"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 1 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 Atos do Executivo LEI Nº 5.766, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Restringe a veiculação de publicidade prejudicial — incluindo conteúdos com conotação sexual explícita e publicidade de plataformas de apostas esportivas de quota fixa (bets) e jogos de azar on-line — em espaços públicos no Município de Contagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º Fica proibida a exibição de vídeos, imagens, mensagens, que contenham conteúdo sensível ou quaisquer conteúdos com sexo explícito, nudez, pessoas seminuas ou com conotação sexual em telas, painéis de LED, telões, outdoors ou quaisquer meios visuais de comunicação localizados em vias públicas, praças, parques, terminais de transporte coletivo e demais espaços públicos do Município de Contagem. § 1º A proibição se aplica também a equipamentos instalados em propriedades privadas, quando os conteúdos neles exibidos forem visíveis a partir de áreas públicas. § 2º Considera-se conteúdo sensível, para fins desta Lei, aquele que, por sua natureza ou forma de exibição, possa ser considerado ofensivo, inadequado ou que possa causar constrangimento a crianças, adolescentes ou ao público em geral. Art. 2º A Fica proibida a veiculação de publicidade de plataformas de apostas esportivas de quota fixa (bets) e de jogos de azar on-line em: I – logradouros públicos do Município, incluindo vias públicas, praças, parques, terminais de transporte coletivo e demais espaços de uso comum; II – mobiliário urbano instalado em logradouros públicos, tais como abrigos de ônibus, totens, quiosques e bancas; III – locais privados cuja exploração de espaço publicitário dependa de autorização, licença, permissão ou concessão do Município, quando o engenho publicitário for visível a partir do logradouro público; IV – eventos patrocinados, contratados ou realizados pelo Município de Contagem. Art. 3º A proibição prevista no art. 2º aplica-se a todos os suportes de publicidade exterior, incluindo outdoors, painéis de LED, telas digitais, faixas, banners, adesivos e quaisquer outros meios visuais de comunicação. Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, adaptará os contratos, concessões, permissões, licenças e autorizações munici- pais vigentes que envolvam exploração publicitária em bens públicos, incluindo cláusula proibitiva da veiculação da publicidade de que trata o art. 2º. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no art. 2º sujeitará o responsável pela veiculação da publicidade às sanções previstas no Capítulo XII da Lei Comple- mentar nº 394, de 17 de novembro de 2025 (Código de Posturas do Município de Contagem), sem prejuízo da determinação de retirada imediata do material publicitá- rio irregular. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 16 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 1 de 51 Diário Oficial de Contagem-Ano 35 Edição 6372 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 2 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 DECRETO N.º 2.066, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Estabelece procedimentos administrativos para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial por exposição a agentes prejudiciais à saúde dos servidores vincu- lados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - do Município de Contagem, até a edição de lei complementar específica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica Municipal e considerando a Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem observados para análise dos requerimentos de aposentadoria especial dos segurados abran- gidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contagem – RPPS e cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, nos termos do artigo 2º deste Decreto. Parágrafo único. As disposições constantes deste Decreto aplicam-se aos servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e, no que couber, aos servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º Fará jus à aposentadoria especial, o servidor titular de cargo efetivo, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição, permanente e devidamente compro- vada, a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, e desde que atendidos os seguintes requisitos cumulativos: I – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; II – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. Parágrafo único. O tempo de efetiva exposição será apurado em dias, observado o disposto na legislação federal e municipal aplicável. CAPÍTULO II DA CARACTERIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO TEMPO Art. 3º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais observarão as regras do Regime Geral de Previdência Social aplicáveis aos servidores públicos municipais por força da Súmula Vinculante nº 33 do STF e o disposto neste Decreto. § 1º O reconhecimento de tempo de serviço público prestado sob efetiva exposição a agentes nocivos dependerá de comprovação do exercício das atribuições do cargo nessas condições de modo permanente, não ocasional nem intermitente. § 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente. § 3º É vedada a caracterização do exercício das atribuições do cargo em condições especiais com base exclusivamente na categoria profissional do servidor. § 4º Não constitui impedimento ao reconhecimento do tempo especial o exercício de atribuições administrativas, desde que comprovada a efetiva exposição permanen- te, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos. § 5º Não serão computados como tempo de efetiva exposição os períodos em que o servidor estiver afastado das atividades exercidas sob condições especiais, salvo nas hipóteses em que a legislação federal ou municipal determinar expressamente o cômputo desse período para fins previdenciários, observado o disposto na Portaria MTP nº 1.467/2022 ou outra que vier a substituí-la. Art. 4º A comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos será realizada mediante apresentação dos documentos funcionais e técnicos exigidos neste Decre- to, especialmente Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, quando existente, e demais documentos necessários à instrução do processo. § 1º Recebida a documentação, caberá ao IPREVICON promover a análise técnica para fins de aposentadoria especial. § 2º A insuficiência ou inconsistência da documentação poderá ensejar diligência para complementação da instrução processual antes da decisão administrativa. § 3º Esgotado o prazo previsto no art. 7º, § 1º, sem a apresentação da documentação complementar solicitada, ou permanecendo insuficiente a comprovação da efeti- va exposição aos agentes nocivos após a diligência realizada, o processo será arquivado mediante decisão fundamentada. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DO LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA Art. 5º O Laudo de Perícia Médica para fins de aposentadoria especial será elaborado por Médico do Trabalho, credenciado pelo IPREVICON, observadas as competên- ASSINATURA DIGITAL Prefeitura Municipal de Contagem: Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro Camilo Alves - MG CEP 32.017-900 / Telefone: (31) 3352-5085 Envio de matérias: sisdoc.contagemmg.gov.br Assinatura Digital: Município de Contagem - CNPJ: 18.715.508/0001-31 Diário Oficial do Município de Contagem Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Prefeito Municipal: RICARDO ROCHA DE FARIA COORDENAÇÃO E PRODUÇÃO Coordenação: Gabinete do Prefeito Diagramação: Caio Junqueira "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 3 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 cias previstas na legislação federal. Art. 6º O tempo de serviço público prestado sob condições especiais poderá ser comprovado mediante apresentação do Laudo de Perícia Médica, para aposentadoria especial, que deverá, no mínimo: I – especificar os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do servidor; II – mencionar a existência de efetiva exposição do servidor de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos especificados, III – indicar o tempo total de exposição nas condições mencionadas no inciso anterior; IV – estar de acordo com os assentamentos individuais do servidor; V – identificar a metodologia utilizada para avaliação da exposição aos agentes nocivos, indicando as normas técnicas adotadas; VI – informar a intensidade, concentração ou nível de exposição, quando aplicável; VII – indicar expressamente se a exposição ultrapassa os limites de tolerância previstos na legislação vigente durante o período laborado; VIII – informar a existência de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e Equipamentos de Proteção Individual - EPI, indicando sua eficácia na neutralização ou redução da exposição; IX – conter identificação completa do profissional responsável, respectivo registro no conselho profissional competente e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou documento equivalente, quando exigido pela legislação. §1º Do Laudo de Perícia Médica para aposentadoria especial deverão constar informações sobre a existência de equipamento de proteção coletiva - EPC ou individual - EPI que diminua a intensidade do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 2º Não serão aceitos laudos relativos a atividades diversas ou a localidades distintas daquelas em que houve o efetivo exercício das atribuições pelo servidor, bem como laudos em desacordo com os assentamentos individuais. Art. 7º O procedimento administrativo para a análise e concessão da aposentadoria especial tramitará preferencialmente sob a forma digital através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, observando o seguinte fluxo obrigatório: I – Instauração: o processo será iniciado mediante requerimento de análise prévia do servidor junto ao IPREVICON, acompanhado dos documentos constantes no Anexo I deste Decreto; II – Instrução e Triagem: análise administrativa preliminar, com a finalidade de verificar: a) regularidade e a integridade da documentação apresentada; b) o preenchimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo; c) a existência de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, quando houver averbação de tempo de outros regimes; d) a existência de Certidão de Tempo de Contribuição da Prefeitura de Contagem; e) a situação funcional do servidor e eventual existência de afastamentos ou licenças que possam influenciar a análise; f) a necessidade de diligências para complementação documental. III – análise Pericial: instruído o processo com o PPP ou LTCAT, os autos serão encaminhados ao serviço de perícia técnica médica credenciada pelo IPREVICON para análise pericial documental e emissão de parecer médico (Anexo II), com a finalidade de: a) identificar os agentes químicos, físicos ou biológicos a que o servidor esteve exposto; b) avaliar se a exposição ocorreu de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante o exercício das atribuições do cargo; c) delimitar os períodos passíveis de reconhecimento como tempo especial; d) avaliar a existência e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC - e dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando aplicável; e) emitir Anexo II-Laudo de Perícia Médica, devidamente fundamentado, indicando os períodos reconhecidos como especiais, os períodos não reconhecidos e a respecti- va motivação técnica. IV – Consolidação de Tempo: concluída a fase pericial com parecer favorável, o IPREVICON efetuará o cômputo final do tempo de efetiva exposição e elaborará a respec- tiva certidão de tempo de contribuição com indicação do tempo especial e a simulação do cálculo dos proventos; V – Análise Jurídica: o processo será remetido análise da legalidade do ato de concessão, em caso de dúvida jurídica; VI – Ciência ao Servidor: antes da decisão final sobre o pedido, o IPREVICON dará ciência ao servidor acerca das condições de concessão da aposentadoria especial, mediante apresentação da simulação dos proventos, da regra de cálculo aplicada, da forma de reajuste do benefício e dos efeitos jurídicos decorrentes da concessão, inclusive das restrições previstas na legislação quanto ao exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, colhendo sua manifestação expressa nos autos. VII – Homologação: validada a legalidade do procedimento, os autos serão submetidos ao Presidente do IPREVICON para assinatura da portaria de concessão e posteri- or publicação. § 1º Constatada, em qualquer fase da instrução processual, a ausência de documento indispensável, inconsistência de informações, divergência entre os registros funcionais e a documentação técnica, ou qualquer outra pendência que impeça a adequada análise do pedido, o processo será convertido em diligência e o servidor interessado será notificado para saneamento ou complementação da instrução, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, a pedido do servidor interessado, e desde que devidamente justificado. § 2º Regularizada a pendência junto ao IPREVICON, a instrução será retomada a partir da etapa em que foi interrompida, dispensada a repetição dos atos regularmente praticados, salvo quando a complementação documental ou a nova prova produzida justificar sua revisão. § 3º Na hipótese de o servidor discordar da Análise pericial emitida nos termos do inciso III, caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência do resultado, o qual será encaminhado para nova perícia técnica revisora. § 4º Verificado, após a conclusão da instrução processual, o não preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria especial, o pedido será indeferi- do mediante decisão fundamentada e o processo será arquivado. Art. 8º Admite-se, para fins de preenchimento do requisito de efetiva exposição a agentes nocivos, a averbação de períodos laborados também sob a condição de efeti- va exposição perante outros regimes previdenciários, desde que comprovada mediante Certidão de Tempo de Contribuição - CTC - contendo a devida discriminação dos períodos especiais e dos agentes nocivos, acompanhado do respectivo LTCAT e PPP. § 1º Tempo de serviço comum, prestado perante o Município de Contagem ou quaisquer outros regimes previdenciários, não pode ser usado de forma direta para o atendimento do requisito de tempo de efetiva exposição a agentes nocivos previsto no artigo 2º, inciso I deste Decreto. § 2º O reconhecimento de períodos especiais certificados por outros regimes previdenciários observará os requisitos estabelecidos na Portaria MTP nº 1.467/2022, ou outra que a vier substituir, na legislação federal aplicável e nas normas municipais vigentes. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 4 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 CAPÍTULO IV DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA TEMPO COMUM Art. 9º Nos termos do art. 10, § 3º, da EC nº 103/2019, somente será permitida a conversão de tempo de serviço especial prestado pelo servidor em tempo comum, exclusivamente quanto aos períodos laborados até 13 de novembro de 2019. § 1º De acordo com o Anexo II deste Decreto, na conversão do tempo especial em comum trabalhado até a data limite estipulada no caput, serão aplicados os se- guintes fatores multiplicadores padrão: Tempo Especial a Converter Multiplicador Mulher (para base de 30 anos) Multiplicador Homem (para base de 35 anos) De 25 Anos 1,20 1,40 § 2º O reconhecimento do tempo exercido sob condições especiais para os fins de sua conversão em tempo comum obedecerá aos mesmos critérios de comprovação técnica dispostos nos Capítulos II e III deste Decreto. CAPÍTULO V DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E FORMA DE PROVENTOS Art. 10. O cálculo dos proventos da aposentadoria especial observará exclusivamente a forma de cálculo prevista na Constituição Federal, na legislação municipal vigen- te e nas normas gerais aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social. § 1º O IPREVICON promoverá o cálculo dos proventos conforme a legislação vigente na data da implementação dos requisitos para aposentadoria. § 2º A existência de direito à integralidade, paridade ou qualquer outra regra de transição dependerá do efetivo preenchimento dos requisitos legais e constitucionais correspondentes. § 3º É vedada a concessão de vantagem, forma de cálculo ou critério de reajuste não previstos expressamente na legislação vigente. Art. 11. Independentemente da apresentação do laudo de perícia médica e do direito à aposentadoria especial disciplinada neste Decreto, o servidor poderá fazer jus à outra modalidade de aposentação comum, cabendo-lhe optar pelo benefício que considerar mais vantajoso. Art. 12. O benefício concedido poderá ser revisto, de ofício ou mediante provocação, pela Administração quando constatados erro material, fraude, dolo, simulação, falsidade documental ou inobservância dos requisitos legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. A revisão observará os prazos decadenciais e prescricionais previstos na legislação aplicável. Art. 13. Das decisões que indeferirem, total ou parcialmente, o reconhecimento de tempo especial, a concessão do benefício ou o cálculo dos proventos caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ciência da decisão, o qual deverá ser dirigido ao Presidente da IPREVICON. § 1º O Presidente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, examinará as razões recursais, podendo reformar ou homologar a decisão anterior, de forma fundamentada. § 2º O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. § 3º Da decisão do Presidente do IPREVICON não caberá novo recurso na esfera administrativa, tornando-se a decisão definitiva. § 5º Após a homologação e o trânsito em julgado administrativo, os autos serão arquivados, sem prejuízo do cumprimento das providências administrativas decor- rentes. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 14. Se o Laudo de Perícia Médica de que trata no inciso III do art. 7°, concluir pela ausência de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos, o IPREVICON deverá avaliar a possibilidade de aplicação do Artigo 9º deste Decreto para fins de conversão do período especial em comum, caso haja interesse do servidor manifestado no requerimento inicial. Art. 15. As disposições deste Decreto possuem caráter procedimental e transitório, permanecendo vigentes até a edição de lei complementar municipal específica disci- plinando a aposentadoria especial dos servidores vinculados ao RPPS do Município de Contagem. Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem DALMY FREITAS DE CARVALHO Presidente do IPREVICON "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 5 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 ANEXO I (de que trata o inciso I do art. 7º do Decreto nº 2.066, de 16 de setembro de 2026) APOSENTADORIA ESPECIAL ANEXO II Item Documentos Observações 1 Documento oficial de identidade (Carteira de Identidade, Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional ou outro aceito por Lei). Os documentos deverão estar dentro do prazo de validade, conforme legislação vigente. 2 Cadastro de Pessoa Física – CPF. Caso não esteja incluso no Documento de Identidade 3 No caso de Procurador: Original e cópia da Procuração. Carteira de Identidade e CPF. Emitido há, no máximo, 90 dias. 4 Comprovante de Endereço (em nome do requerente) Emitido há, no máximo, 90 dias. 5 Certidão civil de casamento atualizada (com eventual averbação de divórcio ou óbito) e, se solteiro ou união estável, certidão de nascimento. Emitido há, no máximo, 90 dias. 6 Cartão do PIS/PASEP, se possuir. 7 Documento constando o número do NIT cadastrado no Regime Geral / INSS. 8 Comprovante de conta bancária no SANTANDER (número da conta e Agência). Cópia do cartão ou extrato bancário. 9 Último demonstrativo de pagamento (contracheque). Emitido no portal do servidor mesmo local do contracheque. 10 Declaração de recebimento de outros vínculos (contracheque), se houver. No caso de ter outro cargo ou outra aposentadoria. 11 Contagem de Tempo de Contribuição – CTC, para fins de aposentadoria. Emitido há, no máximo, 90 dias. 12 Cópia das Certidões Averbadas de Tempo de Contribuição (se houver) Em caso de afastamento preliminar. 13 Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP Emitido pela Medicina do Trabalho. 14 Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT Emitido pelo Recursos Humanos, quando exis- tente. 15 Laudo de Perícia Médica Vide anexo II. 16 Cópia do Ato Administrativo de Cessão, quando cedido. Documento emitido pelo Setor de Recursos Humanos do Município. 17 Comprovação de contribuição previdenciária (quando se tratar de servidor cedido sem ônus para outros órgãos e/ou licença sem vencimento). 18 Em caso de licença sem vencimento, cópia do Ato Administrativo de concessão Documento emitido pelo Setor de Recursos Humanos do Município. 19 Documento NADA CONSTA. Emitido no portal do servidor – mesmo local do contracheque. 20 E-mail e telefone do responsável pelo setor de trabalho. Algum superior (secretário, superintendente, diretor, gerente, etc) 21 Termo de nomeação no cargo público. Documento emitido pelo Setor de Recursos Humanos do Município. 22 Termo de compromisso e posse ou termo de convalidação da posse. Documento emitido pelo Setor de Recursos Humanos do Município. 23 Guia de entrada em exercício no cargo público. Documento emitido pelo Setor de Recursos Humanos do Município. 24 Termo de opção do plano de cargos e carreira. Documento emitido pelo Setor de Recursos Humanos do Município. 25 Certidão de percepção de quinquênio e férias prêmio. Documento emitido pelo Setor de Recursos Humanos do Município. 26 Histórico de progressão. Documento emitido pelo Setor de Recursos Humanos do Município. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 6 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) SEGURADO(A): 2. OBJETO E FINALIDADE DA AVALIAÇÃO 3. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E OCUPACIONAL ANALISADA ANEXO II (de que trata o §1º do art. 9º e a alínea “f” do inciso III do art. 7º do Decreto nº 2.066, de 16 de setembro de 2026) LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA Nº do Processo/Protocolo: Data do Requerimento: N° do SEI: Nome completo: CPF: Data de nascimento: Matrícula funcional: Cargo/Lotação: Data de admissão no serviço público: Situação Funcional: ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Exonerado (ex-servidor) Endereço: Telefone: E-mail: Finalidade: ( ) Concessão de Aposentadoria Especial ( ) Conversão de Tempo Especial em Comum – Ex- Servidor Forma de realização: Perícia documental indireta (Análise de PPP/LTCAT) Nº Documento/Registro Período Referenciado Emissor/ Responsável Técnico "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 7 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 5. QUADRO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS POR PERÍODO ANALISADO 4. ANÁLISE TÉCNICA E PERÍODOS AVALIADOS 1 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 2 Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT) 3 Pasta Funcional/Histórico de Lotação/CTC/Ficha Financeira 4 Outros (Ex.: PPRA, PGR, PCMSO, Ficha de EPI) Descrição das Atividades e Ambiente de Trabalho: (Descrever detalhadamente o histórico ocupacional, os locais de trabalho, os cargos/funções exercidos e as atribuições reais desempenhadas pelo segurado nos períodos postulados, com base na documentação apresentada). Período Analisado Cargo/ Função Agente Nocivo (Físico, Químico, Biológico) Tipo de Exposição (Habitual e Permanente/ Intermitente Intensidade / Concentraç ão/Nível Enquadram ento Legal (Anexo IV, Dec. 3.048/99) Caracteriz ação Especial (SIM/NÃO ) Utilização de EPC (Equipame nto de Proteção Coletiva) Utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual) XX/XX/ XXXX A XX/XX/XX XX XX/XX/ XXXX A XX/XX/XX XX XX/XX/ XXXX A XX/XX/XX XX XX/XX/ XXXX A XX/XX/X 6. CONCLUSÃO PERICIAL Quanto ao Tempo Especial: ☐☐ RECONHECIDO TEMPO ESPECIAL INTEGRAL OU PARCIAL: Constatou-se exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos previstos na legislação previdenciária (Anexo IV do Decreto n° 3.048/1999), nos seguintes períodos discriminados: Período 1: XX/XX/XXXX A XX/XX/XXXX – Total: (XX anos, XX meses, XX dias). Período 2: XX/XX/XXXX A XX/XX/XXXX – Total: (XX anos, XX meses, XX dias). "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 8 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 8. FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL DA CONCLUSÃO ☐☐ NÃO RECONHECIDO TEMPO ESPECIAL: Não resta caracterizada a exposição a agentes nocivos à saúde nos limites de tolerância previstos em regulamento ou ausente o requisito de permanência e habitualidade para o(s) período(s) analisado(s). Tempo especial não reconhecido: ______ anos ______ meses _______ dias. Quanto à conversão de Tempo Especial em Comum (Apenas para ex-servidor): ☐☐ Não se aplica Data da próxima reavaliação/manutenção da aposentadoria: ☐☐ Aplicável o fator de conversão (ex.: 1,4 / 1,2) para o tempo apurado de (XX anos, XX meses, XX dias), resultando em (XX anos, XX meses, XX dias), de tempo comum retificado. ☐☐ Não aplicável/Não se trata de ex-servidor. ☐☐ Favorável ☐☐ Desfavorável [Apresentar a síntese fundamentada dos motivos técnicos e legais que justificam o deferimento ou indeferimento da caracterização de atividade especial, alinhando as informações colhidas no PPP/LTCAT aos critérios normativos exigidos.] 9. IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO PERITO Nome do médico perito: CRM: Especialidade: "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 9 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AVISO DE PRIVACIDADE (LGPD): Os dados de saúde constantes neste laudo são tratados como dado pessoal sensível, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018, sendo seu acesso restrito às finalidades de análise do benefício previdenciário requerido, conforme art. 11 da mesma Lei. Local da Perícia: Data da perícia: Assinatura e carimbo do médico perito "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 10 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 Secretaria Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.582 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid- erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 02118/2026- 01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor ERIVELTON CORDEIRO CARVALHO, titular do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro – 24h, Nível VIII-B, Padrão P12, matrícula nº. 202182, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.583 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid- erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 04543/2026- 01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, a servidora GESIANE ARCANJO BARBOSA COELHO, titular do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível VI-A, Padrão P11, matrícula nº. 141033, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.584 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid- erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 07304/2026- 01A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, a servidora ELIANE PEREIRA LEAL BARROS, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo – 30h, Nível VI-A, Padrão P8, matrícula nº. 199608, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.585 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid- erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 00952/2026- 10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor GLAYDOSN SIQUEIRA FROES, titular do cargo de provimento efetivo de Técnico em Laboratório, Nível VI-A, Padrão P13, matrícula nº. 107031, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.586 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid- erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 00729/2026- 10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, a servidora ROSANGELA ROCHA LEAO, titular do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro-24h, Nível VIII-B, Padrão P16, matrícula nº. 163037, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 11 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.587 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid- erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 00487/2026- 10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Mu- nicípio, ao servidor RODRIGO GUILHERME TACIANO LOPES, titular do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem – 30h, Nível VI-A, Padrão P10, matrícula nº. 201989, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 2 de outubro de 2026 a 31 de outubro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.588 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município de Contagem; consid- erando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005; considerando ainda, os despachos exarados no Processo nº 00581/2026- 10A; Concede FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do Artigo 85 da Lei n° 2.160, de 20 de dezembro de 1990; combinado com o Artigo 48, Inciso II da Lei Orgânica deste Município, ao servidor ANTONIO SOARES DA CUNHA, titular do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem – 30h, Nível VI-A, Padrão P8, matrícula nº. 202126, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 1º (primeiro) de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.589 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando os despachos exarados no Processo nº 35295/2026-01A; nos termos do Artigo 31 da Lei nº. 2.160, de 20 de dezembro de 1990; EXONERA, a pedido, do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal, Nível IV, Padrão P1, matrícula nº. 1596819, o(a) servidor(a) DIEGO ROGER RAMOS FREITAS, lotado(a) na Secretaria Municipal de Fazenda, com efeitos retroativos a 2 de setembro de 2026. Conforme preconiza o artigo 217 da Lei Orgânica do Município de Contagem, a Declaração de Bens atualizada foi anexada aos autos do Processo Administrativo nº 35295/2026-01A. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.590 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando os despachos exarados no Processo nº 37595/2026-01A; nos termos do Artigo 31 da Lei nº. 2.160, de 20 de dezembro de 1990; EXONERA, a pedido, do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica Peb2, Nível XIIIA, Padrão P5, matrícula nº. 1560505, o(a) servidor(a) THAIS APARECIDA DA SILVA, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos retroativos a 3 de setembro de 2026. Conforme pre- coniza o artigo 217 da Lei Orgânica do Município de Contagem, a Declaração de Bens atualizada foi anexada aos autos do Processo Administrativo nº 37595/2026-01A. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.591 O Prefeito de Contagem, RICARDO ROCHA DE FARIA, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 c/c a Resolução nº 231/2022 do Conanda e com a Lei Municipal nº 5.332/2023, confere posse a membra suplente do Conselho Tutelar do Município de Contagem, ADRIANA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS, eleita no dia 1º(primeiro) de outubro de 2023, em processo de escolha conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), pelo período de 14/09/2026 a 2/10/2026, em substituição da titular CLEISIANE DORNELAS SANTIAGO PALHARES. Este Ato Administrativo entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.592 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98 da Lei Orgânica; considerando o disposto no Decreto Municipal nº 30/2005; CONVOCA por estrita e urgente necessidade de serviço, a partir de 22 de setembro de 2026, o servidor ALLEF LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 1580953, titular do cargo em comissão DAM-8, designado para responder pela Diretoria de Administração de Profissionais da Educação, para interromper seu gozo de férias regulamentares, referente ao exercício de 2025/2026, programado para o período de 11 de setembro de 2026 a 24 de setembro de 2026, ficando o gozo do período restante postergado para época oportuna. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 12 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.593 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; EXONERA, a pedido, do cargo em comissão DAM-12, código SMS.DAM12.42, NICOLE CUQUI, designada para responder pelo Centro de Atenção Especializada – CAE Iria Diniz, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, retroagindo seus efeitos a 4 de setembro de 2026; de- vendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.  Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.594 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; e, nos termos da Lei Complementar nº 202, de 22 de março de 2016; DISPENSA, a pedido, da designação para o exercício da Função Especial de Escriturário de Caixa Escolar II, da Unidade Escolar “CEMEI Retiro”, Referência FE-6, CFE-210, a servidora MARCIA REJANE MOREI- RA GONÇALVES, matrícula nº 1493171, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos retroativos a 4 de setembro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.595 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º EXONERAR o servidor SYMON PESSOA DOS SANTOS, do cargo em comissão DAM-12, código SG.DAM12.01, considerando que o servidor tomou posse, porém não entrou em exercício no prazo legal estabelecido, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2026, sendo essa a data de sua posse. Art.2º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-12, código SG.DAM12.01, EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES, lotado na Secretaria Geral do Município, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, para exercer suas atribuições de assessoramento, em setor a ser especificado por Portaria do Secretário Geral, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1817, de 6 de janeiro de 2026. Art.3º DESIGNAR para o exercício da Gratificação Estratégica Municipal (GEM), a servidora abaixo relacionada, nomeada para cargo em comissão, lotada na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a partir de 17 de setembro de 2026, conforme descrito: SERVIDOR(A) CÓDIGO DE GEM MARIA DA GLORIA DE MORAIS RESENDE GEM-5 Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.596 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, RESOLVE: Art.1º EXONERAR, do cargo em comissão DAM-17, código SMS.DAM17.09, ANGELITA MARIANA MATTOSO DA CRUZ, designada para responder pela Superintendência de Orçamento e Finanças, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 16 de setembro de 2026 como o último dia efetivamente trabalhado; devendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atual- izada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.  Art.2º EXONERAR, do cargo em comissão DAM-12, código SMS.DAM12.05, RIANE RODRIGUES LIMA SILVA, designada para responder pela Diretoria de Gestão Ad- ministrativa da Atenção Primária à Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 16 de setembro de 2026 como o último dia efetivamente trabalhado; devendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.  Art.3º NOMEAR, para o cargo em comissão DAM-17, código SMS.DAM17.09, RIANE RODRIGUES LIMA SILVA, designada para responder pela Superintendência de Orça- mento e Finanças, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 17 de setembro de 2026, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1.521, de 4 de abril de 2025. Art.4º NOMEAR, para o cargo em comissão DAM-12, código SMS.DAM12.05, GLAUCIA SILVERIO, designada para responder pela Diretoria de Gestão Administrativa da Atenção Primária à Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 17 de setembro de 2026, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1.521, de 4 de abril de 2025. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 13 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.597 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a dele- gação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2.207/2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo Administrativo 30202/2026-01A; e conforme dispõe a Lei nº 2.073, de 1º (primeiro) de junho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 274, datada de 29 de março de 2019; PRORROGA a redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, concedida por meio do Ato Administrativo nº 36.017, datado de 23 de julho de 2025, da servidora VERUSCA LUIZA DE BRITO SILVA MOREIRA, titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica Peb1-II, Nível XIII-A, matrícula nº. 1317888, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 17 de maio de 2026. Este Ato Administrativo entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de maio de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PSS 06/2024 – CONVOCAÇÃO Nº 14/2026 A Secretaria Municipal de Administração de Contagem, no uso de suas atribuições e considerando o Edital do processo seletivo simplificado PSS 06/2024, Lei Municipal nº 4.288, de 30 de setembro de 2009 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República, no âmbito do Poder Executivo Municipal. RESOLVE: Convocar para a função de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO para suprimento de vagas para atuação na Administração Direta, conforme relação nominal, por ordem de classificação, data e horário, para o exame médico admissional e definição de lotação. O CANDIDATO DEVERÁ SEGUIR AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 01 – O candidato convocado deverá providenciar imediatamente, em laboratório de sua preferência, os exames de sangue: Hemograma completo e Glicemia em jejum, obrigatórios para a realização da perícia médica. O Exame Admissional será realizado na clínica Clinimed, Rua Jequitibás, no 393, Eldorado – Contagem/MG – Telefone: (31) 2567-1077 / (31) 98934-5990. 02 – Os candidatos convocados deverão acessar o link: https://maxnet.contagem.mg.gov.br/cidadao/pmc/ e anexar o Atestado de Saúde Ocupacional (apto a trabalhar) emitido na perícia médica e os documentos pessoais nos dias 23/09/2026 e 24/09/2026. 03 – Segue a relação nominal dos candidatos convocados: Para a função de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO para suprimento de vagas para atuação na Administração Direta, conforme relação nominal, por ordem de classificação: Ordem Nome Classificação 1 CAMILA DUARTE GUIMARÃES 440º 2 ANGÉLICA FERREIRA NUNES 441º 3 BRUNA SILVA PEREIRA 120º Reserva PP 4 GESSICA LIMEIRA SOARES 442º 5 THAÍS LORRAINE SOARES NOVAIS 444º 6 LORENA STHEFANY DIAS RODRIGUES 445º 7 LEONARDO CESAR DIAS DOS SANTOS 446º 8 JENNIFER ESTÉFANI ALVES DE FREITAS 121º Reserva PP 9 GABRIELLE CALINE FIALHO PEDROSA 447º 10 LUIZA HELENA FERREIRA SOARES 448º 11 FERNANDO SOUZA 449º 12 VINÍCIUS RODRIGUES DE PAULA 450º 13 NÁTHALE APARECIDA DE JESUS RICOI SILVA 122º Reserva PP 04 – O candidato que obtiver o Atestado de Saúde Ocupacional como apto a trabalhar emitido pela Clínica Clinimed ou pela Diretoria de Perícias Médicas deverá en- caminhar por e-mail um currículo atualizado, para geac@contagem.mg.gov.br até o dia 24/09/2026. 05 – As lacunas existentes na listagem de classificação deste Edital, referem-se aos candidatos atendidos nas cotas de pretos e pardos e pessoa com deficiência. 06 – A convocação é realizada considerando as classificações das listagens do Resultado Final após Recursos, publicadas no Diário Oficial de Contagem. Também podem ser consultadas no endereço eletrônico: Edital PSS 06/2024 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 14 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 CRONOGRAMA PARA CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 14/2026 � PSS Nº 06/2024 FUNÇÃO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (13 VAGAS) ETAPAS / FASES DATAS / PERÍODOS RESPONSÁVEL Publicação do Edital de Convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo, que serão convocados para a perícia médica, no Diário Oficial de Contagem e no Portal de Concursos 16/09/2026 Secretaria Municipal de Administração Pré Admissão Via Sistema 17/09/2026 Secretaria Municipal de Administração Convocação, via e-mail, para realização de exame admissional dos candidatos classi- ficados para as vagas disponibilizadas no Edital 17/09/2026 Secretaria Municipal de Administração Agendamento da Perícia Médica 21/09/2026 CANDIDATO Realização da perícia médica pelos candidatos classificados conforme vagas dis- ponibilizadas no Edital 23/09/2026 CANDIDATO Anexação do Laudo de aptidão pelo candidato (à medida que os candidatos re- alizarem a perícia, já poderão anexar no Sistema o laudo e os demais documentos citados no item 2 da Convocação) 23/09/2029 e 24/09/2026 CANDIDATO Homologação dos Exames Admissionais 25/09/2026 Secretaria Municipal de Administração Homologação dos Documentos Pessoais 28/09/2026 a 30/09/2026 Secretaria Municipal de Administração Impressão do Contrato e da Guia de Entrada, anexação do Contrato assinado pelo contratado no Sistema 02/10/2026 CANDIDATO Homologação do Contrato 05/10/2026 Secretaria Municipal de Administração Entrega da Guia de Entrada na Secretaria em que estiver lotado 06/10/2026 CANDIDATO OBSERVAÇÃO: Previsão de data de entrada em serviço: 07/10/2026 INFORMAÇÕES: Gerência de Atendimento, Admissão e Contratação � GEAC Telefones: (31) 3355-2557 ou (31) 3352-5155 e-mail: geac@contagem.mg.gov.br Os exames admissionais serão feitos na CLINIMED. Endereço: Rua Jequitibás, nº 393, 2º andar, Eldorado. Fones: (31) 98934-5990 ou (31) 2567-1077 Contatos no dia 21/09/2026, para agendamento do exame admissional. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 15 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 Secretaria Municipal de Educação COMISSÃO ORGANIZADORA DO EDITAL Nº 02/2026 - V MAVE - MOSTRA AUDIOVISUAL ESCOLAR - EDIÇÃO 2026 - Contagem/MG RETIFICAÇÃO Nº 2 DO EDITAL Nº 02/2026 A Secretaria Municipal de Educação de Contagem, por meio da Comissão organizadora da Mostra Audiovisual Escolar (MAVE), no uso das suas atribuições legais, torna pública a retificação do Edital Nº02/2026 V MAVE - MOSTRA AUDIOVISUAL ESCOLAR - EDIÇÃO 2026 - Contagem/MG – Tema: “Nosso lugar no mundo: meio ambiente, território e escola”, conforme segue: 1. Alteração da data final das inscrições Item 6, letra “d”. Onde se lê: 6. DOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO VÍDEO 6.1. O vídeo deverá: a) Ser inédito, de autoria do(s) da(s) participante(s) da MAVE captado com qualquer equipamento (câmera, celular, tablet, etc.), desde que em conformidade com a temática da mostra e com duração máxima de 05 (cinco) minutos. b) Ser salvo nos formatos AVI, MP4, MPEG, MOV ou WMV em arquivo único; c) Ter no máximo 1 GB; d) Ser compartilhado em solução de nuvem (exemplos: google drive, dropbox) e o link gerado deverá ser encaminhado no “Formulário de inscrição” no ato da inscrição de 03/08/2026 a 02/10/2026, conforme item 7 “Inscrições”; Leia-se: 6. DOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO VÍDEO 6.1. O vídeo deverá: a) Ser inédito, de autoria do(s) da(s) participante(s) da MAVE captado com qualquer equipamento (câmera, celular, tablet, etc.), desde que em conformidade com a temática da mostra e com duração máxima de 05 (cinco) minutos. b) Ser salvo nos formatos AVI, MP4, MPEG, MOV ou WMV em arquivo único; c) Ter no máximo 1 GB; d) Ser compartilhado em solução de nuvem (exemplos: google drive, dropbox) e o link gerado deverá ser encaminhado no “Formulário de inscrição” no ato da inscrição de 03/08/2026 a 19/10/2026, conforme item 7 “Inscrições”; 2. Alteração da data final das inscrições Item 7.6, letra “a”. Onde se lê: 7.6. Para realização das inscrições nas categorias CRIANÇAS E ESTUDANTES, os CEMEIS e unidades escolares da Rede Municipal de Educação deverão seguir os passos abaixo: Acessar o FORMULÁRIO “FICHA DE INSCRIÇÃO DAS EQUIPES” https://forms.gle/zWG6FyWRzXUzBP7F9 e preencher os dados solicitados das crianças, estudantes e dos(as) coordenadores(as) das equipes, das 9 horas do dia 03/08/2026 às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 02/10/2026; Leia-se: 7.6. Para realização das inscrições nas categorias CRIANÇAS E ESTUDANTES, os CEMEIS e unidades escolares da Rede Municipal de Educação deverão seguir os passos abaixo: Acessar o FORMULÁRIO “FICHA DE INSCRIÇÃO DAS EQUIPES” https://forms.gle/zWG6FyWRzXUzBP7F9 e preencher os dados solicitados das crianças, estudantes e dos(as) coordenadores(as) das equipes, das 9 horas do dia 03/08/2026 às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 19/10/2026; 2. Alteração do ANEXO I - DO CRONOGRAMA DA V MAVE - Edição 2026. Onde se lê: Etapas / Fases Datas / Períodos Lançamento do regulamento e divulgação da V Mostra Audiovisual Escolar – MAVE, tema: “Nosso lugar no mundo: meio ambiente, território e escola” 26/05/2026 Período de inscrições 03/08/2026 a 02/10/2026 Divulgação da lista com o nome dos(as) inscritos(as) e títulos dos vídeos 19/10/2026 Período de interposição de recursos contra o resultado dos(as) inscritos(as) 20 e 21/10/2026 Divulgação definitiva dos nomes dos(as) inscritos(as) e títulos dos vídeos 23/10/2026 Período de exibição dos vídeos, votação (curtidas) e análise técnica (júri técnico) 29/10/2026 às 13h a 12/11/2026 às 15h Divulgação do resultado preliminar do Júri Popular e do Júri Técnico com a lista dos vídeos “mais curtidos” e do “melhor vídeo técnico” por categoria 19/11/2026 Período de interposição de recursos do resultado do Júri Popular e do Júri Técnico 23 e 24/11/2026 Divulgação do resultado da análise de recursos e do resultado final do Júri Popular e do Júri Técnico 26/11/2026 CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO da V Mostra Audiovisual Escolar - MAVE - Contagem - edição 2026 – “Nosso lugar no mundo: meio ambiente, território e escola” 02/12/2026 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 16 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 Leia-se: Etapas / Fases Datas / Períodos Lançamento do regulamento e divulgação da V Mostra Audiovisual Escolar – MAVE, tema: “Nosso lugar no mundo: meio ambiente, território e escola” 26/05/2026 Período de inscrições 03/08/2026 a 19/10/2026 Divulgação da lista com o nome dos(as) inscritos(as) e títulos dos vídeos 22/10/2026 Período de interposição de recursos contra o resultado dos(as) inscritos(as) 23 e 26/10/2026 Divulgação definitiva dos nomes dos(as) inscritos(as) e títulos dos vídeos 28/10/2026 Período de exibição dos vídeos, votação (curtidas) e análise técnica (júri técnico) 29/10/2026 às 13h a 12/11/2026 às 15h Divulgação do resultado preliminar do Júri Popular e do Júri Técnico com a lista dos vídeos “mais curtidos” e do “melhor vídeo técnico” por categoria 19/11/2026 Período de interposição de recursos do resultado do Júri Popular e do Júri Técnico 23 e 24/11/2026 Divulgação do resultado da análise de recursos e do resultado final do Júri Popular e do Júri Técnico 26/11/2026 CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO da V Mostra Audiovisual Escolar - MAVE - Contagem - edição 2026 – “Nosso lugar no mundo: meio ambiente, território e escola” 08/12/2026 Contagem, 16 de setembro de 2026 Comissão Organizadora do Edital nº 02/2026 – V MAVE - MOSTRA AUDIOVISUAL ESCOLAR - EDIÇÃO 2026 - Contagem/MG Secretaria Municipal de Fazenda CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM CONTAC – 2ª INSTÂNCIA O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 246, §18, do Código Tributário do Município de Contagem e o artigo 60 do Decre- to nº 1.393, de 15 de janeiro de 2020, em caráter excepcional, devidamente motivado e no interesse da Administração, determinou a avocação de processos adminis- trativos tributários em trâmite na segunda instância administrativa, perante o Conselho Tributário Administrativo de Contagem, para fins de apreciação e decisão. Concluída a análise dos autos, o Secretário Municipal de Fazenda proferiu decisão administrativa de mérito no referido processo, com fundamento na legislação tributá- ria municipal vigente, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, conforme motivação constante nos respectivos autos. Processo Administrativo Tributário avocado e decidido em 2ª Instância: Processo Requerente Assunto Decisão 12966/2023-02A SPE- Estância do Lago Empreendimentos Imobiliários Termo de Notificação Fiscal – ISSQN Recurso voluntário deferido. Nos termos do parágrafo único do artigo 60 do Decreto nº 1.393/2020, da presente decisão não cabe recurso administrativo, restando encerrada a instância adminis- trativa, sem prejuízo do direito de acesso ao Poder Judiciário, na forma do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Contagem, 16 de setembro de 2026. ALINE KAREM MOREIRA Mat: 153133-4 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 17 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 Secretaria Municipal de Licitações e Contratos EXTRATO DO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 183/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2024 PROCESSO Nº 154/2024 ÓRGÃO GESTOR E GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS VIGÊNCIA DA ATA: 16 DE SETEMBRO DE 2026 A 16 DE SETEMBRO DE 2027 AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2026, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 183/2025, REGISTRAM-SE E MANTÊM-SE OS PREÇOS POR ITEM, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDU- AL (EPI’S), CONFORME DESCRIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES CONSTANTES DO EDITAL DE LICITAÇÃO QUE ORIGINOU O PRESENTE REGISTRO, PARTE INTEGRANTE E INSEPARÁVEL DESTE INSTRUMENTO, BEM COMO DA PROPOSTA APRESENTADA PELA EMPRESA, CONFORME DESCRITO NA PLANILHA DE ITENS E PREÇOS REGISTRADOS ABAIXO: EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO: NACIONAL SAFETY DISTRIBUIDORA DE HIGIENE, LIMPEZA E SEGURANÇA LTDA - CNPJ: 24.402.903/0001-67 ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANT. ORIGINAL QUANT. REMANESCENTE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 33 LUVAS DE PROTEÇÃO VAQUETA - LUVAS DE VAQUETA CANO LONGO CARACTERÍSTICAS: MÍNIMO 20CM DE COMPRI- MENTO CONFECCIONADA EM VAQUETA, ELÁSTICO NO DORSO PARA AJUSTES, MODELO PETROLEIRA. LUVA DE VAQUETA COM PUNHO DE RASPA E, ELÁSTICO DE AJUSTE NO DORSO. MARCA/MODELO: WH CA 46417 PAR 100 54 R$ 14,00 R$ 756,00 36 PERNEIRAS DE SEGURANÇA, CONFECCIONADA EM RASPA DE COURO, METATARSO EM RASPA, FECHAMENTO EM VELCROS PARA FIXAÇÃO E AJUSTE DA PERNEIRA. TAMANHO ÚNICO MARCA/MODELO: ARCLAN CA 37702 PAR 100 50 R$ 22,40 R$ 1.120,00 VALOR TOTAL: R$ R$ 1.876,00 (mil oitocentos e setenta e seis reais). EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 004/2026 PROCESSO ADM. Nº:280/2025  MODALIDADE INEX Nº:054/2025  CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL CONTRATADA:  TAURUS ARMAS S.A. - CNPJ: 92.781.335/0001-02 OBJETO: Aquisição de carabinas semiautomáticas calibre .40 S&W para uso operacional da Guarda Civil de Contagem, a serem adquiridas por meio de contratação dire- ta, na modalidade inexigibilidade de licitação, com recursos provenientes de convênio celebrado entre a Guarda Civil de Contagem e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. GESTOR: LEONARDO LUIZ AMÂNCIO, Matrícula n.º 33.794-3 GESTOR SUPLENTE: MARCELO AGUIAR, Matrícula n.º 33.812-5 FISCAL: RODRIGO ALFREDO LOPES, Matrícula n.º 33.422-7 FISCAL SUPLENTE: FERNANDO HENRIQUE COSTA ALVES, Matrícula n.º 50.257-8. VALOR GLOBAL: R$ 37.620,68 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1171 06.122.0001 2144 44.90.52-07 31500000 1171 06.122.0001 2144 44.90.52-07 51700710 DATA DE ASSINATURA: 14/09/2026 PRAZO DE VIGENCIA: 06 MESES DE 14/09/2026 A 14/03/2027 EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 208/2024 PROCESSO ADM.: 089/2024 MODALIDADE:PE 026/2024.   CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL CONTRATADA: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA       CNPJ: 00.915.129/0001-20 OBJETO: PRORROGAÇÃO da vigência do contrato n° 208/2024 por mais 12 (doze) meses, com termo inicial em 04 (quatro) de outubro de 2026 e termo final em 04 (quatro) de outubro de 2027, fundamentado no art. 106, incisos I e II, da Lei n° 14.133, de 2021; sem aplicação do reajuste pelo IPCA. Conforme manifestação expressa da empresa contratada a qual renunciou a aplicação do reajuste previsto contratualmente em proposta anexa ao presente PA 089/2024, PE 026/2024. Alteração do gestor do contrato e inclusão do gestor e fiscal suplente VALOR GLOBAL: R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa reais) Gestor: Osmar Enoque Mota Filho, Matrícula 155.493-4. Gestor suplente: Anderson Brugger, matrícula 161.259-1. Fiscal: Geraldo Felisbino da Silva Neto, Matrícula 136.241-7. Fiscal suplente: Antônio Inácio de Araújo Filho, matrícula 133.241-7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1171 06.122.0001 2144 339039-61 01500000  DATA DE ASSINATURA: 14/09/2026 PRAZO DE VIGENCIA:  12 MESES DE 04/10/2026 A 04/10/2027 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 18 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 031/2026 PA: 143/2026 TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KITS DE LANCHES, MARMITEX DE ALMOÇO E/OU JANTAR E ÁGUA MINERAL, INCLUINDO TODOS OS INSUMOS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, PARA ATENDIMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº002/2026 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (TRE/MG) E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 339030.07 - Gêneros de alimentação 339039.27 - Fornecimento de Alimentação ÓRGÃO SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração - SEAD BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 875/2023. RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: A dispensa foi adjudicada e homologada em 16/09/2026, na Plataforma Licitar Digital, por Grijalva de Carvalho Lage Duarte Junior, às licitantes vencedoras: BF DOS SANTOS RESTAURANTE ME - CNPJ: 15.165.937/0001-94 ITEM DESCRIÇÃO MARCA UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 02 Kit Lanche 2 - Bolo ou Biscoito Peso Mínimo de 25g a 35gr 1 FRUTA (banana ou maçã) de no mínimo 80gr a 140gr (fruta em seu estado natural com casca), 01 Refrigerante de 200 ml, sabor cola ou guaraná, devidamente gelado/resfriado. Refrigerante marca AMBEV UN 182 R$ 9,90 R$ 1.801,80 Valor Total: mil oitocentos e um real e oitenta centavos R$ 1.801,80 PADARIA ECLETICOS LTDA – CNPJ: 15.352.290/0001-00 ITEM DESCRIÇÃO MARCA UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Kit Lanche 1 - Sanduíche com 2 Fatias de pão de forma Comum, recheado com 01Fatia de Presunto 15gr e 02 Fatias de Muçarela de 15gr, 01 colher de sopa de Requeijão Cremoso (sanduíche frio), 01 Refrigerante de 200 ml, sabor cola ou gua- raná, devidamente gelado/resfriado, 01 Fruta sendo (Banana ou Maçã) devidamen- te embalada (fruta em seu estado natural com casca). planeta UN 1.703 R$ 11,29 R$ 19.226,87 03 Almoço - Marmitex Peso Mínimo de 800grs CONTENDO: 300gr de Arroz Tipo 1 Branco e Cozido, 150gr de Feijão Preto ou Carioca Cozido Tipo A, 200gr de carne de boa qualidade (bovina ou frango), 50gr de salada (folhosos), 100grs de guarni- ção (tubérculos/Legumes). Sugestão de carne: Contrafilé, Chã de Dentro e Patinho. Entre as opções de frango somente será aceito: coxa, sobrecoxa e/ou peito. Não será aceito como opção de carne linguiça. - UN 663 R$ 13,79 R$ 9.142,77 04 Água Mineral Copo Sem Gás 200ml Aguaí UN 988 R$ 1,16 R$ 1.146,08 Valor Total: vinte e nove mil, quinhentos e quinze reais e setenta e dois centavos R$ 29.515,72 Dê-se ciência aos interessados acerca do presente resultado, publique-se este ato no Diário Oficial do Município, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, e convoque-se a licitante vencedora para a celebração do contrato ou instrumento equivalente, em conformidade com a legislação vigente. Contagem, 16 de setembro de 2026. GRIJALVA DE CARVALHO LAGE DUARTE JUNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO E CONTRATOS "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 19 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável PORTARIA SEMAD Nº 06/2026 (Publicado e-Doc Edição ) Delega competência de ordenação de despesa a titular de 2º grau hierárquico que menciona, por tempo determinado. O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem, Geraldo Vitor de Abreu, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação vigente, em especial nos termos do Art. 66, § 1º da Lei Complementar nº 380, de 04 de abril de 2025, bem como Art. 6º do Decreto 674, de 02 de setembro de 2022; RESOLVE Art. 1º. Delegar a competência de ordenação de despesas e controles de ponto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao servidor André Luiz Marinho, Subsecretário de Controle e Licenciamento Ambiental, Matrícula 1617946, nos dias 21/09/2026 a 09/10/2026. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observando o período delegado. Contagem, 16 de setembro de 2026 GERALDO VITOR DE ABREU Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DO 6° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 211/2025 PAC 198/2025 – PE 063/2025 - EDITAL 107/2025 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FORNECEDOR: SECO AMBIENTAL SERVIÇOS PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA OBJETO: O objeto da presente Apostila consiste na alteração dos locais de prestação de serviços, fundamentada no subitem 4.25.2 da Cláusula Quarta – Execução do Objeto, retroagindo seus efeitos a 06/05/2026. Substituição de Unidades: Exclusão: USB 05 CEASA COBOM, USB 08 PEDRA AZUL, USA 04 RUA MANTIQUEIRA, FARMÁCIA VARGEM DAS FLORES III e UBS SESC (metragem total 393,9m²) Inclusão: Unidade CEAPS (metragem: 393,9 m²). Exclusão: UBS NOVA CONTAGEM I, UBS NOVA CONTAGEM II e UBS VILA ESPERANÇA (metragem total 400m²) Inclusão: UBS Nova Contagem - nova (metragem: 400 m²). Retificação do EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 099/2020 PAC 181/2020 – DISPENSA 091/2020 PUBILCADO NO DIA 04 DE NOVEMNBRO 2025. ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FORNECEDOR: LÉA MOREIRA DOS SANTOS ONDE SE LÊ: EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 099/2020 PAC 181/2020 – DISPENSA 091/2020. LEIA- SE: EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 099/2020 PAC 181/2020 – DISPENSA 091/2020. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 196/2025 PAC 116/2025 – RP 023/2025 – EDITAL 53/2025 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FORNECEDOR: HORTA SOARES COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 196/2025 por mais 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 18/08/2026 até 18/08/2027 GESTOR: Julia Diniz Baptista, matrícula nº 202034 FISCAL: Allison Vieira Souza, matrícula nº 103036 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 20 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 181/2026 PAC 138/2026 – DL 030/2026 ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FORNECEDOR: CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP OBJETO: O presente instrumento altera a Cláusula Oitava (Do Controle, Avaliação, Vistoria e Fiscalização) para designar os servidores responsáveis pela gestão e fiscal- ização, conforme discriminado a seguir: Onde se lê: CLÁUSULA OITAVA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO: A execução do presente CONTRATO será avaliada pelos órgãos competentes, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumpri- mento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1°. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operacional do CONTRATADO poderá ensejar a não prorrogação deste CONTRATO ou a revisão das condições ora estipuladas. § 2°. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE sobre os serviços ora contratados, não eximirá o CONTRATADO da sua plena responsabilidade perante o CONTRATANTE ou para com os pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do CONTRATO. § 3°. O CONTRATADO facilitará ao CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que forem solicita- dos pelos servidores do CONTRATANTE, designados para tal fim. § 4°. Em qualquer hipótese é assegurado ao CONTRATADO amplo direito de defesa, utilizando-se, de forma análoga, os termos das normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos. Leia-se: CLÁUSULA OITAVA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO: A execução do presente CONTRATO será avaliada pelos órgãos competentes, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumpri- mento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento, e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados. § 1°. Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operacional do CONTRATADO poderá ensejar a não prorrogação deste CONTRATO ou a revisão das condições ora estipuladas. § 2°. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE sobre os serviços ora contratados, não eximirá o CONTRATADO da sua plena responsabilidade perante o CONTRATANTE ou para com os pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do CONTRATO. § 3°. O CONTRATADO facilitará ao CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que forem solicita- dos pelos servidores do CONTRATANTE, designados para tal fim. § 4°. Em qualquer hipótese é assegurado ao CONTRATADO amplo direito de defesa, utilizando-se, de forma análoga, os termos das normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos. § 5°. A gestão do Contrato Administrativo será exercida pela servidora Yara Ariane Melo Santiago Souza - Mat.: 16.900-7, lotada na Superintendência de Regulação, e-mail: yara.souza@contagem.mg.gov.br , telefone de contato: (31) 3472-6384. § 6°. A fiscalização e acompanhamento do Contrato Administrativo será exercida pelos(as) servidores(as) Paloma dos Reis Freitas de Moraes - Mat.: 1640380, e-mail: paloma.morais@contagem.mg.gov.br , Aloísio Norberto de Jesus Júnior - Mat.:132.028 e-mail: aloisio.junior@contagem.mg.gov.br , lotados na Superintendência de Regulação. Telefone de contato: (31) 3198-6784. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos EXTRATO DO NONO TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 132/2024 CONTRATADA: KTM - ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA LTDA CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostila, o reajuste de preços do Contrato originário, observando-se a Cláusula Oitava do referido contrato, a incidir sobre o valor contratual, conforme dados abaixo: 3º Índice de Reajuste: 18,65%, Período: abril/2023 a março/2026, sendo 11,57% referentes ao 1º e 2º reajustes (abril/2023 a março/2025) e 7,08% (abril/2025 a mar- ço/2026) a serem aplicados nas medições a partir de abril/2026, até a aplicação de novo índice. VALOR: O valor deste Termo de Apostila é de R$2.382.688,84 (dois milhões trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.15.452.0028.2199; Código: 33.90.39.14; Fonte: 02501000 RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Apostila. Data da Assinatura: 31/08/2026 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 21 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 C.M.D.C.A.C. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem RESOLUÇÃO 003 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 – CMDCAC Dispõe sobre a recomposição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Contagem – CMDCAC e suas Comissões Temáticas para o biênio 2026/2028. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Contagem – CMDCAC, no uso das suas atribuições legais, conforme artigo 4º, § 1º do seu Regimento Interno e da Lei Municipal 5.332/2023, artigo 9º, inciso XX considerando a cerimônia de posse ocorrida em 21 de janeiro de 2026 e a reunião Plenária realizada na data de 28 de janeiro de 2026, conforme publicada em 29 de janeiro de 2026 na edição 6220 do Diário Oficial do Município; RESOLVE: Art. 1º RECOMPOR os membros representantes da Sociedade Civil e Governamentais para integrarem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Contagem – CMDCAC e suas Comissões Temáticas, para o mandato de 2026/2028. Art. 2º As Comissões estarão formadas pelos seguintes Conselheiros: I. Mesa Diretora: a) Presidenta: Carolina Ribas – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC;  b) Vice – Presidente: Emanuel José Mathias – Associação dos Amigos das Vilas Estrela Dalva, São Mateus e Adjacências – Recanto Alegre; c) Primeiro Secretário: Joel Silêncio de Andrade – Procuradoria-Geral do Município de Contagem – PGM; d) Segundo Secretário: Eliandro Pires Guimarães  - Associação Nunca Desistir. II. Comissão de Registro: a) Carolina Ribas – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC; b) Joel Silêncio de Andrade – Procuradoria-Geral do Município de Contagem – PGM; c) Diego Igor dos Santo – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC. d) Abel Borges Filho – Ação Social Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro – ASPANSEPES; e) Glayse da Silva Xavier Mendes – Associação Comunitária Força Unida do Bairro Estaleiro; f) Natália Martins da Silva – Projeto Assistencial Novo Céu . III. Comissão do FIA: a) Raquel Rodrigues Silva – Secretaria de Mulher e Juventude – SMUJ; b) Diego Igor dos Santo – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC; c) Arthur Barros Dutra Santos – Procuradoria-Geral do Município – PGM d) Carolina Ribas – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC e) Gabriela Nastasha Chimbida – Secretaria Municipal de Saúde – SMDS; f) Gustavo Michel Alves dos Santos – Instituto São Domingos Sávio ; g) Eliandro Pires Guimarães – Associação Nunca Desistir; h) Patrícia Lemos Oliveira – Centro de Referência a Criança e ao Adolescente – CRESCER; i) Emanoel José Mathias – Associação dos Amigos das Vilas Estrela Dalva, São Mateus e Adjacências – Recanto Alegre; j) Fabiane Batista Ramos – Associação Comunitária Projeto de Vida.   IV. Comissão de Seleção: a) Mílton Gabriel Duque Pereira Leão – Secretaria de Mulher e Juventude – SMUJ; b) Elaine Souza Figueiredo Reis – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS; c) Sofia Karen Wenceslau Araújo – Secretaria Municipal de governo e Participação Popular – SEGOV; d) Fernanda Luíza do Nascimento – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC; e) Evandro José da Silva – Secretaria Municipal de governo e Participação Popular – SEGOV; f) Eliandro Pires Guimarães – Associação Nunca Desistir; g) Luiz Cláudio da Silva – Associação Projeto Vida Jovem; h) Fabiane Batista Ramos – Associação Comunitária Projeto de Vida; i) Ednamara Seija de Lourdes da Silva – Rede Cidadã; j) Michelle Angélica da Silva Oliveira Torres – Instituto Ser Feliz. V. Comissão de Monitoramento e Avaliação: a) Joel Silêncio de Andrade – Procuradoria-Geral do Município de Contagem – PGM; b) Júnio Marcos Coelho – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL; "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 22 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 c) Flávia Helena Ricardo Pereira – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL; d) Luzia Rosali Gonçalves Reis – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC; e) Gustavo Michel Alves dos Santos – Instituto São Domingos Sávio; f) Rose Mary Teixeira de Freitas Soares – Centro de Formação de Atleta Cidadão – CEFAC; g) Pauline Alves Silva – Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem; h) Glayse da Silva Xavier Mendes – Associação Comunitária Força Unida do Bairro Estaleiro. VI. Comissão de Apoio e Acompanhamento aos Conselhos Tutelares: a) Alysson Gustavo Lima Nascimento  – Secretaria Municipal de Educação – SEDUC; b) Michelle de Souza Campos – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS; c) Flávia Helena Ricardo Pereira – Secretaria Municipal de Esportes – SEMEL; d) Mílton Gabriel Duque Pereira Leão – Secretaria de Mulher e Juventude – SMUJ; e) Evandro José da Silva – Secretaria Municipal de governo e Participação Popular – SEGOV; f) Vilma Alves da Silva – Associação de Promoção Humana Divina Providência; g) Emanuel José Mathias – Associação dos Amigos das Vilas Estrela Dalva, São Mateus e Adjacências – Recanto Alegre; h) Michelle Angélica da Silva Oliveira Torres – Instituto Ser Feliz; i) Alexandra Pereira de Jesus Vitório – Instituto Espírita Lar de Marcos; j) Francisco Alexandre – Associação das Pessoas com Deficiência Maurício Peçanha. VII. Comissão de Políticas Públicas: a) Mateus Gonçalves de Queiros Pena – Secretaria Municipal de Educação – SEDUC; b) Jubert de Oliveira Goulart – Secretaria Municipal de Saúde – SMS; c) Carolina Ribas – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC; d) Dinalva Martins Irias – Centro de Atendimento e Inclusão Social – CAIS; e) Paula de Morais Sampaio Amorim – Centro de Formação de Aprendiz e Trabalhadores - CEFORT; f) Luiz Cláudio da Silva – Associação Projeto Vida Jovem. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as disposições em contrário, em especial a Resolução 001 de 05 de março de 2026 que estabeleceu as Comissões Temáticas. Contagem, 16 de setembro de 2026 Carolina Ribas Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCAC COMBEA Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMBEA – 2026 DATA: 18/09/2026 HORA: 9:00 O Presidente do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais – COMBEA, no uso de suas atribuições legais e tendo o disposto na Lei 5.109, de 23 de dezembro de 2020, convoca os membros efetivos e suplentes para a 23ª Reunião Ordinária do COMBEA, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2026, às 9:00 horas, a se realizar em formato ONLINE, passando a constar a seguinte ordem: Pauta: 1-Aprovação da Ata da 22ª Reunião Ordinária do COMBEA. 2-Atualização sobre a proposta de restrição de veículos de tração animal. 3-Breve relato das experiências de Belo Horizonte relacionadas à restrição de veículos de tração animal. 4-Informes da Defesa Animal sobre as ações e resultados do programa de castração. 5-Fundo de Bem-Estar Animal: funcionamento, previsão orçamentária (LOA/PPA) e possibilidades de captação de recursos. 6-Assuntos Gerais pertinentes ao COMBEA. Atenciosamente, Geraldo Vitor de Abreu Presidente do Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais – COMBEA "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 23 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 Transcon AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP I SESSÃO ORDINÁRIA 01-099/2026 Faz saber, para conhecimento dos interessados, que a Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP I, em sessão realizada em 15 de Setembro de 2026, analisou e deliberou sobre as defesas prévias apresentadas à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TRANSCON, cujas decisões seguem discriminadas a seguir: Julgamento Nº Defesa Nº AIT Placa Resultado Recorrente 15/09/2026 24371020260010652 AL03046602 PWW5430 Não Acolhido CLELIO DE FREITAS VIEIRA 15/09/2026 24371020260011164 AL03045943 TCO5D53 Não Acolhido DNITDEPARTAMENTO NACIONAL DE INF 15/09/2026 24371020260011328 AL03047810 SYQ1I87 Não Acolhido MAICO JEFERSON GUGEL 15/09/2026 24371020260011416 AL03048397 EFU3D72 Não Acolhido GISELE CRISTINA DA CRUZ 15/09/2026 24371020260011437 AL03047452 SIX8I62 Não Acolhido RENZZO WILLIAM TRINDADE MADUREIRA 15/09/2026 24371020260012204 AL03049239 OPE5E66 Não Acolhido ANGELO EVERTON PEREIRA 15/09/2026 24371020260012317 AL03046961 QXN1H32 Não Acolhido BRUNA ROCHA MIRANDA 15/09/2026 24371020260012401 AL03046591 QBZ5G53 Não Acolhido VALDIMILSON ALVES DA SILVA 15/09/2026 24371020260012403 AL03046493 QBZ5G53 Não Acolhido VALDIMILSON ALVES DA SILVA 15/09/2026 24371020260012490 AH00924792 OOZ2G02 Não Acolhido MARCELA SANTIAG0 GUIDUCC 15/09/2026 24371020260012499 AL03051501 QMQ5659 Não Acolhido ALEXANDRE SIQUEIRA DE MELO 15/09/2026 24371020260012739 AL03046308 OXG9599 Não Acolhido PEDRO GUILHERME A DA FONSECA 15/09/2026 24371020260013719 AL03046838 MGQ8I44 Não Acolhido GIZELLE MARQUES DE JESUS 15/09/2026 24371020260013861 AL03046160 QQT0I71 Não Acolhido JULIO CASTRO DE LIMA 15/09/2026 24371020260013911 AL03047178 SHX6J69 Não Acolhido SALIBA E SALIBA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 15/09/2026 24371020260013920 AL03047416 LLA4D46 Não Acolhido WEMERSON GONCALVES VIANA 15/09/2026 24371020260014140 AL03047836 RUO7H40 Não Acolhido PAULO ALBERTO DA SILVA PINTO 15/09/2026 24371020260014228 AL03047799 SIB3B49 Não Acolhido YURI KEVEN M DOS SANTOS SILVA 15/09/2026 24371020260014231 AL03047024 PUE8H93 Não Acolhido CARLOS HENRIQUE CUSTODIO 15/09/2026 24371020260014232 AL03049217 RVT5C79 Não Acolhido KEILA RODRIGUES DOS SANTOS 15/09/2026 24371020260014245 AL03045948 PZT0G58 Não Acolhido WELLINGTON LOPES SILVA 15/09/2026 24371020260014282 AL03046973 GVI1G94 Não Acolhido EDILBERTO BATISTA DE OLIVEIRA 15/09/2026 24371020260014294 AL03045624 TEV5E77 Não Acolhido IRNALDO FONSECA DE SOUZA 15/09/2026 24371020260014348 AL03046260 PUI7F72 Não Acolhido WENDEL ICARO GONCALVES DE SOUZA 15/09/2026 24371020260014669 AL03048480 TCG9F77 Não Acolhido ANDRE RODRIGUES DE AZEVEDO 15/09/2026 24371020260014792 AL03051500 SSL0E08 Não Acolhido MARIA BENEDITA DE ASSIS SENA 15/09/2026 24371020260014806 AL03048787 TET7H16 Não Acolhido ANTONIO CARLOS CLEMENTE 15/09/2026 24371020260014846 AL03048478 PVS0C34 Não Acolhido DANIEL MACHADO DE OLIVEIRA 15/09/2026 24371020260014997 AL03048778 TEG2D31 Não Acolhido LUAN MARQUES ROSSE DA SILVA 15/09/2026 24371020260015181 AL03046412 TDV6J38 Não Acolhido LARYSSA LUZIA RODRIGUES 15/09/2026 24371020260016147 AH00902479 NYO5A00 Não Acolhido MARIANE LUIZA ROSA CANGUSSU 15/09/2026 24371020260016942 AH00924745 HKP7160 Não Acolhido WALDINEY BARBOSA DA SILVA 15/09/2026 24371020260017423 AH00918092 GZM3G34 Não Acolhido ASSOCIACAO DE APOIO AO POLICIAL 15/09/2026 24371020260018063 AH00924763 QGZ5F76 Não Acolhido JESSE TEIXEIRA SILVA 15/09/2026 24371020260018065 AH00924751 HFF5H23 Não Acolhido WENDERSON SILISTRINO RODRIGUES BASTOS 15/09/2026 24371020260018219 AH00924752 HFF5H23 Não Acolhido WENDERSON SILISTRINO RODRIGUES BASTOS 15/09/2026 24371020260018317 AH00924264 GVU0G67 Não Acolhido JOAO MARCOS C OLIVEIRA CASTRO 15/09/2026 24371020260912080 AH00917067 GOK4E10 Acolhido NEUZA MARIA DE JESUS SANTOS 15/09/2026 24371020260912794 AL03046825 OQU8D73 Não Acolhido CLEODNEY FERREIRA DA PALMA "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 24 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 15/09/2026 24371020260912913 AL03047127 QXY8C10 Acolhido LUCAS GABRIEL MOREIRA DA SILVA 15/09/2026 24371020260913189 AL03047944 GOE3200 Não Acolhido WEMERSON DO NASCIMENTO ALVES 15/09/2026 24371020260914305 AL03046949 RFT8F73 Não Acolhido ROGERIO LARA RUSSO 15/09/2026 24371020260914561 AL03046717 TEU3H55 Não Acolhido BRUNO RIBEIRO BARBOSA 15/09/2026 24371020260914865 AL03046786 RNW9F12 Não Acolhido MARCUS VINICIUS GOMES PINTO 15/09/2026 24371020260914883 AL03048383 HMQ0165 Não Acolhido DOMINGOS CANDIDO LIMA 15/09/2026 24371020260914915 AL03046593 TES7G57 Não Acolhido WARLEI TEODORO ROCHA 15/09/2026 24371020260915132 AL03045878 QUL8655 Não Acolhido ANA PAULA CAMPOS CARVALHO 15/09/2026 24371020260915485 AL03045773 SRE2I21 Acolhido ELTON RODRIGO LOPES VIEIRA 15/09/2026 24371020260915515 AL03047057 HMG6626 Não Acolhido NILMAIER CORDEIRO ASSUNÇAO 15/09/2026 24371020260915518 AL03047054 HMG6626 Não Acolhido NILMAIER CORDEIRO ASSUNÇAO 15/09/2026 24371020260915540 AL03046312 GVI5585 Não Acolhido ESTEVAO SAULO MOREIRA SOARES 15/09/2026 24371020260915760 AL03045851 RMV0A43 Não Acolhido RNANDO RIBEIRO DE SILVA 15/09/2026 24371020260916047 AL03046530 TCC1D35 Não Acolhido DAWLER PROTAZIO CHAGAS SILVA 15/09/2026 24371020260916048 AL03045964 HOA5F35 Não Acolhido LUAN GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA 15/09/2026 24371020260916057 AL03046157 QUZ4E78 Não Acolhido JOVENIL JOSÉ BAHIA 15/09/2026 24371020260916064 AL03046439 HKE9A57 Não Acolhido LUCINEY JUNIO PEREIRA DE MELO 15/09/2026 24371020260916076 AL03045266 HIS3H20 Não Acolhido PEDRO LUCAS DE PAULA MARTINS LEITE 15/09/2026 24371020260916080 AL03046048 TXS9H26 Não Acolhido NILTON DIAS DE SOUZA 15/09/2026 24371020260916084 AL03047204 GTN5D60 Não Acolhido WELLINGTON LOPES DA SILVA 15/09/2026 24371020260916088 AL03045137 TEJ0H66 Não Acolhido PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIRA 15/09/2026 24371020260916089 AL03045876 HGN1D15 Não Acolhido MARIA MAGELA DA SILVA 15/09/2026 24371020260916103 AL03045009 GVW0E37 Acolhido RICARDO RIBEIRO FERREIRA 15/09/2026 24371020260916104 AL03045010 GVW0E37 Acolhido RICARDO RIBEIRO FERREIRA 15/09/2026 24371020260916111 AL03045991 RVG6C28 Não Acolhido ALEX TARCISIO LUCAS PEREIRA OLIVEIRA 15/09/2026 24371020260916113 AL03045125 RFQ9G81 Não Acolhido VAGNER VIEIRA CARDOSO 15/09/2026 24371020260916135 AL03047359 GZN5A17 Não Acolhido GUILHERME PENNA FORTE 15/09/2026 24371020260916173 AL03047491 HHT3B80 Não Acolhido EDER LOPES GONCALVES DE OLIVEIRA 15/09/2026 24371020260916243 AL03047139 TEL6G87 Não Acolhido BRENO CESAR MOURA CALISTA 15/09/2026 24371020260916617 AL03048414 GBD0I79 Não Acolhido ALEX TARCISIO LUCAS PEREIRA OLIVEIRA 15/09/2026 24371020260917900 AH00925230 HCO9I24 Não Acolhido GISELE GONÇALVES GERALDO 15/09/2026 24371020260918030 AH00925223 PZU5074 Não Acolhido VALDIR ANTONIO DE OLIVEIRA 15/09/2026 24371020260918526 AH00924081 QPG7B50 Não Acolhido GUILHERME AUGUSTO PEREIRA 15/09/2026 24371020260919314 AH00925277 QQY7890 Não Acolhido NELSON PALOMA DE ANDRADE Contagem, 15 de Setembro de 2026 Robson da Costa Diniz Presidente da CADEP I TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 216/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e ainda considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Conta- gem e/ou procederem ao pagamento de multa. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 15/09/2026 a 15/09/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00917287 AWM9D02 19/02/2026 554-12 AH00920551 QXH5I02 18/02/2026 573-80 AH00920691 TDO8J57 19/02/2026 581-96 AH00921412 FOL1D24 10/02/2026 545-21 AH00922217 PXQ1D67 18/02/2026 518-51 AH00922237 HNK6A17 18/02/2026 518-51 AH00922240 OVE2490 18/02/2026 545-21 AH00922527 PZL9866 20/02/2026 661-02 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 25 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AH00928993 OPT0477 31/05/2026 596-70 AH00930011 HFW2E82 31/05/2026 545-21 AH00931096 HLZ0I68 01/06/2026 554-14 AH00931840 PWR3E99 01/06/2026 763-31 AH00931841 HLU2D45 01/06/2026 763-31 AH00932479 HCS2990 01/06/2026 612-20 AH00932481 TEV7D37 01/06/2026 612-20 AH00932482 RGC9C10 01/06/2026 521-51 AH00932483 TDR8A14 01/06/2026 584-34 AH00932484 OPP4D38 01/06/2026 555-00 AH00932487 PWX8593 01/06/2026 555-00 AH00932489 PVG9F11 01/06/2026 555-00 AH00932492 PRA8F39 01/06/2026 550-90 AH00932494 BVK9330 01/06/2026 580-00 AH00932495 QOR6I72 01/06/2026 763-32 AH00932496 QWR0C57 01/06/2026 612-20 AH00932497 OZY8G02 01/06/2026 612-20 AH00932498 RVT9A37 01/06/2026 584-34 AH00932500 HJU5H29 01/06/2026 612-20 AH00932511 PYF8750 01/06/2026 612-20 AH00933174 PVD9J02 01/06/2026 552-50 AH00933176 HJB6D44 01/06/2026 518-51 AH00933177 HOJ8695 01/06/2026 605-01 AH00933179 RTX7A00 01/06/2026 763-31 AH00933246 TYH8D95 01/06/2026 552-50 AH00933247 EEM0D92 01/06/2026 552-50 AH00933248 BEA8A75 01/06/2026 605-01 AH00933250 GLA3179 01/06/2026 604-11 AH00933251 HJG5491 01/06/2026 605-01 AH00933253 GTY8451 01/06/2026 604-11 AH00933254 GSF9117 01/06/2026 604-11 AH00933485 OWX8896 31/05/2026 518-51 AH00933486 SIV1B54 01/06/2026 554-12 AH00933488 QSB7D44 01/06/2026 554-12 AH00933492 ENB8E75 01/06/2026 554-12 AH00933494 HKC9808 01/06/2026 554-12 AH00933496 HLJ8133 01/06/2026 554-12 AH00933497 PUL8A19 01/06/2026 554-12 AH00933499 QUS5A05 01/06/2026 554-12 AH00934025 PZV1I99 01/06/2026 660-20 AH00934026 RVG1F76 01/06/2026 612-20 AH00934028 TOQ3E28 01/06/2026 763-32 AH00934029 QQE7J30 01/06/2026 520-70 AH00934032 RFK8B21 01/06/2026 584-34 AH00934033 TCF5J50 01/06/2026 763-32 AH00934034 FCB0398 01/06/2026 763-32 AH00934035 OPF5A53 01/06/2026 763-32 AH00934036 TES5F29 01/06/2026 763-31 AH00934037 FGY9C13 01/06/2026 763-31 AH00934120 HJB5111 01/06/2026 546-00 AH00934513 TCF8B17 01/06/2026 554-12 AH00934516 LSF7A85 01/06/2026 554-12 AH00934517 OQM5808 01/06/2026 554-12 AH00934519 HOE5A14 01/06/2026 554-12 AH00934520 HLD2J09 01/06/2026 554-12 AH00934522 PVZ7G99 01/06/2026 554-12 AH00934523 PUG9423 01/06/2026 554-12 AH00934524 EIO7F73 01/06/2026 604-12 AH00934819 TAQ7H28 31/05/2026 763-31 AH00934820 FMW9I18 31/05/2026 763-31 AH00934821 EVU7874 31/05/2026 763-31 AH00934822 EVU7874 31/05/2026 518-51 AH00934823 ORB0D86 31/05/2026 605-01 AH00934824 IVW2I83 01/06/2026 545-21 AH00934826 KUZ1931 01/06/2026 763-32 AH00934926 HFF1512 01/06/2026 555-00 AH00934927 PVU8F52 01/06/2026 554-12 AH00934929 SHE4D89 01/06/2026 554-12 AH00934930 ORK1959 01/06/2026 554-12 AH00934931 OMF8J97 01/06/2026 554-12 AH00934932 TYZ1I88 01/06/2026 554-12 AH00934933 QEA8G26 01/06/2026 554-12 AH00934934 AOW9383 01/06/2026 554-12 AH00934936 QUM6D90 01/06/2026 554-12 AH00934938 SHE5F47 01/06/2026 554-12 AH00934939 GYV7C76 01/06/2026 554-12 AH00934940 BHO5D83 01/06/2026 554-12 AH00934942 HOD4B84 01/06/2026 554-12 AH00934943 RFH0I72 01/06/2026 554-12 AH00934946 QQG8A28 01/06/2026 554-17 AH00934948 DQA7I72 01/06/2026 554-12 AH00934950 EFW2265 01/06/2026 548-70 AH00935260 SIB9B78 01/06/2026 573-80 AH00935261 RVD1G13 01/06/2026 605-01 AH00935264 HDL2J29 01/06/2026 605-01 AH00935265 PXV9H44 01/06/2026 573-80 AH00935266 SYI9D58 01/06/2026 605-01 AH00935455 HLB5G66 31/05/2026 518-51 AH00935456 KND4A91 31/05/2026 518-51 AH00935457 OOZ8H29 31/05/2026 552-50 AH00935458 OLQ4A13 31/05/2026 518-51 AH00935459 HNY7I60 31/05/2026 518-51 AH00935461 RTJ0I52 31/05/2026 550-90 AH00935462 HDR6C14 31/05/2026 518-51 AH00935463 FPU0H25 31/05/2026 518-51 AH00935465 HNK5747 31/05/2026 550-90 AH00935467 EAQ6129 31/05/2026 518-51 AH00935471 QPI6D07 31/05/2026 763-32 AH00935472 QPI6D07 31/05/2026 518-51 AH00935474 HCI5I91 31/05/2026 518-51 AH00935477 LVD2F35 31/05/2026 556-80 AH00935478 HMM5B24 31/05/2026 518-51 AH00935479 HQD5I37 31/05/2026 518-51 AH00935481 RVI1B64 31/05/2026 518-51 AH00935482 HIU2H76 31/05/2026 518-51 AH00935490 GTF4J45 31/05/2026 518-51 AH00935492 EFB0343 31/05/2026 555-00 AH00935493 RTW0A43 31/05/2026 555-00 AH00935495 ORC9I87 31/05/2026 555-00 AH00935497 TBK6H81 31/05/2026 555-00 AH00935507 HHZ6D85 31/05/2026 659-92 AH00935511 QOR0C00 31/05/2026 518-51 AH00935512 QOR0C00 31/05/2026 676-90 AH00935513 QOR0C00 31/05/2026 672-61 AH00935517 HIP4J00 01/06/2026 659-92 AH00935519 FPM1C99 01/06/2026 659-92 AH00935520 PVC2851 01/06/2026 659-92 AH00935521 GRV4501 01/06/2026 659-92 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 26 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AH00935525 QND5I08 01/06/2026 659-92 AH00935625 PUS2A89 01/06/2026 554-14 AH00935626 HAB9D40 01/06/2026 555-00 AH00935633 MSR4F79 01/06/2026 554-14 AH00935635 HCI6774 01/06/2026 555-00 AH00935639 UAI5F53 01/06/2026 555-00 AH00935641 GXK5861 01/06/2026 555-00 AH00935642 QPL0F51 01/06/2026 555-00 AH00935645 QNO0437 01/06/2026 555-00 AH00935647 DPN8H52 01/06/2026 555-00 AH00935650 OPB2A52 01/06/2026 554-14 AH00935651 QTO9C47 01/06/2026 554-14 AH00935652 HNF7D18 01/06/2026 554-14 AH00935653 RNG2C67 01/06/2026 554-14 AH00935654 HEA9753 01/06/2026 554-14 AH00935655 RNH2B22 01/06/2026 554-14 AH00935656 RTQ1D83 01/06/2026 762-51 AH00935658 RVE2I90 01/06/2026 554-11 AH00935659 OPZ2G30 01/06/2026 554-11 AH00935662 HJJ4H55 01/06/2026 555-00 AH00935663 TCE7A83 01/06/2026 554-14 AH00935664 PVY8507 01/06/2026 554-14 AH00935667 QNI0J78 01/06/2026 556-80 AH00935668 QPN1B97 01/06/2026 555-00 AH00935670 FHW6489 01/06/2026 555-00 AH00935675 GDV3D46 01/06/2026 555-00 AH00935676 QWV4C44 01/06/2026 555-00 AH00935677 RVA1C13 01/06/2026 555-00 AH00935681 GDQ0807 01/06/2026 555-00 AH00935685 SYD9A90 01/06/2026 555-00 AH00935706 HNO5G64 31/05/2026 518-51 AH00935709 UBS9E91 31/05/2026 518-51 AH00935715 HDK2G05 31/05/2026 556-80 AH00935718 HFW1564 31/05/2026 518-51 AH00935719 HHB9014 31/05/2026 518-51 AH00935721 HJV5J07 31/05/2026 555-00 AH00935722 GTL1667 31/05/2026 555-00 AH00935723 GPJ0J46 31/05/2026 518-51 AH00935725 PWJ3E09 31/05/2026 555-00 AH00935727 SHR8J55 31/05/2026 555-00 AH00935728 PVI9315 31/05/2026 555-00 AH00935729 QOJ8414 31/05/2026 555-00 AH00935730 PBJ2D31 31/05/2026 545-22 AH00935734 GQX5421 31/05/2026 550-90 AH00935737 OQF3D78 31/05/2026 518-51 AH00935741 PYO7D40 31/05/2026 573-80 AH00935742 TYE0B35 31/05/2026 734-00 AH00935743 HNG6186 01/06/2026 555-00 AH00935747 OXK8D31 01/06/2026 556-80 AH00935751 PUE4I55 01/06/2026 554-14 AH00935752 QNX5030 01/06/2026 554-14 AH00935755 GIO6C30 01/06/2026 762-51 AH00935757 HNO4872 01/06/2026 555-00 AH00935758 TXY7C37 01/06/2026 555-00 AH00935760 DSO6E24 01/06/2026 555-00 AH00935772 KRO4E84 01/06/2026 555-00 AH00935775 OWY1B30 01/06/2026 555-00 AH00935779 KIJ2A04 01/06/2026 555-00 AH00935780 PYW9B51 01/06/2026 556-80 AH00935781 OPB9I58 01/06/2026 556-80 AH00935782 GEO9D51 01/06/2026 556-80 AH00935785 PWU7702 01/06/2026 555-00 AH00935786 OXK7D45 01/06/2026 555-00 AH00935787 PYM7I46 01/06/2026 555-00 AH00935790 PSS5J78 01/06/2026 554-14 AH00935804 RNJ4D92 01/06/2026 554-12 AH00936001 HNC3574 01/06/2026 663-72 AH00936003 SJE0A16 01/06/2026 604-12 AH00936005 PXF2405 01/06/2026 763-31 AH00936008 TCX8J46 01/06/2026 763-31 AH00936010 QNY4E86 01/06/2026 605-01 AH00936012 PVG4457 01/06/2026 763-31 AH00936013 OPF3916 01/06/2026 763-31 AH00936015 QQS2J42 01/06/2026 763-31 AH00936016 HNA4525 01/06/2026 763-31 AH00936017 QMR4H15 01/06/2026 554-14 AH00936018 EEK3J98 01/06/2026 584-34 AL03013449 GQL8H65 06/01/2026 745-50 AL03013762 GQL8H65 06/01/2026 746-30 AL03013763 GQL8H65 06/01/2026 746-30 AL03013792 TDN4A08 07/01/2026 745-50 AL03014184 PXP1J91 07/01/2026 745-50 AL03014246 PWI9H45 07/01/2026 745-50 AL03014268 TEB0J75 07/01/2026 746-30 AL03014432 HDS3E23 07/01/2026 745-50 AL03014495 RVF8I70 07/01/2026 745-50 AL03014596 HIT8466 07/01/2026 747-10 AL03014838 QPF6E27 07/01/2026 745-50 AL03015033 AZJ6D73 07/01/2026 745-50 AL03015044 JJF2610 07/01/2026 745-50 AL03015088 QNZ1I83 07/01/2026 745-50 AL03015165 BHZ8I22 07/01/2026 745-50 AL03015247 RTX3I14 07/01/2026 745-50 AL03015269 PKX1I50 07/01/2026 747-10 AL03015304 HBL5B92 08/01/2026 745-50 AL03015487 SJB7H72 08/01/2026 745-50 AL03015708 HJE7413 08/01/2026 745-50 AL03015812 SYJ8J84 08/01/2026 745-50 AL03015841 KVM3H48 08/01/2026 605-03 AL03016026 PYV1D89 08/01/2026 605-03 AL03016076 RMD3F36 08/01/2026 745-50 AL03016106 RTN9C26 08/01/2026 746-30 AL03016108 RJA8F24 08/01/2026 745-50 AL03016153 PZA0I08 08/01/2026 605-03 AL03016176 SIS2H92 08/01/2026 745-50 AL03041857 TEW1H72 01/02/2026 605-03 AL03041862 OXC9A01 01/02/2026 746-30 AL03041886 OXC9A01 01/02/2026 747-10 AL03042011 ODC9988 01/02/2026 605-03 AL03042227 QPE1549 02/02/2026 745-50 AL03042312 HMV6F40 02/02/2026 745-50 AL03042318 HEY2282 02/02/2026 745-50 AL03042543 HFS8895 01/02/2026 745-50 AL03042640 HDW9G18 01/02/2026 745-50 AL03042876 PZL6F38 01/02/2026 745-50 AL03043001 PAJ0A50 01/02/2026 605-03 AL03043026 OXC9A01 01/02/2026 746-30 AL03043170 PYG8B55 01/02/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 27 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03043202 SIY9F44 01/02/2026 745-50 AL03043792 HMV6F40 02/02/2026 745-50 AL03043833 PBF6H97 02/02/2026 745-50 AL03043839 RFQ6C56 02/02/2026 745-50 AL03043900 HBO8B22 02/02/2026 745-50 AL03043929 GXL3H71 02/02/2026 745-50 AL03043968 RUL7E60 02/02/2026 745-50 AL03043969 RUL7E60 02/02/2026 745-50 AL03044021 TXL7D52 02/02/2026 747-10 AL03044024 QXQ2H59 02/02/2026 746-30 AL03044045 RUT9G03 02/02/2026 746-30 AL03044094 HOI1C15 03/02/2026 745-50 AL03044155 TXD6A64 03/02/2026 745-50 AL03044265 RFX1F07 03/02/2026 745-50 AL03044524 TDV5G67 03/02/2026 745-50 AL03044657 HHD0F53 03/02/2026 745-50 AL03044738 RVF8I70 03/02/2026 605-03 AL03044774 RVA8H30 03/02/2026 605-03 AL03044814 ERL6B58 03/02/2026 747-10 AL03044838 HIS3H20 03/02/2026 746-30 AL03044848 SYF7D77 03/02/2026 747-10 AL03044870 HDY5J79 04/02/2026 745-50 AL03044883 HIS3H20 04/02/2026 745-50 AL03044987 HLV7D66 04/02/2026 745-50 AL03045313 MXK3860 04/02/2026 745-50 AL03045325 RVV2B21 04/02/2026 605-03 AL03045336 QUU4195 04/02/2026 605-03 AL03045643 SIC7D18 04/02/2026 745-50 AL03163353 MUE0470 31/05/2026 554-11 AL03163354 SHY4E17 01/06/2026 554-11 AL03168134 HLV3H19 31/05/2026 762-51 AL03171964 CQS3J30 31/05/2026 746-30 AL03171966 QXS5E87 31/05/2026 745-50 AL03171967 AZY1615 31/05/2026 745-50 AL03171968 SIV8I61 31/05/2026 745-50 AL03171972 RTT7J64 31/05/2026 745-50 AL03171973 SEV1C03 31/05/2026 745-50 AL03171974 TZG9B90 31/05/2026 745-50 AL03171976 SYL0E17 31/05/2026 745-50 AL03171983 ETX9A86 31/05/2026 745-50 AL03171984 OXJ4G07 31/05/2026 745-50 AL03171986 TXP9E03 31/05/2026 747-10 AL03171988 RVX1G63 31/05/2026 745-50 AL03171990 HJG7086 31/05/2026 745-50 AL03171991 QMP5H66 31/05/2026 745-50 AL03171992 GWR3F90 31/05/2026 745-50 AL03171993 RFS1G61 31/05/2026 745-50 AL03171994 TYY2C61 31/05/2026 745-50 AL03171995 HKT9C99 31/05/2026 745-50 AL03171996 RMG8A02 31/05/2026 745-50 AL03171997 GDY1G14 31/05/2026 745-50 AL03171998 KYV2A73 31/05/2026 745-50 AL03171999 EZZ0D98 31/05/2026 745-50 AL03172000 RMG8A02 31/05/2026 745-50 AL03172003 LSQ2802 31/05/2026 745-50 AL03172005 EZZ0D98 31/05/2026 745-50 AL03172006 RUN7D39 31/05/2026 745-50 AL03172009 RTV5F55 31/05/2026 745-50 AL03172010 TCJ0D96 31/05/2026 745-50 AL03172013 RTY3E24 31/05/2026 745-50 AL03172014 SDO3D08 31/05/2026 745-50 AL03172015 RMY0J84 31/05/2026 745-50 AL03172017 HNZ3A86 31/05/2026 745-50 AL03172018 GJK9J03 31/05/2026 746-30 AL03172023 TYO2B59 31/05/2026 745-50 AL03172026 OKA3F68 31/05/2026 745-50 AL03172027 DJF0380 31/05/2026 745-50 AL03172030 QQC2E53 31/05/2026 745-50 AL03172033 GWS9856 31/05/2026 745-50 AL03172035 RTE1J51 31/05/2026 745-50 AL03172036 HNF9G90 31/05/2026 745-50 AL03172037 HNQ5H71 31/05/2026 745-50 AL03172038 HKR3H92 31/05/2026 745-50 AL03172041 OOZ3431 31/05/2026 745-50 AL03172044 PUV0065 31/05/2026 745-50 AL03172045 QNT2E79 31/05/2026 745-50 AL03172047 PCK5A85 31/05/2026 746-30 AL03172052 TEW6D14 31/05/2026 745-50 AL03172054 RKS5C46 31/05/2026 745-50 AL03172055 TXN1I60 31/05/2026 745-50 AL03172056 SHC2F09 31/05/2026 745-50 AL03172057 HFB2F20 31/05/2026 745-50 AL03172058 TDS8I50 31/05/2026 745-50 AL03172061 SVP0B65 31/05/2026 745-50 AL03172062 FHP6D28 31/05/2026 745-50 AL03172063 SIQ7E51 31/05/2026 745-50 AL03172065 TYL5H94 31/05/2026 745-50 AL03172069 RVE3F15 31/05/2026 745-50 AL03172076 SIQ5I70 31/05/2026 745-50 AL03172080 HLR7G22 31/05/2026 745-50 AL03172081 HOI1I97 31/05/2026 745-50 AL03172082 PWE1928 31/05/2026 746-30 AL03172085 QNE4I70 31/05/2026 745-50 AL03172087 RVY0E65 31/05/2026 745-50 AL03172089 HID5643 31/05/2026 745-50 AL03172090 TET3D63 31/05/2026 745-50 AL03172092 GTN4J39 31/05/2026 745-50 AL03172099 PXP0G03 31/05/2026 745-50 AL03172100 GCI0J68 31/05/2026 745-50 AL03172103 GDV3A27 31/05/2026 745-50 AL03172104 SHT8J05 31/05/2026 745-50 AL03172106 TXO7G16 31/05/2026 745-50 AL03172107 FJO1A61 31/05/2026 745-50 AL03172113 TZI4G93 31/05/2026 745-50 AL03172117 TCC3B57 31/05/2026 745-50 AL03172120 ORX9J66 31/05/2026 746-30 AL03172121 GHQ2E74 31/05/2026 745-50 AL03172125 RMO4I49 31/05/2026 745-50 AL03172126 PYQ0I34 31/05/2026 745-50 AL03172128 HHS5091 31/05/2026 745-50 AL03172130 SDS7I19 31/05/2026 745-50 AL03172131 TXU1F19 31/05/2026 745-50 AL03172136 SDO2C92 31/05/2026 745-50 AL03172137 PYK3263 31/05/2026 745-50 AL03172139 GGM2C01 31/05/2026 745-50 AL03172141 TYG2J64 31/05/2026 745-50 AL03172142 PYT6B33 31/05/2026 745-50 AL03172143 GPX2722 31/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 28 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03172145 TDH7I63 31/05/2026 745-50 AL03172149 RFQ8D75 31/05/2026 745-50 AL03172150 TWZ7D34 31/05/2026 745-50 AL03172151 HIC0D67 31/05/2026 745-50 AL03172152 JKO5044 31/05/2026 745-50 AL03172153 QNL2E45 31/05/2026 745-50 AL03172154 PUF2501 31/05/2026 745-50 AL03172156 HEJ6513 31/05/2026 745-50 AL03172159 SJG0F94 31/05/2026 745-50 AL03172167 RTC4E36 31/05/2026 745-50 AL03172171 FWZ6H46 31/05/2026 745-50 AL03172172 HEF9465 31/05/2026 745-50 AL03172173 QNW6I02 31/05/2026 745-50 AL03172176 GWF4G74 31/05/2026 745-50 AL03172177 TDP2A30 31/05/2026 745-50 AL03172180 HZV4I31 31/05/2026 745-50 AL03172181 SIE8B58 31/05/2026 745-50 AL03172182 OPF0628 31/05/2026 745-50 AL03172183 OFG1I01 31/05/2026 745-50 AL03172188 EVE2J48 31/05/2026 745-50 AL03172189 PMS0B52 31/05/2026 745-50 AL03172190 RGC9B62 31/05/2026 745-50 AL03172191 HIU4802 31/05/2026 745-50 AL03172192 RNW9I61 31/05/2026 745-50 AL03172194 GUL4935 31/05/2026 745-50 AL03172196 HKK9778 31/05/2026 745-50 AL03172197 HDX2C35 31/05/2026 745-50 AL03172198 TDN1F73 31/05/2026 745-50 AL03172199 TXP5A61 31/05/2026 745-50 AL03172200 RUA8E28 31/05/2026 745-50 AL03172202 HMO8H13 31/05/2026 747-10 AL03172205 OZL1J41 31/05/2026 746-30 AL03172206 TEB4G24 31/05/2026 746-30 AL03172207 QOV2164 31/05/2026 746-30 AL03172208 OZL1J41 31/05/2026 745-50 AL03172214 SJF7E72 31/05/2026 745-50 AL03172215 RQO1B40 31/05/2026 745-50 AL03172218 PWU8D83 31/05/2026 745-50 AL03172219 SIP5J40 31/05/2026 747-10 AL03172220 GBW0I52 31/05/2026 745-50 AL03172222 PWT5F17 31/05/2026 745-50 AL03172223 KZR9A99 31/05/2026 745-50 AL03172224 FMW4A84 31/05/2026 745-50 AL03172226 ALK8884 31/05/2026 745-50 AL03172227 TEO6B87 31/05/2026 745-50 AL03172230 KPD7F16 31/05/2026 745-50 AL03172232 FMK1A22 31/05/2026 745-50 AL03172233 QKV7H99 31/05/2026 745-50 AL03172234 SIE0G76 31/05/2026 745-50 AL03172235 TXX5I77 31/05/2026 745-50 AL03172237 SYQ7F05 31/05/2026 745-50 AL03172242 HNG5525 31/05/2026 746-30 AL03172243 QUA5I49 31/05/2026 745-50 AL03172244 RTV2C67 31/05/2026 745-50 AL03172245 SJI6C49 31/05/2026 745-50 AL03172246 HBA3I23 31/05/2026 745-50 AL03172249 GZI9E01 31/05/2026 745-50 AL03172251 RFG9J45 31/05/2026 745-50 AL03172255 TYV0C29 31/05/2026 746-30 AL03172256 QUC2C28 31/05/2026 745-50 AL03172266 QXI4F98 31/05/2026 745-50 AL03172268 HHX8H82 31/05/2026 745-50 AL03172269 FLR3A38 31/05/2026 745-50 AL03172271 TDQ0D27 31/05/2026 745-50 AL03172272 TBR5B73 31/05/2026 745-50 AL03172273 SIC3I43 31/05/2026 745-50 AL03172276 QPC0925 31/05/2026 745-50 AL03172277 TEL5J24 31/05/2026 745-50 AL03172278 EQI2G78 31/05/2026 745-50 AL03172282 RVJ0J09 31/05/2026 745-50 AL03172284 QNA4165 31/05/2026 745-50 AL03172286 PUO6C18 31/05/2026 745-50 AL03172287 RMG8H95 31/05/2026 745-50 AL03172288 TYW8G74 31/05/2026 745-50 AL03172290 QOD6J72 31/05/2026 745-50 AL03172293 QWY8H44 31/05/2026 745-50 AL03172297 PWY6998 31/05/2026 745-50 AL03172301 QIY0C71 31/05/2026 745-50 AL03172302 QOT4I58 31/05/2026 745-50 AL03172304 SMD0D35 31/05/2026 745-50 AL03172305 TZE4I46 31/05/2026 746-30 AL03172308 RVJ0J09 31/05/2026 745-50 AL03172311 QQB5A65 31/05/2026 745-50 AL03172313 JIO2C50 31/05/2026 745-50 AL03172315 ECU7E06 31/05/2026 745-50 AL03172316 QQG1H16 31/05/2026 745-50 AL03172318 OXI0348 31/05/2026 745-50 AL03172321 SHT4G47 31/05/2026 745-50 AL03172323 QMX4J36 31/05/2026 745-50 AL03172325 QXL2C61 31/05/2026 745-50 AL03172326 QOE8617 31/05/2026 745-50 AL03172327 HEA5G98 31/05/2026 745-50 AL03172328 HBQ7C70 31/05/2026 745-50 AL03172329 FHO1I63 31/05/2026 745-50 AL03172330 RFB3G13 31/05/2026 745-50 AL03172331 MVC6E96 31/05/2026 745-50 AL03172332 TXR3J72 31/05/2026 745-50 AL03172337 QND8D49 31/05/2026 745-50 AL03172338 SHI5A46 31/05/2026 745-50 AL03172340 QCO4C19 31/05/2026 745-50 AL03172342 TZK5I97 31/05/2026 745-50 AL03172343 QXA9446 31/05/2026 745-50 AL03172345 QOA3B47 31/05/2026 745-50 AL03172347 OPY0030 31/05/2026 745-50 AL03172349 KYC1F88 31/05/2026 745-50 AL03172351 MXC8C22 31/05/2026 745-50 AL03172352 QAQ2G14 31/05/2026 745-50 AL03172356 PVU5540 31/05/2026 745-50 AL03172358 LSP4C09 31/05/2026 745-50 AL03172360 QBV4I94 31/05/2026 745-50 AL03172361 QBV4I94 31/05/2026 745-50 AL03172362 GTM8F64 31/05/2026 745-50 AL03172364 QBV4I94 31/05/2026 745-50 AL03172365 GZN6A52 31/05/2026 745-50 AL03172367 TCW4J53 31/05/2026 745-50 AL03172369 QPJ6C19 31/05/2026 745-50 AL03172370 QPJ6C19 31/05/2026 745-50 AL03172371 BEZ2D73 31/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 29 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03172373 PWF9238 31/05/2026 745-50 AL03172375 DHZ1605 31/05/2026 745-50 AL03172377 HEJ6513 31/05/2026 745-50 AL03172379 TYR4E28 31/05/2026 745-50 AL03172381 QXB5258 31/05/2026 745-50 AL03172382 HGV3C37 31/05/2026 745-50 AL03172389 RME8G25 31/05/2026 745-50 AL03172390 QPX0C12 31/05/2026 745-50 AL03172391 QXR5E50 31/05/2026 745-50 AL03172392 SWG4J31 31/05/2026 745-50 AL03172393 RFQ1C29 31/05/2026 745-50 AL03172395 HFP4108 31/05/2026 745-50 AL03172400 RFW1E72 31/05/2026 745-50 AL03172401 LUU5F01 31/05/2026 745-50 AL03172403 HGV3C37 31/05/2026 745-50 AL03172407 QQL1908 31/05/2026 745-50 AL03172408 GXK0475 31/05/2026 745-50 AL03172410 OMJ7D34 31/05/2026 745-50 AL03172411 QNN4450 31/05/2026 745-50 AL03172414 TUE5J16 31/05/2026 745-50 AL03172415 RMM5D65 31/05/2026 745-50 AL03172417 HHQ1532 31/05/2026 745-50 AL03172418 TUE5J16 31/05/2026 745-50 AL03172420 QOA8D83 31/05/2026 745-50 AL03172422 QBV4I94 31/05/2026 745-50 AL03172423 EWN8G60 31/05/2026 745-50 AL03172425 TYS7B38 31/05/2026 746-30 AL03172431 TEY3A38 31/05/2026 746-30 AL03172432 TYS7B38 31/05/2026 745-50 AL03172435 QQT8A80 31/05/2026 745-50 AL03172439 TEY3A38 31/05/2026 745-50 AL03172440 QWU9I66 31/05/2026 745-50 AL03172445 FLX8B39 31/05/2026 745-50 AL03172446 QPG3J41 31/05/2026 745-50 AL03172448 KWZ7A51 31/05/2026 745-50 AL03172450 EUQ0F76 31/05/2026 745-50 AL03172452 TDQ5I50 31/05/2026 745-50 AL03172453 RVG9E21 31/05/2026 745-50 AL03172457 QOZ0840 31/05/2026 745-50 AL03172458 PYK5I15 31/05/2026 745-50 AL03172464 OQG6E47 31/05/2026 745-50 AL03172466 PUP0A42 31/05/2026 745-50 AL03172469 GVE9669 31/05/2026 745-50 AL03172474 RPG8C50 31/05/2026 745-50 AL03172476 PXA4G46 31/05/2026 745-50 AL03172480 RNJ4B34 31/05/2026 746-30 AL03172484 QOM5E53 31/05/2026 745-50 AL03172487 GYF9B74 31/05/2026 745-50 AL03172489 TWZ7I97 31/05/2026 745-50 AL03172490 QNL2D42 31/05/2026 745-50 AL03172491 PUD8417 31/05/2026 745-50 AL03172492 KPY0F76 31/05/2026 745-50 AL03172493 PUE8E16 31/05/2026 745-50 AL03172495 HIC3E83 31/05/2026 745-50 AL03172496 PUE8E16 31/05/2026 745-50 AL03172497 KPY0F76 31/05/2026 745-50 AL03172498 SIM3E41 31/05/2026 745-50 AL03172499 DPJ7751 31/05/2026 745-50 AL03172501 SIM3E41 31/05/2026 745-50 AL03172503 PUE8E16 31/05/2026 745-50 AL03172505 RVC9F70 31/05/2026 745-50 AL03172508 TDA4A25 31/05/2026 745-50 AL03172510 RMZ0H35 31/05/2026 745-50 AL03172511 QXP3I88 31/05/2026 745-50 AL03172512 PUG9G25 31/05/2026 745-50 AL03172515 OLS5A95 31/05/2026 745-50 AL03172516 RMI0F72 31/05/2026 745-50 AL03172520 OAI7G50 31/05/2026 746-30 AL03172523 TYY6D71 31/05/2026 745-50 AL03172524 HKJ8289 31/05/2026 745-50 AL03172526 SIN6I65 31/05/2026 746-30 AL03172533 TXZ4G01 31/05/2026 745-50 AL03172535 SYS0F56 31/05/2026 745-50 AL03172536 TZB7E58 31/05/2026 745-50 AL03172537 GBE8H23 31/05/2026 745-50 AL03172539 SIK5I90 31/05/2026 745-50 AL03172540 JQK4D38 31/05/2026 745-50 AL03172541 HML0866 31/05/2026 745-50 AL03172542 OUO3G19 31/05/2026 745-50 AL03172543 TXJ8I97 31/05/2026 745-50 AL03172544 TDH0C87 31/05/2026 746-30 AL03172546 HDW9198 31/05/2026 745-50 AL03172547 LRS9D96 31/05/2026 745-50 AL03172548 TET0H61 31/05/2026 745-50 AL03172549 OWR9G38 31/05/2026 745-50 AL03172550 RTG3J65 31/05/2026 745-50 AL03172552 FFN2H09 31/05/2026 745-50 AL03172557 JAA4F89 31/05/2026 745-50 AL03172559 PYE4742 31/05/2026 745-50 AL03172561 TXH3J90 31/05/2026 745-50 AL03172562 RVV9G17 31/05/2026 746-30 AL03172563 TYS7B38 31/05/2026 745-50 AL03172565 TCE3F27 31/05/2026 745-50 AL03172567 TTF5D48 31/05/2026 745-50 AL03172570 QQY6H37 31/05/2026 745-50 AL03172572 PHZ1B71 31/05/2026 745-50 AL03172573 SHB4A69 31/05/2026 745-50 AL03172574 QOS5A42 31/05/2026 745-50 AL03172575 OVV8I23 31/05/2026 745-50 AL03172578 GYF8E44 31/05/2026 745-50 AL03172580 SYN3G21 31/05/2026 745-50 AL03172590 SIL4F45 31/05/2026 745-50 AL03172593 HMV7H70 31/05/2026 745-50 AL03172595 TYA5I95 31/05/2026 745-50 AL03172598 QTN3J77 31/05/2026 745-50 AL03172602 QMY7C63 31/05/2026 745-50 AL03172604 RFQ3H24 31/05/2026 745-50 AL03172608 BNZ2C24 31/05/2026 745-50 AL03172610 PVX0248 31/05/2026 745-50 AL03172614 SJG9H36 31/05/2026 745-50 AL03172617 OXF1965 31/05/2026 745-50 AL03172619 OQS8933 31/05/2026 745-50 AL03172621 PZB7J30 31/05/2026 745-50 AL03172623 PZD4I85 31/05/2026 745-50 AL03172624 SHR3E21 31/05/2026 745-50 AL03172626 RMO8B98 31/05/2026 745-50 AL03172627 FXG3C46 31/05/2026 745-50 AL03172628 TXI0A36 31/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 30 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03172629 PXE7865 31/05/2026 745-50 AL03172631 QXE6F80 31/05/2026 745-50 AL03172632 TDR5G13 31/05/2026 745-50 AL03172636 RFZ4H73 31/05/2026 746-30 AL03172637 RVQ2I97 31/05/2026 745-50 AL03172638 QOZ2B29 31/05/2026 746-30 AL03172639 TEY8F49 31/05/2026 745-50 AL03172641 HMA3C89 31/05/2026 745-50 AL03172642 GFM3E71 31/05/2026 745-50 AL03172644 QUC1286 31/05/2026 745-50 AL03172645 PUP5G06 31/05/2026 745-50 AL03172646 PCL7E67 31/05/2026 745-50 AL03172648 RTD9G81 31/05/2026 745-50 AL03172649 AVN3J46 31/05/2026 745-50 AL03172654 HLP9D32 31/05/2026 745-50 AL03172656 RMV0D66 31/05/2026 745-50 AL03172659 HIC1E94 31/05/2026 745-50 AL03172660 RTV4E68 31/05/2026 745-50 AL03172664 QXB4J01 31/05/2026 745-50 AL03172667 JIX3G63 31/05/2026 745-50 AL03172669 FMK1A22 31/05/2026 745-50 AL03172671 OWT5152 31/05/2026 745-50 AL03172673 GZF7829 31/05/2026 745-50 AL03172676 OOR4G91 31/05/2026 745-50 AL03172677 PYQ5J37 31/05/2026 745-50 AL03172679 KWL1610 31/05/2026 745-50 AL03172681 NXX6A22 31/05/2026 745-50 AL03172682 TEX2E05 31/05/2026 745-50 AL03172685 OPW4E55 31/05/2026 745-50 AL03172687 PWD4902 31/05/2026 745-50 AL03172688 QXM5I44 31/05/2026 745-50 AL03172693 HOJ6I02 31/05/2026 745-50 AL03172700 MQD1C74 31/05/2026 745-50 AL03172701 HGY6E52 31/05/2026 745-50 AL03172704 PVX1003 31/05/2026 745-50 AL03172705 TXD1G27 31/05/2026 745-50 AL03172707 OPI0D22 31/05/2026 745-50 AL03172708 OWV3391 31/05/2026 745-50 AL03172710 OPI0D22 31/05/2026 745-50 AL03172711 SIR3G06 31/05/2026 745-50 AL03172714 QUJ1B82 31/05/2026 745-50 AL03172716 PUA9575 31/05/2026 745-50 AL03172718 RTG3J65 31/05/2026 745-50 AL03172719 HLA7A14 31/05/2026 746-30 AL03172720 RTG3J65 31/05/2026 745-50 AL03172721 SIK7E83 31/05/2026 745-50 AL03172724 HFY0380 31/05/2026 745-50 AL03172725 FJE3B88 31/05/2026 745-50 AL03172728 TDC4C07 31/05/2026 745-50 AL03172731 ORA1D95 31/05/2026 745-50 AL03172733 SHK6E84 31/05/2026 745-50 AL03172734 TYC0B52 31/05/2026 745-50 AL03172735 TXC7B08 31/05/2026 745-50 AL03172738 TEU3E92 31/05/2026 747-10 AL03172743 TZE6J07 31/05/2026 745-50 AL03172744 AEQ6F65 31/05/2026 745-50 AL03172747 SIO7C06 31/05/2026 745-50 AL03172748 HJR2320 31/05/2026 745-50 AL03172749 PUG7I68 31/05/2026 745-50 AL03172751 RUS1H16 31/05/2026 745-50 AL03172752 NYG8J00 31/05/2026 745-50 AL03172753 PVP5F67 31/05/2026 745-50 AL03172756 UAB4B35 31/05/2026 745-50 AL03172762 OPC2G48 31/05/2026 745-50 AL03172763 OWM5692 31/05/2026 745-50 AL03172764 SIF5H55 31/05/2026 745-50 AL03172767 OWT9256 31/05/2026 747-10 AL03172769 SHT7C55 31/05/2026 746-30 AL03172774 RTE1J51 31/05/2026 746-30 AL03172775 RTE1J51 31/05/2026 747-10 AL03172776 RTE1J51 31/05/2026 747-10 AL03172781 RVJ3B65 31/05/2026 746-30 AL03172785 QMT3647 31/05/2026 746-30 AL03172786 HMV6G70 31/05/2026 746-30 AL03172787 HCE4C94 31/05/2026 746-30 AL03172788 RFZ2J83 31/05/2026 746-30 AL03172790 JKO5044 31/05/2026 746-30 AL03172793 GHK6D52 31/05/2026 746-30 AL03172795 PVA5E71 31/05/2026 746-30 AL03172796 RTE1J51 31/05/2026 746-30 AL03172826 RFS8B46 31/05/2026 745-50 AL03172828 TEI9J65 31/05/2026 745-50 AL03172829 PMK7J32 31/05/2026 745-50 AL03172831 HIP7J01 31/05/2026 745-50 AL03172832 HMR7E04 31/05/2026 745-50 AL03172833 SYK4J93 31/05/2026 745-50 AL03172834 OOV3768 31/05/2026 745-50 AL03172835 TYU1I22 31/05/2026 745-50 AL03172837 FOH6E97 31/05/2026 745-50 AL03172840 PHN8D04 31/05/2026 745-50 AL03172843 RKI8H58 31/05/2026 745-50 AL03172844 PXD6270 31/05/2026 745-50 AL03172845 QPD8D10 31/05/2026 745-50 AL03172846 PXD6270 31/05/2026 745-50 AL03172848 HJR2890 31/05/2026 745-50 AL03172849 HBN7J22 31/05/2026 745-50 AL03172851 TXU3C07 31/05/2026 745-50 AL03172852 HFU0I25 31/05/2026 745-50 AL03172853 GXP7D71 31/05/2026 745-50 AL03172854 SIA2H34 31/05/2026 745-50 AL03172856 FUD0C03 31/05/2026 745-50 AL03172857 HIR1833 31/05/2026 745-50 AL03172858 JGN6C63 31/05/2026 745-50 AL03172859 JGN6C63 31/05/2026 745-50 AL03172862 TYW1A27 31/05/2026 745-50 AL03172864 RQT8C81 31/05/2026 745-50 AL03172866 IAN7119 31/05/2026 745-50 AL03172867 EZZ0D98 31/05/2026 745-50 AL03172871 QQM0787 31/05/2026 745-50 AL03172872 SIQ8H11 31/05/2026 745-50 AL03172874 PXJ8D86 31/05/2026 745-50 AL03172875 RTK1G33 31/05/2026 745-50 AL03172876 HNZ3A86 31/05/2026 745-50 AL03172879 HLT5D36 31/05/2026 745-50 AL03172880 PYW1J59 31/05/2026 745-50 AL03172882 QUO2D08 31/05/2026 745-50 AL03172885 QGH8C97 31/05/2026 745-50 AL03172886 TXJ3F50 31/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 31 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03172887 TYU2A08 31/05/2026 745-50 AL03172890 TXJ3F50 31/05/2026 745-50 AL03172891 PZL4I83 31/05/2026 745-50 AL03172896 TZG3J74 31/05/2026 746-30 AL03172897 ASE3D20 31/05/2026 745-50 AL03172898 HFS7B47 31/05/2026 745-50 AL03172901 PVT4D80 31/05/2026 745-50 AL03172904 SYN1H66 31/05/2026 745-50 AL03172905 HFW8J78 31/05/2026 745-50 AL03172906 SHF1F61 31/05/2026 745-50 AL03172907 ORB7B74 31/05/2026 745-50 AL03172908 ABJ4J21 31/05/2026 745-50 AL03172910 TZF2I74 31/05/2026 745-50 AL03172911 GZH0725 31/05/2026 746-30 AL03172914 DTT4337 31/05/2026 745-50 AL03172915 TCU1C20 31/05/2026 745-50 AL03172918 OPK1E89 31/05/2026 745-50 AL03172920 SYT5B34 31/05/2026 745-50 AL03172923 HNA1H13 31/05/2026 745-50 AL03172925 HLU6272 31/05/2026 745-50 AL03172926 TXW3D07 31/05/2026 745-50 AL03172928 SIP0D34 31/05/2026 745-50 AL03172929 HKY5C82 31/05/2026 745-50 AL03172931 QQY7C09 31/05/2026 745-50 AL03172932 PZX2J34 31/05/2026 745-50 AL03172934 SIZ5G01 31/05/2026 745-50 AL03172935 RMI5E11 31/05/2026 745-50 AL03172936 HLF8F35 31/05/2026 745-50 AL03172937 OWK7J47 31/05/2026 745-50 AL03172939 TDW2J73 31/05/2026 745-50 AL03172941 RUO5B02 31/05/2026 745-50 AL03172945 HBL9B80 31/05/2026 745-50 AL03172946 PZS0607 31/05/2026 745-50 AL03172951 UBT6D43 31/05/2026 745-50 AL03172952 TQT9A36 31/05/2026 745-50 AL03172953 TYB5A63 31/05/2026 745-50 AL03172955 QAS0F14 31/05/2026 745-50 AL03172956 TCU8A76 31/05/2026 745-50 AL03172962 PVP6J92 31/05/2026 745-50 AL03172964 GTO2H87 31/05/2026 745-50 AL03172965 QUE5D21 31/05/2026 745-50 AL03172966 QQY4I00 31/05/2026 745-50 AL03172967 SYS2E44 31/05/2026 745-50 AL03172968 FWQ4J53 31/05/2026 745-50 AL03172972 OWM9J74 31/05/2026 745-50 AL03172976 SIP9G97 31/05/2026 745-50 AL03172977 TYX2B53 31/05/2026 745-50 AL03172978 QUZ6F95 31/05/2026 746-30 AL03172980 HMW0G67 31/05/2026 745-50 AL03172985 QBZ0F74 31/05/2026 745-50 AL03172987 POT2F34 31/05/2026 745-50 AL03172990 OQJ9585 31/05/2026 745-50 AL03172991 HNX5B26 31/05/2026 745-50 AL03172993 SIV0A15 31/05/2026 745-50 AL03172998 RFR2G61 31/05/2026 745-50 AL03173003 TDS9J80 31/05/2026 745-50 AL03173004 SHN6I78 31/05/2026 745-50 AL03173008 RNL6D55 31/05/2026 745-50 AL03173009 RMZ2A53 31/05/2026 745-50 AL03173011 RMZ2A53 31/05/2026 745-50 AL03173012 TCK1D44 31/05/2026 745-50 AL03173014 HNY1110 31/05/2026 745-50 AL03173015 JFW4J01 31/05/2026 745-50 AL03173018 HMS2D27 31/05/2026 745-50 AL03173020 LTR9H22 31/05/2026 745-50 AL03173021 TCN9C80 31/05/2026 745-50 AL03173022 HDW2822 31/05/2026 745-50 AL03173023 ELI1C65 31/05/2026 745-50 AL03173027 KYN4C52 31/05/2026 745-50 AL03173028 HGZ6757 31/05/2026 745-50 AL03173029 TEV0I09 31/05/2026 745-50 AL03173031 BCT7H33 31/05/2026 745-50 AL03173033 TEW6B57 31/05/2026 745-50 AL03173034 RUT6I41 31/05/2026 745-50 AL03173036 QOB1J98 31/05/2026 745-50 AL03173037 TCU1C20 31/05/2026 745-50 AL03173038 SYL0B82 31/05/2026 745-50 AL03173039 SHE7I36 31/05/2026 746-30 AL03173040 NTA0B44 31/05/2026 745-50 AL03173044 NYD1300 31/05/2026 745-50 AL03173046 QQW4056 31/05/2026 745-50 AL03173047 OWK8B73 31/05/2026 745-50 AL03173051 PYP1328 31/05/2026 746-30 AL03173052 FKD3H21 31/05/2026 745-50 AL03173054 HNM2538 31/05/2026 745-50 AL03173055 GQF9C70 31/05/2026 745-50 AL03173056 HAL9708 31/05/2026 745-50 AL03173057 TDY6J75 31/05/2026 745-50 AL03173060 RFR6C37 31/05/2026 745-50 AL03173061 PVO0I54 31/05/2026 745-50 AL03173063 RSW4C02 31/05/2026 745-50 AL03173064 PPD1D45 31/05/2026 746-30 AL03173066 TXG9G59 31/05/2026 745-50 AL03173067 RFP7I72 31/05/2026 745-50 AL03173076 OQF0685 31/05/2026 745-50 AL03173078 OQV2852 31/05/2026 745-50 AL03173079 PYL0I07 31/05/2026 745-50 AL03173082 QUX8J60 31/05/2026 745-50 AL03173083 QNH8I33 31/05/2026 745-50 AL03173085 RVJ3B65 31/05/2026 745-50 AL03173086 GZG3H01 31/05/2026 745-50 AL03173087 PUY9J78 31/05/2026 745-50 AL03173089 TES4F41 31/05/2026 745-50 AL03173090 QUK9F25 31/05/2026 745-50 AL03173091 HJZ9F15 31/05/2026 745-50 AL03173093 PXB5C57 31/05/2026 745-50 AL03173094 ORC9E91 31/05/2026 745-50 AL03173095 UAZ2I26 31/05/2026 745-50 AL03173096 ROC0J69 31/05/2026 745-50 AL03173098 KVP9D72 31/05/2026 745-50 AL03173100 NAY7G16 31/05/2026 745-50 AL03173101 FJT3821 31/05/2026 745-50 AL03173103 TXN3D35 31/05/2026 745-50 AL03173104 TTH5H54 31/05/2026 745-50 AL03173105 UBW4D10 31/05/2026 745-50 AL03173106 PVL9705 31/05/2026 745-50 AL03173110 RNZ7I20 31/05/2026 745-50 AL03173114 HBC0B92 31/05/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 32 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03173115 RVS2E40 31/05/2026 745-50 AL03173117 SJB6G05 31/05/2026 745-50 AL03173119 TGG6I06 31/05/2026 745-50 AL03173120 PVV0D81 31/05/2026 746-30 AL03173121 TYV9H76 31/05/2026 745-50 AL03173122 RNT4F76 31/05/2026 745-50 AL03173124 RFS8I60 31/05/2026 745-50 AL03173125 QQI8G44 31/05/2026 745-50 AL03173126 RVR8J98 31/05/2026 745-50 AL03173127 SJG9G69 31/05/2026 745-50 AL03173129 FVB3F34 31/05/2026 745-50 AL03173132 TYT4G81 31/05/2026 745-50 AL03173133 TEH2I95 31/05/2026 745-50 AL03173135 TEY7A83 31/05/2026 745-50 AL03173139 OWV6I27 31/05/2026 745-50 AL03173140 QXT0B88 31/05/2026 745-50 AL03173143 TZH7I91 31/05/2026 745-50 AL03173148 PZA5509 31/05/2026 745-50 AL03173153 HFF3F41 31/05/2026 745-50 AL03173154 TXS7I89 31/05/2026 745-50 AL03173155 FVJ6E73 31/05/2026 745-50 AL03173156 GWA3G03 31/05/2026 745-50 AL03173159 HBS6C28 31/05/2026 745-50 AL03173160 TEY3A38 31/05/2026 745-50 AL03173161 FRC6B63 31/05/2026 745-50 AL03173169 JHK9B33 31/05/2026 745-50 AL03173170 QOI5I59 31/05/2026 745-50 AL03173174 RVG8H49 31/05/2026 745-50 AL03173175 DIR5357 31/05/2026 745-50 AL03173179 TDS8F72 31/05/2026 745-50 AL03173180 OPD1746 31/05/2026 745-50 AL03173181 SHF8D30 31/05/2026 745-50 AL03173183 SHR6D04 31/05/2026 745-50 AL03173186 THB1C00 31/05/2026 745-50 AL03173187 RUK6H99 31/05/2026 745-50 AL03173189 QOD6G55 31/05/2026 745-50 AL03173190 UBC0I29 31/05/2026 745-50 AL03173191 NYD2852 31/05/2026 745-50 AL03173193 RNV8G61 31/05/2026 745-50 AL03173194 RFR7J96 31/05/2026 745-50 AL03173196 OQH5H07 31/05/2026 745-50 AL03173197 SHX9J97 31/05/2026 745-50 AL03173199 OQF0A04 31/05/2026 745-50 AL03173204 RVL0C08 31/05/2026 745-50 AL03173207 PWD4I80 31/05/2026 745-50 AL03173211 PXG9J02 31/05/2026 745-50 AL03173218 TZG8H35 31/05/2026 745-50 AL03173219 PVE2H18 31/05/2026 745-50 AL03173220 TXF2B19 31/05/2026 745-50 AL03173224 QQI8G44 31/05/2026 745-50 AL03173226 TCB2E28 31/05/2026 745-50 AL03173231 PVU8602 31/05/2026 745-50 AL03173232 SHI7E23 31/05/2026 745-50 AL03173238 TCT4H70 31/05/2026 745-50 AL03173240 QUE5C09 31/05/2026 745-50 AL03173244 QSA1I70 31/05/2026 745-50 AL03173246 TXP6J92 31/05/2026 745-50 AL03173247 PUB8054 31/05/2026 745-50 AL03173249 FMS8325 31/05/2026 745-50 AL03173259 OOZ8B30 31/05/2026 745-50 AL03173260 RBB7G57 31/05/2026 745-50 AL03173261 OLV5422 31/05/2026 745-50 AL03173262 SYS2E44 31/05/2026 745-50 AL03173264 UBT5G74 31/05/2026 745-50 AL03173270 TCF7C19 31/05/2026 745-50 AL03173272 PWH4B28 31/05/2026 745-50 AL03173275 TDV7C42 31/05/2026 745-50 AL03173276 TDL4B40 31/05/2026 746-30 AL03173277 TDN1I09 31/05/2026 745-50 AL03173280 FCF5F45 31/05/2026 745-50 AL03173281 NYD3D15 31/05/2026 745-50 AL03173283 QPA7H38 31/05/2026 745-50 AL03173286 RUM3J90 31/05/2026 745-50 AL03173290 PAZ4A54 31/05/2026 745-50 AL03173291 PXB3959 31/05/2026 745-50 AL03173292 PWT6999 31/05/2026 745-50 AL03173294 QOE3103 31/05/2026 745-50 AL03173296 FNV8H41 31/05/2026 745-50 AL03173299 RUI9D72 31/05/2026 745-50 AL03173300 PZO7125 31/05/2026 745-50 AL03173301 PWN1B53 31/05/2026 745-50 AL03173307 SYI9F84 31/05/2026 745-50 AL03173308 OLS9958 31/05/2026 745-50 AL03173309 QUJ6830 31/05/2026 745-50 AL03173313 RFP0E23 31/05/2026 745-50 AL03173316 PUI6328 31/05/2026 745-50 AL03173321 GXR0736 31/05/2026 745-50 AL03173322 OPY7H13 31/05/2026 745-50 AL03173325 JFS8I13 31/05/2026 745-50 AL03173328 GDH3H23 31/05/2026 745-50 AL03173331 QXA9G28 31/05/2026 745-50 AL03173334 RMD7D07 31/05/2026 745-50 AL03173335 PXE7865 31/05/2026 746-30 AL03173345 TXF3H79 31/05/2026 745-50 AL03173349 TZD2C32 31/05/2026 745-50 AL03173350 TXT6E02 31/05/2026 745-50 AL03173351 TEP1I51 31/05/2026 745-50 AL03173352 QSR7D47 31/05/2026 745-50 AL03173353 OWW4I53 31/05/2026 745-50 AL03173356 FCR0E74 31/05/2026 745-50 AL03173358 FCR0E74 31/05/2026 745-50 AL03173360 OOY3309 31/05/2026 745-50 AL03173362 ELO7H16 31/05/2026 745-50 AL03173367 PUJ9E63 31/05/2026 745-50 AL03173369 EGU6384 31/05/2026 745-50 AL03173370 HHP0B12 31/05/2026 745-50 AL03173371 QMQ3G38 31/05/2026 745-50 AL03173373 PUZ6979 31/05/2026 746-30 AL03173375 TXC4D01 31/05/2026 745-50 AL03173376 PWQ4261 31/05/2026 745-50 AL03173377 HFO0796 31/05/2026 745-50 AL03173381 FRQ0J34 31/05/2026 745-50 AL03173382 SHG6D27 31/05/2026 745-50 AL03173385 TDN0C45 31/05/2026 745-50 AL03173387 OIL6D65 31/05/2026 745-50 AL03173393 HKH5938 31/05/2026 745-50 AL03173394 RFX9C76 31/05/2026 745-50 AL03173398 QXD1E22 31/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 33 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03173400 QOV3E40 31/05/2026 745-50 AL03173401 RUC9E55 31/05/2026 745-50 AL03173404 OES2E73 31/05/2026 745-50 AL03173405 UAY8D59 31/05/2026 745-50 AL03173406 SYW4B97 31/05/2026 745-50 AL03173408 QNA4165 31/05/2026 745-50 AL03173409 PVJ5F71 31/05/2026 745-50 AL03173411 TXY7B26 31/05/2026 745-50 AL03173412 QNO6I87 31/05/2026 745-50 AL03173415 TEH2I95 31/05/2026 745-50 AL03173416 QOG3499 31/05/2026 745-50 AL03173418 PVX0G06 31/05/2026 745-50 AL03173419 QNU3B17 31/05/2026 745-50 AL03173420 GXO1337 31/05/2026 745-50 AL03173422 RTG1H98 31/05/2026 745-50 AL03173423 PYT6B33 31/05/2026 745-50 AL03173424 OWV0B00 31/05/2026 745-50 AL03173425 GCW3J53 31/05/2026 745-50 AL03173427 ORA1D95 31/05/2026 745-50 AL03173429 QPY1H09 31/05/2026 746-30 AL03173430 RTL7B47 31/05/2026 745-50 AL03173431 TYX4F08 31/05/2026 745-50 AL03173432 HLZ3614 31/05/2026 745-50 AL03173434 HGJ9342 31/05/2026 745-50 AL03173439 TET9A06 31/05/2026 745-50 AL03173440 HDG9E92 31/05/2026 745-50 AL03173441 TYC0B52 31/05/2026 745-50 AL03173445 HML8595 31/05/2026 745-50 AL03173446 QQN7F32 31/05/2026 745-50 AL03173448 JEK0I00 31/05/2026 745-50 AL03173450 TEU1G83 31/05/2026 745-50 AL03173451 TET4D05 31/05/2026 745-50 AL03173452 OPB4C22 31/05/2026 745-50 AL03173453 OKA6B43 31/05/2026 745-50 AL03173455 TXA6A84 31/05/2026 745-50 AL03173457 CUL7E33 31/05/2026 745-50 AL03173459 TEO9E75 31/05/2026 745-50 AL03173460 SYE0I27 31/05/2026 745-50 AL03173461 TZK1J86 31/05/2026 745-50 AL03173462 JKJ9H11 31/05/2026 745-50 AL03173463 BMW7246 31/05/2026 745-50 AL03173464 TZK1J86 31/05/2026 745-50 AL03173467 HOB7818 31/05/2026 745-50 AL03173468 RTW5D96 31/05/2026 745-50 AL03173470 PWU5405 31/05/2026 745-50 AL03173471 QUN2016 31/05/2026 745-50 AL03173472 TCZ9D41 31/05/2026 745-50 AL03173473 HCP9J94 31/05/2026 745-50 AL03173474 GCB8C61 31/05/2026 745-50 AL03173475 AZL3709 31/05/2026 745-50 AL03173476 TYV0F28 31/05/2026 745-50 AL03173478 EXS7J70 31/05/2026 745-50 AL03173481 TDM7B94 31/05/2026 745-50 AL03173482 HMH9F75 31/05/2026 745-50 AL03173483 HHF8243 31/05/2026 745-50 AL03173484 JDZ1D33 31/05/2026 745-50 AL03173485 TXN3D30 31/05/2026 745-50 AL03173486 TCW1G83 31/05/2026 745-50 AL03173487 TCW1G83 31/05/2026 745-50 AL03173489 EVG7B82 31/05/2026 745-50 AL03173490 EVG7B82 31/05/2026 745-50 AL03173492 GJZ9G35 31/05/2026 745-50 AL03173493 TCW1G83 31/05/2026 745-50 AL03173494 JIZ3E09 31/05/2026 745-50 AL03173495 MGP6G14 31/05/2026 745-50 AL03173496 TXL8G93 31/05/2026 745-50 AL03173497 ODA8J64 31/05/2026 745-50 AL03173501 QWS7F32 31/05/2026 746-30 AL03173502 HYX8E62 31/05/2026 746-30 AL03173503 HFH0A07 31/05/2026 746-30 AL03173506 QNM5F05 31/05/2026 747-10 AL03173508 RQT8C81 31/05/2026 746-30 AL03173509 PDR5A00 31/05/2026 746-30 AL03173510 LMN9J95 31/05/2026 746-30 AL03173511 RUK4C08 31/05/2026 746-30 AL03173512 QNZ1J75 31/05/2026 746-30 AL03173513 PYW1J59 31/05/2026 746-30 AL03173516 OOV2188 31/05/2026 746-30 AL03173517 QPW9D92 31/05/2026 746-30 AL03173520 RTE1J51 31/05/2026 747-10 AL03173522 HEN4D10 31/05/2026 747-10 AL03173523 PUI4I62 31/05/2026 746-30 AL03173525 PDR5A00 31/05/2026 746-30 AL03173526 RTE1J51 31/05/2026 746-30 AL03173527 TYH0I16 31/05/2026 746-30 AL03173528 PDR5A00 31/05/2026 746-30 AL03173529 OQL3C68 31/05/2026 746-30 AL03173532 TZB0I90 31/05/2026 746-30 AL03173533 PXG2G87 31/05/2026 746-30 AL03173535 OQK6A44 31/05/2026 746-30 AL03173537 QWR5C60 31/05/2026 746-30 AL03173538 JCP3I18 31/05/2026 746-30 AL03173541 TXH6H99 31/05/2026 747-10 AL03173542 DKR0G20 31/05/2026 746-30 AL03173543 OQK2H49 31/05/2026 747-10 AL03173547 QUF7022 31/05/2026 746-30 AL03173548 OXD0B96 31/05/2026 746-30 AL03173550 OXD0B96 31/05/2026 746-30 AL03173553 QPC2H41 31/05/2026 746-30 AL03173554 RVM5E61 31/05/2026 746-30 AL03173555 RGD0D87 31/05/2026 746-30 AL03173557 RTQ7E29 31/05/2026 746-30 AL03173559 UBW4C90 31/05/2026 746-30 AL03173561 LTR9H22 31/05/2026 746-30 AL03173562 PYL0I07 31/05/2026 746-30 AL03173563 TDV6E68 31/05/2026 746-30 AL03173567 HEN0976 31/05/2026 746-30 AL03173568 OPQ5D61 31/05/2026 746-30 AL03173570 QPR1D37 31/05/2026 746-30 AL03173571 TEX6D63 31/05/2026 746-30 AL03173573 TCC9C60 31/05/2026 747-10 AL03173575 TZH2A96 31/05/2026 746-30 AL03173576 TEH7C44 31/05/2026 746-30 AL03173577 FYH1G90 31/05/2026 746-30 AL03173579 RUL0I29 31/05/2026 746-30 AL03173580 RME3F62 31/05/2026 746-30 AL03173583 GZF3340 31/05/2026 746-30 AL03173585 ENM6383 31/05/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 34 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03173586 HGT3A47 31/05/2026 747-10 AL03173587 HGT3A47 31/05/2026 746-30 AL03173588 HNG5A15 31/05/2026 746-30 AL03173590 HNG5A15 31/05/2026 746-30 AL03173592 TEA5F00 31/05/2026 746-30 AL03173593 IAJ2C17 31/05/2026 746-30 AL03173594 OQX1G75 31/05/2026 747-10 AL03173597 RXF5G42 31/05/2026 746-30 AL03173599 OQZ6398 31/05/2026 746-30 AL03173600 PBN5E21 31/05/2026 746-30 AL03173604 PAG1G90 31/05/2026 746-30 AL03173608 HLR6B16 31/05/2026 746-30 AL03173609 SIJ0F70 31/05/2026 746-30 AL03173613 OUO3G19 31/05/2026 746-30 AL03173615 PXZ2G14 31/05/2026 746-30 AL03173617 RFJ2B37 31/05/2026 746-30 AL03173619 RBD9G43 31/05/2026 746-30 AL03173620 RFY6H53 31/05/2026 746-30 AL03173621 GDE0I02 31/05/2026 746-30 AL03173623 TCM4H27 31/05/2026 745-50 AL03173624 TYU2A08 31/05/2026 745-50 AL03173625 SSY6H97 31/05/2026 605-03 AL03173627 JRH0A02 31/05/2026 605-03 AL03173628 TZJ9E86 31/05/2026 605-03 AL03173629 PVH4H90 31/05/2026 746-30 AL03173631 HAW4F96 31/05/2026 605-03 AL03173633 PXC3863 31/05/2026 746-30 AL03173634 TZD8J49 31/05/2026 605-03 AL03173639 QWU3A28 31/05/2026 747-10 AL03173640 SFE7I75 31/05/2026 605-03 AL03173646 ECA1A02 31/05/2026 747-10 AL03173647 QMZ9J35 31/05/2026 747-10 AL03173648 PWB6D89 31/05/2026 746-30 AL03173650 JSM5851 31/05/2026 605-03 AL03173651 PZQ0A57 31/05/2026 746-30 AL03173652 AJK3F58 31/05/2026 605-03 AL03173654 LNT4G28 31/05/2026 605-03 AL03173655 GDN5H19 31/05/2026 746-30 AL03173656 HMV6G70 31/05/2026 605-03 AL03173657 TXY3F95 31/05/2026 605-03 AL03173658 HJZ4B53 31/05/2026 605-03 AL03173659 LRH4D77 31/05/2026 605-03 AL03173661 QUU7F83 31/05/2026 605-03 AL03173663 LNG0A47 31/05/2026 605-03 AL03173664 SEO1A36 31/05/2026 605-03 AL03173669 RFA9G69 31/05/2026 605-03 AL03173670 SIX6B34 31/05/2026 745-50 AL03173672 RVT5I67 31/05/2026 605-03 AL03173673 GVN6I00 31/05/2026 605-03 AL03173675 RBS5G14 31/05/2026 605-03 AL03173676 SIQ7E51 31/05/2026 605-03 AL03173678 RUU4G26 31/05/2026 605-03 AL03173679 FHC1F22 31/05/2026 605-03 AL03173680 SJF9J29 31/05/2026 605-03 AL03173681 GYA6027 31/05/2026 605-03 AL03173685 GTK6F78 31/05/2026 605-03 AL03173686 RTC4E36 31/05/2026 605-03 AL03173688 QNG1G95 31/05/2026 605-03 AL03173689 RVS9D11 31/05/2026 605-03 AL03173690 PVV1136 31/05/2026 605-03 AL03173691 PBZ8A59 31/05/2026 605-03 AL03173694 HJF9929 31/05/2026 605-03 AL03173696 SHO8C00 31/05/2026 605-03 AL03173697 RXX0B77 31/05/2026 605-03 AL03173698 TCS8I51 31/05/2026 605-03 AL03173699 QPO5D92 31/05/2026 745-50 AL03173700 HIK0901 31/05/2026 605-03 AL03173701 HLF2G71 31/05/2026 605-03 AL03173706 RNS0I33 31/05/2026 605-03 AL03173707 HFG3J44 31/05/2026 605-03 AL03173708 RFX9G52 31/05/2026 605-03 AL03173709 LLX2966 31/05/2026 605-03 AL03173710 RFP2D79 31/05/2026 605-03 AL03173711 SYI4E70 31/05/2026 605-03 AL03173712 MTZ1922 31/05/2026 605-03 AL03173713 HJF3A79 31/05/2026 605-03 AL03173714 OLA7I82 31/05/2026 605-03 AL03173715 RVX7B27 31/05/2026 605-03 AL03173716 OQP6I32 31/05/2026 605-03 AL03173717 BRQ8D32 31/05/2026 605-03 AL03173718 QNV2D51 31/05/2026 605-03 AL03173719 DKI6F54 31/05/2026 605-03 AL03173720 QOA3A25 31/05/2026 605-03 AL03173721 PUF0086 31/05/2026 605-03 AL03173722 SHW2C42 31/05/2026 605-03 AL03173723 HLB9G78 31/05/2026 605-03 AL03173724 STD1C29 31/05/2026 605-03 AL03173725 GDB6J57 31/05/2026 605-03 AL03173726 PXD3822 31/05/2026 605-03 AL03173727 OXF0B35 31/05/2026 605-03 AL03173728 ORN0I00 31/05/2026 605-03 AL03173730 GYF8G07 31/05/2026 605-03 AL03173731 PJQ0F79 31/05/2026 605-03 AL03173732 QQL8799 31/05/2026 605-03 AL03173733 HNI9561 31/05/2026 605-03 AL03173734 PYS7213 31/05/2026 605-03 AL03173735 HNY9G30 31/05/2026 605-03 AL03173736 GYI5365 31/05/2026 605-03 AL03173744 RUY0J28 01/06/2026 745-50 AL03173746 RTC1C80 01/06/2026 745-50 AL03173750 PCO8D83 01/06/2026 745-50 AL03173754 SIV7G58 01/06/2026 605-03 AL03173756 PZZ8B15 01/06/2026 745-50 AL03173758 RUR6J48 01/06/2026 745-50 AL03173759 HDQ1741 01/06/2026 745-50 AL03173760 QMY9E08 01/06/2026 745-50 AL03173762 TEU3E92 01/06/2026 745-50 AL03173764 IQD7A00 01/06/2026 745-50 AL03173765 TCV3J89 01/06/2026 745-50 AL03173772 PZG7768 01/06/2026 745-50 AL03173776 SYX0J59 01/06/2026 745-50 AL03173777 QPJ6D54 01/06/2026 745-50 AL03173782 HAV3J31 01/06/2026 745-50 AL03173786 TXH1G39 01/06/2026 745-50 AL03173792 TXI8I63 01/06/2026 745-50 AL03173794 MFZ3232 01/06/2026 745-50 AL03173795 MFZ3232 01/06/2026 745-50 AL03173796 SFK7A73 01/06/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 35 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03173797 KYJ2J47 01/06/2026 745-50 AL03173799 HLN2E25 01/06/2026 745-50 AL03173802 GWC5098 01/06/2026 745-50 AL03173804 RUO9B22 01/06/2026 745-50 AL03173808 RZW4J39 01/06/2026 745-50 AL03173809 RMF1B53 01/06/2026 745-50 AL03173811 RME8G42 01/06/2026 745-50 AL03173817 FDS0039 01/06/2026 745-50 AL03173818 GFM4I20 01/06/2026 745-50 AL03173819 SIR2C61 01/06/2026 745-50 AL03173820 QWX4A71 01/06/2026 745-50 AL03173821 TZG9B07 01/06/2026 745-50 AL03173822 QPL9A20 01/06/2026 745-50 AL03173827 PYK8I17 01/06/2026 745-50 AL03173828 HKW9322 01/06/2026 745-50 AL03173829 PXP1D74 01/06/2026 745-50 AL03173831 TLP4E45 01/06/2026 745-50 AL03173833 GZQ8957 01/06/2026 745-50 AL03173834 UEE8B14 01/06/2026 745-50 AL03173835 RMM1H99 01/06/2026 745-50 AL03173838 TZG1H22 01/06/2026 745-50 AL03173839 BCC6J58 01/06/2026 745-50 AL03173841 QQW2F76 01/06/2026 745-50 AL03173843 PYB5F95 01/06/2026 745-50 AL03173844 QPN3F00 01/06/2026 745-50 AL03173845 BCC6J58 01/06/2026 745-50 AL03173847 SVK9I62 01/06/2026 745-50 AL03173848 EOD4E71 01/06/2026 745-50 AL03173850 RUY0J28 01/06/2026 745-50 AL03173853 OXC2I12 01/06/2026 745-50 AL03173854 RTP1I01 01/06/2026 745-50 AL03173857 REB1E34 01/06/2026 745-50 AL03173858 TDQ9I21 01/06/2026 745-50 AL03173860 PDQ9J23 01/06/2026 745-50 AL03173861 SIT8C65 01/06/2026 745-50 AL03173864 HEK9961 01/06/2026 745-50 AL03173865 QMZ5A30 01/06/2026 745-50 AL03173867 QUS4C48 01/06/2026 745-50 AL03173869 TPM6I40 01/06/2026 745-50 AL03173870 QON4431 01/06/2026 745-50 AL03173871 HOA1E81 01/06/2026 745-50 AL03173872 ESD3G86 01/06/2026 745-50 AL03173876 HAY0J86 01/06/2026 745-50 AL03173877 TEE1E27 01/06/2026 745-50 AL03173880 ESR1G48 01/06/2026 745-50 AL03173881 OPA1F29 01/06/2026 745-50 AL03173882 TEW4E70 01/06/2026 745-50 AL03173885 RMG8H23 01/06/2026 746-30 AL03173886 HME1A42 01/06/2026 745-50 AL03173887 TZB7E06 01/06/2026 745-50 AL03173888 JJT3A87 01/06/2026 745-50 AL03173889 TEY6F28 01/06/2026 745-50 AL03173890 HKC2325 01/06/2026 745-50 AL03173892 GVS0161 01/06/2026 745-50 AL03173893 OQU7D67 01/06/2026 745-50 AL03173894 OWX6797 01/06/2026 745-50 AL03173901 PHD8B32 01/06/2026 745-50 AL03173902 SYK9E78 01/06/2026 745-50 AL03173904 TXG2H85 01/06/2026 745-50 AL03173905 ONO3J67 01/06/2026 745-50 AL03173907 QXC8I52 01/06/2026 745-50 AL03173908 RMS6H50 01/06/2026 746-30 AL03173909 TDM9J83 01/06/2026 745-50 AL03173912 QQC9I14 01/06/2026 745-50 AL03173914 GNM3F85 01/06/2026 745-50 AL03173915 QQC9I14 01/06/2026 745-50 AL03173916 SIT8A92 01/06/2026 745-50 AL03173917 PYY1123 01/06/2026 746-30 AL03173921 SYN2I54 01/06/2026 745-50 AL03173928 RTD1A85 01/06/2026 745-50 AL03173931 TXQ5I62 01/06/2026 745-50 AL03173932 HKR2B56 01/06/2026 745-50 AL03173935 JIY8803 01/06/2026 745-50 AL03173937 QXM3J37 01/06/2026 745-50 AL03173938 SIA8G99 01/06/2026 745-50 AL03173940 TDC0J98 01/06/2026 745-50 AL03173942 PAA1A05 01/06/2026 745-50 AL03173946 HID4F79 01/06/2026 745-50 AL03173948 QQE8E57 01/06/2026 745-50 AL03173952 HJO4J57 01/06/2026 745-50 AL03173953 PVQ0399 01/06/2026 745-50 AL03173955 TDJ2A47 01/06/2026 745-50 AL03173957 RFT1H44 01/06/2026 745-50 AL03173958 QUY3A42 01/06/2026 745-50 AL03173961 TEC6H02 01/06/2026 745-50 AL03173962 RFF0J66 01/06/2026 745-50 AL03173964 SYQ6D51 01/06/2026 745-50 AL03173966 QNN1B97 01/06/2026 745-50 AL03173967 BEA8A75 01/06/2026 745-50 AL03173969 PXH8I28 01/06/2026 745-50 AL03173971 SIV1E90 01/06/2026 745-50 AL03173975 QOC7I10 01/06/2026 745-50 AL03173976 PYZ1A78 01/06/2026 745-50 AL03173979 RTH5A42 01/06/2026 745-50 AL03173980 HOK0C55 01/06/2026 745-50 AL03173983 TDO3H08 01/06/2026 745-50 AL03173984 EOD4E71 01/06/2026 745-50 AL03173985 SYW6F33 01/06/2026 745-50 AL03173989 OLP1427 01/06/2026 745-50 AL03173991 ORN9G24 01/06/2026 745-50 AL03173992 QWV1C03 01/06/2026 745-50 AL03173993 ECG9F09 01/06/2026 745-50 AL03173995 GSZ1A37 01/06/2026 745-50 AL03173996 RTT1J39 01/06/2026 745-50 AL03173999 TXL4J06 01/06/2026 745-50 AL03174000 RFH2A87 01/06/2026 745-50 AL03174001 RTH2D42 01/06/2026 745-50 AL03174002 OPW8927 01/06/2026 745-50 AL03174003 TYA6J09 01/06/2026 745-50 AL03174004 TYY9I57 01/06/2026 745-50 AL03174005 GRE8474 01/06/2026 745-50 AL03174007 RNX0C30 01/06/2026 745-50 AL03174008 OQE4I21 01/06/2026 745-50 AL03174010 PCD5F56 01/06/2026 745-50 AL03174011 PCD5F56 01/06/2026 745-50 AL03174012 UBP1H44 01/06/2026 745-50 AL03174013 HDW5691 01/06/2026 745-50 AL03174016 TCF3D29 01/06/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 36 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03174023 ELL5C27 01/06/2026 745-50 AL03174028 DWL7F38 01/06/2026 745-50 AL03174031 RTW0A49 01/06/2026 745-50 AL03174036 RVI4J05 01/06/2026 745-50 AL03174037 SGB1G92 01/06/2026 745-50 AL03174038 TDQ9G31 01/06/2026 745-50 AL03174041 STU7B71 01/06/2026 745-50 AL03174043 TXG2H85 01/06/2026 745-50 AL03174044 TOI2E43 01/06/2026 745-50 AL03174045 RVV0D51 01/06/2026 745-50 AL03174049 TES7C57 01/06/2026 745-50 AL03174050 RTE1J51 01/06/2026 745-50 AL03174051 RUR9H83 01/06/2026 745-50 AL03174053 PUM3B70 01/06/2026 745-50 AL03174054 GIU7F54 01/06/2026 745-50 AL03174057 BQM0E23 01/06/2026 745-50 AL03174059 GZM3H19 01/06/2026 745-50 AL03174063 PWK7G51 01/06/2026 745-50 AL03174065 TEO0E41 01/06/2026 745-50 AL03174067 RFT5A16 01/06/2026 745-50 AL03174069 TYN5B29 01/06/2026 745-50 AL03174070 QUN6F44 01/06/2026 745-50 AL03174071 RUT2A35 01/06/2026 745-50 AL03174072 PAF0D56 01/06/2026 745-50 AL03174073 TXQ1G56 01/06/2026 745-50 AL03174074 RUV0I12 01/06/2026 745-50 AL03174077 TYG4J42 01/06/2026 745-50 AL03174079 SID9I58 01/06/2026 745-50 AL03174080 RTU9E30 01/06/2026 745-50 AL03174082 TED0A05 01/06/2026 745-50 AL03174084 TZA9J51 01/06/2026 745-50 AL03174086 QPO2698 01/06/2026 605-03 AL03174087 RFU1C94 01/06/2026 745-50 AL03174089 RVZ7E85 01/06/2026 745-50 AL03174090 TDN8E99 01/06/2026 745-50 AL03174095 HDY9H77 01/06/2026 745-50 AL03174097 TEU4I22 01/06/2026 745-50 AL03174101 SJI8J03 01/06/2026 745-50 AL03174103 RNR6D76 01/06/2026 745-50 AL03174104 HCL4F31 01/06/2026 745-50 AL03174105 SIK4G08 01/06/2026 745-50 AL03174106 RMH2G08 01/06/2026 745-50 AL03174109 TXY7J55 01/06/2026 745-50 AL03174110 SIB7C79 01/06/2026 746-30 AL03174111 TZK8B71 01/06/2026 745-50 AL03174114 TKJ2E96 01/06/2026 745-50 AL03174115 RFA7C84 01/06/2026 605-03 AL03174116 HFD1I41 01/06/2026 745-50 AL03174119 GSX1D07 01/06/2026 745-50 AL03174120 RIS8F63 01/06/2026 745-50 AL03174123 EXU9I86 01/06/2026 745-50 AL03174124 TEY2J08 01/06/2026 745-50 AL03174125 GBV3B38 01/06/2026 745-50 AL03174126 TXE6D39 01/06/2026 745-50 AL03174130 SYW5H58 01/06/2026 745-50 AL03174135 SHR5A26 01/06/2026 745-50 AL03174137 SVW2J02 01/06/2026 745-50 AL03174139 SHP5J30 01/06/2026 745-50 AL03174141 RVS1G80 01/06/2026 745-50 AL03174142 TCL3D09 01/06/2026 745-50 AL03174143 TYL8B17 01/06/2026 745-50 AL03174145 PDY8J40 01/06/2026 745-50 AL03174154 RTE0I88 01/06/2026 745-50 AL03174155 QOL1585 01/06/2026 745-50 AL03174156 FVT3H15 01/06/2026 746-30 AL03174157 RNE5G73 01/06/2026 745-50 AL03174159 SHN6I78 01/06/2026 745-50 AL03174161 TEI2F76 01/06/2026 745-50 AL03174163 QNF2F09 01/06/2026 745-50 AL03174165 RTP1D05 01/06/2026 745-50 AL03174166 TCD7B44 01/06/2026 745-50 AL03174167 RFY6H93 01/06/2026 745-50 AL03174169 NVJ9G90 01/06/2026 745-50 AL03174170 GNH3B31 01/06/2026 745-50 AL03174171 PZI8047 01/06/2026 745-50 AL03174172 QNN5G40 01/06/2026 605-03 AL03174174 HMD9G42 01/06/2026 745-50 AL03174177 RFX1B50 01/06/2026 746-30 AL03174181 PUB7869 01/06/2026 605-03 AL03174182 RUD7I84 01/06/2026 605-03 AL03174183 RVO9A57 01/06/2026 745-50 AL03174186 GTN8I23 01/06/2026 605-03 AL03174187 TAX0B39 01/06/2026 745-50 AL03174192 SYT5C99 01/06/2026 745-50 AL03174193 HLL1I99 01/06/2026 605-03 AL03174196 QXT1F77 01/06/2026 745-50 AL03174198 TZF6G69 01/06/2026 745-50 AL03174199 PYN1B23 01/06/2026 745-50 AL03174201 SYQ8E43 01/06/2026 745-50 AL03174203 QNX6H62 01/06/2026 605-03 AL03174204 TEO3G70 01/06/2026 745-50 AL03174205 HJF5H33 01/06/2026 605-03 AL03174206 DTY9I29 01/06/2026 745-50 AL03174211 DIO4D39 01/06/2026 605-03 AL03174212 PUS9D63 01/06/2026 605-03 AL03174218 GXS8464 01/06/2026 605-03 AL03174219 TEZ5A08 01/06/2026 745-50 AL03174220 HDE0171 01/06/2026 745-50 AL03174221 HMD2F00 01/06/2026 745-50 AL03174223 AZG5G42 01/06/2026 745-50 AL03174225 RFT3H42 01/06/2026 745-50 AL03174228 SJA9E56 01/06/2026 745-50 AL03174229 RVL9H57 01/06/2026 745-50 AL03174231 TZH3H27 01/06/2026 745-50 AL03174237 NXY4I53 01/06/2026 605-03 AL03174238 GKK3G73 01/06/2026 605-03 AL03174241 HNI0B72 01/06/2026 745-50 AL03174243 QWV2B60 01/06/2026 745-50 AL03174245 QME7J95 01/06/2026 605-03 AL03174246 RFD4J18 01/06/2026 745-50 AL03174249 QQO1424 01/06/2026 605-03 AL03174253 HLQ3J63 01/06/2026 745-50 AL03174258 HKZ7G70 01/06/2026 745-50 AL03174261 SIR1G21 01/06/2026 605-03 AL03174262 TZE8B04 01/06/2026 745-50 AL03174263 SYL2F71 01/06/2026 745-50 AL03174264 CUH6A75 01/06/2026 605-03 AL03174265 QAQ1E12 01/06/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 37 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03174269 RUN2J20 01/06/2026 605-03 AL03174270 TYO6B60 01/06/2026 605-03 AL03174271 NXY3I77 01/06/2026 605-03 AL03174272 PYC2A69 01/06/2026 605-03 AL03174273 PZY5A33 01/06/2026 745-50 AL03174274 GNH3B31 01/06/2026 745-50 AL03174277 RMG9E90 01/06/2026 745-50 AL03174279 PUK3E58 01/06/2026 745-50 AL03174282 RUT9C35 01/06/2026 745-50 AL03174284 PJT2A11 01/06/2026 745-50 AL03174287 OWR9422 01/06/2026 746-30 AL03174297 TDN5G00 01/06/2026 745-50 AL03174299 TEH5E42 01/06/2026 745-50 AL03174306 SIL9B07 01/06/2026 746-30 AL03174311 GOK8I29 01/06/2026 746-30 AL03174349 GAF0318 01/06/2026 746-30 AL03174351 MFZ3232 01/06/2026 746-30 AL03174355 QNS7113 01/06/2026 746-30 AL03174358 TYW0A62 01/06/2026 746-30 AL03174359 TEA2H54 01/06/2026 746-30 AL03174395 GSH5J05 01/06/2026 605-03 AL03174397 TXL5J03 01/06/2026 605-03 AL03174398 NYB1786 01/06/2026 605-03 AL03174399 NGX7G71 01/06/2026 605-03 AL03174400 TYL8C02 01/06/2026 605-03 AL03174401 POL3D06 01/06/2026 605-03 AL03174402 OQM1D38 01/06/2026 745-50 AL03174403 RVB8C48 01/06/2026 745-50 AL03174404 JQZ4E88 01/06/2026 746-30 AL03174406 SJI2E45 01/06/2026 745-50 AL03174407 GCD8G94 01/06/2026 745-50 AL03174436 QUP9H84 01/06/2026 746-30 AL03174439 GHK6D52 01/06/2026 746-30 AL03174448 TYQ5B17 01/06/2026 746-30 AL03174450 HDW3635 01/06/2026 746-30 AL03174451 HCP5861 01/06/2026 746-30 AL03174452 RNG2I17 01/06/2026 746-30 AL03174455 TAE7J24 01/06/2026 746-30 AL03174529 HEN2575 31/05/2026 745-50 AL03174531 QTV3E84 01/06/2026 605-03 AL03174532 RMU3C03 01/06/2026 746-30 AL03174537 PYE8A54 01/06/2026 745-50 AL03174539 TYJ7A12 01/06/2026 745-50 AL03174540 TZC8J89 01/06/2026 745-50 AL03174545 EMM7F90 01/06/2026 745-50 AL03174546 CLU3270 01/06/2026 745-50 AL03174550 BXG0H34 01/06/2026 745-50 AL03174553 HIJ3H24 01/06/2026 745-50 AL03174555 GFM4I20 01/06/2026 745-50 AL03174557 RTU5G85 01/06/2026 745-50 AL03174558 NDN7G56 01/06/2026 745-50 AL03174564 HHT4A17 01/06/2026 745-50 AL03174566 RMM1H99 01/06/2026 745-50 AL03174568 QQW2F76 01/06/2026 745-50 AL03174570 RML6G57 01/06/2026 745-50 AL03174571 GEA8A44 01/06/2026 745-50 AL03174572 HEM2E14 01/06/2026 745-50 AL03174574 TXW1A64 01/06/2026 745-50 AL03174577 TYJ8C15 01/06/2026 745-50 AL03174578 TXJ1D28 01/06/2026 745-50 AL03174579 RUI1C71 01/06/2026 745-50 AL03174584 SHY9H89 01/06/2026 745-50 AL03174585 PYR1E41 01/06/2026 745-50 AL03174588 RJD2C73 01/06/2026 746-30 AL03174589 JOH6074 01/06/2026 745-50 AL03174591 SYC4D88 01/06/2026 745-50 AL03174595 QWS5H59 01/06/2026 746-30 AL03174596 RTN7I01 01/06/2026 745-50 AL03174599 SHO4J78 01/06/2026 745-50 AL03174601 TCL1F55 01/06/2026 745-50 AL03174603 HFY9F19 01/06/2026 745-50 AL03174607 TEA9F03 01/06/2026 746-30 AL03174610 TCH1J93 01/06/2026 745-50 AL03174613 BSH5379 01/06/2026 745-50 AL03174614 RVG2G30 01/06/2026 745-50 AL03174618 TFG7B76 01/06/2026 745-50 AL03174620 CIR4J25 01/06/2026 745-50 AL03174623 HMH5C80 01/06/2026 745-50 AL03174626 HKK9E16 01/06/2026 745-50 AL03174627 QBZ1261 01/06/2026 745-50 AL03174628 SJF0C73 01/06/2026 745-50 AL03174633 OQX9I20 01/06/2026 745-50 AL03174634 RHC3B70 01/06/2026 745-50 AL03174635 GAV7G10 01/06/2026 745-50 AL03174636 HGT5A52 01/06/2026 745-50 AL03174637 PVW1J13 01/06/2026 745-50 AL03174638 PWI1J96 01/06/2026 605-03 AL03174639 SUC9A06 01/06/2026 605-03 AL03174640 TZI4E76 01/06/2026 745-50 AL03174641 RNQ1G03 01/06/2026 745-50 AL03174646 SHC6G78 01/06/2026 745-50 AL03174648 OME0G68 01/06/2026 745-50 AL03174665 SYU1G49 01/06/2026 746-30 AL03174667 RUE5A05 01/06/2026 746-30 AL03174674 OLT2J79 01/06/2026 746-30 AL03174678 SYM4D49 01/06/2026 746-30 AL03174698 QSB9D43 01/06/2026 746-30 AL03174699 QOU8311 01/06/2026 746-30 AL03174702 TZH2J65 01/06/2026 746-30 AL03174703 TXT8H69 01/06/2026 746-30 AL03174704 TXM9J35 01/06/2026 746-30 AL03174705 QQK3B75 01/06/2026 746-30 AL03174706 FRP2I95 01/06/2026 746-30 AL03174709 RMF4J86 01/06/2026 746-30 AL03174710 GWF8B74 01/06/2026 746-30 AL03174711 QUP5F13 01/06/2026 746-30 AL03176205 ESQ6D28 31/05/2026 745-50 AL03176206 PHO3B00 31/05/2026 745-50 AL03176207 HKK1412 31/05/2026 745-50 AL03176209 GHK6D52 31/05/2026 746-30 AL03176210 RTC4E36 31/05/2026 746-30 AL03176211 SJI5J76 31/05/2026 605-03 AL03176212 RNG5B93 31/05/2026 605-03 AL03178590 MKT3B46 31/05/2026 745-50 AL03178591 HFV2D55 31/05/2026 745-50 AL03178592 PUB2513 31/05/2026 745-50 AL03178593 QXI6777 31/05/2026 745-50 AL03178595 TXH6H99 31/05/2026 747-10 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 38 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03178596 GDH3H23 31/05/2026 605-03 AL03178597 TDW5I65 31/05/2026 605-03 AL03178598 TYC0I53 31/05/2026 605-03 AL03178600 SYX2I32 01/06/2026 745-50 AL03178601 PYP7922 01/06/2026 605-03 AL03178603 TYM1E55 01/06/2026 605-03 AL03178605 HIH4B23 01/06/2026 745-50 AL03178606 TCH1E08 01/06/2026 745-50 AL03178608 SUS6D53 01/06/2026 605-03 AL03178609 HOB4F83 01/06/2026 605-03 AL03178614 SHC8G50 01/06/2026 746-30 AL03182464 EBU6C97 31/05/2026 745-50 AM03474399 HDT8614 31/05/2026 554-11 AM03504714 QOD1B13 31/05/2026 545-21 AM03504715 HJJ2021 31/05/2026 554-14 AM03504716 EFB0343 31/05/2026 554-14 AM04646232 QND2F96 01/06/2026 545-21 AM04646233 SYK7I19 01/06/2026 545-21 Gustavo Eugênio de Freitas Faria Autoridade de Trânsito TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Nº 199/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 267 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasilei- ra de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalida- des por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Contagem. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180 ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. “Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Esta ADVERTÊNCIA tem caráter educativo ficando Vossa Senhoria ciente de que deverá observar a legislação de trânsito e abster-se de cometer novas infrações, sob pena de sofrer a aplicação das demais penalidades previstas no Códi- go de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997. “O maior problema das infrações não é a multa. É colocar em risco a vida de muitas pessoas. Juntos salvamos vidas!” Período de Postagem: 15/09/2026 a 15/09/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00921411 HIL7A42 10/02/2026 734-00 AH00931095 HLN7D51 01/06/2026 555-00 AH00932490 LKR6H46 01/06/2026 555-00 AH00935453 HGE8214 31/05/2026 555-00 AH00935498 HDV6958 31/05/2026 550-90 AH00935499 HJR6I13 31/05/2026 550-90 AH00935510 QOR0C00 31/05/2026 734-00 AH00935628 HJU8551 01/06/2026 555-00 AH00935644 PWN5971 01/06/2026 555-00 AH00935649 HLB9A22 01/06/2026 555-00 AH00935665 SIJ5F21 01/06/2026 555-00 AH00935671 HKF5413 01/06/2026 555-00 AH00935679 ANR0775 01/06/2026 555-00 AH00935682 RMG0E52 01/06/2026 555-00 AH00935683 HGE9814 01/06/2026 555-00 AH00935712 PVM6464 31/05/2026 555-00 AH00935724 RNG1J14 31/05/2026 550-90 AH00935733 HMQ3237 31/05/2026 550-90 AH00935744 REM3H96 01/06/2026 555-00 AH00935749 PXM8B04 01/06/2026 555-00 AH00935754 PUR7933 01/06/2026 555-00 AH00935759 HNA5697 01/06/2026 555-00 AH00935761 PWO9605 01/06/2026 555-00 AH00935762 OWS9862 01/06/2026 555-00 AH00935773 HNE5G30 01/06/2026 555-00 AH00935774 PZB8I90 01/06/2026 555-00 AH00935778 RUI2F83 01/06/2026 555-00 AH00935784 PWR5E88 01/06/2026 555-00 AL03015176 RVI7I58 07/01/2026 745-50 AL03015939 RFZ7E39 08/01/2026 745-50 AL03042129 TCM5I44 02/02/2026 745-50 AL03042933 RVO6G46 01/02/2026 745-50 AL03044093 TWZ6A77 03/02/2026 745-50 AL03045390 RTR3I63 04/02/2026 745-50 AL03168135 QPV8B98 31/05/2026 552-50 AL03171975 QPX1C86 31/05/2026 745-50 AL03171982 HEF6999 31/05/2026 745-50 AL03172004 HMU2A37 31/05/2026 745-50 AL03172011 EII4D70 31/05/2026 745-50 AL03172024 TWY1G74 31/05/2026 745-50 AL03172031 PYS4F87 31/05/2026 745-50 AL03172040 TZH7H86 31/05/2026 745-50 AL03172051 UBE9G28 31/05/2026 745-50 AL03172059 RUH1B85 31/05/2026 745-50 AL03172060 TER3E80 31/05/2026 745-50 AL03172073 HHX2H50 31/05/2026 745-50 AL03172098 PVB6C05 31/05/2026 745-50 AL03172109 SYX7A24 31/05/2026 745-50 AL03172114 LSX5H68 31/05/2026 745-50 AL03172118 AFR8A74 31/05/2026 745-50 AL03172119 QND6B61 31/05/2026 745-50 AL03172132 GTS6G31 31/05/2026 745-50 AL03172135 TXL5D18 31/05/2026 745-50 AL03172147 SIP1B93 31/05/2026 745-50 AL03172148 HBJ2564 31/05/2026 745-50 AL03172174 SYI4H89 31/05/2026 745-50 AL03172185 RFW8G42 31/05/2026 745-50 AL03172187 RUG1C54 31/05/2026 745-50 AL03172201 SIA3G74 31/05/2026 745-50 AL03172210 RVY9C56 31/05/2026 745-50 AL03172212 TZM7H11 31/05/2026 745-50 AL03172238 CSB7298 31/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 39 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03172241 QXZ7J00 31/05/2026 745-50 AL03172247 PUO7G36 31/05/2026 745-50 AL03172248 NTV1C07 31/05/2026 745-50 AL03172252 QPK1F88 31/05/2026 745-50 AL03172254 HHJ9E66 31/05/2026 745-50 AL03172258 HFM7490 31/05/2026 745-50 AL03172265 HAO0530 31/05/2026 745-50 AL03172267 QXR3I36 31/05/2026 745-50 AL03172274 PXH7231 31/05/2026 745-50 AL03172300 CQN4A77 31/05/2026 745-50 AL03172307 HLA8A34 31/05/2026 745-50 AL03172333 GCK6D41 31/05/2026 745-50 AL03172335 TCX8A93 31/05/2026 745-50 AL03172336 GTF4C20 31/05/2026 745-50 AL03172348 HMB2D59 31/05/2026 745-50 AL03172359 TYG8E79 31/05/2026 745-50 AL03172372 DDA0E89 31/05/2026 745-50 AL03172374 RFE7J91 31/05/2026 745-50 AL03172383 TUE5J16 31/05/2026 745-50 AL03172386 NXY4C07 31/05/2026 745-50 AL03172387 HJD1E06 31/05/2026 745-50 AL03172398 PVX5I55 31/05/2026 745-50 AL03172405 QND6F65 31/05/2026 745-50 AL03172416 QPE7800 31/05/2026 745-50 AL03172428 SIP8I60 31/05/2026 745-50 AL03172437 SSJ4G36 31/05/2026 745-50 AL03172438 TXF8F94 31/05/2026 745-50 AL03172447 RME3C16 31/05/2026 745-50 AL03172449 QPQ2B73 31/05/2026 745-50 AL03172454 PYS4794 31/05/2026 745-50 AL03172456 TEW5E21 31/05/2026 745-50 AL03172463 PNG7B56 31/05/2026 745-50 AL03172473 TEA0B54 31/05/2026 745-50 AL03172481 TXJ4H73 31/05/2026 745-50 AL03172485 HAV5382 31/05/2026 745-50 AL03172517 HEG9377 31/05/2026 745-50 AL03172525 LSR4C38 31/05/2026 745-50 AL03172530 SHO1I92 31/05/2026 745-50 AL03172568 SHD8E69 31/05/2026 745-50 AL03172579 FRO2E67 31/05/2026 745-50 AL03172584 HMA3C89 31/05/2026 745-50 AL03172589 EPA4B73 31/05/2026 745-50 AL03172612 PBD1J81 31/05/2026 745-50 AL03172613 RNU4H09 31/05/2026 745-50 AL03172616 QUS3A72 31/05/2026 745-50 AL03172630 MUY6J23 31/05/2026 745-50 AL03172635 TZC6J23 31/05/2026 745-50 AL03172651 OPG4464 31/05/2026 745-50 AL03172655 RFJ6C95 31/05/2026 745-50 AL03172657 SYX2D38 31/05/2026 745-50 AL03172661 PXD9H87 31/05/2026 745-50 AL03172665 RMD0I81 31/05/2026 745-50 AL03172692 GNU2H45 31/05/2026 745-50 AL03172712 ONW2C55 31/05/2026 745-50 AL03172736 QWR5G96 31/05/2026 745-50 AL03172737 TZM1C85 31/05/2026 745-50 AL03172739 QPZ4E68 31/05/2026 745-50 AL03172741 SHG6C75 31/05/2026 745-50 AL03172742 RTX6A83 31/05/2026 745-50 AL03172759 TDP4A85 31/05/2026 745-50 AL03172825 HJI0703 31/05/2026 745-50 AL03172836 RND4H14 31/05/2026 745-50 AL03172838 QMX0067 31/05/2026 745-50 AL03172841 OQG1I30 31/05/2026 745-50 AL03172870 UBG0C49 31/05/2026 745-50 AL03172884 TEM2F57 31/05/2026 745-50 AL03172888 OXC3C97 31/05/2026 745-50 AL03172894 RVE6I15 31/05/2026 745-50 AL03172895 RVE6I15 31/05/2026 745-50 AL03172899 TXH6E93 31/05/2026 745-50 AL03172921 PVL3D05 31/05/2026 745-50 AL03172938 HND4209 31/05/2026 745-50 AL03172947 GCO1777 31/05/2026 745-50 AL03172950 CDP9D02 31/05/2026 745-50 AL03172974 DYE9F77 31/05/2026 745-50 AL03172979 TXM0I93 31/05/2026 745-50 AL03172981 AVX5A05 31/05/2026 745-50 AL03172982 HEX6B79 31/05/2026 745-50 AL03172984 LUH3C05 31/05/2026 745-50 AL03172986 SIA1F85 31/05/2026 745-50 AL03172989 QQC9E03 31/05/2026 745-50 AL03172994 PZV6910 31/05/2026 745-50 AL03172999 NYS2J29 31/05/2026 745-50 AL03173001 RNH8E90 31/05/2026 745-50 AL03173002 SHN6I78 31/05/2026 745-50 AL03173006 TCN2A58 31/05/2026 745-50 AL03173024 RUS7H28 31/05/2026 745-50 AL03173026 QXO7I74 31/05/2026 745-50 AL03173035 QQX1D70 31/05/2026 745-50 AL03173041 OWK8B73 31/05/2026 745-50 AL03173045 PPW8C34 31/05/2026 745-50 AL03173071 TEO5E23 31/05/2026 745-50 AL03173073 PWS3992 31/05/2026 745-50 AL03173080 HKV4E43 31/05/2026 745-50 AL03173081 FPE1680 31/05/2026 745-50 AL03173084 PVC4298 31/05/2026 745-50 AL03173130 OQO3207 31/05/2026 745-50 AL03173136 HID0073 31/05/2026 745-50 AL03173150 HKB2C26 31/05/2026 745-50 AL03173152 FLQ7643 31/05/2026 745-50 AL03173157 SIM5G29 31/05/2026 745-50 AL03173158 HCG3B36 31/05/2026 745-50 AL03173165 RND1I89 31/05/2026 745-50 AL03173167 PVM6791 31/05/2026 745-50 AL03173176 OQF4265 31/05/2026 745-50 AL03173184 PWL1F54 31/05/2026 745-50 AL03173202 OQK1F25 31/05/2026 745-50 AL03173205 RTL5E37 31/05/2026 745-50 AL03173208 PUV3833 31/05/2026 745-50 AL03173210 QUW8D04 31/05/2026 745-50 AL03173215 TYA5J90 31/05/2026 745-50 AL03173225 PXZ6E79 31/05/2026 745-50 AL03173229 RGB7F08 31/05/2026 745-50 AL03173234 TEG0B80 31/05/2026 745-50 AL03173237 HGH1H29 31/05/2026 745-50 AL03173242 QNV5112 31/05/2026 745-50 AL03173248 SJD3I71 31/05/2026 745-50 AL03173250 TDJ1H02 31/05/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 40 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 AL03173252 GHR3A64 31/05/2026 745-50 AL03173255 HDQ1F14 31/05/2026 745-50 AL03173256 TCV1C57 31/05/2026 745-50 AL03173257 HGO2H38 31/05/2026 745-50 AL03173273 RFW8F75 31/05/2026 745-50 AL03173287 GUJ0J21 31/05/2026 745-50 AL03173298 HFB1265 31/05/2026 745-50 AL03173311 HGZ3J73 31/05/2026 745-50 AL03173317 SHV4C55 31/05/2026 745-50 AL03173318 QNZ6050 31/05/2026 745-50 AL03173329 RUK3D98 31/05/2026 745-50 AL03173346 QNQ4202 31/05/2026 745-50 AL03173347 QPD4E08 31/05/2026 745-50 AL03173354 DPA0336 31/05/2026 745-50 AL03173361 PKL3F85 31/05/2026 745-50 AL03173368 MIN0I28 31/05/2026 745-50 AL03173372 HIF7105 31/05/2026 745-50 AL03173378 TEX6H34 31/05/2026 745-50 AL03173379 QYR2A48 31/05/2026 745-50 AL03173383 TXD1G00 31/05/2026 745-50 AL03173386 SIL9B01 31/05/2026 745-50 AL03173388 OPC8E31 31/05/2026 745-50 AL03173389 OPV4D17 31/05/2026 745-50 AL03173392 TXP3H15 31/05/2026 745-50 AL03173403 TDV3J96 31/05/2026 745-50 AL03173442 QPU1750 31/05/2026 745-50 AL03173491 FZO2J97 31/05/2026 745-50 AL03173749 OVN6657 01/06/2026 745-50 AL03173751 FOS4E37 01/06/2026 745-50 AL03173767 RUL3I09 01/06/2026 745-50 AL03173769 GOK8I29 01/06/2026 745-50 AL03173771 PYS7C53 01/06/2026 745-50 AL03173773 SHM8A22 01/06/2026 745-50 AL03173798 HAV3J31 01/06/2026 745-50 AL03173800 RMW0J26 01/06/2026 745-50 AL03173801 HMA6933 01/06/2026 745-50 AL03173807 SHH0B35 01/06/2026 745-50 AL03173832 RBE6E00 01/06/2026 745-50 AL03173836 QYJ0A41 01/06/2026 745-50 AL03173837 RFD5E64 01/06/2026 745-50 AL03173859 OQF0371 01/06/2026 745-50 AL03173862 TYX5H46 01/06/2026 745-50 AL03173874 GSZ5I32 01/06/2026 745-50 AL03173878 QQF4207 01/06/2026 745-50 AL03173896 SHO9A67 01/06/2026 745-50 AL03173898 HAO6E78 01/06/2026 745-50 AL03173903 SHD3J78 01/06/2026 745-50 AL03173906 OAD7F94 01/06/2026 745-50 AL03173910 SIR4C36 01/06/2026 745-50 AL03173911 OQK5645 01/06/2026 745-50 AL03173918 QMU3916 01/06/2026 745-50 AL03173919 RWG5G94 01/06/2026 745-50 AL03173923 ERH7A74 01/06/2026 745-50 AL03173925 TCF1C85 01/06/2026 745-50 AL03173927 RKZ3A23 01/06/2026 745-50 AL03173936 STX9G25 01/06/2026 745-50 AL03173956 HEF8F95 01/06/2026 745-50 AL03173968 UAI1G83 01/06/2026 745-50 AL03173977 RMM1I16 01/06/2026 745-50 AL03173987 SHU2C17 01/06/2026 745-50 AL03174006 NUZ0E04 01/06/2026 745-50 AL03174022 TXM3I42 01/06/2026 745-50 AL03174026 TGI5A34 01/06/2026 745-50 AL03174029 GZS6H22 01/06/2026 745-50 AL03174052 TYG2H67 01/06/2026 745-50 AL03174060 IAK8A00 01/06/2026 745-50 AL03174062 TXY3J73 01/06/2026 745-50 AL03174078 SJE9D74 01/06/2026 745-50 AL03174081 OPJ3F88 01/06/2026 745-50 AL03174083 TXJ3J10 01/06/2026 745-50 AL03174091 SYV0E35 01/06/2026 745-50 AL03174099 RTN7B28 01/06/2026 745-50 AL03174108 HAN7535 01/06/2026 745-50 AL03174117 PWU0B53 01/06/2026 745-50 AL03174129 TZE6F56 01/06/2026 745-50 AL03174138 HJX2342 01/06/2026 745-50 AL03174150 QOI0C51 01/06/2026 745-50 AL03174164 HLD9C77 01/06/2026 745-50 AL03174207 PVW1J13 01/06/2026 745-50 AL03174209 ALZ2215 01/06/2026 745-50 AL03174214 TXQ3A89 01/06/2026 745-50 AL03174215 QMU2B13 01/06/2026 745-50 AL03174224 QMR5E44 01/06/2026 745-50 AL03174255 HHZ6706 01/06/2026 745-50 AL03174257 HMY4D07 01/06/2026 745-50 AL03174266 TZG6F96 01/06/2026 745-50 AL03174276 SHY9E41 01/06/2026 745-50 AL03174278 TYK4H35 01/06/2026 745-50 AL03174280 EFS1G79 01/06/2026 745-50 AL03174528 HCE4C94 31/05/2026 745-50 AL03174530 PZA8219 31/05/2026 745-50 AL03174535 FPJ2A89 01/06/2026 745-50 AL03174548 FES0B36 01/06/2026 745-50 AL03174561 TXK8H33 01/06/2026 745-50 AL03174563 QUL8895 01/06/2026 745-50 AL03174587 GYB7304 01/06/2026 745-50 AL03174604 TYG9J22 01/06/2026 745-50 AL03174605 HKQ3566 01/06/2026 745-50 AL03174621 OUG9H01 01/06/2026 745-50 AL03174629 TXZ5B33 01/06/2026 745-50 AL03174630 RFP3A40 01/06/2026 745-50 Gustavo Eugênio de Freitas Faria Autoridade de Trânsito "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 41 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 PORTARIA TRANSCON Nº 039, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. Regulamenta o Decreto Municipal no 2.061, de 11 setembro de 2026, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal no. 4043, de 01 de novembro de 2006 e a Portaria TRANSCON nº 035, de 2 de setembro de 2026; RESOLVE: Art. 1º As hipóteses e os requisitos para a transferência da permissão do serviço de táxi, no âmbito do Município de Contagem, são os previstos nesta Portaria, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 2.061, de 11 de setembro de 2026. Art. 2º A transferência da outorga dependerá de anuência prévia da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – Transcon e observará os requisitos previstos na Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025. Art. 3º Somente poderão ser transferidas as permissões vigentes perante o poder concedente, desde que não haja impedimento legal ou contratual à transmissão. Art. 4º É vedada a concessão de nova permissão ao permissionário transmitente pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contatos da data de efetivação da transferên- cia. Art. 5º Na hipótese de transferência da permissão em decorrência do falecimento do permissionário, o disposto nesta Portaria aplica-se aos óbitos ocorridos nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da Lei Federal nº 15.271, de 26 de novembro de 2025. Art. 6º A efetivação da transferência da permissão do serviço de táxi ficará condicionada ao cumprimento das exigências previstas nesta Portaria, na legislação vigente e no regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Contagem. § 1º A permissão transferida permanecerá sujeita aos termos e às condições estabelecidos no respectivo instrumento de permissão, inclusive quanto ao prazo final de vigência. § 2º O beneficiário da transferência deverá cumprir todas as exigências previstas na legislação vigente e no regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Contagem. Art. 7º Para a efetivação da transferência, o interessado deverá apresentar a documentação necessária e atender às condições estabelecidas nos anexos desta Portaria, a saber: I - Anexo I – Requerimento de transferência de permissão; II - Anexo II – Termo de anuência dos sucessores legais, quando aplicável; §1º Somente serão analisados os pedidos que apresentarem a integralidade da documentação exigida nesta Portaria. § 2º Em caso de desistência da transferência, o transmitente e o beneficiário deverão manifestar expressamente sua concordância mediante a assinatura do termo de desistência do pedido de transferência, constante no Anexo III desta Portaria. § 3º Na transferência em decorrência do falecimento do permissionário, o termo de desistência deverá ser assinado pelo beneficiário indicado e por todos os sucessores legítimos que tenham anuído à transferência. § 4º Os Anexos I, II e III poderão ser obtidos presencialmente, no atendimento da Transcon, ou por meio de acesso e download no Portal da Transcon, disponível no endereço eletrônico: https://www.transcon.contagem.mg.gov.br/portal/servicos/1026/transporte/. Art. 8º Para obter a transferência da permissão, nos termos desta Portaria, o sucessor legítimo ou o terceiro indicado deverá apresentar à Gerência de Transportes Espe- ciais da Transcon a documentação constante no Anexo I, que será submetida à análise da unidade competente. Parágrafo único: Em caso de indeferimento, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação da decisão. Art. 9º Para a operação do serviço, os veículos deverão atender aos critérios e às exigências estabelecidos no regulamento vigente do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Contagem. § 1º O prazo para apresentação do veículo será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data da comunicação da aprovação da análise documental. § 2º O prazo previsto no § 1º não será prorrogado, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas e documentadas, mediante análise e aprovação da Transcon. Art. 10. As permissões serão concedidas a título precário. Parágrafo único: A transferência da permissão será formalizada mediante a celebração de novo contrato, com vigência equivalente ao prazo remanescente da outorga original, contado a partir da data de sua assinatura, ficando condicionada à prévia anuência da Transcon e ao atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação e nos demais atos normativos aplicáveis. Art. 11. Sem prejuízo do disposto nesta Portaria, aplicam-se ao sucessor do permissionário e aos terceiros indicados todas as demais exigências contidas no regulamen- to vigente do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Contagem. Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente da Transcon. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Contagem, 15 de setembro de 2026. Gustavo Eugênio de Freitas Faria Vice-Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 42 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 43 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 44 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 45 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 46 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 47 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 48 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 Funec COMISSÃO ORGANIZADORA DO EDITAL Nº 007/2026 V MAVE - MOSTRA AUDIOVISUAL ESCOLAR - EDIÇÃO 2026 - Contagem/MG 1ª RETIFICAÇÃO A Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, por meio da Comissão Organizadora da Mostra Audiovisual Escolar (MAVE), no uso das suas atribuições legais, torna pública a 1a. retificação do Edital Nº 07/2026 - V MAVE - MOSTRA AUDIOVISUAL ESCOLAR - EDIÇÃO 2026 - Contagem/MG – Tema: “Nosso lugar no mundo: meio ambiente, território e escola”, conforme segue: 1. Alteração da data final das inscrições Item 6, letra “d”. Onde se lê: 6.1.O vídeo deverá: Ser inédito, de autoria do (s) da (s) participante (s) da MAVE, captado com qualquer equipamento (câmera, celular, tablet etc.), desde que em conformidade com a temática da Mostra e com duração máxima de 5 (cinco) minutos; Ser salvo nos formatos AVI, MP4, MPEG, MOV ou WMV, em arquivo único; Ter, no máximo, 1 GB; Ser compartilhado em solução de nuvem (exemplos: google drive, dropbox) e o link gerado deverá ser encaminhado no “Formulário de inscrição”, no ato da inscrição, de 03/08/2026 a 02/10/2026, conforme item 7 “Inscrições”. Leia-se: 6.1.O vídeo deverá: a) Ser inédito, de autoria do (s) da (s) participante (s) da MAVE, captado com qualquer equipamento (câmera, celular, tablet etc.), desde que em conformidade com a temática da Mostra e com duração máxima de 5 (cinco) minutos; b) Ser salvo nos formatos AVI, MP4, MPEG, MOV ou WMV, em arquivo único; c) Ter, no máximo, 1 GB; d) Ser compartilhado em solução de nuvem (exemplos: google drive, dropbox) e o link gerado deverá ser encaminhado no “Formulário de inscrição”, no ato da inscrição, de 03/08/2026 a 19/10/2026, conforme item 7 “Inscrições”.2. Alteração da data final das inscrições Itens: 7.2, 7.3, letra “a”. Onde se lê: Para inscrever-se, as unidades escolares da FUNEC deverão acessar o endereço eletrônico www.portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/3, das 9 (nove) horas do dia 03/08/2026 às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 02/10/2026, por meio do link correspondente às inscrições da V Mostra Audiovisual Escolar (MAVE) - edição 2026, e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos nos subitens 7.6 e 7.7 deste edital. Para realização das inscrições nas categorias ESTUDANTES, as unidades escolares da FUNEC deverão seguir os passos abaixo: Acessar o FORMULÁRIO “FICHA DE INSCRIÇÃO DAS EQUIPES” https://forms.gle/9ArByfVqcUvHhpaP8 e preencher os dados solicitados dos (as) estudantes e dos (as) coordenadores (as) das equipes, das 9 (nove) horas do dia 03/08/2026 às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 02/10/2026. Leia-se Para inscrever-se, as unidades escolares da FUNEC deverão acessar o endereço eletrônico www.portal.contagem.mg.gov.br/portal/editais/3, das 9 (nove) horas do dia 03/08/2026 às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 19/10/2026, por meio do link correspondente às inscrições da V Mostra Audiovisual Escolar (MAVE) - edição 2026, e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos nos subitens 7.6 e 7.7 deste edital. Para realização das inscrições nas categorias ESTUDANTES, as unidades escolares da FUNEC deverão seguir os passos abaixo: Acessar o FORMULÁRIO “FICHA DE INSCRIÇÃO DAS EQUIPES” https://forms.gle/9ArByfVqcUvHhpaP8 e preencher os dados solicitados dos (as) estudantes e dos (as) coordenadores (as) das equipes, das 9 (nove) horas do dia 03/08/2026 às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 19/10/2026. 3. Alteração do cronograma Onde se lê: Etapas / Fases Datas / Períodos Lançamento do regulamento e divulgação da V Mostra Audiovisual Escolar – MAVE, tema: “Nosso lugar no mun- do: meio ambiente, território e escola” 26/05/2026 Período de inscrições 03/08/2026 a 02/10/2026 Divulgação da lista com o nome dos (as) inscritos (as) e títulos dos vídeos 19/10/2026 Período de interposição de recursos contra o resultado dos (as) inscritos (as) 20/10/2026 e 21/10/2026 Divulgação definitiva dos nomes dos (as) inscritos (as) e títulos dos vídeos 23/10/2026 Período de exibição dos vídeos, votação (curtidas) e análise técnica (júri técnico) Das 13h do dia 29/10/2026 às 15h do dia 12/11/2026 Divulgação do resultado preliminar do Júri Popular com a lista dos vídeos “mais curtidos”, e do Júri Técnico 19/11/2026 Período de interposição de recursos do resultado do Júri Popular e do Júri Técnico 23/11/2026 e 24/11/2026 Divulgação do resultado da análise de recursos do Júri Popular e Júri Técnico, e Resultado final (Júri Popular e Júri Técnico) 26/11/2026 CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO da V Mostra Audiovisual Escolar - MAVE - Contagem - edição 2026 – “Nosso lugar no mundo: meio ambiente, território e escola” Local/ Horário: serão divulgados, posteriormente. 02/12/2026 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 49 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 Leia-se: tapas / Fases Datas / Períodos Lançamento do regulamento e divulgação da V Mostra Audiovisual Escolar – MAVE, tema: “Nosso lugar no mundo: meio ambiente, território e escola” 26/05/2026 Período de inscrições 03/08/2026 a 19/10/2026 Divulgação da lista com o nome dos (as) inscritos (as) e títulos dos vídeos 22/10/2026 Período de interposição de recursos contra o resultado dos (as) inscritos (as) 23/10/2026 e 26/10/2026 Divulgação definitiva dos nomes dos (as) inscritos (as) e títulos dos vídeos 28/10/2026 Período de exibição dos vídeos, votação (curtidas) e análise técnica (júri técnico) Das 13h do dia 29/10/2026 às 15h do dia 12/11/2026 Divulgação do resultado preliminar do Júri Popular com a lista dos vídeos “mais curtidos”, e do Júri Técnico 19/11/2026 Período de interposição de recursos do resultado do Júri Popular e do Júri Técnico 23/11/2026 e 24/11/2026 Divulgação do resultado da análise de recursos do Júri Popular e Júri Técnico, e Resultado final (Júri Popular e Júri Técnico) 26/11/2026 CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO da V Mostra Audiovisual Escolar - MAVE - Contagem - edição 2026 – “Nosso lugar no mundo: meio ambiente, território e escola”. Local/ Horário: serão divulgados, posteriormente. 08/12/2026 Contagem, 16 de setembro de 2026. COMISSÃO ORGANIZADORA DO EDITAL Nº 007/2026 V MAVE - MOSTRA AUDIOVISUAL ESCOLAR - EDIÇÃO 2026 - Contagem/MG Poder Legislativo Ata da 27ª (vigésima sétima) Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Contagem do ano dois mil e vinte e seis. Ao primeiro dia do mês de setembro, realizou-se no plenário “Vereador José Custódio” a vigésima sétima reunião ordinária que contou com a presença de vinte e quatro vereadores. Havendo quórum regimental, o presidente Bruno Barreiro solicitou que fosse registrada a chamada de vereadores, quando se constatou a ausência do vereador José Carlos Carneiro Gomes. Na sequência, a servidora Valéria fez a leitura do Capítulo 4, Versículos 31 a 37, narrado por São Lucas, da Bíblia Sagrada. Em seguida, o presidente Bruno Barreiro, mais uma vez, alertou a todos os colegas vereadores para observarem a Lei nº 9.504/97, que dita as normas sobre as eleições, em especial às normas contidas no artigo 73, que diz sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no pleito eleitoral. Logo após, a pedido do vereador Alex Chiodi e com a aquiescência dos vereadores presentes, foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior, tendo sido aprovada por unanimidade, sem ressalva. Na sequência, foi lida a correspondência recebida e encaminhada à Gerência Legislativa, a saber: Ofício nº 1891/2026, de autoria do Secretário Municipal de Educação, Lindomar Diamantino, em resposta a informações sobre a Escola Municipal José Silvino Diniz. Em seguida, foram lidos e encaminhados ao órgão competente para exame e parecer no prazo legal, os projetos, a saber: Projeto de Lei nº 150/2026 – que, “Institui princípios de diretrizes de justiça climática, de prevenção às desigualdades socioambientais e ao racismo ambiental no Município de Contagem”, de autoria da vereadora Moara Saboia; Projeto de Lei nº 151/2026, que “Declara a Feira Mercado Afro de Contagem, manifestação de valorização da cultura afro-brasileira e africana, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Contagem e dá outras providências”, de autoria da vereadora Moara Saboia. Na sequência, a pedido da vereadora Carol do Teteco e com a aquiescência de todos os vereadores presentes, a pauta foi invertida, passando para a Tribuna Livre. Na Tribuna Livre, a Senhora Juliana Mariane e a Senhora Vitória Sales, integrantes da Câmara Saúde e Bem-Estar da ACIC discorreram sobre o tema: “A Saúde Mental e Bem-Estar”. Prosseguindo, foi executado o hino da cidade de Contagem. Na sequência, passou-se à discussão e votação dos projetos constantes da pauta. Foram votados e rejeitados, por unanimidade, os seguintes Vetos: Veto Total à Proposição de Lei nº 061/2026, originária do Projeto de Lei nº 031/2026, que “ Institui a personagem Flor Laranjinha como integrante da Turma do Contagito e símbolo permanente da Política Municipal de Proteção Integral à Criança e ao "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 50 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 Adolescente no município de Contagem”, de autoria da vereadora Tia Keyla; Veto Parcial à Proposição de Lei nº 071/2026, originária do Projeto de Lei nº 270/2025, que “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Guarda Responsável de Animais no Município de Contagem”, de autoria do vereador Denilson da JUC. Foi, ainda, votado e aprovado, por unanimidade, o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 069/2026, originária do Projeto de Lei nº 005/2026, que “Dispõe sobre diretrizes da política municipal de proteção às famílias ameaçadas de despejo em áreas localizadas em faixas de segurança sob linhas de transmissão de energia elétrica no município de Contagem”, de autoria da vereadora Adriana Souza. No Parecer e em Primeiro Turno, foram votados e aprovados, por unanimidade, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 007/2026, que “Altera a Lei nº 5443, de 29 de dezembro de 2023, que “Institui a Política Municipal de Participação Popular e Cidadã – PMPPC e o Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã de Contagem – SMPPC”, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 017/2026, que “Institui jetons aos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 076/2026, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Contagem, a “Marcha para Jesus Kids”, a ser comemorada na mesma data da “Marcha para Jesus”, e dá outras providências”, de autoria da vereadora Tia Keyla e do vereador Vinícius Faria; Projeto de Lei nº 142/2026, que “Altera o artigo 3º da Lei 4.328, de 29 de março de 2010”, de autoria dos vereadores Alex Chiodi e Bruno Barreiro. Em Segundo Turno e em Redação Final, foram votados e aprovados, por unanimidade, os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 009/2026, que “Altera a Lei Complementar nº 380, de 4 de abril de 2025 e a Lei Complementar nº 69, de 22 de outubro de 2029 para ampliar as finalidades institucionais da Fundação de Ensino de Contagem- FUNEC”, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 014/2026, que “Altera a Lei nº 2.278, de 1º de novembro de 1991, para redefinir a denominação e a etapa de ensino da unidade escolar que menciona, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo; Projeto de Lei nº 024/2026, que “Institui a Campanha Permanente de Prevenção ao Assédio e à Violência contra a Mulher, torna obrigatória a divulgação do “Disque 180” em estabelecimentos comerciais e transporte público no município de Contagem, e dá outras providências”, de autoria do vereador Daniel Carvalho, com o acréscimo de uma Emenda; Projeto de Lei nº 065/2026, que “Institui diretrizes para uso ético, transparente e eficiente da Inteligência Artificial na Administração Pública do município de Contagem e dá outras providências”, de autoria da vereadora Adriana Souza, com o acréscimo de uma Emenda; Emenda Substitutiva nº 001, de autoria da vereadora Moara Saboia ao Projeto de Lei nº 090/2026; Projeto de Lei nº 090/2026, que “Declara a Festa do Divino Espírito Santo da Paróquia Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Contagem e dá outras providências”, de autoria do vereador Gegê Marreco, com o acréscimo de 2(duas) Emendas; Substitutivo nº 004/2026 ao Projeto de Resolução nº 012/2025, que “Dispõe sobre a criação da “Medalha de Bravura Cabo Matheus”, destinada a servidores da Segurança Pública e a membros da sociedade civil que atuem com destaque na Segurança Pública no município de Contagem”, de autoria do vereador Pedro Luiz. Prosseguindo os trabalhos, foram votados e aprovados, por unanimidade, os Requerimentos de nºs 793 a 822/2026; Indicações de nºs 2521 a 2591/2026; Moções de nºs 1173 a 1218/2026, apresentados pelos vereadores, inclusive as matérias destacadas, a saber: Requerimento nº 811/2026 – “Requer ao Executivo Municipal por intermédio da secretaria municipal competente, vistoria técnica e avaliação das condições da área localizada na rua Arterial, altura do nº 615, no bairro Santa Maria, onde anteriormente foi executada uma obra pública que permaneceu inacabada por longo período e que, aparentemente, foi posteriormente concluída”, de autoria do vereador Léo da Academia; Moção nº 1204/2026 – “Moção de congratulação e aplausos ao senhor Almir Hernandez, em reconhecimento à sua trajetória de superação, à sua dedicação à prestação de serviços, à sua atuação como ministro da palavra de Deus e ao trabalho desenvolvido por meio de palestras voltadas à fé, à superação е ao desenvolvimento pessoa”, de autoria do vereador Léo da Academia; Requerimento nº 794/2026 – “Solicita informações e providências quanto a instalação de contêiner de lixo na rua Rio Comprido, próximo à comunidade Nossa Senhora Aparecida e da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, bairro Riacho das Pedras, neste Município”, de autoria do vereador José Antônio (do Hospital Santa Helena); Moção nº 1205/2026 – “Moção de congratulação e aplausos à senhora Valdirene Soares, em reconhecimento à sua trajetória de superação, coragem e determinação diante do diagnóstico de câncer de mama, bem como por sua atuação em prol da conscientização, da informação, do acolhimento e da valorização da vida”, de autoria do vereador Léo da Academia; Requerimento nº 797/2026 – “ Requer que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Contagem, à secretaria responsável e as administrações regionais e aos demais órgãos competentes que realize o estudo técnico para viabilizar a instalação de quebra-molas lombo física na avenida Raul Soares, bairro Industrial em local que seja tecnicamente adequado e que atenda as normas de trânsito vigente”, de autoria do vereador Diemerson (Didi); Requerimento nº 798/2026 – “Requer que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Contagem, à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes – TRANSCON, à Secretaria Municipal de Saúde e aos demais órgãos competentes, solicitando informações e esclarecimentos oficiais acerca da situação da emissão do Cartão Ótimo destinado às pessoas com necessidades especiais”, de autoria do vereador Diemerson (Didi); Requerimento nº 800/2026 – “Requer à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais informações sobre a prestação de Assistência Jurídica em matéria cível no município de Contagem, especialmente em demandas individuais relacionadas à posse, propriedade, moradia e conflitos envolvendo imóveis”, de autoria da vereadora Moara Saboia; Requerimento nº 799/2026 – “Requer à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA informações sobre a conclusão das obras anunciadas para reforço do abastecimento de água na região de Nova Contagem e esclarecimentos acerca das recorrentes interrupções no fornecimento relatadas pela população”, de autoria da vereadora Moara Saboia; Moção nº 1176/2026 – “Moção de pesar pelo falecimento do Sr. Itamar José dos Santos, ocorrido em 26 de agosto de 2026”, de autoria da vereadora Moara Saboia; Requerimento nº 819/2026 – “Requer a recomposição da canaleta localizada na rua Candeia, esquina com a rua Pequi, no bairro Jardim Laguna, neste Município”, de autoria do vereador Gegê Marreco; Requerimento nº 802/2026 – “Requer a realização de recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua José Ribeiro da Silva, localizada no bairro Jardim Laguna, neste Município”, de autoria do vereador Gegê Marreco; Requerimento nº 803/2026 – “Requer a realização de atendimentos especializados de saúde de forma descentralizada nos distritos e regiões do município, por meio de Carreta Itinerante de Atendimento”, de autoria do vereador Gegê Marreco; Moção nº 1218/2026 – “Moção de pesar pelo falecimento de Douglas Silva de Assis, ocorrido na madrugada do dia 01 de setembro de 2026”, de autoria do vereador Gegê Marreco; Requerimento nº 817/2026 – “Requer providências junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, em razão do desabastecimento de água que vem afetando inúmeros locais do município de Contagem”, de autoria do vereador Vinícius Faria; .Requerimento nº 818/2026 – “Requer a pavimentação asfáltica da rua 27, localizada no bairro Milanez, neste Município”, de autoria do vereador Gegê Marreco; Requerimento nº 816/2026 – “Requer a realização de mutirão de podas e supressões de árvores no município de Contagem, em caráter preventivo, em razão da proximidade do período chuvoso”, de autoria do vereador Vinícius Faria; Moção nº 1213/2026 – “Moção de aplausos à Associação Cuidar Bem – ACB, pela realização de mais uma edição do encontro dos idosos”, de autoria do vereador Vinícius Faria; Moção nº 1214/2026 – “Moção de aplausos à Feira de Artesanato do Bairro Amazonas - FABA, pela celebração de seus 66 anos de história”, de autoria do vereador Vinícius Faria; Requerimento nº 793/2026 – “Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da secretaria municipal competente, a reiteração das informações solicitadas por meio do requerimento apresentado em 14 de maio de 2026, referente ao cronograma de execução da área de lazer e convivência do Vale das Orquídeas”, de autoria do vereador Rodrigo do Posto; Indicação nº 2534/2026 – “Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Contagem a adoção de providências para a realização de mutirão de exames de ultrassonografia na regional nacional, com o objetivo de descentralizar a oferta desses procedimentos e ampliar o acesso da população da região aos serviços de diagnóstico por imagem”, de autoria do vereador Rodrigo do Posto; Indicação nº 2576/2026 – “Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Contagem a realização de estudos técnicos viários nos cruzamentos da avenida Nossa Senhora de Fátima com a rua Francisco Passos, da rua Águas Formosas com a rua Safira, no bairro Nacional, e da rua Atalaia com a avenida Geraldo Rocha, próximo ao Portal do Sol, no bairro Chácaras Cotias, com o objetivo de identificar e implementar medidas que promovam maior segurança no trânsito e reduzam a ocorrência de acidentes”, de autoria do vereador Rodrigo do Posto; Indicação nº 2590/2026 – “Solicita ao Poder Executivo Municipal a intervenção institucional imediata junto à COPASA para acelerar o restabelecimento do fornecimento de água nos bairros de Contagem e a exigência de um plano de contingência (caminhões-pipa) para socorrer as famílias desabastecidas”, de autoria do vereador Daniel Carvalho; Requerimento nº 804/2026 – “ Requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal e à COPASA, solicitando, em caráter de urgência, a apresentação de plano de contingenciamento para o abastecimento de água em Contagem, diante da manutenção programada entre 30 de agosto e 3 de setembro de 2026”, de autoria do vereador Pastor Itamar; Indicação nº 2583/2026 – “Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de Ecoponto na Vila Barraginha, bem como a requalificação da área onde atualmente se encontra instalada uma caçamba, com a implantação de espaço de lazer para a comunidade”, de autoria da vereadora Fatinha do Manancial; Indicação nº 2582/2026 – “Indica ao Poder Executivo Municipal a retirada das caçambas localizadas na rua Paes Leme, no bairro Bandeirantes, e a instalação de contêineres em local adequado para atendimento aos moradores da região”, de autoria da vereadora Fatinha do Manancial; Moção nº 1209/2026 – “Moção de pesar pelo falecimento do Tenente-coronel Paulo Roberto Alves Pereira Junior, integrante do quadro de oficiais da reserva da PMMG”, de autoria do vereador Mauricinho do Sanduíche. Na sequência, a pedido da vereadora "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 16 de setembro de 2026 Página 51 de 51 Diário Oficial de Contagem - Edição 6372 Adriana Souza, foi colocado em votação, em separado, o Requerimento nº 822/2026 – que, “Requer informações, apuração e providências acerca da divulgação reiterada de conteúdo político-ideológico de rede social vinculado ao perfil oficial do CEMEI Eustáquio Junio Matosinhos, que também veicula atividades, imagens e referências à unidade escolar, diante de possível utilização da função e da instituição pública para manifestação político-partidária”, de autoria do vereador Mauricinho do Sanduíche. Após votação, o Requerimento nº 822/2026, de autoria do vereador Mauricinho do Sanduíche, foi aprovado por unanimidade. Na oportunidade, Mauricinho explicou que teriam chegado ao seu gabinete registros de publicações em perfil oficial de rede social, vinculado ao CEMEI Eustáquio Junio Matosinhos, contendo manifestações de natureza política. Mauricinho ilustrou a sua fala com a exibição de um vídeo a respeito dessa publicação. Logo após, a pedido dos vereadores José Antônio, Mauricinho, Moara Saboia, Gegê Marreco e Tia Keyla foi cumprido um minuto de silêncio em memória póstuma dos senhores: Sebastião Dornelas, Maria Aparecida Cabral, Isabel Ferreira, Paulo Roberto, Itamar José Santos, Douglas Silva e Wagner Júnior. Finalizando os trabalhos, foi convocada a 28ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 8 de setembro, às 9:00 horas, a fim de deliberarem sobre matérias constantes da pauta. Registrada a chamada final, persistiu a mesma do início. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, Leandro Viana da Silva, 1º Secretário, solicitei fosse lavrada a presente ata que, sendo lida, discutida e, se aprovada, será por mim e pelo presidente, assinada. 2026-09-16T17:01:23-0300 MUNICIPIO DE CONTAGEM:18715508000131