"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 1 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 1 de 65 Diário Oficial de Contagem-Ano 35 Edição 6376 Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 1 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 Atos do Executivo DECRETO Nº 2.069, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 2.016 de 4 de agosto de 2026 que dispõe sobre a convocação da 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem – 2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º O caput do art. 1º, do Decreto 2.016, de 04 de agosto de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica convocada a 11ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem, a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2026, das 8:00 horas às 18:00 horas, sob a coordenação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Contagem - CMDCAC, em conjunto com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 22 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem DECRETO Nº 2.070, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova Desdobro de terreno que menciona, no Bairro Parque Xangri-lá – 1ª Seção. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município e, em especial, os despachos do processo nº 10590/2022-01A, em nome de João Caroba de Sousa, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Desdobro do Lote 2 da Quadra 21 do Bairro Parque Xangri-lá – 1ª Seção, com área de 345,00 m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem sob o número 104.580, originando os seguintes lotes: I – Lote 2-A da Quadra 21 do Bairro Parque Xangri-lá – 1ª Seção, com área de 177,92 m²; II – Lote 2-B da Quadra 21 do Bairro Parque Xangri-lá – 1ª Seção, com área de 167,08 m². Art. 2º Fica revogado o Decreto n º 819, de 09 fevereiro de 2023. Art. 3º Os órgãos competentes do Poder Executivo ficam autorizados a procederem às anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 22 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem MARCO TÚLIO DE FREITAS REZENDE LARA Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 2 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 DECRETO Nº 2.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. Aprova desdobro de terreno que menciona, no Bairro Cinco. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município e, em especial, conforme os despachos do processo nº 047.11184/2025, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o desdobro do Lote 1-B da Quadra 23 do Bairro Cinco, com área de 9.777,90 m² (nove mil setecentos e setenta e sete metros quadrados e noventa decímetros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem sob o número 102.970, originando os seguintes lotes: I – Lote 1-B1 da Quadra 23 do Bairro Cinco, com área de 3.646,04 m² (três mil seiscentos e quarenta e seis metros quadrados e quatro decímetros quadrados); II – Lote 1-B2 da Quadra 23 do Bairro Cinco, com área de 6.131,86 m² (seis mil cento e trinta e um metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados); Art. 2º Ficam os órgãos competentes do Poder Executivo autorizados a procederem as atualizações, anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 22 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem MARCO TÚLIO DE FREITAS REZENDE LARA Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano DECRETO Nº 2.072 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Abre crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.679, de 18 de dezembro de 2025, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar à seguinte dotação orçamentária: Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/Fonte VALORES (R$) 1.24.1.13.122.0001.2168.44905200.51710710 27.654,17 TOTAL 27.654,17 Art. 2º Para fazer face à suplementação constante no art. 1º deste Decreto, será utilizado o cálculo de excesso de arrecadação de Emendas Parlamentares Individuais do Estado, elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme Ofício SEFAZ/SCG/SCC n.o 257/2026. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 22 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem LEONARDO PETRUS Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ASSINATURA DIGITAL Diário Oficial do Município de Contagem Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Prefeito Municipal: RICARDO ROCHA DE FARIA COORDENAÇÃO E PRODUÇÃO Coordenação: Gabinete do Prefeito Diagramação: Elvira Angelica Rezende Cordeiro Prefeitura Municipal de Contagem: Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro Camilo Alves - MG CEP 32.017-900 / Telefone: (31) 3352-5085 Envio de matérias: sisdoc.contagemmg.gov.br Assinatura Digital: Município de Contagem - CNPJ: 18.715.508/0001-31 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 3 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 DECRETO Nº 2.073, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Abre crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e artigos 8º e 9º da Lei nº 5.679, de 18 de dezembro de 2025; e CONSIDERANDO a apuração de superávits financeiros de exercício anterior, em 31 de dezembro de 2025, emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme Ofícios 2026/SEFAZ/SCG/SCC Nos 46 e 103; CONSIDERANDO o saldo bancário de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), referente a Transferências do Estado - Fundo a Fundo de Recursos do SUS e saldo constante em diversas contas bancárias; CONSIDERANDO o saldo bancário de R$ 50.823,90 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa centavos), referente a Emendas Parlamentares de Relator - Outras Transferências Convênios ou Congêneres da União e saldo constante na conta bancária 574197824-6a, agência 0893, da Caixa Econômica Federal. DECRETA: Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias: Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/Fonte VALORES (R$) 1.13.1.10.301.0016.2109.44905200.22621000 84.000,00 1.20.1.27.451.0038.1018.44909300.52700740 50.823,90 TOTAL 134.823,90 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 22 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem LEONARDO PETRUS Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão DECRETO Nº 2.074, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Abre crédito adicional suplementar e anula dotações. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 9º, da Lei nº 5.679 de 18 de dezembro de 2025, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias: Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/Fonte VALORES (R$) 1.08.1.28.843.0001.0003.32902100.01500000 10.600.000,00 1.08.1.28.843.0001.0003.32902200.01500000 280.000,00 1.10.2.08.244.0040.2040.33504300.01500000 73.000,00 1.10.4.08.605.0039.2054.33504300.01500000 22.002,29 1.12.3.12.361.0013.2215.33504100.21550000 500.000,00 1.12.3.12.361.0013.2215.33504100.21550000 100.000,00 1.18.1.14.422.0043.2156.33504300.01500000 2.327.783,54 1.18.1.14.422.0043.2157.33903600.01500000 34.600,00 1.13.1.10.301.0002.2102.31900400.21600000 91.608,40 1.13.1.10.301.0002.2102.31901100.21600000 304.996,50 1.13.1.10.301.0002.2102.31901600.21600000 45.413,23 1.13.1.10.301.0002.2102.31904600.21600000 34.650,00 1.13.1.10.301.0002.2102.31904900.21600000 148,50 1.13.1.10.301.0002.2102.33903600.21600000 13.200,00 1.13.1.10.301.0002.2102.31911300.21600000 68.645,52 1.13.1.10.301.0002.2102.31901300.21600000 27.596,02 1.13.1.10.302.0002.2104.31901600.21621000 95.206,95 1.13.1.10.302.0002.2104.31904600.21621000 67.356,67 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 4 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 1.13.1.10.302.0002.2104.31909400.21621000 6.702,64 1.13.1.10.302.0002.2104.31911300.21621000 102.661,05 1.13.1.10.302.0002.2104.31901300.21621000 49.180,75 1.04.1.03.122.0001.2010.33913900.01500000 10.000,00 1.04.1.03.092.0001.0002.33909100.21501765 4.000.000,00 1.13.1.10.305.0002.2103.31900400.21621000 21.052,76 1.13.1.10.305.0002.2103.31901600.21621000 21.558,28 1.13.1.10.305.0002.2103.31904600.21621000 8.745,00 1.13.1.10.305.0002.2103.31909400.21621000 17.236,80 1.13.1.10.305.0002.2103.33903600.21621000 600 1.13.1.10.305.0002.2103.31911300.21621000 38.575,54 1.13.1.10.305.0002.2103.31901300.21621000 5.102,53 1.13.1.10.301.0002.2102.31901600.21621000 140.000,00 1.13.1.10.301.0002.2102.31904600.21621000 91.000,00 1.13.1.10.301.0002.2102.31909400.21621000 40.192,91 1.13.1.10.301.0002.2102.31904900.21621000 960,70 1.13.1.10.301.0002.2102.33903600.21621000 52.600,00 1.10.2.08.244.0052.2118.33504300.51660720 63.317,92 1.13.1.10.301.0002.2102.31911300.21621000 241.671,60 1.13.1.10.301.0002.2102.31901300.21621000 76.221,73 1.13.1.10.302.0002.2104.31900400.21621000 207.726,96 1.20.1.27.451.0038.1018.44909300.31500000 30.302,52 1.20.1.27.451.0038.1018.44909300.31500000 44.000,00 TOTAL 19.955.617,31 Art. 2º Para fazer face à suplementação constante no art. 1º deste Decreto, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/Fonte VALORES (R$) 1.04.1.03.092.0001.0002.31909100.21501765 4.000.000,00 1.04.1.03.122.0001.2010.33904000.01500000 10.000,00 1.10.2.08.244.0040.2040.33903900.01500000 73.000,00 1.10.2.08.244.0040.2041.33504300.51660720 63.317,92 1.10.4.08.306.0039.2058.33504300.01500000 22.002,29 1.12.3.12.361.0010.2097.33903000.21550000 500.000,00 1.12.3.12.365.0010.1029.44905100.21550000 100.000,00 1.13.1.10.301.0002.2102.31900400.21621000 642.646,94 1.13.1.10.301.0016.2109.33903900.21600000 586.258,17 1.13.1.10.302.0002.2104.31901100.21621000 528.835,02 1.13.1.10.305.0002.2103.31901100.21621000 112.870,91 1.15.1.15.122.0001.2134.33903900.01500000 2.362.383,54 1.15.1.15.451.0026.1011.44905100.01500000 10.880.000,00 1.20.1.27.812.0037.1016.33504100.01500000 30.302,52 1.20.1.27.812.0037.1016.44504100.01500000 44.000,00 TOTAL 19.955.617,31 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 22 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem LEONARDO PETRUS Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 5 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 DECRETO Nº 2.075, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova regularização de gleba mediante parcelamento vinculado de terreno que menciona, situado no lugar denominado Fazenda Boa Vista e Pasto ou Retiro do Taquaril. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício das atribuições legais e considerando os despachos exarados no processo de regularização de gleba nº 08885/2023-03A e no processo de aprovação de projeto nº 019.01178/2024, analisados de acordo com a Lei Complementar nº 295, de 30 janeiro de 2020, em ob- servância as disposições transitórias previstas no art. 313, inciso II e parágrafo único, da Lei Complementar nº 362, de 28 de setembro de 2023, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Regularização de Gleba da Área situada no lugar denominado Fazenda Boa Vista e Pasto ou Retiro do Taquaril, com área de 64.590,00 m² (ses- senta e quatro mil, quinhentos e noventa metros quadrados), matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem sob o nº 143.746, mediante parcelamento vinculado, originando as seguintes áreas: I – Lote 1 da Quadra 3 do lugar denominado Fazenda Boa Vista e Pasto ou Retiro do Taquaril, com 52.131,60 m² (cinquenta e dois mil, cento e trinta e um metros quadrados e sessenta decímetros quadrados); II – Sistema Viário, com 12.458,40 m² (doze mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados). Art. 2º A aprovação desta Regularização de Gleba está sujeita a transferência de, no mínimo, 10% da área total da gleba ao Município de Contagem, e encontra-se atendida da seguinte forma: I – transferência de Sistema Viário, com 12.458,40 m² (doze mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados e quarenta decímetros quadrados); II – pagamento em espécie; §1º A área do Sistema Viário, descrita no inciso I deste artigo, irá compor o percentual obrigatório de transferência em até de 5% (cinco por cento), equivalente a 3.229,50 m² (três mil, duzentos e vinte e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), conforme permitido pela alínea “c” do inciso III do art. 84 da LC nº 295/2020; §2º A área restante do Sistema Viário descrito no inciso I, após a dedução da área prevista no §1º, também será computada para fins de atendimento do percentual obrigatório no âmbito do processo de Regularização de Gleba nº 074.02042/2025, conforme formalizado nas reuniões da Comissão de Planejamento Urbano e do Grupo Técnico Multidisciplinar. Art. 3º No ato do registro, passa a integrar o domínio público municipal as área descrita no inciso II do art. 1º. Art. 4º Ficam os órgãos competentes do Poder Executivo autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação. Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 22 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem MARCO TÚLIO DE FREITAS REZENDE LARA Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 6 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AUDIÊNCIA PÚBLICA Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, informamos que no dia 28 de setembro de 2026 (segunda-feira), às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislava Municipal, será realizada a 3ª Audiência Pública 2026, relativo à prestação de contas do 2º Quadrimestre do exercício de 2026, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 9º, § 4º. Os dados serão apresentados pelo Poder Executivo, através da Controladoria Geral do Município. A Audiência Pública será transmitida por meio da internet através do Facebook/Youtube da Câmara Municipal de Contagem. Link: https://www.facebook.com/camaracontagem/ https://www.youtube.com/@camaracontagem Contagem, 21 de setembro de 2026. NICOLLE FERREIRA BLEME CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO Controladoria Geral do Município Extrato da Portaria COR/CGM Nº 034, de 21 de setembro de 2026. Designação de Defensor Dativo: Dr. EMERSON DA SILVA, matrícula nº. 1423653. Processado(a): A.G.P., mat: nº 13XXXX6, Auxiliar de Biblioteca Escolar, Lotado na Secretaria Municipal de Educação. Comissão Processante: Presidente Relatora: Rosiane da Costa Ferone, Membro: Samuel Miranda Júnior, Membro: Marilza Luciana do Amaral. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Contagem, aos 21 de setembro de 2026. Patricia Miranda de Oliveira Bergo Controladora-Geral do Município - interina PORTARIA Nº 11, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a delegação de competência no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Contagem/MG, e dá outras providências. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso das atribuições previstas no art. 49, inciso VI, e art. 66, §1º, da Lei Complementar nº 380, de 04 de abril de 2025; e do art. 33, parágrafo único, do Decreto nº 1.513, de 04 de abril de 2025, RESOLVE: Art. 1º Fica delegada competência para ao Procurador Municipal Eduardo Sebastião dos Santos de Almeida, matrícula 1427985, designado para responder interinamente pela Subprocuradoria-Geral, pra a prática dos seguintes atos: I - assinatura de contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres e seus aditamentos; II – ordenação de despesas, inclusive para o pagamento de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e Precatórios, assegurando a conformidade com as normas financeiras e orçamentárias aplicáveis. Parágrafo único. A ordenação de despesas, de que trata o inciso II deste artigo, engloba os estágios de empenho e liquidação, com emissão de Notas de Empenho – NE e da Nota de Autorização de Pagamento – NAP, respectivamente, bem como as anulações quando devidas. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 22 de setembro de 2026. SARAH CAMPOS Procuradora-Geral do Município Procuradoria Geral do Município "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 7 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 Secretaria Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.631 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, considerando o despacho exarado no Ofício nº 443/2026 PMC/SEAD/SUGESP, datado de 11 de setembro de 2026; considerando o parágrafo 6º do Artigo 15, da Lei Municipal nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990; TORNA SEM EFEITO o Ato Administrativo nº 38.498, datado de 3 de setembro de 2026, a nomeação para o cargo de provimento efetivo, do candidato abaixo relacionado, visto que formalizou não ter interesse em assumir a vaga. PROCURADOR MUNICIPAL NOME CLASSIFICAÇÃO BERNARDO SOARES SANTOS 71º Palácio do Registro, em Contagem, aos 22 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.632 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei Municipal no. 2.160 de 20 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem), e suas alterações; e considerando, o Edital de Concurso Público nº. 01/2019; considerando, ainda, o resultado classificatório final, expedido pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, homologado em 07 de novembro de 2023; considerando, finalmente, as necessidades reais do setor próprio; NOMEIA para o cargo de provimento efetivo, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, segundo a ordem de classificação, a candidata habilitada a seguir relacionada: PROCURADOR MUNICIPAL NOME CLASSIFICAÇÃO JULIA GRUPPIONI PASSOS 72º Palácio do Registro, em Contagem, aos 22 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.633 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; RESOLVE: Art.1º DESIGNAR para responder cumulativamente e interinamente pela Secretaria Municipal da Mulher e da Juventude, o servidor GERVASIO ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 1640835, ocupante de cargo em comissão DAM-14, designado para responder pela Superintendência de Gestão Operacional, durante o período de férias regulamentares da titular CAMILLA COSTA MARQUES, a partir do dia 23 de setembro de 2026 até 2 de outubro de 2026, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1.534, de 4 de abril de 2025. Art.2º DESIGNAR para responder cumulativamente e interinamente pela Secretaria Municipal da Mulher e da Juventude, o servidor GERVASIO ARAUJO DA SILVA, matrícula nº 1640835, ocupante de cargo em comissão DAM-14, designado para responder pela Superintendência de Gestão Operacional, durante o período de férias regulamentares da titular CAMILLA COSTA MARQUES, a partir do dia 16 de outubro de 2026 até 26 de outubro de 2026, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1.534, de 4 de abril de 2025. Palácio do Registro, em Contagem, aos 22 de setembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.634 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2.207/2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo Administrativo Nº 25400/2026-01A e conforme dispõe a Lei nº 2.073, de 1º (primeiro) de junho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 274, datada de 29 de março de 2019; CONCEDE redução de jornada de trabalho, para 20 (vinte) horas semanais, a servidora DENISE DUARTE DA SILVA, titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica Peb1-II, Nível XIII-A, matrícula nº. 1559702, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo. Palácio do Registro, em Contagem, aos 22 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 8 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.635 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2.207/2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo Administrativo Nº 35103/2026-01A e conforme dispõe a Lei nº 2.073, de 1º (primeiro) de junho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 274, datada de 29 de março de 2019; CONCEDE redução de jornada de trabalho, para 20 (vinte) horas semanais, a servidora DANIELA DOS SANTOS COELHO, titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica Peb2, Nível XIII-A, matrícula nº. 1641124, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo. Palácio do Registro, em Contagem, aos 22 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.636 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2.207/2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo Administrativo 35225/2026-01A; e conforme dispõe a Lei nº 2.073, de 1º (primeiro) de junho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 274, datada de 29 de março de 2019; PRORROGA a redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, concedida por meio do Ato Administrativo nº 36.512, datado de 9 de outubro de 2025, da servidora GISLENE DA SILVA, titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica Peb1-II, Nível XIII-A, matrícula nº. 1559678, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 27 de setembro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 22 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.637 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2.207/2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo Administrativo 34114/2026-01A; e conforme dispõe a Lei nº 2.073, de 1º (primeiro) de junho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 274, datada de 29 de março de 2019; PRORROGA a redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, concedida por meio do Ato Administrativo nº 36.422, datado de 25 de setembro de 2025, da servidora VERONICA GONÇALVES FROESELER, titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica Peb1-II, Nível XIII-A, matrícula nº. 1222178, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 25 de setembro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 22 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.638 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2.207/2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo Administrativo 29225/2026-01A; e conforme dispõe a Lei nº 2.073, de 1º (primeiro) de junho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 274, datada de 29 de março de 2019; PRORROGA a redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, concedida por meio do Ato Administrativo nº 36.374, datado de 15 de setembro de 2025, do servidor RONALDO TADEU DOS SANTOS, titular do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro da Família – 40H, Nível XIII, matrícula nº. 169068, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Ato Administrativo. Palácio do Registro, em Contagem, aos 22 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.639 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98, da Lei Orgânica do Município; considerando a delegação de competência imposta pelo Decreto nº 30, de 25 de janeiro de 2005, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 2.207/2005; considerando, ainda, os despachos exarados no Processo Administrativo 31489/2026-01A; e conforme dispõe a Lei nº 2.073, de 1º (primeiro) de junho de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 274, datada de 29 de março de 2019; PRORROGA a redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, concedida por meio do Ato Administrativo nº 36.283, datado de 4 de setembro de 2025, do servidor RODRIGO GONÇALVES DE SOUZA, titular do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, Nível VI-A, matrícula nº. 202053, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 9 de setembro de 2026. Este Ato Administrativo entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de setembro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 22 de setembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 9 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 CRONOGRAMA PARA NOMEAÇÃO PÚBLICA CARGO: PROCURADOR MUNICIPAL - TOTAL: 01 VAGA ETAPAS DO PROCESSO Publicação do Edital de Convocação dos candidatos nomeados. 22/09/2026 SEAD POSSE CARGO PÚBLICO Comparecimento na Prefeitura Municipal de Contagem (Prédio Sede) para posse até o dia 22/10/2026 Gerência de Atendimento, Admissão e Contratação (GEAC) - Avenida Maria da Glória Rocha, 275 – Centro – Contagem HORÁRIO DE ATENDIMENTO 08:00 às 16:30 HS. A posse deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados a partir da publicação deste ato. Exames Necessários para Realização do Exame Admissional · Exames de Sangue laboratoriais: Hemograma Completo e Glicose (devem ser realizados em laboratório da preferência do candidato nomeado); · Laudo Psicológico/Psicotécnico: os candidatos deverão realizar a avaliação psicológica/exame psicotécnico em uma das Clínicas Credenciadas junto ao Município de Contagem: -Medwork Serviços Médicos e Psicológicos Ltda: agendamento feito através do telefone 31- 3291-8686 ou do aplicativo WhatsApp 31-99890-6861. -AMAI Clínica de Psicologia Ltda - Rua Treze de Junho, 70, sala 606, Três Barras, Contagem/MG (Prédio Tower Center, perto do Hotel Go-Inn) Telefones: 31 9 85857854 / 31 9 9494-5480. - Ótima Ocupacional Ltda - Endereço: A. Afonso Pena, nº 578, 13º andar, salas 1303 a 1305, Bairro Centro, Cidade de Belo Horizonte. Telefone de Contato: (31) 99219- 6909 e (31) 3241-6147. ATENÇÃO: Os candidatos deverão comparecer dentro dos 30 dias para posse com os exames e o resultado da avaliação psicológica/exame psicotécnico à Diretoria de Perícias Médicas e Acompanhamento Sócio Funcional, localizada na rua Paulo de Barros Baia, nº 30 - Fonte Grande - Terceiro Andar, agendando previamente o horário através dos telefones 3395-2530 ou 3395- 2684. INFORMAÇÕES: Gerência de Atendimento, Admissão e Contratação – GEAC, nos telefones: 3352-5058 e 3352-5155 ou pelo e-mail: geac@contagem.mg.gov.br Progressão Funcional por Mérito de 2024 Lei Complementar nº 316/2022 A Comissão de Análise para Progressão Funcional por Mérito, instituída pela Portaria Conjunta SEAD / SEDS nº 04, de 03 de outubro de 2024, no uso de suas atribuições, tendo em vista o processo judicial de número 50623034520248130079, faz publicar a 1ª retificação do resultado da Progressão Funcional por Mérito de 2024, a saber: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO POR MÉRITO DE 2024 Onde se Lê: Relação de servidores(as) impossibilitados de participar da Avaliação de Desempenho Ordem Nome Matrícula Motivo 1 Julio Liocádio Gonçalves de Oliveira 1446653 Mais de 120 dias de licença, por motivo de saúde, nos últimos 24 meses Leia-se: Relação de servidores(as) que obtiveram o conceito favorável Ordem Nome Matrícula Resultado 1 Julio Liocádio Gonçalves de Oliveira 1446653 Favorável - Processo Judicial Nº 50623034520248130079 Portaria Conjunta SEAD / SEDS nº 04, de 03 de outubro de 2024. Contagem, aos 22 de setembro de 2026 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 10 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 Secretaria Municipal de Educação TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2026TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONTAGEM E A FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM. O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, com sede na Praça Presidente Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem/MG, CEP nº 32.017-900, inscrito no CNPJ sob nº 18.715.508/0001-31, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação Interino, Sr. Alisson Roberto Diniz, inscrito no CPF nº XXX.675.916-XX; e a FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM – FUNEC, Fundação Pública de Direito Público Municipal, inscrita no CNPJ sob nº 16.694.465/0001-20, localizada à Rua Coimbra nº 100, Bairro Santa Cruz Industrial, Contagem/MG, CEP 32.340-490, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. Renata Luciane Laureano Nascimento, inscrita no CPF nº XXX.211.796-XX, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente instrumento visa à disponibilização, pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, de 4.000 (quatro mil) contas Education Fundamentals para a FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM. CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO 2.1. A SEDUC disponibilizará à FUNEC 4.000 (quatro mil) contas Education Fundamentals com 10 terabytes de armazenamento e funcionalidades disponibilizadas pela plataforma utilizada pela Administração, visando à modernização dos processos de comunicação, colaboração, armazenamento de arquivos, compartilhamento de documentos, videoconferência, administração de conteúdo e demais recursos relacionados à computação em nuvem. 2.2. A FUNEC disponibilizará à SEDUC a relação das contas a serem criadas, observando as seguintes categorias: A. Setores Administrativos B. Unidades Escolares C. Professores / Servidores Administrativos D. Secretário / Técnico Escolares E. Estudantes 2.3. Compete à SEDUC, por intermédio do Setor de Tecnologia da Informação, realizar a administração, configuração e gestão das contas disponibilizadas no âmbito deste Termo. 2.4. Compete à FUNEC: I – fornecer informações cadastrais corretas e atualizadas dos usuários; II – comunicar imediatamente à SEDUC a necessidade de criação, alteração, bloqueio ou exclusão de contas; III – orientar seus usuários quanto à utilização adequada dos recursos disponibilizados; IV – zelar pela utilização exclusivamente institucional das contas fornecidas. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 3. O presente Termo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua assinatura e permanecerá vigente até 08 de dezembro de 2026, quando se encerrará independentemente de notificação ou comunicação entre os partícipes, ressalvada a possibilidade de prorrogação mediante celebração de instrumento próprio, observada a legislação aplicável. CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO 4.1. Faculta-se a qualquer dos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer indenização, rescindir o presente Termo de Cooperação, mediante prévia comunicação ao partícipe interessado por escrito de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 4.2. Na hipótese de rescisão deste instrumento, as partes se obrigam cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes ao tempo da rescisão assumidas neste Termo. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR 5. A celebração do presente Termo de Cooperação não implicará transferência de recursos financeiros entre os partícipes, nem acarretará despesas diretas, ressalvadas aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas por cada parte. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO 6.1. Caberá à SEDUC promover a divulgação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Município e sua disponibilização no Portal da Transparência, observadas as normas de publicidade, transparência e acesso à informação aplicáveis à Administração Pública. 6.2. Os partícipes comprometem-se a observar os princípios da publicidade e da transparência administrativa, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL 7. O presente Termo de Cooperação é celebrado com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, cooperação administrativa, interesse público e continuidade do serviço público, bem como na legislação municipal aplicável e, subsidiariamente, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando cabível. CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES 8. Os partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, promover alterações neste instrumento mediante celebração de Termo Aditivo, observadas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis. CLÁUSULA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 9.1. Os partícipes comprometem-se a observar integralmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais tratados em decorrência deste Termo. 9.2. Os dados pessoais eventualmente tratados em razão deste instrumento deverão ser utilizados exclusivamente para o cumprimento de suas finalidades institucionais, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 11 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 9.3. Cada partícipe será responsável pelas atividades de tratamento de dados realizadas sob sua competência, respondendo pelos atos praticados por seus agentes e usuários. 9.4. Cada partícipe manterá Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais regularmente designado, nos termos da Lei nº 13.709/2018, responsabilizando-se pela atualização de seus respectivos dados de contato. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS 10. As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar execução integral do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11. É vedada a cessão, transferência, empréstimo, compartilhamento indevido ou qualquer forma de utilização das contas disponibilizadas para finalidade diversa daquela prevista neste instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO 12. Fica eleito o Foro da Comarca de Contagem para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou da interpretação deste instrumento e que não puderem ser resolvidas administrativamente. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Contagem, 21 de setembro de 2026. Alisson Roberto Diniz Secretário Municipal de Educação Interino Renata Luciane Laureano Nascimento Presidente – Funec Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 020/2025, P. A. nº 024/2024 Dispensa de Chamamento Público nº 020/2025, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, CNPJ nº 18.715.508/0001-31, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a OSC Centro Social e Educacional Pequeno Príncipe, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.840.803.0001/94. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 27,44% ao valor global da parceria, equivalente a R$ 748.755,87 (setecentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) com base na melhoria da qualidade do atendimento e aumento das matrículas, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições. Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Municipal nº. 4.910, de 06 de dezembro de 2017, e o Decreto Municipal nº. 30, de 23 de fevereiro de 2017. Dotação Orçamentária: Natureza da Despesa Ano/exercício Valor Classificação Orçamentária Despesas correntes recursos vinculados – tesouro vinculado 2026 R$ 727.911,47 1.12.3.12.365.0012.2216.33504100.01500701 Despesas correntes recursos Đ quota salário educação (QSE) 2026 R$ 15.884,40 1.12.3.12.365.0010.2218.33504100.21552000 Despesas correntes recursos programa nacional de alimentação escolar (PNAE) 2026 R$4.460,00 1.12.3.12.365.0012.2216.33504100.22550000 Valor Total do aditivo R$ 748.755,87 Valor total do Termo de Colaboração: R$ 3.608.691,61 Data assinatura: 21/09/2026 Assinam: José William da silva Centro social e educacional Pequeno Príncipe Alisson Roberto Diniz Ferreira Secretário Municipal de Educação - Interino "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 12 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 PORTARIA SEDUC Nº 31, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. Institui a Comissão Organizadora e a Comissão Avaliadora da Semana da Educação Básica de Contagem e designa seus membros. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 380, de 04 de abril de 2025, e pelo Decreto Municipal nº 1.520, de 04 de abril de 2025, e considerando o disposto no item 12.3 do Edital nº 04/2026 Đ Chamada Pública para Submissão de Propostas Đ Semana da Educação Básica de Contagem, RESOLVE: Art. 1º Ficam instituídas a Comissão Organizadora e a Comissão Avaliadora da Semana da Educação Básica de Contagem, com a composição e as competências estabe- lecidas nesta Portaria, observado o disposto no Edital nº 04/2026. CAPÍTULO I DA COMISSÃO ORGANIZADORA Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes servidores da Superintendência de Formação da Secretaria Municipal de Educação, sob a presidência da servidora indicada no inciso I: I - Clélia Maria de Lacerda Rocha Picinin, Superintendente - matrícula nº 1173673; II - Ricardo Pereira de Lourdes, Assistente Administrativo - matrícula nº 1198544; III - Bruno Henrique Silva de Abreu, Referência Técnica - matrícula nº 1560438; IV - Iasmin Rabelo de Queiroz, Referência Técnica - matrícula nº 1560196; V - Jander de Morais Rosa, Referência Técnica - matrícula nº 1285277; VI - João Marcos Teixeira Gomes das Graças, Referência Técnica - matrícula nº 1560160; VII - Luiza Lima Dias, Referência Técnica - matrícula nº 1559944; VIII - Patrícia Rabelo Goulart, Referência Técnica - matrícula nº 1480185. Art. 3º Compete à Comissão Organizadora: I - planejar, organizar, acompanhar e conduzir os procedimentos necessários à realização da Semana da Educação Básica de Contagem; II - realizar a análise preliminar das propostas submetidas, verificando o atendimento aos requisitos formais previstos no Edital; III - realizar a anonimização dos arquivos submetidos nas modalidades Apresentação de Banner e Oficinas e encaminhar à Comissão Avaliadora as propostas habilitadas, observadas as regras de anonimização previstas no Edital; IV - consolidar as notas atribuídas pela Comissão Avaliadora e classificar as propostas em ordem decrescente de pontuação, nos termos dos itens 8.3 a 8.6 do Edital; V - definir o número de propostas selecionadas em cada modalidade, exceto o Sarau, que não tem classificação competitiva (item 6.7 do Edital), conforme a capacidade efetiva de programação do evento, observados a ordem de classificação e os demais critérios estabelecidos no Edital, mediante decisão motivada (item 8.11 do Edital); VI - realizar sorteio para desempate, com registro em ata, caso persista o empate após a aplicação dos critérios previstos no Edital; VII - receber e analisar os recursos interpostos contra o resultado preliminar, mediante consulta à Comissão Avaliadora quando a matéria envolver nota ou critério técnico de avaliação, assegurado que o integrante de comissão que tenha participado diretamente da avaliação da proposta recorrida não atue como responsável único pela decisão do respectivo recurso; VIII - convocar o próximo proponente da respectiva modalidade em caso de desistência, impedimento ou não confirmação de participação de proponente selecionado, observada rigorosamente a ordem de classificação (item 8.13 do Edital); IX - promover os encaminhamentos necessários à divulgação dos resultados e da programação oficial, bem como à emissão dos certificados previstos no Edital. CAPÍTULO II DA COMISSÃO AVALIADORA Art. 4º A Comissão Avaliadora da Semana da Educação Básica de Contagem será composta pelos seguintes membros, e coordenada pelo membro indicado no inciso I: I - Carolina Dellamore Batista Scarpelli, Centro de Memória Đ matrícula nº 1278386; "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 13 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 II - Ana Carolina Machado Ferrari, Subsecretaria de Inclusão Đ matrícula nº 0162970-2; III - Bárbara de Paula Motta Mirson, Superintendência de Ensino Fundamental Đ matrícula nº 01620113; IV - Bárbara Poliana Rodrigues Torres Versieux, Superintendência da Educação Infantil Đ matrícula nº 1612246; V - Caroline Silva Malaquias, Superintendência de Ensino Fundamental Đ matrícula nº 1559976; VI - Daniela Carla Ramos de Menezes, Programa de Leitura e Biblioteca Đ matrícula nº 136143-1; VII - Denise Betônico Neiva, Superintendência de Ensino Fundamental Đ matrícula nº 1081329; VIII - Eliana Correia Fogaça Oiko, Superintendência de Ensino Fundamental Đ matrícula nº 1350478; IX - Frederico Alves Almeida, Diretoria de Autorização e Organização Escolar Đ matrícula nº 01275379; X - Gabriela Cardoso Junqueira, Superintendência de Educação Continuada, Alfabetização de Adultos, Diversidade e Inclusão Đ matrícula nº 1559852; XI - Giselle Suelen de Paiva, Superintendência de Ensino Fundamental Đ matrícula nº 1624079; XII - Gustavo Henrique dos Santos, Superintendência de Educação Continuada, Alfabetização de Adultos, Diversidade e Inclusão Đ matrícula nº 202878; XIII - Lindiwe Sophia Oliveira Fideles, Programa de Leitura e Biblioteca Đ matrícula nº 1560409; XIV - Márcia Aparecida Gomes Campos, Superintendência da Educação Infantil Đ matrícula nº 21106666; XV - Maria Aparecida Diniz Xisto, Superintendência de Gestão de Profissionais da Educação Đ matrícula nº 1062634; XVI - Mateus Gonçalves de Queiros Pena, Superintendência da Educação Infantil Đ matrícula nº 1620024; XVII - Natália Caroline Moreira, Programa de Leitura e Biblioteca Đ matrícula nº 1620735; XVIII - Pedro Gabriel Evangelista Marques, Diretoria de Infraestrutura Tecnológica Đ matrícula nº 10824750683; XIX - Rafael Augusto de Lima Barbosa, Superintendência de Formação Đ matrícula nº 1560126; XX - Renata Francisca de Moraes Costa, Educação Ambiental/Meio Ambiente Escolar Đ matrícula nº 1549490; XXI - Renata Rocha, Superintendência de Ensino Fundamental Đ matrícula nº 1570619; XXII - Thais Alessandra Silva Felomeno, Superintendência de Ensino Fundamental Đ matrícula nº 1560208. Parágrafo único. É vedada a participação simultânea de um mesmo servidor na Comissão Organizadora e na Comissão Avaliadora, nos termos do item 12.2 do Edital. Art. 5º Compete à Comissão Avaliadora: I - avaliar as propostas habilitadas encaminhadas pela Comissão Organizadora, observados os critérios previstos para cada modalidade no Edital nº 04/2026; II - atribuir nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos a cada critério de avaliação aplicável à modalidade, observada a sistemática de cálculo prevista no Edital, e manter regis- tro das notas atribuídas às propostas, para fins de transparência e eventual análise de recurso; III - prestar esclarecimentos técnicos à Comissão Organizadora quando o recurso envolver nota ou critério técnico de avaliação, na forma do art. 3º, VII. CAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOS Art. 6º O integrante da Comissão Organizadora ou da Comissão Avaliadora que for proponente, coautor, ministrante ou participante de proposta submetida, ou que possua cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, entre os proponentes, coautores ou ministrantes de proposta submetida, estará impedido de atuar na análise, avaliação ou julgamento da respectiva proposta. Parágrafo único. O integrante deverá declarar o impedimento tão logo dele tenha conhecimento e ser substituído, para essa finalidade específica, por outro membro designado pela Comissão Organizadora, com registro da providência adotada. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º A participação nas Comissões não altera as atribuições funcionais dos servidores designados, observadas as disposições administrativas aplicáveis. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 22 de setembro de 2026. Alisson Roberto Diniz Ferreira Secretário Municipal de Educação - Interino "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 14 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 Secretaria Municipal de Fazenda Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Setembro de 2026 (dois mil e vinte e seis) às 08:30 (oito e trinta), de forma presencial, instalou-se a sessão de julgamento do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, sob a Presidência do Sr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, e assessorado pela Sra. Aline Karem Moreira e o Sr. Emerson Ludgero Ribeiro com as presenças dos seguintes conselheiros componentes da Câmara de Primeira Instância Administrativa: a Sra. Lílian Maria de Sá Santos, o Sr. César Augusto de Barros e o Sr. Thiago Barbosa Lima. Aberta a sessão, entrou em pauta o PROCESSO Nº 00569/2019-05A – CLEBER IZIDORIO, recurso voluntário com relatório da Sra. Lílian Maria de Sá Santos, que conheceu do recurso voluntário, e no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019, vinculado ao índice cadastral nº 07.447.0850.004, diante da ausência de elementos técnicos suficientes para a adequada caracterização física e cadastral do imóvel. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 04363/2026-02A – SANDRO HENRIQUE SILVEIRA, recurso de ofício com relatório da Sra. Lílian Maria de Sá Santos, que conheceu do reexame necessário, e no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de primeira instância, que reconheceu a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU/TCRS, referentes aos exercícios de 2017 a 2020, vinculados ao índice cadastral nº 20230230001-0. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 14997/2023- 02A – MICHAEL ANDERSON PÁDUA DE JESUS, recurso voluntário com relatório da Sra. Lílian Maria de Sá Santos, que conheceu do recurso, e no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de cadastramento de propriedade por fração relativo à inscrição imobiliária nº 09.0135.0900, diante da permanência de inconsistências na documentação apresentada e da insuficiência dos elementos constantes dos autos para comprovação segura da cadeia possessória/dominial necessária ao cadastramento pretendido. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 06284/2026-02A – ADELINO JOSÉ DOS SANTOS, recurso voluntário com relatório do Sr. César Augusto de Barros, que conheceu do recurso e negou provimento, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de isenção de IPTU e TCRS para o exercício 2026, relativo ao imóvel de índice cadastral nº 11.545.0040-001-0, localizado à Rua Setenta e Sete, nº 546, Bairro Tropical, Contagem/MG, devido o contribuinte ter apresentado renda mensal superior ao definido na norma regulamentadora, nos termos do artigo 50-C do Código Tributário Municipal de Contagem, artigo 20° do decreto 795/2022, e do Art. 7º do Decreto 1828 de 15/01/2026. Colocado em votação o relator foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Câmara. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 04787/2026-02A – SEBASTIÃO JOSÉ PEREIRA, recurso voluntário com relatório do Sr. César Augusto de Barros, que conheceu do recurso e negou provimento, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de isenção de IPTU e TCRS para o exercício 2026, relativo ao imóvel de índice cadastral nº 10.152.0127.001, localizado à rua Camilo Alves, nº 278, bairro santa helena, em Contagem/MG, devido haver outros imóveis em nome do contribuinte, sem comprovação de renda da sua exploração na data do lançamento do IPTU, conforme definido na norma regulamentadora, nos termos do artigo 50-c do código tributário municipal de contagem e do art. 7º do decreto 1828 de 15/01/2026. Colocado em votação o relator foi acompanhado pela maioria dos integrantes da Câmara. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 20169/2024-02A – SEBASTIÃO SÍRIO BARBOSA, recurso voluntário com relatório do Sr. Thiago Barbosa Lima, que conheceu do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de adesão de SEBASTIÃO SÍRIO BARBOSA ao Programa de Regularização Cadastral e Tributária de Imóveis, previsto na Lei Municipal nº 5.384/2023, diante da inexistência de débitos elegíveis em aberto, preservadas as correções cadastrais e o recálculo de 2026 dos índices nº 04.0399.0296.003 e 04.0399.0296.013. Ressalvou-se o encaminhamento ao setor competente para conferência dos lançamentos e pagamentos de 2022 a 2025, inclusive quanto à alegada sobreposição com o índice nº 04.0399.0296.007, com adoção das providências cabíveis caso constatada cobrança indevida, sem reconhecimento antecipado de direito à restituição ou compensação. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 00542/2025-02A – MÁRIO LÚCIO DE SOUZA, recurso voluntário com relatório do Sr. Thiago Barbosa Lima, que superada a questão da tempestividade, conheceu do recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de primeira instância e reconhecendo o direito de MÁRIO LÚCIO DE SOUZA à adesão ao Programa de Regularização Cadastral e Tributária de Imóveis, previsto na Lei Municipal nº 5.384/2023, relativamente à fração de 74,48% do imóvel identificado pela inscrição nº 04.0426.0324, diante da comprovação documental da posse e do saneamento da pendência relativa à representação dos cedentes. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 09109/2024-02A – CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS, recurso voluntário com relatório do Sr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, que não conheceu do Pedido de Reconsideração, mantendo integralmente a decisão de segunda instância, nos termos da fundamentação. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 07879/2025-02A – CLASTEC CLASSIFICAÇÃO VEGETAL LTDA., recurso voluntário com relatório do Sr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, que NÃO CONHECEU DO RECURSO, mantendo integralmente a decisão recorrida e, consequentemente, o Auto de Infração ISSQN-SN nº 3250/2024. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a sessão e lavrou-se a presente Ata, que segue assinada por seu Presidente, e seus assessores presentes nesta sessão de julgamento. PARTICIPANTES DA SESSÃO – ARMÊNIO GONÇALVES FANTINI JÚNIOR – ALINE KAREM MOREIRA – EMERSON LUDGERO RIBEIRO – LÍLIAN MARIA DE SÁ SANTOS – CÉSAR AUGUSTO DE BARROS – THIAGO BARBOSA LIMA. CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM CONTAC – 2ª INSTÂNCIA A Secretaria do Conselho Tributário Administrativo de Contagem – CONTAC- Segunda Instância Administrativa, Primeira Câmara, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s): ACÓRDÃO Nº 506 PROCESSO Nº: 00569/2019-05A RECORRENTE: CLEBER IZIDORIO ASSUNTO: Revisão do Lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR: Lílian Maria de Sá Santos DATA DE JULGAMENTO: 22 de setembro de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO CADASTRO IMOBILIÁRIO Đ RECURSO VOLUNTÁRIO Đ REVISÃO IPTU Đ RECURSO CONHECIDO Đ DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos, acompanhando o Relator, a 1ª Câmara conheceu do recurso voluntário, e no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2019, vinculado ao índice cadastral nº 07.447.0850.004, diante da ausência de elementos técnicos suficientes para a adequada caracterização física e cadastral do imóvel. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, Sra. Lílian Maria de Sá Santos, Sr. César Augusto de Barros e Sr. Thiago Barbosa Lima. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 15 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 ACÓRDÃO Nº 507 PROCESSO Nº: 04363/2026-02A RECORRENTE: SANDRO HENRIQUE SILVEIRA ASSUNTO: Prescrição de Débitos Tributários Đ Recurso de Ofício RELATOR: Lílian Maria de Sá Santos DATA DE JULGAMENTO: 22 de setembro de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO IPTU/TCRS Đ REEXAME NECESSÁRIO Đ PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSĐ RECURSO CONHECIDO Đ DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos, acompanhando o Relator, a 1ª Câmara conheceu do reexame necessário, e no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de primeira instância, que reconheceu a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU/TCRS, referentes aos exercícios de 2017 a 2020, vinculados ao índice cadastral nº 20230230001-0. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, Sra. Lílian Maria de Sá Santos, Sr. César Augusto de Barros e Sr. Thiago Barbosa Lima. ACÓRDÃO Nº 508 PROCESSO Nº: 14997/2023-02A RECORRENTE: MICHAEL ANDERSON PÁDUA DE JESUS ASSUNTO: Cadastramento de Imóveis Propriedade por Fração RELATOR: Lílian Maria de Sá Santos DATA DE JULGAMENTO: 22 de setembro de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO CADASTRO IMOBILIÁRIO Đ RECURSO VOLUNTÁRIO Đ CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS POR FRAÇÃO Đ RECURSO CONHECIDO Đ DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos, acompanhando o Relator, a 1ª Câmara conheceu do recurso voluntário, e no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de cadastramento de propriedade por fração relativo à inscrição imobiliária nº 09.0135.0900, diante da permanência de inconsistências na documentação apresentada e da insuficiência dos elementos constantes dos autos para comprovação segura da cadeia possessória/dominial necessária ao cadastramento pretendido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, Sra. Lílian Maria de Sá Santos, Sr. César Augusto de Barros e Sr. Thiago Barbosa Lima. ACÓRDÃO Nº 509 PROCESSO E. Nº 06284/2026-02A RECORRENTE: ADELINO JOSÉ DOS SANTOS ASSUNTO: Isenção de IPTU e Taxas 2026 - Aposentados e Pensionistas RELATOR: César Augusto de Barros DATA DE JULGAMENTO: 22 de setembro de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO – ISENÇÃO IPTU E TAXAS EXERCÍCIO 2026 –– APOSENTADO – PEDIDO NEGADO EM 1ª INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA EM 2ª INSTÂNCIA – EXCEDIDO O LIMITE DE RENDIMENTO MENSAL DEFINIDO NO ART 50 C, INCISO III DO CTMC. Por unanimidade de votos, acompanhando o Relator, a Primeira Câmara conheceu do recurso voluntário e negou provimento, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de isenção de IPTU e TCRS para o exercício 2026, relativo ao imóvel de índice cadastral nº 11.545.0040-001-0, localizado à Rua Setenta e Sete, nº 546, Bairro Tropical, Contagem/MG., devido o contribuinte ter apresentado renda mensal superior ao definido na norma regulamentadora, nos termos do artigo 50-C do Código Tributário Municipal de Contagem, artigo 20° do decreto 795/2022, e do Art. 7º do Decreto 1828 de 15/01/2026. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, a Sra. Lilian Maria De Sá Santos, o Sr. Thiago Barbosa Lima , e o Sr. César Augusto de Barros. ACÓRDÃO Nº 510 PROCESSO E. Nº 04787/2026-02A RECORRENTE: SEBASTIÃO JOSÉ PEREIRA ASSUNTO: Isenção de IPTU e Taxas 2026 - Aposentados e Pensionistas RELATOR: César Augusto de Barros DATA DE JULGAMENTO: 22 de setembro de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO RECURSO VOLUNTÁRIO – ISENÇÃO IPTU E TAXAS EXERCÍCIO 2026 –– APOSENTADO – PEDIDO NEGADO EM 1ª INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA EM 2ª INSTÂNCIA – HAVIA OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO CONTRIBUINTE, SEM COMPROVAÇÃO DE RENDA DA SUA EXPLORAÇÃO NA DATA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO, CONFORME DEFINIDO NO ART. 7º DO DECRETO 1828 DE 15/01/2026. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOMPANHANDO O RELATOR, A PRIMEIRA CÂMARA CONHECEU DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU E TCRS PARA O EXERCÍCIO 2026, RELATIVO AO IMÓVEL DE ÍNDICE CADASTRAL Nº 10.152.0127.001, LOCALIZADO À RUA CAMILO ALVES, Nº 278, BAIRRO SANTA HELENA, EM CONTAGEM/MG., DEVIDO HAVER OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO CONTRIBUINTE, SEM COMPROVAÇÃO DE RENDA DA SUA EXPLORAÇÃO NA DATA DO LANÇAMENTO DO IPTU, CONFORME DEFINIDO NA NORMA REGULAMENTADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 50-C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CONTAGEM E DO ART. 7º DO DECRETO 1828 DE 15/01/2026. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO PRESIDIDO PELO SR. ARMÊNIO GONÇALVES FANTINI, O SR. THIAGO BARBOSA LIMA, A SRA. LILIAN MARIA DE SÁ SANTOS, E O SR. CÉSAR AUGUSTO DE BARROS. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 16 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 ACÓRDÃO Nº 511 PROCESSO Nº: 20169/2024-02A REQUERENTE: SEBASTIÃO SÍRIO BARBOSA ASSUNTO: Adesão ao Programa de Regularização Cadastral Tributária RELATOR: Thiago Barbosa Lima DATA DE JULGAMENTO: 22 de setembro de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE DÉBITOS ELEGÍVEIS EM ABERTO – CORREÇÕES CADASTRAIS PRESERVADAS – RECURSO NEGADO – DECISÃO MANTIDA COM RESSALVA DE CONFERÊNCIA DOS LANÇAMENTOS ANTERIORES. Acompanhando o voto do Relator, a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de adesão de SEBASTIÃO SÍRIO BARBOSA ao Programa de Regularização Cadastral e Tributária de Imóveis, previsto na Lei Municipal nº 5.384/2023, diante da inexistência de débitos elegíveis em aberto, preservadas as correções cadastrais e o recálculo de 2026 dos índices nº 04.0399.0296.003 e 04.0399.0296.013. Ressalvou- se o encaminhamento ao setor competente para conferência dos lançamentos e pagamentos de 2022 a 2025, inclusive quanto à alegada sobreposição com o índice nº 04.0399.0296.007, com adoção das providências cabíveis caso constatada cobrança indevida, sem reconhecimento antecipado de direito à restituição ou compensação. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. ARMENIO GONÇALVES FANTINI JUNIOR, o Relator THIAGO BARBOSA LIMA, o Sr. CESAR AUGUSTO DE BARROS e a Sra. LILIAN MARIA DE SÁ SANTOS. ACÓRDÃO Nº 512 PROCESSO Nº: 00542/2025-02A REQUERENTE: MÁRIO LÚCIO DE SOUZA ASSUNTO: Adesão ao Programa de Regularização Cadastral Tributária RELATOR: Thiago Barbosa Lima DATA DE JULGAMENTO: 22 de setembro de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE DÉBITOS ELEGÍVEIS EM ABERTO – CORREÇÕES CADASTRAIS PRESERVADAS – RECURSO NEGADO – DECISÃO MANTIDA COM RESSALVA DE CONFERÊNCIA DOS LANÇAMENTOS ANTERIORES. Acompanhando o voto do Relator, a Primeira Câmara, por unanimidade, superada a questão da tempestividade, conheceu do recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de primeira instância e reconhecendo o direito de MÁRIO LÚCIO DE SOUZA à adesão ao Programa de Regularização Cadastral e Tributária de Imóveis, previsto na Lei Municipal nº 5.384/2023, relativamente à fração de 74,48% do imóvel identificado pela inscrição nº 04.0426.0324, diante da comprovação documental da posse e do saneamento da pendência relativa à representação dos cedentes. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. ARMENIO GONÇALVES FANTINI JUNIOR, o Relator THIAGO BARBOSA LIMA, o Sr. CESAR AUGUSTO DE BARROS e a Sra. LILIAN MARIA DE SÁ SANTOS. ACÓRDÃO Nº 513 PROCESSO Nº: 09109/2024-02A RECORRENTE: CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS ASSUNTO: Programa de Regularização Cadastral e Tributária de Imóveis – Pedido de Reconsideração RELATOR: Armênio Gonçalves Fantini Júnior DATA DE JULGAMENTO: 22 de setembro de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO RETRIB – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA – ADESÃO AO PROGRAMA JÁ DEFERIDA PELO CONTAC – QUESTÕES RELATIVAS À TITULARIDADE E À AVERBAÇÃO CADASTRAL QUE DEMANDAM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO – PEDIDO NÃO CONHECIDO – ACÓRDÃO MANTIDO. Por unanimidade de votos, a Câmara não conheceu do Pedido de Reconsideração, mantendo integralmente a decisão de segunda instância, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armenio Gonçalves Fantini Júnior, a Sra. Lílian Maria de Sá Santos, o Sr. César Augusto de Barros e o Sr. Thiago Barbosa Lima. ACÓRDÃO Nº 514 PROCESSO Nº 07879/2025-02A RECORRENTE: CLASTEC CLASSIFICAÇÃO VEGETAL LTDA. ASSUNTO: Auto de Infração nº 03.292/2025 RELATOR: Armênio Gonçalves Fantini Júnior DATA DE JULGAMENTO: 22 de setembro de 2026. 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO ISSQN. RECURSO INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ALEGADO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Acompanhando o voto do relator, a Câmara, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, mantendo integralmente a decisão recorrida e, consequentemente, o Auto de Infração ISSQN-SN nº 3250/2024. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armenio Gonçalves Fantini Júnior, a Sra. Lílian Maria de Sá Santos, o Sr. César Augusto de Barros e o Sr. Thiago Barbosa Lima. Emerson Ludgero Ribeiro Assessor do CONTAC Mat: 1424749 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 17 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 Secretaria Municipal de Licitações e Contratos EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 197/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 042/2025 PROCESSO N.º 151/2025 AOS 22 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2026, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 197/2025, PROCEDE-SE À RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO REALIZADA NA EDIÇÃO Nº 6.374, DE 18/09/2026, PÁGINA 8, DO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM, QUANTO ÀS QUANTIDADES E AO VALOR TOTAL REFERENTES AO ITEM ABAIXO DISCRIMINADO: ONDE SE LÊ: ITEM ESPECIFICAÇÃO UN QTDE ORIGINAL QTDE SOLICITADA QTDE A EXECUTAR VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 E 02 AÇÚCAR TIPO CRISTAL, BRANCA, DE ORIGEM VEGETAL, CONSTITUÍDO FUNDAMENTALMENTE DE SACAROSE DE CANA - DE - AÇÚCAR, LIVRE DE FERMENTAÇÃO, ISENTO DE MATÉRIA TERROSA, PARASITAS E DETRITOS ANIMAIS E VEGETAIS. ASPECTO SÓLIDO COM CRISTAIS BEM DEFINIDOS, ODOR E SABOR PRÓPRIO DO PRODUTO, SEM REFINO. COMPOSIÇÃO BÁSICA MÍNIMA DO AÇÚCAR: 98,3% DE SACAROSE, DE 1ª QUALIDADE, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA RESISTENTE (POLIETILENO ATÓXICO, INODORO E TRANSPARENTE) DE 5KG (CINCO QUILOS). DEVENDO CONSTAR NA EMBALAGEM: IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM, REGISTRO NO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL COMPETENTE, PESO LÍQUIDO, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. MARCA REFERÊNCIA: UNIÃO, MINASÇÚCAR, DELTA, NUTRISÚCAR, LAÇÚCAR, SIMILAR OU SUPERIOR. MARCA: BRUÇÚCAR UN 26.850 4.118 22.732 R$ 14,69 R$ 333.933,08 LEIA-SE: ITEM ESPECIFICAÇÃO UN QTDE ORIGINAL QTDE SOLICITADA QTDE A EXECUTAR VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 E 02 AÇÚCAR TIPO CRISTAL, BRANCA, DE ORIGEM VEGETAL, CONSTITUÍDO FUNDAMENTALMENTE DE SACAROSE DE CANA - DE - AÇÚCAR, LIVRE DE FERMENTAÇÃO, ISENTO DE MATÉRIA TERROSA, PARASITAS E DETRITOS ANIMAIS E VEGETAIS. ASPECTO SÓLIDO COM CRISTAIS BEM DEFINIDOS, ODOR E SABOR PRÓPRIO DO PRODUTO, SEM REFINO. COMPOSIÇÃO BÁSICA MÍNIMA DO AÇÚCAR: 98,3% DE SACAROSE, DE 1ª QUALIDADE, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA RESISTENTE (POLIETILENO ATÓXICO, INODORO E TRANSPARENTE) DE 5KG (CINCO QUILOS). DEVENDO CONSTAR NA EMBALAGEM: IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E DO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM, REGISTRO NO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO FEDERAL COMPETENTE, PESO LÍQUIDO, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. MARCA REFERÊNCIA: UNIÃO, MINASÇÚCAR, DELTA, NUTRISÚCAR, LAÇÚCAR, SIMILAR OU SUPERIOR. MARCA: BRUÇÚCAR Un 26.850 6.650 20.200 R$ 14,69 R$ 296.738,00 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 18 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 196/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 143/2026 MODALIDADE DL. Nº 031/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA: PADARIA ECLÉTICOS LTDA. CNPJ: 15.352.290/0001-00 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KITS DE LANCHES, MARMITEX DE ALMOÇO E/OU JANTAR E ÁGUA MINERAL, INCLUINDO TODOS OS INSUMOS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, PARA ATENDIMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2026, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (TRE/MG) E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$29.515,72 (VINTE E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1071.04.122.0001 2021 339030-27 01500000; 1071.04.122.0001 2021 339039-27 01500000 PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (QUATRO) MESES DATA DE ASSINATURA: 21/09/2026 EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 197/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 143/2026 MODALIDADE DL. Nº 031/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA: BF DOS SANTOS RESTAURANTE LTDA. CNPJ: 15.165.937/0001-94 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KITS DE LANCHES, MARMITEX DE ALMOÇO E/OU JANTAR E ÁGUA MINERAL, INCLUINDO TODOS OS INSUMOS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, PARA ATENDIMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2026, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (TRE/MG) E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$1.801,80 (UM MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1071.04.122.0001 2021 339039-27 01500000; 1071 04.122.0001 2021 339030-07 01500000 PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (QUATRO) MESES DATA DE ASSINATURA: 20/09/2026 EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 180/2026 PROCESSO ADM. Nº: 154/2024 MODALIDADE Nº: PE.057/2024 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL CONTRATADA: SCAN LIFE COMERCIAL LTDA - CNPJ: 46.022.479/0001-68 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO/ISOLAMENTO DE ÁREAS E INSUMOS: COBERTORES. A AQUISIÇÃO TEM PRÓPOSITO DE ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. GESTOR: MARIA ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA – MAT.161833-5 GESTOR SUPLENTE: MÁRCIO DE ASSIS PEREIRA – MAT. 165254-6 FISCAL: DYANDRA ISABELA ELIAS DE ANDRADE – MAT. 159496-4 FISCAL SUPLENTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS INÁCIO – MAT. 164977-9 VALOR GLOBAL: R$9.130,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1171 06.122.0001 2144 33.90.30-20 01500000 DATA DE ASSINATURA: 16/09/2026 PRAZO DE VIGENCIA: 12 MESES CONTADOS A PARTIR DA SUA DATA DE PUBLICAÇÃO NO PNCP. EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 169/2026 PROCESSO ADM. Nº: 154/2024 MODALIDADE Nº: PE.057/2024 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL CONTRATADA: EPINET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA - CNPJ: 14.984.352/0001-33 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO/ISOLAMENTO DE ÁREAS E INSUMOS: COBERTORES. A AQUISIÇÃO TEM PRÓPOSITO DE ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. GESTOR: SILVIO MARCELINO DA SILVA – MAT. 154384-5 FISCAL: DYANDRA ISABELA ELIAS DE ANDRADE – MAT. 1594964 VALOR GLOBAL: R$16.932,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1171 06.122.0001 2144 33.90.30-28 01500000 DATA DE ASSINATURA: 16/09/2026 PRAZO DE VIGENCIA: 12 MESES CONTADOS A PARTIR DA SUA DATA DE PUBLICAÇÃO NO PNCP. EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 078/2026 PROCESSO ADM. Nº: 154/2024 MODALIDADE Nº: PE.057/2024 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: JANAINA SARETO VOLPI - CNPJ: 32.050.743/0001-62 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO/ISOLAMENTO DE ÁREAS E INSUMOS: COBERTORES. A AQUISIÇÃO TEM PRÓPOSITO DE ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. GESTOR: CÁSSIA HELENA CLEMENTE MOREIRA – MAT. 1274852. FISCAL: AGDA APARECIDA SILVA BATINGA - MAT. 1457060. VALOR GLOBAL: R$470,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123 12.122.0001 2069 33.90.30-28 01500701 DATA DE ASSINATURA: 03/09/2026 PRAZO DE VIGENCIA: 12 MESES CONTADOS A APARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO PNCP. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 19 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 074/2026 PROCESSO ADM. Nº: 154/2024 MODALIDADE Nº: PE.057/2024 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: EPINET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA - CNPJ: 14.984.352/0001-33 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO/ISOLAMENTO DE ÁREAS E INSUMOS: COBERTORES. A AQUISIÇÃO TEM PRÓPOSITO DE ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. GESTOR: CÁSSIA HELENA CLEMENTE MOREIRA – MAT. 1274852. FISCAL: AGDA APARECIDA SILVA BATINGA - MAT. 1457060. VALOR GLOBAL: R$4.150,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123 12.122.0001 2069 33.90.30-28 01500701 DATA DE ASSINATURA: 16/09/2026 PRAZO DE VIGENCIA: 12 MESES CONTADOS A APARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO PNCP. EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 073/2026 PROCESSO ADM. Nº: 154/2024 MODALIDADE Nº: PE.057/2024 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: BH SOLDAS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI - CNPJ: 21.151.275/0001-04 OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs), EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO/ISOLAMENTO DE ÁREAS E INSUMOS: COBERTORES. A AQUISIÇÃO TEM PRÓPOSITO DE ATENDER AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. GESTOR: CÁSSIA HELENA CLEMENTE MOREIRA – MAT. 1274852. FISCAL: AGDA APARECIDA SILVA BATINGA - MAT. 1457060. VALOR GLOBAL: R$700,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123 12.122.0001 2069 33.90.30-28 01500701 DATA DE ASSINATURA: 16/09/2026 PRAZO DE VIGENCIA: PRAZO DE VIGENCIA: 12 MESES CONTADOS A APARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO PNCP. AVISO DE JULGAMENTO - A Prefeitura do Município de Contagem/MG, por meio da Secretaria Municipal de Licitação e Contratos, torna público, para conhecimento dos interessados, o julgamento da documentação apresentada no âmbito do Credenciamento nº 014/2026, regido pela Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações, cujo objeto é CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(A) PÚBLICO OFICIAL, PESSOA FÍSICA REGULARMENTE MATRICULADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CONDUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA, DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICOS, OBSOLETOS OU IRRECUPERÁVEIS, INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, SOB DEMANDA. A Comissão deliberou por julgar HABILITADO os seguintes leiloeiros: CREDENCIAMENTO 014/ 2026 – LEILOEIROS PROFISSIONAL CPF / CNPJ PAULO CESAR AGOSTINHO ***.216.836-** HELCIO KRONBERG ***.187.848-** DANIEL ELIAS GARCIA ***.192.149-** SANDRA DE FATIMA SANTOS ***.154.696-** Os profissionais acima relacionados apresentaram requerimento e toda a documentação exigida no ato convocatório. Em seguida, o resultado será divulgado no Diário Oficial de Contagem – DOC. Fica franqueada vista dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação do julgamento, para que, querendo, seja interposto recurso. Informações através do e-mail: cpl.contagem@contagem.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 3352-5138. Contagem/MG, 22/09/2026 – Comissão Permanente de Contratação. EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2027 e Revisão PPA – Plano Plurianual 2026-2029 A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão da PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS, vem a público, em atendimento ao disposto no parágrafo único, art. 48, da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF) para informar que realizará Audiência Pública, com início às 15 horas, do dia 25 de setembro de 2026, no Auditório do Palácio do Registro, sede central do Poder Executivo, localizado à Praça Presidente Tancredo Neves, 200 – Camilo Alves. Leonardo Petrus Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 20 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 Ato Administrativo de Realocação de Crédito Orçamentário nº. 0133, de 22 de setembro de 2026, por elemento de despesa. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 98, da Lei Orgânica do Município; parágrafo único do art. 27 da Lei nº 5.604, de 04 de julho de 2025; art. 10 da Lei nº 5.679, de 18 de dezembro de 2025 e na Decisão Normativa nº 02/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e considerando: a necessidade de realocar os créditos consignados nas dotações orçamentárias vigentes, para atender ao processamento dos gastos nas ações governamentais por elemento de despesa e; ainda, a necessidade de registro orçamentário e contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle Interno – SAFCI – no módulo Contabilidade, Orçamento e Finanças - SICOF, para fins de prestação de contas das referidas alterações orçamentárias, Resolve, Art. 1º - Ficam acrescidos os créditos orçamentários nos elementos de despesas especificados nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/Fonte VALORES (R$) 1.07.1.04.122.0001.2021.33909300.01500000 116,35 1.11.1.15.122.0002.2061.31900800.01500000 6.500,00 1.12.3.12.122.0001.2069.33903900.01500000 2.400,00 1.12.3.12.122.0002.2070.31909400.01500701 380.000,00 1.27.1.04.122.0002.2182.31901600.01500000 15.000,00 TOTAL 404.016,35 Art. 2º - Ficam reduzidos os créditos orçamentários nos elementos de despesas, para atendimento ao disposto no art. 1º, especificados nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/Fonte VALORES (R$) 1.07.1.04.122.0001.2021.33903600.01500000 116,35 1.11.1.15.122.0002.2061.31900400.01500000 6.500,00 1.12.3.12.122.0001.2069.33903000.01500000 2.400,00 1.12.3.12.122.0002.2070.31901100.01500701 380.000,00 1.27.1.04.122.0002.2182.31909400.01500000 15.000,00 TOTAL 404.016,35 Art. 3º - Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 22 de setembro de 2026. Leonardo Petrus Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 21 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA TRIARC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ORIUNDO DO PAC 181/2025 - PE 56/2025 - EDITAL 65/2025. OBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a inclusão de dotação orçamentária, retroagindo seus efeitos a 08 de Setembro de 2026, conforme abaixo descrito: 1.13.1.10.302.0018.2113.449052 FONTE: 22632000 EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA PROVER E CIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, ORIUNDO DO PAC 181/2025 - PE 56/2025 - EDITAL 65/2025. OBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a inclusão de dotação orçamentária, retroagindo seus efeitos a 08 de Setembro de 2026, conforme abaixo descrito: 1.13.1.10.302.0018.2113.449052 FONTE: 22632000 EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA PROVER E CIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, ORIUNDO DO PAC 181/2025 - PE 56/2025 - EDITAL 65/2025. OBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a inclusão de dotação orçamentária, retroagindo seus efeitos a 08 de Setembro de 2026, conforme abaixo descrito: 1.13.1.10.302.0018.2113.449052 FONTE: 22632000 EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 58/2026 ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA, P&D BIOTECH LTDA, ORIUNDO DO PAC nº 218/2025 – RP 70/2025 – EDITAL 117/2025. OBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a inclusão de dotação orçamentária, retroagindo seus efeitos a 10 de Setembro de 2026, conforme abaixo descrito: 1.13.1.10.305.0019.2115.339030 FONTE: 21621000 EXTRATO DO 11° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA, LACERDA ALIMENTAÇÃO LTDA, ORIUNDO DO PAC 235/2022 - PE 073/2022. OBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a inclusão de dotação orçamentária, retroagindo seus efeitos a 08 de Setembro de 2026, conforme abaixo descrito: 1.13.1.10.302.0017.2112.339030 FONTE: 22621000 1.13.1.10.302.0017.2112.339030 FONTE: 52600710 EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA, JESSICA ALVES COMERCIAL LTDA, ORIUNDO DO PAC 181/2025 - PE 56/2025 - EDITAL 65/2025. OBJETO: O presente Instrumento tem como objeto a inclusão de dotação orçamentária, retroagindo seus efeitos a 09 de Setembro de 2026, conforme abaixo descrito: 1.13.1.10.302.0018.2113.449052 FONTE: 22632000 EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 173/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, oriundo do PAC nº 128/2026 – DL 26/2026. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a inclusão de dotação orçamentária, com efeitos retroativos a 31 de Agosto de 2026: 1.13.1.10.305.0019.2115.339339 FONTE: 22600000 EXTRATO DO 25º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 94/2021 , CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A CONSÓRCIO PÚBLICO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, oriundo do PAC nº 156/2021– DL 56/2021. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a inclusão de dotação orçamentária, com efeitos retroativos a 27 de Agosto de 2026: 1.13.1.10.301.0016.2109.339339 FONTE: 21621000 EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 46/2026 , CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A DATAGOV INFORMATICA LTDA, oriundo do PAC 181/2025 - PE 56/2025 - EDITAL 65/2025. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a inclusão de dotação orçamentária, com efeitos retroativos a 08 de Setembro de 2026: 1.13.1.10.302.0018.2113.449052 FONTE: 22632000 EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 179/2026 , CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A DIABETICOS LTDA, oriundo do PAC.119/2026 - DISPENSA 020/2026. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a inclusão de dotação orçamentária, com efeitos retroativos a 08 de Setembro de 2026: 1.13.1.10.301.0016.2109.339030 FONTE: 52621710 EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 57/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONTAGEM POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A LABORATORIO LANATEC LTDA, oriundo do PAC nº 218/2025 – RP 70/2025 – EDITAL 117/2025. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a inclusão de dotação orçamentária, com efeitos retroativos a 03 de Setembro de 2026: 1.13.1.10.305.0019.2115.339030 FONTE: 21621000 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 22 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento 035/2025 firmado entre o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, por intermédio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e a OSC, CDM – Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana, inscrita no CNPJ sob o nº 21.867.551/0006-31, representada neste ato, por seu presidente Ernane Marcos Cardoso de Souza Fundamento legal: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal nº 4.910, de 06 de dezembro de 2017, e do Decreto Municipal nº 30/2017 e demais legisla- ções pertinentes. Do Objeto: Celebração de Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 035/2025, visando à prorrogação da vigência da parceria por mais 5 (cinco) meses e ao acréscimo de 39,9951% do valor originalmente pactuado, em decorrência da captação de recursos por meio do Certificado de Autorização para Captação (CAC) após a formalização da parceria, com vistas à continuidade da execução do Projeto “Maturidade Consciente”, destinado a promover o envelhecimento ativo, a valorização da pessoa idosa e a geração de renda, por meio de ações voltadas à reciclagem, ao empreendedorismo e à socialização. Valor do Aditivo: R$ 198.027,20 (cento e noventa e oito mil, vinte e sete reais e vinte centavos) Vigência: 05 (cinco) meses contados de 22/09/2026 a 22/02/2027, conforme publicação do extrato da parceria no Diário Oficial de Contagem. Gestor responsável: Permanece designado como Gestor responsável pela fiscalização do presente Termo de Parceria o servidor Arceli Chaves - matrícula 1557745. Data assinatura: 22/09/2026. Marcelo Lino da Silva Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania Ernane Marcos Cardoso de Souza Presidente da OSC: C.M.D.C.A.C. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem ATA DA 7ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE CONTAGEM – COMSAN EM 20 DE AGOSTO DE 2026. Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às 9h, reuniu-se o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Contagem – COMSAN, para a realização da 7ª Plenária Ordinária do ano de 2026. A reunião foi convocada por meio do Diário Oficial do Município, edição nº 6.353, publicada em 19 de agosto de 2026, e realizada no auditório da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, situado na Av. José Faria da Rocha, nº 1.016, Eldorado, Contagem. Estiveram presentes os(as) seguintes conselheiros(as): José William da Silva (Centro Social e Educacional Pequeno Príncipe); Oséias Anunciação Martins (Associação Casa da Esperança e Paz); Edilton Pires Bispo (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEDECON); Aparecida Pereira Damasceno (Alimento Saudável na Periferia); Iraci de Castro Silva (Casa Espaço Multidisciplinar Horta Eco Pedagogia); Abel Borges Filho (Ação Social Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro); Gilcilene de Freitas (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar – SMDSSA); Andreia Lucchesi Santos (Associação Espírita Nzô Dandalunda Zopã); Pamela Izabela Cardoso (Irmandade Nossa Senhora do Rosário da Comunidade Quilombola dos Arturos); Cássia Freitas de Paulo Rodrigues (Secretaria Municipal de Saúde – SMS); Natália de Alvarenga Guedes (Secretaria Municipal de Educação – SEDUC); Fabiana Maria da Costa (CEASA Minas); Maria da Luz Neves da Silva (Associação Eldorado de Apoio à Vida); Charlene Alves dos Santos (Ministério Rugido do Leão); e Tânia Suely de Sales, Secretária Executiva do COMSAN. Após os cumprimentos iniciais, o Presidente declarou aberta a reunião e deu início aos trabalhos.1) Apreciação da Ata da 6ª Plenária Ordinária/Julho 2026; foi comunicado que a minuta da ata havia sido encaminhada previamente, por e-mail e pelo grupo de WhatsApp, para leitura dos (as) conselheiros(as). Não houve solicitações de correção. A ata foi submetida à votação e aprovada pelo Pleno. 2) Ad referendum composição da Mesa Diretora; foi informado o desligamento da Sra. Stela e realizado o convite à sua suplente para integrar a COMSAN Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Contagem "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 23 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 Mesa Diretora. Após os esclarecimentos, foi referendada pelo pleno a seguinte composição: José William da Silva, Presidente; Abel Borges Filho, Vice-Presidente; e Gilcilene de Freitas, Secretária da Mesa.3) Recomposição das Comissões; foi apresentada a composição das comissões e informada a periodicidade das reuniões das Comissões de Financiamento e de Políticas Públicas. O espaço foi aberto para manifestação dos(as) conselheiros(as) interessados(as) em participar. A Sra. Gilcilene foi convidada a integrar as duas comissões. Sendo aceito pela mesma o convite. Os demais conselheiros (as) aprovaram.4) Relato da Comissão de Financiamento; com a palavra, a Sra. Andreia, coordenadora da Comissão, informou sobre a reunião realizada em 13 de agosto de 2026, com a participação da Superintendente de Operações Institucionais Sra. Janaína Fernandes , e da Superintendente de Parcerias, Sra. Sílvia Araújo que apresentaram os dados referentes à pauta: a) execução orçamentária e financeira do período: maio a junho de 2026; b) execução física – metas referente ao primeiro trimestre de 2026. Sendo socializadas as apurações e tratativas deliberadas pela Comissão, que também foram discutidas em reunião com a Mesa Diretora. Como encaminhamento, foi deliberada a elaboração de ofício à SMDSSA, solicitando reunião conjunta entre os gestores, a coordenadora da Comissão e o Presidente do Conselho. Ainda com a palavra a Sra. Andreia realizou a leitura do referido ofício. Após considerações foi aprovado pelo Pleno o seu encaminhamento.5) Informes: a) Visita ao Banco de Alimentos da CEASA Minas, no dia 26 de agosto de 2026, às 9h. Também será realizada no dia 03.09.26 no auditório da SMDHC uma roda de conversa sobre “prevenção da violência contra a mulher , à luz da neurociência” que será ministrada pela assistente social Cláudia Duarte que integra a equipe do Banco de Alimentos da CEASA Minas;b) Convite do Centro Social e Educacional Pequeno Príncipe para homenagem aos avós e comemoração dos 45 anos da creche, no dia 21 de agosto de 2026, às 8h30;c) Convite para o Festival Gastronômico de Abóboras, no dia 21 de agosto de 2026 a partir das 17h. A Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável participará com a receita “Tabule de Abóboras”. A Sra. Andreia pediu a palavra e agradeceu ao Conselho, destacando sua recente seleção e certificação para atuar como Agente de Mudança Territorial, no âmbito do Selo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. Ressaltou que sua atuação como conselheira contribuiu para essa conquista e manifestou sua satisfação com a oportunidade, que representa um novo ciclo de aprendizado e atuação em âmbito internacional. Os(as) conselheiros(as) parabenizaram a Sra. Andreia pela conquista, reconhecendo sua dedicação e compromisso com a pauta da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS). Nada mais havendo a registrar, lavro a presente ata, que após lida e aprovada, será publicada no Diário Oficial do Município. Prezados (as) conselheiros (as), A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem (CMASC), mandato biénio 2025-2027, convoca as (os) conselheiras (os) para participar da Reunião Ordinária, a realizar-se: Dia: 24/09/2026 (quinta-feira) Horário: 14:00 às 17:00 horas Local: Auditório da Secretaria de Direitos Humanos Endereço: Av. José Faria da Rocha, 1016 – 5º Andar - Eldorado Pauta: 1- Leitura e aprovação da pauta do dia. 2- Aprovação da ata da 7ª Plenária Ordinária realizada em 27/08/2026;. 3- Conselheiros da Sociedade Civil para compor o NUMEP. 4- Recomposição das comissões: • Comissão de Normas: Governo (2 conselheiros); • Comissão CIAF: Governo (1 conselheiro). 5- Apresentação da Comissão de Financiamento: • Novas destinações de recursos oriundos de rendimentos e/ou saldo remanescente. 6 - Apresentação conjunta das comissões de Financiamento e Normativa: • Apreciação do Plano de Trabalho OSC Projeto de Vida - SCFV; • Apreciação do Plano de Trabalho OSC Projeto de Vida – Acolhimento Institucional; • Apreciação do Plano de Trabalho OSC Associação de Apoio Social e Cultural Renascer – CADúnico. 7- Apresentação da comissão CIAF: • Instituto Philadelfia; • Associação da Sociedade Unida – ASU; • Instituto Posso Mais; • Obra Social Progresso; • Ação Social Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. 8- Informes: • Andamento do Processo Eleitoral; • Uso da reunião extraordinária para o Pleito. Atenciosamente, Patrícia Palmeira Fernandes de Souza Presidente Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem - CMASC "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 24 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP II SESSÃO ORDINÁRIA 02-099/2026 Faz saber, para conhecimento dos interessados, que a Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP II, em sessão realizada em 21 de Setembro de 2026, analisou e deliberou sobre as defesas prévias apresentadas à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TRANSCON, cujas decisões seguem discriminadas a seguir: Julgamento Nº Defesa Nº AIT Placa Resultado Recorrente 21/09/2026 24371020260005670 AL03019203 QOS7J85 Não Acolhido REGINA COELI BRUNO RESENDE 21/09/2026 24371020260006111 AL03022845 GQN4625 Não Acolhido LUCAS FORTUNATO DE OLIVEIRA SILV 21/09/2026 24371020260008180 AL03020160 HOE8B39 Não Acolhido EVANDER XAVIER DUARTE 21/09/2026 24371020260008326 AL03019861 GVX2405 Acolhido ARLINDO COELHO RAMOS 21/09/2026 24371020260008446 AL03017781 OQV6C46 Acolhido KEILA LEITE CAETANO 21/09/2026 24371020260008761 AL03021444 HBI0A01 Não Acolhido SANTA QUITERIA DESENVOL LTDA 21/09/2026 24371020260009077 AL03020862 MSL3J12 Não Acolhido EDUARDO NOGUEIRA BARBOSA 21/09/2026 24371020260009332 AL03022235 TXZ3B08 Não Acolhido JAYME SOARES DE SOUZA 21/09/2026 24371020260010385 AL03022041 PVO5G28 Não Acolhido MARCONE FRANCISCO PAULINO 21/09/2026 24371020260010477 AL03021239 SHQ0I41 Não Acolhido LEONARDO MENDES TOMAZ 21/09/2026 24371020260010515 AL03019420 QUC3695 Não Acolhido LOCALIZA RENT A CAR S A 21/09/2026 24371020260010526 AL03022369 AFR6E55 Não Acolhido FERNANDA DAMARIS ALVES 21/09/2026 24371020260010819 AL03018997 SYN8I21 Não Acolhido JAILTON PEREIRA GUIMARAES 21/09/2026 24371020260010820 AL03020345 SYN8I21 Não Acolhido JAILTON PEREIRA GUIMARAES 21/09/2026 24371020260010821 AL03019003 SYN8I21 Não Acolhido JAILTON PEREIRA GUIMARAES 21/09/2026 24371020260010832 AL03023039 RFW7D69 Não Acolhido JARBAS ALVES DA SILVA 21/09/2026 24371020260010837 AL03019027 RNO6A79 Não Acolhido LUIZ GUILHERME MARQUES SANTOS 21/09/2026 24371020260010878 AL03020348 RNO6A79 Não Acolhido LUIZ GUILHERME MARQUES SANTOS 21/09/2026 24371020260010988 AL03022346 SIS2H92 Não Acolhido ERICO SOARES MIRANDA 21/09/2026 24371020260011428 AL03021965 TED1B23 Não Acolhido ANA CLAUDIA DA ROCHA 21/09/2026 24371020260011438 AL03022557 RKS6F69 Não Acolhido IRENE MARIA VIEIRA DE PAULA 21/09/2026 24371020260011464 AL03022106 GXV7I65 Não Acolhido ISMAEL JULIO DE SALES FRANCISCO 21/09/2026 24371020260011530 AL03019497 RNW3A45 Não Acolhido ANALIRA NUNES SOARES 21/09/2026 24371020260011564 AL03020747 SJB7H72 Não Acolhido GUSTAVO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA 21/09/2026 24371020260011569 AL03019230 JHV7693 Não Acolhido MATHEUS HENRIQUE SANTOS COELHO 21/09/2026 24371020260011710 AL03019933 TED4D57 Não Acolhido PEDRO HENRIQUE PEREIRA FERREIRA 21/09/2026 24371020260011787 AL03022456 HDL7488 Não Acolhido CHARLES PEREIRA DE SOUZA 21/09/2026 24371020260011794 AL03021380 TYD6A11 Não Acolhido MESSIAS GOMES DOS SANTOS 21/09/2026 24371020260011795 AL03021283 TYD6A11 Não Acolhido MESSIAS GOMES DOS SANTOS 21/09/2026 24371020260011843 AL03022743 SYJ8J84 Não Acolhido IGOR DA SILVA RAMALHO 21/09/2026 24371020260011891 AL03019527 ORL5E88 Não Acolhido FREDERICO AUGUSTO DE SOUZA NORBERTO 21/09/2026 24371020260011893 AL03020389 ORL5E88 Não Acolhido FREDERICO AUGUSTO DE SOUZA NORBERTO 21/09/2026 24371020260012461 AL03021711 GFX1B35 Não Acolhido THIAGO HENRIQUE CAETANO DE OLIVEIRA 21/09/2026 24371020260014506 AL03022013 ISF9127 Não Acolhido JOSE ROBERTO RAUPP SCHUTZ Transcon "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 25 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 21/09/2026 24371020260015671 AL03022117 RCP0A57 Não Acolhido FLAVIO ALVES FERREIRA JUNIOR 21/09/2026 24371020260022489 AL02851885 JSS3877 Não Acolhido ABIMAEL RODRIGUES COSTA 21/09/2026 24371020260911630 AL03019668 HNQ4D09 Não Acolhido FELIPE VILELLA DE OLIVEIRA ALVES 21/09/2026 24371020260912009 AL03021557 SIP0G94 Não Acolhido JERON WINDSON FERREIRA DE OLIVEIRA 21/09/2026 24371020260912077 AL03020226 QUG8F95 Não Acolhido VAGNER ALVES DA SILVA 21/09/2026 24371020260912114 AL03021678 QNN7606 Não Acolhido FABIANA DE FÁTIMA VIEIRA 21/09/2026 24371020260912233 AL03020992 FGQ0G81 Não Acolhido HÉRCULES JORDÃO GOMES DE OLIVEIRA 21/09/2026 24371020260912248 AL03020208 EPA3C61 Não Acolhido BRUNO RIBEIRO BARBOSA 21/09/2026 24371020260912354 AL03021088 HNB7D48 Não Acolhido ANA RAQUEL CORDEIRO BASTOS PEREIRA 21/09/2026 24371020260912460 AL03021536 PYF3325 Não Acolhido DEIVISSON DAMASCENO GONCALVES 21/09/2026 24371020260912856 AL03019934 QUM3J55 Não Acolhido VINICIUS RIBEIRO DO NASCIMENTO 21/09/2026 24371020260913298 AL03020878 TDI8C46 Não Acolhido EXPEDITO GABRIEL ANDRADE SOUZA 21/09/2026 24371020260913856 AL03020988 KKU2828 Não Acolhido WELBER CLAYTON MEDEIROS SILVA 21/09/2026 24371020260914355 AL03020489 RTX4C08 Não Acolhido MARCIO VIEIRA PARREIRAS 21/09/2026 24371020260914396 AL03019882 QYJ7G34 Não Acolhido FABIO DIAS PRADO LAGE 21/09/2026 24371020260914397 AL03020630 TDG2B52 Não Acolhido HUGO KAYLLER MIRANDA BATISTA 21/09/2026 24371020260914406 AL03019190 RTL0C42 Não Acolhido WASLEY RIBEIRO DOS SANTOS 21/09/2026 24371020260914415 AL03021079 PWA2E59 Não Acolhido JOSIANE CRISTINA DE BARCELOS 21/09/2026 24371020260914425 AL03020052 QPJ8C70 Não Acolhido JOVANE DIAS DE JESUS 21/09/2026 24371020260914430 AL03019631 PZB6B15 Não Acolhido FILIPE MEDEIROS DE ALCANTARA 21/09/2026 24371020260914492 AL03020313 RTX3I14 Não Acolhido PEDRO HENRIQUE MENDES TEIXEIRA 21/09/2026 24371020260914518 AL03020154 TXL9A94 Não Acolhido DIEGO CÔGO MENEGUSSI 21/09/2026 24371020260914628 AL03019391 SHU7H06 Não Acolhido MATEUS APARECIDO SILVA COURA 21/09/2026 24371020260914633 AL03020171 QXR0F46 Não Acolhido MATEUS PINHEIRO SOARES 21/09/2026 24371020260914691 AL03020340 NIE0140 Não Acolhido JOSE EDU DE OLIVEIRA SILVA 21/09/2026 24371020260914777 AL03022177 TYC4E16 Não Acolhido WANDERSON TEODORO AUGUSTO 21/09/2026 24371020260914779 AL03020117 RVO4C47 Não Acolhido CARLOS AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA 21/09/2026 24371020260914791 AL03019114 QNQ8H55 Não Acolhido EDINALDO LIMA DOS SANTOS 21/09/2026 24371020260914821 AL03020060 RDJ2G51 Não Acolhido MARCIO MAURICIO LUZ SILVA JUNIOR 21/09/2026 24371020260914840 AL03021369 JFM9423 Não Acolhido CARLOS DA SILVA MIGUEL 21/09/2026 24371020260914848 AL03021985 SDB1C08 Não Acolhido THIAGO SAMUEL DE ALMEIDA FERNANDES 21/09/2026 24371020260914850 AL03021558 TEL7A35 Não Acolhido ESTER DE SOUZA SANTOS 21/09/2026 24371020260914909 AL03021420 RFC7I83 Não Acolhido JOELMA FARIAS DE OLIVEIRA 21/09/2026 24371020260914934 AL03021696 AFC5I87 Não Acolhido MARCOS VINICIUS MADEIRA 21/09/2026 24371020260914935 AL03021424 QOV1B35 Não Acolhido TULIO VICENTE REZENDE 21/09/2026 24371020260914937 AL03021097 HDL6H31 Não Acolhido DIEGO PARANHOS DOS SANTOS 21/09/2026 24371020260914993 AL03021491 SYF0E45 Não Acolhido RODRIGO DORNELIS VIEIRA 21/09/2026 24371020260914996 AL03021007 OPR8G02 Não Acolhido WANDERLAN GONCALVES RODRIGUES 21/09/2026 24371020260915054 AL03020945 HNE6900 Não Acolhido BIANCA DECOLO DE ANDRADE SANDIM 21/09/2026 24371020260915056 AL03021490 QRC5G17 Não Acolhido DANIEL DIAS DA SILVEIRA XIMENES 21/09/2026 24371020260915379 AM04428027 GYA3364 Não Acolhido WHERLEY DOUGLAS RODRIGUES PINTO Contagem, 21 de Setembro de 2026 Leonardo Gonçalves Reis Presidente da CADEP II "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 26 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP I SESSÃO ORDINÁRIA 01-102/2026 Faz saber, para conhecimento dos interessados, que a Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP I, em sessão realizada em 21 de Setembro de 2026, analisou e deliberou sobre as defesas prévias apresentadas à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TRANSCON, cujas decisões seguem discriminadas a seguir: Julgamento Nº Defesa Nº AIT Placa Resultado Recorrente 21/09/2026 24371020260012194 AL03053420 HIH0992 Não Acolhido ROSENILTON SANTOS DE OLIVEIRA 21/09/2026 24371020260012195 AL03054107 HIH0992 Não Acolhido ROSENILTON SANTOS DE OLIVEIRA 21/09/2026 24371020260012206 AL03053432 RUT9G03 Não Acolhido WEDER TEIXEIRA DA SILVA 21/09/2026 24371020260012208 AL03055377 FEL0D12 Não Acolhido GABRIEL HENRIQUE PASSOS MENDES SANTOS 21/09/2026 24371020260012450 AL03055800 QQM3H23 Não Acolhido MILENA ALVES ESPERANCA 21/09/2026 24371020260012455 AL03054937 OPE5E66 Não Acolhido ANGELO EVERTON PEREIRA 21/09/2026 24371020260012470 AL03053927 GSW6711 Não Acolhido SUELY LEITE LIMA 21/09/2026 24371020260013278 AL03054297 GZP1F60 Não Acolhido RODRIGO NASCIMENTO LIMA 21/09/2026 24371020260013714 AL03055187 QWX6B46 Não Acolhido WESLEY AUGUSTO CAMPOS 21/09/2026 24371020260014073 AL03055536 PVP4D49 Não Acolhido ESDRAS SILVA DE OLIVEIRA 21/09/2026 24371020260014120 AL03053319 RTK4J54 Não Acolhido ALINY CRISTINA DE OLIVEIRA 21/09/2026 24371020260014424 AL03054818 KNE4H94 Não Acolhido LUCAS DE PAULA MACHADO MEDEIROS 21/09/2026 24371020260014449 AL03056245 TDS6G91 Não Acolhido ILZA BRUNA FARTIR ROLIM SILVA 21/09/2026 24371020260014530 AL03053604 RJE6J03 Não Acolhido THAYLON SANTANA ALFENAS 21/09/2026 24371020260014540 AL03056173 TED1B23 Não Acolhido ANA CLAUDIA DA ROCHA 21/09/2026 24371020260014702 AL03055653 PCF8282 Não Acolhido SOLANGE DOS SANTOS 21/09/2026 24371020260014726 AL03053376 TCW4J53 Não Acolhido DAVI RENON PEDROSA NASCIMENTO 21/09/2026 24371020260014734 AH00926628 GYM4139 Não Acolhido NESTOR ALVES NETTO 21/09/2026 24371020260014740 AL03054583 STT0A86 Não Acolhido MEIRE GELVANIA BARBOSA DOS SANTOS 21/09/2026 24371020260014747 AL03055266 PWB3G46 Não Acolhido NORMINIO FERREIRA DE VASCONCELOS 21/09/2026 24371020260014767 AL03055805 PRW2B00 Não Acolhido JUAREZ RODRIGUES DE OLIVEIRA 21/09/2026 24371020260014817 AL03054397 PZH9451 Não Acolhido SARA RIBEIRO CAMPOSPALHARES 21/09/2026 24371020260014819 AL03054334 RJO2G98 Não Acolhido OSIRIS FERREIRA LOPES 21/09/2026 24371020260014820 AL03055831 PZH9451 Não Acolhido SARA RIBEIRO CAMPOSPALHARES 21/09/2026 24371020260014836 AL03054298 RTW7I44 Não Acolhido RAULIONE JOSE PEREIRA 21/09/2026 24371020260014862 AL03054888 OXE0A93 Não Acolhido FLAVIO HERCULANO DE OLIVEIRA 21/09/2026 24371020260014993 AL03054606 TEC9E96 Não Acolhido HERICA MENDES SILVA 21/09/2026 24371020260015332 AL03056238 RPA7F20 Não Acolhido MAIKON VIEIRA BARBOSA 21/09/2026 24371020260016024 AL03055068 OPJ7453 Não Acolhido FABIANO PEREIRA DA SILVA 21/09/2026 24371020260017375 AH00925839 GLH1741 Não Acolhido MATRIZ MAQUINAS LTDA 21/09/2026 24371020260018450 AH00926018 PZV2H51 Não Acolhido GILMAR SILVA LANA 21/09/2026 24371020260018457 AH00926412 TCF1H55 Acolhido GABRIEL VINICIUS DE CAIRES NETO 21/09/2026 24371020260018459 AH00926411 TCF1H55 Não Acolhido GABRIEL VINICIUS DE CAIRES NETO 21/09/2026 24371020260019597 AL03053771 TCE3I87 Não Acolhido SAMYS ALEXANDRE DA S CARNEIRO 21/09/2026 24371020260024282 AL03055392 JSS3877 Não Acolhido DENES MENDES LIMA 21/09/2026 24371020260915267 AL03055168 JVT3D74 Não Acolhido RODRIGO ROTHISEN ALVES DE JESUS 21/09/2026 24371020260915595 AL03055399 PJL7A04 Não Acolhido LUIZMAR DELFINO DA SILVA 21/09/2026 24371020260915679 AL03053188 HOI3550 Não Acolhido BRUNO DO NASCIMENTO NUNES 21/09/2026 24371020260915710 AL03054581 QOY2277 Não Acolhido MARCOS ARAÚJO DE SOUSA 21/09/2026 24371020260916139 AL03053980 EBQ5D57 Não Acolhido EWERTON PEDREIRA GONÇALVES 21/09/2026 24371020260916214 AL03054831 HLG1173 Não Acolhido TANIA MARIA ALVES 21/09/2026 24371020260916525 AL03055070 SST2D07 Não Acolhido SILVERIO CUSTODIO MARTINS 21/09/2026 24371020260916666 AL03053572 RFP7H03 Não Acolhido EDUARDO INACIO ALVES 21/09/2026 24371020260916750 AL03053972 HCO3588 Não Acolhido ROSELINA MACIEL 21/09/2026 24371020260916760 AL03054435 QOZ6G07 Não Acolhido ROSSINI RIBEIRO LEMOS "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 27 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 21/09/2026 24371020260916778 AL03054072 QUP2H45 Não Acolhido JOSÉ GERALDO ALVES 21/09/2026 24371020260916785 AL03053963 RKJ7G27 Não Acolhido ERICKS WESLEY SOUZA LEOFREDO 21/09/2026 24371020260916821 AL03054470 HEN1B37 Não Acolhido JULIO CESAR FERNADES FILHO 21/09/2026 24371020260916832 AL03054015 DWH9C61 Não Acolhido JEAN CARLOS BARBOSA 21/09/2026 24371020260916835 AL03056119 QMY3H85 Não Acolhido EDUARDO PEREIRA DE ALENCAR 21/09/2026 24371020260916848 AL03054025 IZH6D83 Não Acolhido ILMA DA SILVA COUTINHO 21/09/2026 24371020260916873 AL03053759 HMF8E39 Não Acolhido PABLO PLILIO PATROCINIO 21/09/2026 24371020260916906 AL03055100 QUZ0119 Não Acolhido MARCONE FONTOURA DE SOUZA 21/09/2026 24371020260916924 AL03053442 TYG2D94 Não Acolhido RICARDO CESAR PERDIGAO MARTINS 21/09/2026 24371020260916925 AL03052498 RVZ6G30 Não Acolhido WILDEMBERG MULLER MACEDO DE OLIVEIRA 21/09/2026 24371020260916941 AL03052717 BER8B92 Não Acolhido EDUARDO RODRIGUES SILVEIRA 21/09/2026 24371020260916977 AL03055381 TDB0F02 Não Acolhido YGOR GIOVANI MORAES MATOSO 21/09/2026 24371020260916980 AL03054374 FGC8J62 Não Acolhido LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA 21/09/2026 24371020260916998 AL03052572 IWA8B29 Não Acolhido VALTER MOREIRA DE SOUZA JUNIIOR 21/09/2026 24371020260917983 AH00925963 HOF6417 Não Acolhido MARCELO HENRIQUE DE REZENDE 21/09/2026 24371020260918270 AH00926423 FVA5G23 Não Acolhido GUILHERME SILVA TOME 21/09/2026 24371020260919163 AH00925359 QXT9E32 Não Acolhido CARLOS HENRIQUE DOMINGOS BRAGA JUNOR 21/09/2026 24371020260919476 AH00926642 HKT6360 Não Acolhido TIAGO AUGUSTO CAMPOLINO 21/09/2026 24371020260919621 AH00926017 TEK9A16 Não Acolhido THAISA NAYRA DA COSTA 21/09/2026 24371020260919622 AH00926016 TEK9A16 Não Acolhido THAISA NAYRA DA COSTA 21/09/2026 24371020260919731 AH00926238 HBS8I24 Não Acolhido ALINE DE SOUZA SILVA 21/09/2026 24371020260919784 AH00925174 TXR7A62 Não Acolhido LUCAS GABRIEL PERPETUO SILVA 21/09/2026 24371020260919849 AH00925156 TXS8C90 Não Acolhido LEONARDO FERNANDES SANT ANA 21/09/2026 24371020260919920 AH00925335 OQC2034 Não Acolhido ANGELINA DE OLIVEIRA REZENDE 21/09/2026 24371020260919925 AH00925334 OQC2034 Não Acolhido ANGELINA DE OLIVEIRA REZENDE 21/09/2026 24371020260920040 AH00926402 QUN1H02 Não Acolhido CHRISTINE SANTOS BERNIS 21/09/2026 24371020260920047 AH00926191 PVQ5E31 Não Acolhido ANA CAROLINA SILVA TEIXEIRA Contagem, 21 de Setembro de 2026 Robson da Costa Diniz Presidente da CADEP I TRANSCON - REABERTURA DE PRAZO — EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 020/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG. Considerando o não acolhimento das defesas apresentadas; com o fito de garantir ao cidadão o direito à defesa e ao contraditório, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados da reabertura do prazo para interposição de recursos contra as respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas. Concedendo-lhes, caso queiram, até 03 de novembro de 2026 para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Contagem e/ou procederem ao pagamento de multa com desconto até o vencimento. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: https://protocolo.transcon.contagem. mg.gov.br//transito Novo Prazo Jari Cód. AIT Placa Código 03/11/2026 AL03055392 JSS3877 74550 Gustavo Eugênio de Freitas Faria Autoridade de Trânsito "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 28 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / Contagem/MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Contagem/MG, quando da sessão realizada no dia 18/09/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 1ª JARI Sessão Ordinária Nº 01-121/2026 Julgamento Nº Recurso Nº AIT Placa Resultado Recorrente 18/09/2026 4371020250050008 AL02668421 OPP8C93 Indeferido ABNER RICHARD RODRIGUES SOUZA 18/09/2026 4371020250050015 AL02676117 OPP8C93 Indeferido ABNER RICHARD RODRIGUES SOUZA 18/09/2026 4371020250050896 AL02666781 RVH3F97 Indeferido ADEMIR CAETANO DE OLIVEIRA 18/09/2026 4371020250050858 AL02673587 TEG8G37 Indeferido AGUINALDO LOBATO DA SILVA 18/09/2026 4371020250050907 AL02666291 HBS2G42 Indeferido ALESSANDRO MESSIAS DE OLIVEIRA JUNIOR 18/09/2026 4371020250050861 AL02664577 HKW3275 Indeferido ALEX DOS SANTOS SIQUEIRA 18/09/2026 4371020250050805 AL02718063 DMY6I50 Indeferido ALEX JUNIO GOMES SILVA PIRES 18/09/2026 4371020250050807 AL02704750 DMY6I50 Indeferido ALEX JUNIO GOMES SILVA PIRES 18/09/2026 4371020250050808 AL02717348 DMY6I50 Indeferido ALEX JUNIO GOMES SILVA PIRES 18/09/2026 4371020250050810 AL02713924 DMY6I50 Indeferido ALEX JUNIO GOMES SILVA PIRES 18/09/2026 4371020250050811 AL02713921 DMY6I50 Indeferido ALEX JUNIO GOMES SILVA PIRES 18/09/2026 4371020250050814 AL02701324 DMY6I50 Indeferido ALEX JUNIO GOMES SILVA PIRES 18/09/2026 4371020250049989 AL02380622 RTK5G72 Indeferido ALISSON DUARTE DA SILVA 18/09/2026 4371020250050988 AL02411892 HNX8877 Indeferido ALLAN CARLO DE SOUZA 18/09/2026 4371020250050884 AL02664576 OQR9650 Indeferido ANDERSON BARBOSA COUTINHO 18/09/2026 4371020250049997 AL02679528 KYF8B33 Indeferido ARISTIDES APOLINARIO BARBOSA 18/09/2026 4371020250050863 AL02670868 TAE8J05 Indeferido ARTHUR SANTANA DA COSTA 18/09/2026 4371020250049999 AH00897341 SYN5C42 Indeferido CAIQUE RODRIGUES SILVA 18/09/2026 4371020250050864 AL02676632 HMZ8944 Indeferido DANIEL CORDEIRO DA SILVA 18/09/2026 4371020250050818 AH00892000 OWL5F68 Indeferido DANIEL HENRIQUE VIEIRA 18/09/2026 4371020250050894 AL02669031 QQH8A53 Indeferido ERNANE FRANCIS DA SILVA 18/09/2026 4371020250050952 AL02412088 OLQ2395 Indeferido FERNANDO DAVID FARIA DOS SANTOS 18/09/2026 4371020250050910 AH00887662 SIN1A07 Indeferido GERALDO AUGUSTO MAIA 18/09/2026 4371020250050028 AL02674052 OQY5B18 Indeferido GILMAR DE ASSIS DE OLIVEIRA 18/09/2026 4371020250050779 AL02664237 RVX0I90 Indeferido GLEISSON LOPES SILVA 18/09/2026 4371020250050016 AL02791735 NOJ2I24 Indeferido GLOBAL MULTIMARCAS VEICULOS LTDA 18/09/2026 4371020250050011 AL02791739 NOJ2I24 Indeferido GLOBAL MULTIMARCAS VEICULOS LTDA 18/09/2026 4371020250050012 AL02791764 NOJ2I24 Indeferido GLOBAL MULTIMARCAS VEICULOS LTDA 18/09/2026 4371020250050013 AL02791856 NOJ2I24 Indeferido GLOBAL MULTIMARCAS VEICULOS LTDA 18/09/2026 4371020250050025 AL02666817 OXG6A30 Indeferido GRAYCE KELLY DE OLIVEIRA 18/09/2026 4371020250050026 AL02666812 OXG6A30 Indeferido GRAYCE KELLY DE OLIVEIRA 18/09/2026 4371020250050027 AL02671521 OXG6A30 Indeferido GRAYCE KELLY DE OLIVEIRA 18/09/2026 4371020250050883 AL02664948 OWR5C08 Indeferido GUILHERME AUGUSTO GOMES VIEIRA 18/09/2026 4371020250050990 AL02386529 KQP7D39 Indeferido GUSTAVO LAGARES CAMPOS 18/09/2026 4371020250049991 AL02674163 QUX4473 Indeferido HIGOR ALESSANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS 18/09/2026 4371020250049996 AL02678888 PXW6B96 Indeferido JEFERSON XAVIER DA SILVA 18/09/2026 4371020250050833 AH00893100 OJY6J75 Indeferido JOAO PEDRO ALVES GOMES 18/09/2026 4371020250049990 AL02675484 OWX7F72 Indeferido JOAO PEDRO BOREN DO NASCIMENTO 18/09/2026 4371020250049994 AL02675794 OWX7F72 Indeferido JOAO PEDRO BOREN DO NASCIMENTO 18/09/2026 4371020250050802 AL02667299 HJA7472 Indeferido JOHN VICTOR DIAS DE FREITAS 18/09/2026 4371020250050898 AL02669821 HND4293 Indeferido JOSE LUCAS DOS SANTOS FILHO 18/09/2026 4371020250050006 AL02673609 QXW6A63 Indeferido MARIA ERCY VIEIRA DE ATAYDE 18/09/2026 4371020250050905 AL02665895 HKC8E73 Indeferido NELIAN KAROLINA BELICO MARQUES "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 29 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 18/09/2026 4371020250050838 AL02674543 HFC7C89 Indeferido PAULO SERGIO FERREIRA 18/09/2026 4371020250050816 AL02679227 TDM5I97 Indeferido RICARDO CESAR DA SILVA 18/09/2026 4371020250050817 AL02678686 TDM5I97 Indeferido RICARDO CESAR DA SILVA 18/09/2026 4371020250050862 AL02688006 TDM5I97 Indeferido RICARDO CESAR DA SILVA 18/09/2026 4371020250050903 AL02668415 RNY0F52 Indeferido ROBERTO BONIFACIO DE OLIVEIRA 18/09/2026 4371020250050987 AH00897156 GUV0A55 Indeferido SAMUEL RUAH ROSA 18/09/2026 4371020250050992 AL02685246 DSH7I41 Indeferido SAULO AMORIM SILVEIRA 18/09/2026 4371020250050901 AL02665819 OPB3J84 Indeferido THALES PAULO PEREIRA DE JESUS 18/09/2026 4371020250050886 AL02664969 RVC8A14 Indeferido THIAGO DE ALMEIDA SOUZA 18/09/2026 4371020250050815 AL02663475 PZU4E97 Indeferido TIAGO BOTELHO SOARES 18/09/2026 4371020250050909 AL02665773 GXS6356 Indeferido VIRNIA HELENICE DUARTE 18/09/2026 4371020250050018 AL02391337 HCH5D23 Indeferido WASTHER FELIPE PEREIRA CAMPOS 18/09/2026 4371020250050940 AL02412863 TCQ3D85 Indeferido WESLEY DIAS RIBEIRO 18/09/2026 4371020250050955 AL02415403 TCQ3D85 Indeferido WESLEY DIAS RIBEIRO 18/09/2026 4371020250050958 AL02413564 TCQ3D85 Indeferido WESLEY DIAS RIBEIRO 18/09/2026 4371020250050005 AL02664392 QNS0B51 Indeferido WHEYTER JUNIO BARCELOS DE ASSUMPCAO 18/09/2026 4371020250049992 AL02379929 EMW2B04 Indeferido WILLIAN ALVES DA SILVA Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 288 do CTB. O Recurso deverá ser protocolado na JARI Contagem através do site transcon.contagem.mg.gov.br ou ainda no seguinte endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180. Secretaria da JARI - CONTAGEM, 18 de Setembro de 2026 CRISTINA DE PAULA BATISTA CARVALHO GUERRA Presidente da 1ª JARI / CONTAGEM - MG JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / Contagem/MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Contagem/MG, quando da sessão realizada no dia 15/09/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 2ª JARI Sessão Ordinária Nº 02-118/2026 Julgamento Nº Recurso Nº AIT Placa Resultado Recorrente 15/09/2026 4371020250906186 AL02413473 SHU4F84 Deferido BRENDA FERREIRA CARDOZO 15/09/2026 4371020250906213 AL02357652 PXP8F18 Deferido MARCELO COELHO 15/09/2026 4371020250906247 AL02809972 SYZ0A92 Deferido THIAGO RIBEIRO SANTANA 15/09/2026 4371020250051141 AL02687115 QAR0G69 Indeferido ADENILO FELIX DA SILVA 15/09/2026 4371020250051143 AL02664067 QAR0G69 Indeferido ADENILO FELIX DA SILVA 15/09/2026 4371020250049580 AL02685490 QNU1A30 Indeferido ALCINO MARCOS SILVA 15/09/2026 4371020250049581 AL02685487 QNU1A30 Indeferido ALCINO MARCOS SILVA 15/09/2026 4371020250049584 AL02685488 QNU1A30 Indeferido ALCINO MARCOS SILVA 15/09/2026 4371020250051164 AL02386204 OMB1915 Indeferido ALESSANDRA PAULINO LABBATE 15/09/2026 4371020250906250 AL02673288 PXU8708 Indeferido ARTHUR MURTA ALVES MAIA 15/09/2026 4371020250906205 AL02788969 RFH0D10 Indeferido CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA 15/09/2026 4371020250906267 AL02787689 QOX7324 Indeferido CONDOMINIO FAZENDA SOLAR, POR LENILSON VIEIRA DE SOUZA 15/09/2026 4371020250049586 AL02681908 GPZ5512 Indeferido DANIEL SOUZA SANTOS 15/09/2026 4371020250906170 AL02781672 OPP8D60 Indeferido DAX MOTOS LTDA. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 30 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 15/09/2026 4371020250050867 AL02665330 HOJ0F48 Indeferido DECIO CAETANO MONTEIRO 15/09/2026 4371020250906265 AL02365190 PXD8219 Indeferido EBERSON RODRIGUES JESUS 15/09/2026 4371020250906253 AL02674588 TDA3H62 Indeferido EDSON BARROS MOREIRA 15/09/2026 4371020250906258 AL02689785 TDA3H62 Indeferido EDSON BARROS MOREIRA 15/09/2026 4371020250906261 AL02672936 TDA3H62 Indeferido EDSON BARROS MOREIRA 15/09/2026 4371020250906259 AL02670867 TED5D14 Indeferido EDUARDO VINICIUS LEO GOMES 15/09/2026 4371020250050687 AL02673048 QMS8G33 Indeferido GUILDINER ROCHA BRANDAO 15/09/2026 4371020250906240 AL02665067 HKT5B49 Indeferido ILDEU CASSIO DE SOUZA 15/09/2026 4371020250906257 AL02670827 PZC8H41 Indeferido JAINE MARIA DA COSTA SANTOS 15/09/2026 4371020250906260 AL02671991 OXF1F31 Indeferido JESUS ALVES PERDIGÃO JUNIOR 15/09/2026 4371020250906251 AL02672797 QQZ4562 Indeferido JONNY TEODORO DE ALMEIDA 15/09/2026 4371020250906184 AL02788490 RUB0A91 Indeferido JOSE MARIA SALGADO 15/09/2026 4371020250906277 AL02674244 RNM7H50 Indeferido JOSE WILSON DA ROCHA DIAS 15/09/2026 4371020250906266 AL02666084 SHX7F08 Indeferido JULIO CESAR VIEIRA 15/09/2026 4371020250049582 AL02379906 PUS0A73 Indeferido JUSCELIO PEREIRA BOTELHO 15/09/2026 4371020250050684 AL02672677 SYL7I41 Indeferido LIBENCIO MUNDIM DA FONSECA NETO 15/09/2026 4371020250050875 AL02373887 OQR9H60 Indeferido LUAN FELIPE DE FREITAS DA SILVA 15/09/2026 4371020250050868 AL02378848 HLN3H63 Indeferido LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE AGUIAR 15/09/2026 4371020250906255 AL02674215 PUJ9G04 Indeferido LUIZ MOREIRA SALAZAR 15/09/2026 4371020250050682 AL02667715 RTE7D94 Indeferido MAILSON DE JESUS 15/09/2026 4371020250049435 AH00897008 PZU7178 Indeferido MARIA APARECIDA DE O SILVA 15/09/2026 4371020250906256 AL02672607 HML4379 Indeferido MARIA LUCIA AMBROSIO 15/09/2026 4371020250051162 AH00862903 GXC5598 Indeferido MARILENE DA SILVA ALVES 15/09/2026 4371020250906254 AL02672411 QQC5262 Indeferido PATRICK PEREIRA DE MATOS ARAUJO 15/09/2026 4371020250906206 AL02674159 SHW6B88 Indeferido PAULO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA 15/09/2026 4371020250906268 AL02668277 RUL4F44 Indeferido PAULO HENRIQUE INACIO DA SILVA 15/09/2026 4371020250906178 AL02670384 SHR4D80 Indeferido PAULO SOARES DA SILVA SANTOS 15/09/2026 4371020250049526 AL02801893 GDF3C63 Indeferido QUALYGRES REPRESENTACOES LTDA 15/09/2026 4371020250050874 AL02375812 RVV8D50 Indeferido REI CAR COMERCIO VEICULOS LTDA 15/09/2026 4371020250906207 AL02663835 RFI8C82 Indeferido ROBSON XAVIER SOARES 15/09/2026 4371020250906208 AL02665133 RFI8C82 Indeferido ROBSON XAVIER SOARES 15/09/2026 4371020250049583 AL02392456 MMD2D85 Indeferido RURICK SAYMON DE LIMA LOPES 15/09/2026 4371020250906241 AL02672294 TEQ1H55 Indeferido SHIRLEI CARLA DE OLIVEIRA DINIZ 15/09/2026 4371020250050873 AL02381472 RFO5J36 Indeferido THIAGO HENRIQUE DE SOUZA 15/09/2026 4371020250906176 AL02666171 TCM6A01 Indeferido VAGNER GONÇALVES DE MELO 15/09/2026 4371020250906179 AL02669162 TCM6A01 Indeferido VAGNER GONÇALVES DE MELO 15/09/2026 4371020250906180 AL02677985 TCM6A01 Indeferido VAGNER GONÇALVES DE MELO 15/09/2026 4371020250906181 AL02680716 TCM6A01 Indeferido VAGNER GONÇALVES DE MELO 15/09/2026 4371020250050631 AL02382246 HEH4069 Indeferido VALMIRO FAUSTINO DOS SANTOS 15/09/2026 4371020250050870 AL02379149 HGT0148 Indeferido WALACE GONCALVES DE MELO 15/09/2026 4371020250906243 AL02675125 RFE8H49 Indeferido WELLINGTON EDUARDO DA ROCHA 15/09/2026 4371020250906244 AL02675124 RFE8H49 Indeferido WELLINGTON EDUARDO DA ROCHA 15/09/2026 4371020250906245 AL02664995 RFE8H49 Indeferido WELLINGTON EDUARDO DA ROCHA 15/09/2026 4371020250906238 AL02688709 RFC9C07 Indeferido WILLIAN GOMES MAIA 15/09/2026 4371020250049585 AL02685762 OXE9J18 Indeferido YASMIN MACHADO FONSECA 15/09/2026 4371020250906249 AL02669974 QMS4F79 Indeferido ZENILDO MARTINS DA SILVA Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 288 do CTB. O Recurso deverá ser protocolado na JARI Contagem através do site transcon.contagem.mg.gov.br ou ainda no seguinte endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180. Secretaria da JARI - CONTAGEM, 15 de Setembro de 2026 JUNIA MARIA DE LIMA DRUMMOND LANZA GUIMARÃES Presidente da 2ª JARI / CONTAGEM - MG "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 31 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 296/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov. br/jari. Período de Postagem: 21/09/2026 a 21/09/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00947330 QLO4I78 15/09/2026 573-80 AH00950093 SKB6D83 15/09/2026 556-80 AH00951393 GSK0977 15/09/2026 554-17 AH00951701 TZP5B59 15/09/2026 554-14 AH00951702 GYM7315 15/09/2026 518-51 AH00952052 QLD9D98 15/09/2026 554-14 AH00952055 TPJ3I30 15/09/2026 554-14 AH00952056 PYX4D35 15/09/2026 555-00 AH00952057 HIM7353 12/09/2026 518-51 AH00952064 TXF4B07 09/09/2026 555-00 AH00952066 HNE4169 03/09/2026 555-00 AH00952067 RUJ1A37 03/09/2026 555-00 AH00952661 SHT5D66 15/09/2026 758-70 AH00953286 KLC5H36 14/09/2026 670-00 AH00953288 EFA1J56 14/09/2026 659-92 AH00953294 TZV8D81 14/09/2026 734-00 AH00953295 TCX7A14 14/09/2026 734-00 AH00953297 OLX7157 14/09/2026 659-92 AH00953621 OXA9C42 14/09/2026 763-31 AL03313118 RVC7H47 05/09/2026 745-50 AL03313123 RTY4G35 06/09/2026 745-50 AL03313125 TZS9B36 06/09/2026 745-50 AL03313126 OQL2J87 06/09/2026 745-50 AL03313127 FME3D52 06/09/2026 745-50 AL03313129 UBW4C79 06/09/2026 745-50 AL03313132 PYX9J33 06/09/2026 745-50 AL03313133 QXH2093 06/09/2026 745-50 AL03313134 HKN7B01 06/09/2026 745-50 AL03313136 OTX8C97 06/09/2026 745-50 AL03313137 HFG5C04 06/09/2026 745-50 AL03313138 OXG2H36 06/09/2026 745-50 AL03313140 GKS5799 06/09/2026 745-50 AL03313141 QQH3J96 06/09/2026 745-50 AL03313142 PUL2624 06/09/2026 745-50 AL03313143 HID5I11 06/09/2026 745-50 AL03313144 UCC0G24 06/09/2026 745-50 AL03313149 TEW3G15 06/09/2026 745-50 AL03313150 HMU3E17 06/09/2026 745-50 AL03313151 NXX2I49 06/09/2026 745-50 AL03313152 QUG0399 06/09/2026 745-50 AL03313153 OWJ6C78 06/09/2026 745-50 AL03313154 OPB7E17 06/09/2026 745-50 AL03313155 PXT5F67 06/09/2026 745-50 AL03313157 HMO6958 06/09/2026 745-50 AL03313158 HOK2291 06/09/2026 745-50 AL03313161 HNQ9G37 06/09/2026 745-50 AL03313162 PDE9C56 06/09/2026 745-50 AL03313165 GJG3B97 06/09/2026 745-50 AL03313167 UBA3G88 06/09/2026 745-50 AL03313168 PVF5081 06/09/2026 745-50 AL03313170 TDY3E30 06/09/2026 745-50 AL03313174 PVR4H50 06/09/2026 745-50 AL03313175 GWH5J06 06/09/2026 745-50 AL03313179 PTY2G15 06/09/2026 745-50 AL03313182 OLU5C38 06/09/2026 745-50 AL03313183 IYA2A21 06/09/2026 745-50 AL03313184 RUO1A38 06/09/2026 745-50 AL03313186 RVZ1H67 06/09/2026 745-50 AL03313187 PZB7J90 06/09/2026 745-50 AL03313188 FWW4E17 06/09/2026 745-50 AL03313189 TDJ1I63 06/09/2026 745-50 AL03313191 PWS1686 06/09/2026 745-50 AL03313192 AMV8A40 06/09/2026 745-50 AL03313193 HES1F22 06/09/2026 745-50 AL03313194 HJV1B09 06/09/2026 746-30 AL03313195 JQX1C50 06/09/2026 745-50 AL03313196 QOM3G03 06/09/2026 745-50 AL03313197 QMX0F71 06/09/2026 745-50 AL03313198 QQS6H16 06/09/2026 745-50 AL03313199 OPI1A63 06/09/2026 745-50 AL03313200 TDR8F18 06/09/2026 745-50 AL03313201 JBL0H44 06/09/2026 745-50 AL03313202 TXZ1A88 06/09/2026 745-50 AL03313206 PKL7927 06/09/2026 746-30 AL03313207 PYH3G84 06/09/2026 745-50 AL03313208 OQR2B41 06/09/2026 745-50 AL03313210 KLC5H36 06/09/2026 745-50 AL03313213 PUD0A07 06/09/2026 745-50 AL03313216 GCP4I03 06/09/2026 745-50 AL03313217 QQG1703 06/09/2026 745-50 AL03313220 HMG4I54 06/09/2026 745-50 AL03313221 RMI2B95 06/09/2026 745-50 AL03313225 HHM3741 06/09/2026 745-50 AL03313226 ENU2J96 06/09/2026 745-50 AL03313227 FEN8111 06/09/2026 745-50 AL03313230 RVL9G14 06/09/2026 746-30 AL03313231 TYM0I13 06/09/2026 745-50 AL03313233 RMT2A45 06/09/2026 745-50 AL03313234 GUI7268 06/09/2026 745-50 AL03313235 TCV8E08 06/09/2026 745-50 AL03313236 HJJ8A09 06/09/2026 745-50 AL03313241 RUD4B52 06/09/2026 745-50 AL03313243 PAS8B77 06/09/2026 745-50 AL03313248 TZQ4C45 06/09/2026 745-50 AL03313249 OLX5976 06/09/2026 745-50 AL03313250 SYN6F86 06/09/2026 745-50 AL03313252 TZC7C82 06/09/2026 746-30 AL03313253 HGR7599 06/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 32 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03313254 OQS1818 06/09/2026 745-50 AL03313255 ISJ3F30 06/09/2026 745-50 AL03313256 PLV5F90 06/09/2026 745-50 AL03313258 HEZ2943 06/09/2026 745-50 AL03313259 SJI5I39 06/09/2026 745-50 AL03313261 OPQ2189 06/09/2026 745-50 AL03313263 HDM0867 06/09/2026 745-50 AL03313265 SYD3E67 06/09/2026 745-50 AL03313267 FGP8605 06/09/2026 745-50 AL03313268 LLV6E18 06/09/2026 745-50 AL03313271 SHC3J52 06/09/2026 745-50 AL03313272 SST2F70 06/09/2026 745-50 AL03313275 STV4H70 06/09/2026 745-50 AL03313277 PQO4F20 06/09/2026 745-50 AL03313278 OQN1874 06/09/2026 745-50 AL03313279 KLP5H68 06/09/2026 745-50 AL03313281 TXT6E32 06/09/2026 745-50 AL03313284 QQF8D64 06/09/2026 745-50 AL03313285 NYF2C41 06/09/2026 745-50 AL03313288 ORC7B18 06/09/2026 745-50 AL03313289 HBJ7220 06/09/2026 745-50 AL03313291 GZH4212 06/09/2026 745-50 AL03313292 HKC4470 06/09/2026 745-50 AL03313296 PXP7D84 06/09/2026 745-50 AL03313297 BEJ6C20 06/09/2026 745-50 AL03313302 MNN9483 06/09/2026 745-50 AL03313305 MJA9B96 06/09/2026 745-50 AL03313306 SHE2B45 06/09/2026 745-50 AL03313307 HGV3314 06/09/2026 745-50 AL03313309 UGH0F71 06/09/2026 745-50 AL03313310 TYI9G11 06/09/2026 745-50 AL03313311 HMH6E00 06/09/2026 745-50 AL03313313 TDR9D09 06/09/2026 745-50 AL03313314 HEW9H55 06/09/2026 745-50 AL03313316 GOS9G06 06/09/2026 746-30 AL03313318 HGK2H98 06/09/2026 745-50 AL03313320 HMV1E03 06/09/2026 745-50 AL03313321 HLN7C85 06/09/2026 745-50 AL03313322 SYG6B91 06/09/2026 745-50 AL03313327 NFZ4F50 06/09/2026 745-50 AL03313328 RNM0F84 06/09/2026 745-50 AL03313331 HTT3B56 06/09/2026 745-50 AL03313335 RMU2B02 06/09/2026 745-50 AL03313338 GDY7I41 06/09/2026 745-50 AL03313339 KRF5D08 06/09/2026 745-50 AL03313340 HNV6430 06/09/2026 745-50 AL03313341 RUF2G29 06/09/2026 745-50 AL03313345 PCG3D17 06/09/2026 745-50 AL03313346 REV2B56 06/09/2026 745-50 AL03313347 QQZ7I86 06/09/2026 745-50 AL03313349 HJE6J14 06/09/2026 745-50 AL03313352 PYD5I44 06/09/2026 745-50 AL03313355 HJD4I34 06/09/2026 745-50 AL03313356 GMF8J32 06/09/2026 745-50 AL03313359 HKT6D63 06/09/2026 745-50 AL03313362 RNZ7F64 06/09/2026 745-50 AL03313363 HHG7E17 06/09/2026 745-50 AL03313364 RUL3E89 06/09/2026 745-50 AL03313365 QXJ1J20 06/09/2026 745-50 AL03313366 HFH4C58 06/09/2026 745-50 AL03313367 TZC4G65 06/09/2026 745-50 AL03313368 HND8F50 06/09/2026 745-50 AL03313371 HFT2G56 06/09/2026 745-50 AL03313373 HHT5A70 06/09/2026 745-50 AL03313374 TCH4B50 06/09/2026 745-50 AL03313375 TXB2H02 06/09/2026 745-50 AL03313376 GXV2H75 06/09/2026 745-50 AL03313378 HLD3J40 06/09/2026 745-50 AL03313379 RUK6J57 06/09/2026 745-50 AL03313383 TCB2G59 06/09/2026 745-50 AL03313387 TZZ6D34 06/09/2026 745-50 AL03313395 RNG2B29 06/09/2026 745-50 AL03313399 RTB5A07 06/09/2026 745-50 AL03313400 HHB4265 06/09/2026 745-50 AL03313401 QQL2F03 06/09/2026 745-50 AL03313404 UAE4D61 06/09/2026 745-50 AL03313407 QNH0I60 06/09/2026 746-30 AL03313408 SHH0H08 06/09/2026 745-50 AL03313409 QNL4I93 06/09/2026 745-50 AL03313410 UBI2C89 06/09/2026 745-50 AL03313411 MWW4D97 06/09/2026 745-50 AL03313412 GSW5C28 06/09/2026 745-50 AL03313413 OXD6B90 06/09/2026 745-50 AL03313415 CKH8F06 06/09/2026 745-50 AL03313416 TZY6H38 06/09/2026 745-50 AL03313419 UVP9C18 06/09/2026 745-50 AL03313422 PYF3B96 06/09/2026 745-50 AL03313423 MQK9J87 06/09/2026 745-50 AL03313424 PZK4J56 06/09/2026 745-50 AL03313425 QRG8E43 06/09/2026 745-50 AL03313429 TYR7C52 06/09/2026 745-50 AL03313433 LSI9B87 06/09/2026 745-50 AL03313434 QXP3A83 06/09/2026 745-50 AL03313437 DUO5H33 06/09/2026 745-50 AL03313438 QPX4B62 06/09/2026 745-50 AL03313439 RVO8A25 06/09/2026 745-50 AL03313441 SYI4F05 06/09/2026 745-50 AL03313443 HJW4E98 06/09/2026 745-50 AL03313444 HJW4E98 06/09/2026 745-50 AL03313447 GYI9C85 06/09/2026 745-50 AL03313448 TEO2B89 06/09/2026 745-50 AL03313449 OPW4B02 06/09/2026 745-50 AL03313450 TEQ7C96 06/09/2026 745-50 AL03313452 DKP0B40 06/09/2026 745-50 AL03313453 OUL5515 06/09/2026 745-50 AL03313454 TDT1A96 06/09/2026 745-50 AL03313455 QUT5A17 06/09/2026 745-50 AL03313456 QUT5A17 06/09/2026 746-30 AL03313457 TZI6E21 06/09/2026 745-50 AL03313458 SIH7I59 06/09/2026 745-50 AL03313461 CYR0F11 06/09/2026 745-50 AL03313462 HBB1C78 06/09/2026 745-50 AL03313463 TBP0H16 06/09/2026 745-50 AL03313464 EAI1I66 06/09/2026 745-50 AL03313467 TXP9D90 06/09/2026 745-50 AL03313472 OQD6793 06/09/2026 745-50 AL03313473 PVK4I20 06/09/2026 745-50 AL03313474 QNQ4E21 06/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 33 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03313475 PZF8880 06/09/2026 745-50 AL03313476 LMY4F69 06/09/2026 745-50 AL03313477 LMY4F69 06/09/2026 745-50 AL03313478 UBY0C56 06/09/2026 745-50 AL03313480 RTG0I31 06/09/2026 745-50 AL03313481 RNG2F40 06/09/2026 745-50 AL03313482 PPJ7J20 06/09/2026 745-50 AL03313483 SXJ9J29 06/09/2026 745-50 AL03313484 HMA5J91 06/09/2026 745-50 AL03313485 HAG6608 06/09/2026 745-50 AL03313488 HMR8836 06/09/2026 745-50 AL03313489 QUE5A18 06/09/2026 745-50 AL03313490 TCI7B23 06/09/2026 745-50 AL03313492 FCP3C65 06/09/2026 745-50 AL03313497 KJF6594 06/09/2026 745-50 AL03313498 QXZ7E14 06/09/2026 745-50 AL03313500 PVF1094 06/09/2026 746-30 AL03313502 GQS6524 06/09/2026 745-50 AL03313503 TZG2G47 06/09/2026 745-50 AL03313506 BYA9306 06/09/2026 605-03 AL03313507 SER4E13 06/09/2026 605-03 AL03313508 SXT8A16 06/09/2026 605-03 AL03313516 FSA9J06 06/09/2026 605-03 AL03313518 RVZ5D37 06/09/2026 605-03 AL03313519 QQH9591 06/09/2026 605-03 AL03313520 QET5J97 06/09/2026 746-30 AL03313521 TDI2D43 06/09/2026 746-30 AL03313522 GFA1F11 06/09/2026 746-30 AL03313525 PUH5J81 06/09/2026 746-30 AL03313527 GBR4J85 06/09/2026 746-30 AL03313528 HCI0I32 06/09/2026 746-30 AL03313529 TZQ3B74 06/09/2026 747-10 AL03313533 GBR4J85 06/09/2026 746-30 AL03313535 QPL5970 06/09/2026 746-30 AL03313537 TDX4G73 06/09/2026 746-30 AL03313538 SIN0C04 06/09/2026 747-10 AL03313541 SYP2E34 06/09/2026 746-30 AL03313545 SFZ3C44 06/09/2026 746-30 AL03313547 HIR1833 06/09/2026 746-30 AL03313548 TDG6I53 06/09/2026 746-30 AL03313549 PPE6C73 06/09/2026 746-30 AL03313551 RML3I86 06/09/2026 746-30 AL03313553 ATL4A02 06/09/2026 746-30 AL03313554 RTC9C45 06/09/2026 746-30 AL03313555 HKS4C82 06/09/2026 746-30 AL03313556 JDQ4J81 06/09/2026 746-30 AL03313559 RMU2B02 06/09/2026 746-30 AL03313560 RLS7D27 06/09/2026 746-30 AL03313564 OOZ5F49 06/09/2026 746-30 AL03313565 HAQ4A95 06/09/2026 746-30 AL03313566 HIT0I03 06/09/2026 747-10 AL03313567 QUI8623 06/09/2026 746-30 AL03313576 HEN3482 06/09/2026 746-30 AL03313581 TZG2G47 07/09/2026 745-50 AL03313582 GYA4C84 07/09/2026 745-50 AL03313583 EFW5288 07/09/2026 745-50 AL03313584 SJA6C29 07/09/2026 745-50 AL03313585 SYV4A60 07/09/2026 745-50 AL03313586 SWD8J56 07/09/2026 745-50 AL03313588 OGI6F67 07/09/2026 745-50 AL03313589 PWJ4907 07/09/2026 745-50 AL03313590 RVF6H18 07/09/2026 745-50 AL03313591 RUK7F87 07/09/2026 745-50 AL03313595 PZW6D34 07/09/2026 745-50 AL03313597 PZW6D34 07/09/2026 745-50 AL03313599 HJR7C47 07/09/2026 745-50 AL03313603 TEA2B19 07/09/2026 745-50 AL03313606 TEA2B19 07/09/2026 745-50 AL03313607 HHO2699 07/09/2026 745-50 AL03313611 TYR4D76 07/09/2026 745-50 AL03313613 HGB6514 07/09/2026 745-50 AL03313614 ORB6D98 07/09/2026 745-50 AL03313616 SJF1C18 07/09/2026 745-50 AL03313617 TYR4D76 07/09/2026 745-50 AL03313618 TVN7G37 07/09/2026 745-50 AL03313619 SJF1C18 07/09/2026 745-50 AL03313621 UAI8E61 07/09/2026 745-50 AL03313624 OWH7J78 07/09/2026 745-50 AL03313625 QXZ3J03 07/09/2026 745-50 AL03313626 OPS8C00 07/09/2026 745-50 AL03313630 EDJ9E82 07/09/2026 745-50 AL03313631 RFU9E09 07/09/2026 745-50 AL03313632 QNR5J85 07/09/2026 745-50 AL03313636 TYY0I05 07/09/2026 745-50 AL03313638 TPP7H16 07/09/2026 745-50 AL03313639 HEQ4E70 07/09/2026 745-50 AL03313640 MQZ9I25 07/09/2026 745-50 AL03313642 ORB6D98 07/09/2026 745-50 AL03313645 GSS7G22 07/09/2026 745-50 AL03313647 UVH0D86 07/09/2026 745-50 AL03313648 EXO1F53 07/09/2026 745-50 AL03313649 QOV0I22 07/09/2026 745-50 AL03313651 RFV0E96 07/09/2026 745-50 AL03313652 SIA5E26 07/09/2026 745-50 AL03313654 TZS5C50 07/09/2026 745-50 AL03313658 TXB5B36 07/09/2026 745-50 AL03313659 OTX8C97 07/09/2026 745-50 AL03313660 RNX2A36 07/09/2026 745-50 AL03313661 QXI8H97 07/09/2026 745-50 AL03313662 KMJ3G02 07/09/2026 745-50 AL03313663 RIQ0C77 07/09/2026 745-50 AL03313664 UCA1I65 07/09/2026 745-50 AL03313666 TZR2B52 07/09/2026 746-30 AL03313667 HDF8G21 07/09/2026 745-50 AL03313669 MTF2D34 07/09/2026 745-50 AL03313671 QPH8J53 07/09/2026 745-50 AL03313673 HAE0150 07/09/2026 745-50 AL03313674 QVJ4C70 07/09/2026 745-50 AL03313676 RFZ8A99 07/09/2026 745-50 AL03313677 TET9G45 07/09/2026 745-50 AL03313678 SIY6I37 07/09/2026 745-50 AL03313680 TRY8B65 07/09/2026 746-30 AL03313681 OXM0D43 07/09/2026 745-50 AL03313683 JKE2G79 07/09/2026 745-50 AL03313686 PYF0997 07/09/2026 745-50 AL03313688 OCV7670 07/09/2026 745-50 AL03313689 RUB7J12 07/09/2026 745-50 AL03313691 RNU7J01 07/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 34 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03313692 RNU7J01 07/09/2026 745-50 AL03313694 UAH5A49 07/09/2026 745-50 AL03313696 TCQ3C64 07/09/2026 745-50 AL03313699 HLQ4C43 07/09/2026 745-50 AL03313701 PWL5247 07/09/2026 745-50 AL03313702 TJE3F72 07/09/2026 745-50 AL03313703 RTS3H13 07/09/2026 745-50 AL03313708 UFZ3D23 07/09/2026 745-50 AL03313709 OMC3151 07/09/2026 745-50 AL03313710 QQW2A04 07/09/2026 745-50 AL03313712 TEA9E55 07/09/2026 745-50 AL03313713 HMB4J99 07/09/2026 746-30 AL03313714 UBQ7F76 07/09/2026 745-50 AL03313715 JEU6D41 07/09/2026 745-50 AL03313716 RFN9G96 07/09/2026 745-50 AL03313718 ITC0E45 07/09/2026 745-50 AL03313719 NYA7B85 07/09/2026 745-50 AL03313720 OOY7500 07/09/2026 745-50 AL03313721 QQM3H28 07/09/2026 745-50 AL03313722 TWS0G65 07/09/2026 745-50 AL03313723 QUG2F32 07/09/2026 745-50 AL03313725 STW3H76 07/09/2026 745-50 AL03313726 SSO8F55 07/09/2026 745-50 AL03313727 FLE3C02 07/09/2026 745-50 AL03313728 OQQ5453 07/09/2026 745-50 AL03313729 PXC3E03 07/09/2026 746-30 AL03313731 SIH2C92 07/09/2026 745-50 AL03313732 SIA3I43 07/09/2026 745-50 AL03313734 FLE3C02 07/09/2026 745-50 AL03313735 QMS0D59 07/09/2026 745-50 AL03313736 HLL3702 07/09/2026 745-50 AL03313738 SYA4F07 07/09/2026 745-50 AL03313739 PXC3E03 07/09/2026 745-50 AL03313740 IWL1332 07/09/2026 745-50 AL03313742 PVL0665 07/09/2026 745-50 AL03313745 HKB5I91 07/09/2026 745-50 AL03313746 EIA3B12 07/09/2026 745-50 AL03313747 PYR6632 07/09/2026 745-50 AL03313750 PZG0C17 07/09/2026 745-50 AL03313753 HEK9961 07/09/2026 745-50 AL03313755 QTY6B00 07/09/2026 745-50 AL03313756 PUQ7D80 07/09/2026 745-50 AL03313757 RTN5B81 07/09/2026 745-50 AL03313758 PLE7287 07/09/2026 745-50 AL03313759 RTN5B81 07/09/2026 745-50 AL03313761 PUQ7D80 07/09/2026 745-50 AL03313765 GUL6J54 07/09/2026 745-50 AL03313766 SGO8E88 07/09/2026 745-50 AL03313767 TWZ9I82 07/09/2026 745-50 AL03313768 HFW1046 07/09/2026 745-50 AL03313770 OXC9F64 07/09/2026 745-50 AL03313771 PKY6B65 07/09/2026 745-50 AL03313773 JAV7C45 07/09/2026 745-50 AL03313774 SIX5A48 07/09/2026 745-50 AL03313775 GVT4829 07/09/2026 745-50 AL03313776 TEC5I18 07/09/2026 745-50 AL03313777 PTZ2C31 07/09/2026 745-50 AL03313779 SIY4B71 07/09/2026 745-50 AL03313781 TEU6C81 07/09/2026 745-50 AL03313783 TEC5I18 07/09/2026 745-50 AL03313784 RTZ5G50 07/09/2026 745-50 AL03313785 QWX2249 07/09/2026 745-50 AL03313786 PZF7A29 07/09/2026 745-50 AL03313791 RRM9A42 07/09/2026 745-50 AL03313792 TLN2D77 07/09/2026 745-50 AL03313794 TYB5H23 07/09/2026 745-50 AL03313795 NWP3E62 07/09/2026 745-50 AL03313796 RUR1F27 07/09/2026 745-50 AL03313797 PVY3C10 07/09/2026 745-50 AL03313798 HDD9851 07/09/2026 745-50 AL03313805 SRR8G27 07/09/2026 745-50 AL03313806 FTL6H21 07/09/2026 745-50 AL03313807 LLP1B85 07/09/2026 745-50 AL03313808 ORC1G35 07/09/2026 745-50 AL03313809 OXD3J83 07/09/2026 745-50 AL03313810 UFE7C88 07/09/2026 745-50 AL03313813 OPP6D28 07/09/2026 745-50 AL03313815 DWL2B72 07/09/2026 745-50 AL03313816 QOD1B13 07/09/2026 745-50 AL03313817 OPB7515 07/09/2026 745-50 AL03313818 RVV8B51 07/09/2026 746-30 AL03313820 RTK5D56 07/09/2026 745-50 AL03313821 PLL0F45 07/09/2026 745-50 AL03313825 BDT1E75 07/09/2026 745-50 AL03313827 TZE7F09 07/09/2026 745-50 AL03313830 SIX5A48 07/09/2026 745-50 AL03313831 TCB5G11 07/09/2026 745-50 AL03313832 PAC9E74 07/09/2026 745-50 AL03313836 RFU8H38 07/09/2026 745-50 AL03313840 RVA8H30 07/09/2026 745-50 AL03313842 OVK6D76 07/09/2026 745-50 AL03313846 HLH7J92 07/09/2026 745-50 AL03313849 GDA2J79 07/09/2026 745-50 AL03313850 QUR9D07 07/09/2026 745-50 AL03313851 TEG2D31 07/09/2026 745-50 AL03313854 GVT6012 07/09/2026 745-50 AL03313855 HMV2J56 07/09/2026 745-50 AL03313856 QQG4D74 07/09/2026 745-50 AL03313857 OWM2G52 07/09/2026 745-50 AL03313858 UJC4E14 07/09/2026 745-50 AL03313859 TCQ9C71 07/09/2026 745-50 AL03313863 SHX5D59 07/09/2026 745-50 AL03313864 HNA4D29 07/09/2026 745-50 AL03313866 HJU2F37 07/09/2026 745-50 AL03313869 UFZ3D23 07/09/2026 745-50 AL03313871 FOQ1I67 07/09/2026 745-50 AL03313872 FLI8A08 07/09/2026 745-50 AL03313873 FOQ1I67 07/09/2026 745-50 AL03313874 ODF7864 07/09/2026 745-50 AL03313875 UBA9B92 07/09/2026 745-50 AL03313879 QPW2A86 07/09/2026 745-50 AL03313880 TCC7I62 07/09/2026 745-50 AL03313882 LLA7G55 07/09/2026 745-50 AL03313885 SHD5A69 07/09/2026 745-50 AL03313886 GJS1E15 07/09/2026 745-50 AL03313887 SKB6D83 07/09/2026 745-50 AL03313888 OOX9750 07/09/2026 745-50 AL03313891 OPD1D93 07/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 35 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03313894 HJE2C02 07/09/2026 745-50 AL03313896 HDF8750 07/09/2026 745-50 AL03313898 QFU2794 07/09/2026 745-50 AL03313900 SHR2H73 07/09/2026 745-50 AL03313901 NYG2112 07/09/2026 745-50 AL03313903 JSR8I56 07/09/2026 745-50 AL03313904 HMP7843 07/09/2026 745-50 AL03313905 TLX6A84 07/09/2026 745-50 AL03313906 HJP5G24 07/09/2026 745-50 AL03313907 TWZ5E64 07/09/2026 745-50 AL03313908 MIL0D16 07/09/2026 745-50 AL03313909 RNA1G02 07/09/2026 745-50 AL03313911 HFA1A90 07/09/2026 745-50 AL03313912 SYE8F13 07/09/2026 745-50 AL03313914 RGA6I80 07/09/2026 745-50 AL03313915 HPL3F76 07/09/2026 745-50 AL03313918 TCV9G39 07/09/2026 745-50 AL03313920 QWR9F59 07/09/2026 746-30 AL03313921 LRW7F15 07/09/2026 745-50 AL03313924 SDA8C61 07/09/2026 745-50 AL03313925 PUD0045 07/09/2026 745-50 AL03313927 PYC9I76 07/09/2026 745-50 AL03313928 PUD0045 07/09/2026 745-50 AL03313934 HBW7403 07/09/2026 745-50 AL03313938 UHU7C71 07/09/2026 745-50 AL03313942 ORA8287 07/09/2026 745-50 AL03313943 HMY4A54 07/09/2026 745-50 AL03313944 PVO9006 07/09/2026 745-50 AL03313945 UVI8J73 07/09/2026 745-50 AL03313947 PBT7B13 07/09/2026 745-50 AL03313948 TYM9I83 07/09/2026 745-50 AL03313951 PZI3D84 07/09/2026 745-50 AL03313955 QMX1984 07/09/2026 745-50 AL03313956 JIE2H97 07/09/2026 745-50 AL03313963 GBB7A90 07/09/2026 745-50 AL03313964 RTL3B12 07/09/2026 745-50 AL03313966 RFO5J36 07/09/2026 746-30 AL03313967 OQD9263 07/09/2026 745-50 AL03313970 PXX7B10 07/09/2026 745-50 AL03313971 UAF9C33 07/09/2026 745-50 AL03313972 QUF9A53 07/09/2026 745-50 AL03313974 PXX7B10 07/09/2026 745-50 AL03313977 SHG5C07 07/09/2026 745-50 AL03313978 SIP5I49 07/09/2026 745-50 AL03313981 TZG2C06 07/09/2026 745-50 AL03313982 PVN1H45 07/09/2026 745-50 AL03313983 HGR9J40 07/09/2026 745-50 AL03313984 PVH2947 07/09/2026 745-50 AL03313987 RMZ2I90 07/09/2026 745-50 AL03313989 TBL4C98 07/09/2026 745-50 AL03313991 FAJ8J29 07/09/2026 745-50 AL03313992 QHL3D41 07/09/2026 745-50 AL03313993 TZV3J28 07/09/2026 745-50 AL03313995 SHW7I51 07/09/2026 745-50 AL03313997 RNF3J80 07/09/2026 745-50 AL03314001 HDK0933 07/09/2026 745-50 AL03314002 PCW4F85 07/09/2026 745-50 AL03314004 QWS4A55 07/09/2026 745-50 AL03314007 OWT3I97 07/09/2026 745-50 AL03314008 QSS6G23 07/09/2026 745-50 AL03314010 PWX9E81 07/09/2026 745-50 AL03314011 SIX0B72 07/09/2026 745-50 AL03314012 HDI8841 07/09/2026 745-50 AL03314013 QPE7G27 07/09/2026 746-30 AL03314014 PPD4436 07/09/2026 745-50 AL03314015 RFM8J27 07/09/2026 745-50 AL03314017 QUL1H08 07/09/2026 745-50 AL03314019 JBE1I73 07/09/2026 745-50 AL03314021 RNA6H46 07/09/2026 745-50 AL03314024 QPF1J55 07/09/2026 745-50 AL03314025 OOX2217 07/09/2026 746-30 AL03314026 FBY6C42 07/09/2026 745-50 AL03314027 SHE5B60 07/09/2026 745-50 AL03314028 HHX1I25 07/09/2026 745-50 AL03314030 SYY4F35 07/09/2026 745-50 AL03314033 EQH1C01 07/09/2026 745-50 AL03314034 TZJ4B48 07/09/2026 745-50 AL03314035 SIY0B51 07/09/2026 745-50 AL03314036 PWT2A80 07/09/2026 745-50 AL03314038 OTQ2242 07/09/2026 745-50 AL03314039 PUL6A75 07/09/2026 745-50 AL03314043 QOI9F13 07/09/2026 745-50 AL03314044 HKO8224 07/09/2026 745-50 AL03314047 PYP5G31 07/09/2026 745-50 AL03314048 SLP4A38 07/09/2026 746-30 AL03314050 KPB9E28 07/09/2026 746-30 AL03314054 GSH7D27 07/09/2026 605-03 AL03314056 TXR1B44 07/09/2026 605-03 AL03314059 HMK9J68 07/09/2026 605-03 AL03314061 SSJ8B77 07/09/2026 605-03 AL03314064 TEQ8G07 07/09/2026 605-03 AL03314068 RME7G76 07/09/2026 605-03 AL03314071 PUV0600 07/09/2026 605-03 AL03314072 TBI4F65 07/09/2026 605-03 AL03314074 RTB9H78 07/09/2026 605-03 AL03314076 OHV6B02 07/09/2026 605-03 AL03314077 DZA2H24 07/09/2026 605-03 AL03314080 RVY9F85 07/09/2026 605-03 AL03314081 HNU0497 07/09/2026 605-03 AL03314083 QQF2J69 07/09/2026 605-03 AL03314084 AYE8F03 07/09/2026 605-03 AL03314085 PVG0D63 07/09/2026 605-03 AL03314086 HBU6F71 07/09/2026 605-03 AL03314087 QNR8A93 07/09/2026 605-03 AL03314090 LRQ4J63 07/09/2026 605-03 AL03314092 RMI6G15 07/09/2026 605-03 AL03314094 QUK4C55 07/09/2026 605-03 AL03314095 OYE2F23 07/09/2026 605-03 AL03314098 HJJ6C48 07/09/2026 605-03 AL03314099 OYB0I51 07/09/2026 605-03 AL03314100 REP6I18 07/09/2026 605-03 AL03314102 HJE4894 07/09/2026 605-03 AL03314104 TCD4B39 07/09/2026 605-03 AL03314106 GGY7H88 07/09/2026 605-03 AL03314109 TXP9F69 07/09/2026 605-03 AL03314112 RNX1F77 07/09/2026 605-03 AL03314113 FFI5443 07/09/2026 605-03 AL03314114 PJY8404 07/09/2026 605-03 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 36 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03314115 TZY0E96 07/09/2026 605-03 AL03314116 OQJ8E87 07/09/2026 605-03 AL03314117 MIA4G88 07/09/2026 605-03 AL03314118 QNJ9I98 09/09/2026 541-00 AL03314119 QNJ9I98 09/09/2026 540-10 AL03314120 QNJ9I98 09/09/2026 541-00 AL03314121 QNJ9I98 09/09/2026 540-10 AL03314123 TZR0C22 10/09/2026 554-14 AL03314126 COZ8558 12/09/2026 554-11 AL03314127 HJI1B57 15/09/2026 545-21 AL03314128 RMI6E86 15/09/2026 545-22 AL03314131 DOM7I39 07/09/2026 605-03 AL03314133 TDB5E73 07/09/2026 605-03 AL03314134 TZJ6H17 07/09/2026 605-03 AL03314135 SYM2C29 07/09/2026 605-03 AL03314136 SHX7B64 07/09/2026 605-03 AL03314138 HKO9I27 07/09/2026 745-50 AL03314139 TCM6A01 07/09/2026 745-50 AL03314140 PVB0J72 07/09/2026 745-50 AL03314141 RML9E91 07/09/2026 745-50 AL03314142 PYH9125 07/09/2026 745-50 AL03314143 TZL7H84 07/09/2026 745-50 AL03314144 HMB4653 07/09/2026 745-50 AL03314145 GSO6046 07/09/2026 745-50 AL03314146 FJU9J41 07/09/2026 745-50 AL03314149 RTC3B41 07/09/2026 745-50 AL03314150 JCG5F29 07/09/2026 745-50 AL03314151 QNH7483 07/09/2026 746-30 AL03314152 QNZ2C76 07/09/2026 745-50 AL03314153 TYL5C19 07/09/2026 745-50 AL03314154 UVJ4B09 07/09/2026 745-50 AL03314155 HLN2750 07/09/2026 745-50 AL03314156 RVF0G32 07/09/2026 745-50 AL03314157 PZD2226 07/09/2026 745-50 AL03314158 RNV9E43 07/09/2026 745-50 AL03314159 OWT9163 07/09/2026 745-50 AL03314160 RVZ6J91 07/09/2026 745-50 AL03314161 GPJ5919 07/09/2026 745-50 AL03314163 OLD5B30 07/09/2026 745-50 AL03314164 SYY9H14 07/09/2026 745-50 AL03314165 TYL5C19 07/09/2026 745-50 AL03314166 GPJ5919 07/09/2026 745-50 AL03314167 TZM1C19 07/09/2026 745-50 AL03314168 SJF9D01 07/09/2026 745-50 AL03314170 QOF9847 07/09/2026 745-50 AL03314173 FSR3J09 07/09/2026 745-50 AL03314174 HNV6D49 07/09/2026 745-50 AL03314175 OHZ6J66 07/09/2026 745-50 AL03314177 QMV9J20 07/09/2026 745-50 AL03314178 DRD5708 07/09/2026 745-50 AL03314179 PQO6E23 07/09/2026 745-50 AL03314180 PVL0G22 07/09/2026 745-50 AL03314181 RUW7C11 07/09/2026 745-50 AL03314182 HNE5I30 07/09/2026 745-50 AL03314183 CSV7D55 07/09/2026 745-50 AL03314184 UCE7B89 07/09/2026 745-50 AL03314185 QQV1754 07/09/2026 745-50 AL03314186 PWI8A13 07/09/2026 745-50 AL03314187 RVS1A09 07/09/2026 745-50 AL03314188 QQM6H34 07/09/2026 745-50 AL03314189 HDJ6D06 07/09/2026 745-50 AL03314190 TDH4B86 07/09/2026 745-50 AL03314191 TZQ3B76 07/09/2026 745-50 AL03314192 TXH6B36 07/09/2026 745-50 AL03314194 UVG1G10 07/09/2026 745-50 AL03314196 QNS0E43 07/09/2026 745-50 AL03314197 FEZ6J72 07/09/2026 745-50 AL03314200 TYJ8J78 07/09/2026 745-50 AL03314201 OIU6H36 07/09/2026 745-50 AL03314202 RNJ7E25 07/09/2026 745-50 AL03314205 RFH4F73 07/09/2026 745-50 AL03314208 PYD2D72 07/09/2026 745-50 AL03314213 KVL3788 07/09/2026 745-50 AL03314214 EMT8A24 07/09/2026 745-50 AL03314215 OPN1D15 07/09/2026 745-50 AL03314217 GTN0E96 07/09/2026 745-50 AL03314219 OXB8C23 07/09/2026 745-50 AL03314222 PYO2143 07/09/2026 745-50 AL03314224 SYQ2B77 07/09/2026 746-30 AL03314225 AZL4J13 07/09/2026 745-50 AL03314227 GQR1C75 07/09/2026 745-50 AL03314229 HGR1655 07/09/2026 745-50 AL03314230 OPW9D56 07/09/2026 745-50 AL03314231 RFV3G07 07/09/2026 745-50 AL03314233 PGX5E24 07/09/2026 745-50 AL03314234 ORC1J67 07/09/2026 745-50 AL03314235 FYJ0B28 07/09/2026 745-50 AL03314236 SIV7A31 07/09/2026 745-50 AL03314237 HCG0C46 07/09/2026 745-50 AL03314238 SVC0E42 07/09/2026 745-50 AL03314239 OPU9573 07/09/2026 745-50 AL03314241 GIO2D83 07/09/2026 745-50 AL03314243 OPJ4G42 07/09/2026 745-50 AL03314244 RHP3J70 07/09/2026 745-50 AL03314245 RNU8C44 07/09/2026 745-50 AL03314246 TZJ7I67 07/09/2026 745-50 AL03314247 NYK3689 07/09/2026 745-50 AL03314249 TDJ1G73 07/09/2026 745-50 AL03314250 TXO1E56 07/09/2026 745-50 AL03314251 QXC8087 07/09/2026 745-50 AL03314254 SHH0F03 07/09/2026 745-50 AL03314255 KWB1E24 07/09/2026 745-50 AL03314258 DMH2G28 07/09/2026 745-50 AL03314260 RVM3H54 07/09/2026 745-50 AL03314268 SHV4G28 07/09/2026 745-50 AL03314269 LCA2F75 07/09/2026 745-50 AL03314272 OPL5889 07/09/2026 745-50 AL03314273 NLK4340 07/09/2026 745-50 AL03314275 FLE5F08 07/09/2026 745-50 AL03314277 TXC9J99 07/09/2026 745-50 AL03314280 RVL2E65 07/09/2026 745-50 AL03314288 HLB6793 07/09/2026 745-50 AL03314290 GSW7182 07/09/2026 745-50 AL03314291 HLB6793 07/09/2026 745-50 AL03314292 GZW3429 07/09/2026 745-50 AL03314296 TYR2A18 07/09/2026 745-50 AL03314298 QQL4128 07/09/2026 745-50 AL03314300 HKQ8J92 07/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 37 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03314301 UVO0F05 07/09/2026 745-50 AL03314302 RFE7J43 07/09/2026 745-50 AL03314303 LTE9J92 07/09/2026 745-50 AL03314304 QQH3202 07/09/2026 745-50 AL03314305 SUG1E89 07/09/2026 745-50 AL03314306 QUY3F05 07/09/2026 745-50 AL03314307 RVH4I25 07/09/2026 745-50 AL03314308 SII1F18 07/09/2026 746-30 AL03314311 PUQ7E06 07/09/2026 745-50 AL03314312 NYA5282 07/09/2026 745-50 AL03314313 RLM6F26 07/09/2026 745-50 AL03314316 RNX0G62 07/09/2026 745-50 AL03314319 TXS2G39 07/09/2026 745-50 AL03314321 GPU3003 07/09/2026 745-50 AL03314324 EWP6D44 07/09/2026 745-50 AL03314325 QKR9E57 07/09/2026 745-50 AL03314326 REJ5I21 07/09/2026 745-50 AL03314327 RML0F36 07/09/2026 745-50 AL03314328 OLW8B04 07/09/2026 745-50 AL03314329 MSU9F28 07/09/2026 745-50 AL03314330 GZG5F36 07/09/2026 745-50 AL03314332 GHR2D80 07/09/2026 745-50 AL03314333 TDX9C40 07/09/2026 745-50 AL03314337 GZG5F36 07/09/2026 745-50 AL03314338 QXG5I50 07/09/2026 745-50 AL03314339 GZG5F36 07/09/2026 745-50 AL03314340 PWA2A14 07/09/2026 745-50 AL03314341 HOG2038 07/09/2026 745-50 AL03314343 HCJ7E23 07/09/2026 745-50 AL03314345 RNP0B97 07/09/2026 745-50 AL03314346 HCJ7E23 07/09/2026 745-50 AL03314348 TJG2B83 07/09/2026 745-50 AL03314349 TDM7F61 07/09/2026 745-50 AL03314352 RNP0B97 07/09/2026 745-50 AL03314353 HKF5B65 07/09/2026 745-50 AL03314354 TDT0H72 07/09/2026 745-50 AL03314355 TEM8I64 07/09/2026 746-30 AL03314356 TZM6F18 07/09/2026 745-50 AL03314358 TXS2G39 07/09/2026 745-50 AL03314360 RMV5H19 07/09/2026 745-50 AL03314364 PXU1B53 07/09/2026 745-50 AL03314365 RNG2F40 07/09/2026 745-50 AL03314367 FVR3I93 07/09/2026 745-50 AL03314369 QOP4E70 07/09/2026 745-50 AL03314373 TIQ1I72 07/09/2026 745-50 AL03314375 RFY9A88 07/09/2026 745-50 AL03314376 TDM4A10 07/09/2026 745-50 AL03314378 QQG5354 07/09/2026 745-50 AL03314381 QXL6064 07/09/2026 745-50 AL03314382 RFO5E18 07/09/2026 745-50 AL03314386 AWT8A06 07/09/2026 745-50 AL03314388 TZW6E24 07/09/2026 745-50 AL03314389 RNK4E37 07/09/2026 745-50 AL03314391 LMT1D69 07/09/2026 745-50 AL03314393 UAT2D09 07/09/2026 745-50 AL03314394 SJF1C71 07/09/2026 745-50 AL03314395 QXZ7I21 07/09/2026 745-50 AL03314396 QOE7428 07/09/2026 745-50 AL03314399 QOE7428 07/09/2026 745-50 AL03314400 HNW4J92 07/09/2026 745-50 AL03314401 TEJ7F50 07/09/2026 745-50 AL03314404 HNQ7G30 07/09/2026 745-50 AL03314405 SJF1C71 07/09/2026 745-50 AL03314407 TEJ7F50 07/09/2026 745-50 AL03314408 QWU2D38 07/09/2026 745-50 AL03314409 FAK0J48 07/09/2026 745-50 AL03314411 RNG2F40 07/09/2026 745-50 AL03314414 FOL7B45 07/09/2026 745-50 AL03314416 PVJ0F07 07/09/2026 745-50 AL03314419 PYO0235 07/09/2026 745-50 AL03314420 PZL4246 07/09/2026 745-50 AL03314423 SUD5J80 07/09/2026 745-50 AL03314424 HFR4C82 07/09/2026 745-50 AL03314427 OWS4F65 07/09/2026 745-50 AL03314428 GVR6B47 07/09/2026 745-50 AL03314430 HEL6B79 07/09/2026 745-50 AL03314432 TEX9H22 07/09/2026 745-50 AL03314436 BTB1863 07/09/2026 745-50 AL03314439 AXU4D50 07/09/2026 745-50 AL03314440 QQW8D78 07/09/2026 745-50 AL03314441 TDE6F30 07/09/2026 745-50 AL03314442 FMO2E91 07/09/2026 745-50 AL03314444 RTO9C72 07/09/2026 745-50 AL03314446 RMI9H52 07/09/2026 745-50 AL03314447 RVJ3B93 07/09/2026 745-50 AL03314448 TJC4D98 07/09/2026 745-50 AL03314453 OUJ4D72 07/09/2026 745-50 AL03314454 RMQ8J39 07/09/2026 745-50 AL03314455 SOB6D87 07/09/2026 745-50 AL03314456 UCJ9G45 07/09/2026 745-50 AL03314458 PVW6290 07/09/2026 745-50 AL03314461 TCO3F90 07/09/2026 745-50 AL03314462 TXF0F38 07/09/2026 745-50 AL03314463 TYV3D60 07/09/2026 745-50 AL03314464 RFI0I82 07/09/2026 745-50 AL03314466 OLQ7B61 07/09/2026 745-50 AL03314467 NWN5H26 07/09/2026 745-50 AL03314468 NZJ8F20 07/09/2026 745-50 AL03314469 OUJ4D72 07/09/2026 745-50 AL03314470 HFI9E13 07/09/2026 745-50 AL03314471 GMG6796 07/09/2026 745-50 AL03314472 PUX0986 07/09/2026 745-50 AL03314474 SYU0H92 07/09/2026 745-50 AL03314477 TYG7G19 07/09/2026 745-50 AL03314481 KZD7G06 07/09/2026 745-50 AL03314483 GBO5070 07/09/2026 745-50 AL03314484 QOC9C00 07/09/2026 745-50 AL03314485 FSA6I93 07/09/2026 745-50 AL03314486 HEM7499 07/09/2026 745-50 AL03314490 HBS1032 07/09/2026 745-50 AL03314491 SJI9J85 07/09/2026 745-50 AL03314492 PZI3J40 07/09/2026 745-50 AL03314493 SIQ6C98 07/09/2026 745-50 AL03314495 HFX9E11 07/09/2026 746-30 AL03314497 TCN1J27 07/09/2026 745-50 AL03314498 GQN3775 07/09/2026 745-50 AL03314500 TEA6B81 07/09/2026 745-50 AL03314503 TYG7J02 07/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 38 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03314508 RUS6I10 07/09/2026 745-50 AL03314509 TYJ0D85 07/09/2026 745-50 AL03314511 SIQ6C98 07/09/2026 745-50 AL03314512 LPV9J63 07/09/2026 745-50 AL03314514 GZK3F34 07/09/2026 745-50 AL03314515 HGB2916 07/09/2026 745-50 AL03314517 HNP0G06 07/09/2026 745-50 AL03314518 TDG3F37 07/09/2026 745-50 AL03314519 TFA3J50 07/09/2026 745-50 AL03314520 RTP1J23 07/09/2026 745-50 AL03314521 OXH3C97 07/09/2026 745-50 AL03314522 UVJ8C67 07/09/2026 745-50 AL03314523 GNH7658 07/09/2026 745-50 AL03314524 TXN7G66 07/09/2026 745-50 AL03314525 EGA3488 07/09/2026 745-50 AL03314527 GHA2399 07/09/2026 745-50 AL03314528 UAU1C82 07/09/2026 745-50 AL03314530 QRW1F30 07/09/2026 745-50 AL03314531 RMP8I75 07/09/2026 745-50 AL03314532 HMO8J95 07/09/2026 745-50 AL03314535 HNI3397 07/09/2026 745-50 AL03314536 NIP0J04 07/09/2026 745-50 AL03314537 RCP7I66 07/09/2026 745-50 AL03314538 OLS8B69 07/09/2026 745-50 AL03314539 HIA3B97 07/09/2026 745-50 AL03314540 SYX2C00 07/09/2026 745-50 AL03314541 EUJ2489 07/09/2026 745-50 AL03314542 SYE9E72 07/09/2026 745-50 AL03314543 HNP6E69 07/09/2026 745-50 AL03314544 FAZ7I17 07/09/2026 745-50 AL03314545 TES7C95 07/09/2026 745-50 AL03314546 GFB8G63 07/09/2026 745-50 AL03314549 HKZ1633 07/09/2026 745-50 AL03314550 QUR9281 07/09/2026 745-50 AL03314552 TOR0E77 07/09/2026 745-50 AL03314554 HNN7575 07/09/2026 745-50 AL03314556 SHE1J36 07/09/2026 745-50 AL03314557 SHE1J36 07/09/2026 745-50 AL03314558 TYU6B60 07/09/2026 745-50 AL03314560 SHE1J36 07/09/2026 745-50 AL03314561 QXF0H30 07/09/2026 745-50 AL03314565 SIL3E36 07/09/2026 745-50 AL03314566 QXI4D41 07/09/2026 745-50 AL03314567 QPW2050 07/09/2026 745-50 AL03314568 HJP4430 07/09/2026 745-50 AL03314570 TZH7I81 07/09/2026 745-50 AL03314571 HIV0F19 07/09/2026 745-50 AL03314572 DWR5D73 07/09/2026 745-50 AL03314574 QNT7B23 07/09/2026 745-50 AL03314575 RFW1I17 07/09/2026 745-50 AL03314576 HOD5H83 07/09/2026 745-50 AL03314577 TDJ3J88 07/09/2026 745-50 AL03314578 SYA4C00 07/09/2026 745-50 AL03314579 SJA2C42 07/09/2026 745-50 AL03314582 QOI9J55 07/09/2026 745-50 AL03314584 HIR1H99 07/09/2026 745-50 AL03314585 RIQ9I08 07/09/2026 745-50 AL03314587 HFG4774 07/09/2026 745-50 AL03314588 QNL4892 07/09/2026 746-30 AL03314589 SIH3F14 07/09/2026 745-50 AL03314590 GZP3J44 07/09/2026 745-50 AL03314591 TDJ3J88 07/09/2026 745-50 AL03314592 HML9850 07/09/2026 745-50 AL03314594 PTP0A59 07/09/2026 746-30 AL03314595 GHR3A83 07/09/2026 745-50 AL03314596 UAD8J50 07/09/2026 745-50 AL03314597 HHR0J54 07/09/2026 745-50 AL03314599 HFI9E13 07/09/2026 745-50 AL03314601 RUE5B44 07/09/2026 745-50 AL03314602 OQD8891 07/09/2026 745-50 AL03314603 TED4F74 07/09/2026 745-50 AL03314604 UAB5A46 07/09/2026 745-50 AL03314606 UAG6A47 07/09/2026 745-50 AL03314607 HFO2E41 07/09/2026 745-50 AL03314608 EXY2B15 07/09/2026 745-50 AL03314611 OQX4I14 07/09/2026 745-50 AL03314612 TEV2F23 07/09/2026 745-50 AL03314615 OWY3145 07/09/2026 745-50 AL03314616 FHW4E53 07/09/2026 745-50 AL03314617 HMR7D59 07/09/2026 745-50 AL03314618 QOM5E24 07/09/2026 746-30 AL03314619 RNC9F00 07/09/2026 745-50 AL03314620 FCV0690 07/09/2026 745-50 AL03314621 QPJ9E03 07/09/2026 745-50 AL03314622 TZJ8J45 07/09/2026 745-50 AL03314624 SYE9E72 07/09/2026 745-50 AL03314630 RFJ0F44 07/09/2026 745-50 AL03314631 SHW7I51 07/09/2026 745-50 AL03314633 HLJ2786 07/09/2026 745-50 AL03314634 QXV3G01 07/09/2026 745-50 AL03314635 LUR4E25 07/09/2026 745-50 AL03314637 RVF6C14 07/09/2026 745-50 AL03314638 TZN6G52 07/09/2026 745-50 AL03314640 QOL8H49 07/09/2026 745-50 AL03314641 UCC0J46 07/09/2026 745-50 AL03314643 TDJ8J00 07/09/2026 745-50 AL03314644 RUF6B80 07/09/2026 745-50 AL03314645 SDO8I21 07/09/2026 745-50 AL03314646 TCN3F44 07/09/2026 745-50 AL03314647 AKE8453 07/09/2026 745-50 AL03314649 TLP6J10 07/09/2026 745-50 AL03314650 RTH0H60 07/09/2026 745-50 AL03314651 TXN4I98 07/09/2026 745-50 AL03314655 QOH6282 07/09/2026 745-50 AL03314657 SYE9E72 07/09/2026 745-50 AL03314661 TCH2G25 07/09/2026 745-50 AL03314663 TDA2C30 07/09/2026 745-50 AL03314665 DSL6E16 07/09/2026 745-50 AL03314666 HEV0B01 07/09/2026 746-30 AL03314670 PVL4J78 07/09/2026 745-50 AL03314673 RMS7B59 07/09/2026 745-50 AL03314674 OXI6623 07/09/2026 745-50 AL03314675 PVN5194 07/09/2026 745-50 AL03314676 GDP0B74 07/09/2026 745-50 AL03314677 QQB6D75 07/09/2026 745-50 AL03314678 QNT0496 07/09/2026 745-50 AL03314680 LLI9A69 07/09/2026 745-50 AL03314681 JIV7788 07/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 39 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03314682 GDP0B74 07/09/2026 745-50 AL03314685 SYU9F55 07/09/2026 745-50 AL03314686 PWB0F11 07/09/2026 745-50 AL03314687 UAF6J67 07/09/2026 745-50 AL03314688 HJO5E17 07/09/2026 745-50 AL03314689 RNR3C21 07/09/2026 745-50 AL03314690 QPH1J59 07/09/2026 745-50 AL03314694 SYO4H67 07/09/2026 745-50 AL03314696 HXD6350 07/09/2026 745-50 AL03314697 RUT2E27 07/09/2026 745-50 AL03314700 TYR7E22 07/09/2026 745-50 AL03314705 RYJ3I55 07/09/2026 745-50 AL03314707 OQT1050 07/09/2026 745-50 AL03314708 RMJ7F34 07/09/2026 745-50 AL03314711 FSX5A84 07/09/2026 745-50 AL03314714 HFL0J64 07/09/2026 745-50 AL03314715 QXK9079 07/09/2026 745-50 AL03314716 PUH7B75 07/09/2026 745-50 AL03314717 OXH5012 07/09/2026 746-30 AL03314718 TYC4C15 07/09/2026 746-30 AL03314720 TOY7C29 07/09/2026 745-50 AL03314722 SGO0F75 07/09/2026 745-50 AL03314723 HBS5D39 07/09/2026 745-50 AL03314724 TZB5C65 07/09/2026 745-50 AL03314725 RMF1E29 07/09/2026 745-50 AL03314726 OWI7H61 07/09/2026 745-50 AL03314728 RUQ4F45 07/09/2026 745-50 AL03314730 TYI3E41 07/09/2026 745-50 AL03314731 GFQ2J41 07/09/2026 746-30 AL03314733 HTT7H44 07/09/2026 745-50 AL03314735 JHS4189 07/09/2026 745-50 AL03314736 GFQ2J41 07/09/2026 745-50 AL03314737 QXR2B27 07/09/2026 745-50 AL03314738 PWZ3648 07/09/2026 745-50 AL03314739 FAD5D51 07/09/2026 745-50 AL03314742 TZL1J76 07/09/2026 745-50 AL03314745 UVH0H44 07/09/2026 745-50 AL03314748 SHC7I75 07/09/2026 745-50 AL03314750 SBW3A97 07/09/2026 745-50 AL03314751 OOX5E58 07/09/2026 745-50 AL03314752 QOL1828 07/09/2026 745-50 AL03314755 SBW3A97 07/09/2026 745-50 AL03314756 QQK3155 07/09/2026 745-50 AL03314757 TXN6D20 07/09/2026 745-50 AL03314758 ORA7527 07/09/2026 745-50 AL03314760 PUQ4G98 07/09/2026 745-50 AL03314764 TEI3E96 07/09/2026 745-50 AL03314767 EHV7I52 07/09/2026 745-50 AL03314769 RVX4E88 07/09/2026 745-50 AL03314770 SIH8A41 07/09/2026 745-50 AL03314772 EHV7I52 07/09/2026 745-50 AL03314773 RFX9F68 07/09/2026 745-50 AL03314775 TDN2A88 07/09/2026 745-50 AL03314776 RME9E21 07/09/2026 745-50 AL03314777 TCE5A56 07/09/2026 745-50 AL03314780 RTB1G59 07/09/2026 745-50 AL03314782 RVH3J48 07/09/2026 745-50 AL03314783 OLF1A00 07/09/2026 745-50 AL03314784 HDG0A88 07/09/2026 745-50 AL03314785 RVH3J48 07/09/2026 745-50 AL03314786 ORA1946 07/09/2026 745-50 AL03314787 RNN1B77 07/09/2026 746-30 AL03314789 PVV2E53 07/09/2026 745-50 AL03314790 HMW2950 07/09/2026 745-50 AL03314793 TDE4D70 07/09/2026 745-50 AL03314794 HJE0159 07/09/2026 745-50 AL03314796 TEA6D96 07/09/2026 745-50 AL03314797 QNF8152 07/09/2026 745-50 AL03314798 QNH3A19 07/09/2026 745-50 AL03314800 TZY4H75 07/09/2026 745-50 AL03314801 HYT9709 07/09/2026 745-50 AL03314803 SJA7G97 07/09/2026 745-50 AL03314804 HAO5H76 07/09/2026 745-50 AL03314805 SIH2D01 07/09/2026 745-50 AL03314806 TCN4D46 07/09/2026 745-50 AL03314808 RNA7B74 07/09/2026 745-50 AL03314811 STM5E12 07/09/2026 745-50 AL03314812 TYU8J87 07/09/2026 745-50 AL03314813 QNH8I86 07/09/2026 745-50 AL03314816 TEN2C01 07/09/2026 745-50 AL03314818 DUL4D97 07/09/2026 745-50 AL03314820 TXJ9E34 07/09/2026 745-50 AL03314821 RMG1J84 07/09/2026 746-30 AL03314824 FIQ0B37 07/09/2026 745-50 AL03314826 UVO3H25 07/09/2026 745-50 AL03314827 TYU8J87 07/09/2026 745-50 AL03314828 NYD9C36 07/09/2026 745-50 AL03314829 RTU0H53 07/09/2026 745-50 AL03314830 TYX4A59 07/09/2026 745-50 AL03314834 SYR1C69 07/09/2026 745-50 AL03314836 PBY2I12 07/09/2026 745-50 AL03314838 HFN3118 07/09/2026 745-50 AL03314839 PZC4J71 07/09/2026 745-50 AL03314840 RVY2A29 07/09/2026 745-50 AL03314841 QXD9452 07/09/2026 745-50 AL03314846 RTK9I99 07/09/2026 745-50 AL03314849 TCX4D48 07/09/2026 745-50 AL03314851 TDB9E10 07/09/2026 745-50 AL03314853 HEG2998 07/09/2026 745-50 AL03314854 QNM1E91 07/09/2026 745-50 AL03314855 UAH4J40 07/09/2026 745-50 AL03314857 HZP4E17 07/09/2026 745-50 AL03314858 SSQ2E51 07/09/2026 745-50 AL03314860 JMB1E99 07/09/2026 745-50 AL03314861 PVT3E82 07/09/2026 745-50 AL03314863 RUI6G40 07/09/2026 745-50 AL03314864 FJU5D44 07/09/2026 745-50 AL03314865 PVZ5J78 07/09/2026 745-50 AL03314867 HKB4681 07/09/2026 745-50 AL03314868 QOM9H22 07/09/2026 745-50 AL03314869 RVT9J53 07/09/2026 745-50 AL03314872 HGH1B73 07/09/2026 745-50 AL03314873 TCU5E83 07/09/2026 745-50 AL03314874 KYV9B80 07/09/2026 745-50 AL03314875 RMO4D78 07/09/2026 745-50 AL03314878 QMX0B62 07/09/2026 745-50 AL03314880 PGG4974 07/09/2026 745-50 AL03314881 TDA9J34 07/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 40 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03314882 GZG5F36 07/09/2026 745-50 AL03314885 PUB0A25 07/09/2026 745-50 AL03314887 GZG5F36 07/09/2026 745-50 AL03314888 PYB3A30 07/09/2026 745-50 AL03314889 QNP1D00 07/09/2026 745-50 AL03314890 AXO5G65 07/09/2026 745-50 AL03314891 QOS9D62 07/09/2026 745-50 AL03314892 TYR1B70 07/09/2026 745-50 AL03314894 RNY9B96 07/09/2026 745-50 AL03314897 TCL5F69 07/09/2026 745-50 AL03314899 HAB7I46 07/09/2026 745-50 AL03314901 TCB2H30 07/09/2026 745-50 AL03314907 FPZ6J26 07/09/2026 745-50 AL03314909 OUR9C97 07/09/2026 745-50 AL03314910 TYZ0B30 07/09/2026 745-50 AL03314911 TYD9H74 07/09/2026 745-50 AL03314912 TXU0E51 07/09/2026 745-50 AL03314913 GSH3I97 07/09/2026 745-50 AL03314915 FEN4225 07/09/2026 745-50 AL03314918 RNA5I17 07/09/2026 745-50 AL03314919 HDV6018 07/09/2026 745-50 AL03314920 OPS8D98 07/09/2026 745-50 AL03314921 RVO0A22 07/09/2026 745-50 AL03314922 HJA2775 07/09/2026 745-50 AL03314923 FJN6G33 07/09/2026 745-50 AL03314924 UVH8A74 07/09/2026 745-50 AL03314926 PIB1184 07/09/2026 745-50 AL03314927 RUS2B59 07/09/2026 745-50 AL03314928 RNN3F79 07/09/2026 745-50 AL03314929 TDM4A10 07/09/2026 745-50 AL03314931 FEZ6G82 07/09/2026 745-50 AL03314933 UGQ0D73 07/09/2026 745-50 AL03314934 PGM0C35 07/09/2026 745-50 AL03314936 PUF2B91 07/09/2026 745-50 AL03314939 TYS3H02 07/09/2026 745-50 AL03314940 OQU7F54 07/09/2026 745-50 AL03314941 UAE3I26 07/09/2026 745-50 AL03314942 UAF0B80 07/09/2026 745-50 AL03314943 PYM3161 07/09/2026 745-50 AL03314944 GZX2A41 07/09/2026 745-50 AL03314945 LQG4H72 07/09/2026 745-50 AL03314946 FJG6A95 07/09/2026 745-50 AL03314949 KRP3F87 07/09/2026 745-50 AL03314951 RHS0D83 07/09/2026 745-50 AL03314952 PYS8J11 07/09/2026 745-50 AL03314953 OUJ7F70 07/09/2026 745-50 AL03314957 FHY2810 07/09/2026 745-50 AL03314958 QUY0352 07/09/2026 745-50 AL03314959 TXS2D19 07/09/2026 745-50 AL03314961 KVU1D93 07/09/2026 745-50 AL03314964 TEZ8J63 07/09/2026 745-50 AL03314965 SHK8E67 07/09/2026 745-50 AL03314966 HLK9D24 07/09/2026 745-50 AL03314968 OQA4D30 07/09/2026 745-50 AL03314969 RNY7B60 07/09/2026 745-50 AL03314970 GQO5H96 07/09/2026 745-50 AL03314971 SYZ2A80 07/09/2026 745-50 AL03314972 SHZ3I56 07/09/2026 745-50 AL03314973 FSR1B20 07/09/2026 745-50 AL03314974 QPN5B71 07/09/2026 745-50 AL03314976 PYE8939 07/09/2026 745-50 AL03314977 UBS9F55 07/09/2026 745-50 AL03314979 RML7E85 07/09/2026 745-50 AL03314980 RQC6B43 07/09/2026 745-50 AL03314981 PXW8F65 07/09/2026 745-50 AL03314982 RFA3B93 07/09/2026 745-50 AL03314983 RTJ1I68 07/09/2026 745-50 AL03314984 HMR4H94 07/09/2026 745-50 AL03314985 HKL3672 07/09/2026 745-50 AL03314986 RVW5F00 07/09/2026 745-50 AL03314987 LRI7848 07/09/2026 745-50 AL03314990 PVN1H45 07/09/2026 745-50 AL03314992 QNJ2E13 07/09/2026 745-50 AL03314993 GXW4B23 07/09/2026 745-50 AL03314998 AYY0F94 07/09/2026 745-50 AL03314999 PUY3020 07/09/2026 745-50 AL03315000 GZE0528 07/09/2026 745-50 AL03315002 PXL1A77 07/09/2026 745-50 AL03315004 PVA9B22 07/09/2026 745-50 AL03315005 TZJ7I58 07/09/2026 745-50 AL03315008 DEU0160 07/09/2026 745-50 AL03315012 TEX9H22 07/09/2026 745-50 AL03315015 PWM1J05 07/09/2026 745-50 AL03315017 PXH8G31 07/09/2026 745-50 AL03315018 SIS5C64 07/09/2026 745-50 AL03315019 TCT1B60 07/09/2026 745-50 AL03315020 PXH8G31 07/09/2026 745-50 AL03315022 SIS5C64 07/09/2026 745-50 AL03315023 MQF8G15 07/09/2026 745-50 AL03315024 RFK5I68 07/09/2026 745-50 AL03315026 TZK6C16 07/09/2026 745-50 AL03315028 QUD8I94 07/09/2026 745-50 AL03315029 TER5C49 07/09/2026 745-50 AL03315030 NYE1B34 07/09/2026 745-50 AL03315031 QTZ7G79 07/09/2026 745-50 AL03315035 PWY9I47 07/09/2026 745-50 AL03315036 HIM2F16 07/09/2026 745-50 AL03315037 QWR2E23 07/09/2026 745-50 AL03315038 MTE1H92 07/09/2026 745-50 AL03315039 UIX2C95 07/09/2026 745-50 AL03315040 TYC0I49 07/09/2026 746-30 AL03315041 RMN6F46 07/09/2026 745-50 AL03315044 TCE4B83 07/09/2026 745-50 AL03315046 TZX4H15 07/09/2026 745-50 AL03315048 QNV3428 07/09/2026 745-50 AL03315052 SYN7D04 07/09/2026 746-30 AL03315055 HLX8344 07/09/2026 745-50 AL03315058 UAD1F58 07/09/2026 745-50 AL03315059 TFU4C41 07/09/2026 745-50 AL03315060 HFH3I96 07/09/2026 745-50 AL03315061 RFV0J90 07/09/2026 745-50 AL03315065 QWZ7G61 07/09/2026 745-50 AL03315066 HGT5A52 07/09/2026 745-50 AL03315068 TZR2B52 07/09/2026 745-50 AL03315071 OLV1105 07/09/2026 745-50 AL03315072 TCJ9G91 07/09/2026 746-30 AL03315073 TCJ9G91 07/09/2026 745-50 AL03315075 UBA3E83 07/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 41 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03315077 HBU9D96 07/09/2026 745-50 AL03315078 PVS9B31 07/09/2026 745-50 AL03315080 DPA5A68 07/09/2026 745-50 AL03315082 SYN7F50 07/09/2026 745-50 AL03315085 PZC5D53 07/09/2026 745-50 AL03315088 TWZ3D55 07/09/2026 745-50 AL03315089 QQP1G12 07/09/2026 745-50 AL03315090 QQP1G12 07/09/2026 745-50 AL03315094 FUW2H69 07/09/2026 745-50 AL03315096 RML7E85 07/09/2026 745-50 AL03315097 JMZ2604 07/09/2026 745-50 AL03315098 DQK1C94 07/09/2026 745-50 AL03315100 SIR2F46 07/09/2026 745-50 AL03315102 QNF1I20 07/09/2026 745-50 AL03315103 IQN7I10 07/09/2026 745-50 AL03315104 OCB0A17 07/09/2026 745-50 AL03315105 OWM5692 07/09/2026 745-50 AL03315107 TXM5A48 07/09/2026 745-50 AL03315108 TCJ3A59 07/09/2026 745-50 AL03315109 TYU0B43 07/09/2026 745-50 AL03315110 PDE1D20 07/09/2026 745-50 AL03315111 TKP9E06 07/09/2026 745-50 AL03315112 JGX7983 07/09/2026 745-50 AL03315114 TCB5B34 07/09/2026 745-50 AL03315116 OWI8C55 07/09/2026 745-50 AL03315117 TZF7D73 07/09/2026 745-50 AL03315118 PYX5I88 07/09/2026 745-50 AL03315119 MQK9J87 07/09/2026 745-50 AL03315121 UAY3C65 07/09/2026 745-50 AL03315125 RFR8E82 07/09/2026 746-30 AL03315127 HZY9G73 07/09/2026 745-50 AL03315128 RFR8E82 07/09/2026 745-50 AL03315130 PWF1794 07/09/2026 745-50 AL03315131 TZN8G83 07/09/2026 745-50 AL03315134 QOI2E15 07/09/2026 745-50 AL03315136 FDG2B18 07/09/2026 745-50 AL03315137 UFZ3D23 07/09/2026 746-30 AL03315138 RFD6C70 07/09/2026 745-50 AL03315139 PUQ7D80 07/09/2026 745-50 AL03315140 HJQ4C64 07/09/2026 745-50 AL03315141 HHX4695 07/09/2026 745-50 AL03315143 OXK2I09 07/09/2026 745-50 AL03315145 FUY4D16 07/09/2026 745-50 AL03315147 ELU2G47 07/09/2026 745-50 AL03315148 HKN3094 07/09/2026 745-50 AL03315152 KVX8346 07/09/2026 745-50 AL03315153 UCB2C78 07/09/2026 745-50 AL03315154 RUD7G69 07/09/2026 745-50 AL03315156 HJQ4C64 07/09/2026 745-50 AL03315157 HJQ4C64 07/09/2026 745-50 AL03315160 HFN4B93 07/09/2026 745-50 AL03315161 OOJ0D14 07/09/2026 745-50 AL03315162 RGD4E37 07/09/2026 745-50 AL03315164 NAV1311 07/09/2026 745-50 AL03315165 QTK5E60 07/09/2026 745-50 AL03315168 BDE9F87 07/09/2026 745-50 AL03315169 UEU0E33 07/09/2026 745-50 AL03315171 RAI6J42 07/09/2026 745-50 AL03315176 TXA0C17 07/09/2026 745-50 AL03315177 RFT2C12 07/09/2026 745-50 AL03315183 HIP6I98 07/09/2026 746-30 AL03315184 SIN3E88 07/09/2026 746-30 AL03315185 PZJ1F52 07/09/2026 747-10 AL03315187 RFM3I86 07/09/2026 746-30 AL03315191 QXZ3J03 07/09/2026 746-30 AL03315193 ORB6D98 07/09/2026 746-30 AL03315195 HHT6A59 07/09/2026 747-10 AL03315196 GKJ5E15 07/09/2026 746-30 AL03315197 PGN2H42 07/09/2026 747-10 AL03315198 AUF1B09 07/09/2026 746-30 AL03315201 MTF2D34 07/09/2026 746-30 AL03315202 QNY8860 07/09/2026 746-30 AL03315206 TZR2B52 07/09/2026 746-30 AL03315207 TZR2B52 07/09/2026 746-30 AL03315208 OWU3C69 07/09/2026 746-30 AL03315209 TJR3D25 07/09/2026 746-30 AL03315213 QMX9E37 07/09/2026 746-30 AL03315216 NKD6052 07/09/2026 747-10 AL03315218 QNN6G04 07/09/2026 746-30 AL03315220 QUR1A94 07/09/2026 746-30 AL03315225 SYS0F65 07/09/2026 746-30 AL03315228 RTE6F92 07/09/2026 746-30 AL03315231 PXS0D30 07/09/2026 746-30 AL03315233 TZZ3B12 07/09/2026 746-30 AL03315239 TEG0A97 07/09/2026 746-30 AL03315241 QNX5947 07/09/2026 746-30 AL03315242 PWT2A80 07/09/2026 746-30 AL03315243 PVG5F73 07/09/2026 746-30 AL03315244 UAH6E24 07/09/2026 746-30 AL03315246 OQT2A05 07/09/2026 746-30 AL03315247 SHQ6F94 07/09/2026 746-30 AL03315248 TYR7C52 07/09/2026 746-30 AL03315251 FQW5A02 07/09/2026 746-30 AL03315259 PVQ5J01 07/09/2026 746-30 AL03315260 PWY2D21 07/09/2026 746-30 AL03315261 TXS6I11 07/09/2026 747-10 AL03315265 PHM7A37 07/09/2026 746-30 AL03315266 PXL7B53 07/09/2026 746-30 AL03315268 RNZ7I46 07/09/2026 746-30 AL03315269 PYJ9I12 07/09/2026 746-30 AL03315270 RMF5C53 07/09/2026 746-30 AL03315272 QPK6J29 07/09/2026 746-30 AL03315273 PFF0B40 07/09/2026 746-30 AL03315275 PZZ2B10 07/09/2026 746-30 AL03315276 TXV0E20 07/09/2026 746-30 AL03315277 QXB9J98 07/09/2026 746-30 AL03315278 UVG7G61 07/09/2026 746-30 AL03315279 SJH1F70 07/09/2026 746-30 AL03315281 TZI7F87 07/09/2026 746-30 AL03315283 HMD6D24 07/09/2026 746-30 AL03315285 GZQ9998 07/09/2026 746-30 AL03315286 HNQ6F58 07/09/2026 747-10 AL03315288 SID8E00 07/09/2026 746-30 AL03315290 RNK5A63 07/09/2026 746-30 AL03315296 TZA0E57 07/09/2026 746-30 AL03315298 TZM4C75 07/09/2026 747-10 AL03315300 GSW8E70 07/09/2026 746-30 AL03315301 TAX7F16 07/09/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 42 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03315302 OWQ8F25 07/09/2026 746-30 AL03315303 HJT9F74 07/09/2026 746-30 AL03315304 QPO3552 07/09/2026 746-30 AL03315305 GLG0677 07/09/2026 746-30 AL03315310 OPI4J13 07/09/2026 746-30 AL03315312 RMS0C23 07/09/2026 746-30 AL03315313 NUF7G34 07/09/2026 746-30 AL03315314 TEK0J69 07/09/2026 746-30 AL03315317 QQP1F34 07/09/2026 746-30 AL03315319 TAZ4D67 07/09/2026 746-30 AL03315321 QPG7D01 07/09/2026 746-30 AL03315323 HKX3A03 07/09/2026 746-30 AL03315324 SYD2B44 07/09/2026 746-30 AL03315325 TED6G51 07/09/2026 747-10 AL03315326 SIB8A19 07/09/2026 746-30 AL03315329 RUR7G23 07/09/2026 746-30 AL03315330 HJP5F29 07/09/2026 747-10 AL03315331 RVY2A29 07/09/2026 747-10 AL03315336 TLB0I62 07/09/2026 746-30 AL03315337 TZK6C16 07/09/2026 746-30 AL03315338 TZR1I89 07/09/2026 746-30 AL03315342 RFP7E95 07/09/2026 746-30 AL03315344 SHG3J58 07/09/2026 746-30 AL03315345 GHQ3J43 07/09/2026 746-30 AL03315346 REM8F05 07/09/2026 746-30 AL03315348 SYE3H27 07/09/2026 746-30 AL03315349 SHK8E67 07/09/2026 746-30 AL03315350 HJQ4C64 07/09/2026 746-30 AL03315352 TES7I81 07/09/2026 746-30 AL03315354 RUA0C77 07/09/2026 746-30 AL03315359 RFH4D60 08/09/2026 745-50 AL03315360 PYM5H75 08/09/2026 745-50 AL03315361 RNJ4G49 08/09/2026 745-50 AL03315362 QSQ4I98 08/09/2026 745-50 AL03315363 HHO1E05 08/09/2026 745-50 AL03315364 HHO1E05 08/09/2026 745-50 AL03315365 FWF9B72 08/09/2026 745-50 AL03315366 PYK3704 08/09/2026 745-50 AL03315367 MIG4I44 08/09/2026 745-50 AL03315368 RKY2A00 08/09/2026 745-50 AL03315369 RKY2A00 08/09/2026 745-50 AL03315370 QPG6A89 08/09/2026 745-50 AL03315373 TBV0I61 08/09/2026 745-50 AL03315376 QOB4B24 08/09/2026 745-50 AL03315383 TZQ2G39 08/09/2026 745-50 AL03315386 HLZ2108 08/09/2026 745-50 AL03315387 GQO5H96 08/09/2026 745-50 AL03315388 QQW2A04 08/09/2026 745-50 AL03315389 DNI4D26 08/09/2026 745-50 AL03315390 HGO4483 08/09/2026 745-50 AL03315391 RFW6B59 08/09/2026 745-50 AL03315392 OLX2C79 08/09/2026 745-50 AL03315396 QZC7D44 08/09/2026 745-50 AL03315397 HIY5I66 08/09/2026 745-50 AL03315398 PXX4H97 08/09/2026 745-50 AL03315400 HEF5830 08/09/2026 745-50 AL03315401 SIZ2G74 08/09/2026 745-50 AL03315402 UJA0I60 08/09/2026 745-50 AL03315403 JAV4F95 08/09/2026 745-50 AL03315404 OKS6457 08/09/2026 745-50 AL03315406 QQF8662 08/09/2026 745-50 AL03315408 QZD4D08 08/09/2026 745-50 AL03315409 HDZ0A96 08/09/2026 745-50 AL03315410 SHT2A70 08/09/2026 745-50 AL03315411 IVL7A76 08/09/2026 746-30 AL03315412 OPO3777 08/09/2026 745-50 AL03315413 TXG5J95 08/09/2026 745-50 AL03315414 TEL6I30 08/09/2026 745-50 AL03315415 QUB4I37 08/09/2026 745-50 AL03315418 PWB0F11 08/09/2026 745-50 AL03315421 SNT2C67 08/09/2026 745-50 AL03315422 QQR8195 08/09/2026 745-50 AL03315424 PXS5C53 08/09/2026 745-50 AL03315425 RTN4I27 08/09/2026 745-50 AL03315427 TCI2A55 08/09/2026 745-50 AL03315428 HEI2844 08/09/2026 745-50 AL03315429 TZI7H63 08/09/2026 745-50 AL03315430 FNO0F42 08/09/2026 745-50 AL03315431 TDO3F00 08/09/2026 745-50 AL03315432 QUF5J28 08/09/2026 745-50 AL03315434 GPR2I59 08/09/2026 745-50 AL03315438 SYI8E82 08/09/2026 745-50 AL03315439 QWW4H62 08/09/2026 745-50 AL03315440 FYG5G68 08/09/2026 745-50 AL03315441 GBI3610 08/09/2026 745-50 AL03315443 HAG1G81 08/09/2026 745-50 AL03315444 TXK6B67 08/09/2026 745-50 AL03315446 PZX2J31 08/09/2026 745-50 AL03315450 RMY6A72 08/09/2026 745-50 AL03315452 PWD7B67 08/09/2026 745-50 AL03315457 RUK3G65 08/09/2026 745-50 AL03315459 HCY7C50 08/09/2026 745-50 AL03315460 SXA3C70 08/09/2026 745-50 AL03315461 SUX5A54 08/09/2026 745-50 AL03315462 OQV0268 08/09/2026 746-30 AL03315463 SIE5F14 08/09/2026 745-50 AL03315465 PYY9D66 08/09/2026 745-50 AL03315466 QXP3H55 08/09/2026 745-50 AL03315468 FZK1I65 08/09/2026 745-50 AL03315469 EWU0B32 08/09/2026 745-50 AL03315472 TYR7G07 08/09/2026 745-50 AL03315473 PWI7I22 08/09/2026 745-50 AL03315474 QPH0J82 08/09/2026 745-50 AL03315475 HES5H94 08/09/2026 745-50 AL03315476 SIJ5F17 08/09/2026 745-50 AL03315483 MLS8I39 08/09/2026 745-50 AL03315485 HJN8G82 08/09/2026 745-50 AL03315489 UBP1H44 08/09/2026 745-50 AL03315490 RVO4D24 08/09/2026 745-50 AL03315491 EQI0A82 08/09/2026 745-50 AL03315492 TZW8C66 08/09/2026 745-50 AL03315496 QWR6G01 08/09/2026 745-50 AL03315499 UVH3J72 08/09/2026 745-50 AL03315502 RTZ6D99 08/09/2026 745-50 AL03315507 PVR3J71 08/09/2026 745-50 AL03315509 JFM3121 08/09/2026 745-50 AL03315514 RTR6H98 08/09/2026 745-50 AL03315515 RVC7F50 08/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 43 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03315517 QPW5D64 08/09/2026 745-50 AL03315519 SUY0F04 08/09/2026 745-50 AL03315520 RTM5J93 08/09/2026 745-50 AL03315521 SIO4J10 08/09/2026 745-50 AL03315522 TZQ3J38 08/09/2026 745-50 AL03315523 SIO4J10 08/09/2026 745-50 AL03315524 HGV7D32 08/09/2026 745-50 AL03315525 HGI5E41 08/09/2026 745-50 AL03315528 HAX3H73 08/09/2026 745-50 AL03315529 OQN0J74 08/09/2026 745-50 AL03315531 TYT5J93 08/09/2026 745-50 AL03315532 TCZ6B68 08/09/2026 746-30 AL03315534 RNN1A87 08/09/2026 745-50 AL03315536 LML9H49 08/09/2026 745-50 AL03315537 TXA1J20 08/09/2026 745-50 AL03315538 PWO4384 08/09/2026 745-50 AL03315540 RNH1C07 08/09/2026 745-50 AL03315543 QUA6H36 08/09/2026 745-50 AL03315544 RJF9E34 08/09/2026 745-50 AL03315545 RMT7J40 08/09/2026 745-50 AL03315546 PZF3E21 08/09/2026 745-50 AL03315547 RNJ6F48 08/09/2026 745-50 AL03315549 TCC2I03 08/09/2026 745-50 AL03315550 LQA5J08 08/09/2026 745-50 AL03315552 RKF0B20 08/09/2026 745-50 AL03315555 GZE0G98 08/09/2026 745-50 AL03315557 OPC5433 08/09/2026 746-30 AL03315558 RUP4B07 08/09/2026 745-50 AL03315559 SHX3G98 08/09/2026 745-50 AL03315561 HKY8409 08/09/2026 745-50 AL03315562 OWV0867 08/09/2026 745-50 AL03315563 SHN5G85 08/09/2026 745-50 AL03315564 QUX8919 08/09/2026 745-50 AL03315565 OWY1J26 08/09/2026 745-50 AL03315566 GQA1J31 08/09/2026 745-50 AL03315567 HKA1476 08/09/2026 745-50 AL03315568 RNS8B32 08/09/2026 745-50 AL03315569 RFY2H33 08/09/2026 745-50 AL03315570 RMT0J26 08/09/2026 745-50 AL03315571 SJF9E46 08/09/2026 745-50 AL03315573 GJA4B91 08/09/2026 745-50 AL03315574 KWB7H03 08/09/2026 745-50 AL03315575 FBP3918 08/09/2026 745-50 AL03315576 TIV5E22 08/09/2026 745-50 AL03315580 PZM0I56 08/09/2026 745-50 AL03315581 RNS9I61 08/09/2026 745-50 AL03315583 FQD8433 08/09/2026 746-30 AL03315584 TJF3A41 08/09/2026 745-50 AL03315585 MKF5B98 08/09/2026 745-50 AL03315586 TYB6A06 08/09/2026 745-50 AL03315587 JAJ5G77 08/09/2026 745-50 AL03315589 PWF0275 08/09/2026 745-50 AL03315590 RFS2F51 08/09/2026 745-50 AL03315591 HJF0E05 08/09/2026 745-50 AL03315594 PVT8979 08/09/2026 745-50 AL03315595 RFY5E52 08/09/2026 745-50 AL03315596 TES4H47 08/09/2026 745-50 AL03315599 TEY4J30 08/09/2026 745-50 AL03315600 HBN7I84 08/09/2026 745-50 AL03315601 SYW9D17 08/09/2026 745-50 AL03315602 RUH1C30 08/09/2026 745-50 AL03315603 OPR6E65 08/09/2026 745-50 AL03315606 PYS8J87 08/09/2026 745-50 AL03315607 QUD8F86 08/09/2026 745-50 AL03315609 TDB8E37 08/09/2026 745-50 AL03315611 HLK9885 08/09/2026 745-50 AL03315612 RJG4J00 08/09/2026 745-50 AL03315613 SYI8I20 08/09/2026 745-50 AL03315615 TZJ6G61 08/09/2026 745-50 AL03315617 PZY0G80 08/09/2026 745-50 AL03315618 TXU0E24 08/09/2026 745-50 AL03315619 TBM2E35 08/09/2026 745-50 AL03315620 QUR0914 08/09/2026 745-50 AL03315621 LMM1I22 08/09/2026 745-50 AL03315623 TYM6F78 08/09/2026 745-50 AL03315624 RMP4E57 08/09/2026 745-50 AL03315627 RTJ6F33 08/09/2026 745-50 AL03315628 RFZ6C14 08/09/2026 745-50 AL03315629 SYT3G94 08/09/2026 745-50 AL03315632 HJO2D13 08/09/2026 745-50 AL03315633 GLD8E47 08/09/2026 745-50 AL03315636 OTS1J48 08/09/2026 746-30 AL03315637 PWM0581 08/09/2026 745-50 AL03315638 PVR5C15 08/09/2026 745-50 AL03315639 TDP2B91 08/09/2026 745-50 AL03315640 QPW5D64 08/09/2026 745-50 AL03315641 PYV9G73 08/09/2026 745-50 AL03315643 HHR5951 08/09/2026 745-50 AL03315644 PVN9975 08/09/2026 745-50 AL03315645 QPE7G27 08/09/2026 745-50 AL03315646 TXB7I57 08/09/2026 745-50 AL03315647 HBY8A38 08/09/2026 745-50 AL03315648 PUU5C86 08/09/2026 745-50 AL03315649 PHZ2D69 08/09/2026 745-50 AL03315650 TYW3G05 08/09/2026 745-50 AL03315651 HBL8F24 08/09/2026 745-50 AL03315652 FSB5H71 08/09/2026 745-50 AL03315653 SIN2E08 08/09/2026 745-50 AL03315655 HMU3B96 08/09/2026 745-50 AL03315656 HHQ9B20 08/09/2026 745-50 AL03315657 HMU3B96 08/09/2026 745-50 AL03315658 TZO8G54 08/09/2026 745-50 AL03315659 PUJ6C39 08/09/2026 745-50 AL03315660 QPS6357 08/09/2026 745-50 AL03315662 JSH1E40 08/09/2026 745-50 AL03315663 PXB7J22 08/09/2026 745-50 AL03315664 HGB9946 08/09/2026 745-50 AL03315665 MOP8111 08/09/2026 745-50 AL03315667 PUR4169 08/09/2026 745-50 AL03315669 RTJ4I57 08/09/2026 745-50 AL03315671 TXR2G72 08/09/2026 745-50 AL03315672 EOJ4A44 08/09/2026 746-30 AL03315673 TYR4D76 08/09/2026 745-50 AL03315674 JVQ0708 08/09/2026 745-50 AL03315677 PVK8B44 08/09/2026 746-30 AL03315678 OME0F73 08/09/2026 745-50 AL03315679 QXO6D01 08/09/2026 745-50 AL03315680 HKP2G30 08/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 44 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03315681 SYS2D98 08/09/2026 745-50 AL03315682 EBQ8I19 08/09/2026 745-50 AL03315683 FLJ7990 08/09/2026 745-50 AL03315686 HKY0I08 08/09/2026 745-50 AL03315687 SIJ5H94 08/09/2026 746-30 AL03315689 MGH0302 08/09/2026 745-50 AL03315690 QBT6G26 08/09/2026 745-50 AL03315691 TXO6F60 08/09/2026 745-50 AL03315692 FCL0E34 08/09/2026 745-50 AL03315693 TXO6F60 08/09/2026 745-50 AL03315694 HOA2C22 08/09/2026 745-50 AL03315695 RVA3F15 08/09/2026 746-30 AL03315697 RMS7J27 08/09/2026 745-50 AL03315698 QPQ3B30 08/09/2026 745-50 AL03315699 QQA9277 08/09/2026 745-50 AL03315700 SHJ5B26 08/09/2026 745-50 AL03315701 TZS8J68 08/09/2026 746-30 AL03315702 EPA8B18 08/09/2026 745-50 AL03315704 QWT6H24 08/09/2026 745-50 AL03315705 ORE4F43 08/09/2026 745-50 AL03315706 QQP5J15 08/09/2026 745-50 AL03315708 SIV0H11 08/09/2026 745-50 AL03315709 HKW3B48 08/09/2026 745-50 AL03315710 RMU3H30 08/09/2026 745-50 AL03315711 HOA2C22 08/09/2026 745-50 AL03315713 QQW8158 08/09/2026 745-50 AL03315719 EVC2G74 08/09/2026 745-50 AL03315720 TEN9H94 08/09/2026 745-50 AL03315722 UUO6G34 08/09/2026 745-50 AL03315724 QXI4B18 08/09/2026 745-50 AL03315725 QXI4B18 08/09/2026 746-30 AL03315729 MQQ9G53 08/09/2026 745-50 AL03315730 SHM5E99 08/09/2026 745-50 AL03315731 RVY9F19 08/09/2026 745-50 AL03315732 UVL5H40 08/09/2026 745-50 AL03315735 QOQ7I49 08/09/2026 745-50 AL03315737 UBW7C80 08/09/2026 745-50 AL03315740 DZA3H16 08/09/2026 746-30 AL03315741 URM4F83 08/09/2026 747-10 AL03315744 HHS3502 08/09/2026 746-30 AL03315748 OXA8J60 08/09/2026 746-30 AL03315750 RMO3F81 08/09/2026 746-30 AL03315751 TZM4E59 08/09/2026 746-30 AL03315752 QNC8746 08/09/2026 746-30 AL03315753 TYL5F34 08/09/2026 746-30 AL03315754 QXF9A62 08/09/2026 747-10 AL03315755 UAE0D58 08/09/2026 746-30 AL03315758 RVT4C09 08/09/2026 746-30 AL03315759 PYL7655 08/09/2026 746-30 AL03315761 PYB2J50 08/09/2026 746-30 AL03315762 TXK4J98 08/09/2026 746-30 AL03315763 SYG9C79 08/09/2026 746-30 AL03315766 SIV2G70 08/09/2026 746-30 AL03315767 RFG8A25 08/09/2026 746-30 AL03315770 ERX9436 08/09/2026 746-30 AL03315772 HKP7H04 08/09/2026 746-30 AL03315774 HJW3D05 08/09/2026 746-30 AL03315775 TEE4I52 08/09/2026 746-30 AL03315779 RNK2A02 08/09/2026 746-30 AL03315781 PAO8H72 08/09/2026 746-30 AL03315782 TYP3F45 08/09/2026 746-30 AL03315785 SIN5A99 08/09/2026 746-30 AL03315786 SIW8A41 08/09/2026 746-30 AL03315787 RYG4D21 08/09/2026 746-30 AL03315788 RLV6G36 08/09/2026 746-30 AM04647721 PWW3J10 10/09/2026 556-80 AM04647722 GPZ8592 10/09/2026 545-21 AM04647723 RFW0D10 10/09/2026 545-21 AM04647724 HOJ8C70 10/09/2026 545-21 AM04647726 HGP6518 10/09/2026 546-00 AM04647728 HFS3G33 10/09/2026 546-00 AM04647730 JQP8I82 10/09/2026 546-00 Gustavo Eugênio de Freitas Faria Autoridade de Trânsito TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 297/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos arts. 281, 281-A e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Autuações por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Defesa/Indicação do Condutor Infrator (FICI) junto à Autoridade Municipal de Trânsito de Contagem, através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov. br/jari. Período de Postagem: 22/09/2026 a 22/09/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00945157 PUN4D72 14/09/2026 723-40 AH00949842 HKP7410 11/09/2026 676-90 AH00950533 MMD4G50 11/09/2026 604-12 AH00950535 GHR8C92 14/09/2026 554-17 AH00950538 PWK4423 14/09/2026 554-12 AH00950539 STP3A92 14/09/2026 554-12 AH00950892 TDD2D62 11/09/2026 555-00 AH00950893 SFR7E75 11/09/2026 555-00 AH00950899 QUT9B96 11/09/2026 555-00 AH00951380 HNC3420 11/09/2026 552-50 AH00951384 QOS5934 11/09/2026 605-01 AH00951385 QNH2I52 11/09/2026 763-31 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 45 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AH00951387 OPS5I80 11/09/2026 605-01 AH00951389 RFC0D93 11/09/2026 763-31 AH00951390 OLU0J76 11/09/2026 763-31 AH00951392 UJB9H47 11/09/2026 546-00 AH00951677 CAL3619 12/09/2026 546-00 AH00951678 RTF8D50 12/09/2026 545-21 AH00951684 HNF4183 14/09/2026 581-91 AH00951685 OQU6H61 14/09/2026 555-00 AH00951688 QOZ2845 14/09/2026 555-00 AH00951689 HCF0554 14/09/2026 555-00 AH00951693 HEA1080 14/09/2026 555-00 AH00951694 GVE0H05 14/09/2026 555-00 AH00951695 TXM4C75 14/09/2026 555-00 AH00951697 MQE5G01 14/09/2026 555-00 AH00951754 PVB6F47 12/09/2026 763-31 AH00951755 OZE2331 12/09/2026 763-31 AH00951758 OPT0I92 12/09/2026 573-80 AH00951759 RTP2B90 12/09/2026 573-80 AH00951767 HIO2231 12/09/2026 545-21 AH00951768 QMF8C04 12/09/2026 660-20 AH00951771 HLV0I59 12/09/2026 573-80 AH00951772 RTI1H41 12/09/2026 573-80 AH00951775 HHR7D05 12/09/2026 723-40 AH00951780 GWP5183 13/09/2026 723-40 AH00951787 QNA6I70 13/09/2026 676-90 AH00951789 QUH4722 13/09/2026 723-40 AH00951791 NXY0B79 13/09/2026 676-90 AH00951793 PYY1H91 13/09/2026 605-01 AH00951795 PXL2F21 13/09/2026 605-01 AH00951796 RUO7J13 14/09/2026 676-90 AH00951799 GWB9074 14/09/2026 723-40 AH00951802 TXR4I85 14/09/2026 660-20 AH00951945 RVS7B79 14/09/2026 554-17 AH00951946 HKJ9F48 14/09/2026 554-12 AH00951950 SJH8B46 14/09/2026 554-12 AH00951959 HIH2210 14/09/2026 554-12 AH00951960 SYK3G90 14/09/2026 763-31 AH00951961 RNT5I48 14/09/2026 571-10 AH00952312 PFZ5959 13/09/2026 518-51 AH00952408 RTT4G95 11/09/2026 556-80 AH00952657 QXZ8A28 11/09/2026 758-70 AH00952753 QNA7D51 11/09/2026 763-31 AH00952755 TZI3C34 11/09/2026 601-71 AH00952762 QTV1G06 14/09/2026 573-80 AH00952763 PZB8B93 14/09/2026 573-80 AH00952765 RNC5A28 14/09/2026 556-80 AH00952767 RUS9H97 14/09/2026 556-80 AH00952770 HAG2H02 14/09/2026 556-80 AH00952771 QPS8285 14/09/2026 556-80 AH00952772 HAO2865 14/09/2026 556-80 AH00952775 PWZ1I15 14/09/2026 556-80 AH00952776 HJG3722 14/09/2026 556-80 AH00952840 HLU5H99 11/09/2026 555-00 AH00952841 QPO3H57 11/09/2026 555-00 AH00952846 OQB2997 14/09/2026 518-51 AH00952848 KDM7I36 14/09/2026 555-00 AH00952850 SIL3C57 14/09/2026 545-21 AH00952851 QNJ8A20 14/09/2026 545-21 AH00952853 JGC8D03 14/09/2026 545-21 AH00952854 HBZ5810 14/09/2026 545-21 AH00952861 TYD6F35 14/09/2026 555-00 AH00953142 PZQ7D84 11/09/2026 555-00 AH00953144 IAA0J44 11/09/2026 555-00 AH00953145 RFB6I10 11/09/2026 555-00 AH00953147 ENL5E10 14/09/2026 556-80 AH00953224 CWZ4122 11/09/2026 659-92 AH00953231 DRS5F71 11/09/2026 659-92 AH00953234 GTP8G41 12/09/2026 659-92 AH00953235 GTP8G41 12/09/2026 518-51 AH00953236 GTP8G41 12/09/2026 734-00 AH00953238 PVV6A35 12/09/2026 659-92 AH00953239 PVV6A35 12/09/2026 672-61 AH00953240 HBE0F20 12/09/2026 518-51 AH00953244 KEU6853 12/09/2026 659-92 AH00953246 GRW2F14 12/09/2026 583-50 AH00953247 GRW2F14 12/09/2026 734-00 AH00953248 GRW2F14 12/09/2026 518-51 AH00953249 GRW2F14 12/09/2026 505-31 AH00953250 RFH4A17 13/09/2026 768-41 AH00953251 RFH4A17 13/09/2026 734-00 AH00953252 HBU4A68 13/09/2026 518-51 AH00953253 OPC2D18 13/09/2026 518-51 AH00953254 EPL6E18 13/09/2026 518-51 AH00953255 QZA9C14 13/09/2026 768-42 AH00953257 QRJ3D28 13/09/2026 768-42 AH00953258 HGS9F63 13/09/2026 659-92 AH00953259 DDW0781 13/09/2026 659-92 AH00953260 DDW0781 13/09/2026 734-00 AH00953261 DDW0781 13/09/2026 672-61 AH00953270 HKO6H45 13/09/2026 659-92 AH00953271 GWC5J01 14/09/2026 518-51 AH00953273 GUG2831 14/09/2026 501-00 AH00953281 LQE3J22 14/09/2026 659-92 AH00953424 QRG3G22 11/09/2026 605-01 AH00953429 TEU7F61 11/09/2026 605-01 AH00953431 OLQ0H84 11/09/2026 546-00 AH00953605 QUI1D03 11/09/2026 763-31 AH00953612 PUA7780 11/09/2026 763-31 AH00953617 HHT7F98 11/09/2026 660-20 AH00953618 RQN3C46 11/09/2026 546-00 AH00953619 SJC9D46 11/09/2026 599-10 AH00953703 PYS6441 13/09/2026 518-51 AH00953803 OPV0246 12/09/2026 518-51 AH00953807 BYE5B86 13/09/2026 555-00 AL03310587 TDM3G67 04/09/2026 745-50 AL03310588 HJO0F31 04/09/2026 745-50 AL03310589 HDY8698 04/09/2026 745-50 AL03310591 JRV1D90 04/09/2026 605-03 AL03310593 FCL3E81 04/09/2026 605-03 AL03310595 SYW0H78 04/09/2026 746-30 AL03310597 TZB0H76 05/09/2026 745-50 AL03310598 TZB0H76 05/09/2026 745-50 AL03310605 OPU3A42 05/09/2026 745-50 AL03310607 BEV6F49 05/09/2026 745-50 AL03310608 HFM7C35 05/09/2026 747-10 AL03310609 HKQ2631 05/09/2026 745-50 AL03310610 HDH1H47 05/09/2026 745-50 AL03310611 FYJ3C96 05/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 46 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03310614 LSZ6A15 05/09/2026 745-50 AL03310616 TCZ1J74 05/09/2026 745-50 AL03310617 TYM8E59 05/09/2026 745-50 AL03310619 SCZ9B88 05/09/2026 745-50 AL03310620 GWB3H84 05/09/2026 745-50 AL03310621 QWR2G24 05/09/2026 745-50 AL03310622 HIZ3H62 05/09/2026 745-50 AL03310623 PZS9466 05/09/2026 746-30 AL03310624 KDT4A40 05/09/2026 745-50 AL03310626 TDH9G45 05/09/2026 745-50 AL03310627 TXU7F87 05/09/2026 745-50 AL03310628 QNN8A22 05/09/2026 745-50 AL03310630 TUD4H80 05/09/2026 745-50 AL03310631 GKF4345 05/09/2026 745-50 AL03310632 GKF4345 05/09/2026 745-50 AL03310634 FVQ8B63 05/09/2026 745-50 AL03310635 RUM3G58 05/09/2026 745-50 AL03310636 RMN4D31 05/09/2026 745-50 AL03310637 QUT4E30 05/09/2026 745-50 AL03310638 MUG3F55 05/09/2026 745-50 AL03310643 TCU2C21 05/09/2026 745-50 AL03310644 HLB1H18 05/09/2026 745-50 AL03310646 UVL2E35 05/09/2026 745-50 AL03310647 QPO8B11 05/09/2026 745-50 AL03310648 SWU6D56 05/09/2026 745-50 AL03310650 OLW4J32 05/09/2026 745-50 AL03310651 LMU2F55 05/09/2026 745-50 AL03310654 OLW4J32 05/09/2026 745-50 AL03310656 TXX3B92 05/09/2026 745-50 AL03310657 PAB8I12 05/09/2026 745-50 AL03310658 TXX3B92 05/09/2026 745-50 AL03310659 UVN3J84 05/09/2026 746-30 AL03310663 PUV7671 05/09/2026 745-50 AL03310664 PVM8E81 05/09/2026 745-50 AL03310665 QFC6B99 05/09/2026 745-50 AL03310666 QFC6B99 05/09/2026 745-50 AL03310670 FFG3571 05/09/2026 745-50 AL03310671 FFG3571 05/09/2026 745-50 AL03310672 HLJ7758 05/09/2026 745-50 AL03310674 UAI1I88 05/09/2026 745-50 AL03310676 MAX5D75 05/09/2026 745-50 AL03310679 JGV8A34 05/09/2026 745-50 AL03310684 SWJ9E90 05/09/2026 745-50 AL03310687 SWJ9E90 05/09/2026 745-50 AL03310689 HHT9500 05/09/2026 745-50 AL03310690 HHT9500 05/09/2026 745-50 AL03310691 SSO6I65 05/09/2026 745-50 AL03310692 PSQ5J45 05/09/2026 745-50 AL03310693 SSO6I65 05/09/2026 745-50 AL03310694 OQA1C64 05/09/2026 745-50 AL03310696 EUZ5662 05/09/2026 745-50 AL03310698 QIV2294 05/09/2026 745-50 AL03310700 OWO1F72 05/09/2026 745-50 AL03310703 GUO9147 05/09/2026 745-50 AL03310711 DVT6J77 05/09/2026 745-50 AL03310712 DBC5I29 05/09/2026 745-50 AL03310713 RVH9G70 05/09/2026 745-50 AL03310715 RVD9I76 05/09/2026 745-50 AL03310722 RFX3I25 05/09/2026 745-50 AL03310724 HNN9C85 05/09/2026 745-50 AL03310725 HCA0D45 05/09/2026 745-50 AL03310729 HKK1576 05/09/2026 745-50 AL03310730 PUB1110 05/09/2026 745-50 AL03310733 HCM1B32 05/09/2026 745-50 AL03310734 HCM1B32 05/09/2026 745-50 AL03310735 SHX6A63 05/09/2026 745-50 AL03310737 RVV1H35 05/09/2026 745-50 AL03310746 RMV9D30 05/09/2026 745-50 AL03310747 PYV5852 05/09/2026 745-50 AL03310748 HFN7257 05/09/2026 605-03 AL03310750 PXG0H90 05/09/2026 745-50 AL03310752 JUF3B80 05/09/2026 745-50 AL03310754 HBZ0B85 05/09/2026 745-50 AL03310755 GJS1I15 05/09/2026 745-50 AL03310760 QOK0E02 05/09/2026 745-50 AL03310761 OQN0290 05/09/2026 745-50 AL03310762 GMV6542 05/09/2026 745-50 AL03310763 QQG7B47 05/09/2026 745-50 AL03310769 RDL9H21 05/09/2026 745-50 AL03310770 TZM4H51 05/09/2026 745-50 AL03310771 RVN0B38 05/09/2026 745-50 AL03310772 RVN0B38 05/09/2026 745-50 AL03310773 HGV3671 05/09/2026 745-50 AL03310774 HDK2282 05/09/2026 745-50 AL03310777 HBY7706 05/09/2026 745-50 AL03310781 KWJ2J35 05/09/2026 745-50 AL03310782 EZR5G93 05/09/2026 745-50 AL03310784 PYI3E10 05/09/2026 745-50 AL03310786 EVJ6D55 05/09/2026 745-50 AL03310787 HCH9G89 05/09/2026 745-50 AL03310792 HAF3C22 05/09/2026 745-50 AL03310795 OPQ5C65 05/09/2026 745-50 AL03310800 HDY8698 05/09/2026 745-50 AL03310801 PRE6D32 05/09/2026 745-50 AL03310805 HBL9J84 05/09/2026 605-03 AL03310806 HMY5F50 05/09/2026 605-03 AL03310812 SSU3D95 05/09/2026 605-03 AL03310816 PUK5374 05/09/2026 745-50 AL03310817 OWZ0I92 05/09/2026 745-50 AL03310818 GTJ4261 05/09/2026 745-50 AL03310821 QUF1D97 05/09/2026 745-50 AL03310824 FXU9D62 05/09/2026 745-50 AL03310825 TEY9H51 05/09/2026 745-50 AL03310829 KQR6311 05/09/2026 745-50 AL03310831 SYE3E89 05/09/2026 745-50 AL03310835 BCM2207 05/09/2026 745-50 AL03310839 TCM8D62 05/09/2026 745-50 AL03310840 QQS8903 05/09/2026 745-50 AL03310843 TDM6G84 05/09/2026 745-50 AL03310844 QGA2E07 05/09/2026 605-03 AL03310846 TYU4G73 05/09/2026 745-50 AL03310850 RFY4A77 05/09/2026 745-50 AL03310855 TXH7G04 05/09/2026 745-50 AL03310856 RMH6E69 05/09/2026 745-50 AL03310859 GZG9696 05/09/2026 745-50 AL03310860 TER5D67 05/09/2026 605-03 AL03310861 HLU9A27 05/09/2026 745-50 AL03310866 RVS5C01 05/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 47 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03310867 QUY3E33 05/09/2026 745-50 AL03310870 OWT5813 05/09/2026 745-50 AL03310872 SIF6J87 05/09/2026 745-50 AL03310873 OYW7A74 05/09/2026 745-50 AL03310874 RMQ0J76 05/09/2026 745-50 AL03310876 RND3C70 05/09/2026 745-50 AL03310877 PUW6585 05/09/2026 745-50 AL03310878 QQZ1J97 05/09/2026 605-03 AL03310879 PVO4797 05/09/2026 745-50 AL03310880 QUF1F81 05/09/2026 745-50 AL03310882 HCE3A79 05/09/2026 745-50 AL03310884 JGI7437 05/09/2026 745-50 AL03310888 RVG9H06 05/09/2026 745-50 AL03310889 MTG3696 05/09/2026 605-03 AL03310892 TXW2F65 05/09/2026 745-50 AL03310894 RNU6D97 05/09/2026 745-50 AL03310895 TZV8D02 05/09/2026 745-50 AL03310896 RFT5J81 05/09/2026 745-50 AL03310898 NYW4F66 05/09/2026 745-50 AL03310899 PUJ2B07 05/09/2026 605-03 AL03310903 HFG7B92 05/09/2026 745-50 AL03310904 TEH2I82 05/09/2026 745-50 AL03310908 PUS7G81 05/09/2026 745-50 AL03310911 HKL3G14 05/09/2026 745-50 AL03310913 FWW5F57 05/09/2026 605-03 AL03310914 PYL8B24 05/09/2026 745-50 AL03310918 OWI5955 05/09/2026 745-50 AL03310919 QQX8A33 05/09/2026 745-50 AL03310922 ETP5B09 05/09/2026 745-50 AL03310924 HWT8A93 05/09/2026 745-50 AL03310926 FXW2D04 05/09/2026 745-50 AL03310932 HAG2B41 05/09/2026 745-50 AL03310934 RNQ5G36 05/09/2026 745-50 AL03310935 QNI0F37 05/09/2026 745-50 AL03310937 JGI7437 05/09/2026 745-50 AL03310941 SUT2D32 05/09/2026 745-50 AL03310942 RUX1I52 05/09/2026 745-50 AL03310946 RQS0E49 05/09/2026 745-50 AL03310949 PPU9C35 05/09/2026 745-50 AL03310952 HPX4A89 05/09/2026 745-50 AL03310957 HCQ8616 05/09/2026 745-50 AL03310958 OQU6306 05/09/2026 745-50 AL03310963 PWE6D08 05/09/2026 745-50 AL03310967 EXM9415 05/09/2026 745-50 AL03310968 UVG9C42 05/09/2026 745-50 AL03310970 GOJ6312 05/09/2026 745-50 AL03310971 HII6C81 05/09/2026 605-03 AL03310972 BCW4I26 05/09/2026 605-03 AL03310974 HFI4D05 05/09/2026 745-50 AL03310976 QQP5129 05/09/2026 745-50 AL03310977 OQJ3865 05/09/2026 745-50 AL03310978 HGI8873 05/09/2026 745-50 AL03310983 RUT2D88 05/09/2026 745-50 AL03310984 PKZ4B02 05/09/2026 745-50 AL03310985 SHJ6E12 05/09/2026 745-50 AL03310993 NTX8320 05/09/2026 745-50 AL03310994 TDU2G06 05/09/2026 745-50 AL03311001 HGT0J77 05/09/2026 745-50 AL03311005 CGV7A82 05/09/2026 745-50 AL03311009 EBZ3A04 05/09/2026 745-50 AL03311012 HFW8I89 05/09/2026 745-50 AL03311014 TCL7E60 05/09/2026 745-50 AL03311017 HDY1F58 05/09/2026 745-50 AL03311023 QXO0C24 05/09/2026 745-50 AL03311025 UAA0F18 05/09/2026 745-50 AL03311026 HOA1187 05/09/2026 745-50 AL03311027 GSS4B85 05/09/2026 745-50 AL03311033 PPT3I65 05/09/2026 745-50 AL03311037 GPC5214 05/09/2026 745-50 AL03311039 PUG7J04 05/09/2026 745-50 AL03311040 QQC1210 05/09/2026 745-50 AL03311041 LYL7I29 05/09/2026 745-50 AL03311042 QQY7D26 05/09/2026 745-50 AL03311043 HXK8413 05/09/2026 746-30 AL03311044 HMC6D53 05/09/2026 745-50 AL03311048 PZR1J08 05/09/2026 745-50 AL03311050 HHJ3E97 05/09/2026 745-50 AL03311052 HHJ3E97 05/09/2026 745-50 AL03311056 SSV1C86 05/09/2026 745-50 AL03311057 HGL5689 05/09/2026 745-50 AL03311061 PVO7195 05/09/2026 745-50 AL03311062 IWV3C67 05/09/2026 745-50 AL03311077 HDV2A52 05/09/2026 745-50 AL03311079 QNJ6J76 05/09/2026 746-30 AL03311081 RMM3F04 05/09/2026 745-50 AL03311084 MTV2C16 05/09/2026 745-50 AL03311088 RRT0I53 05/09/2026 745-50 AL03311090 RNP1I81 05/09/2026 745-50 AL03311096 NRY5726 05/09/2026 745-50 AL03311097 QBW4E43 05/09/2026 745-50 AL03311098 RFO2H02 05/09/2026 745-50 AL03311099 QMT9B77 05/09/2026 745-50 AL03311101 HJO0302 05/09/2026 745-50 AL03311104 HIF7I14 05/09/2026 745-50 AL03311108 RTV6D65 05/09/2026 745-50 AL03311110 JGO7H57 05/09/2026 745-50 AL03311111 TEU2H73 05/09/2026 745-50 AL03311115 NNG1C69 05/09/2026 745-50 AL03311116 PYQ5D31 05/09/2026 745-50 AL03311117 HJZ3648 05/09/2026 745-50 AL03311120 PYX3256 05/09/2026 745-50 AL03311121 RVW1H68 05/09/2026 745-50 AL03311122 PUN7790 05/09/2026 745-50 AL03311128 CUF0H80 05/09/2026 745-50 AL03311130 RRT0I53 05/09/2026 745-50 AL03311133 GTJ4261 05/09/2026 745-50 AL03311135 HGC8480 05/09/2026 745-50 AL03311142 EPC0I92 05/09/2026 745-50 AL03311143 MHD2G29 05/09/2026 745-50 AL03311145 QUE8J90 05/09/2026 745-50 AL03311146 SYH0G56 05/09/2026 745-50 AL03311147 JHS4170 05/09/2026 745-50 AL03311148 PZO8B69 05/09/2026 745-50 AL03311149 HNG4192 05/09/2026 745-50 AL03311154 QNK4F80 05/09/2026 745-50 AL03311156 HCC6F16 05/09/2026 745-50 AL03311161 RVW5B94 05/09/2026 745-50 AL03311162 HFY1E15 05/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 48 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03311163 HJO7D85 05/09/2026 745-50 AL03311167 SUT2D32 05/09/2026 745-50 AL03311168 QXK8D53 05/09/2026 745-50 AL03311169 PYJ7635 05/09/2026 745-50 AL03311171 GZM3J06 05/09/2026 745-50 AL03311175 HFL9C54 05/09/2026 745-50 AL03311183 HAG2B41 05/09/2026 745-50 AL03311185 HAV5J41 05/09/2026 745-50 AL03311186 LNE8439 05/09/2026 745-50 AL03311189 SYW7E23 05/09/2026 745-50 AL03311192 HCW4B18 05/09/2026 745-50 AL03311193 TEJ1A13 05/09/2026 745-50 AL03311194 HDV9542 05/09/2026 745-50 AL03311195 RHR3I72 05/09/2026 745-50 AL03311196 TCS3F86 05/09/2026 745-50 AL03311199 TDE2C56 05/09/2026 745-50 AL03311200 PMP3E53 05/09/2026 745-50 AL03311202 TXG5F53 05/09/2026 745-50 AL03311204 TYJ7E83 05/09/2026 745-50 AL03311212 OUG0G30 05/09/2026 745-50 AL03311214 HAE8C62 05/09/2026 745-50 AL03311219 TZY8F66 05/09/2026 745-50 AL03311222 GXT3058 05/09/2026 745-50 AL03311224 PUE1A60 05/09/2026 745-50 AL03311225 HJI2E01 05/09/2026 745-50 AL03311228 UAC8J57 05/09/2026 745-50 AL03311229 OXG7937 05/09/2026 745-50 AL03311231 TXE9C96 05/09/2026 745-50 AL03311233 PYA9693 05/09/2026 745-50 AL03311235 HGL2427 05/09/2026 745-50 AL03311236 SIR7D42 05/09/2026 745-50 AL03311240 TPJ6E33 05/09/2026 745-50 AL03311241 CAZ8C77 05/09/2026 745-50 AL03311244 HJO3990 05/09/2026 745-50 AL03311245 QXV1H13 05/09/2026 745-50 AL03311246 GKX1A20 05/09/2026 745-50 AL03311248 GXW4685 05/09/2026 745-50 AL03311252 TCP6F29 05/09/2026 745-50 AL03311254 TCP6F29 05/09/2026 745-50 AL03311265 KYB3I43 05/09/2026 745-50 AL03311271 SIT7D55 05/09/2026 745-50 AL03311275 OPL8G16 05/09/2026 745-50 AL03311277 TJN4B78 05/09/2026 745-50 AL03311280 TYF0G12 05/09/2026 745-50 AL03311281 SSC1B64 05/09/2026 745-50 AL03311288 QPM8A97 05/09/2026 745-50 AL03311289 TXE7G60 05/09/2026 745-50 AL03311297 QOL6008 05/09/2026 745-50 AL03311300 QXC6B58 05/09/2026 745-50 AL03311303 RGV0A37 05/09/2026 745-50 AL03311312 UDK1J49 05/09/2026 745-50 AL03311316 SET8I79 05/09/2026 745-50 AL03311317 HFX2E55 05/09/2026 745-50 AL03311319 SHQ0H37 05/09/2026 745-50 AL03311324 QNI1I22 05/09/2026 745-50 AL03311325 SYQ3D19 05/09/2026 745-50 AL03311326 RFG2D00 05/09/2026 745-50 AL03311328 TZE3F95 05/09/2026 746-30 AL03311330 PUB3G20 05/09/2026 745-50 AL03311332 NYF1C58 05/09/2026 745-50 AL03311335 SID7E38 05/09/2026 745-50 AL03311336 RVP3A64 05/09/2026 745-50 AL03311337 QOA3A50 05/09/2026 745-50 AL03311343 FBL9C55 05/09/2026 745-50 AL03311344 MFY2B74 05/09/2026 745-50 AL03311345 QOB8714 05/09/2026 745-50 AL03311347 TCM3C62 05/09/2026 745-50 AL03311348 SLZ1H57 05/09/2026 745-50 AL03311349 PDB8F99 05/09/2026 745-50 AL03311351 RBA7H30 05/09/2026 745-50 AL03311353 TDD4G19 05/09/2026 745-50 AL03311356 EPQ2867 05/09/2026 745-50 AL03311358 RNZ2G40 05/09/2026 745-50 AL03311362 RMP5C92 05/09/2026 745-50 AL03311365 JTS7967 05/09/2026 745-50 AL03311366 ETL7A09 05/09/2026 745-50 AL03311367 QPY3B09 05/09/2026 745-50 AL03311369 PXP6D17 05/09/2026 745-50 AL03311370 HDR6151 05/09/2026 745-50 AL03311371 QDX4B26 05/09/2026 746-30 AL03311374 JPD9931 05/09/2026 745-50 AL03311376 SGB6H66 05/09/2026 745-50 AL03311377 LQW4C68 05/09/2026 745-50 AL03311379 PYZ7C18 05/09/2026 745-50 AL03311385 AIE3F19 05/09/2026 745-50 AL03311387 HKO6J33 05/09/2026 745-50 AL03311390 TYC8E46 05/09/2026 747-10 AL03311394 AXZ5G50 05/09/2026 745-50 AL03311395 UAC2E78 05/09/2026 745-50 AL03311399 RXV5I63 05/09/2026 745-50 AL03311400 BEE1F64 05/09/2026 745-50 AL03311401 HGZ9736 05/09/2026 745-50 AL03311402 PWU0305 05/09/2026 745-50 AL03311404 TEW2D50 05/09/2026 605-03 AL03311407 HOG5H75 05/09/2026 605-03 AL03311408 HJZ3648 05/09/2026 605-03 AL03311412 CJT1D54 05/09/2026 605-03 AL03311414 SIG7E04 05/09/2026 605-03 AL03311417 HFA0A22 05/09/2026 605-03 AL03311422 FKO4D13 05/09/2026 605-03 AL03311424 SFT2C48 05/09/2026 605-03 AL03311425 OLR6F04 05/09/2026 605-03 AL03311428 DZU1I16 05/09/2026 605-03 AL03311429 LLS6H26 05/09/2026 605-03 AL03311430 OPU3A42 05/09/2026 746-30 AL03311431 PZA8458 05/09/2026 746-30 AL03311432 RNJ7J20 05/09/2026 746-30 AL03311433 OPU3A42 05/09/2026 746-30 AL03311436 HKQ2631 05/09/2026 746-30 AL03311437 JIU1F23 05/09/2026 747-10 AL03311440 OWS3490 05/09/2026 746-30 AL03311441 RMY9G67 05/09/2026 746-30 AL03311442 TCG1B70 05/09/2026 747-10 AL03311444 HEU9F70 05/09/2026 747-10 AL03311446 HEF2H74 05/09/2026 746-30 AL03311448 BKM0H54 05/09/2026 747-10 AL03311449 TMX4G82 05/09/2026 746-30 AL03311451 JMJ7A64 05/09/2026 746-30 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 49 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03311456 RNT3G63 05/09/2026 746-30 AL03311457 TXX3B92 05/09/2026 746-30 AL03311458 TDV6G81 05/09/2026 746-30 AL03311461 QNN5792 05/09/2026 747-10 AL03311463 PZD6981 05/09/2026 746-30 AL03311467 GTN7I52 05/09/2026 746-30 AL03311471 HLX9J40 05/09/2026 746-30 AL03311476 GGF0457 05/09/2026 746-30 AL03311478 GKL6F04 05/09/2026 746-30 AL03311479 RDL2G06 05/09/2026 746-30 AL03311480 MBY4I36 05/09/2026 746-30 AL03311482 JGY6E82 05/09/2026 746-30 AL03311483 TEX5J08 05/09/2026 746-30 AL03311488 RUK9H28 05/09/2026 747-10 AL03311489 RFO8C00 05/09/2026 746-30 AL03311491 TCU5I98 05/09/2026 746-30 AL03311493 TDN5A63 05/09/2026 746-30 AL03311495 OQX1H18 05/09/2026 746-30 AL03311498 OYD6927 05/09/2026 746-30 AL03311499 OEM8C57 05/09/2026 747-10 AL03311500 SIX2A59 05/09/2026 746-30 AL03311501 PPT9D57 05/09/2026 746-30 AL03311502 HRG1164 05/09/2026 746-30 AL03311503 RNX3C06 05/09/2026 746-30 AL03311505 HGS3F00 05/09/2026 746-30 AL03311506 TCQ3B17 05/09/2026 746-30 AL03311509 PYA2702 05/09/2026 746-30 AL03311510 TXL9A66 05/09/2026 747-10 AL03311511 TZV4E05 05/09/2026 747-10 AL03311512 HKY7F47 05/09/2026 747-10 AL03311513 HKY7F47 05/09/2026 746-30 AL03311517 HEC3I30 05/09/2026 746-30 AL03311518 OWT1G33 05/09/2026 746-30 AL03311519 EJM1I02 05/09/2026 746-30 AL03311522 GWH5B15 05/09/2026 746-30 AL03311523 TZW6E01 05/09/2026 746-30 AL03311525 PVS0B01 05/09/2026 746-30 AL03311527 QPB7F32 05/09/2026 747-10 AL03311528 TDV6I12 05/09/2026 746-30 AL03311529 QUS8H25 05/09/2026 747-10 AL03311530 PQQ2E35 05/09/2026 746-30 AL03311531 RVW5B94 05/09/2026 746-30 AL03311532 OXA2A41 05/09/2026 746-30 AL03311534 TXY9J76 05/09/2026 746-30 AL03311536 HAR8C61 05/09/2026 746-30 AL03311540 PWH5D71 05/09/2026 747-10 AL03311541 TXN6E56 05/09/2026 746-30 AL03311544 HJQ8069 05/09/2026 746-30 AL03311547 SYQ3D19 05/09/2026 746-30 AL03311548 RFG2D00 05/09/2026 746-30 AL03311549 SIO9J06 05/09/2026 746-30 AL03311552 TZL6G06 05/09/2026 746-30 AL03311554 RUP6A31 05/09/2026 746-30 AL03311556 LMC7H96 05/09/2026 746-30 AL03311558 TCY5F36 05/09/2026 746-30 AL03311563 LSE4H76 06/09/2026 745-50 AL03311564 BZG2H77 06/09/2026 745-50 AL03311566 QXT6E41 06/09/2026 745-50 AL03311567 CRW0955 06/09/2026 745-50 AL03311568 TCF5I80 06/09/2026 745-50 AL03311570 TZZ6G35 06/09/2026 745-50 AL03311571 PVJ6370 06/09/2026 745-50 AL03311575 QPK3E22 06/09/2026 745-50 AL03311578 HNG4872 06/09/2026 745-50 AL03311582 FMG0F58 06/09/2026 746-30 AL03311585 RFJ0G62 06/09/2026 745-50 AL03311587 RKK2D34 06/09/2026 745-50 AL03311595 RMN7I08 06/09/2026 745-50 AL03311597 GVB8B64 06/09/2026 746-30 AL03311598 OWX5D35 06/09/2026 745-50 AL03311601 PZS9466 06/09/2026 745-50 AL03311603 LMF0F36 06/09/2026 745-50 AL03311605 FDN9635 06/09/2026 745-50 AL03311606 QXG3A30 06/09/2026 745-50 AL03311607 HGX9A53 06/09/2026 745-50 AL03311608 QXG3A30 06/09/2026 745-50 AL03311611 OQD5H91 06/09/2026 745-50 AL03311613 TJN4B78 06/09/2026 745-50 AL03311615 SYR4A96 06/09/2026 745-50 AL03311617 UVL8I50 06/09/2026 745-50 AL03311620 HKI2330 06/09/2026 746-30 AL03311634 QOB8714 06/09/2026 745-50 AL03311635 OOZ3D87 06/09/2026 745-50 AL03311636 HGT0J77 06/09/2026 745-50 AL03311637 PVC0J31 06/09/2026 745-50 AL03311638 PRL8218 06/09/2026 745-50 AL03311639 TCK4I23 06/09/2026 745-50 AL03311642 TXW6I95 06/09/2026 745-50 AL03311644 QOK7D48 06/09/2026 745-50 AL03311645 RTP2F95 06/09/2026 745-50 AL03311647 QPA4871 06/09/2026 745-50 AL03311648 HHM6933 06/09/2026 745-50 AL03311649 SYP0C20 06/09/2026 745-50 AL03311650 RIP1H29 06/09/2026 745-50 AL03311654 OQE6J09 06/09/2026 745-50 AL03311658 FFK0H41 06/09/2026 745-50 AL03311663 TYU5B46 06/09/2026 745-50 AL03311664 HCU5E78 06/09/2026 745-50 AL03311667 TTH4A96 06/09/2026 745-50 AL03311671 GXS4D01 06/09/2026 745-50 AL03311673 TCX6I82 06/09/2026 745-50 AL03311674 TCC6J22 06/09/2026 745-50 AL03311677 HBS7801 06/09/2026 745-50 AL03311682 NKW5D97 06/09/2026 745-50 AL03311683 OMD0I23 06/09/2026 745-50 AL03311685 UVK0I97 06/09/2026 745-50 AL03311687 TYP2G17 06/09/2026 745-50 AL03311691 FTT0J25 06/09/2026 745-50 AL03311693 RNZ7E86 06/09/2026 745-50 AL03311694 GQY7H85 06/09/2026 745-50 AL03311697 HGS1D35 06/09/2026 745-50 AL03311698 HLH4312 06/09/2026 745-50 AL03311699 HBR6A49 06/09/2026 745-50 AL03311700 HAG2G38 06/09/2026 745-50 AL03311703 HMC8527 06/09/2026 745-50 AL03311705 SKW9A23 06/09/2026 745-50 AL03311706 TGY7H06 06/09/2026 746-30 AL03311707 LSC2G87 06/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 50 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03311709 TEO8G85 06/09/2026 745-50 AL03311710 PVN3H96 06/09/2026 745-50 AL03311713 PZH4H76 06/09/2026 745-50 AL03311715 QND1208 06/09/2026 746-30 AL03311716 RUO8C26 06/09/2026 745-50 AL03311717 QND1208 06/09/2026 745-50 AL03311718 RIT7F68 06/09/2026 745-50 AL03311719 RTK0D32 06/09/2026 745-50 AL03311720 PZM7I68 06/09/2026 745-50 AL03311721 HJE0075 06/09/2026 745-50 AL03311722 FUP9846 06/09/2026 745-50 AL03311723 TDS1I83 06/09/2026 745-50 AL03311724 TDS1I83 06/09/2026 745-50 AL03311725 HMR2898 06/09/2026 745-50 AL03311726 HNA6H83 06/09/2026 745-50 AL03311731 RMT0G16 06/09/2026 745-50 AL03311732 OWQ0460 06/09/2026 745-50 AL03311734 TCT7C25 06/09/2026 745-50 AL03311736 SHM3D98 06/09/2026 745-50 AL03311737 TCU0G61 06/09/2026 745-50 AL03311738 PUG3H51 06/09/2026 745-50 AL03311741 HKP7332 06/09/2026 745-50 AL03311742 TXF0C70 06/09/2026 745-50 AL03311743 GZO8831 06/09/2026 745-50 AL03311747 HMW7668 06/09/2026 745-50 AL03311749 BTF5958 06/09/2026 745-50 AL03311751 PYH7869 06/09/2026 745-50 AL03311752 HJG4938 06/09/2026 745-50 AL03311756 GTY4950 06/09/2026 745-50 AL03311758 TZC9B65 06/09/2026 745-50 AL03311759 GYP3922 06/09/2026 745-50 AL03311761 IHF1725 06/09/2026 745-50 AL03311762 GRC4E22 06/09/2026 745-50 AL03311763 GKM2870 06/09/2026 745-50 AL03311767 UOO7F00 06/09/2026 745-50 AL03311772 HLO9357 06/09/2026 745-50 AL03311774 RJC9D11 06/09/2026 745-50 AL03311777 TEG8C65 06/09/2026 745-50 AL03311778 TXR2C77 06/09/2026 745-50 AL03311779 OFK8H92 06/09/2026 745-50 AL03311784 GSW5473 06/09/2026 745-50 AL03311785 OLY1I62 06/09/2026 745-50 AL03311787 RNQ9H95 06/09/2026 745-50 AL03311788 FWB2G67 06/09/2026 745-50 AL03311791 SHI0H11 06/09/2026 745-50 AL03311797 OXG7561 06/09/2026 745-50 AL03311798 JUE8F92 06/09/2026 745-50 AL03311799 OPU5785 06/09/2026 745-50 AL03311802 HNE1J43 06/09/2026 745-50 AL03311804 RUW6G75 06/09/2026 745-50 AL03311808 HNF5A37 06/09/2026 745-50 AL03311810 HBQ3593 06/09/2026 745-50 AL03311815 HNE1J43 06/09/2026 745-50 AL03311816 RPK1F75 06/09/2026 745-50 AL03311817 HPO7B26 06/09/2026 745-50 AL03311819 PUY1B20 06/09/2026 745-50 AL03311820 GTM6687 06/09/2026 745-50 AL03311821 OPT4482 06/09/2026 745-50 AL03311824 OPU6A19 06/09/2026 745-50 AL03311827 QMX7867 06/09/2026 745-50 AL03311830 PVK1J24 06/09/2026 745-50 AL03311833 HBL3905 06/09/2026 745-50 AL03311834 GZN8618 06/09/2026 745-50 AL03311839 EDD6A98 06/09/2026 745-50 AL03311840 PUZ4968 06/09/2026 745-50 AL03311841 SYI0G90 06/09/2026 745-50 AL03311844 OXF2A59 06/09/2026 745-50 AL03311845 GYA0388 06/09/2026 745-50 AL03311847 NTU9803 06/09/2026 745-50 AL03311851 RFB8D54 06/09/2026 745-50 AL03311852 GYH6C53 06/09/2026 745-50 AL03311855 QPG1B67 06/09/2026 745-50 AL03311856 RFX1J81 06/09/2026 745-50 AL03311866 OLY1C52 06/09/2026 745-50 AL03311870 GUY8A92 06/09/2026 745-50 AL03311871 QXY6A87 06/09/2026 745-50 AL03311872 TEK2J50 06/09/2026 745-50 AL03311874 UGG3D05 06/09/2026 745-50 AL03311875 RFO8G74 06/09/2026 745-50 AL03311879 RUB1H69 06/09/2026 745-50 AL03311881 OWH2F02 06/09/2026 745-50 AL03311883 QUA3E73 06/09/2026 745-50 AL03311884 HED0409 06/09/2026 745-50 AL03311886 QXG4B41 06/09/2026 745-50 AL03311888 HIB9B18 06/09/2026 745-50 AL03311894 KWS7C53 06/09/2026 745-50 AL03311895 FXW4A24 06/09/2026 745-50 AL03311898 QXP4I04 06/09/2026 745-50 AL03311900 TEL6J41 06/09/2026 745-50 AL03311906 KXO3J83 06/09/2026 745-50 AL03311914 APX5G84 06/09/2026 745-50 AL03311919 RUY6A01 06/09/2026 745-50 AL03311920 TZR7G55 06/09/2026 745-50 AL03311924 HIC8431 06/09/2026 745-50 AL03311925 RUD1E99 06/09/2026 745-50 AL03311929 PPO2E18 06/09/2026 745-50 AL03311930 TLF8B01 06/09/2026 745-50 AL03311932 NZQ8C00 06/09/2026 745-50 AL03311934 PUI3694 06/09/2026 745-50 AL03311935 HJB9400 06/09/2026 745-50 AL03311936 PUF4B41 06/09/2026 745-50 AL03311942 PYE3413 06/09/2026 745-50 AL03311945 HBR3A44 06/09/2026 746-30 AL03311947 QOZ0E77 06/09/2026 745-50 AL03311950 HMD6C37 06/09/2026 745-50 AL03311955 OEX6H13 06/09/2026 745-50 AL03311956 HBR3A44 06/09/2026 745-50 AL03311958 TXA4D95 06/09/2026 745-50 AL03311962 QTO6A73 06/09/2026 745-50 AL03311965 PWM6D92 06/09/2026 745-50 AL03311970 PUI3694 06/09/2026 745-50 AL03311978 LLZ0I55 06/09/2026 745-50 AL03311979 HMF4E57 06/09/2026 745-50 AL03311983 TCH5J57 06/09/2026 745-50 AL03311985 HIE2H03 06/09/2026 745-50 AL03311989 MNG2997 06/09/2026 745-50 AL03311995 SHV6J30 06/09/2026 745-50 AL03311996 HAH0760 06/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 51 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03311997 PJD7E74 06/09/2026 745-50 AL03312000 QXO8A70 06/09/2026 745-50 AL03312005 UCE2A99 06/09/2026 745-50 AL03312006 OYE4C87 06/09/2026 745-50 AL03312007 HDR8133 06/09/2026 745-50 AL03312008 HBU6J50 06/09/2026 745-50 AL03312009 RTI0E69 06/09/2026 745-50 AL03312010 QGY2H18 06/09/2026 745-50 AL03312011 OQF1J17 06/09/2026 745-50 AL03312015 PBE8D89 06/09/2026 745-50 AL03312019 RFT2B10 06/09/2026 745-50 AL03312025 UVN5G75 06/09/2026 745-50 AL03312030 OWV4D99 06/09/2026 745-50 AL03312031 PYH8616 06/09/2026 745-50 AL03312032 UVM6E18 06/09/2026 745-50 AL03312033 UIZ2B07 06/09/2026 745-50 AL03312034 RFJ9I53 06/09/2026 745-50 AL03312035 DQE1860 06/09/2026 745-50 AL03312038 SHU1D84 06/09/2026 745-50 AL03312041 HNK3345 06/09/2026 745-50 AL03312042 FWP3C35 06/09/2026 745-50 AL03312043 HJA5638 06/09/2026 745-50 AL03312044 PWD5986 06/09/2026 745-50 AL03312046 TDL4I41 06/09/2026 745-50 AL03312051 GID2I92 06/09/2026 745-50 AL03312052 HGV1592 06/09/2026 745-50 AL03312054 UJT9E15 06/09/2026 745-50 AL03312057 GYA5B55 06/09/2026 745-50 AL03312059 JRQ9147 06/09/2026 745-50 AL03312061 PXD7130 06/09/2026 745-50 AL03312065 RFT5J08 06/09/2026 745-50 AL03312066 HHV9E55 06/09/2026 745-50 AL03312073 GJT7A25 06/09/2026 745-50 AL03312074 HBH9798 06/09/2026 745-50 AL03312075 RTC6G15 06/09/2026 745-50 AL03312077 SUT8H65 06/09/2026 745-50 AL03312078 HKK8D56 06/09/2026 745-50 AL03312079 SYG6A52 06/09/2026 745-50 AL03312080 RVP8J11 06/09/2026 745-50 AL03312081 RUJ8D39 06/09/2026 745-50 AL03312082 GMH4E75 06/09/2026 745-50 AL03312083 QOQ5H75 06/09/2026 745-50 AL03312084 HKK8D56 06/09/2026 745-50 AL03312085 HGB1H18 06/09/2026 745-50 AL03312086 HGS2I52 06/09/2026 745-50 AL03312098 BFB2684 06/09/2026 745-50 AL03312100 QIB8D18 06/09/2026 745-50 AL03312101 LUH3D69 06/09/2026 745-50 AL03312102 JOY3F40 06/09/2026 745-50 AL03312103 HKH6I63 06/09/2026 745-50 AL03312104 QNT9E21 06/09/2026 745-50 AL03312106 TCQ6E37 06/09/2026 745-50 AL03312112 GTP7526 06/09/2026 745-50 AL03312114 OPA9B94 06/09/2026 745-50 AL03312115 TYU4I05 06/09/2026 745-50 AL03312124 TEX6E85 06/09/2026 745-50 AL03312125 HHW0J77 06/09/2026 745-50 AL03312126 HAL4B88 06/09/2026 745-50 AL03312128 QXI0I83 06/09/2026 745-50 AL03312130 QOB5679 06/09/2026 745-50 AL03312133 RVJ5A46 06/09/2026 745-50 AL03312134 FJQ7C34 06/09/2026 745-50 AL03312135 UPV3J60 06/09/2026 745-50 AL03312137 FOZ3I32 06/09/2026 745-50 AL03312138 TXK2G76 06/09/2026 745-50 AL03312139 PXE8E13 06/09/2026 745-50 AL03312141 QMR0869 06/09/2026 745-50 AL03312143 OLO5D66 06/09/2026 745-50 AL03312149 HHQ9H61 06/09/2026 745-50 AL03312155 HMJ4185 06/09/2026 746-30 AL03312157 HPT0311 06/09/2026 745-50 AL03312162 FFU3J16 06/09/2026 745-50 AL03312165 HPT0311 06/09/2026 745-50 AL03312166 UAA6I66 06/09/2026 745-50 AL03312167 HGB2122 06/09/2026 745-50 AL03312172 HHJ7329 06/09/2026 745-50 AL03312173 SYC6A34 06/09/2026 745-50 AL03312174 RMN8G35 06/09/2026 745-50 AL03312178 LCA7510 06/09/2026 745-50 AL03312179 GSD8B04 06/09/2026 745-50 AL03312181 RGC1D44 06/09/2026 745-50 AL03312182 QPT5B41 06/09/2026 745-50 AL03312185 SYV6I18 06/09/2026 745-50 AL03312187 PXV0F05 06/09/2026 745-50 AL03312189 TXQ3H24 06/09/2026 746-30 AL03312191 HEF9198 06/09/2026 745-50 AL03312198 GAS9216 06/09/2026 745-50 AL03312200 RUK6E62 06/09/2026 745-50 AL03312201 STG8F95 06/09/2026 745-50 AL03312204 OXB0A41 06/09/2026 745-50 AL03312207 QNM1139 06/09/2026 745-50 AL03312212 HFW7804 06/09/2026 745-50 AL03312214 GZV6D35 06/09/2026 745-50 AL03312217 OUZ6I57 06/09/2026 746-30 AL03312220 TDI6D31 06/09/2026 745-50 AL03312221 TEH6J13 06/09/2026 745-50 AL03312222 GRV2458 06/09/2026 745-50 AL03312227 TCI4B17 06/09/2026 745-50 AL03312230 TDH8J17 06/09/2026 745-50 AL03312231 PWR9991 06/09/2026 745-50 AL03312233 OQX0716 06/09/2026 745-50 AL03312234 PKT7D95 06/09/2026 745-50 AL03312237 URU0A57 06/09/2026 746-30 AL03312240 PWC4B75 06/09/2026 745-50 AL03312242 HOF2880 06/09/2026 745-50 AL03312243 OPE9D38 06/09/2026 745-50 AL03312244 GVQ0I59 06/09/2026 745-50 AL03312250 GZW1787 06/09/2026 745-50 AL03312252 PLW3F60 06/09/2026 745-50 AL03312265 DJF6E34 06/09/2026 745-50 AL03312267 TCQ0G31 06/09/2026 745-50 AL03312270 OXC6E11 06/09/2026 745-50 AL03312274 PXN4A87 06/09/2026 745-50 AL03312275 TDQ7C70 06/09/2026 745-50 AL03312276 GSF9663 06/09/2026 745-50 AL03312279 GXJ0C65 06/09/2026 745-50 AL03312281 RGD5F84 06/09/2026 745-50 AL03312282 TCT4I03 06/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 52 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03312283 DPS3B06 06/09/2026 745-50 AL03312284 NYE9873 06/09/2026 745-50 AL03312285 GMB2I57 06/09/2026 745-50 AL03312286 HDD1021 06/09/2026 746-30 AL03312287 RNZ2E27 06/09/2026 745-50 AL03312291 HLM1H85 06/09/2026 745-50 AL03312293 HGE5C52 06/09/2026 745-50 AL03312295 HBS6C04 06/09/2026 745-50 AL03312297 SIJ5F08 06/09/2026 745-50 AL03312309 HMD6C37 06/09/2026 745-50 AL03312310 HKY3417 06/09/2026 745-50 AL03312311 PXP7A38 06/09/2026 745-50 AL03312312 QQU7437 06/09/2026 745-50 AL03312316 HMQ6050 06/09/2026 745-50 AL03312319 PYC6152 06/09/2026 745-50 AL03312323 GZX1G07 06/09/2026 745-50 AL03312324 PYC6152 06/09/2026 745-50 AL03312325 HAE8D56 06/09/2026 745-50 AL03312328 TXH4A43 06/09/2026 745-50 AL03312329 PMN5557 06/09/2026 745-50 AL03312330 RNE4H67 06/09/2026 745-50 AL03312331 QXT7I24 06/09/2026 745-50 AL03312335 HBH4D99 06/09/2026 745-50 AL03312336 KXE7I20 06/09/2026 745-50 AL03312339 QCM8I99 06/09/2026 745-50 AL03312340 FPH1H80 06/09/2026 745-50 AL03312344 PUX1059 06/09/2026 745-50 AL03312345 TYZ4I26 06/09/2026 745-50 AL03312347 TXZ9D99 06/09/2026 745-50 AL03312348 EVI2C52 06/09/2026 745-50 AL03312350 TXZ9D99 06/09/2026 745-50 AL03312351 FPH1H80 06/09/2026 745-50 AL03312366 RTL3D57 06/09/2026 745-50 AL03312373 GTH7513 06/09/2026 745-50 AL03312375 HEE6524 06/09/2026 745-50 AL03312377 HAB4B97 06/09/2026 745-50 AL03312379 HMG7932 06/09/2026 745-50 AL03312380 HNP8E55 06/09/2026 745-50 AL03312382 EJT7A63 06/09/2026 745-50 AL03312387 GTE8199 06/09/2026 745-50 AL03312388 PYJ1F27 06/09/2026 745-50 AL03312391 TXL7H15 06/09/2026 745-50 AL03312393 HJO8G00 06/09/2026 745-50 AL03312395 PVQ6G15 06/09/2026 745-50 AL03312399 OLG1J59 06/09/2026 745-50 AL03312401 SUQ2G59 06/09/2026 745-50 AL03312404 TDE9E00 06/09/2026 745-50 AL03312405 RUO0I28 06/09/2026 745-50 AL03312407 QON9G98 06/09/2026 745-50 AL03312408 PVZ8G36 06/09/2026 745-50 AL03312411 PUK9929 06/09/2026 745-50 AL03312416 SHP8D38 06/09/2026 746-30 AL03312417 OQK8C62 06/09/2026 745-50 AL03312420 QNQ5A47 06/09/2026 745-50 AL03312421 RGC9F99 06/09/2026 745-50 AL03312425 SXE6B45 06/09/2026 745-50 AL03312427 SHF2I47 06/09/2026 745-50 AL03312428 FZL2080 06/09/2026 745-50 AL03312430 RNW1I10 06/09/2026 745-50 AL03312435 MSZ9A23 06/09/2026 745-50 AL03312437 PYJ1F27 06/09/2026 745-50 AL03312439 RDQ9E00 06/09/2026 745-50 AL03312441 QZH4C38 06/09/2026 745-50 AL03312445 GVQ3I60 06/09/2026 745-50 AL03312446 SYS0H21 06/09/2026 745-50 AL03312449 HPO7B26 06/09/2026 745-50 AL03312450 PYK1F13 06/09/2026 745-50 AL03312451 RNV1B90 06/09/2026 745-50 AL03312454 HIQ3D81 06/09/2026 745-50 AL03312455 OLS0603 06/09/2026 745-50 AL03312456 HDP0G98 06/09/2026 745-50 AL03312458 QMZ4A46 06/09/2026 745-50 AL03312459 RUE4E84 06/09/2026 745-50 AL03312460 RFI6D84 06/09/2026 745-50 AL03312464 QPX7980 06/09/2026 745-50 AL03312465 HPO7B26 06/09/2026 745-50 AL03312468 QQB0I70 06/09/2026 745-50 AL03312471 RUF5F64 06/09/2026 746-30 AL03312472 HKY8E37 06/09/2026 746-30 AL03312473 TXV8F20 06/09/2026 745-50 AL03312477 SIH5I03 06/09/2026 745-50 AL03312479 OPH1D79 06/09/2026 745-50 AL03312481 QOQ2I97 06/09/2026 745-50 AL03312484 PXF9896 06/09/2026 745-50 AL03312493 HTG5A28 06/09/2026 745-50 AL03312496 SHB5E79 06/09/2026 745-50 AL03312500 FPC4F95 06/09/2026 745-50 AL03312503 QUI6488 06/09/2026 745-50 AL03312512 TYW9G05 06/09/2026 745-50 AL03312515 QXQ0C82 06/09/2026 745-50 AL03312518 TYO0H60 06/09/2026 745-50 AL03312521 HNN7958 06/09/2026 745-50 AL03312523 HEL0C40 06/09/2026 745-50 AL03312524 QUK8C15 06/09/2026 745-50 AL03312525 QUP5E66 06/09/2026 745-50 AL03312527 TZN4A45 06/09/2026 745-50 AL03312533 OQL0372 06/09/2026 745-50 AL03312540 HHS5C87 06/09/2026 745-50 AL03312541 OPZ6E94 06/09/2026 745-50 AL03312542 GSM1C93 06/09/2026 746-30 AL03312543 OPN7144 06/09/2026 746-30 AL03312545 HEL7917 06/09/2026 745-50 AL03312547 HAM4874 06/09/2026 745-50 AL03312552 HGL6D92 06/09/2026 745-50 AL03312558 HLV7519 06/09/2026 745-50 AL03312563 NYB1C27 06/09/2026 745-50 AL03312566 OLQ1625 06/09/2026 745-50 AL03312567 OXG8013 06/09/2026 745-50 AL03312568 RMF2J45 06/09/2026 745-50 AL03312570 EIV2G04 06/09/2026 745-50 AL03312571 OQE2803 06/09/2026 745-50 AL03312572 HZW3223 06/09/2026 745-50 AL03312574 HCV5I12 06/09/2026 745-50 AL03312576 NXA2A37 06/09/2026 745-50 AL03312577 PIY8H62 06/09/2026 745-50 AL03312580 HMA9465 06/09/2026 745-50 AL03312581 OQR2H24 06/09/2026 745-50 AL03312583 QNT6E91 06/09/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 53 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03312584 HGS7021 06/09/2026 746-30 AL03312585 QPT9423 06/09/2026 745-50 AL03312586 TDA0A09 06/09/2026 745-50 AL03312587 RFM0D43 06/09/2026 745-50 AL03312590 HHZ2900 06/09/2026 745-50 AL03312591 GXC0C19 06/09/2026 745-50 AL03312592 GAX5C48 06/09/2026 745-50 AL03312593 RFW7J76 06/09/2026 745-50 AL03312599 PZO0309 06/09/2026 745-50 AL03312603 HOK1J58 06/09/2026 745-50 AL03312604 OME1I20 06/09/2026 745-50 AL03312605 PYG0J71 06/09/2026 745-50 AL03312606 GOH2658 06/09/2026 745-50 AL03312608 RVE5C22 06/09/2026 745-50 AL03312611 RFF3F72 06/09/2026 745-50 AL03312617 OQL0A88 06/09/2026 745-50 AL03312624 OOX9D48 06/09/2026 745-50 AL03312626 SIU6F72 06/09/2026 745-50 AL03312627 TDX4D05 06/09/2026 745-50 AL03312629 FCJ7E87 06/09/2026 745-50 AL03312630 MJH1D63 06/09/2026 745-50 AL03312633 TZI4E07 06/09/2026 745-50 AL03312639 HFR8G02 06/09/2026 745-50 AL03312644 HFE1988 06/09/2026 745-50 AL03312645 PVC5E08 06/09/2026 745-50 AL03312646 HLK9147 06/09/2026 745-50 AL03312658 RVM4C75 06/09/2026 745-50 AL03312659 EIV2G04 06/09/2026 745-50 AL03312661 PXC2F04 06/09/2026 745-50 AL03312664 TYD2I29 06/09/2026 745-50 AL03312669 TZR7G55 06/09/2026 745-50 AL03312671 GVW5I21 06/09/2026 745-50 AL03312673 HEI0268 06/09/2026 745-50 AL03312676 QWT9G65 06/09/2026 745-50 AL03312679 TAT7D98 06/09/2026 745-50 AL03312680 KYB3I43 06/09/2026 745-50 AL03312687 TXF0C87 06/09/2026 745-50 AL03312688 QWS9D80 06/09/2026 745-50 AL03312692 QUU2D06 06/09/2026 745-50 AL03312697 EPC0I92 06/09/2026 745-50 AL03312705 HFR8G02 06/09/2026 745-50 AL03312706 CED0B12 06/09/2026 745-50 AL03312707 GHA6F45 06/09/2026 745-50 AL03312709 DKT3G49 06/09/2026 745-50 AL03312710 GZU7946 06/09/2026 745-50 AL03312711 RFC1J29 06/09/2026 745-50 AL03312712 TDO9H70 06/09/2026 745-50 AL03312713 GSS5614 06/09/2026 745-50 AL03312715 PYQ5D31 06/09/2026 745-50 AL03312721 OQY7446 06/09/2026 745-50 AL03312727 FYX4J89 06/09/2026 745-50 AL03312729 TCL0B35 06/09/2026 745-50 AL03312730 RMW0A99 06/09/2026 745-50 AL03312731 HIS2E63 06/09/2026 746-30 AL03312735 TUE7A90 06/09/2026 745-50 AL03312738 RTE3G63 06/09/2026 745-50 AL03312740 LQY2A17 06/09/2026 745-50 AL03312741 GYF0H11 06/09/2026 745-50 AL03312742 IYA0F43 06/09/2026 745-50 AL03312746 PZT1891 06/09/2026 745-50 AL03312751 HAU9J30 06/09/2026 745-50 AL03312754 GXO8961 06/09/2026 745-50 AL03312757 QUC0D14 06/09/2026 745-50 AL03312765 HLZ1I66 06/09/2026 745-50 AL03312767 HFQ2E64 06/09/2026 745-50 AL03312768 HJU9236 06/09/2026 745-50 AL03312769 UAD3C02 06/09/2026 746-30 AL03312774 HBB3D17 06/09/2026 745-50 AL03312775 UEX6C41 06/09/2026 745-50 AL03312776 TDZ4D95 06/09/2026 745-50 AL03312778 UEX6C41 06/09/2026 745-50 AL03312782 GSN8J56 06/09/2026 745-50 AL03312783 EBZ8C74 06/09/2026 745-50 AL03312786 TEZ3A20 06/09/2026 745-50 AL03312790 TEN8C95 06/09/2026 745-50 AL03312794 SYW7D32 06/09/2026 745-50 AL03312797 HCP4H14 06/09/2026 745-50 AL03312798 HNK8F78 06/09/2026 745-50 AL03312799 HCR0H20 06/09/2026 745-50 AL03312804 SYE7E27 06/09/2026 745-50 AL03312806 HAE1182 06/09/2026 745-50 AL03312807 HFO9738 06/09/2026 745-50 AL03312812 PYJ8G77 06/09/2026 745-50 AL03312813 OXG3I06 06/09/2026 745-50 AL03312815 QPZ1515 06/09/2026 745-50 AL03312820 QBV3C94 06/09/2026 745-50 AL03312822 AMW6H83 06/09/2026 745-50 AL03312823 GVX0635 06/09/2026 745-50 AL03312831 QQA3E50 06/09/2026 745-50 AL03312833 NYC0G89 06/09/2026 745-50 AL03312835 MME5G09 06/09/2026 745-50 AL03312837 RFX0H07 06/09/2026 745-50 AL03312838 DFU2H41 06/09/2026 745-50 AL03312839 CLP0G18 06/09/2026 745-50 AL03312842 UVH9E92 06/09/2026 745-50 AL03312843 BWW0B26 06/09/2026 745-50 AL03312845 GZK9J07 06/09/2026 745-50 AL03312846 HOI7644 06/09/2026 745-50 AL03312849 FRK4J98 06/09/2026 745-50 AL03312852 QOO5A01 06/09/2026 745-50 AL03312853 RVR4I38 06/09/2026 745-50 AL03312854 QOO5A01 06/09/2026 745-50 AL03312856 PXW6718 06/09/2026 745-50 AL03312857 QOO5A01 06/09/2026 745-50 AL03312858 HKJ7A16 06/09/2026 745-50 AL03312860 PVC3D66 06/09/2026 745-50 AL03312865 TXV8F20 06/09/2026 745-50 AL03312869 PXI9F23 06/09/2026 745-50 AL03312870 RTC7G78 06/09/2026 745-50 AL03312871 HNP7789 06/09/2026 745-50 AL03312872 HFJ0I84 06/09/2026 745-50 AL03312873 HFJ0I84 06/09/2026 745-50 AL03312875 HGI4B94 06/09/2026 745-50 AL03312876 QZT0C08 06/09/2026 745-50 AL03312877 HFJ0I84 06/09/2026 745-50 AL03312879 NWZ6B09 06/09/2026 745-50 AL03312882 QUD2I40 06/09/2026 605-03 AL03312883 OMD0I23 06/09/2026 605-03 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 54 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03312885 PUJ6J57 06/09/2026 605-03 AL03312887 GQR0J79 06/09/2026 605-03 AL03312889 TXR4I85 06/09/2026 605-03 AL03312895 QPH7I05 06/09/2026 605-03 AL03312896 FOK4D83 06/09/2026 605-03 AL03312897 TDJ8G28 06/09/2026 605-03 AL03312899 SIF9I19 06/09/2026 605-03 AL03312901 RNL4A92 06/09/2026 745-50 AL03312903 RMP1B55 06/09/2026 605-03 AL03312909 OWS5C15 06/09/2026 605-03 AL03312914 TXF1C30 06/09/2026 745-50 AL03312916 GYZ5879 06/09/2026 605-03 AL03312920 SIS7H74 06/09/2026 605-03 AL03312924 QNI9G04 06/09/2026 605-03 AL03312925 OPW2783 06/09/2026 605-03 AL03312926 GXJ2F20 06/09/2026 605-03 AL03312927 GSM3J83 06/09/2026 605-03 AL03312928 QXM6071 06/09/2026 605-03 AL03312929 TPS4J03 06/09/2026 605-03 AL03312930 TDM5B61 06/09/2026 605-03 AL03312931 KZI6I63 06/09/2026 605-03 AL03312932 QUO3C32 06/09/2026 605-03 AL03312936 HIU1B53 06/09/2026 605-03 AL03312939 HIS2E63 06/09/2026 605-03 AL03312941 HNU9185 06/09/2026 605-03 AL03312943 OLD0F38 06/09/2026 746-30 AL03312945 TZY7C24 06/09/2026 746-30 AL03312949 HZW3223 06/09/2026 746-30 AL03312950 TTH4A96 06/09/2026 746-30 AL03312951 HLL2E51 06/09/2026 746-30 AL03312955 HAT4362 06/09/2026 747-10 AL03312956 PZM7I68 06/09/2026 746-30 AL03312957 QQG9E70 06/09/2026 746-30 AL03312959 OPW7E58 06/09/2026 746-30 AL03312960 HNE1J43 06/09/2026 746-30 AL03312961 HNG4I74 06/09/2026 746-30 AL03312964 RTK4E08 06/09/2026 747-10 AL03312965 HHX1764 06/09/2026 746-30 AL03312966 TZU9D71 06/09/2026 746-30 AL03312969 PVT6E69 06/09/2026 746-30 AL03312971 RTI7B28 06/09/2026 746-30 AL03312972 HIY9H90 06/09/2026 746-30 AL03312974 RMT2G13 06/09/2026 746-30 AL03312975 QTO6A73 06/09/2026 746-30 AL03312976 OQW8B26 06/09/2026 746-30 AL03312982 RMH5H44 06/09/2026 746-30 AL03312985 SYG6A52 06/09/2026 746-30 AL03312986 PYI5H52 06/09/2026 746-30 AL03312991 SIO3J96 06/09/2026 746-30 AL03312995 QUG6A77 06/09/2026 746-30 AL03312996 PVW7146 06/09/2026 746-30 AL03312997 RFY7C02 06/09/2026 746-30 AL03313002 PWG9431 06/09/2026 746-30 AL03313010 OPB9I78 06/09/2026 746-30 AL03313011 HDT0493 06/09/2026 746-30 AL03313012 UVN5G55 06/09/2026 746-30 AL03313015 RFK8H78 06/09/2026 746-30 AL03313019 RNW3G00 06/09/2026 746-30 AL03313023 EZT7A33 06/09/2026 746-30 AL03313028 DSJ9I25 06/09/2026 746-30 AL03313030 HMR7812 06/09/2026 746-30 AL03313032 HHY3718 06/09/2026 746-30 AL03313033 HIS2E63 06/09/2026 747-10 AL03313034 OPN7144 06/09/2026 746-30 AL03313042 HMB7E91 06/09/2026 747-10 AL03313043 HIN0301 06/09/2026 747-10 AL03313044 FWN0E61 06/09/2026 746-30 AL03313045 QQE2I42 06/09/2026 746-30 AL03313048 QUU2D06 06/09/2026 746-30 AL03313050 NFN1C58 06/09/2026 746-30 AL03313051 OOZ3C42 06/09/2026 746-30 AL03313053 QMT9B77 06/09/2026 746-30 AL03313054 HIS2E63 06/09/2026 746-30 AL03313056 TYM6A11 06/09/2026 747-10 AL03313057 HGN9F98 06/09/2026 747-10 AL03313067 GYF9235 06/09/2026 746-30 AL03313068 RMI1F77 06/09/2026 746-30 AL03313070 HIS2E63 06/09/2026 746-30 AL03313075 RVQ8I75 07/09/2026 745-50 AL03313078 BGY1A23 07/09/2026 554-14 AL03313079 GMF3C72 07/09/2026 554-14 AL03313080 HJT2H27 07/09/2026 554-14 AL03313082 OKT2A08 07/09/2026 554-14 AL03313084 GMF3C72 07/09/2026 554-14 AL03313085 GVW2D27 07/09/2026 552-50 AL03313086 OKT2A08 07/09/2026 554-14 AL03313088 HAA5924 07/09/2026 538-00 AL03313091 PCC0F30 08/09/2026 554-14 AL03313092 GMF3C72 08/09/2026 554-14 AL03313094 GKO7087 09/09/2026 545-26 AL03313098 GQD8D21 09/09/2026 554-14 AL03313099 BGY1A23 09/09/2026 554-14 AL03313100 GMF3C72 09/09/2026 554-14 AL03313102 GTE8199 10/09/2026 554-14 AL03313108 PIY2H21 10/09/2026 554-14 AL03313109 BGY1A23 10/09/2026 554-14 AL03313111 HAG7251 11/09/2026 545-21 AL03313113 BGY1A23 11/09/2026 554-14 AL03313116 HKP9094 14/09/2026 555-00 AM04647732 RML8E46 11/09/2026 552-50 Gustavo Eugênio de Freitas Faria Autoridade de Trânsito "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 55 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO Nº 207/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 267 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, e considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Contagem. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180 ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. “Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020). Esta ADVERTÊNCIA tem caráter educativo ficando Vossa Senhoria ciente de que deverá observar a legislação de trânsito e abster-se de cometer novas infrações, sob pena de sofrer a aplicação das demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997. “O maior problema das infrações não é a multa. É colocar em risco a vida de muitas pessoas. Juntos salvamos vidas!” Período de Postagem: 22/09/2026 a 22/09/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AL03051074 RNJ7G62 10/02/2026 745-50 AL03052356 BBW0710 11/02/2026 745-50 AL03052761 UAA9B09 11/02/2026 745-50 AL03179925 QOH1053 06/06/2026 745-50 AL03180131 RNS6E45 06/06/2026 745-50 AL03180134 RMY8G56 06/06/2026 745-50 AL03180159 JFW8278 06/06/2026 745-50 AL03180226 RNY1C80 06/06/2026 745-50 AL03180651 HFN6G78 06/06/2026 745-50 AL03180736 RFL0G03 06/06/2026 745-50 AL03180770 PXE7132 06/06/2026 745-50 AL03180771 HZZ1261 06/06/2026 745-50 AL03180895 EDV5638 07/06/2026 745-50 AL03180907 QNK4J24 07/06/2026 745-50 AL03180908 HLQ8G32 07/06/2026 745-50 AL03180914 LTJ0H86 07/06/2026 745-50 AL03180917 OPC2219 07/06/2026 745-50 AL03180994 JSZ2H71 07/06/2026 745-50 AL03181003 RMM9J09 07/06/2026 745-50 AL03181114 MTN7B98 07/06/2026 745-50 AL03181129 HAQ3040 07/06/2026 745-50 AL03181134 HOB9052 07/06/2026 745-50 AL03181143 EDU9F50 07/06/2026 745-50 AL03181146 GYO2789 07/06/2026 745-50 AL03181158 AVK1F63 07/06/2026 745-50 AL03181184 RNG7E16 07/06/2026 745-50 AL03181218 DEP3I78 07/06/2026 745-50 AL03181226 UIZ4I94 07/06/2026 745-50 AL03181244 PYV8J52 07/06/2026 745-50 AL03181260 RFB7C81 07/06/2026 745-50 AL03181274 QNC1E80 07/06/2026 745-50 AL03181283 SHJ2H45 07/06/2026 745-50 AL03181300 SIC0F31 07/06/2026 745-50 AL03181348 GZB3500 07/06/2026 745-50 AL03181383 KAG3E28 07/06/2026 745-50 AL03181385 SIA3G35 07/06/2026 745-50 AL03182509 QUY4630 07/06/2026 745-50 AL03182543 OWH7533 07/06/2026 745-50 AL03182556 GCO5H03 07/06/2026 745-50 AL03182558 RMS8D40 07/06/2026 745-50 Gustavo Eugênio de Freitas Faria Autoridade de Trânsito TRANSCON - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº 223/2026 A Autoridade de Trânsito deste município, com fulcro nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 918/2022 do CONTRAN e Deliberação 126/2019 do CETRAN/MG, e ainda considerando a postagem feita junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ou Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, ficam os proprietários dos veículos abaixo relacionados notificados das respectivas Penalidades por Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação para interporem Recurso perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Contagem - JARI Contagem e/ ou procederem ao pagamento de multa. Em caso de interposição de Recurso, o envio é feito através de via postal para o endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG ou através do site: http://transcon.contagem.mg.gov.br/jari. Período de Postagem: 22/09/2026 a 22/09/2026 Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento Cód. AIT Placa Data Cód. Enquadramento AH00924914 RVK7I12 23/03/2026 605-01 AH00925336 GSZ5G13 23/03/2026 763-31 AH00925652 HKP9084 18/03/2026 659-92 AH00925675 HBO2699 19/03/2026 659-92 AH00925676 HBO2699 19/03/2026 516-92 AH00925912 GYZ4D98 22/03/2026 540-10 AH00926176 TDR2I53 23/03/2026 734-00 AH00935575 LVW0011 06/06/2026 659-92 AH00936347 OXW3G12 06/06/2026 556-80 AH00937038 GYS1725 07/06/2026 556-80 AH00937058 OWY6165 07/06/2026 556-80 AH00937059 TCO9D35 07/06/2026 556-80 AH00937062 NYG2841 07/06/2026 556-80 AH00937063 HCI4361 07/06/2026 556-80 AH00937066 HBR7E67 07/06/2026 556-80 AH00937067 IOO4A19 07/06/2026 556-80 AH00937069 OVA9151 07/06/2026 556-80 AH00937070 QUA0002 07/06/2026 545-22 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 56 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AH00937071 OQB3H21 07/06/2026 556-80 AH00937088 PPL8G93 07/06/2026 555-00 AH00937089 JPC9241 07/06/2026 555-00 AH00937096 HIR1489 07/06/2026 555-00 AH00937098 RTM2B59 07/06/2026 555-00 AL03050544 PIO1E59 09/02/2026 745-50 AL03050645 HMG6626 09/02/2026 745-50 AL03050646 HMG6626 09/02/2026 745-50 AL03050773 GVM7777 09/02/2026 745-50 AL03050848 TDW6H67 09/02/2026 745-50 AL03051017 PVJ1192 10/02/2026 745-50 AL03051156 RVC8C32 10/02/2026 745-50 AL03051324 IWA8B29 10/02/2026 745-50 AL03051325 IWA8B29 10/02/2026 745-50 AL03052012 QXO5I58 10/02/2026 605-03 AL03052023 FKF6A01 10/02/2026 745-50 AL03052137 QOB0737 10/02/2026 746-30 AL03052547 SYN5H11 11/02/2026 745-50 AL03052967 MLA2D56 11/02/2026 605-03 AL03053041 ONM9720 11/02/2026 745-50 AL03179897 RNX8G04 06/06/2026 745-50 AL03179898 BEQ6G42 06/06/2026 745-50 AL03179901 TDN4A22 06/06/2026 745-50 AL03179904 TDH8F70 06/06/2026 745-50 AL03179905 PXT5593 06/06/2026 605-03 AL03179910 RMX3I73 06/06/2026 745-50 AL03179920 TYZ1I72 06/06/2026 745-50 AL03179922 QND8G03 06/06/2026 745-50 AL03179924 SIF0G74 06/06/2026 745-50 AL03179928 ECO8F78 06/06/2026 745-50 AL03180128 ONV5H51 06/06/2026 605-03 AL03180133 NVG5A90 06/06/2026 745-50 AL03180141 RDE7C00 06/06/2026 745-50 AL03180142 HIM0D13 06/06/2026 745-50 AL03180143 PVX6H72 06/06/2026 745-50 AL03180146 QQU4D02 06/06/2026 745-50 AL03180147 HMI8482 06/06/2026 605-03 AL03180152 PPG6D08 06/06/2026 745-50 AL03180157 LNP7827 06/06/2026 605-03 AL03180158 PVZ8E99 06/06/2026 745-50 AL03180160 QXR0H88 06/06/2026 605-03 AL03180165 OWT4C04 06/06/2026 745-50 AL03180166 PVK9D65 06/06/2026 605-03 AL03180168 SII6E74 06/06/2026 745-50 AL03180169 SII6E74 06/06/2026 745-50 AL03180171 HFM4F11 06/06/2026 745-50 AL03180172 HMY4631 06/06/2026 745-50 AL03180176 ARX9J91 06/06/2026 745-50 AL03180177 QAI0C50 06/06/2026 745-50 AL03180179 TEW3I57 06/06/2026 745-50 AL03180180 GJZ4G18 06/06/2026 605-03 AL03180184 QOC6E69 06/06/2026 605-03 AL03180193 HHG0692 06/06/2026 745-50 AL03180195 TZJ2H49 06/06/2026 747-10 AL03180199 EMH0B63 06/06/2026 745-50 AL03180202 TXX5F57 06/06/2026 745-50 AL03180207 PYW2010 06/06/2026 745-50 AL03180209 PWY2C84 06/06/2026 745-50 AL03180211 SWN4I21 06/06/2026 745-50 AL03180214 RTM6G45 06/06/2026 605-03 AL03180219 UIZ8F85 06/06/2026 745-50 AL03180222 GTP2610 06/06/2026 605-03 AL03180224 PZS0661 06/06/2026 745-50 AL03180227 QZA1E19 06/06/2026 745-50 AL03180228 NXZ0B05 06/06/2026 745-50 AL03180229 NDA4A89 06/06/2026 745-50 AL03180231 GTN8G05 06/06/2026 745-50 AL03180235 FOY5G43 06/06/2026 745-50 AL03180241 RVA9E13 06/06/2026 745-50 AL03180244 HNF5607 06/06/2026 745-50 AL03180245 PVN2H95 06/06/2026 745-50 AL03180292 GVB8B64 06/06/2026 746-30 AL03180295 HMQ2G15 06/06/2026 747-10 AL03180302 SIV2A48 06/06/2026 746-30 AL03180305 SHR4F42 06/06/2026 746-30 AL03180641 OQN0C32 06/06/2026 746-30 AL03180642 RTN1J37 06/06/2026 745-50 AL03180645 RNJ3G42 06/06/2026 745-50 AL03180647 TDP3I56 06/06/2026 745-50 AL03180649 PPU2B13 06/06/2026 745-50 AL03180655 NDL7E05 06/06/2026 745-50 AL03180656 FHW2446 06/06/2026 745-50 AL03180659 GBI8F35 06/06/2026 746-30 AL03180661 GVI8H74 06/06/2026 745-50 AL03180727 HMR6908 06/06/2026 745-50 AL03180734 GVB8B64 06/06/2026 745-50 AL03180735 GZK8377 06/06/2026 745-50 AL03180739 RMR4F53 06/06/2026 745-50 AL03180744 FTN7651 06/06/2026 745-50 AL03180748 PWP6875 06/06/2026 745-50 AL03180752 HMO1A91 06/06/2026 745-50 AL03180755 HIO2886 06/06/2026 745-50 AL03180757 HOB0036 06/06/2026 745-50 AL03180761 RFU1I64 06/06/2026 745-50 AL03180766 OWJ4H36 06/06/2026 745-50 AL03180768 AUM6068 06/06/2026 745-50 AL03180775 KYG8H38 06/06/2026 745-50 AL03180776 GHL3B46 06/06/2026 745-50 AL03180779 SJI2H60 06/06/2026 745-50 AL03180781 GZB3F79 06/06/2026 745-50 AL03180784 JGV8F29 06/06/2026 745-50 AL03180786 TXX2I45 06/06/2026 745-50 AL03180787 RUV3J70 06/06/2026 745-50 AL03180789 TCM2F43 06/06/2026 745-50 AL03180791 GFP9D35 06/06/2026 745-50 AL03180795 SHI0C50 06/06/2026 745-50 AL03180802 GBB4B13 06/06/2026 746-30 AL03180847 GVR6H26 06/06/2026 746-30 AL03180851 QSD8E94 06/06/2026 746-30 AL03180853 TZH3C93 06/06/2026 746-30 AL03180859 HIV3B68 06/06/2026 746-30 AL03180863 QQO9E21 06/06/2026 746-30 AL03180866 RVN8C00 06/06/2026 747-10 AL03180869 HBT6J47 06/06/2026 746-30 AL03180877 QOG5J41 07/06/2026 745-50 AL03180878 RBT3I25 07/06/2026 745-50 AL03180881 QMZ7J48 07/06/2026 745-50 AL03180884 HEA5115 07/06/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 57 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03180885 RNO1C06 07/06/2026 745-50 AL03180888 SYL9F92 07/06/2026 745-50 AL03180890 LTK5E97 07/06/2026 745-50 AL03180901 OWX1H97 07/06/2026 745-50 AL03180902 QMF3A45 07/06/2026 745-50 AL03180905 RVD7D42 07/06/2026 745-50 AL03180906 RVD7D42 07/06/2026 745-50 AL03180910 OOV2D04 07/06/2026 745-50 AL03180912 SHY3H62 07/06/2026 745-50 AL03180919 RTG5D99 07/06/2026 745-50 AL03180921 FFU9H56 07/06/2026 745-50 AL03180924 TXP9C67 07/06/2026 745-50 AL03180925 RTN2E15 07/06/2026 745-50 AL03180932 OXF0A94 07/06/2026 745-50 AL03180935 HDV1832 07/06/2026 745-50 AL03180936 OXC5B91 07/06/2026 745-50 AL03180938 TDW6J26 07/06/2026 745-50 AL03180944 LLR1F71 07/06/2026 745-50 AL03180945 LMZ2C68 07/06/2026 745-50 AL03180951 HIV9D28 07/06/2026 745-50 AL03180952 TYZ1I72 07/06/2026 745-50 AL03180954 GYM6478 07/06/2026 745-50 AL03180961 HJQ6154 07/06/2026 745-50 AL03180966 OWY6539 07/06/2026 745-50 AL03180969 TET0B35 07/06/2026 745-50 AL03180970 TMT4I35 07/06/2026 745-50 AL03180976 UHU6I98 07/06/2026 746-30 AL03180977 RFT3I67 07/06/2026 745-50 AL03180980 IQC4C92 07/06/2026 745-50 AL03180985 RVS8J81 07/06/2026 745-50 AL03180987 RUE2C49 07/06/2026 745-50 AL03180988 HNX1D04 07/06/2026 745-50 AL03180991 HAU7J65 07/06/2026 745-50 AL03180995 FAA4E16 07/06/2026 745-50 AL03180999 IQJ5E00 07/06/2026 745-50 AL03181001 PWD9J49 07/06/2026 745-50 AL03181007 PYI4D35 07/06/2026 745-50 AL03181009 HHG4949 07/06/2026 745-50 AL03181011 RVB7A64 07/06/2026 745-50 AL03181012 HFS1F45 07/06/2026 745-50 AL03181015 OXJ9D24 07/06/2026 745-50 AL03181021 EMA6I85 07/06/2026 745-50 AL03181022 MHN7G74 07/06/2026 745-50 AL03181026 TCW8A95 07/06/2026 745-50 AL03181029 TEC6F48 07/06/2026 745-50 AL03181030 RBO1A83 07/06/2026 745-50 AL03181031 TZF1H77 07/06/2026 745-50 AL03181034 RKV1F35 07/06/2026 745-50 AL03181035 ARX9J91 07/06/2026 745-50 AL03181039 GPK2239 07/06/2026 745-50 AL03181040 RFT3I67 07/06/2026 745-50 AL03181046 QOH1053 07/06/2026 745-50 AL03181047 TKT4A15 07/06/2026 745-50 AL03181049 QNZ4126 07/06/2026 745-50 AL03181050 QXP6I97 07/06/2026 745-50 AL03181053 TAQ3G09 07/06/2026 745-50 AL03181054 SRK0G18 07/06/2026 745-50 AL03181055 OXI7B16 07/06/2026 745-50 AL03181056 KBG5446 07/06/2026 745-50 AL03181062 FIS7E18 07/06/2026 745-50 AL03181064 OXI0575 07/06/2026 605-03 AL03181065 QTJ1B26 07/06/2026 745-50 AL03181067 PUR9D84 07/06/2026 746-30 AL03181068 HHC8E84 07/06/2026 745-50 AL03181069 TYS7B23 07/06/2026 605-03 AL03181075 RVQ4B95 07/06/2026 745-50 AL03181076 RVQ4B95 07/06/2026 605-03 AL03181077 RVQ4B95 07/06/2026 745-50 AL03181078 QMF3A45 07/06/2026 745-50 AL03181084 OPS0076 07/06/2026 605-03 AL03181087 RFQ2B03 07/06/2026 605-03 AL03181088 RFQ2B03 07/06/2026 605-03 AL03181091 PYW2G51 07/06/2026 605-03 AL03181093 SHQ8E04 07/06/2026 745-50 AL03181094 TJB1H86 07/06/2026 745-50 AL03181096 QXN0A57 07/06/2026 746-30 AL03181097 SAI1J12 07/06/2026 745-50 AL03181099 PZT2C93 07/06/2026 745-50 AL03181103 SHQ8E04 07/06/2026 745-50 AL03181104 TLX4D33 07/06/2026 745-50 AL03181106 TZH7J23 07/06/2026 745-50 AL03181107 HOD5337 07/06/2026 745-50 AL03181108 HOD5337 07/06/2026 745-50 AL03181110 HLY9300 07/06/2026 745-50 AL03181113 TZJ2H77 07/06/2026 745-50 AL03181117 HLB7F11 07/06/2026 745-50 AL03181118 PWP3J08 07/06/2026 745-50 AL03181119 HHS9H23 07/06/2026 745-50 AL03181120 PWP3J08 07/06/2026 745-50 AL03181123 TCV6H99 07/06/2026 745-50 AL03181124 HJZ3098 07/06/2026 745-50 AL03181125 TCJ5B30 07/06/2026 745-50 AL03181127 GTE4H77 07/06/2026 745-50 AL03181130 GTE4H77 07/06/2026 745-50 AL03181131 SHR1A39 07/06/2026 745-50 AL03181133 HMR2898 07/06/2026 745-50 AL03181138 GMX5I68 07/06/2026 605-03 AL03181140 QMX4A31 07/06/2026 745-50 AL03181141 TYX6B38 07/06/2026 745-50 AL03181142 OVA1530 07/06/2026 745-50 AL03181150 JQV3192 07/06/2026 605-03 AL03181151 GCM4A97 07/06/2026 605-03 AL03181152 GTI2J91 07/06/2026 745-50 AL03181153 HFR9J75 07/06/2026 745-50 AL03181154 RIN6J66 07/06/2026 745-50 AL03181156 PZH4H76 07/06/2026 745-50 AL03181160 CJO9B90 07/06/2026 745-50 AL03181171 PRX0B78 07/06/2026 605-03 AL03181173 SGH8F69 07/06/2026 745-50 AL03181175 HNQ9J73 07/06/2026 745-50 AL03181178 PZH4H76 07/06/2026 745-50 AL03181181 RMK5E86 07/06/2026 745-50 AL03181183 EFQ5G02 07/06/2026 746-30 AL03181185 SRL4D90 07/06/2026 745-50 AL03181187 OQG8100 07/06/2026 745-50 AL03181188 EBQ2568 07/06/2026 745-50 AL03181189 NKZ7A40 07/06/2026 745-50 AL03181195 HHX7C33 07/06/2026 745-50 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 58 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 AL03181197 OQE3205 07/06/2026 745-50 AL03181198 TYJ6G72 07/06/2026 605-03 AL03181199 TKG5E60 07/06/2026 745-50 AL03181200 TDZ9D72 07/06/2026 745-50 AL03181201 HMW7668 07/06/2026 745-50 AL03181202 MUV3681 07/06/2026 745-50 AL03181204 PUF6990 07/06/2026 745-50 AL03181205 HJX8906 07/06/2026 745-50 AL03181207 JKI8I57 07/06/2026 745-50 AL03181208 TZG3F47 07/06/2026 745-50 AL03181213 RVU0G80 07/06/2026 745-50 AL03181215 GOW5D42 07/06/2026 745-50 AL03181217 TWZ6C77 07/06/2026 745-50 AL03181220 EQJ6I12 07/06/2026 745-50 AL03181221 SJH9B32 07/06/2026 745-50 AL03181225 PUZ4968 07/06/2026 745-50 AL03181233 PZH4H76 07/06/2026 745-50 AL03181239 HLU8C98 07/06/2026 745-50 AL03181243 HAR8F94 07/06/2026 745-50 AL03181246 HCY0521 07/06/2026 745-50 AL03181252 OLZ6G40 07/06/2026 745-50 AL03181254 GUG6B90 07/06/2026 745-50 AL03181259 PWJ0I13 07/06/2026 745-50 AL03181263 RFO5E31 07/06/2026 745-50 AL03181264 SXK0J88 07/06/2026 745-50 AL03181266 TDL5B32 07/06/2026 745-50 AL03181275 HIG3H11 07/06/2026 745-50 AL03181276 TMP4A58 07/06/2026 745-50 AL03181278 QQL2A75 07/06/2026 745-50 AL03181285 GOL4J59 07/06/2026 745-50 AL03181291 RMU6J78 07/06/2026 745-50 AL03181292 OYD4B76 07/06/2026 745-50 AL03181293 SON3E54 07/06/2026 745-50 AL03181294 OLQ3222 07/06/2026 745-50 AL03181297 PWD7359 07/06/2026 745-50 AL03181299 PVO2018 07/06/2026 745-50 AL03181305 GTG2773 07/06/2026 745-50 AL03181306 FGY1723 07/06/2026 745-50 AL03181307 MDJ3C92 07/06/2026 745-50 AL03181310 SGD8E85 07/06/2026 745-50 AL03181317 KVI9F51 07/06/2026 745-50 AL03181334 OPT3032 07/06/2026 745-50 AL03181343 PWQ2A13 07/06/2026 745-50 AL03181344 HAS1C44 07/06/2026 745-50 AL03181347 DQF6104 07/06/2026 745-50 AL03181350 QMY9A86 07/06/2026 745-50 AL03181351 QMY9A86 07/06/2026 745-50 AL03181353 CPR5A20 07/06/2026 605-03 AL03181356 IAK4J93 07/06/2026 745-50 AL03181357 PWO2719 07/06/2026 745-50 AL03181362 TCX2D47 07/06/2026 745-50 AL03181384 RFA7J18 07/06/2026 745-50 AL03181387 TZI9E97 07/06/2026 745-50 AL03182093 TYL0A62 07/06/2026 746-30 AL03182094 OXI7B16 07/06/2026 747-10 AL03182098 SHQ8E04 07/06/2026 746-30 AL03182099 SHQ8E04 07/06/2026 747-10 AL03182100 SAI1J12 07/06/2026 746-30 AL03182101 SJI2H60 07/06/2026 747-10 AL03182115 HKW9C11 07/06/2026 746-30 AL03182116 OFS1H60 07/06/2026 746-30 AL03182120 QMZ7J48 07/06/2026 746-30 AL03182122 QRJ9H60 07/06/2026 746-30 AL03182123 HHQ6E73 07/06/2026 746-30 AL03182124 HNV5F23 07/06/2026 746-30 AL03182125 GYE2624 07/06/2026 746-30 AL03182126 TER2B46 07/06/2026 746-30 AL03182130 GTH5J59 07/06/2026 746-30 AL03182134 KJT1J56 07/06/2026 746-30 AL03182136 RFC4C32 07/06/2026 746-30 AL03182137 FGA0D87 07/06/2026 746-30 AL03182142 RHM8C88 07/06/2026 746-30 AL03182151 HCR4263 07/06/2026 746-30 AL03182152 HOC5F20 07/06/2026 747-10 AL03182154 RUL5B95 07/06/2026 746-30 AL03182487 HGJ5579 06/06/2026 745-50 AL03182497 JJJ7E12 07/06/2026 745-50 AL03182499 PYJ2161 07/06/2026 745-50 AL03182504 PBN5H41 07/06/2026 745-50 AL03182508 FIO2G18 07/06/2026 745-50 AL03182512 LSX8D63 07/06/2026 745-50 AL03182513 HHQ6I47 07/06/2026 745-50 AL03182517 QXU6C35 07/06/2026 745-50 AL03182523 RVN8C00 07/06/2026 745-50 AL03182535 HMU1I24 07/06/2026 745-50 AL03182538 HEQ4I02 07/06/2026 745-50 AL03182540 TFT0I99 07/06/2026 745-50 AL03182541 FIS7E18 07/06/2026 745-50 AL03182542 QXN3181 07/06/2026 745-50 AL03182549 EBQ2568 07/06/2026 745-50 AL03182553 GQP2639 07/06/2026 745-50 AL03182559 HHB5984 07/06/2026 745-50 AL03182560 OOZ1992 07/06/2026 745-50 AL03182561 TDN1I54 07/06/2026 745-50 AL03182562 QOJ6J34 07/06/2026 745-50 AL03182563 QWU0H79 07/06/2026 745-50 AL03182646 OQB5E45 07/06/2026 746-30 AL03182647 TZD6C85 07/06/2026 747-10 AL03182648 TZD6C85 07/06/2026 746-30 AL03182649 RVN8C00 07/06/2026 746-30 AL03182650 SJI2H60 07/06/2026 747-10 AL03184017 HHB5984 07/06/2026 745-50 AL03184021 RVN8C00 07/06/2026 747-10 Gustavo Eugênio de Freitas Faria Autoridade de Trânsito "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 59 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / CONTAGEM - MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) CONTAGEM - MG, quando da sessão realizada no dia 17/09/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 2ª JARI Sessão Ordinária Nº 02-119/2026 RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE - COLETIVO - 2ª INSTÂNCIA Julgamento Nº Recurso Nº AIT Resultado Recorrente 17/09/2026 99900123042/2026 E000035402 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900123044/2026 E000035403 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900123045/2026 E000035404 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900123047/2026 E000035405 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900123048/2026 E000035407 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900123115/2026 E000035408 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900123118/2026 E000035413 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900123119/2026 E000035414 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900123120/2026 E000035418 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120706/2026 E000034281 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120711/2026 E000034282 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120715/2026 E000034283 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120720/2026 E000034284 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120721/2026 E000034285 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120724/2026 E000034286 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120894/2026 M000008597 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120896/2026 E000024960 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120898/2026 E000034863 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120899/2026 E000034865 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120901/2026 E000034867 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120903/2026 E000034870 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120904/2026 E000034871 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120905/2026 E000034894 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120906/2026 E000034895 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120907/2026 E000034896 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120908/2026 E000034911 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120909/2026 E000034944 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120911/2026 E000034945 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120912/2026 E000034946 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120913/2026 E000034949 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120915/2026 M000008596 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900121655/2026 E000035025 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900121657/2026 E000035037 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900121658/2026 E000035038 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900121664/2026 E000035041 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900121667/2026 E000035046 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900121792/2026 M000008755 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900123039/2026 E000033608 Não Conhecido CONSÓRCIO CONECTAR 17/09/2026 99900120671/2026 E000034228 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 60 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 17/09/2026 99900120673/2026 E000034231 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900120674/2026 E000034259 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900120675/2026 E000034269 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900120680/2026 E000034272 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900120681/2026 E000034273 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900120686/2026 E000034274 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900120687/2026 E000034275 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900120695/2026 E000034276 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900120703/2026 E000034280 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900121133/2026 E000034646 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900121134/2026 E000034227 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900121136/2026 E000034648 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900121137/2026 E000034649 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900121139/2026 E000034650 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900121140/2026 E000034651 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900121145/2026 E000034652 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900121146/2026 E000034655 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900121148/2026 E000034656 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900121245/2026 E000034662 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900121249/2026 E000034661 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 17/09/2026 99900121255/2026 E000034674 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS Secretaria da JARI - CONTAGEM, 17 de Setembro de 2026 JUNIA MARIA DE LIMA DRUMMOND LANZA GUIMARÃES Presidente da 2ª JARI / CONTAGEM - MG JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / Contagem/MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Contagem/MG, quando da sessão realizada no dia 18/09/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 2ª JARI Sessão Ordinária Nº 02-120/2026 Julgamento Nº Recurso Nº AIT Placa Resultado Recorrente 18/09/2026 4371020250906319 AL02430900 SHU4F84 Deferido BRENDA FERREIRA CARDOZO 18/09/2026 4371020250906321 AL02428532 SHU4F84 Deferido BRENDA FERREIRA CARDOZO 18/09/2026 4371020250906322 AL02467292 SHU4F84 Deferido BRENDA FERREIRA CARDOZO 18/09/2026 4371020250906309 AL02409953 HLE8I00 Indeferido ANGELA MARIA DE ARAUJO 18/09/2026 4371020250049923 AL02685728 OQU7D25 Indeferido ANA PAULA QUADROS 18/09/2026 4371020250049891 AL02689490 RNT5H83 Indeferido ANDREIA APARECIDA FERREIRA QUEIR 18/09/2026 4371020250049910 AL02422599 RNT5H83 Indeferido ANDREIA APARECIDA FERREIRA QUEIROZ 18/09/2026 4371020250049912 AL02433026 RNT5H83 Indeferido ANDREIA APARECIDA FERREIRA QUEIROZ 18/09/2026 4371020250906310 AL02409948 HLE8I00 Indeferido ANGELA MARIA DE ARAUJO 18/09/2026 4371020250906306 AL02401893 QNS5163 Indeferido BRENO AUGUSTO PINHEIRO MACIEL 18/09/2026 4371020250049873 AL02379498 HHP2E67 Indeferido CARLOS ALBERTO FERREIRA COSTA 18/09/2026 4371020250049903 AL02687927 RFC8B77 Indeferido DENNY CASSIUS B DE OLIVEIRA "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 61 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 18/09/2026 4371020250049918 AL02397716 KKD2711 Indeferido DIVINO DE FARIA 18/09/2026 4371020250906308 AL02427039 HDJ1J20 Indeferido EDINEIA MARIA DE FARIA 18/09/2026 4371020250049691 AL02799694 RVE6E42 Indeferido EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA 18/09/2026 4371020250049883 AL02664864 PVI0065 Indeferido FELIPE RABELO MELO FRANCO 18/09/2026 4371020250049881 AL02708126 KRA0J06 Indeferido FILIPE RACHID SILVA 18/09/2026 4371020250049887 AL02673423 SVX0D19 Indeferido GIOVANNI ROMERO MANSUR GUERRA 18/09/2026 4371020250049985 AH00896936 HNF1C34 Indeferido IALYS FERREIRA G E GONCALVES 18/09/2026 4371020250049877 AL02685464 LPN7H13 Indeferido INGRID CRISTINA T DIAS BORGES 18/09/2026 4371020250049878 AL02682012 LPN7H13 Indeferido INGRID CRISTINA T DIAS BORGES 18/09/2026 4371020250049885 AL02687798 LPN7H13 Indeferido INGRID CRISTINA T DIAS BORGES 18/09/2026 4371020250049890 AL02698751 LPN7H13 Indeferido INGRID CRISTINA T DIAS BORGES 18/09/2026 4371020250049908 AL02682436 LPN7H13 Indeferido INGRID CRISTINA T DIAS BORGES 18/09/2026 4371020250049922 AL02675420 LPN7H13 Indeferido INGRID CRISTINA T DIAS BORGES 18/09/2026 4371020250049937 AL02664697 LPN7H13 Indeferido INGRID CRISTINA T DIAS BORGES 18/09/2026 4371020250049867 AL02673207 RVO1C38 Indeferido JAIRO LOOSI 18/09/2026 4371020250049870 AL02673129 RVO1C38 Indeferido JAIRO LOOSI 18/09/2026 4371020250049983 AL02670470 OWX7F72 Indeferido JOAO PEDRO BOREN DO NASCIMENTO 18/09/2026 4371020250049987 AL02665436 OWX7F72 Indeferido JOAO PEDRO BOREN DO NASCIMENTO 18/09/2026 4371020250049889 AL02435064 RUD8E79 Indeferido JULIO CESAR COELHO MACHADO 18/09/2026 4371020250049896 AL02436968 PYP0433 Indeferido JULIO CESAR COELHO MACHADO 18/09/2026 4371020250049981 AH00896215 KZZ1D06 Indeferido KENNEDY LEONARDO LANGAMER DE OLIVEIRA 18/09/2026 4371020250049872 AL02718853 RMJ5A88 Indeferido LORENA MIRANDA LOPES 18/09/2026 4371020250049879 AL02706683 RMJ5A88 Indeferido LORENA MIRANDA LOPES 18/09/2026 4371020250049919 AL02395630 RFH4F94 Indeferido LUCAS OHARA E SILVA 18/09/2026 4371020250049871 AL02396597 SYQ0E05 Indeferido LUIZ CLAUDIO MOREIRA SANTIAGO 18/09/2026 4371020250049874 AL02396588 SYQ0E05 Indeferido LUIZ CLAUDIO MOREIRA SANTIAGO 18/09/2026 4371020250049884 AL02416865 OQS0287 Indeferido MARIANA CRISTINA DOMINGOS 18/09/2026 4371020250049979 AM04380218 OWJ6A21 Indeferido MILENI LOURDES DOS REIS SILVA 18/09/2026 4371020250906307 AH00895740 QMU1E07 Indeferido MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA 18/09/2026 4371020250049893 AL02665734 RFC3I64 Indeferido PAULO HENRIQUE PEREIRA DIAS 18/09/2026 4371020250052775 AL02409350 OQG9C25 Indeferido PAULO SERGIO DA COSTA 18/09/2026 4371020250906312 AL02670422 QQK3845 Indeferido PEDRO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA 18/09/2026 4371020250906313 AL02674332 QQK3845 Indeferido PEDRO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA 18/09/2026 4371020250906315 AL02674335 QQK3845 Indeferido PEDRO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA 18/09/2026 4371020250049897 AL02404556 TCJ5I31 Indeferido RAFAEL SANZIO PEZZINI ASSIS 18/09/2026 4371020250049898 AL02403961 TCJ5I31 Indeferido RAFAEL SANZIO PEZZINI ASSIS 18/09/2026 4371020250906304 AL02429938 HKY1G12 Indeferido RAYLANDER SWEIZZER DE SOUZA 18/09/2026 4371020250049900 AL02699988 RUD8J38 Indeferido RICHARD NUNES MACIEL 18/09/2026 4371020250049902 AL02482046 SYY0A24 Indeferido SALVIANO CRISTAO JUNIOR 18/09/2026 4371020250049901 AL02679700 QXE3A10 Indeferido SAMMUEL ANTHONY CORREIA BORBA 18/09/2026 4371020250049882 AL02683760 GZV6854 Indeferido VALDECI CUSTODIO DA FONSECA 18/09/2026 4371020250049924 AL02682258 TCL8C63 Indeferido VALDECI CUSTODIO DA FONSECA 18/09/2026 4371020250049888 AL02376160 TCI3I40 Indeferido WENDELL GUILHERME F BRAGA 18/09/2026 4371020250906292 AL02667832 OQL3J15 Indeferido WESLEN SOUZA DE ARAUJO 18/09/2026 4371020250906293 AL02667783 OQL3J15 Indeferido WESLEN SOUZA DE ARAUJO 18/09/2026 4371020250906294 AL02667785 OQL3J15 Indeferido WESLEN SOUZA DE ARAUJO 18/09/2026 4371020250049905 AL02713182 HBN3A15 Indeferido WESLEY ALVES DA SILVA 18/09/2026 4371020250049988 AL02671462 AFR0021 Indeferido WILSON LOURENCO CIRILO Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 288 do CTB. O Recurso deverá ser protocolado na JARI Contagem através do site transcon.contagem.mg.gov.br ou ainda no seguinte endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180. Secretaria da JARI - CONTAGEM, 18 de Setembro de 2026 JUNIA MARIA DE LIMA DRUMMOND LANZA GUIMARÃES Presidente da 2ª JARI / CONTAGEM - MG "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 62 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / CONTAGEM - MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) CONTAGEM - MG, quando da sessão realizada no dia 21/09/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 2ª JARI Sessão Ordinária Nº 02-121/2026 RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE - COLETIVO - 1ª INSTÂNCIA Julgamento Nº Recurso Nº AIT Resultado Recorrente 21/09/2026 99900130859/2026 E000038746 Deferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130809/2026 E000038698 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130812/2026 E000038699 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130814/2026 E000038700 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130816/2026 E000038701 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130817/2026 E000038702 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130820/2026 E000038703 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130821/2026 E000038704 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130823/2026 E000038706 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130825/2026 E000038708 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130827/2026 E000038709 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130828/2026 E000038711 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130832/2026 E000038713 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130834/2026 E000038714 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130838/2026 E000038715 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130840/2026 E000038716 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130843/2026 E000038717 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130845/2026 E000038718 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130849/2026 E000038732 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130851/2026 E000038741 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130864/2026 E000038747 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130868/2026 E000038844 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130870/2026 E000038749 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130873/2026 E000038750 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900130875/2026 E000038767 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900131125/2026 E000038768 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900131128/2026 E000038839 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900131131/2026 E000038840 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 21/09/2026 99900129982/2026 E000038316 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900129983/2026 E000038348 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900129984/2026 E000038351 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 63 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 21/09/2026 99900129999/2026 E000038285 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130009/2026 E000038317 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130010/2026 E000038349 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130012/2026 E000038352 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130013/2026 E000038282 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130014/2026 E000038290 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130015/2026 E000038292 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130016/2026 E000038312 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130017/2026 E000038353 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130019/2026 E000038293 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130020/2026 E000038294 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130021/2026 E000038320 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130022/2026 E000038321 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130023/2026 E000038286 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130024/2026 E000038283 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130025/2026 E000038300 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130026/2026 E000038303 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130027/2026 E000038309 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130028/2026 E000038288 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130029/2026 E000038289 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130030/2026 E000038319 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130031/2026 E000038311 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130032/2026 E000038301 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130033/2026 E000038302 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130034/2026 E000038306 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130035/2026 E000038307 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130036/2026 E000038308 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130037/2026 E000038315 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS 21/09/2026 99900130038/2026 E000038318 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS Das decisões da JARI de 1ª Instância, referentes aos recursos de infrações previstas no Regulamento Operacional do Serviço de Transporte Coletivo de Contagem, cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da presente publicação, à 2ª Instância, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 440/2018 e na Portaria Transcon nº 43/2019 (para autuações lavradas na vigência destas normas), bem como no Decreto Municipal nº 947/2023, para autuações lavradas a partir de 16/08/2023. O Recurso deverá ser protocolado na JARI–Contagem, através do site transcon.contagem.mg.gov.br ou ainda no seguinte endereço: Av. Babita Camargos, 1.295 - 2º Andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP: 32210-180. Secretaria da JARI - CONTAGEM, 21 de Setembro de 2026 JUNIA MARIA DE LIMA DRUMMOND LANZA GUIMARÃES Presidente da 2ª JARI / CONTAGEM - MG "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 64 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 EXTRATO DO TERMO RATIFICAÇÃO Contagem, 21 de setembro de 2026 INEXIGIBILIDADE N° 003/2026 TIPO: Menor preço. SOLICITAÇÃO DE COMPRAS N.º 010/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 003/2026 TIPO: MENOR PREÇO DATA: 21/09/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de curso de formação para professores de Matemática, com carga horária de 20 horas-aula, na modalidade presencial, a ser ministrado pela Prof.ª Dra. Tânia Margarida Lima Costa, dividido em 5 encontros de 4 horas cada, destinado a 17 profissionais efetivos e contratados da Fundação de Ensino de Contagem, nos termos da Lei n.º 14.133/2021. EMPRESA OBJETO LICITADO VALOR TMLC SERVIÇOS LTDA CNPJ: 51.484.222/0001-68 Contratação de empresa especializada para a execução de curso de formação para professores de Matemática, com carga horária de 20 horas-aula, na modalidade presencial, a ser ministrado pela Prof.ª Dra. Tânia Margarida Lima Costa, dividido em 5 encontros de 4 horas cada, destinado a 17 profissionais efetivos e contrat- ados da Fundação de Ensino de Contagem, nos termos da Lei n.º 14.133/2021. R$ 40.000,00 VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS.............................................................................................................................................................................................. R$ 40.000,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DA DESPESA FONTE 1.1122 12.362.0047.2068 339039-00 22573000 – Red 1433 DESPACHO: RATIFICO o resultado do presente Processo de Inexigibilidade de Licitação à empresa: TMLC SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 51.484.222/0001-68 - valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Contagem, 21 de setembro de 2026. Renata Luciane Laureano Nascimento Presidente da FUNEC Funec "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 22 de setembro de 2026 Página 65 de 65 Diário Oficial de Contagem - Edição 6376 PORTARIA N.º 011/2026 O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições regimentais, especificamente aquelas contidas no artigo 47, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno vigente, em acatamento ao artigo 100, inciso I e parágrafo 2º e artigo 103, inciso III, do mesmo diploma legal, RESOLVE: Art. 1º - Constituir COMISSÃO ESPECIAL com a finalidade de acompanhar, discutir e formular propostas relacionadas às pautas de Desenvolvimento Rural, Sustentável e a Preservação Ambiental na Área Rural da Vargem das Flores. Art. 2º - A COMISSÃO que se refere o artigo anterior, é composta pelos seguintes Edis: VEREADORA MOARA SABÓIA VEREADOR JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA – GEGÊ MARRECO VEREADOR JOSÉ MAURICÍO MOREIRA DE BARROS – MAURICINHO DO SANDUÍCHE VEREADOR MARCOS VINÍCIUS RANGEL DE FARIA – VINÍCIUS FARIA VEREADOR DIEMERSON MAURO FERREIRA – DIDI Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMMPRA-SE Palácio 1º de janeiro, em 22 de setembro de 2026. BRUNO BARREIRO Vereador Presidente LEI Nº 5.769, de 22 de setembro de 2026 Institui a personagem Flor Laranjinha como integrante da Turma do Contagito e símbolo permanente da Política Municipal de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente no Município de Contagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §8º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Contagem, de 20 de março de 1990, e no §2º do art. 278 do Regimento Interno, aprovou e eu promulgo e faço publicar a seguinte Lei, objeto de veto total do Poder Executivo Municipal,: Art. 1º Fica instituída a personagem Flor Laranjinha como integrante do grupo de personagens da Turma do Contagito, e como símbolo permanente da Política Municipal de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente no âmbito do Município de Contagem. Art. 2º A personagem Flor Laranjinha terá caráter educativo, preventivo e institucional, destinando-se a: I – promover a conscientização acerca da proteção integral da criança e do adolescente; II – fortalecer a cultura de prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes. § 1º A personagem Flor Laranjinha inspira-se na campanha nacional Maio Laranja, destinada ao enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, estendendo sua mensagem de proteção para além do calendário anual. § 2º A personagem passa a integrar o conjunto de símbolos institucionais representativos do compromisso do Município com a proteção integral da criança e do adolescente, constituindo expressão de sua identidade social, cultural e pedagógica. Art. 3º O Poder Executivo poderá, na forma da regulamentação que expedir, definir a identidade visual, as diretrizes de utilização e implementação da personagem Flor Laranjinha. Art. 4º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária, não implicando criação automática de despesa ou de estrutura administrativa. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 22 de setembro de 2026 Vereador BRUNO BARREIRO Presidente Poder Legislativo 2026-09-22T17:49:42-0300 MUNICIPIO DE CONTAGEM:18715508000131