"Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 1 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 Atos do Executivo LEI Nº 5.787, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Institui o Dia Municipal do Profissional da Assistência Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Profissional da Assistência Social, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, com o objetivo de reconhecer e valorizar os profissionais que atuam na assistência social do Município. Art. 2º A data terá como finalidades: I – promover o reconhecimento da importância dos profissionais de assistência social para o desenvolvimento humano, proteção social e fortalecimento das políticas públicas; II – incentivar eventos, seminários, palestras e campanhas educativas que valorizem a profissão e informem a população sobre os serviços prestados; III – fomentar a integração e valorização dos profissionais da assistência social, estimulando o debate sobre desafios e boas práticas no setor. Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, 10 de novembro de 2026 RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem DECRETO Nº 2.114, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural- COMPAC, no período de 2027 a 2029. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei nº 4.647, de 27 de dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC- será composto pelos seguintes membros para o mandato de 2027 a 2029: I – Representantes do Poder Público Municipal: a) Secretaria Municipal de Cultura: 1. Gilvan Rodrigues dos Santos, titular e Presidente; 2. Rafael Braga Diogo, suplente; 3. Gabrielle Lorrane Vaz Henrique, titular; 4. Marcia Valéria Rodrigues Moreira, suplente; b) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão: 1. Liliane de Lourdes Oliveira Silva, titular; 2. Geraldo de Oliveira Mendes, suplente. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 1 de 31 Diário Oficial de Contagem-Ano 35 Edição 6408 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 2 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 c) Procuradoria-Geral do Município: 1. Arthur Barros Dutra Santos, titular; 2. Joel Silêncio de Andrade, suplente. d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: 1. Mirella Henriques Lara, titular; 2. Luiza Helena de Gouveia Sampaio, suplente. e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: 1. Sirlene Conceição de Almeida Santos, titular; 2. Tercio de Sales Morais, suplente. f) Câmara Municipal de Contagem: 1. Vacância 2. Vacância II – representantes da Sociedade Civil das entidades: a) instituições de Ensino Superior: 1. Rainner Finelli Gomes, da Pontífica Universidade Católica de Minas Gerais, titular; 2. Jaynne Djanira Lamounier Lima, da Pontífica Universidade Católica de Minas Gerais, suplente. b) Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU/MG: 1. Vacância 2. Vacância c) Ordens dos Advogados do Brasil, subseção Contagem: 1. Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular; 2. Ronaldo Estáquio Gomes Romero Júnior, suplente. d) Associação Comercial Industrial de Contagem - ACIC: 1. Luiz Otavio Rocha Ferreira, titular; 2. Lucas Roiz Machado Neiva, suplente. e) cultura popular: 1. Davidson Inácio Bruno, titular; 2. Walison Adriano Maurício, suplente. f) movimento de classe de Contagem: 1. River Junio Bessa Soares, titular; 2. Egmar Pereira Panta, suplente. g) Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG: 1. Andéa Sasdelli Leite Praça, titular; 2. Isa Maria Marques de Oliveira, suplente. Art. 2º O mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos, a contar da data da vigência deste decreto, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Art. 3º Fica revogado o decreto nº 1.454, de 16 de janeiro de 2025. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 06 de novembro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, 10 de novembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ASSINATURA DIGITAL Prefeitura Municipal de Contagem: Praça Presidente Tancredo Neves, 200, bairro Camilo Alves - MG CEP 32.017-900 / Telefone: (31) 3352-5085 Envio de matérias: sisdoc.contagemmg.gov.br Assinatura Digital: Município de Contagem - CNPJ: 18.715.508/0001-31 Diário Oficial do Município de Contagem Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Prefeito Municipal: RICARDO ROCHA DE FARIA COORDENAÇÃO E PRODUÇÃO Coordenação: Gabinete do Prefeito Diagramação: Caio Junqueira "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 3 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 Gabinete do Prefeito PORTARIA Nº 023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 Estabelece a disponibilização de servidor lotado no Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Comunicação. O CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: Art. 1º Fica disponibilizada o servidor Ruhan Carlos Botelho Pereira, matrícula nº 1566319, lotado no Gabinete do Prefeito, para exercer suas atividades junto à Secretar- ia Municipal de Comunicação. Art. 2º O servidor de que trata esta Portaria desempenhará as atividades que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Comunicação. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Comunicação deverá encaminhar ao Gabinete do Prefeito, até o quinto dia útil de cada mês, relatório das atividades desen- volvidas pelo servidor no mês imediatamente anterior. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação com efeitos retroativos a 4 de novembro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, 10 de novembro de 2026. André Teixeira Moreira Chefe do Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal Geral PORTARIA CONJUNTA Nº 76 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Altera a Portaria Conjunta nº 100 de 28 de agosto de 2025 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), para mandato de 2 anos no período de 2025-2027. O SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º do Decreto nº 80, de 17 de junho de 2013, e ainda considerando o disposto no art. 34 da Lei nº 4.647, de 27 de dezembro de 2013, RESOLVEM: Art. 1º A alínea a, do inciso I, do art. 1º da Portaria Conjunta nº100 de 28 de agosto de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) I - Representantes do Poder Público: a) Secretaria Municipal de Cultura: (...) Thalita Regina da Souza Brito, suplente (..) Tauanny Gabriely da Silva, suplente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, aos 10 de novembro de 2026. PEDRO AMARAL DE AGUIAR GAMA Secretário-Geral do Município Gilvan Rodrigues dos Santos Secretário Municipal de Cultura "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 4 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 PORTARIA CONJUNTA Nº 77 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Altera a Portaria Conjunta nº 65 de 13 de agosto de 2026 que dispõem sobre a composição do Conselho Municipal da Mulher de Contagem. O SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO e a SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA JUVENTUDE, no exercício de suas atribuições legais, em especial as regras estabele- cidas pelo art. 3º do Decreto nº 80, de 17 de junho de 2013, e ainda considerando o disposto na Lei nº 5.702, de 17 de abril de 2026, RESOLVEM: Art. 1º O item 1 da alínea f do inciso I do art. 1º da Portaria Conjunta Nº 65, de 13 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (…) 1. Rita de Cássia Gurgel Felix Ferreira, titular; (...) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Palácio do Registro, em Contagem, aos 10 de novembro de 2026. PEDRO AMARAL DE AGUIAR GAMA Secretário-Geral do Município   CAMILLA COSTA MARQUES Secretária Municipal da Mulher e da Juventude Controladoria Geral do Município EDITAL DE CITAÇÃO    O presidente da Comissão Processante constituída pela Portaria COR/CGM n.º  030, de 19 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial de Contagem, edição 6354 de 20 de agosto de 2026, tendo em vista o que dispõe o art. 157 da Lei n.º 2.160/90, promove, pelo presente edital, a citação de MARCIA LOPES DE MORAES, MATRÍCULA N.º 1360899, PROFESSORA – PEB2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, considerando que atualmente está em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste, comparecer à Corregedoria situada na Avenida João César de Oliveira, n.º 6620, Bairro Beatriz, a fim de apresentar defesa escrita nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 02/008/2026 (SEI - 1.05.000330/2026-0), sob pena de revelia, bem como acompanhar o processo a que responde e adotar as providências que entender cabíveis em sua defesa.     Contagem, 10 de novembro de 2026.    SAMUEL MIRANDA JÚNIOR PRESIDENTE DE COMISSÃO DISCIPLINAR  RESOLUÇÃO CGM Nº 02/2026 Regulamenta os procedimentos a serem adotados nos casos de acumulação de cargos, funções ou empregos no âmbito da administração pública direta e indireta. A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei Complementar nº 142, de 29 de maio de 2013; consid- erando o disposto no art. 138 da Lei nº 2.160, de 20 de março de 1990; a necessidade de regularização dos casos de acumulação de cargos, funções ou empregos no âmbito da administração pública; e os princípios constitucionais da economicidade e eficiência na instrução dos processos administrativos disciplinares; RESOLVE: Art. 1º Restando demonstrado, ao longo da investigação, que o servidor está em desacordo com o art. 114 da Lei nº 2.160/1990, ou seja, em situação de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a Corregedoria-Geral do Município notificará o servidor para apresentar opção por um dos cargos no prazo impror- rogável de 10 (dez) dias corridos, contados da data da ciência. Art. 2º Caso o servidor providencie sua exoneração de um dos cargos, comprovando documentalmente tal ato em cinco dias corridos, e não tenha praticado outros ilícitos funcionais, não haverá irregularidade a demandar a instauração de processo administrativo disciplinar. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 5 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 Art. 3º Caso o servidor não efetue a opção por um dos cargos no prazo definido, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar, no qual serão assegurados ao servidor o contraditório, a ampla defesa e todos os meios de prova admitidos em direito. Art. 4º Restando demonstrado, ao longo da investigação, que o servidor em situação de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas causou dano ao erário, o processo administrativo disciplinar será instaurado de imediato, não sendo possível a apresentação de opção pelo servidor. Art. 5º Fica expressamente revogada a Resolução CGM nº 03/2022. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Controladoria Geral, em Contagem/MG, 09 de novembro de 2026. NICOLE FERREIRA BLEME Controladora-Geral do Município. ANEXO I DECLARAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE OPÇÃO O(A) servidor(a) __________________________________________, matrícula nº ______________, ocupante do cargo/função de ______________________________________, em atendimento à convocação recebida nos termos da Resolução CGM nº ___/2026, comparece perante esta Corregedoria-Geral do Município para declarar sua opção quanto ao cargo público do qual pretende se desvincular, a fim de sanar a irregularidade decorrente da acumulação de cargos. DECLARAÇÃO DO SERVIDOR: ☐ O SERVIDOR IRÁ PEDIR EXONERAÇÃO DO CARGO DE ______________________________________ NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ☐ O SERVIDOR IRÁ PEDIR EXONERAÇÃO DO CARGO DE ______________________________________ EM OUTRO ENTE PÚBLICO. ☐ O SERVIDOR NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM EXONERAR-SE DE NENHUM DOS CARGOS, REQUERENDO JUSTIFICAR POSSIVÉL ILICITO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, MEDIANTE PROCESSO. Caso a opção seja pela desvinculação de um dos cargos que ocupa em outra instituição, o servidor deverá apresentar o comprovante do pedido de exoneração ou a publicação do respectivo ato no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data desta declaração. O servidor fica ciente de que, caso não apresente a documentação comprobatória no prazo estipulado, a Corregedoria-Geral do Município instaurará, de imediato, processo administrativo disciplinar em seu desfavor, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Contagem/MG, ______ de __________________ de ______. __________________________________________________ Nome completo e assinatura do servidor RESOLUÇÃO CGM Nº 03/2026 Regulamenta os procedimentos a serem adotados nos casos de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual e dá outras providências. A CONTROLADORA-GERAL DO MUNÍCIPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei Complementar nº 142, de 29 de maio de 2013; consideran- do o disposto no art. 138 da Lei n° 2.160, de 20 de março de 1990; a necessidade de agilizar a regularização da situação funcional de servidor faltoso, incurso no ilícito abandono de cargo ou inassiduidade habitual; e, os princípios constitucionais da economicidade e eficiência na instrução dos processos administrativos disciplinares; RESOLVE: Art. 1° Nos casos de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, estabelecidos nos artigos 133 e 134 da Lei n° 2.160/1990, aplica-se o disposto nesta Resolução. Art. 2º Ao servidor faltoso, nos casos de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, é facultado requerer a sua exoneração antes da instauração do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 31 da Lei nº 2.160/1990. Parágrafo único. Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar fica suspenso o pedido de exoneração, nos termos do art. 166 da Lei nº 2.160/1990. Art. 3º Na hipótese de ausência injustificada do servidor por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, a Secretaria Municipal de Administração ou a respec- tiva unidade de recursos humanos procederá à suspensão do pagamento do servidor e comunicará o fato à Corregedoria-Geral do Município, no prazo de 3 (três) dias úteis, para adoção das medidas administrativas cabíveis. Art. 4º A Corregedoria-Geral do Município, a partir do recebimento da denúncia de abandono de cargo e inassiduidade habitual, intimará o servidor faltoso para se manifestar, nos termos do Anexo I desta Resolução. §1º A intimação ao servidor poderá ser efetuada por uma das seguintes formas: I - pessoalmente, caso possa ser encontrado; II - por correspondência, mediante endereço constante dos registros funcionais do município; III - por publicação no Diário Oficial de Contagem - DOC por um período de 3 (três) dias consecutivos. §2º Uma vez notificado, o servidor terá o prazo de 05 (cinco) dias para comparecer à Corregedoria-Geral do Município, sob pena de instauração do processo adminis- trativo disciplinar. §3º Caso o servidor não se manifeste ou não compareça no prazo estabelecido no §2° deste artigo, será instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar. §4º A Corregedoria-Geral do Município deverá ser ouvida previamente quanto ao retorno do servidor ao trabalho nos casos de pretenso abandono de cargo. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 6 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 Art. 5º Caso o servidor faltoso manifeste desinteresse na manutenção de seu cargo público, deverá requerer o pedido de exoneração junto ao setor responsável, medi- ante protocolo que deverá ser anexado à Declaração de Abandono ou de Inassiduidade Habitual (Anexo I). §1º Sendo deferida a exoneração e publicado o ato pertinente, a denúncia de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual será arquivada. §2º Caso a exoneração seja indeferida, será procedida à instauração do devido processo administrativo disciplinar, salvo os casos de afastamento legal devidamente comprovados. Art. 6º Todos os atos afetos à verificação da situação funcional, inclusive quanto ao preenchimento do Anexo I desta Resolução, serão devidamente analisados pela Corregedoria-Geral do Município. §1º A Corregedoria-Geral do Município adotará as diligências necessárias para comprovação de eventuais justificativas por parte do servidor e requererá ao setor re- sponsável o encaminhamento de documentação necessária para o arquivamento ou a instauração do processo administrativo disciplinar. §2º O arquivamento será efetuado mediante parecer prévio enviado à Secretaria Municipal de Administração ou à respectiva unidade de recursos humanos para conhe- cimento e adoção das medidas cabíveis. Art. 7º O disposto nesta Resolução aplica-se à Corregedoria da Guarda Municipal, nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 89, de 25 de junho de 2013. Art. 8º Compete à Corregedoria-Geral do Município a adoção das medidas necessárias para assegurar o cumprimento desta Resolução. Art. 9º Fica expressamente revogada a Resolução CGM nº 03/2016. Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Controladoria Geral, em Contagem/MG, 09 de novembro de 2026. Nicolle Ferreira Bleme Controladora-Geral do Município ANEXO I DECLARAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO OU INASSIDUIDADE HABITUAL O servidor _______________________________, Matrícula _________, ocupante do cargo/função de ____________________, em atendimento à intimação recebida nos termos da Resolução CGM Nº ____/2026, comparece perante esta Corregedoria para declarar que: [ ] Não tem interesse em manter o cargo público descrito acima, conforme cópia do protocolo de pedido de exoneração que ora apresenta. [ ] Requer justificar possível ilícito de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, ainda que mediante processo administrativo disciplinar. Declara, ainda, ter ciência do disposto no art. 166 da Lei n° 2.160/1990, que veda a exoneração, a pedido, do cargo, ou aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, o que só poderá ocorrer após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. Contagem/MG, ______de__________________ de ________. ______________________________________________________ Nome completo e assinatura do servidor Extrato da Portaria COR/CGM Nº 039, de 06 de novembro de 2026. Designação de Defensor Dativo: Dr. EMERSON DA SILVA, matrícula nº. 1423653. Processado(a): C.P. DE Q.G., mat: nº 14XXXX4, Secretario Escolar, Lotado na Secretaria Municipal de Educação. Comissão Processante: Presidente Relatora: Rosiane da Costa Ferone, Membro: Samuel Miranda Júnior, Membro: Marilza Luciana do Amaral.   REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE   Contagem, aos 06 de novembro de 2026.     Nicolle Ferreira Bleme Controladora-Geral do Município "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 7 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 Secretaria Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.872 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; RESOLVE: Art.1º EXONERAR, a pedido, do cargo em comissão DAM-3, código SMSU.DAM3.01, WANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, retroagindo seus efeitos a 3 de novembro de 2026; devendo o(a) servidor(a) apresentar à Superintendência de Gestão de Pessoas, Declaração de Bens com data atualizada, conforme preconiza o Artigo 217, da Lei Orgânica do Município de Contagem, sob pena de retenção do acerto rescisório, até que seja apresentada a referida declaração.  Art.2º NOMEAR para o cargo em comissão DAM-8, código SMSU.DAM8.06, EDSON VANDER FERNANDES DE SOUZA, designado para responder pela Diretoria de Coleta de Resíduos, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a partir de 11 de novembro de 2026, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida pelo Decreto nº 1803, de 6 de janeiro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 10 de novembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.873 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; e, nos termos da Lei Complementar nº 202, de 22 de março de 2016; RESOLVE: Art.1º DISPENSAR da designação para o exercício da Função de Confiança de Chefe de Turma da Guarda Municipal, Referência FC-12, CFC-437, o servidor HABIB RANGEL, matrícula nº 1423262, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, considerando o dia 10 de novembro de 2026, como o último dia efetivamente trabalhado. Art.2º DESIGNAR para o exercício Função de Confiança de Chefe de Turma da Guarda Municipal, Referência FC-12, CFC-437, o servidor WILLIAM LEAL SENA, matrícula nº 1423777, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, a partir de 11 de novembro de 2026. Art.3º DESIGNAR para o exercício Função de Confiança de Chefe de Turma da Guarda Municipal, Referência FC-12, CFC-431, a servidora LIDINEIA CRISTINA DIAS DOS SANTOS, matrícula nº 1502467, lotada na Secretaria Municipal de Defesa Social, a partir de 11 de novembro de 2026. Palácio do Registro, em Contagem, aos 10 de novembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.874 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto na Lei Complementar n° 380, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a Organi- zação da Administração Direta do Poder Executivo; CONCEDE autorização para receber Gratificação de Dedicação Exclusiva do Magistério – GDEM, nos termos do Arti- go 18 da Lei Complementar nº 203, de 04 de abril de 2016, a servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir da data de publicação deste Ato Administrativo, conforme descrito: SERVIDOR (A) MATRÍCULA PROGRAMA GLAUCIA CRISTINA FACHINELLI 1559937 ARTICULADOR COMUNITÁRIO Palácio do Registro, em Contagem, aos 10 de novembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.875 O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 98 da Lei Orgânica; considerando o disposto no Decreto Municipal nº 30/2005; CONVOCA por estrita e urgente necessidade de serviço, a partir do dia 11 de novembro de 2026, a servidora MARGARIDA TERGILENE FURTADO, matrícula nº 1209090, titular do cargo em comissão DAM-20, designada para responder pela Subprocuradoria Consultiva, lotada na Procuradoria-Geral do Município, para interromper seu gozo de férias regulamentares, referente ao exercício de 2025/2026, programado para o período de 26 de outubro de 2026 a 16 de novembro de 2026, ficando o gozo do período restante postergado para época oportuna. Palácio do Registro, em Contagem, aos 10 de novembro de 2026. ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 8 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 ATO ADMINISTRATIVO Nº 38.876 O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei Municipal no. 2.160 de 20 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem); e considerando, o Edital de Concurso Público nº. 01/2025; considerando, ainda, o resultado classifica- tório final, expedido pelo Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano – Instituto ACCESS; considerando por fim o poder da autotutela, TORNA SEM EFEITO no Ato Administrativo nº 38.862, datado de 06 de novembro de 2026, a nomeação para o cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem 30h, da candidata abaixo relacionada: TÉCNICO EM ENFERMAGEM 30H Nome Classificação RAIRA KATE MARQUES NEVES 12ª Palácio do Registro, em Contagem, aos 10 de novembro de 2026. RICARDO ROCHA DE FARIA Prefeito de Contagem ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR Secretário Municipal de Administração Informação sobre a escolha de vagas do Concurso Público nº 01/2025 (nomeações realizadas no Ato Administrativo nº 38.862): A escolha de vagas será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, às 9h30, na Faculdade Afya Contagem, situada na Rua Professor Sigefredo Marques, nº 341, Bairro Estância do Hibisco, Contagem/MG, conforme cronograma publicado em 6 de novembro de 2026. Secretaria Municipal de Cultura EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL 13.019/17. TERMO DE FOMENTO SECULT Nº 008/2026 Processo Administrativo SEI nº 1.24.000865/2026-2 Inexigibilidade Nº 004/2026 – SECULT Ente Público Celebrante Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT OSC IRMANDADE DO ROSÁRIO OS CIRIACOS CNPJ 16.519.994/0001-97 Presidente Evaldo da Conceição Ricardino Endereço Rua Balneário, nº 240, Bairro Ressaca, Contagem/MG, CEP. 32.115-080 Valor total do repasse R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) Origem do Recurso Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural Dotação Orçamentária 1243.13.391.0044.2172.33504100.01500000 1243.13.391.0044.2172.33504100.02500000 Período de vigência 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato do termo do diário oficial de Contagem – DOC Objeto da parceria Promover a salvaguarda, a continuidade e a valorização do patrimônio cultural imaterial representado pelo espetá- culo teatral “A Santinha e os Congadeiros”, em Contagem/MG, por meio do apoio financeiro à realização de suas atividades artísticas, formativas, comunitárias e de preservação da memória, ao longo de 12 meses. A parceria compreende a execução de um programa integrado de salvaguarda que articula a preservação docu- mental, a transmissão intergeracional de saberes e a difusão cultural, incluindo a implementação de um programa sistemático de documentação, organização, digitalização e catalogação dos registros fotográficos, audiovisuais, textuais e orais do processo criativo e das apresentações realizadas desde 2008, garantindo acessibilidade para pesquisas futuras e a preservação da memória coletiva, a realização de oficinas de iniciação teatral e de práticas integradas ao Congado, voltadas para a transmissão dos saberes tradicionais, musicalidade, corporeidade, ritos e in- dumentárias, entre mestres congadeiros, artistas remanescentes e novas gerações de Contagem, o desenvolvimento de iniciativas de reativação do repertório, incluindo apresentações do espetáculo, ensaios abertos e ações performa- tivas, com foco em práticas de educação antirracista e educação patrimonial, bem como a contratação de serviços de coordenação e produção executiva, transporte, comunicação (incluindo cobertura fotográfica, audiovisual e produção de materiais gráficos e convites) e a aquisição de insumos necessários para a execução das oficinas, ensaios e apresentações, visando a continuidade das atividades do coletivo. Para a execução do objeto, os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações formativas e de circulação, à contratação de serviços técnicos especializados para a organização, acompanhamento e execução das atividades previstas, bem como à elaboração da prestação de contas. As atividades deverão contribuir para a transmissão intergeracional dos saberes tradicionais, a preservação da memória coletiva e a difusão das práticas culturais vincula- das ao Congado, reafirmando o compromisso com a política municipal de proteção do patrimônio cultural e com a valorização da expressão cultural afrobrasileira. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 9 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 Fundamento legal Art. 31 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal 30 de 23 de fevereiro de 2017 e Lei Municipal 4.910 de 06 de dezembro de 2017. Justificativa O espetáculo “A Santinha e os Congadeiros” constitui uma referência cultural e artística de singular relevância para o município de Contagem/MG e regiões do interior de Minas Gerais, como a cidade de Oliveira, bem como para a memória afrobrasileira, tendo sido reconhecido e inventariado como Patrimônio Cultural Imaterial do município (sob o código BI-103) em 2025. Idealizado pela Associação Campo das Vertentes em 2008, em diálogo direto com as comunidades congadeiras, o projeto foi coordenado por Titane e João das Neves e transformou em linguagem cênica uma das narrativas mais marcantes do fabulário do Congado, reinterpretando de forma poética e dramatúrgica o mito fundador amplamente difundido entre as guardas de Nossa Senhora do Rosário em Minas Gerais. A continuidade e a preservação desse legado dependem, no entanto, de ações permanentes de registro, formação e circulação, uma vez que sua circulação pública documentada se concentrou no ano de 2008 e parte de seu acervo simbólico e humano encontra-se sob risco de dispersão. Nesse contexto, a presente parceria justifica-se pela necessidade premente de assegurar condições materiais, opera- cionais e organizacionais para a execução de um programa integrado de salvaguarda, que contemple a preservação documental, a transmissão intergeracional dos saberes e a difusão cultural. O projeto “A Santinha e os Congadeiros” possui um acervo documental (fotográfico, audiovisual e textual) que necessita de tratamento técnico adequado, organização, digitalização e catalogação, para se tornar acessível a pesquisas futuras e das próprias comunidades. Além disso, a memória viva dos mestres e congadeiros que participaram da montagem original, bem como dos artistas e profissionais envolvidos, precisa ser preservada por meio de registros orais, escritos, audiovisuais e da trans- missão direta às novas gerações. A parceria encontra respaldo nos princípios constitucionais de proteção ao patrimônio cultural (artigos 215 e 216 da Constituição Federal), na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 30/2017, na Lei Municipal nº 4.910/2017 e nas diretrizes do Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUMPAC, estando plenamente compatível com a política pública municipal de preservação do patrimônio cultural material e imaterial. A contratação direta por inexigibilidade da Irmandade do Rosário Os Ciriacos justifica-se pela singularidade do objeto e pela notória especialização do coletivo detentor do bem cultural, uma vez que a execução das ações de salvaguar- da depende intrinsecamente da memória viva, da corporalidade e da prática ritual dos congadeiros remanescentes que participaram da montagem original, tornando inviável a competição ou a contratação de terceiros não deten- tores desse saber, além da Irmandade já ter executado esse objeto outrora. O plano de trabalho foi analisado tecnicamente pela Secretaria Municipal de Cultura, conforme parecer técnico do Ordenador de Despesas e ata da Comissão de Seleção de Propostas e Parcerias, nos termos do Art. 35, V, da Lei Federal nº 13.019/2014, sendo suas ações compatíveis com a política cultural do Município. O cronograma de desembolso está compatível com as metas a serem alcançadas, cujo acompanhamento se dará pela Diretoria de Patrimônio Cultural da Secult. A servidora Gabrielle Lorrane Vaz Henrique, Matrícula 1589186, é a gestora responsável pela fiscalização da execução da parceria, assim como pelos procedimentos de avaliação de sua execução física e financeira, conforme designado no Termo de Parceria. A Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria foi designada na Portaria SECULT nº 003/2026. As prestações de contas serão apresentadas, de acordo com cronograma presente no Plano de Trabalho, na forma do estabelecido pelo Manual de Prestação de Contas da Controladoria Geral do Município de Contagem e pelas regras estabelecidas no Termo de Parceria. A execução da parceria contribuirá para a preservação do patrimônio cultural imaterial do Município, para o fortalec- imento da identidade cultural local, para a ampliação do acesso da população às manifestações tradicionais e para a valorização da diversidade cultural de Contagem, assegurando a continuidade das práticas culturais desenvolvidas pela Irmandade do Rosário dos Ciriacos. A justificativa e seus fundamentos encontram-se disponíveis para consulta pública na íntegra no processo adminis- trativo. Procedimento para impugnação Eventuais impugnações devem ser apresentadas por escrito, no seguinte endereço: Rua Bernardo Monteiro, nº 900, bairro Centro, Contagem/MG, CEP: 32017-132, Sede da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT. Local e Data da publicação Contagem, 10 de novembro de 2026. Ordenador de Despesas Gilvan Rodrigues dos Santos Secretário Municipal de Cultura ATO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA Eu, Gilvan Rodrigues dos Santos, Secretário Municipal de Cultura, no uso de minhas atribuições, conferidas pela legislação em vigor e atendendo aos dispositivos previstos na Lei nº. 13.019/2014, que determina que o titular da Unidade Gestora Repassadora designe um servidor de seu órgão como responsável pela análise, acom- panhamento e fiscalização de execução das ações da Parceria, resolvo DESIGNAR, a servidora Gabrielle Lorrane Vaz Henrique, Diretoria de Memória e Patrimônio, Matrícula 1589186, para exercer a função de Gestor da parceria celebrada listada a seguir: Instrumento Jurídico Organização da Sociedade Civil – OSC Vigência Termo de Fomento SECULT nº 008/2026 Irmandade do Rosário Os Ciriacos 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato da parceria no Diário Oficial de Contagem – DOC. Contagem, 10 de novembro de 2026. Gilvan Rodrigues dos Santos Matrícula 1604483 Secretário Municipal de Cultura "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 10 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PARCERIAS PARA ANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO DA IRMANDADE DO ROSÁRIOS OS CIRIACOS. Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis reuniram-se as dez horas na sede da Secretaria Municipal de Cultura, situada a Rua Bernardo Monteiro, nº 900 – 4º andar, bairro Centro, Contagem/MG, os membros da Comissão de Seleção, quais sejam Marcilane Teodoro – Matrícula 1189464, Márcia Valéria Rodrigues Moreira – Matrícula 10230038 e Robson Luiz da Silva Junior – Matrícula 1638191, nomeados pela Portaria Secult nº 006/2026 de 24 de abril de 2026, para analisar o plano de trabalho da Organização da Sociedade Civil: Irmandade do Rosário Os Ciriacos. A comissão procedeu na análise dos documentos, e constatou que, os objetos, finalidades institucionais, capacidade técnica e operacional da entidade foram avaliadas e são compatíveis com o objeto, demonstrando o nexo entre essa realidade e as atividades e metas a serem atingidos. Essa comissão ressalta que somente foram avaliados o Projeto Descritivo e o Plano de Trabalho não efetuando a avaliação da documentação para CREDENCIAMENTO, mas constatou que estão presentes no processo os documentos exigidos no Anexo oito da Orientação Normativa, número oito de onze de junho de dois mil e dezoito da Procuradoria-Geral do Município – PGM. Deste modo, concluiu a comissão por unanimidade que a entidade denominada Irmandade do Rosário Os Ciriacos, foi declarada apta, para proceder com assinatura e homologação do Termo de Fomento. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Eu, Robson Luiz da Silva Junior, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. HABILITAÇÃO DE SUPLENTES CONVOCADOS POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB 2026 O Secretário Municipal de Cultura, Gilvan Rodrigues dos Santos, no uso de suas atribuições e no que dispõe a Lei nº 14.339 de 08 de julho de 2022, torna pública a HABILITAÇÃO FINAL de suplentes dos seguintes editais: Edital de Chamamento Público nº 001/2026 Fomento a Execução Cultural Contagem e Edital de Chamamento Público nº 002/2026 Premiação Cultural Contagem, convocados no DOC 6393 de 16 de outubro de 2026. Edital 001/2026- Fomento a Execução Cultural Contagem Habilitados Categoria Artes Visuais Colocação Inscrição Proponente Proposta Pontuação Vai concorrer à cota? Status Valor 5º 597888 Nara Natália De Oliveira KD’ELAS: Protagonismo e Resistência 92 Não Ampla concorrência R$ 35.000,00 Categoria Música Colocação Inscrição Proponente Proposta Pontuação Vai concorrer à cota? Status Valor 6º 591843 Coral Musicanto De Contagem 6ª Cantata de Natal 100 Não Ampla concorrência R$ 35.000,00 Categoria Teatro Colocação Inscrição Proponente Proposta Pontuação Vai concorrer à cota? Status Valor 7º 597752 Vinicius Pereira Alves Circulação Lá No Quintal 94 Não Ampla concorrência R$ 35.576,00 Edital 002/2026- Premiação Cultural Contagem Habilitados Categoria Prêmio Trajetoria Cultural Colocação Inscrição Proponente Proposta Pontuação Vai concorrer à cota? Status Valor 71º 592354 Gabriel Marcos De Souza Almeida Gabriel Marcos 90 Pessoa Negra Ampla concorrência R$ 4.500,00 72º 587195 Guilherme Henrique Vieira Premiação De Agentes Cultural Guilherme Cri- ador De Jogos Digitais 90 Pessoa Negra Ampla concorrência R$ 4.500,00 Contagem, 10 de novembro de 2026 Gilvan Rodrigues dos Santos Secretário Municipal de Cultura "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 11 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB 2026 O Secretário Municipal de Cultura, Sr. Gilvan Rodrigues dos Santos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, torna pública a convocação de suplentes do Edital SECULT nº 002/2026 – Premiação Cultural Contagem. A presente convocação observa a ordem de classificação estabelecida no Resultado Final da Etapa de Seleção, publicado no Diário Oficial de Contagem, edição nº 6357, de 25 de agosto de 2026, e tem por finalidade o preenchimento de vagas remanescentes da categoria Cultura Religiosa. HABILITAÇÃO A etapa de habilitação destina-se exclusivamente aos proponentes suplentes convocados. ATENÇÃO: O agente cultural que possuir débitos perante o ente público responsável pela seleção ou perante a União ficará impedido de receber os recursos financeiros previsto no respectivo edital, observadas as disposições legais e editalícias aplicáveis. O agente cultural responsável deverá encaminhar a documentação de habilitação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, até o dia 17/11/2026, contados a partir da publi- cação desta convocação. A documentação deverá ser enviada exclusivamente por meio da Plataforma Prosas, em resposta ao comunicado que será encaminhado pela Secretaria Municipal de Cultura de Contagem (SECULT) aos proponentes suplentes convocados. Os proponentes deverão responder ao referido comunicado, anexando todos os documentos de habilitação exigidos nos respectivos editais, conforme relação apresen- tada a seguir. Se o agente cultural for pessoa física: I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.); II – Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; III – Certidões Negativas de Débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais; IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho; V – Comprovante de residência, por meio da apresentação de conta relativa à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. VI - Caso tenha se declarado Pessoa PCD- Laudo Médico. VII - Caso tenha se declarado Pessoa indígena- Carteirinha da FUNAI. Se o agente cultural for pessoa jurídica: I – Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; II – Atos constitutivos, quais sejam: contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil; III – documento pessoal do representante legal do agente cultural que contenha RG e CPF (ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.); IV – Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos; V – Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; VI – Certidões Negativas de Débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais; VII – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS; VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. IX - Caso tenha se declarado Pessoa PCD- Laudo Médico. X- Caso tenha se declarado Pessoa indígena- Carteirinha da FUNAI. Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ): I – Documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.); II – Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, em nome do representante do grupo; III – Certidões Negativas de Débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, em nome do representante do grupo; IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em nome do representante do grupo; V – Comprovante de residência, por meio da apresentação de conta relativa à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo. VI - Caso tenha se declarado Pessoa PCD- Laudo Médico. VII- Caso tenha se declarado Pessoa indígena- Carteirinha da FUNAI. As certidões positivas com efeito de negativas serão aceitas como certidões negativas, desde que não haja referência expressa à impossibilidade de celebrar instrumen- tos jurídicos com a Administração Pública. DADOS BANCÁRIOS – EDITAL Nº 002/2026 – PREMIAÇÃO CULTURAL CONTAGEM Todos os agentes culturais contemplados nestes editais deverão apresentar: · comprovante dos dados bancários, contendo nome do titular, agência, número da conta e tipo de conta. Na hipótese de inabilitação de agente cultural contemplado, serão convocados os agentes culturais suplentes para apresentação dos documentos de habilitação, obser- vada rigorosamente a ordem de classificação dos projetos. Proponente que não enviar a documentação no prazo estabelecido será desclassificado do edital. CATEGORIA PRÊMIO TRAJETÓRIA CULTURAL Classificação Inscrição Nome Completo: Nome da Proposta Regional Total Optante pelas cotas? Critério de classificação Valor 73º 595165 Luciana Pereira Faria Da Silva Luciana Faria Riacho 90 Não Ampla Concorrência R$ 4.500,00 74º 596401 Jose Lúcio Amaro Lord Tuca: Resistência E O Orgulho Da Cultura Soul. Riacho 87 Pessoa Negra Cota racial R$ 4.500,00 75º 597659 Nádia De Oliveira Sa- marino Nádia De Oliveira Samarino Eldorado 90 Não Ampla Concorrência R$ 4.500,00 76º 595936 Marcelo Quites Machado Instituto Fred – 26 Anos Tecendo Cultura, Cidadania E Transformação Social Ressaca 90 Não Ampla Concorrência R$ 4.500,00 77º 572402 Leandra Claudia Da Silva Lima Leandra Pacífico Nacional 90 Não Ampla Concorrência R$ 4.500,00 78º 587809 Luciana Patrícia Arruda Miss Black Riacho 87 Pessoa Negra Cota racial R$ 4.500,00 79º 592268 Lucas Henrique Da Silva Castro Lucas Castro Eldorado 90 Não Ampla Concorrência R$ 4.500,00 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 12 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 Contagem, 10 de novembro de 2026 Gilvan Rodrigues dos Santos Secretário Municipal de Cultura SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT Política Nacional Aldir Blanc- PNAB O Secretário Municipal de Cultura, Sr. Gilvan Rodrigues dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, comunica aos interessados e torna pública a presente ERRATA, referente à correção do nome do proponente constante no resultado final da Fase de Habilitação dos Editais PNAB 005/2026 - Fo- mento a Pontos e Pontões de Cultura e 007/2026 – Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares, bem como do valor da contemplação informado na convocatória de suplente do Edital PNAB nº 001/2026 – Fomento à Execução Cultural Contagem, ambos publicados no Diário Oficial de Contagem – DOC nº 6393, de 16 de outubro de 2026. Onde se lê: Edital 005/2026 - Fomento a Pontos e Pontões de Cultura Aprovados Classificação Inscrição Proponente Proposta Total Vai Concorrer à cotas? Critérios de Clas- sificação Valor 2º 579532 Quilombo Dos Marianos Quilombo Dos Marianos 102 Pessoa negra (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras) Ampla Concor- rência R$ 90.000,00 4º 606177 Floriana Aparecida Dos Santos Centro Espírita Ilê Asê Igba Ogum 101 Pessoa negra (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras) Cota Pessoas Negras R$ 90.000,00 Leia-se: Edital 005/2026 - Fomento a Pontos e Pontões de Cultura Aprovados Classificação Inscrição Proponente Proposta Total Vai Concorrer à cotas? Critérios de Classificação Valor 2º 579532 Irmandade e Centro Espírita de Um- banda do Divino Espírito Santo da Comunidade Quilombola da Família Mariano Quilombo Dos Marianos 102 Pessoa negra (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras) Ampla Concor- rência R$ 90.000,00 4º 606177 Centro Espírita Ogum Beira-Mar Centro Espíri- ta Ilê Asê Igba Ogum 101 Pessoa negra (entidade ou coletivo com maioria de dirigentes ou pessoas em posição de liderança negras) Cota Pessoas Negras R$ 90.000,00 Onde se lê: Edital 007/2026 - Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares Aprovados Classificação Inscrição Proponente Proposta Total Vai Concorrer à cotas? Critérios de Classifi- cação Valor 10º 606098 Babalorisá Vicky De Osossi Babalorisá Vicky De Osossi 83 Ampla Concorrência Ampla Concorrência R$ 12.600,00 Leia-se: Edital 007/2026 - Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares Aprovados Classificação Inscrição Proponente Proposta Total Vai Concorrer à cotas? Critérios de Classifi- cação Valor 10º 606098 Vinícius da Silva Warnéaux Babalorisá Vicky De Osossi 83 Ampla Concorrência Ampla Concorrência R$ 12.600,00 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 13 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 Onde se lê: Edital 001/2026- Fomento a Execução Cultural de Contagem Categoria-Teatro Colocação Inscrição Proponente Proposta Pontuação Vai concorrer à cota? Status Valor 7º 597752 Vinicius Pereira Alves Circulação Lá No Quintal 94 Não Ampla concorrência R$ 35.000,00 Leia-se: Edital 001/2026- Fomento a Execução Cultural de Contagem Categoria-Teatro Colocação Inscrição Proponente Proposta Pontuação Vai concorrer à cota? Status Valor 7º 597752 Vinicius Pereira Alves Circulação Lá No Quintal 94 Não Ampla concorrência R$ 35.576,00 Contagem, 10 de novembro de 2026 Gilvan Rodrigues dos Santos Secretário Municipal de Cultura SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT Política Nacional Aldir Blanc- PNAB O Secretário Municipal de Cultura, Sr. Gilvan Rodrigues dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, comunica a todos os interes- sados e torna pública os presentes EXTRATOS DE CONTRATOS resultantes dos TERMOS DE EXECUÇÃO - Edital PNAB 005/2026- Fomento à Pontos e Pontões de Cultura e Execução Cultural Contagem e TERMOS DE BOLSA CULTURAL - Edital PNAB Edital 007/2026 - Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares. EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SECULT Nº 606079 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Irmandade Nossa Senhora Do Rosário Da Comunidade Quilombola Dos Arturos De Contagem OBJETO: APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL. DENOMINADO: Cultura Viva Quilombola, BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO EDITAL 005/2026- Fomento à Pontos e Pontões de Cultura e Execução Cultural Contagem. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904100.22719000. Cód. reduzido: 1524. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SECULT Nº 579532 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Irmandade e Centro Espírita de Umbanda do Divino Espírito Santo da Comunidade Quilombola da Família Mariano OBJETO: APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL. DENOMINADO: Quilombo Dos Marianos, BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO EDITAL 005/2026- Fomento à Pontos e Pontões de Cultura e Execução Cultural Contagem. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904100.22719000. Cód. reduzido: 1524. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SECULT Nº 575147 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Instituto Circolar Cultural OBJETO: APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL. DENOMINADO: Elo: Conexões Que Fortalecem, BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO EDITAL 005/2026- Fomento à Pontos e Pontões de Cultura e Execução Cultural Contagem. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904100.22719000. Cód. reduzido: 1524. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 14 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SECULT Nº 606177 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Centro Espírita Ogum Beira-Mar OBJETO: APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL. DENOMINADO: Centro Espírita Ilê Asê Igba Ogum, BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVAL- IAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO EDITAL 005/2026- Fomento à Pontos e Pontões de Cultura e Execução Cultural Contagem. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904100.22719000. Cód. reduzido: 1524. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SECULT Nº 571023 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Irmandade Do Rosário Os Ciriacos OBJETO: APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL. DENOMINADO: Tambor Rosário E Bandeira: Formação De Jovens Para A Continuidade Do Reinado, BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, IN- SCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO EDITAL 005/2026- Fomento à Pontos e Pontões de Cultura e Execução Cultural Contagem. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904100.22719000. Cód. reduzido: 1524. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL SECULT Nº 587318 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Associação Move Cultura OBJETO: APOIO FINANCEIRO À PRODUÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO CULTURAL. DENOMINADO: Incentivo Às Culturas Tradicionais E Periféricas, BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO EDITAL 005/2026- Fomento à Pontos e Pontões de Cultura e Execução Cultural Contagem. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904100.22719000. Cód. reduzido: 1524. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. EXTRATO DO TERMO DE BOLSA CULTURAL SECULT Nº 595684 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Moisés Quintão Faria OBJETO: APOIO FINANCEIRO À TÍTULO DE BOLSA CULTURAL. BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO Edital 007/2026 - Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares. VALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (Doze mil e Seiscentos Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904800.22719000. Cód. reduzido: 1522 DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. EXTRATO DO TERMO DE BOLSA CULTURAL SECULT Nº 572025 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Ademir Dário dos Santos Barbosa OBJETO: APOIO FINANCEIRO À TÍTULO DE BOLSA CULTURAL. BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO Edital 007/2026 - Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares. VALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (Doze mil e Seiscentos Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904800.22719000. Cód. reduzido: 1522 DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. EXTRATO DO TERMO DE BOLSA CULTURAL SECULT Nº 606122 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Cassiano Rosa Rodrigues OBJETO: APOIO FINANCEIRO À TÍTULO DE BOLSA CULTURAL. BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO Edital 007/2026 - Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares. VALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (Doze mil e Seiscentos Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904800.22719000. Cód. reduzido: 1522 DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 15 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 EXTRATO DO TERMO DE BOLSA CULTURAL SECULT Nº 597366 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): José Ferreira de Souza OBJETO: APOIO FINANCEIRO À TÍTULO DE BOLSA CULTURAL. BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO Edital 007/2026 - Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares. VALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (Doze mil e Seiscentos Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904800.22719000. Cód. reduzido: 1522 DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. EXTRATO DO TERMO DE BOLSA CULTURAL SECULT Nº 606106 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Maria Goreth Heredia Costa Luz OBJETO: APOIO FINANCEIRO À TÍTULO DE BOLSA CULTURAL. BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO Edital 007/2026 - Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares. VALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (Doze mil e Seiscentos Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904800.22719000. Cód. reduzido: 1522 DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. EXTRATO DO TERMO DE BOLSA CULTURAL SECULT Nº 602274 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Giliarto Gonçalves da Cruz OBJETO: APOIO FINANCEIRO À TÍTULO DE BOLSA CULTURAL. BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO Edital 007/2026 - Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares. VALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (Doze mil e Seiscentos Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904800.22719000. Cód. reduzido: 1522 DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. EXTRATO DO TERMO DE BOLSA CULTURAL SECULT Nº 605187 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Denise Geralda Pereira Neves OBJETO: APOIO FINANCEIRO À TÍTULO DE BOLSA CULTURAL. BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO Edital 007/2026 - Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares. VALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (Doze mil e Seiscentos Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904800.22719000. Cód. reduzido: 1522 DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. EXTRATO DO TERMO DE BOLSA CULTURAL SECULT Nº 575263 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Evaldo da Conceição Ricardino OBJETO: APOIO FINANCEIRO À TÍTULO DE BOLSA CULTURAL. BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO Edital 007/2026 - Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares. VALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (Doze mil e Seiscentos Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904800.22719000. Cód. reduzido: 1522 DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. EXTRATO DO TERMO DE BOLSA CULTURAL SECULT Nº 583885 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Katia Adriana Bosco Barbosa OBJETO: APOIO FINANCEIRO À TÍTULO DE BOLSA CULTURAL. BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO Edital 007/2026 - Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares. VALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (Doze mil e Seiscentos Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904800.22719000. Cód. reduzido: 1522 DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 16 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 EXTRATO DO TERMO DE BOLSA CULTURAL SECULT Nº 606098 CONTRATANTE: PREFEITURA DE CONTAGEM, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT. CONTRATADO(A): Vinícius da Silva Warnéaux OBJETO: APOIO FINANCEIRO À TÍTULO DE BOLSA CULTURAL. BENEFICIADO PELA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, INSCRITO E APROVADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP POR MEIO DO Edital 007/2026 - Bolsas Mestres e Mestras das Culturas Tradicionais e Populares. VALOR GLOBAL: R$ 12.600,00 (Doze mil e Seiscentos Reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.24.1.13.392.0044.2170.33904800.22719000. Cód. reduzido: 1522 DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 09/11/2026 VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DO APORTE FINANCEIRO. Contagem, 10 de novembro de 2026 Gilvan Rodrigues dos Santos Secretário Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Educação EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 362/2026 – FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR VIRGÍLIO DE MELO FRANCO, CNPJ:20.227.740/0001-72 , E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA SABERES INTEGRADOS DE 2026. VALOR: R$1.000,00 (MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0013.2076.33504100 – FONTE: 01500701. ASSINADO EM: 09/11/2026. VIGÊNCIA ATÉ: 31/03/2027. EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 335/2026 – FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR JOSEFINA DE SOUZA LIMA , CNPJ: 20.102.679/0001-37 , E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA SABERES INTEGRADOS DE 2026. VALOR: R$1.000,00 (MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0013.2076.33504100 – FONTE: 01500701. ASSINADO EM: 09/11/2026. VIGÊNCIA ATÉ: 31/03/2027. EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 334/2026 – FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR ANTÔNIO AUGUSTO, CNPJ: 01.672.957/0001-47 , E O MUNICÍPIO DE CON- TAGEM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA SABERES INTEGRADOS DE 2026. VALOR: R$1.000,00 (MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0013.2076.33504100 – FONTE: 01500701. ASSINADO EM: 09/11/2026. VIGÊNCIA ATÉ: 31/03/2027. EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 356/2026 – FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA LÍGIA MAGALHÃES, CNPJ: 26.043.323/0001-56 , E O MU- NICÍPIO DE CONTAGEM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA SABERES INTEGRADOS DE 2026. VALOR: R$1.000,00 (MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0013.2076.33504100 – FONTE: 01500701. ASSINADO EM: 10/11/2026. VIGÊNCIA ATÉ: 31/03/2027. EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 359/2026 – FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR SANDRA ROCHA, CNPJ: 00.938.049/0001-90 , E O MUNICÍPIO DE CONTA- GEM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA SABERES INTEGRADOS DE 2026. VALOR: R$1.000,00 (MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0013.2076.33504100 – FONTE: 01500701. ASSINADO EM: 09/11/2026. VIGÊNCIA ATÉ: 31/03/2027. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 17 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 361/2026 – FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR D. JOVINA FERREIRA. , CNPJ: 07.631.553/0001-91 , E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA SABERES INTEGRADOS DE 2026. VALOR: R$1.000,00 (MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0013.2076.33504100 – FONTE: 01500701. ASSINADO EM: 09/11/2026. VIGÊNCIA ATÉ: 31/03/2027. EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 341/2026 – FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR HEITOR VILLA-LOBOS , CNPJ: 01.102.450/0001-58 , E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA SABERES INTEGRADOS DE 2026. VALOR: R$1.000,00 (MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0013.2076.33504100 – FONTE: 01500701. ASSINADO EM: 09/11/2026. VIGÊNCIA ATÉ: 31/03/2027. EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 357/2026 – FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA OLINTHA, CNPJ: 01.215.469/0001-00, E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA SABERES INTEGRADOS DE 2026. VALOR: R$1.000,00 (MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0013.2076.33504100 – FONTE: 01500701. ASSINADO EM: 09/11/2026. VIGÊNCIA ATÉ: 31/03/2027. EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 346/2026 – FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR JOSÉ OVÍDIO GUERRA, CNPJ:00.067.854/0001-95 , E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA SABERES INTEGRADOS DE 2026. VALOR: R$1.000,00 (MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0013.2076.33504100 – FONTE: 01500701. ASSINADO EM: 09/11/2026. VIGÊNCIA ATÉ: 31/03/2027. EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 347/2026 – FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR MARIA DO CARMO ORECHIO, CNPJ: 12.885.613/0001-32 , E O MUNICÍPIO DE CONTAGEM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA SABERES INTEGRADOS DE 2026. VALOR: R$1.000,00 (MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0013.2076.33504100 – FONTE: 01500701. ASSINADO EM: 09/11/2026. VIGÊNCIA ATÉ: 31/03/2027. EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 360/2026 – FIRMADO ENTRE A CAIXA ESCOLAR SÓCRATES MARIANI BITTENCOURT, CNPJ: 21.857.529/0001-04 , E O MU- NICÍPIO DE CONTAGEM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO FEIRA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA SABERES INTEGRADOS DE 2026. VALOR: R$1.000,00 (MIL REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123.12.361.0013.2076.33504100 – FONTE: 01500701. ASSINADO EM: 09/11/2026. VIGÊNCIA ATÉ: 31/03/2027. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 18 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2025 Processo Administrativo nº.: 006/2025 Inexigibilidade de Chamamento nº.: 003/2025 Termo de Fomento nº.: 005/2025 Partes: Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e Associação de Ginástica de Trampolim de Contagem - CNPJ nº 32.026.741/0001-38. Objeto: Ampliação do valor global da parceria em 28,17% (vinte e oito vírgula dezessete por cento), observado o limite legal de ampliação estabelecido pela Lei Munici- pal nº 4.910/2017, mantidas as demais condições estabelecidas no instrumento original. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Lei Municipal nº 4.910, de 06 de dezembro de 2017; Decreto Municipal nº 30/2017; Lei de Dire- trizes Orçamentárias vigente e demais normas aplicáveis. Contagem/MG, 10 de novembro de 2026. Adilson Lamounier da Rocha Nogueira Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Fazenda Aos 10 (dez) dias do mês de Novembro de 2026 (dois mil e vinte e seis) às 08:30 (oito e trinta), de forma presencial, instalou-se a sessão de julgamento do Conselho Tributário Administrativo de Contagem, sob a Presidência do Sr. Armênio Fagundes Fantini Júnior, e assessorado pela Sra. Aline Karem Moreira e pelo Sr. Emerson Ludgero Ribeiro com as presenças dos seguintes conselheiros componentes da Câmara de Primeira Instância Administrativa: a Sra. Aline Fernanda de Sales Rodrigues, a Sra. Mariana Horta de Souza e o Sr. Rogério Silva Lisboa. Aberta a sessão, entrou em pauta o PROCESSO Nº 19342/2025-02A – ABC MOTOS LTDA - ME, recurso oficial com relatório da Sra. Aline Fernanda de Sales Rodrigues, que decidiu conhecer do recurso de ofício e no mérito manter integralmente a decisão de 1ª Instância, a qual DEFERIU o pedido de Baixa da Empresa referente à inscrição mobiliária nº. 62182013-0, bem como o cancelamento dos débitos de TFLF referentes aos exercícios de 2013 a 2025 e a manutenção da TFLF dos exercícios até 2012. Recurso conhecido e desprovido. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 19040/2025-02A – RADICARE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA., recurso voluntário com relatório da Sra. Aline Fernanda de Sales Rodrigues, que decidiu não conhecer do recurso voluntario e no mérito Manter Integralmente à decisão de 1ª instância, a qual Indeferiu o pedido de cancelamento de TFLF e TFS 2020 da Inscrição Mobiliária 64668010-0, com base no estabelecido nas Instruções Normativas SAREC 05/2014 e SEFAZ 02/2019. Recurso não conhecido e não provido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, a Sra. Aline Fernanda de Sales Rodrigues, Sra. Mariana Horta de Souza e o Sr. Rogério Silva Lisboa. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 16229/2026-02A – GEMA GALGANE DE JESUS SANTOS, recurso oficial com relatório da Sra. Mariana Horta de Souza, que conheceu do recurso de ofício, MANTENdo a decisão de primeira instância, declarando prescrito os débitos de IPTU relativos ao imóvel de índice cadastral 1173203020000, dos exercícios de 2011 ATÉ 2021, de propriedade de GEMA GALGANE DE JESUS SANTOS, CPF 028706036-40. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 10735/2024-02A – MAURO ANTONIO MARCONDES, recurso voluntário com relatório da Sra. Mariana Horta de Souza, que DECIDIU CONHECER DO RECURSO, E DAR PROVIMENTO, DEFERINDO a adesão do requerente ao RETRIB, relativamente ao imóvel de índice cadastral 10.0713.0353, com fundamento no incido II, do artigo 2º. Da Lei 5384/2023. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 06668/2025-02A – SANTA CLARA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., recurso voluntário com relatório da Sra. Mariana Horta de Souza, que conheceu do recurso e MANTEVE a decisão de primeira instância, MANTENdo o lançamento do IPTU para o exercício de 2025, para o imóvel de índice cadastral 11.0839.2000.000, inserido na macrozona urbana do município de Contagem. Colocado em votação a relatora foi acompanhada pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 09393/2026-02A – ESPOLIO DE EUFRASIA MACHADO RODRIGUES, recurso de ofício com relatório do Sr. Rogério Silva Lisboa, que MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, que julgou deferido o pedido de extinção dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territori- al Urbana – IPTU, dos débitos vinculados aos índices cadastrais nº 101230279001-0 e 101230279002-0, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, uma vez que alcançaram o período prescricional, sem nenhuma causa interruptiva, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 03873/2026-02A – ESPOLIO DE WALDEMAR MORELLO, recurso de ofício com relatório do Sr. Rogério Silva Lisboa, que MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, que julgou deferido o pedido de extinção dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 19 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 vinculados ao índice cadastral nº 21050393002-0, uma vez que alcançaram o período prescricional, sem nenhuma causa interruptiva, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 17223/2025-02A – DIRETORIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, recurso de ofício com relatório do Sr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, que decidiu que constatada inconsistência cadastral decorrente da manutenção de inscrições imobiliárias com áreas incorretamente registradas, mostra-se legítimo o cancelamen- to dos lançamentos de IPTU constituídos com base em cadastro posteriormente corrigido pela Administração. A adequação cadastral realizada de ofício, mediante englobamento das inscrições e inativação de índice indevido, impõe a revisão dos lançamentos afetados. Recurso oficial conhecido e desprovido. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Em seguida entrou em pauta o PROCESSO Nº 14864/2024-02A – DIRETORIA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, recurso de ofício com relatório do Sr. Armênio Gonçalves Fantini Júnior, que DECIDIU NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a inativação das inscrições imobiliárias e o cancelamento dos lançamentos tributários respectivos, diante da comprovação de que os imóveis passaram a integrar a estrutura viária municipal. Colocado em votação o relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Câmara em decisão unânime. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a sessão e lavrou-se a presente Ata, que segue assinada por seu Presidente, e seus assessores presentes nesta sessão de julgamento. PARTICIPANTES DA SESSÃO – ARMÊNIO GONÇALVES FANTINI JUNIOR – ALINE KAREM MOREIRA – EMERSON LUDGERO RIBEIRO – ALINE FERNANDA DE SALES RODRIGUES – MARIANA HORTA DE SOUZA – ROGÉRIO SILVA LISBOA. CONSELHO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM CONTAC – 2ª INSTÂNCIA A Secretaria do Conselho Tributário Administrativo de Contagem – CONTAC- Segunda Instância Administrativa, Primeira Câmara, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s): ACÓRDÃO Nº 591 PROCESSO: 19342/2025-02A REQUERENTE: ABC MOTOS LTDA - ME ASSUNTO: Baixa de Inscrição de Empresa RELATORA: Aline Fernanda de Sales Rodrigues DATA DE JULGAMENTO: 10 de novembro de 2026 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO REEXAME NECESSÁRIO – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) – BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL – INATIVIDADE DA EMPRESA – AU- SÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – PROVAS EM CONTRÁRIO À PRESUNÇÃO DE FUNCIONAMENTO – CANCELA- MENTO DOS LANÇAMENTOS DE 2013 A 2025 – MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS ATÉ 2012 – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. Acompanhando o voto da relatora a Câmara por unanimidade decidiu conhecer do recurso de ofício e no mérito manter integralmente a decisão de 1ª Instância, a qual DEFERIU o pedido de Baixa da Empresa referente à inscrição mobiliária nº. 62182013-0, bem como o cancelamento dos débitos de TFLF referentes aos exercícios de 2013 a 2025 e a manu- tenção da TFLF dos exercícios até 2012. Recurso conhecido e desprovido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, a Sra. Aline Fernanda de Sales Rodrigues, a Sra. Mariana Horta de Souza e o Sr. Rogério Silva Lisboa. ACÓRDÃO Nº 592 PROCESSO: 19040/2025-02A REQUERENTE: RADICARE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. ASSUNTO: Cancelamento de Tributos Mobiliários RELATORA: Aline Fernanda de Sales Rodrigues DATA DE JULGAMENTO: 10 de novembro de 2026 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF) E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS). EXERCÍCIO DE 2020. PEDIDO DE CANCELAMENTO. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO PELO CONTAC. IDENTIDADE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E DE DOCUMENTAÇÃO COMPRO- BATÓRIA DA INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA NA DATA DO FATO GERADOR. 1º DE JANEIRO DE 2020. Acompanhando o voto da relatora a 1ª Câmara por unanimi- dade decidiu não conhecer do recurso voluntario e no mérito Manter Integralmente à decisão de 1ª instância, a qual Indeferiu o pedido de cancelamento de TFLF e TFS 2020 da Inscrição Mobiliária 64668010-0, com base no estabelecido nas Instruções Normativas SAREC 05/2014 e SEFAZ 02/2019. Recurso não conhecido e não provido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, a Sra. Aline Fernanda de Sales Rodrigues, Sra. Mariana Horta de Souza e o Sr. Rogério Silva Lisboa. ACÓ RDÃO Nº 593 PROCESSO NÚMERO: 16229/2026-02A REQUERENTE: GEMA GALGANE DE JESUS SANTOS ASSUNTO: PRESCRIÇÃO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATORA: Mariana Horta de Souza DATA DE JULGAMENTO: 10 de novembro de 2026 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 20 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 PRESCRIÇÃO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DE OFÍCIO. Por unanimidade de votos, acompanhando a Relatora, a Primeira Câmara conheceu do recurso de ofício, MANTENdo a decisão de primeira instância, declarando prescrito os débitos de IPTU relativos ao imóvel de índice cadastral 1173203020000, dos exercícios de 2011 ATÉ 2021, de propriedade de GEMA GALGANE DE JESUS SANTOS, CPF 028706036-40. Participaram do julgamento presidido pelo senhor ARMÊNIO GONÇALVES FANTINI JUNIOR, a relatora MARIANA HORTA DE SOUZA, a senhora ALINE FERNANDA DE SALES, e o senhor ROGÉRIO SILVA LISBOA. ACÓRDÃO Nº 594 PROCESSO NÚMERO: 10735/2024-02A REQUERENTE: MAURO ANTONIO MARCONDES ASSUNTO: ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E TRIBUTÁRIA RELATORA: MARIANA HORTA DE SOUZA DATA DE JULGAMENTO: 10 de novembro de 2026 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO ADESÃO AO RETRIB. Acompanhando o voto da relatora, a Câmara, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO RECURSO, E DAR PROVIMENTO, DEFERINDO a adesão do requerente ao RETRIB, relativamente ao imóvel de índice cadastral 10.0713.0353, com fundamento no incido II, do artigo 2º. Da Lei 5384/2023. Participaram do julgamento presidido pelo senhor ARMÊNIO GONÇALVES FANTINI JUNIOR, a relatora MARIANA HORTA DE SOUZA, a senhora ALINE FERNANDA DE SALES, e o senhor ROGÉRIO SILVA LISBOA. ACÓRDÃO Nº 595 PROCESSO NÚMERO: 06668/2025-02A REQUERENTE: SANTA CLARA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ASSUNTO: REVISÃO DE IPTU RELATORA: Mariana Horta de Souza DATA DE JULGAMENTO: 10 de novembro de 2026 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO REVISÃO DE IPTU. ÁREA URBANA. DISPENSA DE LOTEAMENTO APROVADO. Por unanimidade de votos, acompanhando a Relatora, a Primeira Câmara conheceu do recurso e MANTEVE a decisão de primeira instância, MANTENdo o lançamento do IPTU para o exercício de 2025, para o imóvel de índice cadastral 11.0839.2000.000, inserido na macrozona urbana do município de Contagem. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. RAFAEL JUNGER DOS SANTOS, a relatora MARIANA HORTA DE SOUZA, o senhor GABRIEL INÁCIO MATIAS, e o senhor ROGÉRIO SILVA LISBOA. ACÓRDÃO Nº 596 PROCESSO Nº 09393/2026-02A RECORRENTE: ESPOLIO DE EUFRASIA MACHADO RODRIGUES RECORRIDO: Superintendência de Legislação e Crédito Tributário ASSUNTO: Prescrição de Débitos Tributários RELATOR: Rogério Silva Lisboa. DATA DE JULGAMENTO: 10 de novembro de 2026 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO RECURSO DE OFICIO – PRESCRIÇÃO – iptu – pedido recursal INDEFERIDO – INDICE CADASTRAL Nº 101230279001-0 e 101230279002-0 – MANTER DECISÃO DE PRI- MEIRA INSTÂNCIA. Acompanhando o voto do relator, a Câmara, POR UNANIMIDADE, MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, que julgou deferido o pedido de extinção dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, dos débitos vinculados aos índices cadastrais nº 101230279001-0 e 101230279002-0, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, uma vez que alcançaram o período prescricional, sem nenhuma causa in- terruptiva, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junio, o Sr. Rogério Silva Lisboa, a Sra. Aline Fernanda de Sales Rodrigues e a Sra. Mariana Horta de Souza. ACÓRDÃO Nº 597 PROCESSO Nº 03873/2026-02A RECORRENTE: ESPOLIO DE WALDEMAR MORELLO RECORRIDO: Superintendência de Legislação e Crédito Tributário ASSUNTO: Prescrição de Débitos Tributários RELATOR: Rogério Silva Lisboa. DATA DE JULGAMENTO: 10 de novembro de 2026 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO RECURSO DE OFICIO – PRESCRIÇÃO – iptu – pedido recursal INDEFERIDO – INDICE CADASTRAL Nº 21050393002-0 – MANTER DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acom- panhando o voto do relator, a Câmara, POR UNANIMIDADE, MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, que julgou deferido o pedido de extinção dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referentes aos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, vinculados ao índice cadastral nº 21050393002-0, uma vez que alcançaram o período prescricional, sem nenhuma causa interruptiva, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Participaram do julgamento presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junio, o Sr. Rogério Silva Lisboa, a Sra. Aline Fernanda de Sales Rodrigues e a Sra. Mariana Horta de Souza. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 21 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 ACÓRDÃO Nº 598 PROCESSO: 17223/2025-02A REQUERENTE: DIRETORIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS ASSUNTO: Cancelamento de IPTU – Imóvel em duplicidade cadastral RELATOR: Armênio Gonçalves Fantini Júnior DATA DE JULGAMENTO: 10 de novembro de 2026 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. REEXAME NECESSÁRIO. IMÓVEL EM DUPLICIDADE CADASTRAL. ÁREA TERRITORIAL INCORRETA. ENCOLOBAMENTO DE INSCRIÇÕES. INATIVAÇÃO DE ÍNDICE CADASTRAL. CANCELAMENTO DE LANÇAMENTOS DE IPTU. ADEQUAÇÃO DO CADASTRO À REALIDADE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Constatada inconsistência cadastral decorrente da manutenção de inscrições imobiliárias com áreas incorretamente registradas, mostra-se legítimo o cancelamento dos lançamentos de IPTU constituídos com base em cadastro posteriormente corrigido pela Administração. A adequação cadastral realizada de ofício, mediante engloba- mento das inscrições e inativação de índice indevido, impõe a revisão dos lançamentos afetados. Recurso oficial conhecido e desprovido. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, a Sra. Mariana Horta de Souza a Sra. Aline Fernanda de Sales Rodrigues e o Sr. Rogério Silva Lisboa. ACÓRDÃO Nº 599 PROCESSO: 14864/2024-02A REQUERENTE: DIRETORIA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO ASSUNTO: Cancelamento de Índices Cadastrais – Imóveis incorporados a via pública RELATOR: Armênio Gonçalves Fantini Júnior DATA DE JULGAMENTO: 10 de novembro de 2026 1ª CÂMARA DE JULGAMENTO IMPOSTO PREDIAL E TERRRITORIAL URBANO – INATIVAÇÃO DE ÍNDICES CADASTRAIS – RECURSO DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acompanhando o voto do relator, a Câmara, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a inativa- ção das inscrições imobiliárias e o cancelamento dos lançamentos tributários respectivos, diante da comprovação de que os imóveis passaram a integrar a estrutura viá- ria municipal. Participaram do julgamento, presidido pelo Sr. Armênio Gonçalves Fantini Junior, a Sra. Mariana Horta de Souza a Sra. Aline Fernanda de Sales Rodrigues e o Sr. Rogério Silva Lisboa. Emerson Ludgero Ribeiro Assessor do CONTAC Mat: 1424749 Secretaria Municipal de Licitações e Contratos EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 184/2026 PROCESSO ADM. Nº:065/2026 – INEX 014/2026 - EDITAL Nº029/2026 CREDENCIANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CREDENCIADO: FERNANDO PEREIRA AGOSTINHO - CPF: ***.421.906-** OBJETO: Credenciamento de leiloeiro(a) público oficial, pessoa física regularmente matriculada na junta comercial do estado de Minas Gerais – JUCEMG, para prestação de serviços de organização, administração, condução e operacionalização de leilões públicos preferencialmente na forma eletrônica, destinados a alienação dos bens móveis inservíveis, antieconômicos, obsoletos ou irrecuperáveis, integrantes do patrimônio da administração direta do município de Contagem, sob demanda, confor- me condições estabelecidas no termo de referência. GESTOR: PRISCILLA LINO DA LUZ, MAT. Nº 155057-8. GESTOR SUPLENTE: MARIA EDUARDA RODRIGUES DA SILVA, MAT. Nº 157315-3. FISCAL: NATASHA CRISTINA SANTOS DA LUZ, MAT. Nº 162254-6. FISCAL SUPLENTE: CAMILA SOARES DA SILVA, MAT. Nº 152613-4. DATA DE ASSINATURA: 09/11/2026 EXTRATO DO 6° TERMO DE APOSTILA AO CA N° 586/2022 PROCESSO ADM. Nº:089/2021 – PE 034/2021 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRADA: ONLINE TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO LTDA – EPP – CNPJ: 07.520.800/0001-82 OBJETO: INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1123 12.361.0011 2081 33904000 01500701 DATA DE ASSINATURA: 03/09/2026 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 22 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 Secretaria Municipal de Saúde CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO NO DIA D – DIA NACIONAL DE COMBATE ÀS ARBOVIROSES A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 380/2025 e pelo Decreto Municipal n.º 1.521/2025 CONVO- CA, em virtude da necessidade imperiosa do serviço e da importância da continuidade das atividades, os servidores empregados públicos ocupantes da função de Agen- tes de Combate a Endemias da Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, para atuação, no dia 28 de Novembro de 2026, 09h00 às 14h00, DIA D – Dia Nacional de Combate às Arboviroses, conforme orientação da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Os postos de trabalhos, assim como a distribuição dos servidores convocados nestes, serão definidos pela Superintendência de Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses, com comunicação posterior aos Distritos Sanitários. Dada a natureza emergencial e indispensável desta ação, essencial para a preservação da saúde pública e a tutela dos interesses primários da coletividade, a não observância da presente convocação pelos servidores poderá acarretar responsabilização administrativa, nos termos da Lei nº 2.160/90 (Estatuto dos Servidores) e do Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT), resguardadas as disposições legais pertinentes a cada regime funcional. Contagem, 10 de novembro de 2026. Taciana Malheiros Lima Carvalho Secretária Municipal de Saúde EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 185/2025 PAC 224/2025 – DISP 036/2025 SEI 1.13.010458/2025-0 ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FORNECEDOR: SEGUROS SURA S.A OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato Administrativo nº 185/2025, pelo período de 12 (DOZE) meses, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/2021, com o intuito de garantir a continuidade dos serviços essenciais de serviços essenciais de apólice de seguro automotivo para todo o território nacional. O novo período de vigência passará a fluir a partir de 06/11/2026, encerrando-se ordinariamente em 06/11/2027. Reajuste de 4,2234%. VALOR: R$ 7.086,96 (Sete mil, oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) GESTOR: DIEGO COUTINHO COELHO - matrícula: 1656479 FISCAL: OLDEMAR ANÉLIO MAGALHÃES - matrícula: 167081 VIGÊNCIA: 06/11/2026 A 06/11/2027 EXTRATO DO EGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 243/2024 PAC 145/2024 - PE 054/2024 - EDITAL 073/2024 SEI 1.13.009989/2025-7 ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FORNECEDOR: ELEVACO LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente termo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, pelo período de 12 (Doze) meses, do Contrato Administrativo N° 243/2024, vigorando de 18/11/2026 a 18/11/2027. VALOR: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) GESTOR: Wladiney Cerbino Ferreira, matrícula nº 164031 FISCAL: Carlos Henrique Máxmo, matrícula nº 132051 VIGÊNCIA: 18/11/2026 a 18/11/2027 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 184/2025 PAC 224/2025 – DISP 036/2025 SEI 1.13.010458/2025-0 ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FORNECEDOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato Administrativo nº 184/2025, pelo período de 12 (DOZE) meses, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/2021, com o intuito de garantir a continuidade dos serviços essenciais de apólice de seguro automotivo para todo o território nacional. O novo período de vigência passará a fluir a partir de 11/11/2026, encerrando-se ordinariamente em 11/11/2027. VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) GESTOR: DIEGO COUTINHO COELHO - matrícula: 1656479 FISCAL: OLDEMAR ANÉLIO MAGALHÃES - matrícula: 167081 VIGÊNCIA: 11/11/2026 A 11/11/2027 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 23 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 CONDECON Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor CONVOCATÓRIA 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA – CONDECON A Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- CONDECON CONTAGEM, Sra. Silvânia Silva dos Santos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os conselheiros para a 74ª Reunião Ordinária que se realizará no dia 17 de novembro de 2026 (terça-feira), a partir de 09:00h, de forma presencial na sede do Procon, Av. João César de Oliveira, 1434 /térreo - Eldorado, Contagem/MG. PAUTA Apresentação do extrato financeiro do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC; Participação de representante da Organização da Sociedade Civil – OSC Associação Comunitária Shekinah, para apresentação da instituição e exposição das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da parceria firmada com o Município. Escolha de representante do CONDECON para compor a Comissão Eleitoral: Apresentação e atualização sobre os encaminhamentos e o andamento dos trabalhos da Junta Recursal do PROCON. SILVÂNIA SILVA DOS SANTOS SUPERINTENDENTE FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Conselho Municipal de Trabalho e Geração de Renda Convocação para Reunião do Conselho Municipal de Trabalho e Geração de Renda. Convocamos os membros que compõem o Conselho Municipal de Trabalho e Geração de Renda para Reunião Ordinária a ser realizada no dia 11 de novembro de 2026, às 09:00 horas, no formato presencial, local: ECONOPACK Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. Endereço: Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1.445, Cidade Industrial, Contagem/MG – CEP: 32210-000. A reunião ordinária terá como pauta: 1. Apresentação dos trabalhos de implantação do Observatório Municipal do Trabalho de Contagem, contemplando as ações já desenvolvidas e as próximas etapas previstas, seus objetivos, estruturação institucional, metodologia de trabalho e perspectivas de produção e divulgação de informações e indicadores sobre o mercado de trabalho no Município. 2. Informes gerais. Reiteramos a importância da participação de todos os membros para darmos continuidade aos trabalhos do conselho. Atenciosamente, Contagem, 10 de Novembro de 2026. _____________________________ Idelma Simões Fonseca Campos Presidente "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 24 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 PARC. Autarquia Municipal de Parques e Praças de Contagem PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO Nº 05/2026 EDITAL Nº 05/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2026 OBJETO: Permissão onerosa de uso do Quiosque nº 02, localizado na Praça do Divino, Contagem/MG. RECORRENTE: 32.180.100 ADEMAR LUIZ SILVA, representada por Poliane Coelho Sousa. RECORRIDA: KELBIA CRISTINE DE PAULA OLIVEIRA. JULGAMENTO: A autoridade competente decidiu CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa 32.180.100 ADEMAR LUIZ SILVA, por preencher os pressupostos de admissibilidade, reconhecendo sua tempestividade; CONHECER das Contrarrazões apresentadas por KELBIA CRISTINE DE PAULA OLIVEIRA, reconhecen- do igualmente sua tempestividade, mediante confirmação dos respectivos registros de intimação e protocolo; e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto ao pedido de inabilitação da recorrida, mantendo-se a decisão recorrida, pelos fundamentos constantes do respectivo julgamento. O inteiro teor do julgamento encontra-se disponível para consulta no Portal da Prefeitura de Contagem, por meio do endereço eletrônico: https://portal.contagem. mg.gov.br/portal/editais/1. Carlos Monteiro Lourenço Antonio – Agente de Contratação EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL 001.2026 A Autarquia Municipal de Parques e Praças de Contagem vem em conformidade com a a Lei Federal nº 14.133/2021, tornar público a HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO do Pregão Presencial nº 001.2026, Processo nº 005.2026, Edital nº 005.2026, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público, localizado na Praça do Divino, Av. João Gomes Cardoso, nº 2368, Jardim Laguna, Contagem/MG, destinado à utilização de 02 (dois) quiosques para atividades comerciais do ramo alimentício compatíveis com o espaço público. Pregoeiro responsável Carlos Monteiro Lourenço Antonio. Objeto Vencedores Valor Mensal Valor Anual Valor Total (60 meses) Quiosque 1 Kaio Marcelo Gomes Rocha de Almeida R$ 3.750,00 R$ 45.000,00 R$ 225.000,00 Quiosque 2 Kelbia Cristina de Paula Oliveira R$ 6.600,00 R$ 79.200,00 R$ 396.000,00 Contagem, 10 de novembro de 2026. Avair Salvador de Carvalho Junior Presidente CONPARQ "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 25 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 Transcon JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / Contagem/MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Contagem/MG,  quando da sessão realizada no dia 03/11/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 2ª JARI Sessão Ordinária Nº 02-141/2026 Julgamento Nº Recurso Nº AIT Placa Resultado Recorrente 03/11/2026 4371020240969446 AH00843120 HIM7G90 Deferido ERICA PATRICIA DAFLOR DA SILVA 03/11/2026 4371020240969443 AL02093665 RTZ8I41 Deferido FAUSTO JOSE SOLIS CARVALHO 03/11/2026 4371020240969389 AL01887165 QXJ4C45 Deferido JADIELSON GOMES MAIA 03/11/2026 4371020240969387 AH00718655 ORB1752 Deferido NILVETE FATIMA DE LIMA 03/11/2026 4371020240969438 AL01916804 FFB3A05 Deferido OSCAR KYOSHI TANAKA 03/11/2026 4371020240969386 AL02059671 HIU1023 Deferido VALERIA GONCALVES TEIXEIRA 03/11/2026 4371020250908073 AL02729976 TDS1C80 Indeferido VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA 03/11/2026 4371020250054399 AL02694389 LTR7H26 Indeferido ALEXANDRE ALVES RODRIGUES 03/11/2026 4371020250054395 AL02708507 RTJ3G03 Indeferido AMANDA DE CARVALHO MARQUES REIS 03/11/2026 4371020250054400 AL02710160 PVH3801 Indeferido ANA CLARA MARTINS MOREDO 03/11/2026 4371020250054401 AH00900750 PUB3F06 Indeferido BRENDA NOGUEIRA REZENDE 03/11/2026 4371020250908176 AH00855482 QOG8A92 Indeferido ERVANDRO HENRIQUE ALEIXO 03/11/2026 4371020250054446 AL02473499 HKL9B06 Indeferido ESTEVAO OLIVEIRA DA SILA 03/11/2026 4371020250054394 AH00900048 HFN7E06 Indeferido FERNANDO ANTONIO ALVES 03/11/2026 4371020250908183 AL02469361 PVB1H72 Indeferido GABRIEL DOS SANTOS MAIA 03/11/2026 4371020250908201 AL02702803 OPB1700 Indeferido GENESIO PEREIRA LACERDA JUNIOR 03/11/2026 4371020250054435 AL02509802 HGU0713 Indeferido GEREMIAS FERREIRA DA SILVA 03/11/2026 4371020250908197 AL02699840 OWR5C08 Indeferido GUILHERME AUGUSTO GOMES VIEIRA 03/11/2026 4371020250908179 AL02720239 HHX5458 Indeferido IGOR FERNANDES DELLA CROCE 03/11/2026 4371020250908196 AL02699825 PUI6I71 Indeferido ISAIAS CHAVES ROCHA 03/11/2026 4371020250908189 AL02695755 PVC1G54 Indeferido JOSE JOAQUIM DA SILVA 03/11/2026 4371020250908175 AL02467297 GJR6H85 Indeferido JULIO ALVES PIRES 03/11/2026 4371020250908195 AL02699254 RNA2F97 Indeferido KAIQUE LEMOS SIQUEIRA 03/11/2026 4371020250054392 AL02474134 QQL8G68 Indeferido LEANDRO RIBEIRO FORTES 03/11/2026 4371020250054393 AL02705024 RTT3E61 Indeferido LEONARDO RIOS LAMOUNIER 03/11/2026 4371020250054447 AL02473181 GMF5I23 Indeferido LIBENCIO MUNDIM DA FONSECA NETO 03/11/2026 4371020250908187 AL02694442 TEB3F35 Indeferido LUCIANA DE OLIVEIRA 03/11/2026 4371020250908116 AL02510379 SFL9J21 Indeferido LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 03/11/2026 4371020250908119 AL02518453 SFL9J21 Indeferido LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 03/11/2026 4371020250908120 AL02519055 SFL9J21 Indeferido LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 03/11/2026 4371020250908122 AL02526182 SFL9J21 Indeferido LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 03/11/2026 4371020250908124 AL02526184 SFL9J21 Indeferido LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 03/11/2026 4371020250054448 AL02473829 SIK5B36 Indeferido MARIA APARECIDA DIAS 03/11/2026 4371020250908184 AL02470073 SIR5A91 Indeferido MATHEUS TEIXEIRA CARVALHO 03/11/2026 4371020250908185 AL02470074 SIR5A91 Indeferido MATHEUS TEIXEIRA CARVALHO 03/11/2026 4371020250908190 AL02696829 HLN3H73 Indeferido MICHELLE ALCANTARA GUIMARAES "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 26 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 03/11/2026 4371020250908173 AL02450064 HCO8E60 Indeferido NATHALIA LUIZA DE OLIVEIRA MARANDOLA 03/11/2026 4371020250908174 AL02701120 TEC4B73 Indeferido NELIO MOREIRA DE JESUS 03/11/2026 4371020250054433 AH00873647 RFB9G85 Indeferido PEDRO HENRIQUE GUEDES PEREIRA 03/11/2026 4371020250908194 AL02699206 QAL0D30 Indeferido RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA 03/11/2026 4371020250908191 AL02697331 QQE5H22 Indeferido RICARDO SILVA DIAS 03/11/2026 4371020260000283 AL02700991 RUR3G30 Indeferido SONIA DA SILVA BARBOSA 03/11/2026 4371020250908199 AL02701790 ESH3D63 Indeferido TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA 03/11/2026 4371020250908200 AL02701829 ESH3D63 Indeferido TATIANA CRISTINA DE OLIVEIRA 03/11/2026 4371020250054398 AL02480328 RTX2E34 Indeferido THIAGO MATIAS RUAS 03/11/2026 4371020250054396 AL02469315 RNU5E02 Indeferido THIAGO TURCI MIRANDA 03/11/2026 4371020250908068 AL02509130 SYC8D42 Indeferido VIAÇÃO NOVO RETIRO 03/11/2026 4371020250908070 AL02722110 PUC0557 Indeferido VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA 03/11/2026 4371020250908074 AL02735480 TDP9A59 Indeferido VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA 03/11/2026 4371020250908177 AH00867189 ODI2I88 Indeferido VINICIUS MAURICIO FERREIRA 03/11/2026 4371020250908192 AL02698575 QNW5I06 Indeferido WAGNER TEIXEIRA SILVA 03/11/2026 4371020250908198 AL02700283 TED4F60 Indeferido WILSON SANDER BRANDÃO 03/11/2026 4371020250054391 AL02715743 RTG7H22 Indeferido YAGO JUNIOR CARNEIRO Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 288 do CTB. O Recurso deverá ser protocolado na JARI Contagem através do site transcon.contagem.mg.gov.br ou ainda no seguinte endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180. Secretaria da JARI - CONTAGEM, 3 de Novembro de 2026 JUNIA MARIA DE LIMA DRUMMOND LANZA GUIMARÃES Presidente da 2ª JARI / CONTAGEM - MG JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / CONTAGEM - MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) CONTAGEM -  MG,  quando da sessão realizada no dia 05/11/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 2ª JARI Sessão Ordinária Nº 02-142/2026 RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE - COLETIVO - 1ª INSTÂNCIA Julgamento Nº Recurso Nº AIT Resultado Recorrente 05/11/2026 99900138041/2026 E000039812 Deferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900137996/2026 E000039724 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138002/2026 E000039725 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138004/2026 E000039726 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138008/2026 E000039727 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138010/2026 E000039728 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138017/2026 E000039729 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138019/2026 E000039730 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 27 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 05/11/2026 99900138021/2026 E000039731 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138024/2026 E000039732 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138025/2026 E000039733 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138026/2026 E000039748 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138027/2026 E000039750 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138028/2026 E000039808 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138034/2026 E000039809 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138036/2026 E000039810 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138040/2026 E000039811 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138042/2026 E000039813 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138043/2026 E000039816 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138044/2026 E000039817 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138048/2026 E000039818 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138049/2026 E000039819 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138050/2026 E000039820 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138051/2026 E000039827 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138053/2026 E000039828 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138055/2026 E000039841 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138059/2026 E000039842 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138061/2026 E000039843 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138062/2026 E000039846 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138063/2026 E000039852 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138065/2026 E000039853 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138066/2026 E000039854 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138067/2026 E000039855 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138068/2026 E000039856 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138069/2026 E000039857 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138070/2026 E000039858 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138071/2026 E000039862 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900138072/2026 E000039908 Indeferido CONSÓRCIO CONECTAR 05/11/2026 99900135651/2026 E000039176 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900135654/2026 E000039177 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900135685/2026 E000039178 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900135688/2026 E000039179 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900135691/2026 E000039183 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900135692/2026 E000039184 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900135693/2026 E000039195 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900135695/2026 E000039200 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900135697/2026 M000009670 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900135698/2026 M000009671 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900135700/2026 M000009672 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900135702/2026 M000009673 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900136697/2026 E000039231 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900136698/2026 E000039235 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900136699/2026 E000039236 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900136702/2026 E000039238 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900136703/2026 E000039239 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900138032/2026 E000039509 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900138122/2026 E000039540 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900138123/2026 E000039542 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900138125/2026 E000039543 Indeferido CONSÓRCIO CONPASS 05/11/2026 99900136701/2026 E000039237 Não Conhecido CONSÓRCIO CONPASS Das decisões da JARI de 1ª Instância, referentes aos recursos de infrações previstas no Regulamento Operacional do Serviço "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 28 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 de Transporte Coletivo de Contagem, cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da presente publicação, à 2ª Instância, em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 440/2018 e na Portaria Transcon nº 43/2019 (para autuações lavradas na vigência destas normas), bem como no Decreto Municipal nº 947/2023, para autuações lavradas a partir de 16/08/2023. O Recurso deverá ser protocolado na JARI–Contagem, através do site transcon.contagem.mg.gov.br ou ainda no seguinte endereço: Av. Babita Camargos, 1.295 - 2º Andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP: 32210-180. Secretaria da JARI - CONTAGEM, 5 de Novembro de 2026 JUNIA MARIA DE LIMA DRUMMOND LANZA GUIMARÃES Presidente da 2ª JARI / CONTAGEM - MG JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / Contagem/MG BOLETIM INFORMATIVO Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Contagem/MG,  quando da sessão realizada no dia 06/11/2026, julgou os recursos abaixo especificados, com as decisões: 2ª JARI Sessão Ordinária Nº 02-143/2026 Julgamento Nº Recurso Nº AIT Placa Resultado Recorrente 06/11/2026 4371020260000473 AL02445355 GZF6F19 Indeferido ADAIR JOSE DA CRUZ REIS 06/11/2026 4371020250908277 AL02436020 PYY2E06 Indeferido ADONAI GUILHERME DA SILVA DAMIÃO 06/11/2026 4371020260000474 AL02486883 RNU6D91 Indeferido AGUINALDO SANTIAGO DA CUNHA 06/11/2026 4371020250908215 AL02468417 TDE8I53 Indeferido ALEJANDRO EDUARDO MOREIRA BARBOSA 06/11/2026 4371020260000475 AH00870895 RFT1B17 Indeferido ANA CAROLINA DE SOUZA CAMPOS 06/11/2026 4371020260000184 AL02704290 RMW2F47 Indeferido ANDREIA MARIA MANSO 06/11/2026 4371020250908243 AH00897250 SYE7I45 Indeferido BEEPLOC LOCACOES E SERVICOS LTDA 06/11/2026 4371020260000158 AL02697432 LNX0D27 Indeferido BRENNO RONALD MORAIS DO CARMO 06/11/2026 4371020250908266 AL02437227 QMR5C59 Indeferido CHAYENE AMARAL 06/11/2026 4371020250908260 AH00899975 GQL7H60 Indeferido DAIANA JULIANA SOARES 06/11/2026 4371020260000166 AL02702812 HOJ0F48 Indeferido DECIO CAETANO MONTEIRO 06/11/2026 4371020250908265 AL02456905 QUC6J16 Indeferido DIEGO AUGUSTO PINTO COLINA 06/11/2026 4371020250908267 AL02466300 HNE8639 Indeferido EDIVALDO VICENTE DA CRUZ 06/11/2026 4371020250908268 AL02481974 QOP0J68 Indeferido EDIVALDO VICENTE DA CRUZ 06/11/2026 4371020250908269 AL02481978 QOP0J68 Indeferido EDIVALDO VICENTE DA CRUZ 06/11/2026 4371020250908270 AL02448585 QQL9I13 Indeferido EDVALDO RODRIGUES ALVES 06/11/2026 4371020250908271 AL02462912 QQL9I13 Indeferido EDVALDO RODRIGUES ALVES 06/11/2026 4371020260000204 AL02507882 GZW4747 Indeferido FABRICIO FERREIRA FERNANDES 06/11/2026 4371020260000207 AL02507881 GZW4747 Indeferido FABRICIO FERREIRA FERNANDES 06/11/2026 4371020250054318 AL02483434 TDM7B59 Indeferido FLAVIA ROSARIO VIANA 06/11/2026 4371020250054320 AL02493017 TDM7B59 Indeferido FLAVIA ROSARIO VIANA 06/11/2026 4371020250908228 AL02491194 SYI3E53 Indeferido GABRIEL THOMAS DIAS SILVA 06/11/2026 4371020250908229 AL02491065 SYI3E53 Indeferido GABRIEL THOMAS DIAS SILVA 06/11/2026 4371020260000048 AL02695757 HDH9H98 Indeferido GABRIELLE APARECIDA A FARIAS 06/11/2026 4371020260000189 AL02709715 QUI6269 Indeferido GIOVANI FERNANDES MAGNO "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 29 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 06/11/2026 4371020260000170 AL02700529 RFZ6H87 Indeferido JACQUES FERNANDES DE MORAIS 06/11/2026 4371020260000162 AL02455439 TDF5H60 Indeferido JOAO VICTOR DE MOURA 06/11/2026 4371020260000163 AL02458282 TDF5H60 Indeferido JOAO VICTOR DE MOURA 06/11/2026 4371020260000177 AL02471860 TDF5H60 Indeferido JOAO VICTOR DE MOURA 06/11/2026 4371020260000178 AL02472400 TDF5H60 Indeferido JOAO VICTOR DE MOURA 06/11/2026 4371020260000197 AL02477733 TDF5H60 Indeferido JOAO VICTOR DE MOURA 06/11/2026 4371020260000202 AL02478611 TDF5H60 Indeferido JOAO VICTOR DE MOURA 06/11/2026 4371020260000481 AL02718677 STG8G02 Indeferido JOSE DAMIAO FONSECA 06/11/2026 4371020250908216 AL02699764 SIU6H68 Indeferido JUAN PABLO DIAS BITENCOURT 06/11/2026 4371020250908245 AL02698384 LMO8J49 Indeferido KARINE CHRISTIANE SANTOS PARO 06/11/2026 4371020260000175 AL02471543 TDH4I80 Indeferido KEREN HAPUC MENDES DA SILVA 06/11/2026 4371020260000161 AL02462890 FUX8G98 Indeferido LAZARO LANUD ALVES 06/11/2026 4371020250054330 AL02486619 ENN3C66 Indeferido LUCAS LUIS ALENCAR SAMPAIO 06/11/2026 4371020250054333 AL02493347 ENN3C66 Indeferido LUCAS LUIS ALENCAR SAMPAIO 06/11/2026 4371020250908224 AL02479900 HLE1624 Indeferido MATEUS DE JESUS FIGUEIRA 06/11/2026 4371020260000478 AL02466299 OQV6323 Indeferido ORLANDO CARLOS 06/11/2026 4371020260000165 AL02456473 SYE6A54 Indeferido PEDRO AFONSO SOUZA AMARAL 06/11/2026 4371020260000159 AL02453483 RFY3A59 Indeferido RENIER GOMES BEZERRA 06/11/2026 4371020250908225 AL02483483 SIK6A88 Indeferido ROBSON EDUARDO ANDRADE JARDIM 06/11/2026 4371020250908247 AL02495291 HJQ9795 Indeferido SARAH FERREIRA DOS SANTOS 06/11/2026 4371020260000172 AL02470697 HFB8105 Indeferido SHIRLEY APARECIDA S FLORES 06/11/2026 4371020260000154 AL02457929 HJY0505 Indeferido SIRLEI NUNES PEREIRA 06/11/2026 4371020260000171 AL02703470 RDI4J74 Indeferido VALDIR PINHEIRO DE JESUS 06/11/2026 4371020250908059 AL02508799 SYC8D42 Indeferido VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA 06/11/2026 4371020260000169 AH00869385 OWI4I35 Indeferido VINICIUS VARGAS SOBRINHO 06/11/2026 4371020250054319 AL02739257 TDR1H33 Indeferido VITOR MANOEL RODRIGUES OLIVEIRA 06/11/2026 4371020250908274 AL02450258 QNY7712 Indeferido WESLEI ALVES CAETANO 06/11/2026 4371020250908275 AL02471551 QNY7712 Indeferido WESLEI ALVES CAETANO 06/11/2026 4371020250908276 AL02489499 QNY7712 Indeferido WESLEI ALVES CAETANO Das decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 288 do CTB. O Recurso deverá ser protocolado na JARI Contagem através do site transcon.contagem.mg.gov.br ou ainda no seguinte endereço: Av. Babita Camargos, 1295, 2º andar, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-180. Secretaria da JARI - CONTAGEM, 6 de Novembro de 2026 JUNIA MARIA DE LIMA DRUMMOND LANZA GUIMARÃES Presidente da 2ª JARI / CONTAGEM - MG AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE CONTAGEM - TRANSCON COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA – CADEP II SESSÃO ORDINÁRIA 02-117/2026 Faz saber, para conhecimento dos interessados, que a Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP II, em sessão realizada em 10 de Novembro de 2026, analisou e deliberou sobre as defesas prévias apresentadas à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem – TRANSCON, cujas decisões seguem discriminadas a seguir: Julgamento Nº Defesa Nº AIT Placa Resultado Recorrente 10/11/2026 24371020260020031 AL03153469 SIN6I65 Não Acolhido BRUNO DA SILVA SANTANA 10/11/2026 24371020260020041 AH00932623 TDT3J46 Não Acolhido JEFFERSON RAMON FRADE RODRIGUES 10/11/2026 24371020260021676 AL03152565 QJN6H50 Não Acolhido NILSON DOS ANJOS "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 30 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 10/11/2026 24371020260021831 AH00930279 TWY3E46 Não Acolhido PATRICIA MEDEIROS COELHO DOS REIS 10/11/2026 24371020260022216 AL03152009 HKW1A88 Não Acolhido WESLEY HENRIQUE MENDES 10/11/2026 24371020260022249 AL03152376 PBU3B47 Não Acolhido LUCAS VINICIUS PINTO DOS SANTOS 10/11/2026 24371020260022474 AL03153245 RUE0I42 Não Acolhido NEDSON EUSTAQUIO DE P E SILVA 10/11/2026 24371020260022565 AL03152812 TYP4A42 Não Acolhido LOCALIZA RENT A CAR S A 10/11/2026 24371020260022925 AH00932822 HKB1940 Não Acolhido MARILUCIA NASCIMENTO SOARES 10/11/2026 24371020260023174 AL03151700 QMX9G77 Não Acolhido PAULO HENRIQUE MENDES SIQUEIRA 10/11/2026 24371020260023255 AL03152458 SHY2I49 Não Acolhido VITOR HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA 10/11/2026 24371020260023261 AL03151828 HLX7G25 Não Acolhido RAFAEL CARNEIRO 10/11/2026 24371020260023321 AL03153412 OLO6G76 Não Acolhido BEATRIZ CRISTINA COUTO COSTA 10/11/2026 24371020260023370 AL03153547 TXD1B74 Não Acolhido RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA 10/11/2026 24371020260023519 AH00932710 HMG4E21 Não Acolhido CALEB PACHECO FERREIRA 10/11/2026 24371020260023598 AH00932738 OLW7701 Não Acolhido LIGIA CARVALHO BERNARDO REZENDE 10/11/2026 24371020260023663 AL03152735 SHO6D29 Não Acolhido LINDBERG ALVES DA SILVA 10/11/2026 24371020260023700 AL03151776 SHB6F47 Não Acolhido POLIANA OLIVEIRA SANTOS 10/11/2026 24371020260023736 AL03152457 SSN7H88 Não Acolhido KILDERE SANTIAGO DE OLIVEIRA 10/11/2026 24371020260023737 AL03152609 RDK5G44 Não Acolhido EDER RODRIGUES DE AMORIM 10/11/2026 24371020260023744 AL03151920 PVQ2G10 Não Acolhido ANTONIO TEIXEIRA SOBRINHO 10/11/2026 24371020260023747 AL03152031 TCK0D44 Não Acolhido GENIVALDO FERREIRA COSTA 10/11/2026 24371020260023748 AL03152003 OQX9I20 Não Acolhido ESTEFANIA RODRIGUES NEPOMUCENO 10/11/2026 24371020260023749 AL03152111 SYL8A68 Não Acolhido GILSON RODRIGUES 10/11/2026 24371020260023770 AL03153193 BEO1C70 Não Acolhido JULIO CEZAR DE ASSIS PEREIRA 10/11/2026 24371020260023907 AL03152468 HKA5D51 Não Acolhido ALEX HENRIQUE DE MATOS SIQUEIRA 10/11/2026 24371020260023915 AL03152941 SHV6J45 Não Acolhido LEONARDO DE JESUS ARAUJO 10/11/2026 24371020260024564 AL03153204 GQR5H67 Não Acolhido AMBIENTAR TRANSP E DEST DE RESID 10/11/2026 24371020260028560 AL03260724 RMS4A13 Não Acolhido VICENTE REIS DE OLIVEIRA 10/11/2026 24371020260032145 AL03294852 GXA2C13 Não Acolhido AMARILDA JANUARIA DE OLIVEIRA 10/11/2026 24371020260032342 AL03288106 TDM0H91 Não Acolhido MOVIDA PARTICIPACOES SA 10/11/2026 24371020260922944 AL03153315 SYP6H68 Não Acolhido CARLOS EDUARDO RAMOS DOS SANTOS 10/11/2026 24371020260923305 AH00930267 OMF6C95 Não Acolhido LUAN RODRIGUES SILVA 10/11/2026 24371020260924047 AL03152251 TDQ6B33 Não Acolhido ALEX TARCISIO LUCAS PEREIRA OLIVEIRA 10/11/2026 24371020260924754 AH00931966 GKO6545 Não Acolhido RENATO HUDSON DA SILVA 10/11/2026 24371020260924760 AL03152433 QXH2093 Não Acolhido WENDLER DE SOUZA QUEIROZ 10/11/2026 24371020260924838 AH00931471 QXH4012 Não Acolhido GEILESSON EUGENIO XAVIER 10/11/2026 24371020260924844 AL03152168 TYU2B19 Não Acolhido A G SERVICOS MEDICOS LTDA 10/11/2026 24371020260924904 AH00931489 PUE8C07 Não Acolhido CIRILO JOSE LUIZ GOMES 10/11/2026 24371020260924936 AH00932716 GXT2613 Não Acolhido ADAILSON RODRIGUES MOREIRA 10/11/2026 24371020260924940 AH00932230 OQX2F20 Não Acolhido CLAUDIA ROSE DE SOUZA SANTOS 10/11/2026 24371020260925055 AL03151513 TXD6C85 Não Acolhido JALISON BARRETO DOS SANTOS 10/11/2026 24371020260925124 AL03152429 RTO3J41 Não Acolhido SEGUNDO SIXTO HERNANDEZ SILVA 10/11/2026 24371020260925128 AL03151850 TCC3B57 Não Acolhido UANDERLEY A. DE SANTA ROSA 10/11/2026 24371020260925232 AH00932709 QNZ1I84 Não Acolhido DEBORA MAGALHAES BARRETO 10/11/2026 24371020260925361 AL03153175 PUS1F89 Não Acolhido WESLEY BENTO QUEIROZ 10/11/2026 24371020260925368 AL03152403 QWR2507 Não Acolhido GILSON GONÇALVES PEREIRA 10/11/2026 24371020260925371 AL03152420 QWR2507 Não Acolhido GILSON GONÇALVES PEREIRA 10/11/2026 24371020260925389 AL03152267 SDR2J28 Não Acolhido JAIRO DA SILVA GUIMARAES 10/11/2026 24371020260925436 AL03151106 FWG0A98 Não Acolhido FERNANDO FARLEY RODRIGUES SANTOS 10/11/2026 24371020260925516 AL03151019 GTH9E70 Não Acolhido JOSUE NATANAEL SILVA 10/11/2026 24371020260925602 AL03151527 PUK5H41 Não Acolhido MISAEL DAVID MARTINS DE MEDEIROS 10/11/2026 24371020260925603 AL03151449 OQN7H10 Não Acolhido JUNIOR MACEDO DOS REIS 10/11/2026 24371020260925791 AL03152126 HHT3B80 Não Acolhido EDER LOPES GONÇALVES DE OLIVEIRA CARVALHO 10/11/2026 24371020260925844 AL03152001 PZH2C52 Não Acolhido RICARDO RODRIGUES DA SILVA 10/11/2026 24371020260925850 AL03153546 HIR4G32 Não Acolhido AGUINALDO DE JESUS GONCALVES "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 14063/2020, Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei Municipal 5241/2022 e Decreto 594/2022. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - DOC." Para outras informações, acesse www.contagem.mg.gov.br. Contagem, 10 de novembro de 2026 Página 31 de 31 Diário Oficial de Contagem - Edição 6408 10/11/2026 24371020260925856 AL03152552 PUR7B93 Não Acolhido WALTER SILVA 10/11/2026 24371020260925858 AL03152512 PUR7B93 Não Acolhido WALTER SILVA 10/11/2026 24371020260925878 AL03153450 HMO7874 Não Acolhido RAFAEL JOATAN DE SOUZA GOMES 10/11/2026 24371020260925896 AL03151918 RTI2E34 Não Acolhido JOAO FLAVIO BRAZ ALVES 10/11/2026 24371020260925901 AL03152701 HMO7874 Não Acolhido RAFAEL JOATAN DE SOUZA GOMES 10/11/2026 24371020260925902 AL03153453 HMO7874 Não Acolhido RAFAEL JOATAN DE SOUZA GOMES 10/11/2026 24371020260925995 AL03152335 RTV4D69 Não Acolhido CARLOS CRISTIANO GOMES MOREIRA 10/11/2026 24371020260925999 AL03152502 RVQ5J71 Não Acolhido DOUGLAS ENRIQUE REIS SOUZA 10/11/2026 24371020260926000 AL03152587 QOI0E43 Não Acolhido MILTON SOARES DA SILVA JUNIOR 10/11/2026 24371020260926001 AL03153864 TYZ4G76 Não Acolhido TALLYSON LUCAS DA SILVA 10/11/2026 24371020260926076 AL03152431 NXZ1H47 Não Acolhido THIAGO ATHAÍDE COSTA, 10/11/2026 24371020260926094 AL03153392 HJA4058 Não Acolhido CRISTIANO ALAN ANSELMO 10/11/2026 24371020260926265 AL03152624 HEW5F47 Não Acolhido GABRIEL PEREIRA SOARES 10/11/2026 24371020260926313 AL03152448 RFB0A62 Não Acolhido CHARLES DE MOURA GANDRA 10/11/2026 24371020260926374 AL03153255 HIY3E13 Não Acolhido JOSE MARCOS DE SOUSA JUNIOR 10/11/2026 24371020260926513 AL03152550 OQN7H10 Não Acolhido JUNIOR MACEDO DOS REIS 10/11/2026 24371020260935355 AH00940801 TXW6J90 Não Acolhido ALEX TARCISIO LUCAS PEREIRA OLIVEIRA 10/11/2026 24371020260936543 AL03262300 PZE5J21 Não Acolhido LUCAS SANTIAGO GURGEL LOPES 10/11/2026 24371020260936615 AL03260639 PZE5J21 Não Acolhido LUCAS SANTIAGO GURGEL LOPES 10/11/2026 24371020260936637 AL03261828 PZE5J21 Não Acolhido JULIANO DOS SANTOS PEREIRA 10/11/2026 24371020260936691 AL03264139 HML9A83 Não Acolhido ANA JULIA AMBROSIO AUGUSTO 10/11/2026 24371020260936967 AL03261896 PZE5J21 Não Acolhido JULIANO DOS SANTOS PEREIRA 10/11/2026 24371020260936968 AL03262299 PZE5J21 Não Acolhido JULIANO DOS SANTOS PEREIRA 10/11/2026 24371020260937000 AL03261569 QQC5014 Não Acolhido SAMUEL WESLEI ESTANISLAU DA SILVA 10/11/2026 24371020260937027 AL03215779 TXY5E08 Não Acolhido ANDERSON RAFAEL RIBEIRO SANTOS 10/11/2026 24371020260937028 AL03215771 TXY5E08 Não Acolhido ANDERSON RAFAEL RIBEIRO SANTOS 10/11/2026 24371020260939368 AL03263236 TGE7D38 Não Acolhido JULIO CESAR NAVES 10/11/2026 24371020260942011 AL03273902 SYP1I38 Não Acolhido CLAUDIANA LOURENÇO M CABRAL 10/11/2026 24371020260942244 AL03317152 QOL7I89 Não Acolhido TIAGO DE SOUZA COSTA 10/11/2026 24371020260942283 AH00954209 PUV2F31 Não Acolhido ADSON BONCOMPAGNI 10/11/2026 24371020260942311 AL03306091 PXU6B77 Não Acolhido FREDSON BAIA DA COSTA 10/11/2026 24371020260942512 AH00953711 QPK4G30 Não Acolhido ALEX TARCISIO LUCAS PEREIRA OLIVEIRA Contagem, 10 de Novembro de 2026 Leonardo Gonçalves Reis Presidente da CADEP II 2026-11-10T17:08:04-0300 MUNICIPIO DE CONTAGEM:18715508000131