Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 2757 Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 SUMÁRIO LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 .......................................................................................................................... ATOS ADMINISTRATIVOS 1 .............................................................................................................................. COMUNICADOS 8 ............................................................................................................................................... EDITAIS E PROCESSOS SELETIVOS 9 ............................................................................................................ DIVERSOS 11 ...................................................................................................................................................... Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 1 LICITAÇÕES E CONTRATOS PROCESSO: 049/2024 MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. ADITIVO. Torna pública a revogação da publicação: Inexigibilidade de licitação 011/2024 Processo: 049/2024 com fundamento no art. 74, inc. v, da Lei nº 14.133/21; Locador (a): Rogério Augusto Ferreira. Objeto: Prorrogação do Contrato por 12 meses e reajuste de valor. Em 15/06/2026. Vigência a partir de 06/06/2026, por Fábio José de Oliveira - Prefeito Municipal. Edição 2743 do dia 15/06/2026. PROCESSO 163/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA/MG – RATIFICA E HOMOLOGA a Dispensa nº 015/2026, Processo 163/2026, com fundamento no artigo 75, IX, Lei 14.133/2021. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ESPECIALIZADOS DE EMISSÃO, REGISTRO, PROCESSAMENTO, LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA, CONCILIAÇÃO E REPASSE DOS VALORES DECORRENTES DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO REGISTRADAS NO SISTEMA RENAINF, OPERACIONALIZADO PELA PLATAFORMA RADAR/SERPRO, INCLUINDO A INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA NECESSÁRIA PARA A BAIXA AUTOMÁTICA DAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS E O CRÉDITO DA PARCELA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. CONTRATADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, valor R$ 20.862,00, apresentou toda a documentação necessária para sua habilitação. Fundamento legal: artigo 75, IX, da Lei 14.133/21. Nova Serrana, 03/07/2026. Fabio José de Oliveira – Prefeito Municipal. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 207/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA/MG – Torna público o extrato da ata do Processo licitatório nº 207/2025, pregão eletrônico nº 083/2025, Registro de Preço. Objeto – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG. Empresa vencedora: ATA 215/2026 M&B COMERCIAL (22027526000106) com os lotes: 31 e 38 no valor total de Valor total R$ 160.160,00 (Cento e sessenta mil e cento e sessenta reais). Vigência 03/07/2026 a 02/07/2027. Nova Serrana, 03 de julho de 2026. Fábio José de Oliveira – Prefeito Municipal. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0186/2026 MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG, torna público o extrato do contrato 154/2026 do processo licitatório nº 0186/2026, Dispensa nº 020/2026. OBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE PÓ DE CAFÉ PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVA SERRANAMG. Contratada: PROFI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: Nº 52.139.0168/0001-83, Valor total: R$ 46.440,00. (quarenta e seis mil e quatrocentos e quarenta reais). VIGÊNCIA: 01/07/2026 A 30/07/2027. Nova Serrana, 03 de julho de 2026. Fábio José de Oliveira – Prefeito Municipal. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 126/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA/MG –Torna pública a abertura do Processo licitatório nº 126/2026, Pregão Eletrônico nº 064/2026. Objeto – Registro de preços para futura e eventual aquisição de medalhas, troféus, placas comemorativas, moedas personalizadas e chaveiros personalizados, destinados às premiações, homenagens e eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Nova Serrana/MG – dia 16/07/2026 até 09h00 horas através da plataforma LICITAR DIGITAL, www.licitardigital.com.br. Mais informações pelo telefone 37– 3226.9031. Nova Serrana, 03 de julho de 2026. Fábio José de Oliveira – Prefeito Municipal. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0179/2026 MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG, torna público o extrato do contrato 155/2026 do processo licitatório nº 0179/2026, Dispensa nº 017/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DO OBJETO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0058709-76.2012.8.13.0452, VISANDO ASSEGURAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ TEIXEIRA LEITE, LOCALIZADA NA FAZENDA PONTE ALTA, COMUNIDADE DE AREIAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA- MG. Contratada: MARZAGÃO POÇOS LTDA, Valor total: R$ 27.753,40 (vinte e sete mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 30/06/2026 A 29/06/2027. Nova Serrana, 03 de julho de 2026. Fábio José de Oliveira – Prefeito Municipal. ATOS ADMINISTRATIVOS ATO 1172 / 2026 “EXONERA E NOMEIA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a servidora MARIA AMÉLIA FERREIRA LACERDA – Matrícula nº 34783, do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de VICE DIRETOR ESCOLAR I, a partir de 01 de julho de 2026. Art. 2º - Nomear, a servidora MARIA AMÉLIA FERREIRA LACERDA – Matrícula nº 23093, para exercer cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de VICE DIRETOR ESCOLAR I, a partir de 01 de julho de 2026. Art. 3º - Este ato entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2026. Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 2 Nova Serrana, 03 de julho de 2026. FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal - ATO Nº 1178/2026 “EXONERA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, o servidor CARLOS EDUARDO SILVA – Matrícula nº 3445, do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de DIRETOR DE CMEI, a partir de 01 de maio de 2026. Art. 2º - Este ato entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2026. Nova Serrana, 03 de julho de 2026. FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ATO 1179 / 2026 “EXONERA E NOMEIA SERVIDOR DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a servidora CÉLIA JANICE DA SILVA SANTOS – Matrícula nº 5175, do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de DIRETOR DE CMEI, a partir de 01 de maio de 2026, EM SUBSTITUIÇÃO ao servidor CARLOS EDUARDO SILVA, anteriormente afastado por motivo de licença médica. Art. 2º - Nomear, a servidora CÉLIA JANICE DA SILVA SANTOS – Matrícula nº 5175, do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de DIRETOR DE CMEI, a partir de 01 de maio de 2026. Art. 3º - Este ato entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2026. Nova Serrana, 03 de julho de 2026. FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA Estado de Minas Gerais CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 Rua João Martins do Espírito Santo, nº 12, Bairro Park Gumercinda Martins, Nova Serrana/MG, CEP 35.524-100 Tel. (37) 3226-9050 – e-mail: pessoal.edu@novaserrana.mg.gov.br ATO Nº 1173/2026 “PRORROGA POSSE DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 052/2023, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores Públicos deste município, combinado com a lei 048/2023, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais do apoio a educação público municipal de Nova Serrana/MG e suas respectivas alterações, tendo em vista aprovação no Concurso Público Realizado nos dias 08/12/2024 e homologado através dos Decretos nº 023/2025, conforme o edital nº 001/2024, RESOLVE: Art. 1º- Prorrogar a posse dos servidores, abaixo relacionados, em razão de ter sido acatada a solicitação/justificativa dos mesmos para o adiamento da posse. Class . Geral Nome Cargo Data da Nomeação N.º do Ato de Nomeação 96 BRENDA SANTOS SILVA 404-TÉCNICO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AUXILIAR DE EDUCAÇÃO 15/05/2026 938/2026 97 IARA FARIA FREITAS 404-TÉCNICO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AUXILIAR DE EDUCAÇÃO 15/05/2026 938/2026 98 ANA CAROLINA DE SENA SANTANA 404-TÉCNICO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AUXILIAR DE EDUCAÇÃO 15/05/2026 938/2026 99 ANA JÚLIA MORENO DUARTE SILVA 404-TÉCNICO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AUXILIAR DE EDUCAÇÃO 15/05/2026 938/2026 100 SARA PEREIRA MAIA 404-TÉCNICO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AUXILIAR DE EDUCAÇÃO 15/05/2026 938/2026 101 CARLOS ALBERTO DA SILVA 404-TÉCNICO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AUXILIAR DE EDUCAÇÃO 15/05/2026 938/2026 Art. 2º- Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de junho de 2026. Nova Serrana, 03 de julho de 2026. FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal - Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 ATO Nº 1173/2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA Estado de Minas Gerais CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 Rua João Martins do Espírito Santo, nº 12, Bairro Park Gumercinda Martins, Nova Serrana/MG, CEP 35.524-100 Tel. (37) 3226-9050 – e-mail: pessoal.edu@novaserrana.mg.gov.br ATO Nº 1174/ 2026 “CONCEDE PROGRESSÃO AO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL’’ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO aos servidores abaixo relacionados, nos respectivos padrões, de uma referência para outra imediatamente superior, em virtude de apresentar os requisitos mínimos necessários, a partir de 01 de julho de 2026. Matricula Nome Cargo Padrão Anterior Padrão Novo 29412 ALINE ISRAEL CARDOSO DA SILVA Professor PEB I 1 2 30273 CELIA APARECIDA SOUTO Professor PEB I 1 2 31442 CELIA APARECIDA SOUTO Auxiliar de Biblioteca 1 2 23243 DAYANE PAULA FERREIRA RODRIGUES SANTOS Professor PEB I 2 3 2650 DIRLENE DA CONCEIÇAO FELIPE LIMA Professor PEB I 7 8 31201 ELIS CRISTINA MADEIRA Professor PEB III- Ed. Física 1 2 1426 MARIA DO CARMO DE MENDONÇA Professor PEB I 8 9 1762 TANIA APARECIDA LOPES Professor PEB I 8 9 Art. 2º - Este ato entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2026. Nova Serrana, 03 de julho de 2026. FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal - Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 ATO Nº 1174/ 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA Estado de Minas Gerais CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 Rua João Martins do Espírito Santo, nº 12, Bairro Park Gumercinda Martins, Nova Serrana/MG, CEP 35.524-100 Tel. (37) 3226-9050 – e-mail: pessoal.edu@novaserrana.mg.gov.br ATO Nº 1175/ 2026 “CONCEDE PROGRESSÃO AO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL’’ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO aos servidores abaixo relacionados, nos respectivos padrões, de uma referência para outra imediatamente superior, em virtude de apresentar os requisitos mínimos necessários, a partir de 01 de julho de 2026. Matricula Nome Cargo Padrão Anterior Padrão Novo 5856 DIRLENE DA CONCEIÇÃO FELIPE LIMA Professor PEB II 6 7 31438 HALIF TAFFAREL FARIA GOMES Professor PEB II 1 2 31407 HELAINE APARECIDA FABRINI SEVERINO Professor PEB II 1 2 31419 KELLY SAMARA LUIZ Professor PEB II 1 2 23177 MARIA GORETE AZEVEDO SILVA Professor PEB II 2 3 31437 MARINA SILVA SALDANHA Professor PEB II 1 2 5943 MONICA MARIA CONSOLAÇÃO LACERDA Professor PEB II 6 7 31411 REGIANE BISPO DOS SANTOS TUPINI Professor PEB II 1 2 31270 RUI FERNANDO LAGE Professor PEB II 1 2 31409 VITORIA FERREIRA CAMPÓS Professor PEB II 1 2 Art. 2º - Este ato entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2026. Nova Serrana, 03 de julho de 2026. FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal - Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 ATO Nº 1175/ 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA Estado de Minas Gerais CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 Rua João Martins do Espírito Santo, nº 12, Bairro Park Gumercinda Martins, Nova Serrana/MG, CEP 35.524-100 Tel. (37) 3226-9050 – e-mail: pessoal.edu@novaserrana.mg.gov.br ATO Nº 1176/ 2026 “HOMOLOGA ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º - Homologar o Estágio Probatório dos servidores abaixo identificados, confirmando-os nos cargos para os quais foram nomeados em decorrência da aprovação no Concurso Público Municipal 001/2021, declarando-os estáveis no Serviço Público Municipal, sem prejuízo de direitos e vantagens que advirem da homologação Matrícula Nome Cargo Período de Avaliação da Aptidão Funcional N.º Processo de Estágio Probatório 31111 EDNA DIAS PEREIRA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB II 02/05/2023 01/05/2026 160/2026 31429 EVA APARECIDA TEIXEIRA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB II 02/05/2023 01/05/2026 181/2026 31415 JUSCILENE FERREIRA CORREA SOUSA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB II 02/05/2023 01/05/2026 171/2026 30204 MARIA EDUARDA CORDEIRO DE OLIVEIRA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I 02/05/2023 01/05/2026 152/2026 31411 REGIANE BISPO DOS SANTOS TUPINI PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB II 02/05/2023 01/05/2026 168/2026 31095 ROBERTA LIMA SALDANHA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB II 02/05/2023 01/05/2026 159/2026 Art. 2º - Este ato entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2026. Nova Serrana, 03 de julho de 2026 FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal - Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 ATO Nº 1176/ 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA Estado de Minas Gerais CNPJ/MF Nº 18.291.385/0001-59 Rua João Martins do Espírito Santo, nº 12, Bairro Park Gumercinda Martins, Nova Serrana/MG, CEP 35.524-100 Tel. (37) 3226-9050 – e-mail: pessoal.edu@novaserrana.mg.gov.br ATO Nº 1177/ 2026 “HOMOLOGA ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º - Homologar o Estágio Probatório dos servidores abaixo identificados, confirmando-os nos cargos para os quais foram nomeados em decorrência da aprovação no Concurso Público Municipal 001/2021, declarando-os estáveis no Serviço Público Municipal, sem prejuízo de direitos e vantagens que advirem da homologação Matrícula Nome Cargo Período de Avaliação da Aptidão Funcional N.º Processo de Estágio Probatório 31618 LUMA AZEVEDO MAIA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEB I 22/05/2023 21/05/2026 199/2026 Art. 2º - Este ato entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de maio de 2026. Nova Serrana, 03 de julho de 2026 FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal - Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 ATO Nº 1177/ 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 7 Comunicados CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL CODEMA – NOVA SERRANA/MG PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA DE 2026 Prefeitura de Nova Serrana Rua João Martins do Espírito Santo, nº 12, bairro Park Dona Gumercinda Martins CEP: 35.524-100 | Tel.: 037-3226-9018 Página 1 de 1 A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade e Presidente do CODEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental), Sra. Érica Pricila dos Santos, convoca os membros representantes do CODEMA, nomeados através da Portaria nº 091/2026, para a realização da 7ª Reunião Ordinária do CODEMA, a ser realizada na terça-feira, dia 14 de julho de 2026, às 17:00 h, de forma presencial, na Sala A-10, situada na Sede Administrativa do Município (Prefeitura), com a seguinte pauta: 1. Deliberação da ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 09/06/2026 e assinaturas; 2. Deliberação da ata da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15/06/2026 e assinaturas; 3. Deliberação do pedido de licença ambiental modalidade LAC1 (Licença Ambiental Concomitante), vinculado ao processo digital 1Doc nº 202/2025. Requerente: TECH- NYL COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA; 4. Deliberação do pedido de autorização para intervenção em APP sem supressão de vegetação - corretiva, vinculado ao processo digital 1Doc nº 231/2025. Requerente: COPASA; 5. Deliberação de solicitação de DAIA corretivo para regularização de intervenção em Reserva Legal, cuja mesma já foi realocada, vinculado ao processo digital 1Doc nº 103/2025. Requerente: INDUSTRIA DE CALCADOS LACERDA ANDRADE LTDA; 6. Solicitação de Manifestação do CODEMA acerca do Projeto de Lei nº 89/2026. Requerente: VEREADOR NATAN OLIVEIRA; 7. Solicitação de reavaliação de condicionante (Execução do projeto de arborização), vinculado ao processo nº 2714/2024, LAS RAS nº 86/2024. Requerente: SPE MONTE REAL INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA; 8. Apresentação do Relatório Técnico vinculado ao processo de auto de infração 142/2026 – APAC; 9. Comunicados gerais. Nova Serrana/MG, 03 de julho de 2026. OBS.: Caso não possa comparecer, fineza justificar sua falta através do telefone (37) 3226- 9018 para que seja constado na ata da reunião. Érica Pricila dos Santos Secretária Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 COMUNICADOS PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA DE 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 8 Editais e Processos Seletivos RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 – PREMIAÇÃO PONTOS E PONTÕES DE CULTURA CERTIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA CULTURA O MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO – PREMIAÇÃO PONTOS E PONTÕES DE CULTURA, referente ao Edital de Chamamento Público nº 03/2026, destinado à seleção de projetos culturais para celebração de Termo de Premiação Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB: ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC CERTIFICADAS: Nº PROPONENTE NATUREZA JURÍDICA PONTOS SITUAÇÃO 01 Associação Cultural Conexão Afro CNPJ: 20.926.783/0001-46 OSC 100 Habilitado 02 Associação dos Cearenses em Nova serrana CNPJ: 52331762/0001-74 OSC 95 Habilitado 03 Casa de Umbanda Mãe Maria d’Angola CNPJ 49.540.832/0001-90 OSC 79 Habilitado COLETIVOS E GRUPOS INFORMAIS CERTIFICADOS: Nº PROPONENTE NATUREZA JURÍDICA PONTOS SITUAÇÃO 01 Movimento LGBT de Nova Serrana CPF/CNPJ: não se aplica GRUPO/ COLETIVO 100 Habilitado 02 Congada Nossa Senhora do Rosário de Boa Vista de Minas CPF/CNPJ: não se aplica GRUPO/ COLETIVO 98 Habilitado Nova Serrana/MG, 03 de julho de 2026 _____________________________________________________________ Lázaro Camilo Secretário Municipal de Cultura e Turismo Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 EDITAIS E PROCESSOS SELETIVOS RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 – PREMIAÇÃO PONTOS E PONTÕES DE CULTURA Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 9 RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 – PREMIAÇÃO PONTOS E PONTÕES DE CULTURA PRÉ-CERTIFICAÇÃO O MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO – PREMIAÇÃO PONTOS E PONTÕES DE CULTURA, referente ao Edital de Chamamento Público nº 03/2026, destinado à seleção de projetos culturais para celebração de Termo de Premiação Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB: ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E GRUPOS/COLETIVOS INFORMAIS PARA PRÉ-CERTIFICAÇÃO: Nº PROPONENTE NATUREZA JURÍDICA PONTOS SITUAÇÃO 01 Reinado São João Batista CPF/CNPJ: não se aplica GRUPO/ COLETIVO 90 Habilitado 02 Fábrica de Cultura NS CPF/CNPJ: não se aplica GRUPO/ COLETIVO 86 Habilitado 03 Cia Teatral Metanoia CPF/CNPJ: não se aplica GRUPO/ COLETIVO 78 Habilitado 04 Cercado de Sabor CPF/CNPJ: não se aplica GRUPO/ COLETIVO 76 Habilitado 05 Batalha do Raydan CPF/CNPJ: não se aplica GRUPO/ COLETIVO 74 Habilitado Nova Serrana/MG, 03 de julho de 2026 _____________________________________________________________ Lázaro Camilo Secretário Municipal de Cultura e Turismo Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 10 Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 11 DIVERSOS CHAMAMENTO Nº 006/2026 MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG, torna público DESERTO o Edital de chamamento nº 006/2026 OBJETO - Seleção de empresa do ramo da construção civil para construção de empreendimento imobiliário – habitação de interesse social, sendo a produção de até 173 (cento e setenta e três) casas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o qual foi instituído pela Lei Federal 11.977 de 07/07/2009, regulamentada pelo Decreto Federal 7.499/2011 e alterada pela Lei Federal 14.620/2023, regulamentada pela Instrução Normativa MCMV 28/2023, sendo operado pela Caixa Econômica Federal, e, ainda para atendimento ao convênio 1481001844/2023 com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, “PROGRAMA MORADAS GERAIS”. Mais informações pelo telefone 37–3226.9031/9011. Edital site www.novaserrana.mg.gov.br . Nova Serrana,03 de julho de 2026. Fábio José de Oliveira – Prefeito Municipal. EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – EMENDA IMPOSITIVA O Município de Nova Serrana, em observância ao disposto no art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 020/2026, torna pública a justificativa para a dispensa de chamamento público no âmbito do Processo Administrativo referente à formalização de Termo de Fomento com a organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CONCEIÇÃO MARIA DO AMARAL, inscrita no CNPJ: 03.545.766/0001-40. Justificativa: A presente parceria decorre da alocação de recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva consignada na Lei Orçamentária Anual do Município, cujas programações financeiras são de execução obrigatória, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Nova Serrana. Nos termos do §2º do art. 32 da Lei nº 13.019/2014, será admitida impugnação à presente justificativa, a ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data desta publicação, por meio de protocolo junto ao Setor de Convênios, localizado na sala B-10 do Complexo Administrativo Municipal Lélis Camilo Preto. Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (37) 3226 9069. Nova Serrana, 03 de julho de 2026. Fábio José de Oliveira – Prefeito Municipal. 1 CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG RESOLUÇÃO Nº 01/2026 Dispõe sobre os procedimentos para realização de visitas domiciliares aos candidatos compatíveis com o programa habitacional de interesse social Primavera I e II do Município de Nova Serrana e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e em conformidade com a Resolução CMHIS nº 001/2025, de novembro de 2025, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e estabelece normas de apoio à produção de moradia voltada às famílias de baixa renda, promovendo o acesso à moradia digna como direito social; CONSIDERANDO o disposto no art. 38 e respectivos incisos, Lei Federal nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e respectivos incisos, Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015; CONSIDERANDO a Portaria nº 738 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.565 de 2018, alterada pela Lei n° 3.041 de 2022, que reestrutura o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Nova Serrana/MG e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 142/2025, que alterou os membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS de Nova Serrana/MG, biênio 2025-2027; CONSIDERANDO a Resolução do CMHIS/NS nº 1, de agosto de 2023, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social- CMHIS; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a realização das visitas domiciliares destinadas à verificação das informações prestadas pelos candidatos ao programa habitacional de interesse social, Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR, Empreendimentos Residenciais Primavera I e Primavera II; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, em reunião ordinária realizada no dia 02 de julho, que definiu os procedimentos para a realização das visitas domiciliares aos candidatos considerados compatíveis após a etapa Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 12 2 CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG de enquadramento e análise cadastral efetuada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira oficial responsável pela operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR, incluindo a verificação do atendimento aos critérios e requisitos estabelecidos pela legislação e pelas normas do programa, referentes aos Empreendimentos Residenciais Primavera I e Primavera II; RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido que os candidatos considerados compatíveis com o programa habitacional de interesse social Primavera I e II do Município deverão ser submetidos à realização de até duas visitas domiciliares, destinadas à confirmação das informações cadastrais e das condições declaradas no processo de seleção. Art. 2º As visitas deverão ser realizadas em dias e horários distintos, observando-se obrigatoriamente: I – uma visita no período da manhã ou da tarde; e II – uma visita em turno diverso da primeira, de modo a ampliar as possibilidades de localização do candidato ou de integrante de seu núcleo familiar. Art. 3º Não sendo localizado o candidato em qualquer das visitas, a equipe responsável deverá deixar, em local visível e seguro no endereço informado, comunicado escrito contendo, no mínimo: I – a identificação do Programa Habitacional; II – a informação de que foi realizada tentativa de visita domiciliar; III – a orientação para que o candidato entre em contato com o setor responsável, dentro do prazo estabelecido; IV – os meios oficiais de contato da Secretaria Municipal responsável pela política habitacional. Art. 4º Cada visita deverá ser devidamente registrada pela equipe técnica em relatório próprio, contendo, no mínimo: I – data e horário da visita; II – identificação dos servidores responsáveis; III – endereço visitado; IV – descrição das constatações realizadas; V – registro da entrega do comunicado previsto no art. 3º, quando aplicável; Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 13 3 CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG VI – outras informações consideradas relevantes para a instrução do processo administrativo. Art. 5º A ausência do candidato nas duas tentativas de visita não implicará, por si só, desclassificação automática do processo de seleção, devendo o caso ser analisado pela equipe técnica e pela Secretaria competente, observados os critérios estabelecidos na legislação vigente e assegurados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos, quando cabíveis. Art. 6º Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Nova Serrana/MG, 03 de julho de 2026. Kelly de Cássia Soares Marinho Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 14 Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 15 Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 2757 Edição Nº 2757 – Ano XII – Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 Diário Oficial do Município de Nova Serrana - Ano XII - 2757 - 03/07/2026 16