PORTARIA N°45 DE 07 DE JULHO DE 2026. 

“Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato 
administrativo e dá outras providências.” 

 

O Prefeito Municipal de Onça de Pitangui, Estado de 

Minas Gerais, Gumercindo Pereira, no uso de suas 

atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 

Municipal e considerando o disposto nos artigos 117 

e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 

de 2021. 

RESOLVE: 

Art. 1º. Fica designada a servidora ANGÊLICA PAULA 

DE FARIA, matrícula nº 5711, lotada na Secretaria 

Municipal de Saúde, para exercer a função de Fiscal 

do Contrato Administrativo nº 25/2026, oriundo 

Processo Administrativo nº 22/2026 – Dispensa de 

Licitação nº 07/2026. 

 

Art. 2º. O contrato tem por objeto a contratação de 

instituição especializada para prestação de serviços 

técnicos de planejamento, organização e execução 

de Processo Seletivo Simplificado para a área da 

saúde, destinado ao provimento de vagas e formação 

de cadastro reserva em cargos e funções públicas de 

níveis médio, técnico e superior da Secretaria 

Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Onça 

de Pitangui/MG, compreendendo 11 (onze) vagas, 

conforme condições, especificações, etapas, 

obrigações e responsabilidades estabelecidas no 

Termo de Referência. 

Art. 3º. Compete à Fiscal do Contrato acompanhar e 

fiscalizar a execução contratual, observando o 

cumprimento das obrigações pactuadas, 

especialmente quanto: 

I – à execução do objeto contratado de acordo com 

as especificações estabelecidas; 

II – ao cumprimento das etapas, cronograma e 

demais condições previstas no contrato e no Termo 

de Referência; 

III – ao cumprimento dos prazos contratuais; 

IV – à emissão de relatórios, registros e ocorrências 

relacionadas à execução do contrato; 

V – à comunicação formal à autoridade competente 

de qualquer irregularidade verificada; 

VI – ao ateste das notas fiscais para fins de liquidação 

e pagamento, quando constatada a regular execução 

do objeto. 

 

Art. 4º. A fiscal deverá observar as disposições da Lei 

Federal nº 14.133/2021, bem como as normas 

internas aplicáveis à gestão e fiscalização contratual. 

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 

publicação. 

 

 

Onça de Pitangui, 07 de julho de 2026. 

GUMERCINDO PEREIRA 

Prefeito Municipal 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
                 Ano 6 – Edição 122– 08  de  julho de  2026 



 

EXTRATO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº17/2026 

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 13/2026 MODALIDADE 
CREDENCIAMENTO N° 08/2026 

 

Objeto: Credenciamento de pessoa física ou jurídica 

de artistas e profissionais especializados para 

prestação de serviços em eventos promovidos pelo 

Município, abrangendo as seguintes categorias: 

cantores e apresentações musicais; Djs; serviços de 

locução e apresentação de eventos, serviços de 

fotografia profissional, serviços de filmagem e 

registro audiovisual, destinados à programação 

cultural promovida pela Secretaria Municipal de 

Cultura, Esporte e Turismo do Município de Onça de 

Pitangui/MG. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ONÇA 

DE PITANGUI/MG- CNPJ Nº.18.313.858/0001-71 

CONTRATADA: Guilherme Carvalho Barboza Elias, 

inscrito no CPF Nº325.095.408-07. Vigência: a partir 

de 07/07/2026. EMBASAMENTO LEGAL: Lei 

14.133/2021. 

 

 

Onça de Pitangui/MG, 06 de julho de 2026. 

Janice Aparecida Leão 

AGENTE DE CONTRATAÇÃO