PORTA-VOZ sumário 1 Órgão Oficial do Município - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Ano 31 Nº 3038 - www.portavozuberaba.com.br 11 PORTA-VOZ sumário EXPEDIENTE Órgão Oficial do Município de Uberaba, criado pela Lei 10.695 de 15 de Dezembro de 2008, alterada pela Lei 13.658 de 08 de Agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto 1.476, de 10 de junho de 2010, alterado pelo Decreto 2.818, de 26 de Agosto de 2022. Av. Dom Luiz Maria Santana, 141 - Mercês - Tel. 34 3318-0276 - PABX: 34 3318-2000. 1 Órgão Oficial do Município - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Ano 31 Nº 3038 - www.portavozuberaba.com.br CODAU 3 ................................................................................................................................................................................................................................................................................ CODIUB 6 ............................................................................................................................................................................................................................................................................... COHAGRA 11 ......................................................................................................................................................................................................................................................................... Controladoria Geral 17 ....................................................................................................................................................................................................................................................... FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO INTENSIVO "DR. RENÊ BARSAM" 17 ........................................................................................................................................................................ FUNDAÇÃO PROCON 18 ...................................................................................................................................................................................................................................................... Hospital Regional José Alencar 43 .................................................................................................................................................................................................................................... IPSERV 45 ............................................................................................................................................................................................................................................................................. Poder Executivo 47 .............................................................................................................................................................................................................................................................. Poder Legislativo 49 ........................................................................................................................................................................................................................................................... Secretaria da Saúde 49 ...................................................................................................................................................................................................................................................... Secretaria de Administração 54 ........................................................................................................................................................................................................................................ Secretaria de Educação 57 ................................................................................................................................................................................................................................................. Secretaria de Planejamento 74 ......................................................................................................................................................................................................................................... Secretaria de Segurança Pública 74 ................................................................................................................................................................................................................................ 2 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2025 CONTRATANTE: COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO E AÇÕES URBANAS – CODAU. CONTRATADA: VANDERLEI DOS SANTOS LEMES CIA LTDA. OBJETO: Fornecedor registrado, para futuro e eventual fornecimento de refeições em marmitex, destinados aos servidores desta Codau, que ultrapassam a jornada de trabalho nas diversas atividades desta CODAU, pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento à solicitação da Supervisão de Controle de Almoxarifados e Diretoria de Gestão Administrativa. ESCOPO DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade PRORROGAR por mais 12 (doze) meses o período de vigência da Ata de Registro de Preços supracitada, conforme documentos comprobatórios acostados ao Processo de Licitação Pregão Eletrônico para Registro de Preços de nº 78/2025. LOTE 01 COTA (01) PRINCIPAL COM 75% ESPECIFICAÇÕES QUANT/ UNID VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL MARMITEX DESCARTÁVEL; SEPARADAS EM DUAS EMBALAGENS, PESANDO NO MÍNIMO 850 GRAMAS NO TOTAL; A PRIMEIRA EMBALAGEM PESANDO 750 GRAMAS, CONTENDO OS SEGUINTES ALIMENTOS DE 1º QUALIDADE: 220 GR DE ARROZ AGULHINHA TIPO “1”, 110 GR DE FEIJÃO CARIOCA EM CALDO OU TROPEIRO, 100 GR DE MASSAS SEM CONSERVANTES OU DE BATATA TIPO ESPECIAL, 320 GR DE CARNE BOVINA DE 1º QUALIDADE. NA SEGUNDA EMBALAGEM CONTENDO 100 GR: VERDURAS E LEGUMES FRESCOS; TODAS EMBALAGENS CONFECCIONADAS EM ISOPOR; CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. 20.250 UN R$ 24,00 R$ 486.000,00 LOTE 02 COTA (02) PRINCIPAL COM 25% ESPECIFICAÇÕES QUANT/ UNID VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL MARMITEX DESCARTÁVEL; SEPARADAS EM DUAS EMBALAGENS, PESANDO NO MÍNIMO 850 GRAMAS NO TOTAL; A PRIMEIRA EMBALAGEM PESANDO 750 GRAMAS, CONTENDO OS SEGUINTES ALIMENTOS DE 1º QUALIDADE: 220 GR DE ARROZ AGULHINHA TIPO “1”, 110 GR DE FEIJÃO CARIOCA EM CALDO OU TROPEIRO, 100 GR DE MASSAS SEM CONSERVANTES OU DE BATATA TIPO ESPECIAL, 320 GR DE CARNE BOVINA DE 1º QUALIDADE. NA SEGUNDA EMBALAGEM CONTENDO 100 GR: VERDURAS E LEGUMES FRESCOS; TODAS EMBALAGENS CONFECCIONADAS EM ISOPOR; CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. 6.750 UN R$ 24,00 R$ 162.000,00 As quantidades retro mencionadas são estimadas para o período de vigência do Registro de Preços, e somente serão solicitadas de acordo com as necessidades da Autarquia. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 29 de outubro de 2026 e término dia 28 de outubro de 2027, não podendo mais ser prorrogada, conforme art. 149, inciso X do Decreto Municipal 3.815/2023. VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: “07.25.20.17.512.212.4035.3.3.90.30.00 -Ficha 2285 - Fonte 1.753” PROCESSO: Pregão Eletrônico n° 78/2025 Uberaba/MG, em 22 de Outubro de 2026. Rodrigo Luiz de Araújo Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços Mat. 532 CODAU CODAU Licitações e Contratos Aditivos / Aditamentos / Supressões 3 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Apostilamentos EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL CONTRATANTE: COMPANHIA OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO E AÇÕES URBANAS – CODAU. CONTRATADA: ZMIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. ESCOPO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a atualização da razão social da empresa contratada, que passa de MATTOS CONEXÕES E SOLUÇÕES LTDA., para ZMIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA., mantendo-se inalterados o número do CNPJ, o objeto contratual, os valores, os prazos e as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 66/2026. PROCESSO: Pregão Eletrônico n° 49/2026 Uberaba/MG, 22 de Outubro de 2026. Rodrigo Luiz de Araújo Supervisão de Cadastro de Fornecedores e Registro de Preços Mat. 532 ....................................................................................................................................................................................................................................................... Aviso de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PROCESSO DE COMPRA Nº: 360/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 79/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de lavagem, higienização e desinfecção de tanques de armazenamento e transporte de água potável de caminhão-pipa e aquamóvel. No uso das atribuições legais, regimentais e estatutárias como Presidente da Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas - CODAU, torna público para conhecimento dos interessados que o certame em epígrafe foi formalmente declarado FRACASSADO. A medida fundamenta-se no fato de que, após a realização de duas aberturas públicas consecutivas, ocorridas em 08/09/2026 e 05/10/2026, as propostas comerciais apresentadas por todos os licitantes interessados consignaram preços substancialmente superiores ao valor máximo previamente estimado pela Administração Autárquica, fixado em R$48.262,50 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), configurando a hipótese do art. 59, inciso III, c/c art. 71, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A íntegra dos atos e as respectivas atas de julgamento encontram-se com vista franqueada aos interessados nos endereços eletrônicos www.bll.org.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Uberaba, 20 de outubro de 2026. Registre-se e cumpra-se. Publique-se. Rui Gomes Nogueira Ramos PRESIDENTE DA CODAU Ciente Morena Prais Alves Pinto DIRETORA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA ....................................................................................................................................................................................................................................................... Dispensas - Aviso de Abertura AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 008/2026 A Companhia Operacional de Desenvolvimento Saneamento e Ações Urbanas – CODAU torna público que marcou a licitação, sob a modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é a aquisição de treliça para cintas intermediarias e de respaldo, destinadas ao processo de construção de caixas de passagem a serem instaladas em obra de implantação de rede de 4 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 drenagem pluvial dentro do município de Uberaba MG, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, em atendimento a solicitação da Gerencia de Drenagem e Água Pluvial e Diretoria de Ações Urbanas. Recebimento das propostas por meio eletrônico: A partir das 08:30 horas do dia 26/09/2026 até às 08:45 horas do dia 29/09/2026 Início da Sessão de Disputa de Preços: Às 09:00 horas do dia 29/09/2026 Local para aquisição do edital, Avenida Leopoldino de Oliveira nº. 5100, 1° Pavimento, Praça Uberaba Shopping Center – Bairro Vila Olímpica, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais – CEP 38.060-000, Seção de Licitações – Telefone: (0xx34) 3318–6036/6037/6038/6039, e-mail: licitacao@codau.com.br. O edital poderá ser requerido no endereço acima, devendo os interessados apresentar dispositivo para cópia do mesmo, ou retirá-lo pelo site: www.codau.com.br ou www.bll.org.br. Uberaba/MG, 23 de outubro de 2026 Diego Morais Moronte AGENTE DE CONTRATAÇÃO Portaria 150/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... Outros Atos PORTARIA CODAU Nº 139/2026 Instaura “Sindicância Investigativa” visando apurar eventual infração disciplinar e contém outras disposições. O Presidente da Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas - CODAU, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 203 e seguintes da Lei Complementar nº 392/2008, e demais disposições aplicáveis à espécie, RESOLVE: Art.1º Instaurar Sindicância Investigativa com a finalidade de apurar os fatos apontados no Processo nº 40/999/2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Uberaba, 22 de outubro de 2026. Rui Gomes Nogueira Ramos Presidente/CODAU Decreto nº 34/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... 5 mailto:licitacao@codau.com.br http://www.codau.com.br http://www.bll.org.br Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Codiub - Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 146 - Santa Marta - CEP 38061-080 Uberaba - MG (34)3319-6900 1 de 1 EXTRATO DO V ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 022/2022 CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE INFORMÁTICA DE UBERABA - CODIUB. CONTRATADA: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI / DRMG). OBJETO: Constitui objeto deste aditivo, o reajuste de 4,327080% no valor dos exames ocupacionais e consultas clínicas, conforme previsto na Cláusula 2.6 do contrato, passando a vigorar conforme tabela abaixo: VALOR: PRAZO: 12 (doze) meses. LICITAÇÃO: Dispensa de Liciatação nº 011/2022. Uberaba/MG, 16 de outubro de 2026. Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba – CODIUB Fabiano Cavalcanti de Melo Bernardi Diretor Presidente CODIUB CODIUB Licitações e Contratos Extrato 6 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Codiub - Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 146 - Santa Marta - CEP 38061-080 Uberaba - MG (34)3319-6900 1 de 4 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE INFORMÁTICA DE UBERABA – CODIUB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CNPJ - 18.597.781/0001-09 - NIRC – 31300032531 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Data: 18 de setembro de 2026 01. LOCAL, DATA E HORÁRIO: Sede da Companhia, localizada na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 146, Bairro Santa Marta, nesta cidade de Uberaba/MG, no dia 18 de setembro de 2026, às 13h (treze horas). 02. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença de todos os membros do Conselho de Administração. 03. PRESENÇA: Reuniram-se em 1ª convocação, de forma semipresencial, os membros do Conselho de Administração, senhores: Alceu Vieira de Souza Neto – Presidente, Cleber de Alcântara Chagas - Vice-Presidente e Zaiana Lemos Ribeiro de Andrade - Secretária. Presentes ainda: Fabiano Cavalcanti de Melo Bernardi, Diretor Presidente; Guilherme Cecílio Resende, Diretor Executivo; Iale Bontempo Teixeira, Diretor Administrativo Financeiro; George Júnior Pereira, Procurador. 04. MESA: Presidente da Mesa, Alceu Vieira de Souza Neto e secretário “ad hoc”, George Junior Pereira. 05. ORDEM DO DIA: i.) Deliberar sobre a exoneração do sr. Guilherme Barbosa Rocha do cargo de Assessor Técnico. ii.) Deliberar sobre a exoneração do sr. Luciano Rodrigo Ferreira do cargo de Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação. iii.) Deliberar sobre a exoneração do sr. George Júnior Pereira ao cargo de Procurador. iv.) Deliberar sobre a nomeação do sr. Jean Carlos de Souza Silva ao cargo de Assessor Técnico. v.) Deliberar sobre a exoneração do sr. Victor Hugo Leandro de Luiz ao cargo de Gerente de Desenvolvimento de Sistemas. vi.) Deliberar sobre a nomeação da sra. Alessandra Resende Borges ao cargo de Gerente de Desenvolvimento de Sistemas. vii.) Deliberar sobre a nomeação do sr. Victor Hugo Leandro de Luiz ao cargo de Gerente de Inovação. viii.) Deliberar sobre a nomeação do sr. Marcos Soel Ferreira ao cargo de Procurador. ix.) Deliberar sobre a nomeação do sr. Luis Gustavo Vilela Flauzino ao cargo de Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação. x.) Deliberar sobre a nomeação do sr. Yan Jorge Mio ao cargo de Assessor Técnico. xi.) Deliberar sobre a nomeação do sr. Isaac Fernando Vieira Araújo cargo de Assessor Técnico. xii.) Deliberar sobre a nomeação do sr. Luciano Rodrigo Ferreira ao cargo de Outros Atos 7 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Codiub - Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 146 - Santa Marta - CEP 38061-080 Uberaba - MG (34)3319-6900 2 de 4 gerente de infraestrutura. xiii.) Deliberar sobre a atualização dos limites das contratações por dispensa de licitação. 06. DELIBERAÇÕES: Aberta a sessão pelo Conselheiro Presidente, procedeu se à leitura da ordem do dia e, por unanimidade dos presentes, resolveram: a) Aprovar a exoneração do Sr. Guilherme Barbosa Rocha, ao cargo de Assessor Técnico, com efeito a partir do pedido de demissão formalizado no dia 10 de setembro de 2026. b) Aprovar a exoneração do Sr. Luciano Rodrigo Ferreira, ao cargo de Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação, a partir desta data. c) Aprovar a nomeação do Sr. Jean Carlos de Souza Silva, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF nº. 1XX.XXX.XXX-X6, portador do RG nº. 1XXXXXX2, residente e domiciliado à Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, bairro XXXXXXXXXXXX, CEP nº. 3X.XXX-XX4, Uberaba/MG ao cargo de Assessor Técnico, a partir desta data. d) Aprovar a nomeação do Sr. Isaac Fernando Vieira Araújo, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF nº. 1XX.XXX.XXX-X6, portador do RG nº 1XX.XXX.XXX-X6, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP nº. 3X.XXX-XX4, Uberaba/MG ao cargo de Assessor Técnico, a partir de 28/09/2026. e) Aprovar a exoneração do Sr. Victor Hugo Leandro de Luiz ao cargo de Gerente de Desenvolvimento de Sistemas, a partir desta data. f) Aprovar a nomeação da Sra. Alessandra Resende Borges, brasileira, divorciada, analista de sistemas, inscrita no CPF nº. 8XX.XXX.XXX-X3, portador do RG nº. 6XXXXX5, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP nº. 3X.XXX-XX9, Uberaba/MG ao cargo de Gerente de Desenvolvimento de Sistemas, a partir desta data. g) Aprovar a nomeação do Sr. Victor Hugo Leandro de Luiz, brasileiro, solteiro, empregado público, inscrito no CPF nº 0XX.XXX.XXX-X1, portador do RG n° MG-1X.XXX.XX7, SSP/MG, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXXXXX, CEP: 3X.XXX-XX0, Uberaba/MG ao cargo de Gerente de Inovação, a partir desta data. h) Aprovar a exoneração do Sr. George Júnior Pereira, ao cargo de Procurador, a partir desta data, com ressalva do Conselheiro Vice-Presidente nos seguintes termos: “Requeiro que fique expressamente consignada em ata a minha discordância quanto à dispensa do Procurador Dr. George Júnior Pereira, considerando que, durante todo o período em que exerceu suas funções junto à CODIUB, sempre desempenhou suas atribuições profissionais com zelo, responsabilidade e comprometimento com os interesses da empresa, não sendo de meu conhecimento qualquer fato de natureza funcional, ética ou profissional que desabone sua 8 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Codiub - Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 146 - Santa Marta - CEP 38061-080 Uberaba - MG (34)3319-6900 3 de 4 atuação ou que, por si só, justifique a medida adotada”. i) Aprovar a nomeação do Sr. Marcos Soel Ferreira, brasileiro, união estável, advogado, inscrito no CPF nº. 4XX.XXX.XXX-X5, portador do RG nº. MG 1XXXXXX9, SSP/MG, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXXXXX, CEP: 3XXXX-XX5, Uberaba/MG ao cargo de Procurador, a partir desta data. j) Aprovar a nomeação do Sr. Luis Gustavo Vilela Flauzino, brasileiro, casado, bacharel em sistemas de informação, inscrito no CPF nº. 3XX.XXX.XXX-X0, portador do RG nº 4XXXXXX2, SSP/SP, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXXXXX, CEP: 3XXXX-XX2, Uberaba/MG, ao cargo de Diretor de Tecnologia de Informação e Comunicação, a partir desta data. k) Aprovar a nomeação do Sr. Yan Jorge Mio, brasileiro, solteiro, produtor de eventos, inscrito no CPF nº 0XX.XXX.XXX-X3, portador do RG nº. MG 1XXXXXX5, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXXXXXXX, CEP: 3XXXX-XX6, Uberaba/MG, ao cargo de Assessor Técnico, a partir desta data. l) Aprovar a nomeação do Sr. Luciano Rodrigo Ferreira, brasileiro, divorciado, bacharel em sistemas de informação, portador do RG nº 7.XXX.XX7 SSP/MG, CPF nº 8XX.XXX.XXX-X4, residente e domiciliado à Rua XXXX, nº XXX, Vila XXXXXX, nesta cidade de Uberaba/MG, ao cargo de Gerente de Infraestrutura, a partir desta data. Os diretores eleitos declaram que não estão incursos em proibições que os impeçam de exercer os referidos cargos. m) Aprovar o reajuste anual dos limites às contratações por dispensa de licitação, sendo de 6,56% (seis virgula cinquenta e seis por cento) relativo ao INCC – Índice Nacional de Custo da Construção, acumulado de Setembro de 2025 a Agosto de 2026, passando o limite de dispensa de contratação de R$162.473,67 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) para R$173.131,94 (cento e setenta e três mil e cento e trinta e um reais e noventa e quatro centavos) e 4,22% (quatro virgula vinte e dois por cento) para o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado de Setembro de 2025 a Agosto de 2026, passando o limite de dispensa de contratação de R$71.988,11 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais e onze centavos) para R$75.026,01 (setenta e cinco mil, vinte e seis reais e um centavo) respectivamente para os incisos I e II do Art. 57 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Codiub. 07. ENCERRAMENTO: Em seguida o Presidente deu por encerrada a reunião, ocasião em que determinou a lavratura da presente ata, que depois de lida e achada 9 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Codiub - Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba Avenida Dom Luiz Maria de Santana, 146 - Santa Marta - CEP 38061-080 Uberaba - MG (34)3319-6900 4 de 4 conforme, foi assinada a via do livro pelos membros do Conselho de Administração, senhores: Alceu Vieira de Souza Neto - Presidente, Cleber de Alcântara Chagas - Vice-Presidente e Zaiana Lemos Ribeiro de Andrade – Secretária e, ainda, dos senhores: Fabiano Cavalcanti de Melo Bernardi, Iale Bontempo Teixeira e Guilherme Cecílio Resende. Assina por meio de certificado digital a via eletrônica desta ata, destinada ao registro na Junta Comercial, o Sr. Marcos Soel Ferreira, OAB/MG 1XX.XX1, na qualidade de advogado, certificando que a mesma é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Uberaba/MG, 18 de setembro de 2026. Alceu Vieira de Souza Cleber de Alcântara Chagas Presidente do CA Vice-Presidente do CA Participação Remota Participação Remota Zaiana Lemos Ribeiro de Andrade George Junior Pereira Secretária do CA Advogado e secretário “ad hoc” Fabiano Cavalcanti de Melo Bernardi Guilherme Cecílio Resende Diretor Presidente Diretor Executivo Iale Bontempo Teixeira Diretor Administrativo Financeiro Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Certifico o registro sob o nº 14296286 em 23/10/2026, Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 10 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 COHAGRA COHAGRA Editais Convocação RESULTADO DA PESQUISA DE ENQUADRAMENTO REALIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E 1ª CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PRÉ-SELECIONADOS RESIDENCIAL CASCATA – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV/FAR A COHAGRA – Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande S/A, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.620/2023, a Portaria MCID nº 738/2024, o Decreto Municipal nº 2.599/2026 e a Portaria COHAGRA nº 41/2026, torna público o resultado da primeira pesquisa de enquadramento realizada pela Caixa Econômica Federal, referente às famílias pré-selecionadas e hierarquizadas para o Residencial Cascata, empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O empreendimento possui 192 unidades habitacionais, tendo sido encaminhada à Caixa Econômica Federal a relação de 250 famílias, incluindo a suplência de 30%, observados os critérios de elegibilidade, priorização, desempate e reservas previstos na regulamentação aplicável. Concluída a pesquisa, as famílias foram classificadas pela Caixa Econômica Federal como COMPATÍVEIS ou INCOMPATÍVEIS, conforme os parâmetros de enquadramento do Programa, nos termos da Portaria MCID nº 738/2024. 1. DA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO FICAM CONVOCADAS TODAS AS FAMÍLIAS CONSTANTES DA LISTA PUBLICADA, CLASSIFICADAS COMO COMPATÍVEIS OU INCOMPATÍVEIS, INCLUSIVE OS CANDIDATOS SUPLENTES, para comparecimento à sede da COHAGRA, conforme informações abaixo: * Datas: 26 e 27 de outubro de 2026 (segunda e terça-feira). * Horários: 8h ou 14h. * Local: Sede da COHAGRA – Rua Governador Valadares, nº 1.130, Vila Olímpica, Uberaba/MG. * Documento necessário para comparecimento: Documento pessoal de identificação com foto. O comparecimento tem como finalidade dar início à etapa de verificação documental e montagem dos dossiês, com orientações sobre os procedimentos, a documentação necessária e os prazos estabelecidos para a continuidade do processo de seleção. As famílias receberão informações sobre o resultado da pesquisa de enquadramento, inclusive quanto às possibilidades de regularização, quando cabíveis. 2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Esta publicação não representa contemplação definitiva nem garante o recebimento de unidade habitacional, permanecendo a participação do candidato condicionada à apresentação e validação da documentação, à comprovação dos requisitos exigidos e à análise do Agente Financeiro. O não comparecimento às convocações ou a não apresentação da documentação nos prazos estabelecidos poderá comprometer a continuidade do candidato no processo, observados os procedimentos e as garantias previstos na legislação aplicável. A COHAGRA dará regular prosseguimento às etapas de seleção, respeitando a ordem de classificação, as reservas legais e os critérios estabelecidos na Portaria MCID nº 738/2024, até a definição dos beneficiários aptos às 192 unidades habitacionais do empreendimento. Uberaba/MG, 23 de outubro de 2026. Comissão de Seleção, Retomadas Habitacionais e Atendimento a Situações de Risco Habitacional Regiane Chaves Evangelista Isidoro Presidente COHAGRA – Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande S/A LISTA DOS CANDIDATOS PRÉ-SELECIONADOS 11 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Classificação Titular CPF Resultado 1º SUELY REZENDE LEITE 282.***.***-53 COMPATÍVEL 2º MARILENE GONÇALVES DE MOURA 090.***.***-00 INCOMPATÍVEL 3º CLECIANE DA SILVA 372.***.***-03 COMPATÍVEL 4º DANIELA PRISCILA SILVA 086.***.***-21 INCOMPATÍVEL 5º FRANCIELE PEREIRA DA SILVA 132.***.***-96 COMPATÍVEL 6º JESSICA GONCALVES DA SILVA 114.***.***-70 COMPATÍVEL 7º POLIANA MARQUES BRITO 111.***.***-43 COMPATÍVEL 8º TABLITA ANGELINA UBIRAJARA SILVA 018.***.***-25 COMPATÍVEL 9º LAZARA APARECIDA DE JESUS 248.***.***-91 COMPATÍVEL 10º NEUZA DA GLORIA BRITO 476.***.***-91 COMPATÍVEL 11º LENITA NOGUEIRA DOS SANTOS 476.***.***-68 INCOMPATÍVEL 12º LUZINETE VITORINO PETERS 785.***.***-15 INCOMPATÍVEL 13º EDNA MARIA DE SOUSA 836.***.***-00 INCOMPATÍVEL 14º ILZA MARIA DOS SANTOS 361.***.***-53 INCOMPATÍVEL 15º BENEDITA PEREIRA SILVA 357.***.***-53 COMPATÍVEL 16º CLEUZA ELINA DE OLIVEIRA 675.***.***-59 INCOMPATÍVEL 17º MARINA HELENA DE MELO 476.***.***-87 INCOMPATÍVEL 18º MARIA ISABEL BERNARDES FERREIRA 576.***.***-20 INCOMPATÍVEL 19º MARIA APARECIDA DA SILVA 947.***.***-91 INCOMPATÍVEL 20º VERONILIA LARANJEIRA SOUZA 930.***.***-10 COMPATÍVEL 21º MARISA MOREIRA DE SOUSA 743.***.***-53 COMPATÍVEL 22º MARIA JOSÉ FELIX DO AMARAL 040.***.***-10 INCOMPATÍVEL 23º MARIA ODETE COUTINHO 476.***.***-15 INCOMPATÍVEL 24º LUCIANA DE ALMEIDA PEREIRA 053.***.***-51 INCOMPATÍVEL 25º ANGELA MARIA DOS SANTOS DANTAS 136.***.***-60 INCOMPATÍVEL 26º LUZIA MARIA ALVES RIBEIRO 028.***.***-30 INCOMPATÍVEL 27º REGINA APARECIDA RODRIGUES 459.***.***-72 COMPATÍVEL 28º MARIA DUARTE 042.***.***-69 COMPATÍVEL 29º CARITA INES ARAUJO 005.***.***-12 COMPATÍVEL 30º EVANILDA APARECIDA DE PAULA 617.***.***-87 COMPATÍVEL 31º LIDIA CARVALHO DUARTE 508.***.***-04 COMPATÍVEL 32º MARIA CICERA DE JESUS SILVA 517.***.***-00 COMPATÍVEL 33º ELIANE APARECIDA ALVES 755.***.***-87 INCOMPATÍVEL 34º ANTONIA MACIEL DA SILVA 043.***.***-41 INCOMPATÍVEL 35º CELIA MENDES DA SILVA ANDRADE 661.***.***-34 INCOMPATÍVEL 36º ELIANA DA SILVA 056.***.***-59 COMPATÍVEL 37º EDNA MARIA DOS SANTOS MIGUEL 040.***.***-36 COMPATÍVEL 38º MARILHA GONÇALVES VIANA 548.***.***-91 COMPATÍVEL 39º SILVANA CASSIA FELIPE DE SOUZA 107.***.***-22 COMPATÍVEL 40º DANIELA DA SILVA NASCIMENTO 662.***.***-15 INCOMPATÍVEL 41º SIDNEIA APARECIDA PIO PAPA 755.***.***-15 COMPATÍVEL 42º LEONILDA ROSA DE CARVALHO 743.***.***-87 COMPATÍVEL 43º SANDRA MARIA DE OLIVEIRA 743.***.***-87 INCOMPATÍVEL 44º PATRICIA RIBEIRO DA SILVA 059.***.***-08 INCOMPATÍVEL 45º IRANEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO 839.***.***-91 COMPATÍVEL 46º JUNIA MARIZA APARECIDA MANSO 183.***.***-17 INCOMPATÍVEL 47º ADRIANA MARIA DA SILVA 947.***.***-00 COMPATÍVEL 48º ANGELITA DA CUNHA FERREIRA 927.***.***-34 INCOMPATÍVEL 12 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 49º FLAVIA REGINA BERNARDES 863.***.***-91 COMPATÍVEL 50º ANDREIA DELMIRA CUSTODIO DA SILVA 005.***.***-31 COMPATÍVEL 51º ROSEMEIRE ISABEL DA SILVA 863.***.***-00 COMPATÍVEL 52º REGINA ROSA SILVA 927.***.***-15 COMPATÍVEL 53º JULIANA SANTOS SOUSA 042.***.***-90 COMPATÍVEL 54º NEIDE MADALENA PARRO 070.***.***-03 COMPATÍVEL 55º JOSIANE MOREIRA 057.***.***-58 COMPATÍVEL 56º EVA LAINE DO CARMO 045.***.***-26 INCOMPATÍVEL 57º ROSILENE ADAZIA LUIZ PEREIRA 042.***.***-03 INCOMPATÍVEL 58º MARIA CRISTIANY DOS SANTOS GOES 805.***.***-49 COMPATÍVEL 59º MIRLENE FRANCISCA DA SILVA 057.***.***-19 INCOMPATÍVEL 60º SILVANIA FERRIRA ALVES 977.***.***-20 COMPATÍVEL 61º BEATRIZ APARECIDA CRUZ 053.***.***-24 COMPATÍVEL 62º VANESSA JEANE DOS SANTOS 070.***.***-05 INCOMPATÍVEL 63º ANDREZA BORBA LEITE 044.***.***-70 INCOMPATÍVEL 64º MIRIAN REGINA DE SOUSA ALVES 314.***.***-71 COMPATÍVEL 65º EDILAINE APARECIDA DA SILVA 090.***.***-37 COMPATÍVEL 66º GLEICE BEATRIZ PEREIRA 014.***.***-24 INCOMPATÍVEL 67º MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS 066.***.***-83 COMPATÍVEL 68º SARAH BEATRIZ MACHADO DE LIMA 078.***.***-03 INCOMPATÍVEL 69º CRISTIANE PAULINO LEITE DOS SANTOS 063.***.***-46 COMPATÍVEL 70º ANA PAULA DE BESSA ARAÚJO 095.***.***-76 COMPATÍVEL 71º SHEILA FERNANDA OLIVEIRA LAUREANO 069.***.***-00 INCOMPATÍVEL 72º EDVÂNIA MORAIS DA SILVA 069.***.***-22 COMPATÍVEL 73º ARIANA CRISTIANO MIO 081.***.***-09 INCOMPATÍVEL 74º ANA FABIA NUNES GOMES 359.***.***-65 COMPATÍVEL 75º YANA FERREIRA DA SILVA 006.***.***-35 COMPATÍVEL 76º MARIANA LEANDRO BORGES 087.***.***-74 INCOMPATÍVEL 77º ELISANGELA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO 092.***.***-71 INCOMPATÍVEL 78º LIDIANE DA SILVA SANTOS 388.***.***-42 COMPATÍVEL 79º CASSIA RODRIGUES FARIA 092.***.***-04 COMPATÍVEL 80º MARINA ANTONIA COELHO 092.***.***-40 COMPATÍVEL 81º DAYANE CRISTINA DA SILVA FREITAS 099.***.***-84 INCOMPATÍVEL 82º PAULA DANIELE HOLANDA DA PAIXAO PIMENTEL 938.***.***-72 COMPATÍVEL 83º KEILA KATIA DA ROCHA RODRIGUES 124.***.***-67 COMPATÍVEL 84º RITYELLE DOS SANTOS GOMES 088.***.***-04 COMPATÍVEL 85º DANIELA ALVES DA SILVA 017.***.***-14 COMPATÍVEL 86º JOSIANE APARECIDA ZEFERINO DE SOUZA 020.***.***-79 COMPATÍVEL 87º DAIANE DA SILVA SANTOS 114.***.***-82 INCOMPATÍVEL 88º POLIANA DOS SANTOS 148.***.***-30 INCOMPATÍVEL 89º ANA PAULA RODRIGUES ALVES 100.***.***-86 INCOMPATÍVEL 90º REJANE FATIMA DA SILVA 102.***.***-86 INCOMPATÍVEL 91º SAMARA DOS REIS LIMA 040.***.***-51 INCOMPATÍVEL 92º MICHELLE APARECIDA DA SILVA 084.***.***-09 INCOMPATÍVEL 93º LUANA SANTOS LEMES DE ALMEIDA 016.***.***-78 COMPATÍVEL 94º CARMEN LUCIA FERREIRA DA COSTA NETA 098.***.***-07 COMPATÍVEL 95º MONICA DE PAULA 113.***.***-48 INCOMPATÍVEL 96º REINARA PRISCILIANA RENATA PEREIRA PERALTA 015.***.***-22 COMPATÍVEL 97º LARISSA RODRIGUES FERREIRA 126.***.***-51 COMPATÍVEL 98º NAYARA FERREIRA DA SILVA 101.***.***-56 INCOMPATÍVEL 13 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 99º ROSILENE DA CONCEICAO SILVA 091.***.***-70 INCOMPATÍVEL 100º ALESSANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA 128.***.***-28 COMPATÍVEL 101º RAFAELA DE OLIVEIRA ALVES 111.***.***-09 COMPATÍVEL 102º KAMILA DE SOUZA ANDRADE 109.***.***-65 COMPATÍVEL 103º ANALINA LUCIO PAULINO 092.***.***-59 INCOMPATÍVEL 104º CLEIDIANE DE OLIVEIRA FREITAS 122.***.***-94 INCOMPATÍVEL 105º PAMELLA MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA 104.***.***-77 COMPATÍVEL 106º JULIANA DE SOUZA FELICIO 125.***.***-61 INCOMPATÍVEL 107º AMANDA RODRIGUES FERREIRA 082.***.***-51 COMPATÍVEL 108º ANGELICA APARECIDA BARBOSA PIRES 129.***.***-04 COMPATÍVEL 109º DANIELA LIMA BORBA 133.***.***-02 COMPATÍVEL 110º JOYCE QUIRINO DE SOUZA 108.***.***-46 INCOMPATÍVEL 111º MICHELE FERREIRA DE OLIVEIRA 969.***.***-68 COMPATÍVEL 112º KATY HELLEN FERREIRA DE OLIVEIRA 127.***.***-11 COMPATÍVEL 113º DARA DE OLIVEIRA 094.***.***-35 COMPATÍVEL 114º SARA PONTES DA SILVA 134.***.***-38 COMPATÍVEL 115º EDLAINE SANTOS DE OLIVEIRA 119.***.***-21 COMPATÍVEL 116º KATY CAROLINA ROGRIGUES FATURETO 023.***.***-50 COMPATÍVEL 117º RENATA TAVARES DOMINGOS 113.***.***-30 INCOMPATÍVEL 118º LORENA APARECIDA RODRIGUES 138.***.***-38 COMPATÍVEL 119º PALOMA KAROLAYNE MEDEIROS DIAS 136.***.***-74 COMPATÍVEL 120º TAYNARA SILVA PEREIRA 019.***.***-01 COMPATÍVEL 121º MARIANA PEREIRA DE MOURA 019.***.***-04 COMPATÍVEL 122º KEROLLIN CRISTINA DA MOTA LIMA 022.***.***-92 INCOMPATÍVEL 123º CAMILA MENDES DANTAS DA SILVA 081.***.***-11 INCOMPATÍVEL 124º DANIELLE DOS SANTOS FELICIANO 119.***.***-46 COMPATÍVEL 125º KATHREIN FERREIRA SANTOS 141.***.***-48 INCOMPATÍVEL 126º BERENICE RAIMUNDO DA SILVA 021.***.***-08 COMPATÍVEL 127º BARBARA MARIA FERNANDES DA SILVA 023.***.***-75 INCOMPATÍVEL 128º ANA PAULA DE SOUZA 023.***.***-43 COMPATÍVEL 129º RENATA CALADO DA SILVA 022.***.***-29 COMPATÍVEL 130º GABRIELLE EXPEDITA MENDONÇA 021.***.***-41 COMPATÍVEL 131º JENIFFER GONÇALVES FERREIRA 701.***.***-03 COMPATÍVEL 132º MARILENE FAUSTINO MARTINES 086.***.***-12 COMPATÍVEL 133º LUANA VITORIA PEREIRA 068.***.***-52 COMPATÍVEL 134º ALDECI MARIA DA CONCEICAO SANTOS 717.***.***-04 COMPATÍVEL 135º BALBINA CANDIDA DE LEMOS PADILHA 013.***.***-17 COMPATÍVEL 136º MIGUEL ARCANJO CAPUTO 046.***.***-68 COMPATÍVEL 137º JOSÉ ALGIMIRO FILHO 856.***.***-91 COMPATÍVEL 138º RAIMUNDA MESQUITA DE ANDRADE 353.***.***-49 COMPATÍVEL 139º MARIA ALVES APOLINARIO 090.***.***-75 INCOMPATÍVEL 140º CLOTILDE ANANIAS DE SANTANA 055.***.***-07 COMPATÍVEL 141º ILDA DIVINA DE OLIVEIRA 066.***.***-06 COMPATÍVEL 142º VALDIVIA SILVA COSTA 033.***.***-94 COMPATÍVEL 143º SEBASTIAO LAZARO CUSTODIO DE ARAUJO 322.***.***-53 COMPATÍVEL 144º MARIA LINA DA CONCEÇÃO AZEVEDO MAXIMO 095.***.***-61 INCOMPATÍVEL 145º GASPARINA DA GLORIA TOME 320.***.***-04 INCOMPATÍVEL 146º ROMILDA MARIA VENANCIO 949.***.***-44 INCOMPATÍVEL 147º MARIA APARECIDA DE SOUZA 292.***.***-97 INCOMPATÍVEL 148º JORGINA CARDOSO QUEIROZ 179.***.***-00 COMPATÍVEL 14 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 149º ANGELINA MARIA DE JESUS SANTOS 344.***.***-72 INCOMPATÍVEL 150º MARIA VIEIRA CELES COELHO 462.***.***-53 INCOMPATÍVEL 151º MARIA ABADIA DA SILVA 297.***.***-87 COMPATÍVEL 152º MARIA LUZIA PACHECO 661.***.***-04 COMPATÍVEL 153º DIRCE BATISTA DA SILVA 517.***.***-68 COMPATÍVEL 154º ANTONIA NAZARETH CASSIMIRO 248.***.***-06 COMPATÍVEL 155º JOVENITA ROSA RIBEIRO DOS SANTOS 928.***.***-15 INCOMPATÍVEL 156º MARIA DOS REIS HILARIO 449.***.***-04 INCOMPATÍVEL 157º JOANA ROSA DO NASCIMENTO CEZARIO 812.***.***-53 COMPATÍVEL 158º MARILENE ALVES DOS SANTOS 841.***.***-49 COMPATÍVEL 159º ZELIA MARIA DE OLIVEIRA 341.***.***-49 INCOMPATÍVEL 160º CELI MARQUES 640.***.***-72 COMPATÍVEL 161º VERA LUCIA DIAS 002.***.***-65 COMPATÍVEL 162º ISTER BERNAL MENDES 134.***.***-14 INCOMPATÍVEL 163º ZILDA DE SOUZA OLIVEIRA 417.***.***-53 INCOMPATÍVEL 164º IZABEL LIMA DE ABREU 441.***.***-68 COMPATÍVEL 165º ABADIA DE FATIMA RESENDE MACEDO 966.***.***-68 INCOMPATÍVEL 166º MARIA DOLORES DA SILVA 288.***.***-49 INCOMPATÍVEL 167º ROMES VASPIRO 266.***.***-53 COMPATÍVEL 168º CLEONICE CORREA DA SILVA FERREIRA 040.***.***-02 INCOMPATÍVEL 169º MARLENE DE SOUSA 471.***.***-91 COMPATÍVEL 170º FRANCISCA CAETANO SOARES 947.***.***-82 INCOMPATÍVEL 171º SILVIA HELENA GOMES TEIXEIRA 089.***.***-39 INCOMPATÍVEL 172º OSMARA ABADIA GONÇALVES OLIVEIRA 361.***.***-04 COMPATÍVEL 173º ADERLENE APARECIDA PEREIRA 392.***.***-97 COMPATÍVEL 174º GLENIA MARIA DE CARVALHO 056.***.***-42 COMPATÍVEL 175º MARIA DE FATIMA SOUSA 565.***.***-53 INCOMPATÍVEL 176º DINALVA PEREIRA DOS SANTOS 039.***.***-19 COMPATÍVEL 177º JUREMA SANTOS 360.***.***-91 COMPATÍVEL 178º MESSIAS RODRIGUES 005.***.***-66 COMPATÍVEL 179º MARIZE NEVES DA SILVA 039.***.***-47 COMPATÍVEL 180º ADELICE MARIA DE SANTANA 048.***.***-05 INCOMPATÍVEL 181º IRACI DOS SANTOS 827.***.***-53 COMPATÍVEL 182º EUNICE APARECIDA SILVA 755.***.***-72 COMPATÍVEL 183º AMANTINO REIS DA SILVA 577.***.***-25 INCOMPATÍVEL 184º CARLOS ANTONIO DE SIQUEIRA 150.***.***-14 INCOMPATÍVEL 185º MARILENE DE LOURDES GONZAGA SILVA 361.***.***-20 INCOMPATÍVEL 186º ZILDA ROSA DE MORAIS 446.***.***-87 COMPATÍVEL 187º VERA LUCIA SILVA 446.***.***-91 COMPATÍVEL 188º VERA LUCIA PINHEIRO DAS NEVES 017.***.***-26 INCOMPATÍVEL 189º ERINEIDE MARGARIDA DA SILVA 416.***.***-00 INCOMPATÍVEL 190º SONIA MARIA DA SILVA 459.***.***-15 COMPATÍVEL 191º MARIA NICE DA SILVA 002.***.***-18 COMPATÍVEL 192º DALVA APARECIDA DE FARIA 002.***.***-08 COMPATÍVEL 193º JOANA D ARC DA SILVA TIAGO 719.***.***-53 COMPATÍVEL 194º NAIR RODRIGUES DA SILVA 928.***.***-91 COMPATÍVEL 195º MARIA APARCIDA DA SILVA REIS 032.***.***-00 INCOMPATÍVEL 196º LINDALVA GREGORIO 098.***.***-93 INCOMPATÍVEL 197º BENVINDALVA AZEVEDO SILVA 282.***.***-68 INCOMPATÍVEL 198º NAIR FERREIRA DE SOUZA 028.***.***-48 INCOMPATÍVEL 15 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 199º HELI SILVA 708.***.***-91 COMPATÍVEL 200º MARIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES 036.***.***-16 INCOMPATÍVEL 201º APARECIDA INACIA LACERDA DA SILVA 434.***.***-15 COMPATÍVEL 202º DORVALINA TEIXEIRA DE LEOCADIO CIRQUEIRA 491.***.***-72 COMPATÍVEL 203º NILZETE MARIA CALDEIRA SANTOS 080.***.***-67 INCOMPATÍVEL 204º FRANCISCA JUSTIMIANO DA SILVA 755.***.***-49 COMPATÍVEL 205º IRENE RODRIGUES DA SILVA 475.***.***-49 COMPATÍVEL 206º MARIA CELIA DO AMARAL 004.***.***-76 INCOMPATÍVEL 207º LUCINEIDE OLIMPIO DE MELO 099.***.***-22 INCOMPATÍVEL 208º ELOISA HELENA DE LIMA 951.***.***-04 INCOMPATÍVEL 209º ROSEMARY SEVERINA DA SILVA 373.***.***-15 COMPATÍVEL 210º SILVANIA CREUSA INOCENCIO 476.***.***-34 COMPATÍVEL 211º IONE MARTA DE ASSIS 693.***.***-34 INCOMPATÍVEL 212º ADELINA MARIA DE JESUS GONCALVES 449.***.***-00 COMPATÍVEL 213º EDNA DE FATIMA TOMAS 983.***.***-04 COMPATÍVEL 214º ROSALINA TEIXEIRA DE LEOCADIO 630.***.***-34 COMPATÍVEL 215º ZELIA CARIOCA DA SILVA 561.***.***-15 INCOMPATÍVEL 216º TELMA HELENA DE OLIVEIRA 417.***.***-49 INCOMPATÍVEL 217º CINTIA ALVES DA SILVA 719.***.***-63 COMPATÍVEL 218º ANITA ALVES DE OLIVEIRA 743.***.***-00 INCOMPATÍVEL 219º EUNICE DONIZETTI CIPRIANO 863.***.***-00 COMPATÍVEL 220º GILCELIA OLIVEIRA PASSOS 011.***.***-26 COMPATÍVEL 221º MARCILENE BATISTA DA SILVA 459.***.***-00 INCOMPATÍVEL 222º MARTA TAHAN 863.***.***-34 COMPATÍVEL 223º ROSELI APARECIDA SANTOS 022.***.***-80 COMPATÍVEL 224º ZELIA NUNES GONÇALVES 459.***.***-91 INCOMPATÍVEL 225º CINTIA MESQUITA SILVERIO 503.***.***-20 COMPATÍVEL 226º MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS 302.***.***-15 COMPATÍVEL 227º LAZARINA SOARES BENTO 719.***.***-20 INCOMPATÍVEL 228º MARIA CARMEN CASSIMIRO PIMENTA 476.***.***-15 COMPATÍVEL 229º EDILSA LUCIMAR FERREIRA DA CUNHA 630.***.***-72 COMPATÍVEL 230º ZILMA PERPETUA DA SILVA 051.***.***-80 INCOMPATÍVEL 231º MARIA APARECIDA PACHECO DA COSTA 459.***.***-49 INCOMPATÍVEL 232º ANICEZA JOVELINA DO CARMO 517.***.***-63 INCOMPATÍVEL 233º TELMA RAMOS FERREIRA 710.***.***-72 COMPATÍVEL 234º EVA MARIA MARTINS 755.***.***-20 COMPATÍVEL 235º MARCELINA DOS REIS GONÇALVES 071.***.***-61 INCOMPATÍVEL 236º MARIA DAS DORES SILVA 005.***.***-41 COMPATÍVEL 237º EDILMA DE JESUS 252.***.***-09 COMPATÍVEL 238º VERA MARIA DE PAIVA 434.***.***-20 INCOMPATÍVEL 239º LOURDES MARIA SILVA 743.***.***-82 COMPATÍVEL 240º CRISTINA DAS GRAÇAS MOREIRA 630.***.***-20 COMPATÍVEL 241º NILZA MARIA PIO 406.***.***-34 COMPATÍVEL 242º LUISA MARQUES DA SILVA 542.***.***-49 COMPATÍVEL 243º DIRCENEIA GONÇALVES MARTINS 391.***.***-04 COMPATÍVEL 244º SANDRA DOS REIS BATISTA DA SILVA 053.***.***-51 COMPATÍVEL 245º VERA LUCIA SOARES 863.***.***-87 COMPATÍVEL 246º BRANCA DE NEVES FELICIA DE LIMA 923.***.***-06 COMPATÍVEL 247º MARISA TAHAN 548.***.***-34 COMPATÍVEL 248º NILZA LUCIA RIBEIRO 577.***.***-00 INCOMPATÍVEL 16 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 249º ANGELA MARIA VIEIRA DA SILVA 366.***.***-04 INCOMPATÍVEL 250º LUIS HUMBERTO DA SILVA 517.***.***-72 COMPATÍVEL ....................................................................................................................................................................................................................................................... CONTROLADORIA GERAL Controladoria Geral EMENTA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACESSO A CONTEÚDO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA DE OUTRO SERVIDOR. FOTOGRAFIA E COMPARTILHAMENTO DE MENSAGENS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS E DAS PROIBIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 392/2008. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ACESSO FORTUITO AO E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO E DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DECORRE DA CONDUTA CONSCIENTE DE REPRODUZIR E COMPARTILHAR INFORMAÇÕES ALHEIAS OBTIDAS NO AMBIENTE FUNCIONAL. SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À ADMINISTRAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DEVIDAMENTE CONSIDERADAS NA DOSIMETRIA DA PENALIDADE. SANÇÃO DE SUSPENSÃO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO REPUTADA. ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DA PENALIDADE EM REPREENSÃO ESCRITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. Processo nº. 01/16945/2024. Julgamento em 2ª Instância. 1ª Câmara da Comissão Disciplinar Permanente. Servidora condenada: E.F.B. Relatório de Recurso em Processo Administrativo Disciplinar confeccionado em 03/07/2026). ....................................................................................................................................................................................................................................................... FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO INTENSIVO "DR. RENÊ BARSAM" FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO INTENSIVO "DR. RENÊ BARSAM" FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO INTENSIVO “DR. RENÊ BARSAM” – FETI ____________________________________________________________________________ EXTRATO DO QUINTO (5º) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2021 CONTRATANTE FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO INTENSIVO DR. RENÊ BARSAM – FETI – 19.061.464/0001-36 CONTRATADA LICITANET LICITAÇÕES ELETRÔNICAS – EIRELI – CNPJ: 21.280.462/0001-80 OBJETO A CREDENCIADA SE COMPROMETE A DISPONIBILIZAR À FETI O ACESSO À PLATAFORMA ELETRÔNICA, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES EM FORMATO ELETRÔNICO, QUE TENHAM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS, OBRAS E SERVIÇOS, JUNTO A LICITANTES PREVIAMENTE CADASTRADOS, BEM COMO O SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO. PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES. VALOR DO PAGAMENTO SEM NENHUM VALOR A SER PAGO PELA FETI, MENSAL E ANUAL. DOTAÇÃO 04.29.10.04.122.0401.8001.3.3.90.40 - 1.500 – FICHA 1.581 TIPO CREDENCIAMENTO 01/2021 DATA DA PUBLICAÇÃO RETROAGE AO DIA 20/10/2026 Uberaba MG 23/10/2026 Profª Sônia Manzan Presidente – FETI Decreto Nº 0039/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... 17 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 EDITAL RESUMIDO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 05/2026 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON UBERABA, instituída pela Lei Complementar nº 488/2015, com sede na Av. Leopoldino de Oliveira, nº 2.976, Bairro Estados Unidos, Uberaba/MG, CEP 38.015-000, por meio de seu Agente de Contratação / Pregoeiro designado, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a aquisição de equipamentos de informática e audiovisuais no âmbito do Termo de Convênio MPMG nº 19.16.2003.0070812/2025-47, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 3.815/2023, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, da Lei Municipal nº 10.926/2010, do Decreto Municipal nº 1.766/2006, e demais legislações aplicáveis. Objeto - Constitui objeto desta licitação a aquisição de equipamentos de informática e audiovisuais (compreendendo notebooks, teclados adaptados, mouses sem fio, mouse pads, tablets, scanners portáteis, pontos de Wi-Fi Mesh, Smart TVs, projetor multimídia e tela de projeção retrátil), em regime de FORNECIMENTO INTEGRAL / ENTREGA ÚNICA, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), no Termo de Referência (TR) e nos Anexos do Edital. Plataforma Eletrônica de Disputa: Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnccompras.com. Endereço Eletrônico para Contato: gestao.procon@uberaba.mg.gov.br. Telefone para Contato: (34) 3334-9138 – 3334-9130 Data do Início do Recebimento das Propostas: 26/10/2026 às 09h:00 horas Data do Final do Recebimento das Propostas: 16/11/2026 às 08h:45 minutos. Data da Sessão Pública: 16/11/2026, 09h:00 horas Informações: O Edital contendo as especificações do objeto a ser adquirido, estará disponível no site oficial do Banco Nacional de Compras www.bncompras.com, através do e-mail: gestao.procon@uberaba.mg.gov.br, pelo Portal Nacional de Contratações Publicas www.gov.br/pncp/pt-br e pelo Porta da Transparência Procon procon.uberaba.mg.gov.br/portalcidadao, Uberaba/MG, 23 de outubro de 2026. Anderson Romero Freitas Presidente da Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON FUNDAÇÃO PROCON FUNDAÇÃO PROCON Licitações e Contratos Aviso de Licitação 18 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Outros Atos EDITAL DE INTIMAÇÃO FUNDAÇÃO PROCON DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2024/00206 RECLAMANTE: J. H. M. RECLAMADA: IRMÃOS ALCANTARA & CIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos etc., Trata-se de processo administrativo instaurado pelo Setor de Atendimento do PROCON Uberaba, em face de IRMÃOS ALCANTARA & CIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento nos artigos 4º, incisos I e III; 6º, inciso VI e VIII; 14, caput; todos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e nas disposições do Decreto Municipal nº 1.088/2025 (artigos 5º, 9º e 25). Inicial e documentos às fls. 03/31. 1. DO RELATÓRIO O Reclamante compareceu a esta Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Uberaba (Sede do PROCON Regional do Triângulo Mineiro) no dia 29/11/2023, relatando que, no dia 11/08/2023, dirigiu-se ao posto de combustíveis da Reclamada (Posto Fazendão) e solicitou a um preposto o abastecimento de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) em gasolina para sua caminhonete S10 Flex. Contudo, a atendente equivocou-se e abasteceu o tanque do veículo com óleo diesel. O Reclamante alega que esse erro grave na prestação do serviço ocasionou danos mecânicos ao automóvel, obrigando-o a acionar uma oficina para a realização da drenagem, limpeza do sistema e substituição das peças danificadas pelo combustível inadequado, o que lhe gerou um prejuízo material no importe de R$ 2.698,17 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezessete centavos). Diante do exposto, o Consumidor recorreu a este Órgão de Proteção requerendo o ressarcimento integral dos valores dispendidos para o conserto do veículo, em decorrência da falha na prestação do serviço. Buscando a composição do litígio e o contraditório, o Órgão enviou notificação à Reclamada concedendo prazo para defesa, a qual foi devidamente recebida conforme Aviso de Recebimento (AR) acostado à fl. 32. Todavia, o prazo transcorreu in albis. Ato contínuo, a Reclamada foi novamente notificada por via eletrônica (e-mail) para que se manifestasse sobre os fatos, mas, mais uma vez, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer resposta ou proposta de acordo. Diante das infrutíferas tentativas de conciliação administrativa e da contumácia da empresa, o Reclamante foi orientado a ingressar no Poder Judiciário para buscar a reparação material devida, vindo o presente processo administrativo concluso para decisão sancionatória. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1. Da Relação de Consumo e da Vulnerabilidade Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pela Lei Federal nº 8.078/90 (CDC). A Reclamada atua no mercado como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º), e o Reclamante figura como destinatário final (art. 2º). As normas de proteção e defesa do consumidor ostentam natureza de ordem pública e interesse social, sendo inafastáveis. O microssistema consumerista pauta-se no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), circunstância que autoriza a adoção de medidas facilitadoras da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), especialmente diante da verossimilhança das alegações lastreadas em notas fiscais e orçamentos juntados aos autos. 2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva e do Fato do Serviço O cerne da presente demanda envolve um evidente acidente de consumo, classificado pelo legislador como "Fato do Serviço". O abastecimento de um veículo com combustível diverso daquele solicitado e suportado pelo motor configura grave falha na segurança e na qualidade do serviço prestado pelo posto. Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tratando-se de responsabilidade objetiva calcada na Teoria do Risco do Empreendimento, competia à Reclamada demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu. A conduta negligente do preposto da Reclamada violou o direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais (art. 6º, inciso VI, do CDC), consubstanciando prática infrativa passível de punição administrativa, 19 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 independentemente da devida reparação civil a ser buscada na via judicial. 2.3. Da Revelia Material e Falta de Cooperação A inércia reiterada da Reclamada, que ignorou as notificações expedidas por este Órgão tanto por via postal quanto eletrônica, atenta contra a boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). A recusa injustificada em prestar esclarecimentos e colaborar com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) configura infração autônoma, nos termos do artigo 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/97, sujeitando o infrator às sanções administrativas cabíveis. Não restou alternativa a este Órgão senão reconhecer a revelia administrativa, presumindo como verdadeiras as alegações autorais diante do farto conjunto probatório anexado. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a reclamação formulada em face de IRMÃOS ALCANTARA & CIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Reconhecida a prática infrativa (violação aos artigos 6º, VI; e 14 do CDC), aplico a pena de MULTA, com supedâneo no art. 56, inciso I, da Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo art. 18, inciso I, do Decreto Federal nº 2.181/97. P asso à dosimetria da penalidade, consoante as diretrizes do artigo 56 do CDC c/c art. 24 do Decreto Federal nº 2.181/97 e art. 40 do Decreto Municipal nº 1.088/2025: 1. Gravidade da infração: A conduta da Reclamada violou normas de ordem pública ao prestar serviço defeituoso que gerou significativo prejuízo material ao patrimônio do consumidor, somando-se à recusa no atendimento ao Órgão de Defesa. 2. Vantagem auferida: Enquadra-se no art. 42, inciso II, do Decreto Municipal nº 1.088/2025, consubstanciada na retenção indevida dos valores que deveriam ter sido empregados na reparação imediata do dano causado. 3. Condição econômica: Trata-se de empresa com estabelecimento fixo consolidado no ramo de combustíveis. A despeito do status de recuperação judicial, a empresa mantém sua capacidade operacional e detém envergadura econômica suficiente para suportar o ônus sancionatório. Desta forma, fixo a pena-base em R$ 3.000,00 (seis mil reais), atenta aos ditames do Decreto Municipal nº 1.088/2025. Ato contínuo, observo a presença da circunstância atenuante consubstanciada na primariedade da Reclamada perante este Órgão, razão pela qual atenuo a pena-base em 1/3 (um terço), o que resulta na multa definitiva de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Das Disposições Finais: O valor ora arbitrado deverá ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC) (CNPJ: 22.716.125/0001-55), mediante depósito identificado na conta corrente nº 111745-9, Agência 0015-9, do Banco do Brasil, ou através de PIX (Chave: CNPJ). O comprovante do recolhimento deverá ser anexado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do art. 46 e parágrafo único do Decreto Municipal nº 1.088/2025, sob pena de inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Caso a Reclamada opte pelo pagamento no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, e havendo renúncia expressa ao recurso, concedo-lhe o benefício do art. 45, inciso I, do Decreto Municipal nº 1.088/2025, oferecendo-lhe desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado. Na ausência de recurso ou após o seu improvimento, caso o valor da multa não seja adimplido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à imediata inscrição dos débitos em dívida ativa junto à Fazenda Municipal, sujeitando-se à cobrança com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária legal (Decreto Federal nº 2.181/97, art. 55). Outrossim, considerando o caráter informativo, determino que a presente reclamação seja classificada no Cadastro de Reclamações Fundamentadas como: Fundamentada Não Atendida, com Sanção à Empresa Reclamada. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as providências de praxe, baixe-se e arquivem-se os autos. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se a Recamada do inteiro teor desta decisão. Uberaba (MG), 20 de agosto de 2026. Marcela Baroni Scussel Mauad Chefe do Departamento de Contencioso do PROCON/Uberaba Decreto 060/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... EDITAL DE INTIMAÇÃO FUNDAÇÃO PROCON DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2025/00076 20 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 RECLAMANTE: S. F. S. RECLAMADA: SL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Vistos etc., Trata-se de Processo Administrativo instaurado perante esta Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Uberaba em face de SL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, a partir de reclamação formulada por SIRLENE DE FÁTIMA SANTOS, com esteio na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal nº 2.181/1997 e no Decreto Municipal nº 233/2017. Inicial e documentos acostados às fls. 03/21 dos autos. Em síntese dos fatos, relata a Reclamante que encaminhou seu veículo automotor ao estabelecimento da Reclamada para fins de diagnóstico e reparo mecânico. Na ocasião, o preposto/mecânico da oficina apresentou orçamento com indicação de que 36 (trinta e seis) peças estariam danificadas e demandariam imediata substituição. Ato contínuo, sob a justificativa de obtenção de descontos comerciais para compra direta das aludidas peças, solicitou que o pagamento fosse transferido diretamente para a sua conta pessoal. Confiando na boa-fé e na legítima aparência de representação do profissional dentro do estabelecimento da fornecedora, a consumidora realizou a transferência da quantia de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais). Aduz a Reclamante que, em lapso inferior a 24 (vinte e quatro) horas, foi comunicada da conclusão dos serviços. Todavia, causou-lhe fundado estranhamento a incompatibilidade temporal para a troca integral de tantos componentes mecânicos, além de fotos enviadas que não correspondiam ao seu veículo. Após a retirada do automóvel, a consumidora submeteu o veículo à avaliação de outros 4 (quatro) profissionais mecânicos, os quais atestaram que o automóvel não teve suas peças substituídas conforme orçado e que apresentava sinais evidentes de adulteração/intervenção prejudicial interna. Ao buscar esclarecimentos, cópias de notas fiscais de compra das peças e a devolução dos itens supostamente substituídos, a Reclamada e seu preposto esquivaram-se de prestar qualquer informação. Por tais razões, a consumidora recorreu ao PROCON requerendo esclarecimentos e a regularização da demanda. Instaurado o procedimento, este órgão expediu notificação com aviso de recebimento (AR) à Reclamada, oportunizando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme certidão de fls. 22. Diante da ausência de resposta, procedeu-se a nova notificação formal via correio eletrônico. Nada obstante as notificações válidas, a Reclamada manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de defesa ou justificação. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. I. DA PRELIMINAR: RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA A relação jurídica posta sob julgamento é nitidamente de consumo, enquadrando-se a Reclamante no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a Reclamada no conceito de fornecedora de serviços e produtos (art. 3º do CDC). As normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC e art. 5º, XXXII, da Constituição Federal), de aplicabilidade cogente e indisponível. De proêmio, cabe registrar que os atos praticados pelo mecânico nas dependências da Reclamada vinculam diretamente a pessoa jurídica. Nos termos dos artigos 34 do CDC e 932, III, do Código Civil, o fornecedor de serviços responde objetiva e solidariamente pelos atos de seus prepostos, empregados ou representantes autônomos. Ademais, sob a égide da Teoria da Aparência e da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC), a consumidora realizou a negociação acreditando legitimamente estar transacionando com preposto autorizado pelo estabelecimento comercial. A responsabilidade da Reclamada é objetiva, ex vi do artigo 14, caput, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O serviço prestado mostrou-se manifestamente defeituoso e impróprio, à medida que não forneceu a segurança, a conformidade e a utilidade legitimamente esperadas (§ 1º do art. 14 e art. 20, § 2º, do CDC). II. DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO, ORÇAMENTO PRÉVIO E ENTREGA DE PEÇAS O CDC consagra o direito à informação clara, precisa e adequada como garantia fundamental do consumidor (art. 6º, III, do CDC). No caso de oficinas e serviços mecânicos, a legislação impõe rigores intransponíveis: 1. Orçamento Prévio e Aprovação Expressa (art. 40 do CDC): O fornecedor de serviços é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, os materiais e peças a serem empregados, a data de início e término. 21 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 2. Obrigatoriedade de Emprego de Peças Originais ou Autorizadas (art. 21 do CDC): No fornecimento de serviços de reparo, reputa-se implícita a obrigação de empregar peças novas, originais ou com especificações técnicas do fabricante, salvo expressa autorização em contrário do consumidor. 3. Prática Abusiva e Crime contra as Relações de Consumo: A exigência de valores para supostas substituições sem a comprovação fidedigna de aquisição e instalação configura vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do CDC), além de infração expressa ao art. 39, VI (executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor). A conduta de simular a troca de peças, omitir notas fiscais e reter/não entregar os itens supostamente substituídos atenta contra a lealdade, a transparência e a dignidade nas relações consumeristas. III. DA REVELIA ADMINISTRATIVA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DESOBEDIÊNCIA Devidamente notificada pelo correio (com AR) e por e-mail, a Reclamada optou pela contumácia e deixou escoar o prazo de resposta in albis. No âmbito do processo administrativo consumerista, a inércia do fornecedor acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados pela consumidora, haja vista a hipossuficiência técnica desta e a inequívoca verossimilhança de suas alegações, instruídas com farto arcabouço probatório e declarações de outros estabelecimentos especializados (art. 6º, VIII, do CDC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a legitimidade da atuação sancionatória dos órgãos do PROCON diante de lesões difusas, coletivas e individuais homogêneas, bem como perante a recusa em prestar informações: "ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. PROCON. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. CABIMENTO. DESRESPEITO ÀS NORMAS DO CDC. RECUSA EM PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. LEGALIDADE. [...] O PROCON possui competência material para apurar infrações consumeristas e aplicar as sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078/1990 e no Decreto nº 2.181/1997, independentemente da atuação do Poder Judiciário, ante o regular exercício do poder de polícia estatal." (STJ, REsp 1.279.622/MG e correlatos). Outrossim, a recusa ou omissão à prestação de informações e a falta de comparecimento perante a autoridade administrativa competente tipificam desobediência funcional, sujeitando a infratora às penas do art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1997, combinado com o art. 330 do Código Penal. Restam, portanto, plenamente configuradas as práticas infrativas capituladas nos arts. 4º, I e III; 6º, III e VIII; 14; 20; 21; 34; 39, V e VI; e 40 do CDC, bem como a infração administrativa insculpida no art. 33, § 2º, do Decreto nº 2.181/1997. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA A aplicação de sanção administrativa pecuniária tem respaldo nos arts. 56, I, e 57 da Lei nº 8.078/1990, no art. 18, I, do Decreto Federal nº 2.181/1997, e no art. 40 e seguintes do Decreto Municipal nº 233/2017. Na graduação da pena-base, consideram-se a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem econômica auferida e a capacidade econômico-financeira do fornecedor: 1. Gravidade da Infração e Extensão do Dano: Trata-se de conduta de elevado desvalor, que causou prejuízo patrimonial direto à consumidora na ordem de R$ 5.880,00, além de expor a risco a segurança veicular e a trafegabilidade da Reclamante. 2. Vantagem Econômica Auferida: Enquadra-se no art. 42, II, do Decreto Municipal nº 233/2017, diante da apropriação indevida de valores expressivos sem a contraprestação efetiva do serviço contratado. 3. Capacidade Econômica da Reclamada: A Reclamada trata-se de sociedade empresária atuante no ramo de reparação e serviços automotivos, dotada de porte e higidez suficientes para suportar a reprimenda legal. Pelo exposto, fixa-se a pena-base em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na fase subsequente, verifica-se a presença da circunstância atenuante da primariedade administrativa da Reclamada, inexistindo registro anterior de sanção irrecorrível neste órgão de proteção, razão pela qual atenua-se a pena-base na fração de 1/3 (um terço). Inexistindo causas de aumento ou circunstâncias agravantes, resta a reprimenda fixada definitivamente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a presente reclamação administrativa instaurada por SIRLENE DE FÁTIMA SANTOS em face de SL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA., reconhecendo a ocorrência de infração aos arts. 4º, I e III; 6º, III e VIII; 14; 20; 21; 34; 39, V e VI; 40 da Lei Federal nº 8.078/1990 e art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1997. 2. APLICO à Reclamada a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já computada a atenuante de primariedade, com fundamento nos arts. 56, I, e 57 do CDC c/c art. 18, I, do Decreto Federal nº 22 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 2.181/1997 e artigos 40, 42, II, do Decreto Municipal nº 233/2017. 3. O recolhimento da importância deverá ser efetuado em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), CNPJ nº 22.716.125/0001-55, mediante depósito identificado na conta corrente nº 111.745-9, agência nº 0015-9, do Banco do Brasil S/A, ou via PIX (Chave CNPJ: 22.716.125/0001-55), devendo a Reclamada comprovar o respectivo pagamento nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 46 e parágrafo único do Decreto Municipal nº 233/2017, sob pena de inscrição do crédito na dívida ativa municipal e posterior ajuizamento de execução fiscal. 4. Caso a Reclamada opte pelo recolhimento do débito no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, fica-lhe deferido o benefício previsto no art. 45, I, do Decreto Municipal nº 233/2017, com concessão de desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total arbitrado. 5. Na ausência de recurso tempestivo ou após o seu desprovimento, não sendo quitada a penalidade no prazo legal, proceda- se à imediata remessa das peças à Fazenda Pública Municipal para inscrição em dívida ativa, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a teor do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997. 6. Em observância ao caráter informativo e pedagógico do Cadastro de Reclamações Fundamentadas previsto no art. 44 do CDC e regulamentação correlata, CLASSIFICO a presente demanda como: RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA, COM SANÇÃO À EMPRESA RECLAMADA. 7. INTIME-SE exclusivamente a Reclamada do inteiro teor da presente decisão administrativa para ciência e adoção das providências cabíveis. 8. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as diligências de estilo, proceda-se à baixa na distribuição e ao competente arquivamento dos autos. Registre-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), 16 de setembro de 2026. Marcela Baroni Scussel Mauad Chefe do Departamento de Contencioso do PROCON/Uberaba Decreto Municipal nº 060/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... EDITAL DE INTIMAÇÃO FUNDAÇÃO PROCON INTIMAÇÃO DA 2ª RECLAMADA – GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2024/00320 RECLAMANTE: C. T. L. S. 1ª RECLAMADA: FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 2ª RECLAMADA: GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA 3ª RECLAMADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A I. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado perante esta Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Uberaba, em face de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GRT PROMOTORIA DE VENDAS LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com supedâneo na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal nº 2.181/1997 e no Decreto Municipal nº 1.088/2025. Inicial e documentos instrutórios carreados às fls. 03/58. Compareceu a este Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor o Reclamante CARLOS TRSIS LEOCADIO DA SILVA, aduzindo que foi procurado pela 2ª Reclamada (GRT PROMOTORIA DE VENDAS LTDA — correspondente bancária) para formalizar a portabilidade de contrato de empréstimo consignado original do Banco Cetelem para a 1ª Reclamada (FACTA FINANCEIRA S/A), com interveniência de liquidação perante a 3ª Reclamada (BANCO SANTANDER S/A). Segundo o consumidor, a contratação foi instrumentalizada sob a expressa garantia e oferta formal de liberação de saldo remanescente ("troco financeiro") no montante de R$ 5.470,15 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos), conforme proposta nº 72132296 juntada às fls. 19. Ocorre que, implementada a portabilidade/refinanciamento com o desconto em folha das 84 parcelas de R$ 607,85, as fornecedoras creditaram em sua conta apenas a irrisória quantia de R$ 431,24 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos). Buscando esclarecimentos e o cumprimento da oferta perante a instituição financeira e a promotora de vendas, obteve apenas respostas evasivas sob a alegação unilateral de que o valor total do contrato havia sofrido majoração/alteração. Diante da 23 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 frustração da avença e da falta de solução amigável, requereu a intervenção deste PROCON para que lhe fosse repassado o valor integral prometido ou, subsidiariamente, o cancelamento da operação com o restabelecimento do status quo ante. Regularmente notificadas via Aviso de Recebimento (AR), e-mail institucional e edital (fls. 59, 60, 61, 108, 111 e 113v): · A 1ª Reclamada (FACTA FINANCEIRA S/A) apresentou defesa prévia (fls. 63), aduzindo que a operação se perfez validamente sob a proposta nº 72132296 assinada por biometria facial, alegando que o valor contratado previa exclusivamente o repasse de R$ 431,24 a título de troco; · A 2ª Reclamada (GRT PROMOTORIA DE VENDAS LTDA) e a 3ª Reclamada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A) deixaram transcorrer in albis o prazo legal de resposta, operando-se a revelia administrativa. Diante da flagrante contradição documental entre a proposta exibida pelo consumidor (fls. 19) e a versão apresentada pela 1ª Reclamada (fls. 63), ambas sob o mesmo número identificador (nº 72132296), determinou-se a intimação específica da 1ª Reclamada para esclarecer a divergência e demonstrar o adimplemento da oferta original. Intimada, a FACTA FINANCEIRA quedou- se inerte, recusando-se a prestar os esclarecimentos requisitados. Vieram os autos conclusos para julgamento administrativo. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Enquadramento Consumerista e da Incidência das Súmulas 297 e 479 do STJ A lide versa indubitavelmente sobre relação de consumo disciplinada pela Lei Federal nº 8.078/1990. O Reclamante amolda-se à condição de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto os Reclamados qualificam-se como fornecedores de serviços financeiros, de intermediação e bancários (art. 3º, § 2º, do CDC). Ressalte-se que a incidência das normas protetivas consumeristas às operações financeiras e bancárias é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse panorama, a ordem econômica e as relações de consumo fundam-se em normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC; arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CRFB/88), revestindo-se de caráter cogente e inafastável. 2. Da Responsabilidade Solidária e Objetiva da Cadeia de Fornecedores e Correspondentes Bancários Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem de forma solidária e objetiva pelos danos e práticas abusivas perpetradas contra o consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC. A 2ª Reclamada (GRT PROMOTORIA), atuando como correspondente no país, e a 3ª Reclamada (SANTANDER), atuando na liquidação/viabilização da portabilidade, integram umbilicalmente a cadeia de captação e operacionalização do crédito outorgado pela 1ª Reclamada (FACTA FINANCEIRA). A jurisprudência do C. STJ consolidou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes, falhas operacionais e vícios informacionais conexos às suas operações: Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Assim, eventuais condutas negligentes, desvios operacionais ou discrepâncias na emissão de minutas e propostas de crédito vinculam solidariamente todas as empresas representadas na avença. 3. Da Violação do Princípio da Informação, Vinculação da Proposta e Prática Abusiva O ordenamento consumerista consagra a boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC e art. 422 do Código Civil) e o dever de transparência e informação clara e adequada (art. 6º, III, e art. 31 do CDC). Na espécie, restou sobejamente comprovado que o consumidor aderiu à operação sob a promessa formal de recebimento de R$ 5.470,15 a título de saldo remanescente (fls. 19). Nos moldes do art. 30 do CDC: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” A conduta de ofertar determinada vantagem financeira e, no momento da execução, creditar fração ínfima (R$ 431,24), retendo ou alterando unilateralmente as cláusulas essenciais sem o consentimento livre e esclarecido do mutuário, consubstancia enriquecimento sem causa e prática manifestamente abusiva (art. 39, incisos IV e V, do CDC), prevalecendo-se da hipossuficiência técnica e financeira do consumidor. 4. Da Inversão do Ônus da Prova e da Desobediência Administrativa 24 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Em razão da hipossuficiência do consumidor e da manifesta verossimilhança das alegações lastreadas nos documentos de fls. 19, operou-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). As Reclamadas não exibiram documentos idôneos que justificassem a retenção do saldo nem esclareceram a existência de propostas com valores colidentes sob a mesma numeração. Ademais, a inércia da 1ª Reclamada diante da intimação específica para esclarecimentos, aliada à contumácia e revelia da 2ª e da 3ª Reclamadas, tipifica infração administrativa autônoma, caracterizando desobediência nos moldes do art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1997: “Art. 33. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.” Restando plenamente caracterizada a conduta infrativa às normas consumeristas e o descumprimento das determinações deste Órgão, a imposição da penalidade pecuniária de multa é medida de rigor, fulcrada no art. 56, I, do CDC, c/c art. 18, I, do Decreto Federal nº 2.181/1997 e disposições correlatas do Decreto Municipal nº 1.088/2025. III. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA A graduação da sanção pecuniária atende aos critérios de gravidade da infração, vantagem econômica auferida, extensão do dano e capacidade econômico-financeira de cada autuada, nos moldes do art. 57 do CDC e dos arts. 40, 41 e 42 do Decreto Municipal nº 1.088/2025. 1. Gravidade da Infração: Elevada, consistente na alteração ardilosa de proposta de crédito consignado e apropriação/retenção de saldo contratado, vulnerando o sustento e os rendimentos do consumidor; 2. Vantagem Econômica: Evidenciada pela retenção indevida do montante de crédito e auferimento de encargos sobre capital não liberado (enquadramento no art. 42, II, do Decreto Municipal nº 1.088/2025); 3. Capacidade Econômica: As instituições financeiras e a correspondente bancária possuem sólido porte econômico, suportando adequadamente o impacto sancionatório sem prejuízo às suas atividades; 4. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: o 1ª Reclamada (FACTA FINANCEIRA S/A): Constatada a reincidência (2023/00216) perante este Órgão, majora-se a pena-base em 1/3 (um terço); o 2ª Reclamada (GRT PROMOTORIA DE VENDAS LTDA): Por ostentar a condição de primária, incide a atenuante na fração de 1/3 (um terço); o 3ª Reclamada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A): Constatada a reincidência (2023/00216) perante este Órgão, majora-se a pena-base em 1/3 (um terço). Passo à individualização das sanções: A) 1ª RECLAMADA: FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO · Pena-base: R$ 6.000,00 (seis mil reais); · Agravante (Reincidência - acréscimo de 1/3): + R$ 2.000,00; · Multa Definitiva: R$ 8.000,00 (oito mil reais). B) 2ª RECLAMADA: GRT PROMOTORIA DE VENDAS LTDA · Pena-base: R$ 6.000,00 (seis mil reais); · Atenuante (Primariedade - redução de 1/3): - R$ 2.000,00; · Multa Definitiva: R$ 4.000,00 (seis mil reais). C) 3ª RECLAMADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A · Pena-base: R$ 6.000,00 (seis mil reais); · Agravante (Reincidência - acréscimo de 1/3): + R$ 2.000,00; · Multa Definitiva: R$ 8.000,00 (oito mil reais). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a reclamação administrativa formalizada por CARLOS TARSIS LEOCADIO DA SILVA e, por conseguinte: 1. APLICO A PENA DE MULTA ADMINISTRATIVA, com fulcro no art. 56, I, da Lei Federal nº 8.078/1990, art. 18, I, do Decreto Federal nº 2.181/1997 e art. 40 do Decreto Municipal nº 1.088/2025, no montante individualizado de: o R$ 8.000,00 (oito mil reais) em desfavor de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (1ª RECLAMADA); o R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em desfavor de GRT PROMOTORIA DE VENDAS LTDA (2ª RECLAMADA); 25 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 o R$ 8.000,00 (oito mil reais) em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (3ª RECLAMADA). 2. DETERMINO que os valores das penalidades sejam recolhidos em benefício do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), CNPJ nº 22.716.125/0001-55, mediante depósito identificado junto ao Banco do Brasil, Agência 0015-9, Conta Corrente nº 111.745-9, ou via chave PIX (CNPJ), devendo o comprovante de pagamento ser acostado aos autos no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 46 e parágrafo único do Decreto Municipal nº 1.088/2025. 3. CONCEDO às Reclamadas a prerrogativa do art. 45, I, do Decreto Municipal nº 1.088/2025, consistente no desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor da respectiva multa caso realizem o pagamento no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, com a tácita e inequívoca renúncia ao direito recursal. 4. ADVIRTO que, inexistindo recurso tempestivo ou após seu regular improvimento, o não pagamento da sanção pecuniária no prazo de 30 (trinta) dias ensejará a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa do Município de Uberaba/MG, com remessa para cobrança e execução fiscal, incidindo correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997. 5. CLASSIFICO o presente procedimento como: FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA, COM SANÇÃO ÀS EMPRESAS RECLAMADAS. Transitada em julgado a decisão e adotadas as providências de recolhimento ou remessa fazendária, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se as Reclamadas do inteiro teor da presente decisão. Uberaba/MG, 24 de agosto de 2026. Marcela Baroni Scussel Mauad Chefe do Departamento de Contencioso do PROCON/Uberaba Decreto Municipal nº 060/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... EDITAL DE INTIMAÇÃO FUNDAÇÃO PROCON INTIMAÇÃO DA 2ª RECLAMADA - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S/A DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2025/00454 RECLAMANTE: J. D. D. 1ª RECLAMADA: BANCO BRADESCO S.A. 2ª RECLAMADA: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. (BRETAS) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Processo Administrativo instaurado no âmbito da Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Uberaba, em face de BANCO BRADESCO S.A. e CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. (BRETAS), com base nos preceitos da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), do Decreto Federal nº 2.181/1997 e da legislação municipal de regência. Aduz o consumidor reclamante (fls. 03/15) que foi surpreendido com o recebimento de notificação postal de abertura de cadastro para inserção de seus dados restritivos perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), referente a um suposto débito pendente no importe de R$ 437,62 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), vinculado ao contrato nº 4271640021121006. Ocorre que, consoante demonstrado documentalmente pelo consumidor: 1. A fatura correlata apontava data de vencimento prevista para o dia 20 de maio de 2025, enquanto o aviso de iminente negativação apontava débito constituído em data pretérita desarrazoada (22 de abril de 2025); 2. Os encargos e valores devidos em ciclo imediatamente anterior (R$ 31,06) foram devidamente liquidados na forma e no tempo avençados, conforme comprovante de pagamento acostado às fls. dos autos, evidenciando a patente abusividade e exigência em duplicidade/indevida de encargos já solvidos. Postulou o consumidor o cancelamento formal da ameaça de negativação, esclarecimentos sobre a composição do débito e o reenvio da fatura expurgando as cobranças indevidas de períodos quitados. Regularmente notificadas as fornecedoras reclamadas por via postal (Aviso de Recebimento) e correio eletrônico institucional, consoante certidões lavradas às fls. 16, 17 e 19v, ambas permaneceram inertes, deixando transcorrer in albis o prazo legal facultado para apresentação de impugnação ou qualquer manifestação defensiva. 26 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Competência do Órgão, do Processo Administrativo e da Revelia O PROCON é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), nos termos do art. 105 da Lei nº 8.078/1990 e do art. 3º do Decreto Federal nº 2.181/1997, investido de competência cogente para fiscalizar, coibir, processar e sancionar práticas infrativas lesivas aos interesses e direitos consumeristas. Constata-se a regularidade formal da citação/notificação das representadas. Operou-se a contumácia administrativa (revelia), atraindo os efeitos da presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pelo consumidor, reforçada pelo farto lastro probatório documental que aparelha a exordial. Outrossim, a recusa ou inércia injustificada do fornecedor em atender às notificações dos órgãos de defesa do consumidor configura descumprimento do dever de colaboração processual, subsumindo-se ao art. 33, § 2º, do Decreto nº 2.181/1997 e ao art. 55, § 4º, do CDC, sem prejuízo da apuração por eventual crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). 2. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor, Solidariedade e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entabulada qualifica-se indubitavelmente como de consumo, regrada pela Lei nº 8.078/1990: o reclamante enquadra-se como consumidor final (art. 2º do CDC) e as pessoas jurídicas reclamadas amoldam-se com perfeição ao conceito de fornecedoras de produtos e serviços (art. 3º do CDC). Incide à espécie a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ressalte-se a solidariedade e a unicidade da cadeia de fornecimento. Tratando-se de cartão de crédito co-branded / private label (parceria comercial entre a instituição bancária e a rede varejista), ambas auferem bônus de captação, imagem e lucro da atividade, devendo responder solidariamente pelos danos e defeitos dos serviços prestados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do art. 14 e do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.078/1990: "As empresas que atuam em regime de parceria para a emissão e administração de cartões de crédito 'co-branded' integram a mesma cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos vícios e falhas na prestação dos serviços." (STJ, AgInt no AREsp 1.725.109/RJ). Estando caracterizada a vulnerabilidade material, técnica e informacional do reclamante (art. 4º, I, do CDC), impõe-se a facilitação da defesa de seus direitos com a aplicação da inversão do ônus da prova (ope judicis / administrativa), consubstanciada no art. 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/1990. 3. Da Falha na Prestação do Serviço e da Cobrança Abusiva O consumidor comprovou categoricamente o adimplemento da fatura anterior correlata e a inconsistência cronológica do débito imputado: a notificação com ameaça de inscrição em cadastro de inadimplentes reporta fato e vencimento incongruentes, imputando inadimplemento e ameaçando a negativação do consumidor por valores inexigíveis e/ou pendentes de ciclo futuro não vencido. A responsabilidade das reclamadas é objetiva, prescindindo de comprovação de elemento culposo para a configuração da infração administrativa (art. 14 do CDC). As falhas em lançamentos sistêmicos, emissão precipitada de notificações desabonadoras e exigência em duplicidade inserem-se no âmbito do risco da atividade econômica (fortuito interno), inapto a elidir o liame causal. Aplica-se, por analogia e simetria hermenêutica, a diretriz consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A conduta perpetrada pelas fornecedoras viola direta e reflexamente os seguintes ditames consumeristas: 1. Art. 6º, III e IV, do CDC: Direito básico à informação adequada, clara e veraz, bem como à proteção contra métodos comerciais coercitivos e práticas desleais; 2. Art. 22 do CDC: Dever das concessionárias e fornecedores de prestar serviços adequados, eficientes e contínuos; 3. Art. 39, V, da Lei 8.078/1990: Prática abusiva caracterizada pela exigência de vantagem manifestamente excessiva em detrimento da fragilidade do hipossuficiente; 4. Art. 42, caput, da Lei 8.078/1990: Veda expressamente que, na cobrança de débitos, o consumidor seja exposto a ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça imerecida; 5. Art. 4º, caput e inciso III, do CDC: Afronta gravosa ao princípio basilar da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de 27 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 probidade, lealdade, colaboração e transparência. A inércia das empresas em sanar amigavelmente o erro sistêmico, forçando o cidadão a peregrinar pelo órgão administrativo protetivo para evitar anotação desabonadora manifestamente indevida, ultrapassa a barreira do mero dissabor e consubstancia infração administrativa de desrespeito frontal à ordem pública consumerista. Presente a ilicitude material e procedimental, impõe-se a responsabilização administrativa das infratoras com a aplicação de sanção pecuniária pedagógico-punitiva, nos moldes do art. 56, I, e do art. 57 da Lei Federal nº 8.078/1990, combinados com os arts. 18, I, e 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e regulamentação do Decreto Municipal nº 1.088/2025. III. DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA Em estrita obediência aos vetores do art. 57 da Lei nº 8.078/1990 c/c o Decreto Federal nº 2.181/1997 e parâmetros do Decreto Municipal nº 1.088/2025, a fixação da sanção deve observar: (i) a gravidade da infração; (ii) a extensão do dano gerado ou potencializado à coletividade; (iii) a vantagem auferida; e (iv) a condição econômica do infrator. · Gravidade da infração: Classifica-se de intensidade média/grave, vez que a ameaça indevida de restrição ao crédito fere atributos da personalidade e dignidade do consumidor, decorrendo de desídia grave na parametrização contábil-financeira das faturas. · Vantagem auferida: Potencial cobrança de quantia indevida/já adimplida com imposição coercitiva indireta de pagamento antecipado sob coação de restrição creditícia. · Capacidade econômica: Ambas as reclamadas ostentam expressivo capital social e elevado faturamento bruto anual, figurando como empresas de grande porte com amplo poderio financeiro, de sorte que a penalidade não pode ser inócua nem desproporcional. A) Quanto à 1ª RECLAMADA (BANCO BRADESCO S.A.): 1. Pena-Base: Atenta aos critérios do Decreto Municipal nº 1.088/2025 e à sua notória magnitude financeira, fixo a pena-base em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. Circunstâncias Agravantes/Atenuantes: Verifico a incidência de circunstância agravante de reincidência administrativa (31.022.001.23-0000258) perante este órgão de defesa, razão pela qual elevo a pena-base na fração de 1/3 (um terço), perfazendo o montante definitivo de R$ 9.000,00 (nove mil reais). B) Quanto à 2ª RECLAMADA (CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - BRETAS): 1. Pena-Base: Atenta ao porte econômico da rede e sua coparticipação na viabilização do produto comissionado, fixo a pena- base em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Circunstâncias Agravantes/Atenuantes: Inexistindo agravantes e reconhecida a primariedade no cadastro específico desta temática, aplico a atenuante genérica na fração de 1/3 (um terço), estabilizando a sanção definitiva em R$ 2.666,66 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a presente reclamação administrativa instaurada por JOSÉ DORICO DESIDERIO em face de BANCO BRADESCO S.A. e CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. (BRETAS); 2. CONDENO as Autuadas ao pagamento de sanção pecuniária administrativa (multa), fixada nos seguintes termos: o BANCO BRADESCO S.A.: multado em R$ 9.000,00 (nove mil reais); o CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.: multada em R$ 2.666,66 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos); 3. Os valores deverão ser recolhidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), CNPJ nº 22.716.125/0001-55, mediante depósito identificado na conta-corrente nº 111745-9, agência 0015-9, do Banco do Brasil, ou por meio de chave PIX (CNPJ), acostando-se o respectivo comprovante aos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado administrativo (art. 46 e parágrafo único do Decreto Municipal nº 1.088/2025); 4. Caso as Reclamadas renunciem expressamente ao direito de recorrer e efetuem o recolhimento tempestivo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar da respectiva intimação, concedo o benefício previsto no art. 45, I, do Decreto Municipal nº 1.088/2025, fazendo jus ao desconto legal de 15% (quinze por cento) sobre o valor fixado; 5. Não havendo interposição de recurso voluntário no prazo regulamentar ou após o seu desprovimento colegiado, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o adimplemento voluntário da penalidade, proceda-se à imediata inscrição dos respectivos valores em Dívida Ativa do Município de Uberaba, com os consectários de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária na forma do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, para fins de posterior execução fiscal; 28 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 6. Em cumprimento à legislação consumerista nacional, classifique-se formalmente este feito no Cadastro de Reclamações Fundamentadas como: FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA, COM SANÇÃO ÀS EMPRESAS RECLAMADAS (art. 44 da Lei Federal nº 8.078/1990 c/c arts. 58 e seguintes do Decreto nº 2.181/1997). Intimem-se as Reclamadas do inteiro teor deste decisum. Oportunamente, transitada em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Uberaba (MG), 19 de setembro de 2026. Marcela Baroni Scussel Mauad Chefe do Departamento de Contencioso do PROCON Uberaba Decreto nº 060/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... - EDITAL DE INTIMAÇÃO FUNDAÇÃO PROCON - DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2025/00086 RECLAMANTE: S. B. O. RECLAMADA: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Vistos etc., Trata-se de Processo Administrativo instaurado perante esta Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Uberaba em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, com fundamento nos arts. 4º, I e III; 6º, III, IV e VIII; 14; 39, III; 42, parágrafo único; 46 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; na Lei Federal nº 14.036/2020; no Decreto Federal nº 2.181/1997 e no Decreto Municipal nº 1.088/2025. Inicial e documentos acostados às fls. 03/23 dos autos. Narra a consumidora que, ao verificar os demonstrativos de pagamento de seu benefício previdenciário mantido perante o INSS, constatou a ocorrência de descontos indevidos no valor de R$ 39,53 (trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), identificados sob a rubrica “Contribuição AAB”, iniciados em abril de 2024. A Reclamante afirma expressamente jamais ter contratado, aderido, solicitado ou autorizado qualquer serviço ou filiação junto à entidade Reclamada, desconhecendo por completo a origem de referidas deduções financeiras. Diante da retenção arbitrária sobre verba de caráter alimentar, recorreu ao PROCON requerendo esclarecimentos, cessação imediata das cobranças, repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e a exibição de cópia dos instrumentos contratuais que amparariam a suposta avença. Com o propósito de buscar solução para a demanda e oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, a Reclamada foi devidamente notificada por carta com Aviso de Recebimento (AR), conforme certidão de fls. 24, e, posteriormente, cientificada por mensagem eletrônica oficial. Todavia, mesmo diante de notificações válidas, a Reclamada permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo legal para resposta e para exibição de documentos. Diante da inércia da Reclamada, a Reclamante foi orientada acerca da faculdade de demandar em juízo caso pretenda pleitear eventuais reparações civis, restando os autos conclusos para julgamento administrativo. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. I. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA HIPOSSUFICIÊNCIA A controvérsia vertida nos autos subsume-se perfeitamente à legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078/1990). A Reclamante enquadra-se na qualidade de consumidora (art. 2º do CDC) e a Reclamada amolda-se perfeitamente ao conceito de fornecedora (art. 3º do CDC), porquanto disponibiliza produtos e serviços no mercado de consumo. Cumpre esclarecer que a sua constituição sob a forma de associação não descaracteriza a relação de consumo quando desempenha oferta massificada de serviços a terceiros. As disposições da legislação de proteção e defesa do consumidor têm caráter cogente, sendo de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC c/c art. 5º, XXXII, e art. 170, V, da Constituição Federal), portanto inafastáveis e indisponíveis pelas partes. Nesse cenário, sobressai o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), especialmente em sua vertente fática, técnica e jurídica. Tratando-se de pessoa aposentada/beneficiária da Previdência Social atingida por descontos diretamente em seus proventos básicos, avulta-se a condição de hipervulnerabilidade, a exigir tutela protetiva mais acentuada do Estado perante práticas predatórias no mercado. Ademais, presentes a verossimilhança das alegações e a flagrante hipossuficiência probatória da Reclamante, incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC), transferindo-se à Reclamada o dever indeclinável de 29 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 comprovar a licitude da contratação, a autenticidade da assinatura ou manifestação expressa de vontade da consumidora, encargo do qual não se desincumbiu em virtude de sua recalcitrância probatória. II. DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA PRÁTICA ABUSIVA E DA FALTA DE CONSENTIMENTO A documentação acostada comprova a efetivação de deduções mensais não autorizadas sob o título "Contribuição AAB" no benefício previdenciário da Reclamante. Cumpre assinalar que este órgão municipal vem registrando expressivo volume de reclamações em face da Reclamada com idêntico conteúdo fático: a inserção de descontos a título de mensalidades associativas em proventos de aposentadoria e pensão, à míngua de qualquer ciência, adesão ou autorização dos titulares dos benefícios. Trata-se de público composto essencialmente por pessoas idosas e vulneráveis, desprovidas de qualquer intenção de associação ou contratação. O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor é categórico ao determinar que os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio e efetivo de seu conteúdo. Em paradigmática lição doutrinária, ensina Nelson Nery Júnior: "Dar oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato não significa dizer para o consumidor ler as cláusulas do contrato de comum acordo ou as cláusulas gerais do futuro contrato de adesão. Significa, isto sim, fazer com que tome CONHECIMENTO EFETIVO do conteúdo do contrato." Não demonstrada a manifestação volitiva da consumidora nem a entrega das informações essenciais da contratação (art. 6º, III e IV, do CDC), a imposição de desconto mensal configura evidente prática abusiva, tipificada expressamente no art. 39, III, do diploma consumerista, que proíbe o envio ou fornecimento de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor. Nesse mesmo sentido é pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o benefício previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidas em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS)." (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relatora: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 18/04/2023, Publicação: 24/04/2023). Dessa forma, restam cabalmente violados os arts. 4º, I e III; 6º, III e IV; 14; 39, III; 42, parágrafo único; e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além dos ditames protetivos da Lei Federal nº 14.036/2020. III. DA CONTUMÁCIA PROCESSUAL E DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA Regularmente notificada via postal (com AR) e por e-mail institucional, a Reclamada optou pela inércia, deixando transcorrer o prazo in albis sem apresentar defesa ou cópia dos documentos solicitados. O descumprimento injustificado das notificações expedidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) caracteriza ilícito administrativo autônomo, atraindo as sanções do art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1997, além de configurar, em tese, o delito de desobediência tipificado no art. 330 do Código Penal: "Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: [...] § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis." 30 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 A imposição de multa por órgãos de proteção em face de entidades que deixam de atender requisições formais encontra respaldo pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.279.622/MG; RMS 58.749/RJ). IV. DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA A aplicação de sanção administrativa decorre do exercício do poder de polícia atribuído ao PROCON pelos arts. 56, I, e 57 da Lei Federal nº 8.078/1990, c/c o art. 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e art. 43 e seguintes do Decreto Municipal nº 1.088/2025. Na quantificação da sanção pecuniária, examinam-se: 1. Gravidade da Infração e Extensão do Dano: A conduta da Reclamada violou normas cogentes da Lei Federal nº 8.078/1990 e da Lei Federal nº 14.036/2020, vulnerando proventos previdenciários de caráter alimentar; 2. Vantagem Econômica Auferida: Enquadra-se no art. 46, III, do Decreto Municipal nº 1.088/2025, evidenciada pela captação indiscriminada e sem contraprestação de valores sobre benefícios de aposentados; 3. Capacidade Econômica: Trata-se de entidade com abrangência nacional, faturamento relevante e capacidade financeira suficiente para suportar o ônus imposto pela sanção punitivo-pedagógica. Com amparo no art. 43 do Decreto Municipal nº 1.088/2025, fixa-se a pena-base em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ato contínuo, incide a circunstância agravante prevista no art. 44, II, "c", do Decreto Federal nº 2.181/1997, diante do caráter reiterado e repetitivo da prática abusiva no mercado de consumo em face de consumidores hipervulneráveis, razão pela qual agrava-se a pena-base na proporção de 1/3 (um terço), perfazendo acréscimo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inexistindo causas atenuantes aplicáveis ou outras circunstâncias modificadoras, a pena de multa resta definitivamente fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a presente reclamação administrativa instaurada por SOLANGE BULGARIM DE OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, reconhecendo a prática de infração aos arts. 4º, I e III; 6º, III, IV e VIII; 14; 39, III; 42, parágrafo único; e 46 do Código de Defesa do Consumidor, à Lei Federal nº 14.036/2020 e ao art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1997. 2. APLICO à Reclamada a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA no valor definitivo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com amparo nos arts. 56, I, e 57 do CDC c/c art. 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e arts. 43 e 46, III, do Decreto Municipal nº 1.088/2025. 3. O valor da penalidade deverá ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), inscrito no CNPJ sob o nº 22.716.125/0001-55, mediante depósito identificado na conta corrente nº 111.745-9, agência nº 0015-9, do Banco do Brasil S/A, ou via PIX (Chave CNPJ: 22.716.125/0001-55), devendo a Reclamada anexar aos autos o respectivo comprovante de pagamento no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 49 e parágrafo único do Decreto Municipal nº 1.088/2025, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução fiscal. 4. Caso a Reclamada opte pelo pagamento no prazo voluntário de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, concedo-lhe o benefício estabelecido no art. 48, I, do Decreto Municipal nº 1.088/2025, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado. 5. Na ausência de recurso ou após o seu improvimento, não sendo verificado o pagamento voluntário em até 30 (trinta) dias, proceda-se à imediata remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa junto à Fazenda Municipal, para fins de cobrança com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, nos moldes do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997. 6. Em atenção ao caráter informativo do Cadastro de Reclamações Fundamentadas previsto no art. 44 do CDC, CLASSIFICO a presente demanda como: RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA, COM SANÇÃO À EMPRESA RECLAMADA. 7. INTIME-SE exclusivamente a Reclamada do inteiro teor da presente decisão administrativa para ciência e adoção das providências de direito. 8. Transitada em julgado a presente decisão e ultimadas as formalidades de praxe, proceda-se à baixa na distribuição e ao competente arquivamento dos autos. Registre-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), 16 de setembro de 2026. Marcela Baroni Scussel Mauad Chefe do Departamento de Contencioso do PROCON/Uberaba 31 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Decreto Municipal nº 060/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... - EDITAL DE INTIMAÇÃO FUNDAÇÃO PROCON - DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2024/00068 RECLAMANTE: A. G. P. M. A. RECLAMADA: AK OPERADORA DE TURISMO LTDA (“AK SOLUÇÕES”) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Processo Administrativo instaurado pelo Setor de Atendimento da Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Uberaba/MG, a requerimento de ANDERLEIA GUADALUPE DE PAULA MARTINS ANDRADE, em face de AK OPERADORA DE TURISMO LTDA (“AK SOLUÇÕES”), qualificadas nos autos, com esteio nas disposições da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), do Decreto Federal nº 2.181/1997 e do Decreto Municipal nº 1.088/2021. A petição inicial e a documentação instrutória constam carreadas às fls. 03/32. Narra a consumidora (Ficha de Atendimento nº 23.07.0450.001.00620-3) que, no início de julho de 2023, enquanto se encontrava nas dependências de um circo nesta comarca, foi abordada por preposto da Reclamada, sendo persuadida a preencher ficha cadastral para concorrer a sorteio de prêmios. Posteriormente, recebeu contato telefônico comunicando que havia sido contemplada e orientando-a a comparecer a determinado local para a retirada da premiação. No local indicado, constatou-se a realização de evento de vendas voltado à oferta do denominado "Contrato de Férias – Cartão Rubi", consubstanciado em plano de hospedagens e descontos turísticos para cinco pessoas pelo valor total de R$ 4.990,00 (quatro mil e novecentos e noventa reais), dividido em 8 (oito) parcelas. Seduzida pela agressiva estratégia de vendas apresentada, a consumidora formalizou a contratação. Ocorre que, no dia seguinte à celebração do negócio, ao constatar reiteradas queixas de descumprimento contratual contra a fornecedora na internet e desconfiar da higidez dos serviços, a consumidora arrependeu-se da contratação e, tempestivamente, requereu o cancelamento do ajuste junto aos prepostos da empresa, inclusive via aplicativo WhatsApp. As tentativas de distrato amigável restaram inexitosas, impondo a consumidora a busca da tutela administrativa deste Órgão protetivo. Regularmente notificada, a Reclamada apresentou manifestação sustentando, em síntese, que o serviço contratado continuava à disposição da consumidora e que eventual ausência de uso acarretaria o cancelamento automático apenas após o decurso de 1 (um) ano. Asseverou ainda que, para a devolução das quantias pagas, caberia à contratante promover a contestação do lançamento junto à administradora do cartão de crédito. Após despacho saneador deste Órgão (fls. 56/57), a fornecedora aduziu nova defesa aduzindo que a assinatura da avença deu- se no interior de dependência física comercial, razão pela qual inexistiria direito de arrependimento facultado pelo art. 49 do CDC. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia em apreço enquadra-se indiscutivelmente no âmbito tutelar da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A reclamante amolda-se à definição de consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a reclamada enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços turísticos (art. 3º, caput e § 2º, do CDC). As normas consumeristas ostentam caráter de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC c/c art. 5º, XXXII, e art. 170, V, da Constituição Federal), sendo cogentes e indisponíveis. A defesa da Reclamada sustenta a inaplicabilidade do direito de arrependimento sob a alegação de que a avença foi assinada em ambiente físico locado pela empresa. Razão não lhe assiste. O direito de arrependimento (prazo de reflexão), consagrado no art. 49 do CDC, visa a resguardar o consentimento do consumidor contra contratações precipitadas e desprovidas de prévia reflexão, induzidas por técnicas de marketing ostensivo, agressivo ou emocional: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.” A doutrina e a jurisprudência uniformes do Superior Tribunal de Justiça consagram a interpretação teleológica e extensiva do conceito de "fora do estabelecimento comercial". A captação inicial da consumidora operou-se em espaço público/de lazer (circo), 32 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 sob o pretexto de participação em sorteio, sendo ela atraída a local previamente preparado para sessão de vendas massiva e de forte apelo emocional. Tal método afasta a voluntariedade e a iniciativa consciente de procura ordinária do estabelecimento por parte do cliente, amoldando-se estritamente à ratio essendi do art. 49 do CDC. Ainda que se prescindisse desse entendimento, a própria Reclamada fez constar expressamente na Cláusula 8ª do instrumento contratual padronizado a extensão do direito de resilição com fulcro no art. 49 do CDC, vinculando-se aos seus estritos termos com base no princípio da vinculação e da boa-fé objetiva (arts. 30 e 4º, III, do CDC). Todavia, no mesmo dispositivo contratual (Cláusula 8ª), a fornecedora inseriu previsão no sentido de que, em caso de rescisão, "não haverá devolução dos valores pagos e/ou financiamentos feitos". Tal estipulação consubstancia abusividade manifesta, pois prevê a perda total das prestações pagas, privando a consumidora da opção de reembolso e transferindo a esta os ônus e riscos integrais do empreendimento. Trata-se de cláusula iníqua e nula de pleno direito, conforme preceituam o art. 51, incisos II e IV, e art. 39, inciso V, ambos do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” A imposição de retenção integral de valores em contrato de adesão cujo objeto sequer foi fruído caracteriza enriquecimento sem causa da fornecedora e vilipendia o dever anexo de lealdade. O pleito de distrato foi formulado no dia útil seguinte à avença, dentro do prazo legal de reflexão de 7 (sete) dias, impondo a desconstituição imediata do vínculo e a repulsa administrativa à conduta abusiva da empresa. Restando comprovada a prática infrativa reiterada, corporificada na recusa em efetivar o cancelamento contratual e na estipulação de cláusulas leoninas e abusivas em desfavor da parte hipossuficiente (art. 6º, IV, VI e VIII, do CDC), a imposição de sanção administrativa pecuniária é medida imperiosa de repressão e disciplina de mercado. III. DA DOSIMETRIA DA PENA A fixação da penalidade de multa administrativa rege-se pelos ditames do art. 56, inciso I, e art. 57 da Lei Federal nº 8.078/1990, do art. 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e dos arts. 40 e seguintes do Decreto Municipal nº 1.088/2021: 1. Da gravidade da infração: A conduta da Reclamada ostenta gravidade acentuada ao violar direitos fundamentais de reflexão, valer-se de captação invasiva e impor cláusula nula de retenção integral (100%) das quantias adimplidas; 2. Da vantagem auferida: Enquadrada no rol das infrações do Decreto Municipal nº 1.088/2021, decorrente da apropriação indevida e retenção dos valores desembolsados pela consumidora; 3. Da capacidade econômica da Reclamada: A autuada é pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária de responsabilidade limitada, de porte e lastro financeiro suficientes para suportar a reprimenda legal. Sopesados tais parâmetros, fixo a pena-base em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos moldes do Decreto Municipal nº 1.088/2021.Ato contínuo, constatando-se a primariedade da Reclamada nos registros deste Órgão, incide a circunstância atenuante regulamentar, razão pela qual atenuo a pena-base na fração de 1/3 (um terço), resultando na pena pecuniária definitiva de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o processo administrativo instaurado em desfavor de AK OPERADORA DE TURISMO LTDA (“AK SOLUÇÕES”), com fulcro no art. 39, inciso V, art. 49, parágrafo único, art. 51, incisos II e IV, e art. 56, inciso I, da Lei Federal nº 8.078/1990 c/c o Decreto Federal nº 2.181/1997 e o Decreto Municipal nº 1.088/2021, e: 1. CONDENO a Reclamada ao pagamento de multa administrativa no valor definitivo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 2. O valor fixado deverá ser recolhido em prol do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), inscrito no CNPJ sob o nº 22.716.125/0001-55, mediante depósito identificado na Conta Corrente nº 111.745-9, Agência 0015-9, Banco do Brasil, ou via chave PIX (CNPJ), devendo a juntada do respectivo comprovante ocorrer aos autos no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado administrativo, na conformidade do Decreto Municipal nº 1.088/2021, sob pena de inscrição do crédito em Dívida Ativa e execução fiscal; 33 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 3. Faculta-se à Autuada o pagamento no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão com a concessão do desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor arbitrado, consoante benefício previsto no Decreto Municipal nº 1.088/2021; 4. Na hipótese de ausência de recurso tempestivo ou após decisão recursal desfavorável, transcorridos 30 (trinta) dias sem o adimplemento voluntário, promova-se a certidão de trânsito em julgado e remessa dos autos para imediata inscrição em Dívida Ativa perante a Fazenda Pública Municipal, com a incidência de atualização monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997); 5. Classifique-se a presente reclamação no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas como: "Reclamação Fundamentada Não Atendida, com Aplicação de Sanção", nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 8.078/1990 e do art. 58 do Decreto Federal nº 2.181/1997. Intime-se a Reclamada do teor integral desta decisão. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Uberaba (MG), 03 de setembro de 2026. Marcela Baroni Scussel Mauad Chefe do Departamento de Contencioso PROCON Uberaba/MG – Decreto nº 060/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... - EDITAL DE INTIMAÇÃO FUNDAÇÃO PROCON - DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2025/00464 RECLAMANTE: A. P. A. RECLAMADA: DEBORA GONÇALVES AGRA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Processo Administrativo instaurado perante esta Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Uberaba/MG, com fulcro na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), no Decreto Federal nº 2.181/1997 e no Decreto Municipal nº 1.088/2025, deflagrado em decorrência de reclamação formulada por ANA PAULA DO AMARAL em desfavor de DEBORA GONÇALVES AGRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos (fls. 03/16) que a consumidora formalizou a aquisição sob o pedido nº 5004 / 91207090, em 18 de junho de 2025, no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais). Contudo, ao receber a encomenda, apurou que o produto entregue possuía especificações e matéria-prima substancialmente diversas daquelas ofertadas e contratadas. Diante da evidente desconformidade, a consumidora intentou a resolução direta da contenda com a fornecedora mediante pedidos reiterados de substituição do bem ou cancelamento da compra com restituição da quantia paga, não obtendo, entretanto, qualquer manifestação ou respaldo por parte da demandada. Instaurado o procedimento administrativo conciliatório e sancionador, a Reclamada foi regularmente notificada via Aviso de Recebimento (AR) e, subsequentemente, por Edital, para apresentar resposta e eventuais esclarecimentos pertinentes (fls. 18, 20 e 24v). Não obstante a regularidade formal dos atos de intimação, transcorreu in albis o prazo legal sem que a Reclamada apresentasse defesa escrita, manifestação conciliatória ou comprovasse a regularização do vício apontado, restando caracterizada sua revelia administrativa. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Legitimidade e do Poder de Polícia Sancionatório do PROCON Preliminarmente, impende assentar a plena competência material e o poder de polícia deste Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para apurar, processar e sancionar condutas e práticas que violem as normas de consumo, nos exatos termos dos artigos 55 e 56 da Lei Federal nº 8.078/1990 e do Decreto Federal nº 2.181/1997. A competência administrativa sancionatória dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) encontra respaldo na jurisprudência vinculante e pacificada dos Tribunais Superiores: "O Procon possui competência administrativa para aplicar sanções aos fornecedores que infringem as normas de proteção e defesa do consumidor, inclusive mediante aplicação de penalidade pecuniária (multa), consoante o poder de polícia administrativa expressamente conferido pela Lei 8.078/1990." 34 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 (STJ, REsp 1.279.622/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2013). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de Repercussão Geral no Tema 1077: "Os órgãos de proteção e defesa do consumidor integrantes do SNDC possuem competência para fiscalizar, instaurar processo administrativo e aplicar sanções a fornecedores decorrentes de práticas infracionais aos ditames consumeristas." 2. Da Caracterização da Relação de Consumo e Vulnerabilidade A relação jurídica sub judice subsume-se perfeitamente aos postulados da Lei nº 8.078/1990: a reclamante figura na condição de consumidora final (art. 2º, caput, do CDC), enquanto a reclamada enquadra-se como fornecedora habitual de produtos (art. 3º, caput, do CDC). As diretrizes do Código de Defesa do Consumidor assentam-se em normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC; art. 5º, XXXII, e art. 170, V, da CF/88), cujo vetor axiológico primordial reside no reconhecimento expresso da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC), que se desdobra nas vertentes técnica, jurídica, econômica e fático-informacional. Em decorrência de tal primado, milita em favor da consumidora o direito básico à efetiva facilitação da defesa e a verossimilhança de suas alegações, lastreada nos elementos documentais acostados (fls. 03/16), os quais atestam o pedido, o pagamento e o recebimento de produto com características destoantes. 3. Da Infração Consumerista: Descumprimento da Oferta, Vício de Qualidade e Violação aos Deveres Anexos da Boa-Fé O mérito sancionador gravita em torno de três condutas infracionais plenamente configuradas nos autos: a) Vinculação da Oferta e Descumprimento Contratual (arts. 30 e 35 do CDC): A fornecedora veiculou proposta contratual específica e, no momento do adimplemento, enviou bem com especificações e materialidade divergentes. Nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor. Não honrada a obrigação no padrão prometido, opera-se o descumprimento contratual voluntário, ensejando as alternativas dispostas no art. 35 do CDC: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." b) Vício de Qualidade e Disparidade Material (art. 18 do CDC): Ao entregar produto em discrepância com as indicações constantes da embalagem ou da mensagem publicitária, violou-se a adequação qualitativa da mercadoria posta em circulação. c) Quebra da Boa-Fé Objetiva, Transparência e Descaso Pós-Venda: A conduta omissiva da Reclamada — ao sonegar resposta às justas interpelações da adquirente e deixar de adotar providências mitigadoras do dano — contraria frontalmente a lealdade, a transparência (art. 4º, III, do CDC) e o dever de prestar informação clara e ostensiva (art. 6º, III, do CDC). 4. Da Revelia e do Desrespeito às Convocações do Órgão Sancionador Instada pela Administração Pública a se defender e justificar os fatos imputados, a Autuada quedou-se inerte. A inércia no processo administrativo não apenas ratifica a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pelo consumidor à luz da prova documental pré-constituída, mas consubstancia infração administrativa autônoma. O art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1997 é taxativo: "§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis." A jurisprudência ratifica a higidez da atuação sancionatória diante do desatendimento de notificação expedida por Procon: "ADMINISTRATIVO. PROCON. NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. O não comparecimento ou a ausência de resposta à notificação do PROCON pelo fornecedor autoriza a imposição de sanção administrativa pecuniária, diante do manifesto desrespeito ao poder fiscalizatório conferido pela Lei 8.078/1990." (TJ-SP; Apelação Cível 1002341-89.2020.8.26.0053; Relator: Des. Bandeira Lins; Julgado em 14/06/2021). Portanto, demonstrada e materializada a conduta violadora dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação da respectiva sanção administrativa repressivo-pedagógica. III. DOSIMETRIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA A fixação da pena de multa baliza-se nos parâmetros delineados pelo artigo 57 da Lei nº 8.078/1990, combinados com o art. 35 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e o art. 40 e seguintes do Decreto Municipal nº 1.088/2025, balizando-se na gravidade da infração, na vantagem econômica auferida e na condição econômico-financeira do fornecedor. 1. Gravidade da Infração: A conduta da autuada atinge direitos basilares de informação, cumprimento de oferta e escorreita colocação de bens de consumo no mercado, agravada pela desídia em atender a autoridade fiscalizatória e o consumidor. 2. Vantagem Econômica: Configura-se na apropriação e retenção indevida do montante de R$ 249,00 auferido com a comercialização de produto desprovido das características prometidas, enquadrando-se em vantagem de menor expressão direta, porém ilegítima. 3. Capacidade Econômica: Trata-se de empreendimento comercial que desempenha atividade econômica regular e com suporte fático-financeiro compatível para responder pelas obrigações decorrentes de sua exploração de mercado. Ponderadas essas balizas, fixo a pena-base em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). No que tange às circunstâncias modificadoras: · Atenuantes: Reconheço a atenuante da primariedade administrativa da Reclamada perante o cadastro deste órgão fiscalizador, razão pela qual reduzo a penalidade em 1/3 (um terço), perfazendo o montante definitivo de R$ 1.000,00 (mil reais). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a presente reclamação administrativa com fundamento nos artigos 4º, I e III, 6º, III e VIII, 18, 30 e 35 da Lei Federal nº 8.078/1990 c/c Decreto Federal nº 2.181/1997 e disposições do Decreto Municipal nº 1.088/2025; 2. APLICO à Reclamada DEBORA GONÇALVES AGRA a sanção administrativa de MULTA PECUNIÁRIA no valor consolidado de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser recolhida em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Uberaba (FMPDC), inscrito no CNPJ sob o nº 22.716.125/0001-55, mediante depósito identificado na Caixa/Banco do Brasil, Agência 0015-9, Conta Corrente nº 111745-9, ou via chave PIX (CNPJ), no prazo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, carreando-se o respectivo comprovante aos autos; 3. CONCEDO à Reclamada a faculdade do benefício previsto no art. 45, I, do Decreto Municipal nº 1.088/2025, com aplicação de desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor da penalidade, caso opte pela quitação integral no prazo preclusivo de 10 (dez) dias contados da regular intimação desta decisão; 4. ADVIRTO à Reclamada que a inércia recursal ou a ausência de quitação da dívida no prazo de até 30 (trinta) dias após a consolidação da decisão importará na imediata inscrição do débito em Dívida Ativa do Município para subsequente cobrança via Execução Fiscal, com incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a teor do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997; 5. DETERMINO a classificação do presente feito no Cadastro Municipal e Estadual de Reclamações de Proteção ao Consumidor (art. 44 do CDC e art. 58 do Decreto nº 2.181/1997) sob a rubrica: RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA (COM SANÇÃO); Transitada em julgado, pagas as cominações devidas ou inscrita a penalidade em dívida ativa, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas de estilo. Intime-se a Reclamada. Cumpra-se. Uberaba (MG), 14 de setembro de 2026. Marcela Baroni Scussel Mauad Chefe do Departamento de Contencioso PROCON Uberaba Decreto Municipal nº 060/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... - EDITAL DE INTIMAÇÃO FUNDAÇÃO PROCON – DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2025/00234 RECLAMANTE: C. A. M. RECLAMADA: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB Vistos etc., Trata-se de Processo Administrativo instaurado pelo Setor de Atendimento da Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Uberaba em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB, com fundamento nos artigos 4º, I e 36 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 III; 6º, III, IV e VIII; 14; 39, III; 42, parágrafo único; 46 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; no Decreto Federal nº 2.181/1997 e no Decreto Municipal nº 1.088/2025. Inicial e documentos acostados às fls. 03/15. Consoante se depreende dos autos, a consumidora compareceu perante este órgão de proteção e defesa do consumidor noticiando a constatação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, nos valores de R$ 35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos) e R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), sob a rubrica “CONTRIB. ABCB”. A Reclamante afirma de forma categórica que jamais celebrou contrato, anuiu ou solicitou qualquer produto, serviço ou filiação junto à entidade Reclamada, desconhecendo por completo a origem das deduções pecuniárias. Diante da retenção indevida sobre verba de natureza alimentar, buscou o auxílio deste órgão para obter esclarecimentos, cancelamento definitivo das cobranças, devolução em dobro do indébito (nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC) e a exibição de cópia do suposto contrato e documentos que amparariam a contratação. Com o desiderato de dirimir a lide e franquear a ampla defesa e o contraditório, a Reclamada foi notificada via postal com Aviso de Recebimento (AR), consoante certidão de fls. 16v, bem como reiterada a notificação por correio eletrônico institucional. Não obstante a regular cientificação em ambas as oportunidades, a Reclamada manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para resposta e exibição de documentos. Instada a respeito da ausência de manifestação do fornecedor, a Reclamante foi orientada acerca da faculdade de deduzir sua pretensão reparatória perante o Poder Judiciário, vindo os autos conclusos a este julgador administrativo para prolação de decisão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. I. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E HIPOSSUFICIÊNCIA A controvérsia vertida nos autos subsume-se perfeitamente aos ditames da Lei Federal nº 8.078/1990. A Reclamante enquadra-se na qualidade de consumidora (art. 2º do CDC) e a Reclamada na figura de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC). Cumpre salientar que a natureza de associação ou clube de benefícios da Reclamada não desnatura a incidência do microssistema consumerista quando há oferta sistemática de serviços no mercado de consumo, operando-se a responsabilidade objetiva à luz do art. 14 do CDC. As disposições da legislação consumerista revestem-se de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC c/c art. 5º, XXXII, e art. 170, V, da Constituição Federal), sendo cogentes, indisponíveis e inafastáveis. Sob tal premissa, erige-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC), presumida em relação ao consumidor e manifestada em suas vertentes técnica, fática e jurídica. Na espécie, avulta-se a figura da hipervulnerabilidade, haja vista tratar-se de pessoa beneficiária do regime geral de previdência social, vitimada por expediente abusivo que compromete parcela de seu sustento básico. Outrossim, diante da verossimilhança das declarações e da patente hipossuficiência probatória da Reclamante frente à entidade responsável pelo lançamento do débito, opera-se a distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC), incumbindo exclusivamente à Reclamada demonstrar a higidez do vínculo contratual, a manifestação límpida de vontade e a regularidade das cobranças realizadas, ônus do qual não se desincumbiu. II. DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PRÁTICA ABUSIVA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Compulsando o acervo documental carreado aos autos, resta incontroverso que a Reclamante suportou descontos sob a denominação "CONTRIB. ABCB" diretamente em seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer solicitação, autorização prévia ou consentimento formal. Cumpre assinalar que este PROCON tem recebido reiteradas reclamações de consumidores em face da mesma Reclamada, narrando idêntico modus operandi: o débito sumário de mensalidades/contribuições em aposentadorias e pensões sem anuência ou conhecimento do titular. O perfil predominante dos atingidos é composto por idosos, aposentados e pensionistas que sequer compreendem as razões pelas quais sofrem minguamento patrimonial em seus proventos de subsistência. O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao preceituar que os contratos de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu alcance. Como leciona a abalizada doutrina de Nelson Nery Júnior: "Dar oportunidade de tomar conhecimento do conteúdo do contrato não significa dizer para o consumidor ler as cláusulas do contrato de comum acordo ou as cláusulas gerais do futuro contrato de adesão. Significa, isto sim, fazer com que tome CONHECIMENTO EFETIVO do conteúdo do contrato." No caso em tela, a consumidora jamais anuiu a qualquer avença, inexistindo o próprio consentimento formador do negócio 37 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 jurídico, o que atrai a vedação estatuída no art. 39, III, do CDC, que tipifica como abusivo o envio ou fornecimento de produto ou serviço sem solicitação prévia. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é uníssona em rechaçar condutas dessa jaez perpetradas por associações e clubes de benefícios sobre proventos previdenciários: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes à figura de consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. [...] A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS)." (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relatora: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2023, Publicação: 24/04/2023). Verifica-se, destarte, a patente infração aos arts. 4º, I e III; 6º, III e IV; 14; 39, III; 42, parágrafo único; e 46 do Código de Defesa do Consumidor, além da Lei Federal nº 14.036/2020, evidenciando-se o agir desleal e a violação manifesta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. III. DA CONTUMÁCIA E DESOBEDIÊNCIA ADMINISTRATIVA Notificada validamente por carta com Aviso de Recebimento e por mensagem eletrônica oficial, a Reclamada manteve-se silente, ignorando solenemente o chamamento desta autoridade municipal. A desídia e a recusa voluntária em apresentar esclarecimentos ou documentos essenciais requisitados pelos órgãos de defesa do consumidor consubstanciam falta funcional grave, tipificada no art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1997, sujeitando o infrator às sanções do poder de polícia administrativo, além de configurar, em tese, o delito de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal: "Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: [...] § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis." IV. DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA A fixação da pena pecuniária decorre do poder de polícia sancionatório conferido ao PROCON pelo art. 56, I, e art. 57 do CDC, combinado com o art. 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e com o art. 43 e seguintes do Decreto Municipal nº 1.088/2025. Em estrita conformidade com os critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade, ponderam-se: 1. Gravidade da Infração e Violação Legal: A conduta da Reclamada violou normas cogentes da Lei Federal nº 8.078/1990 e da Lei Federal nº 14.036/2020, atingindo verba previdenciária destinada à subsistência de consumidora em condições de vulnerabilidade presumida; 2. Vantagem Econômica Auferida: Enquadra-se no art. 46, III, do Decreto Municipal nº 1.088/2025, dada a retenção sistemática de valores indevidos extraídos diretamente da folha do INSS sem causa legítima; 3. Capacidade Econômica: A Reclamada trata-se de pessoa jurídica de porte nacional, com abrangência em diversas unidades da federação e ampla arrecadação, detendo fôlego financeiro apto a absorver a imposição da penalidade administrativa. Assim, com esteio no art. 43 do Decreto Municipal nº 1.088/2025, fixa-se a pena-base em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ato contínuo, verifica-se a incidência de circunstância agravante, consubstanciada no caráter reiterado e repetitivo da prática lesiva perpetrada pela Reclamada no mercado de consumo local e nacional, nos termos do art. 44, II, "c", do Decreto Federal nº 2.181/1997, razão pela qual agrava-se a pena-base na fração de 1/3 (um terço), perfazendo um acréscimo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inexistindo outras causas moduladoras, fixa-se a pena definitiva em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 38 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a presente reclamação administrativa instaurada por CONCEIÇÃO APARECIDA MAREGA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB, reconhecendo a prática infrativa aos arts. 4º, I e III; 6º, III, IV e VIII; 14; 39, III; 42, parágrafo único; e 46 do Código de Defesa do Consumidor, à Lei Federal nº 14.036/2020 e ao art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1997. 2. APLICO à Reclamada a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA no valor definitivo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com amparo nos arts. 56, I, e 57 do CDC c/c art. 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e arts. 43 e 46, III, do Decreto Municipal nº 1.088/2025. 3. O valor da condenação deverá ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), inscrito no CNPJ sob o nº 22.716.125/0001-55, mediante depósito identificado na conta corrente nº 111.745-9, agência nº 0015-9, do Banco do Brasil S/A, ou via PIX (Chave CNPJ: 22.716.125/0001-55), devendo a Reclamada juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 49 e parágrafo único do Decreto Municipal nº 1.088/2025, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução fiscal. 4. Caso a Reclamada opte pelo recolhimento do valor no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, defiro o benefício previsto no art. 48, I, do Decreto Municipal nº 1.088/2025, concedendo-lhe desconto de 15% (quinze por cento) sobre o montante arbitrado. 5. Na ausência de recurso ou após o seu improvimento, não ocorrendo o pagamento voluntário em até 30 (trinta) dias, proceda-se à imediata remessa de certidão à Fazenda Municipal para inscrição do crédito na dívida ativa, com incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a teor do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997. 6. Em cumprimento ao art. 44 do Código de Defesa do Consumidor, CLASSIFICO o presente procedimento no Cadastro Informativo de Reclamações Fundamentadas como: RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA, COM SANÇÃO À EMPRESA RECLAMADA. 7. INTIME-SE exclusivamente a Reclamada do inteiro teor da presente decisão administrativa para cumprimento das cominações de estilo. 8. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as providências de praxe, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos. Registre-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), 16 de setembro de 2026. Marcela Baroni Scussel Mauad Chefe do Departamento de Contencioso do PROCON/Uberaba Decreto Municipal nº 060/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... - EDITAL DE INTIMAÇÃO FUNDAÇÃO PROCON – DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2025/00334 RECLAMANTE: A. C. S. RECLAMADA: ENTEL CENTRAL NACIONAL DE LISTAS E GUIAS LTDA. Vistos etc., Trata-se de Processo Administrativo instaurado no âmbito da Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Uberaba/MG, com supedâneo na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), no Decreto Federal nº 2.181/1997 e no Decreto Municipal nº 1.088/2025, em face de ENTEL CENTRAL NACIONAL DE LISTAS E GUIAS LTDA. Inicial e documentos instrutórios às fls. 03/10. I. RELATÓRIO Compareceu perante este órgão administrativo de proteção ao consumidor o Sr. ALOÍSIO CARLOS DA SILVA, noticiando ter sido surpreendido com o recebimento de notificação formal de protesto de título extrajudicial expedida por serventia cartorária, no montante de R$ 1.618,69 (mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), figurando como credora originária a pessoa jurídica ora reclamada. Asseverou o reclamante que jamais celebrou qualquer avença, contrato ou ajuste comercial com a referida empresa, desconhecendo por completo a origem do título protestado e refutando ter contratado ou usufruído de qualquer serviço de divulgação, publicidade em lista ou correlatos. Relatou que sua mandatária/filha chegou a contatar a reclamada solicitando a 39 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 exibição do instrumento contratual subscrito pelo consumidor, tendo a fornecedora se esquivado de exibir qualquer comprovação da legitimidade da dívida ou da contratação originária (conforme registros de comunicação acostados aos autos). Diante da ilicitude da cobrança cartorária, o consumidor socorreu-se deste órgão requerendo: 1. A imediata apresentação, pela reclamada, de cópia do contrato original de prestação de serviços com aposição de sua assinatura legítima; 2. Esclarecimentos formais sobre o lastro causal do apontamento levado a protesto; 3. O cancelamento imediato da cobrança indevida e a baixa definitiva do protesto do título lavrado em seu desfavor. Instaurado o procedimento sancionatório, a Reclamada foi devidamente notificada por via postal com Aviso de Recebimento (AR) e, ante a frustração inicial, citada por Edital publicado na imprensa oficial (fls. 11, 13 e 17v). Todavia, conquanto assegurados a ampla defesa e o contraditório, a reclamada deixou escoar in albis o prazo concedido para manifestação, não acostando aos autos contrato, fatura, autorização de débito ou elemento idôneo apto a justificar o título remetido a cartório. Vieram os autos conclusos para julgamento administrativo. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Enquadramento Consumerista e da Proteção ao Consumidor Equiparado A hipótese em exame atrai a incidência cogente da Lei Federal nº 8.078/1990. Ainda que a reclamada alegue prestar serviços de publicidade corporativa, o reclamante — pessoa física que nega categoricamente vínculo contratual com a emissora do título — figura na relação como vítima do evento danoso e da cobrança arbitrária, equiparando-se ao consumidor para todos os efeitos legais, com arrimo no art. 17 do CDC (bystander) e no art. 2º do mesmo diploma. As normas consumeristas ostentam ordem pública e interesse social (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CRFB/1988 c/c art. 1º do CDC). Reconhecida a vulnerabilidade técnica e informacional do administrado (art. 4º, I, do CDC), incide a regra de facilitação da defesa com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), visto que imputar ao consumidor o dever de produzir prova negativa de inexistência de contratação consubstanciaria imposição de prova diabólica. (Registra-se o afastamento incidental da Súmula nº 297 do STJ outrora mencionada na minuta, tendo em vista que o enunciado jurisprudencial se destina com exclusividade a instituições financeiras e bancárias, hipótese inteiramente alheia a títulos decorrentes de contrato de veiculação em listas e guias). 2. Da Revelia e da Recusa Injustificada ao SNDC A Reclamada, conquanto validamente cientificada pelas vias regulamentares (inclusive editalícia), optou pelo silêncio, deixando de opor qualquer resistência à queixa. A inércia no atendimento às convocações legítimas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) configura infração administrativa autônoma tipificada no art. 33, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1997, além de configurar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). A ausência de resposta e a falta de juntada do contrato original corroboram a presunção de veracidade da inexistência da avença ventilada pelo reclamante. 3. Da Prática Abusiva do "Golpe da Lista Telefônica", Título Sem Causa e Cobrança Coercitiva A conduta apurada retrata a conhecida praxe abusiva de emissão e protesto de duplicatas e títulos destituídos de lastro contratual idôneo — expediente recorrentemente associado a fraudes em publicações de guias e listas empresariais, nas quais o fornecedor forja aceite tácito para coagir a vítima ao pagamento sob ameaça de restrição de crédito. Ao emitir e encaminhar a protesto cártula no valor de R$ 1.618,69 sem a prévia e expressa anuência do administrado, a Reclamada violou frontalmente: · O art. 39, inciso III, do CDC: prática abusiva caracterizada pela exigência ou fornecimento de serviços sem solicitação prévia do consumidor; · O art. 39, inciso V, do CDC: exigência de vantagem manifestamente excessiva calcada em dívida fictícia; · O art. 42, caput, do CDC: cobrança indevida exercida por meio coercitivo (apontamento cartorário) capaz de induzir restrições patrimoniais e cadastrais. Trata-se de hipótese cristalina de inexigibilidade da dívida em decorrência da absoluta carência de causa (causa debendi), conforme pacificado pela jurisprudência dos Tribunais pátrios: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO EM GUIA E LISTAS. PRÁTICA FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR OU DE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. ÔNUS DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. TÍTULO SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, DO CDC). INEXIGIBILIDADE DA 40 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 COBRANÇA RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. (...)." (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.22.184310-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 13/09/2022). Configurada a infração material por conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC) e violadora das normas consumeristas, impõe-se a aplicação das medidas sancionatórias e coercitivas cabíveis na esfera administrativa. III. DA DOSIMETRIA DA PENA PECUNIÁRIA ADMINISTRATIVA A quantificação da sanção pecuniária orienta-se pelos postulados da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, em estrita harmonia com o art. 57 da Lei Federal nº 8.078/1990, os arts. 24 a 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e o art. 40 e seguintes do Decreto Municipal nº 1.088/2025: 1. Gravidade da infração: Caracterizada como de gravidade acentuada, ante a agressividade da conduta em expedir protesto de dívida inexistente sem prévia relação jurídica, abusando dos mecanismos de cobrança cartorária para coagir o consumidor; 2. Vantagem auferida: Enquadrada no art. 42, inciso II, do Decreto Municipal nº 1.088/2025, mensurada pelo valor do título protestado (R$ 1.618,69); 3. Condição econômica da autuada: Trata-se de sociedade de responsabilidade limitada atuante na seara de publicações comerciais, com capital social e capacidade contributiva suficientes para suportar a sanção administrativa sem prejuízo à sua operabilidade formal. Passo à individualização e dosimetria da pena: · Pena-base: Fixa-se a pena-base em R$ 3.000,00 (três mil reais), com amparo no Decreto Municipal nº 1.088/2025; · Agravantes/Atenuantes: Resta positivada a presença de circunstância agravante específica decorrente da reincidência (2024/00161) da Reclamada nos cadastros do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, majorando-se a pena na fração de 1/3 (um terço); · Pena Definitiva: Fixa-se a multa final sancionatória no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a reclamação formulada pelo consumidor ALOÍSIO CARLOS DA SILVA em face de ENTEL CENTRAL NACIONAL DE LISTAS E GUIAS LTDA., reconhecendo a prática de infrações materiais e procedimentais consumeristas pela autuada; 2. APLICO PENA DE MULTA ADMINISTRATIVA à autuada ENTEL CENTRAL NACIONAL DE LISTAS E GUIAS LTDA., definitivamente dosada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 3. O montante fixado a título de sanção pecuniária deverá ser integralmente recolhido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC), inscrito no CNPJ sob o nº 22.716.125/0001-55, mediante depósito identificado na conta corrente nº 111745-9, agência 0015-9, do Banco do Brasil, ou pela chave PIX (CNPJ sobredito), juntando-se aos autos o respectivo comprovante no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado administrativo, na forma do art. 46 e parágrafo único do Decreto Municipal nº 1.088/2025, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município e imediata execução fiscal; 4. Concede-se à fornecedora autuada, na hipótese de pagamento espontâneo e renúncia expressa a recurso no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação, o benefício estatuído no art. 45, inciso I, do Decreto Municipal nº 1.088/2025, com o abatimento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da penalidade; 5. Decorrido o prazo regulamentar sem insurgência ou desprovido eventual recurso interposto, caso o valor cominado não venha a ser quitado em 30 (trinta) dias, proceda-se à inscrição do débito em dívida ativa junto à Fazenda Municipal, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997); 6. Em observância ao art. 44 da Lei Federal nº 8.078/1990 e à sistemática do SNDC, CLASSIFICO a presente reclamação no Cadastro Municipal como: RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA, COM SANÇÃO À EMPRESA RECLAMADA. Transitada em julgado a decisão administrativa e ultimadas as formalidades de praxe, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos presentes autos. Registre-se. Intime-se a reclamada do inteiro teor deste pronunciamento. Uberaba/MG, 15 de setembro de 2026. Marcela Baroni Scussel Mauad 41 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Chefe do Departamento de Contencioso do PROCON/Uberaba Decreto nº 060/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... - EDITAL DE INTIMAÇÃO FUNDAÇÃO PROCON – DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2025/00214 RECLAMANTE: A. C. C. S. RECLAMADA: LOJAS MOVEISLAR LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado no âmbito desta Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Uberaba, em face de LOJAS MOVEISLAR LTDA, decorrente de reclamação apresentada pela consumidora acima qualificada. A Reclamante instruiu o procedimento com a documentação acostada às fls. 03/15. Em síntese fática, noticia que, no dia 08/11/2024, adquiriu no sítio eletrônico da Reclamada 01 (uma) cadeira gamer, pelo montante total de R$ 339,89 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), mediante pagamento parcelado em 03 (três) vezes em seu cartão de crédito. Informa, contudo, que o produto jamais foi entregue. Narra ainda que, ao acessar a área logada do sítio virtual da fornecedora mediante login e senha, o pedido sequer constava registrado em seu CPF, não obstante a cobrança das parcelas ter sido regularmente lançada em suas faturas. Diante do manifesto descumprimento da oferta e da ausência de suporte no canal de atendimento da empresa, a consumidora requereu a restituição integral do valor despendido (R$ 339,89). Regularmente notificada por meio de Aviso de Recebimento (A.R.) e posteriormente por Edital (conforme certidões de fls. 16, 19 e 23v), a Reclamada quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal assinalado para apresentação de defesa ou prestação dos esclarecimentos solicitados, operando-se a revelia administrativa. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação administrativa, e inexistindo vícios ou preliminares a solver, passo ao exame do mérito. 1. Do Enquadramento Consumerista e do Descumprimento da Oferta A lide versa indubitavelmente sobre relação de consumo, enquadrando-se a Reclamante no conceito de consumidora (art. 2º da Lei Federal nº 8.078/1990) e a Reclamada no conceito de fornecedora de produtos (art. 3º do CDC). As normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor são cogentes, de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), resguardadas por garantias de índole constitucional (arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF/88). A conduta da Reclamada viola frontalmente o princípio da vinculação da oferta, estatuído no art. 30 do CDC, o qual preceitua que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. O não fornecimento do produto regularmente faturado e cobrado traduz inadimplemento absoluto e defeito substancial na prestação de serviço/fornecimento do produto (art. 20 c/c art. 35 do CDC). Diante da inexecução da entrega, assiste à consumidora o direito potestativo de rescindir a contratação com a cabal restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, nos moldes do art. 35, inciso III, do CDC. Ressalta-se que, pelo prisma do art. 4º, inciso I, do CDC, vigora a presunção legal de vulnerabilidade do consumidor. Consoante o art. 6º, inciso VIII, da mesma legislação, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, cabendo à Reclamada demonstrar a entrega efetiva do bem, eventual causa excludente de sua responsabilidade ou o tempestivo estorno dos valores. Contudo, a Reclamada não carreou aos autos qualquer comprovante de entrega ou elemento desconstitutivo das alegações consumeristas. Prevalece, desse modo, a veracidade fática demonstrada pela consumidora e a manifesta falha na prestação de serviços/produtos (art. 14 e art. 18 do CDC). 2. Da Violação Administrativa e da Revelia A inércia deliberada da Reclamada em atender às notificações deste órgão de proteção e defesa do consumidor constitui grave embaraço à fiscalização estatal e atenta contra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A recusa injustificada em prestar informações requisitadas pela autoridade administrativa atrai a incidência do art. 33, § 2º, do 42 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Decreto Federal nº 2.181/1997: "Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: [...] § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis." A prática omissiva e lesiva às normas consumeristas impõe a atuação punitiva e pedagógica do Poder Público, materializada por meio da aplicação de sanção de multa administrativa, consoante os arts. 56, inciso I, e 57 da Lei Federal nº 8.078/1990 c/c art. 18, inciso I, do Decreto Federal nº 2.181/1997. III – DISPOSITIVO E DOSIMETRIA DA PENA Diante do exposto, com fundamento nas razões fáticas e de direito expendidas, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA para: 1. RECONHECER a prática de infração administrativa às normas de proteção e defesa do consumidor por parte da Reclamada; 2. CLASSIFICAR a presente demanda no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas como: RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA COM SANÇÃO À EMPRESA RECLAMADA. Dosimetria da Sanção Pecuniária Passo à dosimetria da sanção administrativa de multa, em estrita observância aos ditames do art. 57 do CDC c/c art. 24 e seguintes do Decreto Federal nº 2.181/1997 e disposições do Decreto Municipal nº 0233/2017 e Decreto Municipal nº 1.088/2025: a) Gravidade da infração: Caracterizada pela retenção indevida de valores, ausência de entrega da mercadoria e frustração reiterada de legítima expectativa da consumidora; b) Vantagem auferida: Enquadrada no art. 42, inciso II, do Decreto Municipal nº 0233/2017; c) Porte econômico da Reclamada: Pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, cuja capacidade econômica é apta a suportar o encargo com finalidade punitiva e preventiva. • Fixo a pena-base em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com amparo no Decreto Municipal nº 1.088/2025. • Constatada a circunstância atenuante da primariedade da Reclamada neste órgão de defesa, reduzo a pena-base na proporção de 1/3 (um terço), fixando a sanção pecuniária definitiva em R$ 1.000,00 (mil reais). Disposições Finais de Arrecadação e Execução • O valor da multa administrativa deverá ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC) (CNPJ: 22.716.125/0001-55), mediante depósito identificado na conta corrente nº 111745-9, agência 0015-9, do Banco do Brasil S.A., ou via chave PIX (CNPJ), acostando-se aos autos o competente comprovante no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta decisão (art. 46 e parágrafo único do Decreto Municipal nº 1.088/2025), sob pena de inscrição em dívida ativa e execução fiscal. • Optando pelo pagamento tempestivo no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, confere-se à Reclamada o benefício inserto no art. 45, inciso I, do Decreto Municipal nº 1.088/2025, consistente em desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da penalidade aplicada. • Na hipótese de ausência de recurso ou após o seu improvimento, sem que ocorra o adimplemento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, certifique-se e proceda-se à imediata inscrição do débito em Dívida Ativa junto à Fazenda Pública Municipal para cobrança executiva, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária legal (art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997). Intime-se unicamente a Reclamada do inteiro teor desta decisão para cumprimento dos comandos e, querendo, interposição de recurso administrativo no prazo legal. Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades legais, proceda-se à respectiva baixa e ao arquivamento dos autos. Uberaba (MG), 21 de setembro de 2026. Marcela Baroni Scussel Mauad Chefe do Departamento de Contencioso do PROCON/Uberaba Decreto nº 060/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... HOSPITAL REGIONAL JOSÉ ALENCAR Hospital Regional José Alencar 43 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 HOSPITAL REGIONAL JOSÉ ALENCAR INFORMATIVO — portal de compras O HOSPITAL REGIONAL JOSÉ ALENCAR, com sede na Rua Doutor Edelweiss Teixeira, n.º 101, Bairro Mercês, CEP 38.061-515, no Município de Uberaba/MG, neste ato representado por sua Diretoria Administrativa Hospitalar, com fulcro na Cláusula Decima Terceira do Termo de Convênio / SUS / Uberaba n.º 442/2024, primando pelos princípios da publicidade, economicidade e transparência, informa a todos aqueles a quem possa interessar que o Portal de Compras do Hospital Regional José Alencar encontra-se disponível para acesso no endereço eletrônico https://compras.uniube.br/. Em se tratando do primeiro acesso, o fornecedor deverá acessar o link “Cadastre-se e seja um fornecedor da UNIUBE”, preencher os campos apresentados e fazer o upload dos documentos solicitados. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Departamento de Compras pelo telefone (34) 3319-6686. Informamos ainda que o Regulamento de Compras do Hospital Regional José Alencar encontra-se disponível para vistas na Secretaria Geral do Hospital Regional, no endereço supramencionado, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h30min, exceto feriados. Uberaba/MG, 21 de agosto de 2025 Frederico Guglielmi Ramos Diretoria Administrativa Hospitalar ....................................................................................................................................................................................................................................................... 44 https://compras.uniube.br/ Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2026 Processo Administrativo nº 2026.2299.300130PA Processo de Compra nº 01/2026 – Processo Licitatório nº 08/2026 – Pregão Eletrônico nº 04/2026 CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV, CNPJ nº 04.793.484/0001-24. CONTRATADA: KGS LICITAÇÕES LTDA., CNPJ nº 67.673.520/0001-36. OBJETO: Fornecimento contínuo do grupo de itens de gêneros de alimentação, sob a forma de entrega parcelada, mediante solicitação do IPSERV, compreendendo açúcar cristal, chá de erva-mate, café torrado e moído, leite UHT/UAT integral e manteiga de primeira qualidade com sal, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, Edital e proposta da contratada. VALOR GLOBAL: R$ 23.353,20 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da emissão da Ordem de Fornecimento, admitida prorrogação nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 2320 – 35.10.04.122.0401.8001.3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Sub-elemento 07 – Gêneros de Alimentação; Fonte de Recursos 1.802.000 – Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de Administração. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2026. CONTRATANTE: Marcio Adriano Oliveira Barros – Presidente do IPSERV. CONTRATADA: Gabrielle de Pádua Campos – Sócia Administradora da KGS Licitações Ltda. IPSERV IPSERV Licitações e Contratos Extrato 45 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.2299.300132PA PROCESSO DE COMPRA Nº 03/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2026 CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA – IPSERV, CNPJ nº 04.793.484/0001-24. CONTRATADA: CALDONO & SILVEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ nº 52.017.544/0001-60. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento contínuo e parcelado de Material de Limpeza e Produção de Higienização, mediante solicitação do IPSERV, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, abrangendo sabonete líquido, papel- toalha interfolhado, papel higiênico interfolhado e higienizador para mãos em gel antisséptico. VALOR GLOBAL: R$ 23.132,64 (vinte e três mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da emissão da Ordem de Fornecimento, admitida prorrogação nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha 2320 – 35.10.04.122.0401.8001.3.3.90.30.00 – Material de Consumo; Sub-elemento 22 – Material de Limpeza e Produção de Higienização; Fonte 1.802.000 – Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de Administração. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2026. CONTRATANTE: Marcio Adriano Oliveira Barros – Presidente do IPSERV. CONTRATADA: Antônio Carlos Caldono da Silveira – Sócio Administrador. 46 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Outros Atos ATO RETIFICADOR DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 010/2026 RETIFICA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA À SERVIDORA QUE MENCIONA. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV, no uso de suas atribuições legais, com apoio na Lei Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 6.143/2020, no art. 40, §9°, da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 1° da Lei Federal 9.796, de 05/05/1999, e no que consta no Processo 2025.2296.800402PA, retifica ato de averbação de tempo de contribuição nº 102, de 04/09/2025 publicado no Porta Voz nº 2.765, de 05/09/2025 que deferiu à servidora TERESINHA APARECIDA TEIXEIRA ORTEGA, lotada na PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA, contagem de tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria, nos termos da lei, conforme Certidão de Tempo de Contribuição do INSS nº 11032030.1.00131/25-3, emitida em 31/07/2025, de 1.909 dias (RETIFICADO), ou seja, 5 anos (RETIFICADO), 2 meses (RETIFICADO) e 24 dias (RETIFICADO) na matrícula 45867-8. Este ato retroage à data de 05/09/2025. Uberaba-MG, 23 de outubro de 2026. Marcio Adriano Oliveira Barros Presidente do IPSERV Decreto nº 40/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 126/2026 DEFERE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA À SERVIDORA QUE MENCIONA. O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – IPSERV, no uso de suas atribuições legais, com apoio na Lei Delegada 11/2005, regulamentada pelo Decreto 6.143/2020, no art. 40, §9°, da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 1° da Lei Federal 9.796, de 05/05/1999, e no que consta no Processo 2026.2296.900408PA, defere à servidora NORMA DIAS, lotada na PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA contagem de tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria, nos termos da lei, conforme Certidão de Tempo de Contribuição do INSS nº 11031080.1.00475/26-4, emitida em 24/08/2026, de 935 dias, ou seja, 2 anos, 6 meses e 25 dias, na matrícula 11845-1. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Marcio Adriano Oliveira Barros Presidente do IPSERV Decreto nº 40/2025 ....................................................................................................................................................................................................................................................... PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Decretos DECRETO Nº 2.822 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 Torna sem efeito o Decreto nº 642, de 2026. A PREFEITA MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, VII, da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 642, de 2026. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Uberaba (MG), 22 de outubro de 2026. ELISA GONÇALVES DE ARAÚJO Prefeita CAIO PRESOTTO Secretário de Governo ....................................................................................................................................................................................................................................................... 47 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 DECRETO Nº 2.831 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 2.697, de 16 de setembro de 2026, que “Institui a Comissão Especial de Revisão e Modernização do Plano de Carreiras do Município de Uberaba, previsto pela Lei Complementar nº 499, de 09 de julho de 2015, e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 88, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 499, de 09 de julho de 2015, DECRETA: Art.1º O Decreto Municipal n°2.697, de 16 de setembro de 2026, que “Institui a Comissão Especial de Revisão e Modernização do Plano de Carreiras do Município de Uberaba, previsto pela Lei Complementar nº 499, de 09 de julho de 2015, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º............................................................................................................................ ....................................................................................................................................... XIII – analisar a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta Municipal e propor sua revisão, adequação e modernização, inclusive quanto à denominação, quantitativo, requisitos, atribuições e posicionamento na estrutura organizacional, observados os princípios e requisitos constitucionais aplicáveis, com vistas a subsidiar a elaboração das propostas de alterações legislativas pertinentes; XIV – apresentar relatório final contendo diagnóstico, fundamentos técnicos, propostas e, quando pertinente, minuta de alteração legislativa.” (NR) “Art.7º............................................................................................................................ ....................................................................................................................................... Parágrafo único. No decorrer dos trabalhos da Comissão Especial, poderão ser apresentados, periodicamente, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba – SSPMU relatórios acerca da análise das matérias elencadas nos incisos deste artigo, para conhecimento e apreciação, em caráter consultivo, de modo a assegurar a participação da entidade representativa dos servidores no processo de revisão e modernização do Plano de Carreiras, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos da Comissão.” (NR) Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Uberaba (MG), 23 de outubro 2026. ELISA GONÇALVES DE ARAÚJO Prefeita CAIO PRESOTTO Secretário de Governo ERNANI NERI DOS SANTOS JÚNIOR Secretário de Administração JÚNIA CECÍLIA CAMARGO DE OLIVEIRA Controladora Geral do Município ....................................................................................................................................................................................................................................................... Portarias PORTARIA Nº 1.226, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. CONCEDE AFASTAMENTO A SERVIDORA QUE MENCIONA A Prefeita Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso XIII do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Municipal nº. 392 de 17 de dezembro de 2.008, no Decreto n°. 202 de 11 de março de 2.009, e o que consta no Processo Administrativo nº 01/11806/2026. RESOLVE: Art. 1º. Conceder afastamento sem ônus-reembolso para o Município à servidora Barbara Rodrigues Morinaga, matrícula n° 48170-0, para exercício de cargo em comissão junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, no período de 01 de novembro de 2026 até a data de 31 de dezembro de 2028. Art. 2º. Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 01 de novembro de 2026. 48 https://leismunicipais.com.br/lei-organica-uberaba-mg Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Uberaba, 23 de outubro de 2026. ELISA GONÇALVES DE ARAÚJO Prefeita Municipal ERNANI NERI DOS SANTOS JÚNIOR Secretário de Administração ....................................................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA Nº 1.127, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. PRORROGA O AFASTAMENTO DA SERVIDORA QUE MENCIONA A Prefeita Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso XIII do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Municipal nº. 392 de 17 de dezembro de 2.008, no Decreto n°. 202 de 11 de março de 2.009, e o que consta no Processo Administrativo nº 01/5245/2025, RESOLVE: Art. 1º – Fica prorrogado, com ônus para o Município, o afastamento do servidor Renata Rodrigues, matrícula nº 40.576-0, para o exercício de suas funções junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), na 347ª Zona Eleitoral, em Uberaba, no período de 15/03/2026 a 01/04/2027. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 15/03/2026. Uberaba, 23 de outubro de 2026. ELISA GONÇALVES DE ARAÚJO Prefeita Municipal ERNANI NERI DOS SANTOS JÚNIOR Secretário de Administração ....................................................................................................................................................................................................................................................... PODER LEGISLATIVO Poder Legislativo PORTARIA N.º 5809/2026 Exonera ocupantes de Cargo em Comissão de Assessoras Parlamentares da Câmara Municipal de Uberaba, e contém outras disposições. O Vereador ISMAR VICENTE DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais conferidas pela alínea “a” do inciso III do artigo 33 da Resolução nº. 2.363/06, OUVIDA A MESA DIRETORA, RESOLVE: Art. 1º - Exonera as Assessoras Parlamentares abaixo, cujas funções foram exercidas junto ao Gabinete do Vereador Samuel Pereira: · Lana de Lima · Márcia Helena Batista Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 31 de Outubro de 2026. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Uberaba, 23 de Outubro de 2026. ISMAR VICENTE DOS SANTOS Vereador/Presidente ....................................................................................................................................................................................................................................................... SECRETARIA DA SAÚDE Secretaria da Saúde Licitações e Contratos Aviso de Licitação AVISO DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2026 EXCLUSIVO PARA ME/EPP/EQUIP. Objeto: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS E MATERIAIS DE COPA E COZINHA, em atendimento à Secretaria de Saúde 49 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 [SMS]. Recebimento das propostas por meio eletrônico: A partir das 09h00 do dia 27/10/2026. Fim do recebimento das propostas/Início da Disputa: Às 08h00 do dia 10/11/2026. Abertura da Sessão de Disputa de Preços: Às 09h00 do dia 10/11/2026. Modo de Disputa: Aberto e Fechado. Valor estimado da licitação: R$ 28.574,48. Fonte de recursos: vinculado. Informações: O Edital do Pregão Eletrônico nº 102/2026 estará disponível a partir das 09h do dia 27/10/2026 através dos seguintes acessos: · Portal eletrônico oficial do Município de Uberaba/MG, pelo link: https://prefeitura.uberaba.mg.gov.br/portalcidadao/; · Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), pelo endereço: https://www.gov.br/pncp/pt-br; · Plataforma eletrônica de licitações AMM LICITA (LICITAR DIGITAL), pelo endereço: https://ammlicita.org.br/. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones: (34) 3331-2750 / 3331-2706 / 3331-2710 ou pelo e-mail: licitacao.sms@uberaba.mg.gov.br. Uberaba/MG, 22 de outubro de 2026. Valdilene Rocha Costa Alves SECRETÁRIA DE SAÚDE (AUTORIDADE COMPETENTE) ....................................................................................................................................................................................................................................................... 50 https://prefeitura.uberaba.mg.gov.br/portalcidadao/ https://www.gov.br/pncp/pt-br Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 7 MUNICÍPIO DE UBERABA/MG SECRETARIA DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÕES E SUPRIMENTOS ________________________________________________________________________ AVISO DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2026 EXCLUSIVO PARA ME/EPP/EQUIP. Objeto: AQUISIÇÃO DE PILHAS E BATERIAS PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, em atendimento à Secretaria de Saúde [SMS]. Recebimento das propostas por meio eletrônico: A partir das 16h00 do dia 28/10/2026. Fim do recebimento das propostas/Início da Disputa: Às 09h00 do dia 12/11/2026. Abertura da Sessão de Disputa de Preços: Às 10h00 do dia 12/11/2026. Modo de Disputa: Aberto e Fechado. Valor estimado da licitação: R$ 58.243,70. Fonte de recursos: vinculado. Informações: O Edital do Pregão Eletrônico nº 104/2026 estará disponível a partir das 16h00 do dia 28/10/2026 através dos seguintes acessos:  Portal eletrônico oficial do Município de Uberaba/MG, pelo link: https://prefeitura.uberaba.mg.gov.br/portalcidadao/;  Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), pelo endereço: https://www.gov.br/pncp/pt-br;  Plataforma eletrônica de licitações AMM LICITA (LICITAR DIGITAL), pelo endereço: https://ammlicita.org.br/. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones: (34) 3331-2750 / 3331-2706 / 3331- 2710 ou pelo e-mail: licitacao.sms@uberaba.mg.gov.br. Uberaba/MG, 23 de outubro de 2026. Valdilene Rocha Costa Alves SECRETÁRIA DE SAÚDE (AUTORIDADE COMPETENTE) Outros Atos 51 https://prefeitura.uberaba.mg.gov.br/portalcidadao/ https://www.gov.br/pncp/pt-br Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Av. Guilherme Ferreira, Nº. 1539, bairro Cidade Jardim - CEP 38022-200 - Telefone (034) 3331-2717. PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROPOSTA DE PARCERIA RESUMIDA PLANO DE TRABALHO PROCESSO ADMINSTRATIVO: 01/6168/2026 INSTITUIÇÃO SUBSCRITORA: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL – HOSPITAL DR. HÉLIO ANGOTTI OBJETO: REMESSA DE RECURSO DE INVESTIMENTO PARA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL – HOSPITAL DR. HÉLIO ANGOTTI VALOR PRETENDIDO: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO ORIUNDO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E DO FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS MUNICIPAIS – MUNICÍPIO DE UBERABA/MG – EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 356 – PROCESSO DOC. SECRETARIA Nº 107/276687/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01/6168/2026 FUNDAMENTAÇÃO: ART. 20 DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014 E PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01/6168/2026 ‘ UBERABA - MG, 23 DE OUTUBRO DE 2026. VALDILENE ROCHA COSTA ALVES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO Nº 0016, DE 01 DE JANEIRO DE 2025 52 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Av. Guilherme Ferreira, Nº. 1539, bairro Cidade Jardim - CEP 38022-200 - Telefone (034) 3331-2717. PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROPOSTA DE PARCERIA RESUMIDA PLANO DE TRABALHO PROCESSO ADMINSTRATIVO: 01/6435/2026 INSTITUIÇÃO SUBSCRITORA: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL – HOSPITAL DR. HÉLIO ANGOTTI OBJETO: REMESSA DE RECURSO DE INVESTIMENTO PARA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER DO BRASIL CENTRAL – HOSPITAL DR. HÉLIO ANGOTTI VALOR PRETENDIDO: R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO ORIUNDO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026 E DO FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS MUNICIPAIS – MUNICÍPIO DE UBERABA/MG – EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 7 – PROCESSO DOC. SECRETARIA Nº 107/276717/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01/6435/2026 FUNDAMENTAÇÃO: ART. 20 DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014 E PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01/6435/2026 ‘ UBERABA - MG, 23 DE OUTUBRO DE 2026. VALDILENE ROCHA COSTA ALVES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO Nº 0016, DE 01 DE JANEIRO DE 2025 53 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Secretaria de Administração Licitações e Contratos Chamadas Públicas AVISO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 O MUNICÍPIO DE UBERABA/MG (CNPJ nº 18.428.839/0001-90), com sede à Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, bairro Mercês, CEP 38061-080, TORNA PÚBLICO aos interessados que a partir de 28/10/2026 se encontrará aberto o prazo para apresentação de propostas visando o fornecimento de gêneros alimentícios (iogurtes de frutas [sabores morango e coco], leite pasteurizado tipo “C” e manteiga de leite), destinados à alimentação escolar dos alunos nas Organizações da Sociedade Civil (OSC), visando atender à Secretaria de Educação (SEMED). Prazo para entrega dos documentos de habilitação e do Projeto de Venda A entrega dos envelopes contendo os documentos de habilitação e o Projeto de Venda deverá ocorrer das 08h00 do dia 28/10/2026 até as 09h00 do dia 18/11/2026, na Superintendência de Planejamento e Compras Governamentais da Secretaria de Administração, localizada na Avenida Dom Luiz Maria de Santana, nº 141, Bairro Mercês, CEP 38061-080, Uberaba/MG. Os documentos também poderão ser encaminhados por e-mail, para operacionalizacao.ucc@uberaba.mg.gov.br, respeitado o mesmo prazo, devendo estar devidamente assinados digitalmente. Abertura dos envelopes de Habilitação e do Projeto de Venda A abertura dos envelopes será realizada no dia 18/11/2026, às 10h00, na Sala de Licitações da Secretaria de Administração, no endereço acima indicado. Valor estimado da licitação: R$ 1.938.603,50. Fonte de recursos: Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Informações: O Edital da CHAMADA PÚBLICA e demais documentos pertinentes estarão disponíveis a partir das 08h00 do dia 28/10/2026 nos seguintes acessos: · Por ta l do C idadão do Munic íp io de Uberaba/MG (Aba à TRANSPARÊNCIA ) pe lo endereço : https://uberaba/portalcidadao/processoslicitatorios ; · Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), no endereço: https://pncp.gov.br/app/editais. D e m a i s i n f o r m a ç õ e s p o d e m s e r o b t i d a s p e l o t e l e f o n e : ( 3 4 ) 3 3 1 8 - 0 9 3 8 o u p e l o e - m a i l : operacionalizacao.ucc@uberaba.mg.gov.br . Uberaba/MG, 23 de outubro de 2026. ERNANI NERI DOS SANTOS JÚNIOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO (AUTORIDADE COMPETENTE) ....................................................................................................................................................................................................................................................... 54 mailto:operacionalizacao.ucc@uberaba.mg.gov.br https://prefeitura.uberaba.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb56335ff%C5%A4%C5%A2d18ef663d4944462b5bd562dd2813746d5bb3e5fc85bf3f1cf2e0d319b4d04ebd6c3008605a88e9c07295b591acf3c3272f47d3435b5adb15077924ed2c79a15702ebb0a7da7206ab24abd5982dd7172eb15e2addbdef5dee174d4c018d66a7ce72afb78fb8b0f31869c035a2a7b583de1af16dcab006c81a3adb36f1f2aa7d48452226cc4d77033aa68a146c9a91963d13eeeee93032847eb2e485a257881d3d5bc3011283a3c011efb8758a939c43761fd8b2 mailto:licitacaopmu.sad@gmail.com Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTÊNDENCIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DIRETORIA CENTRAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS EDITAL Nº 031/2026 RESULTADO DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES INDEFERIDAS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA DE SAÚDE REFERENTE À FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA DE MÉDICO (A) PLANTONISTA – COMPLEXO REGULADOR Ernani Neri dos Santos Junior, Secretário de Administração, e Valdilene Rocha Costa Alves, Secretária de Saúde, ambos do Município de Uberaba, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, torna pública, aos interessados, a relação das inscrições indeferidas após análise da documentação apresentada para a função pública temporária de MÉDICO (A) PLANTONISTA – COMPLEXO REGULADOR, autorizado pelo Edital nº 030/2026, publicado no Jornal Porta-Voz nº 3019, de 25 de setembro de 2026. MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO/EXCLUSÃO PREVISTA NO EDITAL DE ABERTURA Nº030/2026: 2.3, inciso II - não realizar a entrega da documentação exigida para habilitação no Processo Seletivo, conforme quadro III. NOME DO CANDIDATO N° INSCRIÇÃO ALEXANDRE MARQUES QUEIROZ VILELA DE AZAMBUJA 4840 ANALUCIA TAVARES ALBERTO GALHARDI 4907 ANDRE WENDELL SANTOS 4966 CAIO MARTINS CAMPOS 4806 CAROLINE PIRES ALVES 4643 FELIPE DE OLIVEIRA 4771 FERNANDA VILAS BOAS FAINA 4627 GABRIELLE MARIA AMELIA FUZATO 4930 GIZELE COSTA DE OLIVEIRA 4978 GUILHERME CARVALHO SCALON 4498 GUILHERME NASCENTES SCHMITT 5013 ISABELA MOLETTO POLVEIRO 4915 JULIA DOS REIS MORAES 4559 KATIANE BRITO RAMOS 4830 LUCIANA VELASCO RUFATO 4981 MARCELO DE FREITAS TARQUINIO 4916 MÁRCIO DIAS RIBEIRO 4823 MARIANA PONTES DE OLIVEIRA 4615 NATALIA FARIA MESQUITA 4760 NATALIA PESSOA SERVICOS MEDICOS 4971 PEDRO HENRIQUE JANOARIO DA SILVA 4607 RAFAEL ARAUJO COSTA 4867 Concursos Públicos/Processos Seletivos Edital 55 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 2 RODOLPHO SEABRA MAREGA 4969 SIBELLE FREITAS ALMEIDA 4671 SORAIA PEREIRA DOS REIS 4995 STEPHANIE SANTANA PAULINO 4655 VICTOR LOURENCO DE OLIVEIRA NASCIMENTO 4597 Recursos: O recurso, nos ditames do ITEM 13 do edital de abertura, será individual e interposto eletronicamente no prazo de até 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação no “Jornal Porta-Voz”, ininterruptamente. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente via internet pelo endereço eletrônico: https://portal.uberaba.mg.gov.br/processoseletivo. O candidato deverá fazer o login, acessar o item “Minhas Inscrições”, clicar em visualizar, “Adicionar Recurso” e preencher o formulário eletrônico de recursos. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada uma das etapas descritas no item 13.1, o qual será considerado interposto através do envio conforme item 13.2, não havendo possibilidade de posterior revisão, correção, acréscimo ou exclusão de argumentações. Os recursos interpostos fora do prazo indicado no item 13.2 serão automaticamente INDEFERIDOS. Revogados os atos contrários, os efeitos deste Edital entram em vigor a partir da data da publicação. Uberaba, 23 de outubro de 2026. ELISA GONÇALVES DE ARAUJO Prefeita Municipal VALDILENE ROCHA COSTA ALVES Secretária de Saúde CAIO PRESOTTO Secretário de Governo ERNANI NERI DOS SANTOS JUNIOR Secretário de Administração 56 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretaria de Educação PORTARIA SEMED Nº 087/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO (CEPMA) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UBERABA/MG. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso III, do § 1º, do art. 92, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com a finalidade de acompanhar e orientar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação entre os diferentes setores envolvidos e subsidiando a tomada de decisões para o alcance dos objetivos, metas e resultados estabelecidos. Art. 2º O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização terá as seguintes atribuições: I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e das ações previstas em seu respectivo plano; II - monitorar periodicamente o cumprimento dos objetivos, metas e ações estabelecidos na Política Municipal de Alfabetização; III - analisar indicadores educacionais e dados provenientes de avaliações diagnósticas, formativas e externas, bem como outras evidências relacionadas ao processo de alfabetização; IV - identificar avanços, desafios, desigualdades e fatores que possam interferir na implementação da Política Municipal de Alfabetização e no alcance dos resultados previstos; V - propor estratégias e medidas de intervenção para o enfrentamento das dificuldades identificadas no acompanhamento da política; VI - acompanhar as ações de formação continuada relacionadas à alfabetização, considerando sua articulação com as necessidades identificadas no acompanhamento das práticas pedagógicas e dos resultados de aprendizagem; VII - promover a articulação entre os diferentes departamentos e setores da Secretaria Municipal de Educação envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização; VIII - acompanhar as ações destinadas à garantia da alfabetização das crianças na idade adequada, considerando a continuidade e a progressão das aprendizagens ao longo da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental; IX - analisar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização; X - propor, quando necessário, ajustes, reorientações e novas estratégias para o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização e o alcance de seus objetivos e metas; XI - elaborar, acompanhar ou apreciar, pareceres, recomendações e outros documentos relacionados ao monitoramento da implementação da Política Municipal de Alfabetização; XII - acompanhar programas, projetos e ações relacionados à alfabetização decorrentes de adesões do Município a políticas e iniciativas das esferas federal e estadual; XIII - promover a articulação entre as ações da Política Municipal de Alfabetização e os demais instrumentos de planejamento e políticas educacionais do Município; XIV - exercer outras atribuições relacionadas ao acompanhamento estratégico e ao monitoramento da implementação da Política Municipal de Alfabetização. Art. 3º O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização será composto por profissionais da educação designados pela Secretaria Municipal de Educação, incluindo: I - um representante e um suplente do Departamento do Ensino Fundamental, da Diretoria de Ensino; II - um representante e um suplente do Departamento da Educação Infantil, da Diretoria de Ensino; III - um representante e um suplente do Departamento da Inspeção Escolar, da Diretoria de Ensino; IV - um representante e um suplente do Departamento de Formação Profissional – Casa do Educador Professora Dedê Prais, da Diretoria de Ensino; V - um representante e um suplente da Diretoria de Apoio à Educação Básica; VI - um representante da Diretoria de Ensino e um suplente representante do Gabinete da Secretaria de Educação. § 1º Os membros titulares e suplentes do Comitê serão indicados pelos responsáveis das respectivas unidades administrativas 57 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 e designados por Portaria específica da Secretária Municipal de Educação. § 2º A atuação no Comitê Estratégico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 3º Na reunião de instalação do Comitê, os membros definirão, entre si, os responsáveis pelas funções de Presidente e Secretário. § 4º Poderão participar das reuniões do Comitê, na condição de convidados e sem direito a voto, outros profissionais e representantes de setores, órgãos ou instituições públicas e privadas. § 5º A organização, a frequência das reuniões, o quórum de deliberação e a dinâmica de funcionamento do Comitê serão detalhados em Regimento Interno próprio, a ser elaborado por seus membros e aprovado por ato da Secretária Municipal de Educação no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua instalação. Art. 4º O Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização poderá instituir Grupos de Trabalho – GTs temáticos, destinados a subsidiar a análise e o acompanhamento de áreas específicas relacionadas à implementação da política, tais como currículo, formação docente, avaliação e monitoramento da aprendizagem, práticas pedagógicas, equidade e recomposição das aprendizagens. Art. 5º O Comitê Estratégico realizará reuniões ordinárias mensais para o acompanhamento da política, podendo solicitar aos demais setores da SEMED informações, registros, indicadores e evidências necessárias às suas atividades. Art. 6º As atividades desenvolvidas pelo Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização deverão ser registradas mensalmente em atas, relatórios ou outros instrumentos próprios de acompanhamento, de modo a assegurar o registro das análises realizadas, das deliberações e das recomendações propostas. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Uberaba, 21 de setembro de 2026. Juliana Bernardi Petek Secretária Municipal de Educação ....................................................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA SEMED Nº 088/2026 NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO (CEPMA) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UBERABA/MG. A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 92, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Uberaba, e tendo em vista o disposto na Portaria SEMED Nº 087/2026, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para compor o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização – CEPMA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, referente à Gestão 2026–2028: I - Representantes do Departamento de Ensino Fundamental: a) Titular: Andréa Ângela Celestino b) Suplente: Valéria Murakami II - Representantes do Departamento de Educação Infantil: a) Titular: Priscilla de Morais Pinto b) Suplente: Paula de Melo III - Representantes do Departamento de Inspeção Escolar: a) Titular: Marineide Gomes Alves b) Suplente: Marilu Paulino da Silva IV - Representantes do Departamento de Formação Profissional – Casa do Educador Professora Dedê Prais: a) Titular: Cintia Resende Corrêa b) Suplente: Cinayana Silva Correia V - Representantes da Diretoria de Apoio à Educação Básica: a) Titular: Julia de Oliveira Gontijo b) Suplente: David Aender Teodoro Martins VI - Representantes do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação: a) Titular: Juliana D’ André Montandon b) Suplente: Thassiane Aparecida José 58 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Art. 2º A escolha do Presidente e do Secretário do Comitê ocorrerá na reunião de instalação dos trabalhos, mediante deliberação entre seus membros, com posterior registro em ata. Art. 3º O exercício das funções de membro do Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Uberaba/MG, 21 de setembro de 2026. Juliana Bernardi Petek Secretária Municipal de Educação ....................................................................................................................................................................................................................................................... PORTARIA SEMED Nº 102, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 Institui o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do § 1º, do art. 92, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º. Fica instituído o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Portaria SEMED nº 71, de 31 de julho de 2026. Art. 2º. O Plano de Comunicação de que trata esta Portaria, compõe o Anexo Único. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Uberaba, 23 de outubro de 2026 JULIANA BERNARDI PETEK Secretária de Educação ....................................................................................................................................................................................................................................................... 59 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 PLANO DE COMUNICAÇÃO Divulgação de projetos e políticas públicas da Rede Municipal de Ensino de Uberaba 60 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Plano de Comunicação | Página 2 Sumário 1. APRESENTAÇÃO .......................................................................................................................... 3 2. ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL .................................................................................. 3 2.1 Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação .................................................................. 3 2.2 Instâncias envolvidas e papéis ......................................................................................... 3 3. MARCO NORMATIVO DE REFERÊNCIA ............................................................................. 4 4. PÚBLICOS ..................................................................................................................................... 5 4.1 Público geral ................................................................................................................. 5 4.2 Público de atenção prioritária: pessoas não alfabetizadas ................................................... 5 4.3 Públicos internos e institucionais ..................................................................................... 5 5. PRINCÍPIOS .................................................................................................................................. 6 6. OBJETIVOS ................................................................................................................................... 6 6.1 Objetivo geral ............................................................................................................... 6 6.2 Objetivos específicos ..................................................................................................... 7 7. DIRETRIZES DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL .................................................................. 7 8. EIXOS DE COMUNICAÇÃO ...................................................................................................... 8 Eixo 1. Acesso e direitos ...................................................................................................... 8 Eixo 2. Políticas, projetos e práticas pedagógicas.................................................................... 8 Eixo 3. Família e comunidade .............................................................................................. 8 Eixo 4. Alfabetização e educação ao longo da vida ................................................................. 8 Eixo 5. Transparência, resultados e imprensa ......................................................................... 8 9. PLANO DE AÇÃO ........................................................................................................................ 9 10. CANAIS DE COMUNICAÇÃO ............................................................................................... 11 11. FLUXO INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO ............................................................... 12 13. RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA ......................................................................... 12 13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO .................................................................................. 13 14. RESPONSABILIDADES .......................................................................................................... 13 14.1 Assessoria de Comunicação da Semed ......................................................................... 13 14.2 Departamentos técnicos da Semed ............................................................................... 14 14.3 Unidades educacionais ............................................................................................... 14 14.4 Gabinete da Secretaria ................................................................................................ 14 15. CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................................... 14 61 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Plano de Comunicação | Página 3 1. APRESENTAÇÃO O Plano de Comunicação da Secretaria Municipal de Educação de Uberaba (SEMED) organiza a divulgação dos projetos e das políticas públicas desenvolvidos pela Rede Municipal de Ensino, no âmbito da Prefeitura Municipal de Uberaba. O documento define objetivos, públicos, estratégias, canais, fluxos, responsabilidades e instrumentos de monitoramento. O Plano parte de uma premissa: a informação pública cumpre sua função quando chega a quem precisa dela e é compreendida por essa pessoa. Em um município em que uma parcela da população adulta não sabe ler e escrever, a comunicação que depende apenas de texto escrito deixa de fora justamente quem mais precisa conhecer os direitos educacionais próprios e de suas crianças. Por essa razão, o compromisso institucional permanece o de comunicar-se com toda a população de Uberaba. A atenção define o desenho das mensagens, dos formatos e dos canais, de modo que o que for pensado para quem não lê também sirva a todos. O Plano reorganiza e fortalece o fluxo de comunicação já praticado pela Secretaria. Não cria estrutura paralela, e sim estabelece critérios, rotinas e metas para que as ações de Educação sejam divulgadas de forma planejada, acessível e verificável. 2. ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL 2.1 Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação A Comunicação da Secretaria de Educação (Semed) é conduzida pela Assessoria de Comunicação, em articulação com a Secretaria Especial de Comunicação (Secom), responsável pela coordenação da comunicação do Poder Executivo municipal e pela administração dos canais oficiais do Município. As informações técnicas são fornecidas e validadas pelos departamentos pedagógicos e administrativos da Semed. 2.2 Instâncias envolvidas e papéis Instância Papel no Plano Secom Alinhamento da comunicação da Educação à política de comunicação do Executivo; uso dos canais oficiais do Município; coordenação em temas transversais. 62 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Plano de Comunicação | Página 4 Instância Papel no Plano Secom/Gabinete Semed Aprovação das diretrizes, designação de porta-vozes e decisão sobre comunicados de maior sensibilidade. Assessoria de Comunicação Semed Execução do Plano: planejamento, produção, divulgação, relacionamento com a imprensa e monitoramento. Diretorias e Departamentos Técnicos Fornecimento e validação das informações; indicação das ações que demandam divulgação. Unidades educacionais (CEMEIs e escolas) Contato direto com famílias; registro das práticas; fornecimento das informações; indicação das ações que demandam divulgação. 3. MARCO NORMATIVO DE REFERÊNCIA O Plano observa, entre outras, as seguintes normas, sem prejuízo da legislação municipal e das normas internas de comunicação do Executivo: • Constituição Federal, art. 37, § 1º: a publicidade dos atos, programas, obras e serviços públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social; • Constituição Federal, arts. 208 e 211: dever do Estado com a educação infantil, em creche e pré-escola, e com a educação básica de quem não teve acesso na idade própria; atuação prioritária dos Municípios na educação infantil e no ensino fundamental; • Lei nº 9.394/1996 (LDB): a educação infantil como primeira etapa da educação básica e a oferta de educação de jovens e adultos; • Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): dever do poder público de garantir o acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; • Lei nº 13.460/2017: direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos; • Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD): proteção da imagem e dos dados de crianças e responsáveis, com efeito direto sobre o registro e a divulgação de conteúdos das unidades. 63 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Plano de Comunicação | Página 5 4. PÚBLICOS 4.1 Público geral Toda a população de Uberaba, como destinatária das informações de interesse público sobre a educação municipal, inclusive famílias com crianças de 0 a 5 anos, estudantes, profissionais da educação, contribuintes e eleitores. 4.2 Público de atenção prioritária: pessoas não alfabetizadas Pessoas com 15 anos ou mais que não sabem ler e escrever, inseridas ou não na Rede Municipal de Ensino, organizadas nos seguintes segmentos para efeito de planejamento: Segmento Descrição e necessidade de comunicação A. Responsáveis por crianças Pais, mães, avós e cuidadores de crianças matriculadas ou em busca de vaga. Precisam saber como matricular, quais documentos levar, quais são os direitos da criança e como acompanhar sua rotina. B. Estudantes jovens e adultos em processo de alfabetização Pessoas vinculadas a turmas mantidas pela Rede ou em parceria. Precisam de comunicação que valorize o aprendizado e informe calendário e local das aulas. C. Pessoas idosas Maior concentração esperada de pessoas não alfabetizadas. Preferem rádio, voz e atendimento presencial. Muitas atuam como cuidadoras de crianças. D. População não alfabetizada fora da Rede Pessoas sem vínculo com unidades educacionais. Alcançadas por parceiros comunitários, serviços públicos e meios de massa. Precisam saber que existem oportunidades de alfabetização. 4.3 Públicos internos e institucionais • gestores, equipes técnicas e departamentos da Semed; • diretores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais das unidades educacionais; • conselhos vinculados à educação e à garantia de direitos; • instituições parceiras, universidades, organizações comunitárias e religiosas; 64 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Plano de Comunicação | Página 6 • órgãos públicos e meios de comunicação. 5. PRINCÍPIOS I. Transparência: divulgação de informações de interesse público de modo claro, verificável e responsável. II. Inclusão comunicacional: nenhuma informação essencial sobre direitos educacionais circula somente em formato escrito. III. Clareza: mensagens objetivas, em linguagem do cotidiano, com uma ideia principal por peça. IV. Dignidade: respeito à pessoa não alfabetizada, sem exposição, rótulo ou constrangimento. V. Oportunidade: informação entregue com antecedência suficiente para que a pessoa possa agir. VI. Multiplicidade de linguagens: combinação de voz, imagem, símbolo, texto e presença humana. VII. Participação: escuta das famílias e da comunidade na construção e na avaliação das ações. VIII. Integração: articulação entre SEMED, Prefeitura, unidades educacionais e parceiros. IX. Equidade: atenção às diferentes realidades, territórios e necessidades dos públicos. X. Responsabilidade: veracidade, contexto adequado e proteção da imagem e dos dados de crianças e famílias. 6. OBJETIVOS 6.1 Objetivo geral Ampliar o alcance, a compreensão e o acesso às informações sobre os projetos e as políticas públicas de Educação da Rede Municipal de Ensino de Uberaba, para toda a população do município, ou seja, para pessoas inseridas ou não na rede de ensino. 65 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Plano de Comunicação | Página 7 6.2 Objetivos específicos 1. estabelecer o padrão de formatos acessíveis a quem não lê, com versão em áudio e imagem para todas as informações essenciais; 2. garantir que famílias conheçam prazos, documentos e etapas de matrícula e cadastro; 3. divulgar os projetos e as políticas de modo compreensível a toda a população; 4. fortalecer a comunicação presencial e oral entre as unidades educacionais e as famílias; 5. divulgar as oportunidades e favorecer o acesso de quem ainda não frequenta; 6. qualificar as equipes da Semed e das unidades para comunicação acessível e atendimento respeitoso; 7. prestar contas dos resultados e indicadores em linguagem simples, com versões em áudio e presencial; 8. manter relacionamento ágil, preciso e documentado com a imprensa local; 9. monitorar o alcance e a compreensão das mensagens e ajustar as estratégias a partir de evidências. 7. DIRETRIZES DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEL Diretriz Aplicação Uma ideia por peça Cada peça comunica uma informação principal (por exemplo, "matrícula aberta, leve estes documentos, procure a unidade mais próxima"). Detalhes ficam para o atendimento presencial. Áudio como padrão Toda informação essencial tem versão em áudio, com linguagem falada e repetição das informações práticas (data, local, o que levar). Imagem e símbolo Uso de fotografias reais de unidades e crianças de Uberaba (com autorização), pictogramas e cores consistentes por tema. Texto reduzido a palavras-chave. Informação prática completa Toda peça informa onde, quando, o que levar e quem procurar, com ponto de referência para localização e telefone. 66 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Plano de Comunicação | Página 8 Diretriz Aplicação Mediação humana Informação importante é acompanhada de pessoa que explique: profissional da unidade, agente comunitário, atendente. Os mediadores recebem roteiro de fala. Repetição em canais diferentes A mesma mensagem circula por rádio, voz, imagem e atendimento presencial, para que não dependa de um único meio. Proteção de crianças e famílias Imagem e dados de crianças só são divulgados com autorização formal dos responsáveis e observância do ECA e da LGPD. 8. EIXOS DE COMUNICAÇÃO Eixo 1. Acesso e direitos Abrange: matrícula, cadastro, documentos, calendário, direitos da criança, frequência e acompanhamento da vida escolar. Eixo 2. Políticas, projetos e práticas pedagógicas Abrange: divulgação dos projetos desenvolvidos nas unidades, das políticas da Semed e das experiências bem-sucedidas, em linguagem acessível. Eixo 3. Família e comunidade Abrange: comunicação entre unidades e famílias, reuniões, eventos abertos e canais de escuta. Eixo 4. Alfabetização e educação ao longo da vida Abrange: divulgação das oportunidades de alfabetização de jovens e adultos e da relação entre a participação das famílias na vida escolar e a aprendizagem das crianças, com abordagem respeitosa e sem estigma. Eixo 5. Transparência, resultados e imprensa Abrange: prestação de contas, indicadores, painéis públicos e atendimento à imprensa. 67 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Plano de Comunicação | Página 9 9. PLANO DE AÇÃO Ação Público Canais e formatos Periodicidade Responsável Eixo 1. Acesso e direitos na Educação Infantil 1.1 Campanha anual de matrícula e cadastro, com informação sobre prazos, documentos e locais Famílias, com ênfase nos segmentos A e C Spots de rádio, carro de som nos bairros, áudio por WhatsApp, cartaz ilustrado, vídeo curto, atendimento presencial Anual, antes do período de matrícula Comunicação 1.2 Guia ilustrado e em áudio sobre direitos da criança e rotina Famílias e cuidadores Folheto com pictogramas, áudio, reunião de pais Anual Comunicação Eixo 2. Políticas, projetos e práticas pedagógicas 2.1 Série de vídeos curtos sobre projetos, com narração clara Público geral Redes sociais, canais da Prefeitura, TV local Mensal Comunicação 2.2 Registro de práticas das unidades, com autorização dos responsáveis Público geral Fotografia, vídeo, matérias Conforme calendário Comunicação e unidades Eixo 3. Família e comunidade 3.1 Comunicação escola-família em formato misto: recado oral, bilhete ilustrado, áudio Segmento A Recado na entrada e saída, bilhete com símbolos, áudio por WhatsApp Permanente Unidades 68 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Plano de Comunicação | Página 10 Ação Público Canais e formatos Periodicidade Responsável 3.2 Reuniões com famílias com mediação oral e apoio visual Segmento A Reunião presencial, cartazes, demonstrações Conforme calendário Unidades Eixo 4. Alfabetização e educação ao longo da vida 4.1 Divulgação de turmas e oportunidades de alfabetização de jovens e adultos Segmentos B, C e D Rádio, carro de som, parceiros comunitários, convite pessoal Antes de cada período de inscrição Comunicação e áreas pedagógicas 4.2 Campanha de sensibilização sobre o direito de aprender em qualquer idade Público geral e segmentos C e D Rádio, depoimentos em áudio e vídeo (com autorização), redes sociais Anual Comunicação 4.3 Rede de parceiros comunitários para circulação da informação Segmentos C e D Equipamentos de Assistência Social e Saúde, associações, organizações religiosas Permanente Prefeitura Eixo 5. Transparência, resultados e imprensa 5.1 Painel de indicadores em linguagem simples Público geral Portal institucional, versão em áudio e resumo ilustrado Semestral Comunicação e áreas técnicas 5.3 Atendimento à imprensa com porta-voz, nota- padrão e dados validados Imprensa Nota, entrevista, release Permanente Comunicação 69 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Plano de Comunicação | Página 11 10. CANAIS DE COMUNICAÇÃO Canal Uso previsto Adequação ao público prioritário Rádio local Spots, boletim em áudio, entrevistas. Alta Atendimento presencial e unidades Explicação direta, orientação sobre matrícula, recebimento de dúvidas. Alta Reuniões e eventos Apresentação oral e visual, prestação de contas, escuta. Alta Parceiros comunitários e serviços públicos Circulação da informação por pessoas de confiança da comunidade. Alta Carro de som Avisos de prazos e locais em bairros de maior necessidade. Alta, para avisos curtos WhatsApp institucional (áudio e vídeo) Mensagens de voz, vídeos curtos, avisos às famílias. Média a alta, pelo uso de áudio Redes sociais (vídeo e imagem) Série de vídeos, registros das unidades, campanhas. Média, com narração e imagem TV local Reportagens, inserções sobre campanhas. Média a alta Cartazes e folhetos ilustrados Reforço visual em unidades e equipamentos públicos. Média, se baseados em símbolos Telefone de contato Esclarecimento de dúvidas por voz. Alta Portal institucional e documentos escritos Transparência, imprensa, consulta por mediadores. Baixa, usar como apoio 70 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Plano de Comunicação | Página 12 11. FLUXO INSTITUCIONAL DE COMUNICAÇÃO 1. Identificação da demanda: A unidade escolar ou os departamentos da Semed identificam a ação, a política ou o projeto que precisa de divulgação e informa a Assessoria de Comunicação. 2. Encaminhamento das informações: A área responsável envia dados, prazos, locais, documentos exigidos e contato para esclarecimento. 3. Planejamento: A Comunicação define público, segmento prioritário, mensagem central, formatos e canais. 4. Produção: Produção das peças, com versão em áudio e imagem para informações essenciais, quando possível. 5. Validação técnica: A área responsável valida a exatidão das informações. Peças de maior sensibilidade são aprovadas pelo Gabinete da Semed. 6. Divulgação: Publicação nos canais definidos, em articulação com a Secom. 7. Registro e monitoramento: Arquivo das peças e dos resultados, com atualização dos indicadores da seção 15. 13. RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA O relacionamento com a imprensa segue as regras abaixo, com o objetivo de assegurar respostas rápidas, precisas e fundamentadas em documentos e dados oficiais. • Porta-voz: designação formal de porta-vozes por tema. Demais servidores encaminham solicitações à Assessoria de Comunicação. • Dados validados: toda informação numérica divulgada tem fonte identificada (base administrativa da Semed, IBGE, INEP) e é conferida pela área técnica antes da publicação. • Prazo de resposta: as demandas são registradas e respondidas no prazo combinado com o veículo, com vistas à rotina de informações dentro das áreas responsáveis. • Nota-padrão: a Assessoria mantém textos de referência sobre as principais políticas. • Temas sensíveis: pautas de maior sensibilidade são tratadas com o Gabinete, com levantamento prévio de dados, medidas adotadas e prazos, de modo que a resposta apresente fatos, contexto e providências. 71 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Plano de Comunicação | Página 13 • Registro: solicitações, respostas e publicações resultantes são arquivadas. 13. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO A Assessoria de Comunicação acompanha a execução do Plano em conjunto com os departamentos técnicos. Os indicadores medem alcance, compreensão e acesso. Metas numéricas, exceto as indicadas, serão fixadas após o levantamento da linha de base na Fase 1. Indicador Fonte Frequência Meta Percentual de peças essenciais com versão em áudio e imagem Registro da Comunicação Trimestral 100% Número de ações presenciais e comunitárias realizadas Registro de eventos e reuniões Trimestral A definir após linha de base Alcance de rádio, WhatsApp institucional e redes por peça Dados dos canais Mensal A definir após linha de base Proporção de famílias que declaram saber como e quando matricular Escuta amostral das famílias Semestral A definir após linha de base Demandas da imprensa respondidas no prazo Registro da Comunicação Mensal A definir após linha de base Ao fim de cada ano, a Comunicação elabora relatório de avaliação, com análise dos resultados, das dificuldades encontradas e das recomendações de ajuste, e o apresenta ao Gabinete. 14. RESPONSABILIDADES 14.1 Assessoria de Comunicação da Semed • coordenar a execução do Plano e o cumprimento das diretrizes de comunicação acessível; • planejar, produzir e divulgar as peças e campanhas; • articular-se com a Secom e com a imprensa; • manter os registros e os indicadores de monitoramento; 72 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Plano de Comunicação | Página 14 • elaborar o relatório anual de avaliação. 14.2 Departamentos técnicos da Semed • fornecer informações exatas e dentro do prazo; • validar tecnicamente as peças; • indicar projetos, práticas e resultados que devam ser divulgados; • fornecer dados administrativos para a linha de base e para os indicadores. 14.3 Unidades educacionais • praticar a comunicação oral e presencial com as famílias, conforme as diretrizes; • encaminhar registros de práticas, com autorização dos responsáveis; • servir de ponto de informação para a comunidade do entorno; • sinalizar à Comunicação as dificuldades de compreensão observadas. 14.4 Gabinete da Secretaria • aprovar as diretrizes e designar porta-vozes; • decidir sobre comunicados de maior sensibilidade; • articular parcerias com outras áreas da Prefeitura. 15. CONSIDERAÇÕES FINAIS O Plano de Comunicação estabelece que o direito à informação sobre a Educação de forma geral se cumpre quando a informação chega e é compreendida. A adoção de um padrão para o público amplia a qualidade da comunicação para toda a população e fortalece a transparência da gestão. A implantação por fases, o monitoramento de indicadores e a escuta das famílias permitem ajustar o Plano com base em evidências. A Secretaria Municipal de Educação reafirma, com este documento, o compromisso de comunicar suas políticas de forma clara, acessível e respeitosa, a todas as pessoas de Uberaba. 73 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Secretaria de Planejamento EDITAL PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Conforme artigo 20 do Decreto nº 2.982/2022, a Prefeitura Municipal de Uberaba informa a quem possa interessar que estão à disposição no Departamento de Plano Diretor, da Secretaria Municipal de Planejamento, das 12:00 às 18:00, os processos dos seguintes estabelecimentos: Processo Processo n.º 01/14999/2026 – CHOPERIA VILA ALEMÃ TRIÂNGULO MINEIRO LTDA – Pç. Nossa Senhora da Abadia, 395, Abadia (mesas e cadeiras) Os interessados terão o prazo de 05 (cinco) dias a contar da data desta publicação, para consulta do processo relacionado acima. FULVIA MARIA MENDES Secretária de Planejamento ....................................................................................................................................................................................................................................................... SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA Secretaria de Segurança Pública Edital de Decisão de Recursos de Posturas O Secretário de Segurança Pública, no uso de suas atribuições, por meio do Departamento de Posturas, NOTIFICA o DEFERIMENTO/ARQUIVAMENTO dos seguintes PROCESSOS: ITEM NOME Nº PA DATA DO JULGAMENTO 1 MARCIO DE QUEIROZ MURAD 63/7692/2026 08/09/2026 2 GUSTAVO FERNADES DOS SANTOS 01/13123/2026 16/10/2026 3 PATRICIA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA 01/16330/2026 20/10/2026 4 ROBERT SOUZA SILVA 01/3837/2026 21/10/2026 5 SERGIO DE SOUSA COSTA 01/16072/2026 21/10/2026 6 CONSTRUTORA RADAN LTDA 01/20647/2026 21/10/2026 7 ARISTOCLIDES MILHORIM 01/20639/2026 21/10/2026 8 CAIXA ESCOLAR PRESIDENTE JOAO PINHEIRO 01/20645/2026 21/10/2026 Uberaba 23 de OUTUBRO de 2026 Weber de Almeida Januário Secretário de Segurança Pública ....................................................................................................................................................................................................................................................... Edital de Decisão de Recursos de Posturas O Secretário de Segurança Pública, no uso de suas atribuições, por meio do Departamento de Posturas, NOTIFICA o INDEFERIMENTO dos seguintes Processos Administrativos e SDS. 74 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 ITEM NOME Nº PA DATA DO JULGAMENTO 1 LUCAS MAURICIO SILVA COSTA 01/20058/2026 14/10/2026 Uberaba, 23 de OUTUBRO de 2026. Weber de Almeida Januário Secretário de Segurança Pública ....................................................................................................................................................................................................................................................... 75 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 Edital de Auto de Infração de Posturas O Secretário Municipal de Segurança Pública, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 196 da Lei 10.697/08, tendo em vista a não localização dos proprietários abaixo relacionados, vem, NOTIFICA-LOS da lavratura dos Autos de Infração abaixo descritos. Podendo, caso queira, apresentarem DEFESA, no prazo legal, sob pena de estarem sujeitos às SANÇÕES previstas na legislação vigente. DescriçãoItem Proprietário Prazo de DefesaN° AI Local da InfraçãoData 1 MARIA EURIPEDES DA SILVA BORGES (ESPÓLIO) RUA RIO GRANDE DO SUL, 550 NUMERO DO IMÓVEL 30 dias6412/ 2026 01/07/26 2 ANA PAULA SARRETA TERRA RUA DR. ZEFERINO, 373 MANUTENÇÃO DE VEÍCULO/ EQUIPAMENTO EM 30 dias6827/ 2026 28/07/26 3 JOAO BATISTA HENRIQUE FO (ESPÓLIO) AV. AMERICA, 244 CONSTRUÇÃO DO PASSEIO 30 dias6841/ 2026 30/07/26 4 JOAO BATISTA HENRIQUE FO (ESPÓLIO) AV. AMERICA, 244 NUMERO DO IMÓVEL 30 dias6842/ 2026 30/07/26 5 CARLOS DO NASCIMENTO RIBEIRO RUA JOAO PINHEIRO, 1111 LIMPEZA DE IMÓVEIS - NOVA LEGISLAÇÃO 30 dias6866/ 2026 28/07/26 6 FRANCISCO PODBOY AV. DR. ODILON FERNANDES, 137 CASA / EDIFICAÇÕES EM ESTADO DE 30 dias6870/ 2026 28/07/26 7 HARLY RODRIGUES DE CARVALHO RUA JOSAFÁ CORDEIRO, 125 FOLHAS OU GALHOS NO PASSEIO 30 dias6879/ 2026 28/07/26 8 MARJO RAMOS MACIEL AV. LEOPOLDINO DE OLIVEIRA, 2244 LIMPEZA DE IMÓVEIS - NOVA LEGISLAÇÃO 30 dias6884/ 2026 28/07/26 9 WILSON ADALBERTO BRAGA DE MEDEIROS RUA GOVERNADOR VALADARES, 1063 NUMERO DO IMÓVEL 30 dias6899/ 2026 03/08/26 10 JEAN CHRISTOPHER SALVADOR RUA PASCHOAL SALGE, 69 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias6903/ 2026 31/07/26 11 JEAN CHRISTOPHER SALVADOR RUA PASCHOAL SALGE, 69 NUMERO DO IMÓVEL 30 dias6904/ 2026 31/07/26 12 VALTER JOSE GOMES RUA INGLATERRA, 328 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias6915/ 2026 03/08/26 13 ADRIANO JOSE FERREIRA DA SILVA RUA JACIRA MERCEDES DE PAIVA, 369 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias6984/ 2026 04/08/26 14 ALESSANDRO JOSE DA SILVA RUA JOAO FERREIRA ARAUJO, 304 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias6988/ 2026 04/08/26 15 WILSON ADALBERTO BRAGA DE MEDEIROS RUA GOVERNADOR VALADARES, 1063 NUMERO DO IMÓVEL 30 dias7029/ 2026 03/08/26 16 JEAN CHRISTOPHER SALVADOR RUA PASCHOAL SALGE, 69 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7033/ 2026 31/07/26 17 JEAN CHRISTOPHER SALVADOR RUA PASCHOAL SALGE, 69 NUMERO DO IMÓVEL 30 dias7034/ 2026 31/07/26 18 VALTER JOSE GOMES RUA INGLATERRA, 328 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7045/ 2026 03/08/26 19 ADRIANO JOSE FERREIRA DA SILVA RUA JACIRA MERCEDES DE PAIVA, 369 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7114/ 2026 04/08/26 20 ALESSANDRO JOSE DA SILVA RUA JOAO FERREIRA ARAUJO, 304 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7118/ 2026 04/08/26 21 JOAO DE MORAIS (ESPÓLIO) RUA ONOFRE DA CUNHA REZENDE, 79 CASA / EDIFICAÇÕES EM ESTADO DE 30 dias7216/ 2026 28/07/26 22 MARJO RAMOS MACIEL RUA ALFEN PAIXÃO, 767 FOLHAS OU GALHOS NO PASSEIO 30 dias7243/ 2026 27/07/26 76 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 DescriçãoItem Proprietário Prazo de DefesaN° AI Local da InfraçãoData 23 HELIO BORGES RUA DO CARMO, 1141 CASA / EDIFICAÇÕES EM ESTADO DE 30 dias7254/ 2026 12/08/26 24 KARINA BARBOSA DE FREITAS SILVA RUA ARAPONGAS, 770 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7257/ 2026 14/08/26 25 ISAURINA ABREU FERREIRA RUA APUCARANA, 939 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7259/ 2026 14/08/26 26 JOAO ANTONIO DA SILVA AV. JOSÉ GERALDO DE SOUZA, 631 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7282/ 2026 13/08/26 27 LUCAS CESAR DE ALMEIDA RUA CONCEIÇÃO CARDOSO, 720 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7287/ 2026 13/08/26 28 FAR- FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL RUA ANTÔNIO ALVES FERREIRA, 284 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7307/ 2026 13/08/26 29 SIMOLAINE GONÇALVES RIBEIRO RUA JOSÉ DOS REIS ANDRADE, 214 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7309/ 2026 13/08/26 30 MARIA DOMINGAS SOUSA LACERDA RUA JOSÉ MAURÍLIO DE BARROS, 260 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7316/ 2026 13/08/26 31 ARIOVALDO DA SILVA NETO RUA JOSÉ MAURÍLIO DE BARROS, 883 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7318/ 2026 13/08/26 32 RUBENS ALEXANDRE MORAIS DE SOUSA RUA MARIA GENOVEVA DA FONSECA BAZAGA, 112 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7319/ 2026 13/08/26 33 CARLOS EDUARDO DE FREITAS RUA ZILDA RODRIGUES DA CUNHA BORGES, 160 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7332/ 2026 13/08/26 34 RIVIERA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AV. PEDRO SALOMAO, 275 LIMPEZA DE IMÓVEIS - NOVA LEGISLAÇÃO 30 dias7405/ 2026 10/08/26 35 RIVIERA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AV. PEDRO SALOMAO, 275 LIMPEZA DO PASSEIO 30 dias7406/ 2026 10/08/26 36 PAULO SERGIO DIB RUA PADRE ZEFERINO, 357 CASA / EDIFICAÇÕES EM ESTADO DE 30 dias7413/ 2026 11/08/26 37 PAULO SERGIO DIB RUA PADRE ZEFERINO, 357 LIMPEZA DE IMÓVEIS - NOVA LEGISLAÇÃO 30 dias7414/ 2026 11/08/26 38 LUIS TIAGO SILVA RUA SGT. SEBASTIÃO DA SILVA VIEIRA, 39 LIMPEZA DO PASSEIO 30 dias7460/ 2026 11/08/26 39 LUIS TIAGO SILVA RUA SGT. SEBASTIÃO DA SILVA VIEIRA, 39 LIMPEZA DE IMÓVEIS - NOVA LEGISLAÇÃO 30 dias7462/ 2026 11/08/26 40 ARLINDA VARGAS ALVES DA SILVA RUA FRANCISCA SOARES DE AZEVEDO, 110 LIMPEZA DE IMÓVEIS - NOVA LEGISLAÇÃO 30 dias7522/ 2026 18/08/26 41 SOCIEDADE GINASIO UBERABA LTDA RUA DAS MAGNOLIAS, 403 LIMPEZA DE IMÓVEIS - NOVA LEGISLAÇÃO 30 dias7545/ 2026 19/08/26 42 LUCAS FERNANDES DA SILVA RUA OSVALDO JOSÉ DA COSTA, 280 LIMPEZA DE IMÓVEIS - NOVA LEGISLAÇÃO 30 dias7567/ 2026 19/08/26 43 LUCAS FERNANDES DA SILVA RUA OSVALDO JOSÉ DA COSTA, 280 CONSTRUÇÃO DE MURO 30 dias7568/ 2026 19/08/26 44 LUCAS FERNANDES DA SILVA RUA OSVALDO JOSÉ DA COSTA, 280 NUMERO DO IMÓVEL 30 dias7569/ 2026 19/08/26 77 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 DescriçãoItem Proprietário Prazo de DefesaN° AI Local da InfraçãoData 45 LUCAS FERNANDES DA SILVA RUA OSVALDO JOSÉ DA COSTA, 280 LIMPEZA DO PASSEIO 30 dias7570/ 2026 19/08/26 46 SOLANGE CRISTINA FERREIRA RUA ADEMAR DA SILVA, 349 LIMPEZA DE IMÓVEIS - NOVA LEGISLAÇÃO 30 dias7584/ 2026 19/08/26 47 SOLANGE CRISTINA FERREIRA RUA ADEMAR DA SILVA, 349 NUMERO DO IMÓVEL 30 dias7585/ 2026 19/08/26 48 SOLANGE CRISTINA FERREIRA RUA ADEMAR DA SILVA, 349 CONSTRUÇÃO DE MURO 30 dias7586/ 2026 19/08/26 49 WILSON BARBOSA DE SOUZA RUA ADELMO LUCAS RIBEIRO, 46 CONSTRUÇÃO DE MURO 30 dias7624/ 2026 20/08/26 50 SOCIEDADE IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA AV. SANTA BEATRIZ DA SILVA, 1791 ACONDICIONAMENTO DE LIXO SEM SACO PLÁSTICO 30 dias7664/ 2026 25/08/26 51 SOCIEDADE IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA AV. SANTA BEATRIZ DA SILVA, 1791 LIXO COLOCADO FORA DO DIA DE COLETA 30 dias7665/ 2026 25/08/26 52 ROSANIA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA RUA ROMES FELIPE MIZIARA, 175 CONSTRUÇÃO DO PASSEIO 30 dias7852/ 2026 08/09/26 53 GRAZIELLE SILVA ALVES RUA JOSÉ MAURÍLIO DE BARROS, 555 NUMERO DO IMÓVEL 30 dias7317/ 2026 13/08/26 54 LUIS TIAGO SILVA RUA SGT. SEBASTIÃO DA SILVA VIEIRA, 39 NUMERO DO IMÓVEL 30 dias7461/ 2026 11/08/26 55 LUIS TIAGO SILVA RUA SGT. SEBASTIÃO DA SILVA VIEIRA, 39 CONSTRUÇÃO DE MURO 30 dias7459/ 2026 11/08/26 56 HELIO DA SILVEIRA CÂNDIDO AV. CALIFORNIA, 275 REPARAÇÃO DO PASSEIO 30 dias7547/ 2026 21/08/26 57 MARCELO ALVES DE SOUSA RUA MIGUEL VERISSIMO, 267 REPARAÇÃO DO PASSEIO 30 dias7550/ 2026 19/08/26 58 MARIA APARECIDA BORGES DA SILVA(ESPÓLIO) AV. CAPITÃO MANOEL PRATA, 656 REPARAÇÃO DO PASSEIO 30 dias7610/ 2026 20/08/26 59 FAR- FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL RUA JOSÉ MARINHO JÚNIOR, 130 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7652/ 2026 25/08/26 60 MARIA IRACEMA SANTOS RUA JOSÉ AUGUSTO ALVES, 261 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 30 dias7693/ 2026 31/08/26 61 LUCIA APARECIDA REIS ANDRADE DE MELO (ESPÓLIO) RUA ROMES FELIPE MIZIARA, 304 CONSTRUÇÃO DO PASSEIO 30 dias7821/ 2026 08/09/26 62 GUSTAVO RODRIGUES MORLIN RUA ROMES FELIPE MIZIARA, 305 CONSTRUÇÃO DO PASSEIO 30 dias7839/ 2026 08/09/26 63 GERCINO LOPES RUA ROMES FELIPE MIZIARA, 405 CONSTRUÇÃO DO PASSEIO 30 dias7841/ 2026 08/09/26 64 ISAIAS FERREIRA RODRIGUES RUA IGOR LOMBARDI PENHALVER, 333 NUMERO DO IMÓVEL 30 dias7884/ 2026 04/09/26 78 Porta-voz nº 3038 - Uberaba, 23 de Outubro de 2026 DescriçãoItem Proprietário Prazo de DefesaN° AI Local da InfraçãoData 65 ISAIAS FERREIRA RODRIGUES RUA IGOR LOMBARDI PENHALVER, 333 LIMPEZA DO PASSEIO 30 dias7885/ 2026 04/09/26 Uberaba - MG, 23 de Outubro de 2026 Weber de Almeida Januário Secretário Municipal de Segurança Pública 79 Sumário CODAU CODIUB COHAGRA Controladoria Geral FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO INTENSIVO "DR. RENÊ BARSAM" FUNDAÇÃO PROCON Hospital Regional José Alencar IPSERV Poder Executivo Poder Legislativo Secretaria da Saúde Secretaria de Administração Secretaria de Educação Secretaria de Planejamento Secretaria de Segurança Pública 2026-10-23T20:46:38+0000