Publicada em 16/06/2026, às 16h50 | Atualizada em 16/06/2026, às 16h50
Por Julya Feitoza (jfcarvalho@vitoria.es.gov.br), com edição de Andreza Lopes

Dia Mundial do Skate: Vitória se destaca como referência no 
esporte

Pista de Skate do Atlântica Parque

18 de Junho
2905

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Jansen Lube

Celebrado em 21 de junho, o Dia Mundial do Skate vai muito além da prática esportiva. A data foi instituída em 2004 pela Associação 
Internacional das Companhias de Skate (IASC), com o objetivo de promover a inclusão social, celebrar a cultura urbana e fortalecer a união 
entre praticantes da modalidade em todo o mundo.

Mais do que a execução de manobras complexas, o skate representa criatividade, persistência e resiliência. Cair e levantar faz parte da trajetória de 
quem pratica o esporte, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e para a capacidade de enfrentar desafios com determinação.

O gestor de projetos e skatista Tiago Uliana, que pratica o esporte desde 1997, destaca a importância da data para a capital. "Essa data é 
fundamental. O skate é um esporte com a cara da juventude e muito presente no verão. É como se fosse o nosso aniversário, um momento de 
celebrar nossa cultura, nosso estilo de vida e reafirmar a importância dessa prática", afirma.

Segundo Tiago, o skate ultrapassa os limites do esporte e influencia diversas áreas culturais, como arte, moda, fotografia e audiovisual, consolidando-
se como um estilo de vida que fortalece identidades e promove o desenvolvimento social. "Vivemos o Dia Mundial do Skate com gratidão pelo 
diálogo e pela atenção da prefeita Cris Samorini e ao secretário de Esportes e Lazer, Rodrigo Ronchi, com o nosso esporte", completa.

Vitória se destaca nacionalmente

Vitória é reconhecida como uma das cidades de referência na cultura do skate. Espaços históricos, como a Praça dos Namorados, ajudaram a 
construir essa trajetória ao longo dos anos. A capital também conta com outras pistas importantes, como a Pista Verde, na Orla de Camburi; a pista 
do Atlântica Parque, em Jardim Camburi; a Praça do Hi-Fi, em Goiabeiras; e o Parque Tancredão, reconhecido por seu formato inovador.

O skatista Matheus Bonfante, que pratica o esporte há 12 anos, ressalta a evolução e o reconhecimento conquistados pela modalidade. "Para mim, 
o Dia Mundial do Skate representa o reconhecimento de uma cultura que por muito tempo foi marginalizada. Hoje, o skate está nas ruas e também 
nas Olimpíadas, ocupando espaços antes inacessíveis. A quantidade de pistas vem crescendo junto com o esporte", destaca.

Pistas de skate na capital

Atualmente, Vitória conta com diversos espaços destinados à prática do skate, e a tendência é de expansão dessa infraestrutura.

Em breve, será inaugurada uma nova pista com mais de 400 metros quadrados ao lado da Ponte da Passagem. Outros projetos também estão 
previstos para a cidade.

"O skate é uma modalidade que encanta e atravessa gerações. Tem um legado importante na história do esporte brasileiro e capixaba. Esta gestão 
tem resgatado espaços públicos e criado novos, demonstrando compromisso e respeito com os praticantes", afirma o secretário municipal de 
Esportes e Lazer, Rodrigo Ronchi.

A nova pista da Ponte da Passagem já gera expectativa entre os atletas, que aguardam o espaço para a realização de manobras e o fortalecimento 
de novas iniciativas.

Mais do que um esporte, o skate é um convite à convivência social, à criação de memórias e ao fortalecimento da coletividade. Em Vitória, as ruas 
deixam de ser apenas espaços de passagem e se transformam em cenários de expressão, onde calçadas, corrimãos e escadarias ganham novos 
significados por meio da criatividade dos praticantes.

Pista de skate da Praia de Camburi

Este documento foi assinado digitalmente por LUCIANO FORRECHI:02463362774
Para verificar a assinatura acesse o site http://diariooficial.vitoria.es.gov.br/ e utilize a chave 882BDA38-9DDA-4FBA-B090-06D95F47F0C6



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

Publicada em 16/06/2026, às 12h45 | Atualizada em 16/06/2026, às 12h47
Por Glacieri Carraretto (gcpereira@vitoria.es.gov.br), com edição de Andreza Lopes

Guardas de Vitória participam de curso nacional de 
atendimento a mulheres em situação de violência

Agentes da Guarda Civil Municipal de Vitória (GCMV) 
participaram do Curso Nacional de Atendimento a 
Mulheres em Situação de Violência, promovido pelo 

Ministério da Justiça e Segurança Pública, na última semana.

Ao todo, 40 guardas municipais participaram da capacitação 
de nível "operador para atuação na Patrulha Maria da Penha". 
O curso contou com instrutoras de diversas regiões do Brasil. 
Uma delas foi a oficial investigadora da Polícia Civil do Ceará 
Lidiana Mendes, responsável pela disciplina sobre concessão 
de medidas protetivas pelo Poder Judiciário.

"O objetivo é que o profissional de segurança pública consiga 
compreender as diversas situações com as quais pode se 
deparar quando uma mulher buscar ajuda. Esse profissional 
precisa internalizar esse conhecimento para a sua vida, 
porque o aplicador da lei também precisa ter essa consciência 
dentro da própria família e ser exemplo de que a mulher deve 
ser reconhecida como um sujeito de direitos", explica Lidiana.

Composição do curso

A formação aborda temas como Legislação Aplicada à Violência Doméstica e Familiar, Rede de Enfrentamento e Atendimento às Mulheres, 
Concessão de Medidas Protetivas pelo Poder Judiciário e Oficina de Simulações Práticas de Atendimento.

As disciplinas combinam conhecimentos teóricos e atividades práticas, preparando os participantes para atuar de forma eficiente, acolhedora e 
integrada à rede de proteção às mulheres.

Quem também ministrou aula foi a tenente-coronel Renata, da Polícia Militar do Distrito Federal, que apresentou à turma conteúdos sobre gestão 
de risco no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

"A maior parte das mulheres que morrem vítimas de feminicídio nunca registrou uma ocorrência. Por isso, não podemos julgá-las; precisamos 
fortalecê-las para que rompam esse ciclo. Uma das portas de entrada da rede de atendimento é justamente o acionamento das forças de segurança. 
Ou seja, cada chamado para as forças de segurança representa um pedido de socorro", pontua a tenente-coronel.

Já a subinspetora Aline Oliveira, coordenadora da Inspetoria de Defesa da Mulher da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, destaca que a 
proposta do curso é capacitar equipes para oferecer acompanhamento contínuo às vítimas.

"A ideia do curso é capacitar equipes para que consigam dar essa segunda resposta, realizando visitas periódicas a essas mulheres e ajudando-
as a reconstruir sua autonomia, para que possam retomar suas rotinas de forma segura. O objetivo é construir, junto à rede de proteção, 
encaminhamentos que permitam à mulher seguir em frente mesmo após um episódio de violência.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que muitas mulheres não procuram as instituições de segurança para pedir ajuda 
por não confiarem nelas. Além disso, a percepção de grande parte da sociedade é de que as forças de segurança atuam apenas no combate à 
criminalidade nas ruas. A proposta das Patrulhas Maria da Penha é justamente promover um policiamento de proximidade, fazendo com que a 
mulher se sinta segura para buscar ajuda, amparada pela instituição e confiante de que terá garantidos seu direito de ir e vir e os demais direitos 
assegurados às mulheres", destaca.

Ampliação do conhecimento

Responsável pelos cursos de aperfeiçoamento da corporação, a gerente de Formação e Atenção Psicossocial (GFAP), Annelise Alves, explica que 
o objetivo da capacitação é reforçar a preparação dos guardas municipais para atuarem de forma cada vez mais efetiva.

"Atualmente, todo o nosso efetivo já possui capacitação para atender, de forma humanizada e articulada, qualquer situação de violência contra 
mulheres e meninas. Agora, recebemos um conteúdo mais específico e nivelado nacionalmente para a atuação na Patrulha Maria da Penha. 
Tudo isso com base nos marcos legais vigentes, nos princípios dos direitos humanos e nos protocolos operacionais de acolhimento, proteção e 
encaminhamento das vítimas", analisa.

O secretário de Segurança Urbana de Vitória, Amarílio Boni, afirma que o enfrentamento à violência contra a mulher exige preparo, sensibilidade 
e atuação integrada entre as instituições. "Investir na capacitação da Guarda de Vitória é essencial para que nossos agentes estejam cada vez 
mais qualificados para acolher, orientar e proteger as vítimas. Este curso fortalece o trabalho da instituição em um enfrentamento que deve ser 
permanente e reafirma nosso compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e a promoção de uma cidade mais segura para todas", destaca.

Formação contínua

A Guarda de Vitória mantém todo o seu efetivo, composto por 518 guardas municipais, capacitado para atuar no enfrentamento à violência contra 
a mulher. Anualmente, os agentes participam de treinamentos específicos sobre atendimento a mulheres em situação de violência e acolhimento 
de públicos vulneráveis, preparando-se para identificar sinais de agressão, realizar escuta qualificada e orientar as vítimas sobre os mecanismos 
de proteção disponíveis.

Além disso, a corporação desenvolve ações preventivas nas escolas municipais, promovendo debates sobre respeito, igualdade de gênero e 
prevenção à violência.

A proximidade com a comunidade é uma das principais ferramentas para combater a violência contra a mulher.

"A presença constante dos guardas nos bairros fortalece a confiança da população e facilita a identificação de situações de risco. Nossos agentes 
são preparados para acolher, orientar e agir com rapidez, garantindo que as vítimas tenham acesso à proteção necessária", afirma Annelise Alves.

Esse trabalho é reforçado pelo Botão Maria da Penha, que permite resposta imediata da Central de Monitoramento e das equipes de patrulhamento, 
contribuindo para a proteção de mulheres com medidas protetivas na capital.

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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

Publicada em 16/06/2026, às 16h55 | Atualizada em 16/06/2026, às 16h56
Por Acácio Rodrigues (aafrodrigues@seme.vitoria.es.gov.br), com edição de Andreza Lopes

Jogos Escolares Municipais: 54ª edição da competição é 
aberta com mais de 2.700 atletas

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A chama da pira olímpica da 54ª edição dos Jogos Escolares Municipais de Vitória (Jemvi) foi acesa para mais de 2.750 atletas disputarem 
diferentes modalidades por 42 escolas. A abertura da competição aconteceu na tarde desta terça-feira (16), no Centro Esportivo Tancredo 
de Almeida Neves, o Tancredão, em Mário Cypreste, na capital.

O evento contou com a presença da secretária municipal de Educação, Juliana Rohsner, do secretário municipal de Esportes, Rodrigo Ronchi, o 
presidente da Federação Capixaba de Desporto Escolar (Fecade), Lidimar Antônio Marquez, além de estudantes e familiares.

"O Jemvi, nessa 54ª edição, reforça tudo o que há de bom no desenvolvimento do esporte. A escola é um lugar de ensinar português, matemática, 
história, mas aqui, nos Jogos, no dia a dia, vocês aprendem sobre cooperação, colaboração, justiça, ética e tantos outros valores que são 
imprescindíveis para a vida", disse a secretária municipal de Educação, Juliana Rohsner.

"Aproveitem! Os professores de vocês, se pudessem, voltariam a idade para jogar. Esse é um momento de vida que vocês passam. A Secretaria de 
Esportes fica muito feliz de contribuir com a nossa infraestrutura, neste evento que conta com a rede municipal de ensino, que é a melhor do País. 
Parabéns a todos", destacou o secretário municipal de Esportes, Rodrigo Ronchi.

O jogo de abertura do 54º Jemvi acontece às 8h desta quarta-feira (17), no Tancredão, pelo vôlei feminino sub-13. O confronto será entre as Escolas 
Municipais de Ensino Fundamental Edna de Mattos Siqueira Gaudio e Ronaldo Soares. Serão 10 partidas das mesms categoria e modalidade 
nesta quarta.

A cerimônia

O início da cerimônia de abertura contou com apresentações culturais das Escolas Municipais de Ensino Fundamental Heloísa Abreu Júdice de 
Mattos (do bairro Inhanguetá), e Ronaldo Soares (do bairro Resistência), além da Escola de Dança Duetto.

Logo depois das apresentações culturais, estudantes que vão competir no 54º Jemvi desfilaram para representar as 42 escolas inscritas, que 
cantaram, posteriormente, o Hino Nacional Brasileiro e o Hino de Vitória.

Depois dos discursos das autoridades, houve o juramento dos atletas e acendimento da pira.

"É um desafio começar o Jemvi, mas sempre tendo a certeza de que o melhor está por vir. Que a gente possa celebrar e sonhar muito!", frisou 
Juliana Rohsner.

Sobre o Jemvi

Constituído historicamente como uma ação pedagógica que emerge das práticas dos professores de Educação Física da Rede Municipal de 
Ensino de Vitória, os Jogos Escolares Municipais de Vitória são direcionados aos estudantes do 6º ao 9º ano de todas as Escolas Municipais de 
Ensino Fundamental que contemplam essa etapa de ensino, assim como aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), garantindo 
também a esse público o direito à vivência esportiva, formativa e cidadã.

Nesta edição, serão 42 escolas municipais e mais de 2.750 estudantes competindo em diferentes modalidades. O 54º Jemvi acontece de 16 de 
junho a 4 de agosto. Em 2025, o Jemvi contou com a participação de 2527 estudantes de 40 escolas.

Distribuídas em categorias Sub-13 e Sub-15, as modalidades esportivas que compõem o Jemvi são basquete, futsal, handebol, queimada, voleibol, 
dama, xadrez e atletismo - com provas de salto em distância, arremesso de peso, corrida de 100m e corrida de revezamento 4x100m.

Executada pelo Núcleo de Práticas Integradoras da Gerência de Formação e Desenvolvimento em Educação, a realização do Jemvi é fruto da 
parceria entre a Secretaria Municipal de Educação (Seme) e a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Vitória (Semesp).



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

PODER EXECUTIVO

Editais

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 034/2026

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da Gerência 
de Fiscalização, torna pública a Manifestação do Fiscal 
Autuante, quanto à impugnação oferecida contra os Autos 
abaixo descritos, em conformidade com o artigo 146 da Lei 
Municipal no 4.438/1997:

Nº do Auto /
Processo Nome/Razão Social CPF/CNPJ Manifestação 

do fiscal

19/2026
 5066123/2026

ANDRE LUIZ VILAS 
BOAS BRAGA ***.**8.19*-** Favorável à  

manutenção

40035/26
 9437308/25

INCORPLAN 
EMPREEND. IMOB. 

LTDA
39.270.921/0001-00 Favorável à  

manutenção

40026/26
 9437308/25

INCORPLAN 
EMPREEND. IMOB. 

LTDA
39.270.921/0001-00 Favorável à  

manutenção

A manifestação escrita encontra-se à disposição na sede da 
SEMMAM à Rua Vitório Nunes da Motta, no 220, 5o andar do 
Centro de Atendimento ao Cidadão – CIAC, Sala 511, Enseada 
do Suá, Vitória/ES.
O processo supracitado será encaminhado à Junta de 
Impugnação Fiscal – SEMMAM/JIF para julgamento.

Vitória, 18 de junho de 2026
Anderson dos Santos Barbosa

Secretário Municipal de Meio Ambiente

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 035/2026

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio da Gerência 
de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com o artigo 135, inciso III, parágrafo único, da 
Lei Municipal nº 4.438/1997, bem como com o artigo 31, inciso 
III, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 10.023/1997, 
torna pública a notificação referente ao Auto de Infração 
abaixo relacionado, lavrado com base em informações técnicas 
e listagem encaminhadas pela Concessionária dos Serviços de 
Esgotamento Sanitário – CESAN, as quais indicam que o imóvel 
fiscalizado não se encontra interligado à rede pública coletora 
de esgotamento sanitário existente e em operação, nos termos 
do Programa Tá Ligado:

Auto de Infração / 
Processo Nome/Razão Social CPF/CNPJ

2187/2026 
4503326/2026

GILBERTO FERNANDES MOREIRA 
Matr. CESAN: 24916-5 ***.**4.94*-**

45064/2026 
3937651/2026

MARILENE FERREIRA BORGES 
Matr. CESAN: 8013-6 ***.**9.20*-**

Na forma da legislação vigente, fica V.S.ª NOTIFICADO(A) a 
providenciar a quitação do débito ou impugnar o referido Auto 
no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados a partir desta 
publicação. Salienta-se, ainda, que o autuado deverá promover 
a efetiva ligação do imóvel à rede coletora de esgoto, nos termos 
da legislação aplicável. Não havendo impugnação ou efetivação 
do pagamento no prazo de 40 (quarenta) dias o crédito apurado, 
expresso em Reais, será inscrito em dívida ativa.
O referido Auto encontra-se à disposição na sede da SEMMAM 
à Rua Vitório Nunes da Motta, no 220, 5º andar do Centro de 
Atendimento ao Cidadão – CIAC Sala 511, Enseada do Suá, 
Vitória/ES.

Vitória, 18 de junho de 2026
Anderson dos Santos Barbosa

Secretário Municipal de Meio Ambiente

SECRETARIA DE CIDADANIA,DIREITOS HUMANOS E 
TRABALHO 

PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA
Em cumprimento à Lei 8.078/90 (Código de Defesa do 
Consumidor), ao Decreto Federal 2.181/97, à Lei Municipal 
6.033/03 e ao Decreto Municipal 23.544/24, e suas respectivas 
alterações, notificamos para:
Recolher, conforme Decisão Administrativa, à conta do Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o valor da multa 
arbitrada em:
SIPAD N°: 7676891/2018 
Reclamante: ANTONIO ARMANDO DA LUZ 
Reclamada: NEW SEVEN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 
R$ 23.812,32 (vinte e tres mil, oitocentos e doze reais e trinta 
e dois centavos)
SIPAD N°: 7563245/2019 
Reclamante: SIDNEY FIDELIS DA SILVA 
Reclamada: ENCONTRO DE VALOR LTDA
R$ 1.100,13 (um mil, cem reais e treze centavos)
Decisão de arquivamento:
SIPAD N°: 7552139/2019
Reclamante: MARULZA SPADETTO
Reclamada: 26.547.473 RAFAEL DE SOUZA SILVA
SIPAD N°: 6461212/2019
Reclamante: HENRIQUE NEVES PEREIRA
Reclamada: SERRA MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES 
LTDA
SIPAD N°: 7562887/2019
Reclamante: FERNANDO DE JESUS PRUDENCIO
Reclamada: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE 
APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
SIPAD N°: 7562732/2019
Reclamante: IURI HUBNER MIRANDA CHAVES
Reclamada: GUSTAVO HENRIQUE ALVES 09832547962
SIPAD N°: 7545505/2019 
Reclamante: FRANCISCO ANTONIO DE REZENDE TINOCO  
Reclamada: L.L. GONCALVES SISTEMAS E SERVICOS LTDA 
SIPAD N°: 7557071/2019  
Reclamante: MARIA EUCLIDIA DOS SANTOS  
Reclamada: ANDRESSA MARIANO SANTOS 10839900716 
SIPAD N°: 7548503/2019  
Reclamante: DEBORA SANTOS DE SOUZA 
Reclamada: ELIZABETH DA CONCEICAO 04561146709 
SIPAD N°: 7564514/2019 
Reclamante: JANIA MARIA CHAVES DOS SANTOS LEHRBACK 
Reclamada: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA 
Recolher, conforme Decisão Administrativa, à conta do Fundo 
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o valor da multa 
arbitrada em:
SIPAD N°: 7812098/2016 
Recorrente: ANTONIO MOREIRA CESAR JUNIOR 
Recorrida: EDITORA ABRIL S.A. 
R$ 34.495,16 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e 
cinco reais e dezesseis centavos)

Vitória, 12 de junho de 2026
Breno Panetto Morais

Gerente de Proteção e Defesa do Consumidor 
Apoio Administrativo Lista 16/2026



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL Nº 228
INTERDIÇÃO EM VIAS

O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura 
Urbana torna público pelo presente Edital e ALERTA aos 
condutores e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei                
Nº 9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “Festa Junina 
Arraiá da Sete”, a ser apoiado pela SEGOV, a Rua Sete de 
Setembro, trecho entre a Rua Basílio Daemon até a Praça 
Ubaldo Ramalhete Maia, Bairro Centro, estará totalmente 
interditada, das 10h às 23h59, no dia 20/06/2026. A 
responsabilidade de sinalizar será da organizadora do evento. O 
trânsito será desviado pelas vias adjacentes.

Vitória, 17 de junho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura 
Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL Nº 229
INTERDIÇÃO EM VIAS

O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura 
Urbana torna público pelo presente Edital e ALERTA aos 
condutores e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei 
Nº 9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “Festa 
Junina”, a ser apoiado pela SEGOV, a Rua Tim Maia, trecho 
entre os números 80 e o 171, Bairro Nova Palestina, estará 
totalmente interditada, das 12h às 22h, no dia 21/06/2026. 
A responsabilidade de sinalizar será da organizadora do evento. 
O trânsito será desviado pelas vias adjacentes.

Vitória, 17 de junho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura 
Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL Nº 230
INTERDIÇÃO EM VIAS

O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura 
Urbana torna público pelo presente Edital e ALERTA aos 
condutores e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei Nº 
9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “Jogo da Copa 
do Mundo”, a ser apoiado pela SEGOV, a Rua Tévio Batista da 
Silva, trecho entre a Rua Sebastião Perovano e a Rua Sargento 
Rodrigues, Bairro Segurança do Lar, estará totalmente 
interditada, a partir das 17h30 do dia 19/06 às 01h30 do dia 
20/06 e das 15h às 23h, no dia 24/06/2026. A responsabilidade 
de sinalizar será da organizadora do evento. O trânsito será 
desviado pelas vias adjacentes.

Vitória, 17 de junho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura 
Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL Nº 231
INTERDIÇÃO EM VIAS

O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura 
Urbana torna público pelo presente Edital e ALERTA aos 
condutores e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei 
Nº 9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “Posse na 
Nova Diretoria do Bairro”, a ser apoiado pela SEGOV, a Rua 
Walyr Meireles, trecho entre os números 121 e o 403, Bairro 
Consolação, estará totalmente interditada, das 10h às 
23h59, no dia 20/06/2026. A responsabilidade de sinalizar será 
da organizadora do evento. O trânsito será desviado pelas vias 
adjacentes.

Vitória, 17 de junho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura 
Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES,
TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL Nº 232
INTERDIÇÃO EM VIAS

O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura 
Urbana torna público pelo presente Edital e ALERTA aos 
condutores e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei Nº 
9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “Jogo da Copa 
do Mundo”, a ser apoiado pela SEGOV, a Rua Comissário Otávio 
Queiroz, trecho compreendido entre a Rua Doutor Dido Fontes 
e a Praça Regina Frigeri Furno, Bairro Jardim da Penha, 
estará totalmente interditada, das 17h30 do dia 19/06 às 
01h30 do dia 20/06 e das 15h às 23h, no dia 24/06/2026. A 
responsabilidade de sinalizar será da organizadora do evento. O 
trânsito será desviado pelas vias adjacentes.

Vitória, 18 de junho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes,
Trânsito e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES,
TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL Nº 233
INTERDIÇÃO EM VIAS

O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura 
Urbana torna público pelo presente Edital e ALERTA aos 
condutores e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei Nº 
9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “Festa Junina”, a 
ser apoiado pela SEGOV, a Rua Presidente Epitácio Pessoa, trecho 
compreendido entre a Av. Presidente Castelo Branco e a Av. 
Adalberto Simão Nader, Bairro República, estará totalmente 
interditada, das 10h do dia 19/06 às 06h do dia 21/06/2026. 
A responsabilidade de sinalizar será da organizadora do evento. 
O trânsito será desviado pelas vias adjacentes.

Vitória, 18 de junho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes,
Trânsito e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES,
TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL Nº 234
INTERDIÇÃO EM VIAS

O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura 
Urbana torna público pelo presente Edital e ALERTA aos 
condutores e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei 
Nº 9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “Feira de 
Antiguidades”, a ser realizado pela SEMC, a Av. Anísio 
Fernandes Coelho, trecho entre a Av. Alziro Zarur e a Rua 
Tupinambás, Bairro Jardim da Penha, estará totalmente 
interditada, das 04h às 18h, no dia 04/07/2026. A 
responsabilidade de sinalizar será da organizadora do evento. O 
trânsito será desviado pelas vias adjacentes.

Vitória, 18 de junho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes 
Trânsito e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES,
TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL Nº 235
INTERDIÇÃO EM VIAS

O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura 
Urbana torna público pelo presente Edital e ALERTA aos 
condutores e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei Nº 
9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “28ª Rua Viva”, 
a ser realizado por Carlos Fabian de Carvalho, a Rua Professor 
Baltazar, trecho entre a Rua Sete de Setembro e a Rua Graciano 
Neves, Bairro Centro, estará totalmente interditada, das 
12h às 22h, no dia 04/07/2026. A responsabilidade de sinalizar 
será da organizadora do evento. O trânsito será desviado pelas 
vias adjacentes.

Vitória, 18 de junho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes,
Trânsito e Infraestrutura Urbana



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

SECRETARIA DE TRANSPORTES,
TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL Nº 236
INTERDIÇÃO EM VIAS

O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana torna público pelo presente Edital e ALERTA aos condutores 
e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei Nº 9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “Festival de Quadrilhas”, a ser 
apoiado pela SEGOV, a Av. Leitão da Silva, trecho compreendido entre os números 3365 e o 4192, Bairro Andorinhas, estará 
totalmente interditada, das 14h do dia 20/06 às 06h do dia 21/06/2026. A responsabilidade de sinalizar será da organizadora 
do evento. O trânsito será desviado pelas vias adjacentes.

Vitória, 18 de junho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes 
Trânsito e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES,
TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL Nº 237
INTERDIÇÃO EM VIAS

O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana torna público pelo presente Edital e ALERTA aos 
condutores e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei Nº 9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “Festa do Padroeiro”, 
a ser apoiado pela SEGOV, a Rua Horário Dias dos Santos, trecho compreendido entre os números 226 e o 408, Bairro Santo 
Antônio, estará totalmente interditada, das 14h do dia 19/06 às 06h do dia 21/06/2026. A responsabilidade de sinalizar será 
da organizadora do evento. O trânsito será desviado pelas vias adjacentes.

Vitória, 18 de junho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes 
Trânsito e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES,
TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL Nº 238
INTERDIÇÃO EM VIAS

O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana torna público pelo presente Edital e ALERTA aos condutores 
e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei Nº 9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “Transmissão do Jogo da Copa”, 
a ser apoiado pela SEMCID, a Rua Orlando Bonfima (trecho em frente ao nº 161) e a Rua Ariovaldo Favalessa (trecho em frente 
ao nº 116),  Bairro Caratoíra, estará totalmente interditada, das 19h  às 23h59, no dia 19/06/2026. A responsabilidade de 
sinalizar será da organizadora do evento. O trânsito será desviado pelas vias adjacentes.

Vitória, 18 de junho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes 
Trânsito e Infraestrutura Urbana



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

Portarias

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEME Nº 031

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros para os Conselhos de Escola vinculados às Unidades de Ensino da 
Rede Municipal de Vitória.
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III e o §2º do art. 117 da Lei 
Orgânica do Município de Vitória,
Considerando a necessidade de aquisição de materiais de consumo não fornecidos centralizadamente pela Secretaria de Educação 
e a necessidade de realizar adequações físicas dos prédios das Unidades de Ensino que integram a Rede Municipal de Vitória;
Considerando a necessidade de subsidiar despesas necessárias ao funcionamento das Unidades de Ensino que integram a Rede 
Municipal de Vitória;
Considerando a necessidade de aquisição de materiais permanentes necessários ao funcionamento das Unidades de Ensino;
Considerando a necessidade de aquisição, pelos Conselhos de Escola, de gêneros alimentícios imprescindíveis ao cumprimento dos 
cardápios e pó de café/açúcar para os servidores das Unidades de Ensino;
Considerando o que dispõe a Lei nº 6.794/2006, quanto a autonomia da gestão dos recursos financeiros transferidos aos Conselhos 
de Escola, o planejamento adequado dos recursos, a correta execução e a prestação de contas, em benefício da comunidade 
escolar;

R E S O L V E:
Art. 1º. Repassar aos Conselhos de Escola das Unidades de Ensino que integram a Rede Municipal de Vitória, Centros Municipais 
de Educação Infantil - CMEI, Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEF, as Unidades de Ensino em Tempo Integral, 
Unidades de Ensino em Tempo Parcial e Integral, recursos financeiros para subsidiar despesas, a título de Subvenção Social 
(custeio) e auxílio (capital).
Art. 2º. Os recursos financeiros transferidos deverão ser somados aos saldos existentes em contas-correntes dos Conselhos de 
Escola e constam especificados nos Anexos I e II desta Portaria. Totalizam R$ 1.742.129,29 (um milhão, setecentos e quarenta e 
dois mil, cento e vinte e nove reais e vinte e nove centavos) de custeio e R$ 348.185,70 (trezentos e quarenta e oito mil, cento e 
oitenta e cinco reais e setenta centavos) de capital, dos quais deverão ser aplicados visando o funcionamento pleno das Unidades 
de Ensino.
Art. 3º. Os recursos financeiros repassados na rubrica de Custeio deverão ser empregados na manutenção da rede física das 
Unidades de Ensino, no desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, com base nas ações previstas em seus Planos de 
Ação.
Art. 4º. Os recursos financeiros repassados para aquisição de gêneros alimentícios são necessários ao cumprimento dos cardápios 
elaborados pela Coordenação de Alimentação e Nutrição Escolar - CANE, conforme os parâmetros do FNDE/PNAE.
Art. 5º. Os recursos financeiros repassados aos Conselhos de Escola para fornecimento de alimentação escolar complementam os 
valores necessários às aquisições dos gêneros alimentícios indicados pela Coordenação de Alimentação e Nutrição Escolar - CANE, 
em listas de compras específicas, de itens que não são fornecidos pela Secretaria de Educação e para aquisição de pó de café e 
açúcar para servidores.
Art. 6º. As aquisições de materiais permanentes, bens de capital, não podem ultrapassar o limite de dispensa de licitação 
estabelecido pela Lei nº 14.133 de 01/04/2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em se tratando de bens da mesma 
natureza.
Art. 7º. A aplicabilidade dos recursos financeiros, de que trata esta portaria, não interfere, inviabiliza ou limita a utilização dos 
recursos existentes nas contas correntes dos Conselhos de Escola, bem como não dispensa de nenhuma das obrigações previstas 
nas normas em vigor, e a observância dos princípios da economicidade, transparência, racionalidade, entre outros, previstos.
Art. 8º. Os Conselhos de Escola, para fins de execução dos recursos financeiros, deverão observar os procedimentos previstos na 
Lei nº 6.794/2006.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de junho de 2026
Juliana Rohsner Vianna Toniati

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

Item Unidade de Ensino - EMEF Saídas 
Pedagógicas

Serviços 
Gráficos Complementação Total Custeio Material 

Permanente Alimentação

1 Adão Benezath R$ 16.800,00 R$ 0,00 R$ 7.126,00 R$ 23.926,00 R$ 840,00 R$ 0,00

2 Adevalni Sysesmundo Ferreira de Azevedo R$ 22.200,00 R$ 14.240,00 R$ 0,00 R$ 36.440,00 R$ 0,00 R$ 0,00

3 Admardo Serafim de Oliveira – EJA R$ 12.000,00 R$ 0,00 R$ 39.263,70 R$ 51.263,70 R$ 0,00 R$ 0,00

4 Adilson da Silva Castro R$ 6.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00

5 Alberto de Almeida R$ 19.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 19.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00

6 Álvaro de Castro Mattos R$ 22.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 22.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00

7 Alvimar Silva R$ 24.600,00 R$ 14.240,00 R$ 0,00 R$ 38.840,00 R$ 0,00 R$ 0,00

8 Amilton Monteiro da Silva R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

9 Anacleta Schneider Lucas R$ 16.800,00 R$ 3.560,00 R$ 16.120,00 R$ 36.480,00 R$ 0,00 R$ 0,00

10 Aristóbulo Barbosa Leão R$ 15.000,00 R$ 8.900,00 R$ 43.725,86 R$ 67.625,86 R$ 30.000,00 R$ 0,00

11 Arthur da Costa e Silva R$ 15.600,00 R$ 14.240,00 R$ 16.882,72 R$ 46.722,72 R$ 47.216,00 R$ 0,00

12 Castelo Branco R$ 52.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 52.200,00 R$ 6.500,00 R$ 0,00

13 Ceciliano Abel de Almeida R$ 15.600,00 R$ 21.360,00 R$ 12.000,00 R$ 48.960,00 R$ 0,00 R$ 0,00

14 Custódia Dias de Campos R$ 4.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

15 Éber Louzada Zippinotti R$ 24.600,00 R$ 8.900,00 R$ 16.470,00 R$ 49.970,00 R$ 0,00 R$ 0,00

16 Edna de Mattos Siqueira Gáudio R$ 18.000,00 R$ 3.560,00 R$ 0,00 R$ 21.560,00 R$ 0,00 R$ 0,00

17 Eliane Rodrigues dos Santos R$ 13.800,00 R$ 14.240,00 R$ 0,00 R$ 28.040,00 R$ 0,00 R$ 0,00

18 Elzira Vivácqua dos Santos R$ 21.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 21.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00

19 Experimental de Vitória UFES R$ 18.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00

20 Francisco Lacerda de Aguiar R$ 18.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00

21 Heloísa Abreu Júdice de Mattos R$ 21.000,00 R$ 8.900,00 R$ 0,00 R$ 29.900,00 R$ 0,00 R$ 0,00



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

22 Irmã Jacinta Soares de Souza Lima R$ 15.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00

23 Izaura Marques da Silva R$ 17.400,00 R$ 3.560,00 R$ 250,00 R$ 21.210,00 R$ 20.807,00 R$ 0,00

24 José Áureo Monjardim R$ 18.000,00 R$ 6.230,00 R$ 0,00 R$ 24.230,00 R$ 0,00 R$ 2.280,00

25 José Lemos de Miranda R$ 4.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

26 Juscelino Kubitscheck de Oliveira R$ 11.400,00 R$ 5.340,00 R$ 0,00 R$ 16.740,00 R$ 0,00 R$ 0,00

27 Lenir Borlot R$ 5.400,00 R$ 0,00 R$ 60.490,88 R$ 65.890,88 R$ 37.658,00 R$ 0,00

28 Marechal Mascarenhas de Moraes R$ 10.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.800,00 R$ 17.830,00 R$ 0,00

29 Maria José Costa Moraes R$ 21.600,00 R$ 14.240,00 R$ 0,00 R$ 35.840,00 R$ 0,00 R$ 0,00

30 Maria Leonor Pereira da Silva R$ 13.200,00 R$ 5.340,00 R$ 1.100,00 R$ 19.640,00 R$ 0,00 R$ 0,00

31 Maria Madalena de Oliveira Domingues R$ 20.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 20.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00

32 Marieta Escobar R$ 18.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 18.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00

33 Mauro Braga R$ 12.000,00 R$ 7.120,00 R$ 0,00 R$ 19.120,00 R$ 0,00 R$ 0,00

34 Moacyr Avidos R$ 14.400,00 R$ 3.560,00 R$ 17.875,00 R$ 35.835,00 R$ 15.359,00 R$ 12.354,00

35 Neusa Nunes Gonçalves R$ 23.400,00 R$ 10.680,00 R$ 0,00 R$ 34.080,00 R$ 0,00 R$ 0,00

36 Octacílio Lomba R$ 15.000,00 R$ 0,00 R$ 30.360,00 R$ 45.360,00 R$ 0,00 R$ 0,00

37 Orlandina D’Almeida Lucas R$ 12.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 12.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00

38 Otto Ewald Júnior R$ 17.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 17.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00

39 Padre Anchieta R$ 21.600,00 R$ 8.900,00 R$ 10.000,00 R$ 40.500,00 R$ 0,00 R$ 15.000,00

40 Padre Guido Ceotto R$ 9.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 9.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00

41 Paulo Reglus Neves Freire R$ 13.800,00 R$ 6.230,00 R$ 0,00 R$ 20.030,00 R$ 0,00 R$ 0,00

42 Paulo Roberto Vieira Gomes R$ 12.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 12.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00

43 Prezideu Amorim R$ 18.600,00 R$ 5.340,00 R$ 15.000,00 R$ 38.940,00 R$ 0,00 R$ 0,00

44 Professor João Bandeira R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

45 Professor Vercenílio da Silva Pascoal R$ 15.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00

46 Professora Eunice Pereira Silveira R$ 13.200,00 R$ 5.340,00 R$ 0,00 R$ 18.540,00 R$ 0,00 R$ 0,00

47 Professora Maria Stella de Novaes R$ 19.800,00 R$ 6.230,00 R$ 0,00 R$ 26.030,00 R$ 0,00 R$ 0,00

48 Professora Regina Maria Silva R$ 11.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 11.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00

49 Rita de Cássia Oliveira R$ 22.200,00 R$ 7.120,00 R$ 3.701,36 R$ 33.021,36 R$ 0,00 R$ 0,00

50 Ronaldo Soares R$ 12.600,00 R$ 0,00 R$ 5.000,00 R$ 17.600,00 R$ 0,00 R$ 9.737,01

51 São Vicente de Paulo R$ 5.400,00 R$ 10.680,00 R$ 0,00 R$ 16.080,00 R$ 0,00 R$ 0,00

52 Suzete Cuendet R$ 22.200,00 R$ 24.920,00 R$ 0,00 R$ 47.120,00 R$ 7.064,10 R$ 0,00

53 Tancredo de Almeida Neves R$ 15.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 15.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00

54 Zilda Andrade R$ 13.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 13.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

ANEXO II

Item Conselho de Escola do CMEI Saídas 
Pedagógicas Complementação Pequenos 

Reparos Total Custeio Material 
Permanente Alimentação

1 Álvaro Fernandes Lima R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

2 Ana Maria Chaves Colares R$ 8.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00

3 Anísio Spínola Teixeira R$ 9.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 9.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00

4 Carlita Corrêa Pereira R$ 5.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00

5 Carlos Alberto Martinelli de Souza R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

6 Cecília Meireles R$ 6.000,00 R$ 27.545,75 R$ 0,00 R$ 33.545,75 R$ 16.580,00 R$ 8.088,98

7 D. João Batista da Motta e Albuquerque R$ 5.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00

8 Darcy Castello de Mendonça R$ 9.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 9.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00

9 Darcy Vargas R$ 7.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 7.967,80 R$ 0,00

10 Dr. Denizart Santos R$ 5.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00

11 Dr. Pedro Feu Rosa R$ 9.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 9.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00

12 Dr. Thomaz Tommasi R$ 6.600,00 R$ 13.357,52 R$ 0,00 R$ 19.957,52 R$ 8.932,00 R$ 0,00

13 Eldina Maria Soares Braga R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

14 Ernestina Pessoa R$ 7.800,00 R$ 9.793,00 R$ 0,00 R$ 17.593,00 R$ 17.874,00 R$ 0,00

15 Geisla da Cruz Militão R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

16 Georgina da Trindade Faria R$ 7.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00

17 Gilda de Athayde Ramos R$ 6.600,00 R$ 0,00 R$ 44.906,66 R$ 51.506,66 R$ 0,00 R$ 0,00

18 Jacy Alves Fraga R$ 4.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00

19 Jacyntha Ferreira de Souza Simões R$ 4.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.800,00 R$ 14.140,00 R$ 0,00

20 João Pedro de Aguiar R$ 10.800,00 R$ 600,00 R$ 0,00 R$ 11.400,00 R$ 14.725,00 R$ 7.512,41

21 Laurentina Mendonça Corrêa R$ 6.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00

22 Lídia Rocha Feitosa R$ 6.600,00 R$ 0,00 R$ 8.824,09 R$ 15.424,09 R$ 0,00 R$ 0,00

23 Lizandre Ignês Carpanedo do Carmo R$ 6.000,00 R$ 12.250,00 R$ 0,00 R$ 18.250,00 R$ 7.236,40 R$ 0,00

24 Luiz Carlos Grecco R$ 4.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00

25 Luiza Pereira Muniz Corrêa R$ 5.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00

26 Magnólia Dias Miranda Cunha R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

27 Maria Goretti Coutinho Cosme R$ 4.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

28 Maria Nazareth Menegueli R$ 4.200,00 R$ 37.051,42 R$ 0,00 R$ 41.251,42 R$ 0,00 R$ 0,00

29 Marlene Orlande Simonetti R$ 7.800,00 R$ 2.390,00 R$ 0,00 R$ 10.190,00 R$ 0,00 R$ 0,00

30 Menino Jesus R$ 4.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00

31 Nelcy da Silva Braga R$ 6.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 16.416,00 R$ 0,00



10

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

32 Ocarlina Nunes Andrade R$ 5.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00

33 Odila Simões R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

34 Padre Giovanni Bartesaghi R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

35 Professora Cida Barreto R$ 6.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00

36 Reinaldo Ridolfi R$ 6.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00

37 Robson José Nassur Peixoto R$ 4.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.800,00 R$ 0,00 R$ 5.522,93

38 Rubem Braga R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

39 Rubens Duarte de Albuquerque R$ 7.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00

40 Rubens José Vervloet Gomes R$ 4.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.200,00 R$ 22.099,40 R$ 0,00

41 Sebastião Perovano R$ 6.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00

42 Silvanete da Silva Rosa Rocha R$ 6.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00

43 Sinclair Phillips R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 7.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

44 Sophia Musengny Loureiro R$ 9.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 9.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00

45 Terezinha Vasconcellos Salvador R$ 8.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 8.400,00 R$ 0,00 R$ 0,00

46 Valdívia da Penha Antunes Rodrigues R$ 6.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 6.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00

47 Yolanda Lucas da Silva R$ 6.000,00 R$ 13.950,00 R$ 0,00 R$ 19.950,00 R$ 7.308,00 R$ 0,00

48 Zélia Viana de Aguiar R$ 10.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.200,00 R$ 0,00 R$ 0,00

49 Zenaide Genoveva Marcarini Cavalcanti R$ 10.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 10.800,00 R$ 0,00 R$ 0,00

50 Zilmar Alves de Melo R$ 9.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 9.600,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Total CMEI R$ 345.000,00 R$ 116.937,69 R$ 53.730,75 R$ 515.668,44 R$ 133.278,60 R$ 21.124,32

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA N° 158

O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 17.743, de 22 de abril de 
2019, e considerando o processo n° 4628194/2026,

R E S O L V E:
Art. 1º. Prorrogar a licença sem vencimentos do servidor efetivo Gleidson Gomes de Souza, matrícula 580429, cargo Técnico 
Esportivo, lotado na Secretaria de Assistência Social, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/06/2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2026.

Vitória, 16 de junho de 2026
José Eduardo Pereira

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 222 

O Secretário de Governo, usando da atribuição que lhe é delegada através do Decreto nº 10.058, de 26.08.97,
R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear Hugor Meneguel Pereira para exercer o cargo comissionado de Subsecretário de Orçamento e Finanças,                       
PC-SUB-A, na Secretaria de Fazenda, em substituição ao seu titular Riller Pedro Sidequersky, no período de 29.06.2026 a 
15.07.2026, na forma do Art. 56, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória), tendo 
em vista o disposto no Decreto n° 10.058/97, conforme informações constantes no Processo nº 5091847/2026.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 18 de junho de 2026
Luciano Forrechi

Secretário de Governo em exercício

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 223

O Secretário de Governo, usando da atribuição que lhe é delegada através do Decreto nº 10.058, de 26.08.97,
R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear Yhago Kauan Correia Lau para exercer a função gratificada de Diretor do Centro de Referência em Atendimento 
ao Idoso - CRAI, FG-T, na Secretaria de Saúde, no período de 22.06.2026 a 05.07.2026, em substituição ao seu titular Priscilla 
Yumi Junqueira Gondo Falcon, na forma do Art. 56, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município 
de Vitória), tendo em vista o disposto no Decreto n° 10.058/97, conforme informações constantes no Processo nº 4624331/2026.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 18 de junho de 2026
Luciano Forrechi

Secretário de Governo em exercício

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 224

O Secretário de Governo, usando da atribuição que lhe é delegada através do Decreto nº 10.058, de 26.08.97,
R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear Vanusa Galacho Cassiano de Assis para exercer a função gratificada de Diretor do Centro Municipal de Especialidades 
São Pedro, FG-T, na Secretaria de Saúde, no período de 13.07.2026 a 24.07.2026, em substituição ao seu titular Clicia Dora Rocha 
da Silva, na forma do Art. 56, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória), tendo em 
vista o disposto no Decreto n° 10.058/97, conforme informações constantes no Processo nº 4428538/2026.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 18 de junho de 2026
Luciano Forrechi

Secretário de Governo em exercício



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA 
PORTARIA Nº 004 

O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, inciso 
III e V da Lei Orgânica do Município de Vitória e, em conformidade com o disposto no Decreto nº 10.441/1999, alterado pelo 
Decreto nº 11.954/2004: 

R E S O L V E:
Art. 1º. Excluir Rafael Gomes Benevides de Freitas e Rosane Giuberti, das funções de Presidente e Membro Titular, respectivamente, 
da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações;
Art. 2º. Incluir na 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, Rosane Giubert, na função de presidente, Pitagoras 
Andrade de Souza e Paulo de Oliveira Gomes, nas funções de Membro Titular e Suplente, respectivamente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Vitória, 16 de junho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA
PORTARIA Nº 005

O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 117, 
inciso III e V da Lei Orgânica do Município de Vitória e, em conformidade com o disposto no art. 5º do Decreto nº 17.801, de 02 
de agosto de 2019,

R E S O L V E:
Art. 1º. Excluir Márcia Vieira Falcão e Thales Ventura Lisboa Correa, das funções de membro titular e suplente, respectivamente, 
da Comissão de Defesa de Autuação. 
Art. 2º. Incluir Rafael Gomes Benevides de Freitas, na função de membro titular. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de junho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

Licitações e Contratos

CENTRAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA

O Município de Vitória torna público que realizará, com fulcro no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a DISPENSA ELETRÔNICA 
n° 062/2026 - Processo nº: 9749015/2025. OBJETO: AQUISIÇÃO DE  MATERIAIS DE PAPELARIA E ORGANIZADORES. Entrega das 
propostas 19/06/2026 a 24/06/2026 (até 08:00). Sessão de disputa: 24/06/2026 (08:30). O edital estará disponível nos sites: 
pncp.gov.br e portaldecompraspublicas.com.br. Informações: (27) 3317-4709. José Mario Fortunato da Silva - Membro da Equipe 
de Apoio. Vitória, 9 de junho de 2026.

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resumo de instrumento de ratificação n° 118/2026. Processo nº: 4260859/2026. ID (CIDADES): 2026.077E0600004.10.0078. 
RATIFICO a contratação da Pessoa Jurídica LA SHOW BUSINESS LTDA, CNPJ 48.248.034/0001-26, por INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando a CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO “LUIZA ANDRADE”, 
NO EVENTO “98ª FESTA DE SÃO PEDRO”, no valor Global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com base no Parecer Jurídico 
(PGM) e Técnico (CGM), acostados digitalmente aos autos. Edu Henning (Eduardo Henning Louzada) - Secretário Municipal de 
Cultura. Vitória, 9 de junho de 2026.

SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO DE CONTRATO

Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021. Contrato de Prestação de 
Serviços nº 227/2026. Processo Administrativo nº 4260859/2026. Inexigibilidade de Licitação nº 118/2026. ID CIDADES: 
2026.077E0600004.10.0078. Contratada: LA SHOW BUSINESS LTDA.  CNPJ: 48.248.034/0001-26. Objeto do Contrato: 
contratação da atração “LUIZA ANDRADE”, no evento “98ª FESTA DE SÃO PEDRO”. Valor do Contrato: R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais). Vigência: 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar da data de sua assinatura. Endereço Eletrônico: https://pncp.gov.
br/app/contratos/27142058001360/2026/84. Data de assinatura: 16/06/2026.  Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária 
21.01.00 – Secretaria de Cultura; Classificação Funcional: 13.392.0022.2045; Natureza de Despesa: 3.3.90.39.22 – Exposições, 
Congressos e Conferências; Fonte de Recursos: 1.500.0000.0000, 2.500.0000.0000 ou 2.501.0000.0000. Nota de Empenho:   
382-000. Pareceres Jurídico (PGM) e Técnico (CGM): 720/2026 e 537/2026, constante dos autos. Gestor: Ariane dos Santos 
Miranda – Matrícula 639689. Fiscal: Silvana dos Anjos – Matrícula 641518. Eduardo Henning Louzada – Secretário Municipal de 
Cultura.

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resumo de instrumento de ratificação n° 119/2026. Processo nº: 2166450/2026. ID (CIDADES): 2026.077E0600004.10.0086. 
RATIFICO a contratação da Pessoa Jurídica DUAL SHOW PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 44.362.540/0001-90, por 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando a CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO 
“JOÃO FELIPE E RAFAEL” NO EVENTO “98ª FESTA DE SÃO PEDRO”, no valor Global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com 
base no Parecer Jurídico (PGM) e Técnico (CGM), acostados digitalmente aos autos. Edu Henning (Eduardo Henning Louzada) - 
Secretário Municipal de Cultura. Vitória, 17 de junho de 2026.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE ADITIVO

Resumo de Termo Aditivo, em atendimento a Lei Federal nº 14.133/2021. Aditivo 01 ao Contrato de Prestação de 
Serviços nº 650/2024. Processos Administrativos: 9508509/2023 (Licitatório) – 212099/2026 (Acréscimo). Pregão Eletrônico                                          
nº 192/2024. ID Cidades: 2024.077E0600022.01.0100. Contratado: METAL EDIFICAÇÕES E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, 
CNPJ nº 15.918.222/0001-65. Objeto do Contrato: prestação de serviços de manutenção nos equipamentos públicos, no âmbito 
da Secretaria de Assistência Social (SEMAS), com fornecimento de materiais, insumos, ferramentas, equipamentos e mão de 
obra. Objeto do Aditivo: Acréscimo de 25% (Vinte e cinco por cento), sobre o valor inicial do Contrato original. Valor do Aditivo: 
R$ 961.249,20 (Novecentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Data de Assinatura: 
12/06/2026. Dotação Orçamentária: 11.01.00.08.122.0025.2.0129 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.16 - Fonte do Recurso: 
1.500.0000.0000 e/ou 2.500.0000.0000. Vigência: A contar da data de sua assinatura. Nota de Empenho: 329-000. Pareceres 
Jurídico (PGM) e Técnico (CGM): 414/2026 e 302/2026, constante dos autos. Carla Mognato Scardua Shalders – Secretária 
Municipal de Assistência Social em exercício.

SECRETARIA DE GOVERNO 
EXTRATO DE ADITIVO

Resumo de Termo Aditivo, em atendimento ao artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93. Aditivo 03 ao Contrato de 
Prestação de Serviços nº 277/2023. Processos Administrativos: 5924809/2022 (Licitatório) e 2620709/2023 (Contratação). 
Pregão Eletrônico nº 278/2022 – Ata de Registro de Preços 230/2022. ID (CIDADES): 022.077E0600022.02.0101. Contratado: 
TIM S/A. CNPJ 02.421.421/0001-11. Objeto do Contrato: Prestação de serviços móvel pessoal (SMP), acesso à internet e com 
fornecimento de chips e aparelhos (Regime de Comodato). Objeto do Aditivo: 1.1. Reajuste de 3,3780% sobre o valor unitário, 
relativo à variação do índice IST – Índice de Serviço de Telecomunicações do período de 12/2024 a 11/2025, a contar de 
20/12/2025.  1.2. Prorrogação de prazo do contrato pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Valor do Aditivo: 
R$ 26.454,94 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Data de Assinatura: 
12/06/2026. Dotação Orçamentária: 10.01.04.122.0025.2.0129 - Elemento de Despesa: 3.3.90.40.14, 3.3.90.40.01 - Fontes do 
Recurso: 1.500.0000.0000 / 2.500.0000.0000. Nota de Empenho: 218-000. Vigência: de 13/06/2026 a 12/06/2027. Pareceres 
Jurídico (PGM) e Técnico (CGM): 762/2026 e 556/2026, constante dos autos. Luciano Forrechi – Secretário Municipal de Governo 
em exercício.



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

Resoluções

SECRETARIA DE FAZENDA
CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS

CONSELHO PLENO
RESOLUÇÃO Nº: 068/2026 – 2ª CJ
PROCESSO N°: 4396069/2023
RECURSANTE: PRESIDENTE DA PRIMEIRA JUNTA DE JULGAMENTO – 1ªJJ
REQUERENTE: ITAU SEGUROS S/A (representado por Dr. Marcel Maluf – OAB/SP 321.293)
RECORRIDA: DECISÃO Nº 073/2025 – 1ª JJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 4396069/2023, que remete de ofício a Presidente da Primeira Junta de Julgamento 
- 1ª JJ, em razão da Decisão nº 073/2025 haver deferido o pedido de Não Incidência do Imposto sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis – ITBI, para o imóvel de inscrição fiscal nº 874914. RESOLVE a Segunda Câmara Julgadora do Conselho Pleno, 
por unanimidade de seus Conselheiros, conhecer da remessa de ofício, mas negar-lhe provimento, para manter a Decisão                                                
nº 073/2025, proferida pela Primeira Junta de Julgamento, deferindo o pedido de Não Incidência do ITBI, para o imóvel de 
inscrição fiscal n° 874914, para as duas transações efetivadas de BEMGE SEGURADORA para PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS 
e de PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS para ITAU SEGUROS S/A, por entender que as operações se amoldam à hipótese de não 
incidência, conforme as disposições contidas no art. 6º, caput e II, e art. 9º, caput e § 1º, da Lei Municipal nº 3.571/1989, e art. 
7º do Decreto nº 12.882/2006.

Sala de Sessões, 26 de maio de 2026
Nilton Basílio Teixeira - Conselheiro Relator

Rubem Francisco de Jesus - Representante da Fazenda Pública Municipal
Maxuel Teixeira Januário - Presidente

SECRETARIA DE FAZENDA
CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS

CONSELHO PLENO
RESOLUÇÃO Nº: 069/2026 – 2ª CJ
PROCESSO N°: 11135101/2025
RECURSANTE: PRESIDENTE DA TERCEIRA JUNTA DE JULGAMENTO – 3ªJJ
REQUERENTE: SANTILIA TOREZANI TINELLI
RECORRIDA: DECISÃO Nº 023/2026 – 3ª JJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 11135101/2025, que remete de ofício a Presidente da Terceira Junta de 
Julgamento em razão da Decisão nº 023/2026 – 3ª JJ haver deferido o pedido de Isenção Tributária do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU para o exercício de 2026, relativo ao imóvel de inscrição fiscal nº 4075854. RESOLVE a Segunda Câmara Julgadora 
do Conselho Pleno, por unanimidade de seus Conselheiros, conhecer da remessa de ofício, mas negar-lhe provimento, para manter 
a Decisão nº 023/2026 – 3ª JJ, concedendo a Isenção Tributária do IPTU, para o exercício de 2026, relativo ao imóvel de inscrição 
fiscal nº 4075854, por entender que a Requerente comprovou sua condição de viúva de Ex-combatente da Força Expedicionária 
Brasileira, e reside no imóvel do mesmo, estando amparada pelo disposto no art. 4º, VI, da Lei Municipal nº 4.476/1997, 
observando que este benefício não é extensivo a taxas, contribuições e preços públicos. Fica (o)a Requerente intimado(a) a acatar 
a presente resolução no prazo de 20 (vinte) dias úteis, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 76 da Lei nº 7.888/2010 c/c 
art. 2º da Lei nº 9.352/2018, considerando o esgotamento da fase recursal no âmbito do contencioso administrativo tributário 
municipal, nos termos da Lei nº 7.888/2010.

Sala de Sessões, 26 de maio de 2026
Mario Zan Barros - Conselheiro Relator

Carla Poloni Telles Santos - Representante da Fazenda Pública Municipal
Maxuel Teixeira Januário - Presidente

SECRETARIA DE FAZENDA
CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS

CONSELHO PLENO
RESOLUÇÃO Nº: 070/2026 – 2ª CJ
PROCESSO N°: 1840696/2026 E 1841107/2026
RECURSANTE: ALGA PARTICIPAÇÕES LTDA.
RECORRIDA: DECISÕES NºS. 020/2026 E 018/2026 – 2ª JJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 1840696/2026 e 1841107/2026, que recorrem contra as Decisões                                 
nºs 020/2026 e 018/2026 – 2ª JJ, que indeferiram os pedidos de Não Incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
– ITBI, relativo à transmissão dos imóveis de inscrições fiscais nºs 4588487 e 4588568, respectivamente. RESOLVE a Segunda 
Câmara Julgadora do Conselho Pleno, por unanimidade de seus Conselheiros, conhecer dos recursos voluntários e dar-lhes parcial 
provimento, para reformar as Decisões nºs 020/2026 e 018/2026 – 2ª JJ, deferindo, sob condição suspensiva, os pedidos de Não 
Incidência do ITBI para os imóveis de inscrições fiscais nºs 4588487 e 4588568, devendo os processos retornarem ao Fisco para 
posterior exame das receitas operacionais da adquirente, ficando a verificação definitiva da preponderância da atividade imobiliária 
sujeita ao decurso do prazo de três anos, conforme o art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, art. 37, § 2º, do CTN e o art. 
9º, § 2º, da Lei Municipal nº 3.571/1989. Conforme estabelecido no art. 33, §1º e §2º, da Lei nº 7.888/2010, esta decisão será 
recorrida de ofício à Instância Especial.

Sala de Sessões, 26 de maio de 2026
Nilton Basílio Teixeira - Conselheiro Relator

Carla Poloni Telles Santos - Representante da Fazenda Pública Municipal
Maxuel Teixeira Januário - Presidente



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

Decretos

DECRETO Nº 26.836
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo                                
nº 4776172/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento da servidora Elisangela de 
Souza, Cargo: Professor de Educação Básica – PEB II, Atuação: 
Ensino Fundamental do 1º ao 5º, matrículas 584961 e 611202, 
lotado na Secretaria de Educação, para participar de formação 
no Programa Impulso, promovido pelo Ensina Brasil, no período 
de 11.06.2026 a 13.06.2026, em São Paulo/SP, na forma do 
Art. 37, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.837
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo                                
nº 4776172/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento da servidora Kristian Karla 
Inacio de Souza Morais, Cargo: Professor de Educação Básica 
– PEB II, Atuação: Ensino Fundamental do 1º ao 5º, matrícula 
nº 585598 e Cargo: Professor de Educação Básica – PEB IV, 
Função Pedagógica, matrícula nº  611202, lotado na Secretaria 
de Educação, para participar de formação no Programa Impulso, 
promovido pelo Ensina Brasil, no período de 11.06.2026 a 
13.06.2026, em São Paulo/SP, na forma do Art. 37, da Lei                  
nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.838
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo                               
nº 4776172/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento do servidor Rinaldo Pevidor 
Pereira, Cargo: Professor de Educação Básica – PEB III, 
Atuação: Professor de Matemática, matrículas nº 553844, 
lotado na Secretaria de Educação, para participar de formação 
no Programa Impulso, promovido pelo Ensina Brasil, no período 
de 11.06.2026 a 13.06.2026, em São Paulo/SP, na forma do 
Art. 37, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.839
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo                              
nº 4776172/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento da servidora Silvana de Oliveira 
Teixeira, Cargo: Professor de Educação Básica – PEB IV – 
Função Pedagógica, matrícula nº 529808 e Cargo: Professor de 
Educação Básica – PEB II, Atuação: Ensino Fundamental do 1º 
ao 5º, matrícula nº 575719, lotado na Secretaria de Educação, 
para participar de formação no Programa Impulso, promovido 
pelo Ensina Brasil, no período de 11.06.2026 a 13.06.2026, em 
São Paulo/SP, na forma do Art. 37, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.840
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, usando da atribuição legal,

D E C R E T A:
Art. 1º. Designa Thalita Calmon Capelini para responder pela 
função gratificada de Diretora do Centro de Atenção Psicossocial 
Infantil, FG-T, da Secretaria de Saúde, no período de 08.06.2026 
a 17.06.2026.
Art. 2º. Cessa os efeitos do Decreto nº 26.437/2026, a contar 
de 08.06.2026.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.841
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 113, 
inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

D E C R E T A:
Art. 1º. Designa Tania Mara dos Santos para responder pela 
função gratificada de Diretora do Centro de Atenção Psicossocial 
Infantil, FG-T, na Secretaria de Saúde, a partir de 18.06.2026.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

ERRATA DO DECRETO Nº 26.817, PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM 12.06.2026, EDIÇÃO 
2901, PÁGINA 10.  ONDE SE LÊ:  ,..., da Lei n° 2.994/82,..., 
LEIA-SE: ,..., da Lei n° 2.994/82, a contar de 01.06.2026.,...,

DECRETO Nº 26.842
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 113, 
inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

D E C R E T A:
Art. 1º. Nomeia, Amanda Nogueira de Oliveira, para exercer 
a função gratificada de Coordenador de Monitoramento 
Atmosférico Hídrico e do Solo, FG-OP1, na Secretaria de Meio 
Ambiente, na forma do Art. 27, §2°, da Lei n° 6.529/05.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.844
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo                             
nº 4188699/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento da servidora Fabiola Cardoso 
Cavalcante, Cargo: Professor de Educação Básica – PEB I 
– Atuação: Educação Infantil, matrícula nº 628487, lotado 
na Secretaria de Educação, para participar do II Seminário 
Nacional de Educação Infantil em Tempo Integral, no período de 
27.05.2026 a 29.05.2026, na Universidade Federal do Espírito 
Santo em Vitória/ES, na forma do Art. 37, da Lei nº 2.994, de 
17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal



15

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

DECRETO Nº 26.845
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo                               
nº 4171370/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento da servidora Sumika Soares 
de Freitas Hernandez Piloto, Cargo: Professor de Educação 
Básica – PEB I – Atuação: Educação Infantil, matrícula                                     
nº 439614, lotado na Secretaria de Educação, para participar do 
2º Seminário Nacional de Educação Infantil, no dia 28.05.2026 
no período Vespertino, na Universidade Federal do Espírito 
Santo em Vitória/ES, na forma do Art. 37, da Lei nº 2.994, de 
17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.846
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo                                  
nº 4171370/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento da servidora Scheila Andrade 
de Farias Werner, Cargo: Professor de Educação Básica – PEB 
II – Atuação: Ensino Fundamental do 1° ao 5°, matrícula                       
nº 441643, lotado na Secretaria de Educação, para participar do 
2º Seminário Nacional de Educação Infantil, no dia 28.05.2026 
no período Vespertino, na Universidade Federal do Espírito 
Santo em Vitória/ES, na forma do Art. 37, da Lei nº 2.994, de 
17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.847
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo                                 
nº 4171370/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento da servidora Analia Costa 
Oliveira, Cargo: Professor de Educação Básica – PEB I – Atuação: 
Educação Infantil, matrícula nº 578091, lotado na Secretaria 
de Educação, para participar do 2º Seminário Nacional de 
Educação Infantil, no dia 28.05.2026 no período Vespertino, 
na Universidade Federal do Espírito Santo em Vitória/ES, na 
forma do Art. 37, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Município de Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.848
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo                                  
nº 4171370/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento da servidora Priscilla Castro dos 
Santos, Cargo: Professor de Educação Básica – PEB I – Atuação: 
Educação Infantil, matrícula nº 596678, lotado na Secretaria 
de Educação, para participar do 2º Seminário Nacional de 
Educação Infantil, no dia 28.05.2026 no período Vespertino, 
na Universidade Federal do Espírito Santo em Vitória/ES, na 
forma do Art. 37, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Município de Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.849
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo                                 
nº 4302923/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento da servidora Shellen de 
Lima Matiazzi, Cargo: Professor de Educação Básica – PEB I 
– Atuação: Educação Infantil, matrícula nº 605410 e Cargo: 
Professor de Educação Básica – PEB IV - Função Pedagógica, 
matrícula nº 606345, lotado na Secretaria de Educação, para 
participar do “XXI ENG - Encontro Nacional de Geógrafos” da 
Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), no período de 
19.07.2026 a 24.07.2026, em Salvador/BA, na forma do Art. 
37, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.850
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo                          
nº 5062037/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento do servidor Samyra Gomes 
da Fonseca, Cargo: Assistente Administrativo, matrícula                             
nº 550248, lotado na Secretaria de Gestão e Planejamento, para 
participar do Seminário Brasil-China de Cidades Inteligentes, no 
período de 22.06.2026 a 10.07.2026, em Pequim, na China, na 
forma do Art. 37, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos 
Funcionários Públicos do Município de Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.851
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo                                 
nº 5062037/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento do servidor Marcus Gregorio 
Serrano, Cargo: Subsecretário de Planejamento e Gestão 
Estratégica, matrícula nº 649094, lotado na Secretaria 
de Gestão e Planejamento, para participar do Seminário                                
Brasil-China de Cidades Inteligentes, no período de 22.06.2026 
a 10.07.2026, em Pequim, na China, na forma do Art. 37, da 
Lei nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos 
do Município de Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.852
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso das atribuições legais,

D E C R E T A:
Art. 1º. Torna sem efeito o Decreto nº 26.818, publicado no 
Diário Oficial do Município em 12.06.2026.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.853
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, usando da atribuição legal,

D E C R E T A:
Art. 1º. Designa Paula Costa Cruvinel para responder pela 
função gratificada de Diretor do CMEI Professor Carlos Alberto 
Martinelli de Souza, FG-T, na Secretaria de Educação, a contar 
de 01.06.2026.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal



16

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

DECRETO Nº 26.843
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 113, inciso 
XV, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

D E C R E T A:
Art. 1º. Nomeia, Ericson Gandine Barreto, para exercer o cargo comissionado de Assessor Técnico, PC-OP1, na Secretaria de Meio 
Ambiente, na forma do Art. 11, inciso III, da Lei n° 2.994/82.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.861
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 113, inciso 
XV, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

D E C R E T A:
Art. 1º. Exonera, Oziel dos Santos Andrade, do cargo comissionado de Assessor Sênior, PC-SUB-A, da Secretaria de Governo, na 
forma do Art. 60, §1°, inciso II, da Lei n° 2.994/82.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.862
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 113, inciso 
XV, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

D E C R E T A:
Art. 1º. Exonera, Ingrid Thereza Hollenstein Gomes, do cargo comissionado de Secretário Executivo, PC-E, da Secretaria de 
Assistência Social, na forma do Art. 60, §1°, inciso II, da Lei n° 2.994/82.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor a partir de 19.06.2026.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.863
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando da atribuição legal,

D E C R E T A:
Art. 1º. Designa Cristiane Freitas Pereira Borges para responder pelo cargo comissionado de Secretário Executivo, PC-E, na 
Secretaria de Assistência Social.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor a partir de 19.06.202.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.865
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 113, inciso 
XV, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

D E C R E T A:
Art. 1º. Nomeia, Guilherme de Mello Loureiro, para exercer o cargo comissionado de Assessor Técnico, PC-OP1, na Central de 
Serviços, na forma do Art. 11, inciso III, da Lei n° 2.994/82.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 26.866
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 113, inciso 
XV, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

D E C R E T A:
Art. 1º. Nomeia, Marcos Paulo Silva e Silva, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Equipe, PC-OP2, na Central de 
Serviços, na forma do Art. 11, inciso III, da Lei n° 2.994/82.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal



17

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

DECRETO Nº 26.867
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei                   
nº 10.288 de 16 de dezembro de 2025;

D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 31.596.105,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e noventa e 
seis mil e cento e cinco reais), no Orçamento vigente, assim discriminado:

R$ 1,00
Central de Serviços
4701.1545200212.0067 - Gestão Integrada da Limpeza Urbana
3.3.90.00.00
1.500.0000.0000.............................................................................................................................................1.125.531
Encargos Gerais do Município
3001.2884600003.0356 - Pagamento de Sentenças Judiciais
3.1.90.00.00
2.501.0000.0000...........................................................................................................................................24.000.000
Secretaria de Cultura
2101.1339200222.0045 - Produção e Difusão Cultural
3.3.90.00.00
2.500.0000.0000.............................................................................................................................................1.849.802
Secretaria de Educação
1404.1212200252.0129 - Manutenção da Unidade - Secretarias PMV
4.4.90.00.00
2.550.0000.0000...................................................................................................................................................8.795
1404.1236100022.0006 - Funcionamento das Unidades de Ensino
4.4.90.00.00
2.550.0000.0000................................................................................................................................................765.830
1404.1236100022.0121 - Manutenção das Edificações Mantidas pela Secretari
4.4.90.00.00
1.500.0025.1001................................................................................................................................................550.000
1.550.0000.0000................................................................................................................................................600.000
2.550.0000.0000.............................................................................................................................................1.000.000
1404.1236500022.0006 - Funcionamento das Unidades de Ensino
4.4.90.00.00
2.550.0000.0000................................................................................................................................................400.145
1404.1236500022.0121 - Manutenção das Edificações Mantidas pela Secretari
4.4.90.00.00
2.550.0000.0000.............................................................................................................................................1.000.000
Secretaria de Meio Ambiente
2201.1854100182.0096 - Fortalecimento e Estruturação dos Parques e Unidad
3.3.90.00.00
1.500.0000.0000.................................................................................................................................................29.000
Secretaria de Segurança Urbana
4401.0618100082.0011 - Modernização e Manutenção dos Serviços de Seguranç
3.3.90.00.00
2.500.0000.0000................................................................................................................................................267.002
TOTAL.........................................................................................................................................................31.596.105
Art. 2º. Os recursos necessários para atender ao disposto no artigo anterior são provenientes da anulação de dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente e parte do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme demonstrado a seguir:

R$ 1,00
Central de Serviços
4701.1545100122.0032 - Limpeza, Manutenção e Operação do Sistema de Drena
3.3.90.00.00
1.500.0000.0000.............................................................................................................................................1.125.531
Secretaria de Educação
1404.1212200022.0121 - Manutenção das Edificações Mantidas pela Secretari
4.4.90.00.00
1.500.0025.1001................................................................................................................................................550.000
1.550.0000.0000................................................................................................................................................600.000
Secretaria de Meio Ambiente
2201.1854100202.0103 - Bem estar animal
3.3.90.00.00
1.500.0000.0000.................................................................................................................................................29.000
SUPERÁVIT FINANCEIRO.............................................................................................................................29.291.574
2.500.0000.0000.............................................................................................................................................2.116.804
2.501.0000.0000...........................................................................................................................................24.000.000
2.550.0000.0000.............................................................................................................................................3.174.770
TOTAL.........................................................................................................................................................31.596.105
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 18 de junho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal



18

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV

Licitações e Contratos

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Resumo de Aditivo em atendimento ao Art. 124 da lei 14.133/2021. 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços 
n° 05/2024. Processo nº 383/2024. Objeto do contrato: Prorrogação contratual pelo período de 12 (doze) meses, de 26/06/2026 
a 15/06/2027 e aplicação de reajuste no valor contratual. Contratada: JL PAISAGISMO LTDA (CNPJ nº 44.656.836/0001-14) Valor 
do termo aditivo: R$ 17.582,16 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos). Valor Global do Contrato: 
R$ 50.384,70 (cinquenta mil e trezentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos). Classificação Funcional: 09.122.0035.2.0154. 
Natureza de Despesa: 3.3.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Prazo de Vigência: 26/06/2026 a 15/06/2027 
Nº da Nota de Empenho: 297/2026. Data da assinatura: 15/06/2026 Justificativa: Manutenção de serviços de jardinagem. Parecer 
Jurídico às fls. 23 e 26. Termo de Designação de Gestor/Fiscal nº 08/2026 - art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.  Vitória, 17 
de junho de 2026. Tatiana Prezotti Morelli - Presidente do IPAMV.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Resumo de Aditivo em atendimento ao Art. 124 da lei 14.133/2021. 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços 
n° 07/2024. Processo nº 450/2024. Objeto do contrato: Prorrogação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratada: 
NORRENO TOURS TURISMO E VIAGENS LTDA (CNPJ nº 39.370.978/0001-80) Valor do termo aditivo: R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais). Valor Global do Contrato: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Classificação Funcional: 09.122.0035.2.0154. 
Natureza de Despesa: 3.3.90.33.01 Prazo de Vigência: 18/07/2026 a 17/07/2027 Nº da Nota de Empenho: 296/2026. Data da 
assinatura: 15/06/2026 Justificativa: Art. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 Parecer Jurídico às fls. 32 a 34. Termo de Designação 
de Gestor/Fiscal nº 30/2026 - art.117 da Lei Federal nº 14.133/2021. Vitória, 17 de junho de 2026. Tatiana Prezotti Morelli - 
Presidente do IPAMV.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO E INOVAÇÃO
DE VITÓRIA - CDTIV

Licitações e Contratos

EXTRATO DE CONTRATO
Resumo de Termo de Contrato, em atendimento a Lei nº 13.303/2016. Contrato de prestação de serviços nº 08/2026. 
Processo nº: 3145091/2026. ID CIDADES: 2026.077E0300001.09.0010. Contratada: CAFÉ MERIDIANO IND. E COM. LTDA. 
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Açúcar, Café e Adoçante, destinados a atender a demanda de consumo dos 
servidores, prestadores de serviço e visitantes da Companhia de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória – CDTIV. Data 
de assinatura: 15/05/2026 – Vigência: 15/05/2026 a 14/05/2027 – Valor global: R$ 20.682,90 (vinte mil, seiscentos e oitenta e 
dois reais e noventa centavos) – Dotação orçamentária: 03.01.04.122.0033.2.0151 – Natureza de despesa: 3.3.90.30.07 – Fonte 
de recursos: 1.500.0000.0000 – Nota de empenho: 186-000. Gestor: Ayres Pauzen Ferreira – Fiscalização: Ana Alzira Antoniolli.

EXTRATO DE CONTRATO
Resumo de Termo de Contrato, em atendimento a Lei nº 13.303/2016. Contrato de prestação de serviços nº 09/2026. 
Processo nº: 771402/2026. ID CIDADES: 025.077E0300001.09.0010. Contratada: TOTVS SA. Objeto: Contratação de serviços 
comuns de prestação de serviço mensal de licença de controle eletrônico da frequência e presença dos funcionários da Companhia 
de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória – CDTIV. Data de assinatura: 12/06/2026 – Vigência: 12/06/2026 a 11/06/2027 
– Valor global: 17.757,24 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) – Dotação orçamentária: 
03.01.04.122.0033.2.0151 – Natureza de despesa: 3.3.90.40.06 – Fonte de recursos: 1.500.0000.0000 – Nota de empenho:   
226-000. Gestor: Crislaine Maria Potratz – Fiscalização: Leonardo Nevares Correia.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Resumo do Termo de Aditivo, em atendimento a Lei nº 13.303/2016. Aditivo nº 04 ao Contrato de Prestação de Serviços                      
nº 10/2022. Processo primitivo físico nº: 9480/2020 (continuação processo digital nº 1167759/2024). Contratada: SEI VIGILÂNCIA 
E SEGURANÇA LTDA. Objeto do aditivo: Prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 01(um) ano; Repactuação, de acordo 
com a Convenção Coletiva de Trabalho, registrada no MTE sob o nº ES000033/2026, dos serviços de vigilância patrimonial armada 
e desarmada, com cessão de mão de obra e de todos os equipamentos necessários no Centro de Inovação do Parque Tecnológico 
de Vitória. Prazo de vigência: 28/04/2026 a 27/04/2027. Data da assinatura: 27/04/2026.   Valor Global: R$ 350.932,80 (trezentos 
e cinquenta mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Valor da Repactuação: R$ 4.927,53 (quatro mil, novecentos 
e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos). Dotação Orçamentária: 03.01.04.122.0033.2.0151. Elemento de Despesa: 
3.3.90.37.03. Fonte de Recursos: 1.501.0000.0000. Notas de empenhos: 175 e 176-000. 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Resumo de Termo de Aditivo, em atendimento a Lei nº 13.303/2016. Aditivo nº 02 ao Contrato de Prestação de Serviços 
nº: 08/2024. Processo nº: 468213/2024. ID CIDADES: 2024.077E0300001.09.0015. Contratada: GARANTIA SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS LTDA: Objeto: prestação de Serviços de Limpeza, Higienização, Desinfecção de Reservatórios de água e análises 
microbiológicas. Objeto do aditivo: Prorrogação do prazo de vigência, com aplicação de reajuste, por mais 01 (um) ano. Data 
de assinatura: 15/05/2026. Vigência: 23/05/2026 a 22/05/2027. Valor Global: R$ 3.055,56 (três mil e cinquenta e cinco reais e 
cinquenta e seis centavos). Dotação orçamentária: 03.01.04.122.0033.2.0151 – Natureza de despesa: 3.3.90.39.16 e 3.3.90.39.35 
– Fonte de recursos: 1.500.0000.0000 – Notas de empenho: 188 e 189-000. Flávio Varella Cabral – Diretor-Presidente da CDTIV.



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 18 de junho de 2026 - Edição nº 2905

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