Publicada em 14/07/2026, às 17h20 | Atualizada em 14/07/2026, às 21h33
Por José Carlos Schaeffer (jocasjunior@vitoria.es.gov.br), com edição de Andreza Lopes

Famílias da Ilha do Príncipe recebem casas reformadas pelo 
programa Casa Feliz e Segura

16 de Julho
2925

A Prefeitura de Vitória segue realizando sonhos por meio da garantia de 
direitos e da dignidade aos seus munícipes. Na manhã desta terça-feira 
(14), a prefeita Cris Samorini realizou a entrega da reforma de mais duas 

casas no bairro Ilha do Príncipe, pelo Programa Casa Feliz e Segura.

As intervenções fazem parte do projeto Melhorias Habitacionais, da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (Sedec), e estão voltadas 
a garantir condições adequadas de moradia para famílias em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica.

As famílias de Lises de Castro de Almeida e Reinaldo de Oliveira Dutra foram 
beneficiadas. Ambos fizeram cadastro no programa em setembro de 2023 e, após 
análise da documentação e avaliação da situação socioeconômica, atenderam 
aos critérios estabelecidos pelas Leis nº 6.967/2007 e nº 6.592/2006. Em abril de 
2026, os munícipes assinaram os termos de autorização para o início das obras.

"Essas entregas representam uma vida melhor para essas famílias. É mais 
segurança, conforto e qualidade de vida dentro de casa, que é o nosso lar. Esse 
é o compromisso da nossa gestão com quem mais precisa. E seguimos fazendo 

por todas as regiões da cidade", destacou a prefeita Cris Samorini.

Reforma

Na residência de Lises, localizada na Rua Querubino Costa, a casa passou por serviços que incluíram a troca do telhado, com demolição da antiga 
estrutura de madeira, pintura da fachada e adequações no sistema elétrico, entre outras intervenções, que vão garantir o conforto de Lises, do 
esposo, Wagner, e da filha, Laisa.

"Me inscrevi no programa esperando um pequeno reparo mas, quando vi, a reforma foi bem maior. Deixaram a minha casa com cara de nova. 
Fiquei muito feliz com o trabalho realizado por toda a equipe, os meninos que fizeram a reforma foram muito gentis e respeitosos durante todo o 
tempo, sem contar na atenção das equipes da habitação. Muito obrigada", disse Lises.

Na residência de Reinaldo, na Rua João Padeiro, as melhorias contemplaram a retirada do revestimento antigo em reboco deteriorado, lixamento 
e pintura das paredes externas e o fechamento de vãos com alvenaria, troca do telhado entre outros serviços.

"A casa tinha problemas no teto, tínhamos infiltração aqui. Agora trocaram tudo, refizeram minha cozinha, os quartos. Está tudo novinho. Só tenho 
a agradecer à toda a equipe e à prefeitura pelo trabalho realizado", afirmou Reinaldo.

Em ambos os casos, diante da impossibilidade econômica das famílias de arcar com os custos das reformas, todos os serviços foram executados 
pela Prefeitura, por meio de equipe própria de engenheiros e arquitetos.

A transformação nas duas casas não parou na estrutura física. Para acompanhar essa nova fase, Lises e Reinaldo também receberam uma 
geladeira, um fogão e uma smart TV, itens entregues pela Secretaria de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho (Semcid) para tornar a rotina 
dentro de casa mais prática, confortável e acolhedora.

"Nosso papel é olhar para essas pessoas de perto, entender suas necessidades reais e garantir que o poder público chegue até elas com soluções 
que façam diferença no dia a dia", explicou o secretário de Desenvolvimento da 
Cidade e Habitação, Tullio Ponzi.

Sobre o programa

O Casa Feliz e Segura reúne um conjunto de ações voltadas para ampliar o 
acesso à moradia digna e fortalecer a política habitacional de Vitória. A iniciativa 
contempla melhorias habitacionais, produção de novas moradias e investimentos 
em projetos que garantam segurança, infraestrutura adequada e condições 
plenas de habitabilidade para as famílias atendidas.

O programa também atua na regularização fundiária de interesse social, 
promovendo segurança jurídica para os moradores, incentivando a inclusão 
social e contribuindo para o desenvolvimento das comunidades.

Entre as frentes de atuação estão ainda mecanismos de apoio a famílias que 
precisam deixar temporariamente suas residências em razão de obras ou 
situações de risco. Nesses casos, o município pode disponibilizar benefícios 
como o Aluguel Provisório e a Bolsa Moradia, assegurando acolhimento e 
proteção até que as famílias possam retornar a uma moradia segura.

Lises recebe a reforma de sua residência na Ilha do Príncipe pelo programa 
Casa Feliz e Segura

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Reinaldo recebe a reforma de sua residência na Ilha do Príncipe pelo programa 
Casa Feliz e Segura

Este documento foi assinado digitalmente por LUCIANO FORRECHI:02463362774
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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

Publicada em 14/07/2026, às 17h40 | Atualizada em 14/07/2026, às 17h52
Por Pedro Vargas (pedrovargas@vitoria.es.gov.br), com edição de Andreza Lopes

Após festival internacional, Fafi reafirma excelência e 
conquista 14 premiações no Enesdança 2026

Ainda ecoavam os aplausos da participação da Escola Técnica Municipal de Teatro, Dança e Música (Fafi) na Mostra Competitiva do Festival 
Internacional de Dança Goiás quando um novo capítulo de sucesso começou a ser escrito. Desta vez, foi nos palcos do Enesdança 2026, 
um dos mais tradicionais festivais de dança do Espírito Santo, que a escola municipal voltou a mostrar que talento, formação e dedicação 

caminham juntos.

Realizado entre a última quinta-feira (9) e o domingo (12), no Teatro Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), o festival reuniu 
escolas e companhias de diferentes regiões em uma celebração que, neste ano, marcou os 30 anos de história do Enesdança.

Representando Vitória com 23 coreografias e uma delegação formada por cerca de 75 estudantes, a Fafi alcançou um resultado expressivo: 14 
trabalhos premiados, sendo cinco primeiros lugares, sete segundos lugares e dois terceiros lugares. Um desempenho que reafirma a instituição 
como referência no ensino público de dança e na formação de artistas.

"Mais do que medalhas e troféus, cada conquista representa meses de ensaios, pesquisa, criação e amadurecimento artístico", declarou a gerente 
da Fafi, Fátima Rodrigues Burzlaff.

Em cena, estudantes entre 9 e 23 anos ocuparam o palco com técnica, sensibilidade e personalidade, levando ao público coreografias que 
dialogaram com diferentes linguagens da dança, do balé clássico ao contemporâneo, passando pelo jazz e pelo estilo livre.

Entre os destaques da competição estiveram as coreografias "Coppélia - 3º Ato", "A Partida", "Undra", "Meu Eterno Luto" e "Até Eu Te Deixar Ir", 
todas vencedoras em suas respectivas categorias. Também subiram ao pódio trabalhos como "Ainda Sinto", "Sons e Sussurros", "Ruptura", "Celas", 
"Floresta Mal Assombrada", "Reconvexo", "Enleva", "Tempesta" e "Flores", confirmando a diversidade técnica e artística desenvolvida pela escola.

"Cada apresentação representa um processo coletivo. Ver nossos estudantes sendo reconhecidos em um festival dessa importância demonstra 
a força da formação artística pública oferecida pela Fafi. Mais do que premiações, celebramos o crescimento de cada bailarino, a dedicação dos 
professores e o compromisso da Escola em transformar vidas por meio da arte", completou Fátima.

"O excelente desempenho no Enesdança chega quase na mesma semana da participação da escola na Mostra Competitiva do Festival Internacional 
de Dança Goiás, reforçando um momento especialmente significativo para a instituição. Em sequência, os estudantes vêm acumulando experiências 
e se destacando em importantes eventos do calendário da dança brasileira, ampliando repertórios, fortalecendo vínculos com outros grupos e 
levando o nome de Vitória para além das fronteiras do Espírito Santo. Parabenizo cada uma das participantes e também essa valorosa equipe de 
profissionais da Fafi", disse o secretário municipal de Cultura, Edu Henning.

As coreografias premiadas foram desenvolvidas ao longo das atividades pedagógicas da escola sob orientação dos professores-coreógrafos Aline 
Charpinel, Gil Mendes, Julia Moraes, Karla Rodrigues e Abner Santos.

Ao final do festival, o saldo foi de muito mais do que números. Foram dezenas de estudantes que voltaram para casa com medalhas, novos 
aprendizados e a certeza de que a arte floresce quando encontra espaço, incentivo e oportunidade. E foi exatamente isso que a Fafi levou ao palco: 
uma dança que transforma, emociona e projeta Vitória como um importante centro de formação artística no país.

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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

Publicada em 14/07/2026, às 16h30 | Atualizada em 14/07/2026, às 16h32
Por Bárbara Bueno Sá (barbara.sa@cdtiv.com.br), com edição de Andreza Lopes

Vitória fortalece turismo de natureza com capacitação 
gratuita para profissionais do setor

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Turismo de observação de baleias

Com a temporada de migração das baleias-jubarte impulsionando 
o turismo de natureza no litoral capixaba, a Prefeitura de Vitória 
segue investindo na qualificação dos profissionais que atuam 

nesse segmento. No próximo dia 17 de julho, a Capital recebe a 
Capacitação da Cadeia Produtiva para a Observação de Natureza, 
encontro gratuito patrocinado pelo município, por meio da Companhia 
de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Vitória (CDTIV).

O evento será realizado das 9h às 17h30, no Salão Nobre da Casa 
do Turismo, no Forte São João, reunindo especialistas, pesquisadores 
e representantes de instituições ligadas ao turismo e à conservação 
ambiental para debater boas práticas, segurança, sustentabilidade e 
oportunidades de desenvolvimento do segmento de observação de 
cetáceos. Além de receber certificado de participação, os inscritos 
concorrerão ao sorteio de um cruzeiro para avistamento de baleias, 
proporcionando uma experiência prática em um dos atrativos naturais 
que mais cresce no Espírito Santo.

Promovida pelo Instituto O Canal / Projeto Amigos da Jubarte, a 
capacitação tem como objetivo fortalecer a cadeia produtiva do 
turismo de natureza por meio da qualificação de profissionais, 
empreendedores, pesquisadores, estudantes, mestres e tripulações de 
embarcações, incentivando uma atividade que alia geração de renda, 
desenvolvimento local e conservação da biodiversidade.

Segundo Sandro Firmino, presidente do Instituto O Canal e coordenador 
do Projeto Amigos da Jubarte, o turismo de natureza já representa um 
importante vetor de desenvolvimento econômico para o Espírito Santo. 
"O turismo de natureza é uma das maiores potências econômicas do 
Espírito Santo, movimentando milhões de reais e atraindo milhares 
de visitantes todos os anos. O grande destaque atual é o turismo 
de observação de baleias-jubarte, segmento que ganhou enorme 
relevância e transformou nossa costa em um santuário reconhecido 
internacionalmente. Toda essa cadeia movimenta hotéis, restaurantes, o 
comércio e diversos serviços, fortalecendo uma economia sustentável. 
Capacitar nossos empreendedores com palestrantes de alto nível 
em temas como marketing digital e turismo de base comunitária é 
fundamental para profissionalizar esse setor, ampliar a geração de 
renda e impulsionar o desenvolvimento de Vitória", afirma.

Durante a programação, especialistas abordarão temas como turismo 
de observação de fauna, turismo de base comunitária, segurança no 
mar, comunicação estratégica para o turismo de natureza, ciência 
e conservação, além das boas práticas e da legislação voltadas 
à observação responsável de cetáceos. Os participantes também 
conhecerão a plataforma Quero Ver Baleia, iniciativa que incentiva 
operadores comprometidos com a qualidade das experiências, a 
preservação ambiental e o fortalecimento do turismo sustentável.

Para o diretor-presidente da CDTIV, Jairo Siqueira, investir na 
qualificação da cadeia produtiva é fundamental para consolidar Vitória 
como referência em turismo de natureza. 

"Vitória reúne características únicas para o desenvolvimento do turismo 
de observação de natureza. Apoiar iniciativas como esta é investir nas 
pessoas, na qualificação dos nossos profissionais e no fortalecimento 
de um segmento que gera oportunidades, movimenta a economia e 
promove a conservação ambiental. Queremos que Vitória seja cada 
vez mais reconhecida como um destino preparado para oferecer 
experiências sustentáveis e inesquecíveis aos visitantes", destaca.

Observação de baleias

O turismo de observação de baleias vem ganhando força no Espírito 
Santo e já desponta como um dos principais produtos do turismo de 
natureza durante a temporada de migração das baleias-jubarte. Entre 
junho e novembro, milhares de visitantes buscam o litoral capixaba para 
acompanhar esse espetáculo da natureza, movimentando embarcações 
de passeio, guias de turismo, meios de hospedagem, restaurantes e 
diversos empreendimentos ligados à economia do mar.

Nesse contexto, a qualificação dos profissionais que atuam nessa 
cadeia produtiva torna-se fundamental para ampliar a qualidade dos 
serviços oferecidos, fortalecer os empreendimentos locais e garantir 
que a atividade seja desenvolvida de forma responsável, respeitando 
a legislação ambiental e contribuindo para a conservação da fauna 
marinha.

Ao apoiar iniciativas como esta, a Prefeitura de Vitória reforça sua 
estratégia de incentivar um turismo cada vez mais sustentável, 
competitivo e alinhado à valorização do patrimônio natural capixaba, 
ampliando oportunidades para empreendedores e fortalecendo a 
economia do mar.

As vagas são limitadas. Os interessados devem realizar a inscrição 
antecipadamente por meio do link disponível aqui.

Programação
•	09h00 - Credenciamento
•	09h30 - Abertura Solene
Sebrae-ES
•	10h00 - Instituto O Canal
Thiago Ferrari e Sandro Firmino - Diretores do Instituto O Canal e Projeto 
Amigos da Jubarte.
•	10h30 - Turismo de Observação de Fauna
Giovana Cordioli - Coordenadora de Turismo do Instituto O Canal.
•	11h00 - Turismo de Base Comunitária
Fernando Martins Ribeiro - Fundador do Projeto Tour no Morro.
•	12h00 - Intervalo para almoço.
•	13h30 - Segurança no Mar
Representante da Capitania dos Portos do Espírito Santo.
•	14h00 - Comunicação Estratégica para o Turismo de Natureza: como 
aliar propósito e resultados
Ana Duék - Criadora e Diretora do Viajar Verde.
•	15h00 - Coffee Break.
•	15h30 - Ciência e Conservação para um Turismo de Observação 
Responsável: Boas Práticas e Legislação de Proteção aos Cetáceos
Bruna Rezende - Bióloga e Coordenadora Geral do Instituto O Canal, 
Projeto Amigos da Jubarte e Jubarte.Lab.
•	17h00 - Workshop: Quero Ver Baleia
•	17h30 - Sorteio de brindes, incluindo um cruzeiro para avistamento de 
baleias, e encerramento.

Serviço

Capacitação da Cadeia Produtiva para a Observação de Natureza

Data: 17 de julho (quinta-feira)

Horário: 9h às 17h30

Local: Salão Nobre da Casa do Turismo - Forte São João

(Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 705, Vitória)

Público-alvo: profissionais da cadeia produtiva do turismo, mestres, 
proprietários e tripulações de embarcações, pesquisadores, estudantes 
e demais interessados.

Evento gratuito, com certificado de participação.

https://www.even3.com.br/capacitacao-da-cadeia-produtiva-de-observacao-de-natureza-758624/?utm_source=ig&utm_medium=social&utm_content=link_in_bio&fbclid=PAb21jcATDEt1leHRuA2FlbQIxMQBzcnRjBmFwcF9pZA81NjcwNjczNDMzNTI0MjcAAafZTj2QZpgQQwMs14iJDesIUevzkQhW5YO2pfatfP6w_yEO_BjL_QBYsCcInQ_aem_Oqx5CWPxoaajxp8PgKyu1g


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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

PODER EXECUTIVO

Editais

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO 
DE TRÂNSITO Nº 000806/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários 
e detentores dos veículos abaixo relacionados, do cometimento 
de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) 
dias para interporem Defesa, e realizarem a indicação do 
condutor responsável pela infração junto a Prefeitura, contados 
a partir desta publicação. 
A defesa deverá ser instruída com: requerimento preenchido e 
assinado, cópia desta Notificação de Autuação, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
A Indicação de condutor deverá ser instruída com: cópia 
desta notificação de autuação; Cópia da CNH do proprietário 
do veículo, Cópia do CRLV do veículo, declaração de indicação 
de real condutor, Cópia da CNH do real condutor, endereço 
completo do real condutor e assinatura do real condutor e do 
proprietário.
A defesa poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480. 

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. INFRAÇÃO

ODS3487 257050 VT00446499 30/03/2026 545-2/06

PFO3G69 257050 VT00447332 25/03/2026 555-0/00

MRX4F42 257050 VT00455165 11/03/2026 605-0/01

PPI1A76 257050 VT00457968 02/04/2026 686-6/01

PPI1A76 257050 VT00457966 02/04/2026 501-0/00

MRD5E94 257050 VT00453217 22/03/2026 659-9/02

NYK3912 257050 VT00454068 06/03/2026 659-9/02

QRE8I75 257050 VT00423317 02/03/2026 663-7/01

RBA8A24 257050 VT00451920 28/03/2026 501-0/00

MRS6312 257050 VT00452842 05/03/2026 555-0/00

PPI2160 257050 VT00437385 04/04/2026 672-6/01

CSJ7E41 257050 VT00457727 01/04/2026 555-0/00

TOH9F13 257050 VT00454115 09/03/2026 554-1/02

ODR3G13 257050 VT00457926 30/03/2026 554-1/02

PPI2160 257050 VT00437384 04/04/2026 501-0/00

QRE7E53 257050 VT00456005 31/03/2026 605-0/01

TOJ9C03 257050 VT00454565 08/03/2026 501-0/00

HDQ6F67 257050 VT00243060 10/03/2026 736-6/02

MQV7I89 257050 VT00459248 01/04/2026 574-6/03

QAK1J21 257050 VT00453683 27/03/2026 555-0/00

MTA1F82 257050 VT00442956 24/03/2026 554-1/02

STE0B53 257050 VT00442946 23/03/2026 554-1/02

ODM2F64 257050 VT00450450 06/03/2026 554-1/02

RNZ1I51 257050 VT00459649 30/03/2026 555-0/00

SFQ7A22 257050 VT00451671 03/03/2026 555-0/00

SGI5E79 257050 VT00454699 10/03/2026 554-1/02

RQR8G19 257050 VT00440896 27/03/2026 546-0/00

MOY7G83 257050 VT00455500 31/03/2026 554-1/02

MSU0H66 257050 VT00423334 04/03/2026 660-2/00

TOH1G19 257050 VT00458466 26/03/2026 554-1/01

MSG5976 257050 VT00246571 28/02/2026 660-2/00

TOQ2H71 257050 VT00457791 25/03/2026 545-2/01

TOG1E11 257050 VT00453865 24/03/2026 663-7/01

ODH7920 257050 VT00428177 28/02/2026 659-9/02

SFS4E99 257050 VT00456439 31/03/2026 545-2/06

SFV4D86 257050 VT00451182 10/03/2026 545-2/06

QXZ6D02 257050 VT00444779 23/02/2026 762-5/01

GCE6B26 257050 VT00423316 26/02/2026 663-7/01

SGK3F24 257050 VT00436377 28/02/2026 545-2/02

MRP6716 257050 VT00456208 20/03/2026 659-9/02

RJV8I55 257050 VT00459227 01/04/2026 545-2/06

TPJ3G90 257050 VT00459180 31/03/2026 555-0/00

ITR5H93 257050 VT00457705 31/03/2026 545-2/01

SGK0B15 257050 VT00425009 12/03/2026 555-0/00

SFV1H16 257050 VT00440898 29/03/2026 545-2/06

RBA3I21 257050 VT00424448 11/03/2026 563-0/00

OYH7096 257050 VT00439968 27/02/2026 546-0/00

PPL1437 257050 VT00454166 10/03/2026 550-9/00

SFX1C48 257050 NC26010611 26/03/2026 500-2/00

RQP6H00 257050 NC26011239 07/04/2026 500-2/00

QRI4G72 257050 VT00452278 31/03/2026 555-0/00

PPZ9C90 257050 VT00454119 09/03/2026 554-1/02

ODN9H07 257050 VT00450411 05/03/2026 554-1/02

MTA0157 257050 VT00427225 29/03/2026 659-9/02

RBB3A05 257050 VT00459252 01/04/2026 555-0/00

TOP6G15 257050 VT00419993 12/02/2026 545-2/06

QRD7274 257050 VT00434253 09/03/2026 567-3/01

ODN6C28 257050 VT00455999 26/03/2026 763-3/01

RKT9D58 257050 VT00456549 25/03/2026 659-9/02

RBF0B03 257050 VT00456445 31/03/2026 545-2/06

PPI2160 257050 VT00437383 04/04/2026 757-9/00

SGL6H93 257050 VT00427220 25/03/2026 601-7/04

MQK6887 257050 VT00450604 26/02/2026 659-9/02

MRB9311 257050 VT00367528 19/03/2026 555-0/00

QRF7H09 257050 VT00414828 28/03/2026 736-6/02

SGA3B91 257050 NC26009557 19/03/2026 500-2/00

RQT2G43 257050 VT00447482 28/03/2026 762-5/02

MRV9J84 257050 VT00456448 31/03/2026 734-0/00

MRQ7495 257050 VT00418231 06/03/2026 659-9/02

MSO4B72 257050 VT00453032 26/03/2026 659-9/02

MPO8147 257050 VT00452215 06/03/2026 548-7/00

LAI8318 257050 NC26011523 07/04/2026 500-2/00

MSX2105 257050 NC26009008 17/03/2026 500-2/00

MPM4012 257050 VT00457797 25/03/2026 659-9/02

SJZ2F55 257050 VT00456557 26/03/2026 659-9/02

PPZ9348 257050 VT00447681 05/03/2026 501-0/00

RBF7D70 257050 VT00421401 20/03/2026 555-0/00

MQY3A78 257050 NC26011258 07/04/2026 500-2/00

MPD9J09 257050 NC26011102 02/04/2026 500-2/00

QRF7H09 257050 VT00414829 28/03/2026 659-9/02

PPK4268 257050 VT00455503 31/03/2026 554-1/02

TMM2B53 257050 VT00447485 28/03/2026 555-0/00

TOL4I78 257050 VT00453289 04/03/2026 729-3/00

ODI3037 257050 VT00453000 12/03/2026 659-9/02

ODH5464 257050 VT00446491 26/03/2026 612-2/00

MSV6115 257050 BA00632909 29/03/2026 563-0/00

TOH1B19 257050 VT00455995 26/03/2026 605-0/01

LTJ4F29 257050 VT00437701 30/03/2026 757-9/00

DJR6D22 257050 VT00458187 02/04/2026 554-1/01

PPI1A76 257050 VT00458590 02/04/2026 666-1/00

DTG1A33 257050 VT00443703 28/03/2026 703-0/01

SGM0C21 257050 VT00443229 02/03/2026 545-2/01

MPN0414 257050 VT00437791 10/02/2026 545-2/06

SFR5I25 257050 VT00457867 24/03/2026 554-1/02

SFV1E74 257050 NC26009345 19/03/2026 500-2/00

KXD9G94 257050 VT00436477 30/03/2026 762-5/01

PPZ9348 257050 VT00319559 05/03/2026 605-0/01

ODT8F36 257050 VT00452557 04/03/2026 554-1/02

MQH9D95 257050 VT00459578 01/04/2026 574-6/03

RBG8C41 257050 VT00455297 30/03/2026 605-0/01

MRB4101 257050 VT00457728 01/04/2026 555-0/00



5

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

FJO1G10 257050 NC26011428 07/04/2026 500-2/00

QRE8I75 257050 VT00432759 22/02/2026 659-9/02

RBI3J45 257050 VT00421182 24/02/2026 585-1/02

QRK1I99 257050 VT00425831 02/04/2026 545-2/01

QRE8I75 257050 VT00432758 22/02/2026 676-9/00

PPI1A76 257050 VT00457967 02/04/2026 511-8/00

TOP9F57 257050 VT00433085 24/03/2026 501-0/00

PKI8F67 257050 VT00452068 26/02/2026 554-1/02

RBD0B31 257050 VT00457850 31/03/2026 659-9/02

PPQ4847 257050 VT00457928 30/03/2026 554-1/02

MSW3803 257050 VT00440332 27/03/2026 599-1/00

RBA8A24 257050 VT00451919 28/03/2026 663-7/01

ODG8443 257050 NC26008253 10/03/2026 500-2/00

PPI1A76 257050 VT00458589 02/04/2026 672-6/01

TOJ6D13 257050 VT00450284 08/03/2026 734-0/00

QRI7C05 257050 VT00450422 05/03/2026 554-1/02

RFK1A52 257050 VT00458541 30/03/2026 555-0/00

RJV8I55 257050 VT00459228 01/04/2026 729-3/00

TOH5J70 257050 VT00425812 10/03/2026 546-0/00

PPI2160 257050 VT00437382 04/04/2026 659-9/02

MQX6I00 257050 VT00450287 08/03/2026 659-9/02

SFY3A55 257050 VT00425031 31/03/2026 555-0/00

LCP1647 257050 VT00447348 04/04/2026 546-0/00

RQO7C99 257050 VT00452843 05/03/2026 555-0/00

MRQ7495 257050 VT00418230 06/03/2026 501-0/00

RBD9J26 257050 VT00454135 10/03/2026 554-1/02

OZL5505 257050 NC26011555 07/04/2026 500-2/00

SGI6J11 257050 VT00438304 11/03/2026 703-0/01

PPI2160 257050 VT00437381 04/04/2026 511-8/00

QXR3J36 257050 VT00456776 19/03/2026 555-0/00

QRM4B01 257050 VT00450342 30/03/2026 504-5/00

SAO8C88 257050 VT00459273 31/03/2026 554-1/02

PWT2346 257050 VT00457823 30/03/2026 659-9/02

JIM5G69 257050 VT00453509 26/03/2026 554-1/02

PPZ6I98 257050 VT00457829 30/03/2026 659-9/02

MRY7300 257050 VT00457798 26/03/2026 659-9/02

FUQ4B95 257050 NC26009589 19/03/2026 500-2/00

PPU7908 257050 VT00250963 28/03/2026 763-3/02

MRH4J41 257050 VT00419666 05/03/2026 659-9/02

MQS0G32 257050 VT00455228 19/03/2026 545-2/01

MQV7889 257050 NC26011320 07/04/2026 500-2/00

OYK2B90 257050 VT00436375 27/02/2026 554-1/03

SGG7F41 257050 NC26008983 17/03/2026 500-2/00

SGH7D25 257050 VT00457856 01/04/2026 545-2/06

PBS5177 257050 VT00460027 05/04/2026 540-1/00

MTD7027 257050 VT00454878 10/03/2026 659-9/02

SGJ5F41 257050 VT00453559 31/03/2026 554-1/02

PBS5177 257050 VT00460028 05/04/2026 729-3/00

OYD6620 257050 VT00455766 13/03/2026 574-6/03

QRH2F20 257050 VT00428412 30/01/2026 734-0/00

PPP5I51 257050 VT00428396 28/01/2026 518-5/01

ALQ6C57 257050 BA00622533 11/02/2026 552-5/00

LCP8J48 257050 VT00425696 23/02/2026 555-0/00

SGB9J78 257050 VT00457225 24/03/2026 555-0/00

PPD5899 257050 VT00456578 18/03/2026 545-2/06

MRV6882 257050 VT00319553 24/02/2026 554-1/04

QRE8I75 257050 VT00432757 22/02/2026 663-7/01

TOG1E11 257050 VT00452924 24/03/2026 659-9/02

QRE8I75 257050 VT00432761 22/02/2026 672-6/01

ODQ4G26 257050 VT00440495 19/02/2026 663-7/01

MSS9E02 257050 VT00454160 10/03/2026 554-1/02

ODB1126 257050 VT00412027 02/12/2025 659-9/02

SVD9F11 257050 VT00455233 19/03/2026 555-0/00

RQM0G51 257050 VT00451591 02/03/2026 659-9/02

EOD3I64 257050 VT00334840 22/02/2026 555-0/00

MRX5D60 257050 VT00455475 13/03/2026 554-1/02

QXV0I64 257050 VT00456654 23/03/2026 545-2/06

MSW1410 257050 VT00452951 25/03/2026 659-9/02

ODH0537 257050 VT00449912 10/03/2026 518-5/01

MGP7707 257050 VT00431938 30/01/2026 659-9/02

MTM9326 257050 VT00432123 03/04/2026 605-0/01

OYD6620 257050 VT00455828 16/03/2026 574-6/03

SFS8E64 257050 VT00449131 23/02/2026 573-8/00

ODP1486 257050 VT00440516 28/02/2026 659-9/02

QRJ8G92 257050 VT00427137 11/02/2026 554-1/03

SFP7C29 257050 VT00411228 10/03/2026 763-3/02

SGK0F17 257050 VT00452170 26/02/2026 573-8/00

TOL4I78 257050 VT00453288 04/03/2026 562-2/05

MTP0I34 257050 VT00447372 18/02/2026 734-0/00

PPF7C46 257050 VT00455677 23/03/2026 734-0/00

PPG6C97 257050 NC26011807 09/04/2026 500-2/00

SGC3B00 257050 VT00437969 10/02/2026 583-5/00

LPN1I55 257050 VT00455168 12/03/2026 763-3/01

TOP7B58 257050 VT00448621 09/03/2026 538-0/00

TOJ5D27 257050 VT00429715 28/02/2026 734-0/00

MRK0D09 257050 VT00445390 10/02/2026 518-5/01

OYF6H58 257050 VT00455616 30/03/2026 516-9/01

ODL9554 257050 VT00453506 26/03/2026 554-1/02

MSE9241 257050 VT00427771 08/03/2026 555-0/00

MQC2833 257050 VT00448372 11/02/2026 555-0/00

QRE8I75 257050 VT00432760 22/02/2026 660-2/00

QRH2F20 257050 VT00428411 30/01/2026 605-0/02

SGK0F17 257050 VT00452171 26/02/2026 659-9/02

RPB1C59 257050 VT00402027 28/01/2026 676-9/00

MRB6026 257050 VT00455688 26/03/2026 659-9/02

QNB9J92 257050 VT00357235 26/02/2026 596-7/00

SGC0I28 257050 VT00455993 25/03/2026 763-3/01

MQM4516 257050 VT00456735 31/03/2026 541-0/00

JVF3196 257050 VT00445380 10/02/2026 518-5/01

PPM5C32 257050 VT00452793 02/03/2026 763-3/01

MQX8D45 257050 VT00456565 17/03/2026 763-3/01

FNP9C67 257050 VT00343156 13/02/2026 763-3/02

QUQ4J61 257050 VT00416522 19/02/2026 555-0/00

QNG5J00 257050 VT00425015 16/03/2026 545-2/01

SFQ8G80 257050 VT00428196 02/04/2026 734-0/00

PPU8A52 257050 VT00455699 01/04/2026 659-9/02

QQX2F78 257050 VT00450426 05/03/2026 554-1/02

BYC8710 257050 VT00459616 02/04/2026 574-6/03

PPE3713 257050 CJ00060151 01/01/2026 581-9/06

RFS0D82 257050 VT00459569 01/04/2026 555-0/00

OCW9689 257050 VT00459627 02/04/2026 559-2/00

QRM4B01 257050 VT00450344 30/03/2026 516-9/01

PPG6204 257050 VT00443671 06/02/2026 545-2/01

MTP6313 257050 VT00395425 02/03/2026 555-0/00

PJM1C01 257050 VT00442106 28/01/2026 554-1/01

RBD9F17 257050 VT00429280 18/01/2026 734-0/00

PPI7E91 257050 VT00457874 24/03/2026 554-1/03

QRH1A59 257050 VT00457956 31/03/2026 554-1/02

QRE9C07 257050 VT00449119 23/02/2026 573-8/00

QRH7A30 257050 VT00435687 18/03/2026 554-1/01

MPR1572 257050 NC26009260 17/03/2026 500-2/00

RBC8H02 257050 VT00454107 09/03/2026 554-1/01

QRL9I09 257050 VT00422590 20/01/2026 556-8/00

PPL4D79 257050 VT00448867 02/03/2026 763-3/01

QRG9H38 257050 VT00449888 03/03/2026 734-0/00

QRD7G87 257050 VT00442774 12/02/2026 555-0/00

RBB8G94 257050 VT00437920 10/02/2026 763-3/02

HFB9443 257050 VT00448279 11/02/2026 574-6/03

MSA9J08 257050 VT00452770 01/03/2026 545-2/06

SGA9A27 257050 VT00435627 26/01/2026 554-1/02

RQO3A19 257050 BP00068435 03/02/2026 703-0/01

QRH7E48 257050 VT00381992 28/11/2025 546-0/00

KXU1982 257050 VT00402025 25/01/2026 757-9/00

PPE3713 257050 VT00442168 28/01/2026 659-9/02

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana



6

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO 
DE TRÂNSITO Nº 000833/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários 
e detentores dos veículos abaixo relacionados, do cometimento 
de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) 
dias para interporem Defesa, e realizarem a indicação do 
condutor responsável pela infração junto a Prefeitura, contados 
a partir desta publicação. 
A defesa deverá ser instruída com: requerimento preenchido e 
assinado, cópia desta Notificação de Autuação, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
A Indicação de condutor deverá ser instruída com: cópia 
desta notificação de autuação; Cópia da CNH do proprietário 
do veículo, Cópia do CRLV do veículo, declaração de indicação 
de real condutor, Cópia da CNH do real condutor, endereço 
completo do real condutor e assinatura do real condutor e do 
proprietário. 
A defesa poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480. 

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. INFRAÇÃO

PPZ8B25 257050 VT00455702 02/04/2026 605-0/01

SGD9E68 257050 VT00432583 04/04/2026 501-0/00

QRE8E91 257050 VT00451934 04/04/2026 661-0/02

SGI9G31 257050 CJ00060184 02/04/2026 605-0/01

CRH2F38 257050 VT00459297 01/04/2026 554-1/02

MPA4921 257050 VT00453037 31/03/2026 667-0/00

TON6G65 257050 VT00453224 31/03/2026 661-0/02

MTB3522 257050 VT00457851 01/04/2026 659-9/02

SFW3D55 257050 NC26011530 07/04/2026 500-2/00

SFU8D96 257050 VT00457743 02/04/2026 555-0/00

PPE2A69 257050 NC26011981 09/04/2026 500-2/00

MSU5475 257050 VT00457254 26/03/2026 545-2/06

TOM0I21 257050 VT00424173 01/04/2026 554-1/03

AXK8I92 257050 VT00458503 27/03/2026 574-6/03

MTK5128 257050 NC26011524 07/04/2026 500-2/00

SYW4E48 257050 VT00456092 05/04/2026 762-5/02

MPA4921 257050 VT00453038 31/03/2026 676-9/00

TOR3D85 257050 VT00427496 21/03/2026 663-7/01

RJI2E14 257050 VT00459985 04/04/2026 554-1/01

PPR7G03 257050 VT00388947 03/04/2026 556-8/00

FUK2606 257050 VT00455610 27/03/2026 659-9/02

PPU8448 257050 NC26011484 07/04/2026 500-2/00

SFQ8F24 257050 VT00457746 02/04/2026 555-0/00

MQJ6C26 257050 VT00437380 03/04/2026 518-5/01

TON6G65 257050 VT00453225 31/03/2026 514-2/00

KMX5J64 257050 VT00343162 02/04/2026 554-1/03

PPZ1877 257050 VT00456227 01/04/2026 554-1/02

SGD9E68 257050 VT00432584 04/04/2026 661-0/02

SFY1C54 257050 VT00451922 04/04/2026 501-0/00

QRD8H65 257050 VT00456256 02/04/2026 554-1/02

HCF4C72 257050 VT00455381 01/04/2026 658-0/00

MPA4921 257050 VT00453036 31/03/2026 659-9/02

TON6G65 257050 VT00453223 31/03/2026 504-5/00

PPF0C03 257050 VT00446174 03/04/2026 545-2/06

OVF3473 257050 VT00460002 04/04/2026 555-0/00

JOB1I28 257050 VT00454709 10/03/2026 554-1/02

RBC2H47 257050 NC26011573 07/04/2026 500-2/00

QRE8E91 257050 VT00451933 04/04/2026 667-0/00

MRW7C35 257050 VT00438324 05/04/2026 518-5/02

QRK0E72 257050 VT00453484 25/03/2026 554-1/02

MRY8111 257050 VT00457899 25/03/2026 554-1/02

MSH0968 257050 VT00456480 17/03/2026 659-9/02

SGH2J38 257050 VT00443491 30/03/2026 545-2/06

MQV2548 257050 VT00457247 25/03/2026 659-9/02

MTO1I35 257050 VT00456209 20/03/2026 659-9/02

TOR3D85 257050 VT00427493 21/03/2026 501-0/00

TOR3D85 257050 VT00427494 21/03/2026 511-8/00

MRS6G01 257050 VT00443492 30/03/2026 545-2/06

PPV7179 257050 VT00429926 04/04/2026 554-1/01

PPZ1877 257050 VT00452954 26/03/2026 659-9/02

PPK6C33 257050 VT00442948 23/03/2026 554-1/02

RQP7I31 257050 BP00051322 04/04/2026 703-0/01

ODB8J95 257050 VT00442345 24/03/2026 554-1/02

TOR3D85 257050 VT00427495 21/03/2026 659-9/01

SGF2D34 257050 VT00442960 24/03/2026 554-1/02

MTU1D18 257050 VT00455155 13/03/2026 554-1/02

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO 
DE TRÂNSITO Nº 000859/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários 
e detentores dos veículos abaixo relacionados, do cometimento 
de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) 
dias para interporem Defesa, e realizarem a indicação do 
condutor responsável pela infração junto a Prefeitura, contados 
a partir desta publicação. 
A defesa deverá ser instruída com: requerimento preenchido e 
assinado, cópia desta Notificação de Autuação, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
A Indicação de condutor deverá ser instruída com: cópia 
desta notificação de autuação; Cópia da CNH do proprietário 
do veículo, Cópia do CRLV do veículo, declaração de indicação 
de real condutor, Cópia da CNH do real condutor, endereço 
completo do real condutor e assinatura do real condutor e do 
proprietário. 
A defesa poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480. 

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. INFRAÇÃO

DVT5G46 257050 VT00453220 31/03/2026 763-3/01

MSI8619 257050 VT00454736 12/03/2026 554-1/02

JSW0G64 257050 VT00454209 13/03/2026 762-5/02

HBI7D85 257050 VT00450320 23/03/2026 663-7/01

QNZ9G43 257050 VT00452138 03/03/2026 554-1/02

SFX8G73 257050 VT00455685 24/03/2026 661-0/02

PPN6E05 257050 VT00457762 07/04/2026 555-0/00

BYX6E96 257050 VT00454296 08/03/2026 555-0/00

ODF3F58 257050 VT00455611 27/03/2026 501-0/00

FDG7H74 257050 VT00450819 05/04/2026 599-1/00

PPY7I46 257050 VT00425186 02/04/2026 545-2/01

QRE5C90 257050 VT00414826 12/03/2026 734-0/00

BDI4E79 257050 VT00455713 06/04/2026 659-9/02

PPZ1D21 257050 VT00459781 06/04/2026 734-0/00

RBC5A67 257050 NC26011597 07/04/2026 500-2/00

MSQ0751 257050 VT00455587 13/03/2026 550-9/00

MAN6J40 257050 VT00455108 12/03/2026 554-1/02

BAA9172 257050 VT00461469 08/04/2026 574-6/03

ODF7491 257050 VT00455268 12/03/2026 545-2/06

RUF2H03 257050 VT00460036 05/04/2026 554-1/01



7

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

MRR4258 257050 VT00414827 17/03/2026 734-0/00

SFV0G74 257050 VT00426884 07/04/2026 763-3/01

MQY6A36 257050 VT00442959 24/03/2026 554-1/02

MPD9J09 257050 NC26011830 09/04/2026 500-2/00

MTA2J16 257050 VT00439804 16/03/2026 768-4/01

TOQ5F42 257050 VT00217323 04/04/2026 511-8/00

QRG6F42 257050 VT00459655 03/04/2026 555-0/00

SFZ5J00 257050 VT00415735 07/04/2026 659-9/02

QRL1D84 257050 VT00207352 05/04/2026 663-7/01

TOQ4A40 257050 VT00455707 02/04/2026 664-5/00

RBF2C44 257050 VT00459515 07/04/2026 554-1/02

SFQ6F91 257050 VT00438316 26/03/2026 640-8/00

PPS7C78 257050 VT00450782 16/03/2026 734-0/00

RKB9C01 257050 VT00455654 10/04/2026 545-2/06

ODS4004 257050 NC26011328 07/04/2026 500-2/00

RBI8G07 257050 NC26010158 24/03/2026 500-2/00

QOK6F02 257050 VT00435910 23/03/2026 757-9/00

GLZ8847 257050 VT00459497 07/04/2026 554-1/02

MPK4315 257050 VT00452988 09/03/2026 659-9/02

QNS9H06 257050 VT00454474 21/03/2026 605-0/01

TOG4F81 257050 VT00455553 07/04/2026 554-1/02

QRM0D72 257050 VT00451613 05/03/2026 659-9/02

SGI4I11 257050 VT00427369 12/03/2026 587-8/00

PPZ0102 257050 VT00455123 13/03/2026 554-1/02

SGI4B49 257050 NC26012185 09/04/2026 500-2/00

MRW3A25 257050 VT00454933 13/03/2026 555-0/00

MOX3261 257050 VT00452069 26/02/2026 554-1/02

LAI8318 257050 NC26011927 09/04/2026 500-2/00

QOO9B08 257050 VT00455623 02/04/2026 659-9/02

SFQ6F91 257050 VT00438315 26/03/2026 573-8/00

QRL1D84 257050 VT00207350 05/04/2026 734-0/00

SFX8G73 257050 VT00455684 24/03/2026 659-9/02

ODF3F58 257050 VT00455612 27/03/2026 511-8/00

MQG9I63 257050 VT00451644 12/03/2026 659-9/02

GPP5A39 257050 VT00419672 13/03/2026 659-9/02

RBI0A25 257050 VT00453665 04/03/2026 554-1/02

MRL7455 257050 VT00455388 07/04/2026 546-0/00

SJK3H62 257050 VT00438303 11/03/2026 545-2/01

TOQ4A40 257050 VT00455703 02/04/2026 665-3/02

TOQ4A40 257050 VT00455706 02/04/2026 509-6/00

CPE8G20 257050 VT00456102 05/04/2026 757-9/00

CPE8G20 257050 VT00456103 05/04/2026 504-5/00

HBI7D85 257050 VT00450322 23/03/2026 660-2/00

SFR6A23 257050 VT00456086 03/04/2026 663-7/01

SGH3C54 257050 NC26011851 09/04/2026 500-2/00

ODL8I42 257050 VT00458596 02/04/2026 734-0/00

CPE8G20 257050 VT00456104 05/04/2026 659-9/02

RBI4I10 257050 VT00451936 04/04/2026 734-0/00

QIF7336 257050 VT00419696 31/03/2026 659-9/02

LBU9362 257050 VT00428014 25/03/2026 659-9/02

HBI7D85 257050 VT00450318 23/03/2026 545-2/07

SGK2C07 257050 VT00416532 12/03/2026 608-4/01

OYF4228 257050 NC26011865 09/04/2026 500-2/00

JLM9857 257050 VT00433589 06/04/2026 604-1/02

ODD0385 257050 VT00456014 06/04/2026 763-3/01

TOO7E10 257050 VT00461089 09/04/2026 555-0/00

MTT3J07 257050 VT00451928 04/04/2026 514-2/00

SFX4E82 257050 VT00449944 16/03/2026 659-9/02

MTW4F62 257050 VT00449960 17/03/2026 541-0/00

MPD3136 257050 VT00455316 05/04/2026 546-0/00

TOQ5F42 257050 VT00217322 04/04/2026 501-0/00

QOK6F02 257050 VT00435911 23/03/2026 685-8/00

OYJ9F13 257050 NC26011967 09/04/2026 500-2/00

RQS8C48 257050 VT00452272 29/03/2026 546-0/00

KOB4734 257050 VT00459918 08/04/2026 554-1/02

RBE5A89 257050 VT00460306 07/04/2026 555-0/00

PPG7C56 257050 VT00458173 28/03/2026 554-1/01

SID1I34 257050 VT00459236 01/04/2026 554-1/01

TOK5C99 257050 VT00447474 13/03/2026 605-0/01

MQV7889 257050 NC26011982 09/04/2026 500-2/00

SFX4E82 257050 VT00449943 16/03/2026 734-0/00

SGK8B40 257050 NC26011314 07/04/2026 500-2/00

ODQ4592 257050 VT00374279 03/04/2026 734-0/00

OYJ7617 257050 VT00455078 10/03/2026 554-1/02

MQH7J15 257050 VT00421000 07/03/2026 672-6/01

PLC1E92 257050 VT00450166 31/03/2026 763-3/01

QRF9G32 257050 VT00429122 06/04/2026 555-0/00

MTL1346 257050 NC26011743 09/04/2026 500-2/00

SFZ5J00 257050 VT00415737 07/04/2026 511-8/00

QUJ4J39 257050 VT00454133 10/03/2026 554-1/02

MTD7D43 257050 VT00456763 06/04/2026 541-0/00

SJK0A99 257050 NC26011886 09/04/2026 500-2/00

OVF8499 257050 VT00429119 01/04/2026 555-0/00

QQK6F05 257050 VT00448752 20/02/2026 555-0/00

DTG1A33 257050 VT00443704 28/03/2026 659-9/02

TOJ3F44 257050 VT00446918 04/03/2026 734-0/00

PPZ9F49 257050 NC26012006 09/04/2026 500-2/00

MPL9368 257050 VT00425039 01/04/2026 555-0/00

ANT3D29 257050 VT00460299 07/04/2026 574-6/03

DBA2F71 257050 VT00447985 20/03/2026 685-8/00

MTT3J07 257050 VT00451929 04/04/2026 667-0/00

ODR2D26 257050 NC26010247 24/03/2026 500-2/00

JIJ3802 257050 NC26011993 09/04/2026 500-2/00

SGA6G08 257050 NC26011861 09/04/2026 500-2/00

HBI7D85 257050 VT00450321 23/03/2026 667-0/00

PPE8270 257050 VT00375503 09/03/2026 763-3/02

MQI8947 257050 VT00450596 25/02/2026 555-0/00

SFV2I50 257050 VT00425023 29/03/2026 555-0/00

RPH6I63 257050 VT00454896 11/03/2026 763-3/01

QOM5F23 257050 VT00432902 14/03/2026 605-0/01

EVW6D26 257050 NC26011349 07/04/2026 500-2/00

RVQ4G19 257050 VT00460308 07/04/2026 562-2/02

TOL8C01 257050 VT00443714 04/04/2026 596-7/00

QRB4J69 257050 VT00422204 07/04/2026 546-0/00

RMX0F65 257050 NC26011372 07/04/2026 500-2/00

OEL3G05 257050 VT00455863 17/03/2026 574-6/03

PPS7C78 257050 VT00450781 16/03/2026 659-9/02

TOQ4A40 257050 VT00455704 02/04/2026 660-2/00

RQQ9G30 257050 NC26010372 26/03/2026 500-2/00

TOQ4A40 257050 VT00455705 02/04/2026 504-5/00

RQO0C14 257050 VT00450784 16/03/2026 538-0/00

GXN0I50 257050 VT00374280 03/04/2026 734-0/00

QRK5I79 257050 VT00454884 10/03/2026 555-0/00

SFP6J54 257050 VT00452989 10/03/2026 659-9/02

RBB3A05 257050 NC26012040 09/04/2026 500-2/00

MTV6B80 257050 VT00455898 05/04/2026 511-8/00

ODM0438 257050 VT00456098 05/04/2026 659-9/02

MTT3J07 257050 VT00451927 04/04/2026 504-5/00

SGK2D58 257050 VT00459967 03/04/2026 562-2/02

MTA2J16 257050 VT00439802 15/03/2026 757-9/00

ODK0G42 257050 VT00458891 06/04/2026 555-0/00

RBB4E66 257050 VT00455377 01/04/2026 581-9/06

PPI4455 257050 NC26011850 09/04/2026 500-2/00

SGD4I93 257050 VT00454210 13/03/2026 581-9/01

SFV6D15 257050 NC26011929 09/04/2026 500-2/00

ODI1540 257050 VT00442316 12/03/2026 554-1/02

MTV6B80 257050 VT00433988 05/04/2026 757-9/00

HFB9443 257050 VT00450921 11/03/2026 574-6/03

OZQ3G03 257050 VT00406791 22/03/2026 555-0/00

MRY7172 257050 VT00447577 05/03/2026 545-2/02

MSZ6I70 257050 VT00459384 06/04/2026 659-9/02

PPK3E34 257050 VT00425017 24/03/2026 545-2/02

SGC0I28 257050 NC26012157 09/04/2026 500-2/00

PPK5I30 257050 VT00459169 31/03/2026 729-3/00

PXO6B05 257050 VT00459984 03/04/2026 562-2/02

OCY6572 257050 VT00419683 23/03/2026 659-9/02

QRJ3H18 257050 VT00459264 01/04/2026 555-0/00

MSP2A18 257050 VT00446173 03/04/2026 545-2/01

RBF2I36 257050 VT00441088 04/04/2026 659-9/02

ODE2174 257050 VT00456657 24/03/2026 659-9/02

SFX1D16 257050 VT00447299 06/03/2026 555-0/00

SFQ3J56 257050 VT00456751 02/04/2026 734-0/00

MRX5339 257050 VT00457817 29/03/2026 659-9/02

OYJ5666 257050 VT00453048 01/04/2026 734-0/00

SFZ5J00 257050 VT00415736 07/04/2026 501-0/00

ODF9360 257050 VT00374270 24/03/2026 605-0/01

SFR2H12 257050 VT00460039 06/04/2026 555-0/00

RVX7F26 257050 VT00455117 12/03/2026 554-1/02



8

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

GKK9H00 257050 VT00460316 07/04/2026 555-0/00

QQK6F05 257050 VT00449897 04/03/2026 541-0/00

QRI6G62 257050 VT00456554 26/03/2026 501-0/00

TON6G65 257050 VT00438625 20/03/2026 504-5/00

DBA2F71 257050 VT00447984 20/03/2026 659-9/02

MTY7310 257050 VT00459877 07/04/2026 554-1/02

SCL1J70 257050 VT00461667 09/04/2026 554-1/02

QUV0I77 257050 DE00028731 01/04/2026 555-0/00

MRL1947 257050 BP00050848 11/03/2026 762-5/01

QRI6G62 257050 VT00456555 26/03/2026 511-8/00

ODN9J49 257050 VT00450289 08/03/2026 518-5/01

MSQ7154 257050 VT00433080 15/03/2026 757-9/00

OVK0758 257050 VT00440374 11/03/2026 555-0/00

PPE4J50 257050 VT00450454 06/03/2026 554-1/02

TTE0H89 257050 VT00429495 09/04/2026 604-1/01

MPD0466 257050 VT00438641 29/03/2026 659-9/02

OYI2602 257050 VT00444398 11/02/2026 605-0/01

QRB2374 257050 VT00448631 10/03/2026 605-0/01

ODL9554 257050 VT00455559 07/04/2026 554-1/02

PYG1934 257050 VT00457816 27/03/2026 659-9/02

PPL6I92 257050 VT00446791 01/04/2026 763-3/02

RBI7J77 257050 VT00438305 11/03/2026 663-7/01

SGI6J40 257050 VT00452864 09/03/2026 555-0/00

MTN3553 257050 VT00428015 27/03/2026 545-2/06

EVP9438 257050 VT00425830 31/03/2026 546-0/00

MTB2145 257050 VT00443138 03/02/2026 555-0/00

ODN9J49 257050 VT00450288 08/03/2026 659-9/02

MPI9303 257050 VT00448630 10/03/2026 605-0/01

LVE2A11 257050 VT00453422 05/03/2026 554-1/02

OCY4C38 257050 VT00451633 11/03/2026 567-3/01

QMZ5H00 257050 VT00455113 12/03/2026 554-1/02

LUG2G33 257050 VT00461520 10/04/2026 555-0/00

ODG1H93 257050 VT00451584 02/03/2026 559-2/00

KKI0611 257050 VT00452495 02/03/2026 554-1/02

OYF6498 257050 VT00438631 24/03/2026 660-2/00

QRI6G62 257050 VT00456553 26/03/2026 667-0/00

RBB4F71 257050 VT00454077 06/03/2026 554-1/02

QRL6G59 257050 VT00425813 12/03/2026 555-0/00

RQO3A19 257050 BP00068450 05/03/2026 703-0/01

TOK8D90 257050 VT00451241 31/03/2026 545-2/07

OYI7J28 257050 VT00429969 01/03/2026 736-6/02

LOF3I33 257050 VT00456454 31/03/2026 605-0/01

OYK5C78 257050 VT00456646 23/03/2026 552-5/00

PPR5A09 257050 VT00449305 18/02/2026 763-3/02

PPK5I30 257050 VT00459168 31/03/2026 554-1/01

OZT9E21 257050 VT00344739 09/02/2026 555-0/00

OZL5505 257050 NC26010235 24/03/2026 500-2/00

KVN7A20 257050 VT00440339 03/04/2026 516-9/01

RBI8G07 257050 NC26010378 26/03/2026 500-2/00

HBI7D85 257050 VT00450319 23/03/2026 659-9/02

BCN7A04 257050 VT00451694 07/04/2026 552-5/00

MPK9312 257050 VT00428021 02/04/2026 659-9/02

RQO6B35 257050 VT00457799 26/03/2026 763-3/01

OYD6495 257050 VT00453515 26/03/2026 554-1/02

TOK6E67 257050 VT00424428 06/03/2026 660-2/00

PPZ8922 257050 VT00389657 02/03/2026 555-0/00

PPE4J50 257050 VT00427770 08/03/2026 555-0/00

OCZ8F32 257050 BA00639173 24/03/2026 541-0/00

OYI7J28 257050 BA00610323 09/02/2026 555-0/00

RQS4E81 257050 VT00448648 11/03/2026 605-0/01

TOP5C82 257050 VT00442914 23/02/2026 554-1/02

ODD1430 257050 VT00437694 20/03/2026 757-9/00

GJY0J76 257050 VT00456730 30/03/2026 763-3/01

SGB3C75 257050 VT00450127 05/03/2026 555-0/00

LBU9362 257050 VT00428013 25/03/2026 694-7/03

PPH4H09 257050 VT00454127 10/03/2026 554-1/02

MTW7D81 257050 VT00441702 12/02/2026 555-0/00

SFB5C07 257050 VT00456854 23/03/2026 555-0/00

PPQ0I75 257050 VT00428742 15/01/2026 555-0/00

AZJ5G76 257050 VT00452089 28/02/2026 554-1/02

PPO6I40 257050 VT00428266 03/02/2026 734-0/00

MTR6B13 257050 VT00409649 12/12/2025 547-9/00

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO 
DE TRÂNSITO Nº 000886/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários 
e detentores dos veículos abaixo relacionados, do cometimento 
de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) 
dias para interporem Defesa, e realizarem a indicação do 
condutor responsável pela infração junto a Prefeitura, contados 
a partir desta publicação. 
A defesa deverá ser instruída com: requerimento preenchido e 
assinado, cópia desta Notificação de Autuação, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
A Indicação de condutor deverá ser instruída com: cópia 
desta notificação de autuação; Cópia da CNH do proprietário 
do veículo, Cópia do CRLV do veículo, declaração de indicação 
de real condutor, Cópia da CNH do real condutor, endereço 
completo do real condutor e assinatura do real condutor e do 
proprietário. 
A defesa poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480. 

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. INFRAÇÃO

PPB1C09 257050 VT00426866 25/03/2026 546-0/00

SFT3E59 257050 DE00027389 02/03/2026 555-0/00

MPM1043 257050 BP00065493 28/03/2026 554-1/01

RQM1C12 257050 BP00072920 08/04/2026 567-3/01

MSC8A31 257050 BA00631622 09/04/2026 545-2/01

PPV2056 257050 BP00072919 08/04/2026 567-3/01

OYK8J45 257050 VT00453206 20/03/2026 511-8/00

MPA4921 257050 VT00456108 03/04/2026 501-0/00

MLJ1A15 257050 VT00461186 09/04/2026 554-1/02

PPJ4J56 257050 VT00443722 14/04/2026 605-0/01

QRJ6D99 257050 VT00461086 09/04/2026 552-5/00

MRQ3A73 257050 VT00460777 11/04/2026 659-9/02

PPC2G55 257050 VT00462578 14/04/2026 555-0/00

QMU3542 257050 VT00461526 10/04/2026 545-2/06

TOI7C32 257050 VT00449056 13/03/2026 555-0/00

PVZ8E80 257050 VT00432139 13/04/2026 519-3/00

OYJ0A83 257050 VT00458611 06/04/2026 676-9/00

FOD0G29 257050 VT00461674 09/04/2026 554-1/02

MTC9C29 257050 VT00217321 22/03/2026 511-8/00

ODN9I44 257050 VT00411234 13/03/2026 563-0/00

ODG7C66 257050 VT00456115 06/04/2026 757-9/00

SID1I34 257050 VT00461483 09/04/2026 554-1/01

TOF8B14 257050 VT00458366 14/04/2026 604-1/01

KVJ8C39 257050 VT00460267 06/04/2026 555-0/00

MSH9294 257050 VT00429801 08/04/2026 554-1/04

TOL5G05 257050 VT00458569 30/03/2026 672-6/01

QRC6765 257050 VT00457917 26/03/2026 554-1/02

JPV8B57 257050 VT00421410 14/04/2026 555-0/00

OVL4D97 257050 VT00435705 13/04/2026 757-9/00

QRE8I84 257050 VT00437696 23/03/2026 762-5/02

AXF9I15 257050 VT00456839 23/03/2026 554-1/01



9

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

TOF1G86 257050 VT00455185 13/03/2026 555-0/00

PPV2G57 257050 VT00455638 04/04/2026 659-9/02

FSK9E59 257050 VT00460771 09/04/2026 659-9/02

QRB9G06 257050 VT00455692 30/03/2026 658-0/00

FUB8I72 257050 VT00457177 20/03/2026 573-8/00

DZQ3E34 257050 VT00458531 27/03/2026 555-0/00

TPJ6G80 257050 VT00461542 10/04/2026 729-3/00

OYF4B80 257050 VT00424451 13/03/2026 763-3/02

TOE7B44 257050 VT00456699 20/03/2026 541-0/00

MPX2543 257050 VT00458883 03/04/2026 501-0/00

PPV2G57 257050 VT00455637 04/04/2026 511-8/00

TOP2D16 257050 VT00459989 04/04/2026 555-0/00

SGB5J73 257050 VT00460968 10/04/2026 659-9/02

MPV6095 257050 VT00459427 09/04/2026 659-9/02

PPO2731 257050 VT00461700 14/04/2026 554-1/02

SFR2J88 257050 NC26012234 16/04/2026 500-2/00

PXR9C34 257050 VT00461467 08/04/2026 555-0/00

MPX2543 257050 VT00458884 03/04/2026 511-8/00

MRB3081 257050 VT00438109 14/04/2026 734-0/00

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QQQ4H64 257050 VT00455154 13/03/2026 554-1/02

RBE0D96 257050 VT00454740 12/03/2026 554-1/02



10

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

MRZ4E29 257050 VT00460091 14/04/2026 734-0/00

AIW7H55 257050 VT00455658 12/04/2026 573-8/00

OYJ3I20 257050 VT00454677 09/03/2026 554-1/02

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PPH4B97 257050 VT00456446 31/03/2026 734-0/00

PPC8G69 257050 BA00643098 12/04/2026 541-0/00

MPM1043 257050 BP00066387 28/03/2026 555-0/00

ODQ0I39 257050 BP00070997 08/04/2026 563-0/00

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO 
DE TRÂNSITO Nº 000913/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários 
e detentores dos veículos abaixo relacionados, do cometimento 
de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) 
dias para interporem Defesa, e realizarem a indicação do 
condutor responsável pela infração junto a Prefeitura, contados 
a partir desta publicação. 
A defesa deverá ser instruída com: requerimento preenchido e 
assinado, cópia desta Notificação de Autuação, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
A Indicação de condutor deverá ser instruída com: cópia 
desta notificação de autuação; Cópia da CNH do proprietário 
do veículo, Cópia do CRLV do veículo, declaração de indicação 
de real condutor, Cópia da CNH do real condutor, endereço 
completo do real condutor e assinatura do real condutor e do 
proprietário. 
A defesa poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480. 

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. INFRAÇÃO

FDA4J47 257050 VT00425016 16/03/2026 545-2/01

SIB1C42 257050 VT00420013 05/04/2026 518-5/02

HJF5386 257050 VT00454228 15/04/2026 504-5/00

MQD9A03 257050 VT00427378 20/04/2026 511-8/00

KZY7714 257050 VT00461403 10/04/2026 554-1/02

HJF5386 257050 VT00454227 15/04/2026 659-9/01

PPW0735 257050 VT00451923 04/04/2026 672-6/01

SIT4H72 257050 VT00461253 16/04/2026 554-1/02

MQD9A03 257050 VT00427377 20/04/2026 501-0/00

QXJ4G28 257050 VT00462489 13/04/2026 659-9/02

BAQ1D09 257050 VT00460070 10/04/2026 541-0/00

RWC7G11 257050 VT00420996 07/03/2026 757-9/00

LUH6F32 257050 VT00448871 16/03/2026 555-0/00

FFM6J31 257050 VT00423696 20/04/2026 763-3/01

ODL0338 257050 VT00452243 13/03/2026 545-2/06

RQM6B78 257050 VT00451651 13/03/2026 659-9/02

QRF8H87 257050 VT00422876 19/04/2026 538-0/00

PPW5I99 257050 VT00415734 07/04/2026 664-5/00

ATA2G30 257050 VT00428026 09/04/2026 659-9/02

RBC7B97 257050 VT00461415 10/04/2026 554-1/02

RWC7G11 257050 VT00420997 07/03/2026 502-9/02

SGA3I31 257050 VT00422199 23/03/2026 545-2/06

PPO3H64 257050 VT00456099 05/04/2026 659-9/02

QRE4F62 257050 VT00432578 20/03/2026 556-8/00

RWC7G11 257050 VT00420999 07/03/2026 659-9/02

RBJ7A52 257050 VT00462199 15/04/2026 554-1/02

RWC7G11 257050 VT00420998 07/03/2026 512-6/02

PPL7353 257050 BA00630198 13/03/2026 566-5/00

RJH7D43 257050 VT00458491 26/03/2026 555-0/00

PZJ8J33 257050 VT00462667 18/04/2026 506-1/00

MTS1E53 257050 VT00455906 05/04/2026 511-8/00

PPG2I94 257050 VT00450180 18/04/2026 757-9/00

ODA2361 257050 VT00462500 18/04/2026 757-9/00

PZJ8J33 257050 VT00433598 18/04/2026 511-8/00

RUE9A75 257050 VT00448873 17/03/2026 763-3/01

SFS3C24 257050 VT00460087 14/04/2026 605-0/02

PZJ8J33 257050 VT00433594 18/04/2026 501-0/00

PXV7J26 257050 VT00455735 14/04/2026 562-2/02

MQF6233 257050 VT00452240 12/03/2026 762-5/01

MSA5H50 257050 VT00375505 20/03/2026 555-0/00

MTS1E53 257050 VT00455905 05/04/2026 501-0/00



11

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

PZJ8J33 257050 VT00433597 18/04/2026 757-9/00

PPS9001 257050 VT00462571 14/04/2026 599-1/00

FGU5I14 257050 VT00458533 27/03/2026 555-0/00

QRK1J77 257050 VT00451218 25/03/2026 563-0/00

SGJ7D16 257050 VT00462599 16/04/2026 545-2/06

OYJ0A83 257050 VT00458612 06/04/2026 663-7/01

ODO5J07 257050 VT00367544 08/04/2026 555-0/00

KRZ2E95 257050 VT00396021 26/09/2025 555-0/00

ODA2361 257050 VT00462503 18/04/2026 659-9/02

PPI4455 257050 NC26013753 28/04/2026 500-2/00

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO 
DE TRÂNSITO Nº 000939/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários 
e detentores dos veículos abaixo relacionados, do cometimento 
de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) 
dias para interporem Defesa, e realizarem a indicação do 
condutor responsável pela infração junto a Prefeitura, contados 
a partir desta publicação. 
A defesa deverá ser instruída com: requerimento preenchido e 
assinado, cópia desta Notificação de Autuação, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
A Indicação de condutor deverá ser instruída com: cópia 
desta notificação de autuação; Cópia da CNH do proprietário 
do veículo, Cópia do CRLV do veículo, declaração de indicação 
de real condutor, Cópia da CNH do real condutor, endereço 
completo do real condutor e assinatura do real condutor e do 
proprietário. 
A defesa poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480. 

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. INFRAÇÃO

NBX0B77 257050 BA00649204 15/04/2026 546-0/00

SGI6J11 257050 VT00447989 13/04/2026 659-9/02

MQR5A71 257050 NC26011347 07/04/2026 500-2/00

RMG8E88 257050 VT00461114 16/04/2026 545-2/06

PPQ8E04 257050 VT00429598 16/04/2026 545-2/06

PPL1D14 257050 VT00455757 17/04/2026 659-9/02

SGK6F38 257050 VT00463665 16/04/2026 555-0/00

RMX0F65 257050 NC26013436 23/04/2026 500-2/00

MQV2548 257050 VT00458937 15/04/2026 659-9/02

QPB4H10 257050 VT00459671 17/04/2026 516-9/01

RQS8F06 257050 VT00459470 01/04/2026 554-1/02

MRJ7831 257050 VT00461740 16/04/2026 554-1/02

TOH0D19 257050 VT00459857 20/04/2026 734-0/00

SGJ8F99 257050 VT00461755 16/04/2026 554-1/02

ODJ9G58 257050 VT00429604 18/04/2026 605-0/01

TOR2G90 257050 VT00461256 17/04/2026 554-1/02

SFQ9B42 257050 VT00462415 14/04/2026 555-0/00

OVK0A59 257050 VT00463572 17/04/2026 554-1/02

ODS6H94 257050 VT00460086 12/04/2026 605-0/02

ETP2C75 257050 NC26013805 28/04/2026 500-2/00

TON0G07 257050 VT00461705 14/04/2026 554-1/02

SGI9F12 257050 VT00432907 21/03/2026 657-2/00

SGJ7J19 257050 VT00439831 19/04/2026 734-0/00

MPJ9165 257050 CJ00060189 16/04/2026 605-0/01

QRD8516 257050 VT00446793 18/04/2026 763-3/01

TOM9C46 257050 VT00433005 26/04/2026 663-7/01

MSF3395 257050 VT00453595 21/04/2026 573-8/00

SFT0E29 257050 VT00461396 10/04/2026 554-1/02

ODE8J62 257050 VT00419455 18/04/2026 672-6/01

SGJ7J19 257050 VT00439833 19/04/2026 660-2/00

SGJ7J19 257050 VT00439832 19/04/2026 665-3/01

LNI0274 257050 VT00464881 24/04/2026 659-9/02

ODS5264 257050 VT00461261 17/04/2026 554-1/02

MTM7879 257050 VT00357089 18/04/2026 503-7/01

OVH7621 257050 VT00458936 15/04/2026 659-9/02

ODM0F33 257050 NC26011628 07/04/2026 500-2/00

MQS9E27 257050 VT00455394 11/04/2026 545-2/02

MQW6928 257050 VT00456064 17/04/2026 763-3/01

QRC0F39 257050 NC26013558 23/04/2026 500-2/00

RQM0H30 257050 VT00436091 16/04/2026 555-0/00

TOO7B58 257050 VT00459864 20/04/2026 734-0/00

MSD1448 257050 VT00457945 30/03/2026 554-1/02

OYD2992 257050 VT00462201 15/04/2026 554-1/02

ODE8J62 257050 VT00419454 18/04/2026 667-0/00

SFX3H11 257050 VT00431598 20/04/2026 659-9/02

MTD9F91 257050 VT00454230 17/04/2026 663-7/01

ODE8J62 257050 VT00457486 18/04/2026 664-5/00

SGA1D64 257050 NC26013351 23/04/2026 500-2/00

OML7I63 257050 VT00456056 15/04/2026 573-8/00

QUX0F92 257050 VT00454229 16/04/2026 548-7/00

RBG9F75 257050 VT00457001 15/04/2026 545-2/06

RBI4F23 257050 VT00455327 15/04/2026 555-0/00

LOV6454 257050 VT00450168 02/04/2026 659-9/02

RBD4C82 257050 VT00461237 16/04/2026 554-1/02

MSU5717 257050 VT00461135 17/04/2026 555-0/00

RWY2E27 257050 VT00421899 21/04/2026 556-8/00

QRL1D84 257050 VT00207351 05/04/2026 659-9/02

RQR1B68 257050 VT00429605 18/04/2026 757-9/00

AMA4310 257050 VT00432407 24/04/2026 555-0/00

ODE8J62 257050 VT00457484 18/04/2026 734-0/00

MTV0085 257050 VT00458783 17/04/2026 555-0/00

ODM2F37 257050 VT00461131 17/04/2026 545-2/06

OCX0394 257050 VT00459560 10/04/2026 554-1/02

SGL0F00 257050 VT00429809 15/04/2026 545-2/06

QPB4H10 257050 VT00459673 17/04/2026 501-0/00

TOK0J73 257050 VT00454488 21/04/2026 734-0/00

TOH1C93 257050 VT00460475 15/04/2026 605-0/01

OWS0D55 257050 VT00433898 21/04/2026 545-2/01

ATA2G30 257050 VT00428025 09/04/2026 763-3/01

TOL6F72 257050 VT00454483 16/04/2026 734-0/00

RCB2J28 257050 VT00463550 16/04/2026 574-6/03

OCW2E21 257050 VT00463819 23/04/2026 554-1/02

TOG1E11 257050 VT00457492 18/04/2026 705-6/01

PPB2I69 257050 VT00440081 15/04/2026 501-0/00

MQA4896 257050 VT00461561 10/04/2026 555-0/00

SGJ6F94 257050 VT00438342 16/04/2026 596-7/00

PPE1110 257050 VT00459820 15/04/2026 520-7/00

SFS4H45 257050 VT00463590 17/04/2026 554-1/02

MSR4899 257050 VT00452952 26/03/2026 659-9/02

DAL0C72 257050 VT00457964 01/04/2026 554-1/02

LLF9J99 257050 VT00459828 15/04/2026 734-0/00

PBX6B73 257050 VT00456223 26/03/2026 555-0/00

CUD6B91 257050 NC26012034 09/04/2026 500-2/00

ODE8J62 257050 VT00457483 18/04/2026 501-0/00

RUS6J77 257050 VT00451719 23/04/2026 608-4/01

MTM7879 257050 VT00357088 18/04/2026 659-9/02

MPP8772 257050 VT00463710 17/04/2026 574-6/03

QUJ0A94 257050 VT00438184 16/04/2026 659-9/02

PWR1G80 257050 VT00438339 16/04/2026 768-4/02

MTZ5E23 257050 VT00438348 21/04/2026 768-4/02

RTL2G25 257050 VT00446592 20/04/2026 757-9/00

OYH6H96 257050 NC26013461 23/04/2026 500-2/00

ODE8J62 257050 VT00457485 18/04/2026 661-0/02

OVL5A50 257050 VT00460978 20/04/2026 734-0/00

ODF7917 257050 VT00455908 18/04/2026 545-2/06

RJN6H52 257050 VT00462224 23/04/2026 554-1/02

TCV4J53 257050 VT00459802 10/04/2026 763-3/02

MTD2458 257050 VT00464166 19/04/2026 538-0/00

BEP9E69 257050 VT00463582 17/04/2026 554-1/02



12

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

QPB4H10 257050 VT00459670 17/04/2026 511-8/00

TOI3C56 257050 VT00462066 21/04/2026 762-5/01

RBC3D70 257050 NC26013782 28/04/2026 500-2/00

OVL4C98 257050 VT00441369 21/04/2026 659-9/02

OVH9G24 257050 VT00462545 21/04/2026 659-9/02

AMA4310 257050 VT00460480 16/04/2026 555-0/00

HKN7G66 257050 VT00425836 17/04/2026 555-0/00

NYE4F33 257050 VT00464484 20/04/2026 555-0/00

QJI5I25 257050 NC26013949 28/04/2026 500-2/00

ODF8G64 257050 VT00442691 20/04/2026 659-9/02

PPV7944 257050 VT00457166 20/03/2026 762-5/02

TOK5H62 257050 VT00458594 02/04/2026 697-1/00

MTD9F91 257050 VT00454233 17/04/2026 694-7/03

MTA0157 257050 VT00427226 29/03/2026 502-9/02

OXH5J97 257050 VT00455750 16/04/2026 663-7/01

RTT9H12 257050 NC26011834 09/04/2026 500-2/00

MRE0994 257050 VT00460782 16/04/2026 659-9/02

QRH1A59 257050 VT00463640 23/04/2026 554-1/02

PPE1110 257050 VT00459819 15/04/2026 734-0/00

JIY2031 257050 VT00461115 16/04/2026 545-2/06

OYE3193 257050 VT00436094 26/04/2026 554-1/01

TOG1E11 257050 VT00457495 18/04/2026 583-5/00

LLD4616 257050 VT00428034 24/04/2026 536-3/00

RBJ6A03 257050 VT00463467 15/04/2026 555-0/00

MSQ9A78 257050 VT00458779 16/04/2026 545-2/01

PWR1G80 257050 VT00438338 16/04/2026 605-0/01

MSK3E12 257050 VT00446669 11/04/2026 606-8/01

OQR8H27 257050 VT00462531 21/04/2026 545-2/01

TOG1E11 257050 VT00457493 18/04/2026 605-0/01

RBD7E18 257050 VT00456046 15/04/2026 605-0/01

SGM5C88 257050 VT00463483 15/04/2026 574-6/03

LNI0274 257050 VT00464380 24/04/2026 666-1/00

HCH8D23 257050 VT00459842 16/04/2026 518-5/01

RQS0B21 257050 VT00459850 20/04/2026 734-0/00

ODB5J45 257050 NC26013635 23/04/2026 500-2/00

MQF4507 257050 VT00433219 21/04/2026 659-9/02

TOP4G45 257050 VT00433605 21/04/2026 734-0/00

MSA9D97 257050 VT00433998 23/04/2026 545-2/01

RQQ7E18 257050 VT00459081 21/04/2026 554-1/01

TOL7A89 257050 VT00367529 19/03/2026 555-0/00

OWM0F86 257050 VT00459982 03/04/2026 545-2/02

OYK9794 257050 VT00463487 15/04/2026 555-0/00

LOV6454 257050 VT00450167 02/04/2026 757-9/00

PPW9070 257050 VT00463560 16/04/2026 555-0/00

QRE7I27 257050 VT00461559 10/04/2026 555-0/00

OQJ8J22 257050 VT00456055 15/04/2026 763-3/01

ODC8109 257050 VT00455187 13/03/2026 545-2/06

MOB0727 257050 VT00288105 18/04/2026 707-2/02

PPE5E51 257050 VT00462662 23/04/2026 555-0/00

SGJ8E38 257050 VT00460491 20/04/2026 555-0/00

TOK5H62 257050 VT00458595 02/04/2026 665-3/02

QRF1E46 257050 VT00463512 16/04/2026 555-0/00

TOK5H62 257050 VT00458593 02/04/2026 698-0/00

RBC6J84 257050 NC26013801 28/04/2026 500-2/00

SFX3H11 257050 VT00431597 20/04/2026 734-0/00

SGK8E04 257050 VT00461748 16/04/2026 554-1/02

GSM6360 257050 VT00464165 19/04/2026 538-0/00

MTD9F91 257050 VT00454231 17/04/2026 660-2/00

SFU7A24 257050 VT00454485 21/04/2026 734-0/00

SGM5C88 257050 VT00459246 01/04/2026 574-6/03

LOT0E47 257050 VT00452300 20/04/2026 555-0/00

ONM3G07 257050 VT00462041 22/04/2026 734-0/00

RBH6B05 257050 VT00459849 20/04/2026 734-0/00

RBE3B50 257050 VT00461384 09/04/2026 554-1/02

ONM3G07 257050 VT00462042 22/04/2026 520-7/00

ODS6H94 257050 VT00460085 12/04/2026 581-9/01

MSW7H43 257050 VT00321504 15/04/2026 555-0/00

TOJ5D28 257050 VT00461259 17/04/2026 554-1/02

SGA4C89 257050 VT00450840 17/04/2026 734-0/00

PPS2C39 257050 VT00459076 16/04/2026 555-0/00

MTF7E14 257050 VT00450827 10/04/2026 659-9/02

MSY1356 257050 VT00463549 16/04/2026 555-0/00

SFR3B24 257050 VT00452273 29/03/2026 545-2/01

RBG0E11 257050 VT00461242 16/04/2026 554-1/02

SGI8A62 257050 VT00433606 21/04/2026 734-0/00

SGJ6F94 257050 VT00438343 16/04/2026 768-4/02

PPX0A96 257050 VT00429758 18/04/2026 596-7/00

QRJ4F71 257050 VT00459939 09/04/2026 554-1/02

SQV1E16 257050 VT00461230 16/04/2026 554-1/02

RBI9B60 257050 VT00461247 16/04/2026 554-1/02

NZA5B81 257050 VT00455516 01/04/2026 554-1/02

SDS3F74 257050 VT00460981 20/04/2026 556-8/00

SFZ1H92 257050 VT00243067 24/03/2026 736-6/02

MRO7106 257050 VT00429601 16/04/2026 545-2/06

AZW1B08 257050 VT00454954 16/03/2026 555-0/00

OVL4C98 257050 VT00441368 21/04/2026 757-9/00

ODG6041 257050 VT00450358 16/04/2026 659-9/02

MTZ5E23 257050 VT00438347 21/04/2026 663-7/01

ODI0B98 257050 VT00452296 16/04/2026 546-0/00

FQZ6B45 257050 VT00463712 17/04/2026 555-0/00

ODD9B72 257050 VT00429607 21/04/2026 556-8/00

LMR9B01 257050 VT00450844 20/04/2026 555-0/00

QQX0F75 257050 VT00358247 21/03/2026 555-0/00

MHN5J48 257050 VT00460482 16/04/2026 555-0/00

ODE8J62 257050 VT00419456 18/04/2026 511-8/00

UGS4B30 257050 VT00464506 22/04/2026 574-6/03

MRP4F15 257050 VT00455336 17/04/2026 555-0/00

QUM0J56 257050 VT00456120 16/04/2026 607-6/00

MRY3F35 257050 VT00459084 21/04/2026 554-1/01

TOK0J73 257050 VT00454489 21/04/2026 596-7/00

NUU3C18 257050 VT00463597 17/04/2026 554-1/02

MPL3G88 257050 VT00449935 13/03/2026 550-9/00

MSR9I60 257050 VT00462022 18/04/2026 555-0/00

RBI3G14 257050 BA00643096 12/04/2026 541-0/00

PWN6A89 257050 BP00073016 20/04/2026 562-2/02

MQK7D12 257050 VT00457696 27/03/2026 605-0/01

OPT1A24 257050 VT00465575 29/04/2026 757-9/00

OYD6620 257050 VT00450950 12/03/2026 574-6/03

DYX0946 257050 VT00459385 06/04/2026 659-9/02

LUN1F62 257050 VT00461668 09/04/2026 554-1/02

FGU5I14 257050 VT00462522 21/04/2026 757-9/00

OZI1H44 257050 VT00460502 27/04/2026 545-2/06

ODT7C16 257050 VT00461482 09/04/2026 729-3/00

MOX0H60 257050 VT00446794 18/04/2026 659-9/02

QPJ3B52 257050 VT00456015 06/04/2026 763-3/01

FGE1C30 257050 VT00462523 21/04/2026 659-9/02

TOH8I75 257050 VT00455378 01/04/2026 608-4/01

QRL5F48 257050 VT00459505 07/04/2026 554-1/02

PPY3355 257050 VT00461466 08/04/2026 555-0/00

OYD6620 257050 VT00454977 10/03/2026 574-6/03

QRK4G59 257050 VT00460115 23/04/2026 518-5/01

TOF3E04 257050 VT00457729 01/04/2026 555-0/00

ODD4557 257050 VT00429359 08/02/2026 659-9/02

ODT7C16 257050 VT00461481 09/04/2026 555-0/00

MTE3H82 257050 VT00417723 06/01/2026 659-9/02

RBC7B97 257050 VT00460342 08/04/2026 554-1/01

ODH9514 257050 VT00455549 07/04/2026 554-1/02

GRZ9C34 257050 VT00459666 06/04/2026 663-7/02

EAU2F37 257050 VT00414592 09/12/2025 554-1/02

GZT8I97 257050 VT00444786 22/03/2026 667-0/00

OYD6620 257050 VT00453318 05/03/2026 574-6/03

MSO4B72 257050 VT00170815 18/04/2026 763-3/01

MTE2G25 257050 VT00424681 07/03/2026 676-9/00

TOQ5J18 257050 VT00453587 12/04/2026 545-2/01

QTF5E12 257050 VT00453213 22/03/2026 757-9/00

MFZ1E68 257050 VT00458564 31/03/2026 574-6/03

HKT9434 257050 VT00455521 01/04/2026 554-1/02

FHO8J34 257050 VT00428212 25/04/2026 555-0/00

CLG8C06 257050 VT00423595 17/04/2026 554-1/03

GLE6C14 257050 VT00456074 21/03/2026 757-9/00

PLH7F12 257050 VT00463411 22/04/2026 554-1/02

MQZ6975 257050 VT00429814 25/04/2026 546-0/00

PZL4B73 257050 VT00452911 23/03/2026 555-0/00

OYF4197 257050 VT00452909 23/03/2026 555-0/00

TOO4C10 257050 VT00295091 31/03/2026 555-0/00

MRS4254 257050 VT00450432 05/03/2026 554-1/02

MRL1947 257050 VT00451688 18/03/2026 554-1/03

RBA6I27 257050 VT00427967 17/01/2026 581-9/05



13

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

SGK9D35 257050 VT00455222 18/03/2026 555-0/00

BAA9172 257050 VT00464500 22/04/2026 574-6/03

ODI2463 257050 VT00415757 25/04/2026 514-2/00

QND8J71 257050 VT00448075 10/02/2026 555-0/00

PKI8F67 257050 VT00425719 20/03/2026 763-3/02

TOF7A17 257050 VT00464474 20/04/2026 555-0/00

KNW8B78 257050 VT00466273 28/04/2026 574-6/03

TOM3D54 257050 VT00461999 14/04/2026 660-2/00

OYD6620 257050 VT00449744 25/02/2026 574-6/03

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO 
DE TRÂNSITO Nº 000966/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários 
e detentores dos veículos abaixo relacionados, do cometimento 
de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) 
dias para interporem Defesa, e realizarem a indicação do 
condutor responsável pela infração junto a Prefeitura, contados 
a partir desta publicação. 
A defesa deverá ser instruída com: requerimento preenchido e 
assinado, cópia desta Notificação de Autuação, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
A Indicação de condutor deverá ser instruída com: cópia 
desta notificação de autuação; Cópia da CNH do proprietário 
do veículo, Cópia do CRLV do veículo, declaração de indicação 
de real condutor, Cópia da CNH do real condutor, endereço 
completo do real condutor e assinatura do real condutor e do 
proprietário. 
A defesa poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480. 

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. INFRAÇÃO

QRB2506 257050 VT00423708 25/04/2026 659-9/02

ODF8D91 257050 VT00461260 17/04/2026 554-1/02

SGB2C23 257050 VT00463601 22/04/2026 554-1/02

SFU2E57 257050 VT00460124 24/04/2026 663-7/01

PPC5F38 257050 VT00460073 12/04/2026 541-0/00

MOY6745 257050 VT00457015 23/04/2026 555-0/00

MQP1D67 257050 VT00446966 23/04/2026 554-1/01

RBI8I29 257050 VT00465066 23/04/2026 763-3/01

RQR1B68 257050 VT00429606 18/04/2026 504-5/00

SGG1E61 257050 VT00460110 23/04/2026 685-8/00

QOI4B45 257050 VT00463791 23/04/2026 554-1/02

MRN2049 257050 VT00464601 25/04/2026 520-7/00

SGB6C49 257050 VT00461145 22/04/2026 552-5/00

MRD5000 257050 VT00463806 23/04/2026 554-1/02

KXS8C04 257050 VT00451727 24/04/2026 554-1/07

OCX8C95 257050 VT00447690 25/04/2026 659-9/02

PPJ7J96 257050 VT00460103 22/04/2026 704-8/01

MSR2F13 257050 VT00433204 22/03/2026 768-4/02

PPW3F93 257050 NC26014422 30/04/2026 500-2/00

OVJ9C31 257050 VT00434324 28/03/2026 555-0/00

TOE0E37 257050 VT00446177 22/04/2026 555-0/00

QWY8E63 257050 VT00458652 10/04/2026 562-2/02

MOZ6969 257050 VT00465083 26/04/2026 763-3/01

RQS4B60 257050 VT00447991 18/04/2026 659-9/02

SGG1E61 257050 VT00460106 23/04/2026 703-0/01

SGG1E61 257050 VT00460108 23/04/2026 734-0/00

MOX3470 257050 VT00454246 22/04/2026 659-9/02

RQR1B68 257050 VT00450170 11/04/2026 561-4/03

SFU2E57 257050 VT00460123 24/04/2026 734-0/00

PPJ7J96 257050 VT00460104 22/04/2026 659-9/02

MPN6G92 257050 VT00336367 25/04/2026 555-0/00

LLF5J57 257050 VT00421799 26/04/2026 528-2/00

OCV6C92 257050 VT00465067 24/04/2026 659-9/02

PPJ7J96 257050 VT00460102 22/04/2026 734-0/00

ODQ5936 257050 VT00465091 26/04/2026 659-9/02

LLF5J57 257050 VT00421798 26/04/2026 605-0/01

MRN2049 257050 VT00464600 25/04/2026 734-0/00

SGG1E61 257050 VT00460109 23/04/2026 659-9/02

PAL6D56 257050 VT00440921 25/04/2026 554-1/01

RBA8A88 257050 VT00450193 25/04/2026 545-2/01

MSE1F26 257050 DE00028732 01/04/2026 555-0/00

QRM3H65 257050 VT00453237 22/04/2026 660-2/00

QQI8F46 257050 VT00460127 24/04/2026 545-2/06

KWF7B55 257050 VT00464645 28/04/2026 605-0/02

OVH6996 257050 VT00456542 24/03/2026 562-2/02

SFU2E57 257050 VT00460113 23/04/2026 663-7/02

SFW8I50 257050 VT00433216 21/04/2026 659-9/02

PPX8A75 257050 VT00462228 23/04/2026 554-1/02

KWF7B55 257050 VT00464643 28/04/2026 604-1/01

QRM3H65 257050 VT00453235 22/04/2026 657-2/00

RBC3J78 257050 VT00450793 23/03/2026 501-0/00

MPL9B35 257050 VT00465197 24/04/2026 554-1/02

OEL3G05 257050 VT00456828 20/03/2026 574-6/03

TOO1A90 257050 VT00450837 15/04/2026 501-0/00

RBE2D79 257050 VT00463650 23/04/2026 554-1/02

ODB3293 257050 VT00459445 10/04/2026 659-9/02

SFZ9E40 257050 VT00459825 15/04/2026 734-0/00

MRC7025 257050 VT00439810 29/03/2026 734-0/00

FUJ3I96 257050 VT00459537 09/04/2026 554-1/02

ODD4557 257050 VT00449928 13/03/2026 541-0/00

SFU2E57 257050 VT00460112 23/04/2026 734-0/00

TOO1A90 257050 VT00450836 15/04/2026 705-6/01

SGM0H81 257050 VT00450189 25/04/2026 545-2/01

TOJ5D28 257050 VT00456692 20/03/2026 545-2/06

RBC3J78 257050 VT00450794 23/03/2026 506-1/00

QRM3H65 257050 VT00453236 22/04/2026 661-0/02

QRM3H65 257050 VT00453234 22/04/2026 663-7/01

RBC3J78 257050 VT00450792 23/03/2026 757-9/00

TOO1A90 257050 VT00450838 15/04/2026 506-1/00

SGF2D41 257050 VT00463843 24/04/2026 554-1/02

GRZ9C34 257050 VT00459667 06/04/2026 501-0/00

MOX3470 257050 VT00454247 22/04/2026 676-9/00

ODN0C20 257050 VT00433091 26/03/2026 556-8/00

OYJ3E14 257050 VT00457017 23/04/2026 723-4/00

QRJ6D22 257050 VT00434817 21/04/2026 663-7/02

QRE5A95 257050 VT00460893 17/04/2026 659-9/02

OUM3F12 257050 VT00416916 05/03/2026 555-0/00

MQL0A91 257050 VT00462038 20/04/2026 659-9/02

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO 
DE TRÂNSITO Nº 000992/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários 
e detentores dos veículos abaixo relacionados, do cometimento 
de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) 
dias para interporem Defesa, e realizarem a indicação do 
condutor responsável pela infração junto a Prefeitura, contados 
a partir desta publicação. 



14

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

A defesa deverá ser instruída com: requerimento preenchido e 
assinado, cópia desta Notificação de Autuação, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
A Indicação de condutor deverá ser instruída com: cópia 
desta notificação de autuação; Cópia da CNH do proprietário 
do veículo, Cópia do CRLV do veículo, declaração de indicação 
de real condutor, Cópia da CNH do real condutor, endereço 
completo do real condutor e assinatura do real condutor e do 
proprietário. 
A defesa poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480. 

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. INFRAÇÃO

OVJ6A07 257050 VT00454486 21/04/2026 734-0/00

TOL6F72 257050 VT00450182 22/04/2026 734-0/00

RQN2F29 257050 VT00411122 17/04/2026 774-9/02

MSE8844 257050 VT00461012 30/04/2026 563-0/00

SFR1D57 257050 VT00463889 28/04/2026 763-3/01

SGG1E61 257050 VT00460144 29/04/2026 685-8/00

MTZ5E23 257050 VT00440085 01/05/2026 734-0/00

OCV5I12 257050 VT00458174 28/03/2026 554-1/01

PPA3D49 257050 VT00433101 02/04/2026 501-0/00

PPN2A99 257050 VT00464628 28/04/2026 763-3/02

HIV4B18 257050 VT00461528 10/04/2026 555-0/00

PPC4D46 257050 VT00459789 10/04/2026 734-0/00

TOS6D54 257050 VT00464295 02/05/2026 661-0/02

TOI9E41 257050 VT00463450 28/04/2026 554-1/02

FYP3G83 257050 VT00458198 02/04/2026 554-1/01

GTN8A79 257050 VT00426898 27/04/2026 736-6/02

TOM4C91 257050 VT00465174 23/04/2026 554-1/02

RBH6H03 257050 VT00433225 27/04/2026 660-2/00

RBG6G48 257050 CJ00060262 21/04/2026 554-1/01

RMV4G01 257050 VT00459991 04/04/2026 555-0/00

MSL3215 257050 VT00458486 26/03/2026 555-0/00

MQD1C22 257050 VT00462269 22/04/2026 501-0/00

PPY5B83 257050 VT00458175 28/03/2026 554-1/01

RBH6C93 257050 VT00464626 28/04/2026 734-0/00

ODQ0241 257050 VT00463860 27/04/2026 554-1/02

TOL2B90 257050 VT00348464 28/04/2026 604-1/02

PPY3I46 257050 VT00462205 22/04/2026 554-1/02

RQR5D80 257050 VT00271518 18/04/2026 608-4/01

MQD7E99 257050 VT00450201 27/04/2026 734-0/00

PPI4496 257050 VT00453473 24/03/2026 554-1/02

MST3I19 257050 VT00464668 26/04/2026 659-9/02

OVJ9E98 257050 NC26014442 30/04/2026 500-2/00

SGL5E56 257050 VT00458273 27/03/2026 555-0/00

QUI5E65 257050 VT00463844 24/04/2026 554-1/02

DQI9E81 257050 VT00426895 22/04/2026 763-3/01

OCW9D11 257050 VT00432202 30/04/2026 734-0/00

SGH5E18 257050 VT00460120 24/04/2026 734-0/00

QRF9G32 257050 VT00432195 23/04/2026 555-0/00

SGG1E61 257050 VT00460145 29/04/2026 734-0/00

TOP7G92 257050 VT00433601 18/04/2026 757-9/00

MSS9C32 257050 VT00450195 25/04/2026 545-2/01

LTU8I67 257050 VT00461142 22/04/2026 605-0/01

MJF6D26 257050 VT00454500 29/04/2026 555-0/00

MPS3E31 257050 VT00459318 07/04/2026 554-1/02

SGL7J84 257050 VT00457804 26/03/2026 762-5/02

TOK6J12 257050 VT00463077 29/04/2026 762-5/01

RQP9E37 257050 VT00348456 24/04/2026 554-1/03

OCX4G04 257050 VT00464401 28/04/2026 659-9/02

AUT5A99 257050 VT00462965 28/04/2026 555-0/00

MTB7E03 257050 VT00428044 27/04/2026 540-1/00

QRH8D75 257050 VT00463856 27/04/2026 554-1/02

PPG2D02 257050 VT00461380 09/04/2026 554-1/02

MPO6386 257050 VT00435699 04/04/2026 607-6/00

MTW0C74 257050 VT00464382 27/04/2026 663-7/02

JQF6E98 257050 VT00466341 29/04/2026 555-0/00

OYK6E99 257050 VT00464667 26/04/2026 659-9/02

MTI9I12 257050 VT00466511 29/04/2026 554-1/02

MSP3A18 257050 VT00430723 22/04/2026 545-2/06

TOP6B94 257050 VT00465591 03/05/2026 757-9/00

TOK2F94 257050 VT00461203 09/04/2026 554-1/02

TON8H14 257050 VT00441303 19/04/2026 734-0/00

QRG5H38 257050 VT00466266 28/04/2026 555-0/00

SGB9G54 257050 VT00435715 03/05/2026 667-0/00

TOO7G77 257050 VT00425723 15/04/2026 605-0/01

ODC5I85 257050 VT00442343 24/03/2026 554-1/02

SGK3I74 257050 VT00463428 27/04/2026 554-1/02

SGB9G54 257050 VT00435716 03/05/2026 501-0/00

MPO6386 257050 VT00435697 04/04/2026 734-0/00

TOP7G92 257050 VT00433600 18/04/2026 501-0/00

OVL0399 257050 VT00440363 25/04/2026 659-9/02

MTW0C74 257050 VT00464383 27/04/2026 676-9/00

TOL6F72 257050 VT00450184 22/04/2026 506-1/00

OYK6E99 257050 VT00464666 26/04/2026 581-9/06

MRX3C97 257050 VT00457827 30/03/2026 659-9/02

TOO6D03 257050 VT00455417 27/04/2026 567-3/01

PPX3365 257050 VT00456457 31/03/2026 734-0/00

MTC2B88 257050 VT00464894 28/04/2026 659-9/02

HDD2318 257050 VT00465123 28/04/2026 659-9/02

LRK4D51 257050 VT00466339 29/04/2026 555-0/00

TOP7A17 257050 VT00457027 29/04/2026 663-7/01

ODK4F79 257050 VT00424302 30/04/2026 763-3/01

QRK6C91 257050 VT00458964 22/04/2026 612-2/00

TON9D59 257050 VT00464389 27/04/2026 605-0/01

TOI4B71 257050 VT00440327 22/03/2026 734-0/00

MPO6386 257050 VT00435698 04/04/2026 768-4/01

SGF5E45 257050 VT00467610 06/05/2026 555-0/00

TOF2I82 257050 VT00451729 24/04/2026 545-2/06

OVL0399 257050 VT00440362 25/04/2026 757-9/00

MRK8889 257050 VT00465109 28/04/2026 659-9/02

IUL2965 257050 VT00466940 02/05/2026 555-0/00

JPE2J34 257050 VT00427209 19/03/2026 519-3/00

SFS3G42 257050 VT00464504 22/04/2026 574-6/03

MQD1C22 257050 VT00462268 22/04/2026 659-9/02

MQX7991 257050 VT00455510 01/04/2026 554-1/02

OVK1I12 257050 VT00466670 29/04/2026 554-1/02

OYG5B10 257050 VT00465240 27/04/2026 554-1/02

RVK2B11 257050 VT00463638 23/04/2026 554-1/02

MRN3298 257050 VT00467065 01/05/2026 584-3/03

SFQ8F24 257050 VT00465121 28/04/2026 555-0/00

SGG1E61 257050 VT00460147 29/04/2026 704-8/01

TOP7F12 257050 VT00374311 28/04/2026 734-0/00

SFT3I53 257050 VT00456824 20/03/2026 729-3/00

SGB9G54 257050 VT00435713 03/05/2026 511-8/00

MQM4516 257050 VT00430009 28/04/2026 555-0/00

MPO6386 257050 VT00435695 04/04/2026 501-0/00

TOL1F21 257050 VT00450361 24/04/2026 734-0/00

MRZ4488 257050 VT00457003 16/04/2026 659-9/02

QOX6F03 257050 VT00464893 28/04/2026 562-2/02

ODT2910 257050 VT00457911 26/03/2026 554-1/02

QPU1F87 257050 VT00427245 22/04/2026 763-3/01

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SGM1H39 257050 VT00460152 01/05/2026 663-7/01

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MTG7J01 257050 VT00445876 30/04/2026 672-6/01

PYG1I01 257050 VT00429997 28/04/2026 552-5/00

MQK0505 257050 VT00454263 23/04/2026 659-9/02

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PXI2J50 257050 VT00463501 15/04/2026 555-0/00

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ODK3E90 257050 VT00449359 28/04/2026 649-1/00

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HFI9G93 257050 VT00459289 31/03/2026 554-1/02



15

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

MRA5J10 257050 VT00415752 25/04/2026 757-9/00

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RQN2F29 257050 VT00411123 17/04/2026 778-1/02

OCV9A12 257050 VT00458781 16/04/2026 545-2/01

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OVF3473 257050 VT00465354 28/04/2026 555-0/00

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NJZ4G87 257050 VT00466180 28/04/2026 554-1/02

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QPX3J10 257050 VT00463445 28/04/2026 554-1/02

SGB1I83 257050 VT00465382 28/04/2026 573-8/00

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SFT3I53 257050 VT00456823 20/03/2026 555-0/00

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SFV9G88 257050 VT00458166 27/03/2026 554-1/01

MQS8749 257050 VT00464598 25/04/2026 605-0/01

SIG1I15 257050 VT00465198 24/04/2026 554-1/02

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RTO1G38 257050 VT00465278 23/04/2026 555-0/00

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PWD8H80 257050 VT00456563 27/03/2026 676-9/00

TOR0H91 257050 VT00464664 30/04/2026 734-0/00

HJF4608 257050 VT00465117 28/04/2026 548-7/00

SGM7J68 257050 VT00465969 28/04/2026 736-6/02

RVC4C06 257050 VT00457824 30/03/2026 659-9/02

QRL6B48 257050 VT00465124 28/04/2026 659-9/02

PPA3D49 257050 VT00433100 02/04/2026 659-9/02

PPS1054 257050 VT00466189 28/04/2026 554-1/02

MTV1I56 257050 VT00466210 29/04/2026 554-1/02

TOI6E82 257050 VT00415742 08/04/2026 734-0/00

SGM9F59 257050 VT00461001 24/04/2026 734-0/00

MQD5I52 257050 VT00456644 23/03/2026 659-9/02

ODA8187 257050 VT00455296 28/03/2026 659-9/02

RBF3B96 257050 VT00452318 30/04/2026 555-0/00

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MRO4889 257050 VT00451956 03/05/2026 763-3/01

OCY5D88 257050 VT00462614 17/04/2026 659-9/02

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MTD1A90 257050 VT00463800 23/04/2026 554-1/02

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SGF4A25 257050 VT00465331 27/04/2026 574-6/03

MQU4G15 257050 VT00458663 22/04/2026 723-4/00

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PPQ2D10 257050 VT00463875 23/04/2026 763-3/01

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RBH7J20 257050 VT00466165 27/04/2026 554-1/02

PJQ7I45 257050 VT00459070 06/04/2026 672-6/01

SGB1I83 257050 VT00465383 28/04/2026 734-0/00

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PPU9D25 257050 VT00463427 27/04/2026 554-1/02

PPM7A29 257050 VT00432206 02/05/2026 659-9/02

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QZZ8D24 257050 VT00463696 17/04/2026 574-6/03

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MTO1J66 257050 VT00462766 23/04/2026 555-0/00

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MTQ1502 257050 VT00460789 28/04/2026 659-9/02

MRN2732 257050 VT00460497 23/04/2026 555-0/00

MTW0C74 257050 VT00464381 27/04/2026 672-6/01

MSP2C93 257050 BA00644615 28/04/2026 555-0/00

MSZ6C52 257050 VT00456423 26/03/2026 520-7/00

OVE9950 257050 VT00449983 30/03/2026 757-9/00

OYF1I44 257050 VT00419793 18/03/2026 555-0/00

ODD0385 257050 VT00463419 27/04/2026 554-1/02

OVJ7746 257050 NC26011309 07/04/2026 500-2/00

MSZ6C52 257050 VT00456422 26/03/2026 734-0/00

RQM9H27 257050 VT00453247 03/05/2026 757-9/00

DNQ2C68 257050 VT00463644 23/04/2026 554-1/02

MQR8I77 257050 VT00431601 22/04/2026 757-9/00

RQN5F89 257050 VT00429600 16/04/2026 545-2/06

TOL1F21 257050 VT00463265 24/04/2026 607-6/00

QRE1F65 257050 VT00457694 26/03/2026 552-5/00

ODJ2F63 257050 VT00450796 23/03/2026 659-9/02

ODJ2F63 257050 VT00450795 23/03/2026 757-9/00

OYE0195 257050 VT00457701 27/03/2026 555-0/00

MSJ8462 257050 VT00465080 26/04/2026 659-9/02

ODN4H33 257050 VT00456682 20/03/2026 604-1/02

OYJ9I57 257050 VT00451912 24/03/2026 659-9/02

RBD7D15 257050 VT00356282 14/04/2026 555-0/00

QRC9402 257050 VT00449984 30/03/2026 757-9/00

QQK4B47 257050 VT00439878 30/04/2026 504-5/00

MPS3I42 257050 VT00456597 19/03/2026 659-9/02

RIX3H99 257050 VT00462076 06/05/2026 550-9/00

TOE5H91 257050 VT00462226 23/04/2026 554-1/02

QPG0B88 257050 VT00464469 20/04/2026 555-0/00

MSR5110 257050 VT00453026 25/03/2026 763-3/01

SGJ8C75 257050 VT00456504 19/03/2026 555-0/00

SHS4D00 257050 VT00425652 31/03/2026 605-0/01

MQR8I77 257050 VT00431602 22/04/2026 659-9/02

ODI7E68 257050 VT00457893 25/03/2026 554-1/02

OYD8C62 257050 VT00143494 29/04/2026 546-0/00

MQY1F11 257050 VT00428183 12/03/2026 518-5/01

OVI6455 257050 VT00453551 30/03/2026 554-1/02

ODP8897 257050 VT00453680 27/03/2026 555-0/00

MTI5E77 257050 VT00457839 31/03/2026 545-2/06

TOM2I55 257050 VT00456175 17/03/2026 554-1/02

PKB2F60 257050 VT00464939 05/05/2026 659-9/02

RZG3H24 257050 VT00243075 31/03/2026 736-6/02

SGJ9G35 257050 VT00435791 16/03/2026 663-7/01

SGD8E97 257050 VT00306947 31/03/2026 545-2/01

PZI0C65 257050 BA00623668 14/03/2026 545-2/06

RNV4D64 257050 VT00461194 09/04/2026 554-1/02

MQG5I44 257050 VT00453006 13/03/2026 659-9/02

NZH9E50 257050 VT00428382 15/01/2026 555-0/00

RSZ6H07 257050 VT00455519 01/04/2026 554-1/02

RIQ1F49 257050 VT00457789 25/03/2026 555-0/00

MQR8I77 257050 VT00452305 22/04/2026 504-5/00

MRG5D04 257050 VT00447295 27/02/2026 545-2/01

TOH4D92 257050 VT00463894 30/04/2026 763-3/01



16

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

TON3H61 257050 VT00461758 16/04/2026 554-1/01

OYD4F69 257050 VT00459295 01/04/2026 554-1/02

PPG4771 257050 VT00452926 24/03/2026 554-1/03

PPW0H84 257050 VT00423356 13/03/2026 562-2/02

OLR0J39 257050 VT00424137 27/01/2026 762-5/01

PPY3I22 257050 VT00457950 30/03/2026 554-1/02

SFZ4G19 257050 VT00429100 10/03/2026 555-0/00

PPA3D49 257050 VT00433103 02/04/2026 704-8/01

PPA3D49 257050 VT00433102 02/04/2026 605-0/01

SIF3G85 257050 VT00418226 06/03/2026 672-6/01

MST6E03 257050 NC26011012 02/04/2026 500-2/00

MTS1E53 257050 VT00433993 05/04/2026 757-9/00

PPA3D49 257050 VT00433104 02/04/2026 573-8/00

PPA3D49 257050 VT00433105 02/04/2026 511-8/00

PPR0F80 257050 VT00459642 02/04/2026 555-0/00

ODD2376 257050 VT00460767 08/04/2026 659-9/02

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO 
DE TRÂNSITO Nº 001019/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar os proprietários 
e detentores dos veículos abaixo relacionados, do cometimento 
de Infrações de Trânsito, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) 
dias para interporem Defesa, e realizarem a indicação do 
condutor responsável pela infração junto a Prefeitura, contados 
a partir desta publicação. 
A defesa deverá ser instruída com: requerimento preenchido e 
assinado, cópia desta Notificação de Autuação, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
A Indicação de condutor deverá ser instruída com: cópia 
desta notificação de autuação; Cópia da CNH do proprietário 
do veículo, Cópia do CRLV do veículo, declaração de indicação 
de real condutor, Cópia da CNH do real condutor, endereço 
completo do real condutor e assinatura do real condutor e do 
proprietário. 
A defesa poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480.

DADOS DA INFRAÇÃO
PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. INFRAÇÃO

MRE9180 257050 VT00465398 29/04/2026 555-0/00

MQN2509 257050 VT00453245 01/05/2026 659-9/02

QJX2H17 257050 VT00467131 05/05/2026 734-0/00

PPY6951 257050 VT00445873 30/04/2026 504-5/00

SFQ3I66 257050 VT00466960 03/05/2026 555-0/00

FXI1H77 257050 VT00460798 30/04/2026 502-9/02

ODI6H88 257050 VT00243093 29/04/2026 736-6/02

QRK4I08 257050 VT00454510 29/04/2026 555-0/00

LLK9A98 257050 VT00271525 30/04/2026 605-0/01

QRD6D21 257050 VT00465215 29/04/2026 554-1/02

FXI1H77 257050 VT00460797 30/04/2026 659-9/02

KXU5E21 257050 VT00466956 03/05/2026 555-0/00

TOL6A12 257050 VT00440979 30/04/2026 734-0/00

PPK9J27 257050 VT00466954 03/05/2026 729-3/00

KXB9J68 257050 VT00466529 29/04/2026 554-1/02

FXI1H77 257050 VT00460799 30/04/2026 507-0/02

PPC5304 257050 VT00421800 30/04/2026 545-2/06

SGK2C06 257050 NC26014563 30/04/2026 500-2/00

PPF7C46 257050 VT00428051 29/04/2026 734-0/00

ODE2E49 257050 VT00465090 26/04/2026 659-9/02

JIB8403 257050 VT00466088 29/04/2026 554-1/02

KIM6B18 257050 VT00464965 05/05/2026 659-9/02

MRU8154 257050 VT00466091 29/04/2026 554-1/02

PPK9J27 257050 VT00466953 03/05/2026 555-0/00

MQN8162 257050 VT00457024 29/04/2026 555-0/00

PPY6951 257050 VT00445872 30/04/2026 659-9/02

MRV4473 257050 VT00458978 03/05/2026 659-9/02

PPM8I25 257050 VT00462783 05/05/2026 736-6/02

QTW4G91 257050 VT00466720 04/05/2026 554-1/02

MTL3D77 257050 VT00462634 22/04/2026 659-9/02

OCW2224 257050 VT00466550 30/04/2026 554-1/02

ODB9B91 257050 VT00435929 30/04/2026 605-0/01

QNL7F73 257050 BA00652097 02/05/2026 547-9/00

MTD9G26 257050 VT00466561 30/04/2026 554-1/02

LPK5F44 257050 VT00466080 28/04/2026 554-1/02

LPN9H20 257050 VT00452310 25/04/2026 555-0/00

MTT4I34 257050 VT00429506 29/04/2026 554-1/03

PVG4G50 257050 VT00464683 01/05/2026 659-9/02

SFS5C04 257050 VT00467102 05/05/2026 520-7/00

RBB2A02 257050 VT00466504 29/04/2026 554-1/02

MSB1J12 257050 VT00400434 23/04/2026 554-1/04

OLP6102 257050 NC26014046 28/04/2026 500-2/00

BYG6812 257050 VT00467293 04/05/2026 574-6/03

TOE0E76 257050 VT00447492 05/05/2026 501-0/00

MTE3I46 257050 VT00466208 29/04/2026 554-1/02

OVJ7I72 257050 VT00463793 23/04/2026 554-1/02

PPS6E38 257050 VT00444798 01/05/2026 501-0/00

PPS6E38 257050 VT00444799 01/05/2026 511-8/00

PPJ9C88 257050 VT00463808 23/04/2026 554-1/02

TOM1A38 257050 VT00460130 27/04/2026 736-6/02

FXI1H77 257050 VT00243094 29/04/2026 659-9/02

QRB6G60 257050 VT00457625 25/03/2026 555-0/00

SFT3E28 257050 VT00461678 09/04/2026 554-1/02

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR 
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000820/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição 
de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo 
relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, 
concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem 
Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O Recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido 
e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480. 

DADOS DA INFRAÇÃO

PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. 
INFRAÇÃO VALOR

HHX0200 257050 VT00415483 11/12/2025 550-9/00 130,16

MSC3F25 257050 CF00077909 10/10/2025 563-0/00 130,16

PPZ2666 257050 VT00400260 16/10/2025 555-0/00 130,16

SFQ0A46 257050 VT00399567 10/10/2025 554-1/02 195,23

MTP1B05 257050 VT00399512 10/10/2025 604-1/01 195,23

RBD8I63 257050 VT00364545 12/12/2025 659-9/02 293,47

NSL5H78 257050 VT00399969 11/10/2025 538-0/00 130,16



17

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

OCY1125 257050 VT00422089 07/01/2026 659-9/02 293,47

OYI6354 257050 VT00399868 11/10/2025 554-1/02 195,23

TOF2H31 257050 VT00216088 28/11/2025 734-0/00 130,16

RQS4A92 257050 VT00415589 14/01/2026 554-1/02 195,23

MTA7C05 257050 VT00413048 27/12/2025 555-0/00 130,16

HFH9J74 257050 VT00415592 14/01/2026 554-1/02 195,23

PPH2G19 257050 VT00416030 12/12/2025 545-2/06 195,23

OVI1B18 257050 VT00395019 10/10/2025 723-4/00 130,16

OCW4G22 257050 VT00399227 10/10/2025 559-2/00 130,16

JIB8403 257050 VT00398913 11/10/2025 554-1/02 195,23

MTG3949 257050 VT00396352 09/10/2025 659-9/02 293,47

PPZ3E67 257050 VT00217266 06/01/2026 763-3/01 293,47

RBC3D70 257050 VT00399244 10/10/2025 574-6/03 130,16

PPH2G19 257050 VT00427578 11/01/2026 555-0/00 130,16

SHE7C78 257050 VT00415805 11/12/2025 555-0/00 130,16

OVK1D32 257050 VT00413627 27/12/2025 762-5/02 293,47

OVI4B57 257050 VT00397935 10/10/2025 554-1/02 195,23

SEB4F49 257050 VT00428383 15/01/2026 555-0/00 130,16

KNT6B37 257050 VT00399324 10/10/2025 659-9/02 293,47

OYI6073 257050 NC26000081 01/01/2026 500-2/00 260,32

FQN3D10 257050 VT00319548 31/12/2025 545-2/01 195,23

SGC9D08 257050 VT00426148 15/01/2026 554-1/04 195,23

PPO2J39 257050 VT00399571 10/10/2025 545-2/06 195,23

TOK5A18 257050 VT00426972 10/01/2026 554-1/02 195,23

OYD2A85 257050 VT00416111 08/01/2026 618-1/00 195,23

PPH2G19 257050 VT00416031 12/12/2025 729-3/00 130,16

MRJ7605 257050 VT00423102 14/01/2026 659-9/02 293,47

EBX0C14 257050 VT00410020 30/11/2025 596-7/00 1467,35

SGL1J43 257050 VT00410447 10/12/2025 763-3/01 293,47

QNE4C46 257050 NC25048257 23/12/2025 500-2/00 390,46

PXV3F66 257050 VT00410090 22/11/2025 554-1/02 195,23

QOG3B89 257050 VT00427073 10/01/2026 762-5/02 293,47

ODN4B31 257050 VT00433271 17/01/2026 555-0/00 130,16

MQD9A03 257050 VT00396401 03/11/2025 518-5/01 195,23

PMG6D63 257050 VT00426799 14/01/2026 734-0/00 130,16

SGA6H92 257050 NC25047529 16/12/2025 500-2/00 260,32

MQD9A03 257050 VT00396400 03/11/2025 545-2/02 195,23

RUX3J08 257050 VT00399295 09/10/2025 659-9/02 293,47

SFR8F87 257050 VT00409745 09/12/2025 763-3/01 293,47

SGI9I27 257050 VT00419140 15/01/2026 546-0/00 130,16

TON4H38 257050 VT00418064 06/01/2026 554-1/02 195,23

PYI1E02 257050 VT00375478 30/12/2025 545-2/01 195,23

QOG3B89 257050 VT00422118 10/01/2026 762-5/02 293,47

PPF4316 257050 VT00415351 12/12/2025 554-1/02 195,23

SGH1E29 257050 VT00410048 09/12/2025 556-8/00 195,23

SGI4B54 257050 VT00329697 21/12/2025 555-0/00 130,16

KWF7B55 257050 VT00417174 01/01/2026 550-9/00 130,16

KYI7F51 257050 VT00373862 11/10/2025 554-1/04 195,23

OVI1B18 257050 VT00147609 10/10/2025 734-0/00 130,16

PAN3H54 257050 VT00422160 14/01/2026 555-0/00 130,16

ODJ2538 257050 VT00427022 15/01/2026 554-1/02 195,23

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR 
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000845/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição 
de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo 
relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, 
concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem 
Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 

O Recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido 
e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480. 

DADOS DA INFRAÇÃO

PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. 
INFRAÇÃO VALOR

MQR8809 257050 VT00419110 13/01/2026 554-1/02 195,23

QKI2D11 257050 VT00426992 13/01/2026 554-1/02 195,23

MRK3H21 257050 VT00431808 17/01/2026 554-1/02 195,23

RBE3A55 257050 VT00420968 16/01/2026 757-9/00 2934,70

RQQ7D88 257050 VT00418351 07/01/2026 554-1/02 195,23

ODN4E32 257050 VT00398915 11/10/2025 554-1/02 195,23

RBE3A55 257050 VT00420967 16/01/2026 659-9/02 293,47

SPO7A76 257050 VT00421521 06/01/2026 555-0/00 130,16

LTD9J15 257050 VT00426120 14/01/2026 554-1/02 195,23

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR 
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000872/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição 
de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo 
relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, 
concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem 
Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O Recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido 
e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480.   

DADOS DA INFRAÇÃO

PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. 
INFRAÇÃO VALOR

MTM4B84 257050 VT00431770 17/01/2026 554-1/02 195,23

MTU4C71 257050 VT00415963 12/01/2026 545-2/06 195,23

SFP5I25 257050 VT00399749 28/12/2025 563-0/00 130,16

QRK4I11 257050 VT00431790 17/01/2026 554-1/02 195,23

QRL6C21 257050 VT00399327 10/10/2025 659-9/02 293,47

HJU6G05 257050 VT00410787 25/12/2025 762-5/02 293,47

MPB1J46 257050 VT00418844 29/12/2025 659-9/02 293,47

OCX6F27 257050 VT00415109 09/12/2025 554-1/02 195,23

ELR2J93 257050 VT00343247 29/12/2025 762-5/02 293,47

ACF1G02 257050 NC26000512 06/01/2026 500-2/00 260,32

SYB5G12 257050 VT00436615 22/01/2026 555-0/00 130,16

OCX5031 257050 VT00427649 13/01/2026 555-0/00 130,16

JSJ1463 257050 VT00399756 29/12/2025 554-1/04 195,23

PPK6C90 257050 NC26002196 22/01/2026 500-2/00 390,46

NJZ1D90 257050 NC25046877 11/12/2025 500-2/00 260,32

MQO7538 257050 VT00419034 29/12/2025 555-0/00 130,16

RQT8J55 257050 VT00416857 14/01/2026 555-0/00 130,16



18

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

ODQ0C33 257050 VT00176115 01/01/2026 547-9/00 130,16

PPA0F39 257050 VT00415664 16/01/2026 554-1/02 195,23

MTY2E67 257050 VT00426808 15/01/2026 763-3/01 293,47

SFP5I25 257050 VT00399748 28/12/2025 736-6/02 130,16

PPO4A85 257050 VT00329733 04/01/2026 545-2/06 195,23

SFY0C02 257050 VT00426798 11/01/2026 581-9/01 880,41

ODO5959 257050 VT00410833 14/01/2026 555-0/00 130,16

MTY2E67 257050 VT00426809 15/01/2026 659-9/02 293,47

KPA8H31 257050 VT00431766 16/01/2026 554-1/02 195,23

KWA8J64 257050 VT00437008 22/01/2026 555-0/00 130,16

LSC5G96 257050 VT00416490 29/12/2025 762-5/01 293,47

RBI8C40 257050 NC25049418 30/12/2025 500-2/00 390,46

OFM7639 257050 VT00425973 13/01/2026 555-0/00 130,16

OVJ8729 257050 VT00416788 26/12/2025 723-4/00 130,16

TOE8D90 257050 VT00413528 28/12/2025 768-4/02 130,16

QUM4H64 257050 VT00419021 26/12/2025 659-9/02 293,47

MSI8788 257050 VT00398762 11/10/2025 554-1/02 195,23

TOE8D29 257050 VT00418422 12/01/2026 556-8/00 195,23

PPM8856 257050 VT00430869 15/01/2026 555-0/00 130,16

MSK0D72 257050 VT00314216 13/12/2025 555-0/00 130,16

MTO8152 257050 VT00404466 26/12/2025 545-2/01 195,23

ANT3D29 257050 VT00437054 23/01/2026 574-6/03 130,16

FBT5G97 257050 VT00426193 22/01/2026 545-2/06 195,23

SFX6F75 257050 VT00419134 15/01/2026 554-1/02 195,23

KZB6J59 257050 VT00398992 09/10/2025 555-0/00 130,16

MTR3J44 257050 VT00408922 02/12/2025 546-0/00 130,16

LNZ5A68 257050 VT00403221 26/11/2025 555-0/00 130,16

RQO0A40 257050 NC26002091 22/01/2026 500-2/00 390,46

QRF9G53 257050 VT00434291 23/01/2026 538-0/00 130,16

GBA0D48 257050 VT00427603 12/01/2026 555-0/00 130,16

OYE7G88 257050 VT00176862 10/12/2025 546-0/00 130,16

RQM4B28 257050 VT00414815 13/01/2026 734-0/00 130,16

SGK7H81 257050 VT00431276 16/01/2026 554-1/02 195,23

OCW2845 257050 VT00418437 15/01/2026 545-2/06 195,23

PPK9I78 257050 VT00425774 15/01/2026 763-3/01 293,47

PXF8A88 257050 VT00432714 22/01/2026 763-3/02 293,47

RQM4B28 257050 VT00415537 06/01/2026 734-0/00 130,16

NMF2H25 257050 VT00428385 16/01/2026 555-0/00 130,16

PPC7129 257050 VT00375048 12/12/2025 659-9/02 293,47

MTG1375 257050 VT00403229 27/11/2025 555-0/00 130,16

SFX4B44 257050 VT00269891 20/12/2025 573-8/00 293,47

ODQ7D31 257050 VT00410139 16/12/2025 554-1/02 195,23

OYF8A77 257050 VT00421267 20/01/2026 604-1/02 195,23

PPY6283 257050 VT00391657 28/10/2025 572-0/00 195,23

PLD7507 257050 VT00116711 10/10/2025 605-0/02 293,47

QRD0E50 257050 VT00416085 19/12/2025 555-0/00 130,16

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR 
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000900/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição 
de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo 
relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, 
concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem 
Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O Recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido 
e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 

O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480.          

DADOS DA INFRAÇÃO

PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. 
INFRAÇÃO VALOR

SFP7G13 257050 VT00431354 24/01/2026 554-1/02 195,23

SBW4B71 257050 VT00431479 21/01/2026 676-9/00 130,16

PZD9F01 257050 VT00417718 19/12/2025 659-9/02 293,47

TTK9C56 257050 VT00414512 09/12/2025 555-0/00 130,16

SFS0C69 257050 VT00398922 11/10/2025 554-1/02 195,23

MTX1023 257050 VT00418979 22/12/2025 763-3/01 293,47

ODT7I27 257050 VT00399309 09/10/2025 555-0/00 130,16

ODT2A23 257050 VT00410421 01/12/2025 763-3/01 293,47

RQR2G39 257050 VT00362395 22/01/2026 545-2/06 195,23

GPP2800 257050 VT00414705 03/01/2026 555-0/00 130,16

LQR9498 257050 VT00408134 10/12/2025 545-2/06 195,23

PPK7I15 257050 NC26000529 06/01/2026 500-2/00 390,46

MTX1023 257050 VT00418978 22/12/2025 659-9/02 293,47

SDT7I00 257050 VT00416294 13/12/2025 554-1/02 195,23

SGL5J31 257050 VT00143472 24/12/2025 762-5/02 293,47

TOL1B87 257050 VT00435571 19/01/2026 554-1/02 195,23

OQE6245 257050 VT00442113 29/01/2026 574-6/03 130,16

OMD8A98 257050 VT00316062 01/01/2026 545-2/06 195,23

PPY4G98 257050 VT00431844 20/01/2026 554-1/02 195,23

PJA5I71 257050 VT00424972 19/01/2026 546-0/00 130,16

SGH9E99 257050 VT00372362 09/10/2025 605-0/01 293,47

LSC5G96 257050 VT00416491 29/12/2025 762-5/01 293,47

OVF6B01 257050 VT00418982 22/12/2025 659-9/02 293,47

ODI4917 257050 VT00436803 22/01/2026 554-1/02 195,23

QUH1A22 257050 VT00412059 04/12/2025 659-9/02 293,47

GHM3934 257050 VT00436822 23/01/2026 554-1/02 195,23

ODP9E10 257050 VT00345795 09/01/2026 659-9/02 293,47

MTA6D24 257050 VT00422740 19/01/2026 659-9/02 293,47

RNH7B54 257050 VT00417996 19/12/2025 554-1/02 195,23

SQZ4I34 257050 VT00410556 19/12/2025 548-7/00 195,23

PPX3201 257050 VT00430385 22/01/2026 659-9/02 293,47

NYH4H92 257050 VT00390417 04/11/2025 581-9/01 880,41

SFP4A09 257050 NC26000515 06/01/2026 500-2/00 586,94

QUH1A22 257050 VT00412795 05/12/2025 555-0/00 130,16

PPU7H13 257050 VT00418483 19/12/2025 555-0/00 130,16

BZL5G45 257050 VT00417732 06/01/2026 659-9/02 293,47

MTA6D24 257050 VT00422741 19/01/2026 665-3/01 195,23

OYD1B36 257050 VT00398998 09/10/2025 555-0/00 130,16

RBJ2D28 257050 VT00431841 20/01/2026 554-1/02 195,23

LCS3C72 257050 VT00434286 18/01/2026 538-0/00 130,16

LBT2H52 257050 VT00432726 24/01/2026 734-0/00 130,16

RBC2H47 257050 VT00425594 17/01/2026 545-2/03 195,23

BDJ0B97 257050 VT00415859 13/12/2025 555-0/00 130,16

MPY5I05 257050 VT00435573 20/01/2026 554-1/02 195,23

ODB5H21 257050 VT00359960 03/01/2026 538-0/00 130,16

MPP0873 257050 VT00402944 24/10/2025 659-9/02 293,47

PPX4E42 257050 VT00432320 19/01/2026 555-0/00 130,16

MTT3H55 257050 VT00319538 26/12/2025 556-8/00 195,23

BER2H93 257050 VT00410803 25/12/2025 545-2/06 195,23

QRK2J69 257050 VT00416766 24/12/2025 605-0/02 293,47

QQR2B88 257050 VT00420108 03/01/2026 555-0/00 130,16

MRQ6E96 257050 VT00373838 24/09/2025 555-0/00 130,16

RQM9E57 257050 VT00418799 22/12/2025 555-0/00 130,16

SGE9F35 257050 VT00340538 30/12/2025 734-0/00 130,16

ODG4J58 257050 VT00431365 15/01/2026 554-1/02 195,23

OVJ6418 257050 VT00422747 20/01/2026 545-2/03 195,23

TON7I99 257050 VT00418795 22/12/2025 555-0/00 130,16

RFD2A20 257050 VT00420676 02/01/2026 545-2/01 195,23

TYE5G54 257050 VT00417786 24/01/2026 555-0/00 130,16

PPY3995 257050 VT00436596 21/01/2026 555-0/00 130,16

MSZ6E48 257050 VT00429319 20/01/2026 555-0/00 130,16

QRC4685 257050 NC26001518 13/01/2026 500-2/00 586,94

PPB1C09 257050 VT00419143 16/01/2026 554-1/02 195,23

JQD2189 257050 VT00182446 25/06/2025 555-0/00 130,16

PPX5069 257050 VT00431415 22/01/2026 554-1/02 195,23

HDO0J88 257050 VT00395496 25/09/2025 554-1/02 195,23



19

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

RQO9C89 257050 VT00431428 24/01/2026 554-1/02 195,23

SFW8J08 257050 VT00380112 16/07/2025 550-9/00 130,16

RVA3F06 257050 VT00435173 20/01/2026 659-9/02 293,47

TPJ6G10 257050 VT00431753 21/01/2026 555-0/00 130,16

PPF9G36 257050 VT00421766 07/01/2026 604-1/01 195,23

MSN1C36 257050 VT00415673 10/12/2025 512-6/02 880,41

PPS5564 257050 VT00422817 22/01/2026 555-0/00 130,16

SGL5B82 257050 VT00426569 12/01/2026 555-0/00 130,16

KQK6F28 257050 VT00435176 20/01/2026 659-9/02 293,47

OCZ4600 257050 VT00399492 10/10/2025 554-1/04 195,23

OYG5D29 257050 VT00413534 29/12/2025 518-5/01 195,23

SGE9F35 257050 VT00340540 30/12/2025 511-8/00 880,41

LTP8C23 257050 VT00411345 23/12/2025 555-0/00 130,16

SFS3F71 257050 VT00415262 23/12/2025 554-1/02 195,23

ETV4235 257050 VT00418806 22/12/2025 659-9/02 293,47

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR 
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000925/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição 
de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo 
relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, 
concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem 
Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O Recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido 
e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480.         

DADOS DA INFRAÇÃO

PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. 
INFRAÇÃO VALOR

MRA4871 257050 VT00414482 08/12/2025 555-0/00 130,16

OYD7H47 257050 VT00414409 11/12/2025 659-9/02 293,47

AXB4F95 257050 VT00435632 27/01/2026 554-1/02 195,23

TOJ6A80 257050 VT00410059 10/12/2025 572-0/00 195,23

ODF3E37 257050 VT00418977 22/12/2025 573-8/00 293,47

QRL7I90 257050 VT00417588 19/12/2025 554-1/02 195,23

MSV9C66 257050 VT00208044 22/12/2025 545-2/02 195,23

PPS2401 257050 VT00435189 22/01/2026 659-9/02 293,47

QRB9A26 257050 VT00413810 13/12/2025 545-2/06 195,23

EBC2H73 257050 VT00426118 14/01/2026 554-1/02 195,23

MQP6020 257050 VT00343228 19/12/2025 555-0/00 130,16

SFU4C34 257050 VT00421978 20/01/2026 659-9/02 293,47

MQS1911 257050 VT00418301 19/12/2025 554-1/02 195,23

OYG2C59 257050 VT00394718 06/12/2025 554-1/03 195,23

MPZ0211 257050 VT00329736 04/01/2026 545-2/02 195,23

OYE8B74 257050 VT00400730 08/12/2025 554-1/04 195,23

HCW6G99 257050 VT00415698 12/12/2025 659-9/02 293,47

SGA1D64 257050 VT00429307 19/01/2026 555-0/00 130,16

ODR0I09 257050 VT00431283 19/01/2026 554-1/02 195,23

PPE4312 257050 VT00413245 07/12/2025 659-9/02 293,47

PPU7G28 257050 NC25047358 16/12/2025 500-2/00 390,46

LMW4D13 257050 NC25047149 16/12/2025 500-2/00 390,46

RTR5H23 257050 VT00422591 20/01/2026 556-8/00 195,23

MRH6039 257050 BP00066020 09/10/2025 555-0/00 130,16

SGK4B32 257050 BA00587531 11/12/2025 556-8/00 195,23

OVB1D95 257050 VT00382003 24/12/2025 555-0/00 130,16

PPS2855 257050 VT00384653 05/12/2025 763-3/02 293,47

JFV4372 257050 VT00410902 12/12/2025 659-9/02 293,47

QXS7B06 257050 VT00413878 22/12/2025 608-4/01 195,23

FJN8G93 257050 VT00399876 11/10/2025 554-1/02 195,23

RZH9A74 257050 VT00410808 29/12/2025 545-2/05 195,23

MSM6752 257050 VT00409330 21/12/2025 659-9/02 293,47

QUP6D80 257050 VT00418493 19/12/2025 555-0/00 130,16

TOF1D22 257050 VT00414031 13/12/2025 538-0/00 130,16

OYE1658 257050 VT00431767 16/01/2026 554-1/02 195,23

MSV9C66 257050 VT00412667 02/12/2025 763-3/02 293,47

SGK9E75 257050 VT00387907 09/09/2025 663-7/01 195,23

RQM7I85 257050 VT00413978 05/12/2025 659-9/02 293,47

QRF4B00 257050 NC25046950 11/12/2025 500-2/00 390,46

TOJ9G03 257050 VT00415079 08/12/2025 554-1/02 195,23

TOF5I70 257050 VT00416097 23/12/2025 538-0/00 130,16

MSV9C66 257050 VT00412668 02/12/2025 659-9/02 293,47

MTO9A54 257050 VT00386707 02/12/2025 546-0/00 130,16

RBE7G52 257050 VT00399504 10/10/2025 555-0/00 130,16

SFX6J70 257050 VT00412015 02/12/2025 734-0/00 130,16

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR 
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000953/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição 
de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo 
relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, 
concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem 
Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O Recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido 
e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480.          

DADOS DA INFRAÇÃO

PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. 
INFRAÇÃO VALOR

MTY0G56 257050 VT00411282 07/12/2025 555-0/00 130,16

PPG9397 257050 BA00594512 03/01/2026 545-2/06 195,23

QRC5245 257050 NC25046194 09/12/2025 500-2/00 390,46

PPW7F56 257050 VT00329691 19/12/2025 604-1/01 195,23

KOQ4J75 257050 VT00329716 31/12/2025 545-2/01 195,23

NZC0C85 257050 VT00413709 04/12/2025 554-1/04 195,23

KMH3C94 257050 VT00435598 26/01/2026 554-1/02 195,23

SFS3A89 257050 VT00416580 13/12/2025 555-0/00 130,16

FRF9B54 257050 VT00413401 03/12/2025 555-0/00 130,16

MSC6031 257050 NC25045790 04/12/2025 500-2/00 390,46

SGE6C11 257050 VT00081095 05/12/2025 663-7/01 195,23

SFW9C67 257050 VT00414905 09/12/2025 555-0/00 130,16

SGI1D66 257050 VT00340527 11/12/2025 511-8/00 880,41

OYG3B27 257050 NC25046251 09/12/2025 500-2/00 260,32

MTK5128 257050 VT00416879 19/12/2025 574-6/03 130,16

SGG2D50 257050 VT00418873 31/12/2025 562-2/02 88,38

MQN2509 257050 VT00412324 27/01/2026 659-9/02 293,47

GTT0783 257050 VT00314236 28/12/2025 555-0/00 130,16

MSR9G73 257050 VT00437165 21/01/2026 763-3/02 293,47

QRK0A13 257050 VT00412143 02/12/2025 554-1/02 195,23

KWE6J68 257050 NC25049156 30/12/2025 500-2/00 586,94

MQX5B56 257050 VT00321095 28/12/2025 545-2/06 195,23



20

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

ATV8H78 257050 VT00414952 10/12/2025 574-6/03 130,16

AOZ2069 257050 VT00300867 26/10/2025 659-9/02 293,47

MSJ5860 257050 NC26002599 27/01/2026 500-2/00 586,94

HHG8C20 257050 VT00440472 30/01/2026 659-9/02 293,47

SHY3C36 257050 VT00442394 29/01/2026 556-8/00 195,23

TOK0D35 257050 VT00415887 12/12/2025 763-3/01 293,47

MPN6019 257050 VT00412285 10/12/2025 659-9/02 293,47

SGK6B01 257050 VT00208042 20/12/2025 734-0/00 130,16

JPV8B57 257050 VT00393484 13/12/2025 555-0/00 130,16

RBF2C05 257050 VT00428918 15/01/2026 555-0/00 130,16

RTN2E39 257050 VT00437017 22/01/2026 545-2/02 195,23

MOY3335 257050 VT00414599 09/12/2025 554-1/02 195,23

MPA4F06 257050 VT00300889 21/12/2025 659-9/02 293,47

PZX4E36 257050 VT00404115 31/12/2025 545-2/06 195,23

MTW4436 257050 VT00300887 21/12/2025 659-9/02 293,47

SGF2H01 257050 VT00377025 06/12/2025 555-0/00 130,16

PPC5G36 257050 VT00409487 13/12/2025 762-5/01 293,47

MQV1A18 257050 VT00411287 07/12/2025 555-0/00 130,16

PPL9F61 257050 NC25049212 30/12/2025 500-2/00 390,46

SGC6D41 257050 VT00428892 14/01/2026 574-6/03 130,16

QXY5F54 257050 VT00432292 16/01/2026 555-0/00 130,16

RMZ7A97 257050 VT00436799 22/01/2026 554-1/02 195,23

QRI8B33 257050 VT00412275 27/01/2026 763-3/01 293,47

TOL6A50 257050 VT00442447 01/02/2026 605-0/01 293,47

MPI7921 257050 VT00442120 29/01/2026 555-0/00 130,16

TOP1A16 257050 VT00443066 30/01/2026 550-9/00 130,16

PPA7E99 257050 VT00412898 07/12/2025 555-0/00 130,16

PPX0A96 257050 VT00414383 08/12/2025 659-9/02 293,47

MQB6371 257050 VT00419598 31/12/2025 659-9/02 293,47

SGK9J07 257050 NC25045192 02/12/2025 500-2/00 390,46

SGI1D66 257050 VT00340526 11/12/2025 501-0/00 880,41

MRL1G33 257050 VT00394754 28/12/2025 545-2/06 195,23

MSR0160 257050 VT00413250 07/12/2025 659-9/02 293,47

OCX1F75 257050 VT00418408 26/12/2025 659-9/02 293,47

RQT3D37 257050 VT00415840 12/12/2025 550-9/00 130,16

MSP1D44 257050 VT00412130 02/12/2025 554-1/02 195,23

MSU9J08 257050 VT00404111 31/12/2025 545-2/06 195,23

SGA6J14 257050 VT00348995 28/12/2025 541-0/00 130,16

MSK2106 257050 VT00408935 08/12/2025 545-2/06 195,23

OCX4386 257050 NC26000310 01/01/2026 500-2/00 390,46

JSZ9D65 257050 VT00404124 31/12/2025 545-2/05 195,23

SGJ7J76 257050 VT00400403 28/12/2025 556-8/00 195,23

RQT5H46 257050 NC25047711 18/12/2025 500-2/00 390,46

QRE7J04 257050 VT00434565 17/01/2026 605-0/01 293,47

SFT6H43 257050 VT00416497 29/12/2025 605-0/01 293,47

SGI0E88 257050 VT00316536 18/01/2026 601-7/04 293,47

MSC3H62 257050 VT00381864 12/12/2025 659-9/02 293,47

SGK9J07 257050 NC25045184 02/12/2025 500-2/00 260,32

ODG8513 257050 VT00412287 10/12/2025 659-9/02 293,47

SGA6J14 257050 VT00348994 28/12/2025 545-2/07 195,23

MSR1505 257050 VT00413232 05/12/2025 659-9/02 293,47

RQP7H48 257050 NC25049222 30/12/2025 500-2/00 260,32

GDL3G79 257050 VT00413446 03/12/2025 555-0/00 130,16

MQY6F49 257050 VT00419015 26/12/2025 659-9/02 293,47

QUA8E69 257050 VT00403246 02/12/2025 555-0/00 130,16

MQD4G01 257050 VT00442996 02/02/2026 554-1/02 195,23

SHQ4G86 257050 VT00442412 29/01/2026 545-2/01 195,23

MSM6H08 257050 VT00348997 28/12/2025 545-2/07 195,23

PUS2H12 257050 VT00419886 31/12/2025 659-9/02 293,47

SFP3B20 257050 VT00414567 06/12/2025 554-1/02 195,23

OPJ3F81 257050 VT00402794 21/12/2025 545-2/06 195,23

MQM3204 257050 BP00069008 30/12/2025 555-0/00 130,16

HHG8C20 257050 VT00440474 30/01/2026 514-2/00 293,47

MQH4D03 257050 VT00411104 06/02/2026 555-0/00 130,16

MSV3518 257050 VT00411059 26/12/2025 667-0/00 195,23

SGL4H44 257050 NC25046530 09/12/2025 500-2/00 260,32

PPX9A66 257050 VT00413812 13/12/2025 555-0/00 130,16

QRF8H87 257050 VT00412813 11/12/2025 545-2/01 195,23

LUB7C56 257050 VT00439204 26/01/2026 554-1/01 195,23

SFR2D05 257050 NC25045235 02/12/2025 500-2/00 260,32

OYK4E38 257050 VT00420198 26/01/2026 555-0/00 130,16

PPC5476 257050 VT00407497 10/12/2025 546-0/00 130,16

OYJ0B07 257050 VT00409335 26/12/2025 555-0/00 130,16

SGA2G77 257050 VT00377036 07/12/2025 555-0/00 130,16

MSC3H62 257050 VT00381863 12/12/2025 660-2/00 293,47

ODP4F54 257050 VT00403704 11/12/2025 731-5/00 130,16

HHG8C20 257050 VT00440471 30/01/2026 504-5/00 293,47

NTC6H73 257050 VT00414996 12/12/2025 659-9/02 293,47

HHG8C20 257050 VT00440473 30/01/2026 774-9/02 293,47

MSF1C79 257050 NC25045859 04/12/2025 500-2/00 390,46

SFY1B51 257050 NC25049525 30/12/2025 500-2/00 586,94

ETG9E63 257050 VT00414513 09/12/2025 555-0/00 130,16

QQX0B33 257050 VT00407311 21/11/2025 555-0/00 130,16

SGK9J07 257050 NC25045240 02/12/2025 500-2/00 390,46

PPH6018 257050 VT00413464 04/12/2025 555-0/00 130,16

MUC2518 257050 VT00429695 25/01/2026 659-9/02 293,47

MQM3C02 257050 VT00412903 08/12/2025 545-2/01 195,23

MTK3268 257050 VT00419475 27/12/2025 556-8/00 195,23

LQR6F02 257050 VT00417093 24/12/2025 762-5/01 293,47

MQO3A25 257050 VT00416480 26/12/2025 545-2/06 195,23

TON6G08 257050 VT00409516 29/01/2026 555-0/00 130,16

OCZ3841 257050 VT00418367 19/12/2025 659-9/02 293,47

MSV3518 257050 VT00411061 26/12/2025 704-8/01 293,47

TOM7F20 257050 VT00411050 24/12/2025 511-8/00 880,41

MQM5B51 257050 VT00343137 31/12/2025 599-1/00 293,47

SGD6E40 257050 VT00411464 09/12/2025 554-1/03 195,23

ODD4753 257050 VT00444223 08/02/2026 659-9/02 293,47

MRA5002 257050 VT00413626 27/12/2025 762-5/02 293,47

SID5F33 257050 VT00407515 26/12/2025 762-5/01 293,47

OYI4E39 257050 VT00408939 09/12/2025 545-2/06 195,23

RQS2B76 257050 NC26000585 06/01/2026 500-2/00 260,32

MSF4I42 257050 VT00399798 11/10/2025 574-6/03 130,16

QOY5E24 257050 NC25045243 02/12/2025 500-2/00 390,46

MUC2518 257050 VT00429697 25/01/2026 511-8/00 880,41

MQI6D88 257050 NC25049556 30/12/2025 500-2/00 390,46

OYF4555 257050 VT00343179 10/12/2025 554-1/03 195,23

QRI9B16 257050 VT00405735 12/12/2025 545-2/01 195,23

OPJ3F81 257050 VT00409790 05/12/2025 552-5/00 130,16

TCZ2I54 257050 VT00216047 11/10/2025 545-2/06 195,23

SFP4A69 257050 VT00413789 08/12/2025 554-1/04 195,23

JLX6D10 257050 NC25046766 11/12/2025 500-2/00 390,46

MSR0A32 257050 NC25045632 02/12/2025 500-2/00 260,32

MSV3518 257050 VT00411060 26/12/2025 659-9/02 293,47

MTD9F91 257050 VT00438769 22/01/2026 659-9/02 293,47

HKQ7J44 257050 VT00414072 04/12/2025 574-6/03 130,16

OVI5J86 257050 VT00414595 09/12/2025 554-1/02 195,23

PPV0370 257050 VT00413004 07/12/2025 762-5/02 293,47

MSV3518 257050 VT00411057 26/12/2025 501-0/00 880,41

ODI8F34 257050 VT00428401 28/01/2026 703-0/01 293,47

PUS2H12 257050 VT00419056 31/12/2025 659-9/02 293,47

ODR8E58 257050 VT00440811 27/01/2026 554-1/02 195,23

PPV6B85 257050 VT00412798 08/12/2025 545-2/01 195,23

SFP0G23 257050 VT00412495 02/12/2025 567-3/01 130,16

MSX2G79 257050 VT00419883 30/12/2025 555-0/00 130,16

RJL5H13 257050 NC25047360 16/12/2025 500-2/00 586,94

TOH3B19 257050 VT00441278 27/01/2026 554-1/03 195,23

QRG9E10 257050 VT00400740 21/12/2025 762-5/02 293,47

MSW3355 257050 VT00430951 27/01/2026 659-9/02 293,47

OYH0266 257050 VT00407050 06/12/2025 554-1/02 195,23

SGA6J14 257050 VT00305578 28/12/2025 659-9/02 293,47

MRS0176 257050 VT00413253 07/12/2025 659-9/02 293,47

TOJ4I96 257050 VT00416283 13/12/2025 554-1/02 195,23

QRE1J10 257050 VT00445830 05/02/2026 548-7/00 195,23

OVI8G21 257050 VT00416208 11/01/2026 555-0/00 130,16

PPJ6E29 257050 VT00414010 11/12/2025 545-2/01 195,23

QWU6A33 257050 NC25046369 09/12/2025 500-2/00 390,46

RBH3B72 257050 VT00381859 10/12/2025 659-9/02 293,47

MRL0608 257050 VT00414997 12/12/2025 659-9/02 293,47

MSE2262 257050 VT00347603 26/12/2025 554-1/01 195,23

MPA4F06 257050 VT00409341 28/12/2025 659-9/02 293,47

MRQ9856 257050 VT00443036 03/02/2026 554-1/02 195,23

MUC2518 257050 VT00429696 25/01/2026 501-0/00 880,41

MUC2518 257050 VT00429694 25/01/2026 757-9/00 2934,70

MUC2518 257050 VT00429702 25/01/2026 672-6/01 195,23

PPQ8332 257050 VT00409796 05/12/2025 552-5/00 130,16

MPB0691 257050 VT00410904 12/12/2025 659-9/02 293,47

MTF8B49 257050 VT00413568 04/12/2025 663-7/01 195,23

MTY4067 257050 VT00340461 03/12/2025 554-1/03 195,23



21

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

TOL8H49 257050 BP00068423 12/12/2025 736-6/02 130,16

MTF8B49 257050 VT00413566 04/12/2025 501-0/00 880,41

HHZ5C10 257050 VT00269869 07/12/2025 555-0/00 130,16

ODQ1108 257050 VT00400164 05/12/2025 659-9/02 293,47

OCZ3841 257050 VT00410425 04/12/2025 659-9/02 293,47

SGJ4D85 257050 VT00441506 27/01/2026 554-1/02 195,23

RBI8D61 257050 VT00410953 26/12/2025 663-7/01 195,23

DRJ7527 257050 VT00393489 19/12/2025 546-0/00 130,16

QRM9B95 257050 VT00411305 10/12/2025 545-2/06 195,23

SGJ7J76 257050 VT00417097 28/12/2025 555-0/00 130,16

QWV4E28 257050 VT00413427 03/12/2025 555-0/00 130,16

MSV3518 257050 VT00411058 26/12/2025 663-7/01 195,23

OVE6E79 257050 VT00418792 22/12/2025 555-0/00 130,16

MTF8B49 257050 VT00413570 04/12/2025 660-2/00 293,47

SGK0D59 257050 VT00444167 03/02/2026 555-0/00 130,16

TOI4F90 257050 VT00418004 19/12/2025 554-1/02 195,23

MSV3518 257050 VT00411063 26/12/2025 672-6/01 195,23

SFU7G41 257050 VT00413762 08/12/2025 554-1/02 195,23

ATV4C16 257050 NC26000345 01/01/2026 500-2/00 586,94

RNA6D00 257050 VT00410424 04/12/2025 605-0/01 293,47

PPC5304 257050 VT00413749 05/12/2025 554-1/02 195,23

PPP3F28 257050 CJ00060140 12/12/2025 548-7/00 195,23

SFV4I38 257050 VT00321105 28/12/2025 555-0/00 130,16

MRK8243 257050 VT00417091 24/12/2025 555-0/00 130,16

MTB4H53 257050 VT00413210 05/12/2025 659-9/02 293,47

MTF8B49 257050 VT00400157 04/12/2025 676-9/00 130,16

MTF8B49 257050 VT00413567 04/12/2025 511-8/00 880,41

MTU9I60 257050 VT00443835 06/02/2026 554-1/02 195,23

FGF3108 257050 VT00410256 23/11/2025 545-2/01 195,23

MTX3220 257050 VT00415814 11/12/2025 555-0/00 130,16

OIP1F00 257050 VT00397657 12/12/2025 545-2/01 195,23

TOL6F72 257050 VT00414406 11/12/2025 734-0/00 130,16

RBI8D61 257050 VT00410952 26/12/2025 734-0/00 130,16

QXA2D83 257050 VT00414082 05/12/2025 562-2/05 88,38

SFU7A24 257050 VT00347592 08/12/2025 664-5/00 195,23

QPA6A07 257050 VT00419882 30/12/2025 555-0/00 130,16

OVI9669 257050 VT00434397 27/01/2026 659-9/02 293,47

MTF8B49 257050 VT00413571 04/12/2025 659-9/02 293,47

MPR2985 257050 VT00398839 25/11/2025 545-2/06 195,23

JRO6G90 257050 VT00176868 31/12/2025 555-0/00 130,16

PPV6B85 257050 VT00413055 27/12/2025 545-2/06 195,23

OCW2A14 257050 VT00411485 12/12/2025 659-9/02 293,47

RBH3B72 257050 VT00381858 10/12/2025 567-3/01 130,16

TOE7J15 257050 VT00207342 26/12/2025 545-2/06 195,23

TOM7F20 257050 VT00411052 24/12/2025 663-7/01 195,23

ODI2F86 257050 VT00413194 03/12/2025 659-9/02 293,47

AXU5H57 257050 VT00408948 11/12/2025 545-2/06 195,23

SGJ2D93 257050 VT00408535 08/12/2025 545-2/06 195,23

SGG5I47 257050 VT00418843 26/12/2025 603-3/00 293,47

MTD9F91 257050 VT00438770 22/01/2026 723-4/00 130,16

HBE5A85 257050 VT00409729 06/12/2025 545-2/06 195,23

MRS9J33 257050 VT00412729 05/12/2025 554-1/02 195,23

MTF8B49 257050 VT00413569 04/12/2025 667-0/00 195,23

TOM7F20 257050 VT00411049 24/12/2025 501-0/00 880,41

ODI8F34 257050 VT00428402 28/01/2026 573-8/00 293,47

RBE3C62 257050 VT00147501 07/12/2025 763-3/02 293,47

RQM4A28 257050 NC25045585 02/12/2025 500-2/00 260,32

RVJ9B53 257050 VT00413737 05/12/2025 554-1/02 195,23

MTD2458 257050 VT00228736 26/12/2025 538-0/00 130,16

RPU6E67 257050 VT00430068 28/01/2026 545-2/06 195,23

ODT5171 257050 VT00412695 02/12/2025 554-1/02 195,23

MQX6I00 257050 VT00433686 18/01/2026 659-9/02 293,47

PPH7802 257050 VT00435318 27/01/2026 554-1/02 195,23

QUJ0A94 257050 VT00409577 16/11/2025 545-2/06 195,23

SGG7B01 257050 VT00417096 28/12/2025 555-0/00 130,16

TOM7A33 257050 VT00400739 21/12/2025 762-5/01 293,47

SGM5C88 257050 VT00414092 05/12/2025 574-6/03 130,16

KLE8342 257050 VT00416479 26/12/2025 545-2/06 195,23

RTA8I71 257050 VT00412901 08/12/2025 555-0/00 130,16

RBI8D61 257050 VT00412416 24/12/2025 501-0/00 880,41

PPR3F20 257050 VT00428429 31/01/2026 518-5/01 195,23

TOK0G52 257050 VT00321098 28/12/2025 555-0/00 130,16

SGM6G16 257050 VT00394714 05/12/2025 555-0/00 130,16

HCH7I19 257050 VT00344733 07/12/2025 762-5/01 293,47

QUQ5G62 257050 VT00418793 22/12/2025 555-0/00 130,16

MTI1010 257050 VT00305566 19/12/2025 555-0/00 130,16

PPP5770 257050 VT00417706 19/12/2025 548-7/00 195,23

PLV4F43 257050 NC25046726 11/12/2025 500-2/00 1760,82

MSV3518 257050 VT00411062 26/12/2025 734-0/00 130,16

SGM1H39 257050 VT00305583 28/12/2025 663-7/01 195,23

OCZ3841 257050 VT00418366 19/12/2025 762-5/02 293,47

PPH0359 257050 VT00414710 05/01/2026 660-2/00 293,47

QRI5D60 257050 VT00418551 23/12/2025 555-0/00 130,16

AZJ5I16 257050 VT00423677 30/01/2026 736-6/02 130,16

MQU1C18 257050 NC25046461 09/12/2025 500-2/00 260,32

RMY1H20 257050 VT00403700 11/12/2025 763-3/01 293,47

PPK5B47 257050 VT00411326 22/12/2025 555-0/00 130,16

SGF3I54 257050 VT00121818 19/12/2025 545-2/02 195,23

SGF1J12 257050 VT00418692 29/12/2025 555-0/00 130,16

QRB9290 257050 BA00594472 29/12/2025 555-0/00 130,16

OVI9669 257050 VT00434396 27/01/2026 562-2/01 88,38

PPA3428 257050 VT00412674 02/12/2025 554-1/02 195,23

PPN8211 257050 VT00440065 04/02/2026 736-6/02 130,16

TON5B27 257050 VT00412526 10/12/2025 567-3/01 130,16

SFS3G42 257050 VT00414185 05/12/2025 574-6/03 130,16

RNF5A85 257050 NC25046032 04/12/2025 500-2/00 390,46

PPC7H74 257050 NC25045952 04/12/2025 500-2/00 260,32

PPO9G69 257050 VT00410542 10/12/2025 518-5/01 195,23

MTM1202 257050 VT00409435 27/12/2025 573-8/00 293,47

RBC0A68 257050 VT00407239 12/12/2025 554-1/02 195,23

PPQ5268 257050 VT00409432 27/12/2025 659-9/02 293,47

SYU3A16 257050 VT00408148 11/12/2025 555-0/00 130,16

OYE8H51 257050 VT00415353 12/12/2025 554-1/02 195,23

OVH7D02 257050 VT00416065 11/12/2025 555-0/00 130,16

SGG2F08 257050 VT00410056 10/12/2025 545-2/02 195,23

OCX6G47 257050 VT00340536 23/12/2025 734-0/00 130,16

LNZ5A68 257050 VT00405646 29/12/2025 555-0/00 130,16

PPP1468 257050 NC25046875 11/12/2025 500-2/00 390,46

MTZ7986 257050 VT00413684 03/12/2025 659-9/02 293,47

MSA6D36 257050 NC25049354 30/12/2025 500-2/00 390,46

PPO9G69 257050 VT00410541 10/12/2025 672-6/01 195,23

MSE3362 257050 VT00415683 11/12/2025 514-2/00 293,47

MTY6E21 257050 VT00414970 10/12/2025 659-9/02 293,47

LPJ3874 257050 VT00401014 13/11/2025 545-2/06 195,23

MQY9C98 257050 VT00411838 22/12/2025 545-2/06 195,23

MTG1271 257050 VT00413887 01/01/2026 548-7/00 195,23

MRK6516 257050 VT00414022 13/12/2025 659-9/02 293,47

PPL1E84 257050 VT00410047 09/12/2025 556-8/00 195,23

OCW4G63 257050 VT00413777 04/12/2025 545-2/06 195,23

KOA9G90 257050 VT00417890 19/12/2025 605-0/01 293,47

PPA5E77 257050 VT00316047 31/12/2025 548-7/00 195,23

MQK7242 257050 VT00406783 11/12/2025 554-1/03 195,23

MSE3362 257050 VT00415681 11/12/2025 659-9/02 293,47

QRH4A15 257050 VT00414172 04/12/2025 555-0/00 130,16

SFR8A58 257050 VT00415981 11/12/2025 729-3/00 130,16

KNB0G31 257050 VT00414184 05/12/2025 574-6/03 130,16

OVE1J79 257050 VT00408135 11/12/2025 554-1/01 195,23

QRI7F35 257050 VT00329725 31/12/2025 545-2/06 195,23

KXC9J12 257050 VT00410793 25/12/2025 555-0/00 130,16

SGF5C85 257050 NC25046061 04/12/2025 500-2/00 260,32

HCY7E00 257050 BP00068417 08/12/2025 563-0/00 130,16

MPL9H74 257050 BA00582218 03/12/2025 555-0/00 130,16

GKE4D39 257050 BG00137935 02/12/2025 555-0/00 130,16

IMJ4862 257050 VT00398852 07/12/2025 659-9/02 293,47

RJD2I57 257050 VT00412033 03/12/2025 659-9/02 293,47

OCZ2D59 257050 VT00415670 10/12/2025 501-0/00 880,41

MTS1783 257050 VT00216122 21/12/2025 545-2/06 195,23

MQI6D88 257050 NC25046858 11/12/2025 500-2/00 390,46

RQO0A40 257050 VT00418540 23/12/2025 555-0/00 130,16

SYD5I85 257050 VT00408070 12/11/2025 540-1/00 195,23

RQQ0E43 257050 VT00408339 04/12/2025 555-0/00 130,16

RKL8A40 257050 VT00415350 12/12/2025 554-1/02 195,23

SGD7G10 257050 VT00409437 27/12/2025 659-9/02 293,47

MSE3362 257050 VT00415682 11/12/2025 504-5/00 293,47

PLV4C96 257050 VT00413335 04/12/2025 555-0/00 130,16

SFT5G31 257050 VT00407025 03/12/2025 554-1/02 195,23

RMO5I68 257050 VT00413028 12/12/2025 572-0/00 195,23

TOK5B36 257050 VT00407238 12/12/2025 554-1/02 195,23



22

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

KLQ1965 257050 VT00415077 08/12/2025 659-9/02 293,47

RBJ1F86 257050 VT00414408 11/12/2025 659-9/02 293,47

MQU5704 257050 VT00316003 10/12/2025 763-3/01 293,47

SFR8A58 257050 VT00415980 11/12/2025 554-1/01 195,23

QTF5E12 257050 VT00382583 09/10/2025 659-9/02 293,47

QTF5E12 257050 VT00382582 09/10/2025 605-0/01 293,47

NTW5C30 257050 VT00430936 26/01/2026 659-9/02 293,47

MTR6630 257050 VT00414142 07/12/2025 555-0/00 130,16

RBJ5E82 257050 VT00412938 22/12/2025 563-0/00 130,16

ODJ7505 257050 VT00408240 13/11/2025 554-1/02 195,23

LTQ6J63 257050 VT00412012 01/12/2025 659-9/02 293,47

FVK6C06 257050 VT00415272 09/12/2025 554-1/02 195,23

RQT4F18 257050 VT00316021 21/12/2025 554-1/01 195,23

RIV9E62 257050 VT00418520 22/12/2025 555-0/00 130,16

RME8E18 257050 VT00431824 19/01/2026 554-1/02 195,23

OCV9G46 257050 VT00419109 13/01/2026 554-1/02 195,23

RIG4H14 257050 VT00411439 03/12/2025 554-1/03 195,23

OCX1F24 257050 VT00399745 19/12/2025 659-9/02 293,47

MQA2I98 257050 VT00418849 29/12/2025 659-9/02 293,47

FPS7H38 257050 VT00196245 29/12/2025 763-3/01 293,47

MSB1J28 257050 VT00348981 07/12/2025 555-0/00 130,16

PPL1D14 257050 VT00343241 22/12/2025 567-3/01 130,16

TOF5C90 257050 VT00427694 08/02/2026 734-0/00 130,16

MTM9H23 257050 VT00413206 05/12/2025 659-9/02 293,47

SGI9D69 257050 VT00407486 02/12/2025 555-0/00 130,16

MTL1346 257050 VT00413238 07/12/2025 659-9/02 293,47

SGC8I72 257050 VT00413970 03/12/2025 555-0/00 130,16

ODC2A25 257050 VT00407495 10/12/2025 555-0/00 130,16

MSZ2D54 257050 VT00415308 10/12/2025 554-1/02 195,23

OKG6A48 257050 VT00414100 05/12/2025 574-6/03 130,16

SID1I34 257050 VT00415969 11/12/2025 555-0/00 130,16

DYX0946 257050 VT00428378 15/01/2026 573-8/00 293,47

MSB2B13 257050 VT00418826 24/12/2025 605-0/01 293,47

OCX1F24 257050 VT00399744 19/12/2025 518-5/02 195,23

MSW2327 257050 VT00343229 19/12/2025 554-1/03 195,23

MQM6654 257050 VT00409340 28/12/2025 659-9/02 293,47

SFX8J16 257050 VT00398851 05/12/2025 663-7/02 195,23

OYJ1B44 257050 VT00340455 02/12/2025 545-2/06 195,23

MSU2848 257050 VT00413716 04/12/2025 554-1/02 195,23

OYD2J57 257050 VT00412638 04/12/2025 555-0/00 130,16

SGG4J06 257050 VT00441538 30/01/2026 554-1/02 195,23

ODD0J67 257050 VT00314229 21/12/2025 555-0/00 130,16

LSR5J42 257050 VT00343223 19/12/2025 736-6/02 130,16

FTQ0F97 257050 VT00416893 26/12/2025 545-2/06 195,23

PPK5454 257050 VT00357217 04/12/2025 605-0/01 293,47

ELM2A41 257050 VT00384638 04/12/2025 518-5/02 195,23

RBC3D70 257050 VT00416587 13/12/2025 574-6/03 130,16

SFV2D67 257050 VT00416586 13/12/2025 545-2/06 195,23

RMY1H20 257050 VT00403701 11/12/2025 659-9/02 293,47

SFV2D67 257050 VT00416585 13/12/2025 729-3/00 130,16

PPC5I70 257050 NC25047256 16/12/2025 500-2/00 390,46

ODA1131 257050 VT00415465 10/12/2025 555-0/00 130,16

SGB1J62 257050 NC25047341 16/12/2025 500-2/00 390,46

QXA2D83 257050 VT00414083 05/12/2025 729-3/00 130,16

LRV8390 257050 VT00219044 11/01/2025 554-1/02 195,23

ODM5D07 257050 VT00415812 11/12/2025 555-0/00 130,16

OWJ3885 257050 VT00411479 09/12/2025 659-9/02 293,47

SFZ2I79 257050 VT00415279 10/12/2025 554-1/02 195,23

QUH8E83 257050 VT00415101 09/12/2025 554-1/02 195,23

PPR4J06 257050 VT00412745 08/12/2025 554-1/02 195,23

NVQ3J49 257050 VT00418413 31/12/2025 659-9/02 293,47

TOO9A61 257050 VT00423580 30/01/2026 763-3/01 293,47

BYJ7I56 257050 VT00377021 05/12/2025 545-2/01 195,23

OZI1H44 257050 VT00407769 14/11/2025 659-9/02 293,47

PPL6F06 257050 VT00418497 19/12/2025 555-0/00 130,16

RQP5E79 257050 VT00419065 23/12/2025 554-1/02 195,23

MTI1010 257050 VT00305567 19/12/2025 659-9/02 293,47

MRK0004 257050 VT00390959 02/12/2025 612-2/00 293,47

RFD2F58 257050 NC25047216 16/12/2025 500-2/00 260,32

MTS8380 257050 VT00418496 19/12/2025 555-0/00 130,16

KNY8E10 257050 VT00143454 28/11/2025 550-9/00 130,16

ODS5D48 257050 VT00419053 31/12/2025 555-0/00 130,16

QRM0C82 257050 DE00026505 23/12/2025 554-1/01 195,23

MQN3832 257050 VT00409310 10/12/2025 659-9/02 293,47

RQS2G58 257050 VT00412164 02/12/2025 554-1/02 195,23

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR 
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 000978/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição 
de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo 
relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, 
concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem 
Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O Recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido 
e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480. 

DADOS DA INFRAÇÃO

PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. 
INFRAÇÃO VALOR

ODD6A82 257050 VT00443968 02/02/2026 663-7/01 195,23

RQO1H62 257050 VT00433883 04/02/2026 547-9/00 130,16

LRU0H78 257050 VT00414102 05/12/2025 574-6/03 130,16

EGP4E03 257050 BA00578476 04/11/2025 555-0/00 130,16

QRH3C68 257050 NC25047102 11/12/2025 500-2/00 260,32

MSX4686 257050 VT00412267 02/12/2025 605-0/01 293,47

ODH5489 257050 VT00414085 05/12/2025 555-0/00 130,16

BAA9172 257050 VT00410315 19/11/2025 574-6/03 130,16

MPU1H86 257050 VT00411079 05/12/2025 511-8/00 880,41

MPU1H86 257050 VT00411078 05/12/2025 672-6/01 195,23

AJX1C38 257050 VT00410681 19/11/2025 574-6/03 130,16

RQS7C55 257050 VT00419928 06/01/2026 605-0/01 293,47

MPU1H86 257050 VT00411077 05/12/2025 501-0/00 880,41

RQP5A89 257050 VT00216063 15/11/2025 734-0/00 130,16

MRL7617 257050 VT00371608 11/12/2025 726-9/00 130,16

PPY4I36 257050 VT00432967 05/02/2026 566-5/00 130,16

HAG7459 257050 VT00207339 30/11/2025 546-0/00 130,16

OCW3J40 257050 VT00343182 10/12/2025 762-5/02 293,47

PPT9372 257050 VT00424874 08/01/2026 550-9/00 130,16

ODR7I92 257050 VT00387025 14/11/2025 501-0/00 880,41

MPQ5A01 257050 VT00441268 24/01/2026 659-9/02 293,47

ODP1I35 257050 VT00409739 09/12/2025 763-3/01 293,47

KMW5G01 257050 VT00407069 10/11/2025 555-0/00 130,16

JMK4I43 257050 VT00412809 10/12/2025 667-0/00 195,23

RBF9F50 257050 VT00441520 29/01/2026 762-5/02 293,47

MST5J06 257050 VT00415329 11/12/2025 554-1/02 195,23

TOK8G05 257050 VT00300888 21/12/2025 703-0/01 293,47

PPU9A58 257050 VT00377045 07/12/2025 545-2/02 195,23

RFK9G68 257050 VT00414064 19/12/2025 545-2/03 195,23

MTW0E24 257050 VT00319542 31/12/2025 555-0/00 130,16

JUD5932 257050 VT00413682 03/12/2025 659-9/02 293,47

MPU1H86 257050 VT00411080 05/12/2025 659-9/02 293,47

SGG4E23 257050 VT00410946 26/12/2025 734-0/00 130,16



23

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

HOE9E76 257050 VT00415989 11/12/2025 574-6/03 130,16

BAA9172 257050 VT00412628 03/12/2025 574-6/03 130,16

TMA1I62 257050 VT00407838 25/11/2025 763-3/02 293,47

KMW5G01 257050 VT00406552 10/11/2025 555-0/00 130,16

MRT9123 257050 VT00398849 04/12/2025 572-0/00 195,23

ODR7I92 257050 VT00387024 14/11/2025 757-9/00 2934,70

TOK4H40 257050 VT00433186 24/01/2026 763-3/02 293,47

RQP5A89 257050 VT00216064 15/11/2025 659-9/02 293,47

MPQ5A01 257050 VT00441267 24/01/2026 734-0/00 130,16

RBC3H29 257050 VT00414998 12/12/2025 659-9/02 293,47

ODR7I92 257050 VT00387026 14/11/2025 511-8/00 880,41

GJP9F18 257050 VT00418534 22/12/2025 574-6/03 130,16

TOL8B90 257050 VT00411436 03/12/2025 554-1/03 195,23

MPQ1G67 257050 VT00415244 20/12/2025 554-1/02 195,23

ONU8C36 257050 VT00411083 24/12/2025 659-9/02 293,47

ONU8C36 257050 VT00411082 24/12/2025 504-5/00 293,47

ONU8C36 257050 VT00411084 24/12/2025 514-2/00 293,47

MQU2246 257050 VT00414506 09/12/2025 555-0/00 130,16

RQN2A46 257050 VT00419131 15/01/2026 554-1/02 195,23

MSJ5239 257050 VT00413023 09/12/2025 573-8/00 293,47

TDR2F87 257050 VT00350618 17/11/2025 567-3/01 130,16

PYC6645 257050 VT00407002 28/11/2025 554-1/02 195,23

MQN6163 257050 VT00412048 04/12/2025 659-9/02 293,47

QRB7B72 257050 VT00418415 31/12/2025 704-8/01 293,47

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR 
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001006/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição 
de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo 
relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, 
concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem 
Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O Recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido 
e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480. 

DADOS DA INFRAÇÃO

PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. 
INFRAÇÃO VALOR

ODA2G66 257050 VT00353166 17/11/2025 554-1/03 195,23

TOE0D79 257050 VT00315989 29/11/2025 545-2/06 195,23

SGH8D61 257050 VT00406710 11/11/2025 555-0/00 130,16

MPK1C60 257050 VT00405771 04/11/2025 659-9/02 293,47

LKT4H90 257050 VT00414976 10/12/2025 555-0/00 130,16

QRG8B80 257050 NC25043915 20/11/2025 500-2/00 390,46

OCV5751 257050 VT00399691 18/11/2025 763-3/02 293,47

MTK9023 257050 VT00408253 14/11/2025 554-1/02 195,23

SGA0B96 257050 VT00147510 10/01/2026 545-2/06 195,23

MRK8D73 257050 VT00395653 18/11/2025 556-8/00 195,23

TOJ9D03 257050 VT00407858 27/11/2025 545-2/06 195,23

RQP5D49 257050 VT00350592 11/11/2025 763-3/01 293,47

SGC1C81 257050 NC26001986 22/01/2026 500-2/00 586,94

EVE7J85 257050 VT00392911 30/10/2025 556-8/00 195,23

OYG7F11 257050 VT00429443 11/02/2026 734-0/00 130,16

FSL7A10 257050 VT00447163 11/02/2026 729-3/00 130,16

ODF7917 257050 VT00406893 08/11/2025 554-1/02 195,23

PPL9C25 257050 VT00411992 30/11/2025 734-0/00 130,16

NQO8168 257050 VT00410726 26/11/2025 574-6/03 130,16

RQN7B77 257050 VT00387006 05/11/2025 659-9/02 293,47

OWQ9J04 257050 VT00340417 14/11/2025 554-1/03 195,23

OYI1B65 257050 VT00406884 07/11/2025 554-1/02 195,23

PPK2G08 257050 NC25049246 30/12/2025 500-2/00 260,32

ODM7F14 257050 NC26004323 05/02/2026 500-2/00 260,32

HGR4A01 257050 VT00405424 05/11/2025 554-1/02 195,23

RUI0F63 257050 VT00401511 08/11/2025 555-0/00 130,16

PVU2E04 257050 VT00398844 01/12/2025 550-9/00 130,16

SGB5H01 257050 VT00405799 05/11/2025 545-2/06 195,23

MPN6019 257050 VT00404194 04/11/2025 659-9/02 293,47

ODP5H81 257050 VT00408471 14/11/2025 554-1/01 195,23

QQC1B15 257050 VT00406482 04/11/2025 659-9/02 293,47

OYD7601 257050 VT00392425 12/11/2025 736-6/02 130,16

MSM8J07 257050 VT00408114 01/12/2025 555-0/00 130,16

OYG7F11 257050 VT00429447 11/02/2026 511-8/00 880,41

SFT0D50 257050 VT00409047 26/11/2025 554-1/02 195,23

JSU9F24 257050 VT00396439 21/11/2025 501-0/00 880,41

AYM7B59 257050 VT00343826 13/11/2025 545-2/01 195,23

MRD3I64 257050 VT00408728 17/11/2025 659-9/02 293,47

RBF5J78 257050 VT00410519 26/11/2025 734-0/00 130,16

ODT5D98 257050 VT00407467 25/11/2025 555-0/00 130,16

JSU9F24 257050 VT00396440 21/11/2025 511-8/00 880,41

QRK0G39 257050 VT00406520 06/11/2025 612-2/00 293,47

RBE2D94 257050 VT00387036 16/11/2025 757-9/00 2934,70

TOI9H20 257050 VT00326924 23/11/2025 501-0/00 880,41

ODR0I78 257050 VT00405247 05/11/2025 554-1/02 195,23

PPS6898 257050 VT00348375 07/11/2025 555-0/00 130,16

SGH7I41 257050 VT00359918 07/11/2025 659-9/02 293,47

SGD8G03 257050 VT00387056 20/11/2025 640-8/00 130,16

MTY3657 257050 VT00401007 12/11/2025 545-2/06 195,23

KFC6C16 257050 VT00402637 06/11/2025 605-0/01 293,47

TOL3I55 257050 VT00410205 19/11/2025 763-3/01 293,47

PFU5H31 257050 VT00422569 08/01/2026 545-2/02 195,23

KVU7F54 257050 NC26004278 05/02/2026 500-2/00 390,46

RBC3D70 257050 VT00406727 12/11/2025 574-6/03 130,16

SFS2F95 257050 VT00405811 05/11/2025 554-1/02 195,23

MQY2046 257050 VT00406318 06/11/2025 555-0/00 130,16

QRL3A75 257050 VT00408919 01/12/2025 554-1/01 195,23

JOV2766 257050 VT00401256 01/12/2025 659-9/02 293,47

QRI9B16 257050 VT00407376 08/11/2025 504-5/00 293,47

TOI9H20 257050 VT00326925 23/11/2025 704-8/01 293,47

PLG8D18 257050 VT00190804 10/11/2025 605-0/02 293,47

PPS2401 257050 VT00442246 03/02/2026 659-9/02 293,47

RCN4J00 257050 VT00406344 10/11/2025 659-9/02 293,47

OYG7F11 257050 VT00429445 11/02/2026 659-9/02 293,47

ODC1156 257050 VT00394680 31/10/2025 605-0/01 293,47

MRP9A93 257050 VT00410870 20/11/2025 734-0/00 130,16

MTK4345 257050 VT00392401 31/10/2025 736-6/02 130,16

SGD8G03 257050 VT00408996 20/11/2025 545-2/06 195,23

MSK4142 257050 VT00410010 30/11/2025 545-2/05 195,23

RBG0F20 257050 VT00423294 02/02/2026 763-3/01 293,47

MRY8B42 257050 VT00409195 16/11/2025 555-0/00 130,16

MQI7189 257050 NC26003987 05/02/2026 500-2/00 260,32

TOI2F28 257050 VT00408914 27/11/2025 540-1/00 195,23

QOZ7E11 257050 VT00383133 05/11/2025 552-5/00 130,16

KPA8H31 257050 VT00383156 13/11/2025 556-8/00 195,23

OVI6G42 257050 VT00411956 01/12/2025 555-0/00 130,16

MRP5C99 257050 VT00387041 20/11/2025 672-6/01 195,23

MRY7H78 257050 VT00421546 07/01/2026 555-0/00 130,16

MQD7E99 257050 VT00407828 19/11/2025 573-8/00 293,47

PPM7397 257050 VT00405133 23/11/2025 555-0/00 130,16

PPI5795 257050 VT00410657 26/11/2025 554-1/01 195,23

KWJ8J56 257050 VT00402367 19/10/2025 659-9/02 293,47

AMX8E08 257050 VT00173826 16/11/2025 545-2/01 195,23

OYG8761 257050 VT00116498 05/11/2025 555-0/00 130,16

RBC1A77 257050 VT00291353 11/11/2025 659-9/02 293,47

MSX9283 257050 VT00398811 05/11/2025 545-2/06 195,23

MTW8515 257050 VT00401525 13/11/2025 554-1/01 195,23

LRB9F27 257050 BA00573456 03/11/2025 554-1/01 195,23

SFZ7A38 257050 BP00067581 12/11/2025 562-2/02 88,38

MRA3E66 257050 BA00573434 20/10/2025 555-0/00 130,16

SFY0C78 257050 CN00065348 04/11/2025 549-5/00 195,23



24

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

PPX5C10 257050 VT00252115 20/11/2025 659-9/02 293,47

OYG7F11 257050 VT00429444 11/02/2026 676-9/00 130,16

LSE3D67 257050 VT00396414 13/11/2025 763-3/01 293,47

SFV2D98 257050 VT00448156 12/02/2026 550-9/00 130,16

QRJ5I41 257050 VT00410033 02/12/2025 554-1/04 195,23

GZO0G23 257050 VT00406932 11/11/2025 554-1/02 195,23

OVI4B57 257050 VT00395635 13/11/2025 518-5/01 195,23

SFZ7H11 257050 VT00408472 14/11/2025 554-1/04 195,23

ODF1H42 257050 VT00408003 12/11/2025 763-3/01 293,47

MQS1J16 257050 VT00400138 14/11/2025 672-6/01 195,23

HHM6397 257050 VT00405344 01/12/2025 555-0/00 130,16

MTR2354 257050 VT00407299 18/11/2025 659-9/02 293,47

PPX5C10 257050 VT00252114 20/11/2025 574-6/01 130,16

OVJ1E28 257050 NC25042526 11/11/2025 500-2/00 390,46

DKG4546 257050 VT00395747 27/10/2025 545-2/06 195,23

FJN8G93 257050 VT00404019 30/10/2025 555-0/00 130,16

PPN2601 257050 VT00403343 11/11/2025 663-7/02 195,23

GUJ1300 257050 VT00426605 27/01/2026 550-9/00 130,16

SHU9I28 257050 VT00401853 15/11/2025 554-1/04 195,23

OCV5751 257050 VT00399692 18/11/2025 659-9/02 293,47

MQM6E08 257050 NC25045791 04/12/2025 500-2/00 260,32

MRK8D73 257050 VT00329961 18/11/2025 556-8/00 195,23

OYK2H72 257050 VT00387062 20/11/2025 640-8/00 130,16

RBC5E27 257050 NC25041063 30/10/2025 500-2/00 390,46

MTR7A00 257050 VT00404393 17/11/2025 659-9/02 293,47

MTA6B43 257050 VT00398056 07/11/2025 554-1/02 195,23

ODT2053 257050 VT00429475 03/02/2026 604-1/01 195,23

ODD4E47 257050 VT00351684 20/11/2025 545-2/06 195,23

MQM7237 257050 VT00408784 13/11/2025 554-1/02 195,23

JUM4J29 257050 VT00410077 21/11/2025 554-1/02 195,23

MTU3C31 257050 VT00383144 11/11/2025 608-4/01 195,23

SGH3F09 257050 VT00390424 10/11/2025 605-0/01 293,47

FGU5I14 257050 VT00406720 11/11/2025 555-0/00 130,16

MTD7956 257050 VT00340414 14/11/2025 555-0/00 130,16

QRF5C80 257050 NC25047308 16/12/2025 500-2/00 390,46

QRM2J27 257050 VT00350598 12/11/2025 605-0/01 293,47

OYG4A12 257050 VT00426302 11/01/2026 697-1/00 293,47

BWT5C72 257050 VT00405711 30/11/2025 757-9/00 2934,70

OYK2H72 257050 VT00387059 20/11/2025 511-8/00 880,41

PPV3G52 257050 VT00407974 11/11/2025 555-0/00 130,16

ODT3H22 257050 VT00407149 27/11/2025 602-5/00 293,47

OVH6H06 257050 VT00425682 01/02/2026 545-2/06 195,23

MTU5C10 257050 VT00408401 13/11/2025 555-0/00 130,16

QRC1H46 257050 VT00389607 08/11/2025 567-3/01 130,16

OVH7957 257050 NC25042880 13/11/2025 500-2/00 390,46

SID3J20 257050 VT00409211 16/11/2025 555-0/00 130,16

QRB2024 257050 VT00147676 17/11/2025 723-4/00 130,16

AMH2E40 257050 VT00405077 05/11/2025 605-0/01 293,47

MSM5767 257050 VT00386348 16/11/2025 659-9/02 293,47

RBI6I80 257050 VT00407369 07/11/2025 667-0/00 195,23

MSM7216 257050 VT00407390 13/11/2025 665-3/01 195,23

MTD9F91 257050 VT00443347 12/02/2026 694-7/03 195,23

HKO4D27 257050 VT00216083 23/11/2025 658-0/00 293,47

SFS3G42 257050 VT00408443 14/11/2025 574-6/03 130,16

EUB9D14 257050 VT00347590 20/11/2025 554-1/01 195,23

QRG1B01 257050 VT00395633 13/11/2025 763-3/01 293,47

MRF3004 257050 VT00407795 15/11/2025 659-9/02 293,47

SFX5G63 257050 VT00402328 29/10/2025 659-9/02 293,47

MRP5C99 257050 VT00387038 20/11/2025 501-0/00 880,41

ODI2C34 257050 VT00398054 05/11/2025 554-1/02 195,23

QRF0A35 257050 VT00420143 04/01/2026 555-0/00 130,16

RQP5E79 257050 VT00406906 10/11/2025 554-1/02 195,23

OYD1C39 257050 VT00408001 12/11/2025 763-3/01 293,47

MTD0096 257050 VT00407308 21/11/2025 659-9/02 293,47

SGI8G58 257050 VT00390428 11/11/2025 581-9/06 880,41

PPN2601 257050 VT00403344 11/11/2025 734-0/00 130,16

RBI6I80 257050 VT00407366 07/11/2025 659-9/02 293,47

RBC3D70 257050 VT00407924 11/11/2025 574-6/03 130,16

OYK2H72 257050 VT00387060 20/11/2025 667-0/00 195,23

KRG2F13 257050 VT00400708 11/11/2025 545-2/01 195,23

OYK9911 257050 VT00395325 06/11/2025 659-9/02 293,47

HFU0C63 257050 VT00386364 20/11/2025 659-9/02 293,47

ODC7I77 257050 VT00404825 27/11/2025 555-0/00 130,16

PPW7383 257050 VT00412003 30/11/2025 545-2/06 195,23

BWT5C72 257050 VT00299112 29/11/2025 607-6/00 293,47

SGK4I84 257050 NC25042945 13/11/2025 500-2/00 260,32

MTE8A03 257050 VT00413654 06/01/2026 660-2/00 293,47

MSG2699 257050 VT00402639 06/11/2025 659-9/02 293,47

PAN3F63 257050 NC25047343 16/12/2025 500-2/00 390,46

JIB8403 257050 VT00406975 22/11/2025 554-1/02 195,23

TOH2F45 257050 VT00276384 06/11/2025 545-2/06 195,23

PPN2601 257050 VT00403342 11/11/2025 676-9/00 130,16

MST0077 257050 VT00401055 25/11/2025 604-1/02 195,23

MRH7F39 257050 VT00408918 01/12/2025 540-1/00 195,23

MTY4085 257050 VT00405566 05/11/2025 556-8/00 195,23

MSX6I80 257050 NC25043837 20/11/2025 500-2/00 390,46

ODM4F35 257050 VT00395081 11/11/2025 659-9/02 293,47

RBH4A22 257050 VT00406326 06/11/2025 555-0/00 130,16

SGH7I41 257050 VT00359920 07/11/2025 511-8/00 880,41

RFN0C80 257050 VT00408085 14/11/2025 540-1/00 195,23

MRD8524 257050 VT00396413 13/11/2025 501-0/00 880,41

OYJ6J34 257050 VT00406875 07/11/2025 554-1/02 195,23

MRP7G02 257050 VT00406353 11/11/2025 659-9/02 293,47

RBA1C80 257050 VT00401527 13/11/2025 554-1/01 195,23

KQW2D80 257050 VT00176832 14/11/2025 554-1/03 195,23

BWT5C72 257050 VT00299113 29/11/2025 573-8/00 293,47

BWT5C72 257050 VT00299111 29/11/2025 583-5/00 195,23

QRB9B36 257050 VT00396428 18/11/2025 518-5/01 195,23

MSG2699 257050 VT00402638 06/11/2025 757-9/00 2934,70

SGI8J74 257050 VT00399924 29/10/2025 555-0/00 130,16

QRJ6B38 257050 VT00403210 24/11/2025 555-0/00 130,16

FSL7A10 257050 VT00447162 11/02/2026 562-2/05 88,38

RQN2A51 257050 VT00379115 03/11/2025 554-1/01 195,23

MRP5C99 257050 VT00387042 20/11/2025 665-3/02 195,23

MTA3B81 257050 VT00358235 30/11/2025 540-1/00 195,23

PPY1E23 257050 NC25042741 13/11/2025 500-2/00 586,94

OYG4A12 257050 VT00426301 11/01/2026 762-5/02 293,47

TOL6I60 257050 VT00401741 21/10/2025 545-2/02 195,23

HEI0C35 257050 VT00403677 25/10/2025 556-8/00 195,23

SFZ7A45 257050 VT00392928 10/11/2025 555-0/00 130,16

RUI0F63 257050 VT00358195 29/10/2025 555-0/00 130,16

PPF0C84 257050 VT00409031 25/11/2025 554-1/02 195,23

LSE3D67 257050 VT00396415 13/11/2025 518-5/01 195,23

QRM2D83 257050 VT00398359 04/11/2025 667-0/00 195,23

RBI6I80 257050 VT00407370 08/11/2025 658-0/00 293,47

ODM1785 257050 VT00403190 14/11/2025 555-0/00 130,16

ODC8479 257050 VT00178899 07/11/2025 659-9/02 293,47

MPD3413 257050 VT00448691 12/02/2026 660-2/00 293,47

MRP5C99 257050 VT00387040 20/11/2025 667-0/00 195,23

PZC5A86 257050 VT00403914 29/10/2025 729-3/00 130,16

SGI9C60 257050 VT00390923 11/11/2025 612-2/00 293,47

IAN4G69 257050 VT00406525 06/11/2025 555-0/00 130,16

QQC1B15 257050 VT00406483 04/11/2025 612-2/00 293,47

QRH9I15 257050 VT00443767 02/02/2026 554-1/02 195,23

RBE9E58 257050 VT00405255 05/11/2025 554-1/02 195,23

RBE2I41 257050 VT00408222 13/11/2025 554-1/02 195,23

RBC3D70 257050 VT00410574 19/11/2025 574-6/03 130,16

SGF0H64 257050 NC25038160 09/10/2025 500-2/00 260,32

MSZ6167 257050 VT00408736 24/11/2025 659-9/02 293,47

MTY7I39 257050 VT00406578 10/11/2025 555-0/00 130,16

MTF9B46 257050 VT00329956 18/11/2025 604-1/01 195,23

MRN2413 257050 VT00406146 12/11/2025 545-2/06 195,23

RED6G21 257050 VT00407955 12/11/2025 555-0/00 130,16

MTW0C74 257050 VT00407967 11/11/2025 659-9/02 293,47

TOI9H20 257050 VT00357211 16/11/2025 581-9/01 880,41

QRD1314 257050 VT00406979 22/11/2025 554-1/02 195,23

MTD9F91 257050 VT00443346 12/02/2026 659-9/02 293,47

SGJ7F34 257050 VT00408262 14/11/2025 554-1/02 195,23

MRY8779 257050 VT00407194 14/11/2025 554-1/02 195,23

MTP8E64 257050 VT00398824 16/11/2025 659-9/02 293,47

TOL5F17 257050 VT00326914 08/11/2025 703-0/01 293,47

HKO4D27 257050 VT00216084 23/11/2025 659-9/02 293,47

OYD0954 257050 VT00404386 11/11/2025 763-3/01 293,47

SGK4A15 257050 VT00407078 11/11/2025 545-2/06 195,23

RBI6I80 257050 VT00407367 07/11/2025 501-0/00 880,41

MTX7618 257050 VT00173825 16/11/2025 545-2/01 195,23

RVP2E20 257050 VT00408693 13/11/2025 659-9/02 293,47

OVL1H17 257050 VT00406696 10/11/2025 555-0/00 130,16



25

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

RQP9G35 257050 VT00403642 15/11/2025 605-0/01 293,47

ODM0938 257050 VT00443022 03/02/2026 554-1/02 195,23

MQY8842 257050 VT00405787 05/11/2025 659-9/02 293,47

KYZ9E70 257050 VT00412136 02/12/2025 554-1/02 195,23

MTR7A00 257050 VT00404392 17/11/2025 599-1/00 293,47

LSE3D67 257050 VT00396416 13/11/2025 659-9/02 293,47

SIQ1B65 257050 VT00408402 13/11/2025 555-0/00 130,16

MTZ1G10 257050 VT00413526 28/12/2025 648-3/00 88,38

TOH8C00 257050 VT00408473 14/11/2025 554-1/07 195,23

QQR0D67 257050 VT00067586 11/11/2025 555-0/00 130,16

MQB9012 257050 VT00405796 05/11/2025 554-1/02 195,23

OYG7F11 257050 VT00429446 11/02/2026 501-0/00 880,41

JSU9F24 257050 VT00396438 21/11/2025 659-9/02 293,47

SGL9D25 257050 VT00407082 11/11/2025 580-0/00 195,23

MRF1E16 257050 VT00405290 09/11/2025 659-9/02 293,47

ODQ9E80 257050 VT00252012 22/11/2025 555-0/00 130,16

KKU0I07 257050 VT00409585 16/11/2025 659-9/02 293,47

MSK4142 257050 VT00394708 30/11/2025 545-2/05 195,23

MTD9E15 257050 VT00379164 14/11/2025 554-1/04 195,23

QGS7D89 257050 VT00409761 10/12/2025 763-3/01 293,47

PPQ2G99 257050 VT00409182 14/11/2025 555-0/00 130,16

OVL3G16 257050 VT00403693 29/11/2025 538-0/00 130,16

PPX9A66 257050 VT00439079 12/02/2026 555-0/00 130,16

OVE9A67 257050 VT00386361 20/11/2025 659-9/02 293,47

MSM7216 257050 VT00407388 13/11/2025 511-8/00 880,41

COO2D10 257050 VT00421122 06/01/2026 555-0/00 130,16

OYK2C91 257050 VT00406149 12/11/2025 545-2/06 195,23

ODE4757 257050 VT00412438 08/01/2026 518-5/01 195,23

MTZ1492 257050 VT00403233 27/11/2025 555-0/00 130,16

SGL9D25 257050 VT00407083 11/11/2025 649-1/00 88,38

ODP4I14 257050 NC25043905 20/11/2025 500-2/00 390,46

MTL6767 257050 VT00409012 26/11/2025 659-9/02 293,47

JAP8F28 257050 VT00410349 24/11/2025 574-6/03 130,16

MPI2177 257050 VT00410883 29/11/2025 757-9/00 2934,70

RQP9G35 257050 VT00403641 15/11/2025 659-9/02 293,47

ODC7973 257050 VT00408214 13/11/2025 545-2/06 195,23

KZL0H39 257050 VT00443152 04/02/2026 555-0/00 130,16

OVE9A67 257050 VT00386363 20/11/2025 514-2/00 293,47

PFB8B59 257050 VT00408237 13/11/2025 554-1/02 195,23

PPL5E27 257050 VT00406713 11/11/2025 555-0/00 130,16

RNI0J19 257050 VT00412816 11/12/2025 550-9/00 130,16

PPO3H03 257050 VT00408065 11/11/2025 554-1/03 195,23

MTY2F13 257050 VT00406306 07/11/2025 659-9/02 293,47

QRM5B01 257050 VT00392083 14/11/2025 570-3/00 130,16

RBG5F53 257050 VT00356280 22/11/2025 604-1/01 195,23

PPG6C22 257050 VT00410727 26/11/2025 555-0/00 130,16

MTU3C31 257050 VT00383145 11/11/2025 659-9/02 293,47

MQY5H37 257050 VT00402676 07/11/2025 555-0/00 130,16

TOI9H20 257050 VT00357212 16/11/2025 703-0/01 293,47

TOF0E42 257050 VT00444185 04/02/2026 573-8/00 293,47

QRM4I68 257050 VT00412875 30/11/2025 555-0/00 130,16

RBE3C66 257050 VT00216085 25/11/2025 660-2/00 293,47

PPL1437 257050 VT00422698 13/01/2026 550-9/00 130,16

ODN2687 257050 VT00161749 30/11/2025 552-5/00 130,16

RQM8A03 257050 VT00401257 01/12/2025 734-0/00 130,16

SGE3G13 257050 VT00414396 10/12/2025 659-9/02 293,47

PPR6547 257050 VT00403535 07/11/2025 555-0/00 130,16

PPT5708 257050 VT00402654 09/11/2025 545-2/06 195,23

KPW0663 257050 VT00252005 22/11/2025 555-0/00 130,16

MRL0608 257050 VT00351685 20/11/2025 545-2/06 195,23

AMH2E40 257050 VT00405078 05/11/2025 659-9/02 293,47

SGE3A18 257050 VT00406665 05/11/2025 574-6/03 130,16

LLE4G50 257050 VT00407471 25/11/2025 555-0/00 130,16

HFU0C63 257050 VT00386356 20/11/2025 757-9/00 2934,70

SGM5C88 257050 VT00408411 13/11/2025 574-6/03 130,16

MSZ7176 257050 VT00360756 23/10/2025 763-3/01 293,47

MRP9A93 257050 VT00410871 20/11/2025 659-9/02 293,47

SGK9A08 257050 VT00401903 19/10/2025 555-0/00 130,16

RTT9H12 257050 VT00097291 26/11/2025 555-0/00 130,16

MTW5B18 257050 VT00403346 14/11/2025 501-0/00 880,41

MTY0D80 257050 VT00340553 07/01/2026 734-0/00 130,16

OVI8439 257050 VT00407362 27/11/2025 584-3/04 195,23

QRJ4A96 257050 VT00396419 13/11/2025 640-8/00 130,16

MQD7E99 257050 VT00407822 19/11/2025 705-6/01 293,47

ODN7141 257050 VT00398821 16/11/2025 659-9/02 293,47

FRC2E99 257050 VT00407782 15/11/2025 667-0/00 195,23

PUR4B23 257050 VT00314238 28/12/2025 545-2/06 195,23

RQN7B77 257050 VT00387007 05/11/2025 501-0/00 880,41

OVI6G42 257050 VT00411959 01/12/2025 540-1/00 195,23

SGJ5D26 257050 VT00375010 22/10/2025 768-4/02 130,16

QRE2E09 257050 VT00143438 12/11/2025 762-5/02 293,47

OYK1976 257050 VT00408260 14/11/2025 554-1/02 195,23

MTX0180 257050 VT00395623 11/11/2025 518-5/01 195,23

RBF5J78 257050 VT00410518 26/11/2025 659-9/02 293,47

MSZ2D33 257050 VT00409391 22/11/2025 659-9/02 293,47

FLV9J04 257050 VT00410343 24/11/2025 555-0/00 130,16

MQK6A91 257050 VT00408005 12/11/2025 763-3/01 293,47

QRG0B20 257050 VT00410620 25/11/2025 559-2/00 130,16

MQY3A78 257050 NC25043456 18/11/2025 500-2/00 260,32

HNH2096 257050 VT00404366 30/10/2025 555-0/00 130,16

MTF8B49 257050 VT00387037 19/11/2025 663-7/01 195,23

RQN6D88 257050 VT00383160 13/11/2025 555-0/00 130,16

MQA3B32 257050 VT00407302 18/11/2025 659-9/02 293,47

RQT4D54 257050 VT00404417 22/11/2025 659-9/02 293,47

SGD8G03 257050 VT00387057 20/11/2025 665-3/02 195,23

SGK6G91 257050 VT00442969 02/02/2026 554-1/02 195,23

QEN8363 257050 VT00395636 13/11/2025 518-5/01 195,23

SGF5E02 257050 VT00408904 25/11/2025 540-1/00 195,23

RTK0I30 257050 VT00243040 20/11/2025 554-1/01 195,23

OVE9A67 257050 VT00386360 20/11/2025 757-9/00 2934,70

RBC1J33 257050 VT00406561 10/11/2025 604-1/01 195,23

MRB0091 257050 VT00411585 26/11/2025 659-9/02 293,47

JIM5G69 257050 VT00387022 14/11/2025 659-9/02 293,47

RTL8E09 257050 VT00445816 05/02/2026 555-0/00 130,16

MRM2J41 257050 NC25037899 09/10/2025 500-2/00 390,46

SGC3H03 257050 VT00406645 13/11/2025 550-9/00 130,16

RBD7E18 257050 VT00411951 28/11/2025 545-2/02 195,23

OVH7957 257050 NC25042881 13/11/2025 500-2/00 260,32

EUL5A70 257050 VT00413912 02/01/2026 659-9/02 293,47

EBR9D98 257050 VT00408219 13/11/2025 554-1/02 195,23

MTL6E22 257050 VT00381032 08/11/2025 659-9/02 293,47

BWT5C72 257050 VT00299114 29/11/2025 521-5/01 293,47

PPW3921 257050 VT00410189 19/11/2025 659-9/02 293,47

OYK2H72 257050 VT00387063 20/11/2025 663-7/01 195,23

HFC5H95 257050 VT00367369 06/11/2025 554-1/01 195,23

OVI6G42 257050 VT00411960 01/12/2025 729-3/00 130,16

MQF5532 257050 VT00097290 26/11/2025 555-0/00 130,16

SFQ3J56 257050 VT00392461 16/11/2025 545-2/06 195,23

ODJ7669 257050 VT00348386 22/11/2025 540-1/00 195,23

MTL0360 257050 VT00404439 22/11/2025 659-9/02 293,47

ODJ9F78 257050 VT00408992 19/11/2025 555-0/00 130,16

SFT1C26 257050 VT00381040 08/11/2025 734-0/00 130,16

RBA1C80 257050 VT00406156 13/11/2025 554-1/01 195,23

MQO1946 257050 VT00408014 13/11/2025 659-9/02 293,47

RQP9G35 257050 VT00403640 15/11/2025 734-0/00 130,16

QRJ4A96 257050 VT00396420 13/11/2025 659-9/02 293,47

SIE2J62 257050 VT00409204 16/11/2025 555-0/00 130,16

TOG4C15 257050 VT00402460 20/11/2025 734-0/00 130,16

MRL0I85 257050 VT00417915 05/01/2026 605-0/01 293,47

QRL2D82 257050 VT00403199 19/11/2025 556-8/00 195,23

TOK1J16 257050 VT00409622 01/12/2025 562-2/02 88,38

ODM9I26 257050 VT00414973 10/12/2025 555-0/00 130,16

RQS6A89 257050 VT00097292 26/11/2025 555-0/00 130,16

TOL7E69 257050 VT00403341 11/11/2025 734-0/00 130,16

OVI6G42 257050 VT00411958 01/12/2025 582-7/00 195,23

TOI9H20 257050 VT00326927 23/11/2025 511-8/00 880,41

SGM8E86 257050 VT00412868 30/11/2025 545-2/06 195,23

OVE9A67 257050 VT00386362 20/11/2025 504-5/00 293,47

PPI8265 257050 VT00411998 28/11/2025 659-9/02 293,47

DFY7A82 257050 VT00412071 01/12/2025 659-9/02 293,47

MRR1896 257050 VT00413772 04/12/2025 555-0/00 130,16

MRP5C99 257050 VT00387039 20/11/2025 663-7/01 195,23

TOF4C15 257050 VT00411987 28/11/2025 562-2/02 88,38

PLP7A19 257050 VT00392906 29/10/2025 556-8/00 195,23

MPG9719 257050 VT00348390 22/11/2025 546-0/00 130,16

PZC5A86 257050 VT00403913 29/10/2025 555-0/00 130,16

PPE5598 257050 VT00409580 16/11/2025 556-8/00 195,23

TOK7J48 257050 VT00392452 15/11/2025 547-9/00 130,16



26

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

BEH7A87 257050 VT00436653 23/01/2026 574-6/03 130,16

HAA1745 257050 VT00405859 12/11/2025 659-9/02 293,47

JOV8E41 257050 VT00404429 22/11/2025 659-9/02 293,47

ODS5I67 257050 VT00390830 09/10/2025 659-9/02 293,47

OQU6J40 257050 VT00390435 14/11/2025 605-0/01 293,47

SGH7I41 257050 VT00359919 07/11/2025 501-0/00 880,41

SGH8J69 257050 VT00350609 13/11/2025 585-1/02 130,16

PPQ4J74 257050 VT00252101 13/11/2025 659-9/02 293,47

MSP1387 257050 VT00408195 12/11/2025 659-9/02 293,47

NCX4G47 257050 BP00065442 09/11/2025 541-0/00 130,16

HGZ4F03 257050 BP00065443 09/11/2025 541-0/00 130,16

TCN9B21 257050 BA00573441 24/10/2025 545-2/06 195,23

HFQ8515 257050 VT00388330 11/11/2025 555-0/00 130,16

QRH8F57 257050 VT00381843 27/11/2025 554-1/01 195,23

OYQ1G03 257050 VT00399444 25/11/2025 762-5/02 293,47

LAI8318 257050 VT00401222 12/11/2025 574-6/03 130,16

TOI9H20 257050 VT00405146 25/11/2025 703-0/01 293,47

RBE2J60 257050 VT00399447 25/11/2025 555-0/00 130,16

MTL8349 257050 VT00381036 08/11/2025 757-9/00 2934,70

ODG6939 257050 VT00402166 19/10/2025 659-9/02 293,47

MTR4G82 257050 VT00407146 27/11/2025 659-9/02 293,47

RBD0B31 257050 VT00413046 27/12/2025 555-0/00 130,16

SGM3C95 257050 VT00409608 28/11/2025 736-6/02 130,16

SFP0I28 257050 VT00417586 19/12/2025 554-1/02 195,23

MPB9F94 257050 VT00411623 29/11/2025 538-0/00 130,16

QRK9C70 257050 VT00424826 11/01/2026 550-9/00 130,16

MSC3650 257050 VT00408749 25/11/2025 676-9/00 130,16

ODJ5211 257050 VT00407359 27/11/2025 659-9/02 293,47

PPY1E23 257050 VT00412825 13/12/2025 605-0/02 293,47

FUE8E06 257050 VT00400886 17/10/2025 554-1/02 195,23

RVQ1B02 257050 VT00382597 22/11/2025 555-0/00 130,16

SGJ5C39 257050 VT00404168 29/10/2025 659-9/02 293,47

RDH1H17 257050 VT00406138 12/11/2025 554-1/02 195,23

MSS9A77 257050 VT00406090 05/11/2025 554-1/02 195,23

PPX0A71 257050 VT00421121 06/01/2026 555-0/00 130,16

SGF2D41 257050 VT00413172 01/12/2025 555-0/00 130,16

DTA7A95 257050 VT00378230 26/11/2025 736-6/02 130,16

OVI8E24 257050 VT00143451 28/11/2025 545-2/06 195,23

RBB0E81 257050 VT00411402 29/11/2025 554-1/02 195,23

FQV6D08 257050 VT00413291 01/12/2025 574-6/03 130,16

OYH7I02 257050 VT00398840 25/11/2025 541-0/00 130,16

PPX8J76 257050 VT00410015 30/11/2025 545-2/06 195,23

RQN2H99 257050 VT00411895 27/11/2025 555-0/00 130,16

QRK4D17 257050 VT00411840 22/12/2025 545-2/06 195,23

MTP3211 257050 VT00428167 13/02/2026 605-0/01 293,47

PPQ4C52 257050 VT00411393 29/11/2025 554-1/02 195,23

SGM2J98 257050 VT00407884 10/11/2025 545-2/02 195,23

SFU0I40 257050 VT00418547 23/12/2025 555-0/00 130,16

ODM2J36 257050 VT00408508 24/11/2025 555-0/00 130,16

ODI2F86 257050 VT00413173 01/12/2025 555-0/00 130,16

REB6J20 257050 VT00399199 09/10/2025 574-6/03 130,16

MPL7I72 257050 VT00406680 08/11/2025 574-6/03 130,16

SFP9D84 257050 VT00402837 12/02/2026 563-0/00 130,16

RUU8F51 257050 VT00404633 31/10/2025 555-0/00 130,16

QRG7H81 257050 VT00408519 27/11/2025 605-0/01 293,47

PPH4D94 257050 VT00442105 28/01/2026 555-0/00 130,16

MTY4G08 257050 VT00399472 09/10/2025 555-0/00 130,16

KVN7G90 257050 VT00403166 05/11/2025 555-0/00 130,16

PPC6I82 257050 VT00414181 05/12/2025 574-6/03 130,16

SFY1G98 257050 VT00408327 29/11/2025 604-1/01 195,23

PPI5I19 257050 VT00411624 29/11/2025 538-0/00 130,16

RBA3I21 257050 VT00392931 10/11/2025 556-8/00 195,23

RBA1D85 257050 VT00406640 13/11/2025 555-0/00 130,16

MPG0G87 257050 VT00401223 12/11/2025 574-6/03 130,16

MTL8349 257050 VT00381037 08/11/2025 659-9/02 293,47

MSP6395 257050 VT00401825 10/11/2025 554-1/04 195,23

RUH3I79 257050 VT00420413 15/01/2026 606-8/01 195,23

SGD8D37 257050 VT00401841 11/11/2025 545-2/06 195,23

ODQ1H03 257050 VT00408899 24/11/2025 762-5/01 293,47

OYJ9B55 257050 VT00414295 23/12/2025 554-1/03 195,23

SFW6H90 257050 VT00415894 13/12/2025 762-5/01 293,47

MRS1F73 257050 VT00404001 29/10/2025 556-8/00 195,23

TOF9J83 257050 VT00410224 21/11/2025 555-0/00 130,16

PPC5304 257050 VT00410497 22/11/2025 659-9/02 293,47

QRM8H60 257050 VT00401611 20/10/2025 545-2/06 195,23

OYK7E72 257050 VT00407422 22/11/2025 757-9/00 2934,70

LZA7F37 257050 VT00428957 15/01/2026 574-6/03 130,16

SGM3C95 257050 VT00409609 28/11/2025 605-0/01 293,47

RQP7D45 257050 VT00402432 14/11/2025 659-9/02 293,47

MTL0061 257050 VT00404319 30/10/2025 554-1/02 195,23

MSO5187 257050 VT00402649 09/11/2025 723-4/00 130,16

LOR4268 257050 VT00405134 23/11/2025 659-9/02 293,47

SGH9B02 257050 VT00404609 30/10/2025 555-0/00 130,16

ODM7327 257050 NC25045590 02/12/2025 500-2/00 260,32

QRG0B20 257050 VT00410621 25/11/2025 729-3/00 130,16

PPQ0I85 257050 VT00428667 12/01/2026 550-9/00 130,16

SKG3I83 257050 VT00357084 28/12/2025 545-2/06 195,23

MSD9228 257050 VT00397098 12/10/2025 545-2/01 195,23

OYD1D94 257050 VT00401785 27/10/2025 556-8/00 195,23

OKN5A90 257050 VT00378760 16/10/2025 555-0/00 130,16

HLP5670 257050 NC25042841 13/11/2025 500-2/00 260,32

PPZ5A10 257050 VT00410988 22/11/2025 659-9/02 293,47

SGI0D66 257050 VT00398905 09/10/2025 554-1/02 195,23

EXT1G72 257050 VT00409768 25/11/2025 545-2/02 195,23

PPW3J70 257050 VT00399528 13/10/2025 555-0/00 130,16

TOL3I55 257050 VT00403471 23/10/2025 763-3/01 293,47

SIG8I35 257050 VT00410748 27/11/2025 555-0/00 130,16

MRJ2340 257050 VT00173830 28/11/2025 660-2/00 293,47

MQM8652 257050 VT00409771 26/11/2025 659-9/02 293,47

OYH1C07 257050 VT00404772 31/10/2025 545-2/06 195,23

RVG5D91 257050 VT00410074 19/11/2025 554-1/04 195,23

MSL0D50 257050 VT00410314 19/11/2025 555-0/00 130,16

FCG2G38 257050 VT00386338 06/11/2025 659-9/02 293,47

RBC8J19 257050 VT00393254 30/10/2025 555-0/00 130,16

RTT9A55 257050 VT00410360 25/11/2025 555-0/00 130,16

QRM6A40 257050 VT00407477 25/11/2025 555-0/00 130,16

PPV6C87 257050 VT00401051 23/11/2025 555-0/00 130,16

RBE7J25 257050 NC25038093 09/10/2025 500-2/00 260,32

SGJ5C39 257050 VT00404166 29/10/2025 505-3/01 293,47

ODJ9193 257050 NC25043171 13/11/2025 500-2/00 260,32

MTW4F35 257050 VT00411912 27/11/2025 574-6/03 130,16

MTB4H53 257050 VT00408200 13/11/2025 659-9/02 293,47

GMT7620 257050 VT00409002 25/11/2025 659-9/02 293,47

SFR8A58 257050 VT00403230 27/11/2025 555-0/00 130,16

RUK1I55 257050 VT00252104 14/11/2025 604-1/01 195,23

TOJ4H31 257050 VT00411569 24/11/2025 545-2/01 195,23

QRM2J27 257050 VT00324960 30/11/2025 545-2/06 195,23

RBF7F55 257050 VT00391136 10/12/2025 573-8/00 293,47

MSD7701 257050 VT00411636 01/12/2025 659-9/02 293,47

SFY0F43 257050 VT00399989 16/10/2025 554-1/04 195,23

NQX9A36 257050 VT00410614 25/11/2025 555-0/00 130,16

TOM2A50 257050 VT00410596 24/11/2025 555-0/00 130,16

LTG5E11 257050 VT00346377 03/02/2026 763-3/02 293,47

QUX0F92 257050 VT00397934 10/10/2025 554-1/02 195,23

RQN1A07 257050 VT00190810 12/11/2025 563-0/00 130,16

FIR6J96 257050 VT00399676 31/10/2025 518-5/02 195,23

MRC3990 257050 BA00597573 08/01/2026 545-2/01 195,23

PPG6C22 257050 VT00347606 26/12/2025 545-2/07 195,23

PPN8H60 257050 BA00574675 23/10/2025 555-0/00 130,16

KWY7C24 257050 VT00430407 02/02/2026 659-9/02 293,47

OYE3F05 257050 VT00402920 23/10/2025 554-1/02 195,23

MRX5D60 257050 VT00408823 25/11/2025 605-0/01 293,47

QRH8D77 257050 VT00410353 25/11/2025 555-0/00 130,16

PLB4100 257050 VT00382461 15/10/2025 563-0/00 130,16

QRM2J27 257050 VT00405101 11/11/2025 545-2/06 195,23

MPP2G82 257050 VT00412121 02/12/2025 659-9/02 293,47

PPY9D94 257050 VT00409270 16/11/2025 663-7/02 195,23

MRF3004 257050 VT00407794 15/11/2025 676-9/00 130,16

MPZ2D29 257050 VT00412091 29/11/2025 554-1/02 195,23

RKP1F08 257050 VT00415831 12/12/2025 555-0/00 130,16

SGE5J73 257050 VT00410891 30/11/2025 659-9/02 293,47

DQI9E81 257050 VT00409773 26/11/2025 659-9/02 293,47

RVL6J65 257050 VT00403587 02/11/2025 574-6/01 130,16

SGD6I54 257050 VT00081083 25/10/2025 556-8/00 195,23

QEN8363 257050 VT00394689 11/11/2025 545-2/01 195,23

KNP8616 257050 VT00176837 25/11/2025 555-0/00 130,16

PPZ5A10 257050 VT00410987 22/11/2025 516-9/01 2934,70

SIG8I35 257050 VT00410737 26/11/2025 555-0/00 130,16



27

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

MSZ9J16 257050 VT00381020 29/10/2025 663-7/01 195,23

SFY7D79 257050 VT00252106 19/11/2025 604-1/02 195,23

SFV3C84 257050 VT00408752 26/11/2025 659-9/02 293,47

PPJ8295 257050 VT00407352 26/11/2025 659-9/02 293,47

MPI4D45 257050 VT00405824 06/11/2025 659-9/02 293,47

OYD4D73 257050 VT00389628 25/11/2025 581-9/01 880,41

SGK1D41 257050 VT00406936 11/11/2025 554-1/02 195,23

MSK6313 257050 VT00407147 27/11/2025 538-0/00 130,16

TOJ4C06 257050 VT00143445 22/11/2025 545-2/06 195,23

OVI8439 257050 VT00407363 27/11/2025 659-9/02 293,47

MRV7840 257050 VT00410003 30/11/2025 550-9/00 130,16

MRN8655 257050 VT00403424 30/10/2025 554-1/02 195,23

MQX3542 257050 VT00409029 25/11/2025 554-1/02 195,23

OVK7888 257050 VT00411372 28/11/2025 554-1/02 195,23

OYI7A21 257050 NC25042921 13/11/2025 500-2/00 586,94

MSV9F30 257050 VT00412670 02/12/2025 545-2/06 195,23

HHZ6846 257050 VT00399436 12/11/2025 555-0/00 130,16

DQI9E81 257050 VT00409772 26/11/2025 762-5/01 293,47

OYK2H72 257050 VT00387058 20/11/2025 501-0/00 880,41

MSE3297 257050 VT00386346 15/11/2025 659-9/02 293,47

MTV7E31 257050 VT00411943 28/11/2025 574-6/03 130,16

QRI9B16 257050 VT00407377 08/11/2025 514-2/00 293,47

MTY0924 257050 VT00413184 02/12/2025 659-9/02 293,47

PPE5E68 257050 VT00406732 12/11/2025 555-0/00 130,16

PPV8567 257050 VT00409705 27/11/2025 763-3/01 293,47

MSU5G20 257050 VT00441481 27/01/2026 659-9/02 293,47

FLV9J04 257050 VT00410342 25/11/2025 555-0/00 130,16

MPI2177 257050 VT00410884 29/11/2025 659-9/02 293,47

RBC9C36 257050 VT00403541 07/11/2025 545-2/02 195,23

PPV2467 257050 VT00367311 31/12/2025 545-2/06 195,23

RBD7E18 257050 VT00411952 28/11/2025 734-0/00 130,16

OVF9G15 257050 VT00442139 29/01/2026 555-0/00 130,16

JCP1E11 257050 VT00379117 03/11/2025 762-5/02 293,47

KWJ8J56 257050 VT00402366 19/10/2025 757-9/00 2934,70

PPK7F27 257050 VT00402453 16/11/2025 757-9/00 2934,70

RQP9B32 257050 VT00079008 20/10/2025 555-0/00 130,16

QHP4771 257050 VT00400697 10/11/2025 604-1/01 195,23

MQS8H97 257050 VT00404269 25/10/2025 659-9/02 293,47

PZV1620 257050 VT00410758 28/11/2025 550-9/00 130,16

MSC8A31 257050 VT00252112 20/11/2025 545-2/01 195,23

RFC3I53 257050 VT00398059 07/11/2025 554-1/02 195,23

MSU7A54 257050 VT00401017 17/11/2025 555-0/00 130,16

MSV0I19 257050 VT00409060 28/11/2025 555-0/00 130,16

PPK8251 257050 VT00404436 22/11/2025 659-9/02 293,47

ODN8F88 257050 VT00409268 15/11/2025 659-9/02 293,47

SFQ7H52 257050 VT00342647 05/11/2025 545-2/06 195,23

MTV0447 257050 VT00408934 08/12/2025 545-2/06 195,23

TOF6B08 257050 VT00404350 01/11/2025 554-1/02 195,23

RBC6E34 257050 VT00403682 25/10/2025 556-8/00 195,23

QRI9B16 257050 VT00407375 08/11/2025 659-9/02 293,47

RQP1I12 257050 VT00395719 20/10/2025 555-0/00 130,16

OYF1G12 257050 VT00400375 12/12/2025 546-0/00 130,16

RQP3E05 257050 VT00410683 24/11/2025 574-6/03 130,16

QUA2I42 257050 VT00410751 28/11/2025 555-0/00 130,16

MSM7216 257050 VT00407391 13/11/2025 672-6/01 195,23

MSM7216 257050 VT00407389 13/11/2025 663-7/01 195,23

FTL2H55 257050 VT00408844 26/11/2025 554-1/02 195,23

PPQ4J74 257050 VT00275631 13/11/2025 605-0/01 293,47

SGD8G03 257050 VT00387055 20/11/2025 672-6/01 195,23

QRI9B16 257050 VT00407378 08/11/2025 757-9/00 2934,70

OYK2H72 257050 VT00387061 20/11/2025 672-6/01 195,23

MRP9A93 257050 VT00404230 08/11/2025 659-9/02 293,47

RBC3D70 257050 VT00405932 07/11/2025 574-6/03 130,16

MSD2B81 257050 VT00406694 10/11/2025 555-0/00 130,16

SGD8G03 257050 VT00387054 20/11/2025 661-0/02 195,23

QRC1H46 257050 VT00389608 08/11/2025 659-9/02 293,47

BZL7A05 257050 VT00410672 19/11/2025 555-0/00 130,16

TOI9H20 257050 VT00326926 23/11/2025 703-0/01 293,47

PPI9A30 257050 VT00386323 05/11/2025 659-9/02 293,47

PKN6F60 257050 VT00424128 27/01/2026 763-3/01 293,47

PDA6F93 257050 VT00327857 06/12/2025 545-2/06 195,23

RBI6I80 257050 VT00407368 07/11/2025 511-8/00 880,41

ODM6A68 257050 NC25042665 11/11/2025 500-2/00 586,94

ODP0947 257050 VT00377777 16/11/2025 734-0/00 130,16

PPW0J10 257050 VT00393235 20/10/2025 555-0/00 130,16

RQT2B65 257050 VT00444264 11/02/2026 734-0/00 130,16

ODI7B76 257050 VT00405826 06/11/2025 659-9/02 293,47

RFM7H88 257050 VT00407846 26/11/2025 559-2/00 130,16

OCZ4812 257050 VT00409963 19/11/2025 574-6/03 130,16

OWJ3E07 257050 VT00417740 06/01/2026 659-9/02 293,47

ODN4H33 257050 VT00404708 02/01/2026 555-0/00 130,16

OCZ7443 257050 VT00390840 10/10/2025 555-0/00 130,16

SGE9F35 257050 VT00340539 30/12/2025 501-0/00 880,41

MRT3I61 257050 VT00404377 31/10/2025 659-9/02 293,47

SGM7I26 257050 VT00446071 06/02/2026 605-0/01 293,47

QRM0F18 257050 VT00405337 27/11/2025 659-9/02 293,47

ODT9D17 257050 VT00394734 19/12/2025 545-2/01 195,23

GCS9I54 257050 VT00404838 02/12/2025 736-6/02 130,16

PLP7A19 257050 VT00403995 29/10/2025 556-8/00 195,23

MQM8652 257050 VT00409770 26/11/2025 545-2/02 195,23

PPY4513 257050 VT00097259 07/11/2025 556-8/00 195,23

RQN7B77 257050 VT00387008 05/11/2025 511-8/00 880,41

QQB3H99 257050 VT00404381 06/11/2025 545-2/06 195,23

KPL3F14 257050 VT00411705 03/01/2026 555-0/00 130,16

RBE9E58 257050 VT00411411 02/12/2025 554-1/02 195,23

MQP9954 257050 VT00409187 16/11/2025 555-0/00 130,16

ODL3116 257050 VT00407286 12/11/2025 659-9/02 293,47

QRF8J07 257050 VT00420408 11/01/2026 659-9/02 293,47

OYD4G96 257050 VT00415986 11/12/2025 660-2/00 293,47

EZR4C34 257050 VT00240564 01/12/2025 555-0/00 130,16

OWI2A47 257050 VT00354773 23/11/2025 659-9/02 293,47

SGJ5C39 257050 VT00404167 29/10/2025 515-0/01 293,47

PPL7233 257050 VT00411617 28/11/2025 545-2/06 195,23

ODQ1108 257050 VT00406350 10/11/2025 659-9/02 293,47

MQN4F04 257050 VT00375043 27/11/2025 663-7/01 195,23

KRI8C23 257050 VT00405465 31/10/2025 554-1/02 195,23

DSS2J71 257050 VT00410527 26/11/2025 728-5/00 130,16

LPS4019 257050 VT00269860 17/11/2025 555-0/00 130,16

PBV6B92 257050 VT00377014 04/12/2025 555-0/00 130,16

ODK7G77 257050 VT00393742 17/10/2025 734-0/00 130,16

SFP4B29 257050 VT00404835 01/12/2025 546-0/00 130,16

MRQ3C65 257050 NC25042038 06/11/2025 500-2/00 390,46

RBJ3I35 257050 VT00407324 22/11/2025 547-9/00 130,16

MTZ8536 257050 VT00409284 28/11/2025 723-4/00 130,16

NFX9F17 257050 VT00377771 11/11/2025 518-5/01 195,23

MQI6D88 257050 NC25044659 25/11/2025 500-2/00 390,46

SFT8J36 257050 VT00116493 05/11/2025 573-8/00 293,47

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E 
INFRAESTRUTURA URBANA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR 
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001032/2026 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, com fulcro no 
artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como, 
na Resolução 918/2022 do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, após, esgotadas as tentativas de ciência por meio 
de notificação via remessa postal, vem notificar da imposição 
de penalidade os proprietários e detentores dos veículos abaixo 
relacionados, pelo cometimento de Infrações de Trânsito, 
concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para interporem 
Recurso à JARI, contados a partir desta publicação. 
O Recurso deverá ser instruído com: requerimento preenchido 
e assinado, cópia desta Notificação de Penalidade, cópia da CNH 
do Condutor, Cópia do CRLV do Veículo, cópia da Carteira de 
Identidade do proprietário/detentor e condutor, procuração ou 
autorização quando o requerente não for o proprietário, contrato 
social da empresa (apenas para pessoa jurídica), procuração do 
sócio proprietário da empresa quando o requerente não é o 
proprietário (apenas para pessoa jurídica). 
O recurso poderá ser entregue diretamente a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES, ou enviada através de 
correspondência com aviso de recebimento, para o seguinte 
endereço: RUA VITORIO NUNES DA MOTTA, 220 - ED. CIAC 
ITALO BATAN REGIS , Vitoria, ES, CEP: 29050480.



28

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

DADOS DA INFRAÇÃO

PLACA ÓRGÃO Nº AUTO DATA CÓD. 
INFRAÇÃO VALOR

OYI7997 257050 VT00407293 18/11/2025 734-0/00 130,16

PPG6C22 257050 VT00395631 13/11/2025 518-5/01 195,23

MQY3766 257050 VT00401020 17/11/2025 555-0/00 130,16

OVE8870 257050 VT00408721 17/11/2025 659-9/02 293,47

ODT2910 257050 VT00147677 17/11/2025 723-4/00 130,16

SGF2E50 257050 VT00437834 16/02/2026 734-0/00 130,16

SFZ6B29 257050 VT00350631 18/11/2025 567-3/01 130,16

MTZ2F52 257050 VT00405426 05/11/2025 554-1/02 195,23

PPZ1054 257050 VT00429707 06/02/2026 527-4/01 2934,70

MTW8E61 257050 VT00408059 17/11/2025 555-0/00 130,16

QNS9H06 257050 VT00409287 28/11/2025 550-9/00 130,16

GEZ5E06 257050 NC26005543 17/02/2026 500-2/00 390,46

PPN8F58 257050 VT00269907 01/02/2026 554-1/03 195,23

LTM8E69 257050 VT00409923 18/11/2025 555-0/00 130,16

HDF5919 257050 VT00403644 17/11/2025 763-3/01 293,47

SFX9I96 257050 NC25043810 20/11/2025 500-2/00 390,46

BEG4J38 257050 VT00416374 01/02/2026 659-9/02 293,47

SGI4B49 257050 NC25043548 18/11/2025 500-2/00 260,32

QRM4H04 257050 VT00408294 17/11/2025 545-2/06 195,23

QRH9I15 257050 NC25043586 18/11/2025 500-2/00 260,32

HDF5919 257050 VT00403645 17/11/2025 660-2/00 293,47

SGJ7H12 257050 VT00386352 20/11/2025 734-0/00 130,16

PKJ4E56 257050 NC25043889 20/11/2025 500-2/00 390,46

QYL6E54 257050 VT00404263 18/11/2025 605-0/01 293,47

BEG4J38 257050 VT00416373 01/02/2026 763-3/02 293,47

ODQ1108 257050 NC25044015 20/11/2025 500-2/00 390,46

FJN5403 257050 VT00408387 13/11/2025 555-0/00 130,16

RQS7F09 257050 VT00408704 14/11/2025 555-0/00 130,16

TOK0H05 257050 VT00284713 09/10/2025 573-8/00 293,47

ODH6I39 257050 VT00392366 10/10/2025 555-0/00 130,16

SGJ7H12 257050 VT00386353 20/11/2025 659-9/02 293,47

SFY3G38 257050 NC25044968 27/11/2025 500-2/00 390,46

PPD7945 257050 NC25038306 09/10/2025 500-2/00 390,46

SGH9B02 257050 VT00409231 17/11/2025 555-0/00 130,16

PPS0254 257050 VT00400077 15/10/2025 659-9/02 293,47

SGJ7H12 257050 VT00386354 20/11/2025 667-0/00 195,23

MQU5J54 257050 VT00403911 29/10/2025 555-0/00 130,16

FDA4J47 257050 BP00064714 08/11/2025 563-0/00 130,16

ODF2G19 257050 BA00328673 05/11/2025 555-0/00 130,16

LNS8778 257050 VT00401857 15/11/2025 555-0/00 130,16

MOZ2347 257050 VT00399457 30/11/2025 547-9/00 130,16

PPM1C92 257050 VT00400118 03/11/2025 659-9/02 293,47

MVN6261 257050 VT00408491 18/11/2025 545-2/06 195,23

ODE6140 257050 VT00395860 09/10/2025 659-9/02 293,47

PPS9F62 257050 VT00407793 15/11/2025 659-9/02 293,47

RQT7I22 257050 VT00389129 29/10/2025 555-0/00 130,16

QOW8J69 257050 VT00176814 05/11/2025 555-0/00 130,16

ODG8G01 257050 VT00404210 07/11/2025 501-0/00 880,41

QCY6F29 257050 VT00395599 28/10/2025 555-0/00 130,16

PPP5J58 257050 VT00407805 15/11/2025 659-9/02 293,47

ODT5612 257050 VT00408008 12/11/2025 659-9/02 293,47

DTQ0F89 257050 VT00408466 13/11/2025 547-9/00 130,16

QXH6B30 257050 VT00408122 01/12/2025 555-0/00 130,16

PPT4A70 257050 VT00429425 26/01/2026 538-0/00 130,16

AUJ9846 257050 VT00404658 04/11/2025 574-6/03 130,16

OYJ0A37 257050 VT00406898 08/11/2025 554-1/02 195,23

RQM6I82 257050 VT00413201 04/12/2025 659-9/02 293,47

MQS8763 257050 VT00406529 06/11/2025 538-0/00 130,16

PPY7J19 257050 VT00436854 24/01/2026 554-1/02 195,23

ODI4560 257050 VT00399474 09/10/2025 538-0/00 130,16

FFN7J60 257050 VT00410567 19/11/2025 574-6/03 130,16

QXH6B30 257050 VT00408108 01/12/2025 540-1/00 195,23

TOK0H05 257050 VT00399307 09/10/2025 556-8/00 195,23

RQO1H20 257050 NC25041178 30/10/2025 500-2/00 390,46

SGM6E40 257050 VT00440277 12/02/2026 545-2/06 195,23

SFX6E66 257050 VT00409241 18/11/2025 555-0/00 130,16

RBJ2F37 257050 VT00381042 08/11/2025 734-0/00 130,16

RUC6D36 257050 VT00409248 18/11/2025 555-0/00 130,16

PPS9F62 257050 VT00407792 15/11/2025 723-4/00 130,16

KPQ0918 257050 VT00405818 06/11/2025 659-9/02 293,47

RBJ7B84 257050 VT00405983 17/11/2025 545-2/01 195,23

FYP9A55 257050 VT00443832 03/02/2026 554-1/02 195,23

QRM7D71 257050 VT00401536 18/11/2025 555-0/00 130,16

FJN5403 257050 VT00407935 12/11/2025 555-0/00 130,16

ODG8G01 257050 VT00404211 07/11/2025 511-8/00 880,41

ODG8G01 257050 VT00404212 07/11/2025 659-9/02 293,47

SFS4I18 257050 VT00436074 11/02/2026 612-2/00 293,47

SGI1J14 257050 VT00406950 12/11/2025 554-1/02 195,23

SFS4I18 257050 VT00436075 11/02/2026 734-0/00 130,16

QXV3G18 257050 VT00403217 26/11/2025 556-8/00 195,23

MRF0918 257050 VT00409009 26/11/2025 659-9/02 293,47

QNA7B11 257050 VT00354983 01/11/2025 545-2/01 195,23

ODG9H72 257050 VT00409996 28/11/2025 555-0/00 130,16

MTW9I55 257050 VT00358223 10/11/2025 555-0/00 130,16

SGC6E92 257050 VT00401777 24/10/2025 763-3/01 293,47

RQS6F36 257050 VT00360752 15/10/2025 555-0/00 130,16

SGL1I22 257050 VT00406978 22/11/2025 554-1/02 195,23

MRB9881 257050 VT00395657 23/11/2025 545-2/06 195,23

MRU1242 257050 VT00398322 29/10/2025 659-9/02 293,47

MRU1242 257050 VT00398323 29/10/2025 734-0/00 130,16

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito 
e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 044/2026

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através da Gerência 
de Fiscalização, em conformidade com os Artigos 135, inciso III, 
Parágrafo Único e 143-A, §2º da Lei Municipal no 4.438/1997 
e com o Artigo 31, inciso III, Parágrafo Único do Decreto 
Municipal no 10.023/1997, torna público a notificação do Autos 
de Apreensão:

Nº do Auto / 
Lacre

Nome/Razão Social
CPF/CNPJ Bem Apreendido

132/2026
Lacre nº 132

6098803/2026
NÃO IDENTIFICADO

CAIXA DE SOM JBL MODELO:PARTYBOX 
ENCORE ESSENCIAL 2 COR:PRETA 

LACRE 132

Na forma da legislação vigente, fica V.S.ª NOTIFICADO a 
cumprir o Auto de Apreensão no prazo imediato ou impugnar 
o referido Auto no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados a 
partir desta publicação.
O referido Auto de Apreensão encontra-se à disposição na sede 
da SEMMAM à Rua Vitório Nunes da Motta, no 220, 5º andar do 
Centro de Atendimento ao Cidadão – CIAC Sala 511, Enseada 
do Suá, Vitória/ES.

Vitória, 16 de julho de 2026
Anderson dos Santos Barbosa

Secretário Municipal de Meio Ambiente

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE VITÓRIA

CONVOCAÇÃO
241ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMID

A Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Vitória – 
COMID, no uso de suas atribuições legais, garantidas na Lei 
Municipal nº 6.944/2007, convoca os membros do Conselho 
a participarem da Reunião Ordinária para discutir e deliberar 
sobre as seguintes pautas:

P A U T A:
1. Aprovação da pauta da 241ª Reunião Ordinária e da ata da 
240ª Reunião Ordinária;
2. Julgamento de Inscrição;
3. Instituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação; 
4. Instituição da Comissão de Atualização da Legislação;
5. Apresentação das ações realizadas durante a Campanha 
Junho Violeta;
6. Representação dos segmentos no âmbito do Conselho;
7. Relato das Comissões Temáticas;
8. Informes da Presidência, Secretaria Executiva, da Semas e 
dos Conselheiros e das Comissões Temáticas.
DATA: 15 de julho de 2026 (quarta-feira)
HORÁRIO: 14 horas
LOCAL: A reunião será realizada na Casa dos Conselhos na 
Av. Desembargador Santos Neves, 771, Praia do Canto, Vitória, 
CEP 29055-721, Vitória/ES. 

Vitória, 13 de julho de 2026
Luísa Pedrada de Sousa Bambini

Presidente do COMID



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 182/2026
O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que:
1 - Fica convocado o candidato aprovado no Edital de Processo 
Seletivo Simplificado, abaixo relacionado, a comparecer com seu 
comprovante de inscrição impresso na SEGES, na Gerência 
de Recrutamento, Seleção e Registros (atendimento RH), 
localizada na sede da Prefeitura de Vitória, pela entrada principal 
do Palácio, na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 
1927, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP 29.050-945, munido 
dos documentos para a COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES 
DECLARADAS no momento da Inscrição e os DOCUMENTOS 
PARA ADMISSÃO, no período de 20/07/2026, 21/07/2026 
e 22/07/2026, no horário das 8h às 17h, para contratação 
por tempo determinado, conforme Lei Municipal nº 7.534/2008.
PSICÓLOGO – 40H (ED. 003/2025) 
Processo nº 3446864/2025 – SEMSU 
3º Gustavo Marques De Freitas (Negro / Indígena) 
2 - O candidato deverá entregar laudo médico admissional 
emitido por empresa especializada (ASO – contendo as 
informações para a Prefeitura Municipal de Vitória, na função 
pleiteada).
3 - O candidato que não entregar a documentação dentro do 
prazo determinado no item 1 será reclassificado para o final 
da lista de reserva, desde que ainda não tenha passado por 
reclassificação anterior. 
4 - Informamos que poderão ser solicitados novos documentos 
para a conclusão do processo de contratação.
5 - A relação de documentos e os formulários obrigatórios para 
a admissão estarão disponíveis no site selecao.vitoria.es.gov.
br, e devem ser entregues sem rasuras e de forma legível.

Vitória, 14 de julho de 2026
José Eduardo Pereira

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 183/2026
O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que:
1 - Fica convocado o candidato aprovado no Edital de Processo 
Seletivo Simplificado, abaixo relacionado, a comparecer com seu 
comprovante de inscrição impresso na SEGES, na Gerência 
de Recrutamento, Seleção e Registros (atendimento RH), 
localizada na sede da Prefeitura de Vitória, pela entrada principal 
do Palácio, na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 
1927, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP 29.050-945, munido 
dos documentos para a COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES 
DECLARADAS no momento da Inscrição e os DOCUMENTOS 
PARA ADMISSÃO, no período de 20/07/2026, 21/07/2026 
e 22/07/2026, no horário das 8h às 17h,  para contratação 
por tempo determinado, conforme Lei Municipal nº 7.534/2008.
GUARDA VIDAS – 40H (ED. 025/2025) 
Processo nº 4443503/2026 – SEMSU 
59º Matheus Souza Coimbra Garcia
2 - O candidato deverá entregar o Atestado de Saúde 
Ocupacional (ASO) emitido por empresa especializada – 
contendo as informações para a Prefeitura Municipal de Vitória, 
na função pleiteada.
3 - A relação de documentos e os formulários obrigatórios para 
a admissão estarão disponíveis no site selecao.vitoria.es.gov.
br, e devem ser entregues sem rasuras e de forma legível.
4 - O candidato que não entregar a documentação dentro do 
prazo determinado no item 1 será reclassificado para o final 
da lista de reserva, desde que ainda não tenha passado por 
reclassificação anterior. 
5 - Informamos que poderão ser solicitados novos documentos 
para a conclusão do processo de contratação.

Vitória, 14 de julho de 2026
José Eduardo Pereira

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 184/2026
O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que:
1 - Fica convocado o candidato aprovado no Edital de Processo 
Seletivo Simplificado, abaixo relacionado, a comparecer com seu 
comprovante de inscrição impresso na SEGES, na Gerência 
de Recrutamento, Seleção e Registros (atendimento RH), 
localizada na sede da Prefeitura de Vitória, pela entrada principal 
do Palácio, na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 
1927, Bento Ferreira, Vitória/ES – CEP 29.050-945, munido 
dos documentos para a COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES 
DECLARADAS no momento da Inscrição e os DOCUMENTOS 
PARA ADMISSÃO, no período de 20/07/2026, 21/07/2026 
e 22/07/2026, no horário das 8h às 17h, para contratação 
por tempo determinado, conforme Lei Municipal nº 7.534/2008.
ENGENHEIRO – ATUAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL – 40H 
(ED. 011/2025) 
Processo nº 7243090/2025 – SETRAN
8º Lurdilene Lobo De Oliveira
2 - O candidato deverá entregar laudo médico admissional 
emitido por empresa especializada (ASO – contendo as 
informações para a Prefeitura Municipal de Vitória, na função 
pleiteada).
3 - A relação de documentos e os formulários obrigatórios para 
a admissão estarão disponíveis no site selecao.vitoria.es.gov.
br, e devem ser entregues sem rasuras e de forma legível.
4 - O candidato que não entregar a documentação dentro do 
prazo determinado no item 1 será reclassificado para o final 
da lista de reserva, desde que ainda não tenha passado por 
reclassificação anterior.
5 - Informamos que poderão ser solicitados novos documentos 
para a conclusão do processo de contratação.

Vitória, 14 de julho de 2026
José Eduardo Pereira

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 185/2026
O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que:
1 - Ficam convocados os candidatos aprovados no Edital 
de Processo Seletivo Simplificado, abaixo relacionados, 
a comparecerem com seu comprovante de inscrição 
impresso na SEGES, na Gerência de Recrutamento, 
Seleção e Registros (atendimento RH), localizada na sede 
da Prefeitura de Vitória, pela entrada principal do Palácio, na 
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, 
Vitória/ES – CEP 29.050-945, munidos dos documentos para a 
COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS no momento 
da Inscrição e os DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO, no período 
de 20/07/2026, 21/07/2026 e 22/07/2026, no horário 
das 8h às 17h, para contratação por tempo determinado, 
conforme Lei Municipal nº 7.534/2008.
NUTRICIONISTA – 40H (ED. 015/2025) 
Processo nº 2369201/2026 – SEMAS 
9º Johnny Galhano Dos Santos (Negro/Indígena)
Processo nº 4561080/2026 – SEMAS 
12º Jucelia De Paula Barbosa (Negro/Indígena)
Processo nº 5276194/2026 – SEMAS 
13º (*)Lilian Melo Da Costa Sad
14º Suzan Trancoso De Moraes Rodrigues
2 - Todos os candidatos deverão entregar o laudo médico 
admissional emitido por empresa especializada (ASO – contendo 
as informações para a Prefeitura Municipal de Vitória, na função 
pleiteada), exceto candidato com (*).
3 - Conforme determina o art. 9º, incisos III e IV, da Lei 
nº 7.534/2008, o candidato indicado pelo símbolo (*) fica 
automaticamente reclassificado para o final da lista de 
classificação, não tendo decorrido doze meses do encerramento 
de seu contrato anterior com este Município ou não podendo 
rescindir contrato em vigência, na mesma função.

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30

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

4 - A relação de documentos e os formulários obrigatórios para 
a admissão estarão disponíveis no site selecao.vitoria.es.gov.
br, e devem ser entregues sem rasuras e de forma legível.
5 - O candidato que não entregar a documentação dentro do 
prazo determinado no item 1 será reclassificado para o final 
da lista de reserva, desde que ainda não tenha passado por 
reclassificação anterior. 
6 - Informamos que poderão ser solicitados novos documentos 
para a conclusão do processo de contratação.

Vitória, 14 de julho de 2026
José Eduardo Pereira

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 186/2026
O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que:
1 - Ficam convocados os candidatos aprovados no Edital 
de Processo Seletivo Simplificado, abaixo relacionados, 
a comparecerem com seu comprovante de inscrição 
impresso na SEGES, na Gerência de Recrutamento, 
Seleção e Registros (atendimento RH), localizada na sede 
da Prefeitura de Vitória, pela entrada principal do Palácio, na 
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, 
Vitória/ES – CEP 29.050-945, munidos dos documentos para a 
COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS no momento 
da Inscrição e os DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO, no período 
de 20/07/2026, 21/07/2026 e 22/07/2026, no horário 
das 8h às 17h, para contratação por tempo determinado, 
conforme Lei Municipal nº 7.534/2008.
ASSISTENTE SOCIAL – 40H (ED. 009/2025)
Processo nº 8201888/2025 – SEMCID
6º Maria Jose Coelho Dos Santos (Negro/Indígena)
PSICÓLOGO – 40H (ED. 009/2025)
Processo nº 4087300/2026 – SEMCID
9º Ines Oliveira Teixeira (Negro/Indígena)
TÉCNICO EDUCACIONAL – 40H (ED. 009/2025) 
Processo nº 8201888/2025 – SEMCID
3º Viviane Nobre De Souza (Negro/Indígena)
2 - Todos os candidatos deverão entregar o laudo médico 
admissional emitido por empresa especializada (ASO – contendo 
as informações para a Prefeitura Municipal de Vitória, na função 
pleiteada).
3 - O candidato que não entregar a documentação dentro do 
prazo determinado no item 1 será reclassificado para o final 
da lista de reserva, desde que ainda não tenha passado por 
reclassificação anterior. 
4 - Informamos que poderão ser solicitados novos documentos 
para a conclusão do processo de contratação.
5 - A relação de documentos e os formulários obrigatórios para 
a admissão estarão disponíveis no site selecao.vitoria.es.gov.
br, e devem ser entregues sem rasuras e de forma legível.

Vitória, 14 de julho de 2026
José Eduardo Pereira

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 187/2026
O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que:
1 - Ficam convocados os candidatos aprovados nos Editais 
de Processos Seletivos Simplificados, abaixo relacionados, 
a comparecerem com seu comprovante de inscrição 
impresso na SEGES, na Gerência de Recrutamento, 
Seleção e Registros (atendimento RH), localizada na sede 
da Prefeitura de Vitória, pela entrada principal do Palácio, na 
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, 
Vitória, ES – CEP 29.050-945, munidos dos documentos para a 
COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS no momento 
da Inscrição e os DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO, no período 
de 20/07/2026, 21/07/2026 e 22/07/2026, no horário 
das 8h às 17h, para contratação por tempo determinado, 
conforme Lei Municipal nº 7.534/2008.
ARQUITETO – 40H (ED. 009/2026)
Processo nº 5162776/2026 – SEME 
3º Carlos Andre De Sousa Reis (Negro/Indígena)
4º Ana Claudia Batista Peixoto Cunha Da Silva

BIBLIOTECÁRIO – 40H (ED. 005/2024)
Processo nº 9454490/2025 – SEME
118º Fernando Gustavo De Jesus
Processo nº 4777108/2026 – SEME
119º (***)Sandra Gregorio Dias
120º Maria Sandra De Andrade Lana
Processo nº 5183042/2026 – SEME
121º Erica Rosa De Souza Diniz
Processo nº 5164558/2026 – SEME
122º Joselisa Oliveira Borges
123º Geovana Sobreiro Correa
124º Simone Rocha Gomes Leite
ENGENHEIRO CIVIL – 40 HORAS (ED. 009/26)
Processo nº 5162776/2026 – SEME 
2º Tresor Mbiya Nsumbu
2 - Todos os candidatos deverão entregar o laudo médico 
admissional emitido por empresa especializada (ASO – contendo 
as informações para a Prefeitura Municipal de Vitória, na função 
pleiteada).
3 - O candidato indicado pelo símbolo (***) fica ciente de que, 
para assumir esta função, não poderá acumulá-la com a(s) que 
mantém atualmente, devendo optar pela rescisão de vínculo em 
vigência, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, que 
trata dos acúmulos de cargos públicos.
4 - A relação de documentos e os formulários obrigatórios para 
a admissão estarão disponíveis no site selecao.vitoria.es.gov.
br, e devem ser entregues sem rasuras e de forma legível.
5 - O candidato que não entregar a documentação dentro do 
prazo determinado no item 1 será reclassificado para o final 
da lista de reserva, desde que ainda não tenha passado por 
reclassificação anterior.
6 - Informamos que poderão ser solicitados novos documentos 
para a conclusão do processo de contratação.
7 - Informamos que a classificação final é diferente da 
“ordem de convocação”. A ordem de convocação adotada 
pelo Município é uma lista unificada, incluindo cotas de 
negros/indígenas e pessoa com deficiência conforme legislações 
vigentes.

Vitória, 14 de julho de 2026
José Eduardo Pereira

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 188/2026
O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que:
1 - Ficam convocados os candidatos aprovados no Edital 
de Processo Seletivo Simplificado, abaixo relacionados, 
a comparecerem com seu comprovante de inscrição 
impresso na SEGES, na Gerência de Recrutamento, 
Seleção e Registros (atendimento RH), localizada na sede 
da Prefeitura de Vitória, pela entrada principal do Palácio, na 
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, 
Vitória/ES – CEP 29.050-945, munidos dos documentos para a 
COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS no momento 
da Inscrição e os DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO, no período 
de 20/07/2026, 21/07/2026 e 22/07/2026, no horário 
das 8h às 17h, para contratação por tempo determinado, 
conforme Lei Municipal nº 7.534/2008.
TÉCNICO ESPORTIVO – ÁREA DE ESPORTES 1 – 20H (ED. 
017/2024)
Processo nº 1232102/2026    
35º Estevao Luiz Dos Santos Couto (Negro/Indígena)
Processo nº 3177763/2026   
42º Daniella De Souza Falcao (Negro/Indígena)
TÉCNICO ESPORTIVO – ÁREA DE ESPORTES 3 – 20H (ED. 
017/2024)
Processo nº 5036488/2026
14º William Cardoso Salles
TÉCNICO ESPORTIVO – ÁREA DE GINÁSTICA – 20H (ED. 
017/2024)
Processo nº 3178500/2026 
85º Matheus Wolfgramm Cravo
Processo nº 3786802/2026  
86º Elisa Santos Paganini
Processo nº 5159509/2026
87º Luiz Ricardo Rodrigues Silva

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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

Processo nº 5036488/2026
88º Larissa Ferreira Da Penha
2 - Todos os candidatos deverão entregar laudo médico 
admissional emitido por empresa especializada (ASO – contendo 
as informações para a Prefeitura Municipal de Vitória na função 
pleiteada). 
3 - A relação de documentos e os formulários obrigatórios para 
a admissão estarão disponíveis no site selecao.vitoria.es.gov.
br, e devem ser entregues sem rasuras e de forma legível.
4 - O candidato que não entregar a documentação dentro do 
prazo determinado no item 1 será reclassificado para o final 
da lista de reserva, desde que ainda não tenha passado por 
reclassificação anterior. 
5 - Informamos que poderão ser solicitados novos documentos 
para a conclusão do processo de contratação.
6 - Informamos que a classificação final é diferente da 
“ordem de convocação”. A ordem de convocação adotada 
pelo Município é uma lista unificada, incluindo cotas de 
negros/indígenas e pessoa com deficiência conforme legislações 
vigentes.

Vitória, 14 de julho  de 2026
José Eduardo Pereira

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 189/2026
O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que:
1 - Ficam convocados os candidatos aprovados nos Editais 
de Processos Seletivos Simplificados, abaixo relacionados, 
a comparecerem com seu comprovante de inscrição 
impresso na SEGES, na Gerência de Recrutamento, 
Seleção e Registros (atendimento RH), localizada na sede 
da Prefeitura de Vitória, pela entrada principal do Palácio, na 
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927, Bento Ferreira, 
Vitória/ES – CEP 29.050-945, munidos dos documentos para a 
COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS no momento 
da Inscrição e os DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO, no período 
de 20/07/2026, 21/07/2026 e 22/07/2026, no horário 
das 8h às 17h, para contratação por tempo determinado, 
conforme Lei Municipal nº 7.534/2008.
ARQUITETO – 40H (ED. 002/2026)
Processo nº 2611382/2026 – SEDEC
6º Jessica Bezerra Gomes (Negro/Indígena)
Processo nº 3316127/2026 – SEDEC
9º Bruna Da Silva Santos Brandao (Negro/Indígena)
Processo nº 5020628/2026 – SEDEC
10º Anaclaudia Ferreira Da Silva
Processo nº 5709814/2026 – SEDEC
11º (*)Rosimara Pimentel
12º Licia Rodrigues Negreiros (Negro/Indígena)
ASSISTENTE SOCIAL – 40H (ED. 002/2026)
Processo nº 8638406/25 – SEDEC
6º Erminda Da Penha Dias (Negro/Indígena)

Processo nº 1468916/2025 – SEDEC
12º (*)Marli Diniz Correa (Negro/Indígena)
12º Eliana Dos Santos Rocha (Negro/Indígena)
Processo nº 3339420/2026 – SEDEC
19º (*)Ivy Rolffes Tavares (Negro/Indígena)
19º Vanilde Aparecida Dos Reis (Negro/Indígena)
Processo nº 9337427/2025 – SEDEC
22º Marileyde Do Carmo Serafim (Negro/Indígena)
Processo nº 3749047/2026 – SEDEC
24º Darsone Bernardino Xavier
Processo nº 3315425/2026 – SEDEC
25º Luciana Rodrigues De Carvalho Almeida (Negro/Indígena)
Processo nº 5030465/2026 – SEDEC
26º Claudia Agostini Dalpiero
ENGENHEIRO – ATUAÇÃO: ENGENHEIRO CIVIL – 40H 
(ED. 002/2026) 
Processo nº 8638406/25 – SEDEC
3º (*)Terezinha Nascimento Monteiro (Negro/Indígena)
3º Vitor Guilherme Barcelos Mota (Negro/Indígena)
Processo nº 3433380/2026 – SEDEC
9º Christiane De Oliveira (Negro/Indígena)
ENGENHEIRO – ATUAÇÃO: ENGENHEIRO MECÂNICO – 
40H (ED. 026/2025) 
Processo nº 2234417/2026 – SEDEC
3º Tarik Santos Silveira (Negro/Indígena)
2 - Todos os candidatos deverão entregar o laudo médico 
admissional emitido por empresa especializada (ASO – contendo 
as informações para a Prefeitura Municipal de Vitória, na função 
pleiteada), exceto candidatos com (*).
3 - Conforme determina o art. 9º, incisos III e IV, da Lei 
nº 7.534/2008, o candidato indicado pelo símbolo (*) fica 
automaticamente reclassificado para o final da lista de 
classificação, não tendo decorrido doze meses do encerramento 
de seu contrato anterior com este Município ou não podendo 
rescindir contrato em vigência, na mesma função.
4 - A relação de documentos e os formulários obrigatórios para 
a admissão estarão disponíveis no site selecao.vitoria.es.gov.
br, e devem ser entregues sem rasuras e de forma legível.
5 - O candidato que não entregar a documentação dentro do 
prazo determinado no item 1 será reclassificado para o final 
da lista de reserva, desde que ainda não tenha passado por 
reclassificação anterior. 
6 - Informamos que poderão ser solicitados novos documentos 
para a conclusão do processo de contratação.
7 - Informamos que a classificação final é diferente da 
“ordem de convocação”. A ordem de convocação adotada 
pelo Município é uma lista unificada, incluindo cotas de 
negros/indígenas e pessoa com deficiência conforme legislações 
vigentes.

Vitória, 14 de julho de 2026
José Eduardo Pereira

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA
EDITAL Nº 321

INTERDIÇÃO EM VIAS
O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana torna público pelo presente Edital e alerta aos condutores 
e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei Nº 9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “Arraiá dos Coqueiros”, a ser 
realizado pela SEGOV, a Rua Felicidade Correia dos Santos, no trecho entre o Campo do Racing e a Av. Beira Mar, Bairro Ilha 
das Caieiras, estará totalmente interditada, das 16h às 23h59 no dia 18/07/2026. A responsabilidade de sinalizar será da 
organizadora do evento. O trânsito será desviado pelas vias adjacentes.

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes,Trânsito e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA
EDITAL Nº 322

INTERDIÇÃO EM VIAS
O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana torna público pelo presente Edital e alerta aos condutores 
e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei Nº 9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “Festa Julina”, a ser apoiado 
pela SEGOV, a Rua José Martins da Silva, próximo a Quadra Poliesportiva, Bairro Romão, estará totalmente interditada, das 
07h às 23h59, no dia 18/07/2026. A responsabilidade de sinalizar será da organizadora do evento. O trânsito será desviado pelas 
vias adjacentes.

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana

SECRETARIA DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA URBANA
EDITAL Nº 323

INTERDIÇÃO EM VIAS
O Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana torna público pelo presente Edital e alerta aos condutores 
e pedestres, conforme §2º do artigo 95 da Lei Nº 9.503/97(CTB), que tendo em vista o evento “Corrida Protevix Night Run”, 
a ser realizado pela Associação de Benefícios aos Policiais e Bombeiros, a Rua Coronel Vicente Peixoto, estará totalmente 
interditada, das 12h do dia 18/07 às 03h do dia 19/07/2026. Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, sentido Rodoviária (trecho 
entre a Rua Alda Maria Lyra Vicentini e a Rua Josué Prado), a Rua Maria Helena Murad Neffa, a Rua Drº Aristides Campos e a Rua 
Pastor Oliveira de Araújo, estarão totalmente interditadas, das 19h às 01h, no dia 18/07/2026. A Av. Marechal Mascarenhas 
de Moraes, sentido Camburi, (trecho entre a Av. Gov. Bley e a Rua Pedro Fonseca), estará totalmente interditada, das 19h às 
22h, no dia 18/07/2026. A Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, no trecho entre a Rua Desembargador José Vicente e a Rua Pedro 
Fonseca, sentido Centro, a faixa 01 será utilizada como faixa reversível, para garantir a fluidez do trânsito no sentido Camburi. A 
responsabilidade de sinalizar será da organizadora do evento. O trânsito será desviado pelas vias adjacentes.

Vitória, 15 de julho de 2026
Alex Mariano

Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

Portarias

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 004

Dispõe sobre o procedimento empregado pela Gerência 
Tributária e Fiscal da Procuradoria-Geral para a 
recuperação judicial dos créditos tributários e não 
tributários de titularidade do Município de Vitória.
O Procurador Geral do Município, no âmbito das competências 
previstas no art. 117, III, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:
CAPÍTULO I 

OBJETO
Art. 1º. Esta Portaria estabelece as diretrizes da atuação da 
Procuradoria-Geral do Município no âmbito da representação 
judicial do Município na execução fiscal da dívida ativa, tributária 
e não tributária, no âmbito da Gerência Tributária e Fiscal da 
Procuradoria Geral do Município de Vitória.

CAPÍTULO II
DA AÇÃO CAUTELAR FISCAL

Art. 2º. Desde que presentes os requisitos da Lei Federal 
8.397/1992, a Procuradoria Geral do Município poderá ajuizar 
ação cautelar fiscal, mediante solicitação da Secretaria Municipal 
de Fazenda ou quando entender necessária e útil a medida.
§1º. Caso o Procurador do Município entenda serem necessários 
mais elementos para comprovar os requisitos legais, poderá 
solicitar novas diligências para a Secretaria Municipal de 
Fazenda.
§2º. Não havendo elementos suficientes à comprovação do 
preenchimento dos requisitos legais, a ação cautelar fiscal não 
será ajuizada.

CAPÍTULO III
DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

Art. 3º. Os créditos inscritos em dívida ativa, relativos à pessoa 
natural ou jurídica, inclusive grupo econômico, de valor global 
igual ou inferior ao fixado em Decreto que regulamenta o art. 
7º da Lei Municipal 8.539/2013, não serão objeto de execução 
fiscal, salvo determinação em contrário do Procurador Geral, 
devidamente fundamentada.
§1º. Não serão ajuizadas execuções fiscais caso não constem 
da Certidão de Dívida Ativa as informações exigidas pela Lei 
Federal nº 6.830/1980 e por recentes Resoluções do Conselho 
Nacional de Justiça (CNJ), a saber: 1) ausência de CPF; 
2) ausência de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica; 3) 
contribuinte falecido; 4) espólio sem indicação do inventariante 
ou administrador provisório; 5) empresa extinta sem que tenha 
sido feito o processo administrativo contra o administrador para 
a responsabilização fiscal.
§2º. Identificadas nulidades sanáveis na Certidão de Dívida 
Ativa, ou a falta de alguma informação relevante, deverá 
o Procurador do Município solicitar, se ainda cabível, a sua 
substituição, observado o entendimento da Súmula 392 do 
Superior Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO IV
DOS ATOS DE CITAÇÃO E CONSTRIÇÃO

SEÇÃO I
DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA PENHORA

Art. 4º. Nas execuções fiscais, uma vez aperfeiçoada a citação 
válida do executado e não pago nem garantido o crédito público, 
deverá o Procurador do Município formular, até o limite da dívida 
exequenda, pedidos sucessivos que contemplem:
I - a penhora, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros, 
com pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio 
(“teimosinha”);
II - a restrição de licenciamento, transferência e circulação e a 
penhora de veículos automotores, via sistema RENAJUD;
III - consulta de bens por meio do Sistema de Informações ao 
Judiciário (INFOJUD), com pedido de disponibilização via PJe 
em caráter sigiloso;
IV - consulta de bens por meio do Sistema Eletrônico dos 
Registros Públicos (SERP-JUD).
§1º. O requerimento de indisponibilidade de bens e direitos, 
nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional, poderá 
ser efetuado antes ou após o requerimento da utilização dos 
sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERP-JUD.

§2º. Esgotados os meios constritivos dos incisos do caput, será 
feito, se atendidos os requisitos legais, pedido de penhora de 
faturamento, nos termos do art. 866, do Código de Processo 
Civil.
§3º. Nas execuções fiscais de créditos de IPTU, os pedidos 
sucessivos a que se refere o caput contemplarão a penhora de 
ativos financeiros via sistema SISBAJUD e do imóvel gerador do 
débito, nessa ordem.
§4º. Nas execuções fiscais contra executado cuja citação seja 
efetuada na região metropolitana da Grande Vitória, o pedido 
do inciso II do caput fica dispensado na hipótese de não ser 
identificado veículo automotor de sua titularidade em pesquisa 
prévia interna.

SEÇÃO II
DA PENHORA DE IMÓVEIS

Art. 5º. Frustradas as tentativas de constrição patrimonial 
previstas no artigo 4º e observado o disposto em seu §3º, 
será feito pedido de penhora de bens imóveis, se disponível 
informação de propriedade em nome do executado.
§1º. Deverá ser observada a devida intimação do executado e 
seu cônjuge, se houver.
§2º. O Procurador do Município deverá requerer ao juízo o 
registro da penhora no cartório de registro imobiliário.

CAPÍTULO V
DA OFERTA DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL

SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. Citado e intimado para pagamento do crédito inscrito 
em dívida ativa, o devedor poderá antecipar a oferta de garantia 
em execução fiscal nas seguintes modalidades:
I - depósito em dinheiro para fins de caução;
II - apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária que 
estejam em conformidade com esta Portaria;
III - quaisquer outros bens ou direitos, passíveis de arresto ou 
penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 
11, da Lei Federal nº 6.830/1980.
§1º. A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de 
terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e 
aceitos pela Procuradoria Geral do Município, observado o 
disposto no art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 6.830/1980.
§2º. A indicação também poderá recair sobre bem ou direito 
já penhorado pela Procuradoria Geral do Município, desde que 
avaliados em valor suficiente para garantia integral das dívidas.
§3º. O seguro garantia, a fiança bancária e a penhora de bens 
diferente de dinheiro não suspendem a exigibilidade do crédito 
tributário e não tributário, mas viabilizam a emissão da certidão 
positiva com efeitos de negativa, desde que em valor suficiente 
para garantia integral dos créditos públicos, acrescidos da 
atualização monetária e dos juros de mora, multas e demais 
encargos, inclusive honorários advocatícios, além dos 30% 
informados no § 2º do art. 835 do CPC, exigidos à época do 
oferecimento da garantia.
Art. 7º. A oferta de garantia em execução fiscal deverá ser 
instruída:
I - no caso de depósito em dinheiro para fins de caução, com 
cópia do respectivo comprovante;
II - no caso de seguro garantia ou carta de fiança bancária, com 
o respectivo instrumento e demais documentos comprobatórios, 
conforme especificado por esta Portaria;
III - no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro 
teor da matrícula atualizada, emitida há, no máximo, 30 (trinta) 
dias;
IV - no caso de veículos, com cópia do Certificado de Registro 
e Licenciamento do Veículo (CRLV) do último exercício 
disponibilizado pelo Detran;
V - no caso dos demais bens e direitos sujeitos a registro 
público, com cópia do documento comprobatório de propriedade 
e das certidões negativas de ônus, expedidas pelos respectivos 
órgãos de registro, bem como documento de avaliação do bem 
ou direito.
§1º. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, os bens ou direitos 
serão avaliados pelo valor de mercado, conforme parâmetros 
informados em veículo de divulgação especializado, laudo de 
órgão oficial ou pelo valor decorrente de avaliação realizada 
de acordo com o §2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de 
dezembro de 1997.



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

§2º. Caso o bem ou direito já esteja penhorado em execução 
fiscal movida pela Procuradoria Geral do Município, a oferta 
antecipada deverá ser instruída com cópia da avaliação judicial, 
realizada, no máximo, há um ano, contado da data da oferta, 
para se atestar a suficiência do valor do bem para a garantia.
§3º. Caso o bem ou direito já esteja penhorado em execução 
fiscal movida por outra unidade federativa, a oferta antecipada, 
além da avaliação exigida pelo §2º, deverá ser instruída 
com certidão de cálculo atualizada emitida pelo referido ente 
federativo.
Art. 8º. O Procurador do Município poderá recusar a oferta 
antecipada de garantia em execução fiscal nos casos previstos 
nos incisos III, IV e V, do caput do art. 7º, quando:
I - os bens ou direitos forem inúteis, ou inservíveis;
II - os bens forem de difícil alienação ou não tiverem valor 
comercial;
III - os bens e direitos não estiverem sujeitos à expropriação 
judicial;
IV - os bens ou direitos forem objeto de constrição judicial em 
processo movido por credor privilegiado;
V - houver indícios de que poderia haver garantia sobre bens de 
maior liquidez, nos termos do art. 835 do Código de Processo 
Civil.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-
se difícil alienação bens de baixa liquidez e de baixa procura no 
mercado.

SEÇÃO II
DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA

Art. 9º. A fiança bancária e o seguro garantia podem ser 
aceitos como forma de garantia em equiparação à penhora ou à 
antecipação de penhora.
Parágrafo Único - Após a aceitação da garantia pela PGM ou por 
determinação judicial, o Procurador responsável pelo processo 
deverá solicitar a inserção da informação em campo próprio da 
CDA.
Art. 10. A fiança bancária e o seguro garantia somente poderão 
ser aceitos se sua apresentação ocorrer antes de depósito ou da 
efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, 
arresto ou outra medida judicial. Parágrafo único - Excluindo-se 
o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente 
de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a 
substituição de garantias por fiança bancária e seguro garantia, 
desde que atendidos os requisitos desta Portaria.
Art. 11. Não deverá ser demandada ou aceita a substituição do 
seguro garantia ou da fiança bancária que sejam idôneos e que 
satisfaçam os critérios desta Portaria, salvo por dinheiro.

SEÇÃO III
DAS CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA

Art. 12. A carta de fiança bancária deverá cumprir os seguintes 
requisitos, que deverão estar expressos em suas cláusulas:
I - o valor afiançado deverá ser igual ou superior ao montante 
original do crédito executado, com os encargos, acréscimos 
legais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por 
cento), bem como com previsão expressa de atualização pelos 
índices legais aplicáveis aos créditos municipais na data de seu 
vencimento, na forma da legislação municipal vigente, com o 
acréscimo de 30% a que se refere o § 2º do art. 835 do CPC, 
sem necessidade de aditivos ou endossos ao instrumento de 
fiança;
II - cláusula de solidariedade entre a instituição financeira e o 
devedor, com expressa renúncia ao benefício de ordem previsto 
no art. 827 do Código Civil;
III - referência ao número da inscrição em dívida ativa, ao 
número da execução fiscal ou ao número do auto de infração 
que deu origem ao crédito público com a indicação do respectivo 
processo administrativo;
IV - prazo de validade até a extinção das obrigações do 
afiançado devedor, com cláusula de renúncia aos termos do art. 
835 do Código Civil, observado o disposto no §4º;
V - cláusula de renúncia, por parte da instituição financeira, ao 
estipulado no inciso I do art. 838, do Código Civil;
VI - cláusula estipulando que, na hipótese de o afiançado 
aderir a parcelamento do crédito público, a fiadora não estará 
isenta em relação à fiança contratada, respondendo pela dívida 
remanescente, caso o afiançado rescinda o parcelamento 
avençado;

VII - declaração da instituição financeira de que a carta fiança 
é concedida em conformidade com o disposto no art. 34, da Lei 
nº 4.595/1964, nos termos do art. 2º, da Resolução CMN nº 
2.325/1996, do Conselho Monetário Nacional;
VIII - cláusula de eleição de foro para dirimir eventuais 
questionamentos entre a instituição fiadora e a entidade credora 
na comarca de Vitória - ES, afastada cláusula compromissória 
de arbitragem;
IX - indicação de endereço da fiadora no foro eleito para 
recebimento de intimações.
§1º. Constitui requisito de validade da carta de fiança bancária 
a comprovação de serem os signatários do instrumento as 
pessoas autorizadas a assinar pela instituição financeira.
§2º. A carta de fiança bancária deverá ser emitida por instituição 
financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no 
Brasil, nos termos da legislação própria.
§3º. A idoneidade a que se refere o §2º será presumida 
pela apresentação, pelo devedor afiançado, da certidão de 
autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo 
Banco Central do Brasil às instituições financeiras, a qual será 
aceita até 180 (cento e oitenta) dias após sua emissão.
§4º. Alternativamente ao disposto no inciso IV deste artigo, o 
prazo de validade da fiança bancária poderá ser de, no mínimo, 
02 (dois) anos, desde que uma de suas cláusulas estabeleça a 
obrigatoriedade de a instituição financeira, até o vencimento da 
carta, honrar a fiança nas hipóteses de o devedor afiançado:
I - não depositar o valor da garantia em dinheiro;
II - não oferecer nova carta fiança que atenda aos requisitos 
desta Portaria; ou
III - não apresentar apólice de seguro-garantia que atenda aos 
requisitos desta Portaria.
§5º. Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato 
de fiança bancária não poderá conter cláusula de desobrigação 
decorrente de atos exclusivos do afiançado, da instituição 
bancária ou de ambos.
Art. 13. Cumpridos os requisitos previstos para aceitação da 
fiança bancária, poderá ser admitida a aceitação da fiança 
bancária em valor inferior ao montante devido, desde que 
os valores dos lançamentos remanescentes sejam objeto de 
pagamento ou parcelamento.
Art. 14. Caracteriza-se a hipótese ensejadora da liquidação da 
carta fiança pela instituição fiadora pelo não pagamento do valor 
executado quando determinado pelo juiz, independentemente 
do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em 
curso na qual se discuta o crédito público, após o recebimento 
dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo.
§1º. A caracterização da hipótese a que se refere o caput 
independe de qualquer outro procedimento de fiscalização ou da 
existência de contencioso administrativo em curso, relacionado 
ao sujeito passivo.
§2º. Ocorrido a hipótese a que se refere o caput, deve ser 
solicitada ao juízo a intimação da fiadora para pagamento da 
dívida executada, devidamente atualizada, em 15 (quinze) 
dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios 
autos, conforme o disposto no inciso II, do art. 19, da Lei 
Federal nº 6.830/1980.

SEÇÃO IV
DAS CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA
Art. 15. A aceitação do seguro garantia, prestado por 
seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no 
Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada 
à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar 
expressos nas cláusulas da respectiva apólice:
I - no seguro garantia judicial para execução fiscal, o valor 
segurado deverá ser igual ao montante original do crédito público 
executado com os encargos e acréscimos legais, acrescido dos 
honorários advocatícios, tudo devidamente atualizado pelos 
índices legais aplicáveis aos créditos municipais na data de seu 
vencimento, além do acréscimo de 30% a que se refere o § 2º 
do art. 835 do CPC,.
II - manutenção da vigência da apólice, mesmo quando o 
tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, 
com base no art. 16, §1º, da Circular nº 662/2022 da SUSEP, e 
em renúncia aos termos do art. 763, do Código Civil, e do art. 
12, do Decreto-Lei nº 73/1966;
III - referência ao número da inscrição em dívida ativa, bem 
como ao número do processo judicial;



35

Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

IV - prazo de vigência até a extinção das obrigações do tomador 
ou de, no mínimo, 2 (dois) anos, observado o disposto no §2º;
V - estabelecimento das situações caracterizadoras da 
ocorrência de sinistro nos termos do art. 14 desta Portaria;
VI - endereço da seguradora;
VII - eleição do foro da Comarca de Vitória para dirimir questões 
entre o segurado (Município) e a empresa seguradora, sendo 
inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem;
VIII - cláusula estipulando que, na hipótese de o tomador 
aderir a parcelamento do crédito público, a seguradora não 
estará isenta em relação à apólice, respondendo pela dívida 
remanescente, caso o tomador rescinda o parcelamento 
avençado.
§1º. Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato 
de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação 
decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de 
ambos.
§2º. Caso a exigência garantida não tenha se encerrado no 
prazo de até
60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, fica o 
contribuinte obrigado a renovar a garantia no valor atualizado 
do objeto principal segurado.
Art. 16. Por ocasião do oferecimento do seguro garantia, o 
tomador deverá apresentar a seguinte documentação:
I - apólice do seguro garantia;
II - comprovação de registro da apólice junto à SUSEP;
III - certidão de regularidade da empresa seguradora perante 
a SUSEP.
§1º. A idoneidade da seguradora será presumida pela 
apresentação da certidão da SUSEP, referida no inciso III deste 
artigo, que ateste a regularidade da empresa seguradora.
§2º. No caso do inciso I, deverá o Procurador conferir a validade 
da apólice com a que se encontra registrada no sítio eletrônico 
da SUSEP no endereço <https://www2.susep.gov.br/safe/
apolices/app/garantia> ou outro que vier a ser disponibilizado 
pela Susep.
Art. 17. Cumpridos os requisitos previstos para aceitação de 
seguro garantia, poderá ser admitida a aceitação de seguro 
garantia em valor inferior ao montante devido, desde que 
os valores dos lançamentos remanescentes sejam objeto de 
parcelamento.
Art. 18. Deve ser alegada a ocorrência do sinistro, com a 
consequente obrigação de pagamento da indenização pela 
seguradora, na ocorrência de um dos seguintes eventos:
I - o não pagamento do valor executado quando determinado 
pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de 
qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o 
crédito público, após o recebimento dos embargos à execução 
ou da apelação, sem efeito suspensivo;
II - o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias 
antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia 
ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.
§1º. A caracterização do sinistro independe de qualquer outro 
procedimento de fiscalização ou da existência de contencioso 
administrativo em curso, relacionado ao sujeito passivo.
§2º. Ocorrido o sinistro, deve ser solicitada ao juízo a 
intimação da seguradora para pagamento da dívida executada, 
devidamente atualizada, em 15 (quinze) dias, sob pena de 
contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, conforme 
o disposto no inciso II, do art. 19, da Lei Federal nº 6.830/1980.

CAPÍTULO VI
DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NA 

EXECUÇÃO FISCAL
Art. 19. Considera-se atentatória à dignidade da justiça, nos 
termos do art. 774, do Código de Processo Civil, a conduta 
comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e 
meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens 
sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova 
de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
§1º. Caso o Procurador do Município constate, nos autos da 
execução fiscal, a prática, pelo executado, de algum dos atos 
previstos no caput deste artigo, deverá requerer ao juízo da 
execução a fixação de multa, nos termos do art. 774, parágrafo 
único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções de 
natureza criminal.

§2º. Considera-se fraude à execução a alienação ou oneração 
de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em 
débito para com a Fazenda Municipal, por crédito tributário 
regularmente inscrito como dívida ativa do Município, salvo se o 
devedor reservar bens ou rendas suficientes ao total pagamento 
da dívida inscrita.
§3º. Para os fins do disposto nos parágrafos anteriores, 
considera-se fraude à execução a retirada, transferência ou 
movimentação de saldos em depósito, aplicações em renda fixa 
ou de qualquer outro ativo financeiro, quando praticadas com o 
intuito de frustrar o bloqueio judicial.

CAPÍTULO VII DO LEILÃO
Art. 20. O requerimento de designação de data de leilão 
sempre deverá conter pedido de intimação do devedor e de 
seu cônjuge, se houver, e a constatação da existência dos bens 
penhorados.
Art. 21. Designada data para realização de leilão, sua suspensão 
ocorrerá nos seguintes casos:
I - recolhimento da primeira parcela de acordo de parcelamento;
II - depósito do valor de avaliação do bem, devidamente 
corrigido.

CAPÍTULO VIII
DAS DEFESAS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

Art. 22. É obrigatória a manifestação do Município em todas as 
exceções de pré-executividade distribuídas aos Procuradores do 
Município.
Parágrafo Único. Caso se apure, de plano, que o excipiente 
tem razão em suas alegações, deve ser oficiado à Secretaria 
Municipal de Fazenda – SEMFA – para cancelamento ou correção 
dos lançamentos, sem prejuízo da produção de defesa em que 
seja requerida, ao menos, a não condenação do Município em 
ônus de sucumbência, nos termos do §4º do artigo 90 do CPC, 
quando for o caso.
Art. 23. É dispensada a apresentação de contestação, 
impugnação, resposta em exceção de pré-executividade e 
interposição de recurso, bem como autorizada a desistência dos 
recursos já interpostos, nas seguintes hipóteses:
I - quando a pretensão deduzida ou a decisão judicial estiver de 
acordo com entendimento jurisprudencial vinculante;
II - quando for identificada qualquer causa de extinção do 
crédito tributário, nos termos do art. 156 do Código Tributário 
Nacional;
III - quando se identificar a ocorrência de nulidade insanável 
na constituição ou revisão do crédito tributário e não tributário;
IV - quando o Procurador do Município verificar que os 
documentos apresentados pela parte e a matéria fática por 
ela alegada correspondem à sua pretensão, caso em que pode 
reconhecer a procedência do pedido, renunciar ou desistir do 
direito de recurso, parcial ou totalmente, exceto se se tratar 
de situação em que haja necessidade de instrução probatória 
judicial.
V - Em outras hipóteses expressamente autorizadas pela 
Procuradoria
Geral.
VI – Para fins de ciência, controle e ratificação do entendimento
institucional, na forma da portaria respectiva, os pedidos de 
desistência da ação e os de dispensa de recurso, previstos nos 
incisos acima, deverão ser direcionados ao Gerente da PGM/
GTF, que por sua vez, reportar-se-á à Procuradoria Geral.
VII – Na hipótese de identificação de prescrição intercorrente 
pelo inadimplemento do parcelamento por mais de 05 (cinco) 
anos, sem qualquer peticionamento útil do Município neste 
interim, o procurador municipal vinculado deverá requerer a 
desistência da execução fiscal e solicitar a servidor de apoio que 
oficie à Secretaria Municipal de Fazenda para o cancelamento 
da CDA.
VIII - Na hipótese de constatação do óbito do executado ter 
ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, o procurador 
municipal vinculado deverá requerer a desistência da execução 
fiscal e solicitar a servidor de apoio que oficie à Secretaria 
Municipal de Fazenda para o requerimento necessário conforme 
o caso.
Art. 24. A caracterização das hipóteses previstas nesta Portaria 
não afasta a possibilidade de contestar, recorrer ou impugnar 
especificamente a demanda, caso o Procurador do Município 
ou o Gerente da PGM/GTF concluam, motivadamente, pela real 
probabilidade de êxito, nas seguintes hipóteses:
I - incidência de alguma das hipóteses dispostas no art. 337 do 
Código de Processo Civil;
II - prescrição ou decadência da pretensão do contribuinte;

https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia
https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia


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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

III - existência de acordo entre as partes, judicial ou 
extrajudicial;
IV - ausência de pressuposto de constituição e de 
desenvolvimento válido e regular do processo, ou de outras 
questões ou incidentes processuais que possam implicar a 
extinção da ação do contribuinte;
V - existência de controvérsia acerca de matéria de fato;
VI - ocorrência de adimplemento no âmbito administrativo;
VII - discordância quanto a valores ou cálculos apresentados 
pela parte, por perito ou pelo juízo;
VIII - verificação de circunstâncias específicas do caso concreto 
que possam modificar ou extinguir a pretensão da parte adversa.
Art. 25. A interpretação dos dispositivos sobre desistência e 
dispensa recursal contidos na presente Portaria será realizada 
à luz da Lei Complementar Municipal nº 006/2020 e suas 
modificações.
Parágrafo único. No caso de decisões judiciais segmentadas em 
capítulos, fica autorizada tanto a postulação quanto a concessão 
de dispensa recursal parcial, quando um dos capítulos do ato 
decisório se enquadrar nas hipóteses do artigo 23 da presente 
Portaria.
Art. 26. É obrigatório o recurso da decisão que:
I - indeferir citação por edital depois de esgotados os meios 
cabíveis, desde que o pedido tenha sido corretamente formulado 
e contanto que não tenha sido localizado novo endereço do 
executado, nem ocorrido prescrição do crédito público;
II - indeferir penhora via SISBAJUD ou RENAJUD nas execuções 
fiscais;
III - indeferir substituição de bem penhorado sem lastro, de 
valor irrisório, ou de difícil alienação por penhora via SISBAJUD;
IV - indeferir decretação de indisponibilidade de bens, salvo se 
for localizado bem que possa ser indicado à penhora;
V - indeferir comunicação ao CRI, JUCEES ou instituições 
bancárias, após a decretação de indisponibilidade de bens;
VI - indeferir inclusão dos corresponsáveis, em qualquer caso, 
quando a empresa não tiver bens penhoráveis e os nomes 
desses constarem da CDA;
VII - indeferir inclusão de sócio-gerente quando a empresa 
tiver sido dissolvida irregularmente;
VIII - indeferir inclusão de sócio-gerente quando o Município 
tiver apurado, por meio de processo tributário administrativo, 
fraude, simulação, evasão fiscal, ofensa ao contrato social, ao 
estatuto ou à lei;
IX - indeferir inclusão do sócio administrador quando apurada a 
liquidação voluntária de microempresa ou empresa de pequeno 
porte sem a prévia quitação dos créditos públicos, na forma do 
art. 134, VII, do CTN c/c art. 9º, §§4º e 5º, da Lei Complementar 
nº 123/2006;
X - substituir a penhora via SISBAJUD por outro bem, salvo 
se a penhora em dinheiro tiver recaído sobre depósito de valor 
irrisório em relação ao valor do crédito e o bem puder garantir 
a execução;
XI - decretar, total ou parcialmente, a prescrição nos casos em 
que a mesma não é reconhecida de ofício pelo Município;
XII - determinar que a exequente apresente certidão do 
cartório de registro de imóveis tanto para fins de leilão, quanto 
para fins de aperfeiçoamento da penhora;
XIII - anular citação por carta com aviso de recepção 
assinada por terceiro, mas entregue no endereço tributário 
do contribuinte, hipótese em que a nulidade do ato acarretará 
prescrição do crédito ou prejuízo irreparável para o Município;
XIV - fixar multa contra o Município;
XV - julgar procedente exceção de pré-executividade, caso haja 
error in judicando;
XVI - condenar o Município em ônus de sucumbência, ao julgar 
procedente exceção de pré-executividade, caso o executado 
tenha concorrido de qualquer forma para a incorreta propositura 
da execução.
§ 1º. É proibida a inclusão de sócio-gerente, de herdeiro ou de 
cônjuge quando a dívida da empresa ou do espólio se referir a 
multa por infração administrativa.
§ 2º. Não se considera infração à lei o mero inadimplemento 
do tributo, salvo se presentes as hipóteses do artigo 134 e 135 
do CTN.

CAPÍTULO IX
DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM BASE NO 

ART. 40 DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980
Art. 27. Poderá ser requerida a suspensão, nos termos do art. 
40, caput, da Lei Federal nº 6.830/1980, das execuções fiscais 
de qualquer valor, desde que não conste, nos autos, garantia 
útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito, e já tenha 
sido solicitada, pelo menos uma vez, a utilização dos sistemas 
eletrônicos de constrição de bens, e desde que não haja 
incidência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito 
em execução.
§1°. Entende-se por garantia inútil aquela de difícil alienação, 
sem valor comercial ou irrisória.
§2°. O Procurador do Município não requererá a suspensão de 
que trata o caput enquanto pendente causa de suspensão da 
exigibilidade do crédito público, julgamento de exceção de pré-
executividade, embargos ou outra ação ou recurso que infirme 
a certeza e liquidez do crédito e obste o prosseguimento, ainda 
que provisório, da cobrança judicial.
§3º. As execuções fiscais cujo valor atualizado seja inferior a R$ 
10.000,00 (dez mil reais) poderão ter a suspensão requerida, 
nos termos do artigo 40 da Lei Federal nº 6.830/1980, após 
a citação do executado e a primeira tentativa de realizar a 
penhora via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com a inclusão 
de restrição de transferência, licenciamento e circulação, uma 
única vez.
§4º. O disposto no §3º não se aplica às execuções fiscais de 
dívida de IPTU, em que será requerida a penhora do imóvel 
gerador do débito após o insucesso na utilização dos sistemas 
eletrônicos de constrição de bens.
§5°. O disposto neste artigo não se aplica às execuções movidas 
contra pessoas jurídicas de direito público, nem às execuções 
nas quais constem, nos autos, informações de falência ou de 
recuperação judicial da pessoa jurídica devedora.
Art. 28. A suspensão da execução fiscal depende da citação 
do executado, ainda que por edital, desde que tenha havido 
a interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a 
citação do devedor principal ou eventuais corresponsáveis.
Art. 29. Localizados, no curso do período imprescrito, bens ou 
direitos em nome do devedor, o Procurador do Município deverá 
requerer o prosseguimento da execução fiscal, indicando-os à 
penhora, desde que úteis à satisfação, ainda que parcial, dos 
créditos executados.
Parágrafo único. Durante o período de suspensão, decorrente 
da aplicação do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/1980, a 
manifestação da Fazenda, para mera juntada de documentos, 
ou análise de respostas a ofícios, e que não acarretarem 
requerimento de penhora de bens do executado, não é apta a 
afastar a inércia para fins de prescrição intercorrente.

CAPÍTULO X
DA SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Art. 30. Constatado erro material ou formal na certidão de 
dívida ativa, que não implique modificação do sujeito passivo 
da execução fiscal, o Procurador do Município encaminhará 
pedido de substituição à Subsecretaria de Receita da Secretaria 
Municipal de Fazenda.
§1º. A substituição da certidão de dívida ativa será efetuada 
somente até a prolação da sentença dos embargos à execução.
§2º. Na hipótese de o valor inscrito ser inferior àquele 
efetivamente devido, deverá ser providenciada a inscrição da 
diferença apurada.

CAPÍTULO XI
DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL

SEÇÃO I
DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO 

INTERCORRENTE
Art. 31. O Procurador do Município, ao receber os autos da 
execução fiscal, deverá, antes de qualquer outra providência, 
analisar a ocorrência da prescrição intercorrente e, se for o 
caso, reconhecê-la de ofício, nos termos desta Portaria.
Art. 32. O prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal, 
nos termos do caput do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/1980, 
inicia-se da primeira ciência pelo Município acerca da não 
localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, 
independentemente do momento em que o juízo declarar a 
suspensão da execução.



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

Parágrafo único. Caso dentro do prazo de 1 (um) ano contado do 
despacho que ordenar a citação, o devedor não seja localizado, 
primeiramente por AR, seguida de mandado cumprido por Oficial 
de Justiça, deverá ser requerida a sua citação por edital, desde 
que já tenha havido tentativa de sua citação nos endereços 
constantes da CDA e do sistema da Receita Federal do Brasil.
Art. 33. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano referido no caput 
do artigo 40 da Lei 6.830/80, havendo ou não petição da 
Procuradoria-Geral do Município ou pronunciamento judicial 
de suspensão da execução fiscal, inicia-se automaticamente o 
prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
Art. 34. A efetiva citação, ainda que por edital, e a efetiva 
constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da 
prescrição intercorrente.
Parágrafo único. Considera-se efetivada a interrupção da 
prescrição, ainda que a citação efetiva ou a penhora efetiva 
de bens se tenha realizado após o prazo de 1 (um) ano de 
suspensão da execução e de 05 (cinco) anos de prescrição, 
contanto que o peticionamento tenha ocorrido antes do decurso 
do prazo prescricional.
Art. 35. Caso o Município não tenha sido intimado para se 
manifestar previamente sobre a ocorrência da prescrição 
intercorrente reconhecida pelo Juízo, deverá o Procurador do 
Município demonstrar, na primeira oportunidade que tiver de 
se manifestar nos autos, o prejuízo sofrido pela ausência de 
intimação, ou a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva 
ou suspensiva da prescrição, se houver.
§1º. Considera-se prejuízo presumido a falta de intimação 
acerca da não localização do devedor e da inexistência de bens 
penhoráveis.
§2º. Não é considerado prejuízo a ausência de intimação da 
suspensão da execução e do prazo prescricional de que tratam 
o caput e §§1º e 2º do artigo 40 da Lei 6830/80.
Art. 36. Reconhecida de ofício a prescrição intercorrente, 
deverá o Procurador vinculado solicitar à Secretaria Municipal 
de Fazenda o cancelamento da CDA.

SEÇÃO II
DA DESISTÊNCIA DAS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR 

E BAIXA RECUPERABILIDADE
Art. 37. O Procurador Municipal vinculado ao feito poderá 
requerer a desistência da execução fiscal, sem renúncia ao 
crédito, quando o processo reunir cumulativamente os seguintes 
requisitos de ineficiência econômica:
I – Valor do Crédito: O montante atualizado da execução seja 
igual ou inferior ao valor previsto no Decreto que regulamenta 
o art. 7º da Lei Municipal nº 8.539/2013, ou, caso se trate 
de execução remanescente, ou valor seja inferior a R$ 500,00 
(quinhentos reais);
II – Infrutuosidade: Tenham sido realizadas diligências 
eletrônicas básicas (SISBAJUD e RENAJUD) com resultado 
negativo, ou a penhora efetivada tenha se mostrado insuficiente 
ou de alienação excessivamente onerosa perante o valor da 
dívida;
III – Ausência de Garantia: Não existam garantias reais, fiança 
bancária ou seguro-garantia vigentes nos autos.
Art. 38. Ficam expressamente excluídos da autorização de 
desistência prevista no artigo anterior os créditos decorrentes 
de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU), desde que o imóvel ainda possa responder pela dívida.
Art. 39. Para a formalização da desistência nos casos permitidos, 
o Procurador deverá adotar as seguintes providências:
§1º. Manifestação Fundamentada: Petição ao juízo requerendo 
a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de 
interesse processual superveniente (Art. 485, VI, do CPC), 
ressalvando que o débito permanece hígido para cobrança 
extrajudicial.
§2º. Dispensa de Ônus: Requerer que a extinção ocorra 
sem a condenação do Município em honorários advocatícios, 
fundamentando na ausência de causalidade e na racionalização 
administrativa do estoque.
Art. 40. A desistência judicial não implica remissão ou perdão 
da dívida.
Parágrafo único. O débito deverá ser mantido em protesto 
extrajudicial e/ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, 
e, caso no período imprescrito, a Gerência Fiscal e Tributária 
tenha notícia de alteração da situação patrimonial e/ou cadastral 
do executado, deverá promover a execução do crédito acima 
do piso fixado em decreto que regulamenta a Lei Municipal 
8.539/2013.SEÇÃO III.

DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DE 
IPTU

Art. 41. Nas execuções fiscais referentes a lançamentos de 
IPTU incidentes sobre imóveis não localizados pelo oficial de 
justiça, será aberto processo tributário administrativo para que 
a Gerência de Cadastro Municipal promova a localização do 
imóvel.
Parágrafo único. Promovida a desativação do índice no cadastro 
e a extinção dos lançamentos de IPTU respectivos pela Gerência 
do Cadastro Municipal da Secretaria Municipal de Fazrnad, ante 
a não localização do imóvel, será requerida a desistência da 
execução fiscal correspondente.

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. As disposições nesta Portaria não impedem que os 
Procuradores do Município, no âmbito de sua autonomia técnica, 
adotem medida diversa que melhor atenda ao interesse público, 
considerando as particularidades do caso concreto.
Art. 43. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela 
PGM/GTF e pela Procuradoria Geral.
Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 14 de julho 2026
Tarek Moyses Moussallem

Procurador Geral do Município

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 185

O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, nos termos 
do Decreto n° 24.191, de 22 de outubro de 2024,

R E S O L V E:
Art. 1º. Determinar que os fatos constantes nos autos do 
Processo n° 3913657/2026, originado da Secretaria de 
Educação, em face do(a) servidor(a) de matrícula 555876, sejam 
apurados conforme capitulação do art. 177, inciso I, alínea “c”, 
e inciso III, alínea “z”, da Lei n° 2.994, de 17 de dezembro de 
1982, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vitória.
Art. 2º. Determinar a remessa dos autos à Corregedoria para 
cumprimento desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 15 de julho de 2026
José Eduardo Pereira

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 186

O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, nos termos 
do Decreto n° 24.191, de 22 de outubro de 2024,

R E S O L V E:
Art. 1º. Determinar que os fatos constantes nos autos do 
Processo n° 4778143/2026, originado da Secretaria de Saúde, 
em face do(a) ex-servidor(a) de matrícula 629871, sejam 
apurados conforme capitulação do art. 177, inciso II, alíneas 
“h”, “i” e “n”, da Lei n° 2.994, de 17 de dezembro de 1982, 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vitória.
Art. 2º. Determinar a remessa dos autos à Corregedoria para 
cumprimento desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 15 de julho de 2026
José Eduardo Pereira

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA N° 187

O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, nos termos 
do Decreto n° 24.191, de 22 de outubro de 2024,

R E S O L V E:
Art. 1º. Decidir pela ABSOLVIÇÃO do(a) ex-servidor(a) de 
matrícula 635855, bem como pelo arquivamento do Processo 
Administrativo Disciplinar n° 3354308/2023, instaurado 
por meio da Portaria n° 089, de 29 de maio de 2023, em 
concordância com as conclusões consubstanciadas no Relatório 
Final da Câmara Processante. 
Art. 2º. Determinar a remessa dos autos à Corregedoria para 
anotação e arquivo. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 15 de julho de 2026
José Eduardo Pereira

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 291

O Secretário de Governo, no uso das atribuições que lhe são 
delegadas através do Decreto nº 10.058, de 26.08.97,

R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear Mauricio Jose Rangel Carvalho para exercer a 
função gratificada de Gerente Urbanístico, FG-T, na Procuradoria 
Geral do Município, em substituição ao seu titular Marcia Leal 
de Farias, no período de 13.07.2026 a 17.07.2026, na forma do 
Art. 56, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Vitória), tendo em vista o disposto 
no Decreto n° 10.058/97, conforme informações constantes no 
Processo nº 5939071/2026.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de julho de 2026
Luciano Forrechi

Secretário de Governo em exercício

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 292

O Secretário de Governo, no uso das atribuições que lhe são 
delegadas através do Decreto nº 10.058, de 26.08.97,

R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear Flavia de Sousa Marchezini para exercer a 
função gratificada de Gerente Urbanístico, FG-T, na Procuradoria 
Geral do Município, em substituição ao seu titular Marcia Leal 
de Farias, no período de 20.07.2026 a 24.07.2026, na forma do 
Art. 56, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Vitória), tendo em vista o disposto 
no Decreto n° 10.058/97, conforme informações constantes no 
Processo nº 5939071/2026.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de julho de 2026
Luciano Forrechi

Secretário de Governo em exercício

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 293

O Secretário de Governo, no uso das atribuições que lhe são 
delegadas através do Decreto nº 10.058, de 26.08.97,

R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear Daniela da Silveira Cisquini Ferreira para exercer 
a função gratificada de Gerente Administrativo, Orçamentário 
e Financeiro, FG-T, na Secretaria de Gestão e Planejamento, 
em substituição ao seu titular Valéria Souza Leitão, no período 
de 03.08.2026 até 23.08.2026, na forma do Art. 56, da Lei 
nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de Vitória), tendo em vista o disposto no Decreto                                                                    
n° 10.058/97, conforme informações constantes no Processo 
nº 5911403/2026.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de julho de 2026
Luciano Forrechi

Secretário de Governo em exercício

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 294

O Secretário de Governo, no uso das atribuições que lhe são 
delegadas através do Decreto nº 10.058, de 26.08.97,

R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear Walace de Freitas Marroque para exercer o 
cargo comissionado de Coordenador de Administração Tributária, 
PC-OP1, na Secretaria de Fazenda, em substituição ao seu 
titular Marxwel Alves Pantaleão, no período de 13.07.2026 até 
24.07.2026, na forma do Art. 56, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória), 
tendo em vista o disposto no Decreto n° 10.058/97, conforme 
informações constantes no Processo nº 5663653/2026.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de julho de 2026
Luciano Forrechi

Secretário de Governo em exercício

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 295

O Secretário de Governo, no uso das atribuições que lhe são 
delegadas através do Decreto nº 10.058, de 26.08.97,

R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear Rosemery Christina Espíndula Alto para exercer 
a função gratificada de Coordenadora de Análise de Projetos de 
Edificações e Obras, FG-OP1, na Secretaria de Desenvolvimento 
da Cidade e Habitação, em substituição ao seu titular Darlém 
Machado Martins, nos períodos de 27.07.2026 até 05.08.2026 
e 09.09.2026 até 18.09.2026, na forma do Art. 56, da Lei                        
nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de Vitória), tendo em vista o disposto no Decreto                
n° 10.058/97, conforme informações constantes no Processo 
nº 5875207/2026.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de julho de 2026
Luciano Forrechi

Secretário de Governo em exercício

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 296

O Secretário de Governo, no uso das atribuições que lhe são 
delegadas através do Decreto nº 10.058, de 26.08.97,

R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear Andressa Guimarães de Oliveira Ribeiro para 
exercer a função gratificada de Coordenadora de Fiscalização 
Sonora, FG-OP1, na Secretaria de Meio Ambiente, em 
substituição ao seu titular Adherbal Borges Júnior, no período 
de 22.07.2026 até 31.07.2026, na forma do Art. 56, da Lei 
nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de Vitória), tendo em vista o disposto no Decreto                
n° 10.058/97, conforme informações constantes no Processo 
nº 5821945/2026.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de julho de 2026
Luciano Forrechi

Secretário de Governo em exercício

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 297

O Secretário de Governo, no uso das atribuições que lhe são 
delegadas através do Decreto nº 10.058, de 26.08.97,

R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear Leandro Pegoretti Pimentel para exercer a 
função gratificada de Chefe de Equipe de Agentes Comunitários 
de Segurança, FG-OP2, na Secretaria de Segurança Urbana, em 
substituição ao seu titular Ronison Alberti da Silva, no período 
de 13.07.2026 até 11.08.2026, na forma do Art. 56, da Lei 
nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do 
Município de Vitória), tendo em vista o disposto no Decreto               
n° 10.058/97, conforme informações constantes no Processo 
nº 5985106/2026.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de julho de 2026
Luciano Forrechi

Secretário de Governo em exercício

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 298

O Secretário de Governo, no uso das atribuições que lhe são 
delegadas através do Decreto nº 10.058, de 26.08.97,

R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear Jean Carlos Martins Xavier para exercer a 
função gratificada de Corregedor da Guarda Civil Municipal,                            
FG-T, na Secretaria de Segurança Urbana, em substituição ao seu 
titular Giancarlo Rocha Valadares, no período de 17.07.2026 até 
05.08.2026, na forma do Art. 56, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória), 
tendo em vista o disposto no Decreto n° 10.058/97, conforme 
informações constantes no Processo nº 6039169/2026.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 16 de julho de 2026
Luciano Forrechi

Secretário de Governo em exercício



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OFICIAL
Torna sem efeito a errata da Portaria nº 247, publicada no Diário Oficial do Município de Vitória em 02.07.2026, Edição 2915, 
página 06.

Vitória, 16 de julho de 2026
Vinícius Patricio Oliveira

Gerente de Documentação Oficial

ERRATA DA PORTARIA Nº 247, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM 30.06.2026, EDIÇÃO 2913, 
PÁGINA 9. ONDE SE LÊ: ,...,no período de 06.07.2026 a 24.07.2026,..., LEIA-SE: ,..., no período de 06.07.2026 a 23.07.2026,...,

SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA
PORTARIA Nº 142

O Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de sua competência legal, conforme preceitua a Lei Municipal nº 6.035, de 
19 de dezembro de 2003,

R E S O L V E:
Art. 1º. Determinar a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, na forma de SINDICÂNCIA, para apurar suposta 
irregularidade cometida por servidor(a) municipal, conforme os fatos constantes dos autos do Processo n° 2974797/2026, que, 
se comprovados, constituem infração disciplinar prevista na Lei Municipal n° 6.035/2003.
Art. 2º. Designar uma das Comissões Processantes, para proceder na forma dos arts. 94 e seguintes, todos da Lei Municipal                    
nº 6.035/2003, observando-se as disposições do Decreto Municipal n° 11.877/2004.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de julho de 2026
Amarilio Luiz Boni

Secretário Municipal de Segurança Urbana

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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

Licitações e Contratos

CENTRAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2026
O Município de Vitória, torna público que o pregão em 
referência foi republicado e teve seus prazos reabertos 
- PROCESSO Nº 288718/2026. ID (CIDADES): 
2026.077E0600022.01.0112. OBJETO: IMPRESSÃO 
GRÁFICA DO LIVRO “ENTRE ROTINAS E INTENCIONALIDADES: 
PRÁTICAS PEDAGÓGICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DE VITÓRIA”. 
VALOR ESTIMADO: R$ 33.195,50. Entrega das propostas: 
21/07/2026 a 05/08/2026 (até 10:00h). Sessão de disputa: 
05/08/2026 (10:30h). O novo edital estará disponível nos sites: 
transparencia.vitoria.es.gov.br e portaldecompraspublicas.com.
br. Informações: (27) 3382-6037. Daniela Parpaiola Gobbi - 
Pregoeira Municipal em Substituição. Rodolfo Souza Puppim 
- Autoridade Competente da Central de Licitações, Compras e 
Contratos (em exercício). Trajano Conti Ferreira - Secretário 
Municipal de Educação (em exercício). Vitória, 15 de julho de 
2026.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resumo de instrumento de ratificação n° 146/2026. Processo 
nº: 2726836/2026. ID (CIDADES): 2026.077E0500018.10.0003. 
RATIFICO a contratação da Pessoa Jurídica MITRA 
ARQUIDIOCESANA DE VITORIA, CNPJ 27.054.162/0015-64, 
por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74, 
caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando a PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇO DE CERIMONIAL, no valor Global de R$ 25.870,00 
(vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais), com base no 
Parecer Jurídico (PGM) e Técnico (CGM), acostados digitalmente 
aos autos. Trajano Conti - Secretário Municipal de Educação em 
exercício. Vitória, 15 de julho de 2026.

SECRETARIA DE CULTURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resumo de instrumento de ratificação n° 164/2026. Processo 
nº: 4481204/2026. ID (CIDADES): 2026.077E0600004.10.0106. 
RATIFICO a contratação da Pessoa Jurídica NASCIMENTO 
COMUNICACAO E EVENTOS LTDA, CNPJ 26.500.540/0001-28, 
por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74, 
II, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando a CONTRATAÇÃO 
DA ATRAÇÃO “LORDOSE PRA LEÃO” NO EVENTO “DIA MUNDIAL 
DO ROCK”, no valor Global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
com base no Parecer Jurídico (PGM) e Técnico (CGM), acostados 
digitalmente aos autos. Edu Henning (Eduardo Henning 
Louzada) - Secretário Municipal de Cultura. Vitória, 14 de julho 
de 2026.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Resumo de Termo Aditivo Nº 14 em atendimento ao artigo 
61, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93. Contrato 
de Locação de Imóvel nº: 03A/2007. Processo Original 
nº: 3429700/2006. Processo Aditivo nº: 1471079/2020. 
Contratado: Sérgio Alcuri Campos e Lucinete Maia Campos, 
representados por Maia e Campos Participações LTDA. Objeto 
do contrato original: locação de imóvel situado Avenida 
Saturnino Rangel Mauro, 503, Jardim da Penha, Vitória/ES para 
funcionamento do Centro de Convivência para Terceira Idade 
- CCTI, Jardim da Penha. Objeto: O presente Termo Aditivo 
tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato 
original por 24 (vinte e quatro) meses. Prazo de vigência: 
03/07/2026 a 02/07/2028. Valor do aditivo: R$ 494.960,40 
(quatrocentos e noventa e quatro mil e novecentos e sessenta 
reais e quarenta centavos). Data da assinatura do termo: 02 de 
julho de 2026. Dotação: 11.02.08.245.0006.2.0039, Elemento 
de despesa: 3.3.90.39.10, Fonte de recursos 1.500.000.0000 
e 2.500.0000.0000, Nº da nota de empenho: 758-000. 
Parecer Jurídico (PGM) 949/2026 (seq.421) e Técnico (CGM) 
nº 648/2025 (seq.423). Gestora do contrato: Célia Cristina da 
Silva, matrícula 641876. Fiscal do contrato: Pâmela Andrade 
Costa, matrícula 605739. Vitória, 10 de julho de 2026. Carla 
Mognato Scardua Shalders - Secretária Municipal de Assistência 
Social.

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Resumo de Termo Aditivo, em atendimento ao artigo 175, da 
Lei Federal nº 14.133/2021. Aditivo 01/2026 AO CONTRATO 
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 517/2023. Processo 
Administrativo nº 3410601/2023. Pregão Eletrônico nº 148/2023. 
ID CIDADES: 2023.077E0600022.01.0088. CONTRATADA: 
MDM SOLUÇÕES LTDA. CNPJ Nº 14.597.970/0001-20. 
Vigência: 26/09/2023 a 23/09/2029. OBJETO DO CONTRATO: 
Contratação de empresa especializada para fornecimento 
de licenças e suporte de uso do sistema gerenciamento de 
dispositivos móveis pulsus. OBJETO DO ADITIVO: prorrogar o 
prazo de vigência do Contrato Originário por mais 1.095 (um mil 
e noventa e cinco) dias consecutivos, ou seja, de 25/09/2026 
a 23/09/2029, conforme o Anexo I do presente Termo. VALOR 
DO ADITIVO: R$ 208.800,00 (duzentos e oito mil e oitocentos 
reais). Dotação Orçamentária: 15.01.00.10.126.0004.2030; 
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.06 e Fonte de Recurso: 
1.500.0015.1002. DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 
06/07/2026. Nota de Empenho: 2561/2026. Responsável pela 
assinatura: Thiago Gaspar Correa, Subsecretário de Apoio 
Estratégico. Parecer Jurídico (PGM) nº 911/2026 e Manifestação 
Técnica (CGM) nº 642/2026, constantes dos autos.

SECRETARIA DE OBRAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Resumo do Termo de Aditamento em atendimento ao Artigo 
94 da Lei Federal nº 14.133/21. Aditivo nº 02 - Processo 
nº 3704432/2026. Contrato original nº 509/2024 - 
Processo nº 3639791/2022. Objeto do contrato: Execução 
de demolições para atendimento às obras de reconstrução e 
melhorias habitacionais nas áreas de atuação definidas em áreas 
de risco em vitória/ES. Objeto do Aditivo o acréscimo de serviços 
já contratados e acréscimo de novos serviços com alteração do 
valor contratual. Valor do Aditivo: R$ 1.137.053,00 (Um milhão, 
cento e trinta e sete mil, cinquenta e três reais). Dotação: 13.01 
– 15.451.0014.1.0081 – Intervenções Habitacionais; Natureza 
da Despesa: 4.4.90.51.04 – Benfeitorias em Propriedades 
de Terceiros; Fontes de Recurso: 1.500.0000.0000 e 
2.500.0000.0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos; 
1.501.0000.0000 e 2.501.0000.0000 – Outros Recursos não 
Vinculados; 1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários – Exercício 
corrente, 2.001.0000.0000 - Recursos Ordinários – Exercício 
anterior, 2.500.0000.0000 – Recursos não vinculados de 
impostos, 1.530.0000.0000 e 2.530.0000.0000 – Royalties 
do Petróleo, 1.708.0000.0000 – Trans. União Compensação 
Financeira Recursos minerais. Nº da Nota de Empenho: 470-
000. Data da assinatura do termo: 10/07/2026. Pareceres 
Jurídico (PGM) e Técnico (CGM): 0733/2026 e 0565/2026, 
respectivamente, constante dos autos. Vitória, 10 de julho de 
2026. Gustavo Perin de Medeiros Teixeira - Secretário Municipal 
de Obras.

SECRETARIA DE OBRAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Resumo do Termo de Aditamento em atendimento ao Artigo 
94 da Lei Federal nº 14.133/21. Aditivo nº 03 - Processo
nº 2750180/2026. Contrato original nº 364/2024 - 
Processo nº 5536315/2021. Contratada: Appogi Construtora 
Ltda. Objeto do contrato: Execução de obras de Construção 
do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – 
CREAS, Território Maruípe, localizado à localizado à Av. Maruípe, 
esquina com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no bairro 
Maruípe, Vitória/ES. Objeto do Aditivo acréscimo de serviços 
já contratados e acréscimo de novos serviços com alteração do 
valor contratual. Valor do Aditivo: R$ 355.632,79 (trezentos e 
cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta 
e nove centavos). Dotação: 13.01 - 15.451.0017.1.0094 
(Construção, Reforma e Ampliação de Edificações Públicas). 
Elemento de despesa: 4.4.90.51.99 (Outras Obras e Instalações). 
Fontes de Recurso: 1.754.0345.0000 e 2.754.0345.0000 (Op. 
Ext. BID Cidades Emergentes Sustentáveis – ICES). Nº da 
Nota de Empenho: 462-000. Data da assinatura do termo: 
03/07/2026. Pareceres Jurídico (PGM) e Técnico (CGM): 
0832/2026 e 0632/2026, respectivamente, constante dos 
autos. Vitória, 03 de julho de 2026. Gustavo Perin de Medeiros 
Teixeira - Secretário Municipal de Obras.



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

SECRETARIA DE OBRAS
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 - REPUBLICAÇÃO

O Município de Vitória, através da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação – SEDEC, por meio da Comissão de 
Contratação da Secretaria de Obras – SEMOB, na forma prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 20.934/2022, 
convida para o CREDENCIAMENTO DE EMPRESA(S) DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO 
DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E POSTERIOR EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA MODALIDADE RETROFIT DO 
EDIFÍCIO JERÔNIMO MONTEIRO, SITUADO NA AVENIDA JERÔNIMO MONTEIRO Nº 122 – CENTRO, NO MUNICÍPIO 
DE VITORIA/ES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MCMV FAIXA 1, COM RECUROS DO FUNDO 
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. Processo nº 2693608/2026. Data de Início do Credenciamento: dia 23/07/2026 
às 9hs. Data Final do Credenciamento: dia 06/08/2026 às 23hs59min. Local de realização da sessão pública eletrônica:  www.
portaldecompraspublicas.com.br. O Edital e documentação anexa estarão disponíveis nos sites: http://transparencia.vitoria.
es.gov.br e www.portaldecompraspublicas.com.br. Vitória, 15 de julho de 2026. Vilmara Lourenço Thomaz - Agente de Contratação 
da Comissão de Contratação.

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resumo de instrumento de ratificação n° 142/2026. Processo nº: 3661008/2025. ID (CIDADES): 2025.077E0600022.17.0001. 
RATIFICO a contratação da Pessoa Física ALEF NOGUEIRA DE LIMA , CPF ***.697.882-**, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
com fulcro no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando a CONTRATAÇÃO DE ALEF  NOGUEIRA DE LIMA, PARA REALIZAÇÃO 
DE CURSOS SOBRE  “NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS”, no valor Global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no 
Parecer Jurídico (PGM), acostado digitalmente aos autos. José Eduardo Pereira – Secretário Municipal de Gestão e Planejamento. 
Vitória, 25 de junho de 2026.

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 
EXTRATO DE CONTRATO

Resumo de instrumento de Contrato, em atendimento ao artigo 94 da Lei Federal nº 14.133/2021. Contrato de Prestação 
de Serviços nº 252/2026. Processos Administrativos: 575567/2025 (Credenciamento) / 3661008//2025 (Contratação). 
Credenciamento nº 003/2025 / Inexigibilidade de Licitação nº 142/2026. ID (CIDADES): 2025.077E0600022.17.0001.  
Contratada: ALEF NOGUEIRA DE LIMA., ***.**7.882-**.  Objeto do Contrato: contratação de docente externo para realização de 
cursos sobre “Nova Lei de Licitações e Contratos”.  Valor do Contrato: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).  Vigência: 365 (Trezentos 
e sessenta e cinco) dias consecutivos, a contar da data de sua assinatura. Endereço Eletrônico: https://pncp.gov.br/app/
contratos/27142058000550/2026/32. Data de assinatura: 06/07/2026.  Dotação Orçamentária: 48.01.04.122.0024.2.0037 - 
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.28 - Fonte do Recurso: 1.500.0000.0000.  Nota de Empenho: 471-000. Gestor: Higo Viganor 
Camporez – Matrícula 584600.  Fiscal Titular: Maria Claudia de Souza Menezes – Matrícula 597127. Fiscal Substituto: Ivete dos 
Santos Magalhães – Matrícula: 605796. José Eduardo Pereira – Secretário Municipal de Gestão e Planejamento.

http://www.portaldecompraspublicas.com.br/


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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

Convênios

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Resumo do quarto termo aditivo ao Acordo de Cooperação, em atendimento ao artigo 38, da Lei Federal nº 13.019/2014 
e suas alterações. Acordo de Cooperação nº: 123/2019 - Processo Termo nº: 4650107/2025 - Processo Chamamento                                      
nº 543225/2019 – Edital 01/2019. OSC: Centro de Vivências Despertar para Vida - CVDVIDA. Objeto do aditivo: prorrogação do 
prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 24 de julho de 2026 a 23 de julho de 2027, nos termos do plano 
de trabalho. Justificativa: ocupação do espaço Complexo Social e Cultural “Ciro Vieira da Cunha”, (seção C sob as arquibancadas) 
também conhecido como “Sambão do Povo”, que se encontrava sem utilização, para a continuação do Projeto de Remo Olímpico, 
que é ofertado pela OSC, visando promover saúde e bem-estar para crianças, adolescentes, jovens e adultos com ou sem 
deficiência, assim como oportunizando a divulgação e popularização da modalidade. Parecer Jurídico (PGM) nº 1053/2026 (seq. 
17). Vitória(ES), 14 de julho de 2026. Rodrigo Wernersbach Ronchi - Secretário de Esportes e Lazer.

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Resumo de Termo Aditivo, em atendimento ao artigo 38, da Lei Federal nº 13.019/2014. Aditivo 03 ao Termo de Colaboração 
nº 302/2025. Processo Administrativo nº 3985840/2024. Organização da Sociedade Civil: INSTITUTO JURÍDICO PARA 
EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E SAÚDE. CNPJ n° 03.893.350/0001-12. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO: Gerenciamento, 
Operacionalização e Execução de Serviços na Unidade de Acolhimento Transitório Adulto (masculina e feminina) no Município 
de Vitória. OBJETO DO ADITIVO: 1.1 – Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Colaboração por mais 12 (doze) meses, 
compreendendo o período de 11/07/2026 a 10/07/2027, conforme o Plano de Trabalho atualizado descrito no Anexo I do presente 
Instrumento. VALOR DO ADITIVO: R$ 2.621.860,68 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta reais e 
sessenta e oito centavos). Dotação Orçamentária: 15.01.00.10.302.0003.2027, Elemento de Despesa: 3.3.50.43.05 - Fonte do 
Recurso: 1.500.0015.1002DATA DA ASSINATURA DO TERMO: 10/07/2026. Responsável pela assinatura: Patrícia Rocha Vedova 
Pirola, Subsecretária De Atenção Em Saúde. Parecer Jurídico (PGM): 1034/2026 constantes dos autos.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO

Resumo de instrumento de Convênio de concessão de estágio nº 170/2026. Processo Administrativo nº 4736690/2026. Parceiro: 
UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE 
SURDOS. Objeto do termo: Estabelecer a cooperação técnica entre os partícipes, com vistas à regulamentação de oportunidade de 
Estágio Curricular Obrigatório, de natureza não remunerada. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a contar da data de sua assinatura. 
Data de assinatura do Termo: 14.07.2026. Justificativa: Proporcionar aos estudantes momentos de complementação do ensino e 
da aprendizagem, de modo a ampliar a qualificação técnicocultural-científica, e de construção da identidade profissional.

LEI Nº 10.365
Institui o Programa “Bola pra frente” no Município de Vitória/ES, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na 
forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória/ES, o Programa “Bola pra frente”, com o objetivo de arrecadar materiais 
esportivos, uniformes, calçados e demais itens necessários à prática de atividades físicas, novos ou em bom estado de conservação, 
para serem destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Município de Vitória.
Art. 2º. São diretrizes do Bola pra frente:
I - incentivar, mediante campanhas, ações e mobilizações, a doação de materiais esportivos e demais itens destinados à prática 
de atividades físicas; 
II - estimular os participantes de projetos sociais a praticar atividades físicas; 
III - priorizar a doação de materiais esportivos arrecadados a projetos sociais e seus participantes.
Art. 3º. A arrecadação dos itens poderá ocorrer por meio de pontos de coleta localizados em espaços públicos e privados 
previamente autorizados, tais como:
I - Escolas da rede pública e privada; 
II - Unidades de saúde e centros comunitários; 
III - Clubes, academias e entidades esportivas; 
IV - Eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º. O Município poderá firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com entidades públicas e privadas para a 
divulgação, coleta, armazenamento e distribuição dos materiais arrecadados. 
Art. 5º. A regulamentação do programa “Bola pra Frente” será definida a critério do Poder Executivo, que poderá editar normas 
complementares necessárias à implementação desta lei. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 03 de julho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

Leis



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

Decretos

DECRETO Nº 27.035
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo nº 
5562178/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento da Subsecretária de Gestão 
Pedagógica Luana Santos Lemos, matrícula nº 629301, lotada 
na Secretaria de Educação, para participar da “Rede de Trocas”, 
no período de 12.08.2026 até 13.08.2026, no Município de 
Goiânia/GO, na forma do Art. 37, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de julho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

ERRATA DO DECRETO Nº 26.954, PUBLICADO NO DIÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM 01.07.2026, EDIÇÃO 
2914, PÁGINA 13. ONDE SE LÊ: ,..., Karine Aparecida da 
Cruz,..., LEIA-SE: ,..., Karine Aparecida da Cruz Montovani,...,

DECRETO Nº 27.036
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo nº 
5562178/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento da Professora PEB II – Ensino 
Fundamental do 1º ao 5º Ana Carina Pivesso Pádua, matrícula                 
nº 572720, lotada na Secretaria de Educação, para participar da 
“Rede de Trocas”, no período de 12.08.2026 até 13.08.2026, no 
Município de Goiânia/GO, na forma do Art. 37, da Lei nº 2.994, 
de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município 
de Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de julho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 27.037
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais e considerando 
as informações constantes no Processo Administrativo nº 
4790780/2026,

D E C R E T A:
Art. 1º. Autoriza o afastamento do Professor PEB III - 
Matemática Rinaldo Pevidor Pereira, matrículas nº 553844 
e 641244, lotado na Secretaria de Educação, para participar 
como Articulador Municipal do Toda Matemática de Vitória, 
no “1º Encontro Formativo da Rede Nacional de Articulação 
do Compromisso Nacional Toda Matemática (RENAMAT)”, no 
período de 15.06.2026 até 17.06.2026, no Município de São 
Paulo/SP, na forma do Art. 37, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de julho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 27.038
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no 
processo administrativo nº 7465300/2024,

D E C R E T A:
Art. 1º. Fica demitida a servidora Glaucilene da Silva Balbino, 
ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica 
– PEB III – Dinamizador de Educação Física, do Quadro 
Estatutário, lotado na Secretaria de Educação, matrícula nº 
577640, nos termos do art. 176, inciso IV, c/c art. 177, inciso 
III, alínea “k”, da Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982 
(Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória).
Art. 2º. Fica declarada a incompatibilidade do servidor para o 
exercício de cargo ou emprego público pelo prazo de 02 (dois) 
anos, nos termos do art. 182, combinado com o §2º do art. 186 
da Lei nº 2.994/1982. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de julho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

ERRATA DOS DECRETOS NOS 27.031 E 27.032, PUBLICADO NO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA EM 14.07.2026, 
EDIÇÃO 2923, PÁGINA 12. ONDE SE LÊ: ,..., Este Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação,..., LEIA-SE: ,..., Este 
Decreto entra em vigor a partir de 16.07.2026,...,

DECRETO Nº 27.039
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:
Art. 1º. Exonera, a pedido, Shirley Conceicao Vita, do cargo 
Comissionado de Coordenador de Protocolo e Arquivo, PC-OP1, 
da Secretaria Gestão e Planejamento, na forma do Art. 60, § 1º, 
inciso I, da Lei nº 2.994, de 17.12.82 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos do Município de Vitória), a contar de 10.07.2026, 
conforme informações constantes no processo 5859007/2026.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de julho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal

DECRETO Nº 27.040
A Prefeita Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito 
Santo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo Art. 113, 
inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Vitória,

D E C R E T A:
Art. 1º. Nomeia, Margareth Donatti Vieira, para exercer o cargo 
comissionado de Coordenador de Protocolo e Arquivo, PC-OP1, 
na Secretaria de Gestão e Planejamento, na forma do Art. 11, 
inciso III, da Lei n° 2.994/82.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 16 de julho de 2026
Cristhine Samorini
Prefeita Municipal



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925



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Diário Oficial do Município de Vitória - ES 16 de julho de 2026 - Edição nº 2925

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES 
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV

Portarias

PORTARIA P-028/2026
A Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 16, incisos I e II da Lei nº 4.399/97, com a redação dada pela 
Lei Municipal nº 6.172/2004,

R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder pensão por morte a Kristiane Rodrigues Pio Pereira, dependente para fins previdenciários do ex-servidor 
inativo Fernando Helio Braga Pio Pereira, matrícula nº 9676, ex-ocupante do cargo de Professor de Educação Básica – PEB III, 
Classe V, Referência 14, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória, observado o disposto no Art. 5º da Emenda à Lei 
Orgânica nº 72/2021 do Município de Vitória c/c Art. 7º da Lei Complementar nº 008/2021, Artigo 11, inciso I da Lei Municipal                  
nº 4.399/97, Artigo 23 e Artigo 24, § 1º, incisos I e II e § 2º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º. Os efeitos desta Portaria retroagem à 08/07/2026.

Vitória, 15 de julho de 2026
Tatiana Prezotti Morelli
Presidente do IPAMV

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, em atendimento ao que dispõe o inciso II do art. 
75 da Lei Federal n° 14.133/2021, torna público que a ordenadora de despesa autoriza e concluiu pela Dispensa de Licitação no 
Processo n° 518/2026, cujo objeto é a aquisição de solução de rede Wi-Fi corporativa, contemplando o fornecimento de 01 
(um) switch PoE de 24 portas, 07 (sete) access points corporativos, todos compatíveis e gerenciáveis pelo firewall/controladora 
Fortinet 90G existente no órgão, bem como o fornecimento de todos os materiais, acessórios, insumos e serviços necessários. 
Contratada: DINÂMICA TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 64.610.174/0001-59) Valor total: R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e 
quinhentos reais) Elementos de Despesa: 4.4.90.52.19 Equipamentos de processamento de dados e 3.3.90.40.99 Outros serviços 
de TIC. Classificação Funcional: 09.122.0035.2.015. Justificativa: Atender à necessidade de modernização da infraestrutura de 
conectividade do IPAMV, com foco na implantação de rede Wi-Fi corporativa apta a proporcionar mais estabilidade, segurança, 
mobilidade e eficiência no acesso à rede institucional por usuários internos e visitantes. Termo de Designação de Gestor/Fiscal:             
nº 35/2026 - art. 117 da lei nº 14.133/2021 Identificador Contratação TCEES: 2026.077E0800001.09.0015. Vitória, 15 de julho 
de 2026. Tatiana Prezotti Morelli - Presidente do IPAMV.

Licitações e Contratos



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