A N O X X I I • N ° 2 3 8 3 • D I S T R I B U I Ç Ã O E L E T R Ô N I C A • 2 3 D E J U N H O D E 2 0 2 6 O Hospital dos Olhos de Angra dos Reis realizou, entre os dias 18 e 20 de junho, 90 cirurgias de catarata. A ação faz parte da rotina de cuidados da unidade, que, além das cirurgias, oferece atendimentos clínicos e ou- tros serviços oculares. O atendimento no Hospital dos Olhos é realizado de forma completa, desde a marcação até o pós-operató- rio. Os pacientes passam pela recepção, recebem os pri- meiros cuidados, fazem o pré-operatório com aferição de pressão e avaliação das condições necessárias para a cirurgia. Recebem ainda orientações sobre os cuidados com os olhos. — Fiz a cirurgia no sábado e, na segunda-feira, já voltei para a revisão. Antes, eu mal enxergava. Levei até um susto depois, porque consegui ver as cores e enxergar muito melhor. Tudo ocorreu muito bem. A estrutura é ótima e o atendimento foi excelente – afirmou Gracinda Bastos, de 72 anos, moradora da Nova Angra. Após o procedimento, todos os pacientes saem da unidade com receitas, encaminhamentos e orientações necessárias para a continuidade do tratamento. No dia seguinte à cirurgia, retornam ao Hospital dos Olhos acompanhados de seus familiares ou responsáveis para a primeira revisão pós-operatória, garantindo o acompa- nhamento da recuperação e a segurança do atendimento. — A Prefeitura segue trabalhando para que os nos- sos moradores tenham acesso a serviços de saúde cada vez mais perto de casa, sem precisar se deslocar para ou- tros municípios. O Hospital dos Olhos vem justamente Hospital dos Olhos realiza 90 cirurgias de catarata em três dias Unidade oferece atendimento completo, do agendamento ao pós-operatório, com estrutura e profissionais qualificados com esse propósito: ampliar o cuidado, agilizar os aten- dimentos e oferecer mais qualidade na saúde ocular da população – destacou o prefeito, Cláudio Ferreti. FUNCIONAMENTO HOSPITAL DOS OLHOS Para ter acesso ao atendimento no Hospital dos Olhos, o paciente deve procurar primeiro a Estratégia de Saúde da Família de referência no seu bairro. Após a consulta, caso o médico identifique a necessi- dade de atendimento oftalmológico, será feito o encami- nhamento para a Regulação Municipal, e o paciente será chamado conforme a ordem da fila. É importante destacar que os pacientes que já es- tavam cadastrados na Regulação, inclusive aqueles que aguardavam atendimento fora do domicílio, não preci- sam refazer o processo. Esses atendimentos estão sendo realizados em Angra dos Reis, respeitando a ordem da fila já existente. 2 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 PARTE I Prefeitura Municipal de Angra dos Reis P U B L I C A Ç Ã O O F I C I A L MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Endereço: Palácio Raul Pompéia | Praça Nilo Peçanha, 186 Centro - Angra dos Reis, RJ | CEP 23900 000 CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO Prefeito RUBENS ROCHA DE ANDRADE Vice-Prefeito JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA Secretário de Agricultura, Aquicultura e Pesca VITOR HENRIQUE PADILHA SIMÕES DE SOUZA Secretário de Articulação Governamental ÉRICK HALPERN Assessor-Estratégico de Assuntos Jurídicos JOSÉ CARLOS DE ABREU Controlador-Geral WILLIAM GAMA DE SOUZA Secretário de Comunicação MARLENE PONCIANO Secretária de Cultura e Patrimônio JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA Secretário de Desenvolvimento Econômico JOSÉ RICARDO FERREIRA Secretário de Desenvolvimento Regional THAÍSA CARNEIRO BEDÊ Secretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania PAULO FORTUNATO DE ABREU Secretário de Educação, Juventude e Inovação RUBENS ROCHA DE ANDRADE Secretário de Esporte e Lazer ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA Secretário-Extraordinário de Infraestrutura FLÁVIO HENRIQUE DE SÁ Secretário de Finanças KARINE FERNANDES LEONE Secretária de Gestão de Suprimentos ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA Secretário de Modernização e Gestão de Pessoal TIAGO MURILO SCATULINO Secretário de Obras e Habitação ISABELA PAULA DE ALMEIDA Secretária de Planejamento e Gestão JULIANA MAGALHÃES NASCIMENTO Procuradora-Geral FÁBIO JÚNIOR DA SILVA PIRES Secretário de Proteção e Defesa Civil AURÉLIO GONÇALVES MARQUES Secretário de Relações Institucionais MARCOS SANTOS ROCHA Secretário de Saúde DOUGLAS FERREIRA BARBOSA Secretário de Segurança Pública TAISA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARÃES MONTEIRO Secretária de Tecnologia ELISABETH MAGALHÃES DE BRITO Secretária de Urbanização, Parques e Jardins MARC HELDER ANTOINE DE TOUCHET OLICHON Subprefeito da Ilha Grande HERALDO LUIS FRANÇA Subprefeito do Parque Mambucaba MAURÍCIO LAMEGO PINHO Diretor-Presidente do IMAAR (Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis) RODRIGO GOUVEA GOMES DE CARVALHO Presidente da TurisAngra (Fundação de Turismo de Angra dos Reis) CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES Diretor-Presidente do AngraPrev (Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis) CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS Presidente do SAAE (Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis) siga-nos em:angra.rj.gov.br PORTARIA Nº 185/2026/SMGP O Secretário de Modernização e Gestão Pessoal, no uso das atribuições le- gais, e em caráter excepcional e no interesse da administração municipal, conforme Processo SEI nº 2026-06001565, MEMORANDO SPDC/ CTOPF Nº 464. RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado o servidor ANTÔNIO DA SILVA FILHO, matrí- cula nº 33192, Carteira Nacional de Habilitação 00087211527, Categoria C, a conduzir veículos da frota do Município, no desempenho de suas fun- ções. Parágrafo Único – A autorização expressa no art. 1º terá validade até o dia 31 de dezembro de 2028. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogan- do-se as disposições em contrário. ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL ERRATA Na publicação da PORTARIA Nº 058/2026, datada de 19 de junho de 2026, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2381, de 19 de junho de 2026, página 06, ONDE SE LÊ: “Em substituição ao servidor CÁSSIO VELOSO DE ABREU - Matrícula nº 4.054 – CPF: 872.xxx.007.xx, DESIGNAR a servidora RAQUEL BRI- GAGÃO MONTEIRO DE CASTRO, matrícula nº 33.925, CPF nº, 181. xxx.877-xx, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução dos Pro- cessos:” 3 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 LEIA-SE: “Em substituição ao servidor IZABEL CRISTINA DA FONSE- CA ORNELAS - Matrícula nº 30.510 – CPF: 357.xxx.895.xx, , DESIGNAR a servidora RAQUEL BRIGAGÃO MONTEIRO DE CASTRO, matrícula nº 33.925, CPF nº, 181.xxx.877-xx, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução dos Processos:” ONDE SE LÊ: “Em substituição ao servidor IZABEL CRISTINA DA FONSE- CA ORNELAS - Matrícula nº 30.510 – CPF: 357.xxx.895.xx, DESIGNAR o servidor CÁSSIO VELOSO DE ABREU - Matrí- cula nº 4.054 – CPF: 872.xxx.007.xx para acompanhar e fiscalizar, como suplente, o descrito acima nos impedimentos legais e even- tuais do titular.” LEIA-SE: Em substituição ao servidor MARTHA MYRRHA RIBEIRO SO- ARES - Matrícula nº 17.829 – CPF: 079.xxx.897.xx, DESIGNAR o servidor - MAURICIO EUCÁRIO - Matrícula nº 20.320 – CPF: 889.xxx.707.xx para acompanhar e fiscalizar, como suplente, o descrito acima nos impedimentos legais e eventuais do titular. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 22 DE MAIO DE 2025 MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 94 DA LEI Nº 14.133/2021 CONTRATO Nº119/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e empresa MOBILIZA FOR RENT LTDA OBJETO: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos auto- motores, sem motorista, visando atender às necessidades administrativas, operacionais e finalísticas do Município de Angra dos Reis/RJ, conforme itens abaixo descritos: ITEM DESCRIÇÃO UND QUANT VALOR UNITÁRIO MENSAL VALOR TOTAL MENSAL 01 Veiculo Hacth UND 08 R$ 4.671,32 R$ 37.370,56 02 Veiculo Sedan Direção Hidráulica UND 20 R$ 5.212,98 R$ 104.259,60 03 Veiculo Sedan Cambio automático UND 02 R$ 5.212,98 R$ 10.425,96 04 Caminhonete Cabine dupla, mot 1.4 UND 04 R$ 5.021,16 R$ 20.084,64 VALOR TOTAL MENSAL R$ 172.140,76 VALOR TOTAL (12 MESES): R$ 2.065.689,12 VALOR TOTAL (36 MESES): R$ 6.197.067,36 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021. PRAZO: O prazo do CONTRATO será de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogável os moldes da Lei 14.133/2021, nos moldes de contratos com investimento da Contratada, em conformidades com o Art. 113, podendo ser prorrogado conforme previsto no art. 107 desta Lei. VALOR: O valor global da presente contratação corresponde a R$ 6.197.067,36 (seis milhões, cento e noventa e sete mil, sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), a serem pagos de acordo com o fornecimento dos produtos, obedecido sempre as condições definidas no Termo de Referência que gerou o TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026/SMGP. 4 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários des- tinados ao pagamento das despesas decorrentes desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Núme- ro da ficha: 20260137; Dotação orçamentária: 20.2005.04.12 2.0204.2164.339033; Fonte de recurso: 15000000 – Ordinário; NOTA DE EMPENHO: Nº 2111, de 15/06/2026, no valor de R$ 1.118.914,94 (um milhão, cento e dezoito mil, novecentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos). AUTORIZAÇÃO: Conforme autorização do Secretário de Mo- dernização e Gestão de Pessoal, ID 01321494, constante no pro- cesso administrativo, Nº SEI-2026-01004116. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026. ANGRA DOS REIS, 19 DE JUNHO DE 2026. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N° 8666/93 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 154/2023/SSA PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, REPRESEN- TADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, E ROGÉRIO NE- GREIROS KNUST GRASSINI e a ANA VICTÓRIA NEGREI- ROS KNUST GRASSINI. OBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato n° 154/2023/SSA, referente à locação do imóvel localizado na Rua Doutor Orlando Gonçalves, no 215, Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ, para instalação e funcionamento dos Serviços de Vigilância Sanitária. PRAZO: A prorrogação do prazo será por mais 24 (vinte e quatro) meses, tendo início em 15/05/2026 e término em 14/05/2028. VALOR: O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 209.424,00 (duzentos e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), referente ao valor do aluguel mensal de R$ 8.726,00 (oito mil, setecentos e vinte e seis reais). DOTAÇÃO: A despesa com a execução do presente termo adi- tivo, até o fim do presente exercício financeiro, correrá à conta da seguinte dotação orçamentária, assim classificada: Programa de Trabalho nº 27.2701.10.304.0180.2243.339036.16000000, Fi- cha 20260888, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 582, de 13/02/2026, no valor de R$ 32.867,94 (trinta e dois mil, oi- tocentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos); Pro- grama de Trabalho nº 27.2701.10.305.0180.2219.339036.16000 000, Ficha 20260894, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 583, de 13/02/2026, no valor de R$ 32.867,94 (trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos). PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos exercícios sub- sequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respecti- vas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso X, da Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Federal nº 8.245, de 1991. AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pelo Secretário de Saúde de Angra dos Reis às fls. 344 e através do Formulário de So- licitação de Empenho n° 014/2026/DSCVS/SSA, de 26/01/2026, às fls. 347-349, constantes do Processo Administrativo n° 2023015528. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/1993 EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002 AO CONTRATO Nº 088/2022 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e ELIAS AU- GUSTO DA SILVA JÚNIOR. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a alteração do órgão gestor e da unidade orçamentária do Contra- to nº 088/2022, em decorrência da criação da Subprefeitura do Parque Mambucaba, instituída pela Lei Municipal nº 4.573, de 29 de maio de 2026. A presente alteração decorre da transferência da gestão contratual e da respectiva dotação orçamentária para a estrutura administrativa da Subprefeitura do Parque Mambuca- ba, do Contrato nº 088/2022, cujo objeto é à locação do imóvel situado à Avenida Francisco Guedes da Silva, nº 1571 - Parque Mambucaba – Angra dos Reis – RJ, destinado à sede da Secretaria- 5 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 -Executiva de Parque Mambucaba, totalizando 04(quatro) salas e 02(duas) lojas no térreo. ALTERAÇÃO: Fica alterada, com efeitos retroativos a contar de 01 de Junho de 2026, a gestão do presente contrato, que passa da Secretaria Executiva do Parque Mambucaba, vinculada à Secreta- ria de Desenvolvimento Regional - SDR para a SUBPREFEITU- RA DO PARQUE MAMBUCABA, neste ato representada pelo Subprefeito, Sr. HERALDO LUÍS FRANÇA, nomeado pela Por- taria nº 674/2026, Publicada no B.O nº. 2368 de 29/05/2026, matrícula nº. 3859, doravante denominado LOCATÁRIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha: 20261539, Fonte: Re- cursos Ordinários, Dotação Orçamentária: 20.2035.04.122.0204. 2157.339036.15000000 FUNDAMENTAÇÃO: Manifestação jurídica constante do Id nº 01306488, Processo Administrativo SEI nº 2025-05000664. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato nº 088/2022, permanecendo inalteradas. ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. HERALDO LUÍS FRANÇA SUBPREFEITO DO PARQUE MAMBUCABA TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026 Considerando que houve Termo de Apostilamento do Contrato nº 127/2025 alterando o órgão gestor da Secretaria de Planejamento e Parcerias para a Secretaria Executiva de Infraestrutura Tecnológica, pertencente a estrutura organizacional da Secretaria de Moderniza- ção e Gestão de Pessoal, o qual foi realizado em 07/05/2026 e tem despesa sem prévio empenho, devido a transição. Considerando que o novos empenhos nº 1917 e 1918, ficha 20260148, somente foram emitidos no dia 22/05/2026, ID nº 01279498 e ID nº 01279506, tendo notas emitidas referente os meses abril e maio, gerando obrigações financeiras para esta mu- nicipalidade. Considerando o Parecer Jurídico nº 860/2026/PGM/ASJUR16, com amparo no Decreto nº 11.889, de 25 de janeiro de 2021, que opina pela possibilidade de convalidar a ausência de empenho para cobertura das despesas realizadas, os atos que apresentam defeitos sanáveis, poderão ser convalidados pela própria Administração, visto que não houve evidência de lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. Diante de todo o acima exposto, o Secretário de Modernização e Gestão de Pessoal, DECIDE CONVALIDAR, a emissão das No- tas de Empenhos nº 1917 e 1918, ficha 20260148, com efeito a contar de 01/04/2026, considerando que não existe violação a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa ou a interesse público, sendo o vício sanável na for- ma da lei. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS/RJ, 23 DE JUNHO DE 2026. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026 Considerando que houve Termo de Apostilamento do Contrato nº 129/2025 alterando o órgão gestor da Secretaria de Planejamento e Parcerias para a Secretaria Executiva de Infraestrutura Tecnológica, pertencente a estrutura organizacional da Secretaria de Moderniza- ção e Gestão de Pessoal, o qual foi realizado em 07/05/2026 e tem despesa sem prévio empenho, devido a transição. Considerando que o novos empenhos nº 1916 e 1919, ficha 20260148, somente foram emitidos no dia 22/05/2026, ID nº 01279433 e ID nº 01279437, tendo notas emitidas referente os meses abril e maio, gerando obrigações financeiras para esta mu- nicipalidade. Considerando o Parecer Jurídico nº 861/2026/PGM/ASJUR16, com amparo no Decreto nº 11.889, de 25 de janeiro de 2021, que opina pela possibilidade de convalidar a ausência de empenho para cobertura das despesas realizadas, os atos que apresentam defeitos sanáveis, poderão ser convalidados pela própria Administração, visto que não houve evidência de lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. Diante de todo o acima exposto, o Secretário de Modernização e Gestão de Pessoal, DECIDE CONVALIDAR, a emissão das Notas de Empenhos nº 1916 e 1919, ficha 20260148, com efeito a contar de 01/04/2026, considerando que não existe violação a legalidade, 6 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa ou a interesse público, sendo o vício sanável na forma da lei. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS/RJ, 23 DE JUNHO DE 2026. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL TERMO DE DISPENSA Nº 016/2026/SEINF Processo nº SEI-2026-29000143, o Secretário Extraordinária de Infraestrutura, no uso de suas atribuições, resolve contratar por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, Inciso I, da Lei 14.133/2021. 1º – OBJETO: Contratação de empresa especializada para a rea li- zação de extensão de rede para relocação de um vão de rede elétrica de MT na est. Vicinal – s/nº – Zungú, Angra dos Reis (Coordena- das geográficas: 22º.53’.14.28” S 44º.17’.09.70” O). 2º – FAVORECIDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A., CNPJ: 33.050.071/0001-58. 3º – VALOR: R$ 15.122,39 (quinze mil, cento e vinte e dois reais e trinta e nove centavos). 4º – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado de acordo com o Termo de Execução Elétrica, DOC- -SEI-01306368. 5º – PRAZO: O prazo de início e das etapas de execução da obra será de 120 (cento e vinte) dias, de acordo com o Termo de Execu- ção Elétrica, DOC-SEI-01306368. 6º – JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Fornecedor único, de acordo com o Termo de Execução Elétrica, DOC-SEI-01306368. 7º – SANÇÕES: Aquelas constantes no art. 155 da lei Federal nº 14.133/2021. 8º – DISPOSIÇÕES FINAIS: 8.1 – Os encargos orçamentários correrão por conta da ficha nº 20260487 e Dotação Orçamentária nº 20.2030.15.451.0220.10 13.449051.17040004. 8.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis/RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual; 8.3 – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os do- cumentos pertencentes ao Processo nº SEI-2026-29000143, inde- pendentes de transcrição. RATIFICO a Dispensa de Licitação, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A., CNPJ: 33.050.071/0001-58, com fulcro no inciso I, do Art. 75 do supra- citado diploma legal. PUBLIQUE-SE. ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026. ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE INFRAESTRUTURA TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 112/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar dire- tamente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a apresen- tação do artista KAYU, com base no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, embasado no Parecer 913/2026/PGM/ASTEJ06. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000614 II – CREDOR: KAIO CARDOSO LEITE III – CNPJ: 35.701.696/0001-68 IV – ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 580, Condomínio Praia do Jardim, Marinas, Angra dos Reis/ RJ – CEP 23.907-205. V – OBJETO: Contratação do artista KAYU para a realização de 01 (uma) apresentação musical na Festa de São Pedro e São Paulo, no dia 26/06/2026, no bairro Frade, em Angra dos Reis/RJ. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). VII – DO PRAZO: A apresentação acontecerá no dia 26/06/2026. VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme item 7 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 02 do Termo de Referência, DOC-SEI-01314357. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme proposta de pre- ços, DOC-SEI-01314358, e justificativa, DOC-SEI-01314377. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em até 35 (trinta e cinco) dias após o recebimento definitivo dos serviços e apresentação da documentação exigida. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer documento por culpa da contratada, o prazo será suspenso até a data da respec- tiva reapresentação do documento, isento de erros, recomeçando- -se então a contagem do prazo. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos do Processo SEI-2026-03000614. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta do PT: Ficha nº 20260310, dotação orçamentária n.º 20 .2022.13.392.0219.2746.339039.15000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000614, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de KAIO CARDOSO LEITE, CNPJ: 35.701.696/0001-68, com fulcro no inciso II, do Art. 74 do supracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos es- tarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da supracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. Angra dos Reis/RJ, 23 de junho de 2026. Marlene Ponciano Secretária de Cultura e Patrimônio TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 107/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a BANDA DE MÚSICA JARDIM SARMENTO, com base no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000273 II – CREDOR: BANDA DE MÚSICA JARDIM SARMENTO III – CNPJ: 30.321.277/0001-87 IV – ENDEREÇO: Estrada Angra Getulândia, nº 108, Centro, Angra dos Reis/ RJ – CEP 23.900-010. V – OBJETO: Credenciamento para a contratação de artistas locais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Mu- nicípio de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: Conforme dis- posto no item 13.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VII – DO PRAZO: Conforme disposto no item 4.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 2 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme disposto nos itens 2 e 3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetu- ado de acordo com o item 14 do Termo de Referência, DOC- -SEI-01239793. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta das Fichas nº 20260309 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2746.339036.15000000, e nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2180.339039.1 5000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- 8 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000273, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de BANDA DE MÚSICA JARDIM SARMENTO, CNPJ: 30.321.277/0001-87, com fulcro no inciso IV, do Art. 74 do supracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da su- pracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 22 DE JUNHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 111/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, o GRUPO MUSICAL INSPIRA SAMBA, por intermédio de seu represen- tante Wosenclever Pena dos Santos, com base no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000273 II – CREDOR: WOSENCLEVER PENA DOS SANTOS III – CNPJ: 15.071.276/0001-38 IV – ENDEREÇO: Rua Dois, nº 149, Camorim, Angra dos Reis/ RJ, CEP: 23.912-415. V – OBJETO: Credenciamento para a contratação de artistas lo- cais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: Conforme dis- posto no item 13.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VII – DO PRAZO: Conforme disposto no item 4.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 2 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme disposto nos itens 2 e 3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetu- ado de acordo com o item 14 do Termo de Referência, DOC- -SEI-01239793. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta das Fichas nº 20260309 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2746.339036.15000000, e nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2180.339039.1 5000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000273, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de WOSENCLEVER PENA DOS SANTOS, CNPJ: 15.071.276/0001-38, com fulcro no inciso IV, do Art. 74 do su- pracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da su- pracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 22 DE JUNHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 110/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar diretamen- te, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, o GRUPO FORRO 9 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 DUBRAÃO, por intermédio de seu representante Jackson dos Santos Pires, com base no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000273 II – CREDOR: JACKSON DOS SANTOS PIRES III – CNPJ: 55.107.274/0001-76 IV – ENDEREÇO: Rua Getúlio Vargas, nº 60, Ilha Grande, An- gra dos Reis/ RJ – CEP 23.968-000. V – OBJETO: Credenciamento para a contratação de artistas lo- cais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: Conforme dis- posto no item 13.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VII – DO PRAZO: Conforme disposto no item 4.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 2 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme disposto nos itens 2 e 3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetu- ado de acordo com o item 14 do Termo de Referência, DOC- -SEI-01239793. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta das Fichas nº 20260309 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2746.339036.15000000, e nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2180.339039.1 5000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os documentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000273, in- dependentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Li- citação em favor de JACKSON DOS SANTOS PIRES, CNPJ: 55.107.274/0001-76, com fulcro no inciso IV, do Art. 74 do su- pracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da su- pracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 22 DE JUNHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 105/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar dire- tamente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a BAN- DA GALERA DO VINIL, por intermédio de seu representante Lucas Matheus Pires, com base no artigo 74, inciso IV da Lei 14.133/2021. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000273 II – CREDOR: LUCAS MATHEUS PIRES III – CNPJ: 43.184.492/0001-25 IV – ENDEREÇO: Rua José Elias Rabha, nº 59, Andar Sobrado, Balneário, Angra dos Reis/RJ. CEP:23.906-000. V – OBJETO: Credenciamento para a contratação de artistas lo- cais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: Conforme dis- posto no item 13.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VII – DO PRAZO: Conforme disposto no item 4.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. 10 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 2 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme disposto nos itens 2 e 3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetu- ado de acordo com o item 14 do Termo de Referência, DOC- -SEI-01239793. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta das Fichas nº 20260309 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2746.339036.15000000, e nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2180.339039.1 5000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000273, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de LUCAS MATHEUS PIRES, CNPJ: 43.184.492/0001- 25, com fulcro no inciso IV, do Art. 74 do supracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da su- pracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 22 DE JUNHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 108/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a BANDA REGIONAL CHORO CAIÇARA, por intermédio de seu repre- sentante J P Moreira da Silva Produção Musical LTDA, com base no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000273 II – CREDOR: J P MOREIRA DA SILVA PRODUÇÃO MU- SICAL LTDA III – CNPJ: 42.618.832/0001-16 IV – ENDEREÇO: Rua Prefeito João Gregório Galindo, nº 643, Morro do Perez, Angra dos Reis/ RJ – CEP 23.904-450. V – OBJETO: Credenciamento para a contratação de artistas lo- cais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: Conforme dis- posto no item 13.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VII – DO PRAZO: Conforme disposto no item 4.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 2 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme disposto nos itens 2 e 3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetu- ado de acordo com o item 14 do Termo de Referência, DOC- -SEI-01239793. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta das Fichas nº 20260309 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2746.339036.15000000, e nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2180.339039.1 5000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. 11 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000273, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de J P MOREIRA DA SILVA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA, CNPJ: 42.618.832/0001-16, com fulcro no inciso IV, do Art. 74 do supracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da su- pracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 22 DE JUNHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 109/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar dire- tamente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, o Artista GILVAN DOS TECLADOS, com base no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000273 II – CREDOR: JOSÉ ALVES DA SILVA. III – CNPJ: 55.686.001/0001-23 IV – ENDEREÇO: estrada da Banqueta, Bloco 13D; Apt 503, Banqueta, Angra dos Reis/RJ – CEP: 23.933-600. V – OBJETO: Credenciamento para a contratação de artistas lo- cais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: Conforme dis- posto no item 13.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VII – DO PRAZO: Conforme disposto no item 4.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 2 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme disposto nos itens 2 e 3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetu- ado de acordo com o item 14 do Termo de Referência, DOC- -SEI-01239793. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta das Fichas nº 20260309 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2746.339036.15000000, e nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2180.339039.1 5000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000273, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de JOSÉ ALVES DA SILVA, CNPJ: 55.686.001/0001- 23, com fulcro no inciso IV, do Art. 74 do supracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da su- pracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 22 DE JUNHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 106/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a BANDA 12 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 ROAD DOGS, por intermédio de seu representante Lucas Ma- theus Pires, com base no artigo 74, inciso IV da Lei 14.133/2021. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000273 II – CREDOR: LUCAS MATHEUS PIRES III – CNPJ: 43.184.492/0001-25 IV – ENDEREÇO: Rua José Elias Rabha, nº 59, Andar Sobrado, Balneário, Angra dos Reis/RJ. CEP:23.906-000. V – OBJETO: Credenciamento para a contratação de artistas lo- cais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: Conforme dis- posto no item 13.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VII – DO PRAZO: Conforme disposto no item 4.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 2 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme disposto nos itens 2 e 3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetu- ado de acordo com o item 14 do Termo de Referência, DOC- -SEI-01239793. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta das Fichas nº 20260309 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2746.339036.15000000, e nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2180.339039.1 5000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000273, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de LUCAS MATHEUS PIRES, CNPJ: 43.184.492/0001- 25, com fulcro no inciso IV, do Art. 74 do supracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da su- pracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 22 DE JUNHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 104/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, o DJ Alessan- dro Metzker, com base no artigo 74, inciso IV da Lei 14.133/2021. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000273 II – CREDOR: ALESSANDRO DE MORAIS METZKER III – CPF: 1XX.XXX.XX7-88 IV – ENDEREÇO: Rua Pedro Eugênio de oliveira, Bonfim n° 423, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.909-090. V – OBJETO: Credenciamento para a contratação de artistas lo- cais que irão se apresentar nos eventos realizados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: Conforme dis- posto no item 13.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VII – DO PRAZO: Conforme disposto no item 4.3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- 13 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 ficativa no item 2 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme disposto nos itens 2 e 3 do Termo de Referência DOC-SEI-01239793. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetu- ado de acordo com o item 14 do Termo de Referência, DOC- -SEI-01239793. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta das Fichas nº 20260309 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2746.339036.15000000, e nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.0219.2180.339039.1 5000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000273, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de ALESSANDRO DE MORAIS METZKER, CPF: 1XX.XXX.XX7-88, com fulcro no inciso IV, do Art. 74 do supra- citado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da su- pracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 22 DE JUNHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Modalidade: CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 90019/2026 Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL Fundamento: Artigo 17, inciso VII da Lei Federal 14.133/2021 Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Serviços de Engenharia para execução e implantação de sistema de abasteci- mento de água com a construção de reservatório no Morro do Vai Quem Quer na Monsuaba – Sistema Jacuecanga/Monsuaba – An- gra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamen- tos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução. O Sr SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE INFRAESTRU- TURA, no uso de suas atribuições legais, Resolve ADJUDICAR o objeto licitado e HOMOLOGAR o procedimento licitatório, conforme abaixo: Empresa: ACLIVE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 09.426.728/0001-54. Valor Global da Contratação: R$ 4.590.000,00 (quatro milhões e quinhentos e noventa mil reais). ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026 ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE INFRAESTRUTURA APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidora: DILMA ELENS NORONHA DE MELO Ato: Portaria nº 101/2026/ANGRAPREV (SEI nº 2026 - 23000305) Data: 16/06/2026 Validade: 11/05/2026 Publicação: 16/06/2026 Ficam fixados os proventos mensais de inatividade da servidora DILMA ELENS NORONHA DE MELO, Merendeira , matrí- cula 12250, Referência 103, Padrão “H”, do Grupo Funcional da Infraestrutura, da Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentada através da Portaria nº 101/2026/AN- GRAPREV de 16 de junho de 2026, publicada em 16 de junho de 2026, com validade a partir de 11 de maio de 2026, data de emissão do Laudo Médico da Junta Médica Oficial e efeitos finan- ceiros a contar da data da publicação da portaria, conforme parcela abaixo discriminada: Proventos de Aposentadoria (Artigos 6º e 22, § 4º da Lei Com- plementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021 e Artigo 23, § 5º com redação dada pela Lei Complementar nº 016, de 23 de agosto 14 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 de 2022).....................................................................R$1.621,00 ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026 LUIZÉLIA GOMES COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA DIRETOR DE BENEFÍCIOS CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR-PRESIDENTE DO ANGRAPREV APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidora: CARLA DAMASCENO DE LIMA Ato: Portaria nº 100/2026/ANGRAPREV (SEI nº 2026 - 23000265) Data: 16/06/2026 Validade: 15/09/2025 Publicação: 16/06/2026 Ficam fixados os proventos mensais de inatividade da servidora CARLA DAMASCENO DE LIMA, Docente I, matrícula 28661, Referência 400, do Grupo Funcional do Magistério, da Parte Per- manente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentada através da Portaria nº 100/2026/ANGRAPREV de 16 de junho de 2026, publicada em 16 de junho de 2026, com validade a partir de 15 de setembro de 2025, data de emissão do Laudo Médico da Junta Médica Oficial e efeitos financeiros a contar da data da pu- blicação da portaria, conforme parcela abaixo discriminada: Proventos de Aposentadoria (Artigos 6º e 22, § 4º da Lei Com- plementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021 e Artigo 23, § 5º com redação dada pela Lei Complementar nº 016, de 23 de agosto de 2022).....................................................................R$2.154,65 ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026 LUIZÉLIA GOMES COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA DIRETOR DE BENEFÍCIOS CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR-PRESIDENTE DO ANGRAPREV APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidor: RODOLFO RAUL REIS BRAVO Ato: Portaria nº 099/2026/ANGRAPREV (SEI nº 2026 - 23000264) Data: 16/06/2026 Validade: 09/02/2026 Publicação: 16/06/2026 Ficam fixados os proventos mensais de inatividade do servidor RODOLFO RAUL REIS BRAVO, Monitor de Educação Espe- cial, matrícula 28843, Referência 105, Padrão “Inicial”, do Grupo Funcional da Infraestrutura, da Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentado através da Portaria nº 099/2026/ANGRAPREV de 16 de junho de 2026, publicada em 16 de junho de 2026, com validade a partir de 09 de fevereiro de 2026, data de emissão do Laudo Médico da Junta Médica Oficial e efeitos financeiros a contar da data da publicação da portaria, conforme parcela abaixo discriminada: Proventos de Aposentadoria (Artigos 6º e 22, § 4º da Lei Com- plementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021 e Artigo 23, § 5º com redação dada pela Lei Complementar nº 016, de 23 de agosto de 2022).....................................................................R$1.621,00 ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026 LUIZÉLIA GOMES COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA DIRETOR DE BENEFÍCIOS CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR-PRESIDENTE DO ANGRAPREV APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO Beneficiária: LÍVIA DOS SANTOS MENESES Ato: Portaria n° 102/2026/ANGRAPREV (SEI nº 2026- 23000309) Data: 16/06/2026 Validade: 01/06/2026 Publicação: 16/06/2026 Ficam fixados os Proventos de Pensão por Morte à LÍVIA DOS SANTOS MENESES, na qualidade de filha da servidora falecida 15 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 LUSIANE DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Administrativos, Matrícula nº 18015, publicada através da Portaria nº 102/2026/ ANGRAPREV de 16 de junho de 2026, publicada em 16 de ju- nho de 2026, com validade a partir de 01 de junho de 2026, con- forme valor abaixo fixado: - Proventos de Pensão (Artigo 11 da Lei Complementar 014 de 21 de dezembro de 2021, c/c artigo 10, Inciso IV da Lei nº 4.288, de 19 de dezembro de 2023 c/c Artigo 13, Inciso I da Lei Complementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021 e Portaria MPS/MF nº 13/2026 do Ministério da Previdência Social e da Fazenda).........R$2.005,55 ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026 LUIZÉLIA GOMES COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA DIRETOR DE BENEFÍCIOS CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR-PRESIDENTE DO ANGRAPREV APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidora: TEREZA MARIA ATALIBA Ato: Portaria nº 094/2026/ANGRAPREV (SEI nº 2026 - 23000289) Data: 27/05/2026 Validade: 28/05/2026 Publicação: 28/05/2026 Ficam fixados os proventos mensais de inatividade da servidora TEREZA MARIA ATALIBA , Auxiliar de Zeladoria, matrícula 4788, Referência 103, Padrão “M”, do Grupo Funcional da Infra- estrutura, da Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentada através da Portaria nº 094/2026/ANGRA- PREV de 27 de maio de 2026, publicada em 28 de maio de 2026, com validade a partir de 28 de maio de 2026, conforme parcelas abaixo discriminadas: Proventos (Artigo 18, Incisos I, II, III, IV e V c/c 26 da Lei Com- plementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021 com alteração dada pela Lei Complementar 016/2022 de 23 de agosto de 2022 e Lei Municipal nº 4.552/2026)..........................................R$2.545,35 Anuênio 31% (Art. 53 da Lei Municipal nº 412/1995)....R$789,06 TOTAL......................................................................R$3.334,41 ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026 LUIZÉLIA GOMES COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA DIRETOR DE BENEFÍCIOS CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR-PRESIDENTE DO ANGRAPREV APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidor: ROGERIO FEIJO MOREIRA Ato: Portaria nº 096/2026/ANGRAPREV (SEI nº 2026 - 23000151) Data: 01/06/2026 Validade: 01/06/2026 Publicação: 01/06/2026 Ficam fixados os proventos mensais de inatividade do servidor RO- GERIO FEIJO MOREIRA, Técnico em Laboratório, matrícula 4029, Referência 204, Padrão “N”, do Grupo Funcional da Saúde, da Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentado através da Portaria nº 096/2026/ANGRAPREV de 01 de junho de 2026, publicada em 01 de junho de 2026, com vali- dade a partir de 01 de junho de 2026, conforme parcelas abaixo discriminadas: Proventos (Artigo 19, Incisos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021 e Lei Municipal nº 4.552/20 26)............................................................................R$7.071,39 Anuênio 31% (Art. 53 da Lei Municipal nº 412/1995).R$2.192,13 Grat. de Incentivo à Escolaridade 8% (Lei Municipal nº 1891/2 007).............................................................................R$565,71 Progressão - PCCR 6% (Lei Municipal nº 1683/2006)..R$424,28 TOTAL....................................................................R$10.253,51 ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026 LUIZÉLIA GOMES COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA DIRETOR DE BENEFÍCIOS CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR-PRESIDENTE DO ANGRAPREV 16 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO Beneficiário: MARCOS AURELIO LEITE DA SILVA ALBERTO Ato: Portaria n° 098/2026/ANGRAPREV (SEI nº 2026 - 23000312) Data: 10/06/2026 Validade: 18/05/2026 Publicação: 11/06/2026 Ficam fixados os Proventos de Pensão por Morte a MARCOS AU- RELIO LEITE DA SILVA ALBERTO, beneficiário na qualidade de cônjuge da ex-servidora falecida REGINA MARTA MOREIRA ALBERTO, admitida no cargo de Professor MG-3, matrícula nº 50000526 publicada através da Portaria nº 098/2026/ANGRA- PREV de 10 de junho de 2026, publicada em 11 de junho de 2026, com validade a partir de 18 de maio de 2026, conforme valor abaixo fixado: - Proventos de Pensão (Artigos 11 e 13, Inciso X, alínea “f ” da Lei Complementar 014 de 21 de dezembro de 2021, c/c artigo 10, Inciso I, da Lei n° 4.288 de 19 de dezembro de 2023 e Portaria MPS/MF nº 13/2026 do Ministério da Previdência Social e da Fazenda).....................................................................R$6.526,96 ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026 LUIZÉLIA GOMES COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA DIRETOR DE BENEFÍCIOS CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR-PRESIDENTE DO ANGRAPREV APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidora: MARIA MARLY CLEMENTE BRITO Ato: Portaria nº 035/2026/ANGRAPREV (SEI nº 2026 - 23000050) Data: 05/02/2026 Validade: 05/02/2026 Publicação: 05/02/2026 Ficam fixados os proventos mensais de inatividade da servido- ra MARIA MARLY CLEMENTE BRITO, Auxiliar de Serviços Administrativos, matrícula 11653, Referência 105, Padrão “H”, do Grupo Funcional do Administrativo, da Parte Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposentada através da Portaria nº 035/2026/ANGRAPREV de 05 de fevereiro de 2026, publicada em 05 de fevereiro de 2026, com validade a partir de 05 de fevereiro de 2026, conforme parcela abaixo: Proventos de Aposentadoria (Artigos 20, incisos I, II, II, IV e 27, da Lei Complementar nº 014, de 21 de Dezembro de 2021 e Por- taria MPS/MF nº 13/2026 do Ministério da Previdência Social e da Fazenda) TOTAL......................................................................R$3.466,29 ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026 LUIZÉLIA GOMES COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA DIRETOR DE BENEFÍCIOS CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR-PRESIDENTE DO ANGRAPREV PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL E SUBSTITUTO Portaria SCP nº 059 de 23 de junho de 2026 A SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO, no uso da competência que lhe confere o Decreto Municipal nº 11.892, de 26 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 125 da Lei nº 412, de 20 de fevereiro de 1995 e considerando o que deter- mina a Lei Federal 14.133/221. RESOLVE: Substituir o fiscal designado pela Portaria 024/2026, publicada na Edição 2314 do Boletim Oficial de Angra dos Reis, em 03 de mar- ço de 2026, páginas 19 nos seguintes termos: Em substituição ao servidor MATTHEUS LEONARDO DA SIL- VA OLIVEIRA, matrícula nº 33.610 e CPF nº 155.xxx.087-xx, DESIGNAR como Gestor do contrato, o servidor RAFAEL AL- VARENGA DE OLIVEIRA matrícula nº 34.068 e CPF nº 155. xxx.087-xx, para acompanhar, como titular, a execução dos seguin- tes Processos: Em substituição ao servidor ANDRE FELIPE PEREIRA NUNES 17 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 DE SOUZA, matrícula nº 33.559, CPF nº, 143.xxx.637-xx, DE- SIGNAR o servidor CONRADO LIMA SOARES - Matrícula nº 34.058 – CPF: 137.xxx.427.xx , para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução dos Processos: PROCESSO DESCRIÇÃO SEI – 2025 – 03001088 Contratação de empresa especializada na locação de veículos novos, sem motorista, abrangendo todos os serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência 24 horas, rastreamento e substituição imediata, visando atender as demandas operacionais da Secretaria de Cultura e Patrimônio do município de Angra dos Reis (Adesão a ARP 163/2025/SMAI - Duque de Caxias) DESIGNAR A servidora DIANA SOARES DOS SANTOS - Ma- trícula nº 17023– CPF: 113. xxx.367.xx, para acompanhar e fis- calizar, como suplente, o descrito acima nos impedimentos legais e eventuais do titular. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 18 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 23 DE JUNHO DE 2026 MARLENE PONCIANO SECRATÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO RESOLUÇÃO Nº 005/2026/SSA REGULAMENTA O EXPEDIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO CONFORME O ART. 2 DO DECRETO N° 14.732, DE 18 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente das unidades de saúde no dia 24 de junho de 2026 em função do ponto facultativo decretado; RESOLVE: Art. 1º - O Ponto facultativo decretado não afeta o funcionamen- to dos serviços de pronto atendimento, Urgência e Emergência, estando mantido os serviços 24 horas no Hospital Municipal da Japuíba, SPA’s e Hospital Maternidade de Angra dos Reis. Art. 2º - Os Serviços administrativos da secretaria seguem o decre- to, sendo encerrados às 15 horas. Art. 3º - As unidades de saúde da família, visando manter as con- sultas previamente agendadas mantém o funcionamento até as 17 horas. Art. 4º - As consultas eletivas ambulatoriais, nos centros de espe- cialidades ficam mantidas conforme os agendamentos prévios já realizados, e mantém o funcionamento até as 17 horas. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS DOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ERRATA Na publicação da Portaria nº 935/2026, datada de 22 de junho de 2026, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2382 de 22 de junho de 2026, páginas 20. ONDE SE LÊ: “ADRIANA TEIXEIRA DA SILVA SECRETÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – INTE- RINA” LEIA-SE: “AURÉLIO GONÇALVES MARQUES SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS” MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026 CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 94, DA LEI Nº 14.133/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e TRANSPOR- TE MARÍTIMO IRMÃOS UNIDOS ANGRA LTDA CONTRATO N° 120/2026 18 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 OBJETO:O objeto do presente Contrato é a contratação de em- presa especializada em serviço de transporte marítimo para trasla- do de alunos, professores e colaboradores, assim como transporte de materiais didáticos, limpeza, construção e material de natureza patrimonial da Rede de Ensino Municipal de Angra dos Reis, per- tencente à Secretaria de Educação, Juventude e Inovação (SEJIN), consoante o disposto no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90.046/2024 e/ou no Ter- mo de Referência). Parágrafo Único – O objeto do Contrato será executado com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais, contidos no processo administrativo nº SEI-2024-07000833, no Termo de Referência, em detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como nas normas técnicas para a execução dos serviços. Item Descrição Unid Quantidade de viagens Valor Unitário Valor Total 3 Embarcação Tipo 3, em- barcações a motor com capacidade mínima de 40 (quarenta) passageiros sentados, para transporte de estudantes, servidores, colaboradores, bem como movimentação de mate- riais didáticos, de limpeza e construção, podendo transportar material de natureza patrimonial; no sistema ida e volta, locali- dade: Araçatiba Viagem 260 R$ 2.490,00 R$ 647.400,00 TOTAL R$ 647.400,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. PRAZO: A prorrogação do prazo será de 12 (doze) meses, tendo início em 24/06/2026 e término em 23/06/2027. VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 647.400,00 (seiscentos e quarenta e sete mil e quatrocentos reais), sendo os va- lores unitários das viagens, respectivamente de R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes ao pre- sente termo correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária, correspondente ao exercício vigente: Ficha nº 20261099 Dotação Orçamentária: 38.3801.12.361.0 214.2113.339033, Vínculo: 15730000, Empenho nº 701, de 15/06/2026, no valor de R$ 378.480,00 (trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais). AUTORIZAÇÃO: Conforme solicitado através dos Formulários de Solicitação de Empenho Nº 258/FME/2026, de 18/05/2026, devidamente autorizado pelo Presidente do Fundo Municipal de Educação. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026 ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026 PAULO FORTUNATO DE ABREU SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93 PAR- TES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e SÉRGIO LUIZ MILER. TERMO ADITIVO 015 AO CONTRATO Nº 013/2013. OBJETO: o presente termo tem por objeto o reajuste do valor do aluguel e a prorrogação do prazo do Contrato nº 013/2013, relativo à locação do imóvel situado à Rua Rio das Ostras, nº 98, Vila Nova, Japuíba, Angra dos Reis/RJ, destinado à instalação do CEMEI Monteiro Lobato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57 c/c art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. PRAZO: A prorrogação do prazo será de 24 (vinte e quatro) meses, tendo início em 24/06/2026 e término em 23/06/2028. VALOR: O valor global do presente termo é de R$ 125.242,32 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), sendo o aluguel mensal no valor de R$ 5.218,43 (cinco mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes ao pre- sente termo correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária, correspondente ao exercício vigente: Ficha nº 20261121 Dotação Orçamentária: 38.3801.12.365.0 204.2157.339036, Vínculo: 15730000, Empenho nº 713, de 19/06/2026, no valor de R$ 32.528,21 (trinta e dois mil, quinhen- tos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) . AUTORIZAÇÃO: conforme solicitado através do Formulário de Solicitação de Empenho Nº 303/FME/2026, de 18/06/2026, de- vidamente autorizado pelo Secretário de Educação, Juventude e 19 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 Inovação e Presidente do FME DATA DA ASSINATURA: 22/06/2026. ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026 PAULO FORTUNATO DE ABREU SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 94, DA LEI Nº 14.133/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e TRANSPOR- TE MARÍTIMO IRMÃOS UNIDOS ANGRA LTDA TERMO ADITIVO 002 AO CONTRATO N° 090/2025 OBJETO: O objeto do presente Contrato é a Contratação de empresa especializada em Serviço de Transporte Marítimo para translado de alunos, professores e colaboradores, assim como trans- porte de materiais didáticos, limpeza, construção e material de na- tureza patrimonial da Rede de Ensino Municipal de Angra dos Reis, pertencente a Secretaria de Educação, Juventude e Inovação (SEJIN), devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência (Anexo do Edital de Pregão Eletrônico nº 90.046/2024), na forma abaixo descrita: Item Descrição Unid. Qtd. de viagens Valor Unitário Valor Total 01 Serviços de transporte ma- rítimo para alunos da Rede Pública de Ensino translado de alunos, professores e colaboradores - Rota 6 Araça- tiba, trajeto de ida e volta e também funcionários da U. E. (professor/diretor, funcioná- rios de apoio). Viagem 260 R$ 1.290,00 R$ 335.400,00 TOTAL R$ 335.400,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. PRAZO: A prorrogação do prazo será de 12 (doze) meses, tendo início em 24/06/2026 e término em 23/06/2027. VALOR: O valor global do presente termo é de R$ 335.400,00 (trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), sendo o valor da viagem de R$ 1.290,00 (hum mil, duzentos e noventa reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes ao pre- sente termo correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária, correspondente ao exercício vigente: Ficha nº 20261099 Dotação Orçamentária: 38.3801.12.361.0 214.2113.339033, Vínculo: 15730000, Empenho nº 710, de 16/06/2026, no valor de R$ 196.080,00 (cento e noventa e seis mil e oitenta reais). AUTORIZAÇÃO: Conforme solicitado através dos Formulários de Solicitação de Empenho Nº 299/FME/2026, de 16/06/2026, devidamente autorizado pelo Presidente do Fundo Municipal de Educação DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026 ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026 PAULO FORTUNATO DE ABREU SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ERRATA Na publicação do EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRA- TUAL, feito através do Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, edição nº 2356 de 13 de maio de 2026, na página 8, entre as Partes: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e HO- TEL A JATO OPERADORA TURÍSTICA LTDA Contrato nº 092/2026 ONDE SE LÊ: “...Ficha nº 20260196 Dotação Orçamentária: 20.2012.12.361.0 213.2115.339033, Vínculo: 15000000, Empenho nº 1089, de 08/05/2026 no valor de 12.125,04 (doze mil, cento e vinte cinco reais e quatro centavos) Ficha nº 20260197 Dotação Orçamentária: 20.2012.12.361.0 213.2115.339039, Vínculo: 15000000, Empenho nº 1088, de 08/05/2026, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)” LEIA-SE: “......Ficha nº 20260196 Dotação Orçamentária: 20.2012.12.361.0 213.2115.339033, Vínculo: 15000000, Empenho nº 1765, de 08/05/2026 no valor de 12.125,04 (doze mil, cento e vinte cinco reais e quatro centavos) Ficha nº 20260197 Dotação Orçamentária: 20.2012.12.361.0213.21 20 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 15.339039, Vínculo: 15000000, Empenho nº 1766, de 08/05/2026, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)” REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026 PAULO FORTUNATO DE ABREU SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO PRESIDENTE DO FME DECRETO N° 14.739, DE 23 DE JUNHO DE 2026 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRE- TARIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO, DA CONTROLA- DORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições cons- titucionais e legais, e CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; CONSIDERANDO que a eficiência e a efetividade do gasto pú- blico devem nortear as ações do governo municipal, com vistas ao melhor atendimento do cidadão; CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito dis- por sobre a organização e o funcionamento da Administração Di- reta e Indireta, nos exatos termos do arts. 48, incisos X e XI, 61, § l°, inciso iI, alínea ‘e’, 84, inciso VI, alíneas ‘a’ e ‘b’; e 88, todos da Constituição de 1988 com a redação dada pela Emenda Cons- titucional nº 32/2001, aplicados ao âmbito municipal através do princípio da simetria; CONSIDERANDO, ainda, que a presente alteração não acarre- tará aumento de despesa e trará para o Município de Angra dos Reis maior eficiência nos atos de gestão, promovendo atendimento humanizado e eficaz aos servidores e munícipes em geral, DECRETA: Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes Funções Gratificadas pertencentes a estrutura do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto, passando a vigorar com a seguinte composição estrutural: DE: CÓDIGO CARGO SÍMBOLO SIGLA 4.0.4.1 Coordenação Técnica de Governança e Transparência CT CGM. CTGT PARA: CÓDIGO CARGO SÍMBOLO SIGLA 4.1.9 Coordenação Técnica de Conformidade Fiscal CT CGM.CTCF   DE: CÓDIGO CARGO SÍMBOLO SIGLA 17.1.1.2 Coordenação Técnica de Gestão CT SCP.CTGES PARA: CÓDIGO CARGO SÍMBOLO SIGLA 29.1.1.3 Coordenação Técnica de Fotografia (perfazendo o total de 02 cargos com esta nomenclatura) CT SECOM. CTFOT Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições e competência para o Cargo em Comissão transformado no artigo anterior do presente Decreto: COORDENADOR TÉCNICO DE CONFORMIDADE FIS- CAL (CT) COMPETÊNCIA Assessorar a Diretoria e a Superintendência de Contadoria Geral no acompanhamento da conformidade fiscal da Administração Municipal, monitorando o cumprimento de normas, limites legais e obrigações perante os órgãos de controle, bem como apoiando os processos de prestação de contas e gestão fiscal. ATRIBUIÇÕES • Assessorar a Diretoria e a Superintendência em assuntos rela- cionados à conformidade fiscal e ao acompanhamento da gestão municipal; • Monitorar o cumprimento dos limites constitucionais, legais e fiscais aplicáveis ao Município; • Acompanhar a consistência e a regularidade das informações fis- cais, orçamentárias, financeiras e gerenciais; • Auxiliar na elaboração, conferência e encaminhamento de infor- mações e demonstrativos destinados aos órgãos de controle; • Acompanhar o cumprimento de obrigações, determinações e pra- zos estabelecidos pelos órgãos de fiscalização e controle; 21 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 • Orientar os órgãos e entidades municipais quanto aos procedi- mentos relacionados à sua área de atuação; • Elaborar relatórios, planilhas, levantamentos e informações ge- renciais para subsidiar a tomada de decisões; • Identificar inconsistências e propor medidas de aperfeiçoamento dos controles e procedimentos administrativos; • Auxiliar na elaboração de cálculos judiciais, cálculos administra- tivos e demonstrativos destinados à instrução de processos admi- nistrativos; • Auxiliar na preparação de informações para audiências públicas, relatórios de gestão e demais instrumentos de transparência fiscal; • Organizar e manter atualizados os documentos e informações relacionados à conformidade fiscal; • Executar outras atividades correlatas à sua área de atuação, por determinação da chefia imediata. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO Republicação da Portaria nº 942/2026, datada de 22 junho de 2026, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2382, de 22 de junho de 2026, página 20, ten- do em vista a verificação de incorreções em parte da Portaria anteriormente publicada. PORTARIA N° 942/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os despachos exarados nos autos do Processo Administrativo nº 2024028544, de 05 de agosto de 2024, RESOLVE: Art. 1º Fica demitido o servidor ANDERSON FRANÇA XA- VIER ANTÔNIO, Docente I, matrícula 27510, Referência 400, do Grupo Funcional Magistério, da Parte Permanente da Prefeitu- ra Municipal de Angra dos Reis, nos termos do art. 115, inc. XII, da Lei nº 412 de 20 de fevereiro de 1995. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO PORTARIA DE FISCAL E SUPLENTE Nº 003/2026/PGM PORTARIA Nº 003/2026/PGM A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, Sra. JULIANA MAGALHÃES NASCIMENTO, no uso e gozo de suas atribui- ções legais, considerando o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 002/2026/PGM, Processo Administrativo nº SEI 2025-19001435, contratação da empresa EDITORA FÓ- RUM LTDA, CNPJ: 41.769.803/0001-92, referente a 01 (uma) assinatura de acesso à Plataforma Fórum, com fundamento no art. 17, § 4º do Decreto nº 13.352/2023. RESOLVE Art. 1º - Designar o servidor RAPHAEL BELTRÃO DIAS, inscri- to no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, Matrícula nº. XX.XXX, como fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução da contratação acima citada; e a servidora BRUNNA CORREA PINHEIRO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº. XXX.XXX.XXX-XX, Matrícula nº XX.XXX, como suplente. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de 15/06/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. JULIANA MAGALHÃES NASCIMENTO PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 126/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: SEI-2025-150001102 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90.029/2025 22 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 126/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AN- GRA DOS REIS EMPRESA CONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDI- CAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO DA ATA: Registro de Preços para futuro e eventual forne- cimento de insumos descartáveis hospitalares e farmacêuticos a fim de atender a Rede de Atenção Primária e Secundária do Município de Angra dos Reis, compreendendo as Unidades de Saúde, Hospital Municipal da Japuíba, SPAs, UPA, SAMU, ESFs., consoante o dis- posto no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90.029/2025 e/ou no Termo de Referência. O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 29.172.467/0001-09, com sede na Praça Nilo Peçanha, nº 186, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-901, tendo como órgão gestor a SECRETARIA DE SAÚDE, neste ato representada pelo Secretário de Saúde, o Sr. Marcos Santos Rocha, matrícula 5754, com competência delegada através da Portaria Municipal nº 083/2026, e a sociedade empresária DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, CNPJ 58.229.293/0001- 63, com sede na Rua Cláudio, 181 - Sala 301 Grupo B - Vila Jurandir - São João de Meriti/RJ - CEP: 25.540-220, Tel.: (21) 3195-4838 e e-mail: contato.distribuidorasante@gmail.com, neste ato representado pelo Sr. Maiquel Fernando Farias Silva, porta- dor do RG nº: 20XXXXXX4 DETRAN/RJ e CPF nº 0XX.XXX. XX7-22, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITAMEN- TO Nº 001/2026/SSA à Ata de Registro de Preços Nº 126/2025, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90.029/2025, Processo Administrativo nº SEI- 2025-150001102, conforme as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo a prorrogação de prazo da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 126/2025. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO Fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, mantendo o quan- titativo original da ATA tendo início em 08/09/2026 e término em 07/07/2027. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE RE- GISTRO DE PREÇOS está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS PACTUADOS Serão mantidas todas as condições já pactuadas anteriormente, in- clusive no tocante aos preços registrados. CLÁUSULA QUINTA – DOS QUANTITATIVOS DOS ITENS RENOVADOS Ficam os itens renovados até o limite do quantitativo original, em consonância com o Art. 76, do Decreto 13.361, de 29 de dezem- bro de 2023. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO Os demais termos constantes da Ata de Registro de Preços ora adi- tada ficam ratificados e, para constar, lavrou-se o presente TER- MO DE ADITAMENTO, que lido e achado conforme, vai assi- nado pelas partes: MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE TERMO DE CREDENCIAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026/SAAE Processo SEI-2026-20000399 Considerando os autos do presente processo, FICA CREDEN- CIADA à empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04, para prestação de serviços financeiros de arre- cadação de valores de faturas de água e de guias de receitas diversas, observando-se os padrões estabelecidos pela Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN, com prestação de contas por meio magné- tico dos valores arrecadados, a fim de atender às necessidades do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto – SAAE, do Município de Angra dos Reis/RJ, conforme tabela abaixo: ITEM TARIFA VALOR UNITÁRIO 1 Autoatendimento R$ 1,51 2 Correspondente Bancário R$ 2,18 4 Guichê Prersencial R$ 3,12 5 Internet Banking R$ 0,76 6 Pagamento Programado R$ 1,46 7 Rede Lotérica R$ 2,32 CUMPRA-SE. ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO 2026. ADJUDICAMOS à empresa. 23 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO (membros): ADRIEL FELIPE CONCEIÇÃO DE LACERDA ALINE LUIZ MACHADO JORGE KARINE FERNANDES LEONE KÁTIA REGINA DA SILVA CORDEIRO MONIQUE SERPA DE ALMEIDA PAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES HOMOLOGO o resultado. CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2026/SAAE O Sr. Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis, resolve contratar diretamente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com base no artigo 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-20000399 II – CREDOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL III – CNPJ: 00.360.305/0001-04 IV – ENDEREÇO: Setor SBS, Quadra 4, Bloco A – Bairro: ASA SUL – CEP: 70.092-900, BRASÍLIA/DF. V – OBJETO: Contratação de empresa decorrente do Edital de Chamamento Público Nº 001/2026/SAAE para o Credenciamen- to para a seleção de Instituições financeiras, integrantes da Rede Nacional, devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços financeiros de arrecadação de valores de faturas de água e de guias de receitas diversas, observando-se os padrões estabelecidos pela Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, a fim de atender às necessidades do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto – SAAE, do Município de Angra dos Reis/RJ. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: Pelos serviços prestados, o SAAE pagará à CREDENCIADA as tarifas unitárias por documento arrecadado (Fatura de Água ou Guia de Receitas Diversas). O pagamento dar-se-á apenas sobre documentos proces- sados e liquidados na totalidade do ciclo operacional dos Serviços financeiros de Arrecadação, de acordo com o Canal de Recebi- mento utilizado. O valor máximo a ser pago será conforme tabela abaixo: ITEM TARIFA VALOR UNITÁRIO 1 Autoatendimento R$ 1,51 2 Correspondente Bancário R$ 2,18 4 Guichê Presencial R$ 3,12 5 Internet Banking R$ 0,76 6 Pagamento Programado R$ 1,46 7 Rede Lotérica R$ 2,32 VII – DO PRAZO: O contrato de prestação de serviços, a ser fir- mado com cada CREDENCIADA, terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Empresa creden- ciada por Chamamento Público. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: De acordo com a tabela do Edital (preços descritos acima). X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento das tarifas de- vidas à CREDENCIADA será efetuado diariamente, mediante débito automático em conta-corrente específica de titularidade do SAAE, mantida junto à instituição financeira CREDENCIADA. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso IV, da Lei 14.133/2021, em consonância com o Parecer Jurídico acos- tado aos autos do Processo n.º SEI-2026-20000399. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta do PT: Ficha nº 20260639, Dotação Orçamentária n.º 25.2501.04.122.0204.2202.339039.15010010. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante deste Termo de Inexigibilidade, a Nota de Empenho e todos os documentos pertencentes ao Proces- so Administrativo de Despesa n.º SEI-2026-20000399. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus 24 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Determino que seja dada a devida publicidade legal. Angra dos Reis, 23 de junho de 2026. Carlos Felipe Larrosa Arias Presidente do SAAE ERRATA DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2026/SAAP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-2026-02000065 Errata do Termo de Dispensa de Licitação nº 004/2026/SAAP, pu- blicado no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis n° 2362, de 21 de junho de 2026, páginas 22 e 23. ONDE SE LÊ “8.1 – Os encargos orçamentários correrão por conta da Fonte de Recurso Orçamentária: Ficha: 20260414, Dotação Orçamentária: 20.2027.04.122.0204.2002.339039.15000000.” Leia-se “8.1 – Os encargos orçamentários correrão por conta da Fonte de Recurso Orçamentária: Ficha: 20261301, Dotação Orçamentária: 20.2027.04.122.0204.2002.449052.15000000.” ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, AQUICULTURA E PESCA TERMO DE ADESÃO Nº 003/2025/SCP Processo SEI-2025-03000983 Considerando a necessidade da Contratação de empresa espe- cializada na prestação de serviços de locação de tendas, fecha- mentos e balcões, com montagem, manutenção e desmonta- gem, conforme especificações técnicas constantes deste Termo de Referência, visando atender às demandas da Secretaria de Cultura e Patrimônio do Município de Angra dos Reis, em eventos culturais, artísticos e institucionais promovidos ao lon- go do exercício e os aceites de adesão da empresa vencedora e do órgão gerenciador, constante no Processo Administrativo nº SEI-2025-03000983, o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.172.467/0001-09, com sede na Rua Nilo Peçanha, nº 186 – Centro – Angra dos Reis - RJ, através da Secretaria de Cultura e Patrimônio, representada neste ato pela Sra. Marlene Ponciano, brasileira, solteira, Secretária de Cultura e Patrimônio, matrícula nº 33.120, portador da cédula de identidade nº 2XXXXXX5-8, Detran/RJ, e inscrito no CPF/ MF sob nº 1XX.XXX.XX7-79, nomeado através da Portaria nº 1048/2025, ADERE à Ata de Registro de Preços cujos dados estão descritos abaixo: DADOS DA ATA ADERIDA: Nº DA ATA DE REGISTRO: ARP Nº 011/2025/FTAR PREGÃO ELETRÔNICO: PE Nº 011/2025/FTAR PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-2025-21000398 ÓRGÃO RESPONSÁVEL: Fundação de Turismo de Angra dos Reis, CNPJ Nº 07.200.263/0001-93 O presente objeto será administrado sob o Sistema de Registro de Preços (SRP), resultando em um Termo de Adesão, com prazo de vigência de 25/09/2025 a 24/09/2026; que reger-se-á pela Lei Fe- deral nº 14.133/2021. Os quantitativos e valores serão os especificados na tabela a seguir, firmada com a empresa vencedora, através de seu representante le- gal, cujos dados estão descritos abaixo: DADOS DA EMPRESA: NOME DA EMPRESA: SOLARE EVENTOS LTDA, CNPJ: 06.124.657/0001-47 ENDEREÇO: Rua Raul de Sá, nº 232, Conrrado, Paraty/RJ, CEP: 23.970-000. TELEFONE: (24) 3371-2699 / (24) 99317-3907 E-MAIL: solareeventos@hotmail.com DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL NOME: ADRIANA FERREIRA DA SILVA CPF: 0XX.XXX.XX7-40 RG: 1X.XXX.XX8-4 Ressaltando-se que os itens e as quantidades constituem mera es- timativa para atender aos objetivos pretendidos pela Secretaria de Cultura e Patrimônio de Angra dos Reis, não sendo esta obrigada a utilizá-los no todo ou em parte: 25 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 Item Qtde. Unidade Discriminação Valor Unitário Valor Total GRUPO I 01 3.500 Metro Linear LOCAÇÃO DE TENDA 2 ÁGUAS FRONTAIS Locação pelo período de 7 dias para uso em todo continente (1°, 2° e 4° Distritos): Tenda com medidas frontais(boca) em diversas dimensões, podendo variar de 10,00m a 40,00m de largura, sendo sempre intercaladas de 5,00 em 5,00 metros. Comprimento variável de 10,00m a 150,00, sendo sempre intercalados de 5,00 em 5,00metros. Cobertura montada em estrutura metálica treliçada de 3' e 4'mm. Pés em estrutura metálica treliçada no mínimo 3mm de espessura. Cobertura e fechamento deverão ser confeccionado, em lona vinilica branca, tipoKP 1000, anti chama, anti UV, impermeável, anti mofo auto extinguível, modeladas e soldadas, por sistema de alta frequência nas emendas, fixadas nas estruturas em cordas de polipropileno ou gancho e argola. Toda a estrutura deverá atender às especificações da Associação Brasileira das Normas Técnicas ABNT NBR 6123 - Determinação de cargos de vento. Atende a ABNT NBR 6323 - Requisitos para Galvanização, com fechamento total. Equipe técnica: 01 Engenheiro Civil ou Arquiteto ( na especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho), 08 montadores. Equipamentos de segurança – EPI'S R$ 62,31 R$ 218.085,00 VALOR GLOBAL DO GRUPO I: R$ 218.085,00 GRUPO VII 50 50 Unidade LOCAÇÃO DE TENDA 10 X 10 - CHAPÉU DE BRUXA Locação pelo período de 3 dias para uso em todo continente (1°, 2° e 4° Distritos): Tenda chapéu de bruxa com calhas metálicas em formato de "U" em sua composição estrutural, que captam a água e fazem a vazão pela parte inferior do pé direito. A tenda chapéu de bruxa possui o sistema Conect Just, uma tecnologia de tendas e mais que permite o acompanhamento direto de uma tenda piramidal a outra, evitando espaçamento entre junções. Largura frontal 10 m, comprimento 10 m, com pé direito no mínimo 2,50m. Estrutura metálica fabricado com aço carbono, pórticos metálicos (projetados para garantir resistência a todos os fatores de ventos conforme as isopletas a características topográficas, fixação ao solo (sapatas metálica que podem ser fixadas ao solo por estacas ou parabolts. Toda a estrutura deverá atender às especificações da Associação Brasileira das Normas Técnicas ABNT NBR 6123 - Determinação de cargos de vento. Atende a ABNT NBR 6323 - Requisitos para Galvanização. Equipe técnica: 01 Engenheiro Civil ou Arquiteto ( na especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho), 08 montadores. Equipamentos de segurança – EPI'S R$ 3.500,00 R$ 175.000,00 51 10 Unidade LOCAÇÃO DE TENDA 10 X 10 - CHAPÉU DE BRUXA Locação pelo período de 1 dia para uso em todo continente (1°, 2° e 4° Distritos): Tenda chapéu de bruxa com calhas metálicas em formato de "U" em sua composição estrutural, que captam a água e fazem a vazão pela parte inferior do pé direito. A tenda chapéu de bruxa possui o sistema Conect Just, uma tecnologia de tendas e mais que permite o acompanhamento direto de uma tenda piramidal a outra, evitando espaçamento entre junções. Largura frontal 10 m, comprimento 10 m, com pé direito no mínimo 2,50m. Estrutura metálica fabricado com aço carbono, pórticos metálicos (projetados para garantir resistência a todos os fatores de ventos conforme as isopletas a características topográficas, fixação ao solo (sapatas metálica que podem ser fixadas ao solo por estacas ou parabolts. Estrutura metálica fabricado com aço carbono, pórticos metálicos (projetados para garantir resistência a todos os fatores de ventos conforme as isopletas a características topográficas, fixação ao solo (sapatas metálica que podem ser fixadas ao solo por estacas ou parabolts. Requisitos para Galvanização. Equipe técnica: 01 Engenheiro Civil ou Arquiteto ( na especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho), 08 montadores. Equipamentos de segurança – EPI'S R$ 3.000,00 R$ 30.000,00 52 15 Unidade LOCAÇÃO DE TENDA 10 X 10 - CHAPEÚ D EBRUXA Locação pelo período de 3 dias para uso na Ilha Grande (3° Distrito): Tenda chapéu de bruxa com calhas metálicas em formato de "U" em sua composição estrutural, que captam a água e fazem a vazão pela parte inferior do pé direito. A tenda chapéu de bruxa possui o sistema Conect Just, uma tecnologia de tendas e mais que permite o acompanhamento direto de uma tenda piramidal a outra, evitando espaçamento entre junções. Largura frontal 10 m, comprimento 10 m, com pé direito no mínimo 2,50m. Estrutura metálica fabricado com aço carbono, pórticos metálicos (projetados para garantir resistência a todos os fatores de ventos conforme as isopletas a características topográficas, fixação ao solo (sapatas metálica que podem ser fixadas ao solo por estacas ou parabolts. Toda a estrutura deverá atender às especificações da Associação Brasileira das Normas Técnicas ABNT NBR 6123 - Determinação de cargos de vento. Atende a ABNT NBR 6323 - Requisitos para Galvanização. Equipe técnica: 01 Engenheiro Civil ou Arquiteto ( na especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho), 08 montadores. Equipamentos de segurança – EPI'S R$ 4.400,00 R$ 66.000,00 53 5 Unidade LOCAÇÃO DE TENDA 10 X 10 - CHAPÉU D EBRUXA Locação pelo período de 1 dia para uso na Ilha Grande (3° Distrito): Tenda chapéu de bruxa com calhas metálicas em formato de "U" em sua composição estrutural, que captam a água e fazem a vazão pela parte inferior do pé direito. A tenda chapéu de bruxa possui o sistema Conect Just, uma tecnologia de tendas e mais que permite o acompanhamento direto de uma tenda piramidal a outra, evitando espaçamento entre junções. Largura frontal 10 m, comprimento 10 m, com pé direito no mínimo 2,50m. Estrutura metálica fabricado com aço carbono, pórticos metálicos (projetados para garantir resistência a todos os fatores de ventos conforme as isopletas a características topográficas, fixação ao solo (sapatas metálica que podem ser fixadas ao solo por estacas ou parabolts. Toda a estrutura deverá atender às especificações da Associação Brasileira das Normas Técnicas ABNT NBR 6123 - Determinação de cargos de vento. Atende a ABNT NBR 6323 - Requisitos para Galvanização. Equipe técnica: 01 Engenheiro Civil ou Arquiteto ( na especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho), 08 montadores. Equipamentos de segurança – EPI'S R$ 3.700,00 R$ 18.500,00 54 200 Unidade FECHAMENTO EM LONA 10 X 10 Locação pelo período de 3 dias para uso em todo continente (1°, 2° e 4° Distritos): Auto extinguível conforme orientações normativas emanadas pelo Corpo de Bombeiros, atendendo ao critério técnico para eliminar propagação de chamas. Possui Laudo do ITEN - Instituto Tecnológico de Ensaio com informações técnicas acerca da certificação oficial sobre Classificação Técnica ISO 1182, Laudo de Ensaio e Emissão de fumaça, Laudo de Ensaio de Flamabilidade inclinada e Laudo de Ensaio de Propagação de Chama. Atende a ABNT NBR 9442 - Determinação do índice de programação superficial de chama em materiais de acabamento e revestimentos de construção. Lona vinilica 100% impermeável, formulada com aditivos retardantes de chama, proteção contra raios UV e IV, anti-mofo e bactericida, garantindo maior segurança, durabilidade e higiene R$ 45,00 R$ 9.000,00 26 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 55 40 Unidade FECHAMENTO EM LONA 10 X 10 Locação pelo período de 1 dia para uso em todo continente (1°, 2° e 4° Distritos): Auto extinguível conforme orientações normativas emanadas pelo Corpo de Bombeiros, atendendo ao critério técnico para eliminar propagação de chamas. Possui Laudo do ITEN - Instituto Tecnológico de Ensaio com informações técnicas acerca da certificação oficial sobre Classificação Técnica ISO 1182, Laudo de Ensaio e Emissão de fumaça, Laudo de Ensaio de Flamabilidade inclinada e Laudo de Ensaio de Propagação de Chama. Atende a ABNT NBR 9442 - Determinação do índice de programação superficial de chama em materiais de acabamento e revestimentos de construção. Lona vinilica 100% impermeável, formulada com aditivos retardantes de chama, proteção contra raios UV e IV, anti-mofo e bactericida, garantindo maior segurança, durabilidade e higiene R$ 25,00 R$ 1.000,00 56 60 Unidade FECHAMENTO EM LONA 10 X 10 Locação pelo período de 3 dias para uso na Ilha Grande (3° Distrito): Auto extinguível conforme orientações normativas emanadas pelo Corpo de Bombeiros, atendendo ao critério técnico para eliminar propagação de chamas. Possui Laudo do ITEN - Instituto Tecnológico de Ensaio com informações técnicas acerca da certificação oficial sobre Classificação Técnica ISO 1182, Laudo de Ensaio e Emissão de fumaça, Laudo de Ensaio de Flamabilidade inclinada e Laudo de Ensaio de Propagação de Chama. Atende a ABNT NBR 9442 - Determinação do índice de programação superficial de chama em materiais de acabamento e revestimentos de construção. Lona vinilica 100% impermeável, formulada com aditivos retardantes de chama, proteção contra raios UV e IV, anti-mofo e bactericida, garantindo maior segurança, durabilidade e higiene R$ 50,00 R$ 3.000,00 57 20 Unidade FECHAMENTO EM LONA 10 X 10 Locação pelo período de 1 dia para uso na Ilha Grande (3° Distrito): Auto extinguível conforme orientações normativas emanadas pelo Corpo de Bombeiros, atendendo ao critério técnico para eliminar propagação de chamas. Possui Laudo do ITEN - Instituto Tecnológico de Ensaio com informações técnicas acerca da certificação oficial sobre Classificação Técnica ISO 1182, Laudo de Ensaio e Emissão de fumaça, Laudo de Ensaio de Flamabilidade inclinada e Laudo de Ensaio de Propagação de Chama. Atende a ABNT NBR 9442 - Determinação do índice de programação superficial de chama em materiais de acabamento e revestimentos de construção. Lona vinilica 100% impermeável, formulada com aditivos retardantes de chama, proteção contra raios UV e IV, anti-mofo e bactericida, garantindo maior segurança, durabilidade e higiene R$ 25,90 R$ 518,00 VALOR GLOBAL DO LOTE VII: R$ 303.018,00 VALOR TOTAL DA ADESÃO R$ 521.103,00 ANGRA DOS REIS, 10 DE DEZEMBRO DE 2025. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 128/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: SEI-2025-150001102 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90.029/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 128/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AN- GRA DOS REIS EMPRESA CONTRATADA: NOVA DENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO DA ATA: Registro de Preços para futuro e eventual forne- cimento de insumos descartáveis hospitalares e farmacêuticos a fim de atender a Rede de Atenção Primária e Secundária do Município de Angra dos Reis, compreendendo as Unidades de Saúde, Hospital Municipal da Japuíba, SPAs, UPA, SAMU, ESFs., consoante o dis- posto no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90.029/2025 e/ou no Termo de Referência. O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 29.172.467/0001-09, com sede na Praça Nilo Peçanha, nº 186, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-901, tendo como órgão gestor a SECRETARIA DE SAÚDE, neste ato representada pelo Secretário de Saúde, o Sr. Marcos Santos Rocha, matrícula 5754, com competência delegada através da Portaria Municipal nº 083/2026, e a sociedade empresária NOVA DENTAL COMÉR- CIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 22.810.157/0001-15, com sede na Estrada Governador Chagas Freitas, 5.382, Escritório, Co- lônia Santo Antônio, Barra Mansa/RJ, Telefones: (24) 3328-5906 e e-mail: licitacao@novadentalbm.com.br, neste ato representado pela Sra. Leci da Cunha de Almeida, CPF: 0XX.XXX.XX7-37, Identidade: 0XXXXXX12, Órgão Expedidor: DIC/RJ, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2026/ SSA à Ata de Registro de Preços Nº 128/2025, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90.029/2025, Processo Administrativo nº SEI-2025-150001102, conforme as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo a prorrogação de prazo da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 128/2025. 27 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO Fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, mantendo o quan- titativo original da ATA tendo início em 08/07/2026 e término em 07/07/2027. CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE RE- GISTRO DE PREÇOS está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS PACTUADOS Serão mantidas todas as condições já pactuadas anteriormente, in- clusive no tocante aos preços registrados. CLÁUSULA QUINTA – DOS QUANTITATIVOS DOS ITENS RENOVADOS Ficam os itens renovados até o limite do quantitativo original, em consonância com o Art. 76, do Decreto 13.361, de 29 de dezem- bro de 2023. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO Os demais termos constantes da Ata de Registro de Preços ora adi- tada ficam ratificados e, para constar, lavrou-se o presente TER- MO DE ADITAMENTO, que lido e achado conforme, vai assi- nado pelas partes: MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 94, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 14.133/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e J. I. CONS- TRUTORA LTDA Objeto: Constitui objeto do presente termo de supressão e/ou acréscimo ao contrato n° 044/2026 referente CONTRATAÇÃO DE EMPRE- SA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONTENÇÃO DE ENCOSTA EM MURO DE PEDRA ARGA- MASSADA E MURO DE ALVENARIA, ESCADARIA JOAQUIM NEIVA MORRO DA CAIXA D’ÁGUA - ANGRA DOS REIS/RJ VALOR: O acréscimo financeiro será de R$ 9.141,97 (nove mil, cento e quarenta e um reais e noventa e sete centavos), correspon- dendo a 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Termo correrão à conta do PT 20.2030.15 . 451. 0220. 1013 . 449051 . 17040004 Fonte 17040004 através da nota de empenho 2055/2026 no valor de R$ 9.141,97 (nove mil, cento e quarenta e um reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na forma do Art. 124, I, ‘a’ e ‘b’ c/c Art.125 da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZAÇÃO: Conforme solicitado através da Nota de Em- penho 2055/2026/SEINF, processo SEI 2025-29000365, devida- mente autorizado pelo Secretário Extraordinário de Infraestrutura. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2026 ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026. ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 94, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 14.133/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e WMF EN- GENHARIA LTDA CONTRATO Nº 123/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZA- DA EM ENGENHARIA PARA REFORMA COM AMPLIA- ÇÃO DO PÍER NA PRAIA DO SACO DO CÉU E A REFOR- MA DO PÍER DA PRAIA DO CONRADO NA ENSEADA DAS ESTRELAS - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS/RJ. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 240 (duzentos e quarenta) dias e será contado a partir da autorização para início. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 1.690.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa mil reais), cuja composição se encontra especificada na Planilha de Quantitativos e Custos Uni- tários. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos necessários à exe- cução das obras e/ou serviços ora contratados correrão à conta do Programa de Trabalho, Código de Despesa 20.2030.15.451.0220. 1529.449051.15000000, tendo sido empenhada a importância de R$ 1.491.675,72 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, 28 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), por meio da Nota de Empenho nº 2168/2026, ficando o restante a ser empenhado à conta do orçamento do próximo exercício. AUTORIZAÇÃO: Conforme solicitado através da Solicitação de Empenho nº 123/2026, constante no SEI 2025-29000158, devida- mente autorizado pelo Secretário Extraordinário de Infraestrutura. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026 ANGRA DOS REIS, 19 DE JUNHO DE 2026. ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE INFRAESTRUTURA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E SUPLENTE PORTARIA Nº 028 DE 19 DE JUNHO DE 2026 O Secretário Extraordinário de Infraestrutura, no uso de suas atri- buições, resolve contratar por dispensa de licitação, com funda- mento no artigo 75, Inciso I, da Lei 14.133/2021, resolve designar: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA REFORMA COM AMPLIAÇÃO DO PÍER NA PRAIA DO SACO DO CÉU E A REFORMA DO PÍER DA PRAIA DO CONRADO NA ENSEADA DAS ESTRELAS - ILHA GRANDE - ANGRA DOS REIS/RJ. Empresa: WMF ENGENHARIA LTDA CNPJ: 24.873.818/0001-87 Processo: 2025-29000158 CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL Nº 90011/2026 • Fiscal Titular: LEONARDO ALAN MORAES DOS SANTOS matrícula nº 32.611 para acompanhar e fiscalizar como titular. • Fiscal Suplente: JÉSSICA PONTES SEABRA matrícula nº 32.237 para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular. • Gestor do Contrato: CARLA AZEVEDO GUERREIRO matrí- cula nº 33.023 para coordenar as atividades relacionadas a gestão de contratos conforme Lei 14.133/21. Esta Portaria entra em vigor a partir de 19 de junho de 2026. ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE INFRAESTRUTURA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E SUPLENTE PORTARIA Nº 029 DE 23 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE INFRAESTRU- TURA, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto através da portaria 010/2025 na Edição 2034 Publicado em 01 de janeiro de 2025 - pág. 4 no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº14.133/21, resolve designar: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXE- CUÇÃO DE ACRÉSCIMO DE CARGA DE SUBESTAÇÃO SIMPLIFICADA DE 150KVA PARA 300KVA PARA ATEN- DER A ELEVATÓRIA DA E.T.A. DO SAAE NO SERTÃO DO ITAPICU - SISTEMA ITAPETININGA - MAMBUCABA Empresa: LUCAS DOMINGUES DE MELO INSTALAÇÕES CNPJ: 27.112.315/0001-87 Processo: 2026-29000129 Termo de Dispensa Nº 013/2026/SEINF • Fiscal Titular: ERNANI DA FONSECA, matrícula nº 30.116 para acompanhar e fiscalizar como titular. • Fiscal Suplente: LÚCIO FERREIRA UCHOA FILHO matrí- cula nº 27.982 para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular. • Gestor do Contrato: LEONARDO ALAN MORAES DOS SANTOS matrícula nº 32.611 para coordenar as atividades rela- cionadas a gestão de contratos conforme Lei 14.133/21. Esta Portaria entra em vigor a partir de 23 de junho de 2026. ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE INFRAESTRUTURA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E SUPLENTE PORTARIA Nº 030 DE 23 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE INFRAESTRU- TURA, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto através da portaria 010/2025 na Edição 2034 Publicado em 01 de janeiro de 2025 - pág. 4 no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº14.133/21, 29 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 resolve designar: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EX- TENSÃO DE REDE ELÉTRICA DE BT ATÉ A IGREJA DE NOSSA SRA. DOS REMÉDIOS , EST. CONTORNO - VILA VELHA. Empresa: BELA SOLUÇÕES EM COMERCIO E SERVIÇOS CNPJ: 12.322.165/0001-69 Processo: 2026-29000136 Termo de Dispensa Nº 015/2026/SEINF • Fiscal Titular: ERNANI DA FONSECA, matrícula nº 30.116 para acompanhar e fiscalizar como titular. • Fiscal Suplente: LÚCIO FERREIRA UCHOA FILHO matrí- cula nº 27.982 para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular. • Gestor do Contrato: LEONARDO ALAN MORAES DOS SANTOS matrícula nº 32.611 para coordenar as atividades rela- cionadas a gestão de contratos conforme Lei 14.133/21. Esta Portaria entra em vigor a partir de 23 de junho de 2026. ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE INFRAESTRUTURA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E SUPLENTE PORTARIA Nº 031 DE 23 DE JUNHO DE 2026 O SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE INFRAESTRU- TURA, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto através da portaria 010/2025 na Edição 2034 Publicado em 01 de janeiro de 2025 - pág. 4 no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis de acordo com o previsto no art. 117 da Lei nº14.133/21, resolve designar: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA ELÉTRICA PARA A REALIZAÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DE ACESSO AO COND. PORTO DOURADO, CAMO- RIM PEQUENO. Empresa: SALES E MARTINS ASSOCIADOS MANUTEN- ÇÃO CNPJ: 02.770.962/0001-55 Processo: 2025-29000347 Termo de Dispensa Nº 014/2026/SEINF • Fiscal Titular: ERNANI DA FONSECA, matrícula nº 30.116 para acompanhar e fiscalizar como titular. • Fiscal Suplente: LÚCIO FERREIRA UCHOA FILHO matrí- cula nº 27.982 para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular. • Gestor do Contrato: LEONARDO ALAN MORAES DOS SANTOS matrícula nº 32.611 para coordenar as atividades rela- cionadas a gestão de contratos conforme Lei 14.133/21. Esta Portaria entra em vigor a partir de 23 de junho de 2026. ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ARTIGO 94 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2025/SSA PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, REPRESEN- TADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, E A DISNIBRA CO- MERCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente termo a prorrogação de prazo e reajuste financeiro do Contrato n° 073/2025/SSA, referen- te a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA INFORMA- TIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE DE REGIS- TRO ELETRÔNICO DE PONTO DE BIOMETRIA FACIAL, JUNTO A CÂMERAS DE AUDITORIA E DEMAIS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NESTE TERMO, INCLUINDO A LOCA- ÇÃO DE REGISTRADORES ELETRÔNICOS DE PONTO E CÂMERAS, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTI- VA E CORRETIVA, SUPORTE TÉCNICO E CESSO DE USO DE SOFTWARE EM NUVEM, TENDO POR FINALIDADE ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AN- GRA DOS REIS, devidamente descritos, caracterizados e especifica- dos no Termo de Referência, na forma abaixo descrita: PRAZO: A prorrogação do prazo será por mais 12 (doze) meses, 30 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 tendo início em 17/06/2026 e término em 16/06/2027. REAJUSTE E VALOR: O valor do presente reajuste é de R$13.405,85 (treze mil e quatrocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Tal reajuste pelo índice IPCA-E corresponde a aproximadamente 3,07% (três inteiros e sete centésimos por cento) do valor do contrato, con- forme cálculo em ID. 01302341 do Processo Administrativo n° SEI- 2025-15003602. Deste modo, o valor total do contrato que era de R$ 435.399,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e trezentos e noventa e nove reais) passa a ser de R$ 448.804,85 (quatrocentos e quarenta e oito mil e oitocentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos). DOTAÇÃO: A despesa com a execução do presente termo adi- tivo, correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias, assim classificadas: • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.122.0204.2209.339039.1 6350000 Ficha 20260770, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 1035, de 11/06/2026, no valor de R$ 13.066,67 (treze mil e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos); • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.302.0204.2209.339039.1 6000000, Ficha 20260877, tendo sido emitida a Nota de Empe- nho nº 1036, de 11/06/2026, no valor de R$ 42.200,00 (quarenta e dois mil e duzentos reais); • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.301.0204.2209.339039.1 6000000, Ficha 20260810, tendo sido emitida a Nota de Empe- nho nº 1037, de 11/06/2026, no valor de R$ 132.306,67 (cento e trinta e dois mil e trezentos e seis reais e sessenta e sete centavos); • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.301.0204.2209.339040.1 6000000, Ficha 20260813, tendo sido emitida a Nota de Empe- nho nº 1038, de 11/06/2026, no valor de R$ 47.433,33 (quarenta e sete mil e quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos exercícios sub- sequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respec- tivamente, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pelo Secretário de Saúde de Angra dos Reis nos autos dos Processos Administrativos SEI-2025-15003602. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N° 8666/93 TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026/SSA À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 281/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, REPRESEN- TADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, E A MCW PRODU- TOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA OBJETO: O presente Instrumento de Apostilamento tem por ob- jeto formalizar a aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro ao item nº 100 da Ata de Registro de Preços nº 281/2025, nos termos da documentação constante do Processo Administrativo nº SEI-2026-15000110. REEQUILÍBRIO: Em decorrência do reequilíbrio econômico-fi- nanceiro do item nº 100 da Ata de Registro de Preços 281/2025, fica atualizado o valor que era de R$ 0,02, para R$ 0,0344. Tal atualização corresponde ao percentual de 72% (setenta e dois por cento) do valor inicial do item. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 124, II, “d” da Lei Federal 14.133/21 c/c Artigo 78 do Decreto Municipal nº 13.361/2023, bem como previsto na Cláusula Sétima da Ata de Registro de Pre- ços nº 281/2025 e no item 18 do Edital. AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pelo Secretário de Saúde no id. 01281744 do processo administrativo n° SEI-2026- 15000110 DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 186/2026/SMGP O Secretário de Modernização e Gestão Pessoal, no uso das atribui- ções legais, e em caráter excepcional e no interesse da Administra- ção Municipal, conforme SEI-2026-08000282, Memorando SEL/ SECRETÁRIO Nº 116, e de acordo com o Decreto nº 13.421, de 21 de fevereiro de 2024. RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizada o prestador de serviço de empresa tercei- 31 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 rizada, DIEGO PEREIRA FARIAS, matrícula nº 8459, Carteira Nacional de Habilitação 07846466473, Categoria AB, a conduzir veículos da frota do Município, no desempenho de suas funções. Parágrafo Único – A autorização expressa no art. 1º terá validade até o dia 31 de Dezembro de 2028. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 071/2026 O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTA- ÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MU- NICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o Contrato nº 002/2026, celebrado entre o SAAE de Angra dos Reis e a empresa INOVAÇÃO COMPUTA- ÇÃO MÓVEL LTDA, conforme o disposto no art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo nº SEI- 2025-20002462, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o servidor JEAN VICTOR OLIVEIRA PE- REIRA, Matrícula nº 191129, para exercer a gestão do Contrato nº 002/2026, Processo nº SEI-2025-20002462, cujo objeto é a locação de 08 (oito) coletores portáteis para leitura de dados, in- cluindo manutenção preventiva, corretiva e substituição em caso de falha, conforme Termo de Referência. Art. 2º Fica designado o servidor GILBERTO DE SOUZA, Ma- trícula nº 190730, para exercer a fiscalização do contrato citado no artigo anterior. Art. 3º Fica designado o servidor LEONARDO LOPES BARBO- SA, Matrícula nº 190379, para exercer a suplência da fiscalização do referido contrato e o servidor CARLOS ALEXANDRE SOA- RES DE OLIVEIRA, Matrícula nº 190338, para exercer a suplên- cia da gestão do mesmo contrato. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de maio de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026. CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS PRESIDENTE DO SAAE PORTARIA Nº 072/2026 O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAP- TAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo nº SEI- 2024-20000534, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o servidor LEONARDO LOPES BARBO- SA, Matrícula nº 190379, como fiscal, na qualidade de suplente, do Contrato nº 003/2025, Processo nº SEI-2024-20000534, cujo objeto é os serviços especializados de locação e implementação de software integrado de gestão em saneamento, que atenda às neces- sidades de gestão comercial, atendimento, faturamento, arrecada- ção, operações, gerencial, sistema de geração de relatórios e painéis (B.I.). Entre esses serviços o sistema deverá seguir todos os requi- sitos e atender as necessidades relacionadas à geração de faturas, emissão de Ordens de Serviços impressa e eletrônica, emissão de revisão de consumo impressa e eletrônica, gestão de hidrômetros, ferramentas de inteligência de negócios, entre outros itens e es- pecificados no Termo de Referência, em substituição a VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GOULART, designado por meio da Por- taria nº 056/2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2026. 32 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026. CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS PRESIDENTE DO SAAE PORTARIA Nº 073/2026 O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTA- ÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MU- NICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o Contrato nº 004/2026, celebrado entre o SAAE de Angra dos Reis e o BANCO DO BRASIL S.A., confor- me o disposto no art. 117, caput, da Lei nº Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo nº SEI- 2026-20000399, RESOLVE: Art. 1º Fica designada a servidora VALÉRIA DE MOURA SAN- TOS, Matrícula nº 190409, para exercer a gestão do Contrato nº 004/2026, Processo nº SEI-2026-20000399, cujo objeto é o CRE- DENCIAMENTO para a seleção de Instituição Financeira, inte- grante da Rede Nacional, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços de arrecada- ção bancária, relativos ao recebimento de faturas de água e guias de receitas diversas do SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO – SAAE/AR, ob- servando-se os padrões estabelecidos pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, com prestação de contas por meio mag- nético dos valores arrecadados, conforme especificações constantes no Termo de Referência, visando à ampliação da rede arrecadado- ra, aumento da capilaridade dos canais de pagamento e melhoria da eficiência na arrecadação das receitas públicas. Art. 2º Fica designado o servidor IGOR MORAIS DA SILVA AGUIAR, Matrícula nº 191138, para exercer a fiscalização do contrato citado no artigo anterior. Art. 3º Fica designada a servidora EDUARDA VILELA DOS SANTOS ROSÁRIO, Matrícula nº 191135, para exercer a su- plência da fiscalização do referido contrato e o servidor SAMUEL FRANCISCO, Matrícula nº 190506, para exercer a suplência da gestão do mesmo contrato. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS PRESIDENTE DO SAAE PORTARIA N° 941/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: EXONERAR AMANDA ARAÚJO LAGE DE GUSMÃO, ma- trícula 29535, do Cargo em Comissão de Coordenadora Técnica de Mobilidade Urbana, da Superintendência de Mobilidade Urba- na e Transportes Concedidos, da Secretaria Executiva de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, Secretaria de Segurança Pública, Símbolo CT, com efeitos a contar de 25 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO DOUGLAS FERREIRA BARBOSA SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA N° 947/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; 33 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 RESOLVE: NOMEAR GUSTAVO RICHARD DE ALCÂNTARA COE- LHO, para o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Formação e Desenvolvimento de MEIs da Sala do Empreendedor, da Superintendência de Comércio e Postura, da Secretaria Executi- va de Comércio, Oportunidade e Postura, da Secretaria de Desen- volvimento Econômico, Símbolo CT, com efeitos a contar de 23 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PORTARIA N° 948/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: EXONERAR TAIRANE REGINA BASTOS LIMA DE MELO SANT` ANNA, matrícula 32621, do Cargo em Comissão de Co- ordenadora Técnica de Recursos Humanos, da Secretaria Executi- va de Recursos Humanos, da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, Símbolo CT, com efeitos a contar de 23 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA N° 949/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: NOMEAR AILTON LAÉRCIO, para o Cargo em Comissão de Co- ordenador Técnico de Recursos Humanos, da Secretaria Executiva de Recursos Humanos, da Secretaria de Modernização e Gestão de Pesso- al, Símbolo CT, com efeitos a contar de 23 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA N° 950/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: NOMEAR LUIS ALBERTO LOPES FERREIRA, para o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Comunicação, da Su- perintendência de Comunicação, da Secretaria de Comunicação, Símbolo CT, com efeitos a contar de 23 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO WILLIAM GAMA DE SOUZA SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO 34 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 PORTARIA N° 951/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: EXONERAR MURILO HENRIQUE CONCEIÇÃO DO VAL- LE, matrícula 34039, da interinamente, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Fotografia, da Superintendência de Comunicação, da Secretaria de Comunicação, Símbolo CT, com efeitos a contar 23 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO WILLIAM GAMA DE SOUZA SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO PORTARIA N° 952/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: NOMEAR MURILO HENRIQUE CONCEIÇÃO DO VALLE, para o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Mídias, da Superintendência de Comunicação, da Secretaria de Comuni- cação, Símbolo CT, com efeitos a contar de 23 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO WILLIAM GAMA DE SOUZA SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO PORTARIA N° 953/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Decreto nº 14.739 de 23 de junho de 2026. RESOLVE: NOMEAR LEVI VASCONCELOS SANTOS, para o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Conformidade Fiscal, da Superintendência de Contadoria Geral, da Controladoria Geral, Símbolo CT, com efeitos a contar de 23 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO JOSÉ CARLOS DE ABREU CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA N° 954/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Decreto nº 14.739 de 23 de junho de 2026. RESOLVE: EXONERAR LUIS FERNANDO DOS SANTOS LARA, matrí- cula 33473, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Gestão, da Superintendência de Eventos Culturais, da Secretaria 35 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 Executiva de Gestão Cultural, da Secretaria de Cultura e Patrimô- nio, Símbolo CT, com efeitos a contar 23 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO PORTARIA N° 955/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Decreto nº 14.739 de 23 de junho de 2026. RESOLVE: NOMEAR LUIS FERNANDO DOS SANTOS LARA, para o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Fotografia, da Superintendência de Comunicação, da Secretaria Comunicação, Símbolo CT, com efeitos a contar 23 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO WILLIAM GAMA DE SOUZA SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO PORTARIA N° 956/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a divulgação do Índice de Progresso Social – IPS Brasil 2026, instrumento que avalia o desempenho social e ambiental dos municípios brasileiros por meio de indicadores relacionados às necessidades humanas básicas, fundamentos do bem-estar e oportunidades; CONSIDERANDO a necessidade de avaliar os resultados obtidos pelo Município e promover ações intersetoriais voltadas ao apri- moramento dos índices de qualidade de vida da população. RESOLVE: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial do Índice de Progresso Social – IPS Brasil 2026 com a finalidade de analisar os indicadores do Município e propor ações voltadas à melhoria dos resultados e ao fortalecimento das políticas públicas munici- pais, sendo composto pelos seguintes membros: I – FABRÍCIO NASCIMENTO OSTROWSKY – COORDE- NADOR Gabinete do Prefeito/ Superintendente de Políticas Públicas II - LUCIANA ROSSINOL SILVA Secretaria de Saúde/Secretaria Executiva de Saúde III – PAULO FORTUNATO DE ABREU Secretaria de Educação, Juventude e Inovação IV – ISABELA PAULA DE ALMEIDA Secretaria de Planejamento e Gestão V – FABRICIO CARRARO GALUCCI Secretaria de Segurança Pública/Secretaria Executiva de Ordem Pública e Mobilidade Urbana VI – FÁBIO JUNIOR DA SILVA PIRES Secretaria de Proteção e Defesa Civil VII – MAURICIO LAMEGO PINHO Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis Art. 2º O Grupo de Trabalho terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo e plano de ação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. Art. 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada de 36 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 relevante interesse público e não será remunerada. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Modalidade: CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 90010/2026 Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL Fundamento: Artigo 17, inciso VII da Lei Federal 14.133/2021 Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de cobertura na quadra poliesportiva do Condomínio Vale da Ban- queta. A Srª SECRETÁRIA DE URBANIZAÇÃO, PARQUES E JAR- DINS, no uso de suas atribuições legais, Resolve ADJUDICAR o objeto licitado e HOMOLOGAR o procedimento licitatório, conforme abaixo: Empresa: MARENGE ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 19.304.206/0001-33. Valor Global da Contratação: R$ 953.724,67 (novecentos e cin- quenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos). ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026 ELISABETH MAGALHÃES DE BRITO SIRIO SECRETÁRIA DE URBANIZAÇÃO, PARQUES E JARDINS EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E NTI BRASIL SOLUCOES DIGITAIS LTDA DO OBJETO: O presente Instrumento contratual tem como ob- jetivo a modificação unilateral do preâmbulo da Ata de Registro de Preços nº 102/2025, visando a alteração da qualificação da con- tratante. Onde-se lê: “…SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO E GES- TÃO DE PESSOAL, doravante designada simplesmente, CON- TRATANTE, com sede na Avenida Oswaldo Neves Martins, nº 48, bairro São Bento, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representado pelo Sr. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA ... “ Leia-se: “…SECRETARIA DE TECNOLOGIA , doravante de- signada simplesmente, CONTRATANTE, com sede na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59, São Bento, Angra dos Reis/ RJ, CEP 23900-240, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representada pela Sra. Taisa de Oliveira Santos Guimarães Montei- ro , nomeada pela Portaria nº 673/2026 de 1º de junho de 2026, publicada no B.O. de nº 2368, de 29 de maio de 2026, matrícula 34025.” DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas na Ata de Registro de Preços nº 102/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressa- mente modificadas por este Instrumento. DOS EFEITOS: Os atos do presente termo tem efeitos a contar de 01 de junho de 2026. DA PUBLICAÇÃO: A Secretaria de Tecnologia, providenciará a publicação do presente Termo dentro do prazo legal, no jornal in- cumbido das publicações oficiais do Município. DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 01/06/2026 ANGRA DOS REIS/RJ, 01 DE JUNHO DE 2026. TAÍSA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES MONTEIRO SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E NTI BRASIL SOLUCOES DIGITAIS LTDA. DO OBJETO: O presente Instrumento contratual tem como ob- 37 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 jetivo a modificação unilateral do preâmbulo da Ata de Registro de Preços nº 169/2024, visando a alteração da qualificação da con- tratante. Onde-se lê: “…SECRETARIA EXECUTIVA DE INFRAES- TRUTURA TECNOLÓGICA , da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, doravante designada simplesmente, CONTRA- TANTE, com sede na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59, São Bento, Angra dos Reis/RJ, CEP 23900-240, inscrita no Ca- dastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representada pela Sra. Taísa de Oliveira Santos Guimarães Monteiro , nomeada pela Portaria nº 110/2026 de 1º de fevereiro de 2026, publicada no B.O. de nº 2292, de 2 de fevereiro de 2026, matrícula 33609.” Leia-se: “…SECRETARIA DE TECNOLOGIA , doravante de- signada simplesmente, CONTRATANTE, com sede na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59, São Bento, Angra dos Reis/ RJ, CEP 23900-240, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representada pela Sra. Taísa de Oliveira Santos Guimarães Montei- ro , nomeada pela Portaria nº 673/2026 de 1º de junho de 2026, publicada no B.O. de nº 2368, de 29 de maio de 2026, matrícula 34025.” DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas na Ata de Registro de Preços nº 169/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressa- mente modificadas por este Instrumento. DOS EFEITOS: Os atos do presente termo tem efeitos a contar de 01 de junho de 2026. DA PUBLICAÇÃO: A Secretaria de Tecnologia, providenciará a publicação do presente Termo dentro do prazo legal, no jornal in- cumbido das publicações oficiais do Município. DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 01/06/2026 ANGRA DOS REIS/RJ, 01 DE JUNHO DE 2026. TAÍSA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES MONTEIRO SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO N° 003 DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DO OBJETO: O presente Instrumento contratual tem como ob- jetivo a modificação unilateral do preâmbulo da Ata de Registro de Preços nº 124/2024, visando a alteração da qualificação da con- tratante. Onde-se lê: “…SECRETARIA EXECUTIVA DE INFRAES- TRUTURA TECNOLÓGICA , da Secretaria de Moderniza- ção e Gestão de Pessoal, doravante designada simplesmente, CONTRATANTE, com sede na Praça Guarda Marinha Gre- enhalgh, nº 59, São Bento, Angra dos Reis/RJ, CEP 23900- 240, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, repre- sentada pela Sra. Taísa de Oliveira Santos Guimarães Mon- teiro , nomeada pela Portaria nº 110/2026 de 1º de fevereiro de 2026, publicada no B.O. de nº 2292, de 2 de fevereiro de 2026, matrícula 33609.” Leia-se: “…SECRETARIA DE TECNOLOGIA , doravante de- signada simplesmente, CONTRATANTE, com sede na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59, São Bento, Angra dos Reis/ RJ, CEP 23900-240, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representada pela Sra. Taísa de Oliveira Santos Guimarães Montei- ro , nomeada pela Portaria nº 673/2026 de 1º de junho de 2026, publicada no B.O. de nº 2368, de 29 de maio de 2026, matrícula 34025.” DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas na Ata de Registro de Preços nº 124/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressa- mente modificadas por este Instrumento. DOS EFEITOS: Os atos do presente termo tem efeitos a contar de 01 de junho de 2026. DA PUBLICAÇÃO: A Secretaria de Tecnologia, providenciará a publicação do presente Termo dentro do prazo legal, no jornal in- cumbido das publicações oficiais do Município. DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 01/06/2026 ANGRA DOS REIS/RJ, 01 DE JUNHO DE 2026. TAÍSA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES MONTEIRO SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA 38 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E W DAS N FARIA LTDA. DO OBJETO: O presente Instrumento contratual tem como ob- jetivo a modificação unilateral do preâmbulo da Ata de Registro de Preços nº 362/2025, visando a alteração da qualificação da con- tratante. Onde-se lê: “…SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO E GES- TÃO DE PESSOAL, doravante designada simplesmente, CON- TRATANTE, com sede na Avenida Oswaldo Neves Martins, nº 48, bairro São Bento, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representado pelo Sr. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA ... “ Leia-se: “…SECRETARIA DE TECNOLOGIA , doravante de- signada simplesmente, CONTRATANTE, com sede na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59, São Bento, Angra dos Reis/ RJ, CEP 23900-240, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representada pela Sra. Taisa de Oliveira Santos Guimarães Montei- ro , nomeada pela Portaria nº 673/2026 de 1º de junho de 2026, publicada no B.O. de nº 2368, de 29 de maio de 2026, matrícula 34025.” DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas na Ata de Registro de Preços nº 362/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressa- mente modificadas por este Instrumento. DOS EFEITOS: Os atos do presente termo tem efeitos a contar de 1 de junho de 2026. DA PUBLICAÇÃO: A Secretaria de Tecnologia, providenciará a publicação do presente Termo dentro do prazo legal, no jornal in- cumbido das publicações oficiais do Município. DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 01/06/2026 ANGRA DOS REIS/RJ, 01 DE JUNHO DE 2026. TAÍSA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES MONTEIRO SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E AU- GUSTO TORRES NEDEL. DO OBJETO: O presente Instrumento contratual tem como ob- jetivo a modificação unilateral do preâmbulo da Ata de Registro de Preços nº 364/2025, visando a alteração da qualificação da con- tratante. Onde-se lê: “…SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO E GES- TÃO DE PESSOAL, doravante designada simplesmente, CON- TRATANTE, com sede na Avenida Oswaldo Neves Martins, nº 48, bairro São Bento, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representado pelo Sr. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA ... “ Leia-se: “…SECRETARIA DE TECNOLOGIA , doravante de- signada simplesmente, CONTRATANTE, com sede na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59, São Bento, Angra dos Reis/ RJ, CEP 23900-240, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representada pela Sra. Taisa de Oliveira Santos Guimarães Montei- ro , nomeada pela Portaria nº 673/2026 de 1º de junho de 2026, publicada no B.O. de nº 2368, de 29 de maio de 2026, matrícula 34025.” DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas na Ata de Registro de Preços nº 364/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressa- mente modificadas por este Instrumento. DOS EFEITOS: Os atos do presente termo tem efeitos a contar de 01 de junho de 2026. DA PUBLICAÇÃO: A Secretaria de Tecnologia, providenciará a publicação do presente Termo dentro do prazo legal, no jornal in- cumbido das publicações oficiais do Município. DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 01/06/2026 ANGRA DOS REIS/RJ, 01 DE JUNHO DE 2026. TAÍSA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES MONTEIRO SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA 39 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO 003 DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E NOX- TEC SERVIÇOS LTDA. DO OBJETO: O presente Instrumento contratual tem como objeti- vo a modificação unilateral do preâmbulo da Ata de Registro de Preços nº 125/2024, visando a alteração da qualificação da contratante. Onde-se lê: “…SECRETARIA EXECUTIVA DE INFRAES- TRUTURA TECNOLÓGICA , da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, doravante designada simplesmente, CONTRA- TANTE, com sede na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59, São Bento, Angra dos Reis/RJ, CEP 23900-240, inscrita no Ca- dastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representada pela Sra. Taísa de Oliveira Santos Guimarães Monteiro , nomeada pela Portaria nº 110/2026 de 1º de fevereiro de 2026, publicada no B.O. de nº 2292, de 2 de fevereiro de 2026, matrícula 33609.” Leia-se: “…SECRETARIA DE TECNOLOGIA , doravante de- signada simplesmente, CONTRATANTE, com sede na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59, São Bento, Angra dos Reis/ RJ, CEP 23900-240, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representada pela Sra. Taísa de Oliveira Santos Guimarães Montei- ro , nomeada pela Portaria nº 673/2026 de 1º de junho de 2026, publicada no B.O. de nº 2368, de 29 de maio de 2026, matrícula 34025.” DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas na Ata de Registro de Preços nº 125/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressa- mente modificadas por este Instrumento. DOS EFEITOS: Os atos do presente termo tem efeitos a contar de 01 de junho de 2026. DA PUBLICAÇÃO: A Secretaria de Tecnologia, providenciará a publicação do presente Termo dentro do prazo legal, no jornal in- cumbido das publicações oficiais do Município. DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 01/06/2026 ANGRA DOS REIS/RJ, 01 DE JUNHO DE 2026. TAÍSA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES MONTEIRO SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026/SCP OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de empre- sa do ramo de alimentação, para EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL (PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO), a título precário e oneroso, de área de 108 (cento e oito) metros quadrados, durante os eventos do calendário de eventos. NÚMERO DO EDITAL NO PNCP: 100/2027 NÚMERO DA UASG NO PNCP: 985801 DATA/HORA: 01/07/2026, às 10:00hs. LOCAL: Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis/ RJ - CEP: 23.900-160. RETIRADA DO EDITAL: No portal: https://www.angra.rj.gov. br e https://pncp.gov.br/app/editais/29172467000109/2027/96 COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E W DAS N FARIA LTDA EPP. DO OBJETO: O presente Instrumento contratual tem como ob- jetivo a modificação unilateral do preâmbulo da Ata de Registro de Preços nº 096/2025, visando a alteração da qualificação da con- tratante. Onde-se lê: “…SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO E GES- TÃO DE PESSOAL, doravante designada simplesmente, CON- TRATANTE, com sede na Avenida Oswaldo Neves Martins, nº 48, bairro São Bento, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representado pelo Sr. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA ... “ Leia-se: “…SECRETARIA DE TECNOLOGIA , doravante de- signada simplesmente, CONTRATANTE, com sede na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59, São Bento, Angra dos Reis/ RJ, CEP 23900-240, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representada pela Sra. Taisa de Oliveira Santos Guimarães Montei- ro , nomeada pela Portaria nº 673/2026 de 1º de junho de 2026, publicada no B.O. de nº 2368, de 29 de maio de 2026, matrícula 34025.” DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas na Ata de Registro de Preços 40 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 nº 096/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressa- mente modificadas por este Instrumento. DOS EFEITOS: Os atos do presente termo tem efeitos a contar de 1 de junho de 2026. DA PUBLICAÇÃO: A Secretaria de Tecnologia, providenciará a publicação do presente Termo dentro do prazo legal, no jornal in- cumbido das publicações oficiais do Município. DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 01/06/2026 ANGRA DOS REIS/RJ, 01 DE JUNHO DE 2026. TAÍSA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES MONTEIRO SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E FA- GUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA DO OBJETO: O presente Instrumento contratual tem como objeti- vo a modificação unilateral do preâmbulo da Ata de Registro de Preços nº 365/2025, visando a alteração da qualificação da contratante. Onde-se lê: “…SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO E GES- TÃO DE PESSOAL, doravante designada simplesmente, CON- TRATANTE, com sede na Avenida Oswaldo Neves Martins, nº 48, bairro São Bento, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, represen- tado pelo Sr. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA ... “ Leia-se: “…SECRETARIA DE TECNOLOGIA , doravante de- signada simplesmente, CONTRATANTE, com sede na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59, São Bento, Angra dos Reis/ RJ, CEP 23900-240, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representada pela Sra. Taisa de Oliveira Santos Guimarães Montei- ro , nomeada pela Portaria nº 673/2026 de 1º de junho de 2026, publicada no B.O. de nº 2368, de 29 de maio de 2026, matrícula 34025.” DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas na Ata de Registro de Preços nº 365/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressa- mente modificadas por este Instrumento. DOS EFEITOS: Os atos do presente termo tem efeitos a contar de 01 de junho de 2026. DA PUBLICAÇÃO: A Secretaria de Tecnologia, providenciará a publicação do presente Termo dentro do prazo legal, no jornal in- cumbido das publicações oficiais do Município. DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 01/06/2026 ANGRA DOS REIS/RJ, 01 DE JUNHO DE 2026. TAÍSA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES MONTEIRO SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E ARÊAS E ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA DO OBJETO: O presente Instrumento contratual tem como objeti- vo a modificação unilateral do preâmbulo da Ata de Registro de Preços nº 363/2025, visando a alteração da qualificação da contratante. Onde-se lê: “…SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO E GES- TÃO DE PESSOAL, doravante designada simplesmente, CON- TRATANTE, com sede na Avenida Oswaldo Neves Martins, nº 48, bairro São Bento, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, represen- tado pelo Sr. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA ... “ Leia-se: “…SECRETARIA DE TECNOLOGIA , doravante de- signada simplesmente, CONTRATANTE, com sede na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59, São Bento, Angra dos Reis/ RJ, CEP 23900-240, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Ju- rídica do Ministério da Fazenda sob nº 29.172.467/0001-09..”, representada pela Sra. Taisa de Oliveira Santos Guimarães Montei- ro , nomeada pela Portaria nº 673/2026 de 1º de junho de 2026, publicada no B.O. de nº 2368, de 29 de maio de 2026, matrícula 34025.” DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas na Ata de Registro de Preços nº 363/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressa- mente modificadas por este Instrumento. DOS EFEITOS: Os atos do presente termo tem efeitos a contar de 1 de junho de 2026. 41 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2383 • 23 de Junho de 2026 DA PUBLICAÇÃO: A Secretaria de Tecnologia, providenciará a publicação do presente Termo dentro do prazo legal, no jornal in- cumbido das publicações oficiais do Município. DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 01/06/2026 ANGRA DOS REIS/RJ, 01 DE JUNHO DE 2026. TAÍSA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARAES MONTEIRO SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA TERMO DE ADESÃO Nº 001/2025/SEJIN Processo SEI-2026-07000873 Considerando a necessidade da Contratação de empresa especializa- da para a prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), devidamente autorizado pela ANATEL, com cobertura nacional, contemplando serviços de dados móveis e voz, por meio de tecnologia 5G e 4G, quando disponível, incluindo a possibilidade de utilização de opera- dora móvel virtual (MVNO) e os aceites de adesão da empresa ven- cedora e do órgão gerenciador, constante no Processo Administrativo nº SEI-2026-07000873, o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.172.467/0001-09, com sede na Rua Nilo Peçanha, nº 186 – Centro – Angra dos Reis – RJ, através da Secretaria de Educação, Juventude e Inovação, representada neste ato pelo Sr. Paulo Fortuna- to de Abreu, Brasileiro, Casado, Secretário de Educação, Juventude e Inovação, matrícula nº 27.186, portador da cédula de identidade nº 0XXXXXX72, órgão Detran/RJ, e inscrito no CPF/MF sob nº 0XX. XXX.XX7-20, nomeado através da Portaria nº 701/2020, ADERE à Ata de Registro de Preços cujos dados estão descritos abaixo: DADOS DA ATA ADERIDA: Nº DA ATA DE REGISTRO: ARP Nº 12/2026 PREGÃO ELETRÔNICO: PE Nº 90.016/2025 ÓRGÃO RESPONSÁVEL: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, por meio da CEN- TRAL DE COMPRAS, da SECRETARIA DE GESTÃO E INO- VAÇÃO, CNPJ Nº 00.489.828/0051-14 O presente objeto será administrado sob o Sistema de Registro de Preços (SRP), resultando em um Termo de Adesão, com prazo de vigência de 04/02/2026 a 03/02/2027; que reger-se-á pela Lei Fe- deral nº 14.133/2021. Os quantitativos e valores serão os especificados na tabela a seguir, firmada com a empresa vencedora, através de seu representante le- gal, cujos dados estão descritos abaixo: DADOS DA EMPRESA: NOME DA EMPRESA: CLARO S/A, CNPJ: 40.432.544/0001-47 ENDEREÇO: Rua Henri Dunant, n° 780, Torres A e B - bairro Santo Amaro - São Paulo/SP - CEP: 04709-110. TELEFONE: (62) 99237-3686 E-MAIL: marcelo.vitor@claro.com.br / marla.costa@claro.com.br DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL NOME: Marcia da Silva Souto RG: 3XXXXX4 CPF: 5XX.XXX.XX1-20 E-MAIL: marcia.souto@embratel.com.br / marcia.souto@claro.com.br Ressaltando-se que os itens e as quantidades constituem mera es- timativa para atender aos objetivos pretendidos pela Secretaria de Educação, Juventude e Inovação de Angra dos Reis, não sendo esta obrigada a utilizá-los no todo ou em parte: Item Qtde. Unidade Discriminação Valor Unitário Valor Mensal Valor Total (7meses) 6 97 Unidade Assinatura de linha de voz com franquia mínima de 50GB DE DADOS e fornecimento de SMARTPHONE em comodato e serviço de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM). R$ 57,40 R$ 5.567,80 R$ 38.974,60 11 2.250 Unidade Assinatura mensal de linha de DADOS COM FRANQUIA DE 100GB com fornecimento de MODEM WI-FI em comodato. R$ 14,32 R$ 32.220,00 R$ 225.540,00 VALOR TOTAL: R$ 264.514,60 ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. PAULO FORTUNATO DE ABREU SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO