A N O X X I I • N ° 2 3 8 5 • D I S T R I B U I Ç Ã O E L E T R Ô N I C A • 2 5 D E J U N H O D E 2 0 2 6 A Prefeitura de Angra dos Reis e o Conselho Muni- cipal de Saúde convocam trabalhadores da saúde, gesto- res, prestadores de serviços e representantes da sociedade civil para participarem da Etapa Municipal da 18ª Con- ferência Nacional de Saúde. O evento será realizado nos dias 25 e 26 de julho de 2026, na Universidade Estácio de Sá, localizada na Avenida dos Trabalhadores, nº 179, em Jacuecanga. As inscrições foram prorrogadas até o dia 17 de julho e devem ser feitas exclusivamente pela internet, por meio do endereço: https://cmsangra.rio.br/conferencias_fo- runs/inscricao_publica.php Antes de se inscrever, os interessados devem ler o Re- gimento da Etapa Municipal de Angra dos Reis. O docu- mento estabelece as regras de participação, a composição dos segmentos, o credenciamento, o funcionamento dos grupos de trabalho e demais normas que irão orientar a conferência. Devido à capacidade física do local, serão disponi- bilizadas até 200 vagas para participantes, respeitando os critérios definidos no Regimento. A inscrição no sis- tema não garante a participação automática. Todas os formulários enviados serão analisados pela Comissão Organizadora, que verificará o atendimento aos crité- rios regimentais e à distribuição das vagas por segmento. Após essa análise, a confirmação será encaminhada para o e-mail informado pelo participante no momento do cadastro. Com o tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Inscrições abertas para etapa municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde Evento será realizado nos dias 25 e 26 de julho, na Universidade Estácio de Sá, em Jacuecanga; prazo para se inscrever segue até 17 de julho Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil”, a conferência é um dos principais espaços de participação popular na cons- trução das políticas públicas de saúde. A iniciativa pro- move o debate democrático sobre os desafios, avanços e perspectivas do Sistema Único de Saúde (SUS), reu- nindo diferentes segmentos da sociedade em torno das prioridades para a área. Os debates realizados em Angra dos Reis contribui- rão para a construção e o aperfeiçoamento das propostas que poderão ser encaminhadas às etapas Estadual e Na- cional da 18ª Conferência Nacional de Saúde. O objeti- vo é fortalecer a participação do município na definição das diretrizes que orientarão as políticas públicas de saú- de no país. Durante a conferência, além da apresentação e apre- ciação das propostas, serão eleitos os delegados que re- presentarão Angra dos Reis nas etapas seguintes do pro- cesso conferencial. 2 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 PARTE I Prefeitura Municipal de Angra dos Reis P U B L I C A Ç Ã O O F I C I A L MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Endereço: Palácio Raul Pompéia | Praça Nilo Peçanha, 186 Centro - Angra dos Reis, RJ | CEP 23900 000 CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO Prefeito RUBENS ROCHA DE ANDRADE Vice-Prefeito JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA Secretário de Agricultura, Aquicultura e Pesca VITOR HENRIQUE PADILHA SIMÕES DE SOUZA Secretário de Articulação Governamental ÉRICK HALPERN Assessor-Estratégico de Assuntos Jurídicos JOSÉ CARLOS DE ABREU Controlador-Geral WILLIAM GAMA DE SOUZA Secretário de Comunicação MARLENE PONCIANO Secretária de Cultura e Patrimônio JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA Secretário de Desenvolvimento Econômico JOSÉ RICARDO FERREIRA Secretário de Desenvolvimento Regional THAÍSA CARNEIRO BEDÊ Secretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania PAULO FORTUNATO DE ABREU Secretário de Educação, Juventude e Inovação RUBENS ROCHA DE ANDRADE Secretário de Esporte e Lazer ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA Secretário-Extraordinário de Infraestrutura FLÁVIO HENRIQUE DE SÁ Secretário de Finanças KARINE FERNANDES LEONE Secretária de Gestão de Suprimentos ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA Secretário de Modernização e Gestão de Pessoal TIAGO MURILO SCATULINO Secretário de Obras e Habitação ISABELA PAULA DE ALMEIDA Secretária de Planejamento e Gestão JULIANA MAGALHÃES NASCIMENTO Procuradora-Geral FÁBIO JÚNIOR DA SILVA PIRES Secretário de Proteção e Defesa Civil AURÉLIO GONÇALVES MARQUES Secretário de Relações Institucionais MARCOS SANTOS ROCHA Secretário de Saúde DOUGLAS FERREIRA BARBOSA Secretário de Segurança Pública TAISA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARÃES MONTEIRO Secretária de Tecnologia ELISABETH MAGALHÃES DE BRITO Secretária de Urbanização, Parques e Jardins MARC HELDER ANTOINE DE TOUCHET OLICHON Subprefeito da Ilha Grande HERALDO LUIS FRANÇA Subprefeito do Parque Mambucaba MAURÍCIO LAMEGO PINHO Diretor-Presidente do IMAAR (Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis) RODRIGO GOUVEA GOMES DE CARVALHO Presidente da TurisAngra (Fundação de Turismo de Angra dos Reis) CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES Diretor-Presidente do AngraPrev (Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis) CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS Presidente do SAAE (Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis) siga-nos em:angra.rj.gov.br PORTARIA Nº 187/2026/SMGP O Secretário de Modernização e Gestão Pessoal, no uso das atribuições legais, e em caráter excepcional e no interesse da administração municipal, conforme Pro- cesso SEI nº 2026-15003466, MEMORANDO SSA/SECRETÁRIO Nº 718. RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado o servidor GLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA, matrícula nº 34053, Carteira Nacional de Habilitação 00151899425, Categoria B, a conduzir veículos da frota do Município, no desempenho de suas funções. Parágrafo Único – A autorização expressa no art. 1º terá validade até o dia 31 de dezembro de 2028. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogan- do-se as disposições em contrário. ANGRA DOS REIS, 24 DE JUNHO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA N° 103/ 2026/ ANGRAPREV O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I, Inciso 1, alínea “d”, da Lei nº 4542, de 29 de Dezembro de 2025, e considerando os despachos exarados nos autos do Processo de Despesa SEI-2026-23000306, tendo como empre- sa contratada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RESOLVE: Art. 1º. Fica designada a servidora EDENILZE ALVES FERREIRA DIAS, matrícula nº 12252, gestora do processo, cujo objeto é contratação de Em- presa especializada em seguro veicular, com o objetivo de segurar o veículo Voyage City 2014/2015. 3 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 Art. 2º. Fica designado o servidor   Marcelo Hadama, matrícula 2500316, como titular, e o servidor Lucas dos Reis Ferreira, matrí- cula 2500425, como suplente, para acompanharem e fiscalizarem a execução do referido contrato do artigo anterior. Art. 3º. Gestor e Fiscal em seus impedimentos legais e eventuais, serão substituídos pelo suplente acima descrito. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 17 de Junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JUNHO DE 2026. CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR-PRESIDENTEDO ANGRAPREV PORTARIA N° 104/ 2026/ ANGRAPREV O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PRE- VIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I, Inciso 1, alínea “d”, da Lei nº 4542, de 29 de Dezem- bro de 2025, e considerando os despachos exarados nos autos do Processo de Despesa SEI-2026-23000307, tendo como em- presa contratada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SE- GUROS GERAIS. RESOLVE: Art. 1º. Fica designada a servidora EDENILZE ALVES FERREI- RA DIAS, matrícula nº 12252, gestora do processo, cujo objeto é contratação de Empresa para prestação de serviço de seguro predial para o prédio do Angraprev. Art. 2º. Fica designado o servidor   Marcelo Hadama, matrícula 2500316, como titular, e o servidor Lucas dos Reis Ferreira, matrí- cula 2500425, como suplente, para acompanharem e fiscalizarem a execução do referido contrato do artigo anterior. Art. 3º. Gestor e Fiscal em seus impedimentos legais e eventuais, serão substituídos pelo suplente acima descrito. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 17 de Junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JUNHO DE 2026. CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR-PRESIDENTEDO ANGRAPREV DECRETO N° 14.741, DE 25 DE JUNHO DE 2026 ESTABELECE PONTO FACULTATIVO, NAS REPARTI- ÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026, EM RAZÃO DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEI- RA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente com base no art. 30, I, da Consti- tuição Federal e arts. 7º; 13, I; 87, IX; e, 132, I, ‘b’, da Lei Orgâ- nica do Município de Angra dos Reis e; CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira de Fute- bol para os 16 avos de final da Copa do Mundo FIFA 2026; CONSIDERANDO que a partida será realizada no dia 29 de ju- nho de 2026, às quatorze horas, DECRETA: Art. 1º O ponto será facultativo, nas repartições públicas muni- cipais, no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admi- tam paralisação. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regu- lamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO 4 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 DECRETO N° 14.742, DE 25 DE JUNHO DE 2026 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETA- RIA DE DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições cons- titucionais e legais, e CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; CONSIDERANDO que a eficiência e a efetividade do gasto pú- blico devem nortear as ações do governo municipal, com vistas ao melhor atendimento do cidadão; CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito dis- por sobre a organização e o funcionamento da Administração Di- reta e Indireta, nos exatos termos do arts. 48, incisos X e XI, 61, § l°, inciso iI, alínea ‘e’, 84, inciso VI, alíneas ‘a’ e ‘b’; e 88, todos da Constituição de 1988 com a redação dada pela Emenda Cons- titucional nº 32/2001, aplicados ao âmbito municipal através do princípio da simetria; CONSIDERANDO, ainda, que a presente alteração não acarre- tará aumento de despesa e trará para o Município de Angra dos Reis maior eficiência nos atos de gestão, promovendo atendimento humanizado e eficaz aos servidores e munícipes em geral, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do seguinte Cargo em Comis- são pertencente a estrutura da Secretaria de Tecnologia, passando a vigorar com a seguinte composição estrutural: DE: CÓDIGO CARGO SÍMBOLO SIGLA 28.5 Assessoria de Inovação Tecnológica e Instrumentos de Cooperação CC-3 SETEC.AITIC PARA: CÓDIGO CARGO SÍMBOLO SIGLA 28.2 Assessoria de Sistemas, Compliance e Governança de TI CC-3 SETEC.ASCOG Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições e competência para o Cargo em Comissão transformado no artigo anterior do presente Decreto: Assessoria de Sistemas, Compliance e Governança de TI Competência: Assessorar o Secretário de Tecnologia no planejamento, coorde- nação, normatização, supervisão e aperfeiçoamento das ativida- des relacionadas ao desenvolvimento, manutenção e evolução dos sistemas informatizados da Administração Pública Municipal, promovendo a governança de tecnologia da informação, a confor- midade normativa, a transformação digital e a melhoria contínua dos processos tecnológicos, assegurando a eficiência, a segurança, a transparência e o alinhamento estratégico dos recursos e soluções de tecnologia às diretrizes da Administração Municipal. Atribuições I – Assessorar o planejamento, a coordenação, o desenvolvimento, a implantação e a manutenção dos sistemas informatizados utiliza- dos pela Administração Pública Municipal; II – Acompanhar e supervisionar o ciclo de desenvolvimento, ma- nutenção corretiva, evolutiva e preventiva dos sistemas institucio- nais; III – Propor, elaborar e acompanhar políticas, normas e procedi- mentos relacionados à governança de tecnologia da informação; IV – Promover e acompanhar ações voltadas à conformidade tec- nológica, observando normas legais, regulatórias e boas práticas de governança pública; V – Elaborar e propor diretrizes de compliance relacionadas ao uso dos recursos tecnológicos da Administração Municipal; VI – Monitorar e analisar indicadores de desempenho, qualidade e disponibilidade dos sistemas institucionais, propondo medidas de aprimoramento; VII – Assessorar a coordenação do planejamento estratégico rela- cionado à transformação digital e à gestão tecnológica municipal; VIII – Propor melhorias contínuas nos processos de tecnologia, visando à eficiência operacional, à inovação e à modernização ad- ministrativa; IX – Emitir pareceres, estudos e recomendações técnicas relaciona- dos aos sistemas corporativos, à governança digital e à conformi- dade tecnológica; X – Executar outras atividades correlatas determinadas pela autori- dade superior, compatíveis com sua área de atuação. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO 5 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTRA- TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2025/FTAR (ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 14.133/2021) Partes: FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS e a empresa CATEDRAS TREINAMENTO E GESTÃO EDUCA- CIONAL LTDA. Objeto: Contratação de serviço técnico especializado, de natureza pre- dominantemente intelectual, consistente em programa de capacitação institucional aplicada, voltado à transformação da Fundação de Turis- mo de Angra dos Reis (TurisAngra) em empresa pública, destinado à capacitação de equipe de servidores previamente designada pela Admi- nistração, limitada a até 10 (dez) participantes simultâneos, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Fundamentação Legal: Na forma do Art. 74, Inciso III, da Lei 14.133/21, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos do presente processo e o Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026/FTAR. Recurso Orçamentário: Dotação: 22.2201.04.122.0204.2184.339 039, Fonte: 15010010, Ficha: 20260552. Nota de Empenho nº: 119/2026. Valor: R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais), pagos em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 16.350,00 (dezesseis mil trezentos e cinquenta reais). Prazo: 04 (quatro) meses, contados da data de assinatura deste ins- trumento, na forma do Art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021. Autorização: Devidamente autorizado pelo Sr. Presidente da Tu- risAngra, conforme Ratificação do Ato de Inexigibilidade, docu- mento SEI nº 01267446. Data da Assinatura: 24/06/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. RODRIGO GOUVEA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS ERRATA Na publicação dos Decretos nºs 14.713, 14.715, 14.716, 14.719, 14.720 e 14.721, de junho de 2026, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2384, de 24 de junho de 2026, páginas 7 a 16; ONDE SE LÊ: “CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO” LEIA-SE: “RUBENS ROCHA DE ANDRADE PREFEITO EM EXERCÍCIO” MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026 CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO O Conselho Municipal de Contribuintes do Município de An- gra dos Reis, previsto nos artigos 259 a 261 do Código Tribu- tário Municipal, torna pública a pauta da sessão plenária do dia 07/07/2026, em cumprimento aos artigos 4, § 4º e 42 do Decreto Municipal nº 13.689 de 15 de agosto de 2024. CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Nº 025/2026 Sessão plenária de: 07/07/2026 Horário: 10H Recorrente: Walter Rodrigues Filho Processo nº 2026010269 Recurso: Ofício Local: Sala do Conselho de Contribuintes LEANDRO PEREIRA POYARES PRESIDENTE - CMC BIANCA LUZIANE QUEIROZ GODINHO SECRETÁRIA - CMC DECISÕES E DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICI- PAL DE CONTRIBUINTES/SFI (06/05, 13/05, 20/05 E 27/05 – 2026) 1 – RECORRENTE: Whalers Marina Empreendimentos Náu- 6 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 ticos Ltda – PROCESSO: SEI 2024-01006948 – SÚMULA 017/2026 – RELATOR: Wagner Almeida Pereira. Aberta a sessão e após a manifestação da contribuinte e da representante fazendá- ria, o Relator Wagner Almeida Pereira invoca o Art. 22, §3º do RICMC por um aprofundamento da análise da matéria 2 – RECORRENTE: Osny Wagner Guimarães – PROCESSO: SEI 2025-01000900 – SÚMULA 018/2026 – RELATOR: Vi- nícius Gomes Miana. Em observância ao disposto no Regimento Interno do CMC, foi assegurado o prazo para sustentação oral da parte contribuinte. Encerrada a manifestação do recorrente, houve pronunciamento da Representante Fazendária, seguido das mani- festações do Relator e dos Conselheiros. Após as manifestações, o Relator solicitou vista dos autos, nos termos do art. 22, § 2º, do RICMC. 3 – RECORRENTE: Whalers Marina Empreendimentos Náu- ticos Ltda – PROCESSO: SEI 2024-01006948 – SÚMULA 019/2026 – RELATOR: Wagner Almeida Pereira. O Recorrente solicitou o adiamento da sessão de julgamento, em razão da im- possibilidade de seu comparecimento na referida sessão, o que foi acatado pelos Conselheiros, ficando o julgamento remarcado para o dia 03/06/2026. 4 – RECORRENTE: Fazenda do Frade S. A. Agro Industrial Pecuária – PROCESSO: 2019022943 e Apensos 2022043637 e 13955/03 – SÚMULA 020/2026 – RELATOR: Valter Nei Santos Ornellas. O Relator proferiu seu voto no sentido DAR PROVI- MENTO ao recurso voluntário, sendo acompanhado pelos Conse- lheiros Wagner Almeida Pereira e Mônica Pereira Santos. Os Con- selheiros Vinicius Gomes Miana, Maria Eduarda Oliveira Aguiar e Luiz Eduardo Cúgola Lima foram divergente ao voto do Relator. Em razão do empate na votação, o Senhor Presidente terá o voto de desempate, que poderá ser proferido na sessão seguinte à do jul- gamento conforme o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes, ocasião em que será lido e lavrado o acórdão. LEANDRO PEREIRA POYARES PRESIDENTE - CMC PORTARIA Nº 144/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Contrato n° 083/2026/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a DOCE ANGRA TURISMO LTDA, firmado em 30/04/2026, com fulcro no art. 7º da Lei nº 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1° – Fica designado o servidor Douglas Neves Soares, matrícu- la nº 32810, para exercer a gestão do contrato n° 083/2026/SSA, processo nº SEI-2026-15001655, cujo objeto é a CONTRATA- ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO DESTINA- DO AO DESLOCAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SAÚ- DE QUE ATUAM NAS COMUNIDADES SITUADAS NAS PRAIAS DA ILHA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, COM FORNECIMENTO DE EMBARCAÇÃO DEVIDAMENTE REGULARIZADA, CONDUTOR HABILI- TADO (AQUAVIÁRIO), COMBUSTÍVEL, SEGUROS OBRI- GATÓRIOS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETI- VA, BEM COMO OS DEMAIS ENCARGOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. Art. 2° – Fica designada a servidora Carolina Bicalho Marques, matrícula nº 32612 e o servidor Renato Ribeiro Miranda, matrí- cula nº 4501999, para exercerem a fiscalização do contrato citado no artigo anterior. Art. 3° – Fica designado o servidor Rafael Santos Jordão, matrícula nº 4502240, para exercer a suplência da gestão do mesmo. Art. 4° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 30/04/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE ERRATA Na publicação extrato de ordem de serviço nº 003/2025/FTAR. CTADM art. 91 e 95, da Lei nº 14.133/2021, datada de 19 de ju- nho de 2026, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2384, de 24 de junho de 2026, páginas 02; ONDE SE LÊ: “Luiz Felipe Dias da Conceição – Matrícula n° 3500269, como 7 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 fiscal suplente” LEIA-SE: “Andréia Marinho da Cruz – Matrícula n° 3500290, como fiscal suplente” ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. RODRIGO GOUVÉA GOMES DE CARVALHO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS ERRATA Na publicação extrato de ordem de serviço nº 004/2025/FTAR. CTADM art. 91 e 95, da Lei nº 14.133/2021, datada de 19 de junho de 2026, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2384, de 24 de junho de 2026, páginas 03; ONDE SE LÊ: “Luiz Felipe Dias da Conceição – Matrícula n° 3500269, como fiscal suplente” LEIA-SE: “Andréia Marinho da Cruz – Matrícula n° 3500290, como fiscal suplente” ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. RODRIGO GOUVÉA GOMES DE CARVALHO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS ERRATA Na publicação extrato de ordem de serviço nº 005/2025/FTAR. CTADM art. 91 e 95, da Lei nº 14.133/2021, datada de 19 de ju- nho de 2026, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2384, de 24 de junho de 2026, páginas 03; ONDE SE LÊ: “Luiz Felipe Dias da Conceição – Matrícula n° 3500269, como fiscal suplente” LEIA-SE: “Andréia Marinho da Cruz – Matrícula n° 3500290, como fiscal suplente” ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. RODRIGO GOUVÉA GOMES DE CARVALHO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS RESOLUÇÃO Nº 006/2026/SSA REGULAMENTA O EXPEDIENTE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO CONFORME O ART. 2 DO DECRETO N° 14.741, DE 25 DE JUNHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente das unidades de saúde no dia 29 de junho de 2026 em função do ponto facultativo decretado; RESOLVE: Art. 1º - O Ponto facultativo decretado não afeta o funcionamen- to dos serviços de Pronto Atendimento, Urgência e Emergência, estando mantido os serviços 24 horas no Hospital Municipal da Japuíba, SPA’s e Hospital Maternidade de Angra dos Reis. Art. 2º - Os Serviços administrativos da Secretaria, as Estratégias de Saúde da Família e os Centros de Especialidades para consultas eletivas seguem o decreto, não havendo expediente, nessas unida- des no dia 29 de junho de 2026. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS DOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 113/2026/SCP A Sr. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar dire- tamente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, qual seja 8 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 o GRUPO ZANGAREIO, neste ato representada por RAFAEL C.M SOUZA SONORIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.712.640/0001-05, com base no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, embasado no Parecer 900/2026/PGM/ASTEJ20. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000472 II – CREDOR: RAFAEL C.M SOUZA SONORIZAÇÃO LTDA III – CNPJ: 38.712.640/0001-05 IV – ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, 1882, rua 06 casa 05, Bonfim, Angra dos Reis. CEP: 23909-070 V – OBJETO: Contratação a prestação de serviços artísticos espe- cializados pelo Grupo Zangareio, representado pela empresa RA- FAEL C.M SOUZA SONORIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.712.640/0001-05, para atuação como Banda de Apoio Ofi- cial do 23º Festival de Música e Ecologia da Ilha Grande, pro- movido pela Secretaria de Cultura e Patrimônio do Município de Angra dos Reis. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais). VII – DO PRAZO: Os serviços serão executados durante o período preparatório do Festival e na data de sua realização, compreendendo atividades de pré-produção, ensaios e apresentações, observando o cronograma definido pela Secretaria de Cultura e Patrimônio, con- forme item 1.5 do Termo de Referência, DOC-SEI-01232718. VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme item 2 do Termo de Referência, DOC-SEI-01232718. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme proposta comer- cial, DOC-SEI-01232719, e Justificativa, DOC-SEI-01232737. X – FORMA DE PAGAMENTO: Conforme item 6 do Termo de Referência, DOC-SEI-01232718. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta da Ficha nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20. 2022.13.392.0219.2746.339039.15000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000472, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de RAFAEL C.M SOUZA SONORIZAÇÃO LTDA, CNPJ: 38.712.640/0001-05, com fulcro no inciso II, do Art. 74 do supracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos es- tarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da supracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 23 DE JUNHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 114/2026/SCP A Sra. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a apresentação musical do Artista Diogo Braga representado pela empresa LLM Produções de Eventos Ltda, com base no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, embasado no Parecer 930/2026/PGM/ASJUR03. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000638 II – CREDOR: LLM PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA III – CNPJ: 57.234.255/0001-36 IV – ENDEREÇO: Rua Historiador Dr Alkimar C da Costa, n° 31/casa 01, São Luiz – Volta Redonda/RJ – CEP 27.286-336. V – OBJETO: Contratação de profissional do setor artístico de natureza singular, qual seja o artista Diogo Braga, neste ato re- presentado por sua empresária exclusiva, a empresa LLM PRO- DUCOES DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.234.255/0001-36, visando à prestação de serviços artísticos para a realização de 01 (uma) apresentação musical ao vivo, como parte integrante da programação oficial de eventos de fomento cul- tural e turístico promovidos pelo Município de Angra dos Reis/RJ. 9 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). VII – DO PRAZO: A apresentação acontecerá no dia 28/06/2026. VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 2 do Termo de Referência, DOC-SEI-01292589 e Justificativa, DOC-SEI-01322764. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme Proposta de Pre- ços, DOC-SEI-01322765 e Justificativa, DOC-SEI-01326232. X – FORMA DE PAGAMENTO: Conforme item 10 do Termo de Referência, DOC-SEI-01322764. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer documento por culpa da contratada, o prazo será suspenso até a data da respec- tiva reapresentação do documento, isento de erros, recomeçando- -se então a contagem do prazo. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta da Ficha nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20. 2022.13.392.0219.2746.339039.15000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000638, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de LLM PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA, CNPJ: 57.234.255/0001-36, com fulcro no inciso II, do Art. 74 do su- pracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos es- tarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da supracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 25 DE JUNHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE DISPENSA Nº 016/2026/SAAE Processo SEI-2026-20000457, o Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no uso de suas atribuições, resolve contratar por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021. 1º – OBJETO: Aquisição da BOMBA SUBMERSÍVEL PIRA- NHA PE45/2C-EX60-220/380V-D81-10M 6,7CV (Cod. do fa- bricante PX52T1111212111-M) para ser aplicada na Elevatória de Esgoto da Araçatiba (Ilha Grande). 2º – FAVORECIDO: W DAS N FARIA LTDA – CNPJ 35.097.685/0001-10. 3º – VALOR TOTAL: R$ 50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais). 4º – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão da Nota de Liquidação, sendo esta condicionada à apresentação do documento de cobrança na Autarquia, cumpridas as formalidades legais e contratuais previstas, mediante crédito em conta-corrente da CONTRATADA. 5º – PRAZO: O prazo de entrega do equipamento, será no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Ordem de For- necimento a ser emitida pelo Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto – SAAE, com a devida autorização do ordenador de despesas. 6º – JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Melhor Preço Ofertado, conforme Relató- rio Pós Aviso de Dispensa, DOC-SEI-01209082. 7º – SANÇÕES: Aquelas constantes no art. 155 da lei Federal nº 14.133/2021. 8º – DISPOSIÇÕES FINAIS: 8.1 – Os encargos orçamentários correrão por conta da Fonte de Recurso Orçamentária da Ficha nº 20250755 e Dotação Orça- mentária nº 25.2501.17.512.0210.2204.449052.15010010. 8.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis/RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. 8.3 – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- 10 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-20000457, independen- tes de transcrição. RATIFICO a Dispensa de Licitação, em favor da empresa W DAS N FARIA LTDA – CNPJ 35.097.685/0001-10., com fulcro no inciso II, do Art. 75 do supracitado diploma legal. PUBLIQUE-SE. ANGRA DOS REIS, 24 DE JUNHO DE 2026. CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS PRESIDENTE DO SAAE 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 366/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2024-13001615 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90.057/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 366/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AN- GRA DOS REIS EMPRESA CONTRATADA: MJA SANTOS COMERCIO DE SUPRIMENTOS OBJETO DA ATA: É o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática (materiais permanentes), sendo, desktops padrão I, padrão II, equipamentos de videoconfe- rência, roteador wi-fi, desktop padrão III e computador worksta- tion contemplando os procedimentos necessários para entrega, bem como garantia, tendo por finalidade atender as demandas das diver- sas unidades administrativas diretas e indiretas da Prefeitura Munici- pal de Angra dos Reis, por um período de 12 meses, contemplando os procedimentos necessários para entrega conforme condições e especificações contidas neste termo de referência para atender aos órgãos e entidades da Prefeitura de Angra dos Reis. O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 29.172.467/0001-09, com sede na Praça Nilo Peçanha, nº 186, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-901, tendo como ór- gão gestor a SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL, neste ato representado pelo Secretário de Moderni- zação e Gestão de Pessoal, o Sr. Roberto Peixoto Medeiros da Silva, matrícula 70101790, com competência delegada através da Portaria Municipal nº 009/2025, e a sociedade empresária MJA SANTOS COMERCIO DE SUPRIMENTOS, CNPJ 50.986.670/0001-05, localizada na Rua Palhoça, nº 175, Andar 2, Bairro Campo Gran- de, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.047-370, Tel: (21) 97246-2343 е e-mail: licitacao@rocket08s.com.br, neste ato representado pela Sra. Maria Jose Alves Santos, portadora do Documento de Identidade nº 0X.XXX.XX1-8 e CPF nº 1XX.XXX.XX3-53, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO Nº 001/2026/SMGP à Ata de Regis- tro de Preços Nº 366/2025, decorrente do PREGÃO ELETRÔNI- CO Nº 90.057/2025, Processo Administrativo nº 2024-13001615, conforme as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração de marca do pro- duto do objeto da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 366/2025. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DE MARCA Conforme DOC-SEI-01327722 e DOC-SEI-01328256, constan- tes aos autos do processo SEI-2024-13001615, altera-se a marca conforme a seguir: item descrição Marca Anterior Marca Atual 1 Desktop Padrão I CATMAT - 108359 Bluecase TCN/GET 2 Desktop Padrão III RCATMAT - 24562 Bluecase TCN/GET CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE VALOR O objeto a ser ofertado não trará alterações ao valor contratual, nem prejuízos à Administração. CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente termo aditivo encontra amparo legal nas disposições da Lei n° 14.133/21 em conjunto com a Manifestação.PGM/ ASJUR16 SEI Nº157. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo Aditivo, nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO Os demais termos constantes da Ata de Registro de Preços ora adi- tivada ficam ratificados. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021 CONTRATO N° 118/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e GTHUR LO- GÍSTICA LTDA 11 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo automotor, tipo minibus, sem motorista, 0 km (zero quilômetro), com quilometragem li- vre, capacidade mínima para 17 (dezessete) passageiros, destinado ao atendimento das demandas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, no âmbito das ações do CRAS Móvel, incluindo manutenção preventiva e corretiva, substituição de veículo, rastreamento on-line via satélite e demais condições previstas no Termo de Referência, Ata de Registro de Preços nº 144/2026 e demais documentos do Processo SEI-2025-06003671. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e qua- tro) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), correspondendo ao valor mensal estimado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do presente Contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária nº 26.2601.0 8.244.0134.2247.339039.16610000, vinculada ao Fundo Muni- cipal de Assistência Social – FMAS, tendo sido parcialmente em- penhada a importância de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) por meio da Nota de Empenho nº 212/2026, ficando o res- tante a ser empenhado conforme disponibilidade orçamentária dos exercícios subsequentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Federal nº 8.078/1990 e demais normas aplicáveis à espécie, bem como o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90.021/2026 e a Ata de Registro de Preços nº 144/2026. AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pela Secretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-2025-06003671. DATA DE ASSINATURA: 24 de junho de 2026. THAÍSA CARNEIRO BEDÊ SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA DECRETO N° 14.744, DE 25 DE JUNHO DE 2026 PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO, REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2024/PMAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 87, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO os termos do processo SEI-2026-07001434, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público,  para provimento de vagas em diversos cargos, relacionados abaixo, referente ao Edital nº 001/2024/PMAR, ho- mologado pelo Decreto nº 13.620, de 05 de julho de 2024: NIVEL MÉDIO: Agente de Inclusão Digital Intérprete de Libras – Continente Secretário Escolar – Continente Secretário Escolar – Ilha NÍVEL SUPERIOR: Arquiteto Assistente Social Biblioteconomista Docente II – Ciências – Continente Docente II – Ciências – Ilha Docente II – Educação Física – Continente Docente II – Educação Física – Ilha Docente II – Espanhol – Continente Docente II – Espanhol – Ilha Docente II – Geografia – Continente Docente II – Geografia – Ilha Docente II – História – Continente Docente II – História – Ilha Docente II – Inglês – Continente Docente II – Libras – Continente Docente II – Matemática – Continente Docente II – Matemática – Ilha Docente II – Português – Continente Docente II – Português – Ilha Engenheiro Civil Nutricionista Pedagogo – Continente Pedagogo – Ilha Psicólogo Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de julho de 2026. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. 12 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA 057/2026/SDSP   A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PRO- MOÇÃO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, e con- siderando o Contrato nº 118/2026, firmado com a empresa GTHUR LOGÍSTICA LTDA, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90.021/2026, Ata de Registro de Preços nº 144/2026, Processo Administrativo nº SEI-2025-06003671, regido pelas normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,   RESOLVE:   Art. 1º. Designar a servidora ADRIANA CRISTINA SILVA, ma- trícula  19.192, para exercer a gestão do Contrato nº 118/2026, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo automotor do tipo minibus, sem motorista, 0 km, com capacida- de mínima para 17 (dezessete) passageiros, incluindo manutenção preventiva e corretiva, substituição de veículo, rastreamento on-li- ne via satélite e demais condições previstas no instrumento contra- tual, destinado ao atendimento das necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania do Município de Angra dos Reis, no âmbito das ações do CRAS Móvel.   Art. 2º. Designar o servidor RAFAEL VASCONCELLOS BULÉ, matrícula 33.551, para exercer a fiscalização do contrato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Designar o servidor ANTÔNIO DA SILVA FILHO, ma- trícula 33.192, para exercer a suplência da fiscalização do referido contrato e o servidor DAVI REIS PEREIRA, matrícula 12.572, para exercer a suplência da gestão do mesmo.   Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026.   THAÍSA CARNEIRO BEDÊ SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 94 DA LEI Nº 14.133/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e ELIAS AN- TÔNIO & CIA LTDA. TERMO ADITIVO Nº 002 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 155/2024. OBJETO: Constitui objeto do presente termo, a prorrogação de prazo, sem reajuste, relativo à locação do imóvel situado na Rua José Leandro de Figueiredo, nº 22, Praia do Anil, nesta cidade, destinado à instalação da Coordenação de Patrimônio, Arquivo Morto e Almoxarifado Central e a inclusão da CLÁUSULA VIGÉSIMA (LEI GERAL DE PROTE- ÇÃO DE DADOS – LGPD), no Contrato de Locação n° 155/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 3º, in- ciso II da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 56, parágrafo único da Lei nº 8.245/1991 PRAZO: A prorrogação do prazo será por 12 (doze) meses, tendo início em 31/07/2026 e término em 30/07/2027. VALOR: O valor global do presente termo corresponde a R$ 463.200,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e duzentos reais), sendo o aluguel mensal no valor de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes ao pre- sente termo correrão por conta da Dotação Orçamentária: 20.2 005.04.122.0204.2157.339039; Ficha nº 20260134; Fonte nº 15000000, tendo sido emitida a Nota de Empenho N° 2000, de 01/06/2026, no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil), correspondente ao exercício de 2026. DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): Fica incluída a CLÁU- SULA VIGÉSIMA no Contrato de Locação nº 155/2024, com a seguinte redação: “CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) a) As partes obrigam-se a cumprir integralmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as normas correlatas aplicáveis, no tratamento de dados pessoais decorrentes da execução contratual. b) O LOCATÁRIO declara que utilizará os dados pessoais exclu- sivamente para as finalidades relacionadas ao cumprimento do ob- jeto do contrato, vedada sua utilização ou compartilhamento em 13 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 desconformidade com a legislação vigente. c) O LOCATÁRIO compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais tratados, respon- sabilizando-se integralmente por seus empregados, prepostos, sub- contratados ou sub-operadores. d) Concluído o tratamento de dados pessoais, deverá o LOCATÁ- RIO proceder à sua eliminação, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei. e) O LOCADOR poderá, a qualquer tempo, solicitar informa- ções, realizar auditorias ou adotar medidas de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações aqui previstas.” AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pelo Secretário de Modernização e Gestão de Pessoal, no despacho de autorização no documento ID nº 01305745, constante do processo administrati- vo nº SEI-2024-01005598. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2026 ANGRA DOS REIS, 18 DE JUNHO DE 2026. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL TERMO DE DISPENSA Nº 017/2026/SEINF Processo nº SEI-2026-29000048, o Secretário Extraordinária de Infraestrutura, no uso de suas atribuições, resolve contratar por dis- pensa de licitação, com fundamento no artigo 75, Inciso III, da Lei 14.133/2021, com base no Parecer Jurídico 822/PGM/ASTEJ16. 1º – OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Servi- ços de Engenharia para execução de cercamento e isolamento da entrada da Barragem da Banqueta com instalação de mourões de concreto e tela de alambrado, Bairro Banqueta – Angra dos Reis/ RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, mate- riais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução. 2º – FAVORECIDO: DIOFFNAC COMÉRCIO E CONSTRU- ÇÃO LTDA, CNPJ: 01.544.109/0001-52. 3º – VALOR: R$ 148.410,00 (cento e quarenta e oito mil e qua- trocentos e dez reais). 4º – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser efetuado de acordo com o Cronograma Comparativo, DOC- -SEI-01332440. 5º – PRAZO: O prazo do serviço será de 60 (sessenta) dias, de acordo com o Cronograma Comparativo, DOC-SEI-01332440. 6º – JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Melhor preço ofertado, conforme resumo das pro- postas, DOC-SEI-01332427 e justificativa, DOC-SEI-01335007. 7º – SANÇÕES: Aquelas constantes no art. 155 da lei Federal nº 14.133/2021. 8º – DISPOSIÇÕES FINAIS: 8.1 – Os encargos orçamentários correrão por conta da ficha nº 20260507 e Dotação Orçamentária nº 20.2030.17.512.0210.17 83.449051.15000000. 8.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis/RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual; 8.3 – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os do- cumentos pertencentes ao Processo nº SEI-2026-29000048, inde- pendentes de transcrição. RATIFICO a Dispensa de Licitação, em favor da empresa DIOFFNAC COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 01.544.109/0001-52, com fulcro no inciso III, do Art. 75 do supracitado diploma legal. PUBLIQUE-SE. ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE INFRAESTRUTURA PORTARIA N° 961/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: DISPENSAR TIAGO SOARES DA ROSA, matrícula 19823, da Função Gratificada de Diretor do Departamento de Sistemas, 14 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 Compliance e Governança de TI, da Secretaria de Tecnologia, Sím- bolo FG-1, com efeitos a contar de 25 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO TAISA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARÃES MONTEIRO SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA PORTARIA N° 962/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Decreto nº 14.742 de 25 de junho de 2026. RESOLVE: NOMEAR TIAGO SOARES DA ROSA, para o Cargo em Co- missão de Assessor de Sistemas, Compliance e Governança de TI, da Secretaria de Tecnologia, Símbolo CC-3, com efeitos a contar 25 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO TAISA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARÃES MONTEIRO SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA PORTARIA N° 963/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: NOMEAR CAIO VICTOR DEKKERS PEREIRA, para o Cargo em Comissão de Assessor de Organização e Método de Pessoal, da Secretaria Executiva de Recursos Humanos, da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, Símbolo CC-3, com efeitos a contar 30 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA N° 964/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Memorando SMGP/SERH Nº 534, da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, datado de 24 de junho de 2026; CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo SEI nº 2026-01005407. RESOLVE: DESIGNAR LARA CUNHA MARTINS SOARES, matrícula 27055, para a Função Gratificada de Assistente de Departamento Pessoal, do Departamento de Folha de Pagamento, da Secretaria Executiva de Recursos Humanos, da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 01 de julho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL 15 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2385 • 25 de Junho de 2026 PORTARIA N° 965/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Memorando SMGP/SERH Nº 534, da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, datado de 24 de junho de 2026; CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo SEI nº 2026-01005407. RESOLVE: DESIGNAR SARA FERREIRA DE LUCENA JUDICE, ma- trícula 4501539, para a Função Gratificada de Assistente de De- partamento Pessoal, do Departamento de Folha de Pagamento, da Secretaria Executiva de Recursos Humanos, da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, Símbolo FG-3, com efeitos a contar de 01 de julho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO Nº 057/2026/SDR O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL nas suas atribuições legais, conferidas pela portaria nº 113/2026, pu- blicada em 02 de fevereiro de 2026, na Edição 2292 no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis e de acordo com o previsto na Lei nº 4.036 de 17 de dezembro de 2021, resolve: RESOLVE: Art. 1.º Designar o servidora Dulcinéia Gil da Silva, matrícula: 21.819 para realizar o acompanhamento e a fiscalização do pro- cesso SEI 2025-05000499 e processos de pagamentos SEI 2024- 05001291 e SEI 2024-010069, tendo como objeto “PROCES- SO LICITATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRE- TIVA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS” e “PROCESSO DE PA- GAMENTO REFERENTE À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, PROCESSO PRINCIPAL: SEI 2025-05000499 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL . Art. 2º. Fica designado a servidora Beatriz Consentino Parra, ma- trícula: 31.837 para exercer a suplência do acompanhamento e fiscalização do contrato citado no artigo anterior. Art. 3° Fica designada a servidora, Luana Cantanhede Serra Ven- tura matrícula: 34054 para exercer a função de fiscal setorial do contrato n° 2024010069. Art. 4° Fica designado o servidor Weidson Souza da Silva, matrí- cula: 34056 para exercer a função de fiscal setorial do contrato n° 202405001291. Art. 5º Fica designado o servidor RODRIGO CALLEGARI NÓBRE- GA, matrícula n° 32.993 para atuar como gestor do mesmo contrato. Art. 6° Fica designado o servidor HUGO MARQUES MACHADO FERREIRA, matrícula nº 30.950 para atuar como gestor suplente. Art. 7° Ficam revogadas as portarias anteriores. Art 8° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, pro- duzindo efeitos a contar a partir de 25/06/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 25 DE JUNHO DE 2026. JOSÉ RICARDO FERREIRA SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL