A N O X X I I • N ° 2 3 8 9 • D I S T R I B U I Ç Ã O E L E T R Ô N I C A • 0 2 D E J U L H O D E 2 0 2 6 A Vila do Abraão, na Ilha Grande, será palco de uma in- tensa programação cultural entre sexta-feira, 3, e domingo, 5 de julho, com a realização da 23ª edição do Festival de Música e Ecologia. Um dos eventos mais tradicionais do calendário cultural de Angra dos Reis, o festival reúne grandes atrações musicais, apresentações culturais e ações voltadas à conscienti- zação ambiental, com entrada gratuita. Promovido pela Prefeitura de Angra dos Reis, o evento consolidou-se como uma importante ferramenta de incentivo à cultura, ao turismo e à economia local, atraindo moradores e visitantes para um dos destinos turísticos mais procurados do país e Patrimônio Mundial da Unesco. Os principais destaques são os shows da banda Maneva, na sexta-feira e de Almir Sater, no sábado. Com mais de duas décadas de carreira, a Maneva é uma das principais referências do reggae nacional. Já Almir Sater retorna a Angra dos Reis após 18 anos para apresentar sucessos que marcaram sua tra- jetória, como Chalana e Tocando em Frente. A programação também contará com apresentações de artistas da região. Nesta edição, o festival recebeu 368 inscrições. Destas, 15 canções foram selecionadas para a grande final: dez na catego- ria Tema Livre e cinco na categoria Tema Ecologia. As apre- sentações acontecerão na noite de sábado, com acompanha- mento da banda Zangareio. Os vencedores serão premiados nas categorias Tema Livre, Tema Ecologia e Melhor Intérprete. Além dos shows e da competição musical, o público po- derá prestigiar a feira de artesanato, apresentações de alunos de projetos da Secretaria da Juventude, DJs, grupos culturais e diversas atrações distribuídas entre o palco principal e outros Almir Sater e Maneva agitam a Ilha Grande neste fim de semana Artistas são as principais atrações da 23ª edição do Festival de Música e Ecologia, que também reúne os intérpretes das 15 canções finalistas espaços da Vila do Abraão. A programação socioambiental, realizada em parceria com o Instituto do Ambiente de Angra dos Reis (Imaar), co- meçou na quarta-feira, 1, e segue até sábado, com atividades como apresentações teatrais, palestras e mutirões de limpeza de praias. Copo reutilizável Mantendo a tradição das últimas edições do Festival de Música e Ecologia, o público poderá adquirir o copo reutili- zável oficial do evento e levá-lo como lembrança. Neste ano, estarão disponíveis dois modelos, nas cores verde e laranja, disponibilizados na área do festival. Os copos não serão comercializados. A retirada será feita mediante a doação de um quilo de alimento não perecível. Além de incentivar a redução da geração de resíduos, a ini- ciativa terá caráter solidário: os alimentos arrecadados serão destinados à Paróquia de São Sebastião da Ilha Grande, que fará a distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade da comunidade. Proibida a comercialização de bebidas em garrafas de vi- dro Conforme estabelece o Decreto nº 14.696, de 20 de maio de 2026, está proibida a comercialização de bebidas em reci- pientes de vidro por comerciantes fixos e ambulantes na área do festival. Os vendedores deverão utilizar embalagens de ma- teriais alternativos, como plástico, alumínio ou papel. O descumprimento da norma poderá acarretar as sanções previstas na legislação municipal, incluindo a apreensão das mercadorias. 2 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 PARTE I Prefeitura Municipal de Angra dos Reis P U B L I C A Ç Ã O O F I C I A L MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Endereço: Palácio Raul Pompéia | Praça Nilo Peçanha, 186 Centro - Angra dos Reis, RJ | CEP 23900 000 CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO Prefeito RUBENS ROCHA DE ANDRADE Vice-Prefeito JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA Secretário de Agricultura, Aquicultura e Pesca VITOR HENRIQUE PADILHA SIMÕES DE SOUZA Secretário de Articulação Governamental ÉRICK HALPERN Assessor-Estratégico de Assuntos Jurídicos JOSÉ CARLOS DE ABREU Controlador-Geral WILLIAM GAMA DE SOUZA Secretário de Comunicação MARLENE PONCIANO Secretária de Cultura e Patrimônio JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA Secretário de Desenvolvimento Econômico JOSÉ RICARDO FERREIRA Secretário de Desenvolvimento Regional THAÍSA CARNEIRO BEDÊ Secretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania PAULO FORTUNATO DE ABREU Secretário de Educação, Juventude e Inovação RUBENS ROCHA DE ANDRADE Secretário de Esporte e Lazer ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA Secretário-Extraordinário de Infraestrutura FLÁVIO HENRIQUE DE SÁ Secretário de Finanças KARINE FERNANDES LEONE Secretária de Gestão de Suprimentos ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA Secretário de Modernização e Gestão de Pessoal TIAGO MURILO SCATULINO Secretário de Obras e Habitação ISABELA PAULA DE ALMEIDA Secretária de Planejamento e Gestão JULIANA MAGALHÃES NASCIMENTO Procuradora-Geral FÁBIO JÚNIOR DA SILVA PIRES Secretário de Proteção e Defesa Civil AURÉLIO GONÇALVES MARQUES Secretário de Relações Institucionais MARCOS SANTOS ROCHA Secretário de Saúde DOUGLAS FERREIRA BARBOSA Secretário de Segurança Pública TAISA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARÃES MONTEIRO Secretária de Tecnologia ELISABETH MAGALHÃES DE BRITO Secretária de Urbanização, Parques e Jardins MARC HELDER ANTOINE DE TOUCHET OLICHON Subprefeito da Ilha Grande HERALDO LUIS FRANÇA Subprefeito do Parque Mambucaba MAURÍCIO LAMEGO PINHO Diretor-Presidente do IMAAR (Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis) RODRIGO GOUVEA GOMES DE CARVALHO Presidente da TurisAngra (Fundação de Turismo de Angra dos Reis) CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES Diretor-Presidente do AngraPrev (Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis) CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS Presidente do SAAE (Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis) siga-nos em:angra.rj.gov.br APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Servidor: MARCOS AMARO DOS REIS SILVA Ato: Portaria nº 105/2026/ANGRAPREV (SEI nº 2026 - 23000317) Data: 19/06/2026 Validade: 18/05/2026 Publicação: 19/06/2026 Ficam fixados os proventos mensais de inatividade do servidor MAR- COS AMARO DOS REIS SILVA, Zelador, matrícula 13997, Referên- cia 103, Padrão “G”, do Grupo Funcional da Infraestrutura, da Par- te Permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, aposenta- do através da Portaria nº 105/2026/ANGRAPREV de 19 de junho de 2026, publicada em 19 de junho de 2026, com validade a partir de 18 de maio de 2026, data de emissão do Laudo Médico da Junta Médica Oficial e efeitos financeiros a contar da data da publicação da portaria, conforme parcela abaixo discriminada: Proventos de Aposentadoria (Artigos 6º e 22, § 4º da Lei Complementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021 e Artigo 23, § 5º com redação dada pela Lei Complementar nº 016, de 23 de agosto de 2022)...............R$1.621,00 ANGRA DOS REIS, 26 DE JUNHO DE 2026. LUIZÉLIA GOMES COORDENADORA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA DIRETOR DE BENEFÍCIOS CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR-PRESIDENTE DO ANGRAPREV ATA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI Referente à 272ª Reunião Ordinária realizada no dia 19 de junho de 2026. Recursos Indeferidos. 3 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 Nº PROCESSO INTERESSADO SEI-2024-16000789 MÁRCIO GABRIEL DE SOUZA FERNANDES SEI-2024-16000904 MARCELO RAMOS MAIA SEI-2024-16000862 MAYARA ALVES DE OLIVEIRA SEI-2024-16000793 JOSE ALFREDO ERVATTI SEI-2024-01004850 HILDEBRANDO BAPTISTA PEREIRA DA COSTA SEI-2024-16001007 LUCAS RAMOS MAIA SEI-2024-16001064 OMAR TORRES DE CASTRO FILHO SEI-2024-16001003 LUCAS RAMOS MAIA SEI-2024-16000787 ALAN PEREIRA DOS SANTOS SEI-2024-16000796 FLAVIA DORNELAS BARBOSA SEI-2024-16000905 MARCELO RAMOS MAIA SEI-2024-16001203 STENIO DE SOUZA SOARES SEI-2024-16000852 ISAIAS PAES DE LIMA SEI-2024-16000869 JANAINA ALEXANDRIA RIBEIRO SEI-2024-16000969 IVAM ADRIANO LIMA SEI-2024-16001063 JOÃO PAULO DA SILVA PEREIRA SEI-2024-01005277 DALVINA TEIXEIRA FERNANDES SEI-2024-16000870 GILCILEIA FERREIRA CELESTINO SEI-2024-16000906 MARCELO RAMOS MAIA SEI-2024-16000835 GUSTAVO SILVA VARGAS SEI-2024-16000824 VICTOR HUGO MÁXIMO DE OLIVEIRA SEI-2024-16000782 GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA SEI-2024-16000822 IZABELLA ARAÚJO HASMAN SEI-2024-16001249 GUILHERME ANGEL MOREIRA FREIRE SEI-2024-16000897 JEFERSON JÚNIOR FERREIRA DOS SANTOS SEI-2024-01004655 SIDNEI CIRINEU PEREIRA SEI-2024-16000798 MARCOS FELIPE VALUCHE VIEIRA DOS SANTOS SEI-2024-16001067 WALLISON DOS REIS PEREIRA SEI-2024-16001304 THIAGO RIOS SANTOS DE AZEVEDO SEI-2024-16001177 BONEIS CARMOS DOS SANTOS Recursos Deferido. Nº PROCESSO INTERESSADO SEI-2024-16000894 MARCIA DOS SANTOS DA ROCHA SEI-2024-16001852 ANGÉLICA SOARES GUSMÃO SEI-2024-16001077 NATAN CARLOS CAMPOS COSTA SEI-2024-16000994 RAPHAEL BELTRÃO DIAS ANGRA DOS REIS, 19 DE JUNHO DE 2026. ALESSANDRO DA SILVA SECRETÁRIO DA JARI ATA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI Referente à 273ª Reunião Ordinária realizada no dia 23 de junho de 2026. Recursos Indeferidos. Nº PROCESSO INTERESSADO SEI-2024-16000820 Rafael Ramos dos Santos Xavier SEI-2024-16001066 Omar Torres de Castro Filho SEI-2024-01005057 Antônio de Oliveira SEI-2024-16001107 ADRIANO SOARES DA SILVA JUNIOR SEI-2024-01005278 DALVINA TEIXEIRA FERNANDES SEI-2024-16001364 CARLOS DOUGLAS KORMANN COELHO SEI-2024-16001306 THIAGO RIOS SANTOS DE AZEVEDO SEI-2024-16001305 THIAGO RIOS SANTOS DE AZEVEDO SEI-2024-16001395 Anderson da Silva Pacheco SEI-2024-16001411 Luci Kelly da Cruz SEI-2024-16000999 Jennifer Ignácio da Silva SEI-2024-16001011 Deyvison de Jesus Medeiros SEI-2024-16001411 Luci Kelly da Cruz SEI-2024-16000999 Jennifer Ignácio da Silva SEI-2024-16001011 Deyvison de Jesus Medeiros Recursos Deferido. Nº PROCESSO INTERESSADO SEI-2024-16001088 Carla de Souza Moreira Ramos SEI-2024-01004808 MARIA ANDREIA DE ALMEIDA RIBEIRO SEI-2024-16001300 DEBORA LIZ ALMEIDA SANTOS SEI-2024-16001012 ELVIS ALMEIDA CARVALHO ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. ALESSANDRO DA SILVA SECRETÁRIO DA JARI ATA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI Referente à 274ª Reunião Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2026. Recursos Indeferidos. 4 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 Nº PROCESSO INTERESSADO SEI-2024-16000785 GUSTAVO DOS SANTOS PEREIRA SEI-2024-16001350 ROZELAINE DE SOUZA SANTOS SEI-2024-16001407 BRUNO RAMOS PAIVA SEI-2024-16001301 VITOR MARTINS FERREIRA SEI-2024-16000795 FLAVIA DORNELAS BARBOSA SEI-2024-16001336 MARCO LANZETTI SEI-2024-16000993 LUCAS RAMOS MAIA SEI-2024-16000863 RYAN FRANCISCO DA SILVA Recursos Deferido. Nº PROCESSO INTERESSADO ---------------------------- ------------------------------------------------------------------- ANGRA DOS REIS, 26 DE JUNHO DE 2026. ALESSANDRO DA SILVA SECRETÁRIO DA JARI ATA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI Referente à 275ª Reunião Ordinária realizada no dia 30 de junho de 2026. Recursos Indeferidos. Nº PROCESSO INTERESSADO SEI-2024-16001302 RAFAEL DA GUIA OLIVEIRA SEI-2024-16001109 JOSÉ MANUEL DE SA DA CONCEIÇÃO SEI-2024-16001100 KAREN NASCIMENTO DE OLIVEIRA SEI-2024-16001403 VIVIANE RODRIGUES DOS SANTOS SEI-2024-01005871 JORGE GOMES DA ROSA Recursos Deferido. Nº PROCESSO INTERESSADO SEI-2024-16000808 GUILHERME ANTONIO DA SILVA ANGRA DOS REIS, 30 DE JUNHO DE 2026. ALESSANDRO DA SILVA SECRETÁRIO DA JARI EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL – CONTRATO Nº 122/2026/SPG (Lei Federal 14.133/2021e Decreto Municipal 13.355/2023) Partes: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e a empresa TTOUR INOVA SIMPLES (I.S.). Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de trilha estruturada de capacitação, composta por consultori- as, oficinas e atividades formativas, destinada a startups, em- preendedores vinculados ao Parque Tecnológico do Mar e à comunidade empreendedora, conforme condições, diretrizes e especificações estabelecidas no Termo de Referência, com foco no desenvolvimento de negócios inovadores do Município de Angra dos Reis. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 13.355/2023, em consonância com o Parecer Jurídico 56/2025/ PGM/ASTEJ14 documento SEI n° 01278848. Prazo: O presente Contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da sua assinatura, vedada qualquer prorrogação automática, podendo ser excepcionalmente prorrogado por até 1 (um) ano, a critério da equipe técnica do Parque Tecnológico do Mar, mediante justificativa fundamentada e aprovação formal. O presente contrato terá início a partir da data de sua assinatura cor- respondendo à vigência do Programa de Incubação. Não haverá prorrogação automática, nem poderá o contrato vigorar por prazo indeterminado. Valor: Em caráter experimental e temporário, não haverá custos para os projetos selecionados no primeiro ano de uso do espaço do parque. O prazo de uso do espaço, poderá ser prorrogado por mais um ano, mediante avaliação segundo critérios do programa de incubação do Parque Tecnológico do Mar. Encerrado o prazo experimental e temporário de uso do espaço será estabelecido uma contrapartida pelo uso do espaço disponibilizado, a título de taxa mensal para o Parque Tecnológico do Mar. A taxa mensal será es- tabelecida seguindo padrões que orientam a precificação do serviço de incubadoras de base tecnológica, de acordo com referencial es- tabelecido pelo modelo CERNE, uma metodologia que determina boas práticas a serem adotadas em diversos processos-chave, que estão associados a níveis de maturidade de incubadoras em direção à melhoria contínua. Autorização: Conforme autorização da Secretária de Planejamento e Gestão no id 01307446, constante do processo administrativo nº sei-2025-13001463 5 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 Data da Assinatura: 22/06/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026. ISABELA PAULA DE ALMEIDA SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL – CONTRATO Nº 121/2026/SPG (Lei Federal 14.133/2021e Decreto Municipal 13.355/2023) Partes: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e a empresa MAR- INER ENGENHARIA NAVAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de trilha estruturada de capacitação, composta por consultorias, ofici- nas e atividades formativas, destinada a startups, empreendedores vinculados ao Parque Tecnológico do Mar e à comunidade em- preendedora, conforme condições, diretrizes e especificações esta- belecidas no Termo de Referência, com foco no desenvolvimento de negócios inovadores do Município de Angra dos Reis. Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 13.355/2023, em consonância com o Parecer Jurídico 56/2025/ PGM/ASTEJ14 documento SEI n° 01278848. Prazo: O presente Contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da sua assinatura, vedada qualquer prorrogação au- tomática, podendo ser excepcionalmente prorrogado por até 1 (um) ano, a critério da equipe técnica do Parque Tecnológico do Mar, mediante justificativa fundamentada e aprovação formal. O presente contrato terá início a partir da data de sua assinatura correspondendo à vigência do Programa de Incubação. Não haverá prorrogação au- tomática, nem poderá o contrato vigorar por prazo indeterminado. Valor: Em caráter experimental e temporário, não haverá custos para os projetos selecionados no primeiro ano de uso do espaço do parque. O prazo de uso do espaço, poderá ser prorrogado por mais um ano, mediante avaliação segundo critérios do programa de incubação do Parque Tecnológico do Mar. Encerrado o prazo experimental e temporário de uso do espaço será estabelecido uma contrapartida pelo uso do espaço disponibilizado, a título de taxa mensal para o Parque Tecnológico do Mar. A taxa mensal será es- tabelecida seguindo padrões que orientam a precificação do serviço de incubadoras de base tecnológica, de acordo com referencial es- tabelecido pelo modelo CERNE, uma metodologia que determina boas práticas a serem adotadas em diversos processos-chave, que estão associados a níveis de maturidade de incubadoras em direção à melhoria contínua. Autorização: Conforme autorização da Secretária de Planejamento e Gestão no id 01307446, constante do processo administrativo nº sei-2025-13001463 Data da Assinatura: 22/06/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ANGRA DOS REIS, 22 DE JUNHO DE 2026. ISABELA PAULA DE ALMEIDA SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 94 DA LEI Nº 14.133/2021 CONTRATO Nº 131/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e empresa SU- PERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação emer- gencial de empresa especializada para prestação de serviços de conectividade, compreendendo fornecimento de links de inter- net dedicados, links de banda larga, interconexão de redes, com suporte técnico e garantia de níveis mínimos de serviço, visando atender às necessidades da Administração Pública, conforme espe- cificações constantes no Termo de Referência. ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANT. Valor Unitário(R$) Valor Total(R$) 01 1 Link dedicado via fibra óptica, de 2 GB de velocidade de internet, sem limite de tráfego, com disponibilidade de 10 IP’S externos, a ser instalado em local definido no Anexo I. MESES 6 17.000,00 102.000,00 02 3 Links dedicados via fibra óptica, de 100 MB de velocidade de internet, sem limite de tráfego, a serem instalados em locais definidos no Anexo I. MESES 6 1.200,00 21.600,00 6 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 03 154 pontos de rede (Interconexão), a serem instalados em local definido no Anexo I, via fibra óptica. MESES 6 305,75 282.513,00 04 112 pontos de rede (estatístico), a serem instalados em locais definidos no Anexo I, via fibra óptica, de no mínimo 90MB de velocidade de internet, sem limite de tráfego. MESES 6 49,90 33.532,80 05 Suporte Técnico MESES 6 0,00 0,00 VALOR GLOBAL DOS ITENS: R$ 439.645,80 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 75, in- ciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato, deven- do ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, em conformidade com o art. 94, inciso II e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 14.133/2021. VALOR: O valor global do presente Contrato é de R$ 439.645,80 (quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) correspondendo a uma despesa mensal estimada de R$ 73.274,30 (setenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos necessários à execução dos serviços ora contratados correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 20.2005.04.126.0225.2684.3 39040, Ficha: 20260148, Fonte de Recursos: 15000000, ten- do sido empenhada a importância de 439.645,80 (quatrocen- tos e trinta e nove mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), por meio da Nota de Empenho nº 2113 de 15/06/2026. AUTORIZAÇÃO: Conforme autorização do Secretário de Mod- ernização e Gestão de Pessoal, ID 01337657, constante no proces- so administrativo, Nº SEI-2026-01003084. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. ANGRA DOS REIS, 30 DE JUNHO DE 2026. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL DECRETO N° 14.748, DE 30 DE JUNHO DE 2026 INCLUI O ARTIGO 18-A AO DECRETO MUNICIPAL N° 14.665, DE 15 DE ABRIL DE 2026, PARA ESTABELECER O CONSELHO CONSULTIVO DE TURISMO SUSTENTÁVEL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal n° 4.507/2025, CONSIDERANDO os termos do processo SEI-2026-19001060, DECRETA: Art. 1º Fica incluído, na redação do Decreto Municipal n° 14.665/2026, o art. 18-A com a seguinte redação: “Art. 18-A. A aplicação dos recursos arrecadados por meio da Taxa de Turismo Sustentável (TTS) será submetida à consulta do Con- selho Consultivo de Turismo Sustentável, que poderá apresentar recomendações sobre a destinação dos recursos, com o objetivo de assegurar a transparência, a eficiência na aplicação dos valores arrecadados e a aderência aos objetivos previstos na Lei Municipal n° 4.507/2025. Parágrafo único. O Conselho que se refere o caput deste artigo será regulamentado em Decreto próprio.” Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 30 DE JUNHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO DECRETO N° 14.749, DE 01 DE JULHO DE 2026 INSTITUI O CONSELHO CONSULTIVO DE TURISMO SUSTENTÁVEL, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO, VINCULADO À FUNDAÇÃO DE TU- RISMO DE ANGRA DOS REIS – TURISANGRA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A PARTICIPAÇÃO IN- STITUCIONAL E SOCIAL NO ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS POR MEIO DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL – TTS, CON- 7 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 FORME DISPÕE O ART. 18-A DO DECRETO MUNICIPAL N° 14.665/2026 E A LEI MUNICIPAL N° 4.507/2025.. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal n° 4.507/2025 e conforme previsto no art. 18-A do Decreto Munic- ipal n° 14.665/2026, CONSIDERANDO os termos do processo SEI-2026-19001060, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Conselho Consultivo de Turismo Sus- tentável, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Fundação de Turismo de Angra dos Reis – TurisAngra, com a finalidade de promover a participação institucional e social no acompanhamento da aplicação dos recursos arrecadados por meio da Taxa de Turismo Sustentável – TTS, bem como emitir recomendações relacionadas às ações, projetos e programas volta- dos ao desenvolvimento sustentável do turismo no Município. Art. 2º Compete ao Conselho Consultivo de Turismo Sustentável: I – Apreciar os projetos, programas e ações que utilizem recursos oriundos da Taxa de Turismo Sustentável – TTS; II – Emitir recomendações e sugestões acerca da aplicação dos re- cursos arrecadados; III – Acompanhar a execução das ações financiadas com recursos da TTS; IV – Sugerir medidas voltadas à preservação ambiental, ao ordena- mento turístico, à melhoria da infraestrutura turística e ao desen- volvimento sustentável do Município; V – Contribuir para a transparência e o controle social da aplicação dos recursos provenientes da TTS. Parágrafo único. As manifestações do Conselho possuirão caráter exclusivamente consultivo, não vinculando as decisões da Admin- istração Pública Municipal. Art. 3º O Conselho Consultivo de Turismo Sustentável será com- posto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes: I – 01 (um) representante da Secretaria de Articulação Governa- mental; II – 01 (um) representante da Fundação de Turismo de Angra dos Reis – TurisAngra; III – 01 (um) representante do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis – IMAAR; IV – 01 (um) representante da Subprefeitura da Ilha Grande; V – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Angra dos Reis; VI – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Angra dos Reis; VII- 02 (dois) representantes da sociedade civil vinculados ao setor de meios de hospedagem do Município, sendo 01 (um) represent- ante do continente e 01 (um) representante da Ilha Grande. VIII - 02 (dois) representantes da sociedade civil vinculados ao setor do segmento de turismo náutico, sendo 01 (um) represent- ante do continente e 01 (um) representante da Ilha Grande. IX - 01 representante da associação Angra e Ilha Grande Conven- tion & Visitors Bureau. § 1º Os membros e respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos órgãos e entidades representados. § 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados pela en- tidade representativa do setor correspondente regularmente con- stituída e atuante no Município. § 3º A presidência do Conselho será exercida pelo representante da TurisAngra. § 4º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado. Art. 4º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) me- ses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente. Art. 5º A TurisAngra prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho. Art. 6º O funcionamento e os procedimentos internos do Consel- 8 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 ho poderão ser disciplinados por ato do Presidente da TurisAngra. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 01 DE JULHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 94 DA LEI Nº 14.133/2021 CONTRATO Nº 144/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e empresa RA- FAEL C.M SOUZA SONORIZAÇÃO LTDA. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação a prestação de serviços artísticos especializados pelo Grupo Zanga- reio, para atuação como Banda de Apoio Oficial do 23º Festival de Música e Ecologia da Ilha Grande, promovido pela Secretaria de Cultura e Patrimônio do Município de Angra dos Reis. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 74 in- ciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. VALOR: O valor global do presente Contrato é de R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais). CUSTOS/DESPESA VALOR(R$) 7 cachês para 6 ensaios sem os concorrentes + 1 ensaio geral com os concorrentes. (valor unitário = 2.500,00) R$ 17.500,00 7 cachês para apresentação. (valor unitário = 1.500,00) R$ 10.500,00 1Rodie R$ 450,00 4 cachês para elaboração e transcrição de arranjos (valor unitário = 2.000,00) R$ 8.000,00 Mídia e material gráfico R$ 1.700,00 Aluguel do estúdio R$ 2.800,00 Despesa transporte, alimentação e hospedagem (fase ilha) R$ 8.350,00 VALOR TOTAL R$ 49.300,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos necessários à ex- ecução dos serviços ora contratados correrão à conta da Dotação Orçamentária: 20.2022.13.392.0219.2746.339039, Fonte: 15000000, Ficha: 20260310, tendo sido empenhada a importân- cia de R$49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais), por meio da Nota de Empenho nº 2242 de 26/06/2026. AUTORIZAÇÃO: Conforme autorização da Secretária de Cul- tura e Patrimônio no Despacho ID nº 01349950, constante no processo administrativo, Nº SEI-2026-03000472. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026. ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO ERRATA DO TERMO DE ADESÃO N.º 001/2026/SEJIN PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-2026-07000873 Errata do Termo de Adesão nº 001/2026/SEJIN, publicado no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis n° 2.383, de 23 de junho de 2026, página 41. ONDE SE LÊ “TERMO DE ADESÃO Nº 001/2025/SEJIN” LEIA-SE “TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026/SEJIN” ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026. PAULO FORTUNATO DE ABREU SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.034/2026 AVISO DE SUBSTITUIÇÃO DE PREGOEIRO NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.034/2026 PROCESSO Nº.: SEI-2025-06003532 Tendo em vista a impossibilidade de se realizar o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.034/2026 pelo Pregoeiro Lucas de Sou- sa Nascimento, venho através deste, substituir o mesmo e legit- imar para a realização do referido pregão, que acontecerá no dia 9 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 13/07/2026, às 10:00hs, o Pregoeiro Carlos Augusto de Oliveira, para a realização de todos os atos. ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 138/2026/SCP A Sra. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar diret- amente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, o grupo in- fantil 3 PALAVRINHAS, com base no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, embasado no Parecer 931/2026/PGM/ASJUR07. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000649 II – CREDOR: LL VILAS EVENTOS LTDA III – CNPJ: 27.673.878/0001-44 IV – ENDEREÇO: Quadra Arne 12, Alameda 2, SN, Lote 04, Sala 901, 9º Andar, Edifício Palmas Business Center, Plano Dire- tor Norte CEP 77006-054, Palmas – TO. V – OBJETO: O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da dupla Jef- ferson e Suellen, representada pela LL VILAS EVENTOS LTDA (CNPJ nº 27.673.878/0001-44), para realização de apresentação artística musical no município de Angra dos Reis/RJ, no dia 18 de setembro de 2026, às 21h00min. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). VII – DO PRAZO: A apresentação acontecerá no dia 19 de se- tembro de 2026. VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 2 do Termo de Referência, DOC-SEI-01327172 e justificativa, DOC-SEI-01349406. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme Proposta de Preços, DOC-SEI-01327173. X – FORMA DE PAGAMENTO: Conforme item 10 do Termo de Referência, DOC-SEI-01327172. Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer documento por culpa da contratada, o prazo será suspenso até a data da respec- tiva reapresentação do documento, isento de erros, recomeçan- do-se então a contagem do prazo. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta da Ficha nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20. 2022.13.392.0219.2746.339039.15000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente ex- ecução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000649, independ- entes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de LL VILAS EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.673.878/0001- 44, com fulcro no inciso II, do Art. 74 do supracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da su- pracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 02 DE JULHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE DISPENSA Nº 017/2026/SCP Processo nº SEI-2026-03000612, a Secretária de Cultura e Patrimô- nio, no uso de suas atribuições, resolve contratar por dispensa de lic- itação, com fundamento no artigo 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021. 1º – OBJETO: Contratação de empresa especializada para a pro- dução, coordenação e acompanhamento institucional do projeto Miss Universe Angra dos Reis 2027, a realizar-se em 07 de julho de 2026.  2º – FAVORECIDO: LEONARDO RODRIGUES AZEVEDO 10 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 DE CARVALHO – CNPJ: 48.910.092/0001-73. 3º – VALOR TOTAL: R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duz- entos reais). 4º – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento de 50% do val- or total será antecipado. 5º – PRAZO: O prazo da entrega será de acordo com o item 4 do Termo de Referência, DOC-SEI-01314449. 6º – JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOL- HA DO FORNECEDOR: Conforme mapa de preços, DOC- SEI-01328883. 7º – SANÇÕES: Aquelas constantes no art. 155 da lei Federal nº 14.133/2021. 8º – DISPOSIÇÕES FINAIS: 8.1 – Os encargos orçamentários correrão por conta da Ficha nº 20260308 e Dotação Orçamentária nº 20.2022.13.392.0219.218 0.339039.15000000. 8.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis/RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente ex- ecução contratual; 8.3 – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os doc- umentos pertencentes ao Processo nº SEI-2026-03000612, inde- pendentes de transcrição. RATIFICO a Dispensa de Licitação, em favor da empresa LEONARDO RODRIGUES AZEVEDO DE CARVALHO – CNPJ: 48.910.092/0001-73, com fulcro no inci- so II, do Art. 75 do supracitado diploma legal. PUBLIQUE-SE. ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE REVOGAÇÃO Processo nº SEI-2026-11000221 Considerando os motivos de conveniência e oportunidades indi- cadas no Parecer Jurídico nº 866/2026 – Luís Gustavo Marques Nunes – ASJUR03, ID. 1312824, assim como despacho do secretário, ID 1349753 e demais documentos pertencentes ao pro- cesso referenciado, Revoga-se o Pregão nº 90027/2026 SAG, com fundamento no artigo 51 da Lei nº 4.185/2023, cujo objeto é con- tratação de Agenciamento de Viagens. PUBLIQUE-SE. ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026. VITOR HENRIQUE PADILHA SIMÕES DE SOUZA SECRETARIO DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL TERMO DE DISPENSA Nº 014/2026/SSA Processo nº SEI-2026-15002915, o Secretário de Saúde, no uso de suas atribuições, resolve contratar por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/2021. 1º – OBJETO: Contratação de serviços de comunicação in- stitucional em saúde pública, consistentes na veiculação de con- teúdos informativos e educativos de utilidade pública, destinados à divulgação de campanhas, ações, programas, projetos e orientações oficiais da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Angra dos Reis. 2º – FAVORECIDO: RÁDIO COSTA AZUL FM LTDA, CNPJ: 27.849.751/0001-33. 3º – VALOR TOTAL: R$ 65.420,80 (sessenta e cinco mil, quat- rocentos e vinte reais e oitenta centavos). ITEM DESCRIÇÃO Und. Medida Demanda total Valor Unitário Valor Total 01 Veiculação de spots informativos e educativos de utilidade pública, com duração de 45 (quarenta e cinco) segundos, destinados à divulgação de campanhas, ações, programas, projetos e orientações oficiais da Secretaria Municipal de Saúde, voltados à promoção da saúde, prevenção de doenças e combate à desinformação, com veiculação em meio de comunicação de ampla audiência e capilaridade territorial no Município de Angra dos Reis, incluindo área continental, ilhas e localidades de difícil acesso, conforme demanda e planejamento da SMS, pelo período de 12 (doze) meses SPOTS 760 R$ 86,08 R$ 65.420,80 11 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 4º – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado conforme item 7 do Termo de Referência, DOC-SEI-01227321. 5º – JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Melhor preço ofertado, conforme mapa de preços, DOC-SEI-01257602 e justificativa, DOC-SEI-01258504. 6º – SANÇÕES: Aquelas constantes na lei Federal nº 14.133/2021. 7º – DISPOSIÇÕES FINAIS: 7.1 – Os encargos orçamentários correrão por conta do Recurso Orçamentária de: Dotação nº 27.2701.04.122.0204.2209.33903 9.16350000. 7.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis/RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente ex- ecução contratual; 7.3 – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os doc- umentos pertencentes ao Processo nº SEI-2026-15002915, inde- pendentes de transcrição. RATIFICO a Dispensa de Licitação, em favor da empresa RÁDIO COSTA AZUL FM LTDA, CNPJ: 27.849.751/0001-33, com fulcro no inciso II, do Art. 75 do su- pracitado diploma legal. PUBLIQUE-SE. ANGRA DOS REIS, 01 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO DE ADITAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2025/FTAR PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: SEI-2025-21000449 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 002/2025/FTAR ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 003/2025/FTAR CONTRATANTE: Fundação de Turismo de Angra dos Reis - Tu- risAngra EMPRESA CONTRATADA: Pack & Go Importação e Serviços Ltda. OBJETO DA ATA: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de geradores 50 KVA, 150 KVA e 250 KVA, com montagem, manutenção e desmontagem, de acordo com as especificações deste instrumento, para atender aos eventos realiza- dos pela Fundação de Turismo de Angra dos Reis, especificados no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025/FTAR e/ou no Termo de Referência que é parte integrante desta Ata assim como as proposta cujos preços tenham sido registrados independentemente de transcrição. OBJETO DO TERMO ADITIVO: Constitui objeto do presente Termo a prorrogação de prazo da Ata de Registro de Preços nº 003/2025/FTAR. PRAZO: Fica prorrogado, pelo prazo de 12 (doze) meses, manten- do-se o quantitativo original da ata, tendo início em 03/07/2026 e término em 02/07/2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamen- to está fundamentado no Artigo 84 da Lei nº 14.133/2021. PREÇOS PACTUADOS: Serão mantidas todas as condições já pactuadas anteriormente, inclusive no tocante aos preços registra- dos. QUANTITATIVOS DOS ITENS RENOVADOS: Ficam os itens renovados até o limite do quantitativo original, em consonância com o Art. 76, do Decreto 13.361, de 29 de dezembro de 2023. RATIFICAÇÃO: Os demais termos constantes da Ata de Registro de Preços ora aditada ficam ratificados e, para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ADITAMENTO, que lido e achado con- forme, vai assinado pelas partes. ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. RODRIGO GOUVEA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS PORTARIA N° 107/ 2026/ ANGRAPREV O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVI- DÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I, Inciso 1, alínea “i”, da Lei nº 4542, de 29 de Dezembro de 2025, 12 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 e considerando os despachos exarados nos autos do Processo Ad- ministrativo SEI nº 2026-23000340 do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, 23 de junho de 2026, RESOLVE: APOSENTAR a servidora MARIA CRISTINA CARBONEL- LI HORTAS, Médico, Matrícula 4224, Referência 2000, Padrão “M”, do Grupo Funcional da Saúde, Parte Permanente da Prefei- tura Municipal de Angra dos Reis, com base no Artigo 19, da Lei Complementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026 CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR – PRESIDENTE DO ANGRAPREV ERRATA Da Ata da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, referente à 273ª Reunião Ordinária realizada no dia 23 de junho de 2026. ONDE LÊ-SE: Recursos Deferidos. Nº PROCESSO INTERESSADO SEI-2024-16001012 ELVIS ALMEIDA CARVALHO LEIA-SE: Recursos Indeferidos. Nº PROCESSO INTERESSADO SEI-2024-16001012 ELVIS ALMEIDA CARVALHO ANGRA DOS REIS, 23 DE JUNHO DE 2026. ALESSANDRO DA SILVA SECRETÁRIO DA JARI EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e CONSTRU- TORA NIEMEYER E CAVALCANTI LTDA TERMO ADITIVO Nº 006 ao CONTRATO N° 088/2023 OBJETO: Constitui objeto do presente termo a prorrogação de prazo, referente à locação do imóvel situado na Rua Coronel Car- valho, n° 465, salas 101 e 102, Centro, Angra dos Reis-RJ, com matrícula no RGI sob o n.º 6196, com área de 251,00 m² metros quadrados de área construída. PRAZO: A prorrogação do prazo do presente termo será por mais 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias, tendo início em 01/07/2026 e término em 16/05/2027. VALOR: O valor global do presente termo corresponde a R$ 122.187,00 (cento e vinte e dois mil, cento e oitenta e sete reais), sendo R$ 90.587,00 (noventa mil, quinhentos e oitenta e sete reais) referentes ao valor da locação do imóvel e R$ 31.600,00 (trinta e um mil e seiscentos reais) referentes ao valor do con- domínio. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Termo correrão às contas do orçamento do exercício de 2026 compromissada por conta da Ficha nº 20260317, Dotação Orça- mentária nº 20.2023.04.122.0204.2157.339039.15000000, Fon- te: Recursos Ordinários, Empenho n° 1897, Valor do Empenho: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); e Ficha nº 20260317, Dotação Orçamentária nº 20.2023.04.122.0204.2157.339039.15000000, Fonte: Recursos Ordinários, Empenho n° 1898, Valor do Empen- ho: R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na forma do art. 62, § 3º, inciso I da Lei nº 8.666/1993. AUTORIZAÇÃO: Conforme solicitado através do Despacho ID. 01341229, devidamente autorizado pelo Secretário de Obras e Habitação, constante no ID. 01341267 (SEI-2024-05001137), referente ao processo administrativo nº 2023007849. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026. ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026 TIAGO MURILO SCATULINO DE SOUZA SECRETÁRIO DE OBRAS E HABITAÇÃO 13 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 94 DA LEI Nº 14.133/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e DAFMC SOLUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO N° 089/2026 OBJETO: Constitui objeto do presente termo a prorrogação de prazo ao Contrato nº 089/2026, referente à READEQUAÇÃO DO PAVIMENTO TÉRREO DO HOSPITAL MUNICIPAL DA JAPUÍBA, DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DA EN- GENHARIA CLÍNICA, RECEPÇÃO, ESPERA E ACOL- HIMENTO DA HEMODINÂMICA, CONTEMPLANDO SERVIÇOS CIVIS, INSTALAÇÕES PREDIAIS, ACABAMEN- TOS E DEMAIS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA PLENO FUNCIONAMENTO DOS SETORES – LOCAL: RUA PROJETADA, PRÓXIMO A RODOVIA RIO-SANTOS, BAIRRO DA JAPUÍBA, ANGRA DOS REIS – RJ. PRAZO: A prorrogação do prazo presente termo será por mais 60 (sessenta) dias, tendo o início em 06/07/2026 e término em 03/09/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na forma do artigo 111 da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZAÇÃO: Conforme solicitado através do Relatório Téc- nico em id. 01325941, devidamente autorizado pelo Secretário de Obras e Habitação, constante no id 01343002, referente ao pro- cesso administrativo SEI-2026-12000123. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026 ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026. TIAGO MURILO SCATULINO DE SOUZA SECRETÁRIO DE OBRAS E HABITAÇÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 94 DA LEI Nº 14.133/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e FAB MIX CONCRETOS LTDA CONTRATO N° 145/2026 OBJETO: O objeto do presente Contrato é a execução das obras Contratação de empresa especializada em serviços comuns de engen- haria, visando a construção da UBS PORTE III, conforme proposta nº 39157.0290001/24-005 Novo PAC, nos lotes 37 a 40 do lotea- mento Japoranga no Bairro Japuíba – Angra dos Reis/RJ. PRAZO: A vigência do Contrato é de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 3.209.697,21 (três milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), cuja composição se encontra especificada na Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (id. 00830238), do processo administrativo n° SEI-2025-12000637. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do pre- sente instrumento correrão à conta do Fundo Municipal de Saúde que, neste ato, é considerado como CONTRATANTE CONCE- DENTE, conforme a seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27.2701.10.301.0183.1725.4 49051.15001002; FICHA: 20261364; FONTE DE RECURSO: Receita de impostos e transferências de impostos – Saúde; NOTA DE EMPENHO: 850, de 31/03/2026, no valor total de R$ 395.426,72 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO: Autorizado por despacho pelo Secretário de Obras e Habitação, datado em 30/06/2026, id. 01343189 no pro- cesso administrativo nº SEI-2025-12000637. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026. ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026. TIAGO MURILO SCATULINO DE SOUZA SECRETÁRIO DE OBRAS E HABITAÇÃO PORTARIA N° 1014/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 132, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e o disposto nos artigos 9º e 11, inciso I, da Lei Munic- ipal Nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995; 14 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo SEI nº 2026-02000285. RESOLVE: DESIGNAR MÁRCIO DOS SANTOS CRUZ, matrícula 13533, para exercer, interinamente, a Função Gratificada de Diretor do Departamento de Infraestrutura, da Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca, Símbolo FG-1, nos períodos de 25 de junho de 2026 a 24 de julho de 2026 e de 27 de julho de 2026 a 25 de agosto de 2026, durante a Licença Prêmio e Férias do titular, An- dré Luis Malvão de Souza, matrícula 3473. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 01 DE JULHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, AQUICULTURA E PESCA PORTARIA N° 1015/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Memorando SEJIN/DERH nº 1168, da Seceretaria de Educação, Juventude e Inovação, datado de 01 de julho de 2026; CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo SEI nº 2026-07001627. RESOLVE: DISPENSAR a servidora em tela, de acordo com o Art. 8º da Lei nº 3.930 de 10 de setembro de 2020. Matr. Nome Lotação Função Símbolo Dispensa 17982 RITA DE CÁSSIA GOMES E SOUZA E. M. MARIA THERESA NASCIMENTO GARCIA AUXILIAR DE DIREÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO A GRA-A 01/07/2026 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO PAULO FORTUNATO DE ABREU SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO PORTARIA N° 1016/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Memorando SEJIN/DERH nº 1168, da Seceretaria de Educação, Juventude e Inovação, datado de 01 de julho de 2026; CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo SEI nº 2026-07001627. RESOLVE: DESIGNAR as servidoras em tela, de acordo com o Art. 8º da Lei nº 3.930 de 10 de setembro de 2020. Matr. Nome Lotação Função Símbolo Designa 27269 RITA DE CÁSSIA GOMES E SOUZA E. M. MARIA THERESA NASCIMENTO GARCIA AUXILIAR DE DIREÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO A GRA-A 01/07/2026 17902 BERNADETE APARECIDA BASTOS DO NASCIMENTO E. M. PROFESSORA CLEUSA FORTES DE PINHO JORDÃO DIRETORA, INTERINA, DE UNIDADE DE ENSINO A, durante as Férias da titular, Natalir Baptista Jordão Lopes, matr. 17143. GRD-A No período de 13/7/2026 a 11/8/2026 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO PAULO FORTUNATO DE ABREU SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO 15 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 PORTARIA N° 1017/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 132, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que os candidatos foram nomeados para o preenchimento de vaga no Quadro do Funcionalismo Público do Município de Angra dos Reis; CONSIDERANDO que os candidatos não compareceram ao ato de posse no prazo previsto no art. 12, § 1º, da Lei Municipal nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 12, § 3º, da su- pracitada Lei, bem como os termos do Memorando SMGP/ASRH nº 573, da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, datado de 01 de julho de 2026; CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo SEI nº 2026-01005656. RESOLVE: Art. 1º Torna sem efeito a nomeação do candidato relaciona- do abaixo, aprovados em concurso público, objeto do Edital nº 001/2024/PMAR, homologado pelo Decreto nº 13.620, de 05 de julho de 2024, publicado no Boletim Oficial – Edição nº 1918/2024 de 05 de julho de 2024 e Retificado através do Decreto nº 13.669 de 02 de agosto de 2024, publicado no Boletim Oficial – Edição nº 1936/2024 de 02 de agosto de 2024: Nomeação Publicada no Boletim Oficial Edição Nº 2362/2025 de 21/05/2026 CARGO NOME PORTARIA PAG BO DOCENTE II – MATEMÁTICA (ILHA) MARCELO DOS SANTOS ROSA 628/2026 10 e 11 Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA N° 1018/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Memorando CGM/CONTROLADOR. GERAL  Nº173, da Controladoria Geral Do Município, datado de 01 de julho de 2026; CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo SEI nº 2026-18000324. RESOLVE: NOMEAR ANA LUÍSA CUNHA MIGUEL PIMENTA DE SOUZA, matrícula 31035, para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de Superintendente de Integração de Controles, da Controladoria Geral do Município, Símbolo CC-2, no período de 01 a 30 de julho de 2026, durante as férias da titular, Simone Rod- rigues da Silva, matrícula 17111. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO JOSÉ CARLOS DE ABREU CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA N° 1019/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a divulgação do Índice de Progresso Social – IPS Brasil 2026, instrumento que avalia o desempenho social e ambiental dos municípios brasileiros por meio de indicadores 16 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 relacionados às necessidades humanas básicas, fundamentos do bem-estar e oportunidades; CONSIDERANDO a necessidade de avaliar os resultados obtidos pelo Município e promover ações intersetoriais voltadas ao aprimora- mento dos índices de qualidade de vida da população. RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para compor o Grupo de Trabalho Intersetorial do Índice de Progresso Social – IPS Brasil 2026, instituído pela Portaria nº 956/2026 de 23 de junho de 2026. * Thaísa Carneiro Bedê, matrícula 30236, Secretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania; * José Ricardo Ferreira, matrícula 33537, Secretário de Desenvolvimento Regional; * Elisabeth Magalhães de Brito Sírio, matrícula 27937, Secretária de Urbanização, Parques e Jardins; * Marlene Ponciano, matrícula 33120, Secretária de Cultura e Patrimônio; * Tiago Murilo Scatulino, matrícula 32574, Secretário de Obras e Habitação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 02 DE JULHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO ATA DE SESSÃO Processo SEI-2026-03000273 Credenciamento n° 003/2026/SCP Ao segundo dia do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 15h04, na sede da Secretaria de Cultura e Patrimônio, o Presidente e a Equipe de Membros da Comissão do Credenciamento, designados pela Portaria nº 037/2026, reuniram-se com a finalidade de realizar a sessão deste Credenciamento, recebido a documentação de habilitação após a análise da Comissão Especial de Chamamento Público da Secretaria de Gestão de Suprimentos, para análise técnica dos interessados conforme o edital. OBJETO: A presente licitação tem por objeto o credenciamento para a contratação de artistas locais que irão se apresentar nos eventos reali- zados e/ou apoiados pelo Município de Angra dos Reis. Esses eventos estão listados no calendário de eventos turísticos, culturais, religiosos, esportivos e comunitários. Os artistas podem incluir apresentações individuais ou em grupos, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações descritos no Anexo I (Termo de Referência). Aberta a sessão, procedeu-se ao exame dos documentos oferecidos pelos interessados, que foram encaminhados pelos mesmos via endereço eletrônico licitacao@angra.rj.gov.br conforme edital, sendo encaminhados após análise da Comissão Especial de Chamamento Público atra- vés do Processo SEI-2026-03000273 para esta Comissão de Credenciamento, visando à comprovação técnica através da análise do Anexo VII Ficha de Inscrição, da comprovação de no mínimo 02 (dois) anos de experiência na categoria indicada pelo interessado, do portifólio enviado comprovando sua atuação e do estilo musical. Foram recebidos o documento id. 01349759 do “Passarinho do Piseiro”, o docu- mento id. 01349769 do “Ramon”, o documento id. 01349779 da banda “Banda Nomade”, o documento id. 01349791 da banda “Banda 17 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 Profira”, o documento id. 01349798 da banda “Samba na Praça”, o documento id. 01349811 do “DJ Jacaré” e o documento id. 01349857 do cantor solo “Sandro Santos” e Sandros Santos e Banda no mesmo arquivo, devidamente juntado aos autos do processo, conforme esta- belecido no Edital. O referido credenciamento foi realizado na seguinte ordem: Interessado CNPJ/CPF Representante CPF do Representante Grupo/Banda/DJ/Artista 51.378.489 Edson Vicente 51.378.489/0001-70 Edson Vicente 889.xxx.xxx-72 Passarinho do Piseiro Ramon Mendes 016.xxx.xxx-26 Antônio Ramon Mendes 016.xxx.xxx-26 Ramon Mendes 46.978.541 Alexsandro Santos dos Santos 46.978.541./0001-90 Alexsandro Santos dos Santos 112.xxx.xxx-98 Sandro Santos 46.978.541 Alexsandro Santos dos Santos 46.978.541./0001-90 Alexsandro Santos dos Santos 112.xxx.xxx-98 Sandro Santos e Banda Peterson Escobar de Oliveira 084.xxx.xxx.-50 Peterson Escobar de Oliveira 084.xxx.xxx.-50 Banda Nomade Marcelo Banni de Mattos 49.542.411/0001-06 Marcelo Banni de Mattos 101.xxx.xxx-66 Banda Profira 120xxxxxx43 Juliano Ribeiro Pereira 42.894-648/0001-07 Juliano Ribeiro Pereira 120.xxx.xxx-43 Samba Na Praça 54.731.212 Vagner dos Santos 54.731.212/0001-78 Vagner dos Sanos 073.xxx.xxx-07 DJ Jacaré Dado por encerrada a fase de análise técnica às 15h25, a Comissão do Credenciamento examinou a compatibilidade com objeto, as especi- ficações, condições e demais requisitos estabelecidos em edital e verificou-se que ambos os interessados atenderam as especificações técnicas exigidas, comprovando sua experiência na categoria indicada em sua Ficha de Inscrição e no campo assunto do e-mail encaminhado con- forme item 6.1 do edital. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, sendo devida- mente assinada, será publicada no Boletim Oficial deste Município o seu extrato para todos os efeitos legais. ANGRA DOS REIS/RJ, 02 DE JULHO DE 2026 ARLINDO PINHEIRO DE LACERDA PRESIDENTE SUPLENTE ANDRÉ FELIPE PEREIRA NUNES DE SOUZA MEMBRO SAMUEL TEODORO FERREIRA MEMBRO VIVIANE SOARES RIBEIRO MEMBRO MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO ANEXO I - DA CLASSIFICAÇÃO POR SETOR MUSICAL Categoria de Setor Musical "Forró, Piseiro, Arrocha e sertanejo" Grupo/Banda/DJ/Artista Categoria do Grupo Valor Continente Valor Ilha Grande (3º Distrito) Passarinho do Piseiro 1 Integrante R$ 1.800,00 R$ 2.200,00 18 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 Ramon Mendes 1 Integrante R$ 1800,00 R$ 2.200,00 Sandro Santos 1 Integrante R$ 1800,00 R$ 2.200,00 Categoria de Setor Musical "Forró, Piseiro, Arrocha e sertanejo" Grupo/Banda/DJ/Artista Categoria do Grupo Valor Continente Valor Ilha Grande (3º Distrito) Sandro Santos e Banda 4 Integrantes R$ 3600,00 R$ 4.300,00 Categoria de Setor Musical "Rock" Grupo/Banda/DJ/Artista Categoria do Grupo Valor Continente Valor Ilha Grande (3º Distrito) Banda Nomade 4 a 6 integrantes R$ 3.600,00 R$ 4.300,00 Categoria de Setor Musical "Rock, Pop, Religioso e MPB" Grupo/Banda/DJ/Artista Categoria do Grupo Valor Continente Valor Ilha Grande (3º Distrito) Banda Profira 4 a 6 integrantes R$ 3.600,00 R$ 4.300,00 Categoria de Setor Musical "Samba" Grupo/Banda/DJ/Artista Categoria do Grupo Valor Continente Valor Ilha Grande (3º Distrito) Samba na Praça 10 ou mais integrantes R$ 5.400,00 R$ 6.600,00 Categoria de Setor Musical "DJ" Grupo/Banda/DJ/Artista Categoria do Grupo Valor Continente Valor Ilha Grande (3º Distrito) DJ Jacaré 1 Integrante R$ 1000,00 R$ 1.200,00 ATO N°166/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACOR- DO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-2025-25007597; CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2023, firmado entre o Município de Angra dos Reis e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no bojo da Ação Civil Pública nº 0003814- 74.2021.8.19.0003, homologado judicialmente em 24 de abril de 2023, que vedou a concessão de novas progressões funcionais e demais vantagens exclusivas dos servidores efetivos aos servidores estabilizados na forma do art. 19 do ADCT; PARTE II Câmara Municipal de Angra dos Reis P U B L I C A Ç Ã O O F I C I A L 19 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 95/2026/CMAR/PG, que concluiu pela necessidade de anulação parcial do Ato nº 368/2023, em razão da incompatibilidade da progressão funcional nele concedida com as obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2023; CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que impõe a anulação dos atos administrativos eivados de ilegalidade, com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. RESOLVE: Art. 1º ANULAR PARCIALMENTE o Ato nº 368/2023, com efeitos ex tunc, exclusivamente para tornar nulas e sem efeito as progressões funcionais automática, especial (art. 45,§5 da Resolução nº 009/2011) e bonificações (art. 34 e 62 da Resolução nº 009/2011) concedidas aos servidores Maria Luisa Ferreira dos Santos (matrícula 11), Mário Sérgio Constantino (matrícula 12) e Damares Ferreira dos Santos (matrícula 19), bem como os respectivos efeitos financeiros delas decorrentes, a partir de 24 de abril de 2023, preservando-se os demais atos e efeitos regularmente constituídos. Art. 2º REPUBLICAR o Ato nº 368/2023, com a exclusão dos efeitos ora anulados, passando a vigorar na forma constante do texto repu- blicado: 7 - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, ANGRA DOS REIS, 01 DE JULHO DE 2026. JORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO PRESIDENTE ATO N° 368/2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACOR- DO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 0001615.2.4-2023; RESOLVE: 1 – Homologar o relatório final da Comissão de Desenvolvimento Funcional referente ao Interstício de julho de 2020 a junho de 2023, fazendo jus à progressão automática de (6%) e Progressão por Merecimento de (2%), com Mudança de Padrão, de acordo com o artigo 17 das Resoluções Nº 009/2011, 010/2011 e n° 007/2022, para os servidores abaixo relacionados: Matr. Servidor Cargo Média Final Nível Atual Nível e Padrão com Progressão Automática 2% Nível e Padrão com Progressão por Merecimento 4% 224 GILBERTO LIMA CONSTANTINO Motorista 86,82 II-H2 II-I1 II-I2 268 MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA LIMA Zelador 100 I-H2 I-I1 I-I2 269 HENRIQUE DAYER SERVA CARNEIRO Oficial de Finanças Públicas 100 X-H2 X-I1 X-I2 271 MARCIA HELENA SANTOS DA SILVA Zelador 99,31 I-H2 I-I1 I-I2 355 JULIO CHRISTIAN VIEIRA SERRA Agente Legislativo 100 VII-H2 VII-I1 VII-I2 2 – Fazem jus à Progressão Especial de (20%) – Artigo 45, § 5º, os servidores abaixo relacionados: 20 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 Matr. Servidor Cargo Média Final Nível Atual Nível e Padrão com Progressão Automática 2% Nível e Padrão com Progressão por Merecimento 4% 177 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAYMUNDO Agente Administrativo 97,78 IV-I2 IV-J1 IV-J2 178 MONICA NOBREGA DOS SANTOS PEIXOTO Agente Administrativo 100 IV-I2 IV-J1 IV-J2 180 ALEXANDRE ROSA BOAVENTURA Agente de Segurança 100 III-I2 III-J1 III-J2 181 RICARDO NUNES PEREIRA Agente de Segurança 100 III-I2 III-J1 III-J2 182 NATANAEL DE CARVALHO Agente de Segurança 93,68 III-I2 III-J1 III-J2 183 MONICA MAFORTE NETTO Agente Administrativo 100 IV-I2 IV-J1 IV-J2 184 MARCOS AURÉLIO PINHEIRO Agente Administrativo 100 IV-I2 IV-J1 IV-J2 189 JUREMA DA COSTA FERNANDES Telefonista 95,15 II-I2 II-J1 II-J2 191 MARIA APARECIDA DA COSTA CORREA Zelador 100 I-I2 I-J1 I-J2 192 ROBSON PINTO Motorista 100 II-I2 II-J1 II-J2 193 SILVIO ROBERTO FONTES RIBEIRO Agente de Segurança 100 III-I2 III-J1 III-J2 213 MARCELO ALFANO DA CUNHA Agente Legislativo 97,09 VII-I2 VII-J1 VII-J2 216 DANIELA CAMPOS FLORES Agente Legislativo 100 VII-I2 VII-J1 VII-J2 221 JOSIAS RODRIGUES LEITE Motorista 100 II-I2 II-J1 II-J2 222 LUCIO CESAR CABRAL OLIVEIRA Agente de Segurança 100 III-I2 III-J1 III-J2 223 LUCILIA MARCIA MICHELINI Agente Administrativo 100 IV-I2 IV-J1 IV-J2 226 CRISTINA APARECIDA DE SOUZA Telefonista 100 II-I2 II-J1 II-J2 228 ROBSON CHRISPIM DE AGUIAR Agente Legislativo 99,08 VII-I2 VII-J1 VII-J2 259 OSWALDO LUIZ PEREIRA Praticante de Eletrotécnica 100 IV-I2 IV-J1 IV-J2 3 – Fazem jus à bonificação constante do art. 34 da Resolução nº 009/2011, no valor atualizado de R$ 1.665,32 (hum mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), os seguintes servidores: Matr. Servidor Cargo Média Final 177 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAYMUNDO Agente Administrativo 97,78 178 MONICA NOBREGA DOS SANTOS PEIXOTO Agente Administrativo 100 180 ALEXANDRE ROSA BOAVENTURA Agente de Segurança 100 181 RICARDO NUNES PEREIRA Agente de Segurança 100 182 NATANAEL DE CARVALHO Agente de Segurança 93,68 183 MONICA MAFORTE NETTO Agente Administrativo 100 184 MARCOS AURÉLIO PINHEIRO Agente Administrativo 100 189 JUREMA DA COSTA FERNANDES Telefonista 95,15 191 MARIA APARECIDA DA COSTA CORREA Zelador 100 192 ROBSON PINTO Motorista 100 193 SILVIO ROBERTO FONTES RIBEIRO Agente de Segurança 100 213 MARCELO ALFANO DA CUNHA Agente Legislativo 97,09 216 DANIELA CAMPOS FLORES Agente Legislativo 100 221 JOSIAS RODRIGUES LEITE Motorista 100 222 LUCIO CESAR CABRAL OLIVEIRA Agente de Segurança 100 223 LUCILIA MARCIA MICHELINI Agente Administrativo 100 21 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2389 • 02 de Julho de 2026 224 GILBERTO LIMA CONSTANTINO Motorista 86,82 226 CRISTINA APARECIDA DE SOUZA Telefonista 100 228 ROBSON CHRISPIM DE AGUIAR Agente Legislativo 99,08 259 OSWALDO LUIZ PEREIRA Praticante de Eletrotécnica 100 268 MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA LIMA Zelador 100 269 HENRIQUE DAYER SERVA CARNEIRO Oficial de Finanças Públicas 100 271 MARCIA HELENA SANTOS DA SILVA Zelador 99,31 355 JULIO CHRISTIAN VIEIRA SERRA Agente Legislativo 100 4 – Fazem jus à bonificação por realização de cursos, no valor de 10% (dez por cento) de seu vencimento base, conforme artigo 62, inciso II, da Resolução n.º 009/2011, os seguintes servidores: Matr. Servidor Cargo 177 ALEXANDRE DE OLIVEIRA RAYMUNDO Agente Administrativo 183 MONICA MAFORTE NETTO Agente Administrativo 184 MARCOS AURÉLIO PINHEIRO Agente Administrativo 189 JUREMA DA COSTA FERNANDES Telefonista 193 SILVIO ROBERTO FONTES RIBEIRO Agente de Segurança 216 DANIELA CAMPOS FLORES Agente Legislativo 223 LUCILIA MARCIA MICHELINI Agente Administrativo 226 CRISTINA APARECIDA DE SOUZA Telefonista 268 MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA LIMA Zelador 271 MARCIA HELENA SANTOS DA SILVA Zelador 5 – A despesa decorrente do presente Ato ocorrerá por conta de recursos provenientes do orçamento anual do Poder Legislativo. 6 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 17 de agosto de 2023. 7 - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, ANGRA DOS REIS, 01 DE JULHO DE 2026. JORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO PRESIDENTE