A N O X X I I • N ° 2 4 0 1 • D I S T R I B U I Ç Ã O E L E T R Ô N I C A • 2 1 D E J U L H O D E 2 0 2 6 O prefeito de Itatiaia, Kaio Márcio, visitou obras do programa Mais Água em Angra nesta segunda-feira, 20 de julho. Recepcionado pelo secretário extraordinário de In- fraestrutura de Angra dos Reis, ele conheceu de perto os in- vestimentos realizados pela Prefeitura na ampliação da ofer- ta de água, na modernização do sistema de abastecimento e no fortalecimento da segurança hídrica do município. A visita foi motivada pelas semelhanças entre os desa- fios enfrentados pelos dois municípios. Segundo Márcio, as ações adotadas em Angra podem contribuir para aperfei- çoar o sistema de abastecimento de Itatiaia. — Ficamos sabendo de todo o investimento que vem sendo feito na distribuição de água em Angra, que tem uma realidade próxima à de Itatiaia. Lá também captamos água no alto da serra, dentro do Parque Nacional, e levamos até a cidade. Vamos estudar essas soluções para que, quem sabe no futuro, possamos aplicá-las em Itatiaia, porque esse é um dos principais gargalos que enfrentamos no município — explicou Kaio Márcio. O secretário extraordinário de Infraestrutura, Alan Ber- nardo, apresentou as principais intervenções do programa e detalhou como os investimentos estão ampliando a capaci- dade do sistema de abastecimento. A primeira parada foi no Monte das Orações, onde es- tão sendo construídos dois reservatórios com capacidade para armazenar 1,25 milhão de litros de água cada. As es- truturas vão ampliar a capacidade de reservação do municí- pio e contribuir para tornar o abastecimento mais eficiente e seguro. Mais Água em Angra desperta interesse e recebe visita técnica do prefeito de Itatiaia Comitiva conheceu obras do programa desenvolvido pela Prefeitura de Angra para fortalecer a segurança hídrica do município Na sequência, a comitiva percorreu a estrada aberta pela Prefeitura ligando os bairros do Campo Belo à Ban- queta, margeando a adutora que transporta a água da bar- ragem de Cabo Severino até o Monte das Orações. A via foi construída para facilitar o acesso às estruturas do sistema, garantindo mais agilidade nas ações de manutenção e em eventuais intervenções. O roteiro incluiu ainda paradas nas barragens de Cabo Severino e Banqueta. Para o secretário Alan Bernardo, a visita demonstra que as ações desenvolvidas pela Prefeitura de Angra dos Reis já despertam o interesse de outros municípios. — Ficamos satisfeitos em receber a equipe de Itatiaia e apresentar o trabalho que vem sendo realizado pela Prefei- tura de Angra. A troca de experiências entre os municípios fortalece a gestão pública e permite que soluções desenvol- vidas em uma cidade possam contribuir para enfrentar de- safios semelhantes em outras — destacou o secretário. 2 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 PARTE I Prefeitura Municipal de Angra dos Reis P U B L I C A Ç Ã O O F I C I A L MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Endereço: Palácio Raul Pompéia | Praça Nilo Peçanha, 186 Centro - Angra dos Reis, RJ | CEP 23900 000 CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO Prefeito RUBENS ROCHA DE ANDRADE Vice-Prefeito JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA Secretário de Agricultura, Aquicultura e Pesca VITOR HENRIQUE PADILHA SIMÕES DE SOUZA Secretário de Articulação Governamental ÉRICK HALPERN Assessor-Estratégico de Assuntos Jurídicos JOSÉ CARLOS DE ABREU Controlador-Geral WILLIAM GAMA DE SOUZA Secretário de Comunicação MARLENE PONCIANO Secretária de Cultura e Patrimônio JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA Secretário de Desenvolvimento Econômico JOSÉ RICARDO FERREIRA Secretário de Desenvolvimento Regional THAÍSA CARNEIRO BEDÊ Secretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania PAULO FORTUNATO DE ABREU Secretário de Educação, Juventude e Inovação RUBENS ROCHA DE ANDRADE Secretário de Esporte e Lazer ALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA Secretário-Extraordinário de Infraestrutura FLÁVIO HENRIQUE DE SÁ Secretário de Finanças KARINE FERNANDES LEONE Secretária de Gestão de Suprimentos ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA Secretário de Modernização e Gestão de Pessoal TIAGO MURILO SCATULINO Secretário de Obras e Habitação ISABELA PAULA DE ALMEIDA Secretária de Planejamento e Gestão JULIANA MAGALHÃES NASCIMENTO Procuradora-Geral FÁBIO JÚNIOR DA SILVA PIRES Secretário de Proteção e Defesa Civil AURÉLIO GONÇALVES MARQUES Secretário de Relações Institucionais MARCOS SANTOS ROCHA Secretário de Saúde DOUGLAS FERREIRA BARBOSA Secretário de Segurança Pública TAISA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARÃES MONTEIRO Secretária de Tecnologia ELISABETH MAGALHÃES DE BRITO Secretária de Urbanização, Parques e Jardins MARC HELDER ANTOINE DE TOUCHET OLICHON Subprefeito da Ilha Grande HERALDO LUIS FRANÇA Subprefeito do Parque Mambucaba MAURÍCIO LAMEGO PINHO Diretor-Presidente do IMAAR (Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis) RODRIGO GOUVEA GOMES DE CARVALHO Presidente da TurisAngra (Fundação de Turismo de Angra dos Reis) CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES Diretor-Presidente do AngraPrev (Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis) CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS Presidente do SAAE (Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis) siga-nos em:angra.rj.gov.br EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 94 DA LEI Nº 14.133/2021 TERMO ADITIVO Nº 001/2026 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 093/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E A ESPÓLIO DE IARA ARAÚJO LOUREGA E ESPÓLIO DE SYLVIA HELENA NOGUEIRA GALINDO. OBJETO: Constituem objeto do presente termo, a prorrogação de prazo com acréscimo financeiro, convalidação do início da vigência do Contrato e inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, no Contrato de Locação de Imóvel nº 093/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Lei Federal nº 8.245/91. CONVALIDAÇÃO: Fica convalidado o início da vigência do presente ter- mo para 27/06/2026 e término em 26/06/2027. REAJUSTE: O reajuste será de 3,16% (três vírgula dezesseis por cento), com base correspondente à variação do índice IGP-M (índice Geral de Preços – Mercado) referente ao mês junho de 2026 ao contrato de Locação de Imóvel nº 093/2025. VALOR: O valor global do presente termo corresponde a R$ 136.171,20 (cento e trinta e seis mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos), sendo o aluguel mensal no valor de R$ 11.347,60 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes ao presente termo correrão às contas das seguintes Dotações Orçamentárias: nº 20.2029.04 .122.0204.2157.339036.15000000, Ficha nº 20260471, tendo sido em- penhada, em 26/06/2026 a Nota de Empenho nº 2266, no valor de R$ 34.391,14 (trinta e quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quatorze CENTAVOS); e nº 20.2029.04.122.0204.2157.339036.15000000, Ficha nº 20260471, tendo sido empenhada, em 26/06/2026, a Nota de Empenho nº 2265, no valor de R$ 34.391,14 (trinta e quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quatorze centavos), correspondente ao exercício vigente. 3 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 INCLUSÃO DE CLÁUSULA: Fica incluída a CLÁUSULA DÉ- CIMA SÉTIMA no Contrato de Locação de Imóvel nº 093/2025, com a seguinte redação: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA LEI GERAL DE PRO- TEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) a) As partes obrigam-se a cumprir integralmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as normas correlatas aplicáveis, no tratamento de dados pessoais decorrentes da execução contratual; b) O LOCATÁRIOS declara que utilizará os dados pessoais ex- clusivamente para as finalidades relacionadas ao cumprimento do objeto do contrato, vedada sua utilização ou compartilhamento em desconformidade com a legislação vigente; c) O LOCATÁRIOS compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais tratados, res- ponsabilizando-se integralmente por seus empregados, prepostos, subcontratados ou sub-operadores; d) Concluído o tratamento de dados pessoais, deverá o LOCATÁ- RIOS proceder à sua eliminação, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei; e) O LOCADOR poderá, a qualquer tempo, solicitar informa- ções, realizar auditorias ou adotar medidas de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações aqui previstas.” AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pelo Secretário de Relações Institucionais, através do despacho ID 01382457, cons- tante do Processo Administrativo nº SEI-2025-30000104. DATA DA ASSINATURA:15/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 15 DE JULHO DE 2026. AURÉLIO GONÇALVES MARQUES SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N° 8666/93 QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2022/SSA PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE, E A LET’S RENT A CAR S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente termo a prorrogação de pra- zo do Contrato n° 045/2022/SSA, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EQUIPADOS COM RASTREAMENTO ONLINE, VIA SATÉ- LITE, EM TEMPO REAL, COM COBERTURA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, COM INDENIZAÇÃO E SEGU- RO TOTAL OU PARCIAL, COM COBERTURA EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, DO MOTORISTA, DE TERCEIRO, DOS PASSAGEIROS, BEM COMO GARAN- TIA DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório PRAZO: A prorrogação de prazo será por mais 04 (quatro) meses, tendo início em 22/03/2026 e término em 21/07/2026. VALOR: O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas a prorrogação de prazo do contrato é de R$ 4.303.704,00 (quatro milhões e trezentos e três mil e setecentos e quatro reais). DOTAÇÃO: A despesa com este termo aditivo, até o fim do pre- sente exercício financeiro, correrá à conta da seguinte dotação or- çamentária, assim classificada: • Programa de Trabalho nº 27.2701.04.122.0204.2210.339033.1 5000000, Ficha nº 20260751, tendo sido emitida a Nota de Em- penho nº 450, de 07/01/2026, no valor de R$ 8.297,10 (oito mil, duzentos e noventa e sete reais e dez centavos). • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.122.0204.2209.339033.1 5001002, Ficha nº 20260767, tendo sido emitida a Nota de Em- penho nº 449, de 07/01/2026, no valor de R$ 46.143,00 (quaren- ta e seis mil, cento e quarenta e três reais. ). • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.122.2209.339033.163500 00 Ficha nº 20260768, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 451, de 07/01/2026, no valor de R$ 55.773,90 (cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e três reais e noventa centavos. ). • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.301.0204.2209.339033.1 6000000, Ficha nº 20260807, tendo sido emitida a Nota de Em- penho nº 405, de 07/01/2026, no valor de R$ 8.297,10 (oito mil, duzentos e noventa e sete reais e dez centavos. ). • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.302.0129.2216.339033.1 6000000, Ficha nº 20260819, tendo sido emitida a Nota de Em- penho nº 406, de 07/01/2026, no valor de R$ 137.610,90 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e dez reais e noventa centavos. ). • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.302.0181.1205.339033.1 6000000, Ficha nº 20260833, tendo sido emitida a Nota de Em- penho nº 404, de 07/01/2026, no valor de R$ 25.628,40 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta centavos). • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.302.0181.2485.339033.1 4 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 6000000, Ficha nº 20260857, tendo sido emitida a Nota de Em- penho nº 407, de 07/01/2026, no valor de R$45.603,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e três reais). • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.302.0183.2234.339033.1 6000000, Ficha nº 20260867, tendo sido emitida a Nota de Em- penho nº 403, de 07/01/2026, no valor de R$ 8.297,10 (oito mil, duzentos e noventa e sete reais e dez centavos). • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.302.0204.2209.339033.1 6000000, Ficha nº 20260874, tendo sido emitida a Nota de Em- penho nº 400, de 07/01/2026, no valor de R$ 90.436,50 (noventa mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos.). • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.304.0180.2243.339033.1 6000000, Ficha nº 20260887, tendo sido emitida a Nota de Em- penho nº 401, de 07/01/2026, no valor de R$8.297,10 (oito mil, duzentos e noventa e sete reais e dez centavos). • Programa de Trabalho nº 27.2701.10.305.0180.2219.339033.1 6000000, Ficha nº 20260893, tendo sido emitida a Nota de Em- penho nº 402, de 07/01/2026, no valor de R$ 49.782,60 (quaren- ta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inciso II, da Lei n° 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pelo Secretário de Saúde de Angra dos Reis, na Autorização às fls. 1161, constantes do Processo Administrativo n° 2021005290 DATA DA ASSINATURA: 20/03/2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA SMGP Nº 32, DE 17 DE JULHO DE 2026 O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo De- creto nº 11.892, de 26 de janeiro de 2021, e pela Lei Municipal nº 412, de 20 de fevereiro de 1995, RESOLVE: Art. 1º Reconduzir os trabalhos sob a responsabilidade da Comis- são de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, nomeada por meio do Decreto nº 12.747, de 16 de setembro de 2022, pelo período de 30 (trinta) dias, visando à apuração de possível prática de inassiduidade habitual atribuída ao servidor ADRIANO DE MOURA VIDAL, matrícula nº 17.150, ocupante do cargo de Auxiliar de Recreação, em cumprimento ao disposto no art. 104, inciso X, c/c art. 115, inciso III, e art. 121, todos da Lei Municipal nº 412, de 20 de fevereiro de 1995, conforme Processo SEI 2026- 01004829. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com efeitos a contar de 18 de julho de 2026. DANIEL DO CARMO NEVES PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO PORTARIA No 113/2026/ANGRAPREV O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVI- DÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I, Inciso I, alínea “l”, da Lei nº 4542, de 29 de Dezembro de 2025, e considerando os despachos exarados nos autos do Processos Ad- ministrativos SEI nº 2026-23000386, do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, de 16 de julho de 2026, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida a pensão por morte a NEIDE DE OL- IVEIRA MELO, beneficiária na qualidade de cônjuge do ex-servi- dor (aposentado) falecido JOSÉ ANTÔNIO DE MELO FILHO, Agente Administrativo, Matrícula 50000866, com fundamento no Artigo 11 da Lei Complementar n° 014, de 21 de dezembro de 2021, com o valor de 100% (cem por cento) do benefício calcula- do, equivalente à cota de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o Artigo 11 da Lei Complementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021, conforme disposto no artigo 10, Inciso I da Lei nº 4.288, de 19 de dezembro de 2023 c/c Artigo 13, Inciso X, alínea “f ” da Lei Complementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 24 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JULHO DE 2026 CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR – PRESIDENTE DO ANGRAPREV 5 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 ERRATA DE PORTARIA Nº 056/2026 Na publicação da PORTARIA Nº 056/2026, datada de 12 de junho de 2026, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2376, de 12 de junho de 2026, página 65, ONDE SE LÊ: PROCESSO DESCRIÇÃO SEI-2024- 030045 PROCESSO DE DESPESA PARA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 068/2024 , COMO ÓRGÃO PARTICIPANTE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONTRATAÇÃO ANUAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE GRANDE PORTE, INCLUSIVE COMBUSTÍVEL E MARINHEIRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. LEIA-SE: PROCESSO DESCRIÇÃO 2024330045 - Digitalizado e t rans formado em processo S E I - 2 0 2 6 - 03000642 PROCESSO DE DESPESA PARA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 068/2024 , COMO ÓRGÃO PARTICIPANTE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONTRATAÇÃO ANUAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE GRANDE PORTE, INCLUSIVE COMBUSTÍVEL E MARINHEIRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 17 DE JULHO DE 2025 MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO EXTRATO DE APOSTILAMENTO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 081/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E A EM- PRESA CONSTRUTORA NIEMEYER E CAVALCANTI LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, o reajuste financeiro do contrato de locação nº 081/2023. FUNDAMENTAÇÃO: Com fundamento nos artigos 40, XI e 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 18, da Lei Federal nº 8.245/91. REAJUSTE: Fica reajustado o contrato de locação nº 081/2023 em 0,61%, conforme índice acumulado do IGP-M (período de 05/2025 a 04/2026), perfazendo um acréscimo de R$ 78,69 (setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) no valor mensal do aluguel, passando o aluguel mensal de R$ 12.900,00(doze mil e novecentos reais) para R$ 12.978,69 (doze mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos). O valor global do contrato no perío- do de 12 (doze) meses  com início em 04/05/2026 e término em 03/05/2027 será de R$ 209.744,28 (duzentos e nove mil e setecen- tos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), sendo o aluguel mensal no valor de R$ 12.978,69 (Doze mil e novecentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e taxa de condomínio mensal no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes ao pre- sente instrumento, correrão por conta da Dotação Orçamentá- ria: 20.2003.04.122.0204.2157.33903910; Fonte de Recurso: 15000000; Ficha: 20260111, tendo sido emitida a Nota de Empe- nho n° 2364, de 03/07/2026, no valor de R$ 629,52 (seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos). AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pelo Controlador-ge- ral do Município às fls. 564/565, constante do processo adminis- trativo n 2023010223, de 16/03/2026. DATA DE ASSINATURA: 17/07/2026 ANGRA DOS REIS, 17 DE JULHO DE 2026. JOSÉ CARLOS DE ABREU CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E A EMPRE- SA UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDE- RAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. TERMO ADITIVO Nº 008 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 041/2021. OBJETO: Constituem objeto do presente termo a prorrogação de prazo, sem reajuste, do Contrato nº 041/2021, referente à locação e ao condomínio do imóvel sito à Rua Doutor José Watanabe, nº 55, sala 101, do Edifício Unimed, Parque das Palmeiras, Centro, Angra dos Reis/RJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no artigo 62, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/93 c/c artigo 56, Parágrafo único da Lei nº 8.245/91. 6 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 PRAZO: A prorrogação do prazo será por 12 (doze) meses, tendo início em 12/07/2026 e término em 11/07/2027. VALOR: O valor global do presente termo corresponde a R$ 81.490,68 (oitenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e ses- senta e oito centavos), sendo o aluguel mensal no valor de R$ 4.584,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) e o con- domínio mensal no valor de R$ 2.206,89 (dois mil, duzentos e seis reais e oitenta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas referentes ao pre- sente termo no exercício vigente, correrão por conta das Dotações Orçamentárias: 20.2002.04.122.0204.2157.339039; Ficha nº: 20260100; Fonte de Recurso: 15000000-Ordinário; tendo sido emitida a Nota de Empenho n° 2404, de 03/07/2026, no valor de R$ 25.823,20 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e três re- ais e vinte centavos), e; Dotação Orçamentária: 20.2002.04.12 2.0204.2002.339039; Ficha nº: 20260091; Fonte de Recurso: 15000000-Ordinário; tendo sido emitida a Nota de Empenho n° 2405, de 03/07/2026, no valor de R$ 12.432,28 (doze mil, qua- trocentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pela Procuradora- -Geral do Município, no despacho de autorização no documento ID 01352386, constante do processo administrativo nº SEI-2024- 19001185. DATA DA ASSINATURA: 09/07/2026 ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. JULIANA MAGALHÃES NASCIMENTO PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 011/2026/SECOM O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, usando de suas atribuições legais, com base no art. 117 da Lei nº 14.133/21, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os servidores LUIS ALBERTO LOPES FERREIRA – matrícula 34139 e CARLOS EDUARDO LARAN- JEIRAS DE LIMA – matrícula 17715, para realizarem o acompa- nhamento e a fiscalização do Contrato n° 033/2026, decorrente do processo SEI-2025-11001748 que tem por objeto a Contratação de empresas especializadas para locação de veículos automotores, destinada a atender às demandas de eventos promovidos pela Ad- ministração Municipal, celebrando entre o Município de Angra dos Reis e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. Art. 2º Ficam designados os servidores VICTOR MARTINS PE- REIRA – matrícula 34007 e LUCAS PLÁCIDO LIMA – ma- trícula 34020, para realizarem, respectivamente, a suplência do acompanhamento e fiscalização citada no artigo anterior. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam expressamente revogadas todas as Portarias anteriormente publicadas que disponham sobre a matéria tratada nesta Portaria. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026. WILLIAM GAMA DE SOUZA SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO PORTARIA SEJIN Nº 162 DE 15 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVA- ÇÃO, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Pregão Eletrônico nº 90.043/2025 e a Ata de Registro de Preço nº 357/2025, com os preços ofertados pelo fornecedor beneficiário MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA , homologado em 07 de Novembro de 2025, com fulcro no art. 117, caput da Lei nº 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. Fica designado o servidor MATHEUS CARRARA PEREI- RA , matrícula 26.669, para exercer a gestão da Ata de Registro de Preços nº 357/2025 , cujo objeto é o Registro de Preços para aqui- sição de tapetes de grama, tendo por finalidade atender as demandas das diversas unidades administrativas diretas e indiretas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, que se interessarem, consoante o dispos- to no Edital de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90.043/2025 e/ou no Termo de Referência. Art. 2º. Fica designado o servidor DIEGO GOMES FER- REIRA, matrícula 29439, para exercer a fiscalização da Ata de Registro de Preços citada no artigo anterior. Art. 3º. Fica designada a servidora KARINE GOMES NETÉRIO 7 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 GUIMARÃES, matrícula 14.156 , para exercer a suplência da ges- tão e a servidora ANDRÉIA GARCIA GONÇALVES , matrícula 30.264, para exercer a suplência da fiscalização da Ata de Registro de Preços supracitada. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS/RJ, 15 DE JULHO DE 2026 PAULO FORTUNATO DE ABREU SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO N.º 011/2026/FTAR. CTADM ART. 91 E 95, DA LEI N.° 14.133/2021 PARTES: FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS – TURISANGRA e JC DE ANRA COMERCIO E SER- VIÇOS LTDA ME. OBJETO: Contratação de 4 (quatro) profissionais para apoio de produção, por 3 (três) diárias de 12h, conforme item 12, 6 (seis) profissionais para apoio operacional, por 3 (três) diárias de 12h, conforme item 04, 6 (seis) profissionais de serviços ge- rais, por 3 (três) diárias de 12h, conforme item 20. Para o even- to “Arraiá du Abraão” Para o evento “ Arraiá du Abraão”, nos dias 17 à 19 de julho de 2026, na Vila do Abraão, Ilha Grande – Angra dos Reis. VALOR: R$ 13.403,82 (treze mil quatrocentos e três reais e oitenta e dois centavos). DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da presente contra- tação correrão por conta da Dotação Orçamentária n.º 22.2201.23.695.0209.1487.339039 .15000000 , Ficha n.º 20260578, Nota de Empenho n.º 150/2026. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será feito por in- termédio de depósito em conta bancária da contratada, o prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da nota fiscal contendo a discriminação detalhada dos serviços, e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento, observado o disposto no art. 63 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contra- tado nos prazos e forma previstos no contrato. AUTORIZAÇÃO: Solicitado por Documento SEI nº (01389555), devidamente autorizado pelo Presidente da Fundação de Turismo de Angra dos Reis (Doc. SEI nº 01389778), Solicita- ção de Empenho (Doc. SEI nº (01389555), constantes no Proces- so SEI-2025-21000497. FISCAIS DESIGNADOS: Vanusa Leal Lopes - Matrícula nº 3500330 como fiscal titular, Rubens Alves de Faria – Matrícula nº 3500331 como fiscal titular e Andréia Marinho da Cruz – Matrí- cula n° 3500290, como fiscal suplente. DATA DA ORDEM DE SERVIÇO: 17/07/2026. RODRIGO GOUVÊA GOMES DE CARVALHO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO N.º 010/2026/FTAR. CTADM ART. 91 E 95, DA LEI N.° 14.133/2021 PARTES: FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS – TURISANGRA e PACK & GO IMPORTAÇÃO E SER- VIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de 01 (um) Painel de led 8m x 4m 32 m²,por 03 (três) diárias, conforme item 05 da Ata de Registro de Preços n° 014/2025/FTAR, decorrente do Pregão Eletrônico n°009/2025/ FTAR. Para o evento “ Arraiá du Abraão”, nos dias 17 à 19 de julho de 2026, na Vila do Abraão, Ilha Grande – Angra dos Reis. VALOR: R$ 34.470,00 (trinta e quatro mil quatrocentos e setenta reais). DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da presente contra- tação correrão por conta da Dotação Orçamentária n.º 22.2201.23.695.0209.1487.339039 .15000000 , Ficha n.º 20260578, Nota de Empenho n.º 149/2026. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será feito por in- termédio de depósito em conta bancária da contratada, o prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da nota fiscal contendo a discriminação detalhada dos serviços, e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento, observado o disposto no art. 63 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contra- tado nos prazos e forma previstos no contrato. AUTORIZAÇÃO: Solicitado por Documento SEI nº 8 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 (01389538), devidamente autorizado pelo Presidente da Fundação de Turismo de Angra dos Reis (Doc. SEI nº 01389769), Solicita- ção de Empenho (Doc. SEI nº (01389538), constantes no Proces- so SEI-2025-21000495. FISCAIS DESIGNADOS: Vanusa Leal Lopes - Matrícula nº 3500330 como fiscal titular, Rubens Alves de Faria – Matrícula nº 3500331 como fiscal titular e Andréia Marinho da Cruz – Matrí- cula n° 3500290, como fiscal suplente. DATA DA ORDEM DE SERVIÇO: 17/07/2026. RODRIGO GOUVÊA GOMES DE CARVALHO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS ATO DE TORNAR SEM EFEITO PUBLICAÇÃO O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTA- ÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MU- NICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – SAAE/AR, no uso de suas atribuições legais, TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato de Instrumento Contratual referente ao Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 015/2024 (página nº 11), celebrado entre o SAAE/AR e a em- presa VR Benefícios e Serviços de Processamento Instituição de Pagamento S.A., veiculada no Boletim Oficial do Município nº 2400, de 17 de julho de 2026, por ter sido publicada de forma equivocada. Esclarece-se que o instrumento celebrado corresponde, na reali- dade, ao Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato nº 015/2024 (página nº 14), cuja publicação correta consta no mes- mo Boletim Oficial. ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026. CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS PRESIDENTE DO SAAE-AR PORTARIA Nº 032/2026/SPDC O SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, usando de suas atribuições, com base na lei 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para realizarem o acompanhamento, a fiscalização e a gestão do proces- so de número SEI-2026-14000254, referente a aquisição de carre- tas rodoviárias para reboque de embarcações, destinadas a atender as necessidades da Secretaria de Proteção e Defesa Civil. FISCAL: Edson Silvano Corrêa da Silva Filho, matrícula 31874 SUPLENTE: Jairo Souza Fiães Lima, matrícula 3447 GESTOR: Carlos Luis Machado, matrícula 3452   Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 14 de julho de 2026. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026.   FÁBIO JÚNIOR DE SILVA PIRES SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PAULO FORTUNATO DE ABREU SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E INOVAÇÃO PORTARIA Nº 157/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Pregão Eletrônico n° 038/2023 e o Contrato nº 258/2023/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a TOP FLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, firmado em 23/10/2023, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.    RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a Gestão do Contrato nº 153/2023/SSA, processo nº 2022040000, cujo objeto é PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL, DESTINADO PARA CONSULTÓRIO DE ATENDIMENTO MÓVEL (PROJETO CONSULTÓRIO NA RUA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo para Secretaria Municipal de Saúde.   9 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 Art. 2º. Fica designada a servidora SANDRA REGINA DA CON- CEIÇÃO, matrícula nº 4094, para exercer a Fiscalização do con- trato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designada a servidora CAMILA LIMA SIQUEIRA, matrícula nº 4500271, para exercer a suplência da Fiscalização do contrato, e o servidor WESLEY ABEL MARIANO, matrícula n° 20420, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 158/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando Pre- gão Eletrônico n° 082/2021 e o Contrato nº 031/2022/SSA, cele- brado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e TR2 PRESTADORA DE SERVI- ÇOS LTDA – ME, firmado em 21/02/2022, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.     RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a Gestão do Contra- to nº 031/2022/SSA, processo nº 2020007145, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA (ORGANIZA- ÇÃO, GERENCIAMENTO E GESTÃO DAS ATIVIDADES) TRANSPORTE, ENTREGA DE DOCUMENTOS, MATE- RIAIS, OBJETOS DE PEQUENO PORTE, PROCESSOS E PEQUENAS CARGAS, REALIZADA POR MOTOCICLISTA.   Art. 2º. Fica designada a servidora LÍVIA RODRIGUES PEREI- RA, matrícula nº 45002944, para exercer a Fiscalização do contra- to citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designada  a  servidora  CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 4501664, para exercer a suplência da Gestão do contrato, e a servidora CAMILA LIMA SIQUEIRA, matríula n° 4500271, para exercer a suplência da Fiscalização do mesmo contrato. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 159/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Contrato nº 124/2024/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a UNILOC GESTÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA, firmado em 14/05/2024, com fulcro no art. 67, da Lei Federal n°  8.666/93.     RESOLVE:    Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a Gestão do Contrato nº 124/2024/SSA, processo nº º 2023021729, cujo objeto é a PRES- TAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTI- LITÁRIOS ELÉTRICOS (MODELO “CARRINHO DE GOL- FE”), COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SEGUROS DE ACIDENTES E DE RESPONSABILIDADE CIVIL, INCLUINDO CONDUTOR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA E 07 (SETE) DIAS POR SEMANA.   Art. 2º. Fica designada a servidora DEYRDRE BAPTISTA POS- SIDELI, matrícula n° 4501546, para exercer a fiscalização do con- trato citado no artigo anterior.   Art. 3°. Fica designada a servidora SANDRA REGINA DA CON- CEIÇÃO, matrícula n° 4094, para exercer a suplência da gestão do mesmo contrato.   Art. 4°. Fica designada a servidora ANGELICA DA SILVA FER- NANDES, matrícula n° 32798, para exercer a suplência da fiscali- zação do referido contrato. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 10 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 160/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando Pre- gão Eletrônico nº 035/2022 e o Contrato nº 173/2022/SSA, cele- brado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e  BARRETO MORAES E DIAS CLÍNICA OFTALMOLÓGICA LTDA, firmado em 13/09/2022, com fulcro no art. 67, da Lei Federal n°  8.666/93.     RESOLVE:    Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a Gestão do Contrato nº 173/2022/SSA, processo nº 2022013491, cujo objeto é a PRES- TAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTA APOIO DIAGNÓSTICO OFTALMOLÓGICO POR MEIO DE UNIDADE MÓVEL (VEÍCULO MOTORIZADO) DE SAÚDE ADAPTADA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AN- GRA DOS REIS.   Art. 2º. Fica designada  a servidora  BÁRBARA DE OLIVEIRA SINCLAIR HAYNEES, matrícula n° 4500304, para exercer a fis- calização do contrato citado no artigo anterior.   Art. 3°. Fica designada a servidora LUIZA DIAS PEIXOTO, ma- trícula n° 19701, para exercer a suplência da gestão do mesmo contrato.   Art. 4°. Fica designada a servidora ANGELICA DA SILVA FER- NANDES, matrícula n° 32798, para exercer a suplência da fiscali- zação do referido contrato. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 161/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Pre- gão Presencial nº 025/2022/SSA e o Contrato nº 181/2022/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e MARIANA TOUR LTDA ME, firmado em 29/09/2022, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.     RESOLVE:    Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a Gestão do Contrato nº 181/2022/SSA, processo nº 2019021815, cujo objeto é a PRES- TAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DESTINADAS AO TRANSLADO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE NA BAÍA DA ILHA GRANDE, ANGRA DOS REIS, RJ, PACIEN- TES (QUANDO NECESSÁRIO) E MATERIAIS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.   Art. 2º. Fica designada a servidora LÍVIA RODRIGUES PEREI- RA, matrícula nº 45002944, para exercer a Fiscalização do contra- to citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designada a servidora CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 4501664, para exercer a suplência da Ges- tão do contrato, e a servidora CAMILA LIMA SIQUEIRA, ma- trícula n° 4500271, para exercer a suplência da Fiscalização do mesmo contrato. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE 11 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 PORTARIA Nº 162/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Pre- gão Eletrônico n° 082/2022 e o Contrato n° 233/2022/SSA, cele- brado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e WHITE MARTINS GASES IN- DUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, firmado em 15/12/2022, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.     RESOLVE:    Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a Gestão do Contra- to nº 233/2022/SSA, processo nº 2022015736, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, MONITORA- MENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE OXIGENIOTERAPIA DOMICILIAR DOS PACIENTES PORTADORES DE COMORBIDADES RESPIRATÓRIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.   Art. 2º. Fica designada a servidora ANGELICA DA SILVA FER- NANDES, matrícula n° 32798, para exercer a Fiscalização do con- trato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designada  a  servidora  PATRÍCIA NEVES LEITE, matrícula nº 28786, para exercer a suplência da Gestão do contra- to, e a servidora SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO, matrí- cula n° 4094, para exercer a suplência da Fiscalização do mesmo contrato. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 163/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando  o Contrato nº 077/2025/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE,  e a CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, firmado em 23/06/2025, com fulcro no art. 7, caput da Lei n.º 14.133/21.     RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a Gestão do Contrato nº 077/2025/SSA, processo nº SEI-2024-15000433, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OUTSOURSING, QUE CONSISTE NA IMPRESSÃO CORPORATIVA, DIGITALI- ZAÇÃO E REPROGRAFIA PARA O SERVIÇO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, COM FORNECIMENTO DE EQUI- PAMENTOS, SOLUÇÃO COMPLETA DE GERENCIAMEN- TO, FORNECIMENTO CONTÍNUO DE SUPRIMENTOS, INSUMOS E CONSUMÍVEIS, EXCETO PAPEL, DEVIDA- MENTE DESCRITOS, CARACTERIZADOS E ESPECIFICA- DOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO II DO EDI- TAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2024).   Art. 2º. Fica designado o servidor LEANDRO DE MEDEIROS SILVA, matrícula 32747, para exercer a fiscalização do contrato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designada a servidora VIVIAN RIBEIRO CUNHA DE MOURA, matrícula nº 31839, para exercer a suplência da fis- calização e o servidor DIRCEU NASCIMENTO, matrícula 4651 para exercer a suplência da gestão do mesmo. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 164/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o pre- gão presencial nº 027/2023/SSA e o Contrato nº 134/2024/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a AKRON CONTROLE PRO- FISSIONAIS DE PRAGAS LTDA, firmado em 07/06/2024, com fulcro no art. 67, da Lei Federal n°  8.666/93. 12 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026    RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a Gestão do Contrato nº 134/2024/SSA, processo nº 2023009159, cujo objeto é a CON- TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES, PRA- GAS, POMBOS E MORCEGOS, NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS DEPENDÊNCIAS DOS DEPARTAMEN- TOS ADMINISTRATIVOS E UNIDADES DE SAÚDE VIN- CULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.   Art. 2º. Fica designado o servidor LUCAS FELIPE DOURADO FONTELLA, matrícula 27128, para exercer a fiscalização do con- trato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designado  o  servidor  DANILO DE LIMA SÍRIO REIS, matrícula 27128 , para exercer a suplência da fiscalização e a servidora VIVIAN RIBEIRO CUNHA DE MOURA, matrícula nº 31839 para exercer a suplência da gestão do mesmo. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 165/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Contrato nº 045/2020/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGE- RAÇÃO EIRELI, firmado em 30/07/2020, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.     RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a gestão do Contrato nº 045/2020/SSA, processo nº 2019010261, cujo objeto é a PRES- TAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARE- LHOS DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS.   Art. 2º. Fica designado o servidor LUCAS FELIPE DOURADO FONTELLA, matrícula 27128, para exercer a fiscalização do con- trato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designado o servidor WEBER BATISTA DE SOU- ZA JÚNIOR, matrícula nº 4502199, para exercer a suplência da fiscalização do referido contrato e a servidora VIVIAN RIBEIRO CUNHA DE MOURA, matrícula nº 31839, para exercer a su- plência da gestão do mesmo. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 166/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Contrato nº 067/2021/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGE- RAÇÃO EIRELI, firmado em 06/02/2024, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.     RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GON- ÇALVES, matrícula nº 4501630, para exercer a gestão do Con- trato nº 067/2021/SSA, processo nº 2021006910, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE LO- CAÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CON- DICIONADO DO TIPO JANELA, SPLIT E MANUTEN- ÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DESSES EQUIPAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS. 13 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 Art. 2º. Fica designado o servidor LUCAS FELIPE DOURADO FONTELLA, matrícula 27128, para exercer a fiscalização do con- trato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designado o servidor WEBER BATISTA DE SOU- ZA JÚNIOR, matrícula nº 4502199, para exercer a suplência da fiscalização do referido contrato e a servidora VIVIAN RIBEIRO CUNHA DE MOURA, matrícula nº 31839, para exercer a su- plência da gestão do mesmo. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 167/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS ROCHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Contrato nº 068/2021/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a HUMANAS DIS- TRIBUIDORA BIOMÉDICA LTDA, firmado em 15/10/2021, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.     RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a gestão do Contrato nº 068/2021/SSA, processo nº 2021006910 , cujo objeto é a PRES- TAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO TIPO JANELA, SPLIT E MANUTENÇÃO PREVENTI- VA/CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DESSES EQUIPAMENTOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDA- DES DA SECRETARIA DE SAÚDE, na forma do termo de refe- rência e do instrumento convocatório.   Art. 2º. Fica designado o servidor LUCAS FELIPE DOURADO FONTELLA, matrícula 27128, para exercer a fiscalização do con- trato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designado o servidor WEBER BATISTA DE SOU- ZA JÚNIOR, matrícula nº 4502199, para exercer a suplência da fiscalização do referido contrato e a servidora VIVIAN RIBEIRO CUNHA DE MOURA , matrícula nº 31839, para exercer a su- plência da gestão do mesmo. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 168/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Contrato  nº  168/2024/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a TOWER PROJECTS & AVIATION LTDA, firmado em 19/08/2024, com fulcro no art. 7º da Lei nº 14.133/2021.     RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a gestão do contra- to  nº  168/2024/SSA,  processo nº 2023048367, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO, INSTA- LAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA A DIESEL, COM ACIONAMENTO AUTOMÁ- TICO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNI- COS, O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E COMBUSTÍ- VEIS, SOB DEMANDA, devidamente descritos, caracterizados e especificados no termo de referência (anexo i do edital de pregão eletrônico nº 90014/2024) e no edital.   Art. 2º. Ficam designados os servidores RONIVALDO DE OLI- VEIRA, matrícula nº 70190669, ALEXANDRE TRAVASSOS FERREIRA, matrícula nº 4502206, CARLOS RENATO SAL- DANHA SANCHES, matrícula nº 4502296 e DANIEL FUR- TADO VIEIRA FILHO, matrícula nº 4502592 para exercerem a fiscalização do contrato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designado o servidor LUCAS FELIPE DOURADO FONTELLA, matrícula nº 27128 para exercer a suplência da ges- 14 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 tão do mesmo. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 169/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Contrato nº 147/2023/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a NOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME,  fir- mado em 08/08/2023, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.     RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a gestão do Contra- to nº 147/2023/SSA,  processo nº 2022047344, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE  MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS (SISAR), O QUE COMPREENDE SIGSS (ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE) E SOUL MV (SISTEMA DE GESTÃO HOSPITALAR).   Art. 2º. Fica designado o servidor LEANDRO DE MEDEIROS SILVA, matrícula 32747  para exercer a fiscalização do contrato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designado o servidor TIAGO DE ARAÚJO PERES, matrícula 27131  , para exercer a suplência da fiscalização do re- ferido contrato e a servidora  VIVIAN RIBEIRO CUNHA DE MOURA , matrícula nº 31839, para exercer a suplência da gestão do mesmo. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 169/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS ROCHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Contrato nº 147/2023/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a NOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME,  firmado em 08/08/2023, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.     RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a gestão do Contrato nº 147/2023/SSA, processo nº 2022047344, cujo objeto é a CON- TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE  MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS (SISAR), O QUE COMPREENDE SIGSS (ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚ- DE) E SOUL MV (SISTEMA DE GESTÃO HOSPITALAR).   Art. 2º. Fica designado o servidor LEANDRO DE MEDEIROS SILVA, matrícula 32747  para exercer a fiscalização do contrato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designado o servidor TIAGO DE ARAÚJO PERES, matrícula 27131  , para exercer a suplência da fiscalização do re- ferido contrato e a servidora  VIVIAN RIBEIRO CUNHA DE MOURA , matrícula nº 31839, para exercer a suplência da gestão do mesmo. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE 15 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 PORTARIA Nº 171/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS ROCHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Contrato nº 166/2022/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a NOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME,  firmado em 05/09/2022, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.    RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a gestão do Contrato nº 166/2022/SSA, processo nº 2022022558, cujo objeto é a CON- TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICEN- ÇAS DE SOLUÇÃO INFORMATIZADA EM SISTEMA IN- TEGRADO DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, LICENÇAS MV E TECNOLOGIAS COMPATÍVEIS COM OS SISTEMAS JÁ EM OPERAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS DE SUSTENTAÇÃO CORRELATOS À TECNOLOGIA, PARA ATENDER AS UNIDADES BÁSICAS, ESPECIALIZADAS, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E O ADMI- NISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.   Art. 2º. Fica designado o servidor LEANDRO DE MEDEIROS SILVA, matrícula 32747, para exercer a fiscalização do contrato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designado o servidor TIAGO DE ARAÚJO PERES, matrícula 27131, para exercer a suplência da fiscalização do re- ferido contrato e a servidora  VIVIAN RIBEIRO CUNHA DE MOURA, matrícula nº 31839, para exercer a suplência da gestão do mesmo.   Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 172/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS ROCHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Contrato nº 053/2024/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, firmado em 22/02/2024, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.     RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a Gestão do Contra- to nº 053/2024/SSA, processo nº 2023012564, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE SEGU- RO VEICULAR PLURIANUAL (02 ANOS – 24 MESES) PARA ATENDER OS VEÍCULOS OFICIAIS ADQUIRIDOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, COM COBERTURA CONTRA DANOS MATERIAIS RESULTAN- TES DE SINISTROS DE ROUBO OU FURTO, COLISÃO, INCÊNDIO, DANOS CAUSADOS PELA NATUREZA, E AS- SISTÊNCIA 24 HORAS, COBERTURA A TERCEIROS – DA- NOS MATERIAIS E DANOS PESSOAIS, ACIDENTES PES- SOAIS POR PASSAGEIROS, FRANQUIA OBRIGATÓRIA NORMAL, FRANQUIA PARA VIDROS E RETROVISORES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo para Secretaria Municipal de Saúde.   Art. 2º. Fica designado o servidor ANDRÉ TEIXEIRA DE ABREU, matrícula nº 11083, para exercer a Fiscalização do Con- trato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designada a servidora MARCELI DA ROCHA AQUI- NO, matrícula n° 4502001, para exercer a suplência da fiscalização e a servidora VIVIAN RIBEIRO CUNHA DE MOURA, matrí- cula nº 31839 para exercer a suplência da gestão do mesmo.   Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 173/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- 16 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Contrato nº 045/2022/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a LET’S RENT A CAR S/A, firmado em 21/03/2022, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.     RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a gestão do Contra- to nº 045/2022/SSA, processo nº 2021005290, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EQUIPADOS COM RASTREAMENTO ONLINE, VIA SATÉLITE, EM TEMPO REAL, COM CO- BERTURA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, COM INDENIZAÇÃO E SEGURO TOTAL OU PARCIAL, COM COBERTURA EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, DO MOTORISTA, DE TERCEIRO, DOS PASSAGEIROS, BEM COMO GARANTIA DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS, na forma do Termo de Referên- cia e do instrumento convocatório.   Art. 2º. Fica designado o servidor ANDRÉ TEIXEIRA DE ABREU, matrícula nº 11083, para exercer a fiscalização do con- trato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designada a servidora KARINA DOS SANTOS PE- REIRA, matrícula 28032, para exercer a suplência da fiscalização do referido contrato e a servidora VIVIAN RIBEIRO CUNHA DE MOURA, matrícula nº 31839, para exercer a suplência da gestão do mesmo.   Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 173/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Contrato nº 045/2022/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a LET’S RENT A CAR S/A, firmado em 21/03/2022, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.     RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a gestão do Contra- to nº 045/2022/SSA, processo nº 2021005290, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EQUIPADOS COM RASTREAMENTO ONLINE, VIA SATÉLITE, EM TEMPO REAL, COM CO- BERTURA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, COM INDENIZAÇÃO E SEGURO TOTAL OU PARCIAL, COM COBERTURA EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, DO MOTORISTA, DE TERCEIRO, DOS PASSAGEIROS, BEM COMO GARANTIA DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS, na forma do Termo de Referên- cia e do instrumento convocatório.   Art. 2º. Fica designado o servidor ANDRÉ TEIXEIRA DE ABREU, matrícula nº 11083, para exercer a fiscalização do con- trato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designada a servidora KARINA DOS SANTOS PE- REIRA, matrícula 28032, para exercer a suplência da fiscalização do referido contrato e a servidora VIVIAN RIBEIRO CUNHA DE MOURA, matrícula nº 31839, para exercer a suplência da gestão do mesmo.   Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 175/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando  o Contrato nº 063/2024/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, fir- 17 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 mado em 27/02/2024, com fulcro no art. 67, da Lei Federal n°  8.666/93.    RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado o servidor Lucas Felipe Dourado Fon- tella, matrícula nº 27128, para exercer a Gestão do Contrato nº 063/2024/SSA, processo nº 2023001940, cujo objeto é a presta- ção de serviços contínuos de limpeza técnica hospitalar e de con- servação das áreas internas, externas, esquadrias e das áreas verdes e de jardins, com manutenção predial preventiva e corretiva em unidades municipais de saúde no continente e áreas insalubres, contemplando a conservação, desinfecção, assepsia, lavagem, hi- gienização de reservatórios de água, jardinagem, corte e capina de grama e capim, coleta e transporte de resíduos de saúde e verdes, para atender os equipamentos da Rede Municipal de Saúde - RMS e Hospital Municipal da Japuíba - HMJ, com fornecimento de materiais, ferramentas, equipamentos e veículos.    Art. 2º. Fica designado o servidor Vitor Santos Gonçalves, matrí- cula nº 4501630, para exercer a suplência da gestão do contrato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Ficam designados os seguintes servidores para exercerem a fiscalização do referido contrato:   Edil da Silva Judice, matrícula 32388 Hugo Marques Pereira Santiago, matrícula nº 33951  Lucas Felipe Dourado Fontella, matrícula 27128  Carolina Bicalho Marques, matrícula 32612 Suézia Espindula Lumertz, matrícula 13739  Edileusa Conceição da Rocha Antunes dos Santos, matrícu- la 32604    Art. 4º. Ficam designados os seguintes servidores para exercerem a suplência da fiscalização do mesmo:   Ricardo Santos Santana, matrícula 460190664 Larissa de Oliveira Duarte, matrícula 32767  Weber Batista de Souza Júnior, matrícula 4502199  Josilene de Oliveira Carvalho, matrícula 14931    Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 176/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, o Contrato nº 132/2025/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a MASP SO- LUÇÕES E SAÚDE LTDA, firmado em 08/10/2025, com fulcro na Lei Federal n° 14.133/21.    RESOLVE:   Art. 1°. Fica designado o servidor  VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a Gestão do Contrato no 132/2025/SSA, processo n° SEI-2025-15005703, cujo objeto é a   CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ES- PECIALIZADA EM SERVIÇOS MÉDICOS, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (ESFS) EM CARÁTER COMPLEMEN- TAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. Art. 2ª. Fica designada   a servidora PATRICIA NEVES LEITE, matrícula nº 28786, para exercer a fiscalização do contrato citado no artigo anterior. Art. 3°. Fica designado a servidora CLARISSA CHRISMAN DE MACEDO IGNACIO, matrícula n° 4501802, para acompanhar e fiscalizar como membro Suplente a gestão do mesmo contrato.  Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 177/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS ROCHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Contrato nº  073/2025/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA 18 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a DISNIBRA COMERCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA EPP, firmado em 17/06/2025, com fulcro no art. 7, caput da Lei n.º 14.133/21.     RESOLVE:   Art. 1º. Fica designada a servidora VIVIAN RIBEIRO CUNHA DE MOURA, matrícula nº 31839, para exercer a Gestão do Contrato nº 073/2025/SSA, processo nº SEI-2025-15003602, cujo objeto é a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA INFORMATIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE DE REGISTRO ELETRÔ- NICO DE PONTO DE BIOMETRIA FACIAL, JUNTO A CÂ- MERAS DE AUDITORIA E DEMAIS SERVIÇOS ESPECIFICA- DOS NESTE TERMO, INCLUINDO A LOCAÇÃO DE REGIS- TRADORES ELETRÔNICOS DE PONTO E CÂMERAS, INS- TALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SUPORTE TÉCNICO E CESSO DE USO DE SOFTWARE EM NUVEM, TENDO POR FINALIDADE ATENDER A DEMAN- DA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.   Art. 2º. Fica designado o servidor LEANDRO DE MEDEIROS SILVA, matrícula 32747 e a servidora EDILEUSA CONCEIÇÃO DA ROCHA, matrícula n° 32604 para exercerem a fiscalização do contrato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designada a servidora RENATA FERNANDES SILVA DOS SANTOS BRAGA, matrícula nº 26180, para exercer a suplên- cia da fiscalização e o servidor VITOR SANTOS GONÇALVES, matrícula nº 4501630, para exercer a suplência da gestão do mesmo.   Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 178/2026/SSA O SECRETÁRIO DE SAÚDE, Sr. MARCOS SANTOS RO- CHA, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o Pregão Eletrônico nº 0034/2023 e o Contrato n° 199/2023/SSA, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a empresa VITTA – SOLU- ÇÕES EM ALIMENTAÇÃO LTDA, firmado em 20/09/2023, com fulcro no art. 67, caput da Lei n.º 8.666/93.     RESOLVE:   Art. 1º. Fica designado  o servidor VITOR SANTOS GONÇAL- VES, matrícula nº 4501630, para exercer a gestão do Contrato nº 199/2023/SSA, processo nº 2023014165, cujo objeto é a PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO HOS- PITALAR, VISANDO O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS NA UNIDADE DE PRON- TO ATENDIMENTO AGDA MARIA (UPA) E AOS ACOMPA- NHANTES COM DIREITO PREVISTO EM LEI, AOS DOA- DORES DE SANGUE DO HEMONÚCLEO, AOS USUÁRIOS DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), AO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA (SRT) E À UNI- DADE DE ACOLHIMENTO INFANTOJUVENIL (UAI), na for- ma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.   Art. 2º. Ficam designados os servidores NATACHA ALZENDA ANET AFONSO, matrícula nº 32826 e RAFAEL SANTOS JORDÃO, matrícula nº 4502240, para exercerem a Fiscalização do contrato citado no artigo anterior.   Art. 3º. Fica designada a servidora TALITA DA SILVA RANGEL BAPTISTA, matrícula nº 4501831, para exercer a suplência da Gestão do contrato e a servidora NATHALIA ALMEIDA DE CARVALHO, matrícula nº 4502324, para exercer a suplência da Fiscalização do referido contrato.   Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09/07/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE ANGRA DOS REIS, 09 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA Nº 198/2026/SMGP O Secretário de Modernização e Gestão Pessoal, no uso das atri- buições legais, e em caráter excepcional e no interesse da admi- nistração municipal, conforme Processo SEI nº 2026-03000745, 19 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 MEMORANDO SCP/SUPEC Nº 233.  RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado o servidor RAFAEL ALVARENGA DE OLIVEIRA, matrícula nº 34068, Carteira Nacional de Habilita- ção 02585566099 Categoria AB, a conduzir veículos da frota do Município, no desempenho de suas funções. Parágrafo Único – A autorização expressa no art. 1º terá validade até o dia 31 de dezembro de 2028. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANGRA DOS REIS,20 DE JULHO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL ERRATA Na publicação do Decreto nº 14.781, datado de 17 de julho de 2026, efetuado no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2400, de 17 de junho de 2026, página 31; ONDE SE LÊ: Art. 1° Fica transferido o gerenciamento das atas de registro de preços nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018 e 019/2025, da Fundação Municipal de Turismo para a Administração Direta do Município; LEIA-SE: Art. 1° Fica transferido o gerenciamento das atas de registro de preços nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 014, 015, 016, 017, 018, 019 e 386/2025, da Fundação Municipal de Turismo para a Administração Direta do Município; MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026 CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO PORTARIA SMGP Nº 33 DE 20 DE JULHO DE 2026 O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo De- creto nº 11.892, de 26 de janeiro de 2021, e pela Lei Municipal nº 412, de 20 de fevereiro de 1995,  RESOLVE: Art. 1º Reconduzir os trabalhos sob a responsabilidade da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, nomeada por meio do Decreto nº 12.747, de 16 de setembro de 2022, pelo período de 30 (trinta) dias, visando à apuração de possível prática de abandono de cargo atribuído a servidora PAULA CARVALHO FLORENCIO DE ANDRADE, matrícula 27504, Docente I, em cumprimento ao Art. 104 Inciso X, combinado com o Art. 115, II da Lei Municipal 412/95, conforme Processo nº SEI-2026-01004827. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com efeitos a contar de 18 de julho de 2026. DANIEL DO CARMO NEVES PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO PORTARIA SMGP Nº 34 DE 20 DE JULHO DE 2026 O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo De- creto nº 11.892, de 26 de janeiro de 2021, e pela Lei Municipal nº 412, de 20 de fevereiro de 1995,  RESOLVE: Art. 1º Reconduzir os trabalhos sob a responsabilidade da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, nomeada por meio do Decreto nº 12.747, de 16 de setembro de 2022, pelo período de 30 (trinta) dias, visando à apuração de possível prática de abandono de cargo atribuído ao Servidor SAMUEL DE FREITAS ARAUJO, matrícula 31636, Monitor de Educação Especial, em cumprimento ao Art. 104 Inciso X, combinado com o Art. 115, II da Lei Munici- pal 412/95, conforme Processos nº SEI-2026-01004825. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com efeitos a contar de 18 de julho de 2026. DANIEL DO CARMO NEVES PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO 20 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 PORTARIA Nº 033/2026/SPDC O SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, usando de suas atribuições, com base na lei 14.133/2021.  RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para realizarem o acompanhamento, a fiscalização e a gestão do proces- so de número SEI-2026-14000329, referente a aquisição de refis para filtro de água utilizados em bebedouros, o qual atenderá a demanda da Secretaria de Proteção e Defesa Civil. FISCAL: Douglas Ramos de Almeida, matrícula 21820 SUPLENTE: Francisco Corrêa Júdice, matrícula 3439 GESTOR: Jean Carlos de Oliveira Corrêa, matrícula 4501898   Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 03 de julho de 2026. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026.   FÁBIO JÚNIOR DE SILVA PIRES SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL ERRATA A Secretaria de Tecnologia do Município de Angra dos Reis tor- na pública a presente Errata para corrigir erro material verifica- do na publicação da Portaria que altera a composição do Comi- tê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-ANGRA (CGSEI), publicada no Boletim Oficial do Município nº 2394, de 09 de julho de 2026, página 15, a qual foi divulgada sem a respectiva numeração, razão pela qual se procede à presente correção. ONDE SE LÊ: “PORTARIA” LEIA-SE: “PORTARIA Nº 001/2026/SETEC” ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026. TAISA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARÃES MONTEIRO SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA PORTARIA N° 114/2026/ANGRAPREV O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVI- DÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS – ANGRAPREV, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I, Inciso I, alínea “l”, da Lei nº 4542, de 29 de Dezembro de 2025, e considerando os despachos exarados nos autos do Processos Ad- ministrativos SEI nº 2026-23000382, do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV, de 14 de julho de 2026,  RESOLVE: Art. 1º - Fica concedida a pensão por morte a ELIAS APOLINÁ- RIO, beneficiário na qualidade de cônjuge da ex-servidora (apo- sentada) falecida NILZA DA SILVA MORAIS APOLINÁRIO, Docente II, Matrícula 50003229, com fundamento no Artigo 11 da Lei Complementar n° 014, de 21 de dezembro de 2021, com o valor de 100% (cem por cento) do benefício calculado, equivalente à cota de 75% (setenta e cinco por cento) de que trata o Artigo 11 da Lei Complementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021, conforme disposto no artigo 10, Inciso I da Lei nº 4.288, de 19 de dezembro de 2023 c/c Artigo 13, Inciso X, alínea “f ” da Lei Complementar nº 014, de 21 de dezembro de 2021. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 11 de julho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026 CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR – PRESIDENTE DO ANGRAPREV EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.666/93 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e CONTRA- TE DE ANGRA CONSTRUÇÕES LTDA. 21 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 TERMO ADITIVO N° 010 AO CT N° 073/2021 OBJETO: Constitui objeto do presente termo a prorrogação de prazo ao contrato nº 073/2021, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGE- NHARIA PARA REFORMA DA ORLA DO CAIS DOS PES- CADORES E CAIS SANTA LUZIA – ANGRA DOS REIS/RJ. PRAZO: A prorrogação do prazo do presente termo será por mais 150 (cento e cinquenta) dias, tendo o início em 21/07/2026 e término em 17/12/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na forma do art. 57, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993. AUTORIZAÇÃO: Conforme solicitado em Relatório Técnico id. 01364764, devidamente autorizado pelo Secretário de Obras e Habitação, constante no id. 01389426 (SEI–2025-12000434), referente ao processo administrativo n° 2021016956. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2026 ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026. TIAGO MURILO SCATULINO DE SOUZA SECRETÁRIO DE OBRAS E HABITAÇÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 94 DA LEI Nº 14.133/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e DAFMC SO- LUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CONTRATO N° 156/2026 OBJETO: O Contrato é decorrente do Termo de Adesão n° 001/2025/SOH da Ata de Registro de Preço nº 068/2024, Pregão Eletrônico n° 053/2024, (processo administrativo nº 057/2024) do consórcio integrado multifinalitário do Vale do Jequitinho- nha – CIM JEQUITINHONHA, cujo objeto é a contratação de empresa para, sob demanda, prestar serviços de manutenção, ade- quação e reforma em prédios públicos, incluindo prédios próprios, locados e/ou conveniados, bem como praças do município, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos, compre- endendo neste ato jurídico a seguinte demanda específica: - Contratação de serviços de engenharia para execução de inter- venções pontuais na sede da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, localizada na Rua Alfaiate Zélio do Nascimento Frederico, nº 186 – Centro. PRAZO: O presente instrumento terá vigência até 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorroga- do na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/21. VALOR: O valor deste contrato é de R$ 109.607,64 (cento e nove mil, seiscentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), correspon- dente à proposta ofertada pela CONTRATADA, de acordo com os valores e quantitativos relacionados em planilha constante nos autos do presente processo administrativo SEI-2026-12000239, que fará parte deste contrato independente de sua transcrição. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do pre- sente instrumento correrão à conta da seguinte dotação orçamen- tária: - Nota de Empenho nº 1522 de 14/04/2026 no valor de R$ 109.607,64 (cento e nove mil, seiscentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), Ficha nº 20261353, Dotação Orçamentária nº 20.2023.15.452.0220.2068.449051.15000000, Fonte de Recur- sos: Recursos Ordinários. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é regido pela Lei nº 14.133/21, bem como pelas cláusulas e condições constan- tes do Edital do Pregão Eletrônico nº 053/2024, Processo Licita- tório nº 057/2024. AUTORIZAÇÃO: Têm entre si justo e acordado celebrar o pre- sente Instrumento de Contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/21, decorrente do Processo Administrativo nº 057/2024, Pregão Eletrônico nº 053/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2026 ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026. TIAGO MURILO SCATULINO DE SOUZA SECRETÁRIO DE OBRAS E HABITAÇÃO ERRATA No Extrato de Instrumento Contratual referente ao Contrato nº 154/2026, publicado no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis nº 2400, de 17 de julho de 2026, página 60, 22 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 ONDE SE LÊ: VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), correspondendo ao valor mensal estimado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). LEIA-SE: VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 1.813.968,00 (um milhão, oitocentos e treze mil, novecentos e sessenta e oito reais). ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026. THAÍSA CARNEIRO BEDÊ SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA TERMO DE ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO Processo SEI nº 2026-01004830 A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário – CPADS, constituída pelo Decreto Municipal nº 12.747, de 20 de setembro de 2022, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o presente Processo Administrativo Dis- ciplinar Sumário foi instaurado para apurar possível abandono de emprego atribuído à empregada pública VALÉRIA RODRIGUES, matrícula nº 19.020, ocupante do emprego público de Agente Co- munitário de Saúde; CONSIDERANDO que, durante a instrução processual, sobre- veio fato superveniente consistente na extinção do vínculo empre- gatício, em razão de pedido de rescisão do contrato de trabalho formulado pela própria empregada pública, formalizado pela Por- taria nº 656/2026, publicada no Boletim Oficial do Município nº 2.368, de 29 de maio de 2026, com efeitos retroativos a 02 de março de 2026; CONSIDERANDO que a Comissão apresentou Relatório Final opinando pelo arquivamento do feito, em razão da perda super- veniente do objeto, tendo em vista a impossibilidade de aplicação de penalidade disciplinar após a extinção do vínculo empregatício; CONSIDERANDO que o Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Mo- dernização e Gestão de Pessoal, na qualidade de Autoridade Ins- tauradora, acolheu integralmente as conclusões do Relatório Final e determinou o arquivamento dos autos;  RESOLVE: Declarar encerrados os trabalhos da Comissão de Processo Ad- ministrativo Disciplinar Sumário referentes ao Processo SEI nº 2026-01004830, promovendo-se o arquivamento dos autos, em cumprimento à decisão da Autoridade Instauradora, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da extinção do vínculo empregatício da empregada pública. Determina-se, por fim, a adoção das providências administrativas cabíveis e o arquivamento definitivo do presente processo. DANIEL DO CARMO NEVES PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO – CPADS TERMO DE ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO Processo SEI nº 2026-01004828 A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário – CPADS, instituída pelo Decreto Municipal nº 12.747, de 20 de setembro de 2022, no uso das atribuições que lhe são conferidas, CONSIDERANDO que o presente Processo Administrativo Dis- ciplinar Sumário foi instaurado por meio da Portaria SMGP nº 22, de 02 de junho de 2026, com a finalidade de apurar possível abandono de cargo atribuído à servidora DÉBORAH XAVIER BRANT ALMEIDA, matrícula nº 28.922, ocupante do cargo de Inspetor de Alunos; CONSIDERANDO que, ao término da instrução processual, esta Comissão apresentou Relatório Final concluindo pela improce- dência da imputação de abandono de cargo, por entender que as ausências decorreram de circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas por documentação médica, policial e judicial, ine- xistindo elementos capazes de caracterizar o animus abandonandi, requisito indispensável à configuração da infração disciplinar pre- vista no art. 115, inciso II, da Lei Municipal nº 412/95; CONSIDERANDO que o Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Mo- dernização e Gestão de Pessoal, na qualidade de Autoridade Ins- tauradora, acolheu integralmente o Relatório Final, determinando 23 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar Sumário, por ausência de justa causa para aplicação de penalidade discipli- nar, bem como o encaminhamento dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para as anotações cabíveis na ficha funcional da servidora;  RESOLVE: Art. 1º Declarar encerrados os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário referentes ao Processo SEI nº 2026-01004828, em cumprimento à decisão da Autoridade Ins- tauradora. Art. 2º Determinar o arquivamento definitivo dos autos, nos ter- mos da decisão administrativa que julgou improcedente a impu- tação de abandono de cargo e afastou a aplicação de penalidade disciplinar. Art. 3º Certificar que os autos deverão permanecer arquivados, sem prejuízo do cumprimento da determinação da Autoridade Instauradora quanto ao encaminhamento ao Departamento de Recursos Humanos para as anotações administrativas pertinentes, observando-se que não constem registros desabonadores decorren- tes deste Processo Administrativo Disciplinar Sumário. E, para constar, lavra-se o presente Termo de Encerramento e Ar- quivamento. DANIEL DO CARMO NEVES PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO – CPADS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – IPTU OBJETO: NOTIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE IPTU, CIP E TAXAS COBRADAS EM CONJUNTO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026, APÓS AS DEVIDAS RE- VISÕES DO LANÇAMENTO FEITO COM BASE NO GE- OPROCESSAMENTO E PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. FUNDAMENTAÇÃO: DAR CIÊNCIA AO(À) NOTIFICA- DO(A), ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO BOLETIM OFI- CIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS EM RES- PEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFORME LE- GISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ART. 23 DO DECRETO FEDERAL n° 70.235/1972 E ART. 233 DA LEI MUNICIPAL N° 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984, UMA VEZ QUE NÃO FOI LOCALIZADO(A) NO(S) EN- DEREÇO(S) ABAIXO NEM POSSÍVEL O CONTATO POR OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, ENCON- TRANDO-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, OU, DEVIDAMENTE INTIMADO, SE MANTEVE INER- TE. FICAM NOTIFICADOS OS RESPONSÁVEIS PELOS IMÓ- VEIS IDENTIFICADOS POR MEIO DE SUAS RESPECTI- VAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS, CONFORME RELA- ÇÃO ABAIXO: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº PROCESSO SEI EXERCÍCIO Nº DO LANÇAMENTO VALOR A PAGAR (R$) 03.02.121.0172.146 SEI-2025- 01003356 2025 2351705 R$ 882,87 03.02.121.0172.146 SEI-2025- 01003356 2026 2351706 R$ 924,19 01.01.032.0031.027 SEI-2025- 10002984 2025 2351707 R$ 94,61 01.01.032.0031.035 SEI-2025- 10002984 2025 2351708 R$ 74,70 01.01.032.0031.037 SEI-2025- 10002984 2025 2351709 R$ 71,30 01.01.032.0031.056 SEI-2025- 10002984 2025 2351710 R$ 70,72 01.01.032.0031.058 SEI-2025- 10002984 2025 2351711 R$ 89,98 01.01.032.0031.060 SEI-2025- 10002984 2025 2351712 R$ 95,26 04.02.011.0225.003 SEI-2025- 10001916 2025 2351713 R$ 2.891,42 01.03.008.0157.010 SEI-2025- 10001758 2025 2351714 R$ 39,06 04.02.012.0015.001 SEI-2025- 10001766 2025 2351728 R$ 1.040,75 01.09.009.0430.001 SEI-2025- 10001815 2025 2351729 R$ 506,43 01.09.009.0430.001 SEI-2025- 10001815 2026 2351730 R$ 530,10 02.19.067.0510.001 SEI-2025- 10003002 2025 2351731 R$ 2.585,68 02.19.067.0510.001 SEI-2025- 10003002 2026 2351732 R$ 2.706,68 03.02.120.0259.001 SEI-2025- 10001911 2025 2351733 R$ 3.124,61 03.02.120.0259.001 SEI-2025- 10001911 2026 2351734 R$ 3.396,57 01.11.120.0242.002 SEI-2025- 10002315 2025 2351735 R$ 994,38 01.11.120.0242.002 SEI-2025- 10002315 2026 2351736 R$ 1.040,91 24 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 01.11.120.0242.003 SEI-2025- 10002315 2025 2351737 R$ 587,94 01.11.120.0242.003 SEI-2025- 10002315 2026 2351738 R$ 615,45 O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO É DE 20 (VINTE) DIAS CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. O VENCIMENTO DA GUIA SERÁ NO DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, CONFORME O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 14.557 DE 19 DE JANEIRO DE 2026. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018), AS INFORMAÇÕES DETALHADAS DO LANÇAMENTO EN- CONTRAM-SE DISPONÍVEIS EXCLUSIVAMENTE NO PORTAL DO CONTRIBUINTE OU MEDIANTE ATEN- DIMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FI- NANÇAS. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 15 § 2º, 16, 19 E § 1º, 22, 23, 24, 146, 151, 153, 233, 248 E 271 DA LEI MUNICI- PAL Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984, E ARTS. 149, 173, 179 E § 2º DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OU- TUBRO DE 1966 E ART. 23 DO DECRETO FEDERAL N° 70.235 DE 06 DE MARÇO DE 1972 E DECRETO Nº 14.557 DE 19 DE JANEIRO DE 2026. ANGRA DOS REIS, 21 DE JULHO DE 2026. VINICIUS GOMES MIANA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AUDITORIA FISCAL LEI NO 4.580, DE 15 DE JULHO DE 2026 AUTOR: VEREADOR CLÉBER ANTÔNIO DA SILVA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TITULO DE UTILI- DADE PÚBLICA PARA O PROJETO AMIGOS DA COMU- NIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. Art. 1º Fica concedido o Titulo de Utilidade Pública ao Projeto Amigos da Comunidade, CNPJ 46.267.204/0001-94, localizada no Morro da Caixa D’água, nº 16, com CEP: 23.903-500 Morro da Caixa D’Água, Angra dos Reis - RJ. Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública es- tarão condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 15 DE JULHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO ERRATA Na  Portaria nº 119/2025/SDSP, de 23 de setembro de 2025, publicada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis nº 2.217, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Institui- ção de Longa Permanência para Idosos Luiza Olindina da Silva Alves do Município de Angra dos Reis, procede-se à seguinte retificação:   ONDE SE LÊ: “Estrada Vereador Benedito Adelino, s/n, Loja 260 A, Retiro, Angra dos Reis/RJ – CEP 23.909-070.” LEIA-SE: “Praça do Retiro, nº 0, Gleba D, L PR Faz Retiro, Angra dos Reis/ RJ – CEP 23.930-500.” Permanecem inalteradas as demais disposições da  Portaria nº 119/2025/SDSP.   ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026.   THAÍSA CARNEIRO BEDÊ SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA PORTARIA Nº 064/2026/SDSP A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 25 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 PROMOÇÃO DA CIDADANIA,  no uso de suas atribuições legais, considerando o Pregão Presencial nº 052/2023,  com os preços ofertados pelo fornecedor beneficiário TR2 PRESTADO- RA DE SERVIÇOS LTDA, homologado em 04 de março de 2024, nos termos das normas de caráter geral da Lei Federal nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1°.  Revogar a  Portaria nº 147/2025/SDSP, de 29 de de- zembro de 2025, publicada no Boletim Oficial nº 2.272, de 29 de dezembro de 2025. Art. 2º.  Designar a servidora  ÂNGELA HOFSTEEDE,  ma- trícula 32.804, para exercer a gestão do Contrato 073/2024, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica de direito pri- vado, especializada na prestação de serviços continuados para recrutamento, seleção, administração de mão de obra, e locação de transporte automotivo, com o objetivo de atender às neces- sidades transitórias, para a execução das atividades diárias do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças, adolescen- tes e jovens, de 0 a 18 anos e, excepcionalmente, até 21 anos incompletos, de ambos os sexos, em situação de risco e vulnera- bilidade pessoal e social, como medida de proteção em caráter provisório excepcional, conforme prevê a Lei 8.069/1990-ECA, assegurando apoio operacional e técnico para a Casa Abrigo da Criança e do Adolescente Roger Agnelli.  Art. 3º. Designar a servidora CÁSSIA MARQUES DOS SAN- TOS, matrícula 34.182, para exercer a fiscalização do contrato ci- tado no artigo anterior. Art. 4º.  Designar a servidora  JAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula 32.344, para exercer suplência da fis- calização do referido contrato e o servidor  IGOR NEVES TEI- XEIRA, matricula 33.510, para exercer a suplência da gestão do mesmo. Art. 5º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica- ção, produzindo efeitos retroativos a 01 de julho de 2026.   REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026.   THAÍSA CARNEIRO BEDÊ SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA PORTARIA Nº 065/2026/SDSP A  SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições le- gais, considerando o Pregão Eletrônico nº 90.069/2025, do qual decorreram os Contratos nº 205/2025 e nº 206/2025, firmados com a empresa NUTRIMED REFEIÇÕES LTDA, homologado em 9 de dezembro de 2025, nos termos das normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021,  RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria nº 001/2026/SDSP, de 16 de janeiro de 2026, publicada no Boletim Oficial nº 2.284, de 20 de janeiro de 2026. Art. 2º. Designar as servidoras CÁSSIA MARQUES DOS SAN- TOS, matrícula  34.182, para exercer a  gestão  dos Contratos nº 205/2025 e nº 206/2025, e JULIANA ROSA GONÇALVES, matrícula 33.405, para exercer a suplência da gestão de ambos os contratos. Art. 3º. Designar a servidora SIMONE DE CASTRO MOREIRA BENZI, matrícula 30.916, para exercer a fiscalização do Contrato nº 205/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em Alimentação Coletiva Institucional, para prestação de serviços referentes à alimentação na Casa Abrigo da Criança e do Adoles- cente, com a utilização de cozinha industrial existente nesse equi- pamento, para a produção de refeições, com fornecimento de mão de obra e provisão de gêneros alimentícios e demais insumos. Art. 4º. Designar a servidora VANESSA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA, matrícula 32.989, para exercer a fiscalização do Con- trato nº 206/2025, cujo objeto é a  contratação de empresa espe- cializada em Alimentação Coletiva Institucional, para prestação de serviços referentes à alimentação no Centro de Atenção à População em Situação de Rua, com a utilização de cozinha industrial existente nesse equipamento, para a produção de refeições, com fornecimento de mão de obra e provisão de gêneros alimentícios e demais insumos. Art. 5º. Designar a servidora ÂNGELA HOFSTEEDE, matrícu- la 32.804, para exercer a  suplência da fiscalização dos Contratos nº 205/2025 e nº 206/2025. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pro- duzindo efeitos retroativos a 01 de julho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 26 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026.   THAÍSA CARNEIRO BEDÊ SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA PORTARIA Nº 066/2026/SDSP A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PRO- MOÇÃO DA CIDADANIA,  no uso de suas atribuições legais, considerando o Pregão Eletrônico nº 90.048/2025, a Ata de Re- gistro de Preço nº 298/2025 e o Contrato 151/2025, com os pre- ços ofertados pelo fornecedor beneficiário PAULO ALEXANDRE NUNES, homologado em 19 de setembro de 2025, nos termos das normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021.  RESOLVE: Art. 1ª. Revogar a Portaria nº 141/2025/SDSP, de 19 de novembro de 2025 publicada no Boletim Oficial nº 2.232, de 28 de novem- bro de 2025. Art. 2°.  Designar a servidora  CÁSSIA MARQUES DOS SAN- TOS, matrícula 34.182, para exercer a gestão do Contrato 151/2025, cujo objeto é  contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem, esterilização e passagem de roupas com forneci- mento de todos os insumos necessários para atender a Casa Abrigo da Criança e do Adolescente e o Centro de Atenção para População em Situação de Rua, para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Pessoal e Promoção da Cidadania. Art. 3º Designar a servidora VANESSA FERREIRA QUEIROZ, matrícula 26.687, para exercer a fiscalização do contrato citado no artigo anterior. Art. 4°.  Designar o servidor IGOR NEVES TEIXEIRA, matrícula 33.510, para exercer a suplência da gestão, e a servidora VANESSA CRISTINA PINTO, matrícula 32.989, para exercer a suplência da fiscalização do contrato supracitado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pro- duzindo efeitos retroativos a 01 de julho de 2026.   REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026.   THAÍSA CARNEIRO BEDÊ SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA PORTARIA Nº 067/2026/SDSP A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PRO- MOÇÃO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo nº SEI-2026-06000137, que originou o  Termo de Dispensa nº 006/2026/SDSP, celebrado em 25 de março de 2026, firmado com a empresa DROGATUR MEDICA- MENTOS E PERFUMARIA LTDA, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.  RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria nº 037/2026/SDSP, de 2 de abril de 2026, publicada no Boletim Oficial nº 2.336, de 2 de abril de 2026. Art. 2º.  Designar a servidora  ÂNGELA HOFSTEEDE, matrí- cula 32.804, para exercer a gestão da contratação cujo objeto é aquisição de medicamentos essenciais destinados ao atendimento imediato das crianças e adolescentes acolhidos na Casa Abrigo da Criança e do Adolescente, visando assegurar a continuidade tera- pêutica, a prevenção de agravos e a resposta adequada a intercor- rências clínicas e psiquiátricas. Art. 3º.  Designar a servidora  CÁSSIA MARQUES DOS SAN- TOS, matrícula 34.182, para exercer a fiscalização da contratação citada no artigo anterior. Art. 4º. Designar a servidora ANA ELISA DE ALMEIDA ARAÚ- JO ROSA, matrícula 26.096, para exercer a suplência da gestão, e a servidora DÉBORA BANETO DE AZEVEDO, matrícula 30.808, para exercer a suplência da fiscalização da contratação supracitada. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de julho de 2026.   REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026.   THAÍSA CARNEIRO BEDÊ SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA 27 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 PORTARIA N° 068/2026/SDSP A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que o Pregão Eletrônico nº 90.077/2024 foi con- duzido e é gerenciado pela Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, e que as Atas de Registro de Preços nº 023/2025, 024/2025, 025/2025, 027/2025, 028/2025, 029/2025, 030/2025 e 031/2025 foram dela decorrentes, homologadas em 05 de feve- reiro de 2025; Considerando a condição desta Secretaria como órgão participante das referidas Atas de Registro de Preços, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, exclusivamente para fins de utilização dos quan- titativos disponibilizados, sem a assunção das atribuições do órgão gerenciador; Considerando os preços ofertados pelos fornecedores beneficiá- rios  MARCELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO E INFOR- MÁTICA LTDA;  AURIZAN DE SOUZA FERREIRA;  DVR CORPORATIVO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; ML DO BRASIL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA; PRE- PAVE COMERCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA; SC & M COMERCIAL DE MATERIAIS DE ESCRI- TÓRIO E INFORMÁTICA LTDA; VALLE COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA e MOBÍLIA PROFISSIONAL MOVEIS CORPORATIVOS LTDA; RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria nº 005/2026/SDSP, de 30 de janeiro de 2026, publicada no Boletim Oficial nº 2.291, de 30 de janeiro de 2026. Art. 2º. Fica designada a servidora ISABELLA CARREIRA AL- BERTO FRAGA, matrícula 33.901, para exercer a gestão das Atas de Registro de Preços nº 023/2025, 024/2025, 025/2025, 027/2025, 028/2025, 029/2025, 030/2025 e 031/2025, cujo ob- jeto é Registro de Preços para futura e eventual aquisição de mobi- liários, tendo por finalidade atender as demandas das diversas Uni- dades Administrativas Diretas e Indiretas da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, por um período de 12 meses. Art. 3º. Fica designado o servidor ANDRÉ HENRIQUE DIAS PEREIRA, matrícula 32.693, para exercer a fiscalização das Atas de Registro de Preços citadas no artigo anterior. Art. 4º. Fica designada a servidora MARCELA REGINA DA SIL- VA, matricula 33.365, para exercer a suplência da gestão, e a ser- vidora ISABELA DE SOUZA FAUSTO, matrícula 33.597, para exercer a suplência da fiscalização das Atas de Registro de Preços supracitadas. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 03 de julho de 2026.   REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026.   THAÍSA CARNEIRO BEDÊ SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUALYTA SERVIÇOS E CONSULTORIA EIRELI TERMO ADITIVO Nº 004 AO CONTRATO DE PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº 016/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2023040674. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a repactu- ação do Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2024, referen- te à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de aprendizagem nas áreas de esporte, música, artesanato e cultura, proporcionando o estímulo e o desenvolvimento de ações de for- talecimento de vínculos por meio de atividades ligadas à proteção social básica, em decorrência da atualização dos custos de mão de obra, motivada pela Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 aplicável à categoria profissional dos Instrutores de Educação Físi- ca e pela atualização do salário mínimo federal para as funções de profissionais de ensino médio. VALOR: Em razão da presente repactuação, o valor global do Contrato passa de R$ 1.878.731,40 (um milhão, oitocentos e se- tenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos) para R$ 1.987.585,92 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos), cor- respondente ao acréscimo de R$ 108.854,52 (cento e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), 28 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 sendo o valor mensal atualizado de R$ 165.632,16 (cento e sessen- ta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do presente Ter- mo correrão à conta da Dotação Orçamentária nº 26.2601.08.2 44.0134.2402.339039.15000000, Ficha nº 20261220, conforme Nota de Empenho nº 208/2026, emitida em 01 de junho de 2026, no valor de R$ 82.182,45 (oitenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), contemplando, dentre outros, a cobertura das despesas decorrentes da presente repactuação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como as disposições contratuais, a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável e demais normas per- tinentes à espécie. AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pela Secretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, nos autos do Processo Administrativo nº 2023040674. DATA DE ASSINATURA: 13 de julho de 2026. THAÍSA CARNEIRO BEDÊ SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUALYTA SERVIÇOS E CONSULTORIA EIRELI TERMO ADITIVO Nº 005 AO CONTRATO DE PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS Nº 016/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2023040674. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a repactua- ção do Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2024, referente à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de aprendi- zagem nas áreas de esporte, música, artesanato e cultura, proporcio- nando o estímulo e o desenvolvimento de ações de fortalecimento de vínculos por meio de atividades ligadas à proteção social básica, em decorrência da atualização dos custos de mão de obra, motivada pela atualização do salário mínimo federal para as funções de profis- sionais de ensino médio e pela atualização dos custos dos benefícios e encargos trabalhistas necessários à execução contratual. VALOR: Em razão da presente repactuação, o valor global do Contrato passa de R$ 1.987.585,92 (um milhão, novecentos e oi- tenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) para R$ 2.058.435,36 (dois milhões, cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), correspondente ao acréscimo de R$ 70.849,44 (setenta mil, oito- centos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sendo o valor mensal atualizado de R$ 171.536,28 (cento e setenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos). DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do presente Ter- mo correrão à conta da Dotação Orçamentária nº 26.2601.08.2 44.0134.2402.339039.15000000, Ficha nº 20261220, conforme Nota de Empenho nº 208/2026, emitida em 01 de junho de 2026, no valor de R$ 82.182,45 (oitenta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), contemplando, dentre outros, a cobertura das despesas decorrentes da presente repactuação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c as disposições contratuais e demais normas pertinentes à espécie. AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pela Secretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, nos autos do Processo Administrativo nº 2023040674. DATA DE ASSINATURA: 13 de julho de 2026. THAÍSA CARNEIRO BEDÊ SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993 PARTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E JACYRA VIRGÍNIA DA FONSECA TERMO ADITIVO Nº 010 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 024/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2022016846. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Lo- cação nº 024/2016, relativo à locação do imóvel situado à Rua Manoel de Souza Lima, nº 248, Monsuaba, Angra dos Reis/RJ, destinado à instalação e funcionamento do Centro de Referência 29 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 de Assistência Social – CRAS Monsuaba. PRAZO: A prorrogação do prazo dar-se-á por mais 12 (doze) me- ses, com início em 23 de julho de 2026 e término em 22 de julho de 2027. VALOR: O valor global do presente Termo Aditivo é de R$ 57.710,16 (cinquenta e sete mil, setecentos e dez reais e dezesseis centavos), sendo o valor mensal do aluguel correspondente a R$ 4.809,18 (quatro mil, oitocentos e nove reais e dezoito centavos). DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da execução do presente Ter- mo correrão à conta da Dotação Orçamentária nº 26.2601.08.2 44.0134.2247.339036.16610000, Ficha nº 20260681, conforme Nota de Empenho nº 264/2026, emitida em 30 de junho de 2026, no valor de R$ 25.328,35 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), correspondente ao exercício financeiro vigente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso X, c/c art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como Lei Federal nº 8.245/1991, com as modificações introduzidas pelas Leis Fede- rais nº 8.883/1994 e nº 9.648/1998, e demais normas aplicáveis à espécie. AUTORIZAÇÃO: Devidamente autorizado pela Secretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, nos autos do Processo Administrativo nº 2016009126. DATA DE ASSINATURA: 17 de julho de 2026. THAÍSA CARNEIRO BEDÊ SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA ERRATA Na publicação da Portaria nº 147/2026/SSA, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2393, de 08 de Julho de 2026, página 03. ONDE SE LÊ: “Art. 3º - Fica designada a servidora MARIA PAULINA PEREI- RA DE ALMEIDA GIBRAIL ROCHA, matrícula nº 17205, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato.” LEIA-SE: “Art. 3º - Fica designado o servidor JORGE OSWALDO ALVES VIEIRA MARTINS, matrícula nº 33118, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato. ” ANGRA DOS REIS, 14 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE ERRATA Na publicação da Portaria nº 148/2026/SSA, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2393, de 08 de Julho de 2026, páginas 03 e 04. ONDE SE LÊ: “Art. 3º - Fica designada a servidora MARIA PAULINA PEREI- RA DE ALMEIDA GIBRAIL ROCHA, matrícula nº 17205, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato.” LEIA-SE: “Art. 3º - Fica designado o servidor JORGE OSWALDO ALVES VIEIRA MARTINS, matrícula nº 33118, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato. ” ANGRA DOS REIS, 14 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE ERRATA Na publicação da Portaria nº 151/2026/SSA, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2393, de 08 de Julho de 2026, página 05. ONDE SE LÊ: “Art. 3º - Fica designada a servidora MARIA PAULINA PEREI- RA DE ALMEIDA GIBRAIL ROCHA, matrícula nº 17205, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato.” 30 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 LEIA-SE: “Art. 3º - Fica designado o servidor JORGE OSWALDO ALVES VIEIRA MARTINS, matrícula nº 33118, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato. ” ANGRA DOS REIS, 14 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE ERRATA Na publicação da Portaria nº 152/2026/SSA, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2393, de 08 de Julho de 2026, página 05. ONDE SE LÊ: “Art. 3º - Fica designada a servidora MARIA PAULINA PEREI- RA DE ALMEIDA GIBRAIL ROCHA, matrícula nº 17205, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato.” LEIA-SE: “Art. 3º - Fica designado o servidor JORGE OSWALDO ALVES VIEIRA MARTINS, matrícula nº 33118, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato. ” ANGRA DOS REIS, 14 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE ERRATA Na publicação da Portaria nº 150/2026/SSA, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2393, de 08 de Julho de 2026, páginas 04 e 05. ONDE SE LÊ: “Art. 3º - Fica designada a servidora MARIA PAULINA PEREI- RA DE ALMEIDA GIBRAIL ROCHA, matrícula nº 17205, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato.” LEIA-SE: “Art. 3º - Fica designado o servidor JORGE OSWALDO ALVES VIEIRA MARTINS, matrícula nº 33118, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato. ” ANGRA DOS REIS, 14 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE ERRATA Na publicação da Portaria nº 149/2026/SSA, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2393, de 08 de Julho de 2026, página 04. ONDE SE LÊ: “Art. 3º - Fica designada a servidora MARIA PAULINA PEREI- RA DE ALMEIDA GIBRAIL ROCHA, matrícula nº 17205, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato.” LEIA-SE: “Art. 3º - Fica designado o servidor JORGE OSWALDO ALVES VIEIRA MARTINS, matrícula nº 33118, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato. ” ANGRA DOS REIS, 14 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE ERRATA Na publicação da Portaria nº 146/2026/SSA, efetuada no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Edição nº 2393, de 08 de Julho de 2026, páginas 02 e 03. ONDE SE LÊ: “Art. 3º - Fica designada a servidora MARIA PAULINA PEREI- RA DE ALMEIDA GIBRAIL ROCHA, matrícula nº 17205, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato.” 31 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 LEIA-SE: “Art. 3º - Fica designado o servidor JORGE OSWALDO ALVES VIEIRA MARTINS, matrícula nº 33118, para exercer a suplência da Gestão do mesmo contrato. ” ANGRA DOS REIS, 14 DE JULHO DE 2026. MARCOS SANTOS ROCHA SECRETÁRIO DE SAÚDE PORTARIA N° 1103/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 17, da Lei nº 412, de 20 de fevereiro de 1995 e art. 5º, inciso VII, do Decreto nº 2.972, de 05 de fevereiro de 2004; CONSIDERANDO os termos do Ofício n° 350/2026/ANGRA- PREV, do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis, datado de 20 de julho de 2026; CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo SEI- 2026-23000402.  RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado final da Avaliação de Desempenho, no estágio probatório, conforme o disposto no art. 17, da Lei nº 412/L.O., de 20 de fevereiro de 1995 e art. 5º, inciso VII, do Decreto nº 2.972, de 05 de fevereiro de 2004, dos seguintes servidores: MATRÍCULA NOME CARGO DATA DA POSSE DATA EFETIVAÇÃO 2500282 JESSICA LUCIA DE MORAIS ROSA AGENTE PREVIDENCIARIO 13/07/2023 12/07/2026 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 21 DE JULHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO CARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ANGRA DOS REIS EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO N.º 009/2026/SCP. ASGEV, ART. 91 E 95, DA LEI N.° 14.133/2021 PARTES: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis – Secretaria de Cultura e Patrimônio e J C DE ANGRA COMÉRCIO E SERVI- ÇOS LTDA; OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 10 (dez) Profissionais de Apoio Operacional Qualifica- do – para atuar na Ilha Grande na baixa temporada, por período de 03 (três) diária(s), item 04 - valor unitário R$ 269,99, de 8 (oito) profissionais de apoio de produção – para atuar na Ilha Grande na baixa temporada, por período de 03 (três) diária(s), item 12 - valor unitário R$ 289,00 e de 8 (oito) profissionais de serviços gerais para eventos – para atuar na Ilha Grande na baixa temporada, por período de 03 (três) diária(s), item 20 - valor unitário R$ 282,00 para atender ao evento “23° Festival de Música e Ecologia da Ilha Grande”, nos dias 03, 04 e 05/07/2026, na Vila do Abraão, confor- me especificações constantes no Termo de Referência; VALOR: R$ 21.803,70 (vinte e um mil oitocentos e três reais e setenta centavos); DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da presente contratação cor- rerão por conta da Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.02 19.2175.339039, Fonte n.° 15000000, Ficha n.º 20260307, Nota de Empenho n.º 2393/2026; FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será feito por intermé- dio de depósito em conta bancária da contratada, até 30 (trinta) dias após, a contar do recebimento da nota fiscal contendo a discriminação detalhada dos serviços, e devidamente atestada pelo servidor respon- sável pelo recebimento, observado o disposto no art. 63 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no contrato; AUTORIZAÇÃO: Solicitado por meio do Documento de For- malização de Demanda (Doc. SEI nº 00886792), devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas (Doc. SEI nº 01350495), Solicitação de Empenho (Doc. SEI nº 01350483), constantes no Processo SEI-2025-03001044; FISCAIS DESIGNADOS: Conforme Portaria n° 21/2026/SCP, 32 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 publicada no Boletim Oficial deste Município em 3 de março de 2026, Edição n° 2314; DATA DO EMPENHO: 03/07/2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO N.º 010/2026/SCP. ASGEV, ART. 91 E 95, DA LEI N.° 14.133/2021 PARTES: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis – Secretaria de Cultura e Patrimônio e J C DE ANGRA COMÉRCIO E SERVI- ÇOS LTDA; OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 10 (dez) Profissionais de Apoio Operacional Qualifica- do – para atuar na Ilha Grande na baixa temporada, por período de 02 (dois) diária(s), item 04 - valor unitário R$ 269,99, de 5 (cinco) profissionais de apoio de produção – para atuar na Ilha Grande na baixa temporada, por período de 02 (dois) diária(s), item 12 - valor unitário R$ 289,00 para atender ao evento “23° Festival de Música e Ecologia da Ilha Grande”, nos dias 03 e 04/07/2026, na Vila do Abraão, conforme especificações constantes no Termo de Referência; VALOR: R$ 8.289,80 (oito mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos); DOTAÇÃO: As despesas decorrentes da presente contratação cor- rerão por conta da Dotação Orçamentária n.º 20.2022.13.392.02 19.2175.339039, Fonte n.° 15000000, Ficha n.º 20260307, Nota de Empenho n.º 2393/2026; FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será feito por inter- médio de depósito em conta bancária da contratada, até 30 (trin- ta) dias após, a contar do recebimento da nota fiscal contendo a discriminação detalhada dos serviços, e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento, observado o disposto no art. 63 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, certificando-se do adimplemento da obrigação do contratado nos prazos e forma previstos no contrato; AUTORIZAÇÃO: Solicitado por meio do Documento de For- malização de Demanda (Doc. SEI nº 00886792), devidamente autorizado pelo Ordenador de Despesas (Doc. SEI nº 01353299), Solicitação de Empenho (Doc. SEI nº 01353295), constantes no Processo SEI-2025-03001044; FISCAIS DESIGNADOS: Conforme Portaria n° 21/2026/SCP, publicada no Boletim Oficial deste Município em 3 de março de 2026, Edição n° 2314; DATA DO EMPENHO: 03/07/2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL E SUPLENTE PORTARIA Nº 014/2026/SPG O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, usan- do de suas atribuições legais, com base no art. 117 da Lei nº 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º Designar como Fiscal Titular a servidor(a) MARIA CA- ROLINA CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 33039, para acompanhar e fiscalizar o processo SEI nº 2026-13000548, Aquisi- ção de equipamentos de informática (materiais permanentes), sendo, equipamentos de videoconferência, contemplando os procedimentos necessários para entrega, bem como garantia, tendo por finalidade atender as demandas da Secretaria de Planejamento e Gestão - SPG Art. 2º Designar o(a) servidor(a) ADVANICE CIRINO QUEI- ROZ , matrícula 33257, para substituir o Fiscal Titular nos casos de impedimentos legais ou eventuais. Art. 3º Esta Portaria de designação de fiscais, entrará em vigor na data de sua publicação REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ISABELA PAULA DE ALMEIDA SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 002/2026/SETEC Altera a designação do Fiscal do Contrato anteriormente designa- do pela Portaria nº 312/2025/SMGP, de 13 de março de 2025. A SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, no uso de suas atribuições legais, conside- rando a Lei Municipal nº 4.573, de 29 de maio de 2026, que criou 33 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 a Secretaria de Tecnologia – SETEC, RESOLVE: Art. 1º Fica alterada a designação do Fiscal do Contrato constante da Portaria nº 312/2025/SMGP, de 13 de março de 2025, passando a fiscalização do respectivo contrato a ser exercida pelo servidor LUCAS JÚDICE GONÇALVES, matrícula nº 17.876, em substituição ao ser- vidor ISAQUE SOARES DO BRASIL LUIZ, matrícula nº 32.766. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 312/2025/SMGP, de 13 de março de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ANGRA DOS REIS, 21 DE JULHO DE 2026. TAISA DE OLIVEIRA SANTOS GUIMARÃES MONTEIRO SECRETÁRIA DE TECNOLOGIA DESPACHO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Instituto do Ambiente de Angra dos Reis - IMAAR AUTO DE DEMOLIÇÃO Nº. 025/2026/IMAAR A Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, nas atribuições que lhe confere; Considerando o disposto no artigo 1º do Código de Obras do Mu- nicípio – lei 4512 de 10/10/2025: Qualquer obra de construção, acréscimo, reconstrução, demolição e reforma que envolva qual- quer edificação, estrutura, movimento de terra, sistema de dre- nagem ou sistema de contenção de encostas, somente poderá ser executada após a aprovação de projeto e concessão de licença pela Prefeitura Municipal; Considerando o disposto no artigo 77º, inciso VII do Código de Obras – lei 4512 de 10/10/2025: combinado com a subseção VII da mesma lei; Considerando o disposto no artigo 2º inciso X da Lei Comple- mentar 23 de 10/10/2025 - Plano Diretor Municipal que dispõe sobre Política Municipal de desenvolvimento Urbano no municí- pio de Angra dos Reis no que dizem, “X-Proteção, preservação e re- cuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.” RESOLVE: Determinar a demolição de construção executada em logradouro pú- blico, Infrator (a) Ignorado, Situado à Avenida Daltro Gonçalves , s/ nº, Pontal , II - Distrito de Angra dos Reis; com base no inciso I do Artigo 94 da Lei 4512 de 10/10/2025, – que dispõe sobre a demolição de obras e/ou construções de qualquer natureza que estejam em área pública, áreas não edificantes, áreas de preservação permanente e em desconformidade com a legislação municipal urbanística e ambiental. ANGRA DOS REIS, 17 DE JULHO DE 2026. MAURÍCIO LAMEGO PINHO DIRETOR-PRESIDENTE DO IMAAR Autuado(a): Ignorado Auto de Demolição nº. 029/2026/IMAAR Extrato de Demolição nº. 029/2026/IMAAR Processo: 2026-24000732 EXTRATO DE DEMOLIÇÃO AUTO DE DEMOLIÇÃO N. º 025/2026/IMAAR RESOLVE: Determinar a demolição de construção executada em logradouro público, Infrator (a) Ignorado, Situado à Avenida Daltro Gon- çalves , s/nº, Pontal , II - Distrito de Angra dos Reis; com base no Artigo 77, inciso VII, Parágrafo único da Lei 4512 de 10 de outubro de 2025, – que dispõe que “dará motivo à lavratura de autos, conforme o caso, qualquer violação das normas deste Có- digo, demais dispositivos urbanísticos e ambientais que for levada a conhecimento de qualquer autoridade Municipal, por qualquer servidor ou pessoa física que a presencie, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou testemunha”. ANGRA DOS REIS, 17 DE JULHO DE 2026. MAURÍCIO LAMEGO PINHO DIRETOR-PRESIDENTE DO IMAAR Autuado(a): Ignorado Auto de Demolição nº. 029/2026/IMAAR Extrato de Demolição nº. 029/2026/IMAAR Processo: 2026-24000732 34 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 AUTOS DA FISCALIZAÇÃO DE URBANISMO EMBARGOS NÚMERO NOME DO INFRATOR ENDEREÇO BAIRRO DATA LEI PRAZO DEFESA ADE 10474 CIDICLÉA ROSA MARTINS RUA DA CACHOEIRA Nº 40. SERTÃO DO BRACUI 14/07/26 ART. 89 DA LEI 4512/2025 15 DIAS ADE 10440 IGNORADO RUA NOSSA SENHORA APARECIDA S/N.(AO LADO DO Nº 168). BELÉM 14/07/26 ART. 89 DA LEI 4512/2025 15 DIAS ADE 10449 IGNORADO PRAÇA DO RETIRO S/N.(AO LADO DA TORRE). RETIRO 14/07/26 ART. 89 DA LEI 4512/2025 15 DIAS NOTIFICAÇÃO NÚMERO NOME DO INFRATOR ENDEREÇO BAIRRO DATA PRAZO ADN 8835 CIDICLÉA ROSA MARTINS RUA DA CACHOEIRA Nº 40. SERTÃO DO BRACUI 14/07/26 15 DIAS SUBMETER O PROJETO A ANÁLISE DA PMAR. ADN 8788 IGNORADO PRAÇA DO RETIRO S/N.(AO LADO DA TORRE). RETIRO 14/07/26 15 DIAS SUBMETER O PROJETO A ANÁLISE DA PMAR, CONFORME O ARTIGO 1º DA LEI 4512/2025, CÓDIGO DE OBRAS, FICANDO A OBRA SUJEITA A DEMOLIÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 94 DA MESMA LEI. ADN 8783 IGNORADO RUA NOSSA SENHORA APARECIDA S/N.(AO LADO DO Nº 168). BELÉM 14/07/26 IMEDIATO SUBMETER O PROJETO A ANÁLISE DA PMAR, CONFORME O ARTIGO 1º DA LEI 4512/2025, CÓDIGO DE OBRAS, FICANDO A OBRA SUJEITA A DEMOLIÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 94 DA MESMA LEI. INTERDIÇÃO NÚMERO NOME DO INFRATOR ENDEREÇO BAIRRO DATA LEI ADI 5257 IGNORADO AVENIDA DALTRO GONÇALVES S/N. PONTAL 10/07/26 ART.91 DA LEI 4512/2025 ADI 5261 IGNORADO RUA DA GROTA S/N. SERTÃO BRACUI 17/07/26 ART.91 DA LEI 4512/2025 MAURÍCIO LAMEGO PINHO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS PORTARIA N° 1104/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Ofício 110/2026, da 116ª Zona Eleitoral do Município de Angra dos Reis, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, datado de 20 de julho de 2026; CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo SEI nº 2026-11000539. RESOLVE: REVOGAR a cessão da servidora ROSEMARY METZKER HENRIQUETA, matrícula 22419, efetuada através da Porta- ria nº 603/2026, de 14 de maio de 2026, à 116ª Zona Elei- toral do Município de Angra dos Reis, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 21 de julho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 21 DE JULHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO 35 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 EXTRATO DE TERMO CESSÃO DE USO ARTIGO 61, PARÁGRAFO ÚNICO LEI Nº 8666/93 CEDENTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2026/SPG.AGPI OBJETO: Constitui o objeto do presente termo, a Cessão do Lote n° 341, oriundo do Loteamento do Lote n° 1-A, situado no Bra- cuí, de propriedade do Município, descrito e caracterizado na ma- trícula n° 27.068 PRAZO: A presente Cessão é outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos contados a partir de sua assinatura, prorrogáveis por igual período. AUTORIZAÇÃO: Autorizado no Processo N° SEI-2024- 16000611. DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2026. ISABELA PAULA DE ALMEIDA SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 199/2026/SMGP O Secretário de Modernização e Gestão Pessoal, no uso das atri- buições legais, e em caráter excepcional e no interesse da admi- nistração municipal, conforme Processo SEI nº 2026-24000756, OFÍCIO IMAAR/DAGEP Nº 1129. RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado a servidora ADRIANA HOFFGEN, ma- trícula nº 18782, Carteira Nacional de Habilitação 02532375566, Categoria AB, a conduzir veículos da frota do Município, no de- sempenho de suas funções. Parágrafo Único – A autorização expressa no art. 1º terá validade até o dia 31 de dezembro de 2028. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANGRA DOS REIS, 21 DE JULHO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 200/2026/SMGP O Secretário de Modernização e Gestão Pessoal, no uso das atri- buições legais, e em caráter excepcional e no interesse da admi- nistração municipal, conforme Processo SEI nº 2026-06001811, MEMORANDO SDSP/CTOPF Nº 576. RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado a servidora CÁSSIA MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 34182, Carteira Nacional de Habilitação 00035889074, Categoria B, a conduzir veículos da frota do Muni- cípio, no desempenho de suas funções. Parágrafo Único – A autorização expressa no art. 1º terá validade até o dia 23 de agosto de 2026. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANGRA DOS REIS, 21 DE JULHO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 201/2026/SMGP O Secretário de Modernização e Gestão Pessoal, no uso das atri- buições legais, e em caráter excepcional e no interesse da admi- nistração municipal, conforme Processo SEI nº 2026-24000756, OFÍCIO IMAAR/DAGEP Nº 1129. RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado o servidor RÔMULO MARQUES CAR- VALHO, matrícula nº 32238, Carteira Nacional de Habilitação 07523972910, Categoria AB, a conduzir veículos da frota do Mu- nicípio, no desempenho de suas funções. 36 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 Parágrafo Único – A autorização expressa no art. 1º terá validade até o dia 31 de dezembro de 2028. Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 21 DE JULHO DE 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. ROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA SECRETÁRIO DE MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAL PORTARIA N° 1105/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Memorando nº 017/2026/PGM, da Pro- curadoria Geral do Município de Angra dos Reis, datado de 21 de julho de 2026; CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo SEI nº 2026-19001219. RESOLVE: NOMEAR STEPHANY DE OLIVEIRA RAEDER, matrícula 33668, para exercer, interinamente, o Cargo em Comissão de As- sessora Técnica Jurídica, da Procuradoria-Geral do Município de Angra dos Reis, Símbolo CC-3, no período de 19 de julho de 2026 a 17 de agosto de 2026, durante as férias da titular, Alda Xeixas dos Santos, matrícula 32582. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 21 DE JULHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO JULIANA MAGALHÃES NASCIMENTO PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026/SOH/REMARCADO PROCESSO Nº SEI-2026-12000299 OBJETO: Seleção de empresa do ramo da construção civil inte- ressada em apresentar projeto, estudo técnico e proposta de enge- nharia, bem como em executar a produção de Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, contemplando a construção de 64 (sessenta e quatro) unidades habitacionais do tipo aparta- mento, em terreno de propriedade do Município de Angra dos Reis, o qual será destinado à implantação do empreendimento e posteriormente doados ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, conforme as diretrizes e normativas federais, estaduais e municipais aplicáveis. DATA: De 22/07/2026 a 31/07/2026. DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: As inscrições serão feitas exclusivamente de forma eletrônica, mediante o envio dos documentos e dos anexos do Termo de Referência, através do correio eletrônico licitacao@angra.rj.gov.br com o assunto “chama- mento 001/2026/SOH – Minha Casa Minha Vida”. RETIRADA DO EDITAL: https://pncp.gov.br/app/edi- tais/29172467000109/2026/419 (Portal Nacional de Compras Públicas) ou através do site https://angra.rj.gov.br/licitacoes-e-pro- cedimentos?tipo_processo=procedimento&tipo=3&page=1 SÉRGIO HENRIQUE COSTA DOS SANTOS SECRETÁRIO EXECUTIVO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ERRATA DO TERMO DE DISPENSA Nº 008/2026/SDSP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-2026-06000363 Errata do Termo de Dispensa nº 008/2026/SDSP, publicado no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis n° 2400, de 17 de julho de 2026, página 45 E 46. ONDE SE LÊ: “2º – FAVORECIDO: Itens 1, 5, 6, 7, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 21 a 29, 31, 32, 34 a 41, 43 a 54, 56, 57 a 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69 a 75, 77 a 91 – H. 37 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 L. DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – ME, CNPJ: 00.668.912/0001-36;” LEIA-SE: “2º – FAVORECIDO: Itens 1, 5, 6, 7, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 21 a 29, 31, 32, 34 a 41, 43 a 54, 56, 57 a 60, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 69 a 75, 77 a 91 – H. L. DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – ME, CNPJ: 00.668.912/0001-36;” ANGRA DOS REIS, 21 DE JULHO DE 2026. THAÍSA CARNEIRO BEDÊ SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 150/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar diretamente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, o grupo musical Trio Cariri, com base no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, embasado no Parecer 1018/2026/PGM/ ASTEJ15. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000635 II – CREDOR: TEONES ANTÔNIO DE OLIVEIRA III – CPF: 8XX.XXX.XX7-20 IV – ENDEREÇO: Rua José cândido de oliveira, 1159 morro da gloria II, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.943-535. V – OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licita- ção, de profissional do setor artístico – Grupo Musical Trio Cariri, representado diretamente por seu líder e representante legal, Sr. Teones Antonio de Oliveira, CPF nº 889.340.047-20. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 3.000,00 (três mil reais). VII – DO PRAZO: A apresentação acontecerá no dia 02 de agosto de 2026. VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 2 do Termo de Referência, DOC-SEI-01320226. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme Proposta de Pre- ços, DOC-SEI-01320227 e justificativa, DOC-SEI-01320245. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado item 11 do Termo de Referência, DOC-SEI-01320226. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta da Ficha nº 20260309 e Dotação Orçamentária n.º 20. 2022.13.392.0219.2746.339036.15000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000635, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de TEONES ANTÔNIO DE OLIVEIRA, CPF: 8XX. XXX.XX7-20, com fulcro no inciso II, do Art. 74 do supracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da su- pracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 14 DE JULHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 164/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a apresenta- ção musical da MotorRoad Band , com base no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, embasado no Parecer 1062/2026/PGM/ ASTEJ15. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000425 38 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 II – CREDOR: GABRIELA MARTINS DE SOUSA III – CNPJ: 36.600.867/0001-25 IV – ENDEREÇO: AV Heliópolis, 1330, Heliopolis, Belford Roxo, RJ, CEP: 26140100. V – OBJETO: Contratação de profissional do setor artístico, con- sistente na apresentação musical da MotorRoad Band, representa- da por sua empresa exclusiva, para integrar a programação oficial do evento Angra Moto Fest 2026, promovido pela Secretaria de Cultura e Patrimônio do Município de Angra dos Reis. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). VII – DO APRESENTAÇÃO: A apresentação ocorrerá nas se- guintes condições: Evento: Angra Moto Fest 2026; Local: Praia do Anil; Município: Angra dos Reis/RJ; Data: 25 de julho de 2026; Horário previsto: 15h; Duração mínima da apresentação: 120 (cento e vinte) minutos; VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 2 do Termo de Referência, DOC-SEI-01206445. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme Proposta de Pre- ços, DOC-SEI-01206450 e justificativa, DOC-SEI-01206470. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado item 11 do Termo de Referência, DOC-SEI-01206445. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta da Ficha nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20. 2022.13.392.0219.2746.339039.15000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os do- cumentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000425, inde- pendentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Lici- tação em favor de GABRIELA MARTINS DE SOUSA, CNPJ: 36.600.867/0001-25, com fulcro no inciso II, do Art. 74 do su- pracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da su- pracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 21 DE JULHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 165/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 03(três) apre- sentações artísticas de manobras radicais com motocicletas e qua- driciclo da equipe Adrenalina Moto Show, com base no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, embasado no Parecer 1074/2026/ PGM/ASTEJ15. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000708 II – CREDOR: EQUIPE ADRENALINA ESPETÁCULOS AR- TÍSTICOS COM MOTOS LTDA III – CNPJ: 02.925.924/0001-24 IV – ENDEREÇO: Rua Amparo , 195, JD N. Campos Elisios , Campinas/SP, CEP: 13.050-441. V – OBJETO: contratação direta, por inexigibilidade de licita- ção, da empresa EQUIPE ADRENALINA ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS COM MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.925.924/0001-24, detentora do espetáculo denominado Adre- nalina Moto Show, para realização de 03 (três) apresentações artís- ticas de manobras radicais com motocicletas e quadriciclo, durante a programação oficial do Angra Moto Fest 2026. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). VII – DO APRESENTAÇÃO: Aa apresentações ocorrerão nas se- guintes condições: 39 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 Apresentação Data Horário Local 1ª apresentação 25/07/2026 19h às 20h Praia do Anil 2ª apresentação 26/07/2026 15h Praia do Anil 3ª apresentação 26/07/2026 20h Praia do Anil VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 5 do Termo de Referência, DOC-SEI-01364302. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme Proposta de Pre- ços, DOC-SEI-01364303 e justificativa, DOC-SEI-01364321. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado item 14 do Termo de Referência, DOC-SEI-01364302. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta da Ficha nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20. 2022.13.392.0219.2746.339039.15000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000425, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de EQUIPE ADRENALINA ESPETÁCULOS ARTÍS- TICOS COM MOTOS LTDA , CNPJ: 02.925.924/0001-24 , com fulcro no inciso II, do Art. 74 do supracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos es- tarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da supracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 21 DE JULHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 167/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar direta- mente, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a apresentação musical da Banda Faixa Etária, com base no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, embasado no Parecer 1070/2026/PGM/ASTEJ15. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000653 II – CREDOR: FFMP PRODUÇÕES LTDA III – CNPJ: 62.670.046/0001-75 IV – ENDEREÇO: Av. Professor Florestan Fernandes, nº1036, Bloco 14 apto 108, Camboinhas Niterói/Rj – CEP: 24358580. V – OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa FFMP PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.670.046/0001-75, representante da Banda Faixa Etária, para realização de 01 (uma) apresentação artística musical durante a programação oficial do Angra Moto Fest 2026, promovido pela Se- cretaria de Cultura e Patrimônio do Município de Angra dos Reis. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VII – DO APRESENTAÇÃO: A apresentação ocorrerá nas se- guintes condições: Evento: Angra Moto Fest 2026; Local: Praia do Anil; Município: Angra dos Reis/RJ; Data: 25 de julho de 2026; Horário previsto: 22h00 às 00h00; Duração mínima da apresentação: 120 (cento e vinte) minutos; VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 2 do Termo de Referência, DOC-SEI-01330516. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme Proposta de Pre- ços, DOC-SEI-01330517 e justificativa, DOC-SEI-01379869. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado item 7 do Termo de Referência, DOC-SEI-01330535. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta da Ficha nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20. 2022.13.392.0219.2746.339039.15000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente 40 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os do- cumentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000653, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de FFMP PRODUÇÕES LTDA, CNPJ: 62.670.046/0001- 75, com fulcro no inciso II, do Art. 74 do supracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da su- pracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 21 DE JULHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 162/2026/SCP A Srª. Secretária de Cultura e Patrimônio resolve contratar diretamen- te, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a apresentação ar- tística da Banda Interceptor V8, com base no artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021, embasado no Parecer 1054/2026/PGM/ASTEJ15. I – N.º DO PROCESSO: SEI-2026-03000740 II – CREDOR: IMTC INSTITUTO DE MÚSICA TIAGO CO- ELHO LTDA III – CNPJ: 50.386.930/0001-01 IV – ENDEREÇO: Rua José cândido de oliveira, n° 2370, sala 1307, Centro – Juiz de Fora/MG, CEP: 36.016-903. V – OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, da apresentação artística da Banda Interceptor V8, representada exclu- sivamente pela empresa IMTC Instituto de Música Tiago Coelho Ltda., inscrita no CNPJ nº 50.386.930/0001-01, para realização de show musical durante o evento Angra Moto Fest 2026, promo- vido pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio. VI – VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). VII – DO APRESENTAÇÃO: A apresentação ocorrerá nas se- guintes condições: Evento: Angra Moto Fest 2026; Local: Praia do Anil; Município: Angra dos Reis/RJ; Data: 24 de julho de 2026; Horário previsto: 22h00; Duração mínima da apresentação: 120 (cento e vinte) minutos; VIII – RAZÃO DA ESCOLHA DO CREDOR: Conforme Justi- ficativa no item 3 do Termo de Referência, DOC-SEI-01380577. IX – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Conforme Proposta de Pre- ços, DOC-SEI-01380578 e justificativa, DOC-SEI-01380598. X – FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado item 14 do Termo de Referência, DOC-SEI-01380577. XI – FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. XII – As despesas decorrentes da presente Contratação correrão por conta da Ficha nº 20260310 e Dotação Orçamentária n.º 20. 2022.13.392.0219.2746.339039.15000000. XIII – Fica eleito o Foro da Comarca de Angra dos Reis, RJ, para dirimir eventuais questões relativas a este processo e decorrente execução contratual. XIV – Farão parte integrante do termo equivalente, todos os docu- mentos pertencentes ao Processo SEI-2026-03000740, indepen- dentes de transcrição. RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor de IMTC INSTITUTO DE MÚSICA TIAGO COE- LHO LTDA, CNPJ: 50.386.930/0001-01, com fulcro no inciso II, do Art. 74 do supracitado diploma legal. O presente Termo de Inexigibilidade é regido pela Lei nº 14.133/2021 e quaisquer infringências ou inobservâncias dos seus dispositivos estarão sujeitas às sanções descritas no art. 155 da su- pracitada Lei. Determino que seja dada a devida publicidade legal. ANGRA DOS REIS/RJ, 21 DE JULHO DE 2026. MARLENE PONCIANO SECRETÁRIA DE CULTURA E PATRIMÔNIO 41 BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Ano XXII • N° 2401 • 21 de JULHO de 2026 PORTARIA N° 1106/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ES- TADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Ofício 140/2026, da 147ª Zona Eleitoral do Município de Angra dos Reis, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, datado de 25 de junho de 2026; CONSIDERANDO os despachos exarados no Processo SEI nº 2026-11000280. RESOLVE: REVOGAR a cessão da servidora NUBIA CECILIA CLETO TEIXEIRA, Zeladora, matrícula 13789, efetuada através da Por- taria nº 524/2026, de 22 de abril de 2026, à 147ª Zona Eleitoral do Município de Angra dos Reis, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 26 de junho de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 21 DE JULHO DE 2026. CLÁUDIO DE LIMA SÍRIO PREFEITO ATO N° 198/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-2026-25003157; RESOLVE: Designar o servidor FERNANDO DE REZENDE TEÓGENES, matrícula 8468, para compor a COMISSÃO TEMPORÁRIA DE PARTE II Câmara Municipal de Angra dos Reis P U B L I C A Ç Ã O O F I C I A L OBRAS DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO, em substituição ao servidor PAULO ROBERTO BEDAQUE, matrí- cula 9051, com efeitos a contar de 01 de maio de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026. JORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO PRESIDENTE ATO N° 199/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM OS TERMOS CONTIDOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-2026-25003146; RESOLVE: Designar, com efeitos a contar de 01 de maio de 2026, o servidor PEDRO WICTHOFFET RODRIGUES, Gerente de Controle de Terceirizados, matrícula 9168, para compor a COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE SEGURANÇA E CONTRO- LE PREDIAL, criada pelo Ato nº 057/2025, publicado no bole- tim oficial n.º 2066, de 12/02/2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2026. JORGE BRUM CRISPIM DE CARVALHO PRESIDENTE