Nº 2051 - Campos dos Goytacazes Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 Sexta-feira 15 de Maio de 2026 Edição 2051 www.campos.rj.gov.br Gabinete do Prefeito Portaria 1283/2026 Dispõe sobre a eliminação dos candidatos do Curso de Formação do Concurso Público para o cargo de Guarda Civil Municipal, por insufi ciência de frequência mínima exigida para aprovação na etapa. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no item 8 do Edital nº 1, de 14 de setembro de 2023, do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Guarda Civil Municipal; CONSIDERANDO que o Curso de Formação possui caráter eliminatório e classifi catório, sendo obrigatória a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das horas de atividades previstas; CONSIDERANDO o disposto no subitem 8.3.1, alínea “a”, do Edital nº 1/2023, que prevê a eliminação do candidato que não frequentar, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das atividades do Curso de Formação; RESOLVE: Art. 1º Ficam eliminados do Concurso Público para o cargo de Guarda Civil Municipal os candidatos abaixo relacionados, em razão do descumprimento da frequência mínima exigida no Curso de Formação. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - AMPLA CONCORRÊNCIA- AC Inscrição Candidatos - AC Situação 495035190 Carlos Kaleb Barbosa Santos Eliminado 495003760 Catharina Nikitskaja Barragat Maniaudet Eliminado 495001143 Clarisse Cristina Silva Luna Soares Eliminado 495006920 Jackeline de Souza Martins Diogo Eliminado 495016954 Raniere Alvarenga Araújo de Campos Eliminado 495001579 William de Freitas Barros Eliminado 495025615 Bruno Scarinci da Hora Soares Eliminado 495027029 Diego Peixoto Emerick Eliminado 495025882 Edielson Magarão Nunes da Costa Eliminado 495009537 Eduardo de Paula Figueira da Silva Eliminado 495024258 Matheus Amitti Barbosa Eliminado 495019830 Samanta Lima Dias Melo Eliminado 495024875 Yasmim dos Santos Alves Eliminado Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de maio de 2026. FREDERICO RANGEL PAES Prefeito Portaria 1283/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o resultado fi nal do concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, regido pelo Edital nº 01/2023, publicado em 14 de setembro de 2023, com retifi cação publicada em 19 de setembro de 2023; CONSIDERANDO que o Curso de Formação constitui etapa obrigatória, de caráter eliminatório e classifi catório, nos termos do Edital do certame; RESOLVE: Art. 1º Convocar os candidatos devidamente aprovados e classifi cados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 para participarem do Curso de Formação para o cargo de Guarda Civil Municipal, etapa obrigatória, de caráter eliminatório e classifi catório, conforme previsto no Edital. Parágrafo único. O cronograma, as instruções complementares, o local de realização e demais informações operacionais referentes ao Curso de Formação já se encontram publicados no Diário Ofi cial do Município de 16 de abril de 2026, suplemento, cabendo aos candidatos convocados tomar ciência e cumprir integralmente as disposições nele constantes. Art. 2º Para fi ns de participação no Curso de Formação, os candidatos convocados deverão realizar matrícula obrigatória, exclusivamente por meio de link específi co disponibilizado no site do http://www.institutoconsulplan.org.br/, no período compreendido das 16h do dia 15 de maio de 2026 até às 16h do dia 20 de maio de 2026. § 1º O candidato que não realizar a matrícula no prazo e na forma estabelecidos neste artigo será considerado desistente, implicando sua eliminação automática do concurso, nos termos do Edital. § 2º A matrícula no Curso de Formação implica a aceitação integral das regras previstas no Edital do concurso, bem como das normas internas que regerão o curso. Art. 3º A participação e a aprovação no Curso de Formação constituem condições indispensáveis para a continuidade no certame e para a posterior convocação para as demais etapas, inclusive nomeação e posse, observada a ordem de classifi cação. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - AMPLA CONCORRÊNCIA- AC Inscrição Candidatos - AC Situação 495025612 Thiago de Assis Ribeiro Sodré Aprovado(a) 495014734 Álvaro Pereira Bastos Correa Dos Santos Aprovado(a) 495016976 Lucas Da Silva Cabral Aprovado(a) 495018409 Lhaíza Rangel Arantes Barreto Aprovado(a) 495003256 Vanessa Maria De Souza Pereira Aprovado(a) 495018405 Katherine Campista Cruz Aprovado(a) 495020880 Joyce Gonçalves Dos Santos Aprovado(a) 495004367 Pedro Costa Soares Guimarães Santana Aprovado(a) 495009069 Marlon Víctor Barcellos Aprovado(a) 495019135 Bruna Ferreira Gomes Aprovado(a) 495011776 Thayane Dutra Fernandes Aprovado(a) 495026163 Dalecio Leite Macedo Aprovado(a) 495024082 Mariene Berdeville Santos Aprovado(a) 495001840 Isaque Ferreira Rosa Aprovado(a) 495003087 Adriana Riter Neto Aprovado(a) Art. 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campos dos Goytacazes/RJ, 14 de maio de 2026. FREDERICO RANGEL PAES Prefeito Sec. Mun. de Gestão de Pessoas e Governança Digital Processos Eletrônicos SUAP Despachados pelo Senhor Prefeito Deferidos nos termos do parecer da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital PROC. N° NOME DESPACHO Nº 00098.003802.2026-87 RODRIGO PEIXOTO BARCELOS 113/2026 00098.003371.2026-59 CRISTINA MARIA CARVALHO PEIXOTO 115/2026 00098.003712.2026-96 FERNANDA QUITETE CABRAL 116/2026 00098.003451.2026-12 CRISTIANA VERSIANI BARRETO GOMES 117/2026 00098.003320.2026-27 EDIMARA RIBEIRO DA SILVA 655/2026 00098.003492.2026-09 MARCIA ELIAS RIBEIRO BARCELOS 656/2026 00098.003791.2026-35 FRANCINNE SILVA DOS SANTOS 657/2026 00098.003787.2026-77 MARCIO PAULO DE OLIVEIRA 658/2026 00098.003214.2026-43 PATRICIA CASTORI BARROSO RISCADO 659/2026 00098.003830.2026-02 ROSILENE FLAUSINO FRANCA 660/2026 00098.003511.2026-99 FRANCINNE REZENDE DA SILVA NETO 661/2026 00098.003557.2026-16 KATIA RANGEL LEANDRO 662/2026 00098.003472.2026-20 TAIZE BORGES SOUZA 663/2026 00098.003790.2026-91 THAISY DOS SANTOS RIBEIRO MANHAES 664/2026 Processos Eletrônicos SUAP Despachados pelo Senhor Prefeito Indeferidos nos termos do parecer da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital PROC. N° NOME DESPACHO Nº 00098.003825.2026-91 SIMONE JULIANO DOS SANTOS 665/2026 14/05/2026 Wainer Teixeira de Castro Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital Mat. n° 42.845 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES P O D E R E X E C U T I V O 2 Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br Nº 2051 - Campos dos Goytacazes Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 Secretaria Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 0104/2023 Processo nº 2022.018.000204-1-PR Chamamento Público - Contrato nº 0104/2023 Empresa Contratada: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12 Objeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, sem reajuste, para a prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, através de DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio de magnético dos valores arrecadados. Prazo Aditivado: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 22/04/2026 PUBLIQUE-SE. Em 13 de Maio de 2026. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Secretário Municipal de Fazenda CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM REAJUSTE. CONTRATO SMF Nº 0128/2023 Contrato nº 0128/2023 Processo nº 2022.018.000204-1 PR Credenciamento nº 001/2022 Empresa Contratada: BANCO SANTANDER ( BRASIL) CNPJ Nº 90.400.888/0001-42 Objeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, sem reajuste, para a prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, através de DAM, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio de magnético dos valores arrecadados. Prazo Aditivado: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 04/05/2026. PUBLIQUE-SE. Em 13 de Maio de 2026. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Secretário Municipal de Fazenda C ARLOS ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR Sec. Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade ATO DO SECRETÁRIO ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e pela Lei nº 9.068, de 31 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal de nº 289 de 09 de agosto 2021, torna público que foi INDEFERIDO E ARQUIVADO o Processo n° 1131/2022, da empresa R. MONTEIRO DE CARVALHO LTDA, inscrito no CNPJ Nº 13.789.830/0002- 72, considerando que a solicitação não se enquadra nos quesitos estabelecidos para o instrumento, conforme a Lei Municipal nº 9.068/2021 em seu parágrafo único do art.21. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 MAIO DE 2026. JORGE RIBEIRO RANGEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Matr. 42.294 ATO DO SECRETÁRIO ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e pela Lei nº 9.068, de 31 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal de nº 289 de 09 de agosto 2021, torna público que foi INDEFERIDO E ARQUIVADO o Processo n° 1131/2022, da empresa R. MONTEIRO DE CARVALHO LTDA, inscrito no CNPJ Nº 13.789.830/0002- 72, considerando que a solicitação não se enquadra nos quesitos estabelecidos para o instrumento, conforme a Lei Municipal nº 9.068/2021 em seu parágrafo único do art.21. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 MAIO DE 2026. JORGE RIBEIRO RANGEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Matr. 42.294 ATO DO SECRETÁRIO CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 c/c a Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 9.068 de 31 de Maio de 2021 e Decreto n° 289 de 09 de Agosto de 2021, que dispõe sobe o Sistema de Licenciamento Ambiental, t orna público que foi concedido ÁGUAS DO PARAÍBAL S.A, CNPJ N° 01.280.003/001-99, através do Processo n° 1793/202, Licença Prévia e de Instalação LPI Nº 020/2025, Para localização e implantação de sistema de esgotamento sanitário, com extensão de 5.232,65 metros de rede de esgoto e 3 elevatórias de esgoto bruto, situado no bairro Tapera, nesta cidade, georreferenciado sob as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24k 253264.59 m E 7589208 m S; CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 DE JANEIRO DE 2026. JORGE RIBEIRO RANGEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Matr. 42.294 ATO DO SECRETÁRIO CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 c/c a Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 9.068 de 31 de Maio de 2021 e Decreto n° 289 de 09 de Agosto de 2021, que dispõe sobe o Sistema de Licenciamento Ambiental, t orna público que foi concedido ÁGUAS DO PARAÍBAL S.A, CNPJ N° 01.280.003/001- 99, através do Processo n° 1853/2026, Licença Prévia e de Instalação LPI Nº 007/2026, Para implantação de sistema de abastecimento de água na comunidade “Invasão de Donana”, cercada pelas ruas : Avenida Frederico Menezes, Rua Joaquim Melo e Santa Luzia, georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 261918.47 m E 7584693.47 m S; 262124.51 m E 7584602.84 m S; 261908.60 m E 7584640.71 m S; 262116.53 m E 7584555.42 m S; 262038.05 m E 7584533.31 m S; 261993.49 m E 7584635.55 m S; 262043.97 m E 7584614.60 m S; 261909.43 m E 7584600.77 m S; 261827.13 m E 7584569.59 m S; 26222.41 m E 7584594.57 m S; 262122.81 m E 7584661.41 m S; 261769.06 m E 7584621.23 m S; 262074.05 m E 7584484.22 m S; 262115.76 m E 7584441.09 m S. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 DE MAIO DE 2026. JORGE RIBEIRO RANGEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Matr. 42.294 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. 2º TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 0018/2024 CONTRATO Nº 018/2024 PROCESSO Nº 2023.205.000364-8-PR CONTRATADA: MARGEN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ Nº 14.515.275/0001-72 OBJETO: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, para prestação de serviços de outsourcing de impressão, compreendendo impressões, digitalizações e reprodução de cópias, com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel), inclusive suporte e manutenção, para atender aos setores da sede da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. PRAZO DO ADITIVO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 201.096,00 (duzentos e um mil e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 01/04/2026 PUBLIQUE-SE. Em 11/05/2026. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES TÂNIA MARIA DA COSTA E SILVA ALBERTO Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia PORTARIA Nº 008/2026 A!"#$% % P&$"%$'% *º 028/2025, +:# ;'<=># <&?$# % ;#<'@*%KW& ;# G#<"&$ # F'? @! OH#>W, U#H><'W[* ! M*H'?'@>@! do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e em especial, no que dispõe o art. 175, da Constituição da República; o art. 67 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 2º do Decreto nº 304/2013; os arts. 29, 30, parágrafo único, e 31, da Lei nº 8.987/93; e o art. 8º, inciso I, da Lei nº 11.445/2003. RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores U?\WW!W C>#@*W* R><]!?, Gerente de Planejamento, matrícula nº 43.655, e J*^* C>#?*W @! F#!'%>W B>=%'W%>, Técnico em Estradas, matrícula nº 5465-0, e A?!_ S><@#* F!#<><@!W, Técnico em Edifi cações, matrícula nº 13.761 para atuarem como Gestor de Contrato e como Fiscais de Contrato, respectivamente, no que se refere ao Contrato de Concessão entabulado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a sociedade empresária Águas do Paraíba S/A, tendo por objeto a “concessão, em caráter de exclusividade, da gestão integrada dos sistemas e serviços de saneamento básico de água e de esgotos sanitários nos perímetros urbanos do Município de Campos – RJ, aí incluídas operação, conservação, manutenção, modernização, ampliação, exploração e cobrança direta aos usuários dos serviços, abrangendo ainda estudos técnicos, serviços e obras necessárias à consecução deste objeto ao longo do período de Concessão”. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 02 de abril de 2026. A rt. 3º. Publique-se, Dê-se ciência e Cumpra-se. Campos dos Goytacazes, 13 de maio de 2026. FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO S!"#!%&#'* M+<'"'=>? @! OH#>W, +#H><'W[* ! [*H'?'@>@! Matrícula nº 42.380 Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Mobilidade DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES P O D E R E X E C U T I V O 3 Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br Nº 2051 - Campos dos Goytacazes Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 PORTARIA Nº 009/2026 D!"#$% "&'(% ) *%"!+,)13& *% F!"4)!" *% C&,5()5&, (%8%(%,5% )& C&,5()5& ,º 0153/2025, 4%=%'()*& %,5(% & M>,!4?#!& *% C)@#&" *&" G&H5)4)J%" % ) E@#(%") E,%K C&,"5(>1$%" L5*). O S!"#!$%#&' (! O)#*+, U#)*/&+3' ! M')&4&(*(! do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e C'/+&(!#*/(' que o art. 117 da Lei nº 14.133/21 determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fi scalizada por 1 (um) ou mais fi scais do contrato, representantes da Administração, especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição; C'/+&(!#*/(' as disposições do Decreto Municipal nº 039/2023, em seus artigos 6º, 7º e Seção IV nos artigos 19 e 24 que trata das competências dos Gestores e Fiscais de Contrato; C'/+&(!#*/(', enfi m, que a Lei nº 9.605/2025, ao tratar da estrutura da Administração Municipal, nos incisos Ill e VI do art. 27, estabeleceu que compete à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Mobilidade “projetar, executar e fi scalizar a construção de edifícios públicos” e “controlar e fi scalizar a execução dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica”. RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores MARCELO FREITAS NETO, F&+"*4 (! O)#*+ ! U#)*/&+3', matrícula nº 34.362 e RODRIGO DAS CHAGAS RODRIGUES, G!#!/$! (! O#?*3!/$', matrícula nº 34.431 para atuarem como Fiscais de Contrato, no que se refere ao Contrato nº 0153/2025, entabulado entre o Município de Campos dos Goytacazes e a Empresa ENEX CONSTRUÇÕES LTDA, tendo por objeto a “Construção de infraestrutura no mirante da Serra do Itaóca – Campos dos Goytacazes/RJ – Contrato de Repasse nº 952510/2023”. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 24 de fevereiro de 2026. Art. 3º. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Campos dos Goytacazes, 13 de maio de 2026. FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO S!"#!$%#&' M@/&"&B*4 (! O)#*+, @#)*/&+3' ! 3')&4&(*(! Matrícula nº 42.380 Fundação Municipal de Esportes - FME Campos dos Goytacazes, 11 de Maio de 2026. Processo nº: 2026.002.000078-4-PR RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista o Parecer nº 088.001/2026 – PGM, da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, RATIFICO E HOMOLOGO os atos praticados na presente dispensa de licitação na forma de Inexigibilidade de Licitação, em consequência, adjudicando a FEDERAÇÃO DE CULTURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, portador do CNPJ sob o n° 28.989.432/0001-59, cujo objeto é a “Realização do Evento de Fisiculturismo que acontecerá no dia 30/05/2026 no Teatro Municipal Trianon no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, com base no Art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/21, com o valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Franz Wanderley knifi s Presidente da Fundação Municipal de Esportes Fundação Municipal da Infância e da Juventude - FMIJ Deliberação n.º 449/2026 O Presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, que lhe compete a Lei - 7803/2006, art 12, Comprova que se encontra com registro provisório, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua expedição, o Instituto Sawanna, inscrito no CNPJ Nº35.794.704/0001-68, com sede na rua Barão de Miracema, n378- Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, sob o Nº.001/2026, conforme resolução n° 031 de 30 de dezembro de 2025, incisos IV e V. Observação: o prazo de 120 dias poderá ser prorrogado por mais 90 dias devendo a prorrogação ser solicitada pelo CMPDCA ou pela a instituição solicitante do registro. Campos dos Goytacazes, 14 de maio de 2026 Rodrigo Nogueira de Carvalho Presidente do CMPDCA/FMIA Deliberação n.º 450/2026 O Presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, que lhe compete a Lei - 7803/2006, art 12, Comprova que se encontra com registro provisório, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua expedição, o Instituto Gabriella Vianna, inscrito no CNPJ Nº60.928.147/0001-78, com sede na rua professor Manhães , nº14- Pq Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ, sob o Nº.003/2026, conforme resolução n° 031 de 30 de dezembro de 2025, incisos IV e V. Observação: o prazo de 120 dias poderá ser prorrogado por mais 90 dias devendo a prorrogação ser solicitada pelo CMPDCA ou pela a instituição solicitante do registro. Campos dos Goytacazes, 14 de maio de 2026 Rodrigo Nogueira de Carvalho Presidente do CMPDCA/FMIA Convocação 010/26 O presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada 19 maio de 2026, às 14h, em primeira convocação, e às 14h30, em segunda e última convocação, que será realizada na sede do CMPDCA, com a seguinte pauta: 1-L eitura e aprovação da ata anterior e expedientes. 2- A implantação do Horário Integral na Educação e a relação as OSCs parceiras do CMPDCA. 3- Informes Gerais. Rodrigo Nogueira de Carvalho Presidente do CMPDCA Guarda Civil Municipal - Licitação - Secretaria Municipal de Administração e Contratos TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N.º 005/2026 A Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial ao disposto no art. 72, VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, AUTORIZA os atos praticados no Processo n.º 2026.205.000048-P-PR, Dispensa de Licitação Eletrônica n.º 005/2026, conforme descrito abaixo: OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva de veículos, compreendendo troca de óleo e fi ltros, substituição de componentes do sistema de freios e troca de óleo hidráulico, com fornecimento de insumos e peças, destinados à frota da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia – SEDUCT. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, CNPJ n.º 29.116.894/0001-61. CONTRATADO: - CADU COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 16.791.903/0001-78, vencedora do lote único com o valor total de R$ 52.522,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e vinte e dois reais). FUNDAMENTO DA DISPENSA: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. PUBLIQUE-SE. Campos dos Goytacazes, 13 de maio de 2026. TÂNIA MARIA DA COSTA E SILVA ALBERTO Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Câmara Municipal PORTARIA Nº 0174/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno, R-E-S-O-L-V-E, nomear com vigência a partir de 05 de maio de 2026, Elania Tavares Ventura, para exercer, no Gabinete do Vereador Leon Gomes Celestino, o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, Símbolo CC1-E. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de maio de 2026, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. FREDERICO DE MATTOS RANGEL – Presidente – PORTARIA Nº 0175/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno, R-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito, com vigência a partir de 14 de maio de 2026, a Portaria nº 0773/2025, que nomeou Priscila Areas da Silva, para exercer, no Gabinete do Vereador Jackson Luis Jesus de Sousa, o cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, Símbolo CC1-SN2. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de maio de 2026, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. FREDERICO DE MATTOS RANGEL – Presidente – PORTARIA Nº 0176/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno, R-E-S-O-L-V-E, nomear, com vigência a partir de 15 de maio de 2026, Claudio Pinheiro de Andrade, para exercer, no Gabinete do Vereador Jackson Luis Jesus de Sousa, o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CC1-SN2. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de maio de 2026, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. FREDERICO DE MATTOS RANGEL – Presidente – DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES P O D E R E X E C U T I V O 4 Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br Nº 2051 - Campos dos Goytacazes Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 PORTAR IA Nº 0177/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno, R-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito, com vigência a contar de 04 de maio de 2026, a Portaria nº 0408/2025, que nomeou Andreza de Campos Oliveira, para exercer, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, o cargo de provimento em comissão de Membro de Comissão de Contratação, Símbolo CC1. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de maio de 2026, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. FREDERICO DE MATTOS RANGEL – Presidente – PORTARIA Nº 0178/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno, R-E-S-O-L-V-E, nomear, com vigência a contar de 05 de maio de 2026, Ricardo Augusto da Silva, para exercer, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, o cargo de provimento em comissão de Membro de Comissão de Contratação, Símbolo CC1. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de maio de 2026, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. FREDERICO DE MATTOS RANGEL – Presidente – PORTARIA Nº 0179/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno, R-E-S-O-L-V-E, nomear, com vigência a contar de 05 de maio de 2026, Ana Paula Bernardes Silva Martins, para exercer, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes a função gratifi cada de Membro de Equipe de Apoio ao Pregoeiro, Agente de Contratação e Comissão de Contratação, Símbolo FG2. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de maio de 2026, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. FREDERICO DE MATTOS RANGEL – Presidente – PORTARIA Nº 0180/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno, R-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito, com vigência a contar de 14 de maio de 2026, a Portaria nº 0841/2025, que nomeou Daniel Henriques Moreira, para exercer, no Gabinete do Vereador Marcos Elias Escafura da Silva, o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CC1. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de maio de 2026, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. FREDERICO DE MATTOS RANGEL – Presidente – PORTARIA Nº 0181/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno, R-E-S-O-L-V-E, nomear, com vigência a contar de 15 de maio de 2026, Carlos Felipe Manhães Gomes, para exercer, no Gabinete do Vereador Marcos Elias Escafura da Silva, o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CC1. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de maio de 2026, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. FREDERICO DE MATTOS RANGEL – Presidente – PORTARIA Nº 0182/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno, R-E-S-O-L-V-E, nomear, com vigência a partir de 05 de maio de 2026, Adriel Coutinho Pessanha, para exercer, no Gabinete do Vereador Marcos Elias Escafura da Silva, o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CC1-SN2. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de maio de 2026, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. FREDERICO DE MATTOS RANGEL – Presidente – PORTARIA Nº 0183/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno, R-E-S-O-L-V-E, nomear, com vigência a partir de 05 de maio de 2026, Amos Cabral Campos, para exercer, no Gabinete do Vereador Marcos Elias Escafura da Silva, o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CC1-SN2. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de maio de 2026, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. FREDERICO DE MATTOS RANGEL – Presidente – PORTARIA Nº 0184/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento interno, R-E-S-O-L-V-E, nomear, com vigência a partir de 05 de maio de 2026, Ricardo Augusto Pinto Fuly, para exercer, no Gabinete do Vereador Marcos Elias Escafura da Silva, o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, Símbolo CC1-SN2. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de maio de 2026, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. FREDERICO DE MATTOS RANGEL – Presidente – ATO EXECUTIVO Nº 0019/2026 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no § 2º do Art. 25 da Lei Municipal n.º 9.326, de 03 de julho de 2023, que estabelece a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e autoriza a Mesa Diretora a desmembrar até 4 (quatro) cargos comissionados de Assessor Parlamentar de cada Gabinete de Vereador, por solicitação do titular, em cargos de menor valor, vedado o aumento de despesa; Considerando que o Vereador Marcos Elias Escafura da Silva, por meio do Memorando 0006/2026- CMCG/PME – GABINETE DO VEREADOR PASTOR MARCOS ELIAS, solicitou o referido desmembramento com base no § 2º do Art. 25 da Lei Municipal n.º 9.326, de 03 de julho de 2023, sem aumento de despesa, RESOLVE autorizar a solicitação de desmembramento de 01 (um) cargo de assessor parlamentar, padrão - cc1, formulado pelo Vereador Marcos Elias Escafura da Silva, na forma do Memorando 0006/2026- CMCG/PME – GABINETE DO VEREADOR PASTOR MARCOS ELIAS, em CC1-SN2 e de acordo com Memorando nº 0009/2026/DRH/CMCG, da Diretoria de Recursos Humanos, sem aumento de despesa para esta Câmara de Vereadores e com efeitos a contar de 05 de maio de 2026. Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 13 de maio de 2026, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. FREDERICO DE MATTOS RANGEL - Presidente - SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS - 1º Vice-Presidente - ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO - 2º Vice-Presidente - ANDERSON DE MATOS RIBEIRO - 1º Secretário - MARCOS ELIAS ESCAFURA DA SILVA - 2º Secretário - 2026-05-14T17:46:24-0300 MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES:29116894000161