Nº 2077 - Campos dos Goytacazes Terça-feira, 23 de junho de 2026 Terça-feira, 23 de Junho de 2026 Edição 2077i www.campos.rj.gov.br Gabinete do Prefeito Portaria N° 1509/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 1739/2021 que nomeou Fabiana da Silva Pinto como Tesoureira do Fundo de Desenvolvimento de Campos – FUNDECAM. Art. 2º - Nomear, sem ônus para municipalidade, com base no §7º da Lei nº 8144/2009, que alterou a Lei nº 7.084/2001, Claudius Marcelo Arêas Alves como Tesoureiro do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes – FUNDECAM, a quem competirá assinar conjuntamente com o Presidente nomeado. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de junho de 2026. Frederico Paes Prefeito Sec. Mun. de Gestão de Pessoas e Governança Digital Processos Eletrônicos Suap Despachados pelo Senhor Prefeito Deferidos nos termos do parecer da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital PROC. N° NOME DESPACHO Nº 00098.005082.2026-94 Eliane dos Santos Machado 141/2026 00098.005083.2026-39 Eliane dos Santos Machado 142/2026 00098.004135.2026-50 Antenora Maria Laurindo Mata Barreto 143/2026 00098.005013.2026-81 Lucia Maria da Silva Viana Pinto (republicado por ter saído com incorreção) 798/2026 22/06/2026 Wainer Teixeira de Castro Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital Mat. n° 42.845 Processos Despachados pelo Senhor Prefeito Deferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral do Município PROC. N° NOME Parecer Nº 2025.204.001626-0-PA RONIVALDO DA SILVA BARRETO 214/2026 2025.204.001123-7-PA ELISSANDRA CAMPOS COELHO MCAUCHAR 217/2026 2026.204.000327-9-PA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE 213/2026 Processos Eletrônicos SUAP Despachados pelo Senhor Prefeito Deferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral do Município PROC. N° NOME Parecer Nº 00098.004125.2026-14 MARIA EMILIA MACEDO BARRETO SIMÕES BURLA 96/2026 22/06/2026 Wainer Teixeira de Castro Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital Mat. n° 42.845 Secretaria Municipal de Fazenda Edital n° 065/2026 DIRCOBA Ficam intimados os contribuintes abaixo relacionados, para no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste edital, a comparecerem a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Rua 13 de maio, n°. 129, Centro, desta cidade, a fi m de regularizar o pagamento de débito inscrito em dívida ativa, sob pena de serem adotadas as providências para protestos, bem como fi scal. Nº CONTRIBUINTE INSCR. IMOB, INSCR. MUNIC, OU CÓD. CONTR. 01 ADAIL GOMES RANGEL 0000066257 02 ALEDILSON DA SILVA PEREIRA 0000124806 03 ALEDILSON DA SILVA PEREIRA 0000124789 04 ALEDILSON DA SILVA PEREIRA 0000124766 05 ALEDILSON DA SILVA PEREIRA 0000124770 06 ALEDILSON DA SILVA PEREIRA 0000124780 07 ALEDILSON DA SILVA PEREIRA 0000124787 08 AMARO ALUIZIO XAVIER DA SILVA 0000126845 09 AMARO BATISTA 0000097802 10 AMARO JORGE DE SOUZA RIBEIRO 0000016370 11 ANDRE PEREIRA 0000127971 12 ANTONIO ALVES PEREIRA 0000048481 13 ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA 0000070708 14 BENEDITO NOGUEIRA 0000102717 15 CELMA MARIA JESUS DE SOUZA 0000071460 16 CLAUDENIR ROSA DE AZEREDO 0000011608 17 CLAUDETE DE SOUZA CAETANO RIBEIRO E SM 0000068492 18 CLÁUDIA MÁRCIA LOURENÇO PINTO 0000058889 19 CLAUDIO EDUARDO M.NOGUEIRA 0000071761 20 COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE 0000068699 21 COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE 0000069268 22 COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE 0000062687 23 COPAIGE 0000073719 24 COPAIGE 0000073634 25 DALCY VIEIRA DA MOTA 0000110995 26 DELVINO VIANNA ACACIO 0000030765 27 DOMINGOS BALBINO BARRETO 0000136389 28 DOMINGOS BALBINO BARRETO 0000136396 29 DOMINGOS BALBINO BARRETO 0000136399 30 EDSON LUIZ MOTA BARRETO 0000113448 31 ELIAS VENANCIO DE OLIVEIRA 0000138360 32 ESPÓLIO DE ADMARDO AZEVEDO GAMA 0000066754 33 ESPÓLIO DE ANTONIO DIAS MACIEL 0000065622 34 ESPOLIO DE COLENTINO FRANCISCO DE SOUZA 0000068198 35 ESPÓLIO DE DONATO BARBOSA 0000110799 36 ESPOLIO DE ERALDO ALVES DA SILVA 0000070117 37 ESPÓLIO DE HUMBERTO CAVALCANTE 0000100164 38 ESPÓLIO DE JO O FERNANDES REZENDE 0000070625 39 ESPÓLIO DE JOAO BATISTA DE CARVALHO 0000066368 40 ESPÓLIO DE JOCELIA BARRETO 0000028421 41 ESPÓLIO DE JOSE BARRETO DE SOUZA 0000068192 42 ESPOLIO DE JOSE MARIA DE SOUZA SOBRINHO 0000061251 43 ESPÓLIO DE JOSE NATAL DE CARVALHO 0000068636 DECRETO Nº 212, DE 22 DE JUNHO DE 2026. Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 24 de junho de 2026, a partir das quinze horas, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e; CONSIDERANDO a publicação no Diário Ofi cial do Estado do Rio de Janeiro do Decreto nº 50.321, de 08 de junho de 2026; DECRETA: Art. 1º Fica considerado facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional no dia 24 de junho de 2026 (quarta-feira), a partir das quinze horas. Parágrafo único. Nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, o expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campos dos Goytacazes (RJ), 22 de junho de 2026. Frederico Paes Prefeito DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES P O D E R E X E C U T I V O 2 Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br Nº 2077 - Campos dos Goytacazes Terça-feira, 23 de junho de 2026 44 ESPÓLIO DE JOSE PEIXOTO 0000066780 45 ESPÓLIO DE JUAREZ PEREIRA DA COSTA 0000069294 46 ESPÓLIO DE MANOEL JOSE RIBEIRO 0000066055 47 ESPÓLIO DE ORLANDINO CORDEIRO DE SOUZA/OUTR 0000068406 48 ESPÓLIO DE OSVALDO MANHÃES 0000065691 49 ESPÓLIO DE OSVALDO PESSANHA 0000005900 50 ESPÓLIO DE PAULO SANTIAGO 0000092524 51 FRANCISCO CARVALHO 0000062377 52 IMOBILIARIA NOVO IMPERIO 0000111753 53 IMOBILIARIA NOVO IMPERIO 0000111707 54 IMOBILIARIA NOVO IMPERIO 0000111767 55 IMOBILIARIA NOVO IMPERIO 0000111700 56 IMOBILIARIA NOVO IMPERIO 0000111725 57 IMOBILIARIA NOVO IMPERIO 0000111690 58 IMOBILIARIA NOVO IMPERIO LTDA 0000110791 59 JOANITO TELES RODRIGUES 0000124933 60 JOAO CHAGAS 0000068568 61 JOSE FERNANDES TAVARES GOMES 0000026778 62 JOSE FRANCISCO DA SILVA 0000068123 63 JOSE GOMES DE ALMEIDA 0000068139 64 JOSE MARIA DE OLIVEIRA 0000065135 65 JOSE VIANA 0000096963 66 LIZETE VIANA BARCELOS 0000065588 67 LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS 0000070144 68 MANOEL AZEVEDO 0000068187 69 MANOEL CAMILO BARRETO 0000068721 70 MANOEL DE SOUZA PESSANHA 0000093502 71 MANOEL FREITAS FILHO 0000070256 72 MARIA CELIA CARLOS GOMES 0000068130 73 MARIA DA PENHA PESSANHA 0000069683 74 MARIA DE SOUZA NETO 0000065229 75 MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA 0000065130 76 NORBERTINO DA SILVA PESSANHA 0000070222 77 NOVO FAROL CORRETORES ASSOCIADOS LTDA 0000140216 78 OSMAR DAS DORES CARDOSO 0000114695 79 OZIEL VELASCO GAMA 0000065828 80 PEDRO CARLOS RANGEL E OUTRO 0000068441 81 RAFAEL RANGEL DA SILVA 0000130889 82 REINALDO PONTES BARRETO 0000142546 83 REJANE RIBEIRO DE SOUZA 0000153263 84 REMIR ALBERNAZ 0000107273 85 RODINELIO RANGEL DE SOUZA E S/M 0000068340 86 ROGERIO GOMES DE SOUZA 0000066297 87 ROSELANE DE ALMEIDA NASCIMENTO 0000138061 88 SALVADOR LENILSON DE S.RANGEL 0000067426 89 SALVADOR MARQUES 0000062120 90 SALVADORA GOMES ALVARENGA 0000239081 91 SEBASTIAO TAVARES DE AZEREDO 0000065778 92 TALUAMA COSTA GOEBEL 0000068478 93 TAMARA DE ALMEIDA PESSANHA E OUTRO 0000100311 94 TOMAZ FRANCISCO DA SILVA RANGEL 0000064031 95 VALDIR CARVALHO SOARES 0000071198 96 VALTER RIBEIRO 0000068639 97 WALDEMAR SOUZA MOCO 0000066362 98 WALDIR ALVES PEREIRA 0000070637 99 WAY MOTORS COMERCIO DE CEIVULOS LTDA PF.314888125 100 WELLINGTON DE SOUZA FREITAS 0000124758 Carlos Roberto dos Santos Júnior Secretário Municipal de Fazenda Edital n° 066/2026 DIRCOBA Ficam intimados os contribuintes abaixo relacionados, para no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste edital, a comparecerem a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Rua 13 de maio, n°. 129, Centro, desta cidade, a fi m de regularizar o pagamento de débito inscrito em dívida ativa, sob pena de serem adotadas as providências para protestos, bem como fi scal. Nº CONTRIBUINTE INSCR. IMOB, INSCR. MUNIC, OU CÓD. CONTR. 01 A.P.GIMENES & CIA LTDA 0000098710 02 A.P.GIMENES & CIA LTDA 0000098670 03 A.P.GIMENES & CIA LTDA 0000098688 04 ADENILZO GOMES PESSANHA 0000027976 05 ALDA SOARES FERREIRA 0000121553 06 ALFEU SOARES DE SOUZA 0000067261 07 AMARO DA SILVA ROCHA 0000066372 08 ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA 0000072470 09 ANTONIO CARVALHO DA SILVA 0000096182 10 ANTONIO RANGEL 0000052903 11 ASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA 0000065220 12 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131422 13 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131341 14 COOP.HAL.DOS OPERARIOS U.N.E LIT 0000131347 15 COOP.HAL.DOS OPERARIOS U.N.E LIT 0000131202 16 COOP.HAL.DOS OPERARIOS U.N.E LIT 0000131140 17 EDSON MACHADO FERREIRA 0000140111 18 ERNESTO PEREIRA JUNIOR 0000131173 19 ESPÓLIO DE ALTAIR ROCHA 0000064980 20 ESPÓLIO DE AMARO BENTO MACIEL 0000169635 21 ESPÓLIO DE BRUNO MOREIRA BARBOSA 0000066910 22 ESPÓLIO DE FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA 0000067291 23 ESPÓLIO DE LECIS DA SILVA JOAQUIM 0000139904 24 ESPÓLIO DE MANOEL CORDEIRO SARDINHA 0000057759 25 ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO S.DA FONSECA 0000040229 26 ESPÓLIO DE MARIA DA PENHA PEREIRA 0000140154 27 ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DOS SANTOS VETURINO 0000139900 28 ESPÓLIO DE ORLANDO DE SOUZA PINTO 0000105900 29 FRANCISCO CARVALHO 0000062379 30 GENILDO JOSE DA SILVA 0000126556 31 GILSON DA SILVA 0000111720 32 HELVIO PESSANHA DE AZEREDO 0000140084 33 IGREJA METODISTA WESLEYANA DA 1 REGIAO 0000028419 34 IMOBILIARIA NOVO IMPERIO 0000111686 35 IMOBILIARIA NOVO IMPERIO 0000111681 36 IRALDO CRUZ MONTEIRO 0000064906 37 JOAO ARI LOPES DA SILVA 0000140045 38 JOSEILSON DE SOUZA MONTEIRO 0000140004 39 JOSENOR BARRETO SILVEIRA 0000076574 40 LEONARDO CAETANO BERNADO 0000140076 41 LEONARDO MACHADO FERNANDES DE SOUZA 0000130010 42 LUIZ CARLOS GOMES 0000125030 43 M ABREU IMOB 0000126706 44 M ABREU IMOB 0000125923 45 M ABREU IMOB 0000126349 46 M ABREU IMOB 0000125845 47 M ABREU IMOB 0000126689 48 M ABREU IMOB 0000126440 49 M ABREU IMOB 0000125698 50 M ABREU IMOB 0000126511 51 M ABREU IMOB 0000126425 52 M ABREU IMOB 0000126000 53 M ABREU IMOB 0000125721 54 M ABREU IMOB 0000125627 55 M ABREU IMOB 0000125819 56 M ABREU IMOB 0000125506 57 M ABREU IMOB 0000125746 58 M ABREU IMOB 0000126524 59 M ABREU IMOB 0000126534 60 M ABREU IMOB 0000125493 61 M ABREU IMOB 0000126712 62 M ABREU IMOB 0000126221 63 M ABREU IMOB 0000125893 64 M ABREU IMOB 0000125697 65 M ABREU IMOB 0000126057 66 M ABREU IMOB 0000126144 67 M ABREU IMOB 0000126048 68 M ABREU IMOB 0000125888 69 M ABREU IMOB 0000125814 70 MANOEL DE SOUZA GOMES 0000065579 71 MANOEL DE SOUZA GOMES 0000065653 72 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137916 73 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137798 74 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137804 75 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137792 76 MANOEL JOSE GIRO FAISCA 0000125011 77 MANOEL PEIXOTO 0000066352 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES P O D E R E X E C U T I V O 3 Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br Nº 2077 - Campos dos Goytacazes Terça-feira, 23 de junho de 2026 78 MARCOS ANDRE SIMAO RANGEL 0000140001 79 MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA 0000125783 80 MARIA DE FATIMA FONSECA LOPES 0000155129 81 MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA 0000005863 82 MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA 0000065132 83 MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA 0000005865 84 MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA 0000005833 85 MAURO MANHAES BARRETO 0000009781 86 NARCISIO DE BARROS GOMES 0000158550 87 OSVALDO MARTINS ANSELME E S/M 0000118885 88 ROZELI MARIA NOGUEIRA GOMES 0000102517 89 SUELI DAS GRAÇAS BARRETO RIBEIRO CARVALHO 0000118863 90 THOQUINO EMP IMOBILIARIOS LTDA 0000108667 91 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099971 92 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099949 93 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099972 94 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000100003 95 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099970 96 VEIGAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- ME 0000134928 97 VEIGAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- ME 0000135079 98 VEIGAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- ME 0000134985 99 VERA LUCIA CUNHA GOMES 0000067074 100 WALTER BARROS PEREIRA FILHO 0000139832 Carlos Roberto dos Santos Júnior Secretário Municipal de Fazenda Edital n° 067/2026 DIRCOBA Ficam intimados os contribuintes abaixo relacionados, para no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste edital, a comparecerem a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Rua 13 de maio, n°. 129, Centro, desta cidade, a fi m de regularizar o pagamento de débito inscrito em dívida ativa, sob pena de serem adotadas as providências para protestos, bem como fi scal. Nº CONTRIBUINTE INSCR. IMOB, INSCR. MUNIC, OU CÓD. CONTR. 01 A.P.GIMENES & CIA LTDA 0000098757 02 ADAIL LUIZ DA SILVA 0000164909 03 ADRIANA GOMES MENDES 0000168893 04 ADRIANO GOMES ALVES 0000139924 05 ALDINEIA PEIXOTO BARRETO 0000141253 06 ANTONIO MANHAES 0000102544 07 CARLOS EDUAR DOS SANTOS SILVA 0000122114 08 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131162 09 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131212 10 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131102 11 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131380 12 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131284 13 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131298 14 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000130960 15 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131074 16 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131287 17 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131245 18 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131259 19 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131065 20 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000130984 21 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131131 22 COOP.HAL.DOS OPERARIOS U.N.E LIT 0000131338 23 ELIENE LUISA DA SILVA E OUTRO 0000126207 24 ESPÓLIO DE AMANCIO RIBEIRO BELEM 0000064203 25 ESPÓLIO DE CREUZA DALVA DA SILVA PF.314840/25 26 ESPOLIO DE DENICE VILLAS BOAS DE SOUZA 0000131386 27 ESPÓLIO DE JORGE DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0000125692 28 ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS RIBEIRO DA MATTA 0000129839 29 ESPÓLIO DE MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137984 30 ESPÓLIO DE PEDRO DA CONCEICAO RODRIGUES 0000131220 31 GENILSON ROCHA CORREA E OUTRO 0000126525 32 HELVIO PESSANHA DE AZEREDO 0000140080 33 IMOBILIARIA NOVO IMPERIO LTDA 0000110744 34 J. F. SANTANA 0000091389 35 JOSE FERREIRA MACIEL 0000066378 36 JOSE FERREIRA MACIEL 0000066381 37 M ABREU IMOB 0000125855 38 M ABREU IMOB 0000126554 39 M ABREU IMOB 0000126226 40 M ABREU IMOB 0000125742 41 M ABREU IMOB 0000126711 42 M ABREU IMOB 0000126401 43 M ABREU IMOB 0000126668 44 M ABREU IMOB 0000126707 45 M ABREU IMOB 0000125915 46 M ABREU IMOB 0000126384 47 M ABREU IMOB 0000126115 48 M ABREU IMOB 0000126484 49 M ABREU IMOB 0000126090 50 M ABREU IMOB 0000126413 51 M ABREU IMOB 0000126336 52 M ABREU IMOB 0000125487 53 M ABREU IMOB 0000125957 54 M ABREU IMOB 0000125907 55 M ABREU IMOB 0000126330 56 M ABREU IMOB 0000126522 57 M ABREU IMOB 0000126200 58 M ABREU IMOB 0000126337 59 M ABREU IMOB 0000125720 60 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137884 61 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137845 62 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000143076 63 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000143135 64 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137827 65 MANOEL RIBEIRO MACIEL 0000130142 66 MANOEL RIBEIRO MACIEL 0000143075 67 MARIA DO CARMO GOMES AREAS 0000077112 68 MIGUEL GOMES PESSANHA 0000057753 69 NARCISIO DE BARROS GOMES 0000158554 70 NARCISIO DE BARROS GOMES 0000158546 71 NARCISIO DE BARROS GOMES 0000158549 72 ORLEI CORDEIRO DE SOUSA 0000134913 73 ROSELIA DA SILVA AZEREDO 0000168063 74 USINA SAO JOSE S/A 0000020370 75 VILSON FERREIRA GOMES 0000165075 Carlos Roberto dos Santos Júnior Secretário Municipal de Fazenda Edital n° 068/2026 DIRCOBA Ficam intimados os contribuintes abaixo relacionados, para no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste edital, a comparecerem a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Rua 13 de maio, n°. 129, Centro, desta cidade, a fi m de regularizar o pagamento de débito inscrito em dívida ativa, sob pena de serem adotadas as providências para protestos, bem como fi scal. Nº CONTRIBUINTE INSCR. IMOB, INSCR. MUNIC, OU CÓD. CONTR. 01 ABREU IMOBILIARIA LTDA 0000112393 02 ADILSON FRANCISCO DA SILVA E OUTRA 0000035054 03 ALINE PESSANHA PEREIRA TEIXEIRA 0000166992 04 ALUIZIO GOMES DA SILVA E OUTRA 0000057447 05 ANTONIO CARVALHO DA SILVA 0000115676 06 CARLOS JORGE PEREIRA VIANA 0000099241 07 CEHAB 0000099543 08 CEHAB 0000099520 09 CEHAB 0000099706 10 CEIL CAETA EMP IMOB LTDA 0000121726 11 CIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS 0000022199 12 CIA.AGRIC.IND.MAGALHAES 0000076357 13 CIA.AGRIC.IND.MAGALHAES 0000076358 14 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131323 15 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131251 16 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131104 17 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131425 18 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131349 19 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131211 20 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131333 21 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131046 22 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131181 23 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131160 24 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131377 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES P O D E R E X E C U T I V O 4 Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br Nº 2077 - Campos dos Goytacazes Terça-feira, 23 de junho de 2026 25 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131279 26 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131262 27 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131058 28 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131236 29 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131267 30 COOP.HAL.DOS OPERARIOS U.N.E LIT 0000131408 31 COOP.HAL.DOS OPERARIOS U.N.E LIT 0000131402 32 COOP.HAL.DOS OPERARIOS U.N.E LIT 0000034653 33 COOP.HAL.DOS OPERARIOS U.N.E LIT 0000131382 34 COOP.HAL.DOS OPERARIOS U.N.E LIT 0000131362 35 COOP.HAL.DOS OPERARIOS U.N.E LIT 0000131417 36 COOP.HAL.DOS OPERARIOS U.N.E LIT 0000131355 37 DURVAL DE OLIVEIRA LIMA 0000067308 38 ELIDIA ALMEIDA 0000077241 39 ENNIS DA COSTA BRAGANCA 0000028635 40 ESPÓLIO DE AMARO MONTEIRO 0000054671 41 ESPÓLIO DE DENANCI MACHADO 0000066736 42 ESPOLIO DE DURVAL SILVA FERREIRA 0000030764 43 ESPOLIO DE ESMERALDINO AZEVEDO 0000131122 44 ESPOLIO DE FRANCIMAR DIAS DOS REIS BRAGA 0000131277 45 ESPÓLIO DE FRANCISCO DE SOUZA GOMES 0000100711 46 ESPÓLIO DE GODOFREDO BELLO DE CAMPOS 0000129770 47 ESPÓLIO DE JOAO BATISTA DA SILVA 0000162907 48 ESPÓLIO DE LUCINEA GONÇALVES ALMEIDA MATOS 0000057448 49 ESPÓLIO DE NEUZA GOMES CUNHA 0000008049 50 ESPÓLIO DE ORLANDO DE SOUZA PINTO 0000105912 51 ESPOLIO DE ORLANDO FERREIRA DE MENDONCA 0000071506 52 ESPÓLIO DE REGINA LUCIA PEREIRA 0000060901 53 ESTANCIA DA PENHA IMOBILIARIA LTDA 0000196493 54 FERNANDA DA SILVA SANTOS 0000125696 55 GLAILSON GUIMARAES NOGUEIRA 0000028643 56 IMOVEIS SEGURANCA LTDA 0000099307 57 IMOVEIS SEGURANCA LTDA 0000098967 58 IVAN IZAIAS 0000028638 59 JOAO BATISTA DE ABREU RANGEL 0000077039 60 JOSE PIRES 0000057889 61 LEDIA DA SILVA SANTOS 0000158698 62 LENILSON ROSA 0000198995 63 LUCIANO LUIS MOREIRA 0000131011 64 M ABREU IMOB 0000126081 65 M ABREU IMOB 0000126704 66 M ABREU IMOB 0000125492 67 M ABREU IMOB 0000126071 68 MANOEL CARLOS BARBOSA MONTEIRO 0000139937 69 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137821 70 MANOEL JOSE GIRO FAISCA 0000125019 71 MANOEL MACIEL 0000020356 72 MARCELLA RANGEL FRANCA E OUTRA 0000118320 73 MARIA DO CARMO HENRIQUES MORAES 0000131351 74 MARIA NEIDE CALDEIRA DA CRUZ 0000098901 75 MARIANGELA CAETANO E OUTRO 0000167041 76 MAURA BOA MORTE 0000014169 77 OSVALDO MARTINS ANSELME E S/M 0000118884 78 OTAVIO GOMES FILHO 0000112385 79 REGIANE DA SILVA SANTANA 0000163861 80 ROGERIO DE SOUZA CABRAL 0000126352 81 RUI GUEDES LEMOS 0000028642 82 SALVADOR BARROS DE SOUZA E S/M 0000006113 83 SANDRA BARBOSA DA SILVA 0000027308 84 SOC. IMOB. NORTE FLUMINENSE LTDA. 0000144766 85 TIAGO DE SOUZA FREITAS 0000166258 86 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099980 87 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099944 88 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099993 89 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099994 90 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099998 91 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000100000 92 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099953 93 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099961 94 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099954 95 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099991 96 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099962 97 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099927 98 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A 0000099958 99 VALDINEI VIDAL BATISTA E OUTRA 0000166956 Carlos Roberto dos Santos Júnior Secretário Municipal de Fazenda Edital n° 069/2026 DIRCOBA Ficam intimados os contribuintes abaixo relacionados, para no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste edital, a comparecerem a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Rua 13 de maio, n°. 129, Centro, desta cidade, a fi m de regularizar o pagamento de débito inscrito em dívida ativa, sob pena de serem adotadas as providências para protestos, bem como fi scal. Nº CONTRIBUINTE INSCR. IMOB, INSCR. MUNIC, OU CÓD. CONTR. 01 A.P.GIMENES & CIA LTDA 0000098691 02 A.P.GIMENES & CIA LTDA 0000098674 03 A.P.GIMENES & CIA LTDA 0000098678 04 A.P.GIMENES & CIA LTDA 0000098672 05 ALBERTO SOUZA PINHEIRO 0000077137 06 AMARO CHAGAS 0000057428 07 AMARO DE SOUZA GOMES 0000041380 08 ASSOC DA UNIAO ESTE BRAS. DOS ADV. 0000040343 09 AVANTE CAMPOS IMOVEIS LTDA 0000116509 10 CAROLINE DE SOUZA BARATA 0000056512 11 CEHAB 0000099541 12 CEHAB 0000099524 13 CEHAB 0000099545 14 CEHAB 0000099702 15 CEHAB 0000099504 16 CEHAB 0000099518 17 CEHAB 0000099547 18 CEHAB 0000099724 19 CEHAB 0000099727 20 CEHAB 0000099499 21 CEHAB 0000099711 22 CEHAB 0000099511 23 CEHAB 0000099716 24 CEHAB 0000099526 25 CEHAB 0000099506 26 CEHAB 0000099695 27 CEHAB 0000099733 28 CEHAB 0000099505 29 CEHAB 0000099709 30 CEHAB 0000099694 31 CEHAB 0000099718 32 CLAUDELINA DOS SANTOS BENVINDO 0000160961 33 CLODOMIR INÁCIO SIQUEIRA CRESPO 0000169948 34 ECILDA MARIA SANTOS S.TAVARES 0000007951 35 ESPÓLIO DE FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS 0000114484 36 ESPÓLIO DE GODOFREDO BELLO DE CAMPOS 0000129779 37 ESPÓLIO DE JOS CORDEIRO CANTARINO 0000031337 38 ESPÓLIO DE MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS 0000016010 39 ESPÓLIO DE ORLANDO DE SOUZA PINTO 0000105897 40 ESPÓLIO DE RONALDO COUTINHO DE 0000046981 41 ESPÓLIO DE TEOFILO ROSA 0000121565 42 FLORIPES CAMILO 0000129786 43 FRANCISCO PAULO DE ALMEIDA 0000165390 44 JAILTOM GOMES DE ALVARENGA 0000182169 45 JAMIL ABIDO 0000050012 46 JOANIRA DE OLIVEIRA ROCHA 0000125865 47 JOCILEA MORAIS ALVES 0000088892 48 JORGE EDUARDO CHAGAS 0000168900 49 JORGE GOMES DE SOUZA 0000057405 50 JORGE MARTINS DE SOUZA E S/M 0000134976 51 JORGE RIBEIRO DE SOUZA 0000006585 52 JOSE DA PENHA DA SILVA E S/M 0000099514 53 JOSE DE AZEVEDO BARRETO 0000088972 54 JOSE FRANCISCO DA SILVA 0000014427 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES P O D E R E X E C U T I V O 5 Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br Nº 2077 - Campos dos Goytacazes Terça-feira, 23 de junho de 2026 55 JOSE RICARDO DUMAS MANHAES 0000105891 56 M ABREU IMOB 0000126068 57 M ABREU IMOB 0000126197 58 M ABREU IMOB 0000126058 59 M ABREU IMOB 0000126482 60 M ABREU IMOB 0000125842 61 M ABREU IMOB 0000126409 62 M ABREU IMOB 0000126563 63 M ABREU IMOB 0000126359 64 M ABREU IMOB 0000126324 65 M ABREU IMOB 0000126486 66 M ABREU IMOB 0000125761 67 M ABREU IMOB 0000125800 68 M ABREU IMOB 0000126159 69 M ABREU IMOB 0000125786 70 M ABREU IMOB 0000125883 71 M ABREU IMOB 0000126710 72 M ABREU IMOB 0000126314 73 M ABREU IMOB 0000125953 74 M ABREU IMOBILIARIA LTDA 0000140663 75 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000143276 76 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000143085 77 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137900 78 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000143078 79 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137873 80 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000143073 81 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137820 82 MANOEL MENDES HONORATO 0000140063 83 MANOEL PEREIRA BARRETO 0000046938 84 MAURO CHAGAS MAGRO 0000164939 85 MOACYR CANDIDO FERREIRA 0000108787 86 PAULO JOSE NASCIMENTO CARVALHO 0000091414 87 SILVIA HELENA DE ALMEIDAA MOREIRA 0000137912 88 SOC. AUXILIAR DE OBRAS LTDA 0000018797 89 SOCIEDADE AUXILIAR DE OBRAS LTDA 0000057382 90 SOLANGE FERREIRA DE SOUZA 0000123383 91 TÂNIA MARIA ALVES PEREIRA GONÇALVES 0000047028 92 USINA SAO JOSE S/A 0000088977 93 USINA SAO JOSE S/A 0000088978 94 USINA SAO JOSE S/A 0000088981 95 USINA SAO JOSE S/A 0000088979 96 USINA SAO JOSE S/A 0000088983 97 VEIGAS EMPREENDIMENTOS 0000135087 98 VEIGAS EMPREENDIMENTOS 0000135025 99 WANDIL FRANCISCO ROMÃO FILHO 0000099720 100 WELTON FRANCISCO VIEIRA JUSTO 0000106069 Carlos Roberto dos Santos Júnior Secretário Municipal de Fazenda Edital n° 070/2026 DIRCOBA Ficam intimados os contribuintes abaixo relacionados, para no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste edital, a comparecerem a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Rua 13 de maio, n°. 129, Centro, desta cidade, a fi m de regularizar o pagamento de débito inscrito em dívida ativa, sob pena de serem adotadas as providências para protestos, bem como fi scal. Nº CONTRIBUINTE INSCR. IMOB, INSCR. MUNIC, OU CÓD. CONTR. 01 ALEDILSON DA SILVA PEREIRA 0000137277 02 ANTONIO ANDRE 0000045789 03 ANTONIO AZEVEDO 0000016161 04 ANTONIO FERNANDES 0000009770 05 CARLOS ALBERTO MORAES 0000095786 06 CARLOS MAGNO DA SILVA CARVALHO 0000046701 07 CEHAB 0000099725 08 CEHAB 0000099698 09 CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL 0000140604 10 CONGREGAÇAO TESTEMUNHA DE CRISTO EM TRAVESSAO E OU 0000152228 11 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131261 12 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131297 13 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131201 14 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131163 15 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131385 16 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000130971 17 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131428 18 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131407 19 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131396 20 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131133 21 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131253 22 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131324 23 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131414 24 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131379 25 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131309 26 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131432 27 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131438 28 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131264 29 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131313 30 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131332 31 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131234 32 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131239 33 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131388 34 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131206 35 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131420 36 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131272 37 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131357 38 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131342 39 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131108 40 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131314 41 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131353 42 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131175 43 COOP.HAL.DOS OPERARIOS U.N.E LIT 0000131426 44 DANIELLE PAES DE CARVALHO 0000138484 45 DENECI CLEMENTE DE BARROS 0000125830 46 DENISE MARTINS DA SILVA 0000096527 47 EDMIR AZEVEDO 0000076701 48 ELIANE CRUZ RIBEIRO 0000139980 49 ERNANDE JOAO TEIXEIRA 0000076028 50 ESPÓLIO DE AILTON CARVALHO BARBOSA 0000150252 51 ESPÓLIO DE ALAMIR BARRETO 0000107443 52 ESPÓLIO DE AMARO ELEUTERIO DE SOUZA 0000029207 53 ESPÓLIO DE AMARO GOMES DE SOUZA 0000125469 54 ESPÓLIO DE ANGELO RIBEIRO GOMES E OUTRO 0000093952 55 ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO DE SALES 0000112436 56 ESPÓLIO DE CEZINIO TOLEDO 0000022118 57 ESPÓLIO DE CLAUDIA DE ALMEIDA GOMES 0000116381 58 ESPÓLIO DE ELIANE PEREIRA SEABRA 0000037005 59 ESPÓLIO DE GECY ALVES FERNANDES 0000075034 60 ESPOLIO DE GENILDA DE SOUZA COUTINHO 0000159917 61 ESPÓLIO DE JORGE GOMES PEREIRA 0000049865 62 ESPÓLIO DE JOS CORDEIRO CANTARINO 0000031336 63 ESPÓLIO DE JOSE MAGNO PESSANHA 0000013620 64 ESPÓLIO DE JOSÉ MOREIRA 0000033880 65 ESPÓLIO DE JOSE ROSA DA SILVA 0000096195 66 ESPOLIO DE MANOEL LUCIO DE SOUSA 0000131170 67 ESPÓLIO DE MARCOS GUIMARAES ZANETTI 0000143333 68 ESPÓLIO DE ROSANGELA MAURICIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA 0000126365 69 FRANCISCO DE SOUZA MARTINS 0000056169 70 IMOBILIARIA CIDADE JARDIM LTDA 0000005110 71 IRATY FREITAS FILHO 0000023501 72 JAIRA RIBEIRO GONCALVES 0000033841 73 JORGE LUIZ MOREIRA 0000016281 74 JORGINETE DA SILVA CHAGAS 0000026625 75 JOSE COSTA DE PINHO 0000097607 76 JOSE MANOEL DA SILVA 0000033857 77 JOSE MATOS DA SILVA 0000030197 78 JOSE RIBEIRO DE SOUZA NETO E OUTROS 0000016579 79 JUAREZ DE SOUZA GOMES 0000154974 80 JUNIO SANTOS COELHO 0000154020 81 JURACY FARIA DOS SANTOS 0000042546 82 LELIO MANHAES DE ANDRADE 0000020384 83 LENILSON ROSA 0000198996 84 LENIR MARIA G. SARAIVA E S/M 0000059737 85 MANOEL DO DIVINO BRAGA 0000131276 86 MANOEL JOSE GIRO FAISCA 0000125023 87 MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTRO 0000131409 88 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CAMPANHAO 0000056189 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES P O D E R E X E C U T I V O 6 Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br Nº 2077 - Campos dos Goytacazes Terça-feira, 23 de junho de 2026 89 ORIDIO AZEVEDO RAMOS E OUTROS 0000133131 90 PHILIPE NUNES PESSANHA E OUTROS 0000042413 91 PLATAFORMA EMPREEND.IMOB.LTDA 0000097272 92 PROENIS RAMOS CORREA 0000028951 93 RAPHAEL MARTINS EMP. IMOBI. E SERV. TEC. LTDA 0000094020 94 REGINALDO DE SOUZA 0000139973 95 RIO NORTE-EMPREENDIMENTO IMOB.LT 0000095754 96 RONALDO VIANA DA SILVA E S/M 0000018260 97 SANNY CARDOSO DA SILVA 0000139773 98 USINA POCO GORDO 0000009791 99 USINA SAO JOSE S/A 0000016311 100 Carlos Roberto dos Santos Júnior Secretário Municipal de Fazenda Edital n° 071/2026 DIRCOBA Ficam intimados os contribuintes abaixo relacionados, para no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste edital, a comparecerem a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Rua 13 de maio, n°. 129, Centro, desta cidade, a fi m de regularizar o pagamento de débito inscrito em dívida ativa, sob pena de serem adotadas as providências para protestos, bem como fi scal. Nº CONTRIBUINTE INSCR. IMOB, INSCR. MUNIC, OU CÓD. CONTR. 01 A.P.GIMENES & CIA LTDA 0000098695 02 A.P.GIMENES & CIA LTDA 0000098667 03 AMADEU DA SILVA 0000139141 04 ANTONIO CARVALHO DA SILVA 0000096191 05 ANTONIO MARCOS FRANCA DE ARAUJO 0000098907 06 ANTONIO SANTANA 0000041478 07 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131053 08 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131089 09 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131294 10 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131121 11 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131113 12 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131095 13 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131238 14 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131329 15 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131364 16 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131437 17 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131040 18 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131345 19 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131303 20 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131317 21 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131268 22 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131416 23 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000130958 24 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131106 25 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131381 26 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131177 27 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131389 28 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131306 29 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131114 30 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131434 31 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131296 32 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131109 33 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000130952 34 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131359 35 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131401 36 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131084 37 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131427 38 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000131092 39 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000024513 40 COOP.H.DOS T.S.DO N.FLUM.LTDA 0000096150 41 CREMILCE BARRETO DOS SANTOS 0000075872 42 DALVA PAES DOS SANTOS 0000124863 43 DORALICE QUEIROZ DOS SANTOS 0000075821 44 ERCELINO SALLES 0000091978 45 ESPÓLIO DE ANTONIO FURTADO 0000075863 46 ESPÓLIO DE ELSO SOARES FERREIRA E OUTROS 0000068374 47 ESPÓLIO DE ISABEL CRISTINA TAVARES DE MELO 0000036046 48 ESPÓLIO DE JOEL PINTO DAS DORES E S/M 0000098823 49 ESPÓLIO DE JOS CORDEIRO CANTARINO 0000031335 50 ESPÓLIO DE LAURENTINO ROSA 0000019453 51 ESPÓLIO DE LUIZ ALVES DA SILVA 0000097971 52 ESPÓLIO DE MILTON HENRIQUES F. DE ARAUJO E OUTRO 0000159326 53 ESPÓLIO DE MILTON SILVA 0000021640 54 ESPÓLIO DE VALTAIR RODRIGUES DA CRUZ 0000011302 55 EVERALDO BARBOSA TINOCO 0000075949 56 FÁTIMA BARRETO DOS SANTOS 0000104982 57 FRANCISCO ESTÁCIO NETO 0000033321 58 GERALDO GOMES 0000049587 59 ILMA JOSE DOS SANTOS 0000139121 60 IMOVEIS SEGURANCA LTDA 0000099142 61 IMOVEIS SEGURANCA LTDA 0000099011 62 ISRAEL DE SOUZA 0000031853 63 JANDIRA XAVIER DOS SANTOS 0000098002 64 JOSE CARLOS TEIXEIRA CARDOSO 0000000189 65 LEONAN DO NASCIMENTO MORAES 0000007188 66 LICIA ROBERTA ROCHA DA GAMA 0000189595 67 LISETE DUARTE SANTANA 0000056015 68 M ABREU IMOBILIARIA LTDA 0000239006 69 M ABREU IMOBILIARIA LTDA 0000136526 70 M ABREU IMOBILIARIA LTDA 0000136539 71 M ABREU IMOBILIARIA LTDA 0000136600 72 M.ABREU IMOB.LTDA. 0000136521 73 M.ABREU IMOB.LTDA. 0000136515 74 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137903 75 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000143081 76 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137935 77 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137838 78 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137866 79 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137872 80 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000143066 81 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137777 82 MANOEL GOMES RIBEIRO 0000137841 83 MARIA ISMAEL SIMOES RANGEL 0000136505 84 MARIZETE MANHAES DE MENDONÇA 0000036032 85 SUELI ALVES BATISTA DA PAIXAO 0000126823 86 TAIS AVELAR DE CARVALHO ROSA 0000122714 87 THOQUINO EMP. IMOB. LTDA 0000107118 88 VALDINEIA MACHADO PINTO 0000097668 89 VEIGAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- ME 0000133545 90 VILMARA ALVARENGA FIRMINO 0000150533 Carlos Roberto dos Santos Júnior Secretário Municipal de Fazenda EDITAL 061/SAR/SMF Ficam notifi cados os contribuintes abaixo identifi cados a recolherem os tributos municipais referentes à inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (Alvará) no prazo de 15 dias. Os tributos poderão ser emitidos na Central de Atendimento ao Contribuinte, localizada na Secretaria Municipal de Fazenda, situada à Rua Treze de Maio, nº 129 – Centro – Campos dos Goytacazes/RJ, ou eletronicamente pelo Portal da Secretaria de Fazenda do Município, disponível em: https://fazenda.campos.rj.gov.br/ Embasamento legal: Artigos 150, 305 (quando houver prestação de serviços) e 357 da Lei Complementar nº 01/2017 (CTM). Caso o recolhimento dos tributos já tenha sido devidamente efetuado, esta notifi cação deverá ser desconsiderada. N° Inscrição Municipal Razão Social 01 155800 ABS ALPHA BUSINESS SERVICE LTDA 02 155810 AZV ARQUITETURA E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA 03 155803 B.A. EMPORIO MINI MERCADO LTDA 04 155813 BELLA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA 05 155808 CARVALHO SOUSA ENGENHARIA LTDA 06 155790 D BARBOSA PINTO 07 155804 E.R. DIVINO LANCHE LTDA 08 155814 ECOGUARDFIT BRASIL LTDA 09 155792 F&F MULTIMARCAS LTDA 10 155802 L PEREIRA SERVICO DE ENTREGA LTDA 11 155812 LIMA MOURA SAUDE LTDA 12 155811 LRS ROCHA LTDA 13 155798 LUIS AREAS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS 14 155801 M G M COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA 15 155799 MSP SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 16 155807 NAIARA SILVA FRANCISCO LTDA. 17 155794 PANIFICACAO RANGEL DE VILA NOVA LTDA 18 155806 PIZZA BUS ALIMENTOS LTDA 19 155809 RMG ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA LTDA 20 155818 URBAN LIMP SERVICOS LTDA Campos dos Goytacazes, 22 de junho de 2026. Marcelo Alvarenga Moço Secretaria Municipal de Fazenda Subsecretário Adjunto de Receita Matrícula: 13.877 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES P O D E R E X E C U T I V O 7 Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br Nº 2077 - Campos dos Goytacazes Terça-feira, 23 de junho de 2026 PORTARIA Nº 03 , DE 19 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a designação de Comissão para instauração e condução de Tomada de Contas Especial, em atendimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ. O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto Municipal nº 207, de 11 de junho de 2026, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 207, de 11 de junho de 2026, que delegou competência ao Procurador Geral do Município para instaurar, conduzir e praticar todos os atos necessários à instrução de Tomadas de Contas Especiais relativas aos processos TCE-RJ nº 240.314-0/12 e nº 201.2018-7/11; CONSIDERANDO a necessidade de adoção das medidas administrativas destinadas à apuração dos fatos, identifi cação dos responsáveis e quantifi cação de eventual dano ao erário; CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, efi ciência, moralidade, contraditório e ampla defesa; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para promover a instauração, instrução e condução dos procedimentos de Tomada de Contas Especial relacionados aos Processos TCE-RJ nº 240.314-0/12 e nº 201.2018-7/11. Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes servidores: I – Bruno de Azeredo Gomes, matrícula nº 36.291, que exercerá a função de Presidente; II – Sebastião Tavares Campista Filho, matrícula nº 28.488, membro; III – Leonam de Menezes Rodrigues, matrícula nº 34.258, membro. Art. 3º Compete à Comissão: I – promover a apuração dos fatos relacionados aos processos objeto da Tomada de Contas Especial; II – requisitar documentos, informações e esclarecimentos necessários à instrução dos procedimentos; III – realizar diligências e demais atos necessários ao esclarecimento dos fatos; IV – identifi car os responsáveis e quantifi car eventual dano ao erário; V – assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa; VI – elaborar relatório conclusivo e demais peças técnicas exigidas pela legislação aplicável e pelas normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico e administrativo de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições. Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campos dos Goytacazes (RJ), 19 de junho de 2026. Luiz Francisco Boechat Júnior Procurador Geral do Município Mat. nº 41802 Procuradoria Geral do Município Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – CMAS nº06/2026 No dia quinze de junho de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas e quarenta minutos, realizou-se a Reunião Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de forma online, por meio da plataforma Google Meet, com a presença de conselheiros(as) representantes do poder público e da sociedade civil. Estiveram presentes os seguintes conselheiros(as): Renato Gonçalves dos Santos, Mericelly Bastos Vilella, Fernanda Barbosa Machado Corte Real Delgado, Luana Rodrigues da Silva, Gisele Nunes Martins Duncan Viana, Gerusa Raquel dos Santos F. G. F. Ramos, Josilda Trajano, Cleide Neves Aquino, Valter Martins, Manuelli Batista Ramos, Tayna Fagundes e José Vagner de Souza Costa. A reunião foi presidida pela presidenta, Mericelly Bastos Vilella, que cumprimentou os presentes e, em seguida, passou a palavra à técnica do Conselho, Priscila Paes Pessanha Barreto, que apresentou a justifi cativa para a realização da reunião extraordinária. Priscila informou que foi comunicada pela Subsecretária de Gestão do SUAS, Aline Giovannini, de que o Município foi contemplado, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com a doação de uma van. Esclareceu que, anteriormente, havia sido deliberado que o veículo seria destinado à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos dos Goytacazes. Contudo, nesta data, por meio de e-mail encaminhado pelo Ministério, tomou-se conhecimento de que a doação não poderia ser realizada para unidade integrante da rede socioassistencial privada, sendo permitido o atendimento apenas a unidade socioassistencial pública que oferte Serviço de Proteção Social Básica ou Especial, conforme a Tipifi cação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), devidamente registrada no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social – CadSUAS. Diante dessa impossibilidade, a Subsecretaria de Gestão do SUAS entendeu que o equipamento que mais se benefi ciaria com a destinação do veículo seria o Centro-Dia do Idoso. Priscila destacou que, quando atuava como técnica da Gestão do Trabalho, participou de reuniões com a equipe técnica e a coordenação do Centro-Dia do Idoso, ocasião em que a ausência de transporte foi apontada como uma das principais difi culdades para a participação dos usuários nas atividades ofertadas pelo serviço. Na sequência, foi concedida a palavra à técnica da Subsecretaria de Gestão do SUAS, Adriana Caetano, que corroborou as informações apresentadas por Priscila, ressaltando que o Centro-Dia do Idoso ainda apresenta baixa participação de usuários em decorrência da falta de transporte para o deslocamento dos idosos. O conselheiro Valter Martins questionou se a van seria destinada exclusivamente ao Centro-Dia do Idoso. Em resposta, Priscila e Adriana esclareceram que sim, tendo em vista que a documentação a ser encaminhada pelo CMAS e pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania exige a indicação de apenas uma unidade benefi ciária, sendo também solicitado os dados do motorista que irá conduzi-la. Em seguida, a presidenta colocou em votação a destinação da van para o Centro-Dia do Idoso, sendo a proposta aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, a presidenta encerrou a plenária, agradecendo a presença de todos. Eu, Priscila Paes Pessanha Barreto, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pela presidenta. Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Campos dos Goytacazes/RJ, 19 de junho de 2026. PORTARIA Nº 010/2026 O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura Rural Almy Junior Cordeiro de Carvalho, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 7.384/2003 e o Decreto nº 267/2010 que regulamenta a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Município de Campos dos Goytacazes. Resolve credenciar o estabelecimento, BARRETO CARNES – RSB Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios e Serviços Ltda, inscrito no CNPJ sob n° 46.730.031/0001-07, situado na Rua Dr Beda nº 382, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes – RJ, com o registro no SIM/CG N° 025, classifi cado como Entreposto de Carnes e Derivados. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 22 de junho de 2026. Almy Junior Cordeiro de Carvalho Secretário M. de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura Rural. Matrícula 42.732 Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura Rural Secretaria Municipal de Saúde PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO CONTRATO Processo nº 2026.045.000130-7-PR Contrato nº 0075/2026 Empresa Contratada: PRIME ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 09.596.536/0001-96 Objeto: O termo de ajustes de contas tem por objeto o reconhecimento e a liquidação da obrigação indenizatória decorrente da prestação de serviços de locação de ambulâncias com disponibilização de motoristas executados pela credora em favor da Secretaria Municipal de Saúde no período compreendido entre 22/02/2026 à 31/05/2026 (referente ao Contrato nº 004/2020, processo nº 2019.045.000104-6-PR - Pregão Presencial nº 010/2019). . Valor: R$ 4.195.586,55 (quatro milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) Data da Assinatura: 18/06/2026 Campos dos Goytacazes, 18 de junho de 2026. Paulo Roberto Hirano Secretário Municipal de Saúde Matrícula nº. 40.407 ATO DO SECRETÁRIO EXPEDIÇÃO DE LICENÇA O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009; R E S O L V E: OUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL Nº 014/2026 licenciar XSC CERÂMICA LTDA, empresa inscrita no CNPJ Nº 01.972.994/0001- 70, estabelecida na ESTRADA DA ARUEIRA, S/N° – CAZUMBÁ - 5° DISTRITO, nesse município, para extração de “ARGILA” no imóvel rural denominado “FAZENDA BANANEIRAS”, na localidade de “SÃO SEBASTIÃO”, situado no 4º distrito, deste munícipio, numa área de “5,82” hectares, sob as coordenadas geodésicas Datum (SIRGAS 2000) Latitude -21°53’42”698 e Longitude -41°09’24’’708, de propriedade de XSC CERÂMICA LTDA-ME, pelo prazo de 03 anos. A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença na AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA-RJ). Campos dos Goytacazes/RJ, 03 de junho de 2026. JORGE RIBEIRO RANGEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Matr. 42.294 ATO DO SECRETÁRIO EXPEDIÇÃO DE LICENÇA O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009; R E S O L V E: OUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL Nº 015/2026 licenciar CRESPO FILHO & AZEREDO CERÂMICA LTDA, empresa inscrita no CNPJ Nº 12.098.243/0001-93, estabelecida na ESTRADA DA AREIA, S/Nº – SÃO SEBASTIÃO - 4° DISTRITO, nesse município, para extração de “ARGILA” no imóvel rural denominado “SITIO MINEIROS”, na localidade de “SÃO SEBASTIÃO”, situado no 4º distrito, deste munícipio, numa área de “8,78” hectares, sob as coordenadas geodésicas Datum (SIRGAS 2000) Latitude -21°52’19”903 e Longitude -41°13’55’’466, de propriedade de OZIEL BATISTA CRESPO FILHO E ESPOSA, pelo prazo de 03 anos. A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença na AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA-RJ). Campos dos Goytacazes/RJ, 12 de junho de 2026. JORGE RIBEIRO RANGEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Matr. 42.294 Sec. Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES P O D E R E X E C U T I V O 8 Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br Nº 2077 - Campos dos Goytacazes Terça-feira, 23 de junho de 2026 ATO DO SECRETÁRIO EXPEDIÇÃO DE LICENÇA O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009; R E S O L V E: OUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL Nº 016/2026 licenciar INDUSTRIA DE CERAMICA ALVES RANGEL LTDA-ME, empresa inscrita no CNPJ Nº 08.022.339/0001-09, estabelecida na RODOVIA SERGIO VIANA BARROSO, Nº255 – GOYTACAZES - 2º DISTRITO, nesse município, para extração de “ARGILA” no imóvel rural denominado “BOA ESPERANÇA”, na localidade de “CAMBAÍBA”, situado no 2º distrito, deste munícipio, numa área de “37,08” hectares, sob as coordenadas geodésicas Datum (SIRGAS 2000) Latitude -21°46’04”350 e Longitude -41°14’07’’430, de propriedade de JOSÉ MAURÍCIO SANTOS FERREIRA E MIRIAN CARLA S. F. FERREIRA, pelo prazo de 05 anos. A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença na AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA- RJ). Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de junho de 2026. JORGE RIBEIRO RANGEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Matr. 42.294 ATO DO SECRETÁRIO EXPEDIÇÃO DE LICENÇA O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009; R E S O L V E: OUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL Nº 017/2026 licenciar UNIÃO DE CERÂMICA COQUEIROS E BARCELOS LTDA – ME , empresa inscrita no CNPJ Nº 05.203.209/0001-76, estabelecida na RODOVIA CAMPOS/FAROL, S/Nº - 15 KM, nesse município, para extração de “ARGILA” no imóvel rural denominado “FAZENDA DO CARMO”, na localidade de “GOYTACAZES”, situado no 2º distrito, deste munícipio, numa área de “14,82” hectares, sob as coordenadas geodésicas Datum (SIRGAS 2000) Latitude -21°50’42”773 e Longitude -41°15’17’’360, de propriedade de LEÔNIDAS VIANA BARCELOS E JÚLIO CÉSAR FERREIRA BARCELOS, pelo prazo de 04 anos. A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença na AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA- RJ). Campos dos Goytacazes/RJ, 16 de junho de 2026. JORGE RIBEIRO RANGEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Matr. 42.294 ATO DO SECRETÁRIO ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 e pela Lei nº 9.068, de 31 de maio de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal de nº 289 de 09 de agosto 2021, torna público que foi INDEFERIDO E ARQ UIVADO o Processo n° 1482/2023, da empresa ELENICE SOUZA ARAUJO, inscrito no CNPJ N° 35.794.704/0001- 68, considerando o encerramento defi nitivo das atividades, visto que o objetivo da licença cessou, com fulcro na Decreto Municipal n° 289/2021, artigo 18, §4° CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 JUNHO DE 2026. JORGE RIBEIRO RANGEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Matr. 42.294 ATO DO SECRETÁRIO CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A Secretaria Mun icipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 c/c a Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 9.068 de 31 de Maio de 2021 e Decreto n° 289 de 09 de Agosto de 2021, que dispõe sobe o Sistema de Licenciamento Ambiental, torna público que foi concedido TOP LINE ENGENHARIA LTDA, CNPJ N° 04.325.322/0001- 61, através do Processo n° 1.875/2026, Licença de Operação (LO) Nº 034/2026, para armazenamento temporário de lâmpadas, peças, acessórios, canos e concretos, instalado em um prédio comercial com 318,00 m² de área construída (ATC), com CAT de 12 m², localizado na rua Professora Blandina de Melo, n° 431, Parque Imperial, nesta cidade, georreferenciada sob as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 261423 m E e 7587032 m S. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 DE JUNHO DE 2026. JORGE RIBEIRO RANGEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Matr. 42.294 ATO DO SECRETÁRIO CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 c/c a Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 9.068 de 31 de Maio de 2021 e Decreto n° 289 de 09 de Agosto de 2021, que dispõe sobe o Sistema de Licenciamento Ambiental, torna público que foi concedido MONTOUZA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP, CNPJ N° 05.318.203/0001-44, através do Processo n° 924/2021, Licença de Operação (LO) Nº 036/2026, para operação de atividade de comércio varejista de combustíveis líquidos, composto por 02(dois) tanques subterrâneos, ambos compartilhados de 30m³ de (15/15m³), todos de parede dupla, sem espaço intersticial, com monitoramento eletrônico, instalado em uma área total construída de 234,15m² (ATC) e inserida em um terreno de área total de 564,46m², situado na Rua Doutor Beda, nº 309 – Parque Rosário, localizada em coordenadas geográfi cas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 259646.00 m E e 7590023.00 m S. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 DE JUNHO DE 2026. JORGE RIBEIRO RANGEL Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade Matr. 42.294 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2026 O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, RJ - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que determina o artigo 95, VII da Lei Complementar Municipal nº 41/2024; Convoca os servidores nomeados que compõe a DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - PREVICAMPOS, em conformidade com a legislação pertinente, para comparecerem a REUNIÃO ORDINÁRIA, que será realizada no dia 26 de junho de 2026, sexta-feira, as 10h, na sede do PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, para deliberar a seguinte ordem do dia: 1. Diretrizes administrativas; 2. Assuntos gerais. Campos dos Goytacazes, RJ, 22 de junho de 2026. MARIO TERRA ARÊAS FILHO Diretor Presidente do Previcampos Mat. 40.288 - PREVICAMPOS - Instituto de Previd. dos Servidores do Mun. de Campos PROCON - Campos CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, Dr. Carlos Fernando Monteiro da Silva, CONVOCA, por meio do presente Edital, os Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, da Vigilância Sanitária Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura Rural e da Associação Comercial e Industrial de Campos - ACIC, para REUNIÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que será realizada às 15 horas do dia 25 de Junho de 2026 com a seguinte pauta: 1 - Análise do balancete do mês de Maio de 2026. 2 - Apreciação do Plano de Contas Anual de 2027. 3 - Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de Junho de 2026 Carlos Fernando Monteiro da Silva - Presidente do CONDECON - Secretário Executivo do PROCON Mat. 40292 AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2026 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, com fulcro na Lei n° 14.133/21, no uso de suas atribuições, vem pelo presente tornar público e comunicar aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, SRP nº 001/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de mesas e cadeiras, incluindo entrega, montagem, desmontagem e retirada do material no local indicado, para atender os programas e projetos sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC), pelo período de 1 (um) ano, cuja sessão foi iniciada em 15/06/2026 e fi nalizada em 19/06/2026, na plataforma eletrônica LICITANET, foi considerada FRACASSADA. Campos dos Goytacazes, 19 de junho de 2026. Zenaide Batista Teixeira Pregoeira Licitação Secretaria Municipal de Administração e Contratos 2026-06-22T18:11:30-0300 MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES:29116894000161