Nº 2083 - Campos dos Goytacazes

Quinta-feira, 02  de Julho de 2026

Quinta-feira 02 de 

Julho de 2026

Edição 2083

www.campos.rj.gov.br

Sec. Mun. de Gestão de Pessoas e Governança Digital

PORTARIA 425/2026 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr.  Prefeito deste 
Município, através do Decreto nº 156/2025;

RESOLVE, a pedido, conforme despacho 832/2026 exarado no processo eletrônico 
nº 00098.005125.2026-31, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Guarda Civil 
Municipal, lotado no Gabinete do Prefeito, matrícula nº 42088, Pedro Henrique Domingos 
Villaça, com efeitos a partir do primeiro dia útil após a data de publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2026.

Wainer Teixeira de Castro
- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital -

Mat. n° 42.845

PORTARIA 426/2026 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr.  Prefeito deste 
Município, através do Decreto nº 156/2025;

RESOLVE, a pedido, conforme despacho 830/2026 exarado no processo eletrônico 
nº 00098.004633.2026-01, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de 
Consultório Dentário PSF/PAC, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 
44171, Quissila Nascimento de Souza, com efeitos a partir do primeiro dia útil após a 
data de publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2026.

Wainer Teixeira de Castro
- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital -

Mat. n° 42.845

PORTARIA 427/2026 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr.  Prefeito deste 
Município, através do Decreto nº 156/2025;

RESOLVE, a pedido, conforme despacho 776/2026 exarado no processo eletrônico 
nº 00098.004401.2026-44, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Técnico 
Fazendário II, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula nº 41925, Haroldo 
Ribeiro Gomes, com efeitos a partir do primeiro dia útil após a data de publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2026.

Wainer Teixeira de Castro
- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital -

Mat. n° 42.845

PORTARIA 428/2026 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr.  Prefeito deste 
Município, através do Decreto nº 156/2025;

RESOLVE, a pedido, conforme despacho 805/2026 exarado no processo eletrônico 
nº 00098.004673.2026-44, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Guarda 
Civil Municipal, lotado no Gabinete do Prefeito, matrícula nº 18530, Raphael Gomes 
Pinheiro, com efeitos a partir do primeiro dia útil após a data de publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2026.

Wainer Teixeira de Castro
- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital -

Mat. n° 42.845

PORTARIA 429/2026 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr.  Prefeito deste 
Município, através do Decreto nº 156/2025;

RESOLVE, a pedido, conforme despacho 806/2026 exarado no processo eletrônico 
nº 00098.004696.2026-59, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de 
Turma, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, matrícula 
nº 39313, Mariana Almeida da Silva Barroso Pereira, com efeitos a partir do primeiro dia 
útil após a data de publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2026.

Wainer Teixeira de Castro
- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital -

Mat. n° 42.845

PORTARIA 430/2026 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr.  Prefeito deste 
Município, através do Decreto nº 156/2025;

RESOLVE, a pedido, conforme despacho 831/2026 exarado no processo eletrônico 
nº 00098.005133.2026-88, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Guarda Civil 
Municipal, lotada no Gabinete do Prefeito, matrícula nº 42045, Stephany da Costa Ribeiro 
Andrade, com efeitos a partir do primeiro dia útil após a data de publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2026.

Wainer Teixeira de Castro
- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital -

Mat. n° 42.845

PORTARIA 431/2026 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr.  Prefeito deste 
Município, através do Decreto nº 156/2025;

RESOLVE, a pedido, conforme despacho 829/2026 exarado no processo eletrônico 
nº 00044.000413.2026-25, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Educadora Social, 
lotada na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, matrícula nº 30691, Elaine 
Raymundo Madureira Virgilio, com efeitos a partir do primeiro dia útil após a data de 
publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2026.

Wainer Teixeira de Castro
- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital -

Mat. n° 42.845

PORTARIA 432/2026 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr.  Prefeito deste 
Município, através do Decreto nº 156/2025;

RESOLVE, a pedido, conforme despacho 770/2026 exarado no processo eletrônico 
nº 00098.004400.2026-08, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Técnico 
Fazendário II, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula nº 41917, Bruno 
Soares Sales, com efeitos a partir do primeiro dia útil após a data de publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2026.

Wainer Teixeira de Castro
- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital -

Mat. n° 42.845

PORTARIA 433/2026 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr.  Prefeito deste 
Município, através do Decreto nº 156/2025;

RESOLVE, a pedido, conforme despacho 729/2026 exarado no processo eletrônico 
nº 00098.004327.2026-66, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Agente de 
Combate às Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 39480, Kaio 
Goncalves Dantas, com efeitos a partir do primeiro dia útil após a data de publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2026.

Wainer Teixeira de Castro
- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital -

Mat. n° 42.845

PORTARIA 434/2026 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr.  Prefeito deste 
Município, através do Decreto nº 156/2025;

RESOLVE, a pedido, conforme despacho 675/2026 exarado no processo eletrônico 
nº 00098.003683.2026-62, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Analista de 
Sistemas III, lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, 
matrícula nº 35584, Jonilson Jhonys Correa Camacho, com efeitos a partir do primeiro dia 
útil após a data de publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2026.

Wainer Teixeira de Castro
- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital -

Mat. n° 42.845



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

P O D E R  E X E C U T I V O 2

Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de 
Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br

Nº 2083 - Campos dos Goytacazes

Quinta-feira, 02  de Julho de 2026

PORTARIA 435/2026 

Concede Licença sem Vencimentos para tratamento de assuntos particulares ao 
servidor que especifi ca. 

 O Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital da Prefeitura 
Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO pedido formulado através do processo nº 00098.005148.2026-46.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 91 da Lei nº 5.247/91 – Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença sem Vencimentos para tratamento de assuntos particulares 
a servidora Lucia Regina Chaves Lima, ocupante de cargo efetivo de Agente de Combate 
a Endemias, matrícula nº 39465, conforme despacho nº 861/2026, nos autos do Processo 
nº 00098.005148.2026-46.

Art. 2º A licença de que trata o artigo 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) 
anos, ou antes, conforme §1º do art. 91 da Lei nº 5.247/91, com vigência a partir do 1º dia 
útil após a data de publicação.

§1º - A licença poderá ser renovada, por até igual período, desde que o servidor se 
manifeste em requerimento, protocolado dentro dos 30 (trinta) dias antes do término da 
licença concedida, conforme §2º do art. 91 da Lei nº 5.247/91.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir do primeiro dia útil após a data de publicação, 
revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de junho de 2026

Wainer Teixeira de Castro
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital

PORTARIA 436/2026 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E GOVERNANÇA DIGITAL, 
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr.  Prefeito deste 
Município, através do Decreto nº 156/2025;

RESOLVE, a pedido, conforme despacho 675/2026 exarado no processo eletrônico 
nº 00098.003683.2026-62, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Analista de 
Sistemas III, lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, 
matrícula nº 35584, Jonilson Jhonys Correa Camacho, com efeitos a partir do primeiro dia 
útil após a data de publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de junho de 2026.

Wainer Teixeira de Castro
- Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital -

Mat. n° 42.845

PORTARIA 437/2026 

Concede Licença sem Vencimentos para tratamento de assuntos particulares ao 
servidor que especifi ca. 

 O Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital da Prefeitura 
Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO pedido formulado através do processo nº 00098.004693.2026-15.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 91 da Lei nº 5.247/91 – Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença sem Vencimentos para tratamento de assuntos particulares a 
servidora Rosilene Flausino França, ocupante de cargo efetivo de Acompanhante, matrícula 
nº 39252, conforme despacho nº 811/2026, nos autos do Processo nº 00098.004693.2026-
15.

Art. 2º A licença de que trata o artigo 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) 
anos, ou antes, conforme §1º do art. 91 da Lei nº 5.247/91, com vigência a partir do 1º dia 
útil após a data de publicação.

§1º - A licença poderá ser renovada, por até igual período, desde que o servidor se 
manifeste em requerimento, protocolado dentro dos 30 (trinta) dias antes do término da 
licença concedida, conforme §2º do art. 91 da Lei nº 5.247/91.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir do primeiro dia útil após a data de publicação, 
revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de junho de 2026

Wainer Teixeira de Castro
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital

PORTARIA 438/2026 

Concede Licença sem Vencimentos para tratamento de assuntos particulares ao 
servidor que especifi ca. 

 O Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital da Prefeitura 
Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO pedido formulado através do processo nº 2025.099.000772-2-PA.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 91 da Lei nº 5.247/91 – Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença sem Vencimentos para tratamento de assuntos particulares a 
servidora Rosiene Conti Feitoza, ocupante de cargo efetivo de Cirurgiã Dentista, matrícula 
nº 28176, conforme despacho nº 117/2026, nos autos do Processo nº 2025.099.000772-2-
PA.

Art. 2º A licença de que trata o artigo 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) 
anos, ou antes, conforme §1º do art. 91 da Lei nº 5.247/91, com vigência a partir do 1º dia 
útil após a data de publicação.

§1º - A licença poderá ser renovada, por até igual período, desde que o servidor se 
manifeste em requerimento, protocolado dentro dos 30 (trinta) dias antes do término da 
licença concedida, conforme §2º do art. 91 da Lei nº 5.247/91.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir do primeiro dia útil após a data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de junho de 2026

Wainer Teixeira de Castro
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital

PORTARIA nº 439/2026

Revoga Licença sem Vencimentos para tratamento de assuntos particulares ao servidor 
que especifi ca. 

 O Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital da Prefeitura 
Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO pedido formulado através do processo nº 00067.001492.2026-23.

CONSIDERANDO o que dispõe o §1º do art. 91 da Lei nº 5.247/91 – Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a concessão de Licença sem Vencimentos para tratamento de 
assuntos particulares da servidora Michelli Helena Rios Barbosa, Agente Operacional 
de Saúde, matrícula nº 27256, conforme despacho nº 809/2026, nos autos do Processo 
nº 00067.001492.2026-23.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir do primeiro dia útil após a data de publicação, 
revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de junho de2026

Wainer Teixeira de Castro
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital

PORTARIA 440/2026 

Concede Licença sem Vencimentos para tratamento de assuntos particulares ao 
servidor que especifi ca. 

 O Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital da Prefeitura 
Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO pedido formulado através do processo nº 00098.004700.2026-89.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 91 da Lei nº 5.247/91 – Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença sem Vencimentos para tratamento de assuntos particulares 
ao servidor Leonardo Barreto Almeida Filho, ocupante de cargo efetivo de Professor 
I, matrícula nº 17428, conforme despacho nº 807/2026, nos autos do Processo 
nº 00098.004700.2026-89.

Art. 2º A licença de que trata o artigo 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) 
anos, ou antes, conforme §1º do art. 91 da Lei nº 5.247/91, com vigência a partir do 1º dia 
útil após a data de publicação.

§1º - A licença poderá ser renovada, por até igual período, desde que o servidor se 
manifeste em requerimento, protocolado dentro dos 30 (trinta) dias antes do término da 
licença concedida, conforme §2º do art. 91 da Lei nº 5.247/91.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir do primeiro dia útil após a data de publicação, 
revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de junho de 2026

Wainer Teixeira de Castro
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital

PORTARIA 441/2026 

Concede Licença sem Vencimentos para tratamento de assuntos particulares ao 
servidor que especifi ca. 

 O Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital da Prefeitura 
Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO pedido formulado através do processo nº 00098.003094.2026-84.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 91 da Lei nº 5.247/91 – Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença sem Vencimentos para tratamento de assuntos particulares 
a servidora Chayana Rodrigues Rocha, ocupante de cargo efetivo de Agente de Combate 
a Endemias, matrícula nº 39973, conforme despacho nº 591/2026, nos autos do Processo 
nº 00098. 003094.2026-84.

Art. 2º A licença de que trata o artigo 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) 
anos, ou antes, conforme §1º do art. 91 da Lei nº 5.247/91, com vigência a partir do 1º dia 
útil após a data de publicação.

§1º - A licença poderá ser renovada, por até igual período, desde que o servidor se 
manifeste em requerimento, protocolado dentro dos 30 (trinta) dias antes do término da 
licença concedida, conforme §2º do art. 91 da Lei nº 5.247/91.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir do primeiro dia útil após a data de publicação, 
revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de junho de 2026

Wainer Teixeira de Castro
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

P O D E R  E X E C U T I V O 3

Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de 
Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br

Nº 2083 - Campos dos Goytacazes

Quinta-feira, 02  de Julho de 2026

PORTARIA 442/2026 

Concede Licença sem Vencimentos para tratamento de assuntos particulares ao 
servidor que especifi ca. 

 O Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital da Prefeitura 
Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO pedido formulado através do processo nº 00098.004186.2026-81.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 91 da Lei nº 5.247/91 – Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença sem Vencimentos para tratamento de assuntos particulares 
ao servidor Bruno Abud da Fonseca, ocupante de cargo efetivo de Médico III, matrícula nº 
100611, conforme despacho nº 808/2026, nos autos do Processo nº 00098.004186.2026-
81.

Art. 2º A licença de que trata o artigo 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) 
anos, ou antes, conforme §1º do art. 91 da Lei nº 5.247/91, com vigência a partir do 1º dia 
útil após a data de publicação.

§1º - A licença poderá ser renovada, por até igual período, desde que o servidor se 
manifeste em requerimento, protocolado dentro dos 30 (trinta) dias antes do término da 
licença concedida, conforme §2º do art. 91 da Lei nº 5.247/91.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir do primeiro dia útil após a data de publicação, 
revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de junho de 2026

Wainer Teixeira de Castro
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital

Processos Eletrônicos SUAP Despachados pelo Senhor Prefeito
Deferidos nos termos do parecer da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e 

Governança Digital

PROC. N° NOME DESPACHO Nº

00098.003094.2026-84 Chayana Rodrigues Rocha 591/2026

00098.003683.2026-62 Jonilson Jhonys Correa Camacho 675/2026

00098.004327.2026-66 Kaio Goncalves Caldas 729/2026

00098.004400.2026-08 Bruno Soares Sales 770/2026

00098.004401.2026-44 Haroldo Ribeiro Gomes 776/2026

00098.004673.2026-44 Raphael Gomes Pinheiro 805/2026

00098.004700.2026-89 Leonardo Barreto Almeida Filho 807/2026

00098.004186.2026-81 Bruno Abud da Fonseca 808/2026

00067.001492.2026-23 Michelli Helena Rios Barbosa 809/2026

00098.004693.2026-15 Rosilene Flausino França 811/2026

00044.000413.2026-25 Elaine Raymundo Madureira Virgilio 829/2026

00098.004633.2026-01 Quissila Nascimento de Souza 830/2026

00098.005133.2026-88 Stephany da Costa Ribeiro Andre 831/2026

00098.005125.2026-31 Pedro Henrique Domingos Villaca 832/2026

00098.005126.2026-86 Danilo Menezes Palagar 860/2026

00098.005148.2026-46 Lucia Regina Chaves Lima 861/2026

Processos Despachados pelo Senhor Prefeito
Deferidos nos termos do parecer da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e 

Governança Digital

PROC. N° NOME DESPACHO Nº

2025.099.000772-2-PA Rosiene Conti Feitoza – FMS 117/2026

26/06/2026

Wainer Teixeira de Castro
Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital

Mat. n° 42.845

Secretaria Municipal de Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 002/2026

Dispõe sobre a exigência da Declaração para Isenção por Valor Venal nos 
processos administrativos de isenção do IPTU, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS 
GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 235, inciso VI, do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar os procedimentos 
administrativos relativos à concessão de isenção de IPTU por valor venal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior controle, transparência e 
segurança jurídica na instrução dos processos administrativos tributários;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da apresentação da Declaração para Isenção 
por Valor Venal, conforme modelo constante do Anexo Único desta Instrução Normativa, 
nos processos administrativos que tenham por objeto a concessão de isenção de IPTU com 
fundamento no valor venal do imóvel.

Art. 2º. A Declaração para Isenção por Valor Venal deverá ser apresentada pelo 
contribuinte no ato do requerimento da isenção ou quando solicitada pela autoridade 
administrativa competente.

Art. 3º. Na declaração de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá 
declarar, sob as penas da lei e sob sua inteira responsabilidade civil e penal, que:

I – é titular de apenas um único imóvel;
II – utiliza o imóvel exclusivamente como sua residência;
III – o valor venal do imóvel enquadra-se no limite previsto no art. 235, inciso VI, do 

Código Tributário Municipal;
IV – não possui qualquer outro imóvel em seu nome.

Art. 4º. A constatação de informações falsas, inexatas ou a omissão de dados relevantes 
acarretará o indeferimento ou o cancelamento do benefício da isenção, sem prejuízo da 
aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 5º. Os setores responsáveis pela recepção, análise e instrução dos processos 
administrativos de isenção por valor venal deverão observar rigorosamente o disposto 
nesta Instrução Normativa.

Art. 6º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campos dos Goytacazes, 01 de julho de 2026.

Carlos Roberto dos Santos Júnior
Secretário Municipal de Fazenda

Matrícula nº 24.248

Sec. Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de 
Campos dos Goytacazes - COMAMSA

ATO DO PRESIDENTE

O Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de Campos dos 
Goytacazes (COMAMSA), no uso de suas atribuições legais com base no Artigo 5º, § 
3º e Artigo 6º, Inciso V da lei n°8.604/2014, Resolve designar os membros do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, indicados pelos titulares dos respectivos 
órgãos da administração municipal e das entidades da sociedade civil eleitas, visando a 
recomposição deste Conselho, referente ao triênio 2025-2028, com a seguinte composição:

ENTIDADES GOVERNAMENTAIS MUNICIPAIS

I- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Titular: Carlos Ronald Macabu Arêas

Suplente: Dejair Teixeira Tavares

II-Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura Rural

Titular: Eduardo Augusto Barbosa Alves

Suplente: Wellington Florido Pereira

III-Secretaria Municipal de Defesa Civil

Titular: Gabriel de Souza Guimarães

Suplente: Noemir de Jesus Leodoro da Hora

IV-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação

Titular: Cláudius Marcelo Arêas Alves

Suplente: Leidilane Peixoto Toledo

V-Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

Titular: Isis Vivório Simões Jabob

Suplente: Matheus França Pessanha

VI-Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Mobilidade

Titular: Fábio Augusto Viana Ribeiro

Suplente: Mariel Lima de Oliveira

VII-Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Titular: Diego Dias Batista

Suplente: Gisele de Fátima Faria

Procuradoria Geral do Município

Titular: Fernanda Vasconcellos Anomal

Suplente: Gil Rocha Neto

ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL

I-Instituto Solar Brasil de Desenvolvimento, Saúde e Pesquisa – ISOBRAS

Titular: Hugo Manhães Meireles

Suplente: Pedro Henrique Gomes Florindo

II-Ordem dos Advogados do Brasil 12ª Subseção-Campos/RJ

Titular: Karla Aguiar Kury

Suplente: Frank Pavan de Souza

III-Instituto Fluminense de Desenvolvimento Socioambiental e Comunitário-IFDC 

Titular: Sandro Abreu Cezário

Suplente: Maurício de Souza Teixeira

IV-Associação de Produtores Rurais de São Martinho e Adjacências – APRUSAM 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

P O D E R  E X E C U T I V O 4

Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de 
Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br

Nº 2083 - Campos dos Goytacazes

Quinta-feira, 02  de Julho de 2026

Titular: José Armando Ribeiro Barreto

Suplente: Luís Maurício Teixeira de Almeida

V-Associação Raízes

Titular: Aline Iara Crissóstomo Carvalho Rocha

Suplente: Josana Vitória da Silva de Souza

VI-Campos + Verde

Titular: Jailma Barcelos Manhães Gomes 

Suplente: André Fernando Uéber Mansur 

VII-Instituto de Ação Socioambiental – IASA 

Titular: Ricardo Gonçalves de Carvalho 

Suplente: Daniel José Muylaert de Castro

VIII-Sociedade Fluminense de Medicina e Cirurgia

Titular: Vanda Terezinha Vasconcelos

Suplente: Ricardo Venâncio Juliboni

Campos dos Goytacazes, 25 de junho de 2026.

Jorge Ribeiro Rangel
-P residente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento-

Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

RETIFICAÇÃO Nº 01 AO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 07/2026

O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Educação, Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, torna pública a 
presente RETIFICAÇÃO Nº 01 ao Edital de Chamada Pública nº 07/2026, destinado à 
aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, 
para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos seguintes 
termos:

1. DA RETIFICAÇÃO

Fica incluído no Edital de Chamada Pública nº 07/2026 o seguinte item:

“Os interessados (Grupos Formais, Grupos Informais e Fornecedores Individuais) 
deverão apresentar os documentos de habilitação e o Projeto de Venda no período de 03 
de julho de 2026 a 27 de julho de 2026, no horário de 09h às 17h, junto ao Protocolo 
da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, situado na Praça Cinco de 
Julho, nº 60, Antigo Prédio da Estação, Parque Maria Queiroz, Campos dos Goytacazes/
RJ.”

2. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Permanecem inalteradas e ratifi cadas todas as demais cláusulas, 
condições e disposições constantes do Edital de Chamada Pública nº 07/2026.

3. DA PUBLICIDADE

A presente Retifi cação será publicada pelos mesmos meios empregados para a divulgação 
do edital originário, em observância aos princípios da publicidade, da transparência, da 
isonomia e da ampla participação dos interessados, produzindo efeitos a partir da data de 
sua publicação.

Campos dos Goytacazes/RJ, 01 de julho de 2026.

Tânia Maria da Costa e Silva Alberto
Secretária Municipal de Educação Ciência e Tecnologia

Matrícula 16.309

Conselho Municipal de Educação-CME

RESOLUÇÃO CME Nº 14 DE 02 DE JULHO DE 2026

ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL NA 
INSTITUIÇÃO DE ENSINO CENTRO ESCOLA ARCO IRIS LTDA, NOME FANTASIA ARCO 
IRIS CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS 
GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais no que lhe conferem o Regimento Interno 
deste órgão e segundo o que prevê o artigo 51, da Deliberação CME nº 02 de 28 de 
setembro de 2016;

CONSIDERANDO a função precípua do Conselho Municipal de Educação em zelar pelo 
cumprimento da legislação educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os interesses do educando/criança, 
bem como sua integridade física, segurança, e seu direito à educação de qualidade em 
conformidade com os marcos normativos e parâmetros legais pertinentes;

CONSIDERANDO conteúdo inserto no Parecer CME/CEI nº 14/2026, aprovado em ato de 
Reunião Plenária de 27/05/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Cessar o Ato Autorizativo de Funcionamento com Educação Infantil concedido para 
a Instituição de Ensino Centro Escola Arco Iris Ltda, nome fantasia Arco Iris Creche Escola 
nos termos da Resolução CME nº 06 de 03 de julho de 2025, localizada na Rua Carlos 
Lacerda, nº 568, Parque Rosário, no município de Campos dos Goytacazes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
27 de maio de 2026.

Campos dos Goytacazes, 02 de julho de 2026.

Tânia Maria da Costa e Silva Alberto
Presidente do Conselho Municipal de Educação

Conselho do Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e 

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profi ssionais da Educação – CACS FUNDEB

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2026

A Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi ssionais da Educação 
Básica - CACS FUNDEB. Por meio deste edital convoco todos os membros deste conselho 
para participação da Reunião Ordinária a realizar-se-á de forma online, pelo link https://
meet.google.com/mqk-oavf-pmm, no dia 07 julho de 2026, às 9 horas e 30 minutos em 
primeira chamada, e às 10 horas em segunda chamada, com a seguinte pauta:

I - Abertura:  Considerações Iniciais; II - Ordem do Dia: 
II.1 - Análise documental;
II.2 – Deliberação sobre o 2° Bimestre;
II.3 – Considerações sobre a visita escolar;
III - Assuntos Gerais; IV - Encerramento.

Elaine Cristina Reis da Silva
P"#$%&#'*# &< CACS FUNDEB/C=>?<$ &<$ G<@*=K=W#$-RJ

Secretaria Municipal de Saúde 

PORTARIA Nº 012, de 16 de junho de 2026

DESIGNA A COMISSÃO PARA ATUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O 
RESSARCIMENTO DE GASTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 
COM OS MEDICAMENTOS PREVISTOS NA PORTARIA/GM 6212/2024.

O Secretário Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a disposição contida no artigo 9º, inciso III da Lei Federal nº 8080/90;

CONSIDERANDO o julgado no Recurso Extraordinário 1.366.243, originário do Tema 
de Repercussão Geral nº 1234;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o equilíbrio fi nanceiro do Tesouro 
Municipal e garantir a correta instrução processual para reaver os custos arcados pelo 
município dos medicamentos elencados na Portaria /GM 6212/2024;

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Equipe Técnica de Trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal 
de Saúde, encarregada de levantar dados, organizar processos e protocolar pedidos de 
ressarcimento de gastos com medicamentos judicializados junto ao Ministério da Saúde.

Art. 2º - A equipe será composta pelos seguintes servidores:

de Saúde;

I -  Hellen Rueb Lacerda de Araújo, Diretora Jurídica da Secretaria Municipal 
II – Isabela de Azevedo Ulliam, Subprocuradora Adjunta do Município;
III – Glauber Vinicius Silva de Oliveira Paes, Farmacêutico integrante do NAT – 

Núcleo de Apoio Técnico da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Renan Vaillant Fonte Boa, Assessor de Gabinete da Secretaria Municipal 
de Saúde;

V – Adilson Lucas de Souza Silva – Diretor da Especializada da Saúde;

VI – Cristiane Abilio Freitas – Diretor do Departamento Farmacêutico.

§único – A equipe será coordenada pela servidora designada no inciso I.

 Art. 3º - Compete à Equipe:

I. Levantar, auditar e consolidar todos os gastos do município com 
fornecimento de medicamentos decorrentes de demandas judiciais;

II. Reunir a documentação comprobatória exigida pelo Ministério da Saúde (notas 
fi scais, receituários, comprovantes de entrega, etc.);

III. Efetuar os requerimentos, alimentação e o 
acompanhamento processual por meio do sistema eletrônico ofi cial indicado pelo Ministério 
da Saúde;

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO HIRANO
Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA GP/ FMS Nº 0202/2026

O Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Arthur Borges Martins de 
Souza, portador da matrícula funcional n° 28.634, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 039/2023; 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEMAC/PMCG n° 01/2025. 

Resolve:

Art. 1º – Designar servidores para, em observância à legislação vigente, atuarem como 
gestor e fi scal do contrato, nos seguintes termos: 

Processo nº 2024.099.000121-5-PR
Contrato nº 0068/2026
Objeto: Aquisição de medicamentos padronizados, objetivando atender as demandas 

da Fundação Municipal de Saúde.
Contratada: 
MULTI MAIS SOLUÇÕES EMPREENDIMENTO COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA 
CNPJ nº 33.308.341/0001-88

Fundação Municipal de Saúde - FMS



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

P O D E R  E X E C U T I V O 5

Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de 
Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br

Nº 2083 - Campos dos Goytacazes

Quinta-feira, 02  de Julho de 2026

Vigência do Contrato: 12/01/2026 à 11/04/2026
Gestor do contrato: Andréa Moreira Araújo, Matrícula nº: 33.899 
Gestor do contrato suplente: Daniele Magalhães Ribeiro, Matrícula nº: 27.148
Fiscal do contrato: Rodrigo Primo de Souza, Matrícula nº: 26.418 
Fiscal do contrato: Natanael de Souza Rosa, Matrícula nº 43.336
Fiscal do contrato suplente: Amanda Dutra Fagundes Duarte, Matrícula nº: 43.325

Art. 2º - Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, 
ao seu substituto, em especial:

I - coordenar as atividades relacionadas à fi scalização técnica e administrativa, de que 
dispõe o art. 19 do Decreto Municipal nº 039/2023;

II - emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do 
contrato, no prazo de até 01 (um) mês, contado da instrução do requerimento, ressalvados 
os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum 
interesse para a boa execução do contrato; 

III - acompanhar os registros realizados pelo fi scal do contrato ou de terceiros 
contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas 
adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a 
sua competência; 

IV - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito 
de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais 
problemas que obstarem o fl uxo normal da liquidação e pagamento da despesa; 

V - manter atualizado o processo de acompanhamento e fi scalização do contrato 
contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do 
Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e 
das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de 
eventuais adequações ao contrato para que atenda a fi nalidade da Administração; 

VI - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação 
pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o 
inciso I do art. 19 do Decreto Municipal nº 039/2023; 

VII - estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos 
contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade; 
e 

VIII - constituir relatório fi nal, de que trata a alínea “d”, do inciso VI, do § 3º, do art. 
174 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do 
contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração. 

Art. 3º - Cabe ao fi scal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao 
substituto, em especial:

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de 
informações pertinentes às suas competências; 

II - anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas 
à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas 
ou dos defeitos observados;

III - emitir notifi cações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou 
irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo 
para a correção; 

IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão 
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras, se for o caso; 

V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam 
inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas; 

VI - fi scalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições 
estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, 
conferindo as notas fi scais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o 
ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratifi cação; 

VII - comunicar ao gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos no inciso VII, do 
art. 20, do Decreto Municipal nº 039/2023, o término do contrato sob sua responsabilidade, 
no caso de nova contratação ou prorrogação; 

VIII - verifi car a manutenção das condições de habilitação da contratada; 
IX - aferir o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com 

defi ciência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas 
de cargos previstas em outras normas específi cas; e 

X - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fi scal, trabalhista e 
previdenciária, quando for o caso, observando as regras expedidas pelo Município de 
Campos dos Goytacazes. 

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto ao ordenador de despesas, os 
servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fi scalização, a 
medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva 
na execução do contrato. 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de assinatura do contrato acima especifi cado.

Campos dos Goytacazes, 11 de Junho de 2026.

Arthur Borges Martins de Souza
Presidente da Fundação Municipal de Saúde

PORTARIA GP/ FMS Nº 0212/2026

O Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Arthur Borges Martins de 
Souza, portador da matrícula funcional n° 28.634, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021; 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 039/2023; 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEMAC/PMCG n° 01/2025. 

Resolve:

Art. 1º – Designar servidores para, em observância à legislação vigente, atuarem como 
gestor e fi scal do contrato, nos seguintes termos: 

Processo nº 2025.099.000095-4-PR
Contrato nº 0200/2026
Objeto: Aquisição de materiais médicos hospitalares tipo: abaixador de língua, agulha, 

cateter, dentre outros, visando atender as demandas da Fundação Municipal de Saúde.
Contratada: 
Elitemed Dist. Ltda 
CNPJ nº 29.081.842/0001-05
Vigência do Contrato: 25/05/2026 à 24/08/2026
Gestor do contrato: Andréa Moreira Araújo, Matrícula nº: 33.899 
Gestor do contrato suplente: Daniele Magalhães Ribeiro, Matrícula nº: 27.148
Fiscal do contrato: Rodrigo Primo de Souza, Matrícula nº: 26.418 
Fiscal do contrato: Natanael de Souza Rosa, Matrícula nº 43.336
Fiscal do contrato suplente: Amanda Dutra Fagundes Duarte, Matrícula nº: 43.325

Art. 2º - Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, 
ao seu substituto, em especial:

I - coordenar as atividades relacionadas à fi scalização técnica e administrativa, de que 
dispõe o art. 19 do Decreto Municipal nº 039/2023;

II - emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do 
contrato, no prazo de até 01 (um) mês, contado da instrução do requerimento, ressalvados 
os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum 
interesse para a boa execução do contrato; 

III - acompanhar os registros realizados pelo fi scal do contrato ou de terceiros 
contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas 
adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a 
sua competência; 

IV - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito 
de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais 
problemas que obstarem o fl uxo normal da liquidação e pagamento da despesa; 

V - manter atualizado o processo de acompanhamento e fi scalização do contrato 
contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do 
Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e 
das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de 
eventuais adequações ao contrato para que atenda a fi nalidade da Administração; 

VI - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação 
pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o 
inciso I do art. 19 do Decreto Municipal nº 039/2023; 

VII - estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos 
contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade; 
e 

VIII - constituir relatório fi nal, de que trata a alínea “d”, do inciso VI, do § 3º, do art. 
174 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do 
contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração. 

Art. 3º - Cabe ao fi scal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao 
substituto, em especial:

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de 
informações pertinentes às suas competências; 

II - anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas 
à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas 
ou dos defeitos observados;

III - emitir notifi cações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou 
irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo 
para a correção; 

IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão 
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras, se for o caso; 

V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam 
inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas; 

VI - fi scalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições 
estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, 
conferindo as notas fi scais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o 
ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratifi cação; 

VII - comunicar ao gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos no inciso VII, do 
art. 20, do Decreto Municipal nº 039/2023, o término do contrato sob sua responsabilidade, 
no caso de nova contratação ou prorrogação; 

VIII - verifi car a manutenção das condições de habilitação da contratada; 
IX - aferir o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com 

defi ciência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas 
de cargos previstas em outras normas específi cas; e 

X - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fi scal, trabalhista e 
previdenciária, quando for o caso, observando as regras expedidas pelo Município de 
Campos dos Goytacazes. 

Art. 4º – São solidariamente responsáveis, junto ao ordenador de despesas, os 
servidores aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fi scalização, a 
medição, o recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva 
na execução do contrato. 

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de assinatura do contrato acima especifi cado.

Campos dos Goytacazes, 17 de junho de 2026.

Arthur Borges Martins de Souza
Presidente da Fundação Municipal de Saúde

FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA

PARECER: 112.003/2026

PROCESSO no. 2026.019.000156-6-PR

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS: Contratação de profi ssional do setor artístico.

CONTRATADA: GRUPO COPO CHEIO

PARTES: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e OLIVEIRA NETO 
EMPREENDIMENTOS LTDA

REFERENTE: Contratação do GRUPO COPO CHEIO para participar da programação da 
Tradicional Festa de São João Batista a realizar-se no dia 22/06/2026, às 21:00 horas no 
Fundão, em Campos dos Goytacazes com fundamento no Art. 74, Inciso II da Lei 14.133/21.

Preço Total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Data: 22/06/2026

Publique-se.

Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de junho de 2026

Patrícia Cordeiro Alves Alencar
Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima

Mat. 44.268

Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

P O D E R  E X E C U T I V O 6

Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de 
Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br

Nº 2083 - Campos dos Goytacazes

Quinta-feira, 02  de Julho de 2026

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPOS DOS 
GOYTACAZES – FUNCULTURA

A TA № 03/2026 DE REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DO FUNCULTURA

 Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se 
extraordinariamente, de modo virtual por meio de seu canal ofi cial de comunicação interna, 
os membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura de Campos dos Goytacazes 
(Funcultura), sob a presidência da Senhora Patrícia Cordeiro Alves Alencar. Registraram-se 
as presenças dos membros do colegiado Senhor Fábio Mattos, Senhora Mariana Queiroz, 
Senhor Cássio Peixoto, Senhora Melissa Christine Silva, Senhora Natália Tarouquela e 
Senhora Julya Batista, além da participação, na condição de consultor técnico e secretário 
ad hoc, do Ass. do Fundo Municipal de Cultura, Senhor Anderson da S. Medeiros Cabral. 
Aberta a sessão, que teve como pauta única a deliberação acerca da proposta de ampliação 
geral e unifi cada do prazo de vigência dos Termos de Execução Cultural correspondentes 
aos agentes culturais contemplados pelos editais do Funcultura no âmbito da Política 
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) relativos ao ano de 2025. Iniciados 
os trabalhos, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Anderson da Silva Medeiros 
Cabral para que realizasse a exposição técnica e jurídica motivadora da proposição. O 
mesmo reportou a existência urgente de trinta e seis pedidos formais de extensão de prazo 
pendentes de apreciação, cujos instrumentos contratuais encontravam-se na iminência do 
encerramento de suas vigências. Justifi cou que tal acúmulo decorreu estritamente de um 
período de vacância temporária do Comitê Gestor, momento no qual o colegiado esteve 
inativo por razões administrativas e operacionais ligadas à renovação de seus membros e 
à baixa adesão inicial de representantes da sociedade civil, caracterizando, portanto, fato 
da administração que não enseja prejuízo ou penalização aos proponentes. Relembrou, 
outrossim, que procedimento similar e linear foi adotado com pleno êxito por este comitê 
durante a execução dos projetos respaldados pela Lei Paulo Gustavo, ocasião em que 
a vigência foi estendida unifi cadamente até junho de dois mil e vinte e seis. Diante do 
cenário exposto, submeteu à votação imediata a prorrogação ampla do prazo de vigência 
de todos os Termos de Execução Cultural fi rmados pelos agentes culturais contemplados 
nos Editais de № 01, 02, 03, 04 e 06 de 2025, referentes ao Ciclo 01 da PNAB, deslocando 
o fi nal da vigência do Termo de Execução para o dia trinta de dezembro de dois mil e vinte 
e seis, promovendo a ampliação de mais um semestre. Fundamentou a legalidade e a 
conveniência da medida nos princípios constitucionais da efi ciência, da desburocratização 
e da racionalidade administrativa, com fulcro no art. 17, §7°, do Decreto Federal № 
11.740/2023, combinado com o art. 2º do Decreto Municipal № 281/2011, assegurando 
assim a continuidade do interesse público, a otimização da capacidade de monitoramento 
deste comitê e a estrita segurança jurídica. Ato contínuo à explanação, os senhores Fábio 
Mattos e Mariana Queiroz manifestaram-se prontamente favoráveis à proposta. Em seguida, 
a pedido da senhora Melissa Silva, que pediu explicações para melhor entendimento, os 
membros debateram os impactos operacionais da dilação temporal sobre as rotinas de 
prestação de contas e sobre o cronograma de lançamento dos futuros editais do Ciclo 
Dois da PNAB. Em resposta, o senhor Anderson esclareceu que a concessão linear do 
prazo salvaguarda os proponentes da inadimplência compulsória e resolve a totalidade das 
demandas pendentes em um único ato administrativo, evitando o desgaste operacional de 
processar trinta e seis termos aditivos individuais. Esclareceu, ademais, que nos moldes 
do Marco Regulatório da Cultura, o prazo de até cento e vinte dias para apresentação dos 
relatórios fi nais de execução inicia-se somente após o término da vigência do instrumento, 
de forma que o aditamento unifi cado regulariza o fl uxo fi scalizatório e concede o fôlego 
necessário para o encerramento adequado dos objetos contratuais, sob pena de reprovações 
em massa e obrigatoriedade de devolução de numerários com encargos legais caso a 
data não fosse alterada. Garantiu, por fi m, que o Ciclo 02 não sofrerá descontinuidades 
ou atrasos, visto que a PNAB constitui política de repasses anuais continuados e que o 
relatório de monitoramento das verbas pretéritas do Fundo já foi devidamente encaminhado 
ao Ministério da Cultura, inexistindo óbice legal para a coexistência de editais em fases 
distintas. Sanadas as dúvidas, o senhor Cássio Peixoto proferiu voto favorável, seguido 
pelas conselheiras Melissa Christine Silva e Natália Tarouquela, que também chancelaram 
integralmente a proposta. A conselheira Julya Batista se absteve do voto. A Presidência se 
resguardou ao voto de minerva, o qual se fez desnecessário diante do resultado obtido. 
Apurados os votos, constatou-se a aprovação unânime entre os membros votantes. Por 
conseguinte, o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura de Campos dos Goytacazes 
deliberou, formalmente, por prorrogar de forma ampla e unifi cada a vigência de todos os 
Termos de Execução Cultural celebrados com os agentes culturais contemplados nos 
Editais № 01, 02, 03, 04 e 06 de dois mil e vinte e cinco do Funcultura (PNAB - Ciclo 01), 
fi xando o novo prazo fi nal de validade e execução para o dia trinta de dezembro de dois mil 
e vinte e seis. Nada mais havendo a tratar, seguiu o encerramento da reunião e a lavratura 
da presente ata.

Patrícia Cordeiro Alves Alencar
Presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Cultura (Funcultura)

Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL)
Mat.: 44268

Anderson da S. Medeiros Cabral
Ass. do Fundo Municipal de Cultura

Secretário ad hoc desta reunião do Comitê Gestor do Funcultura
Mat.: 44.005

Fundação Municipal da Infância e da Juventude - FMIJ

PORTARIA FMIJ N.º 16/2026

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no 
uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que os Conselhos Tutelares estão vinculados administrativamente 
à Fundação Municipal da Infância e da Juventude - FMIJ, nos termos do art. 25 da Lei 
Municipal n.º 8.419/2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 38 da Lei Municipal n.º 8.419/2013; 

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar pública a Escala de Plantões dos Conselheiros Tutelares do 
Município de Campos dos Goytacazes - RJ, listada abaixo, que se refere ao mês de 
Julho de 2026, podendo ocorrer alterações.

Art. 2º - - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 01 de Julho de 2026.

Campos dos Goytacazes, 01 de Julho de 2026.

Rodrigo Nogueira Carvalho
Presidente da Fundação Municipal
da Infância e da Juventude - FMIJ

Matrícula n.º 41761

CONSELHO TUTELAR I

TELEFONE: (22) 98829-4368

ENDEREÇO: Rua Antônio Aurélio Bessa, nº 120, Jardim Carioca

ABRANGÊNCIA: Aldeia I, Aldeia II, Boa Vista, Chave do Paraíso, Cobra Velha, Conselheiro 
Josino, Espírito Santinho, Faísca, Fundão, Giró Faísca, Guandu, Km 8, Km 9, Km 10, Km 
11, Km 12, Km 13, Km 14, Km 15, Lagoa das Pedras, Mata da Cruz, Matutu, Morro do 
Coco, Murundu, Mutuca, Nova Canaã, Palmares, Ribeiro do amaro, Santa Maria, Santo 
Eduardo, Sapucaia, Três Vendas, Vila Nova e os Parques Guarus, Boa Vista I, Boa Vista 
II, Bonsucesso, Cidade Luz, Lebret,Maracanã, Niterói, Palmares, Santa Helena, Santos 
Dumont, São José, São Matheus, Vera Cruz e Visconde de Ururaí.

DATA CONSELHEIROS TUTELARES DE PLANTÃO (08 horas às 18 horas)

01/07 Polliana Soares M. Da Silva, Gustavo Paes Menezes,Dianini Moura R. De Freitas

02/07 Dianini Moura R. De Freitas, Susicleide S. De Oliveira,Polliana Soares M. Da Silva

03/07    Polliana Soares M. Da Silva, Fabiana Rocha S. De Souza, Susicleide S. De 
Oliveira

04/07  Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

05/07  Domingo (Plantão Alcançável)

06/07 Susicleide S. De Oliveira,Fabiana Rocha S. De Souza, Gustavo Paes Menezes

07/07 Polliana Soares M. Da Silva, Gustavo Paes Menezes,Dianini Moura R. De Freitas

08/07 Polliana Soares M. Da Silva, Gustavo Paes Menezes,Dianini Moura R. De Freitas

09/07 Dianini Moura R. De Freitas, Susicleide S. De Oliveira,Polliana Soares M. Da Silva

10/07    Polliana Soares M. Da Silva, Fabiana Rocha S. De Souza, Susicleide S. De 
Oliveira

11/07  Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

12/07  Domingo (Plantão Alcançável)

13/07 Susicleide S. De Oliveira,Fabiana Rocha S. De Souza, Gustavo Paes Menezes

14/07 Polliana Soares M. Da Silva, Gustavo Paes Menezes,Dianini Moura R. De Freitas

15/07 Polliana Soares M. Da Silva, Gustavo Paes Menezes,Dianini Moura R. De Freitas

16/07 Dianini Moura R. De Freitas, Susicleide S. De Oliveira,Polliana Soares M. Da Silva

17/07    Polliana Soares M. Da Silva, Fabiana Rocha S. De Souza, Susicleide S. De 
Oliveira

18/07  Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

19/07  Domingo (Plantão Alcançável)

20/07 Susicleide S. De Oliveira,Fabiana Rocha S. De Souza, Gustavo Paes Menezes

21/07 Polliana Soares M. Da Silva, Gustavo Paes Menezes,Dianini Moura R. De Freitas

22/07 Polliana Soares M. Da Silva, Gustavo Paes Menezes,Dianini Moura R. De Freitas

23/07 Dianini Moura R. De Freitas, Susicleide S. De Oliveira,Polliana Soares M. Da Silva

24/07    Polliana Soares M. Da Silva, Fabiana Rocha S. De Souza, Susicleide S. De 
Oliveira

25/07  Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

26/07  Domingo (Plantão Alcançável)

27/07 Susicleide S. De Oliveira,Fabiana Rocha S. De Souza, Gustavo Paes Menezes

28/07 Polliana Soares M. Da Silva, Gustavo Paes Menezes,Dianini Moura R. De Freitas

29/07 Polliana Soares M. Da Silva, Gustavo Paes Menezes,Dianini Moura R. De Freitas

30/07 Dianini Moura R. De Freitas, Susicleide S. De Oliveira,Polliana Soares M. Da Silva

31/07    Polliana Soares M. Da Silva, Fabiana Rocha S. De Souza, Susicleide S. De 
Oliveira

CONSELHO TUTELAR II

TELEFONE: (22) 98826-4225

ENDEREÇO: Avenida Francisco Lamego, n.° 406, Parque Vicente Dias.

ABRANGÊNCIA: Abadia, Amendoeira, Arraial, Balança Rangel, Bariri, Brejo 
Grande, Calabouço, Campelo,Codin, Custodópolis, Eldorado, Jardim Aeroporto, 
Jardim Carioca, Jardim Ceasa, Lagoa do Vigário, Mundéus,Nova Campos, Novo 
Eldorado, Santa Ana, Terra Prometida, Travessão, Usina São João e os Parques 
Alvorada,Angélica, Bandeirantes, Nogueira, Novo Mundo, Prazeres, Presidente 
Vargas, Rio Branco, Santa Clara, SantaEdwirgens, Santa Rosa, Santo Antônio, 
Santuário, São Domingos, São Jorge, Vicente Dias e Vila Industrial.

DATA CONSELHEIROS TUTELARES DE PLANTÃO (08 horas às 18 horas)

01/07 Monique Silva Siqueira, Mirian Batista Cardoso Faria e Leandro Henriques 
Machado da Silva.

02/07 Ramires Menezes Batista, Monique Silva Siqueira e Márcia Pessanha dos 
Santos.

03/07 Márcia Pessanha dos Santos, Monique Silva Siqueira e Ramires Menezes 
Batista.

04/07 Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

05/07  Domingo (Plantão Alcançável)

06/07 Mirian Batista Cardoso Faria, Márcia Pessanha dos Santos e Leandro Henriques 
Machado da Silva. 

07/07  Leandro Henriques Machado da Silva, Mirian Batista Cardoso Faria e Ramires 
Menezes Batista.

08/07  Monique Silva Siqueira, Mirian Batista Cardoso Faria e Leandro Henriques 
Machado da Silva.

09/07  Ramires Menezes Batista, Monique Silva Siqueira e Márcia Pessanha dos 
Santos.

10/07  Márcia Pessanha dos Santos, Monique Silva Siqueira e Ramires Menezes 
Batista.

11/07  Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

12/07  Domingo (Plantão Alcançável)

13/07  Mirian Batista Cardoso Faria, Márcia Pessanha dos Santos e Leandro Henriques 
Machado da Silva. 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

P O D E R  E X E C U T I V O 7

Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de 
Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br

Nº 2083 - Campos dos Goytacazes

Quinta-feira, 02  de Julho de 2026

14/07  Leandro Henriques Machado da Silva, Mirian Batista Cardoso Faria e Ramires 
Menezes Batista.

15/07 Monique Silva Siqueira, Mirian Batista Cardoso Faria e Leandro Henriques 
Machado da Silva.

16/07 Ramires Menezes Batista, Monique Silva Siqueira e Márcia Pessanha dos 
Santos.

17/07 Márcia Pessanha dos Santos, Monique Silva Siqueira e Ramires Menezes 
Batista.

18/07 Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

19/07 Domingo (Plantão Alcançável)

20/07 Mirian Batista Cardoso Faria, Márcia Pessanha dos Santos e Leandro Henriques 
Machado da Silva. 

21/07 Leandro Henriques Machado da Silva, Mirian Batista Cardoso Faria e Ramires 
Menezes Batista.

22/07 Monique Silva Siqueira, Mirian Batista Cardoso Faria e Leandro Henriques 
Machado da Silva.

23/07 Ramires Menezes Batista, Monique Silva Siqueira e Márcia Pessanha dos 
Santos.

24/07 Márcia Pessanha dos Santos, Monique Silva Siqueira e Ramires Menezes 
Batista.

25/07  Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

26/07 Domingo (Plantão Alcançável)

27/07 Mirian Batista Cardoso Faria, Márcia Pessanha dos Santos e Leandro Henriques 
Machado da Silva. 

28/07 Leandro Henriques Machado da Silva, Mirian Batista Cardoso Faria e Ramires 
Menezes Batista.

29/07 Monique Silva Siqueira, Mirian Batista Cardoso Faria e Leandro Henriques 
Machado da Silva.

30/07 Ramires Menezes Batista, Monique Silva Siqueira e Márcia Pessanha dos 
Santos.

31/07 Márcia Pessanha dos Santos, Monique Silva Siqueira e Ramires Menezes 
Batista.

CONSELHO TUTELAR III

TELEFONE: ( 22)98826-4221

ENDEREÇO: RUA: BARÃO DE MIRACEMA N°355 - centro

ABRANGÊNCIA: Baleeira, Caju, Caxeta, Coroa, Deserto (Rio Preto), Dores de 
Macabu, Guriri, Ibitioca, Imbé, Ipiranga, Iterere, Lagoa de Cima, Linha do Rio, Macuco 
(Dores de Macabu), Margem da Linha, Mato Escuro (Dores de Macabu), Morangaba, 
Morro Grande, Nova Brasília, Pecuária, Pedra Negra, Pernambuca, Planície, Ponta da 
Lama, Quilombo, Relo (Dores de Macabu), Rio Preto, Santa Cruz, Sentinela do Imbé, 
Serrinha, Tapera, Ururaí, Veiga, Viana e os Parques Corrientes, Esplanada, Julião 
Nogueira, Leopoldina, Oriente e Rodoviário (Campos-Rio).

DATA CONSELHEIROS TUTELARES DE PLANTÃO (08 horas às 18 horas)

01/07  Ana Paula Guimarães Tavares Menezes, Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, 
Bruna Gomes Zaccaro da Cruz

02/07 Ana Paula Guimarães Tavares Menezes, Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, 
Bruna Gomes Zaccaro da Cruz

03/07 Geovana Oliveira Almeida, Juliana Almeida Paravidino, Ana Paula Guimarães 
Tavares Menezes

04/07 Juliana Almeida Paravidino, Geovana Oliveira Almeida, Bruna Gomes Zaccaro da 
Cruz

05/07  Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, Geovana Oliveira Almeida, Juliana 
Almeida Paravidino

06/07   Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

07/07 Domingo (Plantão Alcançável)

08/07  Ana Paula Guimarães Tavares Menezes, Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, 
Bruna Gomes Zaccaro da Cruz

09/07  Ana Paula Guimarães Tavares Menezes, Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, 
Bruna Gomes Zaccaro da Cruz

10/07  Geovana Oliveira Almeida, Juliana Almeida Paravidino, Ana Paula Guimarães 
Tavares Menezes

11/07  Juliana Almeida Paravidino, Geovana Oliveira Almeida, Bruna Gomes Zaccaro da 
Cruz

12/07  Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, Geovana Oliveira Almeida, Juliana 
Almeida Paravidino

13/07   Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

14/07  Domingo (Plantão Alcançável)

15/07 Ana Paula Guimarães Tavares Menezes, Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, 
Bruna Gomes Zaccaro da Cruz

16/07  Ana Paula Guimarães Tavares Menezes, Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, 
Bruna Gomes Zaccaro da Cruz

17/07  Geovana Oliveira Almeida, Juliana Almeida Paravidino, Ana Paula Guimarães 
Tavares Menezes

18/07  Juliana Almeida Paravidino, Geovana Oliveira Almeida, Bruna Gomes Zaccaro da 
Cruz

19/07  Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, Geovana Oliveira Almeida, Juliana 
Almeida Paravidino

20/07   Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

21/07 Domingo (Plantão Alcançável)

22/07  Ana Paula Guimarães Tavares Menezes, Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, 
Bruna Gomes Zaccaro da Cruz

23/07  Ana Paula Guimarães Tavares Menezes, Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, 
Bruna Gomes Zaccaro da Cruz

24/07  Geovana Oliveira Almeida, Juliana Almeida Paravidino, Ana Paula Guimarães 
Tavares Menezes

25/07  Juliana Almeida Paravidino, Geovana Oliveira Almeida, Bruna Gomes Zaccaro da 
Cruz

26/07 Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, Geovana Oliveira Almeida, Juliana Almeida 
Paravidino

27/07   Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

28/07  Domingo (Plantão Alcançável)

29/07  Ana Paula Guimarães Tavares Menezes, Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, 
Bruna Gomes Zaccaro da Cruz

30/07  Ana Paula Guimarães Tavares Menezes, Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, 
Bruna Gomes Zaccaro da Cruz

31/07  Ana Paula Guimarães Tavares Menezes, Isabela Barros Gomes de Sousa Muniz, 
Bruna Gomes Zaccaro da Cruz

CONSELHO TUTELAR IV

TELEFONE: (22) 98826-4231

ENDEREÇO: Rua Barão de Miracema, n.º 335, Centro.

ABRANGÊNCIA: Campo Novo, Capão, Centro, Chatuba, Fazendinha, Flamboyant, 
Horto, IPS, Jardim das Acácias, Jóquei, Lapa, Martins Lage, Matadouro, Matinha, 
Novo Jóquei, Penha, Tamarindo, Tira Gosto, Turf, Usina Santo Antônio, Venda Nova, 
Vila Manhães, Vila Menezes, Vila Rainha, Vivendas do Coqueiros, Cambaíba e os 
Parques Santo Amaro, Alphaville, Aurora, Califórnia, João Maria, João Seixas, Maciel, 
Rosário, Salo Brand, São Benedito, São Caetano, Tamandaré, Tarcísio Miranda, 
Pelinca e Rodoviário (Campos-Vitória).

DATA CONSELHEIROS TUTELARES DE PLANTÃO (08 horas às 18 horas)

01/07 Monique Silva Siqueira, Mirian Batista Cardoso Faria e Leandro Henriques Machado 
da Silva.

02/07 Ramires Menezes Batista, Monique Silva Siqueira e Márcia Pessanha dos Santos.

03/07 Márcia Pessanha dos Santos, Monique Silva Siqueira e Ramires Menezes Batista.

04/07 Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

05/07 Domingo (Plantão Alcançável)

06/07 Mirian Batista Cardoso Faria, Márcia Pessanha dos Santos e Leandro Henriques 
Machado da Silva. 

07/07 Leandro Henriques Machado da Silva, Mirian Batista Cardoso Faria e Ramires 
Menezes Batista.

08/07 Monique Silva Siqueira, Mirian Batista Cardoso Faria e Leandro Henriques Machado 
da Silva.

09/07 Ramires Menezes Batista, Monique Silva Siqueira e Márcia Pessanha dos Santos.

10/07 Márcia Pessanha dos Santos, Monique Silva Siqueira e Ramires Menezes Batista.

11/07 Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

12/07 Domingo (Plantão Alcançável)

13/07 Mirian Batista Cardoso Faria, Márcia Pessanha dos Santos e Leandro Henriques 
Machado da Silva. 

14/07 Leandro Henriques Machado da Silva, Mirian Batista Cardoso Faria e Ramires 
Menezes Batista.

15/07 Monique Silva Siqueira, Mirian Batista Cardoso Faria e Leandro Henriques Machado 
da Silva.

16/07 Ramires Menezes Batista, Monique Silva Siqueira e Márcia Pessanha dos Santos.

17/07 Márcia Pessanha dos Santos, Monique Silva Siqueira e Ramires Menezes Batista.

18/07 Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

19/07 Domingo (Plantão Alcançável)

20/07 Mirian Batista Cardoso Faria, Márcia Pessanha dos Santos e Leandro Henriques 
Machado da Silva. 

21/07 Leandro Henriques Machado da Silva, Mirian Batista Cardoso Faria e Ramires 
Menezes Batista.

22/07 Monique Silva Siqueira, Mirian Batista Cardoso Faria e Leandro Henriques Machado 
da Silva.

23/07 Ramires Menezes Batista, Monique Silva Siqueira e Márcia Pessanha dos Santos.

24/07 Márcia Pessanha dos Santos, Monique Silva Siqueira e Ramires Menezes Batista.

25/07 Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

26/07 Domingo (Plantão Alcançável)

27/07 Mirian Batista Cardoso Faria, Márcia Pessanha dos Santos e Leandro Henriques 
Machado da Silva. 

28/07 Leandro Henriques Machado da Silva, Mirian Batista Cardoso Faria e Ramires 
Menezes Batista.

29/07 Monique Silva Siqueira, Mirian Batista Cardoso Faria e Leandro Henriques Machado 
da Silva.

30/07 Ramires Menezes Batista, Monique Silva Siqueira e Márcia Pessanha dos Santos.

31/07 Márcia Pessanha dos Santos, Monique Silva Siqueira e Ramires Menezes Batista.

CONSELHO TUTELAR V

TELEFONE: (22)988294362

ENDEREÇO: Rua São Gonçalo, n°61- Goitacazes

ABRANGÊNCIA: Residencial Santo Antônio, Parque Imperial, Bela Vista, Varanda 
do Visconde, Parque Tropical, Donana, Goytacazes, Nova Goytacazes, Tocaia, 
Linha do Limão, Parque Saraiva, Transmissor, Parque Real, Vila Romana, Bugalho, 
Coxixo, Ponto do Carmo, Tócos, Canto do Rio, Paraíso de Tócos, Caxias de Tócos, 
Coqueiros de Tócos, Carioca de Tócos, Goiaba, Marcelo, Ponta Grossa, Veiga, Poço 
Gordo, Cupim de Poço Gordo, Espinho, Beira do Tai, São Sebastião, Campo Limpo, 
Mineiros, Alto da Areia, Caboio, Correnteza, São Martinho, Canto do Engenho, Retiro, 
Canal das Flechas, Saturnino Braga, Alto do Eliseu, Largo do Garcia, Sabão, Paus 
Amarelo, Ponto Coqueiro, Mussurepe, São Bento, Baixa Grande, Babosa, Marrecas, 
Mulaco, Pitangueira, Santo Amaro, Boa Vista, Farol, Xexé, Vila do Sol, Centro, Vila 
dos Pescadores, Rádio Velho, Lagamar, Terminal Pesqueiro.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

P O D E R  E X E C U T I V O 8

Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de 
Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br

Nº 2083 - Campos dos Goytacazes

Quinta-feira, 02  de Julho de 2026

DATA CONSELHEIROS TUTELARES DE PLANTÃO (08 horas às 18 horas)

01/07  Andreza Regina do N. S. Pessanha,  Amanda Magalhães P. De Araújo e Renata 
da Conceição

02/07 Amanda Magalhães P. De Araújo, Manuelli Batista Ramos e Renata da Conceição 

03/07 Amanda Magalhães P. De Araújo, Dislaily Maravilha Barnabé e Renata da 
Conceição

04/07  Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

05/07  Domingo (Plantão Alcançável)

06/07 Andreza Regina do N. S. Pessanha, Dislaily Maravilha Barnabé e Manuelli Batista 
Ramos  

07/07  Andreza Regina do N. S. Pessanha,  Dislaily Maravilha Barnabé e Manuelli Batista 
Ramos 

08/07  Andreza Regina do N. S. Pessanha,  Amanda Magalhães P. De Araújo e Renata 
da Conceição

09/07  Amanda Magalhães P. De Araújo, Manuelli Batista Ramos e Renata da Conceição 

10/07  Amanda Magalhães P. De Araújo, Dislaily Maravilha Barnabé e Renata da 
Conceição

11/07  Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

12/07  Domingo (Plantão Alcançável)

13/07  Andreza Regina do N. S. Pessanha, Dislaily Maravilha Barnabé e Manuelli Batista 
Ramos  

14/07 Andreza Regina do N. S. Pessanha,  Dislaily Maravilha Barnabé e Manuelli Batista 
Ramos 

15/07  Andreza Regina do N. S. Pessanha,  Amanda Magalhães P. De Araújo e Renata 
da Conceição

16/07 Amanda Magalhães P. De Araújo, Manuelli Batista Ramos e Renata da Conceição 

17/07 Amanda Magalhães P. De Araújo, Dislaily Maravilha Barnabé e Renata da 
Conceição

18/07  Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

19/07  Domingo (Plantão Alcançável)

20/07 Andreza Regina do N. S. Pessanha, Dislaily Maravilha Barnabé e Manuelli Batista 
Ramos  

21/07 Andreza Regina do N. S. Pessanha,  Dislaily Maravilha Barnabé e Manuelli Batista 
Ramos 

22/07  Andreza Regina do N. S. Pessanha,  Amanda Magalhães P. De Araújo e Renata 
da Conceição

23/07 Amanda Magalhães P. De Araújo, Manuelli Batista Ramos e Renata da Conceição 

24/07 Amanda Magalhães P. De Araújo, Dislaily Maravilha Barnabé e Renata da 
Conceição

25/07  Sábado (Plantão Alvançável)                                                                         

26/07  Domingo (Plantão Alcançável)

27/07 Andreza Regina do N. S. Pessanha, Dislaily Maravilha Barnabé e Manuelli Batista 
Ramos  

28/07 Andreza Regina do N. S. Pessanha,  Dislaily Maravilha Barnabé e Manuelli Batista 
Ramos 

29/07 Andreza Regina do N. S. Pessanha,  Amanda Magalhães P. De Araújo e Renata 
da Conceição

30/07 Amanda Magalhães P. De Araújo, Manuelli Batista Ramos e Renata da Conceição 

31/07 Amanda Magalhães P. De Araújo, Dislaily Maravilha Barnabé e Renata da 
Conceição

FINAIS DE SEMANA (24 horas) e FERIADOS (24horas)

(22) 98829-4368 / (22) 98826-4225 / (22) 98826-4221 / (22) 98826-4231 / (22) 98829-4362

DATA CONSELHEIROS TUTELARES DE PLANTÃO

01/07  Renata aa Conceição, Fabina Rocha E Nathalya Corrêa

02/07  Ramires Menezes, Juliana Paravidino E Ellen Gaudard

03/07  Susicleide Santos, Marcia Pessanha E Isabela Barros

04/07  Dislaily Maravilha, Susicleide Santos E Marcia Pessanha

05/07  Flávio Freire, Andreza Pessanha E Gustavo PAes

06/07  Andreza Pessanha, Gustavo PaeS E Mirian Batista

07/07  Dianini Moura, Leandro Henrique E Ana Paula Guimarães

08/07  Monique da Silva, Geovana Almeida e Fabiana Rocha

09/07  Amanda Magalhães, Poliana Soares e Ramires Menezes

10/07  Aline Ribeiro, Dislaily Maravilha e Susicleide Santos

11/07  Dianini Moura, Leandro Henrique e Ana Paula Guimarães

12/07 Fabiana Rocha, Monique da Silva e Renata da Conceição

13/07  Gustavo Paes, Mirian Batista e Bruna Zacaro

14/07  Daniele da Silva, Manueli Batista e Dianini Moura

15/07  Nathalya Corrêa, Renata da Conceição e Geovana Almeida

16/07  Juliana Paravidino, Ellen Gaudard e Amanda Magalhães

17/07  Marcia Pessanha, Isabela Barros e Dislaily Maravilha

18/07  Ellen Gaudard, Amanda Magalhães e Poliana Soares

19/07  Isabela Barros, Aline Ribeiro e Dislaily Marvilha

20/07  Mirian Batista, Bruna Zacaro e Flávio Freire

21/07  Leandro Henrique, Ana Paula Guimarães e Daniele da Silva 

22/07  Fabiana Rocha, Monique da Silva e Renata da Conceição

23/07  Poliana Soares, Ramires Menezes e Juliana Paravidino

24/07  Dislaily Maravilha, Susicleide Santos e Marcia Pessanha

25/07  Andreza Pessanha, Gustavo Paes e Mirian Batista

26/07  Daniele da Silva, Manueli Ramos e Dianini Moura

27/07  Bruna Zacaro, Flávio Freire e Andreza Pessanha

28/07  Manueli Batista, Dianini Moura e Leandro Henrique

29/07  Geovana Almeida, Nathalya Correa e Monique da Silva

30/07  Ellen Gaudard, Amanda Magalhães e Poliana Soares

31/07  Isabela Barros, Aline Ribeiro e Dislaily Maravilha

Guarda Civil Municipal

Portaria nº 23/2026

O COMANDANTE GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPOS DOS 
GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO os termos do Art. 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0039/2023;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEMAC/PMCG Nº 01/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar servidores para, em observância à legislação vigente, atuarem como 
gestor e fi scal do contrato, nos seguintes termos:

Processo nº 2026.016.000040-4-PR
Contrato nº 0100/2026
Objeto: aquisição de água mineral e vasilhames
Contratada: Distribuidora São Franciscana Ltda.
CNPJ nº 06.324.022/0001-93
Vigência do contrato: 12 (doze) meses
Gestor do contrato: Victor Alves Batista Paes
Matrícula nº 18.580
Fiscal do contrato: Leandro Augusto Ramos
Matrícula nº 18.874
Fiscal do contrato substituto: Eleziel da Rosa da Silva
Matrícula nº 14.773

Art. 2º Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, 
ao seu substituto, em especial:

I - coordenar as atividades relacionadas à fi scalização técnica e administrativa, de que 
dispõe o art. 19 do Decreto Municipal nº 039/2023; 

II - emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do 
contrato, no prazo de até 01 (um) mês, contado da instrução do requerimento, ressalvados 
os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum 
interesse para a boa execução do contrato;

III - acompanhar os registros realizados pelo fi scal do contrato ou de terceiros 
contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas 
adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a 
sua competência;

IV - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito 
de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais 
problemas que obstarem o fl uxo normal da liquidação e pagamento da despesa;

V - manter atualizado o processo de acompanhamento e fi scalização do contrato, 
contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do 
Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e 
das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de 
eventuais adequações ao contrato para que atenda a fi nalidade da Administração; 

VI - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação 
pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o 
inciso I do art. 19 do Decreto Municipal nº 039/2023; 

VII - estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos 
contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;

VIII - constituir relatório fi nal, de que trata a alínea “d”, do inciso VI, do § 3º, do art. 
174 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do 
contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração.

Art. 3º Cabe ao fi scal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao 
substituto, em especial:

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de 
informações pertinentes às suas competências;

II - anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas 
à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas 
ou dos defeitos observados;

III - emitir notifi cações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou 
irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo 
para a correção; 

IV - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão 
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras, se for o caso; 

V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam 
inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;

VI - fi scalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições 
estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, 
conferindo as notas fi scais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o 
ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratifi cação; 

VII - comunicar ao gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos no inciso VII, do 
art. 20, do Decreto Municipal nº 039/2023, o término do contrato sob sua responsabilidade, 
no caso de nova contratação ou prorrogação;

VIII - verifi car a manutenção das condições de habilitação da contratada;
IX - aferir o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com 

defi ciência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas 
de cargos previstas em outras normas específi cas;

X - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fi scal, trabalhista e 
previdenciária, quando for o caso, observando as regras expedidas pelo Município de 
Campos dos Goytacazes.

Art. 4º São solidariamente responsáveis, junto ao ordenador de despesas, os servidores 
aos quais for delegada a gerência, o acompanhamento, a fi scalização, a medição, o 
recebimento do objeto contratual, ou outro ato que importe em atuação efetiva na execução 
do contrato. 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
à data de assinatura do contrato acima especifi cado.

Campos dos Goytacazes-RJ, 30 de junho de 2026.

Wellington de Souza Levino
Comandante Geral da GCM

Mat. 13.600



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

P O D E R  E X E C U T I V O 9

Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de 
Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br

Nº 2083 - Campos dos Goytacazes

Quinta-feira, 02  de Julho de 2026

EDITAL Nº 31/2026 – GCMCG

DISPÕE SOBRE O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) NO ÂMBITO DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.

O COMANDANTE-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPOS DOS 
GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e 
em estrita observância aos preceitos da Lei Municipal nº 9.716/2025,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 496/2025; 
RESOLVE expedir o presente EDITAL, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O cadastramento dos servidores da Guarda Civil Municipal de Campos dos 
Goytacazes interessados em participar do Regime Adicional de Serviço (RAS) dar-se-á 
mediante inscrição voluntária, observadas as disposições deste Edital.

Art. 2º O presente Edital destina-se à inscrição para o RAS, não constituindo, por si só, 
direito subjetivo à convocação, à inclusão em escala ou ao recebimento da Gratifi cação 
correspondente.

CAPÍTULO II – DAS VAGAS

Art. 3º O quantitativo de vagas disponíveis para o Regime Adicional de Serviço (RAS) 
será defi nido em conformidade com a necessidade do serviço, a conveniência administrativa 
e o interesse público.

§ 1º Para atender as necessidades de serviço do período compreendido entre 6/7/2026 
a 12/7/2026 serão disponibilizadas as vagas previstas no Anexo Único deste Edital.

§ 2º As demais disponibilidades de vagas serão estabelecidas em editais próprios.

CAPÍTULO III – DAS INSCRIÇÕES

Art. 4º A seleção dos servidores inscritos observará, de forma estrita, os critérios 
previstos na Lei Municipal nº 9.716/2025, sendo adotados os seguintes parâmetros mínimos:

I – atendimento aos requisitos legais para participação no RAS;
II – observância da ordem cronológica da inscrição no sistema eletrônico como critério 

primordial de desempate;
III –  apresentação anual, por parte do servidor de, no mínimo, 40 (quarenta) horas de 

curso ou estágio afi m às atividades e serviços da Guarda Civil Municipal de Campos dos 
Goytacazes; e

IV – demais critérios previstos em Lei, Decreto regulamentador e neste Edital.

Art. 5º As inscrições para o Regime Adicional de Serviço (RAS) serão realizadas 
exclusivamente por meio digital, mediante preenchimento de formulário eletrônico 
específi co, disponível no seguinte endereço eletrônico:

https://ras.gcm.campos.rj.gov.br.
§ 1º No ato da inscrição, o servidor deverá manifestar aceite expresso do Termo de 

Compromisso, declarando plena ciência e concordância com as disposições constantes da 
Lei Municipal nº 9.716/2025, do Decreto Municipal n.º 496/2025 e deste Edital.

§ 2º Não serão aceitas inscrições realizadas por outros meios que não o previsto no 
caput deste artigo.

§ 3º O cancelamento da inscrição poderá ser realizado até 1 (um) dia útil anterior ao 
início do turno.

§ 4º O servidor deverá respeitar intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas 
de trabalho.

Art. 6º As inscrições serão realizadas no período de 2/7/2025 a 10/7/2026, por meio do 
link https://ras.gcm.campos.rj.gov.br.

Parágrafo único. Somente poderão se inscrever os servidores que atendam 
integralmente aos requisitos legais estabelecidos na Lei Municipal nº 9.716/2025, do 
Decreto regulamentador e deste Edital.

Art. 7º A inscrição e o eventual chamamento para o Regime Adicional de Serviço (RAS) 
não garantem o recebimento da Gratifi cação do RAS (GRAS), a qual somente será devida 
após a efetiva prestação do serviço, considerando que eventos, ainda que previamente 
planejados, poderão sofrer alterações ou cancelamentos.

Art. 8º A inscrição no RAS não assegura ao servidor a convocação para o serviço 
adicional, fi cando a inclusão em escala condicionada:

I – à conveniência administrativa;
II – à necessidade do serviço;
III – aos critérios fi xados;
IV – ao juízo discricionário do Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As vagas nos turnos do Regime Adicional de Serviço (RAS) terão classifi cação 
de TITULAR, quando preenchidas, ou RESERVA, respeitada rigorosamente a ordem 
cronológica de inscrição.

§ 1º É de responsabilidade exclusiva do servidor verifi car a efetiva inclusão de sua 
inscrição diretamente na área logada do sistema eletrônico, independentemente de 
recebimento de e-mail de confi rmação.

§ 2º É de responsabilidade do servidor inscrito inicialmente na condição de RESERVA 
acompanhar, por meio da área logada do sistema eletrônico, eventual alteração de status 
para TITULAR, independentemente de recebimento de e-mail de confi rmação.

§ 3º É proibida a permuta do turno adicional para o qual o servidor se encontre inscrito.

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral da Guarda Civil 
Municipal de Campos dos Goytacazes, em estrita observância à legislação vigente.

Art. 11 O presente Edital terá validade a contar da data de sua publicação até a 
conclusão dos serviços nele previstos ou a abertura de novo certame.

Campos dos Goytacazes, 1 de julho de 2026.

Wellington de Souza Levino
Comandante-Geral

Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes

ANEXO ÚNICO

ATIVIDADE VAGAS DATA HORÁRIO LOCAL

Supervisão do RAS 01 6/7/2026 07x13 Guarus e Centro 

Supervisão do RAS 01 6/7/2026 13x19 Guarus e Centro

POG 02 6/7/2026 07x13 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 6/7/2026 13x19 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 6/7/2026 06x12 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 6/7/2026 12x18 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 6/7/2026 17x23 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 6/7/2026 07x13 Calçadão

POG 02 6/7/2026 13x19 Calçadão

POG 02 6/7/2026 07x13 Av. PelincaXBarão da Lagoa Dourada até 
Praça Gil Viana

POG 02 6/7/2026 13x19 Av. PelincaXBarão da Lagoa Dourada até 
Praça Gil Viana

POG 02 6/7/2026 07x13 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima

POG 02 6/7/2026 13x19 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima

POG 02 6/7/2026 06x12 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

POG 02 6/7/2026 12x18 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

POG/TRÂNSITO 02 6/7/2026 07x13 Rua Ten. Cel. Cardoso c/ Rua Barão do 
Amazonas

POG/TRÂNSITO 02 6/7/2026 13x19 Rua Ten. Cel. Cardoso c/ Rua Barão do 
Amazonas

POG/TRÂNSITO 01 6/7/2026 07x13 Av. José Alves de Azevedo (Lateral do 
Mercado/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 6/7/2026 13x19 Av. José Alves de Azevedo (Lateral do 
Mercado/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 6/7/2026 13x19 Mercado Municipal (Área de Carga e 
Descarga/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 6/7/2026 13x19 Mercado Municipal (Área de Carga e 
Descarga/Faixa)

POG/TRÂNSITO 02 6/7/2026 07x13 Conselheiro José FernandesXBenta 
Pereira até Voluntários da PátriaXTen. 
Cel. Cardoso

POG/TRÂNSITO 02 6/7/2026 13x19 Conselheiro José FernandesXBenta 
Pereira até Voluntários da PátriaXTen. 
Cel. Cardoso

POG/TRÂNSITO 02 6/7/2026 07x13 Av. Sen. Tarcisio Miranda, frente ao n.º 30 
- Parque Tarcisio Miranda

POG/TRÂNSITO 02 6/7/2026 13x19 Av. Sen. Tarcisio Miranda, frente ao n.º 30 
- Parque Tarcisio Miranda

POG/TRÂNSITO 02 6/7/2026 07x13 Av. Dep. Alair Ferreira, frente ao n.º 37 - 
Parque Turf Club

POG/TRÂNSITO 02 6/7/2026 13x19 Av. Dep. Alair Ferreira, frente ao n.º 37 - 
Parque Turf Club

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 6/7/2026 06x12 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 6/7/2026 12x18 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 6/7/2026 18x00 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 6/7/2026 00x06 Parque Ecológico da Cidade

POG/GOE 02 6/7/2026 07x13 Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, 
n.º 47

POG/GOE 02 6/7/2026 13x19 Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, 
n.º 47

S.A.L 02 6/7/2026 07x19 Diversos

S.A.L 02 6/7/2026 19x07 Diversos

Supervisão do RAS 01 7/7/2026 07x13 Guarus e Centro 

Supervisão do RAS 01 7/7/2026 13x19 Guarus e Centro

POG 02 7/7/2026 07x13 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 7/7/2026 13x19 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 7/7/2026 06x12 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 7/7/2026 12x18 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 7/7/2026 17x23 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 7/7/2026 07x13 Calçadão

POG 02 7/7/2026 13x19 Calçadão

POG 02 7/7/2026 07x13 Av. PelincaXBarão da Lagoa Dourada até 
Praça Gil Viana

POG 02 7/7/2026 13x19 Av. PelincaXBarão da Lagoa Dourada até 
Praça Gil Viana

POG 02 7/7/2026 07x13 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima

POG 02 7/7/2026 13x19 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

P O D E R  E X E C U T I V O 10

Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de 
Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br

Nº 2083 - Campos dos Goytacazes

Quinta-feira, 02  de Julho de 2026

POG 02 7/7/2026 06x12 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

POG 02 7/7/2026 12x18 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

POG/TRÂNSITO 02 7/7/2026 07x13 Rua Ten. Cel. Cardoso c/ Rua Barão do 
Amazonas

POG/TRÂNSITO 02 7/7/2026 13x19 Rua Ten. Cel. Cardoso c/ Rua Barão do 
Amazonas

POG/TRÂNSITO 01 7/7/2026 07x13 Av. José Alves de Azevedo (Lateral do 
Mercado/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 7/7/2026 13x19 Av. José Alves de Azevedo (Lateral do 
Mercado/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 7/7/2026 13x19 Mercado Municipal (Área de Carga e 
Descarga/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 7/7/2026 13x19 Mercado Municipal (Área de Carga e 
Descarga/Faixa)

POG/TRÂNSITO 02 7/7/2026 07x13 Conselheiro José FernandesXBenta 
Pereira até Voluntários da PátriaXTen. 
Cel. Cardoso

POG/TRÂNSITO 02 7/7/2026 13x19 Conselheiro José FernandesXBenta 
Pereira até Voluntários da PátriaXTen. 
Cel. Cardoso

POG/TRÂNSITO 02 7/7/2026 07x13 Av. Sen. Tarcisio Miranda, frente ao n.º 30 
- Parque Tarcisio Miranda

POG/TRÂNSITO 02 7/7/2026 13x19 Av. Sen. Tarcisio Miranda, frente ao n.º 30 
- Parque Tarcisio Miranda

POG/TRÂNSITO 02 7/7/2026 07x13 Av. Dep. Alair Ferreira, frente ao n.º 37 - 
Parque Turf Club

POG/TRÂNSITO 02 7/7/2026 13x19 Av. Dep. Alair Ferreira, frente ao n.º 37 - 
Parque Turf Club

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 7/7/2026 06x12 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 7/7/2026 12x18 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 7/7/2026 18x00 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 7/7/2026 00x06 Parque Ecológico da Cidade

POG/GOE 02 7/7/2026 07x13 Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, 
n.º 47

POG/GOE 02 7/7/2026 13x19 Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, 
n.º 47

S.A.L 02 7/7/2026 07x19 Diversos

S.A.L 02 7/7/2026 19x07 Diversos

Supervisão do RAS 01 8/7/2026 07x13 Guarus e Centro 

Supervisão do RAS 01 8/7/2026 13x19 Guarus e Centro

POG 02 8/7/2026 07x13 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 8/7/2026 13x19 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 8/7/2026 06x12 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 8/7/2026 12x18 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 8/7/2026 17x23 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 8/7/2026 07x13 Calçadão

POG 02 8/7/2026 13x19 Calçadão

POG 02 8/7/2026 07x13 Av. PelincaXBarão da Lagoa Dourada até 
Praça Gil Viana

POG 02 8/7/2026 13x19 Av. PelincaXBarão da Lagoa Dourada até 
Praça Gil Viana

POG 02 8/7/2026 07x13 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima

POG 02 8/7/2026 13x19 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima

POG 02 8/7/2026 06x12 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

POG 02 8/7/2026 12x18 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

POG/TRÂNSITO 02 8/7/2026 07x13 Rua Ten. Cel. Cardoso c/ Rua Barão do 
Amazonas

POG/TRÂNSITO 02 8/7/2026 13x19 Rua Ten. Cel. Cardoso c/ Rua Barão do 
Amazonas

POG/TRÂNSITO 01 8/7/2026 07x13 Av. José Alves de Azevedo (Lateral do 
Mercado/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 8/7/2026 13x19 Av. José Alves de Azevedo (Lateral do 
Mercado/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 8/7/2026 13x19 Mercado Municipal (Área de Carga e 
Descarga/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 8/7/2026 13x19 Mercado Municipal (Área de Carga e 
Descarga/Faixa)

POG/TRÂNSITO 02 8/7/2026 07x13 Conselheiro José FernandesXBenta 
Pereira até Voluntários da PátriaXTen. 
Cel. Cardoso

POG/TRÂNSITO 02 8/7/2026 13x19 Conselheiro José FernandesXBenta 
Pereira até Voluntários da PátriaXTen. 
Cel. Cardoso

POG/TRÂNSITO 02 8/7/2026 07x13 Av. Sen. Tarcisio Miranda, frente ao n.º 30 
- Parque Tarcisio Miranda

POG/TRÂNSITO 02 8/7/2026 13x19 Av. Sen. Tarcisio Miranda, frente ao n.º 30 
- Parque Tarcisio Miranda

POG/TRÂNSITO 02 8/7/2026 07x13 Av. Dep. Alair Ferreira, frente ao n.º 37 - 
Parque Turf Club

POG/TRÂNSITO 02 8/7/2026 13x19 Av. Dep. Alair Ferreira, frente ao n.º 37 - 
Parque Turf Club

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 8/7/2026 06x12 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 8/7/2026 12x18 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 8/7/2026 18x00 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 8/7/2026 00x06 Parque Ecológico da Cidade

POG/GOE 02 8/7/2026 07x13 Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, 
n.º 47

POG/GOE 02 8/7/2026 13x19 Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, 
n.º 47

S.A.L 02 8/7/2026 07x19 Diversos

S.A.L 02 8/7/2026 19x07 Diversos

Supervisão do RAS 01 9/7/2026 07x13 Guarus e Centro 

Supervisão do RAS 01 9/7/2026 13x19 Guarus e Centro

POG 02 9/7/2026 07x13 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 9/7/2026 13x19 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 9/7/2026 06x12 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 9/7/2026 12x18 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 9/7/2026 17x23 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 9/7/2026 07x13 Calçadão

POG 02 9/7/2026 13x19 Calçadão

POG 02 9/7/2026 07x13 Av. PelincaXBarão da Lagoa Dourada até 
Praça Gil Viana

POG 02 9/7/2026 13x19 Av. PelincaXBarão da Lagoa Dourada até 
Praça Gil Viana

POG 02 9/7/2026 07x13 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima

POG 02 9/7/2026 13x19 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima

POG 02 9/7/2026 06x12 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

POG 02 9/7/2026 12x18 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

POG/TRÂNSITO 02 9/7/2026 07x13 Rua Ten. Cel. Cardoso c/ Rua Barão do 
Amazonas

POG/TRÂNSITO 02 9/7/2026 13x19 Rua Ten. Cel. Cardoso c/ Rua Barão do 
Amazonas

POG/TRÂNSITO 01 9/7/2026 07x13 Av. José Alves de Azevedo (Lateral do 
Mercado/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 9/7/2026 13x19 Av. José Alves de Azevedo (Lateral do 
Mercado/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 9/7/2026 13x19 Mercado Municipal (Área de Carga e 
Descarga/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 9/7/2026 13x19 Mercado Municipal (Área de Carga e 
Descarga/Faixa)

POG/TRÂNSITO 02 9/7/2026 07x13 Conselheiro José FernandesXBenta 
Pereira até Voluntários da PátriaXTen. 
Cel. Cardoso

POG/TRÂNSITO 02 9/7/2026 13x19 Conselheiro José FernandesXBenta 
Pereira até Voluntários da PátriaXTen. 
Cel. Cardoso

POG/TRÂNSITO 02 9/7/2026 07x13 Av. Sen. Tarcisio Miranda, frente ao n.º 30 
- Parque Tarcisio Miranda

POG/TRÂNSITO 02 9/7/2026 13x19 Av. Sen. Tarcisio Miranda, frente ao n.º 30 
- Parque Tarcisio Miranda

POG/TRÂNSITO 02 9/7/2026 07x13 Av. Dep. Alair Ferreira, frente ao n.º 37 - 
Parque Turf Club

POG/TRÂNSITO 02 9/7/2026 13x19 Av. Dep. Alair Ferreira, frente ao n.º 37 - 
Parque Turf Club

Regional Norte 02 9/7/2026 08x14 Rua Nilo Peçanha/Morro do Côco

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 9/7/2026 06x12 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 9/7/2026 12x18 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 9/7/2026 18x00 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 9/7/2026 00x06 Parque Ecológico da Cidade

POG/GOE 02 9/7/2026 07x13 Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, 
n.º 47

POG/GOE 02 9/7/2026 13x19 Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, 
n.º 47

S.A.L 02 9/7/2026 07x19 Diversos

S.A.L 02 9/7/2026 19x07 Diversos

Supervisão do RAS 01 10/7/2026 07x13 Guarus e Centro 



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

P O D E R  E X E C U T I V O 11

Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de 
Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br

Nº 2083 - Campos dos Goytacazes

Quinta-feira, 02  de Julho de 2026

Supervisão do RAS 01 10/7/2026 13x19 Guarus e Centro

POG 02 10/7/2026 07x13 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 10/7/2026 13x19 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 10/7/2026 06x12 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 10/7/2026 12x18 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 10/7/2026 17x23 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 10/7/2026 07x13 Calçadão

POG 02 10/7/2026 13x19 Calçadão

POG 02 10/7/2026 07x13 Av. PelincaXBarão da Lagoa Dourada até 
Praça Gil Viana

POG 02 10/7/2026 13x19 Av. PelincaXBarão da Lagoa Dourada até 
Praça Gil Viana

POG 02 10/7/2026 07x13 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima

POG 02 10/7/2026 13x19 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima

POG 02 10/7/2026 06x12 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

POG 02 10/7/2026 12x18 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

POG/TRÂNSITO 02 10/7/2026 07x13 Rua Ten. Cel. Cardoso c/ Rua Barão do 
Amazonas

POG/TRÂNSITO 02 10/7/2026 13x19 Rua Ten. Cel. Cardoso c/ Rua Barão do 
Amazonas

POG/TRÂNSITO 01 10/7/2026 07x13 Av. José Alves de Azevedo (Lateral do 
Mercado/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 10/7/2026 13x19 Av. José Alves de Azevedo (Lateral do 
Mercado/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 10/7/2026 13x19 Mercado Municipal (Área de Carga e 
Descarga/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 10/7/2026 13x19 Mercado Municipal (Área de Carga e 
Descarga/Faixa)

POG/TRÂNSITO 02 10/7/2026 07x13 Conselheiro José FernandesXBenta 
Pereira até Voluntários da PátriaXTen. 
Cel. Cardoso

POG/TRÂNSITO 02 10/7/2026 13x19 Conselheiro José FernandesXBenta 
Pereira até Voluntários da PátriaXTen. 
Cel. Cardoso

POG/TRÂNSITO 02 10/7/2026 07x13 Av. Sen. Tarcisio Miranda, frente ao n.º 30 
- Parque Tarcisio Miranda

POG/TRÂNSITO 02 10/7/2026 13x19 Av. Sen. Tarcisio Miranda, frente ao n.º 30 
- Parque Tarcisio Miranda

POG/TRÂNSITO 02 10/7/2026 07x13 Av. Dep. Alair Ferreira, frente ao n.º 37 - 
Parque Turf Club

POG/TRÂNSITO 02 10/7/2026 13x19 Av. Dep. Alair Ferreira, frente ao n.º 37 - 
Parque Turf Club

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 10/7/2026 06x12 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 10/7/2026 12x18 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 10/7/2026 18x00 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 10/7/2026 00x06 Parque Ecológico da Cidade

POG/GOE 02 10/7/2026 07x13 Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, 
n.º 47

POG/GOE 02 10/7/2026 13x19 Rua Cel. Ponciano de Azevedo Furtado, 
n.º 47

S.A.L 02 10/7/2026 07x19 Diversos

S.A.L 02 10/7/2026 19x07 Diversos

Supervisão do RAS 01 11/7/2026 07x13 Guarus e Centro 

Supervisão do RAS 01 11/7/2026 13x19 Guarus e Centro

POG 02 11/7/2026 07x13 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 11/7/2026 13x19 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 11/7/2026 06x12 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 11/7/2026 12x18 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 11/7/2026 17x23 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 11/7/2026 07x13 Calçadão

POG 02 11/7/2026 07x13 Av. PelincaXBarão da Lagoa Dourada até 
Praça Gil Viana

POG 02 11/7/2026 13x19 Av. PelincaXBarão da Lagoa Dourada até 
Praça Gil Viana

POG 02 11/7/2026 07x13 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima

POG 02 11/7/2026 13x19 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima

POG 02 11/7/2026 06x12 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

POG 02 11/7/2026 12x18 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

POG/TRÂNSITO 02 11/7/2026 07x13 Rua Ten. Cel. Cardoso c/ Rua Barão do 
Amazonas

POG/TRÂNSITO 01 11/7/2026 07x13 Av. José Alves de Azevedo (Lateral do 
Mercado/Faixa)

POG/TRÂNSITO 01 11/7/2026 07x13 Mercado Municipal (Área de Carga e 
Descarga/Faixa)

G.O.E 10 11/7/2026 17x01 Copa do Mundo

G.O.C 10 11/7/2026 17x01 Copa do Mundo

G.P.S 10 11/7/2026 17x01 Copa do Mundo

P.O. 30 11/7/2026 16x00 Copa do Mundo

GTRAN 20 11/7/2026 16x00 Copa do Mundo

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 11/7/2026 06x12 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 11/7/2026 12x18 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 11/7/2026 18x00 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 11/7/2026 00x06 Parque Ecológico da Cidade

S.A.L 02 11/7/2026 07x19 Diversos

S.A.L 02 11/7/2026 19x07 Diversos

Supervisão do RAS 01 12/7/2026 07x13 Guarus e Centro 

Supervisão do RAS 01 12/7/2026 13x19 Guarus e Centro

POG 02 12/7/2026 07x13 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 12/7/2026 13x19 Orla I – Guarus (Ponte Barcelos Martins 
até Rua Capitão Júlio Nogueira)

POG 02 12/7/2026 06x12 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 12/7/2026 12x18 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 12/7/2026 17x23 Rodoviária Roberto Silveira

POG 02 12/7/2026 07x13 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima

POG 02 12/7/2026 13x19 Rua Aires de SouzaXSilvio Bastos Tavares 
até Azevedo de Lima

POG 02 12/7/2026 06x12 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

POG 02 12/7/2026 12x18 Ponte Barcelos Martins (Cabeceira da 
Ponte – AV 15 de Novembro)

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 12/7/2026 06x12 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 12/7/2026 12x18 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 12/7/2026 18x00 Parque Ecológico da Cidade

M o n i t o r a m e n t o 
(ônibus)

02 12/7/2026 00x06 Parque Ecológico da Cidade

S.A.L 02 12/7/2026 07x19 Diversos

S.A.L 02 12/7/2026 19x07 Diversos

                                         - PREVICAMPOS -
Instituto de Previd. dos Servidores do Mun. de Campos

Portaria / BENEF nº 232/2026

Dispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA voluntária por idade e 
tempo de contribuição a Maria das Graças Pacheco Boa Morte.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS, no uso de suas 
atribuições legais, e conforme art.47 da Lei Complementar nº 41/2024;

Resolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2026.204.000301-0-PA:

Art.1º - Conceder APOSENTADORIA por idade e tempo de contribuição, sem paridade 
a Maria das Graças Pacheco Boa Morte, Assistente Social III – Padrão G, lotada na 
Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 14211, com proventos iguais a média aritmética 
e proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, §1º, III, “b” da CF/88, 
redação dada pela EMC 20/1998 c/c art.43 da Lei Complementar nº 41/2024, com efeito a 
contar de 30/05/2026, data de sua compulsoriedade.

Art.2º - Fixar os proventos mensais, de forma proporcional a 8.616/10.950 (23/30) em R$ 
4.238,71 (quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos), correspondente 
a seguinte parcela:

COMPOSIÇÃO DAS VERBAS FUNDAMENTAÇÃO VALOR

Vencimento: Assistente Social III 
– Padrão G

Parcela Única; sem paridade, por força 
da Medida Provisória nº 167, publicada 
em 20/02/2004, convertida em Lei nº 
10.887/2004

R$ 4.238,71

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2026.

Mario Terra Areas Filho
- Presidente do PREVICAMPOS –

Portaria / BENEF nº 233/2026

Dispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA voluntária POR IDADE a 
Nilza Carneiro Figueiredo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS, no uso de suas 
atribuições legais, e conforme art.47 da Lei Complementar nº 41/2024;

Resolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2026.204.000345-9-PA:



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

P O D E R  E X E C U T I V O 12

Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de 
Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br

Nº 2083 - Campos dos Goytacazes

Quinta-feira, 02  de Julho de 2026

Art.1º - Conceder APOSENTADORIA por idade, sem paridade e proventos com média 
aritmética a Nilza Carneiro Figueiredo, Professor II – 35h – Padrão F, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, matrícula nº 19154, com fundamento no art. 
18, I,II,III,IV, Parágrafo único c/c art. 19, ambos da Lei Complementar 41/2024.

Art.2º - Fixar os proventos mensais com valores correspondentes a 60% (sessenta 
por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição de todo o período 
contributivo desde o início da contribuição previdenciária, com acréscimo de dois 
pontos percentuais (2%) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos 
contributivos, em R$ 2.284,84 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro 
centavos), correspondente a seguinte parcela:

COMPOSIÇÃO DAS VERBAS FUNDAMENTAÇÃO VALOR

Vencimento: Professor II – 35h – 
Padrão F

Proventos Correspondentes a 60% da 
média aritmética; Parcela Única; Art. 19 
da Lei Complementar nº 41/2024

R$ 2.284,84

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2026.

Mario Terra Areas Filho

- Presidente do PREVICAMPOS –

Portaria / BENEF nº 234/2026

Dispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA DA PESSOACOM
DEFICIÊNCIA a Marco Antonio de Barcelos Andrade.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS, no uso de suas 
atribuições legais, e conforme art.47 da Lei Complementar nº 41/2024; 

Resolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2025.204.001999-2-PA: 

Art.1º - Conceder APOSENTADORIA da pessoa com defi ciência, conforme Laudo 
Médico Pericial, a Marco Antonio de Barcelos Andrade, Atendente de Consultório Dentário 
– Padrão M, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 7787, com fundamento 
no art. 16, I, IV e V, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 41/2024.

Art.2º - Fixar os proventos mensais com valores correspondentes a 100% (cem por 
cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações 
adotadas como base para as contribuições ao RPPS, atualizados em conformidade com o 
art. 40, correspondente à totalidade do período contributivo desde a competência julho de 
1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, em R$ 4.367,86 
(quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 
seguinte parcela:

COMPOSIÇÃO DAS VERBAS FUNDAMENTAÇÃO VALOR

Vencimento: Atendente de 
Consultório Dentário – Padrão 
M

Parcela Única; Art. 40, §4º - A e art. 201, 
§1º, I da CF/88 c/c art. 16, Parágrafo 
Único da Lei Complementar nº 41/2024

R$ 4.367,86

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2026.

Mario Terra Areas Filho

- Presidente do PREVICAMPOS –

Portaria / BENEF nº 235/2026

Dispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA voluntária integral pela 
regra de pontos a Nelcy Franco Batista.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS, no uso de suas 
atribuições legais, e conforme art.47 da Lei Complementar nº 41/2024;

Resolve, nos autos do Processo Administrativo nº 2025.204.001756-9-PA:

Art.1º - Conceder APOSENTADORIA voluntária integral pela regra de transição por 
pontos, com paridade a Nelcy Franco Batista, Pedagogo – Padrão I, lotada na Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, matrícula nº 16111, com fundamento no art. 
22, § 4° ,I,II,III, § 6° , I da Lei Complementar n º 41/2024.

Art.2º - Fixar os proventos mensais de forma integral com paridade em R$ 7.317,98 (sete 
mil, trezentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), a partir da data de publicação, 
correspondente as seguintes parcelas:

COMPOSIÇÃO DAS VERBAS FUNDAMENTAÇÃO VALOR

Vencimento: Cargo Pedagogo – 
Padrão I

Lei nº 7.345/2002; Lei nº 7.987/2007; Lei 
nº8.133/2009; Lei nº9.307/2023; Lei nº 
9.337/2023; Decreto nº 364/2023; Lei nº 
9.334/2023;Lei nº 9.474/2024; Decreto nº 
82/2024 e Lei nº 9.634/2025

R$ 5.117,48

Quinquênio - 20% Art. 60 da Lei º. 5.247/91 R$ 1.023,49

Adicional – 3% Lei 5.132/1990 R$ 153,52

Adicional – 20% Lei 8133/2009 R$ 1.023,49

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de junho de 2026.

Mario Terra Areas Filho

- Presidente do PREVICAMPOS –

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 056/2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – PREVICAMPOS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEVIDAMENTE AMPARADO PELA LEI Nº. 5.247/1991 E 
6.786/1999, E PELA PORTARIA Nº. 2339/2013,

RESOLVE:

Convocar o (a) Sr (a) SELMA DA MATTA FRANCA, matrícula n°: 15644 para 
comparecer a Junta Médica, que será realizada no dia 06 de julho de 2026 (segunda-feira) 
às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, Campos 
dos Goytacazes - RJ, conforme solicitação feita no Processo nº. 2023.204.003381-9-PA – 
APOSENTADORIA POR DEFICIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE.

Campos dos Goytacazes/RJ, 01 de julho de 2026.

MARIO TERRA AREAS FILHO
Matrícula: 40.288

Diretor Presidente - Previcampos
Portaria N°: 116/2021

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 057/2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – PREVICAMPOS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEVIDAMENTE AMPARADO PELA LEI Nº. 5.247/1991 E 
6.786/1999, E PELA PORTARIA Nº. 2339/2013,

RESOLVE:

Convocar o (a) Sr (a) SELMA ALVES, matrícula n°: 26053 para comparecer a Junta 
Médica, que será realizada no dia 06 de julho de 2026 (segunda-feira) às 13:00 horas, na 
sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, 
conforme solicitação feita no Processo nº. 2025.099.000416-9-PA – APOSENTADORIA 
POR INCAPACIDADE.

PUBLIQUE-SE.

Campos dos Goytacazes/RJ, 01 de julho de 2026.

MARIO TERRA AREAS FILHO
Matrícula: 40.288

Diretor Presidente - Previcampos
Portaria N°: 116/2021

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 058/2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – PREVICAMPOS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEVIDAMENTE AMPARADO PELA LEI Nº. 5.247/1991 E 
6.786/1999, E PELA PORTARIA Nº. 2339/2013,

RESOLVE:

Convocar o (a) sr. (a) ELIZABETH RODRIGUES TAVARES DE FREITAS, matrícula 
n°:15211 para comparecer a Junta Médica, que será realizada no dia 06 de julho de 
2026 (segunda-feira) às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, 
n° 173, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, conforme solicitação feita no Processo 
nº.00098.000711.2026-90 – PROCESSO ELETRONICO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE 
RENDA

PUBLIQUE-SE.

Campos dos Goytacazes/RJ, 01 de julho de 2026.

MARIO TERRA AREAS FILHO
Matrícula: 40.288

Diretor Presidente - Previcampos
Portaria N°: 116/2021

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 059/2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – PREVICAMPOS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEVIDAMENTE AMPARADO PELA LEI Nº. 5.247/1991 E 
6.786/1999, E PELA PORTARIA Nº. 2339/2013,

RESOLVE:

Convocar o (a) sr. (a) DEBURA WIGAND DA SILVA BARROS, matrícula n°:11544 para 
comparecer a Junta Médica, que será realizada no dia 06 de julho de 2026 (segunda-feira) 
às 13:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, Campos 
dos Goytacazes - RJ, conforme solicitação feita no Processo nº.00098.001973.2026-71 – 
PROCESSO ELETRONICO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

PUBLIQUE-SE.

Campos dos Goytacazes/RJ, 01 de julho de 2026.

MARIO TERRA AREAS FILHO
Matrícula: 40.288

Diretor Presidente - Previcampos
Portaria N°: 116/2021



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

P O D E R  E X E C U T I V O 13

Diário Ofi cial Assinado Eletronicamente com Certifi cado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de 
Campos dos Goytacazes garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.campos.rj.gov.br

Nº 2083 - Campos dos Goytacazes

Quinta-feira, 02  de Julho de 2026

Câmara Municipal
                                         - Licitação -

Secretaria Municipal de Administração e Contratos

ERRATA Nº 01

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições 
legais, torna pública a retifi cação do ato de Adjudicação e Homologação do Pregão Eletrônico 
SRP nº 002/2026, publicado no Diário Ofi cial do Município no dia 18 de junho de 2026, cujo 
objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de MEDICAMENTOS 
BÁSICOS RENAME (com AFE Especial – Portaria 344/98), objetivando atender as 
demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde 
e Fundação Municipal de Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes/RJ, 
especifi camente quanto ao item 82, nos seguintes termos: 

ONDE SE LÊ: 
“DIMASTER – COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 
(MF) sob nº 02.520.829/0001-40, com registro de preço nos itens 13, 14, 15, 16, 27, 28, 35, 
36, 61, 62, 71, 72, 78, 79 e 82;
(...)
INOVAMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 12.889.035/0002-93, com 
registro de preço nos itens 5, 6, 25, 26, 29, 30, 44, 45, 73, 74 e 81;”

LEIA-SE:
“DIMASTER – COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ 
(MF) sob nº 02.520.829/0001-40, com registro de preço nos itens 13, 14, 15, 16, 27, 28, 35, 
36, 61, 62, 71, 72, 78 e 79;
(...)
INOVAMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 12.889.035/0002-93, com 
registro de preço nos itens 5, 6, 25, 26, 29, 30, 44, 45, 73, 74, 81 e 82;”

Ficam ratifi cados e inalterados todos os demais termos da publicação original.

Campos dos Goytacazes, 01 de julho de 2026.

Paulo Roberto Hirano
Secretário Municipal de Saúde

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2026

EXCLUSIVO PARA A PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, 
MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE e  COOPERATIVA EQUIPARADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

A Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 54, da Lei Federal nº 
14.133/2021 e nos Decretos Municipais nº 124/2023, 296/2023 e 173/2024, no uso de 
suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, 
na Modalidade Pregão, na forma eletrônica, SRP nº 011/2026, conforme discriminado 
abaixo:
Objeto: Registro de preços para a futura e eventual aquisição de materiais de consumo 
odontológico fracassados no Pregão n° 020/2025, para atender as demandas oriundas 
da Rede Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, durante o período de 1 
(um) ano.
Início da Sessão: às 10h do dia 14 de julho de 2026.
Local: www.licitanet.com
O Edital, na íntegra, está disponível para download no site supramencionado, bem como 
através do site: https://licitacao.campos.rj.gov.br.

Campos dos Goytacazes, 1º de julho de 2026.

Zenaide Batista Teixeira
Pregoeira

PORTARIA Nº 0208/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo 
Regimento interno,

R-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito, com vigência a partir de 1º de julho de 2026, a 
Portaria nº 0025/2025, que nomeou Selmo José Azevedo de Souza, para exercer, o cargo 
de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, Símbolo CC-1E, no 
Gabinete do Vereador Silvio Roberto de Oliveira Martins. 

Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 30 de junho de 2026, 349º da Vila 
de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da 
criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

FREDERICO DE MATTOS RANGEL
– Presidente –

PORTARIA Nº 0209/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo 
Regimento interno,

R-E-S-O-L-V-E, nomear, com vigência a partir de 02 de julho de 2026, Kevin Leonardo 
de Freitas Pereira para exercer, no Gabinete do Vereador Silvio Roberto de Oliveira Martins, 
o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, Símbolo CC-1E. 

Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 30 de junho de 2026, 349º da Vila 
de São Salvador dos Campos, 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 374º da 
criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

FREDERICO DE MATTOS RANGEL
– Presidente –

EXTRATO DO CONTRATO: 011/2026.

Processo nº 244/2026.

Inexigibilidade de Licitação art. 74, I, da Lei 14.133/2021. 

Objeto: Assinatura da Plataforma Jurídica LEX, com acessos ilimitados para até 05 (cinco) 
usuários simultâneos, mediante utilização por login e senha institucionais.

Contratada:   LEX EDITORA S A. 

CNPJ:   61.160.768/0001-17.

Valor Global:  R$ 2.860,00 (dois mil e oitocentos e sessenta reais).

Vigência: 11/06/2026 a 10/06/2027.

Data de assinatura: 11/06/2026.

Dotação: 010101.0112200952.001 – APOIO ADMINISTRATIVO – CÂMARA MUNICIPAL - 
Ficha 0000009 - Natureza da Despesa (ND): 3390.39.00

Gestor: Mariaht Fernanda Barreto Monteiro da Silva.

Fiscal: Marcos de Oliveira Moreira.

Substituto: Luiz Felipe Barros Sarmanho.

Republicado por incorreção.

Campos dos Goytacazes, 11 de junho de 2026, 349º da Vila de
São Salvador dos Campos e 191º da Cidade de Campos dos Goytacazes 
e 374º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes

Fr ederico de Mattos Rangel
Presidente da CMCG


		2026-07-01T16:55:39-0300
	MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES:29116894000161