ATO DE NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO Casimiro de Abreu-RJ, de 15 de maio de 2026. A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º - º Tornar público a nomeação do servidor, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATO, Estela Ladeira de Sou- za, Matrícula Nº 8683, do Processo Administrativo 1381/2026, que versa sobre a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MA- NUTENÇÃO PREDIAL. Art. 2º - A gestão do processo administrativo citado no artigo anterior ficará a cargo da SEMED - Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor com a partir de sua pub- licação no Jornal Oficial do Município. GRACENIR ALVES DE OLIVEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO Portaria Nº 1115/2021 ATO DE NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO Casimiro de Abreu-RJ, de 15 de maio de 2026. A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º - Tornar público a nomeação do servidor, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, Samuel Machado Perei- ra Júnior, Matrícula nº 14.909, do Processo Administrativo 1381/2026, que versa sobre a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. Art. 2º - A gestão do processo administrativo citado no artigo anterior ficará a cargo da SEMED - Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor com a partir de sua pub- licação no Jornal Oficial do Município. GRACENIR ALVES DE OLIVEIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO Portaria Nº 1115/2021 DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL Considerando o que dispõe a Lei Federal n 14.133/2021e Lei Municipal n 2.384/2023. Considerando a Portaria n 005/2026 que dispõe sobre a no- meação da Comissão de Fiscalização. A Diretora Presidente, no uso de suas atribuições legais, desig- na os servidores a seguir para atuarem no Processo Administra- tivo nº 2981 / 2026, tendo por objeto Confecção de bandeiras oficiais e porta‐bandeiras para o IPREV-CA. - Raquel Mozer Moura dos Santos, Matrícula nº11.091, para atuar como Gestor. -Lilian Viviane de Abreu Machado nº6.088, para atuar como FISCAL -Jaqueline Maia Guimarães, Matrícula nº5.861, para atuar como FISCAL SUBSTITUTO. Esta designação entra em vigor na data de sua publicação, revo- gada as disposições em contrário. Registra-se, publique-se. Casimiro de Abreu ,29 de maio de 2026. ALESSANDRA SILVA BATISTA Diretora Presidente – Portaria n 912/2025 EXTRATO DO 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 008/2023 PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO Instrumento: 13º Termo Aditivo ao Contrato nº. 008/2023 Assi- nado em: 28/05/2026. Prazo de: 01(um) mês a contar 01 de junho de 2026 à 31 de junho de 2026. Partes: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde; Pessoa jurídica: ARGUS EMPREENDIMENTO LTDA - CNPJ 44.224.520/0001-53. Objeto: prestação de serviços de locação de Transporte Urba- no de Passageiros em Ônibus e Vans Próprios por quilometra- gem para atender as necessidades da demanda da Secretaria de Saúde no que diz respeito ao transporte de pacientes para fora do Município. Valor total: R$ 80.520,00 (oitenta mil quinhentos e vinte reais) Processo n.º: 156/2023 EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 047/2025 PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO Instrumento: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 047/2025 Assi- Edição nº MDCCLV - 02 de Junho de 2026 - Jornalista Responsável: Bruna Bouckhorny Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV2 02/06/2026 EXPEDIENTE O Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu é uma publicação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, criado pela Lei 1291 de 14 de maio de 2009. Prefeito Municipal: Ramon Dias Gidalte Endereço: Rua Padre Anchieta, 234, Centro - Casimiro de Abreu - RJ CNPJ: 29115458/0001-78 Jornalista Editor: Bruna Bouckhorny Jandre de Almei- da nado em: 29/05/2026. Prazo de: 01(um) mês a contar de 01/07/2026 à 31/07/2026. Partes: Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Munici- pal de Saúde; Pessoa Jurídica: COOPERATIVA MUN- DIAL DE TRANSPORTES DE TODA NATUREZA LTDA. – COOTRANSMUNDI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.236059/0001-60. Objeto: Contrato de serviços para transporte de pacientes. Valor Global: R$ 453.659,56 (quatrocentos e cinquenta e três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis cen- tavos). Processo n.º: 047/2025 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD Nº 089/2026 EM, 29 DE MAIO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DELEGADA DE ACORDO COM O DECRETO Nº 054/2013 E COM FULCRO NO ART. 73 DA LEI Nº 2.411, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. RESOLVE: Art. 1º REMOVER o servidor Ronaldo Rosa Marinho, Motor- ista, matrícula n.º 765, da Secretaria Municipal de Adminis- tração para o Gabinete do Prefeito deste Município. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em con- trário, com efeitos a partir de 1º de junho de 2026. LARA DE CAMPOS VELHO AYRES Secretária de Administração Port. 0314/2026 PORTARIA SEMAD Nº 087/2026 EM, 21 DE MAIO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DELEGADA DE ACORDO COM O DECRETO Nº 054/2013 E COM FULCRO NO ART. 73 DA LEI Nº 2.411, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. Considerando o memorando PMCA/SEMCS/GAB/63/2026; RESOLVE: Art. 1º REMOVER a servidora Erika Monteleone Enne Nasci- mento, Jornalista, matrícula n.º 11006, da Secretaria Municipal de Comunicação Social para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deste Município. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em con- trário, com efeitos a partir de 1º de junho de 2026. LARA DE CAMPOS VELHO AYRES Secretária de Administração Port. 0314/2026 PORTARIA N° 032/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Conceder a LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, Assessor Es- pecial do Gabinete da Presidência, matrícula 769, a gratificação de apoio administrativo no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publi- cação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 01 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente PORTARIA N° 033/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Conceder a LAIS VAZ DE LIMA AGUIAR, Assessor Especial do Gabinete da Presidência, matrícula 768, a gratifi- cação de Atividade Externa no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso III, alínea “a”, do art. 14 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publi- cação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 06 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV3 02/06/2026 Casimiro de Abreu, 01 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente ATO DE NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO Casimiro de Abreu-RJ, 29 de amio de 2026. A Presidente do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, Es- tado do Rio de Janeiro, em observância ao disposto na legis- lação vigente concernente às contratações públicas, em espe- cial ao Artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, ao inciso XXIII do Artigo 18 da Lei Orgânica de 01/04/1990 do Município de Casimiro de Abreu, a Lei Municipal Nº 2.384 de 23/11/2023, ao Decreto Municipal Nº 3335/2023 de 28/12/2023, ao Decreto Municipal Nº 3393 de 08/03/2024, aos dispositivos da Lei nº 14.133 de 01/04/2021 e demais as- pectos legais necessários para execução de serviços e/ou aqui- sições objeto da(s) respectiva(s) demanda(s), no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º Tornar público a nomeação do(a) servidor(a) RICARDO WAGNER OLIVEIRA SOBRINHO, MATRÍCULA 15.686, para, nos termos do inciso X do §5º do Art. 1º da Lei Munici- pal 3335 de 28/12/2023 exercer a função de gestor(a) do con- trato pertencente ao Processo Administrativo N.º 1.524/2025, que versa sobre ADESÃO à Ata de Registro de Preços, ARP, Nº 023/2024, Processo Licitatório nº 023/2024, referente ao Pregão Eletrônico Nº 018/2024 do Consórcio Público Intermu- nicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo – COMAR., Rua dos Pereiras, 423 - Centro, Taiobeiras - MG, 39.550-000., CNPJ: 19.856.351/0001-27, ÓRGÃO GESTOR e a Empresa SS REP- RESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.930.288/0001-33, com sede na Rua Augusta Zander, 355 Bairro: Vila Capri Cidade de Araruama / RJ. Processo devida- mente instruído e regido em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021, alterações posteriores, e demais legislações com- plementares, bem como condições fixadas no instrumento con- vocatório e suas alterações, os quais firmam a ARP, mediante às suas cláusulas e condições, que demanda a respeito do Objeto da ARP para prestação de serviços gerais de manutenção, pre- ventiva e corretiva adequação e reparos em prédios públicos, compreendendo prédios próprios, locados e ou conveniados, sinalização viária (vertical e horizontal), com fornecimento de materiais, peças, equipamentos e mão de obra, na forma es- tabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos (não desonerada), constantes nas tabelas de preços unitários descri- tos na SINAPI, SICRO, SETOP, SUDECAP, COPASA, SEIN- FRA, ORSE, cujos serviços e bens se enquadrem na categoria de serviços comuns de engenharia, conforme art. 6°, inciso XLI da Lei Federal 14.133/2021, a fim de atender de forma compartilhada as necessidades dos municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo – COMAR, e; nesta adesão/carona se destina a ma- nutenção predial das Unidades e Departamentos enquadrados nas atividades, projetos e programas do SUAS demandados pelo, FMAS | Fundo Municipal de Assistência Social e sub- sidiariamente, FMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Cri- ança e do Adolescente, conforme às condições, quantidades, parâmetros e elementos descritivos estabelecidos nos Termos Contratuais e neste instrumento. Art. 2º - A gestão do processo administrativo citado no arti- go anterior ficará a cargo da ficará a cargo da SUDESDIH | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Hu- manos. I - Nos termos da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023, em ob- servância ao inciso X do §5º do Art. 1º; dos incisos IV e V do Art. 2º, gestor e fiscal de contrato são essenciais para o de- sempenho de funções relacionadas à exeução nas contratações públicas. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação. Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Portaria Nº 0972/2024 ATO DE NOMEAÇÃO DE FISCAL(IS) DE CONTRATO Casimiro de Abreu-RJ, 29 de maio de 2026. A Presidente do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, em observância ao disposto na legislação vigen- te concernente às contratações públicas, em especial ao Artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, ao inciso XXIII do Artigo 18 da Lei Orgânica de 01/04/1990 do Município de Casimiro de Abreu, a Lei Municipal Nº 2.384 de 23/11/2023, ao Decreto Municipal Nº 3335/2023 de 28/12/2023, ao Decreto Municipal Nº 3393 de 08/03/2024, aos dispositivos da Lei nº 14.133 de 01/04/2021 e demais aspectos legais necessários para execução de serviços e/ou aquisições objeto da(s) respectiva(s) demanda(s), no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º Tornar público a nomeação do(a) servidor(a) Yuri Gou- lart Torres, matricula 15.849, e Rafael Miguel Araujo Mes- sias, Matricula 14196, Portaria nº 0427/2026, para, nos ter- mos do inciso X do §5º do Art. 1º da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023 exercer a função de fiscal de contrato como inte- grantes da comissão pertencente ao Processo Administrativo N.º 1.524/2025, que versa sobre ADESÃO à Ata de Registro de Preços, ARP, Nº 023/2024, Processo Licitatório nº 023/2024, referente ao Pregão Eletrônico Nº 018/2024 do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo – COMAR., Rua dos Pereiras, 423 - Centro, Taiobeiras - MG, 39.550-000., CNPJ: 19.856.351/0001-27, ÓRGÃO GESTOR e a Empresa SS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, in- scrita no CNPJ sob o nº 16.930.288/0001-33, com sede na Rua Augusta Zander, 355 Bairro: Vila Capri Cidade de Araruama / RJ. Processo devidamente instruído e regido em conformidade com a Lei Federal 14.133/2021, alterações posteriores, e de- mais legislações complementares, bem como condições fixadas no instrumento convocatório e suas alterações, os quais firmam a ARP, mediante às suas cláusulas e condições, que demanda a respeito do Objeto da ARP para prestação de serviços gerais de manutenção, preventiva e corretiva adequação e reparos em prédios públicos, compreendendo prédios próprios, locados e ou conveniados, sinalização viária (vertical e horizontal), com fornecimento de materiais, peças, equipamentos e mão de obra, Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV4 02/06/2026 na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos (não desonerada), constantes nas tabelas de preços unitários descritos na SINAPI, SICRO, SETOP, SUDECAP, COPASA, SEINFRA, ORSE, cujos serviços e bens se enqua- drem na categoria de serviços comuns de engenharia, conforme art. 6°, inciso XLI da Lei Federal 14.133/2021, a fim de atender de forma compartilhada as necessidades dos municípios inte- grantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo – COMAR, e; nesta adesão/carona se destina a manutenção predial das Unidades e Departamentos enquadra- dos nas atividades, projetos e programas do SUAS demanda- dos pelo, FMAS | Fundo Municipal de Assistência Social e subsidiariamente, FMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme às condições, quantidades, parâmetros e elementos descritivos estabelecidos nos Termos Contratuais e neste instrumento. Art. 2º - A gestão do processo administrativo citado no artigo anterior ficará a cargo da SUDESDIH | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. I - Nos termos da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023, em ob- servância ao inciso X do §5º do Art. 1º; dos incisos IV e V do Art. 2º, gestor e fiscal de contrato são essenciais para o de- sempenho de funções relacionadas à exeução nas contratações públicas. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação. Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊN- CIA SOCIAL Portaria Nº 0972/2024 AUTO DE NOTIFICAÇÃO Nº 747 Contribuinte: Irmãos Peres Móveis e Eletrodomésticos (Paulo Roberto Guimarães Junior) Endereço: Rua Prof. Souza da Silveira - S/N – Quadra Z – Lote 22-E – Casimiro de Abreu/RJ Obs: Obra sem licenciamento e/ou sem documento no local. Apresentar Projeto de Construção para a obra em andamento no referido Data: 06/05/2026 Antônio Marcos de Lemos Machado Agente Fazendário Matrícula 0713 AUTO DE EMBARGO Nº 1777 Contribuinte: Bill Marcio Pimentel Coutinho Endereço: Rua Valdemir Heringer da Silva (Lei nº 287/95), nº 75, Loteamento: Centro – Casimiro de Abreu/RJ Obs: Obra sem licenciamento e/ou sem documento no local. Notifica-se o proprietário/responsável a apresentar/requerer li- cença para construir, ampliar, reformar, conforme Código de Obras Municipal. Data: 13/05/2026 Lucimar Ignácio Ferreira da Silva Agente Fazendário Matrícula: 12.453 AUTO DE EMBARGO Nº 1776 Contribuinte: Sidimar Vieira dos Santos Endereço: Rua Oswaldo José dos Santos, nº 165, Quadra C, Lote 04, Complemento: Casa 02/fundos, Loteamento: Santa Terezinha – Casimiro de Abreu/RJ Obs: notifica-se o responsável/proprietário da obra a manter a mesma paralisada até a apresentação/concessão de licença para construir conforme o Código de Obras Municipal. Obs.: O não cumprimento deste poderá acarretar em sanções previstas no Código de Obras Municipal. Data: 13/05/2026 Lucimar Ignácio Ferreira da Silva Agente Fazendário Matrícula: 12.453 AUTO DE EMBARGO Nº 1779 Contribuinte: Mauro Melcher Goulart da Cunha (Diego) Endereço: Rua Raul Marchon da Rosa, nº 480, Lote C1, Bairro: Vale das Palmeiras– Casimiro de Abreu/RJ Obs: Obra sem licenciamento e/ou sem documento no local. Data: 13/05/2026 Lucimar Ignácio Ferreira da Silva Agente Fazendário Matrícula: 12.453 AUTO DE EMBARGO Nº 1780 Contribuinte: Guilherme Lucas Pereira Diocleciano (Diego) Endereço: Rua Fabio Jose Ribeiro, nº 740, Quadra 04, Lote 01, Loteamento: Jardim Catarina – Casimiro de Abreu/RJ Obs: Obra sem licenciamento e/ou sem documento no local. Notifica-se o proprietário/responsável para que apresente proje- to aprovado de construção. Data: 12/05/2026 Lucimar Ignácio Ferreira da Silva Agente Fazendário Matrícula: 12.453 AUTO DE EMBARGO Nº 1778 Contribuinte: Creuza Boy Otz Magalhaes Endereço: Rua Noé Gonçalves Coutinho, nº 34, Quadra 20, Lote 17, Loteamento: Sociedade Fluminense – Casimiro de Abreu/RJ Obs: Obra sem licenciamento e/ou sem documento no local. Notifica-se o proprietário/responsável para que apresente proje- to aprovado de construção. Data: 13/05/2026 Lucimar Ignácio Ferreira da Silva Agente Fazendário Matrícula: 12.453 AUTO DE EMBARGO Nº 750 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV5 02/06/2026 Contribuinte: Carlos Henrique de Souza Endereço: Rua B, Quadra 11, Lote 13, Loteamento: Recanto dos Paratis II– Casimiro de Abreu/RJ Obs: Obra sem licenciamento e/ou sem documento no local. Trata-se de nova construção no mesmo lote, havendo a neces- sidade de novo embargo. Data: 27/05/2026 Zoé Catarina Filgueiras Falcão Agente Fazendário Matrícula: 11.311 RESOLUÇÃO DO CMAS Nº. 26/2026 EMENTA: Aprova a alteração do Primeiro-Secretário da Mesa Diretora do CMAS – Biênio 2026-2028. O Conselho Municipal de Assistência Social de Casimiro de Abreu-RJ no exercício das competências legais que lhe confere a Lei nº. 326/96, em sua 296ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2026, na Casa dos Conselhos, das prerrogativas legais que lhe confere, e: CONSIDERANDO a Resolução do CMAS nº 11/2026, que aprovou a Mesa Diretora do CMAS – Biênio 2026-2028; CONSIDERANDO o Ofício da APAE nº 008/2026, que in- formou a substituição da representante da entidade junto ao CMAS, resultando na vacância do cargo de Primeiro-Secretário da Mesa Diretora; CONSIDERANDO a decisão da Plenária por unanimidade em sua 296ª Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2026; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a alteração do cargo de Primeiro-Secretário da Mesa Diretora do CMAS – Biênio 2026-2028, em razão do preenchimento da vacância do referido cargo. Art. 2º - A Mesa Diretora do CMAS – Biênio 2026-2028 passa a ter a seguinte composição: • Sra. Ludimilla Teófilo de Souza – Presidente – Represen- tação Governamental • Sra. Maria Elizabeth Gomes da Silva Silveira – Vice-Pres- idente – Representação Não Governamental • Sra. Eliete Macabú Araujo Peres – Primeiro-Secretário – Representação Não Governamental Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições con- stantes da Resolução do CMAS nº 11/2026. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi- cação ou afixação no Átrio Público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 02 de junho de 2026. Ludimilla Teófilo de Souza Presidente do CMAS Representação Governamental Designada pela Resolução do CMAS nº 11/2026 Resolução do CMAS Nº. 11/2026 EMENTA: APROVA A MESA DIRETORA DO CMAS – BIÊNIO 2026-2028. Alterada pela Resolução do CMAS Nº. 26/2026 O Conselho Municipal de Assistência Social de Casimiro de Abreu-RJ no exercício das competências legais que lhe confere a Lei nº. 326/96, em sua 294ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, na Casa dos Conselhos, das prerrogativas legais que lhe confere, e: CONSIDERANDO o Regimento Interno em seu Art. 10º, que dispõe: O mandato da Diretoria Executiva do CMAS será de 02 (dois) anos; CONSIDERANDO o Regimento Interno, em seu Art. 13, que dispõe: O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos dentre os membros efetivos do CMAS, por aclamação, em chapa conjunta, pelo Plenário; CONSIDERANDO a necessidade de recomposição da Mesa Diretora, em razão do afastamento do Presidente e da vacância do cargo de Vice-Presidente, desde 09 de fevereiro de 2026; CONSIDERANDO a decisão da Plenária por unanimidade em sua 294ª Reunião Ordinária realizada em 25 de março de 2026; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Mesa Diretora do CMAS – Biênio 2026- 2028. Art. 2º - Tendo em sua composição: • Sra. Ludimilla Teófilo de Souza – Presidente – Represen- tação Governamental • Sra. Maria Elizabeth Gomes da Silva Silveira – Vice-Presi- dente – Representação Não Governamental • Sra. Maria Adriana da Silva Assunção Miranda – Pri- meiro-Secretário – Representação Não Governamental • Sra. Eliete Macabú Araujo Peres – Primeiro-Secretário – Representação Não Governamental (Alterada pela Resolução do CMAS Nº. 26/2026, de 02/06/2026) Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 25 de março de 2026. Bruno Carvalho Mósso Presidente do CMAS Representação Não Governamental Portaria nº 0588/2024 PORTARIA Nº 0549/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERI- DAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNIC- IPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 1997/2024; RESOLVE: Art. 1º - Desclassificar o concursado JEFFERSON TABORDA SILVA, do cargo de Professor C - Educação Física, inscrição nº 420439-3, classificado em 39º lugar, por não ter atendido à Convocação Oficial publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº MDCCXLVI. Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV6 02/06/2026 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0550/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERI- DAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNIC- IPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrati- vo nº 1997/2024; RESOLVE: Art. 1º - Desclassificar a concursada JULIANE MOTA DE VASCONCELOS DOS SANTOS, do cargo de Pro- fessor C - Geografia, inscrição nº 410799-9, classificada em 13º lugar, por não ter atendido à Convocação Oficial publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº MD- CCXLVI. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0552/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E COM FULCRO NA LEI N.º 797 DE 14 DE MARÇO DE 2003; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 2969/2026; CONSIDERANDO a decisão da Plenária do Conselho Munici- pal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; RESOLVE: Art. 1º - Nomear as pessoas abaixo mencionadas para in- tegrarem a Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para o biênio 2025/2027, nos termos da Lei Municipal nº 797 de 14 de março de 2003: Presidente: Gerson Vieira Lima Vice-Presidente: David Muniz dos Reis 1º Secretário: Raphael Oliveira Pinto 2º Secretário: Gustavo Carvalho de Freitas Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 0692/2025. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0553/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERI- DAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNIC- IPAL; CONSIDERANDO os termos do Protocolo Digital nº 33/2026; CONSIDERANDO que a alteração dos Padrões de referência de cargo do pessoal do magistério, ocorre at- ravés da progressão vertical, respeitando o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 32 da Lei nº 2.368/2023; RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Progressão Vertical do Padrão “0” para o Padrão “I”, à Servidora Municipal TELMA LUCIA SOARES VALADÃO, Professor A, matrícula 2260, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, desta Mu- nicipalidade. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 05 de janeiro de 2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0475/2026 EM, 14 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERI- DAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNIC- IPAL; CONSIDERANDO os termos do Protocolo Digital nº 2423/2026; RESOLVE: Art. 1º - Incorporar aos vencimentos da Servidora Munic- ipal CRISTINA DAS NEVES SOUZA FERREIRA, Pro- fessor “A”, matrícula nº 2846, a Gratificação por Valori- zação e Assiduidade (GVA) no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o salário base. Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV7 02/06/2026 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pub- licação, revogadas as disposições em contrário, a contar da presente data. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0509/2026 EM, 25 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERI- DAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNIC- IPAL; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrati- vo nº 801/2024; CONSIDERANDO que o servidor cumpriu com os requi- sitos para a progressão horizontal contida na Seção IV da Lei em comento; RESOLVE: Art. 1º - Conceder progressão funcional horizontal, nos termos dos artigos 68 ao 77 da Lei Complementar 049 de 28 de dezembro de 2022, ao servidor Douglas Schueler, Agente Fazendário, matrícula 11.605, admitido em 24 de fevereiro de 2015, letra atual C a progredir para D, ADP a receber R$ 1.140,23, com vencimentos básicos dispostos no Anexo IV da referida lei, conforme consta nos autos do protocolo administrativo nº 801/2024. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 01 de junho de 2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0476/2026 EM, 14 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 2409/2026; RESOLVE: Art. 1º - Revogar a Portaria nº 0760, de 02 de outubro de 2024, que designou o Servidor Municipal EMÍLIO BARCELOS PINTO, Agente Administrativo, matrícula 11306, para exercer a Função Gratificada, Símbolo FG-1, de Diretor do Departa- mento de Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo e Even- tos desta Municipalidade. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 01 de maio de 2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0514/2026 EM, 26 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Protocolo Digital nº 3210/2026; RESOLVE: Art. 1º - Retificar o Artigo 1º da Portaria nº 1328, de 22 de agos- to de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Incorporar aos vencimentos do Servidor Munic- ipal IGOR CESPE BARBOSA, Motorista, matrícula nº 8801, a Função Gratificada de Coordenador Geral de Transporte, Sím- bolo CG-1.” Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0534/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos previstos no Concurso Público realizado pelo Município, que teve seu Resultado Final homologado através do Decreto nº 2666, de 15 de junho de 2022 e prorrogado através do Decreto nº 3461, de 23 de maio de 2024; RESOLVE: Art. 1º Nomear MICHELE MONTEIRO NUNES, para o car- go de Agente de Creche, inscrição 419598-1, classificada em 163º lugar, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em vaga decorrente da aprovação em Concurso Público. Art. 2º A nomeação de que trata o artigo anterior fica condi- cionada à efetiva posse no cargo, conforme previsto na Lei 2411/2024, com especial observância ao prazo estabelecido no art. 13 da mesma Lei. Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV8 02/06/2026 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 01 de junho de 2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0533/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos previstos no Concurso Público realizado pelo Município, que teve seu Resultado Final homologado através do Decreto nº 2666, de 15 de junho de 2022 e prorrogado através do Decreto nº 3461, de 23 de maio de 2024; RESOLVE: Art. 1º Nomear THIAGO LUIS SOUZA DE OLIVEIRA, para o cargo de Professor C - Educação Física - 18 Horas, inscrição 411741-4, classificado em 40º lugar, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em vaga decorrente da aprovação em Concurso Público. Art. 2º A nomeação de que trata o artigo anterior fica condi- cionada à efetiva posse no cargo, conforme previsto na Lei 2411/2024, com especial observância ao prazo estabelecido no art. 13 da mesma Lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 01 de junho de 2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0535/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos previstos no Concurso Público realizado pelo Município, que teve seu Resultado Final homologado através do Decreto nº 2666, de 15 de junho de 2022 e prorrogado através do Decreto nº 3461, de 23 de maio de 2024; RESOLVE: Art. 1º Nomear ISABELA ALMEIDA BAGO, para o cargo de Agente de Creche, inscrição 420967-4, classificada em 165º lugar, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em vaga decorrente da aprovação em Concurso Público. Art. 2º A nomeação de que trata o artigo anterior fica condi- cionada à efetiva posse no cargo, conforme previsto na Lei 2411/2024, com especial observância ao prazo estabelecido no art. 13 da mesma Lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 01 de junho de 2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0537/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos previstos no Concurso Público realizado pelo Município, que teve seu Resultado Final homologado através do Decreto nº 2666, de 15 de junho de 2022 e prorrogado através do Decreto nº 3461, de 23 de maio de 2024; RESOLVE: Art. 1º Nomear GISELI GOMES SOUSA, para o cargo de Agente de Creche, inscrição 416609-6, classificada em 167º lu- gar, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em vaga decorrente da aprovação em Concurso Público. Art. 2º A nomeação de que trata o artigo anterior fica condi- cionada à efetiva posse no cargo, conforme previsto na Lei 2411/2024, com especial observância ao prazo estabelecido no art. 13 da mesma Lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 01 de junho de 2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0536/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos previstos no Concurso Público realizado pelo Município, que teve seu Resultado Final homologado através do Decreto nº 2666, de 15 de junho de 2022 e prorrogado através do Decreto nº 3461, de 23 de maio de 2024; RESOLVE: Art. 1º Nomear THUANY MARIA DE OLIVEIRA MOREI- RA, para o cargo de Agente de Creche, inscrição 410011-2, Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV9 02/06/2026 classificada em 166º lugar, com lotação na Secretaria Munic- ipal de Educação, em vaga decorrente da aprovação em Con- curso Público. Art. 2º A nomeação de que trata o artigo anterior fica condi- cionada à efetiva posse no cargo, conforme previsto na Lei 2411/2024, com especial observância ao prazo estabelecido no art. 13 da mesma Lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 01 de junho de 2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0538/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos previstos no Concurso Público realizado pelo Município, que teve seu Resultado Final homologado através do Decreto nº 2666, de 15 de junho de 2022 e prorrogado através do Decreto nº 3461, de 23 de maio de 2024; RESOLVE: Art. 1º Nomear LISIANE DE OLIVEIRA CÊH, para o cargo de Inspetor de Alunos, inscrição 418473-1, classificada em 82º lugar, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em vaga decorrente da aprovação em Concurso Público. Art. 2º A nomeação de que trata o artigo anterior fica condi- cionada à efetiva posse no cargo, conforme previsto na Lei 2411/2024, com especial observância ao prazo estabelecido no art. 13 da mesma Lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 01 de junho de 2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0539/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos previstos no Concurso Público realizado pelo Município, que teve seu Resultado Final homologado através do Decreto nº 2666, de 15 de junho de 2022 e prorrogado através do Decreto nº 3461, de 23 de maio de 2024; RESOLVE: Art. 1º Nomear EVELYN CAMACHO TATAGIBA CHAGAS, para o cargo de Inspetor de Alunos, inscrição 420820-4, clas- sificada em 86º lugar, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em vaga decorrente da aprovação em Concurso Pú- blico. Art. 2º A nomeação de que trata o artigo anterior fica condi- cionada à efetiva posse no cargo, conforme previsto na Lei 2411/2024, com especial observância ao prazo estabelecido no art. 13 da mesma Lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 01 de junho de 2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0540/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos previstos no Concurso Público realizado pelo Município, que teve seu Resultado Final homologado através do Decreto nº 2666, de 15 de junho de 2022 e prorrogado através do Decreto nº 3461, de 23 de maio de 2024; RESOLVE: Art. 1º Nomear JARDEL DA ROCHA MENEZES, para o car- go de Supervisor de Ensino, inscrição 415991-5, classificado em 06º lugar, com lotação na Secretaria Municipal de Edu- cação, em vaga decorrente da aprovação em Concurso Público. Art. 2º A nomeação de que trata o artigo anterior fica condi- cionada à efetiva posse no cargo, conforme previsto na Lei 2411/2024, com especial observância ao prazo estabelecido no art. 13 da mesma Lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0541/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV10 02/06/2026 ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 1997/2024; RESOLVE: Art. 1º - Desclassificar a concursada CINDY DA ROSA SOU- ZA, do cargo de Agente de Creche, inscrição nº 405863-8, classificada em 164º lugar, por não ter atendido à Convocação Oficial publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº MDCCXLVI. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0543/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 1997/2024; RESOLVE: Art. 1º - Desclassificar o concursado JOSE CLAUDIO MEN- DONÇA TAVARES DE OLIVEIRA, do cargo de Agente Es- colar, inscrição nº 410746-8, classificado em 84º lugar, por não ter atendido à Convocação Oficial publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº MDCCXLVI. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0542/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERI- DAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNIC- IPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrati- vo nº 1997/2024; RESOLVE: Art. 1º - Desclassificar a concursada GISELLE ALEX- ANDRE NASCIMENTO, do cargo de Agente Escolar, in- scrição nº 411172-5, classificada em 83º lugar, por não ter atendido à Convocação Oficial publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº MDCCXLVI. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0544/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026 PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 1997/2024; RESOLVE: Art. 1º - Desclassificar a concursada ANDREZA MENDONÇA DE MELLO OLIVEIRA, do cargo de Agente Escolar, inscrição nº 415626-6, classificada em 85º lugar, por não ter atendido à Convocação Oficial publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº MDCCXLVI. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0546/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 1997/2024; RESOLVE: Art. 1º - Desclassificar o concursado ILDELENO ABREU LOPES, do cargo de Professor C - Língua Portuguesa, inscrição nº 412169-3, classificado em 30º lugar, por não ter atendido à Convocação Oficial publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº MDCCXLVI. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV11 02/06/2026 PORTARIA Nº 0545/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 1997/2024; RESOLVE: Art. 1º - Desclassificar o concursado IVANILDO LOPES DA SILVA, do cargo de Agente Escolar-PCD, inscrição nº 406224- 8, classificado em 06º lugar, por não ter atendido à Convocação Oficial publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº MDCCXLVI. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0547/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 1997/2024; RESOLVE: Art. 1º - Desclassificar o concursado WANDERSON DO NASCIMENTO SOUZA, do cargo de Professor C - Artes, inscrição nº 410507-0, classificado em 19º lugar, por não ter atendido à Convocação Oficial publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº MDCCXLVI. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0548/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 1997/2024; RESOLVE: Art. 1º - Desclassificar o concursado RODRIGO CARVALHO DE AZEVEDO, do cargo de Professor C - Educação Física, inscrição nº 405291-9, classificado em 38º lugar, por não ter atendido à Convocação Oficial publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº MDCCXLVI. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD Nº 090/2026 EM, 01 DE JUNHO DE 2026. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DELEGADA DE ACORDO COM O DECRETO Nº 054/2013 E COM FULCRO NO ART. 73 DA LEI Nº 2.411, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. RESOLVE: Art. 1º REMOVER a servidora Camila Figueira Wygand, As- sistente 6, matrícula n.º 15.750, da Secretaria Municipal de Fa- zenda para o Gabinete do Prefeito deste Município. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em con- trário, com efeitos a partir de 1º de junho de 2026. LARA DE CAMPOS VELHO AYRES Secretária de Administração Port. 0314/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 1202/06/2026 2 PORTARIA N° 042/2026 Dispõe sobre a designação da Equipe de Planejamento das Contratações, do Gestor de Contratos e da Comissão de Fiscalização de Contratos para assistir e subsidiar a Presidente da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.384, de 23 de novembro de 2023 e o Decreto Municipal nº 3.335, de 28 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto no art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de atender o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Equipe de Planejamento das Contratações da Fundação Cultural Casimiro de Abreu. Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Equipe especificada no artigo precedente: Integrante Técnico: Lucas Jorge da Silva - Matrícula 85 Integrante Requisitante: Sabrina Leandro Gonçalves - Matrícula 2120 Integrante Administrativo: Igor Risperi Gonçalves – Matrícula 2119 Art. 3º - A Equipe de Planejamento das Contratações deverá realizar todas as atividades das etapas de planejamento das contratações da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis, podendo ser requisitada para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da contratação, entendido como sendo a homologação da licitação. Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 1302/06/2026 2 Art. 4º - Designar o servidor Emílio de Barcelos Pinto, matrícula 2115, como Gestor de Contratos, para acompanhamento da execução das contratações da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, inclusive suas prorrogações e aditamentos, quando for o caso, objetivando a verificação e controle de valores e quantitativos, cumprimento de metas e dos prazos legais e convencionais, bem como de outros elementos necessários à boa execução das contratações, nos termos do artigo 21 da Lei Municipal nº 2.384/2023. Art. 5º - Designar os servidores Mônica Lobato de Oliveira, matrícula 2118, Pedro Matheus Lorenzo Pereira Huebra, matrícula 15.963 e Ervan Nilton Gonçalves Boucinha, matrícula 82, para constituírem a Comissão de Fiscalização de Contratos, para fiscalização das contratações da Fundação Cultural Casimiro de Abreu, ficando responsáveis pelo recebimento, devendo acompanhar e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização de falhas e/ou defeitos observados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, nos termos do artigo 22 da Lei Municipal nº 2.384/2023: §1º - Caberá à servidora Mônica Lobato de Oliveira, matrícula 2118, exercer as atribuições previstas no caput deste artigo, substituindo os demais fiscais nos seus afastamentos e impedimentos legais. Art. 6º - Será disponibilizado aos servidores nomeados, acesso integral aos processos administrativos contendo o Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Edital da Licitação, proposta da Contratada, Ata de Registro de Preços/Contrato e, oportunamente, os Aditivos/Apostilamentos, sem prejuízo de outros documentos que entenderem necessários ao exercício das suas atribuições. Art. 7º - A presente designação não representará em ônus ao Município, nem ensejará pagamento de horas extraordinárias de serviço aos servidores. Art. 8º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se. Art. 9º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 20 de maio de 2026. Adriana Grillo de Brito Presidente da Fundação Cultural Casimiro de Abreu Portaria 316/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 1402/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-1099 Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.627 de 28 de maio de 2026. Dispõe sobre a denominação de unidade escolar municipal em implantação no Município de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica denominada ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO FREIRE a unidade escolar em fase de construção, localizada à Rua C, Loteamento Campo Verde, Bairro Palmital - Barra de São João no Município de Casimiro de Abreu. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Pr oc es so 2 00 3/ 20 26 . A ss in ad o po r 1 p es so a: R AM O N D IA S G ID AL TE D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /B D 9B 1A 58 67 E4 43 D C B4 76 B9 B8 63 7A 83 68 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 1502/06/2026 RESOLUÇÃO SMAS Nº 11/2026 EMENTA: Designação da Coordenação do CEAM A Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Casimiro de Abreu, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em conformidade com a Lei N° 1048 de 18 de agosto de 2006, Lei nº 1049 de 18 de agosto de 2006 e a Lei nº 2208 de 30 de maio de 2022. RESOLVE: Art. 1º Designar GLEICE MARIA VIANA DE ABREU matrícula 15564 para exercer a função de COORDENADORA DO CEAM (Centro Especializado de atendimento à mulher), localizado no Município de Casimiro de Abreu. Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação surtindo efeitos retroativos a partir de 01 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 29 de maio de 2026. PRISCILA VAZ DE LIMA BRANCO BONIFÁCIO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MATRÍCULA 13692 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 1602/06/2026 RESOLUÇÃO SMAS Nº 12/2026 EMENTA: Altera a Equipe de Planejamento da Contratação – EPC no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. CONSIDERANDO o disposto no artigo de nº 52, parágrafo único, do Decreto Municipal 3.335/2023; A Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Casimiro de Abreu, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em conformidade com a Lei Nº 1049 de 18 de agosto de 2006, a Lei N° 1048 de 18 de agosto de 2006 e a Lei Nº 2.208, de 30 de maio DE 2022. RESOLVE: Art. 1º - Alterar a Equipe de Planejamento da Contratação - EPC no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Equipe de Planejamento de Contratação, instituída no artigo precedente: Gilberto da Silva Martins, matrícula 15709; Patrícia Vieira Coelho, matrícula: 13.795, Eliana Mangifeste da Silva Salviano, matrícula 15545; Yuri Moreira Lima Drumond, matrícula 15769; Lilian Camacho do Nascimento, matrícula 16097; Israel Barboza Azeredo, matrícula 15762; Alessandro Fernandes Machado, matrícula 15.703 Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. Parágrafo Único. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para contratação. Art. 4º Compete à Equipe de Planejamento da Contratação: I - Elaborar o Estudo Técnico Preliminar – ETP; II - Realizar o estudo de mercado e a pesquisa de preços; III – Elaborar o Termo de Referência – TR; IV – Elaborar a Análise de Riscos; V – Acompanhar as demais fases da contratação, atuando na pronta resposta a eventuais pedidos de esclarecimentos e impugnações; VI – Realizar análises técnicas, no caso de contratação que envolva apresentação de amostras, provas de conceito ou complexidades técnicas nas exigências de habilitação e; Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 1702/06/2026 VII – Outras atividades necessárias à completa execução da etapa de planejamento da contratação e apoio técnico à seleção do fornecedor. Parágrafo único. A responsabilidade pelas atividades acima elencadas é de todos os integrantes da EPC, que deverão contribuir com sua elaboração e conferência, formalizadas pela assinatura dos documentos. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Casimiro de Abreu, 02 de junho de 2026. PRISCILA VAZ DE LIMA BRANCO BONIFÁCIO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MATRÍCULA 13692 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 1802/06/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Gabinete Rua Padre Anchieta, 234, Centro fazenda@casimirodeabreu.rj.gov.br (22) 2778-9800 _____________________________________________________________________________________________________ Resolução nº 05 de 01 de junho de 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o Art. 117 da Lei nº14.133/2021. Torna público a NOMEAÇÃO da servidora Márcia Soares de Oliveira - SEMFAZ- Assessoria Téc- nica em Tecnologia da Informação, Matrícula nº 15.403, designado como Gestora do Contrato e os servidores Cleber Antônio Lucas Ferreira , Matrícula nº 6315 e Luenne Araujo Leal, Matrícula n°13.687 para comporem a Comissão fiscalizadora da execução dos Contratos Nº062/2026, 063/2026 e 064/2026 oriundo do Proces- so Administrativo nº 1495/2026, que versa sobre os empenhos nº 850/2026, 851/2026 e 852/2026 firmado entre o Município de Casimiro de Abreu - RJ e as em- presa de AL 5 Comércio de Equipamentos LTDA, inscrita no CNPJ.: 34.185.269/0001-01, Unix Comércio e Serviço LTDA, inscrita no CNPJ.: 10.458.759/0001-76 e FAP Tecnologia e Soluções LTDA, inscrita no CNPJ.: 55.935.697/0001-84. Com atribuições para acompanhar e fiscalizar a Contratação do pedido de AtA de Registro de Preço de Compra Compartilhada para Aquisição de Equipamento de Informática. JOSÉ RICARDO VASCONCELOS DA COSTA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA PORTARIA 0752/2025 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 1902/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SEMDSDH | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 385 - Mataruna - Casimiro de Abreu/RJ - CEP 28860-000 - Tel.: (22) 2778-3933 Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio | Secretária Municipal de Assistência Social | Portaria 0971/2024 Página 1 de 2 ATO DE NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO Casimiro de Abreu-RJ, 29 de maio de 2026. A Presidente do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, em observância ao disposto na legislação vigente concernente às contratações públicas, em especial ao Artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, ao inciso XXIII do Artigo 18 da Lei Orgânica de 01/04/1990 do Município de Casimiro de Abreu, a Lei Municipal Nº 2.384 de 23/11/2023, ao Decreto Municipal Nº 3335/2023 de 28/12/2023, ao Decreto Municipal Nº 3393 de 08/03/2024, aos dispositivos da Lei nº 14.133 de 01/04/2021 e demais aspectos legais necessários para execução de serviços e/ou aquisições objeto da(s) respectiva(s) demanda(s), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Tornar público a nomeação do(a) servidor(a) ELIZABETH PORTO DA SILVA, MATRÍCULA 15.291, para, nos termos do inciso X do §5º do Art. 1º da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023 exercer a função de gestor(a) do contrato nº 004/2026, pertencente Processo Administrativo N.º 566/2024, que versa sobre Contratação de empresa especializada para aquisição de kit sono, composto por colchonete, travesseiro, jogo de lençol e cobertor para distribuição gratuita para pessoas em estado de vulnerabilidade social, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. E consequentemente, a continuidade dos serviços realizados nos Departamentos da SEMDSDH na execução de suas atividades, projetos e Programas enquadrados dentro das políticas do SUAS demandados pelos Fundos: FMAS | Fundo Municipal de Assistência Social, e subsidiariamente, FMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o FMDPI Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme às condições, quantidades, parâmetros e exigências estabelecidas neste instrumento. Art. 2º - A gestão do processo administrativo citado no artigo anterior ficará a cargo da SEMDSDH | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. I - Nos termos da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023, em observância ao inciso X do §5º do Art. 1º; dos incisos IV e V do Art. 2º, gestor e fiscal de contrato são essenciais para o desempenho de funções relacionadas à exeução nas contratações públicas. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação. Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Portaria Nº 0972/2024 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 2002/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SEMDSDH | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 385 - Mataruna - Casimiro de Abreu/RJ - CEP 28860-000 - Tel.: (22) 2778-3933 Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio | Secretária Municipal de Assistência Social | Portaria 0971/2024 Página 2 de 2 ATO DE NOMEAÇÃO DE FISCAL(IS) DE CONTRATO Casimiro de Abreu-RJ, 29 de maio de 2026. A Presidente do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, em observância ao disposto na legislação vigente concernente às contratações públicas, em especial ao Artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, ao inciso XXIII do Artigo 18 da Lei Orgânica de 01/04/1990 do Município de Casimiro de Abreu, a Lei Municipal Nº 2.384 de 23/11/2023, ao Decreto Municipal Nº 3335/2023 de 28/12/2023, ao Decreto Municipal Nº 3393 de 08/03/2024, aos dispositivos da Lei nº 14.133 de 01/04/2021 e demais aspectos legais necessários para execução de serviços e/ou aquisições objeto da(s) respectiva(s) demanda(s), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Tornar público a nomeação do(a) servidor(a) JUCILENE ROCHA DOS SANTOS OLIVEIRA, MATRÍCULA Nº 15.707, E LUCIANA PORTO PINTO MATRÍCULA N° 13.748, para, nos termos do inciso X do §5º do Art. 1º da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023 exercer a função de fiscal de contrato nº 004/2026, pertencente Processo Administrativo N.º 566/2024 que versa sobre Contratação de empresa especializada para aquisição de kit sono, composto por colchonete, travesseiro, jogo de lençol e cobertor para distribuição gratuita para pessoas em estado de vulnerabilidade social, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. E consequentemente, a continuidade dos serviços realizados nos Departamentos da SEMDSDH na execução de suas atividades, projetos e Programas enquadrados dentro das políticas do SUAS demandados pelos Fundos: FMAS | Fundo Municipal de Assistência Social, e subsidiariamente, FMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o FMDPI Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme às condições, quantidades, parâmetros e exigências estabelecidas neste instrumento. Art. 2º - A gestão do processo administrativo citado no artigo anterior ficará a cargo da SEMDSDH | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. I - Nos termos da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023, em observância ao inciso X do §5º do Art. 1º; dos incisos IV e V do Art. 2º, gestor e fiscal de contrato são essenciais para o desempenho de funções relacionadas à exeução nas contratações públicas. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação. Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Portaria Nº 0972/2024 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 2102/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SEMDSDH | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 385 - Mataruna - Casimiro de Abreu/RJ - CEP 28860-000 - Tel.: (22) 2778-3933 Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio | Secretária Municipal de Assistência Social | Portaria 0971/2024 Página 1 ATO DE NOMEAÇÃO DE FISCAL(IS) DE CONTRATO Casimiro de Abreu-RJ, 01 de Junho de 2026. A Presidente do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, em observância ao disposto na legislação vigente concernente às contratações públicas, em especial ao Artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, ao inciso XXIII do Artigo 18 da Lei Orgânica de 01/04/1990 do Município de Casimiro de Abreu, a Lei Municipal Nº 2.384 de 23/11/2023, ao Decreto Municipal Nº 3335/2023 de 28/12/2023, ao Decreto Municipal Nº 3393 de 08/03/2024, aos dispositivos da Lei nº 14.133 de 01/04/2021 e demais aspectos legais necessários para execução de serviços e/ou aquisições objeto da(s) respectiva(s) demanda(s), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Tornar público a nomeação do(a) servidor(a) LORENA GOULART CASTRO DE ARAÚJO, MATRÍCULA Nº 16.044, E PATRICIA RODRIGUES GOULART TORRES, MATRÍCULA 15.900, para, nos termos do inciso X do §5º do Art. 1º da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023 exercer a função de fiscal de contrato, pertencente Processo Administrativo N.º 838/2024, que versa sobre Contratação de empresa especializada na aquisição de bens de consumo de materiais de limpeza para assegurar condições adequadas de trabalho, prevenindo riscos à saúde e garantindo a continuidade dos atendimentos à população em situação de vulnerabilidade, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. E consequentemente, a continuidade dos serviços realizados nos Departamentos da SEMDSDH na execução de suas atividades, projetos e Programas enquadrados dentro das políticas do SUAS demandados pelos Fundos: FMAS | Fundo Municipal de Assistência Social, e subsidiariamente, FMDCA | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o FMDPI Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme às condições, quantidades, parâmetros e exigências estabelecidas neste instrumento. Art. 2º - A gestão do processo administrativo citado no artigo anterior ficará a cargo da SEMDSDH | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. I - Nos termos da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023, em observância ao inciso X do §5º do Art. 1º; dos incisos IV e V do Art. 2º, gestor e fiscal de contrato são essenciais para o desempenho de funções relacionadas à exeução nas contratações públicas. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação. Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Portaria Nº 0972/2024 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 2202/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SEMDSDH | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 385 - Mataruna - Casimiro de Abreu/RJ - CEP 28860-000 - Tel.: (22) 2778-3933 Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio | Secretária Municipal de Assistência Social | Portaria 0971/2024 Página 1 de 2 ATO DE NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO Casimiro de Abreu-RJ, 01de Junho de 2026. A Presidente do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, em observância ao disposto na legislação vigente concernente às contratações públicas, em especial ao Artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, ao inciso XXIII do Artigo 18 da Lei Orgânica de 01/04/1990 do Município de Casimiro de Abreu, a Lei Municipal Nº 2.384 de 23/11/2023, ao Decreto Municipal Nº 3335/2023 de 28/12/2023, ao Decreto Municipal Nº 3393 de 08/03/2024, aos dispositivos da Lei nº 14.133 de 01/04/2021 e demais aspectos legais necessários para execução de serviços e/ou aquisições objeto da(s) respectiva(s) demanda(s), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Tornar público a nomeação do(a) servidor(a) LORENA GOULART CASTRO DE ARAÚJO, MATRÍCULA 16.044, para, nos termos do inciso X do §5º do Art. 1º da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023 exercer a função de gestor(a) do contrato, pertencente ao Processo Administrativo N.º 4217/2025, que versa sobre que versa sobre o registro de preços para eventual aquisição de Botijão de Gás (GPL), destinados a atender às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social , conforme às condições, quantidades, parâmetros e exigências estabelecidas neste instrumento. Art. 2º - A gestão do processo administrativo citado no artigo anterior ficará a cargo da SEMDSDH | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. I - Nos termos da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023, em observância ao inciso X do §5º do Art. 1º; dos incisos IV e V do Art. 2º, gestor e fiscal de contrato são essenciais para o desempenho de funções relacionadas à exeução nas contratações públicas. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação. Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Portaria Nº 0972/2024 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 2302/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SEMDSDH | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 385 - Mataruna - Casimiro de Abreu/RJ - CEP 28860-000 - Tel.: (22) 2778-3933 Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio | Secretária Municipal de Assistência Social | Portaria 0971/2024 Página 2 de 2 ATO DE NOMEAÇÃO DE FISCAL(IS) DE CONTRATO Casimiro de Abreu-RJ, 01 de Junho de 2026. A Presidente do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, em observância ao disposto na legislação vigente concernente às contratações públicas, em especial ao Artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, ao inciso XXIII do Artigo 18 da Lei Orgânica de 01/04/1990 do Município de Casimiro de Abreu, a Lei Municipal Nº 2.384 de 23/11/2023, ao Decreto Municipal Nº 3335/2023 de 28/12/2023, ao Decreto Municipal Nº 3393 de 08/03/2024, aos dispositivos da Lei nº 14.133 de 01/04/2021 e demais aspectos legais necessários para execução de serviços e/ou aquisições objeto da(s) respectiva(s) demanda(s), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Tornar público a nomeação do(a) servidor(a) PATRICIA VIEIRA COELHO, MATRÍCULA Nº 13.795, E PATRICIA RODRIGUES GOULART TORRES, MATRÍCULA N° 15.900, para, nos termos do inciso X do §5º do Art. 1º da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023 exercer a função de fiscal de contrato, pertencente Processo Administrativo N.º 4217/2025, que versa sobre o registro de preços para eventual aquisição de Botijão de Gás (GPL), destinados a atender às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social , conforme às condições, quantidades, parâmetros e exigências estabelecidas neste instrumento. Art. 2º - A gestão do processo administrativo citado no artigo anterior ficará a cargo da SEMDSDH | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. I - Nos termos da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023, em observância ao inciso X do §5º do Art. 1º; dos incisos IV e V do Art. 2º, gestor e fiscal de contrato são essenciais para o desempenho de funções relacionadas à exeução nas contratações públicas. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação. Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Portaria Nº 0972/2024 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 2402/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SEMDSDH | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rua Pastor Luiz Laurentino da Silva, 385 - Mataruna - Casimiro de Abreu/RJ - CEP 28860-000 - Tel.: (22) 2778-3933 Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio | Secretária Municipal de Assistência Social | Portaria 0971/2024 Página 1 de 1 ATO DE NOMEAÇÃO DE FISCAL(IS) DE CONTRATO Casimiro de Abreu-RJ, 01 de Junho de 2026. A Presidente do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, em observância ao disposto na legislação vigente concernente às contratações públicas, em especial ao Artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, ao inciso XXIII do Artigo 18 da Lei Orgânica de 01/04/1990 do Município de Casimiro de Abreu, a Lei Municipal Nº 2.384 de 23/11/2023, ao Decreto Municipal Nº 3335/2023 de 28/12/2023, ao Decreto Municipal Nº 3393 de 08/03/2024, aos dispositivos da Lei nº 14.133 de 01/04/2021 e demais aspectos legais necessários para execução de serviços e/ou aquisições objeto da(s) respectiva(s) demanda(s), no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Tornar público a nomeação do(a) servidor(a) ENDYO MAYARA DE JESUS MELLO, MATRÍCULA Nº 14.628 E LORENA GOULART CASTRO DE ARAUJO, MATRÍCULA N° 16.044, para, nos termos do inciso X do §5º do Art. 1º da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023 exercer a função de fiscal de contrato, pertencente ao Processo Administrativo N.º 0219/2025, que versa sobre Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Materiais de Tecidos e Aviamentos visando atender às necessidades dos programas e projetos realizados pelo Armazém das Artes, e consequentemente, a continuidade dos serviços realizados nos Departamentos da SEMDSDH na execução de suas atividades, projetos e Programas enquadrados dentro das políticas do SUAS demandados pelos Fundos: FMAS | Fundo Municipal de Assistência Social, conforme às condições, quantidades, parâmetros e exigências estabelecidas neste instrumento. Art. 2º - A gestão do processo administrativo citado no artigo anterior ficará a cargo da SEMDSDH | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. I - Nos termos da Lei Municipal 3335 de 28/12/2023, em observância ao inciso X do §5º do Art. 1º; dos incisos IV e V do Art. 2º, gestor e fiscal de contrato são essenciais para o desempenho de funções relacionadas à exeução nas contratações públicas. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação. Priscila Vaz de Lima Branco Bonifácio PRESIDENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Portaria Nº 0972/2024 Resolução nº 22 de 29 de Maio de 2026. A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições legais, nomeia. Art. 1º – Tornar público a Nomeação da Servidora SANDRA HELENA DE OLIVEIRA BASTOS, matrícula nº 1377-7, como Fiscal de Contrato do Processo Administrativo nº 2971/2026 e a nomeação da Servidora Municipal NILDEVAN SEVILHA DE FARIA matrícula nº9199 como gestora do contrato que versa sobre a Adesão de Ata de Registro de Preços de Locação de Equipamentos de Informática. Art. 2º – A gestão do processo administrativo citado no artigo anterior ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação Casimiro de Abreu, 29 de Maio de 2026. Thais de SouzaRodrigues Gomes Secretária Municipalde Obras,Habitação e Serviços Públicos Portaria nº: 096/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 2502/06/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 2602/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 _______________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 0551/2026 EM, 28 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 2984/2026; CONSIDERANDO a necessidade e a importância em se promover a atualização do Plano Diretor da cidade de Casimiro de Abreu como instrumento de aperfeiçoamento da política urbana, objetivando o desenvolvimento sustentável e a melhor qualidade de vida da população; CONSIDERANDO que, conforme disciplina e o Estatuto das Cidades, a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista a cada dez anos; CONSIDERANDO que, as tentativas de revisão do Plano Diretor – estabelecido pela Lei 1060/2006 – nos termos dos Processos Administrativos 8532/2016, e 3165/2017, não lograram frutos conclusivos em estabelecer um novo diploma legal para a matéria; CONSIDERANDO que, conforme estabelece a Lei Municipal n° 992 de 08 de dezembro de 2005, a Secretaria de Planejamento e Processamento de Dados promove a atualização do Plano Diretor do Município, cabendo, então, à pasta a coordenação do projeto de revisão; CONSIDERANDO que, para a efetiva revisão do Plano Diretor a Secretaria Municipal de Planejamento e Processamento de Dados iniciou o Processo Administrativo 2.034/2022, estabelecendo as rotinas e metodologias concernentes ao trabalho técnico de atualização do Plano Diretor; CONSIDERANDO ainda, que o produto final, objeto do trabalho de revisão do Plano Diretor coordenado pela Secretaria de Planejamento e Processamento de Dados deve ser avaliado por comissão interna do executivo municipal; RESOLVE: Art. 1º- Fica constituída a Comissão de Avaliação Final da revisão do Plano Diretor instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.060/2006. Art. 2º- A Comissão de Avaliação Final será composta pelos servidores das seguintes pastas: I - Secretaria Municipal de Planejamento e Processamento de Dados; Thomas Edson Cortes Coelho, matrícula 16001; II - Secretaria Municipal de Saúde, Leonardo Francisco Ermida Machado, matrícula 7191; III - Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos; Jéssica Sandre Pereira, matrícula 16005; IV - Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca; Maurício Theodoro Porto, matrícula 2982 e Adriana Couto Morandi, matrícula 2773; V - Secretaria Municipal de Fazenda; Cléber Antônio Lucas Ferreira, matrícula 6315, Feliciano Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 2702/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 _______________________________________________________________________________________________ Porto Pinto Junior, matrícula 11604 e Raí Valadão dos Santos Oliveira, matrícula 15950; VI - Secretaria Municipal de Administração; Samuel Barreto Neves, matrícula 15824 e Vitor Vannutti Mendonça Cardoso, matrícula 6179. VII - Gabinete Institucional; Bianca Ferreira Varela do Nascimento, matrícula 15860. VIII - Companhia de Desenvolvimento Empresarial de Casimiro de Abreu – CODEC; Juliana Canejo Azevedo Francisco, matrícula 16040. IX - Águas de Casimiro - Serviço Autônomo de Água e Esgoto; Caroline Paulino Florencio, matrícula 113. Art. 3º- Caberá a SEMPPD, na condição de Coordenadora das ações de atualização do Plano Diretor, convocar, por expediente interno ou memorando, a presente Comissão de Revisão, em todas as fases previstas do procedimento de revisão, como descritas no processo citado. Art. 4º- O produto final será remetido ao Gabinete do Prefeito, na forma de Projeto de Lei, para o efetivo encaminhamento ao Poder Legislativo. Art. 5º- A Reunião de Avaliação Final do Plano Diretor atualizado, será precedida de exposição técnica, à cargo da assessoria técnica da SEMPPD, ficando todo o material produzido durante os trabalhos de atualização autuado no Processo Administrativo, incluindo documentos, plantas, pareceres, arquivos digitais, sugestões populares, observações parlamentares, e imagens das reuniões e audiências, objetivando constituir-se de um banco de dados permanente. Art. 6º- A Secretaria Municipal de Planejamento e Processamento de Dados poderá contratar, conforme dotação orçamentária previamente estabelecida na LOA 2022, empresa de apoio técnico especializado para produção de dados estatísticos e geográficos, caso não haja disponibilidade de pessoal nos quadros técnicos das Secretarias envolvidas. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 0373/2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 2802/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 _______________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 0555/2026 EM, 29 DE MAIO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 2227/2026; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.411/2024, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Casimiro de Abreu; CONSIDERANDO que os servidores públicos adquirem estabilidade após o cumprimento do estágio probatório, mediante avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da legislação vigente; CONSIDERANDO a conclusão do processo de avaliação de desempenho relativo ao estágio probatório, com resultado favorável à confirmação no cargo; RESOLVE: Art. 1º - Conceder estabilidade funcional aos servidores listados no Anexo Único desta Portaria, em razão da aprovação no estágio probatório, nos termos do artigo n.º 71 da Lei Municipal nº 2.411/2024. Art. 2º - Este ato produz seus efeitos a partir da data de aquisição da estabilidade, decorrente do cumprimento do interstício de 03(três) anos de efetivo exercício no estágio probatório. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 2902/06/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 3002/06/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 3102/06/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 3202/06/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 3302/06/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 3402/06/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 3502/06/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 3602/06/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 3702/06/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 3802/06/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 3902/06/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 4002/06/2026 Resolução n.º 026 de 02 de Junho de 2026 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o Art. 117 da Lei Federal N.º 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º - Tornar público a designação dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato e Processo Eletrônico n.º 5.473/2022, que versa sobre a Locação de Imóvel, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, sob a gestão da Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de atender as demandas da Administração Pública Municipal, a saber: Gestão: - Cristiane da Cruz Machado, matrícula n.° 9281 - Filipe Queiroz dos Santos, matrícula n.° 9303 (gestor substituto) Fiscalização: - Cristiane da Cruz Machado, matrícula n.° 9281 - Ana Flávia Linhares e Albuquerque, matrícula n.° 16.140 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os efeitos da Resolução nº 004, de 3 de fevereiro de 2026. Casimiro de Abreu, 02 de Junho de 2026. Lara de Campos Velho Ayres Secretária Municipal de Administração Portaria n.° 314/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLV 4102/06/2026 Resolução n.º 027 de 02 de Junho de 2026 A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o Art. 117 da Lei Federal N.º 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º - Tornar público a designação dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato e Processo Eletrônico n.º 2893/2022, que versa sobre a Locação de Imóvel, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, sob a gestão da Secretaria Municipal de Administração, com o objetivo de atender as demandas da Administração Pública Municipal, a saber: Gestão: - Cristiane da Cruz Machado, matrícula n.° 9281 - Filipe Queiroz dos Santos, matrícula n.° 9303 (gestor substituto) Fiscalização: - Cristiane da Cruz Machado, matrícula n.° 9281 - Ana Flávia Linhares e Albuquerque, matrícula n.° 16.140 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os efeitos da Resolução nº 005, de 3 de fevereiro de 2026. Casimiro de Abreu, 02 de Junho de 2026. Lara de Campos Velho Ayres Secretária Municipal de Administração Portaria n.° 314/2026