RESOLUÇÃO COMDEDIPI Nº 06/2026 Ementa: Comunicação de cancelamento de inscrição de ILPI O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em Casimiro de Abreu, no uso das competências es- tabelecidas na Lei nº 1.005 de 03 de abril de 2006, reunido em sua 83ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de abril de 2026 na Casa dos Conselhos das prerrogativas legais que lhe confere, e: CONSIDERANDO que a entidade Couto & Queiroz Casa de Repouso Ltda. denominada “Aconchego da Melhor Idade” apresentou todos os documentos necessários solic- itados para seu registro; CONSIDERANDO que a entidade recebeu o registro nº 002 como Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa para funcionar à Rua Jerônimo Gonçalves, nº 1612, bairro Vila Nova, Barra de São João, Casimiro de Abreu- RJ; CONSIDERANDO que a entidade comunicou o encerra- mento de suas atividades neste município no dia 15 de maio do corrente. RESOLVE: Art. 1º - Declarar extinta a inscrição da entidade denom- inada “Aconchego da Melhor Idade” neste município de Casimiro de Abreu-RJ. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no Átrio Público, revogadas as disposições em contrário. PORTARIA N° 0461/2025 Resolução n°0016/2026 Resolve: Casimiro de Abreu, 01 de junho de 2026. A Secretária Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuiçóes le- gais, Art. 1º - Tornar Público a nomeação dos servidores Leonardo Francisco Ermida Machado - Matrícula 7191, Atos Rangel de Faria - Matrícula 7195 e Fábio Kiffer da Motta Moreira- Matrícula 8509, como integrantes da Comissão de Fiscalização do Processo Adminnistrativo nº 4063/2025, que versa sobre a contratação de empresa especializada para execuçãO de obra de engenharia para construção de Unidade Básica de Saúde em PROFESSOR SOUZA, 3º DISTRITO DO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU – PROPOSTA Nº 08772020000125008. Art. 2º - A gestão do processo administrativo citado no artigo anterior ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua pub- licação, revogada as disposições em contrário. Luciana de Oliveira Dames Freitas Garcia Secretária Municipal de Saúde Matrícula 8583 ERRATA O Conselho Municipal de Assistência Social de Casimiro de Abreu, no uso de suas atribuições legais, TORNA SEM EFEITO a Resolução CMAS nº 11/2026, publicada no Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu, Edição nº MDCCLV, de 02 de junho de 2026, em razão de inconsistências identificadas em seu conteúdo, sendo a matéria objeto de nova publicação posterior. Casimiro de Abreu, 03 de junho de 2026. Ludimilla Teófilo de Souza Presidente do CMAS Representação Governamental Designada pela Resolução do CMAS nº 11/2026 Edição nº MDCCLVI - 03 de Junho de 2026 - Jornalista Responsável: Bruna Bouckhorny Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI2 03/06/2026 EXPEDIENTE O Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu é uma publicação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, criado pela Lei 1291 de 14 de maio de 2009. Prefeito Municipal: Ramon Dias Gidalte Endereço: Rua Padre Anchieta, 234, Centro - Casimiro de Abreu - RJ CNPJ: 29115458/0001-78 Jornalista Editor: Bruna Bouckhorny Jandre de Almei- da RESOLUÇÃO DO CMAS Nº. 11/2026 EMENTA: Aprova a Mesa Diretora do CMAS – Biê- nio 2026-2028. Alterada pela Resolução do CMAS Nº. 26/2026 O Conselho Municipal de Assistência Social de Ca- simiro de Abreu-RJ no exercício das competências legais que lhe confere a Lei nº. 326/96, em sua 294ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2026, na Casa dos Conselhos, das prerrogativas legais que lhe confere, e: CONSIDERANDO o Regimento Interno em seu Art. 10º, que dispõe: O mandato da Diretoria Executiva do CMAS será de 02 (dois) anos; CONSIDERANDO o Regimento Interno, em seu Art. 13, que dispõe: O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos dentre os membros efetivos do CMAS, por aclamação, em chapa conjunta, pelo Plenário; CONSIDERANDO a necessidade de recomposição da Mesa Diretora, em razão do afastamento do Presidente e da vacância do cargo de Vice-Presidente, desde 09 de fevereiro de 2026; CONSIDERANDO a decisão da Plenária por unanim- idade em sua 294ª Reunião Ordinária realizada em 25 de março de 2026; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Mesa Diretora do CMAS – Biênio 2026-2028. Art. 2º - Tendo em sua composição: • Sra. Ludimilla Teófilo de Souza – Presidente – Repre- sentação Governamental • Sra. Maria Elizabeth Gomes da Silva Silveira – Vice-Presidente – Representação Não Governamental • Sra. Maria Adriana da Silva Assunção Miranda – Pri- meiro-Secretário – Representação Não Governamental • Sra. Eliete Macabú Araujo Peres – Primeiro-Secretário – Representação Não Governamental (Alterada pela Res- olução do CMAS Nº. 26/2026, de 02/06/2026) Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 25 de março de 2026. Bruno Carvalho Mósso Presidente do CMAS Representação Não Governamental Portaria nº 0588/2024 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI3 03/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-1099 Gabinete do Prefeito ____________________________________________________________________________________________________ DECRETO Nº 4328/2026 EM, 02 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a organização, a posição institucional, a atuação, os deveres e a governança da Controladoria-Geral do Município como terceira linha de defesa do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Casimiro de Abreu, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 67/2026, que institui a Lei Orgânica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, adota o modelo das Três Linhas de Defesa e define a Controladoria-Geral do Município como órgão central do sistema, responsável pela auditoria interna governamental independente; CONSIDERANDO as normas regulamentares pertinentes que reconhecem e enquadram as Unidades de Gestão, Execução e Controle e institui as Unidades de Conformidade e Controle no âmbito da Administração Direta; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, de forma padronizada, a posição institucional, a estrutura mínima, os mecanismos de articulação, os deveres e a governança da Controladoria-Geral do Município, como terceira linha de defesa, com as demais instâncias do Sistema de Controle Interno, sem prejuízo de sua independência técnica e funcional, DECRETA: CAPÍTULO I Posição Institucional e Princípios Fundamentais Art. 1º. A Controladoria-Geral do Município (CONGEM) é a Unidade Central de Controle Interno (UCCI), órgão da Administração Direta com nível hierárquico de Secretaria Municipal, responsável privativamente pela auditoria interna governamental independente, correspondente à terceira linha de defesa do Sistema de Controle Interno. Art. 2º. A CONGEM vincula-se diretamente ao Prefeito Municipal, assegurada sua independência técnica, funcional e administrativa para o exercício das atribuições de auditoria, sem subordinação hierárquica a órgãos ou unidades da Administração Direta. Art. 3º. A posição da CONGEM como terceira linha de defesa impõe a segregação de funções, vedando-lhe exercer atribuições de gestão operacional, ordenação de despesa, aprovação ou execução de atos de gestão de qualquer natureza, ressalvada a hipótese de o responsável pela Controladoria-Geral exercer a função de ordenador de despesas da própria CONGEM, nos limites de sua dotação orçamentária específica. Art. 4º. A CONGEM observará, no exercício de suas atribuições, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, proporcionalidade e enfoque baseado em risco, orientando- se pelos padrões internacionais de auditoria interna e pelas normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Pr oc es so 1 65 8/ 20 26 . A ss in ad o po r 1 p es so a: R AM O N D IA S G ID AL TE D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /E 44 C 49 4A 71 8D 42 0F B1 52 E4 08 C C 47 ED FD Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 403/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-1099 Gabinete do Prefeito ____________________________________________________________________________________________________ Art. 5º. É assegurada a autonomia orçamentária da CONGEM, devendo suas dotações e programas ser tratados como prioritários nos atos de abertura de créditos adicionais e na execução orçamentária, visando garantir a continuidade do processo de estruturação institucional e o cumprimento integral do Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT). § 1º. A aplicação de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira sobre as dotações da CONGEM possui caráter excepcional e subsidiário, ocorrendo apenas após o exaurimento comprovado das possibilidades de ajuste e contingenciamento nas demais unidades administrativas da Administração Direta e Indireta. § 2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, a redução de saldos ou o contingenciamento de dotações da CONGEM serão considerados medidas de última instância, devendo ser precedidos de exposição de motivos técnica que demonstre a insuficiência dos cortes realizados nos demais órgãos e entidades para o equilíbrio das contas públicas. § 3°. Fora das hipóteses de contingenciamento geral para cumprimento de metas fiscais, os órgãos responsáveis pela instrução de procedimentos de alteração orçamentária que impliquem redução de dotações da Controladoria-Geral do Município deverão, obrigatoriamente, consultar previamente o seu responsável e juntar aos autos manifestação técnica fundamentada sobre o impacto da medida no cumprimento do Plano Anual de Auditoria Interna vigente, tendo em vista a prioridade que deve ser conferida à alocação de recursos para as atividades de auditoria e controle interno como medida de política institucional de prevenção à má versação dos recursos públicos no âmbito da Administração Municipal. CAPÍTULO II Estrutura, Competências e Limites da Atuação Art. 6º. A estrutura da CONGEM será organizada em unidades básicas definidas em Lei Ordinária, observada a segregação entre funções de auditoria, controladoria e suporte administrativo, vedada a criação de unidades com funções de gestão operacional ou execução de despesas. Art. 7º. Compete à CONGEM, além das demais atribuições legais: I – planejar, programar e executar a auditoria interna governamental, com base no Plano Anual aprovado pelo responsável da Controladoria-Geral, adotando metodologia fundamentada em materialidade, risco e relevância; II – avaliar a efetividade da gestão de riscos e controles internos implementados pelas UGEC e supervisionados pelas UCC, emitindo parecer técnico sobre sua adequação; III – comunicar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro irregularidades graves de que tenha conhecimento, nos termos do art. 74 da Constituição Federal, acompanhada de relatório circunstanciado; IV – coordenar a elaboração da prestação de contas anual de governo e emitir manifestação técnica sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, na forma da legislação; V – expedir atos normativos de sua competência para disciplinar procedimentos de auditoria, gestão de riscos e controle interno, observados os limites legais; VI – exercer atuação excepcional em apuração de denúncias de fraude ou irregularidade grave, nos termos do Capítulo IV deste Decreto, sem prejuízo da independência de sua função de auditoria; VII – encaminhar à Corregedoria-Geral achados que indiquem infrações disciplinares ou atos de improbidade administrativa, acompanhados de evidências documentadas; VIII – alertar formalmente a alta administração sobre riscos sistêmicos, vulnerabilidades e descumprimentos de normas legais, recomendando medidas corretivas cabíveis; IX – subsidiar a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria Municipal com informações, evidências e análises decorrentes de trabalhos de auditoria; X – manter interlocução permanente com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fornecendo informações, documentos e relatórios que lhe forem solicitados, em conformidade com o dever de comunicação. Art. 8º. A CONGEM exercerá suas competências de forma seletiva, baseada em materialidade, risco e relevância, não sendo sua responsabilidade a revisão integral de todos os atos administrativos, mas a cobertura Pr oc es so 1 65 8/ 20 26 . A ss in ad o po r 1 p es so a: R AM O N D IA S G ID AL TE D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /E 44 C 49 4A 71 8D 42 0F B1 52 E4 08 C C 47 ED FD Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 503/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-1099 Gabinete do Prefeito ____________________________________________________________________________________________________ adequada aos riscos relevantes para a consecução dos objetivos do Município, observados os critérios de amostragem e priorização definidos em ato próprio da CONGEM. Art. 9º. A comunicação ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal sobre irregularidades graves deverá ser acompanhada de relatório circunstanciado e demais elementos necessários à avaliação da gravidade e ao encaminhamento das providências competentes. Art. 10. Verificada, pela Controladoria-Geral do Município, ocorrência passível de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a comunicação ao TCE-RJ se dará concomitantemente ao procedimento de ciência formal e plena do Prefeito Municipal sobre o inteiro teor do relatório de achados, nos termos do art. 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 67/2026. § 1° O procedimento de ciência formal ao Prefeito Municipal de que trata o caput será disciplinado em ato normativo da Controladoria-Geral do Município, assegurados, no mínimo, o encaminhamento formal do inteiro teor do relatório de achados e a confirmação de recebimento pelo Gabinete do Prefeito. § 2° A CONGEM encaminhará ao TCE-RJ: I – relatório circunstanciado dos achados apurados; II – plano de ação proposto ou notificação do prazo para sua apresentação pelo órgão ou unidade responsável; e III – demais elementos necessários ao exercício do controle externo. § 3° O procedimento de que trata este artigo não diminui, em hipótese alguma, a responsabilidade individual dos agentes públicos envolvidos, nem impede a Controladoria-Geral do Município de adotar, de imediato, as providências cautelares cabíveis. § 4° Será assegurado, na condução dos procedimentos de que trata este artigo, o sigilo adequado para proteção da intimidade dos envolvidos e preservação das investigações em curso, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO III Deveres e Responsabilidades dos Dirigentes da CONGEM Art. 11. Compete ao responsável pela Controladoria-Geral do Município, além das demais atribuições legais: I – zelar pela independência técnica da CONGEM e por sua atuação imparcial, objetiva e baseada em evidências, afastando-se de qualquer influência política ou administrativa indevida; II – representar a CONGEM perante o Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos, defendendo sua autonomia funcional; III – aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna Governamental (PAINT) e os relatórios de auditoria de maior relevância, antes de sua divulgação; IV – expedir Resoluções, Instruções Normativas e Orientações/Notas Técnicas, de caráter vinculante, destinadas a normatizar, padronizar e disciplinar os procedimentos de controle interno, gestão de riscos, integridade e conformidade no âmbito da UCCI, das UGEC e das UCC, observados os limites legais e o princípio da proporcionalidade; V – comunicar ao Prefeito e ao Tribunal de Contas irregularidades graves de que tenha conhecimento, com o devido amparo documental; VI – gerenciar o orçamento da CONGEM e exercer a função de ordenador de despesas nos limites de sua dotação orçamentária, observada a legalidade e economicidade; VII – coordenar a integração funcional com a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria Municipal, sem prejuízo da autonomia de cada órgão; VIII – estabelecer mecanismos de qualidade, revisão técnica e supervisão de todos os trabalhos de auditoria realizados pela CONGEM. Parágrafo único. Os demais dirigentes da CONGEM (Assessores, Coordenadores e Diretores de Departamento) responderão, na esfera de suas competências, pela condução técnica das unidades, pela observância dos princípios de auditoria interna governamental e pela comunicação imediata ao responsável pela Controladoria- Geral de indícios de irregularidades graves ou de interferências indevidas. Pr oc es so 1 65 8/ 20 26 . A ss in ad o po r 1 p es so a: R AM O N D IA S G ID AL TE D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /E 44 C 49 4A 71 8D 42 0F B1 52 E4 08 C C 47 ED FD Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 603/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-1099 Gabinete do Prefeito ____________________________________________________________________________________________________ CAPÍTULO IV Atuação Excepcional em Denúncias Art. 12. A Controladoria-Geral do Município (CONGEM) poderá exercer atuação excepcional e precedente, mediante apuração de denúncia ou representação formalmente apresentada e previamente triada pela Corregedoria-Geral do Município, quando houver indícios documentados de irregularidade grave, fraude ou risco iminente ao erário. Art. 13. As denúncias podem ser apresentadas à Ouvidoria Municipal ou diretamente à Corregedoria-Geral do Município, devendo conter: I – identificação clara do denunciante, permitida a denúncia anônima, conforme regulamentação específica; II – descrição objetiva dos fatos alegados e das circunstâncias em que ocorreram; III – indicação de possível irregularidade, fraude ou ato lesivo ao patrimônio público; IV – documentos ou indícios que fundamentem a denúncia. Parágrafo único. Denúncias apresentadas à Ouvidoria Municipal serão imediatamente encaminhadas à Corregedoria-Geral do Município para análise de admissibilidade. Art. 14. Para fins da atuação excepcional prevista neste Capítulo, a Corregedoria-Geral do Município realizará a triagem de admissibilidade das denúncias e representações, verificando: I – a existência de fundamentos mínimos, rejeitando-se as que forem claramente improcedentes; II – se o assunto já foi decidido, arquivado ou se houve perda do objeto; III – a presença de indícios de que os fatos relatados realmente ocorreram; IV – se a gravidade do fato ou o risco ao erário justificam a intervenção excepcional da CONGEM. § 1º As denúncias anônimas que apresentarem indícios mínimos de prova serão recebidas como notícia de irregularidade, servindo de base para que a Corregedoria-Geral inicie a apuração. § 2º Caso a denúncia não seja admitida para os fins deste Capítulo, ela será arquivada com comunicação fundamentada ao denunciante, salvo nos casos de anonimato, sem prejuízo de a Corregedoria-Geral seguir com as apurações disciplinares que entender cabíveis. Art. 15. Considerada admissível, a Corregedoria-Geral do Município poderá: I – solicitar subsídios ou informações técnicas à CONGEM para instrução do processo ou resposta ao denunciante, sem a necessidade de abertura de auditoria; II – encaminhar o caso para auditoria extraordinária à Controladoria-Geral do Município (CONGEM), quando comprovar a existência de indícios que indiquem a necessidade de investigação aprofundada e especializada. Art. 16. O responsável pela Controladoria-Geral do Município avaliará o encaminhamento da Corregedoria sob a ótica da gestão de riscos e disponibilidade de recursos, podendo decidir pela abertura ou não da auditoria, observando que: I - a auditoria opera de forma complementar e não suspende as medidas disciplinares a cargo da Corregedoria- Geral; II - os resultados da auditoria serão enviados à Corregedoria-Geral para fins de apuração de responsabilidades; III - a comunicação ao Prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado ocorrerá em situações de risco grave ao erário ou moralidade administrativa. Art. 17. Os titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal que identificarem indícios de irregularidades ou circunstâncias que exijam auditoria extraordinária em suas respectivas unidades, deverão encaminhar comunicação formal à Corregedoria-Geral do Município. Pr oc es so 1 65 8/ 20 26 . A ss in ad o po r 1 p es so a: R AM O N D IA S G ID AL TE D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /E 44 C 49 4A 71 8D 42 0F B1 52 E4 08 C C 47 ED FD Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 703/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-1099 Gabinete do Prefeito ____________________________________________________________________________________________________ Parágrafo único. A comunicação será submetida ao exame de admissibilidade pela Corregedoria-Geral e, se verificada a procedência e a gravidade dos fatos, será encaminhada ao Controlador-Geral para decisão sobre a abertura de auditoria extraordinária, observados os critérios de gestão de riscos e a disponibilidade de recursos. CAPÍTULO V Articulação Institucional e Fluxos de Informação Art. 18. A Controladoria-Geral do Município exercerá a coordenação normativa do Sistema de Controle Interno, competindo-lhe estabelecer as metodologias, diretrizes e padrões técnicos a serem observados pelas UGEC e UCC, sem prejuízo de sua independência técnica. Parágrafo único. As orientações metodológicas e os padrões técnicos estabelecidos pela CONGEM possuem caráter vinculante para todos os órgãos e entidades, devendo ser observados inclusive na parametrização de sistemas informatizados de gestão e controle. Art. 19. A CONGEM atuará em cooperação técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em cumprimento ao dever constitucional de prestar apoio ao controle externo, mediante: I – atendimento tempestivo a requisições de informações, documentos e relatórios; II – encaminhamento prioritário de comunicações sobre irregularidades graves; III – adoção de padrões técnicos recomendados pelo Tribunal; IV – participação em audiências, reuniões técnicas e programas de capacitação; V – submissão de relatórios de auditoria de maior relevância para conhecimento e acompanhamento. Art. 20. A CONGEM articular-se-á com a Corregedoria-Geral do Município e com a Ouvidoria Municipal, visando à integração das ações de controle e transparência, por meio de: I – intercâmbio sistemático e periódico de informações sobre achados de auditoria, denúncias e vulnerabilidades identificadas; II – encaminhamento prioritário de achados que indiquem infrações disciplinares ou improbidade administrativa; III – recebimento de manifestações da Ouvidoria com indícios de irregularidades para avaliação e inclusão em planos de auditoria; IV – realização de reuniões de coordenação, sem prejuízo da autonomia funcional e decisória de cada órgão; V – compartilhamento de bases de dados e repositórios de informações, observadas as normas de sigilo e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). CAPÍTULO VI Governança, Qualidade e Accountability da CONGEM Art. 21. A CONGEM implementará e manterá sistema de governança interna e gestão da qualidade, com o objetivo de assegurar a fidedignidade de seus produtos e a proteção de sua independência, garantindo: I – revisão técnica independente de todos os relatórios de auditoria antes de sua finalização; II – supervisão dos trabalhos por auditores com nível de senioridade técnica compatível com a complexidade do objeto auditado; III – registro integral de papéis de trabalho, decisões e justificativas em sistema eletrônico que assegure a trilha de auditoria e a integridade dos dados; IV – mecanismos de salvaguarda para prevenção e detecção de conflitos de interesse de seus servidores e colaboradores; V – procedimentos de escalonamento para impasses técnicos ou interferências externas. Pr oc es so 1 65 8/ 20 26 . A ss in ad o po r 1 p es so a: R AM O N D IA S G ID AL TE D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /E 44 C 49 4A 71 8D 42 0F B1 52 E4 08 C C 47 ED FD Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 803/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-1099 Gabinete do Prefeito ____________________________________________________________________________________________________ Art. 22. A CONGEM manterá espaço institucional específico em ambiente virtual, integrado ao Portal da Transparência do Município, para divulgação de: I – atos normativos, incluindo Resoluções, Instruções Normativas e Orientações Técnicas; II – Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) e suas atualizações; III – relatórios de auditoria e de gestão, após a conclusão do contraditório e da ampla defesa; IV – indicadores de desempenho e o status do atendimento das recomendações de auditoria. Parágrafo único. A divulgação de que trata este artigo observará rigorosamente as restrições de sigilo legal, a proteção de dados pessoais (LGPD) e o sigilo necessário à eficácia das apurações em curso, mediante o devido tratamento ou tarjamento de informações sensíveis. Art. 23. Compete ao Controlador-Geral do Município expedir atos complementares e normas procedimentais para a organização interna da CONGEM, incluindo: I – o detalhamento das competências e atribuições das unidades orgânicas; II – o estabelecimento de fluxogramas, rotinas e manuais de procedimentos de trabalho; III – a implementação das diretrizes de governança, ética e integridade interna; IV – a definição de metas de desempenho e indicadores de produtividade para as equipes de controle. Parágrafo único. Os atos expedidos com base neste artigo deverão observar os princípios da publicidade e eficiência. CAPÍTULO VII Disposições Finais Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as normas infralegais que atribuam à Controladoria-Geral do Município funções operacionais estranhas ao seu papel institucional de auditoria interna, ou que de qualquer forma comprometam a segregação de funções necessária à eficácia do modelo das Três Linhas de Defesa. Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. § 1º As disposições deste Decreto produzem efeitos imediatos sobre a organização, o planejamento e a atuação da CONGEM. § 2º Os trabalhos de auditoria e processos administrativos em curso na data de publicação deste Decreto continuarão regidos pelas normas anteriores, no que não conflitarem com as diretrizes de independência e autonomia aqui estabelecidas. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Pr oc es so 1 65 8/ 20 26 . A ss in ad o po r 1 p es so a: R AM O N D IA S G ID AL TE D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /E 44 C 49 4A 71 8D 42 0F B1 52 E4 08 C C 47 ED FD Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 903/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-1099 Gabinete do Prefeito ____________________________________________________________________________________________________ DECRETO Nº 4327/2026 EM, 02 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a organização, o enquadramento e a vinculação técnica das Unidades de Gestão, Execução e Controle e das Unidades de Conformidade e Controle no âmbito do Poder Executivo, regulamentando a Lei Complementar nº 067/2026, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 67/2026, que institui a Lei Orgânica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, adota o modelo das Três Linhas de Defesa e define, entre seus componentes, as Unidades de Gestão, Execução e Controle e as Unidades de Conformidade e Controle; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, de forma padronizada, a identificação das Unidades de Gestão, Execução e Controle (primeira linha de defesa) e a instituição das Unidades de Conformidade e Controle (segunda linha de defesa) nos órgãos da Administração Direta; DECRETA: CAPÍTULO I Disposições gerais Art. 1º Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 67/2026, ficam reconhecidos e enquadrados como Unidades de Gestão, Execução e Controle (UGEC) todos os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, abrangendo as Secretarias, Autarquias, Fundações e Fundos Públicos, bem como suas respectivas unidades administrativas responsáveis pela execução de processos, programas, projetos, ações e pela aplicação de recursos públicos. § 1º As UGEC correspondem à primeira linha de defesa do Sistema de Controle Interno, incumbidas da gestão operacional de riscos, da implementação e operação de controles administrativos primários e da execução cotidiana das atividades de governo. § 2º O enquadramento de que trata o caput não implica criação de novas unidades administrativas, limitando-se a reconhecer, para fins de controle interno, a responsabilidade dos órgãos e de seus agentes pela implementação e pelo funcionamento dos controles em suas áreas de atuação. Art. 2º Ficam instituídas, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, as Unidades de Conformidade e Controle (UCC), como instâncias de apoio à gestão e de fortalecimento da segunda linha de defesa do Sistema de Controle Interno, sem criação de novos cargos e sem aumento de despesa. Parágrafo único. A criação de cada UCC será formalizada por ato da autoridade máxima do órgão ou entidade, mediante portaria ou ato equivalente, a ser publicado no órgão oficial de divulgação do Município e imediatamente comunicado à Controladoria-Geral do Município. Pr oc es so 1 65 8/ 20 26 . A ss in ad o po r 1 p es so a: R AM O N D IA S G ID AL TE D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /B D 23 05 3F 6E C 74 D A5 9E 5D C ED 41 A4 61 01 4 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 1003/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-1099 Gabinete do Prefeito ____________________________________________________________________________________________________ CAPÍTULO II Da posição das UGEC e UCC no Sistema de Controle Interno Art. 3º As Unidades de Gestão, Execução e Controle (UGEC) e as Unidades de Conformidade e Controle (UCC) integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, observada a seguinte posição: I – as UGEC compõem a primeira linha de defesa, sendo responsáveis diretas pela gestão dos riscos inerentes às operações, pela implementação e operação dos controles administrativos primários e pela fidedignidade dos registros e informações sob sua responsabilidade; II – as UCC compõem a segunda linha de defesa, com atribuições de supervisão, orientação, monitoramento da conformidade e controle preventivo da legalidade no âmbito dos órgãos em que estiverem inseridas; III – a Controladoria-Geral do Município, órgão central do Sistema de Controle Interno, exerce a terceira linha de defesa, mediante auditoria interna governamental independente, nos termos da legislação aplicável. § 1º A existência de UGEC e de UCC não exime os gestores e demais agentes públicos da responsabilidade pessoal e direta pela regularidade dos atos de gestão sob sua competência. § 2º A atuação das UCC não substitui nem condiciona a competência da Controladoria-Geral do Município para planejar e executar auditorias internas, nem se confunde com a consultoria jurídica exercida pela Procuradoria- Geral do Município. CAPÍTULO III Das Unidades de Conformidade e Controle (UCC) Art. 4º As UCC subordinam-se administrativamente ao titular do órgão em que estiverem inseridas e vinculam-se tecnicamente à Controladoria-Geral do Município, para fins de observância de métodos, padrões, orientações e normas técnicas de controle interno, gestão de riscos, integridade e conformidade. § 1º A vinculação técnica consiste na sujeição às diretrizes, modelos, checklists, manuais, resoluções e instruções normativas expedidos pela Controladoria-Geral do Município, sem prejuízo da autonomia administrativa do órgão onde a UCC estiver situada. § 2º A atuação das UCC deve ser coordenada com as UGEC do respectivo órgão, de modo a apoiar a gestão na identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos relevantes. Art. 5º As UCC pautarão sua atuação pelas seguintes diretrizes: I – proteção e defesa do patrimônio público; II – prevenção e enfrentamento de fraudes, irregularidades e atos de corrupção; III – promoção da ética, da integridade e da cultura de controles na Administração Pública; IV – observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; V – reforço da transparência e da confiabilidade das informações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais, operacionais, licitatórias e contratuais; VI – mitigação de riscos relevantes à gestão, com enfoque baseado em risco e aderente ao modelo das Três Linhas de Defesa; VII – racionalização de procedimentos e melhoria contínua de processos; VIII – apoio ao controle social e à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à sociedade. Art. 6º Compete às Unidades de Conformidade e Controle (UCC), no âmbito do órgão ou entidade em que estiverem inseridas: Pr oc es so 1 65 8/ 20 26 . A ss in ad o po r 1 p es so a: R AM O N D IA S G ID AL TE D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /B D 23 05 3F 6E C 74 D A5 9E 5D C ED 41 A4 61 01 4 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 1103/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-1099 Gabinete do Prefeito ____________________________________________________________________________________________________ I – observar e aplicar as orientações, metodologias, checklists e normas técnicas de controle interno, gestão de riscos, integridade e conformidade expedidas pela Controladoria-Geral do Município; II – verificar, previamente ao encaminhamento de processos à Controladoria-Geral do Município, o atendimento às exigências legais e regulamentares, emitindo manifestação expressa quanto à regular instrução, conformidade documental e procedimental; III – acompanhar o cumprimento das resoluções, instruções normativas, manuais e demais atos normativos da Controladoria-Geral do Município e da legislação correlata; IV – planejar, organizar, orientar, executar e registrar atividades de controle interno setorial, inclusive verificações por amostragem, revisões de processos críticos e monitoramento de riscos relevantes; V – acompanhar a implantação e a eficácia de medidas corretivas e recomendações decorrentes de auditorias, inspeções e demais ações da Controladoria-Geral do Município, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e de outros órgãos de fiscalização; VI – zelar para que prestações de contas, tomadas de contas e relatórios de gestão do órgão estejam apoiados em documentação idônea e informações consistentes; VII – propor à Controladoria-Geral do Município aperfeiçoamentos em normas, fluxos, formulários e procedimentos de controle, com base em achados recorrentes ou em oportunidades de melhoria identificadas; VIII – produzir e fornecer informações, dados, indicadores e subsídios técnicos necessários ao planejamento, ao monitoramento e à avaliação de resultados do órgão; IX – participar, quando convocadas, de reuniões técnicas, capacitações, oficinas de gestão de riscos e outros eventos promovidos pela Controladoria-Geral do Município; X – comunicar, de imediato, à Controladoria-Geral do Município e ao gestor máximo do órgão quaisquer fatos, indícios ou eventos de risco que possam configurar irregularidade grave, dano ao erário ou violação relevante de normas; XI – manter registro sistematizado dos trabalhos realizados, achados, recomendações internas e providências adotadas; XII – desempenhar outras atribuições correlatas que lhes forem cometidas pela Controladoria-Geral do Município, respeitadas as competências legais de cada instância do Sistema de Controle Interno. CAPÍTULO IV Da composição das UCC Art. 7º A composição de cada UCC será definida pela autoridade máxima do órgão ou entidade da Administração Direta, por meio de portaria, indicando, no mínimo, um responsável formal pela unidade de conformidade e controle. § 1º Os integrantes das UCC serão, preferencialmente, servidores ocupantes de cargos efetivos ou empregos permanentes do quadro do órgão, observada, tanto quanto possível, a formação, a experiência profissional e o perfil compatíveis com as atividades de controle interno. § 2º Na hipótese de inexistência de servidores efetivos disponíveis, poderá ser designado servidor não efetivo, em caráter excepcional e transitório, até que seja possível atender ao previsto no § 1º. § 3º A autoridade máxima do órgão deverá designar substituto para o responsável pela UCC, em casos de afastamento, impedimento legal ou vacância, assegurada a continuidade das atividades. § 4º Sempre que houver alteração na composição da UCC, a portaria correspondente deverá ser publicada no órgão oficial de divulgação do Município e comunicada à Controladoria-Geral do Município. § 5º As UCC deverão, sempre que viável, ser compostas por equipes multidisciplinares, abrangendo conhecimentos de gestão, contabilidade, orçamento, finanças, compras, contratos e demais áreas relevantes para o controle interno. Pr oc es so 1 65 8/ 20 26 . A ss in ad o po r 1 p es so a: R AM O N D IA S G ID AL TE D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /B D 23 05 3F 6E C 74 D A5 9E 5D C ED 41 A4 61 01 4 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 1203/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-1099 Gabinete do Prefeito ____________________________________________________________________________________________________ CAPÍTULO V Das responsabilidades e vedações Art. 8º Os servidores com atuação em Unidades de Conformidade e Controle (UCC) respondem, nos termos da legislação aplicável, por: I – quebra de sigilo ou divulgação indevida de informações de que tenham conhecimento em razão das atividades de controle interno; II – omissão dolosa ou culposa na comunicação de irregularidades graves de que tenham tido ciência; III – descumprimento deliberado de normas legais, regulamentares ou orientações técnicas relacionadas às suas atribuições. Art. 9º Deverão ser evitadas, na composição e atuação das UGEC e das UCC, situações que comprometam a segregação de funções e a independência mínima necessária, em especial: I – designação, para atuação predominante em UCC, de servidor que, simultaneamente, detenha responsabilidade direta pela execução dos atos de gestão que serão objeto de análise ou monitoramento; II – participação de integrantes de UCC como ordenadores de despesa ou responsáveis pela liquidação e pagamento de obrigações cujo controle lhes caiba exercer; III – envolvimento de servidores de UCC em comissões ou grupos de trabalho em que não seja possível separar, com clareza, as funções de gestão e de controle. Parágrafo único. Situações excepcionais que exijam algum grau de acumulação de funções deverão ser formalmente justificadas pela autoridade máxima do órgão, com ciência da Controladoria-Geral do Município. CAPÍTULO VI Disposições finais Art. 10. Os órgãos da Administração Direta deverão: I – adotar as providências necessárias para enquadrar seus setores operacionais como UGEC, nos termos deste Decreto e da Lei Complementar nº 67/2026; II – instituir e estruturar suas respectivas UCC, assegurando condições mínimas de funcionamento, inclusive quanto a espaço físico, equipamentos, acesso a sistemas e tempo dedicado pelos servidores designados; III – colaborar com a Controladoria-Geral do Município, com as UGEC e com as UCC no atendimento às requisições de informações, documentos e acesso a sistemas. Art. 11. A Controladoria-Geral do Município poderá expedir normas complementares para disciplinar aspectos específicos da atuação das UGEC e das UCC, observadas as diretrizes da Lei Complementar nº 67/2026 e deste Decreto. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Pr oc es so 1 65 8/ 20 26 . A ss in ad o po r 1 p es so a: R AM O N D IA S G ID AL TE D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /B D 23 05 3F 6E C 74 D A5 9E 5D C ED 41 A4 61 01 4 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 1303/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-1099 Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.628 de 02 de junho de 2026. Ementa: Insere no Calendário Oficial do Município de Casimiro de Abreu a “Corrida do Poeta”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Casimiro de Abreu a “Corrida do Poeta”, a ser realizada no mês de setembro. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Projeto de Lei protocolado sob o nº. 4.759/2026. Autoria: Vereador, Leonardo da Rocha Izidoro. Pr oc es so 4 75 9/ 20 26 . A ss in ad o po r 1 p es so a: R AM O N D IA S G ID AL TE D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /8 C 21 65 9F 3B AA 45 37 A1 30 A0 D D FC 19 F7 1A Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 1403/06/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-1099 Gabinete do Prefeito ____________________________________________________________________________________________________ DECRETO Nº 4326/2026 EM, 02 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender às ações previstas no orçamento geral da Secretaria de Obras, Habitação e Serviços Públicos, conforme especificado. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025, DECRETA: Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento das atividades da Secretaria de Obras, Habitação e Serviços Públicos, conforme especificado no quadro abaixo: Funcional Programática Ficha Projetos/Atividades/Encargos Especiais Recurso Dotação Reforço 20.10.04.122.0010.2001 985 Manutenção dos Serviços Administrativos 1704.704002 3.3.90.39.99 100.000,00 TOTAL 100.000,00 Art. 2º – O crédito adicional aberto no artigo anterior será custeado pela anulação parcial de recursos provenientes de saldos remanescentes da Secretaria de Obras, Habitação e Serviços Públicos, conforme quadro a seguir: Funcional Programática Ficha Projetos/Atividades/Encargos Especiais Recurso Dotação Anulação 20.10.15.452.0014.2138 1069 Manutenção da Limpeza Urbana 1704.704002 3.3.90.39.99 100.000,00 TOTAL 100.000,00 Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Pr oc es so 3 05 1/ 20 26 . A ss in ad o po r 1 p es so a: R AM O N D IA S G ID AL TE D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /C 4F 57 5B 8B 7A A4 9D 0B A6 18 E7 9E 0F 92 94 6 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 1503/06/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Gabinete da Secretária Rua Franklin José dos Santos, 271, centro secsaudecasimiro@gmail.com (22) 2778-1248 Resolução n°0016/2026 Resolve: Casimiro de Abreu, 01 de junho de 2026. A Secretária Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuiçóes legais, Art. 1º - Tornar Público a nomeação dos servidores Leonardo Francisco Ermida Machado - Matrícula 7191, Atos Rangel de Faria - Matrícula 7195 e Fábio Kiffer da Motta Moreira- Matrícula 8509, como integrantes da Comissão de Fiscalização do Processo Adminnistrativo nº 4063/2025, que versa sobre a contratação de empresa especializada para execuçãO de obra de engenharia para construção de Unidade Básica de Saúde em PROFESSOR SOUZA, 3º DISTRITO DO MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU – PROPOSTA Nº 08772020000125008. Art. 2º - A gestão do processo administrativo citado no artigo anterior ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário. Luciana de Oliveira Dames Freitas Garcia Secretária Municipal de Saúde Matrícula 8583 Pr oc es so 3 45 /2 02 5. A ss in ad o po r 1 p es so a: L U C IA N A D E O LI VE IR A D AM ES F R EI TA S G AR C IA D oc um en to a ss in ad o di gi ta lm en te /e le tro ni ca m en te . C on fir a as a ss in at ur as n o lin k: h ttp s: //c as im iro de ab re u. flo w do cs .c om .b r/p ub lic /a ss in at ur as /0 99 B8 A6 B6 8C A4 A3 09 31 BD 69 68 58 81 F1 A Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 1603/06/2026 RECEITA CORRENTE LÍQUIDARECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTREVALOR ATÉ O QUADRIMESTRE Receita Corrente Líquida 513.661.091,04 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 507.039.865,89 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 503.555.569,89 DESPESA COM PESSOALDESPESA COM PESSOAL VALORVALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA% SOBRE A RC L AJUSTADA Despesa Total com Pessoal - DTP 221.488.385,04 43,98 Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <54,00%> 271.920.007,74 54,00 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 258.324.007,35 51,30 Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - <48,6%> 244.728.006,96 48,60 DÍVIDA CONSOLIDADADÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIAVALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA% SOBRE A RCL AJUSTADA Dívida Consolidada Líquida -86.671.320,91 -17,10 Limite Definido por Resolução do Senado Federal 608.447.839,06 120,00 GARANTIAS DE VALORESGARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIAVALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA% SOBRE A RCL AJUSTADA Total das Garantias Concedidas 0,00 0,00 Limite Definido por Resolução do Senado Federal 111.548.770,49 22,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITOOPERAÇÕES DE CRÉDITO VALORVALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA% SOBRE A RCL AJUSTADA Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 81.126.378,54 16,00 Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 35.492.790,61 7,00 RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOSRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIODO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS ADISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)DO EXERCÍCIO) Valor Total 29.338.631,54 41.433.367 ,65 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2025 LRF, art. 48 - Anexo 6 R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO : MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:57:05 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 1703/06/2026 DESPESA COMDESPESA COM PESSOALPESSOAL DESPESAS EXECUTADASDESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)(Últimos 12 Meses) LIQUIDADASLIQUIDADAS INSCRITASINSCRITAS EM RESTOS AEM RESTOS A PAGARPAGAR NÃONÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (b)(b) 01/202501/2025 02/202502/2025 03/202503/2025 04/202504/2025 05/202505/2025 06/202506/2025 07/202507/2025 08/202508/2025 09/202509/2025 10/202510/2025 11/202511/2025 12/202512/2025 TOTALTOTAL (ÚLTIMOS 12(ÚLTIMOS 12 MESES)MESES) (a)(a) DESPESA BRUTADESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)COM PESSOAL (I) 23.266.989,3123.266.989,31 20.579.844,3420.579.844,34 21.345.048,8021.345.048,80 21.288.956,7121.288.956,71 21.294.277,5321.294.277,53 21.370.787,6421.370.787,64 19.358.414,2619.358.414,26 20.422.419,6520.422.419,65 21.489.215,2621.489.215,26 20.983.832,8920.983.832,89 19.933.922,5819.933.922,58 37.344.439,6937.344.439,69 268.678.148,66268.678.148,66 294.286,86294.286,86 Pessoal AtivoPessoal Ativo 20.192.072,0420.192.072,04 17.486.358,5817.486.358,58 18.247.489,8418.247.489,84 18.139.513,0718.139.513,07 18.164.600,4918.164.600,49 18.208.776,1718.208.776,17 16.152.460,7716.152.460,77 17.278.215,2917.278.215,29 16.728.076,5316.728.076,53 17.325.621,6417.325.621,64 16.565.424,1416.565.424,14 32.036.537,8632.036.537,86 226.525.146,42226.525.146,42 294.286,86294.286,86 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 18.312.340,99 15.321.320,04 16.202.776,18 16.081.844,36 16.101.417,23 16.173.756,36 14.151.433,28 15.289.438,19 14.679.309,37 15.272.057,35 14.563.790,39 28.104.325,53 200.253.809,27 231.808,10 Obrigações Patronais 1.879.731,05 2.165.038,54 2.044.713,66 2.057.668,71 2.063.183,26 2.035.019,81 2.001.027,49 1.988.777,10 2.048.767,16 2.053.564,29 2.001.633,75 3.932.212,33 26.271.337,15 62.478,76 Pessoal Inativo ePessoal Inativo e PensionistasPensionistas 3.074.917,273.074.917,27 3.093.485,763.093.485,76 3.097.558,963.097.558,96 3.149.443,643.149.443,64 3.129.677,043.129.677,04 3.162.011,473.162.011,47 3.205.953,493.205.953,49 3.144.204,363.144.204,36 4.761.138,734.761.138,73 3.658.211,253.658.211,25 3.368.498,443.368.498,44 5.307.901,835.307.901,83 42.153.0 02,2442.153.002,24 0,000,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.779.905,07 2.798.082,68 2.802.351,32 2.852.569,92 2.831.129,24 2.859.888,42 2.846.346,99 2.839.259,91 4.309.439,53 3.354.927,32 3.045.115,94 4.846.188,17 38.165.204,51 0,00 Pensões 295.012,20 295.403,08 295.207,64 296.873,72 298.547,80 302.123,05 359.606,50 304.944,45 451.699,20 303.283,93 323.382,50 461.713,66 3.987.797,73 0,00 Outras Despesas deOutras Despesas de PessoalPessoal Decorrentes deDecorrentes de Contratos deContratos de Terceirização ou deTerceirização ou de Contratação deContratação de Forma Indireta (§ 1ºForma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)do art. 18 da LRF) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Despesa comDespesa com Pessoal nãoPessoal não ExecutadaExecutada OrçamentariamenteOrç amentariamente 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 DESPESAS NÃODESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)1º do art. 19 da LRF) 3.646.823,873.646.823,87 3.763.892,293.763.892,29 3.637.408,473.637.408,47 3.478.999,873.478.999,87 3.491.201,803.491.201,80 3.511.556,103.511.556,10 3.580.283,113.580.283,11 3.54 5.356,533.545.356,53 5.287.606,685.287.606,68 4.109.407,724.109.407,72 3.679.586,793.679.586,79 5.751.927,255.751.927,25 47.484.050,4847.484.050,48 0,000,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 406.746,77 430.056,01 374.070,07 148.510,53 144.928,50 144.430,01 140.882,92 165.174,16 335.799,86 659.283,48 201.430,69 423.752,06 3.575.065,06 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 10.120,00 76.912,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO : MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO SIGFIS - Versão 2025 29 janeiro 2026 12:25:42 Continua ( 1 / 3 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 1803/06/2026 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.016.475,30 3.035.043,79 3.039.116,99 3.047.848,27 3.064.640,75 3.078.258,62 3.147.511,52 3.085.762,39 4.673.475,74 3.172.899,77 3.234.802,07 4.793.902,08 40.389.737,29 0,00 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (C F, art. 198, §11) 100.000,00 174.429,82 100.000,00 158.893,27 153.986,81 162.247,33 164.242,93 167.612,73 150.000,00 150.000,00 116.322,79 284.354,83 1.882.090,51 0,00 Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 117.529,80 118.290,67 118.149,41 117.675,80 121.573,74 120.548,14 121.573,74 120.735,25 122.259,08 121.152,47 120.959,24 239.798,28 1.560.245,62 0,00 Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESA LÍQUIDADESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) =COM PESSOAL (III) = (I - II)(I - II) 19.620.165,4419.620.165,44 16.815.952,0516.815.952,05 17.707.640,3317.707.640,33 17.809.956,8417.809.956,84 17.803.075,7317.803.075,73 17.859.231,5417.859.231,54 15.778.131,1515.778.131,15 16.877.063,1216.877.06 3,12 16.201.608,5816.201.608,58 16.874.425,1716.874.425,17 16.254.335,7916.254.335,79 31.592.512,4431.592.512,44 221.194.098,18221.194.098,18 294.286,86294.286,86 DESPESA COMDESPESA COM PESSOALPESSOAL DESPESAS EXECUTADASDESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)(Últimos 12 Meses) LIQUIDADASLIQUIDADAS INSCRITASINSCRITAS EM RESTOS AEM RESTOS A PAGARPAGAR NÃONÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (b)(b) 01/202501/2025 02/202502/2025 03/202503/2025 04/202504/2025 05/202505/2025 06/202506/2025 07/202507/2025 08/202508/2025 09/202509/2025 10/202510/2025 11/202511/2025 12/202512/2025 TOTALTOTAL (ÚLTIMOS 12(ÚLTIMOS 12 MESES)MESES) (a)(a) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO : MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO SIGFIS - Versão 2025 29 janeiro 2026 12:25:42 Continuação Continua ( 2 / 3 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 1903/06/2026 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALORVALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA% SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 513.661.091,04 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 6.621.225,15 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) 1.660.630,00 ( -) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 1.823.666,00 (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 503.555.569,89503.555.569,89 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 221.488.385,04 43,98 LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 271.920.007,74 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 258.324.007,35 51,30 LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 244.728.006,96 48,60 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO : MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO SIGFIS - Versão 2025 29 janeiro 2026 12:25:42 Continuação (3/3) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 2003/06/2026 DESPESA COMDESPESA COM PESSOALPESSOAL DESPESAS EXECUTADASDESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)(Últimos 12 Meses) LIQUIDADASLIQUIDADAS INSCRITASINSCRITAS EM RESTOS AEM RESTOS A PAGARPAGAR NÃONÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (b)(b) 01/202501/2025 02/202502/2025 03/202503/2025 04/202504/2025 05/202505/2025 06/202506/2025 07/202507/2025 08/202508/2025 09/202509/2025 10/202510/2025 11/202511/2025 12/202512/2025 TOTALTOTAL (ÚLTIMOS 12(ÚLTIMOS 12 MESES)MESES) (a)(a) DESPESA BRUTADESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)COM PESSOAL (I) 23.266.989,3123.266.989,31 20.579.844,3420.579.844,34 21.345.048,8021.345.048,80 21.288.956,7121.288.956,71 21.294.277,5321.294.277,53 21.370.787,6421.370.787,64 19.358.414,2619.358.414,26 20.422.419,6520.422.419,65 21.489.215,2621.489.215,26 20.983.832,8920.983.832,89 19.933.922,5819.933.922,58 37.344.439,6937.344.439,69 268.678.148,66268.678.148,66 294.286,86294.286,86 Pessoal AtivoPessoal Ativo 20.192.072,0420.192.072,04 17.486.358,5817.486.358,58 18.247.489,8418.247.489,84 18.139.513,0718.139.513,07 18.164.600,4918.164.600,49 18.208.776,1718.208.776,17 16.152.460,7716.152.460,77 17.278.215,2917.278.215,29 16.728.076,5316.728.076,53 17.325.621,6417.325.621,64 16.565.424,1416.565.424,14 32.036.537,8632.036.537,86 226.525.146,42226.525.146,42 294.286,86294.286,86 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 18.312.340,99 15.321.320,04 16.202.776,18 16.081.844,36 16.101.417,23 16.173.756,36 14.151.433,28 15.289.438,19 14.679.309,37 15.272.057,35 14.563.790,39 28.104.325,53 200.253.809,27 231.808,10 Obrigações Patronais 1.879.731,05 2.165.038,54 2.044.713,66 2.057.668,71 2.063.183,26 2.035.019,81 2.001.027,49 1.988.777,10 2.048.767,16 2.053.564,29 2.001.633,75 3.932.212,33 26.271.337,15 62.478,76 Pessoal Inativo ePessoal Inativo e PensionistasPensionistas 3.074.917,273.074.917,27 3.093.485,763.093.485,76 3.097.558,963.097.558,96 3.149.443,643.149.443,64 3.129.677,043.129.677,04 3.162.011,473.162.011,47 3.205.953,493.205.953,49 3.144.204,363.144.204,36 4.761.138,734.761.138,73 3.658.211,253.658.211,25 3.368.498,443.368.498,44 5.307.901,835.307.901,83 42.153.0 02,2442.153.002,24 0,000,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 2.779.905,07 2.798.082,68 2.802.351,32 2.852.569,92 2.831.129,24 2.859.888,42 2.846.346,99 2.839.259,91 4.309.439,53 3.354.927,32 3.045.115,94 4.846.188,17 38.165.204,51 0,00 Pensões 295.012,20 295.403,08 295.207,64 296.873,72 298.547,80 302.123,05 359.606,50 304.944,45 451.699,20 303.283,93 323.382,50 461.713,66 3.987.797,73 0,00 Outras Despesas deOutras Despesas de PessoalPessoal Decorrentes deDecorrentes de Contratos deContratos de Terceirização ou deTerceirização ou de Contratação deContratação de Forma Indireta (§ 1ºForma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)do art. 18 da LRF) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Despesa comDespesa com Pessoal nãoPessoal não ExecutadaExecutada OrçamentariamenteOrç amentariamente 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 DESPESAS NÃODESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)1º do art. 19 da LRF) 3.646.823,873.646.823,87 3.763.892,293.763.892,29 3.637.408,473.637.408,47 3.478.999,873.478.999,87 3.491.201,803.491.201,80 3.511.556,103.511.556,10 3.580.283,113.580.283,11 3.54 5.356,533.545.356,53 5.287.606,685.287.606,68 4.109.407,724.109.407,72 3.679.586,793.679.586,79 5.751.927,255.751.927,25 47.484.050,4847.484.050,48 0,000,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 406.746,77 430.056,01 374.070,07 148.510,53 144.928,50 144.430,01 140.882,92 165.174,16 335.799,86 659.283,48 201.430,69 423.752,06 3.575.065,06 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 6.072,00 10.120,00 76.912,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO : MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO SIGFIS - Versão 2025 29 janeiro 2026 12:25:42 Continua ( 1 / 3 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 2103/06/2026 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 3.016.475,30 3.035.043,79 3.039.116,99 3.047.848,27 3.064.640,75 3.078.258,62 3.147.511,52 3.085.762,39 4.673.475,74 3.172.899,77 3.234.802,07 4.793.902,08 40.389.737,29 0,00 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (C F, art. 198, §11) 100.000,00 174.429,82 100.000,00 158.893,27 153.986,81 162.247,33 164.242,93 167.612,73 150.000,00 150.000,00 116.322,79 284.354,83 1.882.090,51 0,00 Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) 117.529,80 118.290,67 118.149,41 117.675,80 121.573,74 120.548,14 121.573,74 120.735,25 122.259,08 121.152,47 120.959,24 239.798,28 1.560.245,62 0,00 Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESA LÍQUIDADESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) =COM PESSOAL (III) = (I - II)(I - II) 19.620.165,4419.620.165,44 16.815.952,0516.815.952,05 17.707.640,3317.707.640,33 17.809.956,8417.809.956,84 17.803.075,7317.803.075,73 17.859.231,5417.859.231,54 15.778.131,1515.778.131,15 16.877.063,1216.877.06 3,12 16.201.608,5816.201.608,58 16.874.425,1716.874.425,17 16.254.335,7916.254.335,79 31.592.512,4431.592.512,44 221.194.098,18221.194.098,18 294.286,86294.286,86 DESPESA COMDESPESA COM PESSOALPESSOAL DESPESAS EXECUTADASDESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)(Últimos 12 Meses) LIQUIDADASLIQUIDADAS INSCRITASINSCRITAS EM RESTOS AEM RESTOS A PAGARPAGAR NÃONÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (b)(b) 01/202501/2025 02/202502/2025 03/202503/2025 04/202504/2025 05/202505/2025 06/202506/2025 07/202507/2025 08/202508/2025 09/202509/2025 10/202510/2025 11/202511/2025 12/202512/2025 TOTALTOTAL (ÚLTIMOS 12(ÚLTIMOS 12 MESES)MESES) (a)(a) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO : MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO SIGFIS - Versão 2025 29 janeiro 2026 12:25:42 Continuação Continua ( 2 / 3 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 2203/06/2026 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGALAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALORVALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA% SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 513.661.091,04 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 6.621.225,15 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) 1.660.630,00 ( -) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 1.823.666,00 (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 503.555.569,89503.555.569,89 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 221.488.385,04 43,98 LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 271.920.007,74 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 258.324.007,35 51,30 LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 244.728.006,96 48,60 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2025 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO : MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO SIGFIS - Versão 2025 29 janeiro 2026 12:25:42 Continuação (3/3) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 2303/06/2026 OPERAÇÕES DE CRÉDITOOPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR REALIZADOVALOR REALIZADO NoNo QuadrimestreQuadrimestre de Referênciade Referência Até oAté o QuadrimestreQuadrimestre de Referênciade Referência (a)(a) MobiliáriaMobiliária 0,000,00 0,000,00 Interna 0,00 0,00 Externa 0,00 0,00 ContratualContratual 0,000,00 0,000,00 InternaInterna 0,000,00 0,000,00 Empréstimos 0,00 0,00 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Finan ceiro 0,00 0,00 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00 Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (I) 0,00 0,00 ExternaExterna 0,000,00 0,000,00 Empréstimos 0,00 0,00 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00 Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00 Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (II) 0,00 0,00 TOTAL (III)TOTAL (III) 0,000,00 0,000,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITODEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2025 RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO : MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 15:45:50 Continua ( 1 / 2 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 2403/06/2026 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITESAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALORVALOR % SOBRE% SOBRE A RCL AJUSTADAA RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 513.661.091,04 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1º, art. 166-A da CF) (V) 6.621.225,15 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 507.039.865,89 OPERAÇÕES VEDADAS (VII) 0,00 0,00 TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa) 0,00 0,00 LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS 81.126.378,54 16,00 LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <14,4%> 73.013.740,68 14,40 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 35.492.790,61 7,00 OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADAOUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR REALIZADOVALOR REALIZADO NoNo QuadrimestreQuadrimestre de Referênciade Referência Até oAté o QuadrimestreQuadrimestre de Referênciade Referência (a)(a) Parcelamentos de Dívid asParcelamentos de Dívidas 0,000,00 0,000,00 Tributos 0,00 0,00 Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 FGTS 0,00 0,00 Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidasOperações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas 0,000,00 0,000,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITODEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2025 RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO : MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 15:45:50 Continuação (2/2) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 2503/06/2026 GARANTIAS CONCEDIDASGARANTIAS CONCEDIDAS SALDO DOSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOREXERCÍCIO ANTERIOR SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2025SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2025 Até o 1º QuadrimestreAté o 1º Quadrimestre Até o 2º QuadrimestreAté o 2º Quadrimestre Até o 3º QuadrimestreAté o 3º Quadrimestre AOS ESTADOS (I)AOS ESTADOS (I) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 AOS MUNICÍPIOS (II)AOS MUNICÍPIOS (II) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III)ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 POR MEIO DE FUND OS E PROGRAMAS (IV)POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV)TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 499.843.701,36 507.204.287,47 514.983.566,22 513.661.091,04 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (VII) 217.895,00 337.895,00 120.000,00 6.621.225,15 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII)RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII) 499.625.806,36499.625.806,36 506.866.392,47506.866.392,47 514.863.566,22514.863.566,22 507.039.865,89507.039.865,89 % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII)% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <22%> 109.917.677,39 111.510.606,34 113.269.984,56 111.548.770,49 LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <19,8%> 98.925.909,65 100.359.545,70 101.942.986,11 100.393.893,44 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORESDEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2025 RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO : MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 15:45:22 Continua ( 1 / 2 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 2603/06/2026 CONTRAGARANTIAS RECEBIDASCONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDO DOSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOREXERCÍCIO ANTERIOR SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2025SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2025 Até o 1º QuadrimestreAté o 1º Quadrimestre Até o 2º QuadrimestreAté o 2º Quadrimestre Até o 3º QuadrimestreAté o 3º Quadrimestre DOS ESTADOS (IX)DOS ESTADOS (IX) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 DOS MUNICÍPIOS (X)DOS MUNICÍPIOS (X) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI)DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII)EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII)TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 MEDIDAS CORRETIVAS: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORESDEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2025 RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO : MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 15:45:22 Continuação (2/2) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 2703/06/2026 DÍVIDA CONSOLIDADADÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DOSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOREXERCÍCIO ANTERIOR SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2025SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2025 Até o 1º QuadrimestreAté o 1º Quadrimestre Até o 2º QuadrimestreAté o 2º Quadrimestre Até o 3º QuadrimestreAté o 3º Quadrimestre DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 32.143.454,3332.143.454,33 31.098.268,8831.098.268,88 28.741.422,7628.741.422,76 28.061.804,4628.061.804,46 Dívida MobiliáriaDívida Mobiliária 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Dívida ContratualDívida Contratual 32.143.454,3332.143.454,33 31.098.268,8831.098.268,88 28.741.422,7628.741.422,76 28.061.804,4628.061.804,46 EmpréstimosEmpréstimos 19.388.888,8919.388.888,89 18.343.703,4418.343.703,44 16.827.020,9116.827.020,91 16.793.458,6016.793.458,60 Internos 19.388.888,89 18.343.703,44 16.827.020 ,91 16.793.458,60 Externos 0,00 0,00 0,00 0,00 Reestruturação da Dívida de Estados e MunicípiosReestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 FinanciamentosFinanciamentos 12.754.565,4412.754.565,44 12.754.565,4412.754.565,44 11.914.401,8511.914.401,85 11.268.345,8611.268.345,86 Internos 12.754.565,44 12.754.565,44 11.914.401,85 11.268.345,86 Externos 0,00 0,00 0,00 0,00 Parcelamento e Renegociação de dívidasParcelamento e Renegociação de dívidas 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00 De Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00 Com Instituição Não financeira 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Dívidas ContratuaisDemais Dívidas Contratuais 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES (II)DEDUÇÕES (II) 89.158.249,8389.158.249,83 108.560.552,88108.560.552,88 114.832.581,14114.832.581,14 114.733.125,37114.733.125,37 Disponibilidade de CaixaDisponibilidade de Caixa 89.158.249,8389.158.249,83 108.560.552,88108.560.552,88 114.832.581,14114.832.581,14 114.733.125,37114.733.125,37 Disponibilidade de Cai xa Bruta 92.489.629,49 111.731.369,48 118.389.015,83 117.268.706,57 (-) Restos a Pagar Processados 1.959.824,35 163.473,86 163.473,86 164.550,69 (-) Depósitos Restituíves e Valores Vinculados 1.371.555,31 3.007.342,74 3.392.960,83 2.371.030,51 Demais Haveres FinanceirosDemais Haveres Financeiros 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA² (DCL) (III) = (I - II)DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA² (DCL) (II I) = (I - II) -57.014.795,50-57.014.795,50 -77.462.284,00-77.462.284,00 -86.091.158,38-86.091.158,38 -86.671.320,91-86.671.320,91 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 499.843.701,36 507.204.287,47 514.983.566,22 513.661.091,04 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 217.895,00 337.895,00 120.000,00 6.621.225,15 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDADEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2025 RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO : MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:55:25 Continua ( 1 / 2 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 2803/06/2026 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 499.625.806,36 506.866.392,47 514.863.566,22 507.039.865,89 % da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI)% da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 6,436,43 6,136,13 5,585,58 5,535,53 % da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) -11,42 -15,29 -16,73 -17,10 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <120%> 599.550.967,63 608.239.670,96 617.8 36.279,46 608.447.839,06 LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - <108%> 539.595.870,86 547.415.703,86 556.052.651,51 547.603.055,16 DÍVIDA CONSOLIDADADÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DOSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOREXERCÍCIO ANTERIOR SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2025SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2025 Até o 1º QuadrimestreAté o 1º Quadrimestre Até o 2º QuadrimestreAté o 2º Quadrimestre Até o 3º QuadrimestreAté o 3º Quadrimestre OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DCOUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DOSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOREXERCÍCIO ANTERIOR SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2025SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2025 Até o 1º QuadrimestreAté o 1º Quadrimestre Até o 2º QuadrimestreAté o 2º Quadrimestre Até o 3º QuadrimestreAté o 3º Quadrimestre PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVO ATUARIAL 1.238.284.230,83 1.238.284.230,83 1.238.284.230,83 1.005.240.135,83 RP NÃO-PROCESSADOS 25.990.544,03 6.965.492,72 5.411.397,08 7.739.463,50 ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0,00 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDADEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 3º Quadrimestre / 2025 RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO : MURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:55:25 Continuação (2/2) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 2903/06/2026 RECEITASRECEITAS PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS (b)(b) SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 100,00100,00 57.684,2357.684,23 -57.584,23-57.584,23 Receita de Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Receita de Alienação de Bens Imóveis 0,00 38.379,44 -38.379,44 Receita de Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 100,00 19.304,79 -19.204,79 DESPESASDESPESAS DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (d)(d) DESPESASDESPESAS EMPENHADASEMPENHADAS (e)(e) DESPESASDESPESAS LIQUIDADASLIQUIDADAS DESPESASDESPESAS PAGASPAGAS (f)(f) DESPESASDESPESAS INSCRITAS EM RESTOSINSCRITAS EM RESTOS AA PAGAR NÃOPAGAR NÃO PROCESSADOSPROCESSADOS PAGAMENTOPAGAMENTO DE RESTOS A PAGARDE RESTOS A PAGAR (g)(g) SALDOSALDO (h) = (d-e)(h) = (d-e) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DEAPLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)ATIVOS (II) 134.237,24134.237,24 104.137,24104.137,24 104.137,24104.137,24 104.137,24104.137,24 0,000,00 0,000,00 30.100,0030.100,00 Despesas de CapitalDespesas de Capital 134.237,24134.237,24 104.137,24104.137,24 104.137,24104.137,24 104.137,24104.137,24 0,000,00 0,000,00 30.100,0030.10 0,00 Investimentos 134.237,24 104.137,24 104.137,24 104.137,24 0,00 0,00 30.100,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes dos Regimes de PrevidênciaDespesas Correntes dos Regimes de Previdência 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SALDO FINANCEIRO A APLICARSALDO FINANCEIRO A APLICAR 2024 2024 (i)(i) 2025 2025 (j) = (Ib – (IIf+ IIg))(j) = (Ib – (IIf+ IIg)) SALDO ATUALSALDO ATUAL (k) = (IIIi + IIIj)(k) = (IIIi + IIIj) VALOR (III) 176.597,58 -46.453,01 130.144,57 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOSDEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO – ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III ) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:54:49 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 3003/06/2026 RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAISRECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISÃO PREVISÃO INICIALINICIAL PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) % (b/a) x 100% (b/a) x 100 RECEITA DE IMPOSTOS RECEITA DE IMPOSTOS (I)(I) 48.928.260,6648.928.260,66 48.928 .260,6648.928.260,66 50.581.446,3650.581.446,36 103,37103,37 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 8.763.895,88 8.763.895,88 6.643.805,35 75,80 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 1.044.585,55 1.044.585,55 1.359.927,45 130,18 Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 18.968.464,21 18.968.464,21 15.172.677,77 79,98 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 20.151.315,02 20.151.315,02 27.405.035,79 135,99 RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 112.042.024,55112.042.024,55 112.042.024,55112.042.024,55 113.964.928,57113.964.928,57 101,71101,71 Cota-Parte FPM 45.867.047,76 45.867.047,76 51.187.552,27 111,59 Cota-Parte ITR 186.587,32 186.587,32 125.130,36 67,06 Cota-Parte IPVA 6.099.470,64 6.099.470,64 6.026.031,54 98,79 Cota-Parte ICMS 58.053.683,78 58.053.683,78 54.920.546,07 94,60 Cota-Parte IPI-Exportação 1.835.235,05 1.835.235,05 1.705.668,33 92,94 Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFE RÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II)TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 160.970.285,21160.970.285,21 160.970.285,21160.970.285,21 164.546.374,93164.546.374,93 102,22102,22 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIAPOR SUBF UNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICAECONÔMICA DOTAÇÃODOTAÇÃO INICIALINICIAL DOTAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADAATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOSINSCRITAS EM RESTOS AA PAGAR NÃOPAGAR NÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (g)(g) Até o bimestreAté o bimestre (d)(d) % (d/c) x% (d/c) x 100100 Até o bimestreAté o bimestre (e)(e) % (e/c) x% (e/c) x 100100 Até o bimestreAté o bimestre (f)(f) % (f/c) x% (f/c) x 100100 ATENÇÃO BÁSICA ATENÇÃO BÁSICA (IV)(IV) 3.731.344,843.731.344,84 2.626.744,842.626.744,84 2.581.841,332.581.841,33 98,2998,29 2.581.841,332.581.841,33 98,2998,29 2.581.841,332.581.841,33 98,2998,29 0,000,00 Despesas Correntes 3.731.344,84 2.626.744,84 2.581.841,33 98,29 2.581.841,33 98,29 2.581.841,33 98,29 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,00 0,00 0,00 0,00 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V)(V) 2.896.872,892.896.872,89 3.107.721,443.107.721,44 3.106.901,453.106.901,45 99,9799,97 3.106.901,453.106.901,45 99,9799,97 3.106.901,453.106.901,45 99,9799,97 0,000,00 Despesas Correntes 2.896.872,89 3.107.721,44 3.106.901,45 99,97 3.106.901,45 99,97 3.106.901,45 99,97 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,00 0,00 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI)(VI) 760.356,33760.356,33 1.266.356,331.266.356,33 1.265.569,091.265.569,09 99,9399,93 1.265.569,091.265.569,09 99,9399,93 1.265.569,091.265.569,09 99,9399,93 0,000,00 Despesas Correntes 760.356,33 1.266.356,33 1.265.569,09 99,93 1.265.569,09 99,93 1.265.569,09 99,93 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII)(VII) 272.728,00272.728,00 179.728,00179.728,00 179.544,50179.544,50 99,8999,89 179.544,50179.544,50 99,8999,89 179.544,50179.544,50 99,8999,89 0,000,00 Despesas Correntes 272.728,00 179.728,00 179.544,50 99,89 179.544,50 99,89 179.544,50 99,89 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 02 junho 2026 16:35:02 Continua ( 1 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 3103/06/2026 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII)VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) 2.266.845,172.266.845,17 2.579.017,132.579.017,13 2.532.079,402.532.079,40 98,1898,18 2.532.079,402.532.079,40 98,1898,18 2.532.079,402.532.079,40 98,1898,18 0,000,00 Despesas Correntes 2.266.845,17 2.579.017,13 2.532.079,40 98,18 2.532.079,40 98,18 2.532.079,40 98,18 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX)ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (X)OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) 20.104.386,2220.104.386,22 24.666.960,7524.666.960,75 24.358.890,6724.358.890,67 98,7598,75 24.358 .890,6724.358.890,67 98,7598,75 24.358.890,6724.358.890,67 98,7598,75 0,000,00 Despesas Correntes 20.104.386,22 24.666.960,75 24.358.890,67 98,75 24.358.890,67 98,75 24.358.890,67 98,75 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X)TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) 30.032.533,4530.032.533,45 34.426.528,4934.426.528,49 34.024.826,4434.024.8 26,44 98,8398,83 34.024.826,4434.024.826,44 98,8398,83 34.024.826,4434.024.826,44 98,8398,83 0,000,00 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIAPOR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICAECONÔMICA DOTAÇÃODOTAÇÃO INICIALINICIAL DOTAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADAATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOSINSCRITAS EM RESTOS AA PAGAR NÃOPAGAR NÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (g)(g) Até o bimestreAté o bimestre (d)(d) % (d/c) x% (d/c) x 100100 Até o bimestreAté o bimestre (e)(e) % (e/c) x% (e/c) x 100100 Até o bimestreAté o bimestre (f)(f) % (f/c) x% (f/c) x 100100 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTOAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARADO LIMITE MÍNIMO PARA APL ICAÇÃO EM ASPSAPLICAÇÃO EM ASPS DESPESASDESPESAS EMPENHADASEMPENHADAS (d)(d) DESPESASDESPESAS LIQUIDADASLIQUIDADAS (e)(e) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS (f)(f) Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI)Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) 34.024.826,4434.024.826,44 34.024.826,4434.024.826,44 34.024.826,4434.024.826,44 (-) Restos a Pagar Inscritos Indevidamente sem Disponibilidade Financeira (XIII) 0,00 0,00 0,00 ( -) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) 0,00 0,00 0,00 (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) 0,00 0,00 0,00 (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV)(=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) 34.024.826,4434.024.826,44 34 .024.826,4434.024.826,44 34.024.826,4434.024.826,44 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012)Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) 24.681.956,2324.681.956,23 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal)Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 0,00 Diferença entr e o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII) 9.342.870,219.342.870,21 9.342.870,219.342.870,21 9.342.870,219.342.870,21 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero)Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) 0,000, 00 PERCENTUAL DA RECEITA PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal)(XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) 20,6720,67 20,6720,67 20,6720,67 11 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 02 junho 2026 16:35:02 Continuação Continua ( 2 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 3203/06/2026 CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORMECONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 LIMITE NÃO CUMPRIDOLIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo InicialSaldo Inicial (no exercicio(no exercicio atual)atual) (h)(h) Despesas Custeadas no Exercício deDespesas Custeadas no Exercício de ReferênciaReferência Saldo FinalSaldo Final (não(não aplicado)aplicado) (l) = (h - j))(l) = (h - j)) EmpenhadasEmpenhadas (i)(i) LiquidadasLiquidadas (j)(j) PagasPagas (k)(k) Diferença de limite não cumprido no exercício de referência (2025) (saldo final = XIXd) 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido no exercício anterior (2024) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX)TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAREXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHOEXERCÍCIO DO EMPENHO Valor Mínimo paraValor Mínimo para aplicação emaplicação em ASPSASPS (m)(m) ValorValor aplicadoaplicado emem ASPS noASPS no exercícioexercício (n)(n) ValorValor aplicadoaplicado além doalém do limitelimite mínimomínimo (o) = (n - m), se < 0, então (o) =(o) = (n - m), se < 0, então (o) = 00 TotalTotal inscritoinscrito emem RP noRP no exercícioexercício (p)(p) RPNPRPNP InscritosInscritos IndevidamenteIndevidamente no Exercíciono Exercício sem Disponibilidadesem Disponibilidade Financeira q =Financeira q = (XIIId)(XIIId) ValorValor inscrito eminscrito em RPRP consideradoconsiderado no Limiteno Limite (r) = (p - (o + q)) se < 0, então (r) =(r) = (p - (o + q)) se < 0, então (r) = (0)(0) Total deTotal de RPRP pagospagos (s)(s) Total de RP a pagarTotal de RP a pagar (t) = (p) - (s) - (u)(t) = (p) - (s) - (u) Total de RPTotal de RP cancelados oucancelados ou prescritosprescritos (u)(u) Diferença entre o valorDiferença entre o valor aplicado além do limiteaplicado além do limite e o total de RPe o total de RP canceladoscancelados (v) = ((o + q) - u))(v) = ((o + q) - u)) Empenhos do exercício de referência (2025) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empenhos do exercício anterior (2024) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empenhos de 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empenhos de 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empenhos de 2021 e anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM OTOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v")CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v") 0,000,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM OTOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior)CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior) 0,00 TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DOTOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFE TARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012)LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) 0,000,00 CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OUCONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DEPRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAAPLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ART IGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOSRESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo InicialSaldo Inicial (w)(w) Despesas Custeadas no Exercício de ReferênciaDespesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)Saldo Final (não aplicado) (aa) = (w - (aa) = (w - y)y)EmpenhadasEmpenhadas (x)(x) LiquidadasLiquidadas (y )(y) PagasPagas (z)(z) Restos a pagar cancelados ou prescritos no exercício a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Restos a pagar cancelados ou prescritos no exercício imediatamente anterior a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22 11 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 02 junho 2026 16:35:02 Continuação Continua ( 3 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 3303/06/2026 Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OUTOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII)PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OUCONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DEPRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXAAPLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOSRESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo InicialSaldo Inicial (w)(w) Despesas Custeadas no Exercício de ReferênciaDespesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)Saldo Final (não aplicado) (aa) = (w - (aa) = (w - y)y)EmpenhadasEmpenhadas (x)(x) LiquidadasLiquidadas (y)(y) PagasPagas (z)(z) RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMORECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIALPREVISÃO INICIAL PREVISÃOPREVISÃO ATUALIZADAATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)Até o Bimestre (b) % (b/a)x100% (b/a)x100 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII)(XXVIII) 16.368.166,6016.368.166,60 16.368.166,6016.368.166,60 34.027.436,0734.027.436,07 207,88207,88 Proveniente da União 16.257.606,60 16.257.606,60 31.505.938,9 3 193,79 Proveniente dos Estados 110.560,00 110.560,00 2.521.497,14 2.280,65 Proveniente de outros Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS (XXX) 20.401.829,96 20.401.829,96 22.226.077,20 108,94 TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX)TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) 36.769.996,5636.769.996,56 36.769.996,5636.769.996,56 56.253.513,2756.253.513,27 152,98152,98 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMODESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMODESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃODOTAÇÃO INICIALINICIAL DOTAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADAATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS ARESTOS A PAGAR NÃOPAGAR NÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (g)(g) Até o bimestreAté o bimestre (d)(d) % (d/c) x% (d/c) x 100100 Até o bimestreAté o bimestre (e)(e) % (e/c) x% (e/c) x 1 00100 Até o bimestreAté o bimestre (f)(f) % (f/c) x% (f/c) x 100100 ATENÇÃO BÁSICA (XXXII)ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) 5.628.502,365.628.502,36 18.829.157,3618.829.157,36 13.622.407,2013.622.407,20 72,3472,34 12.042.948,9712.042.948,97 63,9563,95 11.632.848,7711.632.848,77 61,7861,78 1.579.458,231.579.458,23 Despesas Correntes 5.628.102,36 16.155.428,91 12.919.235,23 79,96 11.964.792,24 74,06 11.561.602,02 71,56 954.442,99 Desp esas de Capital 400,00 2.673.728,45 703.171,97 26,29 78.156,73 2,92 71.246,75 2,66 625.015,24 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII)ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) 50.066.436,1950.066.436,19 72.322.088,9672.322.088,96 66.882.406,0466.882.406,04 92,4792,47 64.369.749,2064.369.749,20 89,0089,00 64.263.388,2764.263.388,27 88,8588,85 2.512.656,842.512.656,84 Despesas Correntes 50.065.936,19 72.125.920,76 66.809.135,10 92,62 64.369.749,20 89,24 64.263.388,27 89,09 2.439.385,90 Despesas de Capital 500,00 196.168,20 73.270,94 37,35 0,00 0,00 0,00 0,00 73.270,94 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV)SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) 2.721.245,602.721.245,60 4.369.564,484.369.564,48 4.364.336,914.364.336,91 99,8899,88 3.721.205,843.721.205,84 85,1685,16 3.714.263,843.714.263,84 85,0085,00 643.131,07643.131,07 Desp esas Correntes 2.721.245,60 4.369.564,48 4.364.336,91 99,88 3.721.205,84 85,16 3.714.263,84 85,00 643.131,07 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV)VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) 127.672,00127.672,00 173.492,30173.492,30 145.368,15145.368,15 83,7883,78 145.368,15145.368,15 83,7883,78 145.368,15145.368,15 83,7883,78 0,000,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 02 junho 2026 16:35:02 Continuação Continua ( 4 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 3403/06/2026 Despesas Correntes 127.672,00 173.492,30 145.368,15 83,78 145.368,15 83,78 145.368,15 83,78 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI)VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) 865.839,40865.839,40 1.783.295,441.783.295,44 1.469.670,941.469.670,94 82,4182,41 1.469.571,941.469.571,94 82,4082,40 1.227.571,941.227.571,94 68,8368,83 99,0099,00 Despesas Correntes 865.539,40 1.245.30 2,34 1.125.370,94 90,36 1.125.271,94 90,36 1.125.271,94 90,36 99,00 Despesas de Capital 300,00 537.993,10 344.300,00 63,99 344.300,00 63,99 102.300,00 19,01 0,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII)ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) 100.200,00100.200,00 54.000,0054.000,00 39.993,8039.993,80 74,0674,06 39.993,8039.993,80 74,0674,06 39.993,8039.993,80 74,0674,06 0,000,00 Despesas Correntes 100.200,00 54.000,00 39.993,80 74,06 39.993,80 74,0 6 39.993,80 74,06 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII)OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) 13.113.069,1213.113.069,12 14.621.318,2014.621.318,20 13.915.031,0813.915.031,08 95,1695,16 12.436.240,4112.436.240,41 85,0585,05 12.246.375,2312.246.375,23 83,7583,75 1.478.790,671.478.790,67 Despesas Correntes 13.106.569,12 14.576.242,43 13.908.137,31 95,41 12.429.346,64 85,27 12.239.4 81,46 83,96 1.478.790,67 Despesas de Capital 6.500,00 45.075,77 6.893,77 15,29 6.893,77 15,29 6.893,77 15,29 0,00 TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI(XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII)+ XXXVII + XXXVIII) 72.622.964,6772.622.964,67 112.152.916,74112.152.916,74 1 00.439.214,12100.439.214,12 89,5589,55 94.225.078,3194.225.078,31 84,0184,01 93.269.810,0093.269.810,00 83,1683,16 6.214.135,816.214.135,81 DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMODESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMODESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTAD AS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃODOTAÇÃO INICIALINICIAL DOTAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADAATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS ARESTOS A PAGAR NÃOPAGAR NÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (g)(g) Até o bimestreAté o bimestre (d)(d) % (d/c) x% (d/c) x 100100 Até o bimestreAté o bimestre (e)(e) % (e/c) x% (e/c) x 100100 Até o bimestreAté o bimestre (f)(f) % (f/c) x% (f/c) x 100100 DESPESAS TOTAIS COM SAÚDEDESPESAS TOTAIS COM SAÚDE DOTAÇÃODOTAÇÃO INICIALINICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS AINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPAGAR NÃO PROCESSADOS (g)(g) Até o bimestreAté o bimestre (d)(d) % (d/c) x 100% (d/c) x 100 Até o bimestreAté o bimestre (e)(e) % (e/c) x 100% (e/c) x 100 Até o bimestreAté o bimestre (f)(f) % (f/c) x 100% (f/c) x 100 ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII)ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) 9.359.847,209.359.847,20 21.455.902,2021.455.902,20 16.204.248,5316.204.248,53 75,5275,52 14.624.790,3014.624.790,30 68,1668,16 14.214.690,1014.214.690,10 66,2566,25 1.579.458,231.579.458,23 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII)ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) 52.963.309,0852.963.309,08 75.429.810,4075.429.810,40 69.989.307,4969.989.307,49 92,7892,78 67.476.650,6567.476.650,65 89,4589,45 67.370.289,7267.370.289,72 89,3189,31 2.512.656,842.512.656,84 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV)SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) 3.481.601,933.481.601,93 5.635.920,815.635.920,81 5.629.906,005.629.906,00 99,8999,89 4.986.774,934.986.774,93 88,4888,48 4.979.832,934.979.832,93 88,3588,35 643.131,07643.131,07 VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV)VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) 400.400,00400.400,00 353.220,30353.220,30 324.912,65324.912,65 91,9891,98 324.912,65324.912,65 91,9891,98 324.912,65324.912,65 91,9891,98 0,000 ,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI)VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) 3.132.684,573.132.684,57 4.362.312,574.362.312,57 4.001.750,344.001.750,34 91,7391,73 4.001.651,344.001.651,34 91,7391,73 3.759.651,343.759.651,34 86,1886,18 99,0099,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII)ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) 100.200,00100.200,00 54.000,0054.000,00 39.993,8039 .993,80 74,0674,06 39.993,8039.993,80 74,0674,06 39.993,8039.993,80 74,0674,06 0,000,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII)OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) 33.217.455,3433.217.455,34 39.288.278,9539.288.278,95 38.273.921,7538.273.921,75 97,4197,41 36.795.131,0836.795.131,08 93,6593,65 36.605.265,9036.605.265,90 93,1793,17 1.478.790,671.478.790,67 TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX)TOTA L DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) 102.655.498,12102.655.498,12 146.579.445,23146.579.445,23 134.464.040,56134.464.040,56 91,7391,73 128.249.904,75128.249.904,75 87,4987,49 127.294.636,44127.294.636,44 86,8486,84 6.214.135,816.214.135,81 Notas: 1 Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. 2 Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova). MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 02 junho 2026 16:35:02 Continuação Continua ( 5 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 3503/06/2026 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 02 junho 2026 16:35:02 Continuação (6/6) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 3603/06/2026 FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) EXERCÍCIOEXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIASRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)(a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIASDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)(b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIORESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c)=(a-b)(c)=(a-b) SALDO FINANCEIROSALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIODO EXERCÍCIO (d)(d) 2024 55.946.356,27 40.226.054,27 15.720.302,00 323.751.519,96 2025 72.347.090,93 44.154.546,72 28.192.544,21 351.944.064,17 2026 56.601.297,98 72.148.916,28 -15.547.618,30 336.396.445,87 2027 56.524.149,41 72.611.289,36 -16.087.139,95 320.309.305,92 2028 56.078.269,17 73.124.798,71 -17.046.529,54 303.262.776,38 2029 55.216.618,01 73.421.109,01 -18.204.491,00 285.058.285,38 2030 54.429.902,91 73.636.856,59 -19.206.953,68 265.851.331,70 2031 53.467.459,99 74.260.558,90 -20.793.098,91 245.058.232,79 2032 52.465.274,85 74.286.693,13 -21.821.418,28 223.236.814,51 2033 51.486.650,67 74.231.443,77 -22.744.793,10 200.492.021,41 2034 50.414.289,02 74.226.789,11 -23.812.500,09 176.679.521,32 2035 49.352.252,57 73.686.140,41 -24.333.887,84 152.345.633,48 2036 46.366.004,08 73.490.243,07 -27.124.238,99 125.221.394,49 2037 44.678.994,27 73.615.797,21 -28.936.802,94 96.284.591,55 2038 42.789.848,82 73.606.268,85 -30.816.420,03 65.468.171,52 2039 40.538.775,65 73.992.936,24 -33.454.160,59 32.014.010,93 2040 37.957.763,65 74.790.771,99 -36.833.008,34 -4.818.997,41 2041 36.390.789,63 74.967.399,27 -38.576.609,64 -43.395.607,05 2042 35.651.357,97 75.647.410,90 -39.996.052,93 -83.391.659,98 2043 34.398.876,69 77.702.097,20 -43.303.220,51 -126.694.880,49 2044 33.507.609,25 78.455.328,23 -44.947.718,98 -171.642.599,47 2045 32.879.538,79 78.231.996,68 -45.352.457, 89 -216.995.057,36 2046 32.106.149,03 78.198.736,09 -46.092.587,06 -263.087.644,42 2047 31.484.375,32 77.625.380,84 -46.141.005,52 -309.228.649,94 2048 31.019.220,99 76.506.275,54 -45.487.054,55 -354.715.704,49 2049 30.387.051,96 75.682.743,64 -45.295.691,68 -400.011.396,17 2050 29.910.270,44 74.450.090,17 -44.539.819,73 -444.551.215,90 2051 29.113.315,47 73.715.877,89 -44.602.562,42 -489.153.778,32 2052 28.682.293,36 72.113.370,38 -43.431.077,02 -532.584.855,34 2053 28.175.781,63 70.596.157,01 -42.420.375,38 -575.005.230,72 2054 27.935.146,46 68.385.893,39 -40.450.746,93 -615.455.977,65 2055 27.911.436,90 65.632.161,95 -37.720.725,05 -653.176.702,70 2056 27.693.044,02 63.351.447,33 -35.658.403,31 -688.835.106,01 2057 21.620.815,53 60.306.455,01 -38.685.639,48 -727.520.745,49 2058 2.868.569,19 57.544.060,73 -54.675.491,54 -782.196.237,03 2059 2.437.382,57 54.936.382,00 -52.498.999,43 -834.695.236,46 2060 2.062.028,36 52.225.131,68 -50.163.103,32 -884.858.339,78 2061 1.796.951,94 49.311.507,17 -47.514.555,23 -932.372.895,01 2062 1.561.013,25 46.392.585,11 -44.831.571,86 -977.204.466,87 2063 1.355.341,29 43.487.950,96 -42.132.609,67 -1.019.337.076,54 2064 1.195.715,96 40.551.060,88 -39.355.344,92 -1.058.692.421,46 2065 1.074.656,62 37.622.499,87 -36.547.843,25 -1.095.240.264,71 2066 939.870,80 34.835.850,97 -33.895.980,17 -1.129.136.244,88 2067 815.274,89 32.139.502,29 -31.324.227,40 -1.160.460.472,28 2068 719.600,17 29.493.868,20 -28.774.268,03 -1.189.234.740,31 2069 630.822,57 26.966.583,47 -26.335.760,90 -1.215.570.501,21 2070 554.442,67 24.548.099,09 -23.993.656,42 -1.239.564.157,63 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESDEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2025 a 2100 RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:10:33 Continua ( 1 / 3 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 3703/06/2026 2071 484.667,59 22.256.124,18 -21.771.456,59 -1.261.335.614,22 2072 421.324,91 20.095.070,16 -19.673.745,25 -1.281.009.359,47 2073 364.137,72 18.064.893,66 -17.700.755,94 -1.298.710.115,41 2074 312.853,31 16.167.852,18 -15.854.998,87 -1.314.565.114,28 2075 267.094,44 14.401.038,88 -14.133.944,44 -1.328.699.058,72 2076 226.544,42 12.765.538,52 -12.538.994,10 -1.341.238.052,82 2077 190.799,72 11.257.030,01 -11.066.230,29 -1.352.304.283,11 2078 159.539,55 9.874.902,32 -9.715.362,77 -1.362.019.645,88 2079 132.390,20 8.614.068,25 -8.481.678,05 -1.370.501.323,93 2080 109.030,43 7.472.661,65 -7.363.631,22 -1.377.864.955,15 2081 89.072,99 6.444.677,81 -6.355.604,82 -1.384.220.559,97 2082 72.166,02 5.525.098,57 -5.452.932,55 -1.389.673.492,52 2083 57.973,73 4.708.323,18 -4.650.349,45 -1.394.323.841,97 2084 46.163,47 3.987.081,41 -3.940.917,94 -1.398.264.759,91 2085 36 .429,55 3.354.875,62 -3.318.446,07 -1.401.583.205,98 2086 28.472,21 2.804.532,05 -2.776.059,84 -1.404.359.265,82 2087 22.003,23 2.327.897,97 -2.305.894,74 -1.406.665.160,56 2088 16.782,91 1.918.014,49 -1.901.231,58 -1.408.566.392,14 2089 12.609,18 1.568.342,41 -1.555.733,23 -1.410.122.125,37 2090 9.302,91 1.272.109,43 -1.262.806,52 -1.411.384.931,89 2091 6.715,88 1.022.988,69 -1.016.272,81 -1.412.401.204,70 2092 4.731,21 815.433,31 - 810.702,10 -1.413.211.906,80 2093 3.245,00 643.839,06 -640.594,06 -1.413.852.500,86 2094 2.163,89 503.352,17 -501.188,28 -1.414.353.689,14 2095 1.400,38 389.313,58 -387.913,20 -1.414.741.602,34 2096 876,61 297.695,35 -296.818,74 -1.415.038.421,08 2097 526,86 224.738,86 -224.212,00 -1.415.262.633,08 2098 300,25 167.222,09 -166.921,84 -1.415.429.554,92 2099 159,37 122.424,74 -122.265,37 -1.415.551.820,29 2100 0,00 0,00 0,00 -1.415.551.820,29 FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) EXERCÍCIOEXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIASRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)(a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIASDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)(b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIORESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c)=(a-b)(c)=(a-b) SALDO FINANCEIROSALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIODO EXERCÍCIO (d)(d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESDEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2025 a 2100 RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:10:33 Continuação Continua ( 2 / 3 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 3803/06/2026 Nota Explicativa:Nota Explicativa: 1 Projeção atuarial elaborada em 16/01/2026 com a data focal do cálculo de 31/12/2025, oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social – MPS. 2 Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: VPA SOLUÇÕES ATUARIAIS – cálculos atuariais Hipóteses Atuariais Informação utilizada Data focal - 31/12/2025 Rotatividade - Não aplicado Geração futura de novos entrados - Não aplicado Composição Familiar - Probabilidade de 80% do servidor possuir dependente vitalício na data base Tábua de mortalidade - Feminina - IBGE 2024 – Feminina Tábuas de mortalidade- Masculina - IBGE 2024 – Masculina Tábua de entrada em invalidez - Álvaro Vindas Tábua de mortalidade de inválidos - Feminina - IBGE 2024 – Feminina Tábua de mortalidade de inválidos - Masculina - IBGE 2024 – Masculina Inflação - IPCA Taxa Real Anual de Retorno de Investimentos - 5,62% Taxa Real Anual de Crescimento Salarial sem incorporação - 1,00% Taxa Real Anual de Crescimento do Benefício - 0,00% Nota Técnica Atuarial - 2022.000393.1 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESDEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2025 a 2100 RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:10:33 Continuação (3/3) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 3903/06/2026 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOSRECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA PREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADAS RECEITAS REALIZADAS Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) 1- RECEITA DE IMPOSTOS1- RECEITA DE IMPOSTOS 48.928.260,6648.928.260,66 50 .208.695,2450.208.695,24 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 8.763.895,88 6.640.617,74 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 1.044.585,55 1.359.927,45 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 18.968.464,21 15.172.612,61 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 20.151.315,02 27.035.537,44 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 116.059.919,95116.059.919,95 120.275.429,68120.275.429,68 2.1- Cota-Parte FPM2.1- Cota-Parte FPM 49.884.943,1649.884.943,16 57.498.053,3857.498.053,38 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 45.867.047,76 51.187.552,27 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 4.017.895,40 6.310.501,11 2.2- Cota-Parte ICMS 58.053.683,78 54.920.546,07 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 1.835.235,05 1.705.668,33 2.4- Cota-Parte ITR 186.587,32 125.130,36 2.5- Cota-Parte IPVA 6.099.470,64 6.026.031,54 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 0,00 2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 164.988.180,61164.988.180,61 170.484.124,92170.484.124,92 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7))4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) 22.408.404,9122.408.404,91 22.792.985,2322.792.985,23 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6))5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)) 18.838.640,2418.838.640,24 19.828.045,5119.828.045,51 FUN DEBFUNDEB RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIORECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) 6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS 47.494.310,2547.494.310,25 53.189.276,4053.189.276,40 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 44.641.622,7044.641.622,70 51.355.516,4951.355.516,49 6.1.1- Principal 44.641.522,70 50.872.321,49 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 100,00 483.195,00 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 2.619.633,522.619.633,52 1.833.759,911.833.759,91 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 01 junho 2026 16:15:41 Continua ( 1 / 7 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 4003/06/2026 6.2.1- Principal 2.619.633,52 1.833.759,91 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 233.054,03233.054,03 0,000,00 6.3.1- Principal 233.054,03 0,00 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,000,00 0,000,00 6.4.1- Principal 0,00 0,00 6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 FUNDEBFUNDEB RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIORECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) 7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4) 22.233.117,7922.233.117,79 28.079.336,2628.079.336,26 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALORVALOR 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 2.331.848,772.331.848,77 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 2.331.848,77 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 0,00 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8)9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8) 55.521.125,1755.521.125,17 DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Subfunção)(Por Subfun ção) DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS Até o BimestreAté o Bimestre (e)(e) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) INSCRITAS EM RESTOS AINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPAGAR NÃO PROCESSADOS (g)(g) 10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB10- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 56.286.978,1756.286.978,17 53.047.086,7053.047.086,70 53.047.086,7053.047.086,70 53.047.086,7053.047.086,70 0,000,00 10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 55.329.452,8655.329.452,86 52.159.477,6052.159.477,60 52.159.477,6052.159.477,60 52.159.477,6052.159.477,60 0,000,00 10.1.1 - Educação Infantil 17.038.287,06 16.291.101,23 16.291.101,23 16. 291.101,23 0,00 10.1.2- Ensino Fundamental 33.487.060,05 31.170.589,04 31.170.589,04 31.170.589,04 0,00 10.1.3- Educação de Jovens e Adultos 2.154.000,00 2.058.030,47 2.058.030,47 2.058.030,47 0,00 10.1.4- Educação Especial 2.650.105,75 2.639.756,86 2.639.756,86 2.639.756,86 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 01 junho 2026 16:15:41 Continuação Continua ( 2 / 7 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 4103/06/2026 10.1.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2- OUTRAS DESPESAS10.2- OUTRAS DESPESAS 957.525,31957.525,31 887.609,10887.609,10 887.609,10887.609,10 887.609,10887.609,10 0,000,00 10.2.1- Educação Infantil 69.916,21 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.2- Ensino Fundamental 887.609,10 887.609,10 887.609,10 887.609,10 0,00 10.2.3- Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10 .2.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.2.7- Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Subfunção)(Por Subfunção) DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS Até o BimestreAté o Bimestre (e)(e) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) INSCRITAS EM RESTOS AINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPAGAR NÃO PROCESSADOS (g)(g) INDICADORES DO FUNDEBINDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIODESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESASDESPESAS EMPENHADASEMPENHADAS Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) DESPESASDESPESAS LIQUIDADASLIQUIDADAS Até o BimestreAté o Bimestre (e)(e) DESPESASDESPESAS PAGASPAGAS Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS ARESTOS A PAGARPAGAR (g)(g) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR (SEM DISPONIBILIDADE DE(SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)CAIXA) (h)(h) DESPESAS DESPESAS LIQUIDADAS/EMPENHADASLIQUIDADAS/EMPENHADAS EM VALOR SUPERIOR AO EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL DAS RECEITAS TOTAL DAS RECEITAS RECEBIDAS NO RECEBIDAS NO EXERCÍCIO EXERCÍCIO (i)(i) 11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 50.715.237,9350.715.237,93 50.715.237,9350.715.237,93 50.715.237,9350.715.237,93 0,000,00 0,000,00 0,000,00 11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 49.074.370,09 49.074.370,09 49.074.370,09 0,00 0,00 0,00 11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 1.640.867,84 1.640.867,84 1.640.867,84 0,00 0,00 0,00 11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00 0 ,00 0,00 0,00 0,00 12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 49.827.628,83 49.827.628,83 49.827.628,83 0,00 0,00 13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT APLICADAS EM DESPESA DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INDICADORES - Ar t. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição FederalINDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal VALOR EXIGIDOVALOR EXIGIDO (j)(j) VALOR APLICADOVALOR APLICADO (k)(k) VALOR CONSIDERADOVALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕESAPÓS DEDUÇÕES (l)(l) % APLICADO% APLICADO (m)(m) 15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 37.232.493,48 49.827.628,83 49.827.628,83 93,67 16 - PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL (INDICADOR IEI) 0,00 0,00 0,00 0,00 17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT EM DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 01 junho 2026 16:15:41 Continuação Continua ( 3 / 7 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 4203/06/2026 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit) VALOR MÁXIMO PERMITIDOVALOR MÁXIMO PERMITIDO (n)(n) VALOR NÃO APLICADOVALOR NÃO APLICADO (o)(o) VALOR NÃO APLICADO APÓSVALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTEAJUSTE (p)(p) VALOR NÃO APLICADOVALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MÁXIMOEXCEDENTE AO MÁXIMO PERMITIDOP ERMITIDO (q)(q) % NÃO APLICADO% NÃO APLICADO (r)(r) 18- TOTAL DA RECEITA RECEBIDA E NÃO APLICADA NO EXERCÍCIO 5.318.927,64 2.474.038,47 2.474.038,47 0,00 4,65 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior) VALOR DE SUPERÁVITVALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NOPERMITIDO NO EXERCÍCIOEXERCÍCIO ANTERIORANTERIOR (s)(s) VALOR NÃO APLICADOVALOR NÃO APLICADO NONO EXERCÍCIO ANTERIOREXERCÍCIO ANTERIOR (t)(t) VALOR DE SUPERÁVITVALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ OAPLICADO ATÉ O PRIMEIROPRIMEIRO QUADRIMESTREQUADRIMESTRE (u)(u) VALOR APLICADO APÓSVALOR APLICADO APÓS OO PRIMEIROPRIMEIRO QUADRIMESTREQUADRIMESTRE (v)(v) VALOR TOTAL DEVALOR TOTAL DE SUPERÁVIT NÃOSUPERÁVIT NÃO APLICADOAPLICADO ATÉ O F INAL DOATÉ O FINAL DO EXERCÍCIOEXERCÍCIO (w)(w) VALOR DE SUPERÁVITVALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NOPERMITIDO NO EXERCÍCIOEXERCÍCIO ANTERIOR NÃOANTERIOR NÃO APLICADOAPLICADO ATÉ O PRIMEIROATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DOQUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO ATUALEXERCÍCIO ATUAL (x)(x) 19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT DO FUNDEB 4.885.176,104.885.176,10 2.331.848,772.331.848,77 2.331.848,772.331.848,77 0,000,00 0,000,00 0,00 19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 4.555.246,84 2.331.848,77 2.331.848,77 0,00 0,00 0,00 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR) 329.929,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)(EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção)DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Subfunção) DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS Até o BimestreAté o Bimestre (e)(e) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) INSCRITAS EM RESTOS AINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPAGAR NÃO PROCESSADOS (g)(g) 20-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS20-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 29.690.902,5229.690.902,52 28.494.756,6328.494.756,63 26.965.585,3526.965.585,35 26.965.585,3526.965.585,35 1.529.171,281.529.171,28 20.1- Educação Infantil 7.808.342,93 7.529.747,25 7.529.747,25 7.529.747,25 0,00 20.2- Ensino Fundamental 12.656.841,55 12.272.878,74 10.743.707,46 10.743.707,46 1.529.171,28 20.3- Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20. 5- Administração Geral 9.225.718,04 8.692.130,64 8.692.130,64 8.692.130,64 0,00 20.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.7- Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEBCOM RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS Até o BimestreAté o Bimestre (e)(e) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) INSCRITAS EM RESTOS AINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPAGAR NÃO PROCESSADOS (g)(g) 21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 85.977.880,6985.977.880,69 81.541.843,3381.541.843,33 80.012.672,0580.012.672,05 80.012.672,0580. 012.672,05 1.529.171,281.529.171,28 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 24.916.546,2024.916.546,20 23.820.848,4823.820.848,48 23.820.848,4823.820.848,48 23.820.848,4823.820.848,48 0,000,00 21.1.1- Creche 16.961.807,49 16.263.961,04 16.263.961,04 16.263.961,04 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 01 junho 2026 16:15:41 Continuação Continua ( 4 / 7 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 4303/06/2026 21.1.2- Pré-escola 7.954.738,71 7.556.887,44 7.556.887,44 7.556.887,44 0,00 21.2- ENSINO FUNDAMENTAL 61.061.334,49 57.720.994,85 56.191.823,57 56.191.823,57 1.529.171,28 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEBCOM RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação) DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS Até o BimestreAté o Bimestre (e)(e) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) INSCRITAS EM RESTOS AINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPAGAR NÃO PROCESSADOS (g)(g) APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONALAPURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALORVALOR 22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = L20(d ou e) 28.494.756,63 23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 22.792.985,23 24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q) 0,00 25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO ATUAL = L19(x) 0,00 26- (-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS 0,00 27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = L30.1(af) 0,00 28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE 28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27)(22 + 23 - 24 - 25 - 26 - 27) 51.287.741,86 APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONALAPURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR EXIGIDOVALOR EXIGIDO (z)(z) VALOR APLICADOVALOR AP LICADO (aa)(aa) % APLICADO% APLICADO (ab)(ab) 29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 42.621.030,74 51.287.741,86 30,08 RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITERESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE SALDO INICIALSALDO INICIAL (ac)(ac) RP LIQUIDADOSRP LIQUIDADOS (ad)(ad) RP PAGOSRP PAGOS (ae)(ae) RP CANCELADOSRP CANCELADOS (af)(af) SALDO FINALSALDO FINAL (ag) = (ac) - (ae) - (af)(ag) = (ac) - (ae) - (af) 30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 30.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 30.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLEOUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINORECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) 31- TOT AL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 85.358.434,5285.358.434,52 72.865.962,6372.865.962,63 31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 24.153.144,4824.153.144,48 6.207.842,186.207.842,18 31.1.1- Salário-Educação 4.940.315,96 4.340.060,94 31.1.2- PDDE 200,00 201,81 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 01 junho 2026 16:15:41 Continuação Continua ( 5 / 7 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 4403/06/2026 31.1.3- PNAE 953.126,77 1.213.674,27 31.1.4 - PNATE 7.360,86 85.035,35 31.1.5- Outras Transferências do FNDE 18.252.140,89 568.869,81 31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,000,00 0,000,00 31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 61.205.290,0461.205.290,04 66.658.120,4566.658.120,45 31.4- RECEITA DE OPERAÇ ÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0,000,00 0,000,00 31.5- RECEITA DE PRECATÓRIOS – FUNDEF E FUNDEB31.5- RECEITA DE PRECATÓRIOS – FUNDEF E FUNDEB 0,000,00 0,000,00 31.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO31.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 0,000,00 0,000,00 OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLEOUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINORECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção)OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção) DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS Até o BimestreAté o Bimestre (e)(e) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) INSCRITAS EM RESTOS AINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPAGAR NÃO PROCESSADOS (g)(g) 32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO 99.829.562,3299.829.562,32 75.215.039,2275.215.039,22 72.522.850,6972.522.850,69 7 2.508.773,3972.508.773,39 2.692.188,532.692.188,53 32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL 31.725.661,50 12.034.254,57 11.428.503,28 11.428.503,28 605.751,29 32.2- ENSINO FUNDAMENTAL 48.890.090,63 44.435.964,28 43.143.681,56 43.129.604,26 1.292.282,72 32.3- ENSINO MÉDIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.4- ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.5- ENSINO PROFISSIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL 2.575.238,40 2.364.484,30 2.364.484,30 2.364.484,30 0,00 32.8- OUTRAS 16.638.571,79 16.380.336,07 15.586.181,55 15.586.181,55 794.154,52 TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃOTOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS Até o BimestreAté o Bimes tre (e)(e) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) INSCRITAS EM RESTOS AINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPAGAR NÃO PROCESSADOS (g)(g) 33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32)33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) 185.807.443,01185.807.443,01 154.809.996,86154.809.996,86 150.588.637,05150.588.637,05 150.574.559,75150.574.559,75 4.221.359,814.2 21.359,81 33.1- Despesas Correntes33.1- Despesas Correntes 166.525.380,77166.525.380,77 153.710.569,69153.710.569,69 150.282.932,92150.282.932,92 150.268.855,62150.268.855,62 3.427.636,773.427.636,77 33.1.1- Pessoal Ativo 104.101.250,95 95.497.813,18 95.497.813,18 95.497.813,18 0,00 33.1.2- Pessoal Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 01 junho 2026 16:15:41 Continuação Continua ( 6 / 7 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 4503/06/2026 33.1.4- Outras Despesas Correntes 62.424.129,82 58.212.756,51 54.785.119,74 54.771.042,44 3.427.636,77 33.2- Despesas de Capital33.2- Despesas de Capital 19.282.062,2419.282.062,24 1.099.427,171.099.427,17 305.704,13305.704,13 305.704,13305.704,13 793.723,04793.723,04 33.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.2.2- Outras Despesas de Capital 19.282.062,24 1.099.427,17 305.704,13 305.704,13 793.723,04 TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃOTOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS Até o BimestreAté o Bimestre (e)(e) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) INSCRITAS EM RESTOS AINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPAGAR NÃO PROCESSADOS (g)(g) CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIACONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEBFUNDEB (ah)(ah) SALÁRIO EDUCAÇÃOSALÁRIO EDUCAÇÃO (ai)(ai) 34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2.386.955,51 1.137.332,78 35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 53.189.276,40 4.340.060,94 36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 52.564.939,55 5.032.181,31 37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 3.011.292,36 445.212,41 38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) -536.239,76 -8.831,88 39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 0,00 0,00 40- (=) SALDO FINANCEIRO C ONCILIADO (Saldo Bancário) 2.475.052,60 436.380,53 INDICADORES AJUSTADOSINDICADORES AJUSTADOS MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB APLICADO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICAMÍNIMO DE 70% DO FUNDEB APLICADO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA VALOR EXIGIDOVALOR EXIGIDO VALOR APLICADOVALOR APLICADO % APLICADO% APLICADO 37.232.493,48 49.827.628,83 93,67 APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESU LTANTE DE IMPOSTOSAPLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS TOTAL DE DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)TOTAL DE DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) TOTAL DE RECURSOS TRANSFERIDOS PARA O FUNDEBTOTAL DE RECURSOS TRANSFERIDOS PARA O FUNDEB TOTAL DE DESPESAS PARA FINS DE LIMITETOTAL DE DESPESAS PARA FINS DE LIMITE % APLICADO% APLICADO 26.965.585,35 22.792.985,23 49.758.570,58 29,18 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 01 junho 2026 16:15:41 Continuação (7/7) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 4603/06/2026 RECEITASRECEITAS PREVISÃO INICIALPREVISÃO INICIAL PREVISÃOPREVISÃO ATUALIZADAATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS SALDOSALDO (a-c)(a-c)No BimestreNo Bimestre (b)(b) %% (b/a)(b/a) Até o BimestreAté o Bimestre (c)(c) %% (c/a)(c/a) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 641.046.460,76641.046.460,76 641.046.460,76641.046.460,76 91.802.854,0691.802.854,06 14 ,3214,32 556.506.708,04556.506.708,04 86,8186,81 84.539.752,7284.539.752,72 RECEITAS CORRENTESRECEITAS CORRENTES 553.625.825,30553.625.825,30 553.625.825,30553.625.825,30 90.926.022,9890.926.022,98 16,4216,42 552.636.527,33552.636.527,33 99,8299,82 989.297,97989.297,97 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAIMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 54.284.025,1554.284.025,15 54.284.025,1554.284.025,15 11.8 93.362,0811.893.362,08 21,9021,90 58.061.212,6558.061.212,65 106,95106,95 -3.777.187,50-3.777.187,50 Impostos 49.237.592,10 49.237.592,10 11.357.855,82 23,06 53.391.716,31 108,43 -4.154.124,21 Taxas 5.046.433,05 5.046.433,05 535.506,26 10,61 4.669.496,34 92,53 376.936,71 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CONTRIBUIÇÕESCONTRIBUIÇÕES 24.074.100,4024.074.100,40 24.074.100,4024.074.100,40 6.479.942,976.479.9 42,97 26,9126,91 24.327.838,4024.327.838,40 101,05101,05 -253.738,00-253.738,00 Contribuições Sociais 18.282.500,66 18.282.500,66 5.446.772,80 29,79 18.307.937,82 100,13 -25.437,16 Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 5.791.599,74 5.791.599,74 1.033.170,17 17,83 6.019.900,58 103,94 -228.300,84 RECEITA PATRIMONIALRECEITA PATRIMONIAL 4.566.897,624.566.897,62 4.566.897,624.566.897,62 3.108.097,313.108.097,31 68,0568,05 35.558.005,2735.558.005,27 778,60778,60 -30.991.107,65-30.991.107,65 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 157.240,24 157.240,24 10.481,28 6,66 99.075,20 63,00 58.165,04 Valores Mobiliários 4.409.657,38 4.409.657,38 3.097.616,0 3 70,24 30.109.925,07 682,81 - 25.700.267,69 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00 5.349.005,00 0,00 -5.349.005,00 Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE SERVIÇOSRECEITA DE SERVIÇOS 11.263.379,0611.263.379,06 11.263.379,0611.263.379,06 1.907.796,621.907.796,62 16,9316,93 11.315.397,6111.315.397,61 100,46100,46 -52.018,55-52.018,55 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 11.120.266,80 11.120.266,80 1.884.188,78 16,94 11.168.229,12 100,43 -47.962,32 Serviços e Ativid ades Referentes à Navegação e ao Transporte 129.459,72 129.459,72 20.773,73 16,04 126.476,47 97,69 2.983,25 Serviços e Atividades referentes à Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Serviços 13.652,54 13.652,54 2.834,11 20,75 20.692,02 151,56 -7.039,48 TRANSFERÊNCIAS CORRENTESTRANSFERÊNCIAS CORRENTES 457.493.728,57457.493.728,57 457.493.728,57457.493.728,57 67.126.128,1367.126.128,13 14,6714,67 420.702.610,86420.702.610,86 91,9591,95 36.791.117,7136.791.117,71 Transferências da União e de suas Entidades 343.652.189,67 343.652.189,67 47.985.723,86 13,96 310.515.619,92 90,35 33.136.569,75 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 68.908.898,38 68.908.898,38 10.000.838,18 14,51 58.375.357,27 84,71 10.533.541,11 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 200,00 200,00 460.436,65 230.218,32 580.337,94 290.168,97 -580.137,94 Transferências de Instituições Privadas 290.917,82 290.917,82 52.407,52 18,01 309.290,87 106,31 -18.373,05 Transferências de Outras Instituições Públicas 44.641.522,70 44.641.522,70 8.626.721,92 19,32 50.872.321,49 113,95 -6.230.798,79 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 49 .683,37 0,00 -49.683,37 OUTRAS RECEITAS CORRENTESOUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.943.694,501.943.694,50 1.943.694,501.943.694,50 410.695,87410.695,87 21,1221,12 2.671.462,542.671.462,54 137,44137,44 -727.768,04-727.768,04 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.055.054,38 1.055.054,38 161.784,42 15,33 986.852,49 93,53 68.201,89 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 146.435,78 0,00 214.807,13 0,00 -214 .807,13 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 888.640,12 888.640,12 102.475,67 11,53 1.469.802,92 165,39 -581.162,80 RECEITAS DE CAPITALRECEITAS DE CAPITAL 87.420.635,4687.420.635,46 87.420.635,4687.420.635,46 876.831,08876.831,08 1,001,00 3.870.180,713.870.180,71 4, 424,42 83.550.454,7583.550.454,75 OPERAÇÕES DE CRÉDITOOPERAÇÕES DE CRÉDITO 85.000.000,0085.000.000,00 85.000.000,0085.000.000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 85.000.000,0085.000.000,00 Operações de Crédito - Mercado Interno 85.000.000,00 85.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 85.000.000,00 Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIOBALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 LRF, Art 52, inciso I, Alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º - Anexo 1 R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:18:52 Continua ( 1 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 4703/06/2026 ALIENAÇÃO DE BENSALIENAÇÃO DE BENS 0,000,00 0,000,00 6.978,086.978,08 0,000,00 41.868,4841.868,48 0,000,00 -41.868,48-41.868,48 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 6.978,08 0,00 41.868,48 0,00 -41.868,48 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPIT AL 2.420.635,462.420.635,46 2.420.635,462.420.635,46 869.853,00869.853,00 35,9335,93 3.828.312,233.828.312,23 158,15158,15 -1.407.676,77-1.407.676,77 Transferências da União e de suas Entidades 2.420.635,46 2.420.635,46 0,00 0,00 2.958.459,23 122,21 -537.823,77 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 869.853,00 0,00 869.853,00 0,00 -869.853,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITALOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 37.665.226,7037.665.226,70 37.665.226,7037.665.226,70 7.353.505,867.353.505,86 19,5219,52 32 .664.955,1632.664.955,16 86,7286,72 5.000.271,545.000.271,54 SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 678.711.687,46678.711.687,46 678.711.687,46678.711.687,46 99.156.359,9299.156.359,92 14,6014,60 589.171.663,20589.171.663,20 86,8086,80 89.540.024,2689.540.024,26 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV)(IV) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Operações de Crédito - Mercado InternoOperações de Crédito - Mercado Interno 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito - Mercado ExternoOperações de Crédito - Mercado Externo 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0, 00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV)TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 678.711.687,46678.711.687,46 678.711.687,46678.711.687,46 99.156.359,9299.156.359,92 14,6014,60 589.171.663,20589.171.663,20 86,8086,80 89.540.024,2689.540.024,26 DÉFICIT (VI) 2.794.744,97 TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI)TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 678.711.687,46678.711.687,46 678.71 1.687,46678.711.687,46 99.156.359,9299.156.359,92 14,6014,60 591.966.408,17591.966.408,17 87,2187,21 86.745.279,2986.745.279,29 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORESSALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,000,00 68.810.192,1668.810.192,16 68.810.192,1668.810.192,16 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 0,00 Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais 68.810.192,16 68.810.192,16 RECEITASRECEITAS P REVISÃO INICIALPREVISÃO INICIAL PREVISÃOPREVISÃO ATUALIZADAATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS SALDOSALDO (a-c)(a-c)No BimestreNo Bimestre (b)(b) %% (b/a)(b/a) Até o BimestreAté o Bimestre (c)(c) %% (c/a)(c/a) Notas: 1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre. 1 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIOBALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 LRF, Art 52, inciso I, Alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º - Anexo 1 R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:18:52 Continuação Continua ( 2 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 4803/06/2026 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIASRECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIALPREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS SALDOSALDO (a-c)(a-c)No BimestreNo Bimestre (b)(b) %(b/a)%(b/a) Até o BimestreAté o Bimestre (c)(c) %(c/a)%(c/a) RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 37.665.226,7037.665.226,70 37.665.226,7037.665.226,70 7. 353.505,867.353.505,86 19,5219,52 32.664.955,1632.664.955,16 86,7286,72 5.000.271,545.000.271,54 RECEITAS CORRENTESRECEITAS CORRENTES 37.665.226,7037.665.226,70 37.665.226,7037.665.226,70 7.353.505,867.353.505,86 19,5219,52 32.664.955,1632.664.955,16 86,7286,72 5.000.271,545.000.271,54 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAIMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CONTRIBUIÇÕESCONTRIBUIÇÕES 17.891.508,4717.891.508,47 17.891.508,4717.891.508,47 5.364.955,225.364.955,22 29,9829,98 17.771.490,8117.771.490,81 99,3299,32 120.017,66120.017,66 Contribuições Sociais 17.891.508,47 17.891.508,47 5.364.955,22 29,98 17.771.490,81 99,32 120.017,66 Con tribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA PATRIMONIALRECEITA PATRIMONIAL 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 0,0 0 0,00 0,00 0,00 Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE SERVIÇOSRECEITA DE SERVIÇOS 1.575.697,111.575.697,11 1.575.697,111.575.697,11 183.657,14183.657,14 11,6511,65 1.060.898,731.060.898,73 67,3267,32 514.798,38514.798,38 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 1.575.697,11 1.575.697,11 183.657,14 11,65 1.060.898,73 67,32 514.798,38 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviços e Atividades referentes à Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTESTRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTESOUTRAS RECEITAS CORRENTES 18.198.021,1218.198.021,12 18.198.021,1218.198.021,12 1.804.893,501.804.893,50 9,919,91 13.832.565,6213.832.565,62 76,0176,01 4.365.455,504.365.455,50 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Bens, Direitos e Valores Incorp orados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 18.198.021,12 18.198.021,12 1.804.893,50 9,91 13.832.565,62 76,01 4.365.455,50 RECEITAS DE CAPITALRECEITAS DE CAPITAL 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITOOPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ALIENAÇÃO DE BENSALIENAÇÃO DE BENS 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIOBALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 LRF, Art 52, inciso I, Alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º - Anexo 1 R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:18:52 Continuação Continua ( 3 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 4903/06/2026 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITALOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIASRECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIALPREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS SALDOSALDO (a-c)(a-c)No BimestreNo Bimestre (b)(b) %(b/a)%(b/a) Até o BimestreAté o Bimestre (c)(c) %(c/a)%(c/a) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIOBALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 LRF, Art 52, inciso I, Alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º - Anexo 1 R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:18:52 Continuação Continua ( 4 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 5003/06/2026 DESPESASDESPESAS Dotação InicialDotação Inicial (d)(d) Dotação AtualizadaDotação Atualizada (e)(e) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SaldoSaldo (g) = (e-f)(g) = (e-f) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SaldoSaldo (i) = (e-h)(i) = (e-h) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTREATÉ O BIMESTRE (j)(j) INSCRITAS EM RESTOSINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃOA PAGAR NÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (k)(k) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (h)(h) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII)DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 620.408.333,48620.408.333,48 697.975.077,87697.975.077,87 72.488.746,0272.488.746,02 558.330.612,08558.330.612,08 139.644.465,79139.644.465,79 105.657.068,11105.657.068,11 529.178.206,77529.178.206,77 168.796.871,10168.796. 871,10 527.145.753,32527.145.753,32 29.152.405,3129.152.405,31 DESPESAS CORRENTESDESPESAS CORRENTES 506.590.984,39506.590.984,39 567.481.926,26567.481.926,26 69.168.988,4869.168.988,48 531.244.562,14531.244.562,14 36.237.364,1236.237.364,12 99.206.194,7899.206.194,78 507.393.080,02507.393.080,02 60.088.846,2460.088.846,24 506.231.007,88506.231.007,88 23.851.482,1223.851.482,12 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 277.308. 107,09 284.303.151,10 52.253.302,06 260.939.413,62 23.363.737,48 55.451.391,30 260.645.126,76 23.658.024,34 260.586.627,07 294.286,86 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 5.651.000,00 6.978.926,00 890.862,94 5.334.482,51 1.644.443,49 890.862,94 5.334.482,51 1.644.443,49 5.334.482,51 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 223.631.877,30 276.199.849,16 16.024.823,48 264.970.666,01 11.229.183,15 42.863.940,54 241.413.470,75 34.786.378,41 240.309.8 98,30 23.557.195,26 DESPESAS DE CAPITALDESPESAS DE CAPITAL 111.033.553,11111.033.553,11 128.009.355,63128.009.355,63 3.319.757,543.319.757,54 27.086.049,9427.086.049,94 100.923.305,69100.923.305,69 6.450.873,336.450.873,33 21.785.126,7521.785.126,75 106.224.228,88106.224.228,88 20.914.745,4420.914.745,44 5.300.923,195.300.923,19 INVESTIMENTOS 106.531.553,11 123.147.272,31 2.559.478,97 23.004.400,07 100.142.872,24 5. 690.594,76 17.703.476,88 105.443.795,43 16.833.095,57 5.300.923,19 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 4.502.000,00 4.862.083,32 760.278,57 4.081.649,87 780.433,45 760.278,57 4.081.649,87 780.433,45 4.081.649,87 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.783.795,98 2.483.795,98 0,00 0,00 2.483.795,98 0,00 0,00 2.483.795,98 0,00 0,00 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)DESPESAS (INTRA-ORÇAME NTÁRIAS) (IX) 31.496.026,1331.496.026,13 37.332.676,8737.332.676,87 5.970.704,065.970.704,06 33.635.796,0933.635.796,09 3.696.880,783.696.880,78 6.768.894,486.768.894,48 33.027.051,5233.027.051,52 4.305.625,354.305.625,35 32.235.811,4732.235.811,47 608.744,57608.744,57 SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX)SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 651.904.359,61651.904.359,61 735.307.754,74735.307.754,74 78.459. 450,0878.459.450,08 591.966.408,17591.966.408,17 143.341.346,57143.341.346,57 112.425.962,59112.425.962,59 562.205.258,29562.205.258,29 173.102.496,45173.102.496,45 559.381.564,79559.381.564,79 29.761.149,8829.761.149,88 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI)AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Amortização da Dívi da InternaAmortização da Dívida Interna 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida ExternaAmortização da Dívida Externa 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI)TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 651.904.359,61651.904.359,61 735.307.754,74735.307.754,74 78.459.450,0878.459.450,08 591.966.408,17591.966.408,17 143.341.346,57143.341.346,57 112.425.962,59112.425.962,59 562.205.258,29562.205.258,29 173.102.496,45173.102.496,45 559.381.564,79559.381.5 64,79 29.761.149,8829.761.149,88 SUPERÁVIT (XIII) 0,00 0,00 26.966.404,91 29.790.098,41 TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII)TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 651.904.359,61651.904.359,61 735.307.754,74735.307.754,74 78.459.450,0878.459.450,08 591.966.408,17591.966.408,17 143.341.346,57143.341.346,57 112.425.962,59112.425.962,59 589.171.663,20589.171.663,20 146.136.091,54146.136.091,54 589.171.663,20589 .171.663,20 2.794.744,972.794.744,97 RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIOBALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 LRF, Art 52, inciso I, Alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º - Anexo 1 R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:18:52 Continuação Continua ( 5 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 5103/06/2026 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIASDESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO INICIAL (d)(d) DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (e)(e) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (g) = (e-f)(g) = (e-f) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (i) = (e-h)(i) = (e-h) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTREATÉ O BIMESTRE (j)(j) INSCRITAS EM RESTOSINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃOA PAGAR NÃO PROC ESSADOSPROCESSADOS (k)(k) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (h)(h) DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 31.496.026,1331.496.026,13 37.332.676,8737.332.676,87 5.970.704,065.970.704,06 33.635.796,0933.635.796,09 3.696.880,783.696.880,78 6.768.894,486.768.894,48 33.027.051,5233.027.051,52 4.305.625,354.305. 625,35 32.235.811,4732.235.811,47 608.744,57608.744,57 DESPESAS CORRENTESDESPESAS CORRENTES 31.496.026,1331.496.026,13 37.332.676,8737.332.676,87 5.970.704,065.970.704,06 33.635.796,0933.635.796,09 3.696.880,783.696.880,78 6.768.894,486.768.894,48 33.027.051,5233.027.051,52 4.305.625,354.305.625,35 32.235.811,4732.235.811,47 608.744,57608.744,57 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.083.830,81 19.112.473,20 3.581.538,00 17 .563.167,81 1.549.305,39 4.026.845,35 17.563.167,81 1.549.305,39 17.563.167,81 0,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.412.195,32 18.220.203,67 2.389.166,06 16.072.628,28 2.147.575,39 2.742.049,13 15.463.883,71 2.756.319,96 14.672.643,66 608.744,57 DESPESAS DE CAPITALDESPESAS DE CAPITAL 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,0 0 0,000,00 INVESTIMENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIOBALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 LRF, Art 52, inciso I, Alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º - Anexo 1 R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:18:52 Continuação (6/6) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 5203/06/2026 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPSREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) RECEITAS CORRENTES (I)RECEITAS CORRENTES (I) 55.014.124,8055.014.124,80 66.314.063,7266.314.063,72 Receita de Contribuições dos SeguradosReceita de Contribuições dos Segurados 18.282.500,6618.282.500,66 18.320.013,7518.320.013,75 Ativo 17.907.377,77 17.763.781,25 Inativo 300.585,63 474.168,14 Pensionista 74.537,26 82.064,36 Receita de Contribuições PatronaisReceita de Contribuições Patronais 1 3.940.744,3213.940.744,32 13.217.683,9913.217.683,99 Ativo 13.940.744,32 13.217.683,99 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita PatrimonialReceita Patrimonial 4.100.000,004.100.000,00 19.846.791,1519.846.791,15 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 4.100.000,00 19.846.791,15 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 Receita de ServiçosReceita de Serviços 0,000,00 0,000,00 Outras Receitas CorrentesOutras Receitas Correntes 18.690.879,8218.690.879,82 14.929.574,8314.929.574,83 Compensação Financeira entre os regimes 491.858,70 820.707,32 Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 18.198.021,12 13.832.565,62 Demais Receitas Correntes 1.000,00 276.301,89 RECEITAS DE CAPITAL (III)RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,000,00 0,000,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 36.816.103,6836.816.103,68 52.481.498,1052.481.498,10 1 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIASDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:26:43 Continua ( 1 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 5303/06/2026 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS Até o BimestreAté o Bimestre (e)(e) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No ExercícioNo Exercício (g)(g) BenefíciosBenefícios 52.245.328,8252.245.328,82 41.569.520,4641.569.520,46 41.569.520,4641.569.520,46 41.569.520,4641.569.520,46 0,000,00 Aposentadorias 46.905.581,50 37.420.979,68 37.420.979,68 37.420.979,68 0,00 Pensões por Morte 5.339.747,32 4.148.540,78 4.148.540,78 4.148.540,78 0,00 Outras Despesas PrevidenciáriasOutras Despesas Previd enciárias 450.000,00450.000,00 14.559,2514.559,25 14.559,2514.559,25 14.559,2514.559,25 0,000,00 Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 450.000,00 14.559,25 14.559,25 14.559,25 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 52.695.328,8252.695.328,82 41.584.079,7141.584.079,71 41.584.079,7141.584.079,71 41.584.079,7141.584.079,71 0,000,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V) -15.879.225,14-15.879.225,14 10.897.418,3910.897.418,39 10.897.418,3910.897.418,39 10.897.418,3910.897.418,39 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORESRECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PREVISÃO ORÇAMENTÁRIAPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPSRESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIAPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPSAPORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOSAPORTES REALIZADOS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 15.690.501,51 Outros Aportes para o RPPS 60.429,35 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) SALDO ATUALSALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa -27.518.046,79 Investimentos e Aplicações 415.254.975,85 Outros Bens e Direitos 256.982.492,07 22 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIASDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:26:43 Continuação Continua ( 2 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 5403/06/2026 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) RECEITAS CORRENTES (VII)RECEITAS CORRENTES (VII) 0,000,00 0,000,00 Receita de Contribuições dos SeguradosReceita de Contribuições dos Segurados 0,000,00 0,000,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita de Contribuições PatronaisReceita de Contribuições Patronais 0,000,00 0,000,00 Ativo 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 Receita PatrimonialReceita Patrimonial 0,000,00 0,000,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 Outras Receitas CorrentesOutras Receitas Correntes 0,000,00 0,000,00 Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (VIII)RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,000,00 0,000,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,000,00 0,000,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIASDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:26:43 Continuação Continua ( 3 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 5503/06/2026 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS Até o BimestreAté o Bimestre (e)(e) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS No ExercícioNo Exercício (g)(g) BenefíciosBenefícios 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas PrevidenciáriasOutras Despesas Previdenciárias 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Compensação Previdenciária Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)(X) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPSAPORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOSAPORTES REALIZADOS Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 571.712,51 Recursos para Formação de Reserva 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) SALDO ATUALSALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 Outros Bens e Direitos 0,00 22 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIASDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:26:43 Continuação Continua ( 4 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 5603/06/2026 ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPSADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPSRECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) Receitas Correntes 3.950.764,15 4.541.730,89 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS T OTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)(XII) 3.950.764,153.950.764,15 4.541.730,894.541.730,89 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPSDESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS Até o BimestreAté o Bimestre (e)(e) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) INSCRITAS EM RESTOS AINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPAGAR NÃO PROCESSADOS No ExercícioNo Exercício (g)(g) Despesas Correntes (XIII)Despesas Correntes (XIII) 10.421.720,9110.421.720,91 9.387.171,359.387.171,35 2.985.559,342.985.559,34 9.266.059,109.266.059,10 6.401.612,016.401.612,01 Pessoal e Encargos Sociais 2.645.281,97 2.269.249,27 2.269.249,27 2.265.772,97 0,00 Demais Despesas Correntes 7 .776.438,94 7.117.922,08 716.310,07 7.000.286,13 6.401.612,01 Despesas de Capital (XIV) 756.000,00 275.900,00 111.205,60 111.205,60 164.694,40 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 11.177.720,9111.177.720,91 9.663.071,359.663.071,35 3.096.764,943.096.764,94 9.377.264,709.377.264,70 6.566.306,416.566.306,41 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) -7.226.956,76-7.226.956,76 -5.121.340,46-5.121.340,46 1.444.965,951.444.965,95 -4.835.533,81-4.835.533,81 BENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPSBENS E DIREITOS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS SALDO ATUALSALDO ATUAL Caixa e Equivalentes de Caixa 0,60 Investimentos e Aplicações 2.909.755,10 Outros Bens e Direitos 121.996,23 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOUROBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEIT AS TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)(BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,000,00 0,000,00 22 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIASDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:26:43 Continuação Continua ( 5 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 5703/06/2026 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (c)(c) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS Até o BimestreAté o Bimestre (e)(e) DESPESAS PAGASDESPESAS PAGAS Até o BimestreAté o Bimestre (f)(f) INSCRITAS EM RESTOS AINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPAGAR NÃO PROCESSADOS No ExercícioNo Exercício (g)(g) Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0,000,00 0,000,00 Notas: 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração 2 O resultado previdenciário será apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). 22 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIASDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 maio 2026 16:26:43 Continuação (6/6) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 5803/06/2026 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO DOTAÇÃODOTAÇÃO INICIALINICIAL DOTAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADAATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃONÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/total(b/total b)b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/total(d/total d)d) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 630.409.357,48630.409.357,48 732.050.959,08732.050.959,08 72.502.970,3872.502.970,38 558.344.836,44558.344.836,44 94,3194,31 173.706.122,64173.706.122,64 105.671.292,47105.671.292,47 529.192.431,13529.192.431,13 94,1294,12 202.858.527,95202.858.527, 95 29.152.405,3129.152.405,31 LEGISLATIVALEGISLATIVA 16.021.200,0016.021.200,00 10.989.307,8510.989.307,85 2.405.600,892.405.600,89 10.959.852,5910.959.852,59 1,851,85 29.455,2629.455,26 2.400.400,052.400.400,05 10.565.834,2510.565.834,25 1,871,87 423.473,60423.473,60 394.018,34394.018,34 Ação Legislativa 16.021.200,00 10.989.307,85 2.405.600,89 10.959.852,59 1,85 29.455,26 2.400.400,05 10.565.834,25 1,87 423.473,60 394.0 18,34 Controle Externo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 JUDICIÁRIAJUDICIÁRIA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Ação Judiciária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Defesa do Interesse Público no Processo Judi ciário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ESSENCIAL A JUSTIÇAESSENCIAL A JUSTIÇA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Defesa da Ordem Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Representação Judicial e Extraju dicial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃO 80.890.379,2980.890.379,29 86.037.344,5286.037.344,52 12.717.114,2912.717.114,29 78.801.594,2678.801.594,26 13,3113,31 7.235.750,267.235.750,26 14.641.044,8814.641.044,88 77.978.797,6677.978.797,66 13,8613,86 8.058.546,868.058.546,86 822.796,60822.796,60 Planejamento e Orçamento 25.000,00 10.501,60 0,00 501,60 0,00 10.000,00 0,00 501,60 0,00 10.000,00 0,00 Administração Geral 79.979.179,29 85.218.872,96 12.765.600,61 78.192.765,90 13,20 7.026.107,06 14.494.057,40 77.418.259,81 13,77 7.800.613,15 774.506,09 Administração Financeira 81.200,00 25.000,00 -11.611,51 13.388,49 0,00 11.611,51 1.854,58 12.505,37 0,00 12.494,63 883,12 Controle Interno 30.000,00 6.000,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00 Normatização e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Tecnologia da Informação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ordenamento Territorial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração de Receitas 688.000,00 697.969,96 0,00 555.088,68 0,09 142.881,28 138.022,17 509.081,29 0,09 188.888,67 46.007,39 Administração de Concessões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continua ( 1 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 5903/06/2026 Comunicação Social 85.000,00 79.000,00 -36.874,81 36.849,59 0,00 42.150,41 7.110,73 35.449,59 0,00 43.550,41 1.400,00 Demais Subfunções 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DEFESA NACIONALDEFESA NACIONAL 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Defesa Aérea 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Defesa Naval 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0 Defesa Terrestre 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SEGURANÇA PÚBLICASEGURANÇA PÚBLICA 9.918.434,669.918.434,66 10.540.326,0410.540.326,04 -86.325,32-86.325,32 9.857.130,889.857.130,88 1,661,66 683.195,16683.195,16 1.688.815,771.688.815,77 8.748.204,348.748.204,34 1,551,55 1.7 92.121,701.792.121,70 1.108.926,541.108.926,54 Policiamento 8.151.514,98 9.454.586,09 -51.551,27 8.925.278,56 1,50 529.307,53 1.491.719,63 7.923.339,21 1,40 1.531.246,88 1.001.939,35 Defesa Civil 350.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Informação e Inteligência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 1.066.919,68 765.441,95 -33.180,15 613.148,22 0,10 152.293,73 136.376,14 536.521,03 0,09 228.920,92 76.627,19 Demais Subfunções 350.000,00 320.298,00 -1.593,90 318.704,10 0,05 1.593,90 60.720,00 288.344,10 0,05 31.953,90 30.360,00 RELAÇÕES EXTERIORESRELAÇÕES EXTERIORES 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Relações Diplomáticas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Cooperação Internacional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ASSISTÊNCIA SOCIALASSISTÊNCIA SOCIAL 16.327.100,0016.327.100,00 20.397.076,4820.397.076,48 867.402,69867.402,69 18.946.731,1818.946.731,18 3,203,20 1.450.345,301.450.345,30 3.412.572,363.412.572,36 18.158.027,5818.158.027,58 3,223,22 2.239.048,902.239.048,90 788.703,60788.703,60 Assistência ao Idoso 0, 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Assistência ao Portador de Deficiência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Assistência à Criança e ao Adolescente 661.100,00 803.475,43 233,64 711.700,66 0,12 91.774,77 147.119,42 708.403,44 0,12 95.071,99 3.297,22 Assistência Comunitária 7.689.500,00 10.889.437,29 1.145.447,67 10.243.482,93 1,73 645.954,36 1.472.761,72 9.643.619,92 1,71 1.245.817,37 599.863,01 Administração Geral 7.976.500,00 8.704.163,76 -278.278,62 7.991.547,59 1,34 712.616,17 1.792.691,22 7.806.004,22 1,38 898.159,54 185.543,37 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA SOCIALPREVIDÊNCIA SOCIAL 60.144.714,6860.144.714,68 64.692.675,6564.692.675,65 9.885.893,979.885.893,97 51.116.568,3351.116.568,33 8,638,63 13.576.107,3213.576.107,32 10.052.141,0810.052.141,08 50.836.390,8850.836.390, 88 9,049,04 13.856.284,7713.856.284,77 280.177,45280.177,45 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO DOTAÇÃODOTAÇÃO INICIALINICIAL DOTAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADAATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃONÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/total(b/total b)b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/total(d/total d)d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 2 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 6003/06/2026 Previdência Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Previdência do Regime Estatutário 56.332.928,82 59.812.663,80 9.352.041,39 47.870.208,67 8,08 11.942.455,13 9.352.044,39 47.870.208,67 8,51 11.942.455,13 0,00 Previdência Complementar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Previdência Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 3.811.785,86 4.880.011,85 533.852,58 3.246. 359,66 0,54 1.633.652,19 700.096,69 2.966.182,21 0,52 1.913.829,64 280.177,45 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SAÚDESAÚDE 102.436.498,12102.436.498,12 145.006.429,19145.006.429,19 16.025.233,9616.025.233,96 132.960.601,25132.960.601,25 22,4622,46 12.045.827,9412.045.827,94 26.427.840,2826.427.840,28 127.188.267,34127.188.267,34 22,6222,62 17.818.161,8517.818.161,85 5.772.333,915.772.333,9 1 Atenção Básica 9.359.847,20 21.424.902,20 2.895.712,05 16.173.248,53 2,73 5.251.653,67 3.842.408,36 14.600.398,10 2,59 6.824.504,10 1.572.850,43 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 52.828.309,08 75.155.794,36 6.405.024,63 69.715.291,45 11,77 5.440.502,91 13.120.893,36 67.584.010,18 12,02 7.571.784,18 2.131.281,27 Suporte Profilático e Terapêutico 3.481.601,93 5.635.920,81 470.707,47 5.629.906,00 0,95 6.014,81 1.108.321,52 4.986.774,93 0,88 649.145,88 643.131,07 Vigilância Sanitária 400.400,00 353.220,30 65.172,10 324.912,65 0,05 28.307,65 65.182,10 324.912,65 0,05 28.307,65 0,00 Vigilância Epidemiológica 3.132.684,57 4.362.312,57 822.451,65 4.001.750,34 0,67 360.562,23 1.171.352,49 4.001.651,34 0,71 360.661,23 99,00 Alimentação e Nutrição 100.200,00 54.000,00 0,00 39.993,80 0,00 14.006,20 39.993,80 39.993,80 0,00 14.006,20 0,00 Administração Geral 32.923.455,34 37.787.679,85 5.334.281,25 36.855.257,61 6,22 932.422,24 7.047.803,84 35.430.285,47 6,30 2.357.394,38 1.424.972,14 Demais Subfunções 210.000,00 232.599,10 31.884,81 220.240,87 0,03 12.358,23 31.884,81 220.240,87 0,03 12.358,23 0,00 TRABALHOTRABALHO 6.205.100,006.205.100,00 6.349.962,486.349.962,48 548.799,60548.799,60 5.885.633,785.885.633,78 0,990,99 464.328,70464.328,70 629.842,70629.842,70 4.268.198,984.268.198,98 0,750,7 5 2.081.763,502.081.763,50 1.617.434,801.617.434,80 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Relações de Trabalho 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Empregabilidade 20.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fomento ao Trabalho 1.260.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 105.000,00 11.954,11 0,00 11.954,11 0,00 0,00 0,00 11.954,11 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 4.819.900,00 6.338.008,37 548.799,60 5.873.679,67 0,99 464.328,70 629.842,70 4.256.244,87 0,75 2.081.763,50 1.617.434,80 EDUCAÇÃOEDUCAÇÃO 146.638.904,74146.638.904,74 173.532.592,22173.532.592,22 23.203.144,8023.203.144,80 145.663.952,63145.663.952,63 24,6024,60 27.868.639,5927.868.639,59 27.544.140,1527.544.140,15 141.477.050,57141.477.050,57 25,1625,16 32.055.541,6532.055.541,65 4.186.902 ,064.186.902,06 Ensino Fundamental 68.855.686,95 89.931.489,62 11.616.912,08 83.281.630,45 14,06 6.649.859,17 15.249.077,36 80.494.089,56 14,31 9.437.400,06 2.787.540,89 Ensino Médio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ensino Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ensino Superior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO DOTAÇÃODOTAÇÃO INICIALINICIAL DOTAÇ ÃODOTAÇÃO ATUALIZADAATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃONÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/total(b/total b)b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/total(d/total d)d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 3 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 6103/06/2026 Educação Infantil 51.610.226,67 52.184.721,18 7.405.597,45 31.970.495,52 5,40 20.214.225,66 6.799.846,16 31.364.744,23 5,57 20.819.976,95 605.751,29 Educação de Jovens e Adultos 2.190.000,00 1.910.000,00 393.769,93 1.837.374,16 0,31 72.625,84 393.769,93 1.837.374,16 0,32 72.625,84 0,00 Educação Especial 4.996.650,00 4.635.128,54 1.005.918,78 4.441.047,32 0,75 194.081,22 1.005.918,78 4.441.047,32 0,78 194.081,22 0,00 Educação Básica 0 ,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 13.832.531,68 15.068.805,96 1.830.987,19 14.369.683,91 2,42 699.122,05 1.972.524,50 14.125.588,16 2,51 943.217,80 244.095,75 Demais Subfunções 5.153.809,44 9.802.446,92 949.959,37 9.763.721,27 1,64 38.725,65 2.123.003,42 9.214.207,14 1,63 588.239,78 549.514,13 CULTURACULTURA 12.623.082,4412.623.082,44 13.443.274,5313.443.274,53 431.209,49431.209,49 5.962.695,185.962.695,18 1,001,00 7.480.579,357.480.579,35 1.239.897,051.239.897,05 5.578.672,475.578.672,47 0,990,99 7.864.602,067.864.602,06 384.022,71384.022,71 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Difusão Cultural 7.366.400,00 7.532.426,82 12.718,00 421.389,49 0,07 7.111.037,33 11.664,21 316.382,44 0,05 7.216.044,38 105.007,05 Administração Geral 5.246.682,44 5.900.847,71 418.4 91,49 5.536.305,69 0,93 364.542,02 1.228.232,84 5.257.290,03 0,93 643.557,68 279.015,66 Demais Subfunções 10.000,00 10.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 DIREITOS DA CIDADANIADIREITOS DA CIDADANIA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Custódia e Reintegração Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Direitos Individuais, Coletivo s e Difusos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Assistência aos Povos Indígenas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 URBANISMOURBANISMO 118.659.638,10118.659.638,10 132.332.307,71132.332.307,71 630.308,64630.308,64 48.252.576,4448.252.576,44 8,158,15 84.079.731,2784.07 9.731,27 8.387.241,538.387.241,53 40.274.222,6040.274.222,60 7,167,16 92.058.085,1192.058.085,11 7.978.353,847.978.353,84 Infra-Estrutura Urbana 83.834.238,10 97.312.946,05 75.102,83 18.949.538,11 3,20 78.363.407,94 5.082.857,48 16.793.687,19 2,98 80.519.258,86 2.155.850,92 Serviços Urbanos 30.825.400,00 31.019.361,66 555.205,81 29.303.038,33 4,94 1.716.323,33 3.304.384,05 23.480.535,41 4,17 7.538.826,25 5.822.502,92 Transport es Coletivos Urbanos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 4.000.000,00 4.000.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000.000,00 0,00 0,00 0,00 4.000.000,00 0,00 HABITAÇÃOHABITAÇÃO 200,00200,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Habitação Rural 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Habitação U rbana 200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO DOTAÇÃODOTAÇÃO INICIALINICIAL DOTAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADAATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃONÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/total(b/total b)b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/total(d/total d)d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 4 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 6203/06/2026 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SANEAMENTOSANEAMENTO 12.247.157,9912.247.157,99 15.722.857,8215.722.857,82 1.659.488,531.659.488,53 12.585.397,6312.585.397,63 2,122,12 3.137.460,193.137.460,19 2.316.949,772.316.949,77 10.517.357,1610.517.357,16 1,871,87 5.205.500,665.205.500,66 2.068.040,472.068.040,47 Saneamento Básico Rural 34.391,51 34.391,51 0,00 0,00 0,00 34.391,51 0,00 0,00 0,00 34.39 1,51 0,00 Saneamento Básico Urbano 8.160.212,72 11.172.668,94 1.532.907,69 8.912.691,18 1,50 2.259.977,76 1.641.804,87 7.204.796,56 1,28 3.967.872,38 1.707.894,62 Administração Geral 3.853.757,51 4.327.226,58 125.254,93 3.512.277,51 0,59 814.949,07 648.627,72 3.152.131,66 0,56 1.175.094,92 360.145,85 Demais Subfunções 198.796,25 188.570,79 1.325,91 160.428,94 0,02 28.141,85 26.517,18 160.428,94 0,02 28.141,85 0,00 GESTÃO AMBIENTALGESTÃO AMBIENTAL 3.472.445,663.472.445,66 3.951.700,003.951.700,00 -56.360,54-56.360,54 3.145.182,583.145.182,58 0,530,53 806.517,42806.517,42 678.339,47678.339,47 2.356.771,092.356.771,09 0,410,41 1.594.928,911.594.928,91 788.411,49788.411,49 Preservação e Conservação Ambiental 2.246.200,00 3.273.483,47 -50.487,35 2.633.512,32 0,44 639.971,15 584.377,10 1.997.926,30 0,35 1.275.557,17 635.586,02 Controle Ambiental 250.200,00 0 ,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recuperação de Áreas Degradadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Hídricos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meteorologia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 875.845,66 678.216,53 -5.873,19 511.670,26 0,08 166.546,27 93.962,37 358.844,79 0,06 319.371,74 152.825,47 Demais Subfunções 100.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0 0,00 0,00 0,00 CIÊNCIA E TECNOLOGIACIÊNCIA E TECNOLOGIA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Desenvolvimento Científico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AGRICULTURAAGRICULTURA 4.016.625,004.016.625,00 6.712.054,136.712.054,13 162.500,74162.500,74 4.879.098,234.879.098,23 0,820,82 1.832.955,901.832.955,90 423.467,92423.467,92 3.138.596,223.138.596,22 0,550,55 3.573.457,913.573.457,91 1.740.502,011.740.502,01 Abastecimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0, 00 0,00 0,00 0,00 Extensão Rural 706.000,00 3.209.009,85 69.610,66 3.187.547,26 0,53 21.462,59 335.348,18 1.802.994,17 0,32 1.406.015,68 1.384.553,09 Irrigação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Promoção da Produção Agropecuária 12.700,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Defesa Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 806.433,50 714.144,00 -623,31 713.418,37 0,12 725,63 26 .134,80 583.558,88 0,10 130.585,12 129.859,49 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO DOTAÇÃODOTAÇÃO INICIALINICIAL DOTAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADAATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃONÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/total(b/total b)b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/total(d/total d)d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 5 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 6303/06/2026 Demais Subfunções 2.491.491,50 2.788.900,28 93.513,39 978.132,60 0,16 1.810.767,68 61.984,94 752.043,17 0,13 2.036.857,11 226.089,43 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIAORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Reforma Agrária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Colonização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INDÚSTRIAINDÚSTRIA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Promoção Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Produção Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Mineração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Propriedade Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Normalização e Qualidade 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 COMÉRCIO E SERVIÇOSCOMÉRCIO E SERVIÇOS 4.340.586,084.340.586,08 4.464.452,004.464.452,00 267.650,08267.650,08 2.920.159,592.920.159,59 0,490,49 1.544.292,411.544.292,41 556.178,08556.178,08 2.738.163,592.738.163,59 0,480,48 1.726.288,411.726.288,41 181.996,00181.996,00 Promoção Comercial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Comercialização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Comércio Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviços Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Turismo 1.597.586,08 1.521.017,20 0,00 17.565,20 0,00 1.503.452,00 0,00 17.565,20 0,00 1.503.452,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 2.743.000,00 2.943.434,80 267.650,08 2.902.594,39 0,49 40.840,41 556.178,08 2.720.598,39 0,48 222.836,41 181.996,00 COMUNICAÇÕESCOMUNICAÇÕES 1.330.000,001.330.000,00 1.315.000,001.315.000,00 -58.914,85-58.914,85 1.202.561,841.202.561,84 0,200,20 112.438,16112.438,16 169.194,47169.194,47 1.106.191,981.106.191,98 0, 190,19 208.808,02208.808,02 96.369,8696.369,86 Comunicações Postais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Telecomunicações 70.000,00 70.000,00 0,00 55.594,60 0,00 14.405,40 9.200,00 50.994,60 0,00 19.005,40 4.600,00 Administração Geral 140.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 1.120.000,00 1.245.000,00 -58.914,85 1.146.967,24 0,19 98.032,76 159.994,47 1.055.197,38 0,18 189.802,62 91.769,86 FUNÇ ÃO/SUBFUNÇÃOFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO DOTAÇÃODOTAÇÃO INICIALINICIAL DOTAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADAATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃONÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/total(b/total b)b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/total(d/total d)d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 6 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 6403/06/2026 ENERGIAENERGIA 7.071.699,747.071.699,74 6.915.471,096.915.471,09 730.965,68730.965,68 6.909.165,196.909.165,19 1,161,16 6.305,906.305,90 1.528.456,941.528.456,94 6.097.325,296.097.325,29 1,081,08 818.145,80818.145,80 811.839,90811.839,90 Conservação de Energia 1.280.000,00 1.120.655,17 -6.305,90 1.114.349,27 0,18 6.305,90 563.481,51 976.587,95 0,17 144.067,22 137.761,32 Energia Elétrica 5.791.699,74 5.794.815,92 737.271,58 5 .794.815,92 0,97 0,00 964.975,43 5.120.737,34 0,91 674.078,58 674.078,58 Combustíveis Minerais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Biocombustíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSPORTETRANSPORTE 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,0 00,00 0,000,00 0,000,00 Transporte Áereo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transporte Rodoviário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transporte Ferroviário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transporte Hidroviário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transportes Especiais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0, 00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPORTO E LAZERDESPORTO E LAZER 4.135.995,004.135.995,00 5.936.314,085.936.314,08 602.230,51602.230,51 2.847.756,092.847.756,09 0,480,48 3.088.557,993.088.557,99 773.825,79773.825,79 2.847.756,092.847.756,09 0,500,50 3.088.557,993.088.557,99 0,000,00 Desporto de Rendimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Desporto Comunitário 4.104.9 95,00 5.918.347,46 602.230,51 2.829.789,47 0,47 3.088.557,99 773.825,79 2.829.789,47 0,50 3.088.557,99 0,00 Lazer 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 31.000,00 17.966,62 0,00 17.966,62 0,00 0,00 0,00 17.966,62 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ENCARGOS ESPECIAISENCARGOS ESPECIAIS 21.145.800,0021.145.800,00 21.228.017,3121.228.017,31 2.567.027,222.567.027, 22 15.448.178,7715.448.178,77 2,602,60 5.779.838,545.779.838,54 2.800.944,182.800.944,18 15.316.603,0415.316.603,04 2,722,72 5.911.414,275.911.414,27 131.575,73131.575,73 Refinanciamento da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Refinanciamento da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviço da Dívida Interna 3.410.000,00 2.930.575,60 96.334,20 649.208,52 0,10 2.281.367,08 96.334,20 649.208,52 0,11 2.281.367,08 0,00 Serviço da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências 5.503.200,00 4.875.783,26 825.380,10 4.035.304,33 0,68 840.478,93 825.380,10 4.035.304,33 0,71 840.478,93 0,00 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO DOTAÇÃODOTAÇÃO INICIALINICIAL DOTAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADAATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃONÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/total(b/total b)b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/total(d/total d)d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 7 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 6503/06/2026 Outros Encargos Especiais 12.232.600,00 13.421.658,45 1.645.312,92 10.763.665,92 1,81 2.657.992,53 1.879.229,88 10.632.090,19 1,89 2.789.568,26 131.575,73 Transferências para a Educação Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIARESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.783.795,982.783.795,98 2.483.795,982.483.795,98 2.483.795,982.483.795,98 2.483.795,982.483.795,98 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 31.496.026,1331.496.026,13 37.332.676,8737.332.676,87 5.970.704,065.970.704,06 33.635.796,0933.635.796,09 5,685,68 3.696.880,783.696.880,78 6.768.894,486.768.894,48 33.027.051,5233.027.051,52 5,875,87 4.305.625,354.305.625,35 608.744,57608.744,57 TOTAL (III) = (I + II)TOTAL (III) = (I + II) 661.905.383,61661.905.383,61 769.383.635,95769.383.635,95 78.473.674,4478.473.674,44 591.980.632,53591.980.632,53 100,00100,00 177.403.003,42177.403.003,42 112.440.186,95112.440.186,95 562.219.482,65562.219.482,65 100,00100,00 207.164.153,30207.164.153,30 29.761.149,8829.761.149,88 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO DOTAÇÃODOTAÇÃO INICIALINICIAL DOTAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADAATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃONÃO PROCESSADOSPROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/total(b/total b)b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/total(d/total d)d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 8 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 6603/06/2026 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIASFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSNÃO PROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre At é o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/Total b)(b/Total b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/Total d)(d/Total d) DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II)DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (II) 31.496.026,1331.496.026,13 37.332.676,8737.332.676,87 5.970.704,065.970.704,06 33.635.796,0933.635.796,09 5,685,68 3.696.880,783.696.880,78 6.768.894,486.768.894,48 33.027.051,5233.027.051,52 5,875,87 4.305.625, 354.305.625,35 608.744,57608.744,57 LEGISLATIVALEGISLATIVA 760.000,00760.000,00 466.007,75466.007,75 96.869,7796.869,77 466.007,66466.007,66 0,070,07 0,090,09 98.344,0598.344,05 466.007,66466.007,66 0,080,08 0,090,09 0,000,00 Ação Legislativa 760.000,00 466.007,75 96.869,77 466.007,66 0,07 0,09 98.344,05 466.007,66 0,08 0,09 0,00 Controle Externo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 JUDICIÁRIAJUDICIÁRIA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Ação Judiciária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0, 00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ESSENCIAL A JUSTIÇAESSENCIAL A JUSTIÇA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Defesa da Ordem Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Representação Judicial e Extrajudicial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0, 00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃOADMINISTRAÇÃO 3.551.000,003.551.000,00 4.776.000,004.776.000,00 930.527,57930.527,57 4.532.540,584.532.540,58 0,760,76 243.459,42243.459,42 1.004.737,911.004.737,91 4.532.540,584.532.540,58 0,800,80 243.459,42243.459,42 0,000,00 Planejamento e Orçamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 3.551.00 0,00 4.776.000,00 930.527,57 4.532.540,58 0,76 243.459,42 1.004.737,91 4.532.540,58 0,80 243.459,42 0,00 Administração Financeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Controle Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Normatização e Fiscalização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Tecnologia da Informação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ordenamento Territorial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Formação de Recursos Humanos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração de Receitas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração de Concessões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 9 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 6703/06/2026 Comunicação Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DEFESA NACIONALDEFESA NACIONAL 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Defesa Aérea 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Defesa Naval 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Defesa Terrestre 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SEGURANÇA PÚBLICASEGURANÇA PÚBLICA 34.506,6034.506,60 33.247,6933.247,69 -2.376,77-2.376,77 18.364,3218.364,32 0,000,00 14.883,3714.883,37 11.853,7411.853,74 17.046,1817.046,18 0,000,00 16.201,5116.201,51 1.318,141.318,14 Policiamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,00 Defesa Civil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Informação e Inteligência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 34.506,60 33.247,69 -2.376,77 18.364,32 0,00 14.883,37 11.853,74 17.046,18 0,00 16.201,51 1.318,14 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RELAÇÕES EXTERIORESRELAÇÕES EXTERIORES 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Relações Diplomáticas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Cooperação Internacional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ASSISTÊNCIA SOCIALASSISTÊNCIA SOCIAL 170.000,00170.000,00 292.134,22292.134,22 -77.425,37-77.425,37 282.574,63282.574,63 0,040 ,04 9.559,599.559,59 60.832,4460.832,44 282.574,63282.574,63 0,050,05 9.559,599.559,59 0,000,00 Assistência ao Idoso 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Assistência ao Portador de Deficiência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Assistência à Criança e ao Adolescente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Assistência Comunitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 170.000,00 292.134,22 -77.425,37 282.574,63 0,04 9.559,59 60.832,44 282.574,63 0,05 9.559,59 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA SOCIALPREVIDÊNCIA SOCIAL 371.378,29371.378,29 368.878,29368.878,29 16.020,8816.020,88 130.582,73130.582,73 0,020,02 238.295,56238.295,56 17.099,7017.099,70 130.582,73130.582,73 0,020,02 238.295,56238.295,56 0,000,00 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENT ÁRIASFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSNÃO PROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/Total b)(b/Total b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/Total d)(d/Total d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 10 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 6803/06/2026 Previdência Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Previdência do Regime Estatutário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Previdência Complementar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Previdência Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 24.800,00 24.800,00 58,90 4.558,90 0,00 20.241,10 1.137,72 4.558,90 0,00 20.241,10 0,00 Demais Subfunções 346.578,29 344.078,29 15.961,98 126.023,83 0,02 218.054,46 15.961,98 126.023,83 0,02 218.054,46 0,00 SAÚDESAÚDE 564.000,00564.000,00 1.779.000,001.779.000,00 265.239,77265.239,77 1.709.423,271.709.423,27 0,280,28 69.576,7369.576,73 274.631,97274.631,97 1.234.390,711.234.390,71 0,210,21 544.609,29544.609,29 475.032,56475.032,56 Atenção Básica 0,00 31.000,00 0,00 31.000,00 0,00 0,00 24.392,20 24.392,20 0,00 6.607,80 6.607,80 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 480.000,00 480.000,00 0,00 480.000,00 0,08 0,00 0,00 65.393,77 0,01 414.606,23 414.606,23 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Vigilância Epidemiológica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alimentação e Nutrição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 84.000,00 1.26 8.000,00 265.239,77 1.198.423,27 0,20 69.576,73 250.239,77 1.144.604,74 0,20 123.395,26 53.818,53 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRABALHOTRABALHO 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Relações de Trabalho 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Emp regabilidade 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fomento ao Trabalho 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 EDUCAÇÃOEDUCAÇÃO 12.484.980,8112.484.980,81 12.274.850,7912.274.850,79 2.409.599,202.409.599,20 11.092.929,9211.092.929,92 1,871,87 1.181.920,871.181.920,87 2.448.2 26,832.448.226,83 11.058.472,1711.058.472,17 1,961,96 1.216.378,621.216.378,62 34.457,7534.457,75 Ensino Fundamental 6.195.000,00 5.990.111,71 1.161.441,57 5.485.410,71 0,92 504.701,00 1.198.173,00 5.451.497,60 0,96 538.614,11 33.913,11 Ensino Médio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ensino Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ensino Superior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FU NÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIASFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSNÃO PROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/Total b)(b/Total b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/Total d)(d/Total d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 11 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 6903/06/2026 Educação Infantil 3.953.430,81 4.457.486,52 881.035,39 3.884.607,53 0,65 572.878,99 881.035,39 3.884.607,53 0,69 572.878,99 0,00 Educação de Jovens e Adultos 632.500,00 244.000,00 50.726,89 220.656,31 0,03 23.343,69 50.726,89 220.656,31 0,03 23.343,69 0,00 Educação Especial 664.050,00 590.215,61 133.327,12 563.193,84 0,09 27.021,77 133.327,12 563.193,84 0,10 27.021,77 0,00 Educação Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 1.040.000,00 993.036,95 183.068,23 939.061,53 0,15 53.975,42 184.964,43 938.516,89 0,16 54.520,06 544,64 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CULTURACULTURA 552.050,00552.050,00 560.263,94560.263,94 -33.455,41-33.455,41 524.544,59524.544,59 0,080,08 35.719,3535.719,35 167.311,35167.311,35 511.601,39511.601,39 0,090,09 48.662,5548.662,55 12.943,2012.943,20 Patrimônio Histórico, A rtístico e Arqueológico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Difusão Cultural 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 552.050,00 560.263,94 -33.455,41 524.544,59 0,08 35.719,35 167.311,35 511.601,39 0,09 48.662,55 12.943,20 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DIREITOS DA CIDADANIADIREITOS DA CIDADANIA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Custódia e Reintegração Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Assistência aos Povos Indígenas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 URBANISMOU RBANISMO 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Infra-Estrutura Urbana 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviços Urbanos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transportes Coletivos Urbanos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,00 0,00 0,00 0,00 0,00 HABITAÇÃOHABITAÇÃO 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Habitação Rural 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Habitação Urbana 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIASFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIALDO TAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSNÃO PROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/Total b)(b/Total b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/Total d)(d/Total d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 12 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 7003/06/2026 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SANEAMENTOSANEAMENTO 432.000,00432.000,00 412.214,69412.214,69 -16.280,70-16.280,70 395.933,99395.933,99 0,060,06 16.280,7016.280,70 108.877,98108.877,98 395.933,99395.933,99 0,070,07 16.280,7016.280,70 0,000,00 Saneamento Básico Rural 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Saneamento Básico Urbano 242.000,00 222.214,69 -7.559,33 214.655,36 0,03 7.559 ,33 55.237,47 214.655,36 0,03 7.559,33 0,00 Administração Geral 190.000,00 190.000,00 -8.721,37 181.278,63 0,03 8.721,37 53.640,51 181.278,63 0,03 8.721,37 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 GESTÃO AMBIENTALGESTÃO AMBIENTAL 2.000,002.000,00 2.000,002.000,00 0,000,00 1.896,201.896,20 0,000,00 103,80103,80 1.008,761.008,76 1.008,761.008,76 0,000,00 991,24991,24 887,44887,44 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Controle Ambiental 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recuperação de Áreas Degradadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Hídricos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Meteorologia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 2.000,00 2.000,00 0,00 1.896,20 0,00 103,80 1.008,76 1.008,76 0,00 991,24 887,44 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CIÊNCIA E TECNOLOGIACIÊNCIA E TECNOLOGIA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Desenvolvimento Científico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 0,00 0,00 0,0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AGRICULTURAAGRICULTURA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Abastecimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Extensão Rural 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Irrigação 0,00 0,00 0 ,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Promoção da Produção Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Defesa Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIASFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPEN HADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSNÃO PROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/Total b)(b/Total b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/Total d)(d/Total d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 13 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 7103/06/2026 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIAORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Reforma Agrária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Colonização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 INDÚSTRIAINDÚSTRIA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Promoção Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Produção Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Mineração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Propriedade Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Normalização e Qualidade 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 COMÉRCIO E SERVIÇOSCOMÉRCIO E SERVIÇOS 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Promoção Comercial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Comercialização 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,00 0,00 0,00 0,00 Comércio Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviços Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Turismo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 COMUNICAÇÕESCOMUNICAÇÕES 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000 ,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Comunicações Postais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Telecomunicações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIASFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADAD OTAÇÃO ATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSNÃO PROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/Total b)(b/Total b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/Total d)(d/Total d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 14 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 7203/06/2026 ENERGIAENERGIA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Conservação de Energia 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Energia Elétrica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Combustíveis Minerais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Biocombustíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSPORTETRANSPORTE 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Transporte Áereo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transporte Rodoviário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transporte Ferroviário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transporte Hidroviário 0,0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transportes Especiais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPORTO E LAZERDESPORTO E LAZER 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Desporto de Rendimento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Desporto Comunitário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lazer 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ENCARGOS ESPECIAISENCARGOS ESPECIAIS 12.574.110,4312.574.110,43 16.368.079,5016.368.079,50 2.381.985,122.381.985,12 14.480.998,2014.480.998,20 2,442,44 1 .887.081,301.887.081,30 2.575.969,752.575.969,75 14.396.892,7214.396.892,72 2,562,56 1.971.186,781.971.186,78 84.105,4884.105,48 Refinanciamento da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Refinanciamento da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviço da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Serviço da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0 ,00 0,00 0,00 0,00 Transferências 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIASFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSNÃO PROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/Total b)(b/Total b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/Total d)(d/Total d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação Continua ( 15 / 16 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 7303/06/2026 Outros Encargos Especiais 12.574.110,43 16.368.079,50 2.381.985,12 14.480.998,20 2,44 1.887.081,30 2.575.969,75 14.396.892,72 2,56 1.971.186,78 84.105,48 Transferências para a Educação Básica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Subfunções 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIARESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIASFUNÇÃO/SUBFUNÇÃO - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (a)(a) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS SALDOSALDO (c) = (a-b)(c) = (a-b) DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS LIQUIDADAS SALDOSALDO (e) = (a-d)(e) = (a-d) INSCRITAS EMINSCRITAS EM RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSNÃO PROCESSADOS (f)(f) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) (b/Tot al b)(b/Total b) No BimestreNo Bimestre Até o BimestreAté o Bimestre (d)(d) (d/Total d)(d/Total d) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃODEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:34:15 Continuação (16/16) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 7403/06/2026 BALANÇO ORÇAMENTÁRIOBALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITASRECEITAS Até o BimestreAté o Bimestre Previsão Inicial 678.711.687,46 Previsão Atualizada 678.711.687,46 Receitas Realizadas 589.171.663,20 Déficit Orçamentário 2.794.744,97 Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) 68.810.192,16 DESPESASDESPESAS Até o BimestreAté o Bimestre Dotação Inicial 651.904.359,61 Dotação Atualizada 735.307.754,74 Despesas Empenhadas 591.966.408,17 Despesas Liquidadas 562.205.258,29 Despesas Pagas 559.381.564,79 Superávit Orçamentário 26.966.404,91 DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃODESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Até o BimestreAté o Bimestre Despesas Empenhadas 591.980.632,53 Despesas Liquidadas 562.219.482,65 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCLRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Até o BimestreAté o Bimestre Receita Corrente Líquida 513.661.091,04 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 507.039.865,89 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 503.555.569,89 RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOSRECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARESMILITARES Até o BimestreAté o Bimestre Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) Receitas Previdenciárias Realizadas 52.481.498,10 Despesas Previdenciárias Empenhadas 41.584.079,71 Despesas Previdenciárias Liquidadas 41.584.079,71 Despesas Previdenciárias Pagas 41.584.079,71 Resultado PrevidenciárioResultado Previdenciário 10.897.418,39 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 03 junho 2026 09:46:51 Continua ( 1 / 4 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 7503/06/2026 Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) Receitas Previdenciárias Realizadas 0,00 Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00 Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00 Despesas Previdenciárias Pagas 0,00 Resultado PrevidenciárioResultado Previdenciário 0,00 Sistema de Proteção Social dos Militares - Inativos e Pensionistas Receitas Realizadas 0,00 Despesas Empenhadas 0,00 Despesas Liquidadas 0,00 Despesas Pagas 0,00 Result ado Associado às Pensões e aos Inativos MilitaresResultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares 0,000,00 RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOSRECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARESMILITARES Até o BimestreAté o Bimestre RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINALRESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Meta Fixada noMeta Fixada no Anexo de MetasAnexo de Metas Fiscais da LDOFiscais da LDO (a)(a) Resultado ApuradoResultado Apurado Até o BimestreAté o Bimestre (b)(b) % em Relação à Meta% em Relação à Meta (b/a)(b/a) RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha -79.256.534,36 -26.322.232,27 33,21 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -4.409.657,38 29.657.907,78 -672,57 RESTOS A PAGAR POR PODERRESTOS A PAGAR POR PODER InscriçãoInscrição CancelamentoCancelamento Até o BimestreAté o Bimestre PagamentoPagamento Até o BimestreAté o Bimestre Saldo a pagarSaldo a pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOSRESTOS A PAGAR PROCESSADOS 1.959.824,351.959.824,35 9.658,459.658,45 1.796.533,661.796.533,66 153.632,24153.632,24 Poder Executivo 1.959.824,35 9.658,45 1.796.533,66 153.632,24 Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0, 00 Poder Judiciário 0,00 0,00 0,00 0,00 Ministério Público 0,00 0,00 0,00 0,00 Defensoria Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOSRESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 26.065.666,6226.065.666,62 1.521.956,711.521.956,71 21.353.412,9621.353.412,96 3.190.296,953.190.296,95 Poder Executivo 25.816.653,07 1.520.599,21 21.105.756,91 3.190.296,95 Poder Legislativo 249.013,55 1.357,50 247.656,05 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 03 junho 2026 09:46:51 Continuação Continua ( 2 / 4 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 7603/06/2026 Poder Judiciário 0,00 0,00 0,00 0,00 Ministério Público 0,00 0,00 0,00 0,00 Defensoria Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTALTOTAL 28.025.490,9728.025.490,97 1.531.615,161.531.615,16 23.149.946,6223.149.946,62 3.343.929,193.343.929,19 RESTOS A PAGAR POR PODERRESTOS A PAGAR POR PODER InscriçãoInscrição CancelamentoCancelamento Até o BimestreAté o Bimestre PagamentoPagamento Até o BimestreAté o Bimestre Saldo a pagarSaldo a pagar DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINODO ENSINO Valor ApuradoValor Apurado Até o BimestreAté o Bimestre Limites Constitucionais AnuaisLimites Constitucionais Anuais % Mínimo a% Mínimo a Aplicar no ExercícioAplicar no Exercício % Aplicado Até o Bimestre% Aplicado Até o Bimestre Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 51.287.741,86 25 30,08 Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 49.827.628,83 70 93,67 Percentual de Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil (Indicar IEI) 0,00 50 0,00 Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital 0,00 15 0,00 RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESASRECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITALDE CAPITAL Valor Apurado no ExercícioValor Apurado no Exercício Saldo não realizadoSaldo não realizado Receita de Operação de Crédito 0,00 85.000.000,00 Despesa de Capital Líquida 26.996.857,61 101.012.498,02 PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAPROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARESE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ExercícioE xercício 10º Exercício10º Exercício 20º Exercício20º Exercício 35º Exercício35º Exercício Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Receitas Previdenciárias 72.347.090,93 49.352.252,57 32.879.538,79 2.062.028,36 Despesas Previdenciárias 44.154.546,72 73.686.140,41 78.231.996,68 52.225.131,68 Resultado PrevidenciárioResultado Previdenciário 28.192.544,2128.192.544,21 -24.333.887,84-24.333.887,84 -45.352.457,89-45.352.457,89 -50.163.103,32-50.163.103,32 Fundo em Repartição (Plano Financeiro) Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado PrevidenciárioResultado Previdenciário 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Pensões e Inativos Militares Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 03 junho 2026 09:46:51 Continuação Continua ( 3 / 4 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 7703/06/2026 Despesas com Pensões e Inativos 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Associado às Pensões e aos InativosResultado Associado às Pensões e aos Inativos MilitaresMilitares 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAPROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARESE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ExercícioExercício 10º Exercício10º Exercício 20º Exercício20º Exercício 35º Exercício35º Exercício RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOSRECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOSRECURSOS Valor Apurado no ExercícioValor Apurado no Exercício Saldo a RealizarSaldo a Realizar Receitas da Alienação de Ativos 57.684,23 -57.584,23 Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 104.137,24 30.100,00 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DEDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDESAÚDE Valor ApuradoValor Apurado Até o BimestreAté o Bimestre Limite Constitucional AnualLimite Constitucional Anual % Mínimo a% Mínimo a Aplicar no ExercícioAplicar no Exercício % Aplicado Até o Bimestre% Aplicado Até o Bimestre Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 34.024.826,44 15 20,67 DESPESAS DE CARÁTER C ONTINUADO DERIVADAS DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPPPPP Valor Apurado no Exercício CorrenteValor Apurado no Exercício Corrente Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 03 junho 2026 09:46:51 Continuação (4/4) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 7803/06/2026 RECEITASRECEITAS PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA (a)(a) RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS (b)(b) SALDO NÃO REALIZADOSALDO NÃO REALIZADO (c) = (a – b)(c) = (a – b) RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS (I) 85.000.000,00 0,00 85.000.000,00 DESPESASDESPESAS DOTAÇÃO ATUALIZADADOTAÇÃO ATUALIZADA (d)(d) DESPESAS EMPENHADASDESPESAS EMPENHADAS (e)(e) SALDO NÃO EXECUTADOSALDO NÃO EXECUTADO (f) = (d – e)(f) = (d – e) DESPESAS DE CAPITALDESPESAS DE CAPITAL 128.009.355,63128.009.355,63 26.996.857,6126.996.857,61 101.012.498,02101.012.498,02 Investimentos 123.147.272,31 22.915.207,74 100.232.064,57 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 4.862.083,32 4.081.649,87 780.433,45 (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte 0,00 0,00 0,00 (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras 0,00 0,00 0,00 DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II)DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II) 128.009.355,63128.009.355,63 26.996.857,6126.996.857,61 101.012.498,02101.012.498,02 RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III) = (II – I)RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III) = (II – I) 43.009.355,6343.009.355,63 26.996.857,6126.996.857,61 16.012.498,0216.012.498,02 Notas: 1 Operações de Crédito descritas na CF, art. 167, inciso III 1 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (REGRA DE OURO)DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (REGRA DE OURO) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO – ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:53:51 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 7903/06/2026 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPPIMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EMSALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOREXERCÍCIO ANTERIOR SALDO FINALSALDO FINAL Até o BimestreAté o Bimestre TOTAL DE ATIVOSTOTAL DE ATIVOS 0,000,00 0,000,00 Ativos Constituídos pela SPE 0,00 0,00 TOTAL DE PASSIVOSTOTAL DE PASSIVOS 0,000,00 0,000,00 Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE 0,00 0,00 Provisões de PPP 0,00 0,00 Outros Passivos 0,00 0,00 ATOS POTENCIAIS PASSIVOSATOS POTENCIAIS PASSIVOS 0,000,00 0,000,00 Obrigações Contratuais 0,00 0,00 Riscos não Provisionados 0,00 0,00 Garantias Concedidas 0,00 0,00 Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00 DESPESAS DE PPPDESPESAS DE PPP EXERCÍCIOEXERCÍCIO ANTERIORANTERIOR EXERCÍCIOEXERCÍCIO CORRENTECORRENTE 20262026 20272027 20282028 20292029 20302030 20312031 20322032 20332033 20342034 DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I) = (I.1 + I.2)DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I) = (I.1 + I.2) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Contratadas (I.1)Contratadas (I.1) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 A contratar (I.2)A contratar (I.2) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADASDEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 12:19:32 Continua ( 1 / 3 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 8003/06/2026 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2 )DAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Contratadas (II.1)Contratadas (II.1) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0, 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 A contratar (II.2)A contratar (II.2) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000, 00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE PPPDESPESA S DE PPP EXERCÍCIOEXERCÍCIO ANTERIORANTERIOR EXERCÍCIOEXERCÍCIO CORRENTECORRENTE 20262026 20272027 20282028 20292029 20302030 20312031 20322032 20332033 20342034 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADASDEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 12:19:32 Continuação Continua ( 2 / 3 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 8103/06/2026 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II)TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV)TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV) 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 DESPESAS DE PPPDESPESAS DE PPP EXERCÍCIOEXERCÍCIO ANTERIORANTERIOR EXERCÍCIOEXERCÍCIO CORRENTECORRENTE 20262026 20272027 20282028 20292029 20302030 20 312031 20322032 20332033 20342034 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADASDEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 12:19:32 Continuação (3/3) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 8203/06/2026 PODER/ÓRGÃOPODER/ÓRGÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOSRESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Saldo TotalSaldo Total L = ( e + k )L = ( e + k ) InscritosInscritos PagosPagos (c)(c) CanceladosCancelados (d)(d) SaldoSaldo e = ( a + b) - ( c +e = ( a + b) - ( c + d )d ) InscritosInscritos LiquidadosLiquidados (h)(h) PagosPagos (i)(i) CanceladosCancelados (j)(j) SaldoSaldo k = ( f + g ) - (k = ( f + g ) - ( i + j )i + j ) Em ExercíciosEm Exercícios AnterioresAnteriores (a)(a) Em 31 de dezembro deEm 31 de dezembro de 2024 2024 (b)(b) Em ExercíciosEm Exercícios AnterioresAnteriores (f)(f) Em 31 de dezembro deEm 31 de dezembro de 2024 2024 (g)(g) RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-(EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIOS)ORÇAMENTÁRIOS) (I)(I) 163.176,08163.176,08 1.701.220,951.701.220,95 1.701.10 6,341.701.106,34 9.658,459.658,45 153.632,24153.632,24 86.468,7886.468,78 25.752.464,8725.752.464,87 21.190.366,8021.190.366,80 21.190.366,8021.190.366,80 1.479.874,041.479.874,04 3.168.692,813.168.692,81 3.322.325,053.322.325,05 PODER EXECUTIVOPODER EXECUTIVO 163.176,08163.176,08 1.701.220,951.701.220,95 1.701.106,341.701.106,34 9.658,459.658,45 153.632,24153.632,24 86.468,7886.468,78 25.503.451,3225.503.451,32 20 .941.353,2520.941.353,25 20.942.710,7520.942.710,75 1.478.516,541.478.516,54 3.168.692,813.168.692,81 3.322.325,053.322.325,05 PODER LEGISLATIVOPODER LEGISLATIVO 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 249.013,55249.013,55 249.013,55249.013,55 247.656,05247.656,05 1.357,501.357,50 0,000,00 0,000,00 Câmara Municipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 249.013,55 249.013,55 247.656,05 1.357,50 0,00 0,00 RESTOS A PAGARREST OS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS)(INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II)(II) 0,000,00 95.427,3295.427,32 95.427,3295.427,32 0,000,00 0,000,00 0,000,00 226.732,97226.732,97 163.046,16163.046,16 163.046,16163.046,16 42.082,6742.082,67 21.604,1421.604,14 21.604,1421.604,14 TOTAL (III) = (I + II)TOTAL (III) = (I + II) 163.176,08163.176,08 1.796.648,271.796.648,27 1.796.533,661.796.533,66 9.658,459.658,45 153.632,24153.632,24 86.468,788 6.468,78 25.979.197,8425.979.197,84 21.353.412,9621.353.412,96 21.353.412,9621.353.412,96 1.521.956,711.521.956,71 3.190.296,953.190.296,95 3.343.929,193.343.929,19 PODER/ÓRGÃOPODER/ÓRGÃO RESTOS A PAGAR PROCESSADOSRESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Saldo TotalSaldo Total L = ( e + k )L = ( e + k ) InscritosInscritos PagosPagos (c)(c) CanceladosCancelados (d)(d) SaldoSaldo e = ( a + b) - ( c + de = ( a + b) - ( c + d )) InscritosInscritos LiquidadosLiquidados (h)(h) PagosPagos (i)(i) CanceladosCancelados (j)(j) SaldoSaldo k = ( f + g ) - ( i + j )k = ( f + g ) - ( i + j ) Em ExercíciosEm Exercícios AnterioresAnteriores (a)(a) Em 31 de dezembro deEm 31 de dezembro de 20242024 (b)(b) Em ExercíciosEm Exercícios AnterioresAnteriores (f)(f) Em 31 de dezembro deEm 31 de dezembro de 20242024 (g)(g) RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR (INTRA-(INTRA- ORÇAMENTÁRIOS)ORÇAMENTÁRIOS) (II)(II) 0,000,00 95.427,3295.427,32 95.427,3295.427,32 0,000,00 0,000,00 0,000,00 226.732,97226.732,97 163.046,16163.046,16 163.046,16163.046,16 42.082,6742.082,67 21.604,1421.604,14 21.604,1421.604,14 PODER EXECUTIVOPODER EXECUTIVO 0,000,00 95.427,3295.427,32 95.427,3295.427,32 0,000,00 0,000,00 0,000,00 226.732,97226.732,97 163.046, 16163.046,16 163.046,16163.046,16 42.082,6742.082,67 21.604,1421.604,14 21.604,1421.604,14 PODER LEGISLATIVOPODER LEGISLATIVO 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Câmara Municipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃODEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 30 janeiro 2026 14:14:29 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 8303/06/2026 ACIMA DA LINHAACIMA DA LINHA RECEITAS PRIMÁRIASRECEITAS PRIMÁRIAS PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/2025 Até o Bimestre/2025 RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS (a)(a) RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 532.326.163,05532.326.163,05 508.063.764,86508.063.764,86 Impostos, Taxas e Contribuições de MelhoriaImpostos, Taxas e Contribuiçõ es de Melhoria 54.284.025,1554.284.025,15 57.192.381,8757.192.381,87 IPTU 8.763.895,88 6.619.880,32 ISS 18.968.464,21 14.976.814,93 ITBI 1.044.585,55 1.344.355,81 IRRF 20.151.315,02 26.804.414,09 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.355.764,49 7.446.916,72 Contribuições 5.791.599,74 5.541.751,13 Receita PatrimonialReceita Patrimonial 466.897,62466.897,62 14.907.032,0814.907.032,08 Aplicações Financeiras ( II) 309.657,38 9.458.951,88 Outras Receitas Patrimoniais 157.240,24 5.448.080,20 Transferências CorrentesTransferências Correntes 457.493.728,57457.493.728,57 417.668.239,15417.668.239,15 Cota-Parte do FPM 47.591.590,82 47.260.543,38 Cota-Parte do ICMS 55.150.999,61 43.936.436,83 Cota-Parte do IPVA 5.794.497,13 4.820.825,18 Cota-Parte do ITR 177.258,03 100.050,30 Transferências da LC 61/1989 1.743.473,31 1.364.534,64 Transferências do FUNDEB 47.494.210,25 51.073.054,86 Outras Transferências Correntes 299.541.699,42 269.112.793,96 Demais Receitas CorrentesDemais Receitas Correntes 14.289.911,9714.289.911,97 12.754.360,6312.754.360,63 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 Receitas Correntes Restantes 14.289.911,97 12.754.360,63 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]RECEITAS PRIMÁRIAS CORRE NTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] 532.016.505,67532.016.505,67 498.604.812,98498.604.812,98 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 54.864.888,95 42.156.766,40 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 4.100.000,00 19.371.077,11 RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 87.420.635,4687.420.635,46 3.866.691,673.866.691 ,67 Operações de Crédito (VIII) 85.000.000,00 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINALDEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 01 junho 2026 16:19:39 Continua ( 1 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 8403/06/2026 Amortização de Empréstimos (IX) 0,00 0,00 Alienação de BensAlienação de Bens 0,000,00 38.379,4438.379,44 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) 0,00 0,00 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) 0,00 0,00 Outras Alienações de Bens 0,00 38.379,44 Transferências de CapitalTransferências de Capital 2.420.635,462.420.635,46 3.828.312,233.828.312,23 Convênios 0,00 0,00 Outras Transferências de Capital 2.420.635,46 3.828.312,23 Outras Receitas de CapitalOutras Receitas de Capital 0,000,00 0,000,00 Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] 2.420.635,462 .420.635,46 3.866.691,673.866.691,67 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 589.302.030,08589.302.030,08 544.628.271,05544.628.271,05 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 534.437.141,13534.437.141,13 502.471.504,65502.471.504,65 ACIMA DA LINHAACIMA DA LINHA RECEITAS PRIMÁRIASRECEITAS PRIMÁRIAS PREVISÃO ATUALIZADAPREVISÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/2025 Até o Bimestre/2025 RECEITAS REALIZADASRECEITAS REALIZADAS (a)(a) MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINALDEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 01 junho 2026 16:19:39 Continuação Continua ( 2 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 8503/06/2026 DESPESAS PRIMÁRIASDESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃODOTAÇÃO ATUALIZADAATUALIZADA Até o Bimestre/2025Até o Bimestre/2025 DESPESASDESPESAS EMPENHADASEMPENHADAS DESPESASDESPESAS LIQUIDADASLIQUIDADAS DESPESASDESPESAS PAGASPAGAS (a)(a) RESTOS A PAGARRESTOS A PAGAR PROCESSADOSPROCESSADOS PAGOSPAGOS (b)(b) RESTOS A PAGAR NÃORESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOSPROCESSADOS LIQUIDADOSLIQUIDADOS PAGOSPAGOS (c)(c) DESPESAS CORRENTES (EXCETO F ONTES RPPS) (XVIII)DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) 548.149.510,16548.149.510,16 523.596.149,47523.596.149,47 495.635.652,62495.635.652,62 494.331.463,41494.331.463,41 1.796.533,661.796.533,66 18.968.150,4818.968.150,48 18.968.150,4818.968.150,48 Pessoal e Encargos Sociais 248.615.813,51 236.253.375,19 235.140.247,76 235.082.196,58 71.774,98 119.945,47 119.945,47 Juros e Encargos da Dívida (XIX) 6.9 78.926,00 5.334.482,51 5.334.482,51 5.334.482,51 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas CorrentesOutras Despesas Correntes 292.554.770,65292.554.770,65 282.008.291,77282.008.291,77 255.160.922,35255.160.922,35 253.914.784,32253.914.784,32 1.724.758,681.724.758,68 18.848.205,0118.848.205,01 18.848.205,0118.848.205,01 Transferências Constitucionais e Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Correntes 292.554.770,6 5 282.008.291,77 255.160.922,35 253.914.784,32 1.724.758,68 18.848.205,01 18.848.205,01 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) 541.170.584,16541.170.584,16 518.261.666,96518.261.666,96 490.301.170,11490.301.170,11 488.996.980,90488.996.980,90 1.796.533,661.796.533,66 18.968.150,4818.968.150,48 18.968.150,4818.9 68.150,48 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 56.665.092,97 43.889.044,98 43.745.503,13 43.736.899,82 0,00 75.080,58 75.080,58 DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 127.953.355,63127.953.355,63 27.470.149,9427.470.149,94 21.673.921,1521.673.921,15 20.8 03.539,8420.803.539,84 0,000,00 2.310.181,912.310.181,91 2.310.181,912.310.181,91 Investimentos 123.091.272,31 23.388.500,07 17.592.271,28 16.721.889,97 0,00 2.310.181,91 2.310.181,91 Inversões FinanceirasInversões Financeiras 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) 0 ,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Título de Crédito (XXVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida (XXVII) 4.862.083,32 4.081.649,87 4.081.649,87 4.081.649,87 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI +DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - ( XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]XXVII)] 123.091.272,31123.091.272,31 23.388.500,0723.388.500,07 17.592.271,2817.592.271,28 16.721.889,9716.721.889,97 0,000,00 2.310.181,912.310.181,91 2.310.181,912.310.181,91 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) 2.483.795,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 56.000,00 275.900,00 111.205,60 111.205,60 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) 723.466.745,42723.466.745,42 585.815.112,01585.815.112,01 551.750.150,12551.750.150,12 549.566.976,29549.566.976,29 1.796.533,661.796.533,66 21.353.412,9721.353.412,97 21.353.412,9721.353.412,97 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 666.745.652,45666.745.652,45 541.650.167,03541.650.167,03 507.893.441,39507.893.441,39 505.718.870,87505.718.870,87 1.796.533,661.796.533,66 21.278.332,3921.278.332,39 21.278.332,3921.278.332,39 RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]RE SULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)] -28.088.651,87-28.088.651,87 RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)] -26.322.232,27-26.322.232,27 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINALDEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 01 junho 2026 16:19:39 Continuação Continua ( 3 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 8603/06/2026 META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIOMETA FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTEVALOR CORRENTE Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência -79.256.534,36 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINALDEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 01 junho 2026 16:19:39 Continuação Continua ( 4 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 8703/06/2026 JUROS NOMINAISJUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDOVALOR INCORRIDO Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI) 8.703.954,34 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII) 0,00 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)XXXV + (XXXVI - XXXVII) -17.618.277,93-17.618.277,9 3 ABAIXO DA LINHAABAIXO DA LINHA CÁLCULO DO RESULTADO NOMINALCÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL SALDOSALDO Em 31/Dez/2024Em 31/Dez/2024 (a)(a) Até o Bimestre Até o Bimestre (b)(b) DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 32.145.954,33 28.061.804,46 DEDUÇÕES (XL)DEDUÇÕES (XL) 89.159.367,4689.159.367,46 114.733.125,37114.733.125,37 Disponibilidade de CaixaDisponibilidade de Caixa 89.158.249,8389.158.249,83 114.733.125,37114.733.125,37 Disponibilidade de Caixa Bruta 92.489.629,49 117.268.706,57 (-) Restos a Pagar Processados (XLI) 1.959.824,35 164.550,69 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 1.371.555,31 2.371.030,51 Demais Haveres Financeiros 1.117,63 0,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL) -57.013.413,13-57.013.413,13 -86.671.320,91-86.671.320,91 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 29.657.907,7829.657.907,78 META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINALMETA FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTEVALOR CORRENTE Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência -4.409.657,38 AJUSTE METODOLÓGICOAJUSTE METODOLÓGICO Até o Bimestre/2025Até o Bi mestre/2025 VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb - XLIa) -1.795.273,66-1.795.273,66 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) 0,000,00 VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) 0,00 VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII) 0,00 VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII) 0,00 OUTROS AJUSTES (XLIX) 0,00 RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV - XLV - XLVI + XLVII + XLVIII) +/- (XLIX)]RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV - XLV - XLVI + XLVII + XLVIII) +/- (XLIX)] 27.862.634,1227.862.634,12 RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (L) - (XXXVI - XXXVII)(L) - (XXXVI - XXXVII) 19.158.679,7819.158.679,78 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINALDEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 01 junho 2026 16:19:39 Continuação Continua ( 5 / 6 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 8803/06/2026 INFORMAÇÕES ADICIONAISINFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIAPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORESSALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 68.681.317,1168.681.317,11 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais 68.681.317,11 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINALDEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 01 junho 2026 16:19:39 Continuação (6/6) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 8903/06/2026 ESPECIFICAÇÃOESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESESEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTALTOTAL (ÚLTIMOS 12(ÚLTIMOS 12 MESES)MESES) PREVISAOPREVISAO ATUALIZADAATUALIZADA 2025202501/202501/2025 02/202502/2025 03/202503/2025 04/202504/2025 05/202505/2025 06/202506/2025 07/202507/2025 08/202508/2025 09/202509/2025 10/202510/2025 11/202511/2025 12/202512/2025 RECEITASRECEITAS CO RRENTES (I)CORRENTES (I) 44.267.865,7744.267.865,77 49.794.176,4149.794.176,41 45.242.270,9745.242.270,97 52.621.858,2152.621.858,21 50.041.074,7450.041.074,74 51.532.738,0251.532.738,02 45.348.298,7945.348.298,79 45.323.325,0845.323.325,08 46.929.010,4446.929.010,44 49.345.020,2749.345.020,27 41.263.047,0941.263.047,09 53.732.902,7053.732.902,70 575.441.588,49575.441.588,49 559.227.946,35559.227.946,35 Impostos ,Impostos, Taxas eTaxas e ContribuiçõesContribuições de Melhoriade Melhoria 4.215.895,594.215.895,59 5.986.081,505.986.081,50 4.168.821,584.168.821,58 4.456.904,374.456.904,37 5.124.819,045.124.819,04 4.444.570,114.444.570,11 5.229.719,705.229.719,70 4.060.901,434.060.901,43 3.988.147,583.988.147,58 4.491.989,674.491.989,67 4.127.388,194.127.388,19 7.765.973,897.765.973,89 58.061.212,6558.061.212,65 54.284.025,1554.284.025,15 IPTU 1.474.579,78 1.127.681,08 387.668,52 442.237,32 441.595,66 412.795,17 473.535,71 421.066,58 393.154,35 416.527,59 383.151,27 269.812,32 6.643.805,35 8.763.895,88 ISS 1.190.430,35 1.190.267,74 1.087.524,93 1.293.676,16 1.476.401,03 1.327.774,39 1.568.801,11 1.215.380,82 1.032.983,01 1.264.502,66 1.088.436,40 1.436.499,17 15.172.677,77 18.968.464,21 ITBI 84.500,64 123.585,95 118.605,76 73.655,17 135.040,00 127.621,50 112.069,59 95.963,30 91.031,27 107.654,09 172.164,29 118.035,89 1.359.927,45 1.044.585,55 IRRF 521.856,87 2.770.074,51 1.634.402,04 739.444,51 2.643.659,66 2.299.560,77 2.313.200,89 2.050.442,01 2.166.403,07 2.388.603,57 2.187.597,51 5.689.790,38 27.405.035,79 20.151.315,02 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 944.527,95 774.472,22 940.620,33 1.907.891,21 428.122,69 276.818,28 762.112,40 278.048,72 304.575,88 314.701,76 296.038,72 251.836,13 7.479.766,29 5.355.764,49 ContribuiçõesContribuições 589.457,59589.457,59 1.951.532,501.951.532,50 1.877.750,731.877.750,73 1.861.208,761.861.208,76 1.898.648,051.898.648,05 1.894.636,631.894.636,63 1.961.383,411.961.383,41 1.906.175,211.906.175,21 1.939.204,181.939.204,18 1.967.898,371.967.898,37 1.986.528,071.986.528,07 4.505.490,834.505.490,83 24.339.914,3324.339.914,33 24.074.100,4024.074.1 00,40 ReceitaReceita PatrimonialPatrimonial 910.736,06910.736,06 1.358.824,991.358.824,99 1.743.700,201.743.700,20 7.293.496,097.293.496,09 1.895.052,591.895.052,59 9.344.144,279.344.144,27 1.033.662,041.033.662,04 1.552.846,891.552.846,89 2.016.956,532.016.956,53 5.300.488,305.300.488,30 1.817.719,951.817.719,95 1.290.377,361.290.377,36 35.558.005,2735.558.005,27 4.566.897,624.566.897,62 Rendimentos de Aplicação Fi nanceira 896.986,06 1.357.371,55 1.740.707,96 1.936.495,47 1.894.757,13 9.343.848,81 1.033.366,58 1.510.566,63 1.998.564,85 5.299.644,00 1.817.719,95 1.279.896,08 30.109.925,07 4.409.657,38 Outras Receitas Patrimoniais 13.750,00 1.453,44 2.992,24 5.357.000,62 295,46 295,46 295,46 42.280,26 18.391,68 844,30 0,00 10.481,28 5.448.080,20 157.240,24 ReceitaReceita AgropecuáriaAgropecuária 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,0 0 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 ReceitaReceita IndustrialIndustrial 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 Receita deReceita de ServiçosServiços 882.604,90882.604,90 962.158,80962.158,80 915.419,32915.419,32 949.798,36949.798,36 1.080.372,751.080.372,75 861.682,36861.682,36 947.067,67947.067,67 904.525,1 6904.525,16 918.115,78918.115,78 985.855,89985.855,89 859.740,41859.740,41 1.048.056,211.048.056,21 11.315.397,6111.315.397,61 11.263.379,0611.263.379,06 TransferênciasTransferências CorrentesCorrentes 37.552.664,1237.552.664,12 39.433.645,0939.433.645,09 36.370.429,8736.370.429,87 37.850.361,9437.850.361,94 39.934.538,1439.934.538,14 34.854.466,5234.854.466,52 35.524.214,7135.524.214,71 36.796.485,2236.796.485,2 2 37.854.119,3137.854.119,31 36.140.692,1636.140.692,16 32.325.413,4732.325.413,47 38.858.565,5438.858.565,54 443.495.596,09443.495.596,09 463.095.849,62463.095.849,62 Cota-Parte do FPM 4.248.594,71 5.701.123,51 3.754.452,10 3.815.164,02 4.866.782,61 4.998.854,42 5.254.108,59 4.048.581,58 5.137.809,08 3.445.748,10 4.683.942,27 7.542.892,39 57.498.053,38 49.884.943,16 Cota-Parte do ICMS 4.865.944,43 4.489.107,80 3.583.119,66 5.828.560,84 4.264.626,06 4.030.806,05 4.797.287,38 4.154.471,24 4.913.665,20 4.404.862,27 4.081.525,51 5.506.569,63 54.920.546,07 58.053.683,78 Cota-Parte do IPVA 1.028.766,94 1.526.508,26 574.319,03 913.515,06 332.231,08 282.689,56 301.402,95 220.941,64 293.995,88 174.346,85 171.993,95 205.320,34 6.026.031,54 6.099.470,64 Cota-Parte do ITR 167,81 930,62 1.108,89 76,51 321,70 110,38 224,85 1.485,07 9.906,23 96.652,83 6.904,32 7.241,15 125.130,36 186.587,32 Transferências da LC 61/1989 114.579,74 146.653,13 115.507,63 147.496,36 117.034,26 153.597,08 141.899,93 125.352,15 152.611,82 152.046,29 139.931,77 198.958,17 1.705.668,33 1.835.235,05 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDADEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 janeiro 2026 12:25:52 Continua ( 1 / 3 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 9003/06/2026 Transferências do FUNDEB 5.040.016,87 4.358.728,26 4.220.287,83 5.368.609,12 4.139.207,81 3.935.464,92 4.223.880,65 3.857.144,13 3.933.810,14 3.820.543,45 4.622.688,60 5.185.699,62 52.706.081,40 47.494.210,25 Outras Transferências Correntes 22.254.593,62 23.210.593,51 24.121.634,73 21.776.940,03 26.214.334,62 21.452.944,11 20.805.410,36 24.388.509,41 23.412.320,96 24.046.492,37 18.618.427,05 20.211.884,24 270.514.085,01 299.541. 719,42 Outras ReceitasOutras Receitas CorrentesCorrentes 116.507,51116.507,51 101.933,53101.933,53 166.149,27166.149,27 210.088,69210.088,69 107.644,17107.644,17 133.238,13133.238,13 652.251,26652.251,26 102.391,17102.391,17 212.467,06212.467,06 458.095,88458.095,88 146.257,00146.257,00 264.438,87264.438,87 2.671.462,542.671.462,54 1.943.694,501.943.694,50 DEDUÇÕES (II)DEDUÇÕES (II) 2.284.996,932.284.996,93 4.440.754,904.440.754,90 4.111.380,194.111.380,19 4.689.219,404.689.219,40 4.324.652,504.324.652,50 11.789.807,7411.789.807,74 3.722.189,103.722.189,10 3.735.394,373.735.394,37 4.234.428,824.234.428,82 7.432.308,807.432.308,80 4.246.727,594.246.727,59 6.768.637,116.768.637,11 61.780.497,4561.780.497,45 45.282.784,2645.282.784,26 Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência 109.901,03 1.457.769,14 1.415.386,32 1.366.703,70 1.411.883,71 1.363.289,64 1.493.003,96 1.380.266,79 1.426.769,30 1.436.191,43 1.431.507,35 4.027.341,38 18.320.013,75 18.282.500,66 Compensação Financ. entre Regimes Previdência 1.042,97 0,00 51.606,84 70.662,27 17.373,15 55.178,09 561.398,16 13.280,15 13.280,15 0,00 12.295,18 24.590,36 820.707,32 491.858,70 Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 122.442,25 610.121,15 1.038.685,61 1.110.890,93 979.196,54 8.478.128,55 5.900,00 631.681,14 1.066.579,29 4.341.386,14 986.065,51 475.714,04 19.846.791,15 4.100.000,00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 2.051.610,68 2.372.864,61 1.605.701,42 2.140.962,50 1.916.199,10 1.893.211,46 1.661.886,98 1.710.166,29 1.727.800,08 1.654.731,23 1.816.859,55 2.240.991,33 22.792.985,23 22.408.424,90 RECEITARECEITA CORRENTECORRENTE LÍQUIDA (III) = (ILÍQUIDA (III) = (I - II)- II) 41.982.868,8441.982.868,84 45. 353.421,5145.353.421,51 41.130.890,7841.130.890,78 47.932.638,8147.932.638,81 45.716.422,2445.716.422,24 39.742.930,2839.742.930,28 41.626.109,6941.626.109,69 41.587.930,7141.587.930,71 42.694.581,6242.694.581,62 41.912.711,4741.912.711,47 37.016.319,5037.016.319,50 46.964.265,5946.964.265,59 513.661.091,04513.661.091,04 513.945.162,09513.945.162,09 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas in dividuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.300.000,00 0,00 3.100.000,00 721.225,15 500.000,00 6.621.225,15 0,00 RECEITARECEITA CORRENTECORRENTE LÍQUIDALÍQUIDA AJUSTADA PARAAJUSTADA PARA PARA CÁLCULOPARA CÁLCULO DOS LIMITES DEDOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTOENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV)(V) = (III - IV) 41.982.868,8441.982.868,84 45.353.421,5145.353.421,51 41.130.890,7841.130.890,78 47.932.638,8 147.932.638,81 45.716.422,2445.716.422,24 39.742.930,2839.742.930,28 41.626.109,6941.626.109,69 39.287.930,7139.287.930,71 42.694.581,6242.694.581,62 38.812.711,4738.812.711,47 36.295.094,3536.295.094,35 46.464.265,5946.464.265,59 507.039.865,89507.039.865,89 513.945.162,09513.945.162,09 ESPECIFICAÇÃOESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESESEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 M ESES TOTALTOTAL (ÚLTIMOS 12(ÚLTIMOS 12 MESES)MESES) PREVISAOPREVISAO ATUALIZADAATUALIZADA 2025202501/202501/2025 02/202502/2025 03/202503/2025 04/202504/2025 05/202505/2025 06/202506/2025 07/202507/2025 08/202508/2025 09/202509/2025 10/202510/2025 11/202511/2025 12/202512/2025 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDADEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 janeiro 2026 12:25:52 Continuação Continua ( 2 / 3 ) Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLVI 9103/06/2026 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.660.630,00 0,00 0,00 1.660.630,00 0,00 ( - ) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)(VII) 140.282,00 36.432,00 245.682,00 138.732,00 137.182,00 137.182,00 141.832,00 141.832,00 141.832,00 141.832,00 140.282,00 280.564,00 1.823.666,00 1.851.044,00 ( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITARECEITA CORRENTECORRENTE LÍQUIDALÍQUIDA AJUSTADA PARAAJUSTADA PARA CÁLCULO DOSCÁLCULO DOS LIMITES DALIMITES DA DESPESA COMDESPESA COM PESSOAL (IX) =PESSOAL (IX) = (V - VI - VII - VIII)(V - VI - VII - VIII) 41.842.586,8441.842.586,84 45.316.989,5145.316.989,51 40.885.208,7840.885.208,78 47.793.906,8147.793.906,81 45.579.240,2445.579.240,24 39.605.748,2839.605.748,28 41.484.277,6941.484.277,69 39.146.098,7139.146.098,71 42.552.749,6242.552.749,62 37.010.249,4737.010.249,47 36.154.812,3536.154.812,35 46.183.701,5946.183.701,59 503.555.569,89503.555.569,89 512.094.118,09512.094.118,09 ESPECIFICAÇÃOESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESESEVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES TOTALTOTAL (ÚLTIMOS 12(ÚLTIMOS 12 MESES)MESES) PREVISAOPREVISAO ATUALIZADAATUALIZADA 2025202501/202501/2025 02/202502/2025 03/202503/2025 04/202504/2025 05/202505/2025 06/202506/2025 07/202507/2025 08/202508/2025 09/202509/2025 10/202510/2025 11/202511/2025 12/202512/2025 MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDADEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2025 RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) R$1,00 CHEFE DO PODER EXECUTIVO : RAMON DIAS GIDALTE SIGFIS - Versão 2025 29 janeiro 2026 12:25:52 Continuação (3/3)