DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº. 050/2026 Dispõe sobre a extinção da Comissão Especial de Levantamen- to e Regularização Patrimonial dos Bens Imóveis e a cessação do pagamento do Bônus Adicional Temporário. A Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ca- simiro de Abreu – SAAE, JULIANA AGUIAR FRANCO, no- meada pela Portaria PMCA nº 751/2025, de 01 de outubro de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 833, de 13 de novembro de 2003. CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Levantamen- to e Regularização Patrimonial dos Bens Imóveis foi instituída pela Portaria nº 040/2025, posteriormente alterada pela Portaria nº 013/2026; CONSIDERANDO que compete à Administração Pública rev- er seus atos por razões de conveniência e oportunidade, em ob- servância aos princípios da legalidade, eficiência, economici- dade e interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de reorganização adminis- trativa e de adequação da estrutura interna do SAAE às atuais demandas da Autarquia; RESOLVE: Art. 1º Fica extinta a Comissão Especial de Levantamento e Regularização Patrimonial dos Bens Imóveis, instituída pela Portaria nº 040/2025 e alterada pela Portaria nº 013/2026. Art. 2º Ficam revogadas a Portaria nº 040/2025 e a Portaria nº 013/2026. Art. 3º Fica cessado, a partir da vigência desta Portaria, o pa- gamento do bônus adicional temporário, previsto na Lei Mu- nicipal nº 1.348/2010, concedido aos membros da referida Comissão em razão do exercício dessa designação. Art. 4º A extinção da Comissão não prejudica a continuidade das medidas administrativas eventualmente necessárias à regu- larização patrimonial dos bens imóveis do SAAE, que poderão ser desenvolvidas pelos setores competentes ou por comissão posteriormente designada, conforme conveniência da Admin- istração. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Casimiro de Abreu – RJ, 01 de junho de 2026. JULIANA AGUIAR FRANCO Presidente do Águas de Casimiro Portaria PMCA nº. 751/2025 CÂMARA MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU EXTRATO DO EMPENHO Nº 202/2026 PROCESSO: 1.104/2025 NOTA DE EMPENHO: 202/26 de 02/07/2026 ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.40.06 – Locação de Soft- ware CREDOR: ESTRATEGIA LTDA CNPJ: 15.813.403/0001-27 VALOR: R$ 4.680,00 (Quatro mil e seiscentos e oitenta reais) OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de solução corporativa de segurança da informação do tipo an- tivírus com licenciamento pelo período de 36 meses, com fun- cionalidades de EDR para atender as necessidades da CMCA referente ao contrato nº 05/2026. Publique-se Em, 02 de julho de 2026. Victor Ferreira Varela Presidente EXTRATO DO CONTRATO CMCA Nº 005/2026 Processo Administrativo CMCA: 1104/2025 Dispensa de Licitação Eletrônica: nº 005/2026 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, inscrita no CNPJ sob o nº 30.407.084/0001-43, estabelecida na Praça Feliciano Sodré, nº 384, Centro, Casi- miro de Abreu/RJ, representada pelo seu Presidente o Vereador Victor Ferreira Varela. CONTRATADA: ESTRATÉGIA IT LTDA, pessoa jurídi- ca de direito privado, com sede na Rua Otelo Rosa, nº 612 - Bairro Ipanema - Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.813.403/0001-27, representada por RICARDO MARQUES MAESTRI, portador da Carteira de Identidade n° 4XXXXXXXX3, expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF sob o n° 9XX.XXX.XXX-X4. OBJETO DO CONTRATO: contratação de prestação de solução corporativa de segurança da informação do tipo antivírus, com funcionalidades de EDR (Endpoint Detection and Response), destinada à proteção de 01 (um) servidor e 29 (vinte e nove) es- tações de trabalho da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus Anexos. PRAZO: O prazo de vigência do Contrato será pelo período de Edição nº MDCCLXVIII - 02 de julho de 2026 - Jornalista Responsável: Bruna Bouckhorny Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDLXX 107/02/2025 Edição nº MDCLIV - 18 de setembro de 2025 - Jornalista Responsável: Bruna Bouckhorny PORTARIA Nº 0695/2025 EM, 10 DE SETEMBRO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTA- DO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 2.960/2023; CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos pre- vistos no Concurso Público realizado pelo Município, que teve seu Resultado Final homologado através do Decreto nº 3444, de 30 de abril de 2024; Art. 1º Nomear TATIANA MARIA BERGLER MATOSO VILAÇA, para o cargo de Nutricionista, inscrição 000264355-0, classificada em 4º lugar, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em vaga decorrente da aprovação em Concurso Públi- co. Art. 2º A nomeação de que trata o artigo anterior fica condicio- nada à efetiva posse no cargo, conforme previsto no art. 13, § 2º da Lei 2.411/24, com especial observância ao prazo estabelecido. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 08 de setem- bro de 2025. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0696/2025 EM, 10 DE SETEMBRO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTA- DO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 2.960/2023; RESOLVE: Art. 1º - Desclassificar a concursada POLYANA ALVES DE OL- IVEIRA, do cargo de Psicólogo, inscrição nº 000262807-3, clas- sificada em 12º lugar, tornando nulo o ato da posse, por não ter entrado em exercício no prazo previsto no §1 do artigo 58 da Lei 2411/2024. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO I - Espécie: 5° Termo Aditivo ao Contrato 111/2024. Processo Administrativo Eletrônico n° 1.579/2023. II - Objeto: PRORROGAÇÃO DO PRAZO III- Credito Orçamentário: Programa de Trabalho 20.606.0032.2312.0000 Elemento de Despesa 3.3.90.39.99 Fonte de Recurso 1704 ,CR 1022. IV- Valor Global: R$ 36.249,84 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) . V- Prazo: 01 (um) mês a saber de 16 de setembro de 2025 a 15 de outubro de 2025. VI - Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, da Lei Federal n°. 8.666/93. VII- Partes: Município de Casimiro de Abreu, através da Secre- taria Municipal de Agricultura e Pesca e KROFMAM Comer- cio e serviços LTDA-ME. . Casimiro de Abreu, 18 de setembro de 2025. Douglas Veloso Macedo AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interes- sados, por intermédio da Comissão de Pregão, que realizará Pregão Eletrônico nº 16/2025 (90016/2025) - FMS, objetivando a aquisição de enxoval hospitalar para atendimento das neces- sidades destinado ao atendimento das demandas assistenciais da Maternidade vinculada ao Hospital Municipal Ângela Maria Simões de Menezes, no município de Casimiro de Abreu/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, no dia 01/10/2025, às 10h00min, pelo portal ComprasNet - www.comprasnet.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.comprasnet.gov. br e/ou no Portal da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br. Casimiro de Abreu, 18 de setembro de 2025. Débora da Silva aguiar Pregoeira Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLXVIII2 02/07/2026 EXPEDIENTE O Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu é uma publicação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, criado pela Lei 1291 de 14 de maio de 2009. Prefeito Municipal: Ramon Dias Gidalte Endereço: Rua Padre Anchieta, 234, Centro - Casimiro de Abreu - RJ CNPJ: 29115458/0001-78 Jornalista Editor: Bruna Bouckhorny Jandre de Almei- da 36 meses. VALOR TOTAL: 4.680,00 (Quatro mil seiscentos e oitenta reais). FISCAL DO CONTRATO: Felipe Paschoal Linhares. GESTOR DO CONTRATO: Thiago Fabiano Jardim Maurino. Publique-se Casimiro de Abreu, 30 de junho de 2026. CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Victor Ferreira Varela - Presidente ESTRATÉGIA IT LTDA RICARDO MARQUES MAESTRI PORTARIA N° 041/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASI- MIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Nomear FÁBIO ANTONIO GONÇALVES, para ex- ercer o cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parla- mentar do Vereador Marcelo Mota Gaião, nos termos do art. 2º, inciso III c/c o art. 3º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publi- cação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 30 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente PORTARIA N° 040/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASI- MIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BARRE- TO, matrícula 749, do cargo em comissão, padrão DAS-2, de Assessor Parlamentar, nos termos do art. 7º da Lei Complemen- tar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publi- cação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir de 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 30 de junho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente PORTARIA N° 043/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor FELIPE DINIZ MONTEIRO, Assessor Parlamentar da Vereadora Rosimery Rosa Mangifesta Macabú Araújo, matrícula 761, a gratificação de apoio adminis- trativo no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do inciso II, alínea “a”, do art. 11 da Lei Complementar nº 011/2009. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publi- cação ou afixação no átrio público, com seus efeitos a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 01 de julho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente PORTARIA N° 042/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO a realização do Festival do Aipim na Praça Feliciano Sodré, localizada em frente ao prédio da Câmara Mu- nicipal; CONSIDERANDO que a montagem e a desmontagem das es- truturas e equipamentos necessários ao evento comprometem o acesso e o funcionamento regular das dependências do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o prédio da Câmara Municipal é uti- lizado como apoio à organização do Festival do Aipim, circun- stância que demanda a adequação do expediente administrativo; RESOLVE: Art. 1º Fica considerado ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, os dias 03 e 06 de julho de Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLXVIII3 02/07/2026 2026. Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica aos serviços considerados essenciais ao interesse público, cuja continuidade será assegurada mediante designação e orientação das respec- tivas chefias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em con- trário. Casimiro de Abreu, 01 de julho de 2026. VICTOR FERREIRA VARELA Presidente DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL Considerando o que dispõe a Lei Federal n° 14.133/2021 e Lei Municipal nº 2.384/2023. Considerando a Portaria nº 005/2026 que dispõe sobre a no- meação da Comissão de Fiscalização. A Diretora Presidente, no uso de suas atribuições legais, desig- na os servidores a seguir para atuarem no Processo Administra- tivo nº 1.391/2025, tendo por objeto a manutenção do veículo oficial do IPREV-CA. - Raquel Mozer Moura dos Santos, Matrícula nº 11.091, para atuar como GESTOR. - Cleber dos Santos Cunha, Matrícula nº 009, para atuar como FISCAL. - Rubens de Freitas Silveira, Matrícula nº 5.858, para atuar como FISCAL SUBSTITUTO. Esta designação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se. Casimiro de Abreu, 27 de abril de 2026. ALESSANDRA SILVA BATISTA Diretora Presidente - Portaria nº 912/2025 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLXVIII4 02/07/2026 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GABINETE Rua Francisco Xavier da Mota, nº 110, Centro, Casimiro de Abreu/RJ fmma@casimirodeabreu.rj.gov.br (22) 2778-1732 ____________________________________________________________________________________________________ TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2464/2026 O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais, considerando: - a instrução constante no Processo Administrativo nº 2464/2026; - a autorização para adesão à Ata de Registro de Preços nº 017/2024, oriunda do Pregão Eletronico nº 017/2024, dos Municípios do Extremo Sul de Minas - CIMESMI, referente a Prestação de Serviços de contração de veiculo tipo Van por meio de locação, com condutor, que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; - que a referida Ata de Registro de Preços foi gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Extremo Sul de Minas – CIMESM, situada na Praça Cel. Justiniano, nº 164 - Centro - Cambuí - MG - CEP 37.600-000; - a anuência do órgão gerenciador para a adesão, conforme OFÍCIO PMCA/SEMMADS/CONT/1/2026; - a anuência da Cooperativa detentora da ata, UNIÃO COOPERATIVA DE TRANSPORTES, com sede na Rua Santos Barreto, 58, sala 603, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30.170-070, representada neste ato pelo seu Presidente Paulo Cesar Dzieunik, CPF nº 111.956.436-08, RG 14271325, conforme carta de aceite anexada ao Despacho nº 09; RESOLVE: Aderir à Ata de Registro de Preços nº 017/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 017/2024, dos Municípios do Extremo Sul de Minas - CIMESMI, originário do Processo Licitatório nº 017./2024, para a Prestação de Serviços de contração de veiculo tipo Van por meio de locação, com condutor, que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nas condições, quantidades e especificações autorizadas pelo órgão gerenciador e aceitas pela empresa detentora da ata. A presente adesão observará todos os termos, condições, especificações e limites estabelecidos na Ata de Registro de Preços supracitada, bem como na legislação aplicável. E, para que produza seus efeitos legais, firma-se o presente Termo de Adesão. Alberto Massad Neto Presidente do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Portaria nº 906/2025 Casimiro de Abreu, 26 de maio de 2026. Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLXVIII5 02/07/2026 Pág. 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu Rua Nilo Peçanha, 29 – Centro – Casimiro de Abreu – RJ – CEP: 28860.000 – Tel. (22) 2778-9800 Ramal 2811 iprev@icasimirodeabreu.rj.gov.br / administracao@iprevca.rj.gov.br DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL Considerando o que dispõe a Lei Federal n° 14.133/2021 e Lei Municipal nº 2.384/2023. Considerando a Portaria nº 005/2026 que dispõe sobre a nomeação da Comissão de Fiscalização. A Diretora Presidente, no uso de suas atribuições legais, designa os servidores a seguir para atuarem no Processo Administrativo nº 1.391/2025, tendo por objeto a manutenção do veículo oficial do IPREV-CA. - Raquel Mozer Moura dos Santos, Matrícula nº 11.091, para atuar como GESTOR. - Cleber dos Santos Cunha, Matrícula nº 009, para atuar como FISCAL. - Rubens de Freitas Silveira, Matrícula nº 5.858, para atuar como FISCAL SUBSTITUTO. Esta designação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se. Casimiro de Abreu, 27 de abril de 2026. ALESSANDRA SILVA BATISTA Diretora Presidente - Portaria nº 912/2025 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLXVIII6 02/07/2026 GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA N° 042/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO a realização do Festival do Aipim na Praça Feliciano Sodré, localizada em frente ao prédio da Câmara Municipal; CONSIDERANDO que a montagem e a desmontagem das estruturas e equipamentos necessários ao evento comprometem o acesso e o funcionamento regular das dependências do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que o prédio da Câmara Municipal é utilizado como apoio à organização do Festival do Aipim, circunstância que demanda a adequação do expediente administrativo; RESOLVE: Art. 1º Fica considerado ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, os dias 03 e 06 de julho de 2026. Art. 2º O disposto nesta Portaria não se aplica aos serviços considerados essenciais ao interesse público, cuja continuidade será assegurada mediante designação e orientação das respectivas chefias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 01 de julho de 2026. . VICTOR FERREIRA VARELA Presidente Praça Feliciano Sodré, nº 384, Centro, Casimiro de Abreu-RJ - CEP: 28860-000 Tel: (22) 2778-2060 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCLXVIII7 02/07/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu Rua Nilo Peçanha, nº 29, Centro, Casimiro de Abreu/RJ – CEP 28860-000 previdencia@iprevca.rj.gov.br / (22) 2778-2036 _____________________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 059/2026 “Dispõe sobre a Concessão do Benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor ADÃO FERREIRA DA COSTA”. A Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA, no uso de suas atribuições legais, espeque no art. 58 da Lei Municipal 1.047/2006, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no art. 32 da Lei Municipal nº 2.557/2025, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor ADÃO FERREIRA DA COSTA, efetivo no Cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível I, Classe I, Padrão M, matrícula nº 536, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, com Proventos Integrais, conforme Protocolo Digital nº 4687/2026, a partir desta data até posterior deliberação. Ressalta-se a forma de reajustamento pela paridade, ou seja, toda vez que for reajustado os vencimentos dos servidores em atividade pelo Executivo Municipal, também fará jus ao aumento o servidor aposentado. COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS VALOR (R$) Salário Base - Art. 143 da Lei Municipal nº 2.411/2024. 2.227,61 Triênio (55%) - Art. 159 da Lei Municipal nº 2.411/2024. 1.225,19 TOTAL MENSAL 3.452,80 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de julho de 2026. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Casimiro de Abreu/RJ, 30 de junho de 2026. ALESSANDRA SILVA BATISTA Diretora Presidente – Portaria nº 0912/2025