EXTRATO DO TERMO DE FILIAÇÃO Nº 001/2026 Processo Administrativo: CAS-040207/000017/2026 (Orig- inário do Processo Administrativo nº 2653/2026 – FlowDocs). Órgão: Município de Casimiro de Abreu, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento. Filiado: Município de Casimiro de Abreu, CNPJ nº 29.115.458/0001-78. Entidade: Associação Brasileira de Municípios – ABM, inscri- ta no CNPJ nº 33.970.559/0001-01, com sede no Setor de Au- tarquias Sul – SAUS, Quadra 05, Bloco F, Edifício da Asso- ciação Brasileira de Municípios, Brasília/DF, CEP 70070-910. Objeto: Formalização da filiação institucional do Município de Casimiro de Abreu à Associação Brasileira de Municípios – ABM, entidade civil de representação municipal, visando à participação nas atividades institucionais da associação, ao acesso a serviços de orientação técnica, jurídica e administra- tiva, ações de capacitação, estudos técnicos, fortalecimento da gestão municipal e demais benefícios previstos em seu Estatuto Social, nos termos da Lei Federal nº 14.341, de 18 de maio de 2022. Valor da Contribuição Associativa: R$ 12.175,50 (doze mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), admitido parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais. Vigência: A filiação vigorará enquanto mantido o vínculo asso- ciativo, observado o disposto no Estatuto Social da Associação Brasileira de Municípios – ABM e nas cláusulas do Termo de Filiação, podendo ser rescindida mediante comunicação formal do Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou nas demais hipóteses previstas no instrumento. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho nº 04.122.0010.2.001; Elemento de Despesa nº 3.3.90.39.99; Fi- cha Orçamentária nº 730. Fundamento Legal: Constituição Federal, art. 37; Lei Federal nº 14.341, de 18 de maio de 2022; Estatuto Social da Associação Brasileira de Municípios – ABM; Processo Administrativo nº CAS-040207/000017/2026. Data da Assinatura: 21/05/2026 Signatário: Ramon Dias Gidalte – Prefeito do Município de Casimiro de Abreu. PORTARIA N° 055/2026 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 964/2005 (Estrutura Administrativa da Fundação Cultural Ca- simiro de Abreu), CONSIDERANDO os termos constantes no Processo Admin- istrativo nº 040203/000621/2026 com a concessão de Licença Prêmio; RESOLVE: Art. 1º Conceder Licença-Prêmio á servidora Veronica Sartori Tavares da Silva, matrícula nº 027, ocupante do cargo de Aux- iliar Administrativo, pelo período de 90 (noventa) dias, corre- spondente a 01 (um) quinquênio, no período de 03/04/2021 a 02/04/2026, conforme Processo Administrativo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01 de Setembro de 2026. Casimiro de Abreu, 19 de Agosto de 2026 Adriana Grillo de Brito Presidente da Fundação Cultural Casimiro de Abreu Portaria 316/2026 EXTRATO DO CONTRATO CMCA Nº 006/2026 Processo Administrativo CMCA: 0344/2026 Dispensa de Licitação Eletrônica: nº 007/2026 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, inscrita no CNPJ sob o nº 30.407.084/0001-43, estabelecida na Praça Feliciano Sodré, nº 384, Centro, Casi- miro de Abreu/RJ, representada pelo seu Presidente o Vereador Victor Ferreira Varela. CONTRATADA: EXPERT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua São Paulo, nº 890 - Apto 03 - Centro - Ed. Com. Espelho das Águas - Marechal Cândido Rondon - PR, inscrita no CNPJ/MF sob o Edição nº MDCCLXXXVI - 25 de agosto de 2026 - Jornalista Responsável: Bruna Bouckhorny Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDLXX 107/02/2025 Edição nº MDCLIV - 18 de setembro de 2025 - Jornalista Responsável: Bruna Bouckhorny PORTARIA Nº 0695/2025 EM, 10 DE SETEMBRO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTA- DO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 2.960/2023; CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos pre- vistos no Concurso Público realizado pelo Município, que teve seu Resultado Final homologado através do Decreto nº 3444, de 30 de abril de 2024; Art. 1º Nomear TATIANA MARIA BERGLER MATOSO VILAÇA, para o cargo de Nutricionista, inscrição 000264355-0, classificada em 4º lugar, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em vaga decorrente da aprovação em Concurso Públi- co. Art. 2º A nomeação de que trata o artigo anterior fica condicio- nada à efetiva posse no cargo, conforme previsto no art. 13, § 2º da Lei 2.411/24, com especial observância ao prazo estabelecido. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 08 de setem- bro de 2025. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO PORTARIA Nº 0696/2025 EM, 10 DE SETEMBRO DE 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTA- DO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº 2.960/2023; RESOLVE: Art. 1º - Desclassificar a concursada POLYANA ALVES DE OL- IVEIRA, do cargo de Psicólogo, inscrição nº 000262807-3, clas- sificada em 12º lugar, tornando nulo o ato da posse, por não ter entrado em exercício no prazo previsto no §1 do artigo 58 da Lei 2411/2024. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO EXTRATO ADITIVO DE CONTRATO I - Espécie: 5° Termo Aditivo ao Contrato 111/2024. Processo Administrativo Eletrônico n° 1.579/2023. II - Objeto: PRORROGAÇÃO DO PRAZO III- Credito Orçamentário: Programa de Trabalho 20.606.0032.2312.0000 Elemento de Despesa 3.3.90.39.99 Fonte de Recurso 1704 ,CR 1022. IV- Valor Global: R$ 36.249,84 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) . V- Prazo: 01 (um) mês a saber de 16 de setembro de 2025 a 15 de outubro de 2025. VI - Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, da Lei Federal n°. 8.666/93. VII- Partes: Município de Casimiro de Abreu, através da Secre- taria Municipal de Agricultura e Pesca e KROFMAM Comer- cio e serviços LTDA-ME. . Casimiro de Abreu, 18 de setembro de 2025. Douglas Veloso Macedo AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interes- sados, por intermédio da Comissão de Pregão, que realizará Pregão Eletrônico nº 16/2025 (90016/2025) - FMS, objetivando a aquisição de enxoval hospitalar para atendimento das neces- sidades destinado ao atendimento das demandas assistenciais da Maternidade vinculada ao Hospital Municipal Ângela Maria Simões de Menezes, no município de Casimiro de Abreu/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, no dia 01/10/2025, às 10h00min, pelo portal ComprasNet - www.comprasnet.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.comprasnet.gov. br e/ou no Portal da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br. Casimiro de Abreu, 18 de setembro de 2025. Débora da Silva aguiar Pregoeira Edição nº MDCCCXI - 05 de novembro de 2026 - Jornalista Responsável: Bruna Bouckhorny SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD N.º 140/2026 EM, 3 DE NOVEMBRO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DELEGADAS PELO DECRETO N.º 054/2013, E COM FUNDAMENTO NO ART. 112 DA LEI N.º 2.411, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, RESOLVE: Art. 1º Remover, da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca para a Secretaria Municipal de Administração, os servidores deste Município relacionados no quadro abaixo: Matrícula Nome Cargo 15.528 Kaio Miranda Lopes Assistente - 1 15.229 Ricardo Francisco Martins Assistente - 1 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a partir de 1º de novembro de 2026. MAGNO GUIMARÃES RODRIGUES Secretário de Administração Port. 945/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI2 05/11/2026 EXPEDIENTE O Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu é uma publicação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, criado pela Lei 1291 de 14 de maio de 2009. Prefeito Municipal: Ramon Dias Gidalte Endereço: Rua Padre Anchieta, 234, Centro - Casimiro de Abreu - RJ CNPJ: 29115458/0001-78 Jornalista Editor: Bruna Bouckhorny Jandre de Almeida Resolução do CMAS Nº. 37/2026 EMENTA: Aprova a Prestação de Contas apresentada pela Casa dos Velhinhos Luiz Laurentino da Silva acerca da execução dos recursos de saldo remanescente da Emenda Parlamentar nº 202437650009, no valor de R$ 12.920,78 (doze mil, novecentos e vinte reais e setenta e oito centavos), classificados como GND3 – Custeio. O Conselho Municipal de Assistência Social de Casimiro de Abreu -RJ no exercício das competências legais que lhe confere a Lei nº. 326/96, em sua 301ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de novem- bro de 2026, na Casa dos Conselhos, das prerrogativas legais que lhe confere, e: CONSIDERANDO as informações apresentadas pela Secretaria Mu- nicipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos no Processo SEI-CAS-040209/000007/2026, por meio do sistema SEI!; CONSIDERANDO a análise e a deliberação da Plenária na 301ª Reu- nião Ordinária deste CMAS. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas apresentada pela Casa dos Velhinhos Luiz Laurentino da Silva acerca da execução dos recursos de saldo remanescente da Emenda Parlamentar nº 202437650009, no valor de R$ 12.920,78 (doze mil, novecentos e vinte reais e setenta e oito centavos), classificados como GND3 – Custeio. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no Átrio Público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, 04 de novembro de 2026. Ludimilla Teófilo de Souza Presidente do CMAS Representação Governamental Portaria nº 0818/2026 AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que realizará a Pregão Eletrônico nº 12/2026 (3/2026) - FMS, objetivando a aquisição de 01 (uma) Am- bulância Tipo A – Simples Remoção, zero quilômetro, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no dia 23/11/2026, às 09h30min pelo portal ComprasNet - www.comprasnet.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.comprasnet.gov.br e/ou no Portal da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu http:// www.casimirodeabreu.rj.gov.br. Casimiro de Abreu, 05 de novembro de 2026. Régis Silva Bento Pregoeiro SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD N.º 141/2026 EM, 4 DE NOVEMBRO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DELEGADAS PELO DECRETO N.º 054/2013, E COM FUNDAMENTO NO ART. 112 DA LEI N.º 2.411, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, RESOLVE: Art. 1º Conceder licença-prêmio pelo período de 30 (trinta) dias cor- ridos à servidora Sheila Poggian Correa Rosa, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, matrícula n.º 8931, lotada na Secreta- ria Municipal de Administração, referente ao período aquisitivo de 01/07/2019 a 30/06/2024, conforme consta do Processo Administra- tivo n.º CAS-040203/003257/2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pro- duzindo efeitos a partir de 23 de novembro de 2026. MAGNO GUIMARÃES RODRIGUES Secretário de Administração Port. 945/2026 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD N.º 142/2026 EM, 4 DE NOVEMBRO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DELEGADAS PELO DECRETO N.º 054/2013, E COM FUNDAMENTO NO ART. 112 DA LEI N.º 2.411, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, RESOLVE: Art. 1º REMOVER o servidor Alessandro Carvalho Gomes da Silva, Assistente 6, matrícula n.º 14644, do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos deste Município. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de novembro de 2026. MAGNO GUIMARÃES RODRIGUES Secretário de Administração Port. 945/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 305/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Lei nº 1005 de 03 de abril de 2006 Rua Padre José Maria Yanes Garcia nº. 105, Centro - Casimiro de Abreu, RJ Tel: (22) 99213-5020 E-mail: comdedipicasimiro@gmail.com RESOLUÇÃO COMDEDIPI Nº 009/2026 Ementa: Aprovação das indicações de conselheiros que comporão a comissão de fiscalização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Casimiro de Abreu, no uso das competências estabelecidas na Lei nº 1.005 de 03 de abril de 2006, reunido em sua 87ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2026, na Casa dos Conselhos, no uso das prerrogativas legais que lhe confere, e: CONSIDERANDO a necessidade legal do funcionamento de comissão paritária para fiscalização de funcionamento regular de entidades prestadoras de serviços socioassistenciais e de instituições de longa permanência para idosos, de caráter residencial; CONSIDERANDO a necessidade de substituição de membros componentes da Comissão Permanente de Fiscalização conforme descrito no Regimento Interno, Art. 15; CONSIDERANDO que a plenária reuniu o quórum regimentar para deliberar a proposta de recomposição da referida comissão de acordo com a pauta do Edital de Convocação; CONSIDERANDO a aprovação pela plenária deste Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa competência disposta na Lei nº 2.208, de 30 de maio de 2022 e com fulcro na Resolução nº 001/2024 que criou a referida Comissão; RESOLVE: Art. 1º – Aprovar a recomposição da Comissão de Fiscalização que fica assim: Bethânia Rodrigues Marchom Soares, representante da Secretaria Municipal de Educação; Rita de Fátima Pessoa de Souza, representante da Igreja Evangélica Assembléia de Deus-ADCA; Maria Elizabeth Gomes da Silva Silveira, representante da Paróquia Nossa Senhora da Saúde e Adélia Meira dos Santos de Souza, representante da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no Átrio Público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, de 23 de setembro de 2026. Rita de Fátima Pessoa de Souza Presidente do COMDEDIPI Representação não Governamental Portaria n° 0862/2025 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI4 05/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Lei nº 1005 de 03 de abril de 2006 Rua Padre José Maria Yanes Garcia nº. 105, Centro - Casimiro de Abreu, RJ Tel: (22) 99213-5020 E-mail: comdedipicasimiro@gmail.com RESOLUÇÃO COMDEDIPI Nº 11/2026 Ementa: Aprovação da indicação de conselheira que assumirá a vice-presidencia do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Casimiro de Abreu, no uso das competências estabelecidas na Lei nº 1.005 de 03 de abril de 2006, reunido em sua 87ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2026, na Casa dos Conselhos, no uso das prerrogativas legais que lhe confere, e: CONSIDERANDO a necessidade legal de eleger a nova vice-presidente dada a vacância do cargo pela saída da conselheira Drª Eliana Maia Caldeira, representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB 63ª Subseção Casimiro de Abreu; CONSIDERANDO a aprovação pela plenária deste Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa competência disposta na Lei nº 2.208, de 30 de maio de 2022 por maioria simples. RESOLVE: Art. 1º – Aprovar a indicação da conselheira Cláudia Peres Mescolin, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE para assumir a vice-presidencia do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Casimiro de Abreu. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no Átrio Público, revogadas as disposições em contrário. Casimiro de Abreu, de 07 de outubro de 2026. Rita de Fátima Pessoa de Souza Presidente do COMDEDIPI Representação não Governamental Portaria n° 0862/2025 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 505/11/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GABINETE Rua Francisco Xavier da Mota, n 110, Centro, Casimiro de Abreu/RJ meioambiente@casimirodeabreu.rj.gov.br (22) 2778-9800 ____________________________________________________________________________________________________ A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o Art. 117 da Lei Federal N.º 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º - Tornar público a designação dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato e Processo Eletrônico n.º 040226/000024/2026, com atribuições de acompanhar e fiscalizar a futura e eventual aquisição de materiais de Água e Gás de cozinha, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. Gestão: - Paula da Silva Adão, matrícula n.º 16.030; Fiscalização: - Jayane Cardoso Daudt, matrícula n.º 15.871. Art. 2º - Fica revogada a resolução anterior referente ao processo n.° 040226/000024/2026. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de Outubro de 2026. Vinicius dos Santos Reis Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Portaria n.° 948/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI6 05/11/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GABINETE Rua Francisco Xavier da Mota, n 110, Centro, Casimiro de Abreu/RJ meioambiente@casimirodeabreu.rj.gov.br (22) 2778-9800 ____________________________________________________________________________________________________ A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o Art. 117 da Lei Federal N.º 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º - Tornar público a designação dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato e Processo Eletrônico n.º 040226/000004/2026, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na locação de embarcação, com fornecimento de tripulação, combustível, óleo lubrificante, materiais de segurança e limpeza para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Fundo Municipal de Meio Ambiente, sob à gestão da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, com o objetivo de atender as demandas da Administração Pública Municipal, a saber: Gestão: - Vanessa Silva Henrique Quintal, matrícula n.º 6.182; Fiscalização: - Erika Monteleone Enne, matrícula n.º 11.006. Art. 2º - Fica revogada a resolução anterior referente ao processo n.° 040226/000004/2026. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de Outubro de 2026. Vinicius dos Santos Reis Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Portaria n.° 948/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 705/11/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GABINETE Rua Francisco Xavier da Mota, n 110, Centro, Casimiro de Abreu/RJ meioambiente@casimirodeabreu.rj.gov.br (22) 2778-9800 ____________________________________________________________________________________________________ A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o Art. 117 da Lei Federal N.º 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º - Tornar público a designação dos servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato e Processo Eletrônico n.º CAS-040208/000011/2026, que tem como objeto à prestação de serviços de disponibilização de aterro sanitário para recebimento de resíduos urbanos domiciliares, comercial e público, classificados como “classe II”, para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Fundo Municipal de Meio Ambiente, sob à gestão da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, com o objetivo de atender as demandas da Administração Pública Municipal, a saber: Gestão: - Maurício da Silva Muzy, matrícula n.º 8.656; Fiscalização: - Jader José dos Santos, matrícula n.º 16.218. Art.2º - Fica revogada a resolução anterior referente ao processo n.°CAS-040208/000011/2026. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 01 de Outubro de 2026. Vinicius dos Santos Reis Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Portaria n.° 948/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI8 05/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMRIO DE ABREU PORTARIA Nº0844/2026. 1 EDITAL DA 11º REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2026. Casimiro de Abreu, 04 de novembro de 2026. DO: Presidente do Conselho Municipal de Casimiro de Abreu -RJ PARA: Todos os nobres Conselheiros(as) Municipais de Saúde. Prezados(as) Conselheiros(as), Cumprimentando-os(as) todos nobres Conselheiros(as), venho por meio deste, convocar os mesmos a estarem presentes à 11ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu -RJ, que será realizada no dia 09 de novembro de 2026, às 09:30h, no auditório da Câmara Municipal, em Barra de São João. Informamos aos Conselheiros (as) que residem em Casimiro de Abreu, sairá um veículo às 08:30hh do Conselho Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu. PAUTA: • Aprovação das Atas anteriores; • Deliberação sobre Plano de Contingência de Arbovirose 2026/2028; • Ofícios Recebidos e Expedidos e • Assuntos Gerais. Atenciosamente, Gabriel Ribeiro de Castro Presidente do Conselho Municipal de Saúde Segmento Usuário Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 905/11/2026 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu Secretaria Municipal de Educação Conselho Municipal de Educação EDITAL SEMED RENOVAÇÃO CME Nº 01/2026 A Secretaria Municipal de Educação de Casimiro de Abreu, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 3º a 6º da Lei Municipal nº 2.000, de 13 de junho de 2019, torna público o processo de renovação da composição do Conselho Municipal de Educação (CME) para o biênio 2026–2028 e convoca os segmentos do art. 3º, § 2º, para fórum público de escolha de seus representantes. 1. Da composição 1.1. O CME é composto por 14 titulares e seus respectivos suplentes, com sete representações governamentais e sete representações dos segmentos e entidades. Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito dentre pessoas com comprovada atuação na área educacional ou relevantes serviços prestados à educação. Representação governamental (§ 1º) Segmento ou entidade (§ 2º) Secretaria Municipal de Educação Pais ou responsáveis de alunos Secretaria Municipal de Assistência Social Profissionais da rede pública municipal de educação Secretaria Municipal de Saúde Profissionais da rede pública estadual de educação Secretaria Municipal de Planejamento Gestores da rede pública de ensino Procuradoria Geral do Município Rede privada de ensino Fundação Municipal de Cultura Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 1.2. Cada representação terá um titular e um suplente. Os representantes governamentais serão de livre escolha do Prefeito. Os representantes dos segmentos e entidades serão escolhidos por seus pares em fórum próprio, aberto ao público e previamente divulgado à comunidade. 1.3. O mandato é de dois anos, admitida recondução por igual período, nos termos do art. 5º. A função é de relevante interesse público e não será remunerada. Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI10 05/11/2026 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu Secretaria Municipal de Educação Conselho Municipal de Educação 2. Da inscrição e do credenciamento 2.1. As escolas públicas realizarão reuniões separadas com os segmentos de pais ou responsáveis e de profissionais da rede pública municipal, conforme o segmento presente na unidade. Em cada reunião, os pares escolherão dois delegados. Cada escola privada e cada escola da rede pública estadual poderá indicar até dois de seus profissionais para participar da assembleia de eleição do respectivo segmento. A escolha dos indicados será registrada em ata própria. 2.2. A escola registrará cada reunião em ata própria, com data, identificação da unidade e do segmento, lista de presença, forma de escolha, resultado e nomes dos delegados ou profissionais indicados. A direção inscreverá os delegados e os profissionais indicados mediante envio das atas e da ficha do Anexo Único à SEMED, via Arauto, aos cuidados de Renata Neves, no prazo do item 5. 2.3. A renovação será organizada pela secretária executiva do CME, que conferirá a documentação, divulgará a habilitação preliminar, receberá pedidos de revisão e publicará a lista definitiva antes do fórum. Gestores da rede pública, SEPE e APAE apresentarão inscrição e comprovação de vínculo pelo email: gabineteeducacao@educacao.casimirodeabreu.rj.gov.br ou renataneves@educacao.casimirodeabreu.rj.gov.br no prazo do item 5, observadas as normas internas das entidades. 2.4. O fórum será aberto ao público. Nos segmentos de pais ou responsáveis e de profissionais da rede pública municipal, somente os delegados habilitados da respectiva representação poderão votar e se candidatar. Nos segmentos da rede pública estadual e da rede privada, somente os profissionais indicados pelas escolas e habilitados poderão votar e se candidatar. Nos demais segmentos com assento, poderão votar os pares credenciados mediante comprovação de vínculo. Cada eleitor votará uma vez no segmento em que se credenciar. Os delegados apresentarão documento de identificação. 3. Do fórum público de escolha 3.1. O fórum será realizado presencialmente na quarta-feira, 25 de novembro de 2026, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), em Casimiro de Abreu, no endereço Rua Padre Francisco Maria Talles, 570, Mataruna, Casimiro de Abreu/RJ. As assembleias serão conduzidas pela secretária executiva do CME, separadamente por segmento, nos horários do item 5.1. O credenciamento começará 15 minutos antes de cada assembleia. 3.2. As candidaturas de pais ou responsáveis e de profissionais da rede pública municipal serão apresentadas na assembleia entre os delegados habilitados do próprio segmento. Na rede pública estadual e na rede privada, as candidaturas serão apresentadas entre os profissionais indicados e habilitados do respectivo segmento. A secretária executiva do CME verificará a comprovação de atuação na área educacional ou de relevantes serviços prestados à educação, conforme o art. 3º da Lei Municipal nº 2.000/2019. Havendo mais de uma candidatura habilitada, o voto será secreto. A pessoa mais votada será titular e a segunda, suplente. Havendo empate que afete o resultado, haverá nova votação entre os empatados e, se persistir, sorteio público registrado em ata. Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 1105/11/2026 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu Secretaria Municipal de Educação Conselho Municipal de Educação 3.3. Havendo apenas uma candidatura habilitada, os pares poderão escolhê-la por aclamação para a titularidade. Se uma vaga ficar sem preenchimento ou se não houver eleitores credenciados para o segmento, a situação será registrada em ata e será convocado fórum complementar para a representação pendente. 3.4. A secretária executiva do CME lavrará ata com a relação dos segmentos presentes, a forma de escolha, o resultado e as ocorrências. O resultado preliminar indicará titular e suplente por segmento, quando definidos. Caberá recurso fundamentado pelo canal do item 2.3, no prazo do item 5. 4. Do resultado e da nomeação 4.1. Após a análise dos recursos, a Secretaria publicará o resultado final e encaminhará ao Gabinete do Prefeito a ata e a documentação dos representantes escolhidos, para nomeação na forma do art. 4º da Lei Municipal nº 2.000/2019. 4.2. A nomeação da composição do CME será formalizada por ato do Prefeito. A data da posse será divulgada em comunicação oficial. 5. Do cronograma Etapa Data ou período Publicação do edital Até 10/11/2026 Reuniões nas escolas e inscrições das delegações e demais segmentos 11 a 18/11/2026 Divulgação da habilitação preliminar 19/11/2026 Prazo para revisão da habilitação 23/11/2026 Divulgação da habilitação definitiva 24/11/2026 Fórum público de escolha 25/11/2026, conforme item 5.1 Divulgação do resultado preliminar 26/11/2026 Prazo para recurso contra o resultado 27/11/2026 Divulgação do resultado final 30/11/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI12 05/11/2026 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu Secretaria Municipal de Educação Conselho Municipal de Educação 5.1. Horários das assembleias por segmento Horário Segmento 9h Gestores da rede pública municipal 10h Profissionais da rede pública municipal de educação 11h Profissionais da rede pública estadual de educação 13h30 Profissionais da rede privada de ensino 16h30 Pais ou responsáveis de alunos Horário Segmento 9h Gestores da rede pública municipal 6. Das disposições finais 6.1. O edital será publicado no Jornal Oficial do Município. As convocações, listas, resultados e eventuais alterações do cronograma serão divulgados no site http://www.conectacasimiroedu.net/, resguardados os dados pessoais dos participantes. 6.2. Os casos omissos de natureza procedimental serão decididos pela secretária executiva do CME, observadas a Lei Municipal nº 2.000/2019 e as normas aplicáveis ao CME. Casimiro de Abreu, 04 de novembro de 2026. Gracenir Alves de Oliveira Secretária Municipal de Educação Anexos Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 1305/11/2026 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu Secretaria Municipal de Educação Conselho Municipal de Educação Ficha de inscrição para a assembleia do CME Renovação do Conselho Municipal de Educação • Biênio 2026–2028 Profissionais da rede pública municipal de educação 25 de novembro de 2026 • Auditório da SEMED Assembleia às 10h • Credenciamento a partir de 9h45 Unidade escolar ________________________________________________________ Telefone ou e-mail institucional _____________________________________________ Data da reunião registrada em ata ______ / ______ / 2026 1º delegado escolhido pelos pares Nome completo ________________________________________________________ Cargo ou função ________________________________________________________ Telefone e e-mail ______________________________________________________ 2º delegado escolhido pelos pares Nome completo ________________________________________________________ Cargo ou função ________________________________________________________ Telefone e e-mail ______________________________________________________ Declaro que as informações desta ficha correspondem à inscrição da unidade escolar. Casimiro de Abreu, ______ de __________________ de 2026. ________________________________________________ Assinatura do(a) diretor(a) Nome legível ____________________________________ Anexar a ata da reunião do segmento e encaminhar à SEMED, via Arauto, aos cuidados de Renata Neves, no prazo de inscrição previsto no edital (11 a 18 de novembro de 2026). Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI14 05/11/2026 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu Secretaria Municipal de Educação Conselho Municipal de Educação Ficha de inscrição para a assembleia do CME Renovação do Conselho Municipal de Educação • Biênio 2026–2028 Profissionais da rede pública estadual de educação 25 de novembro de 2026 • Auditório da SEMED Assembleia às 11h • Credenciamento a partir de 10h45 Unidade escolar ________________________________________________________ Telefone ou e-mail institucional _____________________________________________ Data da reunião registrada em ata ______ / ______ / 2026 1º profissional indicado Nome completo ________________________________________________________ Cargo ou função ________________________________________________________ Telefone e e-mail ______________________________________________________ 2º profissional indicado (se houver) Nome completo ________________________________________________________ Cargo ou função ________________________________________________________ Telefone e e-mail ______________________________________________________ Declaro que as informações desta ficha correspondem à inscrição da unidade escolar. Casimiro de Abreu, ______ de __________________ de 2026. ________________________________________________ Assinatura do(a) diretor(a) Nome legível ____________________________________ Anexar a ata da reunião do segmento e encaminhar à SEMED, via Arauto, aos cuidados de Renata Neves, no prazo de inscrição previsto no edital (11 a 18 de novembro de 2026). Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 1505/11/2026 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu Secretaria Municipal de Educação Conselho Municipal de Educação Ficha de inscrição para a assembleia do CME Renovação do Conselho Municipal de Educação • Biênio 2026–2028 Profissionais da rede privada de ensino 25 de novembro de 2026 • Auditório da SEMED Assembleia às 13h30 • Credenciamento a partir de 13h15 Unidade escolar ________________________________________________________ Telefone ou e-mail institucional _____________________________________________ Data da reunião registrada em ata ______ / ______ / 2026 1º profissional indicado Nome completo ________________________________________________________ Cargo ou função ________________________________________________________ Telefone e e-mail ______________________________________________________ 2º profissional indicado (se houver) Nome completo ________________________________________________________ Cargo ou função ________________________________________________________ Telefone e e-mail ______________________________________________________ Declaro que as informações desta ficha correspondem à inscrição da unidade escolar. Casimiro de Abreu, ______ de __________________ de 2026. ________________________________________________ Assinatura do(a) diretor(a) Nome legível ____________________________________ Anexar a ata da reunião do segmento e encaminhar à SEMED, via Arauto, aos cuidados de Renata Neves, no prazo de inscrição previsto no edital (11 a 18 de novembro de 2026). Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI16 05/11/2026 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu Secretaria Municipal de Educação Conselho Municipal de Educação Ficha de inscrição para a assembleia do CME Renovação do Conselho Municipal de Educação • Biênio 2026–2028 Pais ou responsáveis de alunos 25 de novembro de 2026 • Auditório da SEMED Assembleia às 16h30 • Credenciamento a partir de 16h15 Unidade escolar ________________________________________________________ Telefone ou e-mail institucional _____________________________________________ Data da reunião registrada em ata ______ / ______ / 2026 1º delegado escolhido pelos pares Nome completo ________________________________________________________ Vínculo com a unidade (pai, mãe ou responsável) ______________________________ Telefone e e-mail ______________________________________________________ 2º delegado escolhido pelos pares Nome completo ________________________________________________________ Vínculo com a unidade (pai, mãe ou responsável) ______________________________ Telefone e e-mail ______________________________________________________ Declaro que as informações desta ficha correspondem à inscrição da unidade escolar. Casimiro de Abreu, ______ de __________________ de 2026. ________________________________________________ Assinatura do(a) diretor(a) Nome legível ____________________________________ Anexar a ata da reunião do segmento e encaminhar à SEMED, via Arauto, aos cuidados de Renata Neves, no prazo de inscrição previsto no edital (11 a 18 de novembro de 2026). Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 1705/11/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI18 05/11/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 1905/11/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI20 05/11/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 2105/11/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI22 05/11/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 2305/11/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI24 05/11/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 2505/11/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI26 05/11/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 2705/11/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI28 05/11/2026 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 2905/11/2026 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu Gabinete do Prefeito DECRETO N.º 4550, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com vista a atender a ação no orçamento geral da Secretaria de Educação, conforme abaixo. O Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso I do artigo 41 e II do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, e com base na Lei Municipal nº 2.586 de 18 de dezembro de 2025. Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 354.159,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil cento e cinquenta e nove reais) na Secretaria de Educação, na forma abaixo; Art. 2 º - Crédito aberto pelo artigo anterior é proveniente de excesso de arrecadação real e por tendência do recurso oriundo de Outras Transferências de Recursos do FNDE, na forma apurada no Anexo Único. Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em átrio público, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Funcional Programática Ficha Projetos/Atividades/Encargos Especiais REC Dotação Reforço 20.07.12.365.0040.1523 Nova Construção de Unidades Creche 1569.569013 4.4.90.51.00 354.159,00 TOTAL 354.159,00 05/11/2026, 12:25 SEI/LAGOS - 00217217 - Decreto https://lagos.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento… 1/2 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI30 05/11/2026 RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Documento assinado eletronicamente por Ramon Dias Gidalte, Prefeito Municipal, em 05/11/2026, às 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://lagos.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00217217 e o código CRC D4482514. Referência: Processo nº CAS-040207/000210/2026 SEI nº 00217217 Rua Padre Anchieta , Nº 234, - Bairro Centro, Casimiro de Abreu/RJ, CEP 28860-000 Telefone: A N E X O ÚNICO METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO: OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64 Data da Apuração: 05/11/2026 Receita Previsão da Receita Receita Realizada Receita a Realizar Categoria Econômica 2026 (A) 2026 (B) 2026 (C) Creche Tipo 2 - TC 986060/25 2412.50.9.1.01.00 - Outras transf. FNDE - Creche Tipo 2 - TC 986060/25 FNDE 0,00 194.174,12 159.984,88 TOTAL 0,00 194.174,12 159.984,88 Demonstração do Excesso / Perda de arrecadação Cálculo Receita Prevista (A) 0,00 Receita Realizada (B) 194.174,12 Receita a Realizar (C) 159.984,88 Excesso de Arrecadação (B+C-A) 354.159,00 Utilizado por este decreto nº 4550 /2026 354.159,00 Saldo Disponível 0,00 05/11/2026, 12:25 SEI/LAGOS - 00217217 - Decreto https://lagos.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento… 2/2 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 3105/11/2026 PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS Gabinete Rua Padre Anchieta, 369, Centro, Casimiro de Abreu-RJ 22-2778-2185 - turismo@casimirodeabreu.rj.gov.br CNPJ 29115458000178 1caf90fd15 MEMORANDO PMCA/SEMTE/GAB/105/2026 Casimiro de Abreu, 5 de novembro de 2026 Destinatário(s): SEMCS/GAB, SEMCS/JO. Assunto: Solicitação de publicação no Jornal Oficial – Convocação para Formação do COMTUR Ilmo Sr. Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a publicação, na próxima edição do Jornal Oficial do Município, bem como a divulgação nos canais oficiais de comunicação institucional, do edital de convocação/convite para a Reunião de Formação dos Representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de Casimiro de Abreu. A consolidação do COMTUR representa um instrumento indispensável de governança participativa, fundamental para estruturar as diretrizes do setor e consolidar o turismo como um vetor estratégico de desenvolvimento econômico sustentável em nosso município. Por essa razão, a mobilização da sociedade civil e de todo o trade turístico — empresários, comerciantes, artesãos, guias e entidades representativas — é de suma relevância. Seguem as informações completas para inserção na matéria de publicação: CONVITE PÚBLICO FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) – CASIMIRO DE ABREU A Prefeitura de Casimiro de Abreu convida toda a população, entidades representativas e os agentes do trade turístico local (hospedagem, gastronomia, guiamento, agenciamento, artesanato, transportes e produtores locais) a participar da Reunião Geral para Formação e Composição do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). O COMTUR é o principal canal de diálogo e formulação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento e à sustentabilidade do setor em nosso município. Sua participação é essencial para planejarmos e transformarmos o turismo em um dos principais motores de geração de renda, emprego e preservação de nosso patrimônio. Data: 17 de novembro de 2026 (terça-feira)• Horário: 17h30• Local: Sede da Subprefeitura de Barra de São João• Endereço: Barra de São João, Casimiro de Abreu – RJ• Participe e ajude a construir o futuro do turismo de Casimiro de Abreu! Informamos que a presente solicitação também foi encaminhada via email para o correio eletrônico jornaloficial@casimirodeabreu.rj.gov.br Certos do habitual apoio desta Secretaria na ampla publicidade dos atos de interesse coletivo, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Samuel Barreto Neves Secretário Municipal Matrícula 15824 Endereço: Barra de São João, Casimiro de Abreu – RJ• Participe e ajude a construir o futuro do turismo de Casimiro de Abreu! Informamos que a presente solicitação também foi encaminhada via email para o correio eletrônico jornaloficial@casimirodeabreu.rj.gov.br Certos do habitual apoio desta Secretaria na ampla publicidade dos atos de interesse coletivo, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais e renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Samuel Barreto Neves Secretário Municipal Matrícula 15824 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI32 05/11/2026 REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM REGIONAL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAPÍTULO 1 DA COMPETÊNCIA Art. 1º – O FÓRUM REGIONAL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DA BAIXADA LITORÂNEA, criado, através RESOLUÇÃO Nº 507, DE 16 DE MARÇO DE 2016, de 16 de março de 2016, é um órgão colegiado de caráter permanente consultivo constituído por membros representantes da Região da Baixada Litorânea, com a finalidade de fortalecer as ações e estratégias de saúde em conformidade com a 15ª Conferência Nacional de Saúde. Art. 2º – Competirá ao Fórum: § 1. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; § 2. Definir as prioridades da política de saúde; § 3. Intervir em favor da política regional de saúde; § 4. Atuar na formulação de estratégias e de controle da execução da política de saúde; § 5. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas dos Municípios desta Região; § 6. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da saúde desta Região; § 7. Convocar ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Regional de Saúde, que terá como atribuição avaliar a situação da saúde, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; § 8. Acompanhar e avaliar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; § 9. Fortalecer e ampliar a relação de parceria e patrocínio dos municípios da Região através de uma interlocução permanente entre estes e assumir uma Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 3305/11/2026 postura mais crítica quanto ao cumprimento da missão social atribuída aos mesmos; § 10. Traçar estratégias para a construção de uma sociedade inclusiva e democrática na saúde; § 11. Solicitar capacitação de saúde aos Municípios da Região; § 12. Promover a realização de audiências públicas na comunidade de forma a envolver a população nas questões de saúde, reconhecendo seus direitos e deveres. CAPÍTULO 2 DA COMPOSIÇÃO Art. 1º – O Fórum Regional de Saúde é composto por representantes pertencentes aos municípios da Região da Baixada Litorânea, sendo estes: • Araruama; • Arraial do Cabo; • Búzios; • Cabo Frio; • Casimiro de Abreu; • Iguaba; • São Pedro da Aldeia; • Rio das Ostras; • Saquarema. Art. 2º – Os membros representantes do Fórum Regional de Conselhos de Saúde serão os Presidentes, no caso de impedimento dos mesmos, serão os Vice- presidentes, e/ou algum membro indicado através de ofícios dos Conselhos de origem. O número de representantes poderá ter no máximo dois (02) e dependendo da necessidade ou em acordo com os representantes deste Fórum, os Secretários executivos de seus respectivos Conselhos, podem ou devem comparecer as Reuniões, para auxiliar os mesmos. Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI34 05/11/2026 Art. 3º – O mandato de cada representante será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. Art. 4º – As atividades desenvolvidas pelos membros representantes serão isentas de qualquer remuneração, pagamentos e vantagens ou benefícios. Art. 5º – A diretoria do Fórum Regional de Conselhos de Saúde da Baixada Litorânea é composta por dois Coordenadores (01 Titular e 01 suplente), sendo a coordenação exercida em sistema de eleição, e 01 Secretário Executivo (01 Titular e 01 Suplente). § 1º - As reuniões do referido Fórum serão realizadas mensalmente, às segundas quartas-feiras, sendo que a cada mês, estas se realizarão em sistema de rodízio dos Municípios da Região. § 2º - Na ausência ou impedimentos eventuais do Coordenador e do Secretário, estes serão substituídos automaticamente por seus suplentes ou indicado pelo próprio Coordenador. § 3º - No caso de vacância do Coordenador e do Secretário, serão assumidos seus, respectivos suplentes. CAPÍTULO 3 DO FUNCIONAMENTO Art. 1º – O Fórum Regional de Saúde terá seu funcionamento por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: § 1. Plenária como órgão de deliberação máxima; Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 3505/11/2026 § 2. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente às segundas quartas- feiras de cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Coordenador, por requerimento da maioria de seus membros; § 3. As reuniões ordinárias do Fórum, serão iniciadas em horário marcado, com até 30 minutos de tolerância e com a presença da maioria simples dos Municípios representados. § 4. A falta do Município nas reuniões do Fórum por três (03) vezes consecutivas, vezes consecutivas sem as devidas justificativas poderá ocorrer a perda do direito às vagas na Conferência Estadual e/ou Nacional. Art. 2º – Para melhor desempenho de suas funções, o Fórum Regional de Saúde, poderá recorrer às pessoas, órgãos e entidades, mediante os seguintes critérios: CAPÍTULO 4 DA REPRESENTATIVIDADE Parágrafo Único – Os Conselhos que tiverem com problemas em suas documentações e/ou na sua funcionabilidade, como paridade ou outras situações, serão convidados a participar, mas não terão direito a voto, apenas a voz. 1. Consideram-se os membros do Fórum Regional de Saúde: Conselhos Municipais, da Região da Baixada Litorânea. 2. Este regimento poderá sofrer alterações mediante necessidade dos membros colegiados a cada ano, e ou de acordo com as necessidades dos mesmos. Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI36 05/11/2026 Região da Baixada Litorânea, 14 de agosto de 2024. • Representantes do Município de Araruama; • Representantes do Município de Arraial do Cabo; • Representantes do Município de Búzios; • Representantes do Município de Cabo Frio; • Representantes do Município de Casimiro de Abreu; • Representantes do Município de Iguaba; • Representantes do Município de São Pedro da Aldeia; • Representantes do Município de Rio das Ostras; • Representantes do Município de Saquarema. Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 3705/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 _______________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 1005/2026 EM, 03 DE NOVEMBRO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Protocolo Digital nº 7133/2025; RESOLVE: Art. 1º - Incorporar aos vencimentos da Servidora Municipal MARGARETE MACEDO JORGE DE SOUZA, Professor “A”, matrícula nº 2702, a Gratificação por Valorização e Assiduidade (GVA) no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o salário base. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar da presente data. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI38 05/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 __________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 1006/2026 EM, 03 DE NOVEMBRO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Protocolo Digital nº 7133/2025; RESOLVE: Art. 1º - Incorporar aos vencimentos da Servidora Municipal MARGARETE MACEDO JORGE DE SOUZA, Professor “A”, matrícula nº 2702, a Gratificação de Regência de Classe no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o salário base. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar da presente data. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 3905/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 _______________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 1007/2026 EM, 03 DE NOVEMBRO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Protocolo Digital nº 4209/2026; RESOLVE: Art. 1º - Incorporar aos vencimentos da Servidora Municipal ROSEMERE CORREA DE SOUZA, Professor “A”, matrícula nº 2709, a Gratificação por Valorização e Assiduidade (GVA) no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o salário base. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar da presente data. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI40 05/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 __________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 1008/2026 EM, 03 DE NOVEMBRO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Protocolo Digital nº 4209/2026; RESOLVE: Art. 1º - Incorporar aos vencimentos da Servidora Municipal ROSEMERE CORREA DE SOUZA, Professor “A”, matrícula nº 2709, a Gratificação de Regência de Classe no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o salário base. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar da presente data. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 4105/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 _______________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 1009/2026 EM, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo CAS-040203/003224/2026; RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao Servidor Municipal EDIMAR PINHEIRO NAVEGA, Agente de Serviços Gerais, matrícula 9819, a conversão de 1/3 da Licença Prêmio em pecúnia, referente ao Período Aquisitivo de 01/09/2016 a 31/08/2021, nos moldes do Parágrafo 2º, do Artigo 112, da Lei Municipal 2411/2024. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI42 05/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 _______________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 1010/2026 EM, 03 DE NOVEMBRO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo CAS-040203/002664/2026; RESOLVE: Art. 1º - Conceder à Servidora Municipal NOFÂNIA DALETE SANTANA VALENÇA, Agente Administrativo, matrícula 8607, a conversão de 1/3 da Licença Prêmio em pecúnia, referente ao Período Aquisitivo de 10/06/2019 a 09/06/2024, nos moldes do Parágrafo 2º, do Artigo 112, da Lei Municipal 2411/2024. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 4305/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 _______________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 1011/2026 EM, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo CAS-040203/002755/2026; RESOLVE: Art. 1º - Conceder à Servidora Municipal LILIA MARCIA DE SIQUEIRA ALBUQUERQUE, Merendeira, matrícula 9809, a conversão de 1/3 da Licença Prêmio em pecúnia, referente ao Período Aquisitivo de 22/08/2016 a 21/08/2021, nos moldes do Parágrafo 2º, do Artigo 112, da Lei Municipal 2411/2024. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI44 05/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 ____________________________________________________________________________________________ ERRATA Na Portaria nº 0996, de 26 de outubro de 2026, publicada no Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu, Edição nº MDCCCVIII, de 27 de outubro de 2026, fls.78. ONDE SE LÊ: Art. 1º - Nomear FABIO BATISTA DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente-4, Símbolo CAI-4, atribuindo-lhe funções na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, desta Municipalidade. LEIA-SE: Art. 1º - Nomear FABIO BATISTA DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente-6, Símbolo CAI-6, atribuindo-lhe funções na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, desta Municipalidade. BIANCA FERREIRA VARELA DO NASCIMENTO CHEFE DE GABINETE Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 4505/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 __________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 1012/2026 EM, 04 DE NOVEMBRO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do processo administrativo CAS-040209/000023/2026, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal nº 2157/2021, que autoriza a contratação por prazo determinado; CONSIDERANDO que está caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e incisos IV e VII do artigo 1º c/c o artigo 3º, inciso III da Lei Municipal nº 1101/2006 e alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda que, após parecer da Procuradoria Jurídica, o Município realizou o Processo Seletivo Simplificado - PSS, da SMAS, Edital nº 003/2025-Complementar, para contratação de Orientador Social, Cuidador Institucional e Auxiliar de Cuidador, para que não haja descontinuidade das ações, serviços e programas ofertados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; RESOLVE: Art. 1 - Autorizar a contratação da pessoa relacionada no anexo I desta portaria, pelo período de 03/11/2026 à 09/04/2027. Art. 2º - A contratação de que trata esta Portaria não cria vínculo empregatício, sob qualquer regime jurídico, entre os contratados e o Município de Casimiro de Abreu, nem gera para aqueles o direito de vir a ser admitidos como servidores municipais, ou de ser aproveitados em órgãos da administração direta, indireta ou fundacional. Art. 3º - Aplicar-se-ão as normas e condições estabelecidas no contrato de prestação de serviços sob o regime administrativo. Art. 4 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 03 de novembro de 2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI46 05/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 __________________________________________________________________________________________ ANEXO I Nome Cargo ANGELA MARIA WANDERROSCK Cuidador Institucional RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 4705/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 _______________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 1013/2026 EM, 05 DE NOVEMBRO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo CAS-040215/000242/2026; RESOLVE: Art. 1º - Revogar a Portaria nº 0564, de 03 de junho de 2026, que designou a Servidora Municipal ALINE ALMEIDA DE LIMA REIS, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 9590, para exercer o Cargo em Comissão de Comandante da Guarda Civil Municipal, Símbolo DAS-2, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, desta Municipalidade. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 01 de novembro de 2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI48 05/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 ____________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 1014/2026 EM, 05 DE NOVEMBRO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo CAS-040215/000242/2026; RESOLVE: Art. 1º - Revogar a Portaria nº 0351, de 26 de março de 2025, que designouo Servidor ELTON ARAUJO DA SILVA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 6256, para exercer a Função Gratificada, Símbolo FG-1, de Inspetor Chefe da Guarda Civil Municipal, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, desta Municipalidade. Art. 2º - Designar o Servidor ELTON ARAUJO DA SILVA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 6256, para exercer o Cargo em Comissão de Comandante da Guarda Civil Municipal, Símbolo DAS-2, da Secretaria Municipal de Segurança Pública, desta Municipalidade. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, a contar de 01 de novembro de 2026. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 4905/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 _______________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 1015/2026 EM, 05 DE NOVEMBRO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo CAS-040201/000006/2026 - 2778/2024, FlowDocs, oriundo da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO a necessidade de se apurar eventuais irregularidades e esclarecer os referidos fatos através de SINDICÂNCIA; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores JUCIMARA PAIXÃO MONTEIRO TEIXEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 9210, ERIKA FERNANDES SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 5864, e RAQUEL MOZER MOURA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 11091, para, sob a presidência da primeira, constituírem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apuração das condutas irregulares no ambiente de trabalho, supostamente cometidas por servidor público, por descumprimento dos deveres funcionais. Art. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado com a conclusão que permita a adoção das providências que forem necessárias no prazo de 60 ( sessenta) dias. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI50 05/11/2026 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU Rua Padre Anchieta 234, Centro – Casimiro de Abreu –RJ – Tel/Fax: (22) 2778-9800 Gabinete do Prefeito CNPJ: 29.115.458/0001-78 _______________________________________________________________________________________________ PORTARIA Nº 1016/2026 EM, 05 DE NOVEMBRO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ART. 97, II “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO os termos do Processo CAS-040201/000004/2026 - 3208/2024, FlowDocs, oriundo da Comissão de Sindicância; CONSIDERANDO a necessidade de se apurar eventuais irregularidades e esclarecer os referidos fatos através de SINDICÂNCIA; RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores JUCIMARA PAIXÃO MONTEIRO TEIXEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 9210, ERIKA FERNANDES SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 5864, e RAQUEL MOZER MOURA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 11091, para, sob a presidência da primeira, constituírem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apuração das condutas irregulares no ambiente de trabalho, supostamente cometidas por servidor público, por descumprimento dos deveres funcionais. Art. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado com a conclusão que permita a adoção das providências que forem necessárias no prazo de 60 ( sessenta) dias. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAMON DIAS GIDALTE PREFEITO Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI 5105/11/2026 EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL Instrumento: Contrato nº 10/2026 Data da Assinatura: 05/11/2026 Processo Administrativo: CAS-040224/000104/2026 Contratante: Fundação Cultural Casimiro de Abreu Contratada: COCOBONGO SERVICOS E LOCACOES LTDA-ME CNPJ: 10.788.541/0001-80 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de shows, para atender às demandas da Fundação Cultural Casimiro de Abreu Valor Global: R$152.725,00 (cento e cinquenta e dois mil e setecentos e vinte e cinco reais) Vigência: 05/11/2026 a 04/11/2027 Jornal Oficial do Município de Casimiro de Abreu - Edição nº MDCCCXI52 05/11/2026 Resolução nº. 69 de 05 de Novembro de 2026. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o que dispõe o Art. 117 da Lei Nº 14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º - Tornar público a designação dos servidores pertencentes a comissão para o planejamento, gestão e fiscalização dos processos e contratos oriundos da Secretaria de Administração referentes a contratação de bens de consumo para atender as necessidades da Coordenadoria Geral de Almoxerifado, a saber: Planejamento: - Samir Calazans Miguel, matrícula n.° 9282. Gestão: - Ana Flávia Linhares e Albuquerque, matrícula n.° 16140. - Débora Figueira Nogueira, matrícula n.° 16092. Fiscalização: - Luciana Maia Cardoso, matrícula n.° 5849. - Mariana Silva Brunoro Cardoso, matrícula n.° 6554. Art. 2° - Fica revogada a Resolução n.° 64/2026 Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Casimiro de Abreu, 05 de Novembro de 2026. Magno Guimarães Rodrigues Secretário Mun. de Administração Portaria n.° 945 /2026