Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO MACAÉ, 1 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1437 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.506/2026. Vereadora Autora: Leandra Lopes. Dispõe sobre a criação do programa “Mulher - sua saúde, seus direitos”, no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Macaé, o programa “Mulher – sua saúde, seus direitos”, a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal, baseado no Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher PAISM – convenção assinada pelo Governo Federal em 1983. § 1º O Programa instituído do caput deste artigo terá por objetivo difundir conhecimen- tos importantes para saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscienti- zá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora. § 2º O Programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de informa- ção, especialmente dos seguintes: I - seminários, cursos e palestras sobre a importância da atividade física, além de orientações nutricionais; II - Cartilha da Mulher. § 3º O Programa ora criado deverá necessariamente difundir informações essenciais para a mulher nas seguintes áreas: I - saúde da mulher; II - gravidez, parto e pós-parto; III - planejamento familiar; IV - prevenção de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs); V - adolescência feminina; VI - menopausa e Terceira idade; VII - os direitos no Trabalho; VIII - o direito à educação; IX - a mulher como cidadã. § 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo: I - veto em análise pelo Poder Legislativo; II - veto em análise pelo Poder Legislativo; III - veto em análise pelo Poder Legislativo; IV - veto em análise pelo Poder Legislativo; V – veto em análise pelo Poder Legislativo; VI - veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará e presente lei, no que couber. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2026. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 086/2026 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o rito procedimental es- pecial de inversão de fases na modalidade concorrência para a contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade ou de expressividade econômica, nos termos da Lei nº 14.133/2021. CONSIDERANDO o disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que faculta à Administração, mediante ato motivado, a adoção do rito em que a fase de habilitação anteceda as fases de julgamento e lances; CONSIDERANDO a necessidade de mitigar riscos em contratações de elevada com- plexidade técnica ou expressividade econômica, assegurando a seleção de licitantes com comprovada capacidade técnico-operacional e econômico-financeira; CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.036 de Repercussão Geral, que reconhece a competência suplementar dos entes federados para legislar sobre ritos procedimentais, permitindo a inversão das fases de habilitação e propostas no âmbito de suas licitações; O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 11, inciso II, 38, inciso I, alínea “a”, e 234 da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado o rito procedimental especial para a adoção da fase de habilitação antecedente à fase de julgamento das propostas nas licitações sob a mo- dalidade concorrência, destinadas à contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade técnica ou de expressividade econômica. Parágrafo único. O rito ordinário das licitações municipais observará, como regra, a fase de julgamento de propostas e lances antes da fase de habilitação, ressalvadas as hipóteses previstas neste Decreto. Art. 2º As licitações de que trata este Decreto serão realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica. § 1º Na ausência de funcionalidade nativa para a inversão de fases no sistema compras. gov.br, fica autorizada a utilização de outras plataformas de compras públicas de abrangên- cia nacional, desde que integradas ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. § 2º Caso seja adotada a forma presencial, por comprovada inviabilidade técnica ou interesse público devidamente motivado, a sessão pública deverá ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, com a juntada da mídia aos autos do processo. Art. 3º É vedada a adoção do rito de habilitação prévia nos procedimentos licitatórios que envolvam: I – a modalidade pregão; II – a aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia; e III – compras padronizadas ou serviços de entrega imediata. Art. 4º A antecipação da fase de habilitação na modalidade concorrência dar-se-á quan- do a contratação reunir, cumulativamente, no mínimo 2 (dois) dos seguintes requisitos: I – valor estimado superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); II – adoção dos regimes de execução de contratação integrada ou semi-integrada; III – objeto que apresente, ao menos, 2 (duas) parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo, cuja complexidade exija rigorosa pré-qualificação; IV – necessidade de metodologias construtivas não convencionais, tecnologia de pon- ta ou licenciamento ambiental de alta complexidade; V – obras e serviços vinculados a Parcerias Público-Privadas – PPPs ou concessões; VI – exigência de execução e compatibilização de, no mínimo, 3 (três) disciplinas de projetos especializados; e VII – riscos técnicos elevados que demandem análise aprofundada do método execu- tivo em momento prévio à disputa de preços. Art. 5º A justificativa para a inversão de fases constará, obrigatoriamente, na fase pre- paratória, mediante fundamentação que demonstre a vantagem da medida e os even- tuais prejuízos à execução do contrato sob o rito ordinário. Art. 6º O rito procedimental da concorrência com inversão de fases observará a se- guinte sequência: I – fase preparatória; II – publicação do edital; III – apresentação simultânea dos documentos de habilitação e das propostas; IV – abertura e julgamento da habilitação; V – julgamento das propostas, exclusivamente dos licitantes habilitados; VI – fase recursal única; e VII – homologação e adjudicação. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2026. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO 2 MACAÉ, 1 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1437 • ANO VI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 087/2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso III do Art. 8º. da Lei nº 5.467/2026 de 05 de janeiro de 2026; D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$4.505.752,00 (quatro milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITU- RA DE MACAÉ, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO. Art. 2º - Os recursos de R$3.905.752,00 (três milhões, novecentos e cinco mil, sete- centos e cinquenta e dois reais) para atender o Anexo I, serão provenientes de anu- lação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 5.467/2026 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 3º - Os recursos de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso III do Art. 8º. da Lei nº 5.467/2026 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo- sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2026. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0281/2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E exonerar o cidadão JÚLIO CÉSAR SANTOS MOURA, CPF 140.547.867- 58, do cargo em comissão de Secretário Executivo de Cemitérios, Símbolo CC-SE, da Secretaria Executiva de Cemitérios, a contar de 1º de maio de 2026. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2026. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0282/2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E nomear o cidadão ELIAS JORGE DE SOUZA, CPF 908.312.507-63, para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Cemitérios, Símbolo SM, da Secretaria Municipal de Cemitérios, a contar de 1º de maio de 2026. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2026. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 087/2026 DE: 30/04/2026 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Executiva de Interior 58.04.04.451.0038.2.156 MANUTENÇÃO DE RIOS, CACHOEIRAS E NASCENTES 3.3.90.39.00.00.00 2015 704.1 100.000,00 4.4.90.51.00.00.00 2016 704.1 100.000,00 58.04.14.451.0096.1.139 AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 4.4.90.51.00.00.00 2018 704.1 30.000,00 58.04.15.451.0096.1.139 AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 3.3.90.39.00.00.00 2026 704.1 20.000,00 58.04.15.451.0096.2.049 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS 3.3.90.39.00.00.00 2027 704.1 100.000,00 4.4.90.39.00.00.00 2028 704.1 160.000,00 58.04.15.451.0096.2.152 MANUTENÇÃO DE PONTES E PRAÇAS 3.3.90.30.00.00.00 2029 704.1 80.000,00 3.3.90.39.00.00.00 2030 704.1 60.000,00 58.04.15.451.0096.2.160 MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO, ASFALTO, TAPA BURACO, CALÇADAS E PARALELOS 3.3.90.39.00.00.00 2033 704.1 1.070.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 1.720.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Executiva de Atenção Básica 56.02.10.301.0015.1.025 CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO A ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.39.00.00.00 1610 635 800.000,00 4.4.90.52.00.00.00 1616 635 800.000,00 Sec Executiva Alta e Média Complexidade 56.03.10.302.0147.2.258 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO MÓVEL E URGÊNCIA 3.3.90.39.00.00.00 1792 635 400.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 2.000.000,00 FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO Fundo Municipal de Transporte Trânsito 39.03.26.125.0153.2.235 MANUTENÇÃO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO 3.3.90.39.00.00.00 1398 704.1 130.844,46 39.03.26.451.0075.1.134 PROJETO CICLOVIÁRIO 3.3.90.39.00.00.00 1405 704.1 40.000,00 4.4.90.51.00.00.00 1406 704.1 10.000,00 39.03.26.782.0075.2.410 Implantação e manutenção de modais de transporte individual compartilhado e sust4.4.90.51.00.00.00 1416 704.1 4.907,54 Total Anulado da Unidade Gestora: 185.752,00 TOTAL ANULADO: 3.905.752,00 PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Executiva de Interior 58.04.04.122.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.30.00.00.00 2011 704.1 60.000,00 58.04.15.451.0096.2.238 MANUTENÇÃO, MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS 3.3.90.39.00.00.00 2034 704.1 1.660.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.720.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sec Executiva Alta e Média Complexidade 56.03.10.302.0147.2.254 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.30.00.00.00 1757 635 2.000.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.000.000,00 FUNDO MUNIC. TRANSPORTE E TRANSITO Fundo Municipal de Transporte Trânsito 39.03.26.782.0075.1.012 AQUISIÇÃO DE ABRIGOS COM COBERTURA E ASSENTOS 4.4.90.52.00.00.00 1409 704.1 185.752,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 185.752,00 TOTAL REFORÇADO: 3.905.752,00 A N E X O II DECRETO Nº.: 087/2026 DE: 30/04/2026 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde 56.01.10.302.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.34.00.00.00 2597 500 600.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 600.000,00 TOTAL ANULADO: 600.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde 56.01.10.122.0055.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.92.00.00.00 1528 500 600.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 600.000,00 TOTAL REFORÇADO: 600.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 600.000,00 600.000,00 635 2.000.000,00 2.000.000,00 704.1 1.905.752,00 1.905.752,00 TOTAL: 4.505.752,00 4.505.752,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0283/2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E exonerar o cidadão VICENTE CARNEIRO CARDOSO, CPF 055.115.587- 61, do cargo em comissão de Secretário Executivo de Políticas Energéticas, Símbolo CC-SE, da Secretaria Executiva de Políticas Energéticas, a contar de 1º de maio de 2026. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2026. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO MACAÉ, 1 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1437 • ANO VI 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 0284/2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E exonerar o cidadão ANTÔNIO LUIZ DE OLIVEIRA VILASBOAS, CPF 988.078.977-68, do cargo em comissão de Auxiliar, Símbolo CC-5, da Secretaria Exe- cutiva de Serviços Públicos, a contar de 1º de maio de 2026 e nomear o mesmo para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo CC-4, da Secretaria Mu- nicipal de Fazenda, a contar de 1º de maio de 2026. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2026. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0286/2026. Substitui Agentes Patrimoniais da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor - PROCON/MACAÉ. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E Art. 1º Determinar a substituição da servidora JESSICA DOS SANTOS MOREIRA CARVALHO, matrícula 039.876, pelo servidor MARCUS VINICIUS ASSIS DE SCHUE- LER VIEIRA, matrícula 009.589, para exercer a função de Agente Patrimonial, da Se- cretaria Executiva de Defesa do Consumidor - PROCON/MACAE, no setor FMDDD - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, a contar da data de publicação. Art. 2º Determinar que o agente patrimonial substituto compareça à sede da Secretaria Executiva de Patrimônio, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publica- ção desta Portaria, para assinatura do Termo de Responsabilidade e recebimento das orientações pertinentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2026. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0285/2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Ofício Digital 3347/2026 – CMDDCA e no Ofício Digital 3467/2026 – SEMDES; R E S O L V E Art. 1º Nomear o cidadão ANTÔNIO SANTOS BRITO BARRETO, CPF 057.093.027- 83, para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar, Símbolo FCT, do Conselho Tutelar I, no período de 04/05/2026 a 02/06/2026 e de 03/06/2026 a 02/07/2026, para aten- dimento do período de férias dos Conselheiros Titulares CÍNTIA CARLA DA SILVA RASMA e DANIELA NICOLAU SOARES, respectivamente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2026. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0287/2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o previsto no artigo 25 da Lei Complementar nº 269/2017; R E S O L V E Art. 1º Designar a servidora ELIARES MACHADO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 045.655, para exercer a função gratificada de Diretora Adjunta Interina, símbolo FG-D, do C. M. Paulo Freire, vinculado à Secretaria Executiva de Educação Básica. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2026. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0290/2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento do Dever do Estado nos termos proclamados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde, gestora do Sistema Único de Saúde, é responsável pela formulação e implantação de políticas, programas e proje- tos que visam promover, proteger e recuperar a saúde da população; CONSIDERANDO que a educação, a saúde, o trabalho, constituem direitos sociais, na forma da Magna Carta; CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, que visa não preju- dicar o atendimento à população uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos; CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Macaé, através do Portal de Transpa- rência, demonstra o compromisso com a Gestão Pública transparente e democrática respeitando o Princípio Constitucional da Publicidade; RESOLVE: Art. 1º Contratar, temporariamente, pelo período especificado, os cidadãos relaciona- dos no Anexo Único desta Portaria para exercerem as respectivas funções no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º O Anexo Único desta Portaria, contendo a relação nominal, encontra-se publi- cado e disponível no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Macaé (http:// www.macae.rj.gov.br/). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2026. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 0288/2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E 1 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 1.254/2025, no que se refere à designação do servidor ALLAN SANTOS DE SOUZA, matrícula 043.160, para exercer a função de Assessor Adjunto, Símbolo GFS-4, da Secretaria Executiva de Saneamento, a contar de 1º de maio de 2026. 2 - Cessar os efeitos da Portaria nº. 0740/2025, no que se refere à designação do servidor GILVAN FERNANDES SODRÉ, matrícula 012.472, para exercer a função gratificada de Assistente, Símbolo FG-4, na Secretaria Executiva de Saneamento, a contar de 1º de maio de 2026. 3 – Nomear o cidadão ROSENIR MENEZES DE SOUZA, CPF: 028.973.327-86, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo CC-4, da Secretaria Exe- cutiva de Saneamento, a contar de 1º de maio de 2026. 4 – Nomear o cidadão ERENILDO GREGÓRIO, CPF: 872.456.807-44, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, Símbolo CC-5, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos, a contar de 1º de maio de 2026. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2026. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO MACAÉ, 1 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1437 • ANO VI4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O Prefeito do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 11, inciso VIII e artigo 40, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Macaé e de conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, convoca a população de Macaé para a realização de Audiência Pública para apresentação e discussão da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2027, no dia 14 de maio de 2026 (quinta-feira) às 14h, no Auditório do Paço Municipal – Prefeitura de Macaé, com endereço na Avenida Presidente Sodré, 534, Centro – Macaé/RJ e no Canal da Prefeitura Municipal de Macaé no Youtube (www. youtube.com). GABINETE DO PREFEITO, em 30 de abril de 2026. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES AVISO DE LEILÃO PRESENCIAL Nº 002/2026 – UASG 985847 O Leiloeiro Designado do Município de Macaé-RJ, torna público, que fará realizar no dia 26 de maio de 2026, às 10:00h (horário de Brasília), na Av. Presidente Feliciano So- dré, 534, Térreo (Auditório), Centro, na cidade de Macaé/RJ, o LEILÃO PRESENCIAL Nº 002/2026 (COMPRAS.GOV.BR N° 282/2026) do tipo MAIOR LANCE, adjudicação GLOBAL, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informa- ções estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e www.compras.gov.br.Telefone (22) 2791-9008 - Ramal 1017. Objeto: Autorização de uso comercial de espaço a título precário e oneroso do Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha e Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho para organização, produção e realização da XLII EXPO MACAÉ 2026. Macaé-RJ, 30 de abril de 2026. Lucas Mariano Vieira Leiloeiro designado Comissão Especial de Leilão ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026 - UASG 985847 O Município de Macaé, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto ao julga- mento do recurso interposto pela empresa UZZIPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ nº 32.192.325/0001-00, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 27/03/2026. Macaé-RJ, 30 de abril de 2026. Diego Alencar dos Santos Melo Pregoeiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PARCERIAS PORTARIA SELCPAR Nº 011/2026 O Secretário Municipal Executivo de Licitações, Contratos e Parcerias, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 14.133/2021; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir a Comissão Espe- cial de Leilão, cujo objeto é a autorização de uso comercial de espaço a título precário e oneroso do Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha e Centro de Convenções Jor- nalista Roberto Marinho, para organização, produção e realização da XLII Expo Macaé 2026, sendo o primeiro como leiloeiro, podendo a última atuar como leiloeira substituta: NOME MATRÍCULA/CPF Lucas Mariano Vieira 27.137 Sandra Emília Tomaz Santos 074.833.757-10 Maíra Tavares Torres 28.130 Marina Maria Teixeira da Silva 46.615 Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Macaé, 30 de abril de 2026. BRUNO DAUMAS GABRIEL Secretário Executivo de Licitações, Contratos e Parcerias ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO FMS - Nº 024/2026 – SRP AMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS O Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoei- ro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 14 de maio de 2026, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 024/2026 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6300 ra- mal 4007 e 4008. Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de dietas enterais em sistema fechado, suplementos alimentares, complementos alimentares e fórmulas infantis, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé. Macaé-RJ, 30 de abril de 2026. Gabriele Vidal Souza Coordenadora de Licitações - SEMUSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO FMS - Nº 023/2026 – SRP AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITENS EXCLUSIVOS DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS O Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoei- ro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 14 de maio de 2026, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 023/2026 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6300 ra- mal 4007 e 4008. Objeto: aquisição de materiais hospitalares do tipo drenos de sucção, drenos torácicos, drenos KEHR em "t", drenos penrose e frascos universal estéril, frasco de drenagem de toráx, frasco coletor para aspiração de 02 vias (bronquinho) e frasco de aspiração das vias aéreas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Macaé-RJ, 30 de abril de 2026. Gabriele Vidal Souza Coordenadora de Licitações - SEMUSA MACAÉ, 1 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1437 • ANO VI 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EXTRATO DO CONTRATO I – Espécie: Contrato de fornecimento - Processo Administrativo SEI nº 010261/2026. II – Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de medicamen- tos - contrato nº 036/2026-FMS. III – Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico FMS n° 059/2025. IV – Crédito: Programa de Trabalho 10.303.0012.2.132000 - Elemento de Despesa 339030.00.00 – Material de Consumo. V – Empenho: nº 0777/2026 – Ordinário, emitido em 15/04/2026. VI – Valor do Contrato: R$ 14.623,80 VII – Valor empenhado no exercício: R$ 14.623,80 VIII – Prazo de vigência: 01 (um) ano. IX – Data: 30/04/2026 X – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FAR- MACEUTICOS LTDA Macaé, 30 de abril de 2026 SIMONE SALES CALDEIRA RODRIGUES Secretaria Municipal de Saúde ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EXTRATO DO CONTRATO I – Espécie: Contrato de fornecimento - Processo Administrativo SEI nº 008601/2026. II – Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais hospitalares do tipo fraldas descartáveis - contrato nº 038/2026-FMS. III – Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico FMS n° 067/2025. IV – Crédito: Programa de Trabalho 10.301.0015.1.025000 - Elemento de Despesa 339030.00.00 – Material de Consumo. V – Empenho: nº 0726/2026 – Ordinário, emitido em 30/03/2026. VI – Valor do Contrato: R$ 2.322.700,00 VII – Valor empenhado no exercício: R$ 2.322.700,00 VIII – Prazo de vigência: 01 (um) ano. IX – Data: 30/04/2026 X – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e MF TRANSPORTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS 2019 LTDA. Macaé, 30 de abril de 2026 SIMONE SALES CALDEIRA RODRIGUES Secretaria Municipal de Saúde ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EXTRATO DO CONTRATO I – Espécie: Contrato de fornecimento - Processo Administrativo SEI nº 009029/2026. II – Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais de consumo hospitalar - contrato nº 037/2026-FMS. III – Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico FMS n° 070/2025. IV – Crédito: Programa de Trabalho 10.301.0015.1.025000 - Elemento de Despesa 339030.00.00 – Material de Consumo. V – Empenho: nº 0765/2026 – Ordinário, emitido em 15/04/2026. VI – Valor do Contrato: R$ 200.957,00 VII – Valor empenhado no exercício: R$ 200.957,00 VIII – Prazo de vigência: 01 (um) ano. IX – Data: 30/04/2026 X – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e P M S SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI Macaé, 30 de abril de 2026 SIMONE SALES CALDEIRA RODRIGUES Secretaria Municipal de Saúde ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO FMS - Nº 025/2026 – SRP AMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS O Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoei- ro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 15 de maio de 2026, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 025/2026 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6300 ra- mal 4007 e 4008. Objeto: aquisição de testes rápidos para detecção simultânea de dengue, zika e chi- kungunya, visando atender as necessidades da Coordenadoria de Laboratórios de Análises Clínicas, vinculado à Secretaria Executiva de Alta e Média Complexidade. Macaé-RJ, 30 de abril de 2026. Gabriele Vidal Souza Coordenadora de Licitações - SEMUSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD Nº 011/2026 O Secretário Municipal de Administração do Município de Macaé/ Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº. 0663/2025, de 07/03/2025. Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Municipal nº 4.960/2022 e o Decreto Municipal nº 026/2023, que regulamentam a nova Política de Licitações e Contratos; Considerando que, dentre outras disposições, os dispositivos jurídicos supracitados estabeleceram a obrigação de publicação de Planos de Contratações Anuais (PCA) no Portal da Transparência para todos os órgãos e entes da Administração Pública; Considerando que a Secretaria Municipal de Administração foi designada como Uni- dade de Gestão e Controle, com a responsabilidade de planejar, revisar, coordenar e acompanhar as ações relacionadas ao Plano de Contratações Anual 2027; Considerando que, ao longo da elaboração do PCA 2027, foram identificadas neces- sidades, dentre elas o aprimoramento do Módulo Compras do Sistema Integrado Mu- nicipal (SIM), a ampliação de prazo para nomear operadores e gestores em virtude da promulgação da Lei Complementar Nº 346/2025 e 348/2025 que dispõe sobre a reestruturação na Administração Pública Municipal e dá outras providências, entre outras necessidades operacionais; Considerando o artigo 10º do Decreto Municipal nº 026/2023, que dispõe sobre a al- teração excepcional dos prazos do cronograma do PCA pela Unidade de Gestão e Controle; Considerando o a edição do Decreto Municipal nº 116/2025 que dispõe sobre a altera- ção dos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º do Decreto Municipal nº 026/2023; RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar, em 30 (trinta) dias, a contar de 02 de maio de 2026, a data limite para inclusão das demandas relativas ao Plano de Contratações Anual – 2027. Macaé, 30 de abril de 2026. Alexandre Azevedo da Cruz Secretário Municipal de Administração ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ERRATA No Diário Oficial do Município - DOM na Edição nº 1422, Ano VI, 07 de abril de 2026. Na página geral nº 2. Extrato de Termo de Aditamento. Onde se lê: “ENDOSERVICE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA” Leia-se: “ENDOSERVICE ENGENHARIA CLÍNICA LTDA” MACAÉ, 1 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1437 • ANO VI6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA COORDENADORIA ESPECIAL DE CONTRATOS SEINFRA EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO I – Espécie: 2º (segundo) Termo de Aditamento Contratual – Processo nº 75343/2024 II – Objeto:: Prorrogação de Prazo – Contrato nº 013/2025 – SEMINF III – Modalidade de Licitação: Concorrência Eletrônica nº 002/2025-SEMINF IV – Crédito: Programa de Trabalho nº 158130047.2.066 - Elemento de Despesa nº 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações - Código Reduzido nº 1948 V – Número do Empenho : 001261/2026– Global, emitido em 09/04/2026 VI- Valor do Empenho :R$ 701.882,33 VII- Valor do Contrato: R$ 1.517.718,22 VIII- Prorrogação de Prazo: 60 (sessenta) dias de execução de serviços e 150 (cento e cinquenta dias, de vigência contratual IX– Data da Assinatura: 28/04/2026 X– Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ e a EMPRESA FENDER ENGENHARIA LTDA. Macaé, 28 de abril de 2026. SANTIAGO BORGES DE ALMEIDA GOMES SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES AVISO DE ERRATA Nº 001 E REMARCAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026 - UASG 985847 O Município de Macaé-RJ torna público para conhecimento dos interessados, que visando atender adequações no edital estabelecidas pela Secretaria Municipal de In- fraestrutura, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modifica- dos no edital: 1.1 e 4.1; Anexos modificados no edital: Anexos I, II, III, IV e V. Sendo assim, fica remarcado, para o dia 20 de maio de 2026, às 10:00h (horário de Brasília), a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026, do tipo MAIOR DESCONTO, adju- dicação GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO 60 +, LOCALIZADA NA AJUDA, MACAÉ/RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, processo administrativo nº 120.065/2025. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos sites www.macae.rj.gov.br, https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_pro- posta&pagina=1b e https://www.gov.br/compras/pt-br, Tel. contato (22) 99105-5302. Macaé-RJ, 30 de abril de 2026. Augusto Damaceno Alonso Ferrom Coordenador Especial de Licitações ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO O Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso das atribui- ções que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Comple- mentar nº 346/2025, em decorrência do Processo Administrativo nº SEI-007688/2025, HOMOLOGA o resultado do grupo G15 do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS n° 013/2026. Objeto: contratação de empresa especializada para aqui- sição de massa asfáltica usinada quente para aplicação a frio, com o fito de realizar asfaltamento em caráter paliativo nas ruas e vias da área Urbana Municipal. Empresa vencedora: RENOVA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E ASFALTICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.149.027/0001-30, valor total R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Macaé-RJ, 30 de abril de 2026. Santiago Borges de Almeida Gomes Secretário Municipal de Infraestrutura ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EXTRATO DA CONTRATAÇÃO I – Espécie: Serviços – Processo SEI n.º 015456/2026. II – Objeto: Contratação de artista para atender ao evento “AdoraSom”, que será re- alizado no Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho, no dia 02 de maio de 2026 às 21:00 horas. III – Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de Licitação – art.74, IV c/c art.79, I da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Chamamento Público n.º 009/2023. IV – Crédito: Programa de Trabalho 13.392.0110.2.275 - Elemento de Despesa 339036.00.00 outros serviços de terceiros – P.F – Código Reduzido n.º 2272. V – Empenho Ordinário n.º: 001437/2026. VI – Valor da Contratação: R$ 6.000,00. VII – Valor empenhado no exercício: R$ 6.000,00. VIII – Prazo de vigência: 15 (quinze) dias. IX – Data da assinatura: 30/04/2026. X – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e TAMIRES GONÇALVES SILVA MENEZES. Macaé, 30 de abril de 2026. WALESKA DA SILVA FREIRE Secretária Municipal de Cultura ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE ENSINO SUPERIOR Portaria/SEES nº 004/2026 A Secretária Executiva de Ensino Superior de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR o servidor municipal abaixo, para atuar como Gestor da contrata- ção de empresa especializada para construção dos Blocos “E” e “F” e construção de circulação coberta entre os blocos da Cidade Universitária, localizada na Av. Aluízio da Silva Gomes nº 50, Bairro da Glória, Macaé - RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários- Processo Administrativo nº 9738/2022. • Gestor do Contrato: Michelle Poggian Silva – Matrícula: 44.579 Art. 2º DESIGNAR os servidores municipais abaixo relacionados, para atuarem como fiscais da contratação de empresa especializada para construção dos Blocos “E” e “F” e construção de circulação coberta entre os blocos da Cidade Universitária, localizada na Av. Aluízio da Silva Gomes nº 50, Bairro da Glória, Macaé - RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários - Processo Administrativo nº 9738/2022. • Jaqueline Garcia Coutinho – Matrícula: 39814 • Marcio Machado de Resende - Matricula: 44003 • Cristiane de Souza Dutra - Matricula: 27246 Art. 3° Fica designado como fiscal substituto o servidor Rodrigo Golosov Alvarez Melon – Matrícula 9516. Art. 4º Esta portaria entra em vigor a contar da data de publicação. Macaé, 30 de abril de 2026. Izabella Vicente de Carvalho Camargo Secretária Executiva de Ensino Superior Matrícula 408.021 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Tornamos público que, com base no artigo 74, inciso III, “f” da Lei Federal nº 14.133/2021, estamos contratando a empresa RP CONSULTORIA E PALESTRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.615.506/0001-33, para realização de palestra do Sr. Rodrigo Pimentel no dia 28 de maio de 2026, em comemoração à IV Edição da Se- mana Municipal da Segurança Pública, promovida pelo Município de Macaé/RJ, com abordagem de temas relevantes relacionados à segurança pública, sua aplicabilidade e efetividade perante a sociedade civil, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Ordem Pública, conforme informações constantes no Processo SEI n° 002344/2026. Macaé, 30 de abril de 2026. CESAR SOUZA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Ordem Pública MACAÉ, 1 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1437 • ANO VI 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SEMGESP Nº 263/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no Decreto 049/2023, publicado em 04 de março de 2023; RESOLVE Art. 1º Designar a servidora Rafaela Rangel da Silva, matrícula 43626, para coordenar, organizar e responder pelo expediente do Programa Estágio Obrigatório Não Remune- rado da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Macaé, 30 de Abril de 2026. ARISTÓFANIS QUIRINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Gestão de Pessoas ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Presidente do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais con- feridas pelas Leis: Federal 8080/90, Federal 8142/90, Resolução CNS nº 453/2012, LC 141/2012, Decreto nº 7508/2011, Lei Municipal nº 3233/2009, Regimento Interno do CMS e demais leis que regem a saúde, convoca os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes para participarem da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, a realizar-se em 07/05/2026, às 09:00 h, sendo a última chamada às 09:30 h, presencial no Auditório do CMS, localizado na Rua Ten. Rui Lopes Ribeiro nº 78, Centro - Macaé-RJ. Pauta do dia: 1 - Aprovação da Ata Anterior 2 - Apresentação da Associação AmeMais 3 - Apresentação, discussão e aprovação dos pareceres da Comissão de Fiscalização Financeira. 4 - Informes 6 - Assuntos Gerais ROBERTA MAGALHÃES DE SOUZA PINTO Presidente Conselho Municipal de Saúde ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SEMGESP Nº 264/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no Decreto 049/2023, publicado em 04 de março de 2023; RESOLVE Art. 1º Designar o servidor Maicon Caldeira do Espirito Santo, matrícula 39831, para coordenar, organizar e responder pelo expediente do Setor de Controle Admissional da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, a contar de 11 de agosto de 2025. Macaé, 30 de Abril de 2026. ARISTÓFANIS QUIRINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Gestão de Pessoas ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 065/2026 O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições, consoante com a a Lei 282/2018, Art. 356, e exauridas as tentativas de convocação pelas vias pessoal, telefônica e postal, vem pelo presente convocar os contribuintes abaixo relacionados, a comparecerem à Av. Pres. Sodré nº 466, Bairro Centro, no setor CAC – COORDENADORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, no horário entre 8h e 17h, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste, para dar prosseguimento aos seus respectivos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À SOLICITAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO/ CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, sob pena de arquivamento dos autos. MARCELLE CAMPOS DE OLIVEIRA Processo nº 12716/2023 GERUZA SALLES RODRIGUES Processo nº 9996/2025 E 29601/2025 RAUL CARREIRA FIGUEIREDO JUNIOR Processo nº 25557/2025 MAURO CARDOSO DOS SANTOS NETO Processo nº 27575/2025 LEGALIZE CEP CONSULTORIA E SERVIÇOS Processo nº 27789/2025 IRENE PORFIRO SILVA Processo nº 28019/2025 LIDIA MARCIA DE S ALVES Processo nº 28054/2025 LEONARDO VIEIRA BITTENCOURT Processo nº 28736/2025 ARYAN DE DEUS PIMENTEL JUNIOR Processo nº 28777/2025 JEFFERSON LEMOS ABREU Processo nº 29619/2025 RAFAELA SAMPAIO GOMES Processo nº 31843/2025 MARCELO RODRIGUES Processo nº 1637/2026 ARTUR LEONARDO DE S MOREIRA Processo nº 2334/2026 JULIA FERNANDES DE ALMEIDA Processo nº 3223/2026 , Macaé-RJ, 30 de abril de 2026. CARLOS WAGNER DE MORAES Secretário Municipal de Fazenda ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 030/2026 O Município de Macaé, através da Secretaria Municipal de Fazenda, em cumprimento ao disposto no Art. 2 º da Lei n º 9.452, sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 20 de março de 1997, notifica aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Município, o crédito abaixo discriminado. RECEITA CONTA CORRENTE DATA DO CRÉDITO CONCEDENTE VALORES SIMPLES NACIONAL 56661-6 BANCO DO BRASIL 27/04/2026 MINISTÉRIO DA FAZENDA R$ 17.372,70 ROYALTIES FUNDO ESPECIAL - FEP 73034-3 BANCO DO BRASIL 28/04/2026 MINISTÉRIO DA FAZENDA R$ 106.914,77 ROYALTIES – ANP 73034-3 BANCO DO BRASIL 28/04/2026 MINISTÉRIO DA FAZENDA R$ 64.972.243,34 FUNDEB 99740-4 BANCO DO BRASIL 28/04/2026 MINISTÉRIO DA FAZENDA R$ 2.825.016,75 SIMPLES NACIONAL 56661-6 BANCO DO BRASIL 28/04/2026 MINISTÉRIO DA FAZENDA R$ 50.295,27 Macaé, 30 de abril de 2026. Carlos Wagner de Moraes Secretário Municipal de Fazenda MACAÉ, 1 DE MAIO DE 2026 • EDIÇÃO 1437 • ANO VI8 PODER LEGISLATIVO PORTARIA 073/2026 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, conforme solicitado pela 109ª Zona Eleitoral de Macaé, através do Ofício nº 020/2026, resolve: Autorizar a cessão da servidora Grazielle Heguedusch dos Santos Almeida Pereira, matrícula 4430-0, Telefonista, para atuar na 109ª Zona Eleitoral de Macaé/RJ, consoante § 1º, artigo 85, da Lei Complementar 011/98, com ônus para a Câmara Municipal de Macaé, do dia 01 de maio de 2026 a 19 de dezembro de 2026. Câmara Municipal de Macaé, 29 de abril de 2026. ____________________________________________ Alan Mansur Pereira Presidente da Câmara Municipal de Macaé