Página 1 08/05/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Atos do Prefeito DECRETO N° 752/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 5.599.429,41 (cinco milhões, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 07 de maio de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 07 DE MAIO DE 2026. RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 752/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 10.52 NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO - NELTUR 23.126.0145.6376 339040 170400 5.330,77 - 12.10 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DE NITERÓI 04.122.0145.4191 449052 175950 2.000,00 - 12.10 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DE NITERÓI 04.126.0145.6376 449052 175950 10.000,00 - 16.72 FUNDO MUNICIPAL PARA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 08.244.0027.6399 339039 166050 60.000,00 - 20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME 12.122.0145.4191 339030 150100 20,00 - 20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME 12.122.0145.4191 449052 150100 1.410,00 - 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0133.6171 339033 170400 684.476,15 - 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0133.0950 339004 150000 259.179,55 - 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0133.4955 319004 150000 3.300.000,00 - 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0133.6150 339039 170400 799.352,21 - 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.6194 339039 170400 40.000,00 - 41.41 FUNDACAO DE ARTE DE NITEROI - FAN 13.122.0145.4101 339036 170400 134.179,54 - 41.41 FUNDACAO DE ARTE DE NITEROI - FAN 13.122.0145.4101 339047 170400 28.177,70 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0132.3008 449051 270400 191.633,73 - 53.82 NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A - NITTRANS 26.122.0011.6246 339039 170400 25.706,00 - 53.82 NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A - NITTRANS 26.122.0011.6246 449052 170400 1.900,00 - 73.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 06.128.0145.6098 339039 170400 6.401,16 - 76.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 14.122.0145.0950 339004 150014 49.662,60 - 10.52 NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO - NELTUR 23.122.0145.6274 339039 170400 - 5.330,77 12.10 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DE NITERÓI 04.128.0145.6274 339036 175950 - 12.000,00 16.72 FUNDO MUNICIPAL PARA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 08.122.0145.6187 339033 166050 - 60.000,00 20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME 12.122.0145.4191 339014 150100 - 1.430,00 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0133.0950 339004 150000 - 24.831,60 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0133.4195 319004 150000 - 1.800.000,00 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0133.4955 319004 150000 - 1.500.000,00 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0133.4955 339004 150000 - 70.000,00 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0133.4955 339004 150000 - 164.347,95 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0133.6170 335085 170400 - 1.483.828,36 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.4187 339041 170400 - 40.000,00 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.6016 339031 170400 - 162.357,24 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.181.0010.6389 449051 270400 - 191.633,73 53.82 NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A - NITTRANS 26.122.0011.6246 339030 170400 - 1.900,00 53.82 NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A - NITTRANS 26.122.0145.4191 339030 170400 - 25.706,00 73.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 06.182.0133.6272 339039 170400 - 6.401,16 76.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 14.122.0145.4955 319004 150014 - 49.662,60 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 5.599.429,41 5.599.429,41 NOTA: FONTE 1.500.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.500.14 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS DE IMPOSTOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.501.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.660.50 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FONTE 1.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.759.50 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FONTE 2.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DECRETO N° 753/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 22.898.416,97 (vinte e dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Página 2 08/05/2026 Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 07 de maio de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 07 DE MAIO DE 2026. RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 753/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 10.52 NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO - NELTUR 23.122.0145.4187 339030 170402 5.856,00 - 10.52 NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO - NELTUR 23.122.0145.4187 339037 170402 114.100,00 - 10.52 NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO - NELTUR 23.122.0145.4187 339039 170402 2.342.558,00 - 21.13 FUNDO DE CREDITO NITEROI EMPREENDEDORA 04.334.0146.2443 459066 270400 20.000.000,00 - 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0133.6171 339033 260050 65.826,91 - 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0133.6171 339039 260050 68.968,80 - 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0133.6154 339030 260050 109.472,16 - 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0133.6154 339039 260050 46.916,64 - 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0133.6170 339092 260050 39.718,46 - 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.6016 339039 170402 105.000,00 - 10.52 NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO - NELTUR 23.695.0138.6067 339039 170402 - 2.462.514,00 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.6016 339041 170402 - 105.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 260050 - 330.902,97 SUPERÁVIT FINANCEIRO 270400 - 20.000.000,00 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 22.898.416,97 22.898.416,97 NOTA: FONTE 1.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 2.600.50 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FONTE 2.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DECRETO N° 754/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 17.202.668,20 (dezessete milhões, duzentos e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 07 de maio de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 07 DE MAIO DE 2026. RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 754/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 10.01 SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO 04.122.0145.5097 339047 170400 39.722,50 - 10.01 SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO 04.122.0145.5097 339047 170402 18.777,50 - 10.61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.122.0145.6272 449052 270400 121.081,17 - 20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME 12.361.0135.6375 332043 157300 3.000.000,00 - 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0133.6154 339092 260050 125.181,19 - 26.01 SEC MUNICIPAL DE CONSERVACAO E SERVICOS PÚBLICOS 15.452.0147.5237 339092 170402 969.873,44 - 53.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI 15.122.0145.4191 339014 150100 11.000,00 - 53.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI 15.122.0145.4191 339033 150100 9.000,00 - 53.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI 15.128.0145.6098 339039 170402 33.117,04 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0010.5232 449051 270400 135.157,00 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0010.5237 449051 270400 2.000.000,00 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0011.5237 339039 170402 267.005,39 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0132.3008 449051 270400 3.000.000,00 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0146.3421 449051 270400 5.909.105,11 - 53.82 NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A - NITTRANS 26.452.0011.6701 339092 275200 1.563.647,86 - 10.01 SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO 04.122.0145.0966 335041 170402 - 18.777,50 10.01 SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO 04.126.0145.4187 339040 170400 - 39.722,50 10.61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.452.0147.6114 339030 270400 - 121.081,17 20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME 12.368.0135.6328 339032 157300 - 3.000.000,00 26.01 SEC MUNICIPAL DE CONSERVACAO E SERVICOS PÚBLICOS 15.451.0147.5234 449051 170402 - 969.873,44 53.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI 15.122.0145.4191 339039 150100 - 20.000,00 53.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI 15.451.0011.6385 339030 170402 - 33.117,04 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0145.6272 339039 170402 - 267.005,39 SUPERÁVIT FINANCEIRO 260050 - 125.181,19 SUPERÁVIT FINANCEIRO 270400 - 11.044.262,11 SUPERÁVIT FINANCEIRO 275200 - 1.563.647,86 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 17.202.668,20 17.202.668,20 NOTA: FONTE 1.501.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.573.00 - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA Página 3 08/05/2026 FONTE 2.600.50 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FONTE 2.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 2.752.00- RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO: PRINCIPAL- ADMINISTRAÇÃO DIRETA DECRETO N° 755/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesas, 01 (um) cargo de Assessor B, símbolo CC-2, ocupado por Rafaella Musmanno Gonçalves, do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal da Mulher. Art. 2º- A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias para o cumprimento do presente Decreto. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 07 DE MAIO DE 2026. RODRIGO NEVES- PREFEITO Portarias Port. Nº 688/2026- O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: a) Conceder vacância, com fundamento no artigo 83, inciso IX da Lei Municipal n° 531/1985, combinado com o artigo 50 da Lei nº 2.838/2011, o artigo 37, inciso XVI e artigo 41 da Constituição da República Federal de 1988, ao cargo de Guarda Municipal, Classe C, Referência III, ocupado pela servidora FERNANDA FERREIRA TORRES DE SA NETO, matrícula n° 1244.8930-0, a contar de 09/12/2025, por posse em outro cargo inacumulável, conforme apurado no Processo Administrativo n° 9900244440/2025; e, b) Declarar vago o referido cargo. Port. Nº 689/2026- Nomeia RAFAELLA MUSMANNO GONÇALVES para exercer o cargo de Assessor B, CC2, da Gabinete do Prefeito, em vaga decorrente da exoneração de Brenno Soares Leal. Corrigenda Na Portaria nº 615/2026, publicada em 05/05/2026, inclua-se: a contar de 30/04/2026. SECRETARIA EXECUTIVA Subsecretaria de Gestão Portaria SEXEC/SSG nº 012/2026- A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) referente ao processo administrativo n.º 9900051321/2026, que tem por objeto a aquisição de eletrodomésticos e equipamentos de apoio destinados à estruturação e ao atendimento das demandas operacionais e administrativas da Secretaria Executiva do Município de Niterói. FUNÇÃO SERVIDOR MATRÍCULA Integrante Requisitante Wilson Quaresma da Silva 1.247.841-0 Integrante Técnico Carlos Eduardo Marques Lopes 1.247.615-0 Integrante Administrativo Andressa Mayra de Oliveira 1.247.710-0 Art. 2º- Caberá à Equipe de Planejamento praticar todos os atos que lhe sejam afetos, conforme o previsto no Decreto Municipal n.º 14.730/2023. Art. 3º- A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, conforme o art. 10-A do Decreto Municipal n.º 14.730/2023. Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Portaria SEXEC/SSG n.º 013/2026- A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, RESOLVE: Art. 1º- Alterar o art. 1º da Portaria SEXEC/SSG nº 021/2025, publicada no Diário Oficial de Niterói em 27/12/2025, para adequar o objeto da contratação e para substituir o servidor JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES ROSA, matrícula 1246147-0, pela servidora FABIANE FERNANDES BARBOSA, na condição de integrante administrativo. Art. 2º- Em razão das alterações indicadas no artigo anterior, a Equipe de Planejamento da Contratação passa a ser composta da seguinte maneira: “Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) referente ao processo administrativo n.º 9900219568/2025, que tem por objeto a obtenção de vestimenta institucional para os servidores da SEXEC. FUNÇÃO SERVIDOR MATRÍCULA Integrante Requisitante Andressa Mayra de Oliveira 1247710-0 Integrante Técnico Mario Luiz Coimbra Monteiro 1246714-0 Integrante Administrativo Fabiane Fernandes Barbosa 1248026-0 Art. 3º- Esta Portaria altera a designação originária da PORTARIA SEXEC/SSG N° 021/2025, publicada em 27/12/2025, permanecendo inalteradas as demais designações e atribuições ali previstas. Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência- COMPEDE RESOLUÇÃO COMPEDE Nº 004/2026 Dispõe sobre a prorrogação do mandato da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Niterói – COMPEDE, e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE NITERÓI – COMPEDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.513/2007, Considerando o disposto em seu Regimento Interno; Considerando a necessidade de atualização da Lei de criação do Conselho e de seu respectivo Regimento Interno; Considerando o interesse do colegiado em tratar a referida atualização como prioridade institucional; Considerando a instituição de Grupo de Trabalho deliberada na reunião ordinária realizada em 27 de abril de 2026, com a finalidade de conduzir o processo de revisão normativa; Considerando as deliberações aprovadas na reunião ordinária do dia 27 de abril de 2026; RESOLVE: Art. 1º- Prorrogar, por tempo indeterminado, o mandato da atual Mesa Diretora do COMPEDE, até a conclusão dos trabalhos de atualização da legislação e do Regimento Interno do Conselho. Art. 2º- Fica mantida a seguinte composição da Mesa Diretora: ● Presidente: Lucília Machado ● Vice-Presidente: Renata Aglai ● Segundo Secretário: Professor Tulio Mota Art. 3º- Fica dispensado da função de Primeiro Secretário, a pedido, o Sr. Alex Sandro Lins Ramos, permanecendo este na condição de conselheiro. Art. 4º- A função de Primeiro Secretário será exercida interinamente pelo Segundo Secretário, Sr. Túlio Mota, nos termos da legislação vigente e do Regimento Interno do Conselho. Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Atos da Secretária PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2026 Processo nº 9900152717/2025 A Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço por Grupo, em sessão pública eletrônica a partir das 11:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 21/05/2026, através do site Página 4 08/05/2026 www.compras.gov.br, destinada a Formação de Ata de Registro de Preços para aquisição de material de expediente e material de consumo necessários para o funcionamento adequado das atividades administrativas da Prefeitura Municipal de Niterói e suas Secretarias da Administração Direta, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br, www.niteroi.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contrações Públicas – PNCP. O contato para informações e esclarecimentos complementares relacionado ao citado Edital poderão ser realizados à distância pelo e-mail copli@administracao.niteroi.rj.gov.br. Despachos da Secretária ASSUNTO PROCESSOS STATUS Avaliação Individual de Desempenho - APPGG) 9900042351,9900042405/2026 Deferido SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA Atos da Subsecretário de Transportes Portaria SEMOBI/SST Nº 0020/2026- O Subsecretário de Transportes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Infraestrutura, no cumprimento do disposto no Decreto Municipal nº 13.889/2021 e Decreto Municipal nº 15.103/2023 e ainda com amparo na Lei Federal nº 15.271/2025 em consonância com o Decreto Municipal nº 4.150/84, resolve DEFERIR: Processos nº 9900040925/2026. COORDENADORIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS – CMSF O Subsecretário de Infraestrutura torna público o deferimento das solicitações de serviços funerários nos autos dos processos administrativos deferidos em ABRIL/2026. 9900033348/2026 9900040710/2026 9900041489/2026 9900041799/2026 9900039070/2026 9900040930/2026 9900040397/2026 9900041835/2026 9900040280/2026 9900040941/2026 9900040692/2026 9900041840/2026 9900040365/2026 9900040394/2026 SECRETARIA MUNICIPAL ORDEM PÚBLICA Departamento de Fiscalização de Posturas O Diretor do Departamento de Fiscalização de Posturas torna público as intimações abaixo: INTIMAÇÃO Nº 03773 de 27/05/2026 – ESPÓLIO DE THEREZA LOPES MENEZES – XAVIER LEAL -38/302. - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 007087 DE 09/04/2026 – ESPÓLIO DE HELIO JAPURA VIANA – AV. SETE DE SETEMBRO, 49 ICARAI – CPF 075.896.467-68; - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 007088 DE 16/04/2026 – DOMINGOS SAVIO RAMOS DE SOUZA – RUA T, QUADRA 34, LT 01 ITAIPU – IPTU 615989. Nos termos do artigo 492, inciso III e parágrafo 1º, III da lei 2624/08, em virtude dos contribuintes não terem sido localizados nos endereços alvos das diligências fiscais ou por recusarem-se a recebê-las. SECRETARIA MUNICIPAL URBANISMO Atos do Secretário PORTARIA SMU Nº 009/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Considerando a ausência de regulamentação na Lei 3.905/2024, quanto ao alinhamento da Estrada do Vale da Boa Esperança, para efeito do licenciamento urbano, fica estabelecido o Projeto de Alinhamento já definido na Lei 1595/1997 com a ratificação das seguintes características: I – Largura total (testada a testada) de 20,00m (vinte metros); II - Caixa de rolamento com 14,00m (quatorze metros); III – Passeios par e ímpar com largura de 3,00m (três metros) cada; IV – Recuo Variável V – Classificação viária: via arterial Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Atos do Secretário PORTARIA Nº 054/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 056/2026, para o apoio ao evento esportivo Circuito Praiano, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo 9900037820/2026. - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 - Vladilson Fernandes da Silva - matrícula nª 1243095-0 EXTRATO Nº 056/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado Eduardo Brossmann(MEI) com o intuito de apoiar o evento esportivo Circuito Praiano que será realizado na Praia de São Francisco- Niterói, em frente ao Mocelin no valor de R$ 20.000,00(Vinte mil reais) que obedece o Termo de Contrato nº 056/2026, Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº 9900037820/2026, data 04/05/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS Ato da Secretária Port. SMDH 18/2026- A Secretária de Direitos Humanos, Claudia de Almeida Ferreira, responsável pela gestão da pasta, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1°- Designar os servidores: Eliane Cordeiro do Couto - Matrícula 12484630 e Matheus de Matos Vieira Gomes - matrícula: 12485160 para acompanhamento e fiscalização do Contrato de Locação de Imóvel Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ato da Secretária Portaria SMICT nº 11/SMICT/2026 - A Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do Capítulo II do Decreto Municipal nº 14.730/2023, RESOLVE: Art. 1º- Ficam designados os seguintes servidores como ficais do contrato, relativo ao processo 9900051641/2026, que trata do Projeto Trilhas do Tempo: da terra profunda ao registro arqueológico e à consciência humana - SBPC JOVEM; I- Ana Beatriz Luz Corrêa, Matrícula 1248229-0 II- Carolina Meleiro Leirinha - Matrícula: 1248638-0 Art. 2º- Fica designado o servidor Daniel da Silva Vianna Martins – Matrícula 1244794-0 como Gestor do Contrato, referente ao processo 9900051641/2026, nos termos do artigo 18 do Decreto 14.730/2023; Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. SANDBOX REGULATÓRIO DE NITERÓI 2.0 CHAMADA PÚBLICA PARA A SELEÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS EM AMBIENTE EXPERIMENTAL REGULATÓRIO – SANDBOX NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Niterói – RJ 2026 Edital de Chamamento Público SMICT/nº 01/2026 Corrigenda: Onde se lê: 9 DA FASE DE SELEÇÃO 9.1 A fase de seleção observará as seguintes etapas: Tabela 1 ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA DE INÍCIO 1 Publicação do Edital de Chamamento Público, para divulgação dos prazos e condições para participação no processo de Chamamento público do SANDBOX Niterói. 12/02/2026 http://www.compras.gov.br/ http://www.niteroi.rj.gov.br/ mailto:copli@administracao.niteroi.rj.gov.br Página 5 08/05/2026 2 Inscrição das soluções. 23/02/2026 3 Análise de admissibilidade da proposta e dos critérios mínimos de elegibilidade. Etapa de caráter eliminatório. 04/05/2026 4 Divulgação do resultado preliminar. 26/05/2026 5 Interposição de recurso contra o resultado preliminar. Etapa de caráter eliminatório. 27/05/2026 6 Apreciação e julgamento de recurso interposto e divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). 03/06/2026 7 Avaliação das soluções pela comissão de seleção. Etapa de caráter eliminatório e classificatório. 10/06/2026 8 Pré-seleção das soluções. Etapa de caráter eliminatório e classificatório. 01/07/2026 9 Divulgação dos resultados das propostas de soluções selecionadas. 21/07/2026 10 Interposição de recurso contra o resultado das propostas de soluções selecionadas. 22/07/2026 11 Apreciação e Julgamento de Recurso interposto contra o resultado das propostas de soluções selecionadas e divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). 29/07/2026 12 Divulgação do resultado final do processo de seleção. 10/08/2026 13 Assinatura do Termo de Autorização provisória. 11/08/2026 14 Instalação e Monitoramento das soluções selecionadas. 19/08/2026 Leia-se: 9 DA FASE DE SELEÇÃO 9.1 A fase de seleção observará as seguintes etapas: Tabela 1 ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA DE INÍCIO DATA DE FIM 1 Publicação do Edital de Chamamento Público, para divulgação dos prazos e condições para participação no processo de Chamamento público do SANDBOX Niterói. 12/02/2026 12/02/2026 2 Inscrição das soluções. 23/02/2026 11/05/2026 3 Análise de admissibilidade da proposta e dos critérios mínimos de elegibilidade. Etapa de caráter eliminatório. 12/05/2026 25/05/2026 4 Divulgação do resultado preliminar. 26/05/2026 26/05/2026 5 Interposição de recurso contra o resultado preliminar. Etapa de caráter eliminatório. 27/05/2026 02/06/2026 6 Apreciação e julgamento de recurso interposto e divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). 03/06/2026 09/06/2026 7 Avaliação das soluções pela comissão de seleção. Etapa de caráter eliminatório e classificatório. 10/06/2026 30/06/2026 8 Pré-seleção das soluções. Etapa de caráter eliminatório e classificatório. 01/07/2026 20/07/2026 9 Divulgação dos resultados das propostas de soluções selecionadas. 21/07/2026 21/07/2026 10 Interposição de recurso contra o resultado das propostas de soluções selecionadas. 22/07/2026 28/07/2026 11 Apreciação e Julgamento de Recurso interposto contra o resultado das propostas de soluções selecionadas e divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). 29/07/2026 07/08/2026 12 Divulgação do resultado final do processo de seleção. 10/08/2026 10/08/2026 13 Assinatura do Termo de Autorização provisória. 11/08/2026 18/08/2026 14 Instalação e Monitoramento das soluções selecionadas. 19/08/2026 18/08/2027 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS EDITAL CEJUR/PGM ESTÁGIO FORENSE N° 04, DE 07 DE MAIO DE 2026. 12º EXAME DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIO FORENSE DA PGM-NITERÓI O PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 12º PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO FORENSE, designado pelo Procurador-Geral por intermédio da Portaria nº 09, de 09 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município no dia 25 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e pelo Regulamento do Processo Seletivo para Ingresso no Programa de Estágio da Procuradoria-Geral do Município de Niterói (Edital PGM Estágio Forense nº 01, de 03 de março de 2026), torna pública a relação de inscritos provisórios no 12º Exame de Seleção para o Programa de Estágio Forense da PGM-Niterói bem como a relação de inscrições indeferidas em razão da ausência de comprovação de pagamento da taxa de inscrição: I. Relação preliminar de inscritos: NÚMERO DE INSCRIÇÃO NOME COMPLETO 0000074 ALEXANDRA SILVA DOS SANTOS 0000343 ALEXANDRE DA SILVA RAMOS JUNIOR 0000021 ALICE DA SILVA BATISTA 0000036 AMANDA DE JESUS GRATZ DE OLIVEIRA 0000331 ANA CARINA RECAITE PEREIRA ABEYA 0000252 ANA CAROLINA LAUREANO COSTA 0000140 ANA CAROLINA ROSA RIBEIRO HENRIQUE DE CARVALHO 0000285 ANA CLARA ALBINO RAMOS 0000035 ANA CLARA DE CASTRO FERREIRA 0000219 ANA CLARA RIBEIRO DE CARVALHO 0000192 ANA JULIA DRUMMOND ANTUNES AZEVEDO 0000267 ANA KAROLINA DE SOUZA IGLESIAS 0000003 ANA LUIZA FELIX COSTA 0000197 ANA LUIZA FERNANDES DA SILVA 0000170 ANA PAULA LIMA SANTOS 0000312 ANDRÉIA PAULA LIMA DA SILVA 0000141 ANGELO THIAGO SAMPAIO TURCATTO 0000130 ANNY GABRIELLA GUEDES BEZERRA Página 6 08/05/2026 0000113 ÁRTEMIS NANDYALA ARAUJO GONÇALVES OLIVEIRA 0000238 ARTUR JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA 0000216 BERNARDO MOREIRA LOPES 0000165 BERNARDO QUINTANILHA TOFFANO 0000005 BRENDA CUNTA GONÇALVES 0000098 BRENDA SOARES COUTINHO 0000247 BRENDA VITÓRIA RIBEIRO MONTEIRO 0000250 BRENNDA QUINTANILHA BARROS 0000204 BRENO CAVALCANTE CORREA GERVASIO 0000049 BRUNA SCHUELER IANNIBELLI DE ALMEIDA 0000146 CAIO OTÁVIO DE OLIVEIRA MARÇAL 0000246 CAÍQUE MEDEIROS DYONÍSIO 0000183 CAMILLE DE OLIVEIRA PAURA 0000126 CAMILLE YASMIM MATTOS DUARTE 0000241 CAROLINA MACHADO FERNANDES 0000039 CAROLINE SANT ANNA LOURINHO 0000231 CAUE SOARES PLAUSKA 0000048 CLARA BAZHUNI POMBO LEMOS 0000007 CLARA BUARQUE GONCALVES 0000050 CLARA ROMERO DOS SANTOS 0000174 CLÁUDIA BZERRA DA CONCEIÇÃO 0000042 CLAUDIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA 0000124 DALTON YUJI ENDO JÚNIOR 0000344 DANIEL MATTOS DE CASTRO 0000349 DANIELLE QUINTINO DE PAULA ALVES 0000186 DARA SOUTO TEIXEIRA 0000253 DAYANE CHAGAS DE SOUZA 0000230 DEISE BARROS BASTOS 0000280 EDUARDA MARTINS RODRIGUES DE SOUZA 0000127 EDUARDO BULIAN GOUVEIA 0000136 EDUARDO SAMEIRO BARRETO DE CARVALHO VIANNA 0000109 ELLEN DE CARVALHO NASCIMENTO 0000228 EMANUEL FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO DE ABREU 0000240 ENZO DE GUSMÃO RIBEIRO 0000248 EVELYN DA CONCEIÇÃO DA SILVA 0000169 FELIPE RIBEIRO MALHÓ 0000292 FERNANDO PEREIRA MOTTA 0000097 GABRIEL DE SOUZA AVELINO 0000155 GABRIEL MONTEIRO DE MATOS MOURA 0000251 GABRIELA ALVES DE SOUSA 0000095 GABRIELA FRANKLIN MOURA 0000152 GEOVANNA LE GENTIL KIFER MENDES 0000187 GÉSSICA LOPES E SILVA SANTOS 0000107 GIULIA CORDEIRO DE SOUZA CORRÊA 0000177 GUILHERME FERNANDES FARIA 0000243 GUILHERME FREIRE TINOCO 0000106 GUSTAVO GOMES MONTIBELO 0000134 HIGOR MATTOS MARQUES DA CRUZ 0000153 IANNI GUSTAVO SOUSA AXIOTELIS 0000226 IGOR ANDRADE RIBEIRO 0000084 INGRITH SILVA RIBEIRO REZENDE 0000067 ISABELLA DE MEDEIROS COTRIK 0000073 ISRAHEL EDUARDO OLIVEIRA RIOS 0000090 JAMILE CANAVEZES DE CARVALHO 0000320 JOÃO GABRIEL FERNANDES MARTINS DE SIQUEIRA 0000148 JOÃO MARIO CANAAN 0000066 JOÃO VICTOR DIAS MARTINS 0000014 JORGE ANDERSON DA SILVA LELES 0000002 JOSE ALBERTO DE CAMOPS LIMA 0000065 JÚLIA CERQUEIRA PINHEIRO 0000010 JÚLIA MALAQUIAS DO AMARAL 0000094 JULIANA DE SOUZA CORREA 0000019 JULIANA SOUZA LOUREIRO DE MORAIS 0000075 JULLY KAMILLY LOPES DE CARVALHO 0000342 KAIO YAVER MIRANDA DAMAS 0000332 KAREN MARTINS TORRES 0000270 KAROLINY GUSMANN DE CASTRO 0000110 KAROLYNE MARTINS DA SILVA 0000103 KAYLANE DE MENDONÇA LIMA 0000129 LAÍS BERTOLOSSI LIMA NAHES 0000182 LAÍS SLAMA DE ARAÚJO MAIA 0000171 LAIZ MARINHO DE SOUZA 0000119 LARISSA FERREIRA BARROS 0000016 LARISSA SILVA DO VALE 0000078 LAYANE GOMES DA SILVA 0000341 LETÍCIA DE OLIVEIRA PEREIRA 0000261 LINE RODRIGUES PORTELA DE ASSIS 0000205 LOISE LIMA DOS SANTOS 0000102 LORRAINA MARINS FELIX 0000180 LORRANE APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA 0000215 LUANNA SILVA DE ALMEIDA 0000031 LUCAS BRAYAN DE JESUS DA SILVA 0000198 LUCAS MARTINS CORDEIRO DE LIMA 0000052 LUCAS PRESOTTO MOREIRA Página 7 08/05/2026 0000338 LUCIANA DE ARAÚJO BRITTO 0000040 LUDMYLA FORTUNATO DE SOUZA 0000289 LUÍSA DOS SANTOS CALVÃO 0000086 LUÍSA GOMES DE ALENCAR 0000234 LUIZ PAULO MALHA RODRIGUES 0000070 MANUELLA LOPES NASCIMENTO DOS SANTOS 0000346 MÁRCIA LUZIA DOS SANTOS 0000156 MARCUS VINICIUS DE JESUS DE SOUZA 0000063 MARIA CAROLINA PEREIRA MARCELANO 0000328 MARIA CLARA REGAL DA COSTA 0000244 MARIA EDUARDA FEIJÓ 0000013 MARIA EDUARDA GUERREIRO DE AMORIM 0000347 MARIA EDUARDA PEIXOTO DE PAULA 0000026 MARIA EDUARDA PEIXOTO SALES 0000201 MARIA EDUARDA PRADO DA SILVA 0000301 MARIA EDUARDA SOUSA JESUS DA SILVA 0000265 MARIA LUIZA DA COSTA LEMOS 0000046 MARIA MARTINS FERREIRA 0000037 MARIA VICTORIA CARVALHO LEME CAMPISTA GARRITANO DE CARVALHO 0000337 MARIAH VIANA DE OLIVEIRA 0000028 MARIANA MANIERO DE OLIVEIRA 0000132 MARIANA TINOCO REIS 0000081 MARINA FREIRE SIQUEIRA 0000011 MARYA KLARA DA SILVA DE MORAIS 0000068 MATEUS GABRIEL DE FRANÇA SOUZA 0000122 MELISSA GALVAO LIMA DUARTE 0000009 MICHELE DOMINGAS DE ANDRADE DA SILVA 0000025 MICHELL DOS SANTOS PEREIRA LIMA 0000352 MIGUEL BARBOSA SERRINHO 0000024 MIGUEL GOMES SOUZA 0000087 MIRELLY RODRIGUES DE SOUZA 0000200 MYLENA LANNE PASSOS DE OLIVEIRA 0000006 MYLLENA REIS FERREIRA LEMOS 0000022 NICOLAS CAVALCANTE DAVID 0000214 PÂMELA PEREIRA SILVA RAMOS 0000235 PEDRO MOREIRA DE OLIVEIRA 0000137 PEDRO ROCHA DE MEDEIROS 0000195 PEDRO VAZQUEZ BARREIRA SANTOS 0000123 PEDRO VIDAL BERNARDO 0000047 PEDRO VITOR FIGUEIREDO RIBEIRO 0000232 PIETRA MOURA ROCHA 0000062 RAFAEL BRITO DE OLIVEIRA 0000239 RAFAEL DE ANDRADE SILVA RIBEIRO 0000218 RAFAELA LOBO GRANATO 0000254 RAFAELA LUGATTI DA SILVA 0000033 RAMON VARGAS RIBEIRO 0000059 RAPHAELLE LUCAS NUNES 0000350 REBECA GONZALEZ DE LIMA 0000100 RHILARY VIANA MENDONÇA DA CRUZ FERREIRA 0000229 RICARDO DE ARAÚJO ALMEIDA 0000284 RODRIGO SANTIAGO GALL 0000327 SAMARA BATISTA CHAFFIN 0000351 SAMUEL SANTOS 0000242 SIELLY JENNEFER ALVES VASCOCELOS 0000249 SOPHIA DINIZ ATHAYDE BARBOSA 0000278 SOPHIA FELIX FURTADO 0000326 STELLA MARIA BRAGA SCHOTT 0000203 SUZANA BARBOZA TRINDADE FRANÇA 0000323 TALES PELECH VIEIRA DE OLIVEIRA 0000335 TALITA SILVA DE PONTES 0000083 THAISSA SILVA ARAUJO DOS REIS 0000213 THIAGO JOSÉ SANTANNA DE OLIVEIRA 0000023 THIAGO MATOS MIGUEZ 0000287 VANESSA DE OLIVEIRA MATOS 0000322 VANESSA OLIVEIRA DE SOUSA 0000118 VICTOR GONÇALVES LIMA 0000034 VICTOR VINICIUS RANGEL FERREIRA 0000061 VICTORIA ANTONIO DE OLIVEIRA 0000217 VITOR LOREDO DE MENEZES ALMEIDA 0000108 VITOR MACIEL CAMPOS 0000056 VITORIA BARREIRA DAS NEVES SILVA 0000245 VITORIA MARIA MARTINS MORETZSOHN JUNQUEIRA 0000099 WALLACE DE SALES 0000138 WÂNIA LÚCIA ARAUJO MONTEIRO 0000315 WELLEM DOS SANTOS PEREIRA II. Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa: 0000001; 0000004; 0000008; 0000012; 0000015; 0000017; 0000018; 0000020; 0000027; 0000029; 0000030; 0000032; 0000038; 0000041; 0000043; 0000044; 0000045; 0000051; 0000053; 0000054; 0000055; 0000057; 0000058; 0000060; 0000064; 0000069; 0000071; 0000072; 0000076; 0000077; 0000079; 0000080; 0000082; 0000085; 0000088; 0000089; 0000091; 0000092; 0000093; 0000096; 0000101; 0000104; 0000105; 0000111; 0000112; 0000114; 0000115; 0000116; 0000117; 0000120; 0000121; 0000125; 0000128; 0000131; 0000133; 0000135; 0000139; 0000142; 0000143; 0000144; 0000145; 0000147; 0000149; 0000150; 0000151; 0000154; 0000157; 0000158; 0000159; 0000160; 0000161; 0000162; 0000163; 0000164; 0000166; 0000167; 0000168; 0000172; 0000173; 0000175; 0000176; 0000178; 0000179; 0000181; 0000184; 0000185; 0000188; 0000189; 0000190; 0000191; 0000193; 0000194; 0000196; 0000199; 0000202; 0000206; 0000207; 0000208; Página 8 08/05/2026 0000209; 0000210; 0000211; 0000212; 0000220; 0000221; 0000222; 0000223; 0000224; 0000225; 0000227; 0000233; 0000236; 0000237; 0000255; 0000256; 0000257; 0000258; 0000259; 0000260; 0000262; 0000263; 0000264; 0000266; 0000268; 0000269; 0000271; 0000272; 0000273; 0000274; 0000275; 0000276; 0000277; 0000279; 0000281; 0000282; 0000283; 0000286; 0000288; 0000290; 0000291; 0000293; 0000294; 0000295; 0000296; 0000297; 0000298; 0000299; 0000300; 0000302; 0000303; 0000304; 0000305; 0000306; 0000307; 0000308; 0000309; 0000310; 0000311; 0000313; 0000314; 0000316; 0000317; 0000318; 0000319; 0000321; 0000324; 0000325; 0000329; 0000330; 0000333; 0000334; 0000336; 0000339; 0000340; 0000345; 0000348; 0000353; 0000354; 0000355 III. Prazo para Correção de Dados Os candidatos que identificarem inconsistências nos dados apresentados deverão realizar a correção até o dia 12 de maio de 2026, enviando as devidas alterações por meio do sistema eletrônico disponível no site oficial do processo seletivo (https://pgmn.selecao.net.br) ou por meio de e-mail para o endereço eletrônico do CEJUR (cejur@pgm.niteroi.rj.gov.br). Após esse prazo, não serão aceitas novas correções ou justificativas, ficando a lista final de inscritos como definitiva. IV. Procedimentos Futuros A confirmação da inscrição definitiva, após eventuais correções, será divulgada conforme o cronograma previsto no edital do certame. O candidato deverá acompanhar as próximas publicações no site oficial. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDAÇÃO GABINETE – FGA PORTARIA FMS/FGA Nº 145/2026 - A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1.º Indicar, na forma prevista no art. 117, da Lei n.º 14.133/2021, os servidores responsáveis pela fiscalização do Contrato FMS n.º 02/2026, celebrado com GIOVANNI SMIRIGLIO, em substituição ao estabelecido na Portaria n.º 705/2025: Gestora Administrativa: Júlia Nogueira Júdice Machado Queiroz – Matrícula: 437.587-9 Gestora Financeira: Marta do Nascimento Crispino – Matrícula: 437.324-3 Fiscal Administrativo: Eridan Leal de Miranda – Matrícula: 435.631-7 Fiscal Técnico: Fernando Gomes de Oliveira Netto – Matrícula: 438.080-0 Fiscal Suplente: Andréa Mayer Gomes – Matrícula: 437.486-4 Art. 2.º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando os dispositivos em contrário. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE- SUGETE Licença Especial- Deferida Processo 9900032015/2026- ELOISA FRANÇA DE ASSUMPÇÃO Autorização de Cessão- Deferida Processo 9900050095/2026- Autoriza a cessão de Rogério Tavares Dias, matrícula 435.944, a contar de 12/02/2026, para a Fundação Estatal de Saúde de Niterói – FeSaúde FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Atos da Presidente PORTARIA N° 490/FME/2026- Art. 1º - Dispensar, a contar de 06/05/2026, Mariana Teixeira Cherem Melo da Silva Cândido: 11.238.033-1. Cargo: Agente de Administração Educacional. Lotação: Superintendência de Alimentação Escolar/FME, da função de Fiscal Suplente do Termo de Contrato n.º 040/2026. Art. 2º - Designar, a contar de 06/05/2026, em função do disposto no art. 1º desta Portaria, Deborah Trindade Duque Estrada: 11.238.034-5. Cargo: Agente da Administração Educacional. Lotação: Superintendência de Alimentação Escolar/FME, como Fiscal Suplente do Termo de Colaboração n.º 040/2026. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA N° 491/FME/2026- Art. 1º - Dispensar, a contar de 06/05/2026, Mariana Teixeira Cherem Melo da Silva Cândido: 11.238.033-1. Cargo: Agente de Administração Educacional. Lotação: Superintendência de Alimentação Escolar/FME, da função de Fiscal do Termo de Contrato n.º 050/2026. Art. 2º - Designar, a contar de 06/05/2026, em função do disposto no art. 1º desta Portaria, Andreza de Jesus Silva Gomes: 11.238.085-9. Cargo: Secretária. Lotação: Superintendência de Alimentação Escolar/FME, como Fiscal do Termo de Colaboração n.º 050/2026. Art. 3º - Dispensar, a contar de 06/05/2026, André Luiz de Belli Antony: 11.238.033-2,. Cargo: Agente de Administração Educacional. Lotação: Superintendência de Alimentação Escolar/FME, da função de Fiscal Suplente do Termo de Contrato n.º 050/2026. Art. 4º - Designar, a contar de 06/05/2026, em função do disposto no art. 3º desta Portaria, Ivone Albertino Rosa: 11.219.379-5. Cargo: Professor I. Lotação: Superintendência de Alimentação Escolar/FME, como Fiscal do Termo de Contrato n.º 050/2026. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 77/2026 Instrumento: TERMO DE CONTRATO N° 77/2026. Partes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI E REJANE FERNANDES DA SILVA. Objeto: O presente contrato tem por objeto a contratação temporária simplificada de Merendeiro, para atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público da Rede Municipal de Educação de Niterói, de acordo com o resultado do processo seletivo simplificado contido no Edital Conjunto SME/FME nº 005/2024, Processo Administrativo 9900018118/2024. Prazo: O prazo de vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, contados a partir da publicação, admitida uma ou mais prorrogações por igual ou inferior período, até o limite máximo de 36 (trinta e seis) meses, conforme disposto no subitem 9.11 do Edital. Deve ser executado integralmente e sem interrupções, salvo aquelas expressamente previstas em lei e no presente termo de contrato. Valor Mensal Estimado: R$ 1.995,36 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). Fundamento: Art. 37º, II e IX, Constituição Federal de 88 e Lei Municipal nº 3.378/2018. Processo: 9900018118/2024. Data da Assinatura: 06/05/2026. FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI – FAN ATO DA PRESIDENTA EXTRATO CONTRATUAL Nº 010/2026 Instrumento/espécie: Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2026. Partes do Contrato: Fundação de Arte de Niterói – FAN e FEEL GOOD PADS LTDA. Resumo do objeto contratual: contratação artística de “SINFÔNICA AMBULANTE”, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, pelo valor total de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para 3 (três) apresentações, referente ao evento "ENCONTRO DE BLOCOS", que ocorrerá nos dias 03/05/2026, 14/06/2026 e 12/07/2026, às 10:00 horas, no Campo de São Bento, Icaraí– Niterói/RJ, realizado e promovido pela Fundação de Arte de Niterói, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência; Prazo de Vigência: 12/07/2026. Processo Administrativo/FAN n° 9900047513/2026; Dotação Orçamentária: PT: 41.41.13.392.0136.6016 CD: 33.90.039, Fonte/Recurso: 1.704.00, Nota de Empenho: 000350; Data da Nota de Empenho: 30/04/2026; Tipo: Ordinário; Valor da Nota de Empenho: R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Data da Assinatura do Termo: 03/05/2026. Despachos da Presidente Processo Administrativo n.º 9900146690/2025 - Deferido. Processo Administrativo n.º Processo n.º 9900146697/2025 - Indeferido. Processo Administrativo n.º 9900136985/2025 - Deferido. Processo Administrativo n.º 9900014281/2025 - Indeferido. NITERÓI PREV. Atos do Presidente PORTARIA Nº 126/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do Decreto Municipal nº 14.730/2023, RESOLVE: Art. 1°- Substituir a servidora Patrícia Araújo Ribeiro Della Torre, matrícula 640689, pela servidora Danusa Matta Sousa Tinoco, matrícula 640493, para integrar a Equipe de Planejamento para contratação de serviços continuados de copeira, auxiliares de limpeza, recepcionista e atendimento, destinados ao atendimento das demandas operacionais e administrativas da Niterói Prev. Processo Administrativo nº 9900004962/2026. PORTARIA Nº 127/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal nº 2.288 de 29 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora Monica Soares Pereira, ocupante do cargo de Professor I ESP VI, matrícula nº 11232.588-4, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal de Educação, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com os proventos fixados conforme o artigo 7º da EC nº 41/2003, nos termos do apurado no processo nº 9900018016/2026. mailto:(cejur@pgm.niteroi.rj.gov.br Página 9 08/05/2026 APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Ficam fixados, em R$ 12.841,32 (doze mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), os proventos mensais da servidora Monica Soares Pereira, ocupante do cargo de Professor I ESP VI, matrícula nº 11232588-4, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal de Educação, com os proventos fixados nos termos do artigo 7º da EC nº 41/2003, conforme parcelas discriminadas abaixo: Composição da Remuneração Fundamento Legal Valor R$ Vencimento-base do cargo efetivo Lei nº 4.027/2025, publicada em 26/06/2025 c/c a Lei Municipal nº 3.067/2013 8.856,09 Adicional por Tempo de Serviço - 30% Artigos 98, inciso I, e 145, ambos da Lei Municipal nº 531/85, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo 2.656,82 Adicional por Formação Continuada) - 15% Artigo 13 da Lei nº 3067/2013 de 13/12/2013 e Portaria FME/599/06, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo 1.328,41 Valor Total dos Proventos 12.841,32 PORTARIA Nº 128/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal nº 2.288 de 29 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade à servidora Lecy Moreira da Silva Santos, ocupante do cargo de Merendeira NM III, matrícula nº 11237.006-2, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal de Educação, com base no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 41/2003), com os proventos fixados conforme artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 41/2003) c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, nos termos do apurado no processo nº 9900236718/2025. APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Ficam fixados, em R$ 1.621,00 (mil e seiscentos e vinte e um reais), os proventos mensais da servidora Lecy Moreira da Silva Santos, ocupante do cargo de Merendeira NM III, matrícula nº 11237.006-2, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal de Educação, com os proventos fixados conforme artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da CRFB/88, redação dada pela EC nº 41/2003, c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, conforme demonstrativo abaixo: Composição da Remuneração Fundamento Legal Valor R$ Vencimento Lei Municipal nº 4027/2025, publicada em 26/06/2025 c/c Lei Municipal nº 3.067/2013 2.655,82 Adicional por Tempo de Serviço - 10% Artigos 98, inciso I, e 145, ambos da Lei Municipal nº 531/85 265,58 Adicional por Formação Continuada - 15% Artigo 13 da Lei Municipal nº 3.067/2013 398,37 TOTAL 3.319,77 Valor Médio Apurado Artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 41/2003) c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 2.618,87 Valor Base para Cálculo do Benefício 2.618,87 Proventos Proporcionais Na fração de 4.615/10.950 multiplicada pelo valor base para cálculo do benefício, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/03) c/c artigo 171, inciso IV e os §§ 3º e 4º do artigo 10 do Anexo II, ambos da Portaria MTP nº 1467/2022 1.103,75 Complemento para atingir o salário-mínimo Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 c/c Decreto nº 12.797/2025, o artigo 171, inciso IV, e os §§ 3º e 4º do artigo 10 do Anexo II, ambos da Portaria MTP nº 1.467/2022 517,25 Valor Total dos Proventos 1.621,00 DESPACHO DO PRESIDENTE Processo nº 9900001603/2026 – Renúncia de Aposentadoria – DEFERIDO COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI – CLIN DESPACHO DO PRESIDENTE TERMO ADITIVO 01/26 AO CONVENIO DE Nº 02/25, que entre si celebram como Convenente a CLIN - Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói e do outro lado, como conveniada, a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI. OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato ora aditado, a partir de 05 de maio de 2026, por mais 12 (doze) meses, conforme despacho autorizativo do sr. Diretor-Presidente ao supramencionado Processo Administrativo. PARÁGRAFO ÚNICO – O presente instrumento poderá ser rescindido por ato unilateral da CONVENENTE, pela inexecução total ou parcial das cláusulas pactuadas, e conforme artigo 200 do Regulamento Interno de Licitações da CLIN. O Convênio se regerá pela Lei Federal de nº 13.303/16 e RILCC/CLIN, e demais legislações de regência. Ficam designadas como fiscais as funcionárias: Fabielle Guimarães Tavares, Mat. 62901 e Júlia Machado Santos, Mat. 84464 e como suplente Wania Borges Nepomuceno Mat. 83763. Processo Administrativo de nº 990022677/2026. EMPRESA INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NITERÓI - ION ATO DA CLP PREGÃO ELETRÔNICO n°. 90008/2026 Proc. 9900004123/2024 OBJETO: Contratação de empresa para Reforma do Centro Comunitário no Morro do Preventório, Niterói – RJ; DATA, HORA E LOCAL: Dia 1° (primeiro) de junho de 2026, às 11h (onze), no site http://www.comprasnet.gov.br/ CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão. EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.ion.niteroi.rj.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO n°. 90009/2026 Proc. 9900018178/2026 OBJETO: Contratação de empresa especializada para urbanização da Rua Padre Marcelino e ruas adjacentes – Bairro Barreto, Niterói / RJ; DATA, HORA E LOCAL: Dia 1° (primeiro) de junho de 2026, às 12h (doze), no site http://www.comprasnet.gov.br/ CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão. EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.ion.niteroi.rj.gov.br EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INSTRUMENTO: Contrato nº 31/2026; PARTES: ION e VJV CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA; OBJETO: A contratação de empresa especializada para Revitalização de Acessos na Comunidade do Serrão, no bairro Cubango, no Município de Niterói/RJ; VALOR GLOBAL: R$ 947.728,90 (novecentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos); PRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses; PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 5351.15.451.0010.5237, Natureza da despesa: 4.4.90.51.00; Fonte de Recursos: 1.704.02; Nota de Empenho: 201/2026 e Programa de Trabalho: 5351.15.451.0010.5237, Natureza da despesa: 4.4.90.51.00; Fonte de Recursos: 2.704.00; Nota de Empenho: 202/2026; FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 13.303/2016; MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO nº 90012/2025; DATA DO CONTRATO: 07/05/2026; Processo n° 9900059429/2024. Corrigenda http://www.comprasnet.gov.br/ http://www.ion.niteroi.rj.gov.br/ http://www.comprasnet.gov.br/ http://www.ion.niteroi.rj.gov.br/ Página 10 08/05/2026 Na publicação datada de 14 de abril de 2026; Referente à (Substituição de Fiscal 010/2024), Onde se lê: Fiscal Sidney de Freitas (Mat.2194). Leia- se: Fiscal Sidney de Freitas (Mat.4129).