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19/06/2026 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI 
Atos da Prefeita 

LEI Nº 4141 DE 18 DE JUNHO DE 2026. 
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Niterói e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º- O vencimento base dos cargos de provimento efetivo, bem como os valores correspondentes aos símbolos dos cargos em comissão e das 
funções gratificadas da Administração Direta, Fundações Públicas de Direito Público e Autarquias do Poder Executivo, bem como do Poder 
Legislativo serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2026, em 5% (cinco por cento). 
§1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores inativos e pensionistas.  
§2º. Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a fixar tabela de vencimentos aplicando-se o mesmo percentual de reajuste 
previsto no caput do presente artigo. 
§3º. O índice de reajuste a que alude o caput do presente artigo não se aplica à remuneração de servidores ativos ou proventos de aposentadoria 
de servidores inativos, bem como às respectivas pensões por morte que, por conta de decisão judicial, venham recebendo valores acima dos 
limites previstos no artigo 37, inciso XI da Constituição da República. 
Art. 2º- O índice de reajuste de que trata o artigo anterior será aplicado: 

I - ao valor da remuneração mensal de que trata inciso I, do artigo 2º da Lei nº 4027, de 25 de junho de 2025; 
II - aos valores da remuneração mensal de que trata o inciso II, do artigo 2º da da Lei nº 4027, de 25 de junho de 2025; 
III - à Gratificação de Produtividade dos Auditores Fiscais da Receita Municipal, Fiscais de Posturas, Obras; do Sistema Viário, dos Fiscais de Meio 
Ambiente e dos Técnicos de Meio Ambiente; 
IV - à Gratificação de Procuradoria dos Analistas e dos Técnicos de Procuradoria, prevista no artigo 50, §3º da Lei 3.359/2018. 
Art. 3º- Os valores do auxílio-transporte e do abono refeição de que trata o artigo 3º da da Lei nº 4027, de 25 de junho de 2025 serão reajustados 
conforme percentual do art. 1º. 
Parágrafo Único- O abono refeição será devido ao servidor cuja remuneração seja até R$ 4.115,80 (quatro mil cento e quinze reais e oitenta 
centavos), salvo os servidores do Poder Legislativo, onde todos farão jus ao citado abono fixado nos termos do caput deste artigo. 
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º- Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a efetuar as modificações orçamentárias destinadas ao cumprimento desta Lei, 
desde que mantido o equilíbrio entre a receita e a despesa e respeitado o valor total do Orçamento aprovado para o Exercício de 2026. 
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2026, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 18 DE JUNHO 2026  
ISABEL MARQUES SWAN- PREFEITA EM EXERCÍCIO 
PROJETO DE LEI N° 253/2026- AUTOR: MENSAGEM EXECUTIVA N° 16/2026 

 
DECRETO N° 811/2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de 

dezembro de 2025. 
DECRETA: 
Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 

2.126.440,84 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) para reforço de dotações 
orçamentárias, na forma do Anexo. 
Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na 
forma do Anexo. 
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 17 de junho de 2026. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 18 DE JUNHO 2026  
ISABEL MARQUES SWAN- PREFEITA EM EXERCÍCIO 

ANEXO AO DECRETO Nº 811/2026 
CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 

ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 

14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES E LAZER 

27.811.0137.6020 339041 270400 577.836,54   -    

14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES E LAZER 

27.812.0137.6014 339041 270400 1.548.604,30   -    

SUPERÁVIT FINANCEIRO 270400 - 2.126.440,84  

TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 2.126.440,84 2.126.440,84 

NOTA: 
FONTE 2.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
 

DECRETO N° 812/2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de 
dezembro de 2025. 
DECRETA: 
Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 
1.222.659,69 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) para reforço de dotações 
orçamentárias, na forma do Anexo. 
Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na 

forma do Anexo. 
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 18 de junho de 2026. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 18 DE JUNHO 2026  
ISABEL MARQUES SWAN- PREFEITA EM EXERCÍCIO 

ANEXO AO DECRETO Nº 812/2026 
CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 

ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE 
TRABALHO 

ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃ
O 

10.6
1 

COMPANHIA DE 
LIMPEZA DE NITEROI 

- CLIN 

17.126.0145.6376 339040 170402 145.125,00   -    

12.1
0 

FUNDO ESPECIAL DA 
PROCURADORIA 

GERAL DE NITERÓI 

04.128.0145.6274 339039 175950 615,16   -    

20.4
3 

FUNDACAO 
MUNICIPAL DE 

EDUCACAO - FME 

12.361.0135.4067 339039 154099 5.000,00   -    

20.4
3 

FUNDACAO 
MUNICIPAL DE 

EDUCACAO - FME 

12.365.0135.4066 339030 154099 65.000,00   -    

20.4
3 

FUNDACAO 
MUNICIPAL DE 

EDUCACAO - FME 

12.365.0135.4066 339039 154099 5.000,00   -    

25.4
3 

FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 

10.122.0145.4188 339091 150099 160.000,00   -    

25.4
3 

FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 

10.301.0133.6177 339048 170400 456.000,00   -    

25.4
3 

FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 

10.302.0133.6170 339092 160050 5.611,74   -    



  

  

Página 2 

 

19/06/2026 

25.4
5 

FUNDAÇÃO ESTATAL 
DE SAÚDE DE 

NITERÓI 

10.122.0145.4191 339014 189950 50.000,00   -    

25.4
5 

FUNDAÇÃO ESTATAL 
DE SAÚDE DE 

NITERÓI 

10.122.0900.4191 339093 189950 50.000,00   -    

25.4
5 

FUNDAÇÃO ESTATAL 
DE SAÚDE DE 

NITERÓI 

10.128.0145.2790 339039 189950 88.475,00   -    

41.4
1 

FUNDACAO DE ARTE 
DE NITEROI - FAN 

13.122.0145.4101 339036 170400 134.179,54   -    

41.4
1 

FUNDACAO DE ARTE 
DE NITEROI - FAN 

13.122.0145.4101 339047 170400 28.177,70   -    

53.5
1 

EMPRESA MUN DE 
INFRA E OBRAS DE 

NITEROI (ION) 

15.451.0010.5238 339092 170402 24.056,55   -    

73.0
1 

SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL 

06.122.0145.4191 339014 150100 5.419,00   -    

10.6
1 

COMPANHIA DE 
LIMPEZA DE NITEROI 

- CLIN 

17.452.0147.6187 339039 170402 -     
145.125,0

0  

12.1
0 

FUNDO ESPECIAL DA 
PROCURADORIA 

GERAL DE NITERÓI 

04.128.0145.6274 339036 175950 -     615,16  

20.4
3 

FUNDACAO 
MUNICIPAL DE 

EDUCACAO - FME 

12.361.0135.4067 339030 154099 -     75.000,00  

25.4
2 

FUNDACAO 
MUNICIPAL DE 
SAUDE - FMS 

04.122.0145.6418 339039 150099 -     
160.000,0

0  

25.4
3 

FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 

10.302.0133.6170 335085 170400 -     
456.000,0

0  

25.4
3 

FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE 

10.302.0133.6170 339039 160050 -     5.611,74  

25.4
5 

FUNDAÇÃO ESTATAL 
DE SAÚDE DE 

NITERÓI 

10.301.0133.6151 339030 189950 -     
188.475,0

0  

41.0
1 

SECRETARIA 
MUNICIPAL DAS 

CULTURAS 

13.392.0136.6016 339031 170400 -     
162.357,2

4  

53.5
1 

EMPRESA MUN DE 
INFRA E OBRAS DE 

NITEROI (ION) 

15.451.0011.6385 339039 170402 -     21.220,11  

53.5
1 

EMPRESA MUN DE 
INFRA E OBRAS DE 

NITEROI (ION) 

15.695.0138.6381 449051 170402 -     2.836,44  

73.0
1 

SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL 

06.122.0145.4191 339030 150100 -     1.628,85  

73.0
1 

SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL 

06.122.0145.4191 339039 150100 -     419,00  

73.0
1 

SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL 

06.122.0145.4191 339092 150100 -     3.371,15  

TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 1.222.659,69 1.222.659,
69 

NOTA:  
FONTE 1.500.99 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: RENDIMENTO FINANCEIRO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
FONTE 1.501.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
FONTE 1.540.99 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS: RENDIMENTO FINANCEIRO - 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
FONTE 1.600.50 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE 
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
FONTE 1.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
FONTE 1.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
FONTE 1.759.50 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
FONTE 1.899.50 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
 
DECRETO N° 813/2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de 
dezembro de 2025. 
DECRETA: 
Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 
2.317.954,57 (dois milhões, trezentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) para reforço de 
dotações orçamentárias, na forma do Anexo. 
Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na 
forma do Anexo. 
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 18 de junho de 2026. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 18 DE JUNHO 2026  
ISABEL MARQUES SWAN- PREFEITA EM EXERCÍCIO 

ANEXO AO DECRETO Nº 813/2026 
CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 

ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 

10.52 NITEROI EMPRESA DE LAZER E 
TURISMO - NELTUR 

23.695.0138.6016 339030 170402 10.736,00   -    

10.52 NITEROI EMPRESA DE LAZER E 
TURISMO - NELTUR 

23.695.0138.6016 339037 170402 102.150,00   -    

10.52 NITEROI EMPRESA DE LAZER E 
TURISMO - NELTUR 

23.695.0138.6016 339039 170402 1.400.401,00   -    

17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO 

04.126.0145.6376 449052 170402 58.369,84   -    

20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE 
EDUCACAO - FME 

12.122.0145.4191 339030 257300 47.624,50   -    

20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE 
EDUCACAO - FME 

12.122.0145.4191 449052 257300 9.800,00   -    

20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE 12.122.0145.6251 339036 257300 39.800,00   -    



  

  

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19/06/2026 

EDUCACAO - FME 

20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE 
EDUCACAO - FME 

12.368.0135.4070 449051 257300 128.800,00   -    

25.45 FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE 
DE NITERÓI 

10.128.0145.6098 339035 289999 44.500,00   -    

25.45 FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE 
DE NITERÓI 

10.128.0145.6098 339039 289950 30.000,00   -    

25.45 FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE 
DE NITERÓI 

10.302.0133.6154 339039 289950 383.173,23   -    

42.01 SEC MUN MEIO AMB, REC. 
HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE 

18.122.0145.4191 339035 170400 62.600,00   -    

10.52 NITEROI EMPRESA DE LAZER E 
TURISMO - NELTUR 

23.695.0138.6067 339039 170402 -     1.513.287,00  

17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACAO 

04.122.0145.6272 339039 170402 -     58.369,84  

42.01 SEC MUN MEIO AMB, REC. 
HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE 

18.122.0145.4191 339039 170400 -     62.600,00  

SUPERÁVIT FINANCEIRO 257300 - 226.024,50  

SUPERÁVIT FINANCEIRO 289950 - 413.173,23  

SUPERÁVIT FINANCEIRO 289999 - 44.500,00  

TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 2.317.954,57 2.317.954,57 

NOTA:  
FONTE 1.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
FONTE 1.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL 
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
FONTE 2.573.00 - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
FONTE 2.899.50 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
FONTE 2.899.99 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS: RENDIMENTO FINANCEIRO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETAVINCULADOS: 
RENDIMENTO FINANCEIRO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
 

DECRETO N° 814/2026 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de 
dezembro de 2025. 
DECRETA: 
Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 
22.084.971,97 (vinte e dois milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e sete centavos) para reforço de dotações 
orçamentárias, na forma do Anexo. 
Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na 
forma do Anexo. 
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 18 de junho de 2026. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 18 DE JUNHO 2026  
ISABEL MARQUES SWAN- PREFEITA EM EXERCÍCIO 

ANEXO AO DECRETO Nº 814/2026 
CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 

ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 

15.01 SECRETARIA DE GOVERNO 04.244.0135.6450 339018 270400 1.766.608,00   -    

15.01 SECRETARIA DE GOVERNO 04.244.0135.6450 339039 270400 201.230,31   -    

16.72 FUNDO MUNICIPAL PARA 
ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 

08.244.0100.6398 339037 270400 1.585.728,47   -    

53.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA 

– SEMOBI 

15.122.0145.4191 339033 150100 13.000,00   -    

53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E 
OBRAS DE NITEROI (ION) 

15.181.0010.6389 449051 270400 266.110,10   -    

53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E 
OBRAS DE NITEROI (ION) 

15.392.0136.4101 449051 270400 5.000.000,00   -    

53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E 
OBRAS DE NITEROI (ION) 

15.451.0010.5237 449051 270400 9.324.022,53   -    

53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E 
OBRAS DE NITEROI (ION) 

15.451.0132.3008 449051 270400 2.000.000,00   -    

53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E 
OBRAS DE NITEROI (ION) 

15.452.0010.6371 339039 270400 1.733.666,14   -    

56.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
HABITACAO E REGULARIZACAO 

16.122.0145.4191 339014 250149 18.906,29   -    

56.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
HABITACAO E REGULARIZACAO 

16.122.0145.4191 339033 250149 30.620,76   -    

67.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR 

14.122.0145.4076 339036 170449 70.000,00   -    

73.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 

06.122.0145.4191 339014 250149 15.000,00   -    

73.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 

06.122.0145.4191 339033 250149 10.079,37   -    

81.01 SECRETARIA MUNICIPAL DO 
CLIMA E SUSTENTABILIDADE 

18.542.0132.6403 339030 270400 50.000,00   -    

53.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA 

– SEMOBI 

15.122.0145.4191 339030 150100 -     13.000,00  

67.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR 

14.422.0146.4076 339039 170449 -     70.000,00  

SUPERÁVIT FINANCEIRO 250149 - 74.606,42  

SUPERÁVIT FINANCEIRO 270400 - 21.927.365,55  

TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 22.084.971,97 22.084.971,97 

NOTA:  
FONTE 1.501.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
FONTE 1.704.49 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: RENDIMENTO 
FINANCEIRO - ADMINISTRACAO DIRETA 
FONTE 2.501.49 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS: RENDIMENTO FINANCEIRO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
FONTE 2.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
 

DECRETO N° 815/2026  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais,   
DECRETA:  
Art. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesas, 01 (um) cargo de Assessor B, símbolo CC-2, ocupado por Rogerio Maciel de Oliveira, da 

Secretaria Municipal da Mulher para Secretaria Executiva.  
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias para o cumprimento do presente Decreto.  
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 18 DE JUNHO 2026. 
ISABEL MARQUES SWAN- PREFEITA EM EXERCÍCIO 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 



  

  

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19/06/2026 

Atos da Secretária 
PORTARIA Nº 178/2026- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no 
Decreto nº 14.293/2022, RESOLVE:  
Art. 1º - Considerar designados, os servidores CARLOS ANDRÉ DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 1248.171-0, JOÃO LUIZ MELO 
PALMIER, matrícula nº 1243.608-0, PAULO HENRIQUE SANTOS MARTINS PACHECO, matrícula nº 1247.515-0 e VIVIAN RODRIGUES DA 
COSTA, matrícula nº 1247530-0 para integrarem a Comissão de Ética e Integridade desta Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 

PORTARIA  Nº 179/2026- A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, 
considerando o disposto no art. 4º do Decreto Municipal nº 600/2025, o disposto no art. 8º, inciso VII, do Decreto Municipal nº 15.385/2024, que 
estabelece competir ao Administrador Regional praticar atos de natureza administrativa e técnica inerentes ao cargo, inclusive assinar convênios e 
contratos, quando designado e a necessidade de garantir a regular instrução processual, a eficiência administrativa e a continuidade das ações de 
interesse público, RESOLVE: 

Art. 1º Fica designada as Administrações Regionais, por intermédio de seu Administrador Regional e sua equipe técnica, promover os atos 
administrativos necessários à instrução, condução e acompanhamento, das contratações e parcerias, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, 
Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 14.730/2023 e Decreto Municipal nº 13.996/2021, respectivamente. 
Art. 2º A atuação das Administrações Regionais deverá ocorrer em articulação com os órgãos municipais competente, observadas as diretrizes da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2026 
Processo nº 9900182080/2025 

A Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo 
Menor Preço Global do Grupo, em sessão pública eletrônica a partir das 11:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 06/07/2026, através do site 
www.compras.gov.br, destinada a contratação de serviços de Sistema de Videomonitoramento e Controle de Acesso, conforme condições e 
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br, 
www.niteroi.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contrações Públicas – PNCP. 
O contato para informações e esclarecimentos complementares relacionado ao citado Edital poderão ser realizados à distância pelo e-mail 
copli@administracao.niteroi.rj.gov.br. 

Despachos da Secretária 
ASSUNTO PROCESSOS STATUS 

Sindicância Disciplinar 9900033974/2024 Arquiva-se 

Sindicância Disciplinar 9900067018/2023 Arquiva-se 

Avaliação Especial de Desempenho para Estágio Probatório  9900043601/2026 Deferido 

Pagamento de Férias Não Gozadas 9900068270/2026 Deferido 
 

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA ROSA  
EXTRATO N° 01/2026 

Termo de ajuste de contas n °: 01/2026; Processo Administrativo nº 9900043370/2026; Partes: representado neste ato pelo Administrador 
Regional de Santa Rosa ,Rafael Robertson, e locatário Luiz Fernando de Oliveira Junior ,inscrito no CPF:069.669.477-84 e Roberta Miranda 
Carrete de oliveira ,incrita no CPF:051.474.697-10 ; Objeto: Pagamento de aluguel em atraso de imóvel sede Regional Santa Rosa; Modalidade 
de Licitação: Dispensa de licitação; Valor: R$ 45.481,74 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e um e setenta e quatro centavos); Verba: 
PT: n°750104.122.0145.6251, N.D: 30.90.36 e 33.90.92 Fonte 1.704.00 ; Nota de Empenho: 1563 e 1597/2026; Fundamento: Lei Federal 
14.133/2021; Data da Assinatura: 17 de Junho de 2026. 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
Atos do Secretário 

PORTARIA Nº 028/SMF/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
Art. 1º Designar os servidores abaixo identificados para compor a Equipe de Planejamento da Contratação referente ao processo administrativo nº 

9900055396/2026 que tem por objeto a contratação de empresa especializada para emissão de Certificados Digitais para atendimento das 
necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói. 

FUNÇÃO NOME MATRÍCULA 

Integrante Requisitante Elisa Silva Chambela 1.244.843-0 

Integrante Técnico Alexandre Gamallo Nisenbaum 1.242.337-0 

Integrante Administrativo Vítor Costa Ribeiro 1.244.837-0 

Art. 2º Caberá à Equipe de Planejamento praticar todos os atos que lhe sejam afetos, conforme o previsto no Decreto Municipal n.º 14.730/2023. 
Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou instrumento equivalente, 

conforme o art. 10-A do Decreto Municipal n.º 14.730/2023. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
PORTARIA Nº 029/SMF/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
Art. 1º Designar os servidores abaixo identificados, para compor a Comissão de Fiscalização da execução do objeto de contratação de prestação 
dos serviços técnicos especializados de cadastro compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros) da Secretaria da Receita Federal do Brasil 
(RFB) em parceria com o SERPRO que provê uma plataforma de compartilhamento de bases de dados por meio de uma rede blockchain 
permissionada, conforme especificações estabelecidas no Processo nº 9900119464/2025. 

FUNÇÃO NOME MATRÍCULA 

Gestor Guilherme Marques Ribeiro 1.243.240-0 

Gestor Substituto Alexandre Gamallo Nisenbaum 1.246.971-0 

Fiscal Técnico Leonardo Nunes da Silva 1.243.806-0 

Fiscal Administrativo Cristina Leonor da Silva Leles Mello e Alvim  1.244.854-0 

Fiscal Substituto Luiz Alexandre Silva dos Santos 1.246.255-0 

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 022/SMF/2026. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

EXTRATO SMF Nº 10/2026 
INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso nº 01/2024. PARTES: Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal 
de Fazenda, empresa POSTO UM AF SOUZA LTDA CNPJ nº 04.201.906/0001-25 e a empresa POSTO JK NIEMEYER LTDA CNPJ nº 
58.409.842/0001-81. OBJETO: Termo Aditivo de cessão da posição contratual a concessão de uso nº 01/2024. FUNDAMENTO: Lei Federal n.º 
8.666/1993, bem como os Processos Administrativos nº 9900231415/2025 e nº 9900165514/2025. DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2026. 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 01/2026 

INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral / Revogação de Contrato SEMOBI Nº 004/2026; PROCESSO 

ADMINISTRATIVO:  9900039815/2026; CONTRATE: Secretaria Municipal de Mobilidade e Infraestrutura; CONTRATADO: Empresa Tecsater 
Engenharia – T F Gomes Serviços Técnicos Ltda, CNPJ nº 08.717.389/0001-00; OBJETO: Rescisão unilateral e revogação do contrato celebrado 
entre as partes; DATA DE VIGÊNCIA DA RESCISÃO: a contar de 18 de junho de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso VIII, da Lei 

Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no Decreto Municipal nº 14.730, de 14 de fevereiro de 2023, e suas alterações. 
 

SECRETARIA MUNICIPAL URBANISMO 
Atos do Secretário 

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO SMU Nº 01/2026 
Instrumento: Contrato Administrativo SMU nº 01/2026 Partes: O Município de Niterói por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo e a 
empresa APROVA DIGITAL S.A. 



  

  

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19/06/2026 

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços e implementação de solução de sistema eletrônico de licenciamento 

urbanístico, com objetivo de automatizar e agilizar os fluxos de análise das solicitações de serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de 
Urbanismo (SMU), promovendo maior eficiência na gestão das solicitações de novos empreendimentos, alterações urbanísticas, regulamentações 
do uso e ocupação do solo no município de Niterói, nas condições estabelecidas no Edital. Prazo: 27 (vinte e sete) meses 
Forma de Contratação: Pregão Eletrônico nº 90013/2026 Valor Total: R$ 3.950.000,00 (três milhões e novecentos e cinquenta mil reais) 
Programa de Trabalho: 2201.15.126.0145.6376 
Elemento de Despesa: 33.90.40 Fonte de Recurso: 2.704.00 e 1.704.02 Nota de Empenho Operação, Suporte e Manutenção: 001559 Nota 
de Empenho Implantação: 001560 Nota de Empenho Serviços Complementares de Business Intelligence, Customizações, Integrações e 
Desenvolvimento): 001562 Fundamento: Lei Federal nº 14.133/2021 e peças contidas no Processo Administrativo nº 9900168216/2025 Data da 
Assinatura: 11 de junho de 2026. 

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 
EDITAL DE COMUNICAÇÃO 

O Diretor do DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS comunica que os abaixo relacionados, recusaram-se a assinar ou receber as 
intimações e autos de infração no momento da ação fiscal. 

AUTO DE INFRAÇÃO 
JORGE ALBERTO PINTO RODRIGUES FILHO – Rua Jorge Pinto Rodrigues, 47- Itaipu- A.I.01864/2026; 
LILIANE LOURENÇO DE OLIVEIRA – Rua Dr. Salomão Vergueiro da Cruz, 1322- Piratininga-A.I.06259/2026; 
FRANCISCO F. LOURENÇO DOS SANTOS – Rua Engenheiro Belmiro Siqueira, 41-Piratininga- A.I.06258/2026 

INTIMAÇÕES 
O PROPRIETÁRIO – Rua Galvão, 55- Barreto- Int.37603/2026. 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA 
Atos do Secretário 

CONVOCAÇÃO 

O Secretário Municipal de Assistência Social e Economia Solidária, no uso das atribuições legais e, considerando a não apresentação / ou 
desistência e ou rescisão dos candidatos convocados através da Comissão Técnica instituída por meio da Portaria SMASES n° 030, de 23 de 
agosto de 2023, vem tornar público a convocação dos selecionados e que constam no cadastro de reservas processo de contratação de pessoal 
temporário do processo seletivo-Edital n°001/2023, listado abaixo, para se apresentar na Rua Coronel Gomes Machado, n° 281- Centro - Niterói – 
RJ. 

ASSISTENTE SOCIAL 

DESISTÊNCIA CONVOCAÇÃO 

DENISE SILVA, 28 ALINE RODRIGUES DE SANTANA PRAZERES, 31 

A Administração Pública informa que a candidata: CRISTINA PEREIRA DE FRANÇA 29 e DENIZE MONTEIRO FERREIRA 30, convocada por 
meio do Processo Seletivo em referência, foi devidamente notificada acerca do chamamento, tendo manifestado desistência da vaga ofertada. Em 
razão da não aceitação, fica convocada a próxima candidata constante na ordem de classificação, ALINE RODRIGUES DE SANTANA 
PRAZERES 31, para os fins previstos no respectivo edital. 
 

DELIBERAÇÃO N.º 454/26  
Em Assembleia Ordinária do dia 10 de junho de 2026, na R. Cel. Gomes Machado, 258 - Centro, Niterói - RJ, 24020-111, a Plenária aprovou a 
Nominata atualizada do CMDCA- NITERÓI. 

NOMINATA CMDCA - NITERÓI 
GESTÃO 2025/2026 

Mesa diretora: 
Presidenta: Emanuele Eglantina Lima Mendes Rocha 
Vice presidenta: Rachel Aguiar Batista 
1º Secretário: Susana Natal Mello 
2º Secretaria: Ronald dos Santos Quintanilha 

REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária – SMASES 
Titular: Rachel Aguiar Batista 
Suplente: Aline Gonçalves Souza 
Secretaria Municipal de Educação – SME 
Titular: Ronald dos Santos Quintanilha  
Suplente: Rosana  Ribeiro 
Secretaria Municipal de Saúde – SMS 
Titular: Léa Gil Figueiredo 
Suplente: Mariane dos Reis da Conceição 
Secretaria Municipal de Cultura – SMC 
Titular: Renata Aglai 
Suplente: Sônia Ferreira 
Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SMARHS  
Titular:  Mayra e Silva Monteiro de Barros 
Suplente: Aline Braga Moreno 
Secretaria Executiva – SEXEC – PMN 
Titular:  Fabrício Ribeiro Fernandes 
Suplente: Alana Gomes Ramos 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL 
Titular: Madelon Cony Teixeira Moreira 
Suplente: Nathalia Cazeira das Neves 
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL 
Instituto Missionárias de Santo Antônio 
Titular: Maria de Nazaré da Silva Sobrinho 
Suplente: Adriana Boscov 
Associação Fluminense de Amparo ao Deficiente Físico - Casa Atípica 
Titular: Emanuele Eglantina Lima Mendes Rocha 
Suplente: Aline Pepeu dos Santos 
Movimento de Mulheres em São Gonçalo - NACA 
Titular: Susana Natal Mello 
Suplente: Damiana de Andrade 
Instituto Rumo Náutico 
Titular: Priscilla Nunes Alves Moreira 
Suplente: Bruna da Silva Bernardes Feijó 
Centro de Integração Empresa Escola – CIEE 
Titular: Karla Costa Alevato 
Suplente: Julia Edmar da Silva 
Quintal de Ana 
Titular: Daniele Cosendey Collier de Oliveira Pereira 
Suplente: Stella Gigante Montalvão 
Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento – ISBET 
Titular: Keyce Oliveira Petini dos Santos 
Suplente: Letícia Vieira Abramo 



  

  

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19/06/2026 

COMISSÕES PERMANENTES 
COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE 
Reuniões: Toda 1ª quinta-feira de cada mês, às 13h. 
Integrantes: 
Sociedade Civil: Keyce Oliveira Petini dos Santos (ISBET) e Maria de Nazaré da Silva Sobrinho ( Santo Antônio) 
Governamental:  Ronald dos Santos Quintanilha (SME) e Léa Gil Figueiredo (SMS) 
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

Reuniões: Toda 2ª quinta-feira de cada mês, às 14h. 
Integrantes: 
Sociedade Civil: Adriana Boscov (Santo Antônio) 
Governamental:  Aline Gonçalves Souza 
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: (FIA) 
Reuniões: Toda 1ª quinta-feira de cada mês, às 10h.  
Representantes:  
Sociedade civil:  Emanuele Eglantina Lima Mendes Rocha (Casa Atípica) e Susana Natal Mello (NACA) 
Governamental: Ronald dos Santos Quintanilha (SME) 
COMISSÃO DE REGISTRO DE ENTIDADES, INSCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS 
Reuniões: Toda 1ª quinta-feira de cada mês às 13h. 
Integrantes: 
Sociedade Civil: Karla Costa Alevato (CIEE) e Bruna Bernardes (Rumo Náutico) 
Governamental: Madelon Cony Teixeira Moreira (SMEL) 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO 
Reuniões: Toda 2° quinta-feira de cada mês às 10h. 
Integrantes: 
Sociedade Civil: Adriana Boscov (Santo Antônio) e Daniele Cosendey Collier de Oliveira Pereira (Quintal de Ana) 
Governamental: Madelon Cony Teixeira Moreira (SMEL) 
COMISSÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - CPA 

Integrantes: 
Sociedade Civil: Stella Gigante Montalvão (Quintal de Ana) 
Governamental: Ronald dos Santos Quintanilha (SME) 
CORREGEDORIA: 
Governamental: Madelon Cony Teixeira Moreira (SMEL) 
Sociedade Civil: Emanuele Eglantina Lima Mendes Rocha (Casa Atípica)   
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E REVITALIZAÇÃO DO CENTRO 
Ato do Secretário 

PORTARIA SEDEN Nº 09/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E REVITALIZAÇÃO DO CENTRO, no 
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Capítulo II (Dos agentes públicos) do Decreto Municipal nº 607/2025, especialmente os 
arts. 6º a 8º, e considerando a necessidade de formalizar a equipe responsável pelas etapas de planejamento, gestão, acompanhamento e 
fiscalização de instrumento de natureza convenial no âmbito desta Pasta, 
RESOLVE: 
Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento do Convênio, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Revitalização do 
Centro, para fins de instrução processual, elaboração e condução das etapas de planejamento e formalização do instrumento de natureza 
convenial, nos termos do Decreto Municipal nº 607/2025. 
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Equipe de Planejamento do Convênio de que trata o art. 1º desta Portaria: 
I – Victor Lucio Resende Bandeira, matrícula nº 1248827-0; 
II – Marcelo de Souza Camelo, matrícula nº 1248836-0. 
Art. 3º A Equipe de Planejamento do Convênio será automaticamente destituída quando da assinatura do convênio ou instrumento congênere, na 
forma do art. 6º, §5º, do Decreto Municipal nº 607/2025. 
Art. 4º Ficam designados os seguintes servidores como responsáveis pelo monitoramento e acompanhamento da execução do objeto, nos termos 
do art. 22 do Decreto Municipal nº 607/2025: 
I – Júlia Fernandes Coelho, matrícula nº 1247547-0; 
II – Mateus Silva Freire, matrícula nº 1247849-0. 
Art. 5º Fica designada a servidora Thayana Marques da Motta Moça, matrícula nº 1243023-0, como Gestora do Convênio, responsável por 
administrar o ajuste até o término de sua vigência, incluída a prestação de contas, na forma do art. 7º do Decreto Municipal nº 607/2025. 
Art. 6º Os agentes públicos designados nesta Portaria deverão observar os requisitos e vedações previstos no art. 8º do Decreto Municipal nº 
607/2025, bem como o princípio da segregação de funções, devendo eventual impossibilidade ser devidamente justificada nos autos, com 
indicação das medidas de saneamento cabíveis. 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 
Atos da Secretária 

PORTARIA SMC Nº 132/2026- A Secretária Municipal das Culturas, no uso de suas atribuições legais e considerando a previsão do art. 9º do 
Decreto Municipal nº 14.730/2023, RESOLVE: 
Art. 1º. Delegar aos servidores Sônia Maria Ferreira Soares – Matrícula 1248410-0 como Gestora do Contrato e  Sérgio da Silva Benedito - 
Matrícula 1242772-0 como Gestor Substituto, aos servidores Renata Aglai de Oliveira – Matrícula 1248436-0 como Fiscal do Contrato e João 
Pedro Santos Dejean - Matrícula 1247729-0 como Fiscal Substituto, a competência de acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado entre o 
Município de Niterói, através da Secretaria Municipal das Culturas e Nova Move Comunicação na Web LTDA, que tem por objeto a prestação de 
serviços de Tecnologia da Informação, compreendendo as atividades de criação, arquitetura, planejamento, desenvolvimento e manutenção de 
sites e portais. Data da assinatura do contrato: 17 de junho de 2026. Processo Administrativo Nº 9900048084/2026. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 

EU, JULIA PACHECO, Secretária Municipal das Culturas, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa NP 
TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.797.967/0001-95, devendo a despesa ser empenhada com observância das 
formalidades legais. Processo n° 9900059281/2026. Unidade Gestora: Secretaria Municipal das Culturas - Objeto: Contratação de empresa 
especializada em fornecer acesso à ferramenta de pesquisa de preços, mediante login e senha, permitindo a realização de pesquisas e 
comparação de preços praticados pela Administração Pública. Valor total da contratação R$ 11.088,00 (onze mil e oitenta e oito reais). 
Fundamento: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/21. 

EXTRATO DE CONTRATO 

Instrumento: Contrato de prestação de serviços nº 056/2026. Partes: Município De Niterói e a Nova Move Comunicação na Web LTDA, CNPJ nº 
21.194.244/0001-22. Objeto: prestação de serviços de Tecnologia da Informação, compreendendo as atividades de criação, arquitetura, 
planejamento, desenvolvimento e manutenção de sites e portais. Valor: R$ R$ 63.580,00 (sessenta e três mil, quinhentos e oitenta reais). Dotação 
Orçamentária: correrão a conta da Fonte de Recursos: 1.704.02; Programa de Trabalho: 1.01.13.126.0136.6376. Natureza da Despesa: 390400, 
Nota de Empenho: 001561. Prazo: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. Processo Administrativo Nº 9900048084/2026. Data da 
assinatura: 17 de junho de 2026. Fundamento: Art. 75, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021. 

TERMO DE APOSTILAMENTO 

Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato de Patrocínio nº 058/2026. PARTES: Município de Niterói através da Secretaria Municipal das 
Culturas e Projeto Social Inspira Ações (CNPJ: 18.640.382/0001-83). Objeto: A presente Apostila tem por objetivo retificar a Nota de Empenho 
vinculada ao Contrato nº 058/2026, tendo em vista que onde consta a Nota de Empenho nº 001577, passa a constar a Nota de Empenho nº 
001612, permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas e condições do instrumento contratual, produzindo a presente retificação efeitos a 



  

  

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19/06/2026 

partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Processo Administrativo Nº: 9900067614/2026. Data da Assinatura: 18 de junho de 
2026. Fundamento: Art. 136, inciso IV, da Lei federal nº 14.133/2021. 
 

CORRIGENDA 
Na Portaria nº 131/2026, publicada no Diário Oficial de 17 de junho de 2026, onde se lê 15 de junho de 2026, leia-se 12 de junho de 2026. 
 

No Extrato de Contrato nº 058/2026, publicado no Diário Oficial de 17 de junho de 2026, onde se lê 15 de junho de 2026, leia-se 12 de junho de 
2026. 
 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conselho Municipal de Recursos Administrativos 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 20 § 3º da 
Lei 2.186/2009 e no Art. 106 do Decreto Municipal nº 12.219, de 2016 (Regimento Interno do Conselho Municipal de   Recursos Administrativos), 
resolvem dar publicidade aos acórdãos: 
1.PROCESSOS ADMINISTRATIVOS nº 9900187754/2025 e 9900141869/2025 AUTUADO: CRF BAR E RESTAURANTE 
LTDA EMENTA:  Recurso Voluntario – Utilização do passeio público para exposição de mercadorias. Recurso desprovido 
2-PROCESSOS ADMINISTRATIVOS nº 9900163581/2025 e 9900190939/2025 - AUTUADO: ÁGUAS DE NITERÓI - EMENTA: EMENTA: 

RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRA EM PASSEIO PÚBLICO – RECUSO PROVIDO. 
3- PROCESSOS ADMINISTRATIVOS nº 9900173669/2025 e 9900130493/2025 - AUTUADO: SRF CUNHADOS BAR E PIZZARIA LTDA - 
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DEVEICULAÇÃO DE MUSICA AO VIVO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO 
MUNICIPAL–MANTENDO A DECISÃO DE 1ª INSTÃNCIA - RECURSO DESPROVIDO 
 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDAÇÃO GABINETE – FGA 

PORTARIA FMS Nº 195/2026- O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
delegação de competência que lhe confere o Decreto 6.150/91, RESOLVE: 
Atribuir, a contar de 01/06/2026, a FABIANA SENNA DOS SANTOS, a gratificação equivalente ao símbolo FMS-5/SUS, na função de Assessor 
Técnico, da Presidência, da Fundação Municipal de Saúde, em vaga decorrente da dispensa de Renato da Silva Pereira. 

PORTARIA FMS Nº 199/2026 - PROCESSO Nº 9900057422/2024 

A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Gestão e Fiscalização referente à aquisição de estantes para o 
Arquivo Geral da FMS. 
Função Nome Matrícula Cargo e Lotação 

Gestor da 
Contratação 

Rennan Silva Figueiredo 437.559-8 
Gestão Administrativa de 
Contratos – SUAD 

Fiscal 
Administrativo 

Fernando Gomes de 
Oliveira Netto 

438.082-0 
Assistente Administrativo/ 
SUAD GED-PE 

Fiscal Técnico Andrea Mayer Gomes 437.486-4 Assessor Técnico - SUAD 

Art. 2º. Caberá ao Gestor da Contratação administrar o contrato o término de sua vigência, desempenhando as atribuições administrativas que são 
inerentes ao controle individualizado da execução, conforme previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 3º.  Caberá ao fiscal administrativo o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos administrativos, cabendo-lhe o 
desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 22, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 4º Caberá ao fiscal técnico o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos técnicos, cabendo-lhe o desempenho 
das atribuições previstas no art. 20 e no art. 21, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023 
e administrativos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20, 21 e 22, todo do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 5º. A Equipe de Gestão e Fiscalização da Contratação deverá realizar, de forma preventiva, rotineira e sistemática, todas as atividades 
previstas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 6º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PORTARIA FMS Nº 200/2026 - PROCESSO Nº 9900016298/2024 

A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1ª Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) para aquisição de 

instrumental cirúrgico utilizados nas videolaparoscopias para repor e ampliar o quantitativo de instrumentais no Hospital Orêncio de Freitas – HOF 
Função Nome Matrícula Cargo e Lotação 

Integrante Requisitante Angelina Maria Macêdo Pamplona 143.436 Técnica de Enfermagem/VIPAHE 

Integrante Técnico Thais Bustamante de Sousa 437.392 
Chefe da Divisão do Centro 
Cirúrgico/MMARVF 

Integrante Administrativo Andréa Maria Vasconcellos dos Santos 438.341-0 Assistente Administrativo - SUAD 

Integrante Administrativo Déborah Miranda de Souza Rodrigues 438.414-5 Assistente Administrativo - SUAD 

Art. 2º. Caberá ao Integrante Requisitante, como representante da área demandante que possui interesse direto na contratação, produzir 
conjuntamente com o integrante técnico o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, da Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que 
couber, bem como analisar a pesquisa de preços realizada e prestar os esclarecimentos necessários. 
Art. 3º.  Caberá ao Integrante Técnico, com base em seus conhecimentos técnicos e/ou de uso do objeto, produzir conjuntamente com o 
integrante requisitante o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, a Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como 
auxiliar na análise da pesquisa de preços realizada e em eventuais esclarecimentos e retificações aos documentos. 
Art. 4º. Caberá ao Integrante Administrativo elaborar a minuta de edital ou de aviso de contratação direta, a depender da forma de seleção do 

fornecedor adotada no Termo de Referência. 
 Art. 5º. A EPC deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção 
do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 6º. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da 
compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. 
Art. 7º.  A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou da emissão de 

instrumento equivalente, conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 14.730/2023  
Art. 8º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Gestão e Fiscalização da presente aquisição: 
Função Nome Matrícula Cargo e Lotação 

Gestor da Contratação Angelina Maria Macêdo Pamplona 143.436 Técnica de Enfermagem/VIPAHE 

Fiscal Administrativo Pedro Henrique Guimarães Motta 437.159-7 
Chefe da Divisão 
Administrativa/HOF 

Fiscal Técnico Thais Bustamante de Sousa 437.392 
Chefe da Divisão do 
Centro Cirúrgico/MMARVF 

Art. 9º. Caberá ao Gestor da Contratação administrar o contrato o término de sua vigência, desempenhando as atribuições administrativas que são 
inerentes ao controle individualizado da execução, conforme previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 10º.  Caberá ao fiscal administrativo o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos administrativos, cabendo-lhe 

o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 22, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 11º Caberá ao fiscal técnico o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos técnicos, cabendo-lhe o 
desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 21, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023 
e administrativos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20, 21 e 22, todo do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 12º. A Equipe de Gestão e Fiscalização da Contratação deverá realizar, de forma preventiva, rotineira e sistemática, todas as atividades 
previstas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 13º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PORTARIA FMS Nº 201/2026 - PROCESSO Nº 9900052575/2026 
A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no uso de suas atribuições legais, 



  

  

Página 8 

 

19/06/2026 

RESOLVE: 
Art. 1ª Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) para aquisição de 
medicamentos da classe de anti-infecciosos, constantes da REMUME-NITERÓI, destinados ao abastecimento das unidades de saúde da 
Fundação Municipal de Saúde de Niterói, para atendimento ambulatorial, hospitalar e de urgência/emergência. 
Função Nome Matrícula Cargo e Lotação 

Integrante Requisitante Gisele da Conceição Lourenço Seixas 4386041 
Coordenadora/Almoxarifado Central - 
ALCEN 

Integrante Técnico Marcelo Marsico Leal 436.856-9 Farmacêutico – Coordenação de Farmácia 

Integrante Administrativo Andréa Maria Vasconcellos dos Santos 438.341-0 Assistente Administrativo - SUAD 

Integrante Administrativo Déborah Miranda de Souza Rodrigues 438.414-5 Assistente Administrativo - SUAD 

Art. 2º. Caberá ao Integrante Requisitante, como representante da área demandante que possui interesse direto na contratação, produzir 
conjuntamente com o integrante técnico o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, da Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que 
couber, bem como analisar a pesquisa de preços realizada e prestar os esclarecimentos necessários. 
Art. 3º.  Caberá ao Integrante Técnico, com base em seus conhecimentos técnicos e/ou de uso do objeto, produzir conjuntamente com o 

integrante requisitante o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, a Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como 
auxiliar na análise da pesquisa de preços realizada e em eventuais esclarecimentos e retificações aos documentos. 
Art. 4º. Caberá ao Integrante Administrativo elaborar a minuta de edital ou de aviso de contratação direta, a depender da forma de seleção do 

fornecedor adotada no Termo de Referência. 
 Art. 5º. A EPC deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção 
do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 6º. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da 

compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. 
Art. 7º.  A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou da emissão de 
instrumento equivalente, conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 14.730/2023  
Art. 8º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Gestão e Fiscalização da presente aquisição: 
Função Nome Matrícula Cargo e Lotação 

Gestor da 
Contratação 

Rennan Silva 
Figueiredo 

437.559-8 
Assistente Administrativo - 
Órgão Gerenciador 

Fiscal 
Administrativo 

Richardson Vieira 
Moreno 

143426-1 
Farmacêutico / 
Superintendência 
Administrativa (SUBSUPRIM) 

Fiscal Técnico 
Andre Gonçalves 
Duarte 

436.856-9 
Farmacêutico - 
Superintendência 
Administrativa / SUBSUPRIM 

Art. 9º. Caberá ao Gestor da Contratação administrar o contrato o término de sua vigência, desempenhando as atribuições administrativas que são 
inerentes ao controle individualizado da execução, conforme previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 10º.  Caberá ao fiscal administrativo o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos administrativos, cabendo-lhe 
o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 22, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 11º Caberá ao fiscal técnico o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos técnicos, cabendo-lhe o 

desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 21, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023 
e administrativos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20, 21 e 22, todo do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 12º. A Equipe de Gestão e Fiscalização da Contratação deverá realizar, de forma preventiva, rotineira e sistemática, todas as atividades 
previstas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 13º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PORTARIA FMS Nº 202/2026 - PROCESSO Nº 9900052566/2026 
A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1ª Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) para aquisição de 
medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica – CBAF Sujeitos a Controle Especial conforme a Portaria nº 344/98, 
constantes da REMUME-NITERÓI, destinados ao abastecimento das unidades de saúde da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, para 
atendimento ambulatorial, hospitalar e de urgência/emergência. 
Função Nome Matrícula Cargo e Lotação 

Integrante Requisitante Gisele da Conceição Lourenço Seixas 4386041 
Coordenadora/Almoxarifado Central - 
ALCEN 

Integrante Técnico Marcelo Marsico Leal 436.856-9 Farmacêutico – Coordenação de Farmácia 

Integrante Administrativo Andréa Maria Vasconcellos dos Santos 438.341-0 Assistente Administrativo - SUAD 

Integrante Administrativo Déborah Miranda de Souza Rodrigues 438.414-5 Assistente Administrativo - SUAD 

Art. 2º. Caberá ao Integrante Requisitante, como representante da área demandante que possui interesse direto na contratação, produzir 
conjuntamente com o integrante técnico o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, da Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que 
couber, bem como analisar a pesquisa de preços realizada e prestar os esclarecimentos necessários. 
Art. 3º.  Caberá ao Integrante Técnico, com base em seus conhecimentos técnicos e/ou de uso do objeto, produzir conjuntamente com o 
integrante requisitante o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, a Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como 
auxiliar na análise da pesquisa de preços realizada e em eventuais esclarecimentos e retificações aos documentos. 
Art. 4º. Caberá ao Integrante Administrativo elaborar a minuta de edital ou de aviso de contratação direta, a depender da forma de seleção do 
fornecedor adotada no Termo de Referência. 
 Art. 5º. A EPC deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção 

do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 6º. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da 
compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. 
Art. 7º.  A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou da emissão de 

instrumento equivalente, conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 14.730/2023  
Art. 8º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Gestão e Fiscalização da presente aquisição: 
Função Nome Matrícula Cargo e Lotação 

Gestor da 
Contratação 

Rennan Silva 
Figueiredo 

437.559-8 
Assistente Administrativo - Órgão 
Gerenciador 

Fiscal 
Administrativo 

Richardson Vieira 
Moreno 

143426-1 
Farmacêutico / Superintendência 
Administrativa (SUBSUPRIM) 

Fiscal Técnico 
André Gonçalves 
Duarte 

434.263-0 
Farmacêutico - Superintendência 
Administrativa / SUBSUPRIM 

Art. 9º. Caberá ao Gestor da Contratação administrar o contrato o término de sua vigência, desempenhando as atribuições administrativas que são 
inerentes ao controle individualizado da execução, conforme previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 10º.  Caberá ao fiscal administrativo o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos administrativos, cabendo-lhe 
o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 22, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 11º Caberá ao fiscal técnico o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos técnicos, cabendo-lhe o 
desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 21, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023 
e administrativos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20, 21 e 22, todo do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 12º. A Equipe de Gestão e Fiscalização da Contratação deverá realizar, de forma preventiva, rotineira e sistemática, todas as atividades 
previstas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 13º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PORTARIA FMS Nº 203/2026 - PROCESSO Nº 9900052559/2026 

A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no uso de suas atribuições legais, 



  

  

Página 9 

 

19/06/2026 

RESOLVE: 
Art. 1ª Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) para aquisição de 
medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica – CBAF, constantes da REMUME-NITERÓI, destinados ao abastecimento das 
unidades de saúde da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, para atendimento ambulatorial, hospitalar e de urgência/emergência 
Função Nome Matrícula Cargo e Lotação 

Integrante Requisitante Gisele da Conceição Lourenço Seixas 4386041 
Coordenadora/Almoxarifado Central - 
ALCEN 

Integrante Técnico Marcelo Marsico Leal 436.856-9 Farmacêutico – Coordenação de Farmácia 

Integrante Administrativo Andréa Maria Vasconcellos dos Santos 438.341-0 Assistente Administrativo - SUAD 

Integrante Administrativo Déborah Miranda de Souza Rodrigues 438.414-5 Assistente Administrativo - SUAD 

Art. 2º. Caberá ao Integrante Requisitante, como representante da área demandante que possui interesse direto na contratação, produzir 
conjuntamente com o integrante técnico o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, da Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que 
couber, bem como analisar a pesquisa de preços realizada e prestar os esclarecimentos necessários. 
Art. 3º.  Caberá ao Integrante Técnico, com base em seus conhecimentos técnicos e/ou de uso do objeto, produzir conjuntamente com o 

integrante requisitante o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, a Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como 
auxiliar na análise da pesquisa de preços realizada e em eventuais esclarecimentos e retificações aos documentos. 
Art. 4º. Caberá ao Integrante Administrativo elaborar a minuta de edital ou de aviso de contratação direta, a depender da forma de seleção do 

fornecedor adotada no Termo de Referência. 
 Art. 5º. A EPC deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção 
do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 6º. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da 

compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. 
Art. 7º.  A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou da emissão de 
instrumento equivalente, conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 14.730/2023  
Art. 8º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Gestão e Fiscalização da presente aquisição: 
Função Nome Matrícula Cargo e Lotação 

Gestor da 
Contratação 

Rennan Silva 
Figueiredo 

437.559-8 
Assistente Administrativo - Órgão 
Gerenciador 

Fiscal 
Administrativo 

André Gonçalves 
Duarte 

434.263-0 
Farmacêutico / Superintendência 
Administrativa (SUBSUPRIM) 

Fiscal Técnico 
Richardson Vieira 
Moreno 

143426-1 
Farmacêutico - Superintendência 
Administrativa / SUBSUPRIM 

Art. 9º. Caberá ao Gestor da Contratação administrar o contrato o término de sua vigência, desempenhando as atribuições administrativas que são 
inerentes ao controle individualizado da execução, conforme previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 10º.  Caberá ao fiscal administrativo o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos administrativos, cabendo-lhe 
o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 22, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 11º Caberá ao fiscal técnico o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos técnicos, cabendo-lhe o 

desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 21, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023 
e administrativos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20, 21 e 22, todo do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 12º. A Equipe de Gestão e Fiscalização da Contratação deverá realizar, de forma preventiva, rotineira e sistemática, todas as atividades 
previstas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 13º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PORTARIA FMS Nº 204/2026 - PROCESSO Nº 9900052552/2026 
A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1ª Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) para aquisição de 
medicamentos da Atenção Hospitalar, constantes da REMUME-NITERÓI, destinados ao abastecimento das unidades de saúde da Fundação 
Municipal de Saúde de Niterói, para atendimento ambulatorial, hospitalar e de urgência/emergência 
Função Nome Matrícula Cargo e Lotação 

Integrante Requisitante Gisele da Conceição Lourenço Seixas 4386041 
Coordenadora/Almoxarifado Central - 
ALCEN 

Integrante Técnico Marcelo Marsico Leal 436.856-9 Farmacêutico – Coordenação de Farmácia 

Integrante Administrativo Andréa Maria Vasconcellos dos Santos 438.341-0 Assistente Administrativo - SUAD 

Integrante Administrativo Déborah Miranda de Souza Rodrigues 438.414-5 Assistente Administrativo - SUAD 

Art. 2º. Caberá ao Integrante Requisitante, como representante da área demandante que possui interesse direto na contratação, produzir 
conjuntamente com o integrante técnico o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, da Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que 
couber, bem como analisar a pesquisa de preços realizada e prestar os esclarecimentos necessários. 
Art. 3º.  Caberá ao Integrante Técnico, com base em seus conhecimentos técnicos e/ou de uso do objeto, produzir conjuntamente com o 
integrante requisitante o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, a Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como 
auxiliar na análise da pesquisa de preços realizada e em eventuais esclarecimentos e retificações aos documentos. 
Art. 4º. Caberá ao Integrante Administrativo elaborar a minuta de edital ou de aviso de contratação direta, a depender da forma de seleção do 

fornecedor adotada no Termo de Referência. 
 Art. 5º. A EPC deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção 
do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 6º. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da 
compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. 
Art. 7º.  A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou da emissão de 
instrumento equivalente, conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 14.730/2023  
Art. 8º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Gestão e Fiscalização da presente aquisição: 
Função Nome Matrícula Cargo e Lotação 

Gestor da 
Contratação 

Rennan Silva 
Figueiredo 

437.559-8 
Assistente Administrativo - Órgão 
Gerenciador 

Fiscal 
Administrativo 

André Gonçalves 
Duarte 

434.263-0 
Farmacêutico / Superintendência 
Administrativa (SUBSUPRIM) 

Fiscal Técnico 
Richardson Vieira 
Moreno 

143426-1 
Farmacêutico - Superintendência 
Administrativa / SUBSUPRIM 

Art. 9º. Caberá ao Gestor da Contratação administrar o contrato o término de sua vigência, desempenhando as atribuições administrativas que são 

inerentes ao controle individualizado da execução, conforme previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 10º.  Caberá ao fiscal administrativo o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos administrativos, cabendo-lhe 
o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 22, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 11º Caberá ao fiscal técnico o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos técnicos, cabendo-lhe o 

desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 21, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023 
e administrativos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20, 21 e 22, todo do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 12º. A Equipe de Gestão e Fiscalização da Contratação deverá realizar, de forma preventiva, rotineira e sistemática, todas as atividades 

previstas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 13º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PORTARIA FMS Nº 205/2026 - PROCESSO Nº 9900052542/2026 
A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 



  

  

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19/06/2026 

Art. 1ª Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) para aquisição de 

Medicamentos para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus – HIPERDIA, constantes da REMUME-NITERÓI, destinados ao abastecimento das 
unidades de saúde da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, para atendimento ambulatorial, hospitalar e de urgência/emergência 
Função Nome Matrícula Cargo e Lotação 

Integrante Requisitante Gisele da Conceição Lourenço Seixas 4386041 
Coordenadora/Almoxarifado Central - 
ALCEN 

Integrante Técnico Marcelo Marsico Leal 436.856-9 Farmacêutico – Coordenação de Farmácia 

Integrante Administrativo Andréa Maria Vasconcellos dos Santos 438.341-0 Assistente Administrativo - SUAD 

Integrante Administrativo Déborah Miranda de Souza Rodrigues 438.414-5 Assistente Administrativo - SUAD 

Art. 2º. Caberá ao Integrante Requisitante, como representante da área demandante que possui interesse direto na contratação, produzir 

conjuntamente com o integrante técnico o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, da Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que 
couber, bem como analisar a pesquisa de preços realizada e prestar os esclarecimentos necessários. 
Art. 3º.  Caberá ao Integrante Técnico, com base em seus conhecimentos técnicos e/ou de uso do objeto, produzir conjuntamente com o 
integrante requisitante o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, a Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como 
auxiliar na análise da pesquisa de preços realizada e em eventuais esclarecimentos e retificações aos documentos. 
Art. 4º. Caberá ao Integrante Administrativo elaborar a minuta de edital ou de aviso de contratação direta, a depender da forma de seleção do 
fornecedor adotada no Termo de Referência. 
 Art. 5º. A EPC deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção 
do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 6º. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da 
compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. 
Art. 7º.  A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou da emissão de 
instrumento equivalente, conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 14.730/2023  
Art. 8º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Gestão e Fiscalização da presente aquisição: 
Função Nome Matrícula Cargo e Lotação 

Gestor da 
Contratação 

Rennan Silva 
Figueiredo 

437.559-8 
Assistente Administrativo - Órgão 
Gerenciador 

Fiscal 
Administrativo 

André 
Gonçalves 
Duarte 

434.263-0 
Farmacêutico / Superintendência 
Administrativa (SUBSUPRIM) 

Fiscal Técnico 
Richardson 
Vieira Moreno 

143426-1 
Farmacêutico - Superintendência 
Administrativa / SUBSUPRIM 

Art. 9º. Caberá ao Gestor da Contratação administrar o contrato o término de sua vigência, desempenhando as atribuições administrativas que são 

inerentes ao controle individualizado da execução, conforme previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 10º.  Caberá ao fiscal administrativo o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos administrativos, cabendo-lhe 
o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 22, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 11º Caberá ao fiscal técnico o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos técnicos, cabendo-lhe o 

desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 21, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023 
e administrativos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20, 21 e 22, todo do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 12º. A Equipe de Gestão e Fiscalização da Contratação deverá realizar, de forma preventiva, rotineira e sistemática, todas as atividades 

previstas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
Art. 13º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

CORRIGENDA  
Na autorização de Cessão - Deferida. Processo nº 9900068770/2026, publicada em 17/06/2026, onde se lê: Fundação Estatal de Saúde de 
Niterói – FeSaúde, leia-se: Secretaria Municipal de Direitos Humanos”  

SETOR DE LICITAÇÕES 
A Fundação Municipal de Saúde, por meio do Setor de licitações, comunica aos interessados que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, na forma 
ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de acordo com as informações abaixo: 

CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA ELETRÔNICA Nº 20/2026 
OBJETO: AQUISIÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE MEDICAMENTOS DIVERSOS/FRACASSADOS. 
DATA DE REALIZAÇÃO: 26/06/2026  
HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 08h até 14h 
HORA DA ABERTURA DA SESSÃO: 14:00H 

PROCESSO Nº: 990051186/2026 
O AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA encontra-se disponível no site da plataforma compras.gov ou no portal da transparência da Fundação 
Municipal de Saúde de Niterói, site: https://saude.niteroi.rj.gov.br/avisos-de-dispensa/ 

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE- SUGETE 
Abono Permanência – Deferido 9900061207/2026 – VANIA DE SOUZA SÃO PAIO 
 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Atos da Presidente 

Homologação dos LOTES 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do Pregão Eletrônico nº 001/2026 
Aprovo a proposta do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, homologando os LOTES 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do Pregão Eletrônico nº 001/2026, cujo 
objeto é o registro de preços para aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ELABORAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR, 
visando atender todas as Unidades de Educação Pública do município de Niterói, em favor das licitantes, COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, 
CNPJ nº 01.920.177/0001-79, vencedora do LOTE 1 com valor de R$ 7.953.786,19 (sete milhões novecentos e cinquenta e três mil setecentos e 
oitenta e seis reais e dezenove centavos), LOTE 2 com valor de R$ 4.442.996,97 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e dois mil novecentos e 
noventa e seis reais e noventa e sete centavos), LOTE 3 com valor R$ 7.873.292,78 (sete milhões oitocentos e setenta e três mil duzentos e 
noventa e dois reais e setenta e oito centavos) e LOTE 6 com o valor de R$ 429.477,52 (quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e 
sete reais e cinquenta e dois centavos), C TEIXEIRA 110 COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 03.279.529/0001-84, vencedora do LOTE 
4 com o valor de R$ 4.699.658,69 (quatro milhões seiscentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) 
e LOTE 7 com valor de R$ 513.222,24 (quinhentos e treze mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), NUTRIMIX COMERCIAL 
LTDA, CNPJ n°: 12.409.711/0001-01, vencedora do LOTE 5 com o valor de R$ 6.249.899,90 (seis milhões duzentos e quarenta e nove mil 
oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), BH FOODS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ n°: 02.973.358/0001-26, vencedora 
do LOTE 8 com o valor de R$ 12.292.694,00 (doze milhões duzentos e noventa e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais, totalizando um 
valor de R$ 44.455.028,29 (quarenta e quatro milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil vinte e oito reais e vinte e nove centavos). A despesa 
correrá à conta do Programa de Trabalho nº 20.43.12.306.0135-4072, Código de Despesa nº 33.90-30, Fonte n° 1.552-99 Processo Administrativo: 
9900009648/2025. 

EXTRATO DA ATA SRP DO PREGÃO ELETRÔNICO 
n° 001/2026 

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 
A Ata de SRP. nº 005/2026, Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ELABORAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA 
ESCOLAR, visando atender todas as Unidades de Educação Pública do município de Niterói. Processo Administrativo nº 9900009648/2025, 
Modalidade de licitação Pregão Eletrônico nº 001/2026 – SRP nº 005/2026, Total de Fornecedores registrados: 04 (três), COMERCIAL MILANO 
BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.920.177/0001-79, vencedora do LOTE 1 com valor de R$ 7.953.786,19 (sete milhões novecentos e cinquenta e três 
mil setecentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), LOTE 2 com valor de R$ 4.442.996,97 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e dois 
mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), LOTE 3 com valor R$ 7.873.292,78 (sete milhões oitocentos e setenta e três mil 
duzentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos) e LOTE 6 com o valor de R$ 429.477,52 (quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos 
e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), C TEIXEIRA 110 COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 03.279.529/0001-84, 
vencedora do LOTE 4 com o valor de R$ 4.699.658,69 (quatro milhões seiscentos e noventa e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e 
sessenta e nove centavos) e LOTE 7 com valor de R$ 513.222,24 (quinhentos e treze mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), 



  

  

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19/06/2026 

NUTRIMIX COMERCIAL LTDA, CNPJ n°: 12.409.711/0001-01, vencedora do LOTE 5 com o valor de R$ 6.249.899,90 (seis milhões duzentos e 
quarenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), BH FOODS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ n°: 
02.973.358/0001-26, vencedora do LOTE 8 com o valor de R$ 12.292.694,00 (doze milhões duzentos e noventa e dois mil seiscentos e noventa e 
quatro reais, totalizando um valor de R$ 44.455.028,29 (quarenta e quatro milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil vinte e oito reais e vinte e 
nove centavos). A vigência da Ata será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação. 

Extrato do Termo Aditivo nº 37/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 082/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E FATIMA AMELIA GOMES XAVIER SOUZA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do 
Contrato Temporário n° 082/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: R$ 
1.995,36 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. 
Data de Assinatura: 11/06/2026. 

   Extrato do Termo Aditivo nº 38/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 083/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E DIRCEIA PEREIRA DE ANDRADE FERREIRA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do 
Contrato Temporário n° 083/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: R$ 
1.995,36 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. 
Data de Assinatura: 10/06/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 39/2026  

PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 085/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E GABRIEL ARAUJO SANTOS. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato 
Temporário n° 085/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: R$ 1.995,36 
(mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 11/06/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 40/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 086/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E RAFFAEL TEMPO. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato Temporário n° 
086/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: R$ 1.995,36 (mil 
novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 11/06/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 41/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 087/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E ELISANGELA RUFINO SIQUEIRA DE OLIVEIRA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª 
do Contrato Temporário n° 087/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 
R$ 1.995,36 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 
3378/2018. Data de Assinatura: 11/06/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 42/2026  

PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 088/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E CAROLINE SILVA ROSA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato Temporário 
n° 088/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: R$ 1.995,36 (mil 
novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 11/06/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 43/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 089/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E MARIA DO ROSARIO MOURA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato 
Temporário n° 089/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: R$ 1.995,36 
(mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 11/06/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 44/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 090/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E PATRICIA PEREIRA DA SILVA BARBOSA CORREA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na 
Cláusula 3ª do Contrato Temporário n° 090/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. 
VALOR: R$: R$ 1.995,36 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal 
n° 3378/2018. Data de Assinatura: 12/06/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 45/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 091/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E RAMON DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do 
Contrato Temporário n° 091/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: R$ 
1.995,36 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. 
Data de Assinatura: 11/06/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 46/2026  

PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 092/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E LEIDSON WESLEY LOPES DA SILVA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do 
Contrato Temporário n° 092/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: R$ 
1.995,36 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. 
Data de Assinatura: 11/06/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 47/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 093/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E DIOGO VINICIUS TAVARES FERNANDES. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do 
Contrato Temporário n° 093/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: R$ 
1.995,36 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. 
Data de Assinatura: 11/06/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 48/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 094/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E SAMUEL MEDEIROS DE ALMEIDA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato 
Temporário n° 094/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: R$ 1.995,36 
(mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 11/06/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 49/2026  

PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 095/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E VIVIAN DE OLIVEIRA CELESTINO. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato 
Temporário n° 095/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: R$ 1.995,36 
(mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 11/06/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 50/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 096/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E MARIA CRISTINA REGO PAULINO SILVA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do 
Contrato Temporário n° 096/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: R$ 
1.995,36 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. 
Data de Assinatura: 11/06/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 51/2026  



  

  

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19/06/2026 

PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 097/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E ANA CRISTINA DA SILVA MARTINS. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato 
Temporário n° 097/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: R$ 1.995,36 
(mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 11/06/2026.  
 

Adicional por Tempo de Serviço - Deferido 
Proc.9900072952/2026 – Wialagan da Silva Ribeiro e outros 
 

FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI- FAN 
ATO DA PRESIDENTE 

EXTRATO CONTRATUAL Nº 018/2026 

Instrumento/espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2025. Partes do Contrato: Fundação de Arte de Niterói – FAN (contratante) e ENOX 
PRODUÇÔES E LOCAÇÕES LTDA (contratada). Resumo do objeto contratual: Contratação de link de internet para transmissão ao vivo, 
transmissão ao vivo pela internet, sistema de vídeo para transmissão simultânea via web e teleprompter, o presente Aditivo tem como objeto a 
prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a partir de 13/06/2026 até 12/06/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 
24 meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato. Processo Administrativo/FAN n° 
9900152529/2025. Data da Assinatura do Termo de Aditivo: 12/06/2026. 

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 

I Termo Aditivo ao Termo de Convênio n.º 11/2025 (1211 - CONVERJ). PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de 
Cultura e Economia Criativa - SECEC e Fundação de Arte de Niterói - FAN. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação de prazo 
de vigência do TERMO DE CONVÊNIO N.º 11/2025 (1211-CONVERJ), pelo período de mais 5 (CINCO) meses, a contar de 10 de maio de 2026 e 
os correspondentes ajustes de etapas do cronograma de execução do Plano de Trabalho anexo a este instrumento, sem qualquer alteração de 
valor, dando-se ao Termo de Convenio o prazo total de 10 (dez) meses, onde sua vigência se encerrará em 10 de outubro de 2026, com 
fundamento no artigo 54 da Resolução Casa Civil n.º 350 de 17 de julho de 2014 e na Clausula Segunda e Decima Sexta do TERMO DE 
CONVÊNIO N.º 11/2025 (1211-CONVERJ). DATA DE ASSINATURA: 08 de maio de 2026. PRAZO: 05 (cinco) meses a contar da data de 
assinatura. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180001/001493/2025. 
 

NITERÓI PREV. 
Despacho do Presidente 

Processo nº 9900058951/2026 – Folha de Pagamento – INDEFERIDO 
Processo nº 9900059586/2026 – Isenção de Imposto de Renda – DEFERIDO 
Processo nº 9900064304/2026 – Isenção de Imposto de Renda – DEFERIDO 
Processo nº 9900061149/2026 – Isenção de Imposto de Renda – DEFERIDO 
Processo nº 9900070824/2026 – Revisão de Proventos – INDEFERIDO 
Processo nº 9900184966/2025 – Revisão de Proventos – INDEFERIDO 
 

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI – CLIN 
Ato do Presidente 

PORTARIA 243/2026- O Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói – CLIN, no uso de suas atribuições 

estatutárias, 
RESOLVE: 
Artigo 1º. – Destituir do Comitê CLIN por Elas a funcionária abaixo designada: 

- Fabielle Guimarães Tavares – 133493 
Artigo 2º. – Designar os servidores abaixo relacionados para integrarem o Comitê sob a Presidência da Primeira: 
-Valeria Valle de Souza Rollemberg – matrícula 133558 
-Aline Onofre de Souza Soares – matrícula 92878 
-Ana Paula Rocha da Costa Silva – matrícula 76945 
-Barbara de Souza Leite Chataignier – matrícula 131059 
-Cleide Souza Freire Victorio – matrícula 89370 
-Juliana Freitas de Souza – matrícula 133124 
Artigo 3º. - A presente portaria entra em vigor a contar da data da publicação. 
Comunico a Empresa abaixo: 
Apreensão de Caçamba, sob a lei 1.212/93 e suas alterações na lei 1.324/93. Descrição do bem apreendido e local da infração. A caçamba estava 
acima da capacidade de 05 (cinco) m3, sem cadastro, apreendida na Rua Lopes Trovão, Nº 134, Icaraí, em 23/05/2026. 
AUTO DE INFRAÇÃO: 
1 – LIG ENTULHO TRANSPORTE DE ENTULHO – AUTO: 11678 – Est. Alarico de Souza, Nº 1848, – Atalaia – CPF/CNPJ: 01833627/0001-96 – 
TERMO DE APREENSÃO DE CAÇAMBA Nº 0304. 
 

EMPRESA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NITERÓI – ION 
Ato do Presidente 

INSTRUMENTO: TERMO INDENIZATÓRIO ao Contrato nº 52/2024; PARTES: ION e MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; 
OBJETO: Estabelecer as condições do ressarcimento do contrato nº 52/2024, referente ao período de 09/2023 à 09/2024, que teve sua vigência 

encerrada em 31/12/2024, que tem por objeto, a contratação de empresa para Contenção de Encostas na Estrada Do Viçoso Jardim Nº 853 no 
Município de Niterói/RJ; VALOR: O valor a ser indenizado, APROVADO PARCIALMENTE é de R$ 187.501,24 (cento e oitenta e sete mil, 
quinhentos e um reais e vinte e quatro centavos), que correrão à conta de orçamento da ION, pelo Programa de Trabalho 5351.15.451.0132.3008, 
Natureza da Despesa 4.4.90.51.00 e Fonte de Recurso 2.704.00 e Empenho 263/2026; Proc. nº 9900094431/2024. 
 
INSTRUMENTO: TERMO INDENIZATÓRIO ao Contrato nº 14/2024; PARTES: ION e MK GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E 
TRANSPORTES LTDA; OBJETO: restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, referente ao período de 05/2023 à 05/2024, que teve 

sua vigência encerrada em 31/08/2025, tem por objeto a contratação de empresa para execução da Obra de Urbanização da Comunidade do 
Caniçal no Bairro Cafubá, Niterói/RJ; VALOR: O valor a ser indenizado, APROVADO PARCIALMENTE é de R$ 395.813,29 (trezentos e noventa e 
cinco mil, oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos), que correrão à conta de orçamento da ION pelo Programa de Trabalho: 
5351.15.451.0010.5232. Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 e Fonte de recursos: 2.704.00, Nota de Empenho nº 229/2026; Proc. Nº 
9900059695/2024. 

AVISO 
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 

Proc. 9900128897/2025 
OBJETO: A contratação de empresa para Contenção de Encosta na Rua Monteiro Lobato, Engenhoca – Niterói/RJ; DATA, HORA E LOCAL: Dia 
09/07/2026, às 11h (onze), na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 – 11º andar – Centro – Niterói – RJ; PRAZO DE 
EXECUÇÃO: 08 (oito) meses; PRAZO DE VIGÊNCIA: 14 (quatorze) meses; EDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no 
seguinte endereço eletrônico (www.ion.niteroi.rj.gov.br), ou presencialmente mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço 
supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. 

EXTRATO 
INSTRUMENTO: Apostila nº 06 ao Contrato nº 07/2021; PARTES: ION e o CONSÓRCIO NOVAS MATERNIDADES; OBJETO: A contratação de 
empresa especializada para reformas, adaptações e melhorias estruturais na Maternidade Dr.ª Alzira Reis Vieira no Bairro Charitas, no Município 
de Niterói/RJ; VALOR: Dá-se à apostila o valor aprovado parcialmente em R$303.069,77 (Trezentos e três mil, sessenta e nove reais e setenta e 
sete centavos), pelo período de 09/2023 a 09/2024; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho 5351.15.302.0133.6170, Natureza da 
Despesa 4.4.90.51.00 e Fonte de Recurso 2.704.00, e Empenho 264/2026; FUNDAMENTO: artigos 65, §8°, 40, XI, ambos da Lei Federal nº 
8.666/93; Processo nº 9900110308/2024. 

 
HOMOLOGAÇÃO 

Homologo o resultado do procedimento Licitatório na Modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº. 90010/2026 – Processo Administrativo 

http://www.ion.niteroi.rj.gov.br/


  

  

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19/06/2026 

nº.9900027009/2023, que visa ‘a execução das obras e/ou serviços para ION “REFORMA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA 
COMUNIDADE BOA VISTA, NITERÒI – RJ”, conforme EDITAL, a execução dos serviços a Empresa, ENGEMAR PROJETOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 29.533.874/0001-96, pelo valor total de R$ 174.845,87 (Cento e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Quarenta e 
Cinco Reais e Oitenta e Sete Centavos) com redução de 30% (R$75.926,68) do valor estimado, com prazo de execução de 5 (Cinco) meses 
validade da proposta e pagamento, conforme edital. AUTORIZO a DESPESA e a EMISSÃO de NOTA de EMPENHO. 

HOMOLOGAÇÃO 
Homologo o resultado do procedimento Licitatório na Modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº. 90009/2026 – Processo Administrativo 
nº.9900018178/2026, que visa ‘a execução das obras e/ou serviços para ION “REURBANIZAÇÃO DA RUA PADRE MARCELINO E RUAS 
ADJACENTES - BARRETO - NITERÓI”, conforme EDITAL, a execução dos serviços a Empresa, MK GUIMARAES CONSTRUCOES 
LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 14.580.961/0001-27, pelo valor total de R$ 2.739.484,18 (Dois Milhões, Setecentos e Trinta e Nove 
Mil, Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Dezoito centavos) com redução de 30 % (R$1.174.064,65), do valor estimado, com prazo de 
execução de 8 (Oito) meses validade da proposta e pagamento, conforme edital. AUTORIZO a DESPESA e a EMISSÃO de NOTA de EMPENHO. 

AVISO 
Convocamos as empresas licitantes Consórcio Parque Esportivo do Caramujo, formado pelas empresas, Construtora Medeiros Carvalho de 
Almeida LTDA – CNPJ: 30.458.749/0001-48 e Moreno Perlingeiro Engenharia LTDA – CNPJ: 01.047.682/0001-50 e Provide ALL LTDA - CNPj: 
27.621.895/0001-38 do Procedimento Licitatório na modalidade de disputa fechado, presencial e com inversão de fases de n°. 025 / 2025 – 
Processo e-ciga n°. 9900226334/2025, tendo como objeto “reforma, ampliação, estabilização e acabamentos afins no Parque Esportivo do 
Caramujo, final da rua do Alto no bairro do Caramujo – Niterói –RJ”, com a continuidade do certame para o dia 25/06/2026, às11:00 horas, tendo 
em vista a revogação da tutela antecipada do efeito suspensivo pelo TCERJ-3º. voto – processo nº. 9900071914/2026. presidente da CPL/ION. 

CORRIGENDA 
Na Publicação datada de 04 de junho de 2026; Referente à (Ordem de Inicio), Onde se lê: Proc. nº. 9900018833/20256. Leia-se: Proc. nº. 
9900018833/2026.