Página 1 27/06/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Atos do Prefeito DECRETO N° 817/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 3.289.150,26 (três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cento e cinquenta reais e vinte e seis centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 25 de junho de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 26 DE JUNHO DE 2026 RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 817/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 10.61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.122.0145.6272 449030 170402 13.016,00 - 10.61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.128.0145.6098 339039 170402 50.000,00 - 11.01 GABINETE DO VICE-PREFEITO 04.122.0145.6014 339035 170402 59.500,00 - 16.72 FUNDO MUNICIPAL PARA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 08.122.0145.4191 339014 150100 9.375,90 - 21.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.128.0145.6098 339039 170400 25.000,00 - 21.82 NITEROI PREV - NITPREV 09.122.0145.6246 339032 180250 37.270,00 - 22.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.122.0145.6272 449052 170402 14.000,00 - 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.126.0136.6376 339040 170402 11.088,00 - 53.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI 15.452.0010.6386 339039 170400 8.000,00 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.122.0145.4191 339030 189999 49.980,00 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0010.5237 449051 270400 3.000.000,00 - 56.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO E REGULARIZACAO 16.126.0141.6376 339030 170402 2.570,68 - 56.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO E REGULARIZACAO 16.126.0141.6376 449052 170402 9.349,68 - 10.61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.512.0147.5231 339039 170402 - 13.016,00 10.61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.512.0147.6114 339039 170402 - 50.000,00 11.01 GABINETE DO VICE-PREFEITO 04.122.0145.6014 339039 170402 - 59.500,00 16.72 FUNDO MUNICIPAL PARA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 08.122.0145.4191 339033 150100 - 9.375,90 21.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.126.0145.6376 339040 170400 - 25.000,00 21.82 NITEROI PREV - NITPREV 09.122.0145.4191 339032 180250 - 30.000,00 21.82 NITEROI PREV - NITPREV 09.122.0145.6376 339040 180250 - 7.270,00 22.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.126.0145.6376 449052 170402 - 14.000,00 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.6016 339041 170402 - 1.620,00 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.6376 339040 170402 - 9.468,00 53.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI 15.452.0010.6386 339030 170400 - 8.000,00 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.122.0145.6272 339039 189999 - 49.980,00 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.482.0141.5187 449051 270400 - 3.000.000,00 56.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO E REGULARIZACAO 16.126.0141.6376 339040 170402 - 11.920,36 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 3.289.150,26 3.289.150,26 NOTA: FONTE 1.501.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.802.50 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FONTE 1.899.99 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS: RENDIMENTO FINANCEIRO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FONTE 2.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DECRETO N° 818/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 25.172.221,88 (vinte e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 25 de junho de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 26 DE JUNHO DE 2026 RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 818/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 10.61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.122.0145.4188 339091 250014 524.469,72 - 10.61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.122.0145.4191 339047 250014 226.629,25 - 10.61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.512.0147.6114 339039 270400 20.742.310,26 - 20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO - 12.365.0135.5784 339032 257300 9.800,00 - Página 2 27/06/2026 FME 20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME 12.368.0135.4070 339092 257300 1.082.250,00 - 20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME 12.368.0135.4070 449151 257300 1.663.035,47 - 21.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.122.0145.6710 339031 270402 400.000,00 - 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0145.4191 449052 260050 11.143,18 - 25.43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.304.0133.6157 339030 260050 121.584,00 - 25.45 FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI 10.128.0145.6098 339035 289999 10.000,00 - 25.45 FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI 10.301.0133.6272 339039 289950 350.000,00 - 53.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI 15.452.0011.6100 339030 170402 31.000,00 - 22.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.126.0145.6376 449052 170402 - 31.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 250014 - 751.098,97 SUPERÁVIT FINANCEIRO 257300 - 2.755.085,47 SUPERÁVIT FINANCEIRO 260050 - 132.727,18 SUPERÁVIT FINANCEIRO 270400 - 20.742.310,26 SUPERÁVIT FINANCEIRO 270402 - 400.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 289950 - 350.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 289999 - 10.000,00 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 25.172.221,88 25.172.221,88 NOTA: FONTE 1.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 2.500.14 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DE IMPOSTOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 2.573.00 - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 2.600.50 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FONTE 2.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 2.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 2.899.50 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FONTE 2.899.99 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS: RENDIMENTO FINANCEIRO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DECRETO N° 819/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 27.073.565,10 (vinte e sete milhões, setenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 25 de junho de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 26 DE JUNHO DE 2026 RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 819/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 16.72 FUNDO MUNICIPAL PARA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 08.244.0100.6398 339037 270400 833.032,97 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.392.0136.4101 449051 270400 236.626,83 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0010.3009 449051 270400 4.489.686,01 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0010.3010 449051 270400 6.000.000,00 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0010.5232 449051 270400 6.118.540,16 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0010.5237 449051 270400 2.642.641,55 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0011.6385 449051 270400 611.805,90 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0132.3008 449051 270400 4.568.507,95 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0132.5053 449051 270400 1.217.046,25 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.695.0138.4113 449051 270400 350.000,00 - 81.01 SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA E SUSTENTABILIDADE 18.122.0145.4191 339014 250149 3.658,12 - 81.01 SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA E SUSTENTABILIDADE 18.122.0145.4191 339033 250149 2.019,36 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 250149 - 5.677,48 SUPERÁVIT FINANCEIRO 270400 - 27.067.887,62 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 27.073.565,10 27.073.565,10 NOTA: FONTE 2.501.49 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS: RENDIMENTO FINANCEIRO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 2.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DECRETO N° 820/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 3.714.390,02 (três milhões, setecentos e quatorze mil, trezentos e noventa reais e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 25 de junho de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 26 DE JUNHO DE 2026 RODRIGO NEVES- PREFEITO Página 3 27/06/2026 ANEXO AO DECRETO Nº 820/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 10. 61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.452.0147.618 7 339039 270400 3.345.889,62 - 41. 01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.601 6 339041 270400 368.500,40 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 270400 - 3.714.390,02 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 3.714.390,02 3.714.390,02 NOTA: FONTE 2.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DECRETO Nº 821/2026 CONSIDERA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º- Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), em razão da realização de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026. Art. 2º- O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos e serviços considerados essenciais à população, que deverão funcionar normalmente, conforme escalas estabelecidas pelos respectivos titulares. Art. 3º- A Secretaria Municipal de Saúde editará ato próprio regulamentando o funcionamento das unidades de saúde da Rede Pública Municipal. Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 26 DE JUNHO DE 2026 RODRIGO NEVES- PREFEITO DECRETO N° 822/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais e zero centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 26 de junho de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 26 DE JUNHO DE 2026 RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 822/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 83.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA E AÇÕES ESTRATÉGICAS 13.392.0136.6016 339041 170402 150.000,00 - 83.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA E AÇÕES ESTRATÉGICAS 13.392.0136.4101 339035 170402 - 150.000,00 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 150.000,00 150.000,00 NOTA: FONTE 1.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DECRETO N° 823/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesas, 01 (um) cargo de Assessor 2 de TIC, símbolo TIC5, ocupado por Edmara Mendonça, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão para a Controladoria Geral do Município. Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 26 DE JUNHO DE 2026 RODRIGO NEVES- PREFEITO Portaria Port. Nº 847/2026- Exonerar, a pedido, a contar de 08/06/2026, de acordo com o artigo 84, inciso I, da Lei nº 531, de 18 de janeiro de 1985, VICTOR BREZINISKI DE VILHENA SALES matrícula nº 1247.107-0, do cargo de TÉCNICO DE PROCURADORIA, Nível PA-2, Classe C, do Quadro Permanente. Referente ao Processo Eletrônico nº 9900066890/2026. Port. Nº 848/2026- DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DO SELO “NITERÓI CERVEJEIRO” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas: Considerando o artigo 4º, § 1º do Decreto nº 12.916/2018, referente à composição da Comissão “Niterói Cervejeiro”; RESOLVE: Art. 1º- Nomear o Presidente e demais membros, abaixo indicados para integrar a Comissão do Selo “Niterói Cervejeiro”: Presidente da Comissão: - André Felipe Gagliano Vice-Presidente da Comissão: - Carlos Leandro Medeiros de Souza Membros da Comissão: Gabinete do Prefeito: Titular: Carlos Leandro Medeiros de Souza Suplente: Carlos Marcelo Ribeiro Secretaria Municipal de Economia Criativa e Ações Estratégicas: Titular: André Felipe Gagliano Alves Suplente: Elias Gass Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Revitalização do Centro: Titular: Marcus Vinícius Mônaco da Silva Suplente: Marcelo de Souza Camelo Secretaria Municipal das Culturas: Titular: Sônia Ferreira Suplente: Diogo Cairo mendes Secretaria Municipal de Meio Ambiente Recursos Hídricos: Titular: Vinicius Amorim Sant’Anna Suplente: Rodrigo Benevides Bittencourt da Costa Maia Niterói Empresa de Lazer e Turismo: Titular: Renato da Horta Lima Página 4 27/06/2026 Suplente: Antônio Carlos Vasconcelos Secretaria de Urbanismo Titular: Milena Sampaio da Costa Suplente: Leonardo Cunha dos Santos Fundação de Arte de Niterói Titular: Felipe Merazzi Tauil Suplente: Rebeca Rodrigues da Silva Santos Universidade Federal Fluminense: Titular: Leandro Alcoforado Sphaier Suplente: Vinicius Nunes Henrique Silva Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro: Titular: Bruna Tristão Suplente: Érica de Oliveira Art. 2º- A função de membro da Comissão do Selo “Niterói Cervejeiro” será exercido em mandato de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da presente, sendo não remunerada e considerada serviço público relevante. Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Port. Nº 849/2026- O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: a) Conceder vacância, por posse em outro cargo inacumulável com fundamento no artigo 83, inciso IX da Lei Municipal n° 531/1985, combinado com o artigo 37, inciso XVI e artigo 41 da Constituição da República Federal de 1988, bem como o contido na Promoção 07.SLP.PPJ.2026 e aprovado pelo VISTO 83/FMS/PGA/2026 emitidos pela Procuradoria Geral do Município, ao cargo de Profissional de Nível Superior do SUAS, classe C, nível 03, ocupado pela servidora Aline Laura Guedes Silva, matrícula n° 1244.380-0, a contar de 01/06/2026, conforme apurado no Processo Administrativo Eletrônico n° 9900058680/2026; b) Declarar vago o referido cargo. Port. Nº 850/2026- Converter a vacância concedida, por meio da Portaria nº 1401/2023, ao cargo de Agente Fazendário, nível 03, categoria III, ocupado por DANIELLE DO CARMO SILVA VERAS, matrícula 1242.330-0, em exoneração ex offício, com fundamento no artigo 84, inciso II, da Lei Municipal nº 531/1985, conforme disposto no Parecer nº 21 LTO/PPJ/2023, aprovado integralmente pelo Visto 086/SLP/PPJ/2023 e Visto 085/FMS/PGA/2023, conforme apurado no Processo Eletrônico 9900060471/2026. Port. Nº 851/2026- Tornar sem efeito a Portaria nº 272/2026, publicada em 14/03/2026, de acordo com o artigo n° 61 da Lei 531/1985, conforme o apurado no Processo Eletrônico nº. 9900048625/2026. Port. Nº 852/2026- Tornar sem efeito a Portaria nº 587/2026, publicada em 30/04/2026, em face do candidato, Guilherme de Souza Gonçalves, ter sido realocado em final de fila, conforme Edital Retificador do Concurso Público PGM nº 05/2026 publicado em 23/05/2026, tendo em vista o que ficou apurado no Processo Eletrônico nº. 9900061879/2026. Port. Nº 853/2026- Nomear, IAGO PANAIT, para o cargo efetivo de TÉCNICO DE PROCURADORIA, NÍVEL PA-2, CLASSE C, do Quadro Permanente, em virtude de sua aprovação em Concurso Público, em vaga decorrente da exoneração de Thiago de Oliveira Fortes. Port. Nº 854/2026- Exonerar, a pedido, a contar de 03/06/2026, de acordo com o artigo 84, inciso I, da Lei nº 531, de 18 de janeiro de 1985, THIAGO BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 1248.594-0, do cargo de Fiscal de Obras, nível 04, categoria I do Quadro Permanente. Referente ao Processo Eletrônico nº 9900065535/2026. Port. Nº 855/2026- Exonera, a pedido, GLEYCE KELLEM ROMAO SILVA do cargo de Assistente A, CC-4, da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos. Port. Nº 856/2026- Exonera, a pedido, FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA CARDOSO do cargo de Assistente A, CC-4, da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos. Port. Nº 857/2026- Nomeia NEI REIS DA SILVA, para exercer o cargo de Assistente A, CC-4, da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, em vaga decorrente da exoneração de Gleyce Kellem Romão Silva. Port. Nº 858/2026- Nomeia FERNANDO CESAR DOS SANTOS, para exercer o cargo de Assistente A, CC-4, da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, em vaga decorrente da exoneração de Fernando Augusto De Souza Cardoso. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Atos da Secretária EXTRATO Nº 38/2026-SMA INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 16/2026 ao Contrato nº 04/2022. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pela Secretária Municipal de Administração RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO e a empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, representada neste ato por UERLES DA SILVA MACEDO. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de brigada de incêndio para atuar nas dependências da sede da Prefeitura (CAN), Almoxarifado e Serviço de Arquivo e da Secretaria Municipal de Fazenda, com fornecimento de material para execução dos serviços. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico, do tipo menor preço global, com critério de julgamento o valor total global. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 24/06/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR: 1.069.467,92 (um milhão sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.201.034,42 (cinco milhões duzentos e um mil trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos). VERBA: P.T. nº 17.01.04.122.0145.6272; C.D. nº 33.90.39; FONTE 1.704.00; Nota de Empenho nº 001711, datada de 23/06/2026. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. 020/5881/2021. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2026. Despachos da Secretária ASSUNTO PROCESSOS STATUS Pagamento de 13° Proporcional 9900053787/2026 Deferido Prorrogação de Posse 9900074062,9900074908/2026 Deferido Equiparação Salarial 9900066300/2026 Indeferido Concessão de Direitos e Benefícios 9900067429/2026 Indeferido Progressão Funcional 9900034747,9900045238/2026 Deferido Abono de Permanência 9900053380,9900000459/2026 Deferido Avaliação Individual de Desempenho - APPGG 9900235416/2025 Deferido Pagamento de Férias Não Gozadas 9900074214/2026 Deferido Pagamento de Férias Proporcionais 9900053794/2026 Deferido ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA PONTA D’AREIA EXTRATO Nº 01/2026 Instrumento: Termo de Contrato de nº 01/2026; Processo Administrativo nº 9900189486/2025; Partes: Administração Regional da Ponta d’Areia, representado neste ato pelo Administradora Regional Alanis dos Santos Oliveira e, Jorge Guimarães de Souza, contratado; Objeto: Contrato de locação de imóvel para instalação da sede da Regional, localizado na Rua Visconde do Uruguai, nº 128 B, Ponta d’Areia, Niterói; Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação; Valor mensal: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais); Valor para 12 meses R$ 55.200,00 (Cinquenta e cinco mil e duzentos reais); Verba: PT nº 820104.122.0145.6251, Elemento de Despesa: 339036, Unidade Gestora: Administração Regional da Ponta d’Areia - Nota de Empenho nº 001556/2026, Fonte 1.704.00; Fundamento: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 13.996/2021; Data da Assinatura: 10 de Junho de 2026. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ATOS DA COORDENAÇÃO DE PARECERTES E CONTENCIOSO FISCAL Setor de Cartório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público, a pedido da Coordenação de Pareceres e Contencioso Fiscal, as tentativas improfícuas das comunicaçoes com os contribuintes por Aviso de Recebimento (AR) nos endereços cadastrados nesta Secretaria, Página 5 27/06/2026 ficando os mesmos notificados do deferimento total (100%) do pedido de reconhecimento de isenção de IPTU/TCIL, para os exercícios de 2027 a 2031, nas respectivas Inscrições Municipais, mediante o presente Edital, nos termos do artigo 24, parágrafo IV, da Lei 3.368/18. Processo Inscrição Contribuinte CPF/CNPJ 9900047711/2026 40675-1 JOELZA DE ARGOLO PAIVA 884***.***/34 9900045932/2026 261054-1 HEGLAIER DEISE HEDEJAR SOARES 928***.***/91 9900046995/2026 262124-1 ROSILENE SANTOS DA SILVA 078***.***/20 Setor de Cartório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público, a pedido da Coordenação de Pareceres e Contesioso Fiscal, a tentativa improfícua da comunicação com o contribuinte por Aviso de Recebimento (AR) no endereço cadastrado nesta Secretaria, ficando o mesmo notificado do indeferimento do pedido de reconhecimento de isenção de IPTU/TCI, na respectiva Inscrição Municipal, mediante o presente Edital, nos termos do artigo 24, parágrafo IV, da Lei 3.368/18. Processo Inscrição Contribuinte CPF/CNPJ 9900057900/2026 40675-1 MARCOS TEIXEIRA 517***.***/72 ATOS DA COORDENAÇÃO DE IPTU Setor de Cartório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público, a pedido da Coordenação de IPTU, a tentativa improfícua da comunicação com o contribuinte por Aviso de Recebimento (AR) no endereço cadastrado nesta Secretaria, ficando o mesmo notificado das mudanças operadas no cadasto da inscrição 075742-7, na respectiva Inscrição Municipal, mediante o presente Edital, nos termos do artigo 24, parágrafo IV, da Lei 3.368/18. Processo Inscrição Contribuinte CPF/CNPJ 080/003831/2023 075742-7 ANTÔNIO JOSÉ DA ROSA 884***.***/34 ATOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Setor de Cartório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público, a pedido da Junta de Revisão Fiscal, a tentativa improfícua da comunicação com o contribuinte por Aviso de Recebimento (AR) no endereço cadastrado nesta Secretaria, ficando o mesmo notificado do indeferimento do pedido de reconhecimento de isenção de IPTU/TCIL, na respectiva Inscrição Municipal, mediante o presente Edital, nos termos do artigo 24, parágrafo IV, da Lei 3.368/18. Processo Inscrição Contribuinte CPF/CNPJ 9900014007/2025 165754-3 ILMA GUEDES DE SOUZA 277***.***/91 Corrigenda: Na Portaria nº 844/2026 e na Portaria nº 845/2026, publicadas em 23/06/2026 e 24/06/2026, respectivamente, onde se lê: Alessandra Magalhães Aranhos, leia-se: Alessandra Magalhães Paranhos. SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA Atos do Subsecretário de Transportes Portaria SEMOBI/SST Nº 0028/2026- O Subsecretário de Transportes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Infraestrutura, no cumprimento do disposto no Decreto Municipal nº 13.889/2021 e Decreto Municipal nº 15.103/2023 e ainda com amparo na Lei Federal nº 15.271/2025 em consonância com os Decretos Municipal nº 4.150/84 resolve DEFERIR: Processos nº 9900074215/2026, 9900070723/2026 e 9900077433/2026. EXTRATO Nº 029/2026 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 9900052622/2026; PARTES: Município de Niterói, intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Infraestrutura, no âmbito da COORDENADORIA NITERÓI DE BICICLETA e INSTITUTO HARMONYA DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 30.171.698/0001-79; OBJETO: 2º Termo de Aditivo de Prorrogação da Vigência ao Termo de Colaboração SMU/CONB nº 001/2024 – Polo Cicloviário Arariboia; VALOR: R$ 1.181.504,85 (um milhão, cento e oitenta e um mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos); VERBA: Programa de Trabalho 53.01.15.452.0011.6385; Natureza de Despesa 33.50.85; Fonte 1.704.02; NOTA DE EMPENHO: 1613/2026; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 13.996/2021. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Atos do Secretário PORTARIA Nº 077/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 070/2026, para o apoio ao evento esportivo Circuito Niteroiense de Beach Tennis, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo 9900040980/2026. - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 - Vladilson Fernandes da Silva - matrícula nª 1243095-0 PORTARIA Nº 079/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 080/2026, para o apoio ao evento esportivo Projeto Futebol para Todos, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo 9900056255/2026. - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 - Vladilson Fernandes da Silva - matrícula nª 1243095-0 PORTARIA Nº 080/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 072/2026, para o apoio ao evento esportivo Seleção Niteroiense de Grapping e Jiu Jitsu-Temporada 2026, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo 9900036850/2026. - Vladilson Fernandes da Silva - matrícula nª 1243095-0 - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 PORTARIA Nº 081/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 096/2026, para o apoio ao evento esportivo de Luta Collision Fight Séries, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo 9900066355/2026. - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 - Marcus Vinicius de Oliveira Considera - matrícula nª 1243065-0 PORTARIA Nº 082/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 071/2026, para o apoio ao evento esportivo Niterói Open de Futevôlei, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo 9900042254/2026. - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 - Vladilson Fernandes da Silva - matrícula nª 1243095-0 PORTARIA Nº 083/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 055/2026, para o apoio ao evento esportivo Projeto Social de Melhor Idade, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo 9900011171/2026. - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 - Vladilson Fernandes da Silva - matrícula nª 1243095-0 PORTARIA Nº 084/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 064/2026, para o apoio ao evento esportivo de Skate Niterói pro Trick Session, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo 9900042248/2026. - Marcus Vinicius de Oliveira Considera - matrícula nª 1243065-0 - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 EXTRATO Nº 055/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Carolina Cortes Caldeira Martins(MEI), com intuito de apoiar o evento esportivo Projeto Social da Melhor Idade, que será realizado de junho à setembro de 2026 no Campo do Pombal no Barreto, no valor de R$ 35.000,00(Trinta e cinco mil reais) que obedece o Termo de Contrato Página 6 27/06/2026 nº 055/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº 9900011171/2026, data 23/06/2026. EXTRATO Nº 064/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Raphael Dutra Pimenta(MEI), com intuito de apoiar o evento esportivo de Skate Niterói Pro Trick Session , que será realizado na Marina Skate Park- Niterói, no valor de R$ 55.914,00(Cinquenta e cinco mil, novecentos e quatorze reais) que obedece o Termo de Contrato nº 064/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº 9900042248/2026, data 22/06/2026. EXTRATO Nº 070/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Associação de Beach Tennis de Niterói, com intuito de apoiar o evento esportivo de Circuito Niteroiense de Beach Tennis, que será realizado nos meses de junho a novembro de 2026, nas Praias de Icaraí e São Francisco no valor de R$ 100.000,00(Cem mil reais) que obedece o Termo de Contrato nº 070/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº 9900040980/2026, data 22/06/2026. EXTRATO Nº 071/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Eduardo Fernandes de Almeida Vieira(MEI), com intuito de apoiar o evento esportivo de Niterói Open de Futevôlei que será realizado na Praia de Icaraí no valor de R$ 60.000,00(Sessenta mil reais) que obedece o Termo de Contrato nº 071/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº 9900042254/2026, data 23/06/2026. EXTRATO Nº 072/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Instituto Arvore de Bons |Frutos, com intuito de apoiar o evento esportivo de Seleção Niteroiense de Grapping e Jiu Jitsu-Temporada 2026, que será realizado nos meses de junho a dezembro de 2026, no valor de R$ 197.144,00(Cento e noventa e sete mil, cento e quarenta e quatro reais) que obedece o Termo de Contrato nº 072/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6020 e Fonte 1.704, processo nº 990003650/2026, data 22/06/2026. EXTRATO Nº 080/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Carolina Cortes Caldeira Martins(MEI), com intuito de apoiar o evento esportivo Projeto Futebol para Todos, que será realizado de junho à dezembro de 2026 no valor de R$ 60.000,00(Sessenta mil reais) que obedece o Termo de Contrato nº 080/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº 9900056255/2026, data 23/06/2026. EXTRATO Nº 094/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Assessoria Empresarial e soluções Contábeis Ltda, com intuito de apoiar o evento esportivo de Artes Marciais Campeonato Extreme de Niterói, que será realizado de junho à setembro de 2026, no valor de R$ 59.900,00(Cinquenta e nove mil e novecentos reais) que obedece o Termo de Contrato nº 094/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº 9900042459/2026, data 23/06/2026. EXTRATO Nº 096/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Eduardo Thomas de Medeiros(MEI), com intuito de apoiar o evento esportivo de Luta Collision Fight Series no valor de R$ 60.000,00(Sessenta mil reais) que obedece o Termo de Contrato nº 096/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº 9900066355/2026, data 23/06/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PORTARIA SMHRF Nº 33/2026 - Dispõe sobre a designação da equipe respónsável pela direção, planejamento, gestão e fiscalização dos procedimentos necessários ao convênio a ser celebrado entre o Município de Niterói e a Caixa Econômica Federal, visando à execução do Trabalho Social vinculado ao empreendimento habitacional denominado "Viver Melhor Niterói", no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Niterói, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no processo administrativo nº 9900039893/2026, RESOLVE: Art. 1º - Fica constituída a equipe de direção, planejamento, gestão e fiscalização do Convênio entre o Município de Niterói e a Caixa Econômica Federal, visando à execução do Trabalho Social vinculado ao empreendimento habitacional denominado "Viver Melhor Niterói", no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo composta pelos seguintes servidores: Gestor/Coordenador: Fatima Valeroso Penha Castro - Subsecrtária: Matrícula: 1247754- 0 Equipe de Planejamento: Fabiana Rangel Rodrigues Barthasson – Assessora – Matrícula: 1248615-0 e Lorena Cristine Silva Santos – Assessora – Matrícula: 1247740-0. Equipe Fiscal: Lorena Cristine Silva Santos – Assessora – Matrícula: 1247740-0 e Julianne Santos Cabral – Assessora – Matrícula: 1248790-0 Art2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário. Corrigenda Na publicação do Diário Oficial do Município de Niterói, às fls. 02, de 23/06/2026. ONDE SE LÊ: PORTARIA SMHRF Nº: 34/2026- Art. 1º - Fica constituída a equipe de direção, planejamento, gestão e fiscalização do Acordo de Contribuição entre o Município de Niterói e Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos - ONU-Habitat. LEIA-SE: PORTARIA SMHRF Nº: 34/2026- Art. 1º - Fica atualizada a equipe de direção, planejamento, gestão e fiscalização do Acordo de Contribuição a ser celebrado entre o Município de Niterói e Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos - ONU-Habitat. SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO Nº006/2026 Em conformidade com o Processo Administrativo nº: 9900048292/2026 abaixo referenciado AUTORIZO a contratação de tablet; Instrumento: Dispensa de licitação para ações destinadas ao plano participação social, visando ao registro e processamento de informações, ao fortalecimento da participação cidadã; PARTES: Secretaria de Participação Social – SEMPAS e a empresa, NACIONAL SOLUCOES AVANCADAS LIMITADA CNPJ 47.864.410/0001-44 no valor de R$ 61.100,00 (sessenta e hum mil e cem reais), sob a nota de empenho nº 0001519/2026 PT. 130114.12201495210; Fonte:1.704.02 ND. 3339039000000, fundamentada pelo Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021. SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS AUTORIZAÇÃO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Port. SMDH 16/2026- Termo de Autorização de Dispensa de Licitação, formalizado pelo empenho nº 001716/2026 – Autorizo a contratação da empresa LIAME ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CULTURA, por menor preço global especializada para prestação de serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) de forma presencial e/ou remota, para atendimento às ações, eventos, reuniões, capacitações e atividades institucionais da Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Niterói, pelo valor total de R$57.600,00 (Cinquenta e sete mil e seiscentos reais). Port. SMDH 17/2026- A Secretária de Direitos Humanos, Claudia Almeida Ferreira, responsável pela gestão da pasta, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1°- Designar os servidores: Raquel Siqueira da Silva - matrícula: 12478840 e Matheus de Matos Vieira Gomes – matrícula nº 12486600 para atuarem como Fiscais de Contrato da Contratação por Inexigibilidade do serviço de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ato da Secretária SANDBOX REGULATÓRIO DE NITERÓI 2.0 CHAMADA PÚBLICA PARA A SELEÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS EM AMBIENTE EXPERIMENTAL REGULATÓRIO – SANDBOX NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Página 7 27/06/2026 Niterói – RJ 2026 Dispõe sobre a constituição da Comissão de Seleção responsável pela avaliação das soluções inovadoras submetidas ao Edital de Chamamento Público SMICT/nº 01/2026. Secretaria/Órgão: Responsável: Matrícula: SEMOBI Vinícius Barcellos de Moraes 12422114 SMA Amanda Rocha Torres 12462580 Bruno Ferraz Valle 12475080 NITTRANS Ana Maciel 150.400 DEFESA CIVIL Nilton Oliveira Moraes N/A SECONSER Bruno da Silva Mello 12484640 Helio Maturana Neto 12464110 Leandro Alves Cecchetti 12430770 SEPLAG Marcello Gonçalves Milliole 12485930 PGM Marcos Vinícius Souza do Carmo 12427640 Karina Ponce Diniz 12420264 FAZENDA Alexandre Gamallo Nisenbaum 12469710 URBANISMO Thiago Siqueira de Sá 12485900 Ana Stefany da Silva Gonzaga 12463960 SEDEN Victor Lúcio Resende Bandeira 12488270 Marcelo de Souza Camelo 12488360 HABITAÇÃO Alberto Ventura Costa 12433880 COMCITECI Helen Pitangueira Guedes Mazarakis N/A Diego Moraes N/A Rafael Caetano dos Santos N/A Hugo Reis N/A Bruno Rimoli N/A Fabricio Carvalho Freitas N/A SANDBOX REGULATÓRIO DE NITERÓI 2.0 CHAMADA PÚBLICA PARA A SELEÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS EM AMBIENTE EXPERIMENTAL REGULATÓRIO – SANDBOX NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Niterói – RJ 2026 Edital de Chamamento Público SMICT/nº 01/2026 Corrigenda: Onde se lê: 9 DA FASE DE SELEÇÃO 9.1 A fase de seleção observará as seguintes etapas: Tabela 1 ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA DE INÍCIO DATA DE FIM 1 Publicação do Edital de Chamamento Público, para divulgação dos prazos e condições para participação no processo de Chamamento público do SANDBOX Niterói. 12/02/2026 12/02/2026 2 Inscrição das soluções. 23/02/2026 11/05/2026 3 Análise de admissibilidade da proposta e dos critérios mínimos de elegibilidade. Etapa de caráter eliminatório. 12/05/2026 25/05/2026 4 Divulgação do resultado preliminar. 26/05/2026 26/05/2026 5 Interposição de recurso contra o resultado preliminar. Etapa de caráter eliminatório. 27/05/2026 02/06/2026 6 Apreciação e julgamento de recurso interposto e divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). 03/06/2026 09/06/2026 7 Avaliação das soluções pela comissão de seleção. Etapa de caráter eliminatório e classificatório. 10/06/2026 30/06/2026 8 Pré-seleção das soluções. Etapa de caráter eliminatório e classificatório. 01/07/2026 20/07/2026 9 Divulgação dos resultados das propostas de soluções selecionadas. 21/07/2026 21/07/2026 10 Interposição de recurso contra o resultado das propostas de soluções selecionadas. 22/07/2026 28/07/2026 11 Apreciação e Julgamento de Recurso interposto contra o resultado das propostas de soluções selecionadas e divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). 29/07/2026 07/08/2026 12 Divulgação do resultado final do processo de seleção. 10/08/2026 10/08/2026 13 Assinatura do Termo de Autorização provisória. 11/08/2026 18/08/2026 14 Instalação e Monitoramento das soluções selecionadas. 19/08/2026 18/08/2027 Leia-se: 9 DA FASE DE SELEÇÃO 9.1 A fase de seleção observará as seguintes etapas: Tabela 1 ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA DE INÍCIO DATA DE FIM 1 Publicação do Edital de Chamamento Público, para divulgação dos prazos e condições para participação no processo de Chamamento público do SANDBOX Niterói. 12/02/2026 12/02/2026 2 Inscrição das soluções. 23/02/2026 02/05/2026 3 Análise de admissibilidade da proposta e dos critérios mínimos de elegibilidade. Etapa de caráter eliminatório. 04/05/2026 25/05/2026 4 Divulgação do resultado preliminar. 26/05/2026 26/05/2026 Página 8 27/06/2026 5 Interposição de recurso contra o resultado preliminar. Etapa de caráter eliminatório. 27/05/2026 02/06/2026 6 Apreciação e julgamento de recurso interposto e divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). 03/06/2026 09/06/2026 7 Avaliação das soluções pela comissão de seleção. Etapa de caráter eliminatório e classificatório. 26/06/2026 14/07/2026 8 Pré-seleção das soluções. Etapa de caráter eliminatório e classificatório. 15/07/2026 20/07/2026 9 Divulgação dos resultados das propostas de soluções selecionadas. 21/07/2026 21/07/2026 10 Interposição de recurso contra o resultado das propostas de soluções selecionadas. 22/07/2026 28/07/2026 11 Apreciação e Julgamento de Recurso interposto contra o resultado das propostas de soluções selecionadas e divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). 29/07/2026 07/08/2026 12 Divulgação do resultado final do processo de seleção. 10/08/2026 10/08/2026 13 Assinatura do Termo de Autorização provisória. 11/08/2026 18/08/2026 14 Instalação e Monitoramento das soluções selecionadas. 19/08/2026 18/08/2027 SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL Ata da Reunião Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das pessoas idosas realizada no dia 12 de maio de 2026, com início às 15:05h. Aberta a Reunião Plenária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às 15:05 horas, o presidente deu as boas-vindas aos Conselheiros conforme listagem de presença, sendo os seguintes: Bruno Vieira Santos – titular (SMPIES), Ângela Cristina da Silva Assunção – Titular (SEPLAG), Mônica da Silva Pereira – Suplente (SAÚDE), Vilma Duarte Câmara – Titular – (ABRAZ-RJ), Débora Araujo Rosa – Titular (OFICINA DO PARQUE), Andrea Assumpção Siqueira – Titular (PESTALOZZI) Ulisses Gabriel Silva de Resende – titular (SMEL)Débora de Araújo Rosa titular ( Oficia do Parque) Rafael Vilella Correa – titular (Humaitá Atlético Clube) Charlene Regadas dos Santos – titular (Associação apoio social ao cidadão - ASC). O presidente deu início à reunião com a leitura da ata anterior, a qual foi lida integralmente e aprovada por unanimidade, sem ressalvas. Após a leitura da ata anterior, a conselheira representante da Abraz-Rj destacou que o Senado Federal aprovou que no dia 16 de abril de 2026 a regulamentação da profissão de cuidador de idosos, mas foi colocado como exigência a ficha criminal a pessoa que se candidatasse e a Associação Brasileira dos Cuidadores de Idosos e outras associações não aceitaram tal exigência. O Presidente narrou que se for feita uma análise em larga escala, é importante uma proteção mais acentuada e pujante para as pessoas idosas devido o aumento dos crimes voltados para pessoas idosas. A conselheira da Abraz -RJ concluiu que é necessário ter um equilíbrio entre cuidador e a pessoa idosa a ser cuidada. O presidente disse da importância do conselho preparar editais e implantar política públicas voltado para as pessoas idosoas. Que as ações referendadas e efetivadas no ano anterior são frutos da deliberação dos conselheiros e renderam pontos positivos no alcance junto a população idosa do Município de Niterói. Reforçou a importância dos conselheiros estarem conectados as suas funções dando ideais, promovendo projetos, implementando ações em conjunto para que possa o conselho realizar suas funções em conjunto tanto a sociedade civil, quanto o governo. O presidente parabenizou as mães conselheiras pelo dia 10 de maio. No que diz respeito a parte orçamentária o presidente informou que um funcionário da SMPIES está fazendo toda parte orçamentária relacionada ao fundo conforme prevê o estatuto e outro voltado para parte contábil. Em obediência ao princípio da segregação de funções, o mesmo mantém o distanciamento necessário para manter a lisura, somente exercendo as funções inerentes a Presidência que está em exercício. O presidente sugeriu que a partir desse ano já seja fixado na LOA, todas as ações do Conselho referente ao Fundo, por exemplo: Palestra, forúns, treinamento e etc. Em relação a campanha de arrecadação do Fundo da Pessoa Idosa – FUNDEPI informou que no mês passado foi veiculado a campanha no site da prefeitura na pagina principal do site, e solicitou que todos os conselheiros continuem propagrando a campanha. Informou também que foram feitos vídeos institucionais de como realizar a arrecadação bem como posts específicos para divulgaçao em redes sociais e outros meios possíveis, todos estes encaminhados aos conselheiros e possíveis multiplicadores. Em relação as atividades realizadas pelo Conselho: informou que o Conselho recebe denúncias diversas: Violência, Abandono, Maus-tratos, pedido de vagas nas ILPI e outros voltados para as pessoas idoas, algumas são realizadas pelo conselho/Secretaria e outras em parceria com a patrulha 60 + e secretrarias. Há casos de pessoas idosas acumuladores, que precisam de intervenção pela Assistência Social, entre outros, por exemplo. Informou que foram confecionados e enviados os ofícios para o gabinete do prefeito referente a criação de ILPI pública no Município, bem como da instalação de delegacia especializada a pessoa idosa em nosso município vide as obras na cidade da polícia em Niterói. Os conselheiros, cientes do evento a ser realizados, vide já tendo sido aprovado em reuniões anteriores, foram informados e convidados para a o evento a ser realizado na Sala Nelson Pereira, nos dias 15, 16 e 17 de maio, às 19h, na sexta e no sábado e no domingo às 16h com apresentação de vários corais diferentes em cada dia das apresentações. O referido evento tem como escopo atuar não só na questão musical mais tambénm em saúde pública preventiva e em direitos sociais. Ele materializa o conceito de envelhecimento saudável, garantindo que o processo de envelhecer ocorra com autonomia, independência, saúde, saida do isolamento e, acima de tudo, alegria e dignidade. Em relação a Corrida e caminhada do 60UP RUN, o presidente agradeceu aos Conselheiros que puderam comparecer, o evento contou com a presença de 2 mil pessoas pessoas idosas. Assuntos gerais: A Conselheira Vilma narrou que o Curso de capacitação de Cuidador Familiar Comunitárioestão avançando, estão capacitando e direcionando os professores que ministrarão as aulas. Em relação ao NQQ (Niterói que queremos) o Presidente informou que a Prefeitura Municipal de Niterói deu ênfase a questão relacionada a pessoa idosa, com projetos pujantes e importantes para o município, foi apresentado o livro Niterói Que Queremos - Plano Estratégico 2025 – 2050. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, desejando uma boa semana a todos os presentes. SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS Atos da Secretária PORTARIA Nº 137/2026 – A Secretária Municipal das Culturas, no uso de suas atribuições legais e considerando a previsão do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023, RESOLVE: Art. 1º Delegar aos servidores Sônia Maria Ferreira Soares – Matrícula 1248410-0 como Gestor do Contrato e Sergio Da Silva Benedito - Mat. 12427720 como Gestor Substituto e aos servidores Luís Felipe Tarouquela Contreras - Mat. 1245918-0 como fiscal do contrato e Sérgio Luiz Costa Soares - Mat. 1222957-3 como Fiscal substituto, a competência de acompanhar e fiscalizar o Termo de Contrato de Patrocínio nº 062/2026 entre o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal das Culturas e o Fa Eventos E Produções Artísticas Ltda, com o projeto “Festa Dos Pescadores De Jurujuba 2026”, que tem como objeto realização de quatro dias consecutivos de atividades culturais, reunindo apresentações musicais, performances artísticas, discotecagem, roda de samba, atrações voltadas ao público infantil, feira gastronômica e feira de artesanato, promovendo ampla participação comunitária e fortalecendo a economia criativa local. Data da assinatura do contrato: 26 de junho de 2026. Processo Administrativo Nº 9900072835/2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Omitido do Diário Oficial em 26 de Junho de 2026. EXTRATO DE CONTRATO Página 9 27/06/2026 Extrato de contrato nº 062/2026. Instrumento: Contrato de Patrocínio. Partes: Município De Niterói e FA EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (CNPJ nº 33.391.018/0001-10). Objeto: Projeto Cultural “Festa Dos Pescadores De Jurujuba 2026”, que tem como objeto realização de quatro dias consecutivos de atividades culturais, reunindo apresentações musicais, performances artísticas, discotecagem, roda de samba, atrações voltadas ao público infantil, feira gastronômica e feira de artesanato, promovendo ampla participação comunitária e fortalecendo a economia criativa local. Valor: R$ 368.500,40 (trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais e quarenta centavos). Dotação Orçamentária: correrão a conta da Fonte de Recursos: 2.704.00; Programa de Trabalho: - 41.01.13.392.0136.6016. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.41 Nota de Empenho: 001713. Prazo: 08 (oito) meses, a contar da data da publicação. Processo Administrativo Nº 9900072835/2026. Assinatura: 26 de junho de 2026. Fundamento: art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. Omitido do Diário Oficial em 26 de Junho de 2026. AUTORIZAÇÃO EU, JULIA PACHECO, Secretária Municipal das Culturas, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação de NOVA MOVE COMUNICACAO NA WEB LTDA, CNPJ: 21.194.244/0001-22, devendo a despesa ser empenhada com observância das formalidades legais - Processo n° 9900048084/2026 - Unidade Gestora: Secretaria Municipal das Culturas - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços aplicados à Tecnologia da Informação, compreendendo as atividades de criação, arquitetura, planejamento, desenvolvimento e manutenção de sites e portais. - Valor total da contratação: R$ R$ 63.580,00 (sessenta e três mil quinhentos e oitenta reais) - Fundamento: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Omitido do Diário Oficial do dia 11 de junho de 2026. AUTORIZAÇÃO EU, JULIA PACHECO, Secretária Municipal das Culturas, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação da empresa FA EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.391.018/0001-10, devendo a despesa ser empenhada com observância das formalidades legais. P.A. n 9900072835/2026 - Unidade Gestora: Secretaria Municipal das Culturas - Objeto: Concessão de patrocínio para o projeto “Festa dos Pescadores em Jurujuba''. - Valor total da Contratação – R$ 368.500,40 (trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais e quarenta centavos). Fundamento: Artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/2021. Omitido do Diário Oficial em 26 de Junho de 2026. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0010/CGM/2026- A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 49 da Lei Municipal nº 3.084/2014, RESOLVE: Art. 1º – Atualizar a portaria nº001/CGM/2026, publicada 20/02/2026, que trata da divulgação da lista dos servidores designados pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Niterói para compor a Rede de Transparência e desempenhar as funções estabelecidas no art. 49 da Lei nº 3.084/2014 (Lei Municipal de Acesso à Informação – LAI Municipal). Parágrafo único. Dentre as atividades rotineiras dos servidores designados para a Rede de Transparência, destacam-se: I – Acessar o i-SIC (Sistema Eletrônico Interno do Serviço de Informações ao Cidadão), verificar o teor do pedido de acesso à informação, obter a resposta devida e encaminhá-la ao Departamento de Transparência da CGM pelo sistema; II – Acessar o e-mail funcional, verificar os recursos relativos a pedidos de acesso à informação e encaminhar a decisão ao e-mail do Departamento de Transparência da CGM; III – Manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no art. 22 da LAI Municipal; IV – Verificar periodicamente, no Portal da Transparência, se documentos ou informações de responsabilidade do órgão/entidade estão desatualizados e garantir sua publicação; V – Participar de treinamentos sobre temas relacionados à transparência, especialmente a Jornada de Certificação dos Agentes da Rede de Transparência; VI – Atender demais demandas oriundas da CGM relacionadas à transparência na administração pública. Órgão/Entidade Nome do Servidor Matrícula SEXEC - Secretaria Executiva Isabela Antunes Leroy Alana Gomes Ramos Rafael Bezerra Pinheiro Bianca Guimaraens Viana Mariana Fernandes Valeroso 1248020-4 1247645-0 1248551-0 1248663-0 1248061-0 SECAE - Secretaria Municipal de Economia Criativa e Ações Estratégicas Maitê Cruz Almeida Mariana Zorzanelli Souza Mateus da Silva Vieira 1246572-0 1246450-0 1247687-0 SEMUG - Secretaria Municipal de Governo Heliane de Azevedo Abicalil Camila Olimipio de Brito Abreu Bruna Ambrosio Galhardo 1247625-0 1245963-0 1248468-0 SMA - Secretaria Municipal de Administração Lucas Martins Passos Cristiane Azevedo Jardim Novaes Camila Costa Bronze 1247551-0 1243709-0 1245302-0 SEPLAG - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão Letícia Gonçalves Bravo Júlia Henthzy Scobino Soares João Victor Rosa Cezario 1246210-0 1248483-0 1246037-0 SMF - Secretaria Municipal de Fazenda Patrícia Maia Guimarães Renata da Costa Vieira de Gusmão Ingrid da Silva Abreu Torres 1242347-0 1245309-0 1248156-0 SMS - Secretaria Municipal de Saúde e FMS – Fundação Municipal de Saúde Patrícia Maia Guimarães Edson Ferreira da Mota Júnior Michele Magalhães Viana da Silva 438.516-7 438.087-9 438.101-8 SME - Secretaria Municipal de Educação Luciene Real Alves Patricia das Dores Ponte Roberta Bonifácio de Moraes 1246789-0 11234632-8 11234104-8 SEDEN - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Revitalização do Centro Marcus Vinicíus Monaco da Silva Larissa Lirio de Araujo 1248853-0 1248843-0 SEOP - Secretaria Municipal de Ordem Pública Rodrigo Ferreira de Souza Luan Fernando Craveiro Costa Santos Reinaldo José Amorim da Silva 1237.526-9 1247715-0 1246676-0 SMICT - Secretaria Municipal de Inovação, Ciência & Tecnologia Tânia Gomes Franco Bruna Pinheiro Ferreira Pedro Muniz Rabello Xavier 1247635-0 1247605-0 1248412-0 SMC - Secretaria das Culturas João Pedro Santos Dejean Joanna Peixoto Prado Naiara da Silva Azevedo 1247729-0 1248177-0 1248403-0 SMARHS - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade Jonathan Pinho Miranda Julia Passeri dos Santos Jussara Kamily Alvarenga Silvano Castro 1247426-0 1248226-0 1248455-0 Página 10 27/06/2026 SECONSER - Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos Leandro Alves Cecchetti Danilo dos Santos Ferreira Valim Mariah Araujo Thamara Piazza de Melo 124307-70 123452-13 1247473-0 124702-50 SEMOBI - Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura Giselle Böger Brand Felippe Pereira R. Rangel Tatiane da Silveira Coelho Luiza Souza de Oliveira 1247978-0 1247888-0 1246640-0 1241899-5 SMU - Secretaria Municipal de Urbanismo Camille Ferreira Pinheiro Luiz Alberto Silva do Carmo Monica Nogueira de Carvalho Coelho 1247633-0 1247055-0 1248562-0 SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Maria da Graça Lins Ferreira Flavia Mendonça C. Cortês Luiz Carlos Berriel Peres 1244361-0 1243080-0 1238248-9 SMHRF - Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Rosângela Pinheiro Gomes Silva Beatriz Pereira dos Santos Bruno da Silva Oliveira 1240314-4 1248427-0 1243843-0 SMCS- Secretaria Municipal do Clima e Sustentabilidade Marina Magalhães Reis dos Santos Juliana Baptista Silva Clarissa Terezinha Nabuco Pereira da Silva Cláudio Torres Baker 1247711-0 1240392-2 1241376-1 1248624-0 SMPDC- Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil Marcus Aurélio Ferreira de Abreu Ramos João Sérgio da Silva Pires Millena Lopes Dias Corrêa dos Santos 1246885-0 1214258-6 1248050-0 SMDH - Secretaria Municipal de Direitos Humanos Matheus de Matos Vieira Gomes Viviane Teixeira da Silva Miriam Machado Martins 1248516-0 1880-5 2080-0 SMMU - Secretaria da Mulher Alessandra Rodrigues de Sousa Larissa Tuche de Almeida Gisele Silva dos Nascimento 1247663-0 1248502-0 1241682-3 SMID - Secretaria Municipal do Idoso Bruno Vieira Santos Ygor Couto Louzada Werley Borges de Araujo 1247587-0 1247697-0 1247632-0 SEMPAS - Secretaria Municipal de Participação Social Gustavo Jacob NITERÓI PREV - Niterói Previdência Fabíola Almeida Polverine Bezerra Danusa Matta de Sousa Tinoco 640668 640493 FME - Fundação Municipal de Educação Aline Pereira Doherty Paulo Henrique dos Santos Silva 11238033-7 11235907-3 NELTUR - Niterói Empresa de Lazer e Turismo Edson Vieira da Motta Simone Rodrigues Augusto 5181020 552666 NITTRANS - Niterói Trânsito S/A Thiago Barreto Garbujo Patrícia Toledo Machado Lopes 150.370 150.251 SUTEN - Superintendência de Terminais e Estacionamentos de Niterói Bruno Resende Ribeiro Vanessa Pinheiro Figueira 1248080-0 1248073-0 CLIN - Companhia de Limpeza Urbana de Niterói Andrea Cristina de Farias Mello Fernando Roussolieres Gonçalves de Fonte 120391 124990 FAN - Fundação de Arte de Niterói Michel Guimarães da Cunha Pedro Henrique Jaccoud Guimarães 17114-4 17113-7 FESAUDE - Fundação Estatal de Saúde Maria Helena Morais Silva Thais Araujo Marchon 1126-6 1008-1 ION - Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói Paulo Marcio Sodré Vaz Marcelo Lima dos Anjos 43936 705 VP – Vice-prefeitura Brenno Soares Leal Guilherme Garcia Dias dos Santos 12462390 12445280 PGM – Procuradoria Geral do Município Roberta Aded Gussem Lara Marcelle de Assis Coelho 1239622-4 1247389-0 GAB - Gabinete do Prefeito Maria Lúcia Oliveira Barcellos Marina Peluso Teixeira 1246796-0 1247526-0 CGM – Controladoria Geral do Município Carla Rocha da Silva Borda Arese Gabriela Morais de Lima Isaque Rodrigues Lopes 1245643-0 1245995-0 1248793-0 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PORTARIA 11/CGM/2026- Institui Grupo de Trabalho (GT), no âmbito da Controladoria-Geral do Município de Niterói, com a finalidade de realizar estudos técnicos e elaborar propostas relacionadas à criação, estruturação e regulamentação do Conselho Superior de Controle Interno de Niterói – CONSCINIT. O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo da governança, da eficiência e da transparência do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Municipal, estruturado pelo Decreto Municipal nº 15.123/2023; CONSIDERANDO o alinhamento institucional às melhores práticas de controle e integridade pública, em especial ao modelo de gestão colegiada adotado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO a natureza de atividade exclusiva de Estado das atribuições dos Auditores Municipais de Controle Interno, conforme a Lei Municipal nº 3.305/2017, e a conveniência de regulamentar processos de padronização técnica e regimes de produtividade; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT), no âmbito da Controladoria-Geral do Município de Niterói – CGM, com a finalidade de estudar a viabilidade administrativa e operacional de criação do Conselho Superior de Controle Interno de Niterói – CONSCINIT, bem como elaborar propostas de atos normativos correlatos. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I – Estudar e propor a criação e a institucionalização do Conselho Superior de Controle Interno de Niterói (CONSCINIT); e II – Consolidar as evidências e apresentar o relatório final ao Controlador-Geral do Município. Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores: I – Isaque Rodrigues Lopes, Auditor Municipal de Controle Interno, matrícula nº 1248.793-0, que o coordenará; II – Érika Cristina Lima de Medeiros, Auditora Municipal de Controle Interno, matrícula nº 1248.539-0; III – Viviane Soares da Silva, Auditora Municipal de Controle Interno, matrícula nº 1248.548-0; Página 11 27/06/2026 IV – João Paulo Regnani Conte, Auditor Municipal de Controle Interno, matrícula nº 1248.538-0; e V – Luiz Wagner Moreira Silva, Auditor Municipal de Controle Interno, matrícula nº 1248.803-0. Parágrafo único. O Coordenador do GT, sob orientação e autorização do Controlador-Geral do Município, poderá convidar outros servidores da Administração Municipal ou especialistas para participarem de reuniões específicas, elaborar entrevistas com servidores de outros órgãos e entes, inclusive de outras esferas, com o fim de prestar assessoramento técnico, ampliar suficiência e adequação das evidências e concluir sobre a conveniência e oportunidade das propostas do Relatório Final. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e a entrega do Relatório Final acompanhado das minutas sugeridas ao Controlador-Geral. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada do Coordenador. Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando o pagamento de qualquer remuneração adicional. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE- SUGETE Licença Especial – Deferida Processo 9900054092/2026 – MÔNICA JARES ALVES SILVA Licença Especial – Deferida Processo 9900047098/2026 – IRLANDA CARLOS PINHEIRO DE FREITAS Licença sem Vencimentos”– Deferido Processo 9900057121/2026 de 15/05/2026 – Monique Alves Leite Mello CONCEDER, a contar de 01/08/2026 e TÉRMINO em 30/07/2028, de acordo com o Art. 129, da Lei nº 531, de 18 de janeiro de 1985, a Sanitarista MONIQUE ALVES LEITE MELLO, Nível Superior, do Quadro Permanente, matrícula FMS nº 1438.402-0, 02 (dois) anos de LICENÇA SEM VENCIMENTOS para tratar de interesses particulares. (Referente à Portaria Nº 115/2026) Licença Especial – Deferida Processo 9900064852/2026 – PAULO HENRIQUE CORREA GOMES DA SILVA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA CONJUNTA SME/FME Nº 16/2026 - O Secretário Municipal de Educação de Niterói e a Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM: Art. 1º - Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação para “Contratação de empresa especializada na organização e execução de eventos para realização do Desfile Cívico-Militar de 7 de Setembro de 2026”, no âmbito do processo 9900077398/2026. Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a equipe especificada no artigo precedente: - Sabrina Pinto Marques – Matrícula nº 112380144 - Elen Jhenifer Malta Tenorio da Silveira – Matrícula nº 12485110 - Patrícia Maciel da Silva – Matrícula nº 12468500 Art. 3º - A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do objeto e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, compreendida como a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. Art. 4º - A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída após a assinatura do contrato ou conclusão da contratação direta. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Atos do Presidente PORTARIA FME Nº 736/2026- Descredencia e Credencia Servidores da Fundação Municipal de Educação de Niterói para o recebimento da Verba Escolar, recurso a que se refere o Decreto nº 7958/98, de 17 de novembro de 1998, alterado pelos Decretos de nº 9027/03, de 04 de julho de 2003, e o de nº 9571/05, de 17 de maio de 2005. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: Art. 1º - CREDENCIAR a servidora da Fundação Municipal de Educação de Niterói, abaixo relacionada, para o recebimento da Verba Escolar, recurso destinado às Unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal. Eveline Ribeiro Messias, Matrícula 112380533 da UMEI LENI DOS SANTOS OLIVEIRA (detentora); Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDITAL FME Nº 001/2026- COMUNICADO OFICIAL Nº 1 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI torna público que a divulgação do resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital FME nº 001/2026 ocorrerá no dia 02 de julho de 2026. Informa, ainda, que o novo cronograma do certame será publicado no Diário Oficial do Município do dia 01 de julho de 2026. HOMOLOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÙBLICO – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO FME Nº 001/2026 Edital de Chamamento Público FME nº 001/2026 - Processo nº 9900189664/2025. A Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 13.996/2021 e demais disposições normativas aplicáveis, e considerando a conclusão da etapa competitiva conforme registrado na Ata de Resultado Final, publicada no Portal da Educação de Niterói, homologa o resultado definitivo do julgamento das propostas apresentadas no âmbito do Edital de Chamamento Público FME nº 001/2026. Declara-se vencedora a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO VIVA MAIS & MELHOR CNPJ: 01412689/0001-24, para a celebração de Termo de Colaboração que tem por objeto a gestão e operacionalização dos JOGOS ESCOLARES DE NITERÓI – JEN, voltado aos estudantes da Rede Pública Municipal de Niterói, conforme condições previstas no edital. Homologação do Pregão Eletrônico nº 014/2025 Aprovo a proposta do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, homologando o Pregão Eletrônico nº 014/2025, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de LIVROS LITERÁRIOS, visando atender todas as Unidades de Educação Pública do município de Niterói, em favor da licitante, SK DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, CNPJ nº 36.718.488/0001-34, vencedora do LOTE 1 com o valor de R$ 181.398,00 (cento e oitenta e um mil trezentos e noventa e oito reais), do LOTE 2 com valor de R$ 203.809,20 (duzentos e três mil oitocentos e nove reais e vinte centavos) e LOTE 3 com valor de R$ 68.238,00 (sessenta e oito mil duzentos e trinta e oito reais), totalizando R$ 453.445,20 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). A despesa correrá à conta do Programa de Trabalho nº 20.43.12.368.0135.6328, Código de Despesa nº 33.90-30, Fonte 1.573.00 Processo Administrativo: 9900170855/2025. EXTRATO DA ATA SRP DO PREGÃO ELETRÔNICO n° 014/2025 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de SRP. nº 006/2026, Objeto: AQUISIÇÃO DE LIVROS LITERÁRIOS, visando atender todas as Unidades de Educação Pública do município de Niterói. Processo Administrativo nº 9900170855/2025, Modalidade de licitação Pregão Eletrônico nº 014/2025 – SRP nº 006/2026, Total de Fornecedores registrados: 01 (um), SK DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, CNPJ nº 36.718.488/0001-34, vencedora do LOTE 1 com o valor de R$ 181.398,00 (cento e oitenta e um mil trezentos e noventa e oito reais), do LOTE 2 com valor de R$ 203.809,20 (duzentos e três mil oitocentos e nove reais e vinte centavos) e LOTE 3 com valor de R$ 68.238,00 (sessenta e oito mil duzentos e trinta e oito reais), totalizando R$ 453.445,20 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). A vigência da Ata será de 12 (doze) meses a partir da data de sua publicação. Licença Especial – Deferido Proc.9900036257/2026 - Cristiane da Cruz Porto. Proc.9900240319/2025 - Maristela Bernardo de Oliveira Monteiro. Proc.9900189781/2025 - Elisa Lúcia D Ippolito da Conceicão. Proc.9900036258/2026 - Cristiane da Cruz Porto. Proc.9900247056/2025 - Adir Rodrigues. Proc.9900228944/2025 - Adriana Regina Silveira Couto Baptista. Proc.9900004076/2026 - Paula Cristina de Mello Rebel. Proc.9900042927/2026 - José Carlos de Almeida. Proc.9900026813/2026 - Nádia Maria de Souza Escobar. Proc.9900021264/2026 - Jussara de Brito Viana Marques. Proc.9900243225/2025 - Vera Lúcia Costa Soares. Página 12 27/06/2026 Proc.9900044508/2026 - Suely Das Graças Coutinho de Freitas. Abono de Permanência – Deferido Proc.9900071075/2026 - Vera Lúcia Coutinho Da Rosa. Permuta – Deferido Proc.9900066875/2026 – VÂNIA MUNIZ DE SOUSA MACHADO, Pedagoga, servidora da Fundação Municipal de Educação de Niterói – RJ, matrícula nº 112357861 com MARCOS VINÍCIUS MENDES PEREIRA, Orientador Pedagógico, da Prefeitura Municipal de Araruama – RJ, matrícula 1123203. Averbação de Tempo de Contribuição – Deferido Proc.9900074684/2026 - Dalva da Silva Queiroz. Proc.9900053426/2026 - Carlos Henrique Jorge. Proc.9900055346/2026 - Rodrigo Pessanha da Cunha. Proc.9900071090/2026 - Rodrigo Vianna Garofle. Proc.9900073967/2026 - Kathe Oliveira de Marins. Corrigenda: Na Publicação do dia 03/06/2026, PORTARIA FME Nº 456/2026, onde se lê: “03/11/2023”, Leia-se: “03/11/2026”. FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI – FAN ATO DA PRESIDENTA ATO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL Nº 019/2026 Processo n.º 9900058850/2024 e n.º 9900066711/2026 - Instrumento/espécie: Contrato de Prestação de Serviços - Termo n.º 011/2026; Partes do Contrato: Fundação de Arte de Niterói – FAN (Contratante) e ACS DE MACAÉ SISTEMA DE COMBATE À INCÊNCIO, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA. (contratada); Resumo do objeto contratual: O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços e realização de eventos receptivos, internos, externos e atividades correlatas para a CONTRATANTE, com fornecimento pelo CONTRATADO de: Extintor de Incêndio, nos termos da proposta e do edital. O prazo de vigência é de 12 (doze) meses contados da assinatura do termo contratual; Valor Total do Contrato: R$ 32.893,92 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos); Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 41.41.13.392.0136.6016; Natureza da Despesa: 3.3.3.9.0.39.14.00.00; Fonte de Recurso: 1.704.00; Nota de Empenho n° 000608, Data de Emissão: 18/06/2026; Tipo: Global; Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico n.º 90005/2024, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 14.730/2023 e demais legislação aplicável; Data de assinatura: 23/06/2026. NITERÓI PREV. DESPACHOS DO PRESIDENTE Processo nº 9900039033/2026 – Pensão Pós Morte – INDEFERIDO Processo nº 9900043057/2026 – Inclusão de Dependente – DEFERIDO Processo nº 9900073500/2026 – Revisão de Proventos – DEFERIDO Processo nº 9900047281/2026 – Isenção de Imposto de Renda – DEFERIDO NITERÓI TRÂNSITO S/A- NITTRANS Atos do Presidente PORTARIA NITTRANS nº 371/2026- O Presidente da Niterói Trânsito S.A. – NITTRANS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NITTRANS e considerando a necessidade de designação de Gestor e de Fiscais para o Contrato n° 06/2026, celebrado com a LM SOLUÇÕES DE TRÂNSITO LTDA, cujo objeto é a prestação dos serviços de tecnologia da informação, para a lavratura e impressão de auto de infração de trânsito, através de solução global e integrada, com o fornecimento de licença de software de talonário eletrônico e de gestão, módulos de boletim de sinistro de trânsito e de termo de notificação de veículos abandonados, equipamentos, sistemas e infraestrutura (assessoria, manutenção, suporte e treinamento), permitindo registros “on line” e “off line” dos autos de infrações e consultas em tempo real de informações de veículos, com acesso “on line”, independente de operadora, à base de dados do Detran/RJ, e em modo “off line”., na forma do Termo de Referência previsto no processo 9900234205/2025, resolve: Art. 1º- Designar o servidor Leonardo Velasco Boechat, matrícula 150.415, lotado na Presidência, para exercer a função de Gestor do Contrato. Art. 2º- Designar os servidores Max Helio Da Costa Vasconcelos, matrícula 150.399, lotado na Diretoria de Trânsito e a servidora Lilian Pollard, matrícula 150.378, lotada na Diretoria de Trânsito, para exercer as funções de Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA Ata da 3041ª sessão. Aos 0 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 1, das 09:15 horas às 09:30 horas, na sala de reuniões da sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji; Relatores: Kevison Rocha e Flavia Daflon. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 1; 2. Leitura da ata da 3040ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Samantha Cynthia Defesa da Autuação Decisão 9900194899/2025 Indeferido 9900212866/2025 Deferido 9900213693/2025 Indeferido 9900214619/2025 Deferido 9900214632/2025 Deferido 9900215096/2025 Indeferido 9900215261/2025 Deferido 9900221101/2025 Indeferido 9900221295/2025 Indeferido 9900221388/2025 Deferido 9900221393/2025 Indeferido 9900221437/2025 Indeferido 9900221579/2025 Indeferido 9900221586/2025 Indeferido 9900221591/2025 Indeferido 9900221729/2025 Indeferido 9900221765/2025 Deferido 9900221824/2025 Indeferido 9900221829/2025 Indeferido 9900222568/2025 Deferido 3.2. Relator: Kevison Rocha Defesa da Autuação Decisão 9900183833/2025 Indeferido 9900183840/2025 Indeferido 9900183849/2025 Indeferido 9900183866/2025 Indeferido 9900183869/2025 Indeferido Página 13 27/06/2026 9900183870/2025 Indeferido 9900184041/2025 Indeferido 9900184106/2025 Indeferido 9900184127/2025 Indeferido 9900190168/2025 Deferido 9900190516/2025 Indeferido 9900198876/2025 Indeferido 9900201102/2025 Indeferido 9900202096/2025 Indeferido 9900203047/2025 Indeferido 9900203490/2025 Indeferido 9900204675/2025 Indeferido 9900216378/2025 Indeferido 9900219062/2025 Indeferido 9900226632/2025 Indeferido 9900227764/2025 3.3.Relatora: Flavia Daflon Defesa da Autuação Decisão 9900201389/2025 Indeferido 9900201400/2025 Indeferido 9900201418/2025 Indeferido 9900201449/2025 Indeferido 9900201527/2025 Indeferido 9900201579/2025 Indeferido 9900205550/2025 Indeferido 9900206100/2025 Indeferido 9900206470/2025 Indeferido 9900207762/2025 Deferido 9900207962/2025 Deferido 9900207974/2025 Deferido 9900207985/2025 Deferido 9900210432/2025 Deferido 9900211224/2025 Deferido 9900211730/2025 Deferido 9900212794/2025 Indeferido 9900212959/2025 Deferido 9900218171/2025 Indeferido 9900219404/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji, Presidenta e assinada por todos os presentes. Ata da 3042ª sessão. Aos 04 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 1, das 09:30 horas às 09:45 horas, na sala de reuniões da sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji; Relatores: Kevison Rocha e Flavia Daflon. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 1; 2. Leitura da ata da 3041ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Samantha Cynthia Defesa da Autuação Decisão 9900212810/2025 Indeferido 9900212957/2025 Indeferido 9900214993/2025 Indeferido 9900215003/2025 Indeferido 9900215007/2025 Indeferido 9900215018/2025 Indeferido 9900215025/2025 Indeferido 9900215031/2025 Indeferido 9900215040/2025 Indeferido 9900215069/2025 Indeferido 9900215138/2025 Indeferido 9900215147/2025 Indeferido 9900215156/2025 Indeferido 9900215167/2025 Indeferido 9900221321/2025 Indeferido 9900221356/2025 Indeferido 9900221381/2025 Deferido 9900221456/2025 Deferido 9900221735/2025 Deferido 9900221742/2025 Deferido 3.2. Relator: Kevison Rocha Defesa da Autuação Decisão 9900176421/2025 Deferido 9900177850/2025 Indeferido 9900177994/2025 Indeferido 9900203295/2025 Indeferido 9900203298/2025 Indeferido 9900203423/2025 Indeferido 9900203529/2025 Indeferido 9900213857/2025 Indeferido 9900213864/2025 Indeferido 9900214224/2025 Deferido 9900215002/2025 Deferido 9900217208/2025 Deferido 9900218002/2025 Deferido 9900218018/2025 Deferido Página 14 27/06/2026 9900218023/2025 Deferido 9900218130/2025 Indeferido 9900220169/2025 Deferido 9900224317/2025 Indeferido 9900224441/2025 Indeferido 9900224444/2025 Indeferido 9900224555/2025 Indeferido 3.3.Relatora: Flavia Daflon Defesa da Autuação Decisão 9900173731/2025 Deferido 9900174809/2025 Indeferido 9900198607/2025 Deferido 9900207991/2025 Deferido 9900216942/2025 Indeferido 9900217231/2025 Deferido 9900219052/2025 Indeferido 9900220966/2025 Indeferido 9900221173/2025 Indeferido 9900221608/2025 Deferido 9900221752/2025 Deferido 9900221813/2025 Indeferido 9900221819/2025 Indeferido 9900222215/2025 Indeferido 9900222220/2025 Indeferido 9900222225/2025 Indeferido 9900222278/2025 Deferido 9900222287/2025 Deferido 9900222320/2025 Indeferido 9900222483/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji, Presidenta e assinada por todos os presentes. Ata da 3043ª sessão. Aos 05 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 1, das 09:00 horas às 09:15 horas, na sala de reuniões da sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji; Relatores: Kevison Rocha e Flavia Daflon. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 1; 2. Leitura da ata da 3042ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Samantha Cynthia Defesa da Autuação Decisão 9900192478/2025 Indeferido 9900210583/2025 Indeferido 9900214987/2025 Indeferido 9900215047/2025 Indeferido 9900215060/2025 Indeferido 9900215073/2025 Indeferido 9900215089/2025 Indeferido 9900215109/2025 Indeferido 9900216467/2025 Indeferido 9900216477/2025 Indeferido 9900216495/2025 Indeferido 9900216502/2025 Indeferido 9900216513/2025 Indeferido 9900216519/2025 Indeferido 9900222596/2025 Indeferido 9900222647/2025 Indeferido 9900222664/2025 Indeferido 9900222754/2025 Deferido 9900222824/2025 Indeferido 9900224638/2025 Indeferido 3.2. Relator: Kevison Rocha Defesa da Autuação Decisão 9900203032/2025 Indeferido 9900203287/2025 Indeferido 9900203290/2025 Indeferido 9900203698/2025 Indeferido 9900203699/2025 Indeferido 9900203704/2025 Indeferido 9900203770/2025 Indeferido 9900203979/2025 Indeferido 9900204104/2025 Indeferido 9900213841/2025 Indeferido 9900215573/2025 Indeferido 9900216667/2025 Indeferido 9900223685/2025 Indeferido 9900224626/2025 Indeferido 9900224639/2025 Deferido 9900224699/2025 Deferido 9900225209/2025 Indeferido 9900225692/2025 Indeferido 9900225696/2025 Indeferido 9900225814/2025 Deferido 3.3.Relatora: Flavia Daflon Defesa da Autuação Decisão 9900214339/2025 Deferido Página 15 27/06/2026 9900216619/2025 Indeferido 9900216626/2025 Indeferido 9900216630/2025 Indeferido 9900216639/2025 Indeferido 9900216647/2025 Indeferido 9900216727/2025 Deferido 9900217782/2025 Indeferido 9900217817/2025 Indeferido 9900217824/2025 Deferido 9900217830/2025 Deferido 9900217851/2025 Deferido 9900219309/2025 Indeferido 9900219380/2025 Indeferido 9900219403/2025 Deferido 9900219415/2025 Deferido 9900219425/2025 Indeferido 9900219432/2025 Indeferido 9900219445/2025 Indeferido 9900220803/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA Ata da 3044ª sessão. Aos 05 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 1, das 09:15 horas às 09:30 horas, na sala de reuniões da sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji; Relatores: Kevison Rocha e Flavia Daflon. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 1; 2. Leitura da ata da 3043ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Samantha Cynthia Defesa da Autuação Decisão 9900222563/2025 Deferido 9900222838/2025 Indeferido 9900222839/2025 Deferido 9900222844/2025 Indeferido 9900222850/2025 Indeferido 9900223189/2025 Deferido 9900223312/2025 Indeferido 9900223321/2025 Indeferido 9900223355/2025 Deferido 9900223584/2025 Deferido 9900223589/2025 Deferido 9900223607/2025 Deferido 9900224526/2025 Indeferido 9900224530/2025 Indeferido 9900224531/2025 Indeferido 9900224535/2025 Indeferido 9900224542/2025 Indeferido 9900224551/2025 Indeferido 9900224558/2025 Indeferido 9900224561/2025 Indeferido 3.2. Relator: Kevison Rocha Defesa da Autuação Decisão 9900177846/2025 Deferido 9900178092/2025 Indeferido 9900222841/2025 Indeferido 9900222900/2025 Deferido 9900225266/2025 Deferido 9900225290/2025 Indeferido 9900225293/2025 Indeferido 9900225328/2025 Indeferido 9900225340/2025 Indeferido 9900225347/2025 Indeferido 9900225383/2025 Indeferido 9900226588/2025 Indeferido 9900226597/2025 Indeferido 9900226719/2025 Deferido 9900226794/2025 Deferido 9900226799/2025 Deferido 9900226846/2025 Indeferido 9900226981/2025 Indeferido 9900227001/2025 Indeferido 9900227015/2025 Indeferido 3.3.Relatora: Flavia Daflon Defesa da Autuação Decisão 9900201603/2025 Deferido 9900206372/2025 Indeferido 9900206868/2025 Deferido 9900206914/2025 Deferido 9900206940/2025 Deferido 9900212092/2025 Indeferido 9900217691/2025 Indeferido 9900217866/2025 Indeferido 9900217873/2025 Indeferido Página 16 27/06/2026 9900217913/2025 Indeferido 9900217932/2025 Indeferido 9900217942/2025 Indeferido 9900217957/2025 Indeferido 9900217960/2025 Indeferido 9900218110/2025 Deferido 9900218569/2025 Indeferido 9900218800/2025 Deferido 9900221650/2025 Indeferido 9900223104/2025 Indeferido 9900224892/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA Ata da 3045ª sessão. Aos 06 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 1, das 09:15 horas às 09:30 horas, na sala de reuniões da sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji; Relatores: Kevison Rocha e Flavia Daflon. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 1; 2. Leitura da ata da 3044ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Samantha Cynthia Defesa da Autuação Decisão 9900210586/2025 Deferido 9900223402/2025 Indeferido 9900223412/2025 Deferido 9900223426/2025 Deferido 9900223434/2025 Deferido 9900223440/2025 Indeferido 9900223447/2025 Deferido 9900223451/2025 Deferido 9900223455/2025 Deferido 9900223587/2025 Deferido 9900223591/2025 Deferido 9900223595/2025 Deferido 9900223600/2025 Deferido 9900223821/2025 Deferido 9900224051/2025 Deferido 9900224107/2025 Deferido 9900224206/2025 Indeferido 9900225927/2025 Indeferido 9900227430/2025 Deferido 9900227811/2025 Deferido 3.2. Relator: Kevison Rocha Defesa da Autuação Decisão 9900222827/2025 Indeferido 9900222898/2025 Indeferido 9900225207/2025 Indeferido 9900225220/2025 Indeferido 9900225226/2025 Indeferido 9900225235/2025 Indeferido 9900225239/2025 Indeferido 9900225243/2025 Indeferido 9900225249/2025 Indeferido 9900225271/2025 Indeferido 9900225289/2025 Indeferido 9900225299/2025 Indeferido 9900225369/2025 Indeferido 9900225530/2025 Indeferido 9900225661/2025 Indeferido 9900225715/2025 Indeferido 9900225724/2025 Indeferido 9900225730/2025 Indeferido 9900225776/2025 Indeferido 9900225859/2025 Deferido 3.3.Relatora: Flavia Daflon Defesa da Autuação Decisão 9900206902/2025 Deferido 9900206923/2025 Deferido 9900206946/2025 Deferido 9900206953/2025 Deferido 9900217670/2025 Indeferido 9900217732/2025 Indeferido 9900218074/2025 Indeferido 9900218081/2025 Indeferido 9900218142/2025 Indeferido 9900218241/2025 Indeferido 9900218379/2025 Indeferido 9900218382/2025 Indeferido 9900218474/2025 Indeferido 9900218506/2025 Deferido 9900218530/2025 Deferido 9900218532/2025 Deferido 9900218543/2025 Indeferido Página 17 27/06/2026 9900218628/2025 Indeferido 9900218630/2025 Indeferido 9900221633/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA Ata da 3046ª sessão. Aos 06 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 1, das 09:30 horas às 09:45 horas, na sala de reuniões da sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji; Relatores: Kevison Rocha e Flavia Daflon. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 1; 2. Leitura da ata da 3045ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Samantha Cynthia Defesa da Autuação Decisão 9900223952/2025 Indeferido 9900224389/2025 Indeferido 9900224393/2025 Indeferido 9900226899/2025 Indeferido 9900227251/2025 Deferido 9900227265/2025 Indeferido 9900227302/2025 Deferido 9900227307/2025 Indeferido 9900227332/2025 Indeferido 9900227342/2025 Indeferido 9900227381/2025 Deferido 9900227408/2025 Indeferido 9900227418/2025 Deferido 9900227436/2025 Indeferido 9900227471/2025 Deferido 9900227487/2025 Deferido 9900227525/2025 Indeferido 9900227547/2025 Indeferido 9900227629/2025 Indeferido 9900227809/2025 Deferido 3.2. Relator: Kevison Rocha Defesa da Autuação Decisão 9900222472/2025 Indeferido 9900222480/2025 Indeferido 9900222492/2025 Indeferido 9900222497/2025 Indeferido 9900222626/2025 Deferido 9900222657/2025 Indeferido 9900225233/2025 Indeferido 9900225252/2025 Indeferido 9900225635/2025 Indeferido 9900225643/2025 Indeferido 9900225657/2025 Indeferido 9900225765/2025 Indeferido 9900225772/2025 Indeferido 9900225897/2025 Indeferido 9900225904/2025 Indeferido 9900225908/2025 Indeferido 9900225919/2025 Indeferido 9900226424/2025 Indeferido 9900226483/2025 Deferido 9900226663/2025 Deferido 3.3.Relatora: Flavia Daflon Defesa da Autuação Decisão 9900206959/2025 Deferido 9900213129/2025 Indeferido 9900215135/2025 Deferido 9900217391/2025 Indeferido 9900218503/2025 Indeferido 9900218723/2025 Indeferido 9900218737/2025 Deferido 9900218765/2025 Deferido 9900221111/2025 Indeferido 9900221114/2025 Indeferido 9900221469/2025 Deferido 9900221481/2025 Deferido 9900221498/2025 Deferido 9900221516/2025 Deferido 9900221530/2025 Indeferido 9900221554/2025 Indeferido 9900221565/2025 Deferido 9900221580/2025 Indeferido 9900221745/2025 Deferido 9900223037/2025 Indeferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA Ata da 3047ª sessão. Aos 07 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 1, das 09:15 horas às 09:30 horas, na sala de reuniões da sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji; Relatores: Kevison Rocha e Flavia Daflon. Ordem dos trabalhos: Página 18 27/06/2026 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 1; 2. Leitura da ata da 3046ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Samantha Cynthia Defesa da Autuação Decisão 9900226878/2025 Indeferido 9900226881/2025 Indeferido 9900227366/2025 Indeferido 9900227374/2025 Indeferido 9900227425/2025 Deferido 9900227473/2025 Indeferido 9900227492/2025 Indeferido 9900227497/2025 Indeferido 9900227505/2025 Indeferido 9900227516/2025 Indeferido 9900227519/2025 Indeferido 9900227528/2025 Indeferido 9900227534/2025 Indeferido 9900227539/2025 Indeferido 9900227572/2025 Indeferido 9900227579/2025 Indeferido 9900227630/2025 Indeferido 9900227653/2025 Deferido 9900227666/2025 Indeferido 9900227683/2025 Indeferido 3.2. Relator: Kevison Rocha Defesa da Autuação Decisão 9900223896/2025 Indeferido 9900223913/2025 Indeferido 9900223921/2025 Indeferido 9900223932/2025 Indeferido 9900223937/2025 Indeferido 9900223961/2025 Indeferido 9900223998/2025 Indeferido 9900224017/2025 Indeferido 9900224026/2025 Indeferido 9900224039/2025 Indeferido 9900224052/2025 Indeferido 9900224060/2025 Indeferido 9900224329/2025 Indeferido 9900224427/2025 Deferido 9900224454/2025 Indeferido 9900227555/2025 Indeferido 9900227561/2025 Indeferido 9900227637/2025 Indeferido 9900227643/2025 Indeferido 9900227647/2025 Indeferido 3.3.Relatora: Flavia Daflon Defesa da Autuação Decisão 9900206962/2025 Deferido 9900226020/2025 Indeferido 9900226232/2025 Indeferido 9900226300/2025 Deferido 9900226303/2025 Deferido 9900226306/2025 Deferido 9900226324/2025 Deferido 9900226325/2025 Deferido 9900226349/2025 Deferido 9900226364/2025 Indeferido 9900226380/2025 Indeferido 9900226393/2025 Indeferido 9900226418/2025 Indeferido 9900226426/2025 Indeferido 9900226442/2025 Indeferido 9900226459/2025 Deferido 9900226467/2025 Indeferido 9900226473/2025 Indeferido 9900226476/2025 Deferido 9900226478/2025 Indeferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA Ata da 3048ª sessão. Aos 07 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 1, das 09:30 horas às 09:45 horas, na sala de reuniões da sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji; Relatores: Kevison Rocha e Flavia Daflon. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 1; 2. Leitura da ata da 3047ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Samantha Cynthia Defesa da Autuação Decisão 9900223365/2025 Deferido 9900223377/2025 Indeferido 9900224823/2025 Deferido 9900224832/2025 Deferido 9900224841/2025 Deferido Página 19 27/06/2026 9900224846/2025 Indeferido 9900224985/2025 Deferido 9900224991/2025 Indeferido 9900224998/2025 Deferido 9900225003/2025 Deferido 9900225055/2025 Deferido 9900225066/2025 Deferido 9900225077/2025 Deferido 9900225092/2025 Deferido 9900225095/2025 Deferido 9900225098/2025 Deferido 9900225102/2025 Deferido 9900225105/2025 Deferido 9900227587/2025 Indeferido 9900227673/2025 Deferido 3.2. Relator: Kevison Rocha Defesa da Autuação Decisão 9900180794/2025 Indeferido 9900223882/2025 Indeferido 9900223886/2025 Indeferido 9900223888/2025 Indeferido 9900223891/2025 Indeferido 9900223901/2025 Indeferido 9900223905/2025 Indeferido 9900223906/2025 Indeferido 9900223947/2025 Deferido 9900223970/2025 Indeferido 9900224006/2025 Indeferido 9900224109/2025 Indeferido 9900224210/2025 Indeferido 9900224338/2025 Deferido 9900224423/2025 Deferido 9900224440/2025 Deferido 9900224462/2025 Indeferido 9900224469/2025 Deferido 9900224478/2025 Indeferido 9900224485/2025 Indeferido 3.3.Relatora: Flavia Daflon Defesa da Autuação Decisão 9900209247/2025 Indeferido 9900216149/2025 Deferido 9900220085/2025 Indeferido 9900220089/2025 Indeferido 9900220500/2025 Deferido 9900221734/2025 Indeferido 9900224611/2025 Indeferido 9900224685/2025 Deferido 9900224925/2025 Indeferido 9900224928/2025 Indeferido 9900224934/2025 Indeferido 9900225044/2025 Deferido 9900225083/2025 Indeferido 9900225099/2025 Indeferido 9900225585/2025 Deferido 9900226100/2025 Deferido 9900226142/2025 Deferido 9900226149/2025 Deferido 9900226151/2025 Deferido 9900226455/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA Ata da 3049ª sessão. Aos 08 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 1, das 09:00 horas às 09:15 horas, na sala de reuniões da sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji; Relatores: Kevison Rocha e Flavia Daflon. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 1; 2. Leitura da ata da 3048ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Samantha Cynthia Defesa da Autuação Decisão 9900224218/2025 Indeferido 9900224618/2025 Indeferido 9900224860/2025 Indeferido 9900224867/2025 Indeferido 9900224904/2025 Deferido 9900224945/2025 Deferido 9900224960/2025 Indeferido 9900224696/2025 Indeferido 9900225128/2025 Deferido 9900225132/2025 Deferido 9900225135/2025 Deferido 9900225140/2025 Deferido 9900225157/2025 Deferido 9900225159/2025 Deferido Página 20 27/06/2026 9900225302/2025 Deferido 9900225305/2025 Deferido 9900225333/2025 Indeferido 9900225433/2025 Indeferido 9900225700/2025 Indeferido 9900225864/2025 Deferido 3.2. Relator: Kevison Rocha Defesa da Autuação Decisão 9900183589/2025 Indeferido 9900220347/2025 Indeferido 9900221921/2025 Deferido 9900221925/2025 Deferido 9900221931/2025 Deferido 9900222174/2025 Deferido 9900222181/2025 Deferido 9900222188/2025 Deferido 9900222189/2025 Deferido 9900222242/2025 Deferido 9900222245/2025 Indeferido 9900222256/2025 Indeferido 9900222266/2025 Indeferido 9900222354/2025 Indeferido 9900222765/2025 Indeferido 9900223897/2025 Indeferido 9900224301/2025 Indeferido 9900224471/2025 Deferido 9900224501/2025 Deferido 9900226996/2025 Indeferido 3.3.Relatora: Flavia Daflon Defesa da Autuação Decisão 9900210011/2025 Deferido 9900224797/2025 Indeferido 9900224799/2025 Indeferido 9900225046/2025 Deferido 9900225050/2025 Deferido 9900225054/2025 Deferido 9900226638/2025 Deferido 9900226750/2025 Indeferido 9900226802/2025 Deferido 9900226910/2025 Indeferido 9900226917/2025 Indeferido 9900226923/2025 Indeferido 9900226931/2025 Indeferido 9900226956/2025 Indeferido 9900226963/2025 Indeferido 9900226982/2025 Indeferido 9900226998/2025 Indeferido 9900227002/2025 Indeferido 9900227018/2025 Indeferido 9900227045/2025 Indeferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA Ata da 3050ª sessão. Aos 08 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 1, das 09:15 horas às 09:30 horas, na sala de reuniões da sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji; Relatores: Kevison Rocha e Flavia Daflon. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 1; 2. Leitura da ata da 3049ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Samantha Cynthia Defesa da Autuação Decisão 9900217063/2025 Deferido 9900217211/2025 Deferido 9900217232/2025 Indeferido 9900217255/2025 Indeferido 9900217264/2025 Indeferido 9900218963/2025 Deferido 9900219059/2025 Indeferido 9900219066/2025 Indeferido 9900219128/2025 Deferido 9900219214/2025 Deferido 9900219268/2025 Deferido 9900219273/2025 Deferido 9900219278/2025 Deferido 9900219280/2025 Deferido 9900219290/2025 Indeferido 9900219975/2025 Indeferido 9900219980/2025 Indeferido 9900224806/2025 Indeferido 9900225422/2025 Indeferido 9900227739/2025 Deferido 3.2. Relator: Kevison Rocha Defesa da Autuação Decisão 9900183595/2025 Indeferido Página 21 27/06/2026 9900214352/2025 Deferido 9900214455/2025 Deferido 9900214612/2025 Indeferido 9900215178/2025 Indeferido 9900222179/2025 Deferido 9900222252/2025 Deferido 9900222269/2025 Deferido 9900222298/2025 Indeferido 9900222306/2025 Indeferido 9900222548/2025 Deferido 9900222581/2025 Deferido 9900222593/2025 Deferido 9900222614/2025 Indeferido 9900222641/2025 Indeferido 9900222791/2025 Deferido 9900225922/2025 Indeferido 9900225932/2025 Indeferido 9900225933/2025 Indeferido 9900225936/2025 Indeferido 3.3.Relatora: Flavia Daflon Defesa da Autuação Decisão 9900013009/2026 Deferido 9900207993/2025 Deferido 9900208038/2025 Indeferido 9900208042/2025 Deferido 9900208054/2025 Indeferido 9900211731/2025 Indeferido 9900213071/2025 Indeferido 9900221135/2025 Indeferido 9900222499/2025 Deferido 9900222512/2025 Deferido 9900223084/2025 Deferido 9900223311/2025 Deferido 9900225265/2025 Indeferido 9900225272/2025 Indeferido 9900225428/2025 Deferido 9900225536/2025 Indeferido 9900226756/2025 Indeferido 9900226850/2025 Indeferido 9900226856/2025 Indeferido 9900226904/2025 Indeferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA Ata da 3051ª sessão. Aos 11 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 1, das 09:00 horas às 09:15 horas, na sala de reuniões da sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji; Relatores: Kevison Rocha e Flavia Daflon. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 1; 2. Leitura da ata da 3050ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Samantha Cynthia Defesa da Autuação Decisão 9900217062/2025 Deferido 9900217118/2025 Indeferido 9900217164/2025 Deferido 9900217168/2025 Indeferido 9900217241/2025 Indeferido 9900217244/2025 Indeferido 9900217248/2025 Indeferido 9900217249/2025 Indeferido 9900217387/2025 Indeferido 9900217439/2025 Indeferido 9900217507/2025 Indeferido 9900218157/2025 Indeferido 9900219869/2025 Indeferido 9900220073/2025 Deferido 9900220222/2025 Indeferido 9900220274/2025 Indeferido 9900220276/2025 Indeferido 9900220280/2025 Indeferido 9900220296/2025 Indeferido 9900227458/2025 Deferido 3.2. Relator: Kevison Rocha Defesa da Autuação Decisão 9900214365/2025 Deferido 9900215669/2025 Deferido 9900215674/2025 Deferido 9900215686/2025 Deferido 9900215720/2025 Deferido 9900215741/2025 Indeferido 9900215780/2025 Indeferido 9900215795/2025 Deferido 9900215853/2025 Deferido 9900215887/2025 Deferido Página 22 27/06/2026 9900215973/2025 Indeferido 9900215982/2025 Indeferido 9900216074/2025 Deferido 9900216080/2025 Deferido 9900216088/2025 Indeferido 9900216104/2025 Indeferido 9900216177/2025 Indeferido 9900216179/2025 Deferido 9900223475/2025 Indeferido 9900223680/2025 Indeferido 3.3.Relatora: Flavia Daflon Defesa da Autuação Decisão 9900208704/2025 Deferido 9900209643/2025 Indeferido 9900209651/2025 Indeferido 9900209833/2025 Indeferido 9900209913/2025 Indeferido 9900210024/2025 Deferido 9900223118/2025 Deferido 9900223125/2025 Deferido 9900223130/2025 Indeferido 9900223347/2025 Indeferido 9900223360/2025 Indeferido 9900223369/2025 Indeferido 9900223376/2025 Indeferido 9900224795/2025 Indeferido 9900224815/2025 Indeferido 9900224822/2025 Indeferido 9900224882/2025 Indeferido 9900224887/2025 Indeferido 9900224917/2025 Indeferido 9900225106/2025 Indeferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA Ata da 3052ª sessão. Aos 11 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 1, das 09:15 horas às 09:30 horas, na sala de reuniões da sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji; Relatores: Kevison Rocha e Flavia Daflon. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 1; 2. Leitura da ata da 3051ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Samantha Cynthia Defesa da Autuação Decisão 9900215013/2025 Indeferido 9900216421/2025 Indeferido 9900216447/2025 Indeferido 9900216487/2025 Indeferido 9900218946/2025 Deferido 9900219122/2025 Indeferido 9900219904/2025 Deferido 9900192212/2025 Deferido 9900219440/2025 Deferido 9900219580/2025 Deferido 9900219688/2025 Deferido 9900219837/2025 Indeferido 9900220057/2025 Indeferido 9900227341/2025 Indeferido 9900227356/2025 Indeferido 9900227438/2025 Deferido 9900227558/2025 Deferido 9900227570/2025 Deferido 9900227577/2025 Deferido 9900227616/2025 Deferido 3.2. Relator: Kevison Rocha Defesa da Autuação Decisão 9900183827/2025 Indeferido 9900214362/2025 Indeferido 9900214381/2025 Indeferido 9900214386/2025 Indeferido 9900214510/2025 Indeferido 9900215696/2025 Indeferido 9900215710/2025 Deferido 9900218793/2025 Indeferido 9900220837/2025 Deferido 9900223482/2025 Indeferido 9900223505/2025 Deferido 9900223511/2025 Deferido 9900223515/2025 Deferido 9900223654/2025 Indeferido 9900223737/2025 Indeferido 9900225674/2025 Indeferido 9900225837/2025 Deferido 9900225841/2025 Deferido 9900225847/2025 Deferido Página 23 27/06/2026 9900244831/2025 Indeferido 3.3.Relatora: Flavia Daflon Defesa da Autuação Decisão 9900201931/2025 Indeferido 9900210052/2025 Indeferido 9900210148/2025 Deferido 9900214988/2025 Indeferido 9900220095/2025 Indeferido 9900220107/2025 Indeferido 9900220553/2025 Indeferido 9900221711/2025 Indeferido 9900222697/2025 Indeferido 9900222772/2025 Indeferido 9900226619/2025 Indeferido 9900226625/2025 Indeferido 9900226630/2025 Indeferido 9900226637/2025 Indeferido 9900226644/2025 Indeferido 9900226647/2025 Indeferido 9900226951/2025 Indeferido 9900227007/2025 Indeferido 9900227040/2025 Indeferido 9900231797/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Samantha Cynthia Mendonça Pacheco de Azevedo Lixa Muchadji, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA 2 Ata da 459ª sessão. Aos 04 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 2, das 17:15 horas às 17:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Maria Loureiro Leite Costa; Relatores: Natália Magalhães, Gilson Alves. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 2; 2. Leitura da ata da 458ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Maria Loureiro Defesa da Autuação Decisão 9900216482/2025 Deferido 9900216512/2025 Indeferido 9900216772/2025 Deferido 9900216821/2025 Deferido 9900216863/2025 Indeferido 9900220329/2025 Indeferido 9900220337/2025 Indeferido 9900220348/2025 Indeferido 9900220358/2025 Deferido 9900220590/2025 Indeferido 9900220592/2025 Deferido 9900221069/2025 Indeferido 9900221088/2025 Deferido 9900221102/2025 Deferido 9900221115/2025 Indeferido 9900221200/2025 Indeferido 9900227137/2025 Deferido 9900227138/2025 Deferido 9900227301/2025 Indeferido 9900227367/2025 Indeferido 3.2. Relatora: Natália Magalhães Defesa da Autuação Decisão 9900198841/2025 Indeferido 9900198859/2025 Indeferido 9900198873/2025 Indeferido 9900198894/2025 Indeferido 9900200037/2025 Indeferido 9900202949/2025 Deferido 9900202957/2025 Deferido 9900202982/2025 Deferido 9900202993/2025 Deferido 9900205971/2025 Deferido 9900208723/2025 Deferido 9900208772/2025 Deferido 9900208783/2025 Deferido 9900211196/2025 Deferido 9900213040/2025 Indeferido 9900213047/2025 Indeferido 9900213117/2025 Indeferido 9900213180/2025 Indeferido 9900227412/2025 Deferido 9900231111/2025 Deferido 3.3.Relator: Gilson Alves Defesa da Autuação Decisão 9900211991/2025 Deferido 9900176208/2025 Deferido 9900183345/2025 Deferido 9900194272/2025 Deferido 9900200724/2025 Deferido 9900200730/2025 Deferido 9900200734/2025 Deferido Página 24 27/06/2026 9900208922/2025 Deferido 9900209285/2025 Deferido 9900209480/2025 Deferido 9900209490/2025 Deferido 9900209564/2025 Deferido 9900210424/2025 Deferido 9900210857/2025 Deferido 9900211223/2025 Deferido 9900211234/2025 Deferido 9900211287/2025 Deferido 9900211360/2025 Deferido 9900211436/2025 Deferido 9900211475/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Maria Loureiro Leite Costa, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA 2 Ata da 460ª sessão. Aos 04 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 2, das 17:30 horas às 17:45 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Maria Loureiro Leite Costa; Relatores: Natália Magalhães, Gilson Alves. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 2; 2. Leitura da ata da 459ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Maria Loureiro Defesa da Autuação Decisão 9900214947/2025 Deferido 9900214986/2025 Deferido 9900215153/2025 Indeferido 9900215353/2025 Indeferido 9900215377/2025 Deferido 9900215381/2025 Deferido 9900215383/2025 Deferido 9900215394/2025 Deferido 9900215473/2025 Indeferido 9900215477/2025 Deferido 9900215492/2025 Deferido 9900215520/2025 Deferido 9900216391/2025 Deferido 9900216397/2025 Deferido 9900216400/2025 Deferido 9900216528/2025 Deferido 9900216587/2025 Deferido 9900216914/2025 Indeferido 9900219041/2025 Deferido 9900231085/2025 Deferido 3.2. Relatora: Natália Magalhães Defesa da Autuação Decisão 9900202939/2025 Deferido 9900202945/2025 Deferido 9900205764/2025 Deferido 9900205771/2025 Deferido 9900205860/2025 Indeferido 9900206226/2025 Indeferido 9900206240/2025 Deferido 9900207575/2025 Deferido 9900207746/2025 Indeferido 9900212147/2025 Indeferido 9900212254/2025 Indeferido 9900212302/2025 Indeferido 9900212308/2025 Indeferido 9900212359/2025 Deferido 9900213191/2025 Indeferido 9900213199/2025 Indeferido 9900223552/2025 Deferido 9900223611/2025 Deferido 9900226880/2025 Indeferido 9901213147/2025 Indeferido 3.3.Relator: Gilson Alves Defesa da Autuação Decisão 9900191734/2025 Indeferido 9900198802/2025 Deferido 9900198808/2025 Deferido 9900198812/2025 Deferido 9900198921/2025 Deferido 9900200318/2025 Deferido 9900200376/2025 Deferido 9900200897/2025 Indeferido 9900200977/2025 Deferido 9900201021/2025 Indeferido 9900201034/2025 Deferido 9900201049/2025 Deferido 9900201078/2025 Deferido 9900201518/2025 Deferido 9900201833/2025 Deferido 9900201868/2025 Deferido 9900201920/2025 Deferido Página 25 27/06/2026 9900210150/2025 Indeferido 9900211026/2025 Deferido 9900211208/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Maria Loureiro Leite Costa, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA 2 Ata da 461ª sessão. Aos 05 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 2, das 17:00 horas às 17:15 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Maria Loureiro Leite Costa; Relatores: Natália Magalhães, Gilson Alves. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 2; 2. Leitura da ata da 460ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Maria Loureiro Defesa da Autuação Decisão 9900215371/2025 Deferido 9900215378/2025 Deferido 9900215430/2025 Indeferido 9900215432/2025 Indeferido 9900215464/2025 Indeferido 9900215514/2025 Deferido 9900215516/2025 Deferido 9900215518/2025 Deferido 9900215545/2025 Deferido 9900215570/2025 Deferido 9900216987/2025 Indeferido 9900217299/2025 Indeferido 9900217309/2025 Deferido 9900217361/2025 Indeferido 9900222571/2025 Deferido 9900222578/2025 Indeferido 9900222934/2025 Indeferido 9900227132/2025 Indeferido 9900227142/2025 Deferido 9900227230/2025 Deferido 3.2. Relatora: Natália Magalhães Defesa da Autuação Decisão 9900200411/2025 Deferido 9900204770/2025 Deferido 9900206994/2025 Deferido 9900212177/2025 Indeferido 9900213674/2025 Deferido 9900215927/2025 Deferido 9900217598/2025 Deferido 9900217605/2025 Deferido 9900221535/2025 Deferido 9900221542/2025 Deferido 9900224322/2025 Indeferido 9900226589/2025 Deferido 9900227011/2025 Indeferido 9900227022/2025 Deferido 9900227188/2025 Indeferido 9900227511/2025 Indeferido 9900227589/2025 Deferido 9900227708/2025 Deferido 9900227851/2025 Indeferido 9900227857/2025 Indeferido 3.3.Relator: Gilson Alves Defesa da Autuação Decisão 9900199255/2025 Deferido 9900199966/2025 Deferido 9900200113/2025 Deferido 9900200268/2025 Deferido 9900200305/2025 Deferido 9900200397/2025 Indeferido 9900200670/2025 Deferido 9900201184/2025 Deferido 9900201214/2025 Deferido 9900201220/2025 Deferido 9900201479/2025 Indeferido 9900201878/2025 Deferido 9900205711/2025 Deferido 9900208043/2025 Deferido 9900208053/2025 Indeferido 9900210302/2025 Deferido 9900212402/2025 Deferido 9900219747/2025 Deferido 9900223389/2025 Deferido 9900226291/2025 Indeferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Maria Loureiro Leite Costa, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA 2 Ata da 462ª sessão. Aos 05 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 2, das 17:15 horas às 17:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Maria Loureiro Leite Costa; Relatores: Natália Magalhães, Gilson Alves. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 2; 2. Leitura da ata da 461ª sessão sua discussão e aprovação; Página 26 27/06/2026 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Maria Loureiro Defesa da Autuação Decisão 9900207753/2025 Indeferido 9900211052/2025 Indeferido 9900216499/2025 Indeferido 9900216523/2025 Indeferido 9900216737/2025 Indeferido 9900216741/2025 Indeferido 9900216757/2025 Indeferido 9900216762/2025 Indeferido 9900216765/2025 Indeferido 9900216773/2025 Indeferido 9900216889/2025 Indeferido 9900218384/2025 Indeferido 9900218665/2025 Deferido 9900218672/2025 Indeferido 9900218719/2025 Indeferido 9900218792/2025 Indeferido 9900218801/2025 Deferido 9900218827/2025 Deferido 9900218847/2025 Deferido 9900222112/2025 Indeferido 3.2. Relatora: Natália Magalhães Defesa da Autuação Decisão 9900204288/2025 Deferido 9900204825/2025 Indeferido 9900211862/2025 Deferido 9900215746/2025 Indeferido 9900217515/2025 Deferido 9900217564/2025 Indeferido 9900217577/2025 Deferido 9900217613/2025 Deferido 9900218182/2025 Deferido 9900220078/2025 Indeferido 9900220139/2025 Deferido 9900220146/2025 Deferido 9900220162/2025 Deferido 9900220178/2025 Deferido 9900220514/2025 Deferido 9900221103/2025 Indeferido 9900221991/2025 Deferido 9900222348/2025 Deferido 9900222402/2025 Indeferido 9900222663/2025 Deferido 3.3.Relator: Gilson Alves Defesa da Autuação Decisão 9900200044/2025 Deferido 9900200430/2025 Deferido 9900201011/2025 Indeferido 9900201126/2025 Deferido 9900201241/2025 Deferido 9900201396/2025 Deferido 9900201422/2025 Indeferido 9900204617/2025 Deferido 9900204619/2025 Deferido 9900209864/2025 Deferido 9900209899/2025 Deferido 9900209995/2025 Deferido 9900210225/2025 Indeferido 9900210228/2025 Indeferido 9900210238/2025 Deferido 9900210243/2025 Deferido 9900210389/2025 Deferido 9900210404/2025 Deferido 9900210410/2025 Deferido 9900210419/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Maria Loureiro Leite Costa, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA 2 Ata da 463ª sessão. Aos 06 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 2, das 17:15 horas às 17:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Maria Loureiro Leite Costa; Relatores: Natália Magalhães, Gilson Alves. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 2; 2. Leitura da ata da 462ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Maria Loureiro Defesa da Autuação Decisão 9900207167/2025 Deferido 9900214306/2025 Indeferido 9900214824/2025 Indeferido 9900215049/2025 Indeferido 9900215062/2025 Indeferido 9900216390/2025 Indeferido 9900216408/2025 Indeferido Página 27 27/06/2026 9900216503/2025 Indeferido 9900216563/2025 Indeferido 9900216569/2025 Indeferido 9900216570/2025 Indeferido 9900216592/2025 Indeferido 9900216672/2025 Indeferido 9900216730/2025 Indeferido 9900216733/2025 Indeferido 9900216755/2025 Indeferido 9900216759/2025 Deferido 9900216767/2025 Deferido 9900216839/2025 Deferido 9900216883/2025 Indeferido 3.2. Relatora: Natália Magalhães Defesa da Autuação Decisão 9900198201/2025 Indeferido 9900198205/2025 Indeferido 9900198225/2025 Indeferido 9900198232/2025 Indeferido 9900200423/2025 Deferido 9900201816/2025 Deferido 9900201825/2025 Deferido 9900206995/2025 Indeferido 9900207306/2025 Deferido 9900215276/2025 Indeferido 9900217372/2025 Indeferido 9900217385/2025 Indeferido 9900217499/2025 Indeferido 9900217560/2025 Deferido 9900220909/2025 Indeferido 9900220994/2025 Indeferido 9900222691/2025 Indeferido 9900222706/2025 Deferido 9900222712/2025 Deferido 9900226296/2025 Deferido 3.3.Relator: Gilson Alves Defesa da Autuação Decisão 9900190601/2025 Deferido 9900198371/2025 Deferido 9900198572/2025 Deferido 9900198805/2025 Deferido 9900198862/2025 Deferido 9900198958/2025 Deferido 9900199095/2025 Deferido 9900199132/2025 Deferido 9900199257/2025 Deferido 9900207176/2025 Deferido 9900209867/2025 Deferido 9900209911/2025 Deferido 9900209918/2025 Deferido 9900209981/2025 Indeferido 9900210013/2025 Deferido 9900210099/2025 Indeferido 9900210127/2025 Deferido 9900210637/2025 Indeferido 9900212394/2025 Deferido 9900223418/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Maria Loureiro Leite Costa, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA 2 Ata da 464ª sessão. Aos 06 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 2, das 17:30 horas às 17:45 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Maria Loureiro Leite Costa; Relatores: Natália Magalhães, Gilson Alves. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 2; 2. Leitura da ata da 463ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Maria Loureiro Defesa da Autuação Decisão 9900203074/2025 Indeferido 9900203079/2025 Indeferido 9900203115/2025 Deferido 9900203339/2025 Indeferido 9900203891/2025 Indeferido 9900203894/2025 Indeferido 9900203940/2025 Indeferido 9900213393/2025 Indeferido 9900213396/2025 Indeferido 9900213411/2025 Deferido 9900213670/2025 Indeferido 9900213703/2025 Indeferido 9900213707/2025 Indeferido 9900213708/2025 Indeferido 9900214969/2025 Indeferido 9900214971/2025 Indeferido 9900214976/2025 Indeferido Página 28 27/06/2026 9900215233/2025 Indeferido 9900215235/2025 Indeferido 9900215552/2025 Indeferido 3.2. Relatora: Natália Magalhães Defesa da Autuação Decisão 9900206000/2025 Deferido 9900206005/2025 Deferido 9900206014/2025 Deferido 9900206028/2025 Deferido 9900206032/2025 Deferido 9900206042/2025 Deferido 9900206048/2025 Deferido 9900206784/2025 Deferido 9900207093/2025 Indeferido 9900207101/2025 Indeferido 9900207179/2025 Indeferido 9900207187/2025 Indeferido 9900207291/2025 Indeferido 9900207295/2025 Indeferido 9900207300/2025 Deferido 9900207311/2025 Indeferido 9900217543/2025 Indeferido 9900217950/2025 Indeferido 9900217999/2025 Indeferido 9900222758/2025 Deferido 3.3.Relator: Gilson Alves Defesa da Autuação Decisão 9900199379/2025 Deferido 9900199817/2025 Deferido 9900204458/2025 Deferido 9900204582/2025 Deferido 9900204702/2025 Deferido 9900204729/2025 Indeferido 9900209734/2025 Indeferido 9900209844/2025 Deferido 9900209871/2025 Deferido 9900210064/2025 Deferido 9900210090/2025 Deferido 9900210226/2025 Deferido 9900210241/2025 Deferido 9900211034/2025 Indeferido 9900211170/2025 Deferido 9900211265/2025 Deferido 9900211291/2025 Deferido 9900211633/2025 Deferido 9900211983/2025 Deferido 9900223428/2025 Indeferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Maria Loureiro Leite Costa, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA 2 Ata da 465ª sessão. Aos 07 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 2, das 17:15 horas às 17:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Maria Loureiro Leite Costa; Relatores: Natália Magalhães, Gilson Alves. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 2; 2. Leitura da ata da 464ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Maria Loureiro Defesa da Autuação Decisão 9900202502/2025 Deferido 9900213451/2025 Indeferido 9900213704/2025 Indeferido 9900213715/2025 Indeferido 9900213718/2025 Indeferido 9900213735/2025 Indeferido 9900213763/2025 Indeferido 9900213788/2025 Indeferido 9900213845/2025 Deferido 9900213929/2025 Indeferido 9900213952/2025 Indeferido 9900213978/2025 Indeferido 9900223363/2025 Indeferido 9900223380/2025 Indeferido 9900223721/2025 Deferido 9900227359/2025 Indeferido 9900227566/2025 Indeferido 9900227578/2025 Indeferido 9900227611/2025 Deferido 9900227747/2025 Indeferido 3.2. Relatora: Natália Magalhães Defesa da Autuação Decisão 9900206015/2025 Indeferido 9900206023/2025 Deferido 9900206129/2025 Indeferido 9900206142/2025 Deferido 9900206745/2025 Deferido Página 29 27/06/2026 9900206776/2025 Deferido 9900206785/2025 Deferido 9900206791/2025 Indeferido 9900206793/2025 Deferido 9900206797/2025 Deferido 9900206801/2025 Deferido 9900206806/2025 Deferido 9900206822/2025 Indeferido 9900206851/2025 Deferido 9900207131/2025 Indeferido 9900207138/2025 Indeferido 9900207142/2025 Indeferido 9900207165/2025 Indeferido 9900210108/2025 Deferido 9900222746/2025 Deferido 3.3.Relator: Gilson Alves Defesa da Autuação Decisão 9900199375/2025 Deferido 9900200086/2025 Deferido 9900200101/2025 Deferido 9900200470/2025 Indeferido 9900200758/2025 Deferido 9900200765/2025 Deferido 9900200771/2025 Deferido 9900200777/2025 Deferido 9900200789/2025 Deferido 9900200798/2025 Deferido 9900200972/2025 Deferido 9900203001/2025 Indeferido 9900204709/2025 Deferido 9900204717/2025 Deferido 9900206362/2025 Deferido 9900206611/2025 Indeferido 9900206683/2025 Indeferido 9900206689/2025 Deferido 9900210221/2025 Indeferido 9900223506/2025 Indeferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Maria Loureiro Leite Costa, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA 2 Ata da 466ª sessão. Aos 07 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 2, das 17:30 horas às 17:45 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Maria Loureiro Leite Costa; Relatores: Natália Magalhães, Gilson Alves. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 2; 2. Leitura da ata da 465ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Maria Loureiro Defesa da Autuação Decisão 9900213600/2025 Deferido 9900213719/2025 Indeferido 9900219256/2025 Deferido 9900221938/2025 Indeferido 9900221987/2025 Indeferido 9900221993/2025 Indeferido 9900223425/2025 Indeferido 9900223459/2025 Indeferido 9900223486/2025 Indeferido 9900223546/2025 Deferido 9900223605/2025 Indeferido 9900223646/2025 Deferido 9900223675/2025 Deferido 9900223749/2025 Deferido 9900223808/2025 Deferido 9900223812/2025 Indeferido 9900224564/2025 Indeferido 9900224567/2025 Indeferido 9900227560/2025 Indeferido 9900228352/2025 Deferido 3.2. Relatora: Natália Magalhães Defesa da Autuação Decisão 9900182791/2025 Indeferido 9900183533/2025 Indeferido 9900214743/2025 Deferido 9900217672/2025 Indeferido 9900247703/2025 Indeferido 9900217744/2025 Indeferido 9900217757/2025 Indeferido 9900217841/2025 Indeferido 9900217941/2025 Indeferido 9900217954/2025 Indeferido 9900219732/2025 Deferido 9900221385/2025 Deferido 9900222729/2025 Indeferido 9900222895/2025 Indeferido 9900222909/2025 Indeferido Página 30 27/06/2026 9900223830/2025 Deferido 9900225279/2025 Indeferido 9900225526/2025 Indeferido 9900227397/2025 Deferido 9900227615/2025 Indeferido 3.3.Relator: Gilson Alves Defesa da Autuação Decisão 9900202689/2025 Indeferido 9900205925/2025 Deferido 9900206397/2025 Indeferido 9900206402/2025 Deferido 9900206411/2025 Deferido 9900206431/2025 Deferido 9900206445/2025 Deferido 9900206463/2025 Deferido 9900206476/2025 Indeferido 9900206562/2025 Deferido 9900206723/2025 Deferido 9900206738/2025 Deferido 9900206787/2025 Deferido 9900206812/2025 Deferido 9900206833/2025 Deferido 9900206858/2025 Deferido 9900206913/2025 Deferido 9900206930/2025 Deferido 9900206968/2025 Deferido 9900206971/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Maria Loureiro Leite Costa, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA 2 Ata da 467ª sessão. Aos 08 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 2, das 17:30 horas às 17:45 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Maria Loureiro Leite Costa; Relatores: Natália Magalhães, Gilson Alves. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 2; 2. Leitura da ata da 466ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Maria Loureiro Defesa da Autuação Decisão 9900219977/2025 Indeferido 9900220021/2025 Indeferido 9900220035/2025 Indeferido 9900220043/2025 Indeferido 9900220047/2025 Indeferido 9900220051/2025 Indeferido 9900220060/2025 Indeferido 990022065/2025 Indeferido 9900220071/2025 Indeferido 9900221850/2025 Deferido 9900223520/2025 Indeferido 9900223623/2025 Deferido 9900223925/2025 Deferido 9900224384/2025 Indeferido 9900224439/2025 Indeferido 9900224458/2025 Indeferido 9900224766/2025 Deferido 9900224775/2025 Deferido 9900224782/2025 Indeferido 9900225014/2025 Indeferido 3.2. Relatora: Natália Magalhães Defesa da Autuação Decisão 9900214758/2025 Deferido 9900214804/2025 Indeferido 9900214812/2025 Indeferido 9900215104/2025 Deferido 9900215108/2025 Deferido 9900215122/2025 Indeferido 9900215194/2025 Indeferido 9900215197/2025 Indeferido 9900216791/2025 Deferido 9900216932/2025 Indeferido 9900216963/2025 Indeferido 9900220805/2025 Indeferido 9900222429/2025 Indeferido 9900222432/2025 Indeferido 9900222439/2025 Indeferido 9900222444/2025 Indeferido 9900222854/2025 Indeferido 9900222861/2025 Indeferido 9900222868/2025 Indeferido 9900222884/2025 Indeferido 3.3.Relator: Gilson Alves Defesa da Autuação Decisão 9900198416/2025 Deferido 9900198508/2025 Indeferido 9900198525/2025 Deferido Página 31 27/06/2026 9900198536/2025 Indeferido 9900202314/2025 Deferido 9900202317/2025 Deferido 9900202321/2025 Deferido 9900205876/2025 Deferido 9900205919/2025 Deferido 9900205954/2025 Deferido 9900206007/2025 Indeferido 9900206057/2025 Deferido 9900206216/2025 Deferido 9900206223/2025 Deferido 9900209501/2025 Indeferido 9900212552/2025 Deferido 9900212564/2025 Deferido 9900212577/2025 Indeferido 9900212592/2025 Indeferido 9900213098/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Maria Loureiro Leite Costa, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA 2 Ata da 468ª sessão. Aos 08 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 2, das 17:45 horas às 18:00 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Maria Loureiro Leite Costa; Relatores: Natália Magalhães, Gilson Alves. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 2; 2. Leitura da ata da 467ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Maria Loureiro Defesa da Autuação Decisão 9900201933/2025 Indeferido 9900220920/2025 Indeferido 9900220931/2025 Indeferido 9900220944/2025 Indeferido 9900223619/2025 Deferido 9900223625/2025 Deferido 9900223630/2025 Deferido 9900223635/2025 Deferido 9900224095/2025 Indeferido 9900224116/2025 Indeferido 9900224155/2025 Indeferido 9900227225/2025 Deferido 9900227234/2025 Deferido 9900227240/2025 Deferido 9900227247/2025 Deferido 9900227463/2025 Indeferido 9900227690/2025 Deferido 9900227848/2025 Deferido 9900227856/2025 Deferido 9900227859/2025 Indeferido 3.2. Relatora: Natália Magalhães Defesa da Autuação Decisão 9900213472/2025 Deferido 9900214144/2025 Deferido 9900214205/2025 Deferido 9900214578/2025 Deferido 9900215328/2025 Indeferido 9900215350/2025 Deferido 9900215414/2025 Deferido 9900217011/2025 Indeferido 9900217288/2025 Indeferido 9900220303/2025 Deferido 9900220310/2025 Indeferido 9900220564/2025 Deferido 9900220584/2025 Deferido 9900220813/2025 Indeferido 9900220823/2025 Indeferido 9900221001/2025 Indeferido 9900221015/2025 Indeferido 9900221060/2025 Indeferido 9900221063/2025 Indeferido 9900222919/2025 Indeferido 3.3.Relator: Gilson Alves Defesa da Autuação Decisão 9900198426/2025 Deferido 9900199321/2025 Deferido 9900202221/2025 Indeferido 9900202230/2025 Indeferido 9900202543/2025 Deferido 9900202703/2025 Deferido 9900204437/2025 Deferido 9900204446/2025 Deferido 9900204469/2025 Deferido 9900209099/2025 Deferido 9900211177/2025 Indeferido 9900211186/2025 Indeferido 9900211195/2025 Indeferido Página 32 27/06/2026 9900211247/2025 Deferido 9900211272/2025 Deferido 9900211309/2025 Indeferido 9900211317/2025 Deferido 9900211576/2025 Deferido 9900211582/2025 Deferido 9900211604/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Maria Loureiro Leite Costa, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA 2 Ata da 469ª sessão. Aos 11 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 2, das 17:00 horas às 17:15 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Maria Loureiro Leite Costa; Relatores: Natália Magalhães, Gilson Alves. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 2; 2. Leitura da ata da 468ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Maria Loureiro Defesa da Autuação Decisão 9900201832/2025 Indeferido 9900214102/2025 Deferido 9900214438/2025 Indeferido 9900223155/2025 Indeferido 9900223596/2025 Indeferido 9900223616/2025 Deferido 9900223799/2025 Indeferido 9900224239/2025 Deferido 9900225667/2025 Indeferido 9900225678/2025 Indeferido 9900225684/2025 Indeferido 9900225735/2025 Indeferido 9900227164/2025 Indeferido 9900227169/2025 Indeferido 9900227819/2025 Indeferido 9900227827/2025 Indeferido 9900227829/2025 Indeferido 9900227832/2025 Indeferido 9900227837/2025 Indeferido 9900227849/2025 Indeferido 3.2. Relatora: Natália Magalhães Defesa da Autuação Decisão 9900215358/2025 Indeferido 9900215703/2025 Indeferido 9900215790/2025 Indeferido 9900215813/2025 Indeferido 9900215868/2025 Deferido 9900220544/2025 Indeferido 9900220597/2025 Deferido 9900220663/2025 Indeferido 9900220770/2025 Deferido 9900220849/2025 Indeferido 9900220978/2025 Deferido 9900221019/2025 Deferido 9900221055/2025 Deferido 9900221093/2025 Indeferido 9900221106/2025 Indeferido 9900221926/2025 Deferido 9900221927/2025 Deferido 9900222013/2025 Indeferido 9900222016/2025 Deferido 9900222640/2025 Indeferido 3.3.Relator: Gilson Alves Defesa da Autuação Decisão 9900200178/2025 Deferido 9900200187/2025 Deferido 9900200195/2025 Deferido 9900200203/2025 Indeferido 9900200231/2025 Deferido 9900200237/2025 Deferido 9900200243/2025 Deferido 9900200259/2025 Deferido 9900200289/2025 Deferido 9900200340/2025 Deferido 9900204362/2025 Deferido 9900204370/2025 Deferido 9900204391/2025 Deferido 9900204402/2025 Deferido 9900204423/2025 Deferido 9900204452/2025 Deferido 9900209087/2025 Indeferido 9900209114/2025 Indeferido 9900210563/2025 Deferido 9900210872/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Maria Loureiro Leite Costa, Presidenta e assinada por todos os presentes. Comissão de Apreciação da Defesa da Autuação – CADA 2 Ata da 470ª sessão. Página 33 27/06/2026 Aos 11 dias do mês de maio de 2026, reuniram-se na sala da CADA 2, das 17:15 horas às 17:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão: Presidenta/Relatora: Maria Loureiro Leite Costa; Relatores: Natália Magalhães, Gilson Alves. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pela Presidenta da CADA 2; 2. Leitura da ata da 469ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Apreciação das Defesas das Autuações. 3.1. Relatora: Maria Loureiro Defesa da Autuação Decisão 9900215640/2025 Indeferido 9900225930/2025 Indeferido 9900226767/2025 Indeferido 9900227025/2025 Indeferido 9900227183/2025 Indeferido 9900227218/2025 Deferido 9900227695/2025 Indeferido 9900227702/2025 Indeferido 9900227715/2025 Indeferido 9900227727/2025 Indeferido 9900227733/2025 Indeferido 9900227741/2025 Indeferido 9900227758/2025 Indeferido 9900227763/2025 Indeferido 9900227771/2025 Indeferido 9900227777/2025 Indeferido 9900227779/2025 Indeferido 9900227786/2025 Indeferido 9900227791/2025 Indeferido 9900227800/2025 Indeferido 3.2. Relatora: Natália Magalhães Defesa da Autuação Decisão 9900212803/2025 Indeferido 9900215459/2025 Indeferido 9900215682/2025 Deferido 9900215925/2025 Indeferido 9900215947/2025 Deferido 9900215968/2025 Deferido 9900215975/2025 Indeferido 9900216003/2025 Indeferido 9900217318/2025 Deferido 9900217350/2025 Deferido 9900217535/2025 Indeferido 9900220317/2025 Indeferido 9900220342/2025 Indeferido 9900220394/2025 Deferido 9900220399/2025 Deferido 9900220573/2025 Indeferido 9900220814/2025 Indeferido 9900220817/2025 Indeferido 9900221004/2025 Indeferido 9900222072/2025 Indeferido 3.3.Relator: Gilson Alves Defesa da Autuação Decisão 9900200303/2025 Deferido 9900200342/2025 Deferido 9900200398/2025 Indeferido 9900200402/2025 Deferido 9900200531/2025 Deferido 9900200588/2025 Deferido 9900202294/2025 Deferido 9900202351/2025 Deferido 9900202515/2025 Deferido 9900209094/2025 Deferido 9900209104/2025 Deferido 9900209193/2025 Deferido 9900209202/2025 Deferido 9900209296/2025 Deferido 9900209468/2025 Deferido 9900209470/2025 Deferido 9900209475/2025 Deferido 9900209477/2025 Deferido 9900209484/2025 Deferido 9900210800/2025 Deferido Nada mais havendo, a Presidenta deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Maria Loureiro Leite Costa, Presidenta e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 1 Ata da 2486ª Aos 12 dias do mês de maio 2026, iniciada às 09:15 horas e finalizada às 09:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Jessica Helena; Attílio Guglielmo e Rafael Costa, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 1; 2. Leitura da ata da 2485ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Jessica Helena Recurso de Multa Decisão 530/203478/2025 Indeferido 530/204558/2025 Indeferido 9900229058/2025 Indeferido 9900229403/2025 Indeferido Página 34 27/06/2026 9900229407/2025 Indeferido 9900229410/2025 Indeferido 9900229414/2025 Indeferido 9900229569/2025 Indeferido 9900230142/2025 Deferido 9900230144/2025 Deferido 3.2. Relator: Attílio Guglielmo Recurso de Multa Decisão 9900217429/2025 Deferido 9900217689/2025 Deferido 9900217783/2025 Deferido 9900219243/2025 Deferido 9900221149/2025 Deferido 9900231581/2025 Deferido 9900231930/2025 Deferido 9900231939/2025 Deferido 9900231941/2025 Deferido 9900231946/2025 Deferido 3.3. Relator: Rafael Costa Recurso de Multa Decisão 9900219567/2025 Deferido 9900222166/2025 Deferido 9900222170/2025 Deferido 9900228848/2025 Deferido 9900229482/2025 Deferido 9900229496/2025 Deferido 9900229919/2025 Deferido 9900229933/2025 Deferido 9900230459/2025 Deferido 9900230761/2025 Deferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 1 Ata da 2487ª Aos 12 dias do mês de maio 2026, iniciada às 09:30 horas e finalizada às 09:45 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Jessica Helena; Attílio Guglielmo e Rafael Costa, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 1; 2. Leitura da ata da 2486ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Jessica Helena Recurso de Multa Decisão 9900228919/2025 Indeferido 9900229047/2025 Indeferido 9900229057/2025 Deferido 9900229130/2025 Indeferido 9900229293/2025 Indeferido 9900229535/2025 Indeferido 9900229548/2025 Indeferido 9900229598/2025 Indeferido 9900229633/2025 Indeferido 9900229945/2025 Indeferido 3.2. Relator: Attílio Guglielmo Recurso de Multa Decisão 9900217465/2025 Deferido 9900217529/2025 Deferido 9900217538/2025 Deferido 9900233118/2025 Deferido 9900233230/2025 Deferido 9900233332/2025 Deferido 9900233344/2025 Deferido 9900242445/2025 Deferido 9900242450/2025 Deferido 9900250557/2025 Deferido 3.3. Relator: Rafael Costa Recurso de Multa Decisão 9900223955/2025 Deferido 9900224075/2025 Deferido 9900224189/2025 Deferido 9900224192/2025 Deferido 9900224202/2025 Deferido 9900224212/2025 Deferido 9900231734/2025 Indeferido 9900232025/2025 Deferido 9900232074/2025 Deferido 9900237685/2025 Deferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 1 Ata da 2488ª Aos 13 dias do mês de maio 2026, iniciada às 09:00 horas e finalizada às 09:15 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Jessica Helena; Attílio Guglielmo e Rafael Costa, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 1; 2. Leitura da ata da 2487ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Jessica Helena Recurso de Multa Decisão Página 35 27/06/2026 9900177999/2025 Indeferido 9900178012/2025 Indeferido 9900178077/2025 Indeferido 9900178081/2025 Indeferido 9900180474/2025 Indeferido 9900180479/2025 Indeferido 9900180481/2025 Indeferido 9900180483/2025 Indeferido 9900180485/2025 Indeferido 9900181139/2025 Deferido 3.2. Relator: Attílio Guglielmo Recurso de Multa Decisão 9900214336/2025 Deferido 9900216377/2025 Deferido 9900218173/2025 Deferido 9900221475/2025 Deferido 9900221476/2025 Deferido 9900221482/2025 Deferido 9900221492/2025 Deferido 9900221499/2025 Deferido 9900221502/2025 Deferido 9900242485/2025 Deferido 3.3. Relator: Rafael Costa Recurso de Multa Decisão 9900192342/2025 Deferido 9900221464/2025 Deferido 9900223994/2025 Deferido 9900225535/2025 Deferido 9900228434/2025 Deferido 9900230513/2025 Deferido 9900234349/2025 Deferido 9900234364/2025 Indeferido 9900234402/2025 Deferido 9900234413/2025 Deferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 1 Ata da 2489ª Aos 13 dias do mês de maio 2026, iniciada às 09:15 horas e finalizada às 09:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Jessica Helena; Attílio Guglielmo e Rafael Costa, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 1; 2. Leitura da ata da 2488ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Jessica Helena Recurso de Multa Decisão 9900181149/2025 Indeferido 9900185212/2025 Indeferido 9900187427/2025 Deferido 9900189844/2025 Indeferido 9900193955/2025 Indeferido 9900195354/2025 Indeferido 9900195365/2025 Indeferido 9900195864/2025 Indeferido 9900195957/2025 Indeferido 9900195960/2025 Indeferido 3.2. Relator: Attílio Guglielmo Recurso de Multa Decisão 9900221506/2025 Deferido 9900221513/2025 Deferido 9900221537/2025 Deferido 9900221956/2025 Deferido 9900221963/2025 Deferido 9900222061/2025 Deferido 9900222078/2025 Deferido 9900222207/2025 Deferido 9900222240/2025 Deferido 9900221968/2025 Deferido 3.3. Relator: Rafael Costa Recurso de Multa Decisão 530/202870/2025 Deferido 9900187553/2025 Deferido 9900190147/2025 Deferido 9900193282/2025 Deferido 9900193286/2025 Deferido 9900193444/2025 Deferido 9900194327/2025 Deferido 9900197826/2025 Deferido 9900230556/2025 Deferido 9900230588/2025 Deferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 1 Ata da 2490ª Aos 14 dias do mês de maio 2026, iniciada às 09:15 horas e finalizada às 09:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Jessica Helena; Attílio Guglielmo e Rafael Costa, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 1; Página 36 27/06/2026 2. Leitura da ata da 2489ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Jessica Helena Recurso de Multa Decisão 9900188695/2025 Indeferido 9900188715/2025 Indeferido 9900194369/2025 Indeferido 9900201270/2025 Indeferido 9900201279/2025 Indeferido 9900215891/2025 Indeferido 9900228798/2025 Indeferido 9900228803/2025 Indeferido 9900228808/2025 Indeferido 9900231740/2025 Indeferido 3.2. Relator: Attílio Guglielmo Recurso de Multa Decisão 530/203345/2025 Deferido 9900218591/2025 Deferido 9900222554/2025 Deferido 9900222587/2025 Deferido 9900222764/2025 Deferido 9900225353/2025 Deferido 9900227259/2025 Deferido 9900227291/2025 Deferido 9900227351/2025 Deferido 9900227363/2025 Deferido 3.3. Relator: Rafael Costa Recurso de Multa Decisão 530/202633/2025 Indeferido 530/202880/2025 Indeferido 9900193613/2025 Deferido 9900196716/2025 Deferido 9900228044/2025 Indeferido 9900228059/2025 Indeferido 9900228578/2025 Deferido 9900230602/2025 Deferido 9900231195/2025 Deferido 9900231271/2025 Deferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 1 Ata da 2491ª Sessão Aos 14 dias do mês de maio 2026, iniciada às 09:30 horas e finalizada às 09:45 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Jessica Helena; Attílio Guglielmo e Rafael Costa, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 1; 2. Leitura da ata da 2490ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Jessica Helena Recurso de Multa Decisão 9900231814/2025 Deferido 9900231844/2025 Indeferido 9900231847/2025 Indeferido 9900231852/2025 Indeferido 9900231965/2025 Deferido 9900231991/2025 Indeferido 9900231998/2025 Indeferido 9900232036/2025 Deferido 9900232076/2025 Deferido 9900232116/2025 Deferido 3.2. Relator: Attílio Guglielmo Recurso de Multa Decisão 9900218483/2025 Deferido 9900218509/2025 Deferido 9900218518/2025 Deferido 9900218525/2025 Deferido 9900218563/2025 Deferido 9900218612/2025 Deferido 9900242555/2025 Deferido 9900242574/2025 Deferido 9900242581/2025 Deferido 9900242721/2025 Deferido 3.3. Relator: Rafael Costa Recurso de Multa Decisão 530/203169/2025 Indeferido 530/203325/2025 Indeferido 530/203338/2025 Indeferido 530/207474/2024 Indeferido 9900228043/2025 Indeferido 9900228559/2025 Deferido 9900228584/2025 Deferido 9900228617/2025 Deferido 9900228626/2025 Deferido 9900228637/2025 Indeferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 1 Página 37 27/06/2026 Ata da 2492ª Aos 15 dias do mês de maio 2026, iniciada às 09:00 horas e finalizada às 09:15 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Jessica Helena; Attílio Guglielmo e Rafael Costa, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 1; 2. Leitura da ata da 2491ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Jessica Helena Recurso de Multa Decisão 080/207790/2023 Indeferido 530/203480/2025 Indeferido 9900180314/2025 Indeferido 9900228809/2025 Indeferido 9900228814/2025 Indeferido 9900228820/2025 Indeferido 9900228822/2025 Indeferido 9900228826/2025 Indeferido 9900231883/2025 Indeferido 9900231886/2025 Indeferido 3.2. Relator: Attílio Guglielmo Recurso de Multa Decisão 9900218134/2025 Deferido 9900218158/2025 Deferido 9900218274/2025 Deferido 9900218494/2025 Deferido 9900221168/2025 Deferido 9900221186/2025 Deferido 9900242724/2025 Deferido 9900242750/2025 Deferido 9900242755/2025 Deferido 9900242763/2025 Deferido 3.3. Relator: Rafael Costa Recurso de Multa Decisão 530/207422/2024 Indeferido 530/207423/2024 Deferido 9900228075/2025 Indeferido 9900228129/2025 Deferido 9900228131/2025 Deferido 9900228143/2025 Deferido 9900228153/2025 Indeferido 9900230790/2025 Deferido 9900231238/2025 Deferido 9900231242/2025 Deferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 1 Ata da 2493ª Aos 15 dias do mês de maio 2026, iniciada às 09:15 horas e finalizada às 09:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Jessica Helena; Attílio Guglielmo e Rafael Costa, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 1; 2. Leitura da ata da 2492ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Jessica Helena Recurso de Multa Decisão 9900230230/2025 Deferido 9900231092/2025 Deferido 9900231110/2025 Deferido 9900231502/2025 Deferido 9900231511/2025 Deferido 9900231513/2025 Deferido 9900235962/2025 Indeferido 9900250904/2025 Indeferido 9900251196/2025 Deferido 9900251353/2025 Deferido 3.2. Relator: Attílio Guglielmo Recurso de Multa Decisão 9900218703/2025 Deferido 9900221639/2025 Deferido 9900224880/2025 Deferido 9900224884/2025 Deferido 9900242765/2025 Deferido 9900242785/2025 Indeferido 9900242789/2025 Deferido 9900242801/2025 Deferido 9900242804/2025 Indeferido 9900242812/2025 Deferido 3.3. Relator: Rafael Costa Recurso de Multa Decisão 9900230455/2025 Deferido 9900230770/2025 Deferido 9900231176/2025 Deferido 9900231182/2025 Deferido 9900231186/2025 Deferido 9900231187/2025 Deferido 9900231189/2025 Deferido 9900231244/2025 Deferido 9900231305/2025 Deferido Página 38 27/06/2026 9900231518/2025 Deferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 1 Ata da 2494ª Aos 18 dias do mês de maio 2026, iniciada às 09:30 horas e finalizada às 09:45 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Jessica Helena; Attílio Guglielmo e Rafael Costa, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 1; 2. Leitura da ata da 2493ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Jessica Helena Recurso de Multa Decisão 9900244703/2025 Deferido 9900249264/2025 Indeferido 9900251357/2025 Deferido 9900251362/2025 Deferido 9900251366/2025 Deferido 9900251602/2025 Deferido 9900251613/2025 Deferido 9900251624/2025 Deferido 9900251731/2025 Indeferido 9900251735/2025 Deferido 3.2. Relator: Attílio Guglielmo Recurso de Multa Decisão 530/204661/2025 Deferido 9900221618/2025 Deferido 9900222299/2025 Deferido 9900222309/2025 Deferido 9900222332/2025 Deferido 9900242819/2025 Deferido 9900242828/2025 Deferido 9900242835/2025 Indeferido 9900242972/2025 Deferido 9900242981/2025 Deferido 3.3. Relator: Rafael Costa Recurso de Multa Decisão 530/203482/2025 Indeferido 9900228844/2025 Deferido 9900228853/2025 Indeferido 9900229390/2025 Deferido 9900230223/2025 Indeferido 9900230558/2025 Indeferido 9900230739/2025 Deferido 9900230746/2025 Indeferido 9900230760/2025 Deferido 9900231280/2025 Deferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 1 Ata da 2495ª Aos 18 dias do mês de maio 2026, iniciada às 09:45 horas e finalizada às 10:00 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Jessica Helena; Attílio Guglielmo e Rafael Costa, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 1; 2. Leitura da ata da 2494ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Jessica Helena Recurso de Multa Decisão 9900231849/2025 Indeferido 9900232097/2025 Indeferido 9900232093/2025 Deferido 9900232017/2025 Indeferido 9900232010/2025 Indeferido 9900232039/2025 Indeferido 9900232030/2025 Indeferido 530/206729/2024 Deferido 9900245641/2025 Deferido 9900247246/2025 Indeferido 3.2. Relator: Attílio Guglielmo Recurso de Multa Decisão 9900174931/2025 Deferido 9900176300/2025 Deferido 9900176305/2025 Deferido 9900174574/2025 Deferido 9900173769/2025 Deferido 9900181505/2025 Deferido 9900180344/2025 Deferido 9900240045/2025 Indeferido 9900240048/2025 Deferido 9900240050/2025 Deferido 3.3. Relator: Rafael Costa Recurso de Multa Decisão 080/206668/2019 Deferido 9900186987/2025 Deferido 9900186766/2025 Indeferido 9900190164/2025 Deferido Página 39 27/06/2026 9900231245/2025 Deferido 080/202440/2023 Deferido 080/202439/2023 Deferido 9900222202/2025 Indeferido 9900222760/2025 Deferido 9900222748/2025 Deferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 1 Ata da 2496ª Aos 19 dias do mês de maio 2026, iniciada às 09:00 horas e finalizada às 09:15 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Jessica Helena; Attílio Guglielmo e Rafael Costa, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 1; 2. Leitura da ata da 2495ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Jessica Helena Recurso de Multa Decisão 9900251438/2025 Indeferido 9900251623/2025 Deferido 9900251722/2025 Deferido 9900251726/2025 Deferido 9900251732/2025 Deferido 9900251741/2025 Indeferido 9900249405/2025 Indeferido 9900249437/2025 Indeferido 9900249504/2025 Indeferido 9900249596/2025 Indeferido 3.2. Relator: Attílio Guglielmo Recurso de Multa Decisão 9900240052/2025 Deferido 9900240055/2025 Deferido 9900240056/2025 Deferido 9900240058/2025 Indeferido 9900239608/2025 Indeferido 9900239613/2025 Deferido 9900240157/2025 Deferido 9900240122/2025 Deferido 9900240054/2025 Deferido 9900238409/2025 Deferido 3.3. Relator: Rafael Costa Recurso de Multa Decisão 9900248045/2025 Deferido 9900248068/2025 Deferido 9900248071/2025 Deferido 9900248074/2025 Deferido 9900248091/2025 Indeferido 9900248097/2025 Deferido 9900248101/2025 Deferido 9900248113/2025 Deferido 9900248114/2025 Deferido 9900248117/2025 Deferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 1 Ata da 2497ª Aos 19 dias do mês de maio 2026, iniciada às 09:15 horas e finalizada às 09:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Jessica Helena; Attílio Guglielmo e Rafael Costa, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 1; 2. Leitura da ata da 2496ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Jessica Helena Recurso de Multa Decisão 9900249597/2025 Deferido 9900249601/2025 Indeferido 9900249603/2025 Deferido 9900249605/2025 Deferido 9900249608/2025 Deferido 9900249610/2025 Deferido 9900249613/2025 Deferido 9900249808/2025 Indeferido 9900249824/2025 Deferido 900249833/2025 Deferido 3.2. Relator: Attílio Guglielmo Recurso de Multa Decisão 9900240136/2025 Indeferido 9900240143/2025 Indeferido 9900240166/2025 Deferido 9900240118/2025 Deferido 9900239770/2025 Deferido 9900234592/2025 Deferido 9900237002/2025 Deferido 9900236508/2025 Deferido 9900230109/2025 Deferido 9900229850/2025 Deferido 3.3. Relator: Rafael Costa Recurso de Multa Decisão Página 40 27/06/2026 9900248137/2025 Indeferido 9900248178/2025 Deferido 9900248352/2025 Deferido 9900248354/2025 Indeferido 9900248498/2025 Deferido 9900248524/2025 Indeferido 9900248622/2025 Deferido 9900248623/2025 Deferido 9900248625/2025 Deferido 9900248627/2025 Deferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 2 Ata da 1210ª Aos 12 dias do mês de maio 2026, iniciada às 17:00 horas e finalizada às 17:15 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Agatha Oliveira; Rodrigo Lopes e Bianca Rio, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 2; 2. Leitura da ata da 1209ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Agatha Oliveira Recurso de Multa Decisão 530/204168/2025 Indeferido 9900202501/2025 Indeferido 9900212590/2025 Indeferido 9900243004/2025 Indeferido 9900243017/2025 Deferido 9900243023/2025 Deferido 9900243050/2025 Deferido 9900243051/2025 Indeferido 9900243057/2025 Indeferido 9900243059/2025 Deferido 3.2. Relator: Rodrigo Lopes Recurso de Multa Decisão 530/207981/2024 Indeferido 9900191688/2025 Indeferido 9900191690/2025 Indeferido 9900191717/2025 Deferido 9900191718/2025 Indeferido 9900191719/2025 Deferido 9900191721/2025 Indeferido 9900194760/2025 Indeferido 9900247992/2025 Deferido 9900248333/2025 Indeferido 3.3. Relatora: Bianca Rio Recurso de Multa Decisão 9900217194/2025 Indeferido 9900217233/2025 Indeferido 9900217277/2025 Indeferido 9900217285/2025 Indeferido 9900217313/2025 Indeferido 9900222304/2025 Indeferido 9900222313/2025 Indeferido 9900247050/2025 Indeferido 9900247057/2025 Indeferido 9900247066/2025 Indeferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 2 Ata da 1211ª Aos 12 dias do mês de maio 2026, iniciada às 17:15 horas e finalizada às 17:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Agatha Oliveira; Rodrigo Lopes e Bianca Rio, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 2; 2. Leitura da ata da 1210ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Agatha Oliveira Recurso de Multa Decisão 9900207872/2025 Deferido 9900208133/2025 Deferido 9900209106/2025 Indeferido 9900209166/2025 Indeferido 9900209689/2025 Deferido 9900243067/2025 Deferido 9900243169/2025 Indeferido 9900243243/2025 Indeferido 9900243249/2025 Indeferido 9900243275/2025 Indeferido 3.2. Relator: Rodrigo Lopes Recurso de Multa Decisão 530/201469/2025 Indeferido 530/204294/2025 Indeferido 530/206735/2024 Indeferido 9900191653/2025 Indeferido 9900191671/2025 Indeferido 9900191689/2025 Indeferido 9900191695/2025 Indeferido 9900191697/2025 Indeferido Página 41 27/06/2026 9900191722/2025 Indeferido 9900191787/2025 Indeferido 3.3. Relatora: Bianca Rio Recurso de Multa Decisão 530/202702/2024 Deferido 530/202703/2024 Deferido 530/202706/2024 Deferido 9900191607/2025 Indeferido 9900247072/2025 Indeferido 9900247084/2025 Indeferido 9900247101/2025 Indeferido 9900247108/2025 Indeferido 9900247116/2025 Indeferido 9900247126/2025 Indeferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 2 Ata da 1212ª Aos 13 dias do mês de maio 2026, iniciada às 17:20 horas e finalizada às 17:35 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Agatha Oliveira; Rodrigo Lopes e Bianca Rio, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 2; 2. Leitura da ata da 1211ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Agatha Oliveira Recurso de Multa Decisão 9900224886/2025 Deferido 9900225032/2025 Deferido 9900225107/2025 Deferido 9900225208/2025 Indeferido 9900242144/2025 Indeferido 9900243299/2025 Indeferido 9900243373/2025 Indeferido 9900243432/2025 Indeferido 9900243472/2025 Indeferido 9900243483/2025 Indeferido 3.2. Relator: Rodrigo Lopes Recurso de Multa Decisão 530/200467/2025 Indeferido 530/200805/2025 Indeferido 530/207283/2024 Indeferido 9900191704/2025 Indeferido 9900191725/2025 Indeferido 9900191728/2025 Indeferido 9900191730/2025 Indeferido 9900191735/2025 Indeferido 9900191794/2025 Indeferido 9900248393/2025 Indeferido 3.3. Relatora: Bianca Rio Recurso de Multa Decisão 530/203183/2025 Indeferido 530/203334/2025 Indeferido 530/203492/2025 Indeferido 530/203656/2025 Indeferido 530/206371/2024 Indeferido 9900193681/2025 Indeferido 9900193719/2025 Indeferido 9900193724/2025 Indeferido 9900226906/2025 Indeferido 9900226914/2025 Indeferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 2 Ata da 1213ª Aos 13 dias do mês de maio 2026, iniciada às 17:35 horas e finalizada às 17:50 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Agatha Oliveira; Rodrigo Lopes e Bianca Rio, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 2; 2. Leitura da ata da 1212ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Agatha Oliveira Recurso de Multa Decisão 080/208837/2021 Indeferido 9900224900/2025 Indeferido 9900247374/2025 Indeferido 9900248557/2025 Indeferido 9900248561/2025 Indeferido 9900248564/2025 Indeferido 9900248567/2025 Indeferido 9900248571/2025 Indeferido 9900248577/2025 Indeferido 9900249393/2025 Deferido 3.2. Relator: Rodrigo Lopes Recurso de Multa Decisão 530/202028/2025 Indeferido 530/206817/2024 Indeferido 9900191622/2025 Indeferido 9900191692/2025 Deferido Página 42 27/06/2026 9900191726/2025 Indeferido 9900192211/2025 Indeferido 9900194741/2025 Indeferido 9900202380/2025 Indeferido 9900203098/2025 Indeferido 9900247187/2025 Indeferido 3.3. Relatora: Bianca Rio Recurso de Multa Decisão 530/205765/2024 Indeferido 9900185750/2025 Indeferido 9900187397/2025 Indeferido 9900188914/2025 Deferido 9900216758/2025 Deferido 9900218152/2025 Indeferido 9900220285/2025 Indeferido 9900226908/2025 Deferido 9900246253/2025 Indeferido 9900246303/2025 Indeferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 2 Ata da 1214ª Aos 14 dias do mês de maio 2026, iniciada às 17:15 horas e finalizada às 17:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Agatha Oliveira; Rodrigo Lopes e Bianca Rio, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 2; 2. Leitura da ata da 1213ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Agatha Oliveira Recurso de Multa Decisão 9900247064/2025 Deferido 9900247077/2025 Indeferido 9900247110/2025 Indeferido 9900247112/2025 Indeferido 9900247261/2025 Deferido 9900247268/2025 Deferido 9900247271/2025 Deferido 9900247296/2025 Indeferido 9900247313/2025 Indeferido 9900247323/2025 Indeferido 3.2. Relator: Rodrigo Lopes Recurso de Multa Decisão 9900202216/2025 Deferido 9900202222/2025 Deferido 9900202565/2025 Indeferido 9900202572/2025 Indeferido 9900202576/2025 Indeferido 9900202579/2025 Indeferido 9900202716/2025 Deferido 9900202758/2025 Indeferido 9900206456/2025 Indeferido 9900247990/2025 Indeferido 3.3. Relatora: Bianca Rio Recurso de Multa Decisão 9900185441/2025 Deferido 9900191933/2025 Indeferido 9900191955/2025 Deferido 9900191964/2025 Deferido 9900246390/2025 Indeferido 9900246406/2025 Indeferido 9900246418/2025 Indeferido 9900246426/2025 Indeferido 9900246431/2025 Indeferido 9900246629/2025 Indeferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 2 Ata da 1215ª Aos 14 dias do mês de maio 2026, iniciada às 17:30 horas e finalizada às 17:45 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Agatha Oliveira; Rodrigo Lopes e Bianca Rio, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 2; 2. Leitura da ata da 1214ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Agatha Oliveira Recurso de Multa Decisão 9900246906/2025 Deferido 9900247326/2025 Indeferido 9900247329/2025 Indeferido 9900247438/2025 Indeferido 9900247619/2025 Indeferido 9900247623/2025 Indeferido 9900247627/2025 Indeferido 9900247630/2025 Indeferido 9900247635/2025 Indeferido 9900247638/2025 Indeferido 3.2. Relator: Rodrigo Lopes Recurso de Multa Decisão Página 43 27/06/2026 9900199840/2025 Indeferido 9900212070/2025 Indeferido 9900212589/2025 Indeferido 9900212736/2025 Deferido 9900213058/2025 Indeferido 9900213060/2025 Indeferido 9900213067/2025 Indeferido 9900213274/2025 Indeferido 9900213298/2025 Indeferido 9900247999/2025 Indeferido 3.3. Relatora: Bianca Rio Recurso de Multa Decisão 080/204196/2022 Indeferido 530/201551/2025 Indeferido 530/202352/2024 Indeferido 530/202523/2024 Indeferido 530/204293/2025 Deferido 9900192042/2025 Indeferido 9900195532/2025 Deferido 9900246440/2025 Indeferido 9900246445/2025 Indeferido 9900246472/2025 Deferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 2 Ata da 1216ª Aos 15 dias do mês de maio 2026, iniciada às 17:00 horas e finalizada às 17:15 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Agatha Oliveira; Rodrigo Lopes e Bianca Rio, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 2; 2. Leitura da ata da 1215ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Agatha Oliveira Recurso de Multa Decisão 9900223845/2025 Indeferido 9900247435/2025 Indeferido 9900247641/2025 Indeferido 9900247644/2025 Indeferido 9900247672/2025 Indeferido 9900247677/2025 Indeferido 9900247756/2025 Deferido 9900247766/2025 Deferido 9900247877/2025 Deferido 9900248047/2025 Indeferido 3.2. Relator: Rodrigo Lopes Recurso de Multa Decisão 530/200607/2025 Indeferido 530/204166/2025 Indeferido 530/204342/2025 Indeferido 9900201762/2025 Indeferido 9900201964/2025 Indeferido 9900207818/2025 Indeferido 9900212322/2025 Deferido 9900244039/2025 Indeferido 9900245800/2025 Indeferido 9900248595/2025 Deferido 3.3. Relatora: Bianca Rio Recurso de Multa Decisão 530/204291/2025 Indeferido 530/205393/2024 Indeferido 530/206508/2024 Deferido 9900191497/2025 Indeferido 9900191684/2025 Deferido 9900192040/2025 Indeferido 9900192044/2025 Indeferido 9900192047/2025 Indeferido 9900193732/2025 Indeferido 9900246541/2025 Indeferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 2 Ata da 1217ª Sessão Ordinária da JARI 2, realizada aos 15 dias do mês de maio 2026, iniciada às 17:15 horas e finalizada às 17:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Agatha Oliveira; Rodrigo Lopes e Bianca Rio, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 2; 2. Leitura da ata da 1216ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Agatha Oliveira Recurso de Multa Decisão 9900226394/2025 Deferido 9900226423/2025 Indeferido 9900248058/2025 Deferido 9900248082/2025 Deferido 9900248084/2025 Deferido 9900248086/2025 Deferido Página 44 27/06/2026 9900248088/2025 Deferido 9900248109/2025 Deferido 9900248118/2025 Deferido 9900248120/2025 Deferido 3.2. Relator: Rodrigo Lopes Recurso de Multa Decisão 530/200577/2025 Indeferido 9900201376/2025 Indeferido 9900207193/2025 Indeferido 9900208036/2025 Indeferido 9900208115/2025 Indeferido 9900210073/2025 Indeferido 9900210141/2025 Indeferido 9900210236/2025 Indeferido 9900210713/2025 Indeferido 9900211290/2025 Indeferido 3.3. Relatora: Bianca Rio Recurso de Multa Decisão 080/204197/2022 Deferido 530/200860/2025 Indeferido 530/201398/2025 Indeferido 530/201553/2025 Indeferido 530/204299/2025 Indeferido 9900191590/2025 Indeferido 9900191625/2025 Indeferido 9900193727/2025 Deferido 9900246549/2025 Indeferido 9900246599/2025 Indeferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 2 Ata da 1218ª Aos 18 dias do mês de maio 2026, iniciada às 17:15 horas e finalizada às 17:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Agatha Oliveira; Rodrigo Lopes e Bianca Rio, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 2; 2. Leitura da ata da 1217ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Agatha Oliveira Recurso de Multa Decisão 530/201242/2025 Indeferido 9900217961/2025 Indeferido 9900217983/2025 Indeferido 9900226440/2025 Indeferido 9900246378/2025 Indeferido 9900246552/2025 Indeferido 9900248125/2025 Deferido 9900248127/2025 Deferido 9900248130/2025 Deferido 9900248217/2025 Indeferido 3.2. Relator: Rodrigo Lopes Recurso de Multa Decisão 530/203657/2025 Indeferido 530/204163/2025 Indeferido 530/204164/2025 Indeferido 530/204167/2025 Indeferido 9900201876/2025 Indeferido 9900201935/2025 Indeferido 9900202644/2025 Indeferido 9900210878/2025 Deferido 9900211256/2025 Indeferido 9900246920/2025 Deferido 3.3. Relatora: Bianca Rio Recurso de Multa Decisão 530/201053/2025 Indeferido 530/204292/2025 Indeferido 530/206724/2024 Indeferido 530/206727/2024 Indeferido 530/207391/2024 Indeferido 9900191542/2025 Deferido 9900191641/2025 Indeferido 9900194338/2025 Indeferido 9900194789/2025 Indeferido 9900195331/2025 Indeferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 2 Ata da 1219ª Aos 18 dias do mês de maio 2026, iniciada às 17:30 horas e finalizada às 17:45 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Agatha Oliveira; Rodrigo Lopes e Bianca Rio, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 2; 2. Leitura da ata da 1218ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Agatha Oliveira Recurso de Multa Decisão 9900200476/2025 Indeferido 9900208378/2025 Indeferido Página 45 27/06/2026 9900210280/2025 Deferido 9900211829/2025 Deferido 9900211824/2025 Deferido 9900209428/2025 Deferido 9900209865/2025 Indeferido 9900207851/2025 Deferido 9900207864/2025 Deferido 9900224849/2025 Deferido 3.2. Relator: Rodrigo Lopes Recurso de Multa Decisão 9900242587/2025 Indeferido 9900242593/2025 Indeferido 9900242639/2025 Deferido 9900242643/2025 Deferido 9900242718/2025 Indeferido 9900242734/2025 Deferido 9900242954/2025 Indeferido 9900243054/2025 Indeferido 9900243055/2025 Indeferido 9900243231/2025 Deferido 3.3. Relatora: Bianca Rio Recurso de Multa Decisão 9900189404/2025 Indeferido 9900217283/2025 Indeferido 9900192520/2025 Deferido 9900192515/2025 Deferido 9900192504/2025 Deferido 9900192527/2025 Deferido 9900193641/2025 Indeferido 9900191639/2025 Deferido 9900192575/2025 Indeferido 9900191680/2025 Indeferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 2 Ata da 1220ª Aos 19 dias do mês de maio 2026, iniciada às 17:00 horas e finalizada às 17:15 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Agatha Oliveira; Rodrigo Lopes e Bianca Rio, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 2; 2. Leitura da ata da 1219ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. 3.1. Relatora: Agatha Oliveira Recurso de Multa Decisão 9900232090/2025 Deferido 9900217283/2025 Indeferido 9900228121/2025 Deferido 9900228368/2025 Indeferido 9900230533/2025 Indeferido 9900230526/2025 Deferido 9900230348/2025 Indeferido 9900230391/2025 Indeferido 9900230376/2025 Deferido 9900230386/2025 Indeferido 3.2. Relator: Rodrigo Lopes Recurso de Multa Decisão 9900243235/2025 Deferido 9900243250/2025 Deferido 9900243638/2025 Indeferido 9900243794/2025 Deferido 9900243799/2025 Deferido 9900240436/2025 Deferido 9900240493/2025 Deferido 9900240526/2025 Indeferido 9900240535/2025 Indeferido 9900240537/2025 Deferido 3.3. Relatora: Bianca Rio Recurso de Multa Decisão 9900191817/2025 Indeferido 9900191815/2025 Indeferido 9900191701/2025 Indeferido 9900192531/2025 Indeferido 9900216650/2025 Indeferido 9900189012/2025 Deferido 9900188991/2025 Deferido 9900189008/2025 Deferido 9900189015/2025 Deferido 9900191709/2025 Indeferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. Junta Administrativa De Recursos De Infrações - Jari 2 Ata da 1221ª Aos 19 dias do mês de maio 2026, iniciada às 17:15 horas e finalizada às 17:30 horas, na sala de reuniões na sede da mesma. Presentes à sessão os Relatores: Agatha Oliveira; Rodrigo Lopes e Bianca Rio, e o Coordenador Jairo Paula Pacheco. Ordem dos trabalhos: 1. Instalação, verificação de quorum e abertura da sessão pelo Coordenador da JARI 2; 2. Leitura da ata da 1220ª sessão sua discussão e aprovação; 3. Julgamento de recursos destinados ao cancelamento de multas por infração de trânsito. Página 46 27/06/2026 3.1. Relatora: Agatha Oliveira Recurso de Multa Decisão 9900230323/2025 Indeferido 9900229965/2025 Deferido 9900229207/2025 Deferido 9900229474/2025 Indeferido 9900229475/2025 Deferido 9900229478/2025 Indeferido 9900229486/2025 Indeferido 9900229489/2025 Deferido 9900229499/2025 Indeferido 9900247934/2025 Indeferido 3.2. Relator: Rodrigo Lopes Recurso de Multa Decisão 9900240630/2025 Deferido 9900240651/2025 Indeferido 9900240901/2025 Indeferido 9900240903/2025 Indeferido 9900240999/2025 Indeferido 9900241133/2025 Indeferido 9900241164/2025 Indeferido 9900241367/2025 Indeferido 9900241687/2025 Deferido 9900241725/2025 Indeferido 3.3. Relatora: Bianca Rio Recurso de Multa Decisão 9900223513/2025 Indeferido 9900223510/2025 Indeferido 9900223507/2025 Indeferido 9900223501/2025 Indeferido 9900223524/2025 Indeferido 9900223529/2025 Indeferido 9900223518/2025 Indeferido 9900189002/2025 Deferido 9900189019/2025 Deferido 9900196811/2025 Indeferido Nada mais havendo, o Coordenador deu por encerrada a sessão, lavrada a presente ata por mim, Jairo Paula Pacheco/Coordenador e assinada por todos os presentes. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI – CLIN DESPACHO DO PRESIDENTE PORTARIA Nº 253/2026- O Diretor-Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói – CLIN, no uso de suas atribuições estatutárias, RESOLVE: Art. 1º – Constituir Comissão de Sindicância, composta dos membros abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro, para no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos decorrentes ou correlatos, referente ao processo 9900077434/2026. – Ricardo Quintiere Cortines Peixoto – matrícula 18133272 – Guillherme Bedran Rodrigues – matrícula 18133337 – Fernando Roussoulieres Gonçalves da Fonte – matrícula 12124990 A presente portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. TERMO ADITIVO de nº 07/26 AO CONTRATO de nº 12/21, celebrado entre a CLIN – Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói, como Contratante e de outro lado, como Contratada, TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - Constitui objeto do presente Termo Aditivo de nº 07/2026, a alteração quantitativa do Contrato nº 12/21, relativo ao fornecimento de óleo diesel S-10 para a frota operacional da Companhia, com acréscimo de 81.000 (oitenta e um mil) litros, conforme o supramencionado Processo Administrativo. PARÁGRAFO ÚNICO – O acréscimo ora pactuado corresponde a 14,37% (catorze vírgula trinta e sete por cento) sobre o quantitativo originalmente contratado para o fornecimento de diesel, conforme autorizado pelo §1º do art. 81 da Lei nº 13.303/2016. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO TERMO ADITIVO - Com o presente acréscimo, é atribuído ao Termo Aditivo o valor de R$ 548.781,17 (quinhentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos). PARÁGRAFO ÚNICO – O valor total atualizado do Contrato, incluindo o presente aditivo, passa a ser de R$ 4.775.593,70 (quatro milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta centavos)., conforme previsão de consumo no Termo de Referência do Objeto. As despesas com a execução do presente Termo Aditivo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Natureza das despesas: 3390.39.00; Fonte de recurso: 2.704.00; Programa de trabalho: 17.452.0147.6187 e Nota de Empenho: 0362/2026. O presente TERMO ADITIVO se regerá com fundamento no art. 81 da Lei Federal nº 13.303/16 e art. 186, §4º do Regulamento de Licitações e Contratos da CLIN, conforme as cláusulas e condições seguintes pela Lei supramencionada, obedecendo às cláusulas e condições do contrato/termo. Ficam designados como fiscais do contrato os funcionários: Diogo da Silva Aurnheimer Mat. 131199, Leonardo José de Souza Santos Mat.129542 e como suplente João Victor de Souza Teixeira Mat.133051. Processo Administrativo nº 9900008220/2026. PUBLICAÇÃO - CONTINUAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026 PROCESSO Nº 9900015631/2026 A Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói – CLIN, comunica aos interessados que dará CONTINUIDADE a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em conformidade com o que prescreve a Lei Federal nº 13.303/2016, na Lei nº 14.133/2021 no que couber, na Lei Complementar nº 123/2006, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CLIN e demais normas aplicáveis, cujo Edital visa a contratação do serviço de LOCAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. As propostas e a documentação serão recebidas no dia de 16 de julho de 2026, às 9:00 horas, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br., UASG 929077 – Pregão Nº 90015/2026. O Edital e seus anexos poderão ser retirados via internet, através dos endereços eletrônicos www.clin.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser retirados também na sede da CLIN, na Rua Indígena, 72 – São Lourenço – Niterói, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa, das 09 às 16 horas. Os contatos para informações e esclarecimentos complementares relacionado ao citado Edital poderão ser realizados à distância pelo e-mail cpli@clin.rj.gov.br. AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2026 PROCESSO Nº 9900016717/2026 A Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói – CLIN, comunica aos interessados que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com o que prescreve a Lei Federal nº 13.303/2016, na Lei nº 14.133/2021 no que couber, na Lei Complementar nº 123/2006, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CLIN e demais normas aplicáveis, cujo Edital visa a contratação de SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA. Página 47 27/06/2026 As propostas e a documentação serão recebidas no dia de 23 de julho de 2026, às 9:00 horas, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br., UASG 929077 – Pregão Nº 90020/2026. O Edital e seus anexos poderão ser retirados via internet, através dos endereços eletrônicos www.clin.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser retirados também na sede da CLIN, na Rua Indígena, 72 – São Lourenço – Niterói, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa, das 09 às 16 horas. Os contatos para informações e esclarecimentos complementares relacionado ao citado Edital poderão ser realizados à distância pelo e-mail cpli@clin.rj.gov.br. EMPRESA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NITEROI – ION ATO DO PRESIDENTE EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INSTRUMENTO: Contrato nº 44/2026. PARTES: ION e MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: A contratação de empresa, para a execução Contenção De Encosta Emergencial No Morro Do Zulu – Rua Santos Moreira - Santa Rosa – Niterói/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 13.062.096,72 (treze milhões, sessenta e dois mil, noventa e seis reais e setenta e dois centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 5351.15.451.0132.3008, Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00, Fonte de Recursos: 2.704.00 e Nota de Empenho: 284/2026. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 13.303/2016 MODALIDADE: DISPENSA EMERGÊNCIAL n°. 06/2026 DATA DO CONTRATO: 25/06/2026. Processo n° 9900049252/2026. Niterói, 26 de junho de 2026. HOMOLOGAÇÃO Homologo o resultado do procedimento Licitatório na Modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº. 90005/2026 – Processo Administrativo nº.9900089157/2024, que visa ‘a execução das obras e/ou serviços para ION “MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE BÉNS IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS, COMPONENTES, AUXILIARES, ADEQUAÇÕES, ENVOLVENDO TODAS UNIDADES EDUCACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DE NITERÒI – RJ”, conforme EDITAL, a execução dos serviços a Empresa, PERFIL X CONTRUTORA S.A., CNPJ: 08.733.497/0001-69, pelo valor total de R$ 25.483.804,62 (Vinte cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos) com redução de 15,0540% (R$4.516.188,01) do valor estimado, com prazo de execução de 12 (DOZE) meses validade da proposta e pagamento, conforme edital. AUTORIZO a DESPESA e a EMISSÃO de NOTA de EMPENHO. HOMOLOGAÇÃO Homologo o resultado do procedimento Licitatório na Modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº. 90008/2026 – Processo Administrativo nº.9900004123/2024, que visa ‘a execução das obras e/ou serviços para ION “REFORMA DO CENTRO COMUNITÁRIO NO MORRO DO PREVENTÓRIO NITERÒI/RJ”, conforme EDITAL, a execução dos serviços a Empresa, ALFA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ:13.196.325/0001- 33, pelo valor total de R$ 439.740,10 (Quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta reais e dez centavos) com redução de 30% (R$188.496,08) do valor estimado, com prazo de execução de 05 (CINCO) meses ou 240 (DIAS) corridos, validade da proposta e pagamento, conforme edital. AUTORIZO a DESPESA e a EMISSÃO de NOTA de EMPENHO. ACEITE DEFINITIVO Fica Aceita Definitivamente a Obra, referente à “OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DOS LOGRADOUROS DO JARDIM IMBUI, NITERÓI RJ”. Contrato nº.202/2022(Processo nº.9900039215/2023), em nome da Empresa, F. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.