Página 1 15/07/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Atos do Prefeito DECRETO N° 850/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 4.066.287,18 (quatro milhões, sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 14 de julho de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 14 DE JULHO DE 2026 RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 850/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 17.0 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.126.0145.637 6 449052 270402 3.556.500,00 - 25.4 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0133.636 9 319034 150000 491.588,00 - 25.4 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0133.636 9 319034 150014 18.199,18 - 25.4 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0133.617 1 319034 150014 - 18.199,18 25.4 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0133.617 0 319034 150000 - 491.588,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO 270402 - 3.556.500,00 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 4.066.287,18 4.066.287,18 NOTA: FONTE 1.500.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.500.14 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS DE IMPOSTOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 2.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DECRETO N° 851/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 1.359.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil reais e zero centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º. O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 14 de julho de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 14 DE JULHO DE 2026 RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 851/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.126.0145.6376 449040 270402 1.272.000,00 - 17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.126.0156.6376 339040 270402 87.000,00 - 17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.126.0145.6376 449052 270402 - 1.359.000,00 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 1.359.000,00 1.359.000,00 NOTA: FONTE 2.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SEXEC Nº 025/2026- O SECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no § 2º do Decreto Municipal nº 796/2026, publicado em 09/06/2026, alterado pelo Decreto Municipal nº 809/2026, publicado em 17/06/2026, RESOLVE: Art. 1º Designar os membros do Comitê Gestor do Novo Plano Viver sem Limites, instituído pelo Decreto Municipal nº 796/2026 e alterado pelo Decreto Municipal nº 809/2026, indicados pelas autoridades máximas dos órgãos e entidades que o compõem, conforme relação abaixo: - Coordenadoria de Acessibilidade Titular – Camila Rodrigues Carvalho e Silva; Suplente – José Alaor Boschetti. - Escritório de Políticas Transversais de Direitos e Cuidados Titular – Rebeca Elian; Suplente – Priscilla Rocha. - Secretaria Municipal de Saúde Titular – Paula Ganimi Braz Gonçalves Suplente - Valéria Patrocínio - Secretaria Municipal de Direitos Humanos Titular – Raquel Siqueira da Silva; Suplente – Matheus de Matos Vieira Gomes. - Secretaria Municipal de Educação Titular – Mônica Moreira da Silva Daim; Suplente – Márcia Haydée Cavalcanti Schmid Pereira - Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia Titular - Pedro Muniz Rabello Xavier; Suplente - Ana Beatriz Luz Corrêa. - Secretaria Municipal da Mulher Titular – Fernanda Boechat; Suplente – Fabiana Brazil Guimarães. - Secretaria Municipal das Culturas Titular – Júlia Pacheco; Suplente - Renata Aglai. - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – COMPEDE Titular – Lucília Machado; Página 2 15/07/2026 Suplente - Sônia Maria March Farias. - Fundação Municipal de Educação Titular - Adriana Neves Barreto Lima; Suplente - Andrea Rosa Bello. - Representante da Sociedade Civil Titular – Maria Antônia Goulart da Silva; Suplente – Bianca Ramos. Art. 2º Os membros designados exercerão suas atribuições em conformidade com as competências estabelecidas no Decreto Municipal nº 796/2026; Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Portaria SEXEC/CODAC nº 15/2026- A COORDENADORA DE ACESSIBILIDADE, vinculada à Secretaria Executiva, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato SEXEC/CODAC n.º 01/2026, cujo objeto consiste na contratação de serviços de locação de veículos adaptados, com seguro, combustível e motorista, destinados a viabilizar o deslocamento seguro, acessível e contínuo de pessoas com deficiência físico-motoras, temporária ou permanente, indivíduos em processo de reabilitação e pessoas com espectro autista, residentes no Município de Niterói, até as unidades de saúde responsáveis pelos seus tratamentos de reabilitação e habilitação, referente ao processo administrativo n.º 9900072302/2026. FUNÇÃO SERVIDOR MATRÍCULA Gestor do Contrato Tatiane de Fatima Maciel de Nantes 1248771-0 Fiscal Técnico Mario Luiz Coimbra Monteiro 124.6714-0 Fiscal Administrativo Ernande Alves de Abreu 1.248.476-0 Fiscal Suplente Roberta da Fonseca de Souza 1.243.327-0 Art. 2º. Caberá ao Gestor da Contratação desempenhar as atribuições administrativas que são inerentes ao controle individualizado da execução do contrato, conforme previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 3º. Caberá ao Fiscal Técnico o acompanhamento da execução do contrato sob o ponto de vista técnico, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 4º. Caberá ao Fiscal Administrativo o acompanhamento da execução do contrato sob o ponto de vista administrativo, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas nos artigos 20 e 22 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 5º. A Equipe de Gestão e de Fiscalização do Contrato deverá realizar, de forma preventiva, rotineira e sistemática, todas as atividades previstas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EXTRATO DE CONTRATO INSTRUMENTO: Contrato SEXEC/CODAC n.º 01/2026. PARTES: Município de Niterói, por meio da Secretaria Executiva – Coordenadoria de Acessibilidade e CONTAGEM CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de serviços de locação de veículos adaptados, com seguro, combustível e motorista, destinados a viabilizar o deslocamento seguro, acessível e contínuo de pessoas com deficiência físico-motoras, temporária ou permanente, indivíduos em processo de reabilitação e pessoas com espectro autista, residentes no Município de Niterói, até as unidades de saúde responsáveis pelos seus tratamentos de reabilitação e habilitação, em períodos previamente definidos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Municipal nº 14.730, de 13 de fevereiro de 2023, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 90009/2026. VALOR: R$ 499.679,46 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos) mensais, perfazendo o valor total máximo anual de R$ 5.996.153,52 (cinco milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE DE RECURSO: 2.704.02 e 1.704.02; PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.04.242.0915.6390; ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.33. NOTA DE EMPENHO: 1844/2026 e 1845/2026 PRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 9900072302/2026. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Atos da Secretária EXTRATO Nº 41/2026-SMA INSTRUMENTO: Ordem de Compra nº 384413. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO e a empresa SUPPLYCORP SOLUTIOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto da presente Ordem de Compra, aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades das Secretarias da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Niterói. FORMA DE CONTRATAÇÃO: A presente contratação deu- se através de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. VALOR: O valor da contratação é de R$ 119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos reais). VERBA: P.T. nº 17.01.04.122.0145.4191; C.D. nº 33.90.30; FONTE 1.704.02; Nota de Empenho nº 01834, datada de 10/07/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal n.º 14.730 de 14 de fevereiro de 2023, suas respectivas alterações, disposições legais aplicáveis e despachos contidos no processo nº 9900152717/2025. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026. EXTRATO Nº 42/2026-SMA INSTRUMENTO: Ordem de Compra nº 384414. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO e a empresa CASTRO E CASTRO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto da presente Ordem de Compra, aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades das Secretarias da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Niterói. FORMA DE CONTRATAÇÃO: A presente contratação deu-se através de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. VALOR: O valor da contratação é de R$ 136.315,00 (cento e trinta e seis mil e trezentos e quinze reais). VERBA: P.T. nº 17.01.04.122.0145.4191; C.D. nº 33.90.30; FONTE 1.704.02; Nota de Empenho nº 01836, datada de 10/07/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal n.º 14.730 de 14 de fevereiro de 2023, suas respectivas alterações, disposições legais aplicáveis e despachos contidos no processo nº 9900152717/2025. Data Da Assinatura: 13 de julho de 2026. EXTRATO Nº 43/2026-SMA INSTRUMENTO: Ordem de Compra nº 384415. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO e a empresa CASTRO E CASTRO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Constitui objeto da presente Ordem de Compra, aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades das Secretarias da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Niterói. FORMA DE CONTRATAÇÃO: A presente contratação deu-se através de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. VALOR: O valor da contratação é de R$ 12.924,00 (doze mil e novecentos e vinte e quatro reais). VERBA: P.T. nº 17.01.04.122.0145.4191; C.D. nº 33.90.30; FONTE 1.704.02; Nota de Empenho nº 01837, datada de 10/07/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal n.º 14.730 de 14 de fevereiro de 2023, suas respectivas alterações, disposições legais aplicáveis e despachos contidos no processo nº 9900152717/2025. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026. EXTRATO Nº 44/2026-SMA INSTRUMENTO: Ordem de Compra nº 384416. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO e a empresa TRÊS LEOAS C. DE M. E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto da presente Ordem de Compra, aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades das Secretarias da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Niterói. FORMA DE CONTRATAÇÃO: A presente contratação deu- se através de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. VALOR: O valor da contratação é de R$ 10.662,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e dois reais). VERBA: P.T. nº 17.01.04.122.0145.4191; C.D. nº 33.90.30; FONTE 1.704.02; Nota de Empenho nº 01832, datada de 10/07/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal n.º 14.730 de 14 de fevereiro de 2023, suas respectivas alterações, disposições legais aplicáveis e despachos contidos no processo nº 9900152717/2025. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026. EXTRATO Nº 45/2026-SMA INSTRUMENTO: Ordem de Compra nº 384417. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO e a empresa TRÊS LEOAS C. Página 3 15/07/2026 DE M. E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto da presente Ordem de Compra, aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades das Secretarias da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Niterói. FORMA DE CONTRATAÇÃO: A presente contratação deu- se através de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. VALOR: O valor da contratação é de R$ 1.784,00 (um mil e setecentos e oitenta e quatro reais). VERBA: P.T. nº 17.01.04.122.0145.4191; C.D. nº 33.90.30; FONTE 1.704.02; Nota de Empenho nº 01833, datada de 10/07/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal n.º 14.730 de 14 de fevereiro de 2023, suas respectivas alterações, disposições legais aplicáveis e despachos contidos no processo nº 9900152717/2025. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026. EXTRATO Nº 46/2026-SMA INSTRUMENTO: Ordem de Compra nº 384412. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO e a empresa PIMORE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS. OBJETO: Constitui objeto da presente Ordem de Compra, aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades das Secretarias da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Niterói. FORMA DE CONTRATAÇÃO: A presente contratação deu-se através de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. VALOR: O valor da contratação é R$ 69.922,00 (sessenta e nove mil e novecentos e vinte e dois reais). VERBA: P.T. nº 17.01.04.122.0145.4191; C.D. nº 33.90.30; FONTE 1.704.02; Nota de Empenho nº 01835, datada de 10/07/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal n.º 14.730 de 14 de fevereiro de 2023, suas respectivas alterações, disposições legais aplicáveis e despachos contidos no processo nº 9900152717/2025. Data Da Assinatura: 13 de julho de 2026. EXTRATO Nº 47/2026-SMA INSTRUMENTO: Ordem de Compra nº 384418. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO e a empresa VAN MEX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP. OBJETO: Constitui objeto da presente Ordem de Compra, aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades das Secretarias da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Niterói. FORMA DE CONTRATAÇÃO: A presente contratação deu-se através de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. VALOR: O valor da contratação é R$ 900,00 (novecentos reais). VERBA: P.T. nº 17.01.04.122.0145.4191; C.D. nº 33.90.30; FONTE 1.704.02; Nota de Empenho nº 01838, datada de 10/07/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal n.º 14.730 de 14 de fevereiro de 2023, suas respectivas alterações, disposições legais aplicáveis e despachos contidos no processo nº 9900152717/2025. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026. EXTRATO Nº 48/2026-SMA INSTRUMENTO: Ordem de Compra nº 384419. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO e a empresa VAN MEX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP. OBJETO: Constitui objeto da presente Ordem de Compra, aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades das Secretarias da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Niterói. FORMA DE CONTRATAÇÃO: A presente contratação deu-se através de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. VALOR: O valor da contratação é de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais). VERBA: P.T. nº 17.01.04.122.0145.4191; C.D. nº 33.90.30; FONTE 1.704.02; Nota de Empenho nº 01839, datada de 10/07/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal n.º 14.730 de 14 de fevereiro de 2023, suas respectivas alterações, disposições legais aplicáveis e despachos contidos no processo nº 9900152717/2025. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026. EXTRATO Nº 49/2026-SMA INSTRUMENTO: Ordem de Compra nº 384549. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO e a empresa TRES LEOAS C. DE M. E SERVICOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto da presente Ordem de Compra, aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as necessidades das Secretarias da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Niterói. FORMA DE CONTRATAÇÃO: A presente contratação deu- se através de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. VALOR: O valor da contratação é de R$ 1.160,00 (um mil e cento e sessenta reais). VERBA: P.T. nº 17.01.04.122.0145.4191; C.D. nº 33.90.30; FONTE 1.704.02; Nota de Empenho nº 01853, datada de 13/07/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal n.º 14.730 de 14 de fevereiro de 2023, suas respectivas alterações, disposições legais aplicáveis e despachos contidos no processo nº 9900152717/2025. DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2026. Despachos da Secretária ASSUNTO PROCESSOS STATUS Adicional Por Tempo de Serviço 9900077798,9900077839,9900077816, 9900077787,9900077911,9900077812, 9900077808,9900077909/2026 Deferido Pagamento de Férias Não Gozadas 9900054758/2026 Deferido Recebimento de Diferença Salarial 9900081249/2026 Deferido SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ATOS DA COORDENAÇÃO DE PARECERES E CONTENCIOSO FISCAL EDITAL Setor de Cartório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público, a pedido da Coordenação de Pareceres e Contencioso Fiscal, as tentativas improfícuas das comunicações com os contribuintes por Aviso de Recebimento (AR) nos endereços cadastrados nesta Secretaria, ficando os mesmos notificados do indeferimento do pedido de reconhecimento de isenção de IPTU/TCIL, nas respectivas Inscrições Municipais, mediante o presente Edital, nos termos do artigo 24, parágrafo IV, da Lei 3.368/18. Processo Inscrição Contribuinte CPF/CNPJ 9900036111/2026 173511-7 CARLOS ROBERTO FIGUEREDO 306***.***/04 9900058288/2026 252730-7 SANDRA REGINA SOUZA DA SILVA 094***.***/22 9900015349/2026 271535-7 CELIA MARIA COSTA DA SILVA 145***.***/73 9900015284/2029 271535-7 HERONDINA GOMES DA SILVA 013***.***/58 9900075901/2026 77162-6 SUELI CORDEIRO AZEVEDO 004***.***/19 Setor de Cartório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público, a pedido da Coordenação de Pareceres e Contencioso Fiscal, as tentativas improfícuas das comunicações com os contribuintes por Aviso de Recebimento (AR) nos endereços cadastrados nesta Secretaria, ficando os mesmos notificados do deferimento total (100%) do pedido de reconhecimento de isenção de IPTU/TCIL, para os exercícios de 2027 a 2031, nas respectivas Inscrições Municipais, mediante o presente Edital, nos termos do artigo 24, parágrafo IV, da Lei 3.368/18. Processo Inscrição Contribuinte CPF/CNPJ 9900058616/2026 271580-0 MARCIA CRISTINA SACRAMENTO 037***.***/33 9900062420/2026 120683-8 WALTER JOSÉ DA SILVA 111***.***/49 9900027191/2026 271497-0 SANDRA REGINA BENTO ROMÃO 636***.***/87 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA Atos do Secretário PORTARIA SEMOBI Nº 39/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei n° 14.133/2021 e pelo Decreto n° 14.730/2023 e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Equipe de Planejamento da Contratação, com a finalidade de atuar no âmbito do Processo nº NIT-050121/000398/2026, referente à Contratação de empresa especializada em elaboração de projeto básico e projeto executivo de requalificação da Praça do Jardim São João, localizada no Bairro do Centro de Niterói, inserida na Região Praias da Baía. Nome Função Matrícula Vicente Augusto Temperini Marins Gestor 1247565-0 Lucas Paulo Mazzotti Del Giudce Gestor Substituto 1245808-0 Página 4 15/07/2026 Giselle Böger Brand Planejamento 1247978-0 Marcele da Silva Figueiredo Planejamento 1248066-0 Fabrício Arriaga Tavares Fiscal 1246654-0 Hernande Gomes Flores Filho Fiscal substituto 43223 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. ATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FMT/SEMOBI Nº 007/2026 Com base no artigo 9°, inciso VIII e § 6º do Decreto Municipal nº 15.040/2023; Lei Federal nº 4.320/1964; Deliberações TCE/RJ nº 281/2017 e nº 312/2020 e Decreto Municipal nº 13.269/2019., RECONHEÇO A DÍVIDA a favor da empresa, CONSÓRCIO TRANSNIT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.593.315/0001- 67 com sede na Alameda São Boaventura, nº. 81, Fonseca, Niterói – RJ, CEP 24.130.005, concessionária de serviço público de transporte de passageiros em linhas municipais, no valor total de R$ 312.709,60 (trezentos e doze mil, setecentos e nove reais e sessenta centavos), referente a gratuidades concedidas às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes, utilizadas nos serviços de transporte coletivo da rede pública municipal, relativas ao mês de dezembro de 2025, conforme consta do Processo Administrativo nº 9900006712/2026, à conta da Nota de Empenho nº 000014/2026. FMT/SEMOBI Nº 009/2026 Com base no artigo 9°, inciso VIII e § 6º do Decreto Municipal nº 15.040/2023; Lei Federal nº 4.320/1964; Deliberações TCE/RJ nº 281/2017 e nº 312/2020 e Decreto Municipal nº 13.269/2019, RECONHEÇO A DÍVIDA a favor da empresa, CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.635.449/0001-01 com sede na Alameda São Boaventura, nº. 81, Fonseca, Niterói – RJ, CEP 24.130.005, concessionária de serviço público de transporte de passageiros em linhas municipais, no valor total de R$ 321.977,60 (trezentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), referente a gratuidades concedidas às pessoas com deficiência e aos seus acompanhantes, utilizadas nos serviços de transporte coletivo da rede pública municipal, relativas ao mês de dezembro de 2025, conforme consta do Processo Administrativo nº 9900006927/2026, à conta da Nota de Empenho nº 000015/2026. COORDENADORIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS – CMSF O Subsecretário de Infraestrutura torna público o deferimento das solicitações de serviços funerários nos autos dos processos administrativos deferidos em JULHO/2026. 9900056314/2026 9900069523/2026 9900067637/2026 9900070196/2026 9900067640/2026 9900070197/2026 9900067658/2026 9900070588/2026 9900067663/2026 9900070813/2026 9900067664/2026 9900070856/2026 9900067665/2026 9900070911/2026 9900067678/2026 9900071168/2026 9900068187/2026 9900071182/2026 9900068225/2026 9900071473/2026 9900068508/2026 9900071756/2026 9900068509/2026 9900072370/2026 9900068511/2026 9900072387/2026 9900068667/2026 9900072401/2026 9900068768/2026 9900072698/2026 9900068777/2026 9900072711/2026 9900069419/2026 9900073070/2026 9900077295/2026 9900073456/2026 9900077298/2026 9900074123/2026 9900077572/2026 9900074950/2026 9900077607/2026 9900074952/2026 9900077672/2026 9900075168/2026 9900076349/2026 SECRETARIA MUNICIPAL ORDEM PÚBLICA Departamento de Fiscalzação de Posturas Processo: 9900074187/2026-Nome do Requerente: ZAMIN SHOES COMERCIO DE CALÇADOS LTDA.- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação mantendo o Auto de Infração 8601, dispondo o Requerente de 30 (trinta) dias para interpor recurso em segunda instância. Processo: 9900058091/2026- Nome do Requerente: CIRANDINHA BABY ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação mantendo o Auto de Infração 7090. Dispondo o Requerente de 30 (trinta) dias para interpor Recurso em Segunda Instância. Processo: 990030797/2026- Nome do Requerente: INSTITUTO MAHARA DE EDUCAÇÃO LTDA.- Julgo PROCEDENTE o pedido de Impugnação, cancelando a Intimação n° 3013. Processo: 9900064954/2026- Nome do Requerente: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação mantendo o Auto de Infração 8585. Dispondo o Requerente de 30 (trinta) dias para interpor Recurso em Segunda Instância. Processo: 9900064539/2026- Nome do Requerente: POINT COFFEE BEER ICARAI LTDA.- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação mantendo o Auto de Infração 6447. Dispondo o Requerente de 30 (trinta) dias para interpor Recurso em Segunda Instância. Processo: 9900064951/2026- Nome do Requerente: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação mantendo o Auto de Infração 8587. Dispondo o Requerente de 30 (trinta) dias para interpor Recurso em Segunda Instância. Processo: 9900064964/2026- Nome do Requerente: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação mantendo o Auto de Infração 8586. Dispondo o Requerente de 30 (trinta) dias para interpor Recurso em Segunda Instância. Processo: 9900064958/2026- Nome do Requerente: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação mantendo o Auto de Infração 8528. Dispondo o Requerente de 30 (trinta) dias para interpor Recurso em Segunda Instância. Processo: 9900064969/2026- Nome do Requerente: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação mantendo o Auto de Infração 8527. Dispondo o Requerente de 30 (trinta) dias para interpor Recurso em Segunda Instância. Processo: 9900064972/2026- Nome do Requerente: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação mantendo o Auto de Infração 8529. Dispondo o Requerente de 30 (trinta) dias para interpor Recurso em Segunda Instância. Processo: 9900071263/2026- Nome do Requerente: FERNANDA E JEFERSON PRODUTOS NATURAIS LTDA.- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação mantendo o Auto de Infração 8595. Dispondo o Requerente de 30 (trinta) dias para interpor Recurso em Segunda Instância. Processo: 9900071259/2026- Nome do Requerente: FERNANDA E JEFERSON PRODUTOS NATURAIS LTDA.- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação mantendo o Auto de Infração 8594. Dispondo o Requerente de 30 (trinta) dias para interpor Recurso em Segunda Instância. Página 5 15/07/2026 Processo: 9900080532/2026- Nome do Requerente: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.- Julgo IMPROCEDENTE o pedido de Impugnação mantendo o Auto de Infração 8803. Dispondo o Requerente de 30 (trinta) dias para interpor Recurso em Segunda Instância. Processo: 9900066365/2026- Nome do Requerente: VIA JÓIAS DO TERMINAL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE JOALHERIA E ACESSÓRIOS LTDA.- Julgo PROCEDENTE o pedido de Impugnação, concedendo a prorrogação do prazo da Intimação n° 3968. Processo: 9900066365/2026- Nome do Requerente: VIA JÓIAS DO TERMINAL COMÉRCIO DE ARTIGOS DE JOALHERIA E ACESSÓRIOS LTDA.- Julgo PROCEDENTE o pedido de Impugnação, concedendo a prorrogação do prazo da Intimação n° 3968. Processo: 9900058270/2026- Nome do Requerente: BEM BAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.- Julgo PROCEDENTE o pedido de Impugnação, concedendo a prorrogação do prazo da Intimação n° 3823. Processo: 9900063105/2026- Nome do Requerente: IGUAÇU GAMES LTDA.- Julgo PROCEDENTE o pedido de Impugnação, cancelando a Intimação n° 3911. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E REVITALIZAÇÃO DO CENTRO Atos do Secretário PORTARIA Nº 13/2026 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E REVITALIZAÇÃO DO CENTRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a legislação vigente, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a equipe de Planejamento de Contratação (EPC), bem como de Fiscalização da futura contratação, cujo objeto é a “contratação de solução especializada de capacitação empresarial, com abordagem prática voltada ao desenvolvimento de competências e comportamentos empreendedores, com foco no fortalecimento do empreendedorismo feminino no Município de Niterói.”, conforme o processo administrativo n° 9900059109/2026. Servidores que atuarão na Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) Marcelo de Souza Camelo Matrícula n° 1248836-0 Victor Lúcio Resende Bandeira Matrícula n° 1248827-0 Rachel Teixeira Brandão Matrícula n° 1248815-0 Servidores que atuarão como Fiscais do Contrato Júlia Fernandes Coelho Matrícula n° 1247547-0 Fernanda Vieira Guimarães Matrícula n° 1248437-0 Servidores que atuarão como Gestores do Contrato Thayana Marques da Motta Moça Matrícula n° 1243023-0 Andrea Natalina Fernandes Salgado Pacheco Matrícula n° 1248794-0 A EPC será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato, conforme previsto pelo Art. 11 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CONVOCAÇÃO O Secretário Municipal de Assistência Social e Economia Solidária, no uso das atribuições legais e, considerando a não apresentação / ou desistência e ou rescisão dos candidatos convocados através da Comissão Técnica instituída por meio da Portaria SMASES n° 030, de 23 de agosto de 2023, vem tornar público a convocação dos selecionados e que constam no cadastro de reservas processo de contratação de pessoal temporário do processo seletivo-Edital n°001/2023, listado abaixo, para se apresentar na Rua Coronel Gomes Machado, n° 281- Centro - Niterói – RJ. PSICÓLOGO RESCISÃO CONVOCAÇÃO SILVIA REGINA DE OLIVEIRA CORREA, 66 FRANCISCO JOSÉ NUNES GONÇALVES, 67 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PORTARIA Nº 18/SEPLAG/2026- A Secretária de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) para aquisição de material permanente para a SEPLAG, nos moldes do processo administrativo nº 9900069055/2026. Integrante Requisitante Nome: Claudio Marques Prazeres Júnior Matrícula: 1248.533-0 Integrante administrativo Nome: Gabriel Oliveira de Paula Aroeira Matrícula: 1246.043-0 Art. 2º - A EPC deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 3º - A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou da emissão de instrumento equivalente, conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA Nº 019/SEPLAG/2026- A Secretária de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Atualizar a Equipe de Direção e Coordenação do Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/23/004 para Fortalecimento da Cultura de Gestão e Avaliação de Políticas Públicas no Município de Niterói, nos moldes do Decreto Nº 13.412/2019. Essa equipe foi inicialmente estabelecida pela PORTARIA Nº 045/SEPLAG/2024, atualizada pela PORTARIA Nº 009/SEPLAG/2025, PORTARIA Nº 024/SEPLAG/2025 e, após, pela PORTARIA Nº 040/SEPLAG/2025 Art. 2º - Instituir a seguinte Equipe de Direção e Coordenação: Diretor do Projeto Nome: Alex Marques Rosa Matrícula: 1248304-0 Diretor Substituto Nome: Gabriel Soares da Costa Matrícula: 1244126-0 Coordenador do Projeto Nome: Harlan Rodrigo Ferreira da Silva Matrícula: 1248520-0 Usuária Operacional Nome: Manuela Phebo Torres Matrícula: 1246784-0 Usuária Operacional Nome: Rafaella Carvalho da Rocha Naves Matrícula: 1248075-0 Usuário Operacional Nome: Gabriel Nunes Araújo Matrícula: 1248563-0 Art. 3º - Esta Portaria revoga a portaria nº 040/SEPLAG/2025 publicada em 06/12/2025. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EXTRATO Nº 005/2026 PROCESSO Nº: 9900065742/2026 A Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão faz saber que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica Internacional celebrado com o Município de Niterói, Página 6 15/07/2026 conforme Processo Administrativo nº 9900017211/2023, contratou a consultora Larissa Magalhães, inscrita no CPF nº 077.860.156-04, para elaborar estudo de diagnóstico, avaliação, potencialidades e visão de futuro para o ObservaNit, decorrente do Edital nº 02/2026. O referido objeto está formalizado por meio do Contrato nº 000108/2026-0, no valor total de R$93.600,00 (Noventa e três mil e seiscentos reais), com fundamento no Decreto Federal nº 5.151, de 22 de julho de 2004. A vigência contratual compreende o período de 15/06/2026 a 13/11/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Ato do Secretário Portaria SMICT nº 14/SMICT/2026- O Secretário Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, resolve: Conforme o DECRETO Nº 849/2026 Institui Grupo de Trabalho destinado à coordenação, acompanhamento e implementação das ações relacionadas ao Distrito de Inovação de Niterói e dá outras providências. Art. 1º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros e presidido pelo primeiro: I – Lucimar Souza Cunha, matrícula nº 1247966-0; II – Daniele Pinto Braga, matrícula nº 1248220-0; III – Daniel da Silva Vianna Martins, matrícula nº 1244794-0; IV – Fabiana da Silva Leite Nogueira, matrícula nº 1247604-0; V – Bruna Pinheiro Ferreira, matrícula nº 1247605-0; VI – Esteban Walter Gonzalez Clua, SIAPE UFF nº 1551538; VII – Roberta Hanthequeste Bittencourt dos Santos, matrícula nº 234134-5. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS Atos da Secretária PORT. Nº 018/SECONSER/2026- A Secretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023 e tendo em vista o Processo nº 9900190988/2025, RESOLVE: Art.1º - Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada na Locação de Módulos Urbanos de Videoconferência, com “botão de pânico”, para atender à Meta 03, Plano de Governo - “Implantar o Projeto Corredor Mulher”, destinada ao trajeto entre o Terminal João Goulart e o bairro de São Domingos. Art.2º - Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe especificada no artigo precedente: Nome Função Matrícula Secretaria Alessandra Rodrigues de Sousa Integrante 124.766-30 SMMU – Secretaria Municipal da Mulher Adriana Farias Lins Integrante 124.771-20 SMMU – Secretaria Municipal da Mulher Nilson Luiz Cardoso Cunha Integrante 123.542-98 SEOP – Secretaria Municipal de Ordem Pública Amanda Rocha Torres Integrante 124.625-80 SMA – Secretaria de Administração Helio Maturana Neto 2º Fiscal 124.641-10 SECONSER – Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos Leandro Alves Cecchetti 1º Fiscal 124.307-70 SECONSER – Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA N° 019/2026 - A Secretária Municipal de Conservação e Serviços Públicos de Niterói, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao Decreto nº 271/2025, Resolve: Art. 1º - Indicar e Nomear os servidores abaixo relacionados como Representantes Setoriais de Proteção de Dados: Titular: Karina Simionato Gonçalves Siqueira – Matrícula: 124.713-10 Suplente: Thiago Daccache Drummond – Matrícula: 124.830-50. Suplente: Marianne Veras de Oliveira – Matrícula: 124.825-90 Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 17, de 11 de julho de 2026. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ATO DA SECRETÁRIA PORTARIA SMHRF Nº 38/2026- A SECRETÁRIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das suas atribuições legais e de acordo com os artigos 9º e 10º do Decreto 14.730/2023, com as atualizações introduzidas pelo Decreto nº 15.612/2024.RESOLVE: Art. 1º- Designar Fabiana Rangel Rodrigues Barthasson, Assessor C-CC1, matrícula nº 1248615-0 e Lorena Cristine Silva Santos, matrícula nº 1247740-0, para integrarem a Equipe de Planejamento da Contratação no âmbito do processo administrativo nº: 9900028465/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para elaboração e execução do Trabalho Técnico Social no Residencial Viver Melhor. Art. 2º Fica alterada a composição da Equipe de Planejamento da Contratação estabelecida pela Portaria SMHRF nº 07/2026, publicada no Diário Oficial do Município de Niterói em 11 de março de 2026, à fl. 8. Art. 3° Compete à Equipe de Planejamento da Contratação a prática dos atos necessários ao desempenho de suas atribuições, em conformidade com o Decreto Municipal nº 14.730/2023, com as alterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 15.612/2024, e com as demais normas aplicáveis. Art.4º A Equipe e Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato, conforme art.10º-A do Decreto Municipal nº14.730/2023. Art.5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação PORTARIA SMHRF Nº 39/2026- A SECRETÁRIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos artigos 17, 26 e 27 do Decreto Municipal nº 14.730/2023, com as atualizações introduzidas pelo Decreto nº 15.612/2024. RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para integrarem a Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 03/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90005/2026, celebrado com a empresa ELONETH – HABITAÇÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.371.211/0001-66, no âmbito do Processo Administrativo nº 9900128522/2025: I – Gestor do Contrato: a) Alan Delfino dos Santos, matrícula nº 12478350, como titular; e b) Heloísa Helena Ferreira Martins, matrícula nº 12476680, como suplente; II – Fiscal do Contrato: a) Sheila Batista do Nascimento, matrícula nº 12461020, como titular; e b) Fabiana Rangel Rodrigues Barthasson, matrícula nº 1248615-0, como suplente. Art.2° Compete aos servidores designados a prática dos atos necessários ao desempenho de suas atribuições, em conformidade com o Decreto Municipal nº 14.730/2023, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 15.612/2024. Art. 3° Os servidores designados deverão exercer suas atribuições de forma preventiva, rotineira e sistemática, mantendo os registros necessários à adequada instrução do processo administrativo e ao acompanhamento da execução contratual. Art. 4º Ficam alteradas as Portarias SMHRF nº 18/2026, publicada no Diário Oficial do Município de Niterói em 6 de maio de 2026, à fl. 6, e nº 35/2026, publicada no Diário Oficial do Município de Niterói em 4 de julho de 2026, à fl. 6, Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA SMPDC N° 21/2026 – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 05/2026- A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 92, caput, do Decreto Municipal nº 14.730/2023, bem como em conformidade com o Processo Administrativo nº 9900045280/2026, torna público, para conhecimento dos Página 7 15/07/2026 interessados, que pretende contratar empresa especializada no fornecimento de roupeiros de aço, treliches, colchões, capas de colchão e persianas, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. O valor estimado da contratação é de R$ 31.077,19 (trinta e um mil, setenta e sete reais e dezenove centavos) Os interessados poderão apresentar propostas de preços no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data desta publicação, ocasião em que a Administração selecionará a proposta mais vantajosa. As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail financeiro.smdcg@gmail.com, até a data limite estabelecida. INSTRUMENTO: Ordem de Serviço nº 01/2026. PARTES: Município de Niterói, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil, Walace Medeiros Barbosa e THALWEG TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE GEOTECNIA LTDA. OBJETO: elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos. Processo administrativo nº. 9900077083/2024. Início da Execução 14/07/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Atos do Secretário PORTARIA Nº 008/SMDC/2026 - O SECRETÁRIO, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023, e em conformidade com o processo NIT-050136/000302/2026. RESOLVE Art. 1° - Instituir a seguinte Equipe de Planejamento para contratação de serviço de Buffet, na categoria de café da manhã corporativo para o evento “Os Direitos e a Defesa das Mulheres nas Relações de Consumo”, no âmbito do processo administrativo NIT-050136/000302/2026 Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a referida Equipe de Planejamento: Integrante Requisitante: Marcelo Mendes Jorge Aidar - Matrícula: 12486190 Integrante Técnico: Thais de Paula da Silva - Matrícula: 12474870 Integrante administrativo: Scheila Gomes Sardinha Pinzani - Matrícula: 12486760 Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída com a assinatura do contrato ou a emissão da Nota de Empenho, quando esta substituir o respectivo instrumento. Art. 4°. Designar os seguintes servidores para realizar a fiscalização do contrato. Felipe Costa Marques - Matrícula: 12426640 Silvana De Souza Barbosa - Matrícula: 12468770 (Substituto) Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA N° 009/SMDC/2026 – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026 A Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 92, caput, do Decreto Municipal nº 14.730/2023, bem como em conformidade com o Processo Administrativo NIT- 050136/000302/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que pretende contratar empresa especializada no fornecimento de serviço de café corporativo - buffet, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. O valor estimado da contratação é de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). Os interessados poderão apresentar propostas de preços no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data desta publicação, ocasião em que a Administração selecionará a proposta mais vantajosa. As propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail contato@sdc.niteroi.rj.gov.br até a data limite estabelecida. SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS Ato da Secretária PORTARIA SMC Nº 141/2026 - A Secretária Municipal das Culturas em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando a previsão do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023, RESOLVE: Art.1º Instituir a Equipe de Planejamento de contratação de prestação de serviços e aquisições da Secretaria Municipal das Culturas para o P.A. nº 9900085426/2026 de Concessão de patrocínio para o projeto cultural “Festivalzinho do Horto – Música, Histórias e Brincadeiras para Toda a Família”. Art. 2º Designar os servidores relacionados, pertencentes ao quadro de servidores desta Secretaria, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Equipe especificada no artigo precedente: Presidente: Sônia Maria Ferreira Soares – Matrícula 1248410-0, Integrante Requisitante: Matheus Lima Cavalcanti – Matrícula: 12475850, Integrante Administrativo: Rafaella Gonçalvez da Rocha – Matrícula:12488750. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDAÇÃO GABINETE – FGA PORTARIA FMS Nº 233/2026 - PROCESSO Nº 9900079136/2026 A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1ª Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) para contratação de empresa especializada para o fornecimento, a instalação e a manutenção preventiva e corretiva, pelo período de 12 (doze) meses, da plataforma elevatória vertical, visando garantir condições adequadas de acessibilidade, mobilidade e segurança aos usuários, profissionais de saúde, colaboradores e visitantes, em conformidade com a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis Função Nome Matrícula Cargo e Lotação Integrante Requisitante Guilherme Xerfan da Silva Lopes 438.318-8 Assessor técnico - Gerência de Engenharia e Manutenção Integrante Técnico Rubens Barbosa da Silva 438.570 Assessor técnico - Gerência de Engenharia e Manutenção Integrante Administrativo Andréa Maria Vasconcellos dos Santos 438.341-0 Assistente Administrativo - SUAD Integrante Administrativo Déborah Miranda de Souza Rodrigues 438.414-5 Assistente Administrativo - SUAD Art. 2º. Caberá ao Integrante Requisitante, como representante da área demandante que possui interesse direto na contratação, produzir conjuntamente com o integrante técnico o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, da Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como analisar a pesquisa de preços realizada e prestar os esclarecimentos necessários. Art. 3º. Caberá ao Integrante Técnico, com base em seus conhecimentos técnicos e/ou de uso do objeto, produzir conjuntamente com o integrante requisitante o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, a Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como auxiliar na análise da pesquisa de preços realizada e em eventuais esclarecimentos e retificações aos documentos. Art. 4º. Caberá ao Integrante Administrativo elaborar a minuta de edital ou de aviso de contratação direta, a depender da forma de seleção do fornecedor adotada no Termo de Referência. Art. 5º. A EPC deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 6º. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. Art. 7º. A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou da emissão de instrumento equivalente, conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 14.730/2023 Art. 8º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Gestão e Fiscalização da presente aquisição: Função Nome Matrícula Cargo e Lotação Gestor da Contratação Guilherme Pessanha Ribeiro 438.597-7 Superintendente de Obras - Superintendência de Obras, Manutenção e Serviços mailto:contato@sdc.niteroi.rj.gov.br Página 8 15/07/2026 Fiscal Administrativo Guilherme Xerfan da Silva Lopes 438.318-8 Assessor técnico - Gerência de Engenharia e Manutenção Fiscal Técnico Rubens Barbosa da Silva 438.578 Assessor técnico - Gerência de Engenharia e Manutenção Art. 9º. Caberá ao Gestor da Contratação administrar o contrato o término de sua vigência, desempenhando as atribuições administrativas que são inerentes ao controle individualizado da execução, conforme previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 10º. Caberá ao fiscal administrativo o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos administrativos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 22, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 11º Caberá ao fiscal técnico o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos técnicos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 21, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023 e administrativos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20, 21 e 22, todo do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 12º. A Equipe de Gestão e Fiscalização da Contratação deverá realizar, de forma preventiva, rotineira e sistemática, todas as atividades previstas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 13º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº 9900067272/2023 ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão eletrônico Nº 90012/2026, que visa a aquisição de REAGENTES PARA ANÁLISES DA QUALIDADE MICROBIOLÓGICA E FISICO QUÍMICA DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), para a empresa: 1- RC SCIENTIFIC COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ANALÍTICOS LTDA - EPP- CNPJ 27.263.741/0001-11, vencedora do Item 01, com um valor de R$ 4.530,00 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS); Totalizando o valor de R$ R$ 4.530,00 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE- SUGETE Autorização de Cessão – Deferida. Processo 9900072767/2026 - Autoriza a cessão de ANDREY DE MIRANDA ESPOSITO SARAIVA, matrícula nº 1438407, a contar de 01/08/2026, para a Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro (SETUR-RJ). CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Resolução CMS/NIT nº 08 /2026 Dispõem da Habilitação do Hospital Municipal Oceânico Dr. Gilson Cantarino para realização dos Procedimentos de Esterilização Definitiva (Laqueadura Tubária) no Sistema Único de Saúde (SUS) O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.142/90 e pela Lei Municipal nº 1.085/1992, nº 3.638/2021, pelo seu Regimento Interno, à Constituição da República Federativa do Brasil, do título VIII, Capítulo, Seção II, Da Saúde; Lei Complementar n°141/2012, de acordo com as Resoluções de Conselho Nacional n° 453/2012 e n° 554/2017 em Reunião Ordinária realizada em 16 de dezembro de 2025, Considerando a Lei nº9.263/1996 que regulamenta o §7 do artigo 226 da Constituição Federal que trata do Planejamento Familiar, alterada pela Lei nº14.433/2022; Considerando A Portaria de Consolidação GM/MS nº3 de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica n° 34 de 23 de julho de 2023 – COSMS/CGACI/DGCI/SAPS/MS, garantia integral da saúde da mulher incluindo a atenção à saúde reprodutiva; Considerando a importância do acesso a métodos contraceptivos definitivos para fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde Sexual Reprodutiva; Considerando a necessidade de garantir o acesso das pessoas usuárias do Sistema Único de Saúde- SUS a métodos de esterilização cirúrgica de forma segura, humanizada e conforme normativas vigentes do Ministério da Saúde; Considerando a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Oceânico Gilson Cantarino para o Serviço de Planejamento Reprodutivo destinados à realização de Laqueadura Tubária; Considerando a reunião do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Niterói realizada em 25 de julho de 2026. Resolve: Art.1º Aprovar a Habilitação do Hospital Municipal Oceânico Gilson Cantarino para realização dos Procedimentos de Esterilização Definitiva (Laqueadura Tubária) no Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Homologo a Resolução CMS/NIT nº 08/2026 de 26 de julho de 2026 nos termos da Lei nº 3.638/2021 para Regulamentação da Lei 8.142/1990, Lei Complementar 141/2012. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Atos da Presidente CORRIGENDA: Na publicação referente à Portaria Nº 350/FME/2026, veiculada no Jornal "A Tribuna" em 01/04/2026, onde se lê "...Matrícula 11.238.028-0..." leia-se "...Matrícula 12476670". NITERÓI PREV. Atos do Presidente PORTARIA Nº 194/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal nº 2.288 de 29 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora Ester Auxiliadora Almeida de Souza, ocupante do cargo de Professor I ESP V, matrícula nº 11228.999-9, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal de Educação, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com os proventos fixados conforme o artigo 7º da EC nº 41/2003, nos termos do apurado no processo nº 9900005153/2026. APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Ficam fixados, em R$ 25.641,26 (vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos), os proventos mensais da servidora Ester Auxiliadora Almeida de Souza, ocupante do cargo de Professor I ESP V, matrícula nº 11228.999-9, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal de Educação, com os proventos fixados nos termos do artigo 7º da EC nº 41/2003, conforme parcelas discriminadas abaixo: Composição da Remuneração Fundamento Legal Valor R$ Vencimento-base do cargo efetivo Lei nº 4.141/2026, publicada em 19/06/2026 c/c a Lei Municipal nº 3.067/2013 8.453,53 Adicional por Tempo de Serviço - 35% Artigos 98, inciso I, e 145, ambos da Lei Municipal nº 531/85, calculado sobre o vencimento-base do cargo efetivo 2.958,73 Adicional por Formação Continuada – 15% Artigo 13 da Lei nº 3067/2013 e a Portaria FME/599/06 1.268,02 Parcela de Direito Pessoal - Incorporação do valor de 2/3 do Símbolo CC-1 Artigo 98, inciso II, da Lei Municipal nº 531/85 c/c Lei nº 1.164/1993, de acordo com a decisão judicial proferida nos autos de nº 0012155.63.2019.8.19.0002 819,12 Página 9 15/07/2026 (administrativo nº 210002780/2015) Parcela de Direito Pessoal - Incorporação do valor de 100% de Tempo Integral Artigo 98, inciso II, da Lei Municipal nº 531/85 c/c Lei nº 1.164/1993, de acordo com a decisão judicial proferida nos autos de nº 0012155.63.2019.8.19.0002 (administrativo nº 210002780/2015) 7.685,03 Parcela de Direito Pessoal - Incorporação do valor de 50% de Trabalho Técnico Científico Artigo 98, inciso II, da Lei Municipal nº 531/85 c/c Lei nº 1.164/1993, de acordo com a decisão judicial proferida nos autos de nº 0012155.63.2019.8.19.0002 (administrativo nº 210002780/2015) 614,31 Gratificação Permanente de Transição de Regimes (GPTR)- 50% Lei Municipal nº 3.964/2024, publicada em 01/11/2024 3.842,52 Valor Total dos Proventos 25.641,26 PORTARIA Nº 195/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal nº 2.288 de 29 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói, RESOLVE: Conceder Aposentadoria por Invalidez, a contar de 29/04/2024, à servidora Rosa Souza da Silva, ocupante do cargo de Professor I MTD II, matrícula nº 11237.893-0, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 40, §1º, inciso I, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 41/03), com os proventos fixados conforme o artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 41/2003) c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, nos termos do apurado no processo nº 9900188604/2025. APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Ficam fixados, a contar de 29/04/2024, em R$ 4.668,34 (quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), os proventos mensais da servidora Rosa Souza da Silva, ocupante do cargo de Professor I MTD II, matrícula nº 11237.893-0, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal de Educação, com os proventos fixados conforme artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 41/2003) c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, conforme parcela abaixo: Composição da Remuneração Fundamento Legal Valor R$ Vencimento Lei Municipal nº 3.799/2023 c/c Lei Municipal nº 3.067/2013 5.010,41 Adicional por Tempo de Serviço - 5% Artigos 98, inciso I, e 145, ambos da Lei Municipal nº 531/85 250,52 Adicional por Formação Continuada - 15% Artigo 13 da Lei Municipal nº 3.067/2013 751,56 TOTAL 6.012,49 Valor Médio Apurado Artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 41/2003) c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 4.668,34 Valor Base para Cálculo do Benefício 4.668,34 Proventos Integrais 4.668,34 Valor dos Proventos Apurado 4.668,34 Valor Total dos Proventos 4.668,34 PORTARIA Nº 196/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal nº 2.288 de 29 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói, RESOLVE: DECLARAR, a retificação do ato concessório onde “consta Referência II” passe a constar “Referência I” em aditamento a Portaria nº 549/NITPREV/2025, publicada em 13/12/2025, que concedeu Aposentadoria por Idade ao servidor Jomagno Filgueiras Veloso, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, Classe B, matrícula nº 1236.947- 8, do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo permanecendo inalterados os fundamentos legais e dos demais dados constantes da Portaria originária, face o apurado no processo nº 9900126498/2025. APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Ficam fixados, a contar de 13/12/2025, em R$ 2.476,82 (dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), os proventos mensais do servidor Jomagno Filgueiras Veloso, Agente de Trânsito, Classe B, Referência I, matrícula nº 1236.947-8, do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo, com os proventos fixados conforme artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da CRFB/88, redação dada pela EC nº 41/2003, c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, ficando consequentemente cancelada a apostila publicada em 13/12/2025, conforme parcela abaixo: Total dos Proventos - proporcional a 6.638/12.775 avos: Artigo 40, §§ 3º e 1º, inciso III, alínea “b”, da CRFB/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 - R$2.476,82 TOTAL: R$ 2.476,82 PORTARIA Nº 197/NITPREV/2026O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar os servidores abaixo identificados, para fiscalizar a execução do objeto do Contrato n° 15/2026, cujo objeto é a locação de totens de autoatendimento, contemplando manutenção preventiva e corretiva. Processo nº 9900005083/2026. Pedro Henrique de Paula Freire Gregório – matrícula nº 640702 Marcelo Fianco Gomes Ferreira Pereira - matrícula nº 640699 Priscila Chaves dos Santos – matrícula nº 640713 (suplente) PORTARIA Nº 198/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal nº 2.288 de 29 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói, RESOLVE: Conceder Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor Carlos Augusto Pinto dos Reis, ocupante do cargo de Trabalhador, Nível 01 (Equiparado ao Nível Fundamental, Categoria VI, do Grupo Ocupacional 05 – Apoio Operacional do Quadro de Pessoal da FME), matrícula nº 1227.696-2, do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c artigo 89, inciso IX, da Lei Municipal nº 531/1985, com os proventos fixados conforme o artigo 7º da EC nº 41/2003, nos termos do apurado no processo nº 9900244614/2025. APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Ficam fixados, em R$ 4.555,18 (quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), os proventos mensais do servidor Carlos Augusto Pinto dos Reis, ocupante do cargo de Trabalhador, Nível 01 (Equiparado ao Nível Fundamental, Categoria VI, do Grupo Ocupacional 05 – Apoio Operacional do Quadro de Pessoal da FME), matrícula nº 1227.696-2, do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com os proventos fixados nos termos do artigo 7º da EC nº 41/2003, conforme parcelas discriminadas abaixo: Composição da Remuneração Fundamento Legal Valor R$ Página 10 15/07/2026 Vencimento-base do cargo efetivo Lei Municipal nº 4.141/2026, publicada em 19/06/2026, publicada em 26/06/2025 c/c a Lei Municipal nº 3.067/2013 e o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 3.374,21 Adicional por Tempo de Serviço - 35% Artigo 98 inciso I e 145 da Lei nº 531/85, c/c o artigo 1º da Deliberação nº 2833/72, calculada sobre o vencimento do cargo integral 1.180,97 Valor Total dos Proventos 4.555,18 PORTARIA Nº 199/NITPREV/2026 - O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Designar as servidoras abaixo identificados para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Convênio a ser celebrado entre a Niterói Prev e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Revitalização do Centro, cujo objeto é colaboração dos partícipes para, em regime de mútua cooperação, promover ações de orientação e capacitação voltadas aos aposentados e pensionistas atendidos pela NITERÓI PREV — Niterói Previdência, com foco na promoção do empreendedorismo, geração de renda, autonomia financeira e disseminação de informações sobre formalização de pequenos negócios, por meio da Casa do Empreendedor de Niterói, no âmbito do processo nº 9900073048/2026. Anna Júlia Vizzoni Marques dos Santos – matrícula nº 640686 - titular Júlia Waissberg Sampaio - matrícula nº 640669 - suplente DESPACHO DO PRESIDENTE Processo nº 9900049203/2026 – Certidão de Tempo de Contribuição - INDEFERIDO Processo nº 9900050313/2026 – Pecúnia - INDEFERIDO Processo nº 9900072010/2026 – Isenção de Imposto de Renda – DEFERIDO NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO- NELTUR ATO DO DIRETOR PRESIDENTE APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO – NELTUR APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – REALIZAÇÃO DE BLOCOS DE RUA, CARNAVAIS DE BAIRRO E EVENTOS CARNAVALESCOS PROMOVIDOS POR CLUBES E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS – CARNAVAL DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA Niterói Empresa de Lazer e Turismo S/A – NELTUR, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.063/2025, no Edital de Chamamento Público nº 06/2025, bem como a análise técnica dos processos administrativos de prestação de contas, RESOLVE: Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos da Lei Municipal nº 4.063/2025, as prestações de contas dos blocos de rua, carnavais de bairro e eventos carnavalescos promovidos por clubes e associações comunitárias, abaixo relacionados, beneficiários dos respectivos Termos de Fomento, celebrados no âmbito do Edital nº 06/2025 – Subvenção Carnaval 2026, por terem cumprido as exigências legais, regulamentares e editalícias pertinentes: G.R. Bloco Carnavalesco Folia dos Bois – Processo nº 9900243015/2025 – Termo de Fomento nº 23/2026 – Valor: R$ 19.742,18. NITERÓI TRÂNSITO S/A- NITTRANS Atos do Presidente Corrigenda: Na Portaria NITTRANS nº 384/2026 publicada em 08 de julho de 2026: Onde-se lê: Art. 1º - Designa Marcos Alberto de Rei para exercer a Presidência da Comissão de Apreciação da Defesa de Autuação – CADA 2, em substituição a Maria Loureiro Leite Costa. Leia-se: Art. 1º - Designa Marcos Alberto de Paulo Rei para exercer a Presidência da Comissão de Apreciação da Defesa de Autuação – CADA 2, em substituição a Maria Loureiro Leite Costa. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI- CLIN DESPACHO DO PRESIDENTE PORTARIA 268/2026- O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI – CLIN, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: Art. 1º - Designar AIDAN SANT ANA PAIM matrícula 18133183, para fazer parte da COMISSÃO SETORIAL DE GESTÃO DE DOCUMENTOS. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2026 PROCESSO Nº 9900007085/2026 A Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói – CLIN, comunica aos interessados que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com o que prescreve a Lei Federal nº 13.303/2016, na Lei nº 14.133/2021 no que couber, na Lei Complementar nº 123/2006, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CLIN e demais normas aplicáveis, cujo Edital visa a aquisição de SACO PLÁSTICO PARA A SEDE E DISTRITOS DA CLIN. As propostas e a documentação serão recebidas no dia de 28 de julho de 2026, às 9:00 horas, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br., UASG 929077 – Pregão Eletrônico 929077 - 3/2026. O Edital e seus anexos poderão ser retirados via internet, através dos endereços eletrônicos www.clin.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O Edital e seus anexos poderão ser retirados também na sede da CLIN, na Rua Indígena, 72 – São Lourenço – Niterói, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa, das 09 às 16 horas. Os contatos para informações e esclarecimentos complementares relacionado ao citado Edital poderão ser realizados à distância pelo e-mail cpli@clin.rj.gov.br. Comunico que os relacionados abaixo recusaram-se a receber, assinar e/ou não foram encontrados no ato da notificação, ficando desde já obrigados a cumprir a exigência de limpar e manter limpo, murar ou cercar terreno edificado ou não no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 17 do Código de Limpeza Urbana, sob pena de ser lavrado auto de infração. NOTIFICAÇÕES: 1 – FERNANDO GOUVEA TRUGILHO - NOT. 11572 - Rua Adalgisa Monteiro Qd. 40 lt. 9A - Maravista – Insc. 2219715 – CPF/CNPJ: 112544817-29 2 – ARACI FERREIRA PINTO – NOT. 11573 – Av. Prof. Romanda Gonçalves Qd 40 lt 21– Itaipu – Insc. 777243 CPF/CNPJ: 118766…..-06 3 – PEDRO DO AMARAL – NOT. 11594 – Estrada Francisco da Cruz Nunes - Qd 38 lt 17 - Itaipu – Insc. 617506 CPF/CNPJ: 566….677-72 4 – RAYMUNDO LUIZ DE SÁ – NOT. 11675 – Av. Boa Vista – Qd 09 lotes: 01 e 02 – Itaipu – Insc. lote 01: 762997 e lote 02: 756825 – CPF/CNPJ: 486...487-68 5 – ESPÓLIO DE BORIS ANDRONIKOVICH KABUSHKO – NOT. 11803 –Rua Comandante Miguelote Viana, Quadra 04, Lote 16 – Icaraí - Insc. 280313 – CPF/CNPJ: 033685648-20 6 - ESPÓLIO DE CRISTIANO CALISTO DE SOUZA – NOT. 11804 – Rua Ernesto Imbassahy de Mello, Dr, quadra 113, lote 001 – Piratininga – Insc. 629162 – CPF/CNPJ: 025578277-20 7 – ESPÓLIO DE BORIS ANDRONIKOVICH KABUSHKO – NOT. 11807 – Rua General Silvestre rocha, quadra 04, lote 14 – Icaraí – Insc. 209213 – CPF/CNPJ: 033685648-20 8 – ABT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – NOT. 11916 – Av. Roberto Silveira, nº 550 AP: 102, 201 E 202 – Icaraí – Insc. *** CPF/CNPJ: 08655859/0001-40 9 - ESPÓLIO DE EDWIGES TIMOTHEO DE BARROS – NOT. 11989 – Rua Siqueira Campos, 45 – Santa Rosa – Insc. 92270 – CPF/CNPJ: *** 10 – JOSÉ RIBAMAR PEREIRA – NOT. 12060 – Rua Cezalpino José Vargas, Qd 40, lote 15 – Eng. do Mato – Insc. 8957 – CPF/CNPJ: *** 11 – JOSÉ RODRIGUES MARTINES – NOT. 12075 – Rua Prof. Correa PINTO, Qd 19, lotes 24 e 25 - Eng. do Mato – Insc. 892646 e 892638 – CPF/CNPJ: *** Página 11 15/07/2026 12 – ESPÓLIO DE JOSÉ MOREIRA PEIXOTO – NOT. 12078 – Rua Mariz e Barros, 447- Qd. 104 – lote 0047 – Icaraí – Insc. 74658 e 1962596 13 – CARLOS EDUARDO LASSANCE CABRAL – NOT. 12090 – Rua Alagoas, lote 42 - Vila Progresso Insc. 399584 – CPF/CNPJ: *** INTIMAÇÕES: 1 – DOMENG DOMENICO ENG. E INCORP. LTDA – INT. 11736 – Av. Pilsen QD 25 LT 9A Serra Grande - Insc. 2217289 CPF/CNPJ: 08100467/0001-15 2 – FELÍCIO DOS SANTOS SOUZA E IRACI S. SOUZA – INT. 11740 – Rua Coronel Tamarindo, 167 – Gragoatá – Insc. 44370 – CPF/CNPJ; 036... 3 – LEONARDO MARTINS BARREIRO – INT. 12002 – R. Antônio A da Paz , Comend. QD 21 LT 01 - Piratininga - Insc. 801266 - CPF/CNPJ: 037…. AUTOS DE INFRAÇÃO: 1 – ESPÓLIO DE HERMELINDO MILANELLO - AUTO: 11565 - Rua Maria Izabel Bolckau Qd 55 lt 09 – Maravista - Insc. 721043 - CPF/CNPJ: 972….007-20 2 – ESPÓLIO DE HERMELINDO MILANELLO – AUTO: 11566 - Rua Maria Izabel Bolckau - Maravista - Insc. 721050 CPF/CNPJ: 972….007-20 3 – ESPÓLIO DE HERMELINDO MILANELLO – AUTO: 11567 – Rua Maria Izabel Bolckau Qd 55 lt 11 - Maravista - Insc. 721068 CPF/CNPJ: 972...007-20 4 – C. A. GONÇALVES ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS – AUTO: 11576 – Av. Central Ewerton Xavier Qd 74 lt 14 A – Serra Grande – Insc. 2699734 - CPF/CNPJ: 36014252/0001-17 5 – AUGUSTO ELISIO FERREIRA DOS SANTOS - AUTO: 11577 - Av. Augusto Ferreira Ramos Qd 43 lt 32 - Maravista - Insc. 743427 - CPF/CNPJ: 060….637-34 6 – DIEGO ARENA CAMPELLO – AUTO: 11589 – Av. Dr. José Geraldo Bezerra de Menezes Qd 178 lt 8 - Itaipu – Insc. 749473 – CPF/CNPJ: 056...647-30 7 – LÚCIO MARTINS DOS SANTOS – AUTO: 11590 – Rua Dom Helder Câmara Qd 81 lt 7B - Camboinhas Insc. 2083327 - CPF/CNPJ: 914...297-15 8 – ESPÓLIO DE HERMELINDO MILANELLO – AUTO: 11700 – Rua Dr. Pálvaro da Silva Qd 55 lt 08 - Maravista - Insc. 721035 - CPF:CNPJ: 972….007-20 9 – HORTI FRUTI NATURALLE LTDA – AUTO: 11903 – Rua Santa Rosa nº 133 - Santa Rosa - Insc. *** CPF/CNPJ: 47511595/0001-03 10 – SEVERINA GALDINO DE ARAÚJO – AUTO: 11980 – Av. Paulo de Mello Kalle, cons, 200 Qd. 71 Lote 28 - Cafubá - Insc. 696534 - CPF/CNPJ: *** 11 – ESPÓLIO DE ADALGISA BANDEIRA CUNHA – AUTO: 11987 -Av. Pilsen Qd 25 lote 03 - Serra Grande - Insc. 854539 - CPF/CNPJ: *** 12 – ANA MARIA SALAMONDE DE CAMPOS – AUTO: 11988 – Av. Profª Romanda Gonçalves Qd 23, lote 10 – Itaipu – Insc. 772244 – CPF/CNPJ: *** 13 – LUIZ GUSTAVO DA ROCHA TEPEDINO – AUTO: 12089 – Rua Antônio Nascimento Cottas, Qd 16 , lote 01 - Itaipu - Insc.. 612747 – CPF/CNPJ: *** 14 – JOSSANY MOURA DA SILVA – AUTO: 12091 – Av. Raul de O. Rodrigues, Qd 84, lote 07 - Piratininga – Insc. 626309 - CPF/CNPJ: *** 15 – LAURO THONI – AUTO: 12092 – Rua da Graça Qd 302, lote 32 - Camboinhas - Insc. 718106 – CPF/CNPJ: *** EMPRESA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NITERÓI- ION ATO DO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 087/2026- Designar Leila Ferreira Figueiredo (Mat.2493), como Gestora e Designar os Fiscais, Zeniel Fabrício Pires (Mat.2380848), Samila Maria Gomes Ribeiro (Mat.3915) e como Fiscal suplente Luciene dos Santos Batista (Mat.4035), para exercerem em nome da ION. Fiscalização dos seguintes serviços, “MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE BENS IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS, COMPONENTES AUXILIARES, ADEQUAÇÔES, ENVOLVENDO TODAS AS UNIDADES EDUCACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DE NITERÓI”, nesta cidade. Contrato nº.047/2026, Processo nº. 990089157/2024. ORDEM DE INÍCIO Estamos concedendo Ordem de Início ao Contrato nº. 047/26, firmado, com a Empresa PERLFIL X CONSTRUTORA S.A., objetivando à execução das obras e/ou serviços de “MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE BENS IMÓVEIS, EQUIPAMENTOS, COMPONENTES AUXILIARES, ADEQUAÇÔES, ENVOLVENDO TODAS AS UNIDADES EDUCACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DE NITERÓI”, nesta cidade, à partir do dia 14/07/2026, com término previsto para 14/07/2027. Proc. nº. 990089157/2024. AVISO de ADIAMENTO SINE-DIE de divulgação dos resultados dos envelopes de habilitações Fica adiada SINE-DIE a sessão de divulgação dos resultados da análise dos envelopes de habilitações, para atendimento as determinações do TCERJ do procedimento licitatório no modo de disputa fechado na forma presencial, com inversão de fases n°. 006 /2026 – processo n°. 9900001395/2026, tendo como objeto: “contratação de empresa para executar as obras e/ou serviços de drenagem e pavimentação dos bairros de Maravista III e Serra Grande II na Região Oceânica – Niterói – RJ”.Ion / CPL, 14 de julho de 2026. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INSTRUMENTO: Contrato nº 48/2026; PARTES: ION e ICX CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA.; OBJETO: A contratação de empresa especializada para execução da Reforma da Sede Administrativa da Comunidade do Sabão, bairro Centro – Niterói/RJ; VALOR GLOBAL: R$ 262.346,47 (duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais, e quarenta e sete centavos); PRAZO DE EXECUÇÃO: 04 (quatro) meses; PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) meses; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA DE TRABALHO: 5351.15.122.0145.6272, NATUREZA DE DESPESA: 4.4.90.51.00, FONTE: 2.704.00 e NOTA DE EMPENHO: 304/2026; FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 13.303/2016; MODALIDADE: PREGÃO 90011/2026; DATA DO CONTRATO: 08/07/2026; Processo n° 900053912/2023.