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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI 
Atos do Prefeito 

LEI Nº 4157 DE 22 DE JULHO DE 2026. 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º- Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Niterói para o exercício de 2027, compreendendo:  

I - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI - as políticas de aplicação financeira para o desenvolvimento municipal; 
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;  
VIII – as disposições sobre transparência; e 
IX - as disposições finais. 

Capítulo II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 

Art. 2º- A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2027, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis 
com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
do Município, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III. 
§1º. As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2027, atendidas as despesas de funcionamento dos órgãos 
e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem aos programas, ações, produtos e suas respectivas 
metas, constantes do Anexo II. 
§2º. Os programas incluídos no Anexo II guardam consonância com os objetivos do Planejamento Estratégico de Longo Prazo da cidade de 
Niterói, por meio do Plano "Niterói Que Queremos" e com os Programas do Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal nº 4.088/2025). 

Capítulo III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 

Art. 3º- Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - categoria de programação: a estrutura de classificação utilizada para identificar órgãos e unidades orçamentárias, programas e 
projetos/atividades; 
II - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional; 
III - órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; 
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
V - projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; 
VI - atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo; 
VII - operação especial: corresponde a despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação 
governamental, não resultando um produto ou contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
VIII - produto: o bem ou o serviço resultante da ação orçamentária; 
IX - unidade de medida: padrão utilizado para quantificar e expressar as características                          do produto; 
X - meta física: a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro; 
XI - modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário ou 
indiretamente por outra unidade, esfera de governo, ente da Federação ou entidade privada; 
XII - órgão gestor: órgão orçamentário responsável por coordenar a entrega do produto; 
XIII - regionalização: distribuição dos produtos conforme divisão administrativa adotada no município; 
XIV - agenda transversal: conjunto de iniciativas, programas e ações que perpassam distintas áreas governamentais e que são implementadas de 
forma integrada e coordenada. 
§1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, especificando os respectivos valores; 
§ 2º. A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação especial, deve identificar a função e a subfunção à qual se vincula, sendo 
que:  
I – a função reflete a competência institucional da unidade orçamentária e, no caso de unidade com mais de uma competência, aquela mais 
adequada à ação; e 
II – a subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deve evidenciar a natureza da atuação governamental.  
Art. 4º- O orçamento compreenderá as receitas e despesas referentes aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e 
Fundações, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, além das dotações pertinentes às Empresas e Sociedades de Economia Mista 
em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal, 
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser  registrada no Sistema e-Cidade. 
Parágrafo único- Excluem-se do disposto neste artigo as fundações públicas de direito privado, bem como as empresas públicas ou as 
sociedades de economia mista que recebam recursos do Município apenas em virtude de:  
I - participação acionária; 
II - fornecimento de bens ou prestação de serviços; 
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. 
Art. 5º- Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos discriminarão a despesa por unidade orçamentária, com suas categorias 

de programação detalhadas no menor nível, com as suas dotações respectivas, especificando a esfera orçamentária, o GND (Grupo de Natureza 
da Despesa), o identificador de resultado primário, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos. 
§1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimentos (I). 
§2º. Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de 
gasto, sendo subdivididos em: 
I - pessoal e encargos sociais (GND 1); 
II - juros e encargos da dívida (GND 2); 
III - outras despesas correntes (GND 3);  
IV - investimentos (GND 4); 
V - inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e 
VI - amortização da dívida (GND 6); 
VII - a Reserva de Contingência, prevista no art. 19, será classificada no GND 9. 
§3º. O identificador de Resultado Primário (RP) tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário, devendo constar do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2027 com todos os GNDs, identificando se a despesa é:  
I - financeira (RP 0); 
II -  primária e considerada na apuração do resultado primário para cumprimento da meta, sendo: 
a) obrigatória (RP 1); 
b) discricionária (RP 2); 
§ 4º A Modalidade de Aplicação - MA destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: 
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão 
ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; 
II - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, ou 
III - Transferências à União (MA 20); 
IV - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); 



  

  

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V - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); 
VI - Aplicações Diretas (MA 90); e 
VII - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 
91); 
VIII - O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA 99; 
IX - É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa. 
Art. 6º- Os órgãos e as entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão disponibilizar no Sistema e-Cidade 
informações referentes aos contratos, ou instrumentos congêneres firmados, inclusive com a identificação das respectivas categorias de 
programação e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo. 

Capítulo IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 

Seção I 
Diretrizes Gerais 

Art. 7º- As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de 
Economia Mista e Fundos Especiais, deverão ser elaboradas na forma e conteúdo estabelecido nesta Lei, em consonância com as disposições 
sobre a matéria, contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica Municipal.  
Art. 8º- O projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 1964, 

no art. 5º da LRF e no inciso III do § 4º do art. 131 da Lei Orgânica do Município de Niterói, será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de 
setembro de 2026 e será composto de: 
I - mensagem ao Poder Legislativo; 
II - projeto de lei; e 
III - quadros orçamentários consolidados. 
§1º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso III, deste artigo, os seguintes demonstrativos: 
I - da receita e despesa do Município segundo as categorias econômicas, isolada e conjuntamente, evidenciando o equilíbrio orçamentário, 
conforme Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964; 
II - do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e rubrica; 
III - do resumo da receita do orçamento, por rubrica e fontes; 
IV - da fixação da despesa pelas funções, segundo as categorias econômicas; 
V - da fixação da despesa pelas unidades orçamentárias, segundo as categorias econômicas; 
VI - da fixação da despesa pelas unidades orçamentárias, segundo as funções; 
VII - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal; 
VIII - discriminação da legislação básica da receita; 
IX - descrição sucinta, para cada unidade orçamentária, de suas principais finalidades com respectiva legislação; 
X - as despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos desta Lei; 
XI - da evolução da receita, por fonte, com colunas distintas para a receita efetivamente arrecadada no exercício anterior à elaboração da 
proposta, a prevista para o exercício em que se elabora a proposta e a prevista para o exercício a que se refere a proposta; 
XII - da evolução da despesa, por órgão orçamentário, com colunas distintas para a despesa realizada no exercício anterior à elaboração da 
proposta, a fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a prevista para o exercício a que se refere a proposta; 
XIII - das ações orçamentárias e produtos, conforme definidos nas demais peças de planejamento; 
§2º. Os anexos da despesa previstos no inciso X do § 1º do caput deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária, quadros-síntese por órgão e 
unidade orçamentária, discriminando os valores por função e fonte de recursos. 
§3º. Serão disponibilizados na internet os anexos da despesa previstos no inciso X do § 1º do caput até 30 dias após a sanção da Lei 
Orçamentária Anual.   
§4º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária conterá: 
I - resumo da política econômica e social do governo municipal; 
II - justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa; 
III - memória de cálculo da estimativa da receita; e 
IV - explicativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, na forma disposta no inciso II do art. 5º da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 
§5º. A estimativa referida no inciso II do § 4º do caput será elaborada a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização. 
Art. 9º- Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas até 
a data do encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo. 
Art. 10. A coleta de dados das propostas orçamentárias, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento serão realizados 
pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG), por meio do Sistema e-Cidade. 
Art. 11. A proposta orçamentária do Município para 2027 deverá estar compatível com o Plano Plurianual, em observância ao disposto no art. 165 
da Constituição e no caput do art. 5º da LRF, e será elaborada de acordo com as seguintes orientações gerais:   
I - promover a efetiva integração entre os Poderes e diferentes esferas de Governo, estimulando a participação de toda a sociedade; 
II - promover a cidadania digital; 
III - adotar ações que visem a melhoria dos indicadores de educação; 
IV - Investir em projetos que fomentem a melhoria da qualidade e do acesso à saúde, promovendo a saúde preventiva e a longevidade saudável; 
V - alavancar a vocação natural do Município para o turismo; 
VI - potencializar boas opções de cultura, esporte e lazer nos territórios; 
VII - adotar e fortalecer mecanismos para o enfrentamento à violência urbana, dentro da perspectiva mais ampla de promover uma cultura de paz;  
VIII - desenvolver a infraestrutura urbana, habitações de interesse social e gestão de riscos de forma sustentável; 
IX - incentivar a preservação do meio ambiente, com atenção especial à gestão e destinação final de resíduos sólidos, ao fortalecimento de 
Unidades de Conservação e à recuperação dos sistemas lagunares; 
X - captar recursos que visem a implantação de projetos de melhoria da gestão e mobilidade urbana; 
XI - fortalecer as ações de atenção à população em situação de rua, qualificando as equipes envolvidas;  
XII - garantir a transparência, por meio da divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira; 
XIII - garantir a oferta de serviços e políticas sociais públicas voltadas para a proteção à infância e à juventude; 
XIV - fortalecer a proteção de grupos socialmente vulneráveis;  
XV - potencializar ações de desenvolvimento econômico com diversificação, inovação e qualificação profissional bem como a garantia de ações 
para a promoção da economia do conhecimento; 
XVI - garantir ações que promovam a resiliência climática, bem como a prevenção e a mitigação dos impactos decorrentes das mudanças 
climáticas; 
XVII - fortalecer a estrutura, a coleta de dados e o gerenciamento dos recursos e ativos para transformação digital; 
XVIII - fortalecer e ampliar as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, sob uma perspectiva interseccional, fomentando a 
autonomia econômica das mulheres e o enfrentamento das diversas formas de violência contra meninas e mulheres. 
Art. 12. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Lei, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder 
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos, observado o disposto na Lei Federal 
Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e na LRF. 
Art. 13. Não se aplicam às empresas e sociedades de economia mista não dependentes, integrantes do Orçamento de Investimento, as normas 
gerais da Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultado.  
Art. 14. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, e para 

abertura de créditos suplementares, observado o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, na LRF e na Lei Federal nº 4.320, de 
1964.  
Parágrafo único- A contratação de operações de crédito será limitada ao atendimento das necessidades relativas: 

I - ao serviço da dívida e do seu refinanciamento; 
II - aos investimentos prioritários e à execução dos serviços essenciais; 



  

  

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Art. 15. A avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de que trata o § 3º do art. 50 da LRF, serão 

desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, mediante análise de economicidade e estabelecimento de métricas comparativas. 
Art. 16. A Lei Orçamentária discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado, destinado à execução 
descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 215 da Lei Orgânica do Município. 
Art. 17. As despesas destinadas ao custeio administrativo e operacional, exceto na área de educação infantil e fundamental, só poderão ter suas 
dotações reajustadas até o limite do percentual de variação das receitas correntes do Município. 
Parágrafo único- Excetuam-se os casos de comprovada insuficiência decorrente de incremento físico nos serviços essenciais prestados à 
comunidade ou de novas atribuições em razão de mudanças na estrutura administrativa. 
Art. 18. O Poder Legislativo terá uma dotação global, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e 
pensionistas, na Lei Orçamentária, que não poderá ultrapassar o percentual definido no art. 29-A da Constituição Federal, relativo ao somatório da 
receita tributária e das transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 
Art. 19. A Proposta de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a até 10% (dez por cento) da receita corrente 
líquida e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 20. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2027 deverão levar em conta a obtenção da meta de 
resultado primário, discriminado no Anexo de Metas Fiscais, e serem realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal. 
Parágrafo único- O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final 
para encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente 
líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o § 3º do art. 12 da LRF.  
Art. 21.A origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com o inciso III do §2º do art. 4º da LRF, estão 
explicitadas no Anexo de Metas Fiscais, Quadro Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.  
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: 
I - realização de receitas não previstas; 
II - disposições legais em âmbito federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; 
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento real de despesa.  
Parágrafo único- A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos 

incisos I, II e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2027, da qual será dada a devida publicidade.  
Art. 23. Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades, fundos e fundações integrantes do orçamento fiscal, da seguridade 
social e de investimentos, dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive as receitas próprias, terão sua execução orçamentária e financeira 
registrada no e-Cidade.  

Seção II 
Das alterações da Lei Orçamentária Anual e Programação da Despesa 

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a: 

I - incluir, excluir, alterar e transferir ações, desde que não resultem no desequilíbrio entre receita e despesa;  
II - transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de 
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e metas, assim como o respectivo 
detalhamento por grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.  
III promover ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em 
mudança de valores e finalidade da programação;  
IV - alterar títulos e códigos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal; 
V - promover adequações de codificação das fontes de recursos em lei orçamentária anual, mediante publicação de decreto, visando atender as 
portarias relacionadas à padronização das fontes de recurso que venham a ser publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), desde que 
não impliquem em mudanças de finalidade, vinculação ou aplicação das fontes.  
§1º. A transposição, a transferência ou o remanejamento mencionado no inciso II do caput não poderá resultar em alteração dos valores globais 
aprovados na LOA ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional.  
§2º. As classificações das dotações previstas no art. 5º, no que tange às fontes de recursos, poderão ser alteradas por ato próprio, de acordo com 
as necessidades de execução, mantido o valor total da ação orçamentária e observadas as vinculações previstas na legislação, para os 
identificadores de resultado primário e para as esferas orçamentárias.  
§3º. As alterações de modalidade de aplicação e elemento de despesa no âmbito do mesmo projeto/atividade serão realizadas diretamente no e-
Cidade por meio de solicitação à SEPLAG, não computando para o teto de alterações orçamentárias a ser definido no Projeto de Lei Orçamentária 
Anual. 
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Niterói 
em meio magnético.  
§1º. Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos especiais as exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e indiquem 
as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das despesas e respectivas metas. 
§2°. Os créditos especiais serão autorizados por lei, aprovada pela Câmara Municipal de Niterói, e abertos por decreto executivo, conforme o 
disposto no art. 42 da Lei 4.320/1964. 
Art. 26. O detalhamento do Projeto de Lei Orçamentária do Poder Legislativo será realizado pela Câmara Municipal de Niterói e consolidado pelo 
Executivo. 
Parágrafo único- A abertura de créditos adicionais da Câmara Municipal de Niterói será autorizada por resolução do Presidente da Câmara e 

efetivada por meio de Decreto. 
Art. 27. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares, destinados ao órgão do Poder 
Legislativo, serão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma do disposto no artigo 168, da Constituição Federal. 
Art. 28. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em 

julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos: 
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e 
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. 
Art. 29. As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitua 
ou venha a se constituir em obrigação legal do Município, deverão, previamente, ser comunicadas à SEPLAG e Secretaria Municipal de Fazenda 
(SMF), para que se manifestem sobre o impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 30. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para entidade privada conterá, obrigatoriamente, 

referência ao Programa de Trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário.  
Art. 31. Para efeito desta lei, entende-se por despesa irrelevante, para fins do § 3º do art. 16 da LRF, aquelas que não ultrapassarem os valores 
definidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133/2021, observando os tipos de despesas especificados nos referidos incisos.  

Seção III 
Da Limitação Orçamentária e Financeira 

Art. 32. Até trinta dias após a publicação do orçamento anual, o Poder Executivo estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, nos termos dos arts. 8º e 13º da LRF.  
Art. 33. A limitação de empenho e movimentação financeira, para atingir as metas fiscais previstas, se necessária, observará a realização da 
receita segundo a fonte de recursos e o montante de despesas autorizadas, inclusive os créditos adicionais da Administração Direta, Indireta, 
Autárquica e Fundacional do Município.  
§1º.  Não serão objetos de limitação de empenho as despesas relativas a:  
I - obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos encargos da dívida pública; e 
II - as dotações custeadas com recursos de doações, convênios e operações especiais, bem como os recursos para ações no âmbito do SUS, 
SUAS e FUNDEB. 
§2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá 
na limitação do empenho e da movimentação financeira, acompanhado de memória de cálculo e da justificativa do ato. 

Seção IV 
Vedações 

Art. 34. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações: 
I - a título de subvenções sociais; 



  

  

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II - a título de auxílios para entidades privadas; 
III - para a realização de transferência financeira a outro ente da federação; 
IV - para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas; 
V - para clubes e associações dos servidores ou quaisquer entidades congêneres, vinculadas a quaisquer recursos do Município, inclusive das 
receitas próprias das entidades e empresas públicas; e 
VI - para projetos novos antes de adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio 
público, conforme disposto no art. 45 da LRF. 
§1º. Excetuam-se do disposto no inciso I do caput as subvenções sociais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de 
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:  
I - prestam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura; 
II - realizam atividades de natureza continuada; 
III - tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública. 
§2º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular 
funcionamento, por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. 
§3º. Excetuam-se do disposto no inciso II do caput os auxílios para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social e de proteção ao meio 
ambiente; 
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de 
gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais; e 
III - destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. 
§4º. Excetuam-se do disposto no inciso III do caput as transferências que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as 
exigências do art. 25 da LRF.  
§5º. Excetuam-se do disposto no inciso IV do caput os casos que atendam as exigências do art. 26 da LRF e sejam observadas as condições 
definidas em lei específica.  
§6º. As normas do inciso IV do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.  
§7º. Excetuam-se do disposto no inciso V do caput os casos em que os recursos venham a ser destinados a creches e instituições para o 
atendimento pré-escolar, do idoso e dos portadores de deficiência e vítimas de epidemias, projetos ambientais, projetos sociais e programa médico 
de família.  
Art. 35. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, nos termos do art. 12, §§ 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, 

fica condicionada à autorização por lei específica.  
Art. 36. As transferências de recursos às entidades previstas nos § 1º e § 3º do art. 34 desta Lei, além de observar o conjunto das disposições 
legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de 
convênio, ajuste ou congênere, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei 14.133/21. 
§1º. Compete ao Órgão concedente, o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.  
§2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 
§3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de 
ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. 

Capítulo V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 

Art. 37. As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão incluídas na Lei Orçamentária, em seus anexos, e nos créditos 
adicionais separadamente das demais despesas com o serviço da dívida. 
Art. 38. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de autorização expressa em lei específica.  

Capítulo VI 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 

Art. 39. A despesa com pessoal e encargos sociais, constante da proposta orçamentária para 2027, deverá observar o disposto no art. 29-A da 

Constituição Federal e no art. 20 da LRF.  
§1º. No cálculo do limite deverão ser considerados os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para 
preenchimento de cargos e revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município. 
§2º. No caso de extrapolação dos limites, o Poder Executivo deverá proceder ao disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 169 da Constituição 
Federal e nos artigos 22 e 23 da LRF.  
§3º. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais as relativas ao pagamento de assistência pré-escolar de dependentes de 
servidores e de empregados públicos, saúde suplementar de servidores, empregados públicos e seus dependentes, diárias, auxílios alimentação 
ou refeição, moradia e transporte de qualquer natureza. 
Art. 40. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica 
autorizada a concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de 
carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, de pessoal, observado o disposto no art. 71 da LRF. 
Art. 41. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:  
I - premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 17 da LRF; 
II - demonstrativo do impacto da despesa, referido no art. 20 da LRF, destacando ativos, inativos e pensionistas; e 
III - manifestação da SEPLAG e da SMF sobre o impacto orçamentário e financeiro.  
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a transformação de cargos que, justificadamente, não implique aumento de despesa. 

Capítulo VII 
DAS POLÍTICAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 

Art. 42. A aplicação de recursos para o desenvolvimento do Município dará prioridade às ações e diretrizes que:  
I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários;  
II - atendam às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos pequenos e médios produtores e suas cooperativas; 
III atendam a projetos sociais, de infraestrutura econômica e de habitação popular e urbanização de favelas;  
IV - objetivem o desenvolvimento econômico-social do Município e impliquem na distribuição de renda e geração de empregos;  
V - atendam a projetos destinados à defesa, preservação e recuperação do meio ambiente.  
VI - constituam políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes;  
VII - promovam a defesa de grupos socialmente vulneráveis; 
VIII - atendam a projetos na promoção da melhoria da qualidade da educação; 
IX - garantam atendimento ágil e de qualidade aos serviços de saúde. 

Capítulo VIII 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 

 
Art. 43. A gestão tributária e financeira do município visa: 

I - aumentar a produtividade na arrecadação dos tributos próprios; 
II - propiciar nível adequado de facilitação aos contribuintes nas relações com a Fazenda Municipal; 
III - integrar os sistemas informatizados de controle de arrecadação, conciliação bancária e atendimento ao contribuinte; 
IV - otimizar e manter os sistemas de avaliação e controle de despesa e das contas bancárias. 
Art. 44. A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária, só será aprovada ou editada se atendido o disposto 
no artigo 14 da LRF. 

Capítulo IX 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA 

Art. 45. O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, tornará disponíveis no Portal 
da Transparência de Niterói, para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações, respeitando o disposto no artigo 48 da LRF:  
I - os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios; 
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e 



  

  

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IV - o Relatório de Gestão Fiscal;  
V - Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, 
com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa 
física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, conforme o inciso I do art. 48-A da LRF 
VI - Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários, 
conforme o inciso II do art. 48-A.  
Art. 46. Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três 
anos, e a íntegra dos contratos e convênios, e dos termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação. 
Parágrafo único- Serão também divulgadas as informações relativas às alterações contratuais e penalidades.  
Art. 47. O Poder Executivo municipal deverá adotar ações que promovam e possibilitem a identificação da alocação e execução das emendas 
parlamentares ao orçamento, a partir de relação das emendas aprovadas encaminhada pelo Poder Legislativo, bem como a publicização destas 
no Portal da Transparência Municipal. 

Capítulo X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 48. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e 

suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.  
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive 
instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei 
Orçamentária Anual, mediante, convênio, ajuste ou congênere.  
Art. 50. O Projeto de Lei Orçamentária deverá ser encaminhado à sanção, até o encerramento do período Legislativo. 
Art. 51. Integram esta Lei: 
I - Anexo de Ações de Apoio Administrativo e de Operações Especiais; 
II - Anexo de Metas e Prioridades;  
III - Anexo de Metas Fiscais; 
 
 
 
 
IV - Anexo de Riscos Fiscais; 
V - Metodologia de Cálculo;  
VI - Priorização de Recursos para Obras em Andamento e Conservação do Patrimônio Público; 
VII - Anexo de Descrição das Ações Orçamentárias; 
VIII - Anexo de Agendas Transversais; 
IX – Anexo de Alterações ao Plano Plurianual. 
Art. 52. Os Anexos de Metas Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades poderão ser atualizados no momento de envio do Projeto de Lei 
Orçamentária para 2027, justificado pelas oscilações dos parâmetros macroeconômicos nacionais.  
Art. 53. A execução orçamentária e seus registros deverão observar as determinações da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, assim 
como aquelas que venham a atualizá-la ou substituí-la. 
§1º. No ato da execução orçamentária da despesa a Unidade Orçamentária deverá especificar o código de acompanhamento (CO). 
§2º. Os atos relativos à execução orçamentária, sua arrecadação e registros deverão evidenciar a inteira codificação das fontes de recurso, 
composta por grupo, especificação e detalhamento da fonte e totalizando seis dígitos, com vistas a permitir a consistência, a rastreabilidade e a 
fidedignidade das informações. 
Art. 54. Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2027 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante 

poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, para o atendimento 
das seguintes despesas:  
I - pessoal e encargos sociais; 
II - pagamento de benefícios previdenciários; 
III - amortização e encargos da dívida; 
IV - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária 
de 2027, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva Lei; 
V - investimentos para continuidade de obras; 
VI - utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado, e em conformidade 
com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos.  
VII - dotações alocadas com recursos que possuem aplicação específica, previamente definidas.  
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 22 DE JULHO DE 2026  
RODRIGO NEVES- PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº. 158/2026- AUTOR: MENSAGEM EXECUTIVA N° 10/2026 
 

DECRETO N° 875/2026 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de 

dezembro de 2025. 
DECRETA: 
Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais e zero centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. 
Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na 
forma do Anexo. 
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 22 de julho de 2026. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 22 DE JULHO DE 2026  
RODRIGO NEVES- PREFEITO  

ANEXO AO DECRETO Nº 875/2026 
CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 

ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE 
TRABALHO 

ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 

17.01 SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 

ADMINISTRACAO 

04.122.0145.4955 319094 250014 25.000.000,00   -    

SUPERÁVIT FINANCEIRO 250014 - 25.000.000,00 

TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 25.000.000,00 25.000.000,00 

NOTA:  
FONTE 2.500.14 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS DE IMPOSTOS - 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
 

DECRETO Nº 876/2026  
Classifica, para fins de regularização fundiária de interesse social, como modalidade REURB-S, o núcleo urbano informal consolidado ocupado 
pela Comunidade denominada VIA CEM e dá outras providências.  
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI no uso de suas atribuições legais e,  
 CONSIDERANDO que a moradia é direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, e que a Regularização Fundiária 
Urbana constitui instrumento essencial para a efetivação do referido direito;  
CONSIDERANDO a função social da propriedade e da cidade, previstas nos artigos 5º, inciso XXIII, e 182 da Constituição Federal, bem como a 

necessidade de ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais urbanas;  



  

  

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CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu Título II, Capítulo I, artigo 9º, institui no território nacional normas e 

procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais 
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;  
CONSIDERANDO que a Reurb compreende duas modalidades: (I) Reurb de Interesse Social (Reurb-S), aplicável aos núcleos urbanos informais 

ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; (II) Reurb de Interesse 
Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na Reurb-S;  
CONSIDERANDO que o processo de Regularização Fundiária Urbana deve observar as etapas previstas na Lei Federal nº 13.465/2017 e no 
Decreto Federal nº 9.310/2018, competindo ao Município, como fase inicial, classificar o núcleo urbano informal consolidado e fixar a modalidade 
da Reurb aplicável, para o regular desenvolvimento das demais ações de regularização fundiária;  
CONSIDERANDO que a área objeto do presente procedimento encontra-se classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), nos 
termos Lei Municipal nº 3.385/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Niterói, bem como a Lei Municipal nº 3.905/2024, que 
instituiu a Lei Urbanística do Município de Niterói;  
CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo Administrativo nº 9900018987/2026, que versa sobre o procedimento de Regularização 
Fundiária de Interesse Social em Núcleo Urbano Informal   
Consolidado, conforme estabelecido no artigo 11, inciso III, da Lei Federal nº 13.465/2017, correspondente à área ocupada pela comunidade 
denominada VIA CEM, na qual está caracterizado que a ocupação é predominantemente composta por famílias de baixa renda, como dispõe o 
artigo 1º, §2º do DL nº 1876/1981, com as alterações promovidas pelo artigo 95 da Lei Federal nº 13.465/2017, e;  
CONSIDERANDO as competências e atribuições da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária para promover as ações 

inerentes ao processo de Regularização Fundiária e ao Projeto Urbanístico das áreas ocupadas por população hipossuficiente, assim como o 
controle do uso e ocupação do solo dessas comunidades.   
DECRETA:  
Art. 1º- Fica classificada como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), nos termos do artigo 13, inciso I, e artigo 30, inciso 

I, § 2º da Lei Federal nº 13.465/2017, a área caracterizada como núcleo urbano informal consolidado de acordo com o artigo 11, inciso III, da Lei 
Federal nº 13.465/2017, denominada VIA CEM, com acesso pela Rua Coronel Tamarindo, localizada no bairro São Domingos, Região 
Administrativa das Praias da Baía, neste Município, composta por aproximadamente 30 (trinta) lotes, cujos limites constam no anexo deste 
Decreto.  
Parágrafo único- A comunidade está caracterizada como núcleo urbano informal consolidado ocupado predominantemente por famílias de baixa 
renda, nos termos do artigo 1º, §2º do DL nº 1876/1981, com alterações promovidas pelo artigo 95 da Lei Federal nº 13.465/2017.  
Art. 2º- O Projeto de Regularização Fundiária será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e deverá 

observar, no que couber, os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, em seus artigos 35 e 36, e respectivos incisos e parágrafos.  
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 22 DE JULHO DE 2026 
RODRIGO NEVES- PREFEITO 
 

 
MEMORIAL DESCRITIVO 

Local: VIA CEM   
Bairro: São Domingos  
Município: Niterói  
Estado: Rio de Janeiro  
ÁREA: 4.807,65 m² (quatro mil, oitocentos e sete metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados).  
PERÍMETRO: 640,24m (seiscentos e quarenta metros e vinte e quatro centímetros).  

DESCRIÇÃO 
Área da Comunidade VIA CEM, com acesso pela Rua Coronel Tamarindo, bairro São Domingos, no município de Niterói - RJ. Descrição da 
área: Inicia-se no vértice denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 
691.594,90 m e Norte (Y) 7.466.242,58 m referentes ao meridiano central 45°00'; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°02, com azimute de 
326°59'03" e distância de 21,69 m, segue até o vértice 2 de coordenada Norte 7.466.260,77 m, Este 691.583,09 m; daí, segue confrontando com 
SERVIDÃO N°02, com azimute de 231°59'34" e distância de 0,61 m, segue até o vértice 3 de coordenada Norte 7.466.260,39 m, Este 
691.582,61 m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°02, com azimute de 325°32'28" e distância de 2,52 m, segue até o vértice 4 de 
coordenada Norte 7.466.262,47 m, Este 691.581,18 m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°02, com azimute de 53°47'15" e distância de 
0,79 m, segue até o vértice 5 de coordenada Norte 7.466.262,94 m, Este 691.581,82 m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°02, com 
azimute de 318°03'34" e distância de 2,20 m, segue até o vértice 6 de coordenada Norte 7.466.264,58 m, Este 691.580,34 m; daí, segue 
confrontando com SERVIDÃO N°02, com azimute de 326°42'44" e distância de 14,62 m, segue até o vértice 7 de coordenada Norte 7.466.276,80 
m, Este 691.572,32 m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°02, com azimute de 314°01'58" e distância de 8,78 m, segue até o vértice 8 
de coordenada Norte 7.466.282,90 m, Este 691.566,01 m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°02, com azimute de 221°39'00" e 
distância de 0,76 m, segue até o vértice 9 de coordenada Norte 7.466.282,33 m, Este 691.565,50 m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO 
N°02, com azimute de 324°42'32" e distância de 3,00 m, segue até o vértice 10 de coordenada Norte 7.466.284,78 m, Este 691.563,77 m; daí, 
segue confrontando com SERVIDÃO N°02, com azimute de 305°14'26" e distância de 5,11 m, segue até o vértice 11 de coordenada Norte 
7.466.287,73 m, Este 691.559,60 m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°02, com azimute de 328°15'10" e distância de 29,31 m, segue 
até o vértice 12 de coordenada Norte 7.466.312,65 m, Este 691.544,17 m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°01, com azimute de 
48°54'31" e distância de 5,93 m, segue até o vértice 13 de coordenada Norte 7.466.316,55 m, Este 691.548,64 m; daí, segue confrontando com 
SERVIDÃO N°01, com azimute de 5°03'44" e distância de 6,62 m, segue até o vértice 14 de coordenada Norte 7.466.323,14 m, Este 691.549,23 
m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°01, com azimute de 50°44'28" e distância de 25,50 m, segue até o vértice 15 de coordenada 
Norte 7.466.339,28 m, Este 691.568,97 m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°01, com azimute de 42°00'58" e distância de 14,21 m, 
segue até o vértice 16 de coordenada Norte 7.466.349,83 m, Este 691.578,48 m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°01, com azimute 
de 38°53'47" e distância de 22,77 m, segue até o vértice 17 de coordenada Norte 7.466.367,55 m, Este 691.592,77 m; daí, segue confrontando 



  

  

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com SERVIDÃO N°01, com azimute de 33°43'58" e distância de 10,02 m, segue até o vértice 18 de coordenada Norte 7.466.375,88 m, Este 
691.598,33 m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°01, com azimute de 31°00'13" e distância de 4,93 m, segue até o vértice 19 de 
coordenada Norte 7.466.380,11 m, Este 691.600,88 m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°01, com azimute de 22°13'43" e distância de 
10,23 m, segue até o vértice 20 de coordenada Norte 7.466.389,58 m, Este 691.604,75 m; daí, segue confrontando com SERVIDÃO N°01, com 
azimute de 27°49'19" e distância de 28,38 m, segue até o vértice 21 de coordenada Norte 7.466.414,68 m, Este 691.617,99 m; daí, segue 
confrontando com SERVIDÃO N°01, com azimute de 32°58'58" e distância de 40,92 m, segue até o vértice 22 de coordenada Norte 7.466.449,01 
m, Este 691.640,27 m; daí, segue confrontando com ARENA CANTAREIRA, com azimute de 115°23'12" e distância de 6,96 m, segue até o 
vértice 23 de coordenada Norte 7.466.446,02 m, Este 691.646,56 m; daí, segue confrontando com ARENA CANTAREIRA, com azimute de 
208°19'02" e distância de 13,15 m, segue até o vértice 24 de coordenada Norte 7.466.434,44 m, Este 691.640,32 m; daí, segue confrontando 
com ARENA CANTAREIRA, com azimute de 204°51'06" e distância de 12,67 m, segue até o vértice 25 de coordenada Norte 7.466.422,95 m, 
Este 691.635,00 m; daí, segue confrontando com ARENA CANTAREIRA, com azimute de 194°29'23" e distância de 16,69 m, segue até o vértice 
26 de coordenada Norte 7.466.406,79 m, Este 691.630,82 m; daí, segue confrontando com ARENA CANTAREIRA, com azimute de 204°35'52" e 
distância de 0,69 m, segue até o vértice 27 de coordenada Norte 7.466.406,16 m, Este 691.630,53 m; daí, segue confrontando com ARENA 
CANTAREIRA, com azimute de 113°29'53" e distância de 8,97 m, segue até o vértice 28 de coordenada Norte 7.466.402,58 m, Este 691.638,76 
m; daí, segue confrontando com ARENA CANTAREIRA, com azimute de 114°08'53" e distância de 29,42 m, segue até o vértice 29 de 
coordenada Norte 7.466.390,55 m, Este 691.665,60 m; daí, segue confrontando com ARENA CANTAREIRA, com azimute de 203°19'18" e 
distância de 40,55 m, segue até o vértice 30 de coordenada Norte 7.466.353,31 m, Este 691.649,55 m; daí, segue confrontando com 
PROPRIEDADE DA UFF: COLÉGIO UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com azimute de 302°26'41" e distância de 43,71 m, segue até o vértice 
31 de coordenada Norte 7.466.376,76 m, Este 691.612,66 m; daí, segue confrontando com PROPRIEDADE DA UFF: COLÉGIO 
UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com azimute de 212°40'51" e distância de 8,64 m, segue até o vértice 32 de coordenada Norte 7.466.369,48 
m, Este 691.607,99 m; daí, segue confrontando com PROPRIEDADE DA UFF: COLÉGIO UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com azimute de 
214°02'32" e distância de 19,27 m, segue até o vértice 33 de coordenada Norte 7.466.353,51 m, Este 691.597,20 m; daí, segue confrontando 
com PROPRIEDADE DA UFF: COLÉGIO UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com azimute de 216°59'28" e distância de 7,31 m, segue até o 
vértice 34 de coordenada Norte 7.466.347,68 m, Este 691.592,80 m; daí, segue confrontando com PROPRIEDADE DA UFF: COLÉGIO 
UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com azimute de 219°38'41" e distância de 7,82 m, segue até o vértice 35 de coordenada Norte 7.466.341,66 
m, Este 691.587,81 m; daí, segue confrontando com PROPRIEDADE DA UFF: COLÉGIO UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com azimute de 
222°19'48" e distância de 14,67 m, segue até o vértice 36 de coordenada Norte 7.466.330,81 m, Este 691.577,93 m; daí, segue confrontando 
com PROPRIEDADE DA UFF: COLÉGIO UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com azimute de 227°37'39" e distância de 14,37 m, segue até o 
vértice 37 de coordenada Norte 7.466.321,12 m, Este 691.567,32 m; daí, segue confrontando com PROPRIEDADE DA UFF: COLÉGIO 
UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com azimute de 231°52'43" e distância de 6,62 m, segue até o vértice 38 de coordenada Norte 7.466.317,04 
m, Este 691.562,11 m; daí, segue confrontando com PROPRIEDADE DA UFF: COLÉGIO UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com azimute de 
237°48'50" e distância de 6,54 m, segue até o vértice 39 de coordenada Norte 7.466.313,55 m, Este 691.556,57 m; daí, segue confrontando com 
PROPRIEDADE DA UFF: COLÉGIO UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com azimute de 123°43'27" e distância de 41,11 m, segue até o vértice 
40 de coordenada Norte 7.466.290,73 m, Este 691.590,76 m; daí, segue confrontando com PROPRIEDADE DA UFF: COLÉGIO 
UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com azimute de 212°16'39" e distância de 19,88 m, segue até o vértice 41 de coordenada Norte 
7.466.273,92 m, Este 691.580,15 m; daí, segue confrontando com PROPRIEDADE DA UFF: COLÉGIO UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com 
azimute de 122°28'45" e distância de 13,16 m, segue até o vértice 42 de coordenada Norte 7.466.266,85 m, Este 691.591,25 m; daí, segue 
confrontando com PROPRIEDADE DA UFF: COLÉGIO UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com azimute de 123°28'26" e distância de 13,16 m, 
segue até o vértice 43 de coordenada Norte 7.466.259,60 m, Este 691.602,22 m; daí, segue confrontando com PROPRIEDADE DA UFF: 
COLÉGIO UNIVERSITÁRIO GERALDO REIS, com azimute de 122°19'45" e distância de 14,37 m, segue até o vértice 44 de coordenada Norte 
7.466.251,91 m, Este 691.614,37 m; daí, segue confrontando com RUA CORONEL TAMARINDO, com azimute de 242°32'48" e distância de 8,24 
m, segue até o vértice 45 de coordenada Norte 7.466.248,11 m, Este 691.607,06 m; daí, segue confrontando com RUA CORONEL TAMARINDO, 
com azimute de 245°00'58" e distância de 8,60 m, segue até o vértice 46 de coordenada Norte 7.466.244,48 m, Este 691.599,26 m; finalmente 
do vértice 46 segue até o vértice 1, confrontando com RUA CORONEL TAMARINDO, com azimute de 246°27'36", e distância de 4,75 m, 
fechando assim o perímetro acima descrito.  
Observações:  

A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.  
 

DECRETO Nº 877/2026  
Classifica, para fins de regularização fundiária de interesse social, como modalidade REURB-S, o núcleo urbano informal consolidado ocupado 
pela Comunidade denominada VIRADOURO e dá outras providências.  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI no uso de suas atribuições legais e,  
CONSIDERANDO que a moradia é direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, e que a Regularização Fundiária 

Urbana constitui instrumento essencial para a efetivação do referido direito;  
CONSIDERANDO a função social da propriedade e da cidade, previstas nos artigos 5º, inciso XXIII, e 182 da Constituição Federal, bem como a 
necessidade de ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais urbanas;  
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, em seu Título II, Capítulo I, artigo 9º, institui no território nacional normas e 

procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais 
destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;  
CONSIDERANDO que a Reurb compreende duas modalidades: (I) Reurb de Interesse Social (Reurb-S), aplicável aos núcleos urbanos informais 

ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; (II) Reurb de Interesse 
Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na Reurb-S;  
CONSIDERANDO que o processo de Regularização Fundiária Urbana deve observar as etapas previstas na Lei Federal nº 13.465/2017 e no 
Decreto Federal nº 9.310/2018, competindo ao Município, como fase inicial, classificar o núcleo urbano informal consolidado e fixar a modalidade 
da Reurb aplicável, para o regular desenvolvimento das demais ações de regularização fundiária;  
CONSIDERANDO que a área objeto do presente procedimento encontra-se classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), nos 
termos Lei Municipal nº 3.385/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Niterói, bem como a Lei Municipal nº 3.905/2024, que 
instituiu a Lei Urbanística do Município de Niterói;  
CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo Administrativo nº 9900018994/2026, que versa sobre o procedimento de Regularização 
Fundiária de Interesse Social em Núcleo Urbano Informal  
Consolidado, conforme estabelecido no artigo 11, inciso III, da Lei Federal nº 13.465/2017, correspondente à área ocupada pela comunidade 
denominada VIRADOURO, na qual está caracterizado que a ocupação é predominantemente composta por famílias de baixa renda, como dispõe 
o artigo 1º, §2º do DL nº 1876/1981, com as alterações promovidas pelo artigo 95 da Lei Federal nº 13.465/2017, e;  
CONSIDERANDO as competências e atribuições da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária para promover as ações 

inerentes ao processo de Regularização Fundiária e ao Projeto Urbanístico das áreas ocupadas por população hipossuficiente, assim como o 
controle do uso e ocupação do solo dessas comunidades.   
  
DECRETA:  
Art. 1º- Fica classificada como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), nos termos do artigo 13, inciso I, e artigo 30, inciso 
I, § 2º da Lei Federal nº 13.465/2017, a área caracterizada como núcleo urbano informal consolidado de acordo com o artigo 11, inciso III, da Lei 
Federal nº 13.465/2017, denominada VIRADOURO, com acesso pela Estrada Francisco da Cruz Nunes, localizada no bairro Viradouro, Região 

Administrativa das Praias da Baía, neste Município, composta por aproximadamente 300 (trezentos) lotes, cujos limites constam no anexo deste 
Decreto.  
Parágrafo único- A comunidade está caracterizada como núcleo urbano informal consolidado ocupado predominantemente por famílias de baixa 
renda, nos termos do artigo 1º, §2º do DL nº 1876/1981, com alterações promovidas pelo artigo 95 da Lei Federal nº 13.465/2017.  
Art. 2º- O Projeto de Regularização Fundiária será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e deverá 
observar, no que couber, os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, em seus artigos 35 e 36, e respectivos incisos e parágrafos.  
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 22 DE JULHO DE 2026 
RODRIGO NEVES- PREFEITO 



  

  

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MEMORIAL DESCRITIVO  

Local: Viradouro  
Bairro: Viradouro  
Município: Niterói  
Estado: Rio de Janeiro  
ÁREA: 80.309,99 m² (oitenta mil, trezentos e nove metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados).   
PERÍMETRO: 1.695,14m (mil, seiscentos e noventa e cinco metros e catorze centímetros).  

DESCRIÇÃO  
Área da Comunidade Viradouro, com acesso pela Estrada Francisco da Cruz Nunes, bairro Viradouro, no município de Niterói - RJ. Descrição 
da área: Inicia-se no vértice denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 
696.888,44 m e Norte (Y) 7.465.552,87 m referentes ao meridiano central 45°00'; daí, segue confrontando com Estrada Francisco da Cruz Nunes, 
com azimute de 305°13'39" e distância de 1,72 m, segue até o vértice 2 de coordenada Norte 7.465.553,86 m, Este 696.887,04 m; daí, segue 
confrontando com Estrada Francisco da Cruz Nunes, com azimute de 291°27'52" e distância de 22,34 m, segue até o vértice 3 de coordenada 
Norte 7.465.562,04 m, Este 696.866,24 m; daí, segue confrontando com Estrada Francisco da Cruz Nunes, com azimute de 286°39'59" e 
distância de 41,17 m, segue até o vértice 4 de coordenada Norte 7.465.573,85 m, Este 696.826,80 m; daí, segue confrontando com Estrada 
Francisco da Cruz Nunes, com azimute de 281°54'35" e distância de 48,83 m, segue até o vértice 5 de coordenada Norte 7.465.583,92 m, Este 
696.779,02 m; daí, segue confrontando com Estrada Francisco da Cruz Nunes, com azimute de 278°45'55" e distância de 79,28 m, segue até o 
vértice 6 de coordenada Norte 7.465.596,00 m, Este 696.700,67 m; daí, segue confrontando com Estrada Francisco da Cruz Nunes, com azimute 
de 282°12'57" e distância de 6,40 m, segue até o vértice 7 de coordenada Norte 7.465.597,36 m, Este 696.694,42 m; daí, segue confrontando 
com Estrada Francisco da Cruz Nunes, com azimute de 310°45'27" e distância de 5,13 m, segue até o vértice 8 de coordenada Norte 
7.465.600,70 m, Este 696.690,54 m; daí, segue confrontando com Estrada Francisco da Cruz Nunes, com azimute de 275°14'38" e distância de 
10,27 m, segue até o vértice 9 de coordenada Norte 7.465.601,64 m, Este 696.680,31 m; daí, segue confrontando com Estrada Francisco da 
Cruz Nunes, com azimute de 357°28'43" e distância de 4,39 m, segue até o vértice 10 de coordenada Norte 7.465.606,03 m, Este 696.680,11 m; 
daí, segue confrontando com Estrada Francisco da Cruz Nunes, com azimute de 268°10'38" e distância de 29,38 m, segue até o vértice 11 de 
coordenada Norte 7.465.605,10 m, Este 696.650,75 m; daí, segue confrontando com Estrada Francisco da Cruz Nunes, com azimute de   
273°09'16" e distância de 23,27 m, segue até o vértice 12 de coordenada Norte 7.465.606,38 m, Este 696.627,51 m; daí, segue confrontando 
com Estrada Francisco da Cruz Nunes, com azimute de 277°26'28" e distância de 40,71 m, segue até o vértice 13 de coordenada Norte 
7.465.611,65 m, Este 696.587,15 m; daí, segue confrontando com Estrada Francisco da Cruz Nunes, com azimute de 277°25'34" e distância de 
21,07 m, segue até o vértice 14 de coordenada Norte 7.465.614,37 m, Este 696.566,25 m; daí, segue confrontando com Estrada Francisco da 
Cruz Nunes, com azimute de 270°45'60" e distância de 3,27 m, segue até o vértice 15 de coordenada Norte 7.465.614,42 m, Este 696.562,98 m; 
daí, segue confrontando com Estrada Francisco da Cruz Nunes, com azimute de 275°37'07" e distância de 19,92 m, segue até o vértice 16 de 
coordenada Norte 7.465.616,37 m, Este 696.543,16 m; daí, segue confrontando com Estrada Francisco da Cruz Nunes, com azimute de 
277°44'31" e distância de 110,38 m, segue até o vértice 17 de coordenada Norte 7.465.631,24 m, Este 696.433,78 m; daí, segue confrontando 
com Estrada Francisco da Cruz Nunes, com azimute de 275°40'26" e distância de 26,00 m, segue até o vértice 18 de coordenada Norte 
7.465.633,81 m, Este 696.407,91 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 10°00'33" e distância de 
19,04 m, segue até o vértice 19 de coordenada Norte 7.465.652,56 m, Este 696.411,22 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade 
indefinida, com azimute de 97°05'11" e distância de 16,92 m, segue até o vértice 20 de coordenada Norte 7.465.650,47 m, Este 696.428,01 m; 
daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 10°22'42" e distância de 10,52 m, segue até o vértice 21 de 
coordenada Norte 7.465.660,82 m, Este 696.429,91 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 303°43'53" 
e distância de 3,71 m, segue até o vértice 22 de coordenada Norte 7.465.662,88 m, Este 696.426,82 m; daí, segue confrontando com Área de 
propriedade indefinida, com azimute de 192°32'48" e distância de 4,47 m, segue até o vértice 23 de coordenada Norte 7.465.658,51 m, Este 
696.425,85 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 282°45'38" e distância de 10,20 m, segue até o 
vértice 24 de coordenada Norte 7.465.660,76 m, Este 696.415,90 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute 
de 301°11'20" e distância de 3,53 m, segue até o vértice 25 de coordenada Norte 7.465.662,59 m, Este 696.412,88 m; daí, segue confrontando 
com Área de propriedade indefinida, com azimute de 330°08'23" e distância de 3,32 m, segue até o vértice 26 de coordenada Norte 7.465.665,48 
m, Este 696.411,22 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 323°27'28" e distância de 3,49 m, segue 
até o vértice 27 de coordenada Norte 7.465.668,28 m, Este 696.409,14 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com 
azimute de 274°42'57" e distância de 8,99 m, segue até o vértice 28 de coordenada Norte 7.465.669,02 m, Este 696.400,19 m; daí, segue 
confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 7°40'36" e distância de 12,47 m, segue até o vértice 29 de coordenada Norte 
7.465.681,38 m, Este 696.401,85 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 94°39'19" e distância de 9,12 
m, segue até o vértice 30 de coordenada Norte 7.465.680,64 m, Este 696.410,94 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, 
com azimute de 5°23'08" e distância de 5,16 m, segue até o vértice 31 de coordenada Norte 7.465.685,78 m, Este 696.411,42 m; daí, segue 
confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 54°42'27" e distância de 13,73 m, segue até o vértice 32 de coordenada Norte 
7.465.693,71 m, Este 696.422,63 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 14°16'55" e distância de 7,24 
m, segue até o vértice 33 de coordenada Norte 7.465.700,72 m, Este 696.424,42 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, 
com azimute de 18°15'57" e distância de 5,89 m, segue até o vértice 34 de coordenada Norte 7.465.706,32 m, Este 696.426,26 m; daí, segue 
confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 284°11'07" e distância de 19,97 m, segue até o vértice 35 de coordenada 
Norte 7.465.711,21 m, Este 696.406,90 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 16°09'35" e distância 
de 18,94 m, segue até o vértice 36 de coordenada Norte 7.465.729,40 m, Este 696.412,17 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade 
indefinida, com azimute de 106°54'52" e distância de 31,76 m, segue até o vértice 37 de coordenada Norte 7.465.720,16 m, Este 696.442,55 m; 
daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 106°54'52" e distância de 8,01 m, segue até o vértice 38 de 
coordenada Norte 7.465.717,83 m, Este 696.450,22 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 29°05'49" 
e distância de 8,18 m, segue até o vértice 39 de coordenada Norte 7.465.724,98 m, Este 696.454,20 m; daí, segue confrontando com Área de 
propriedade indefinida, com azimute de 66°04'21" e distância de 9,28 m, segue até o vértice 40 de coordenada Norte 7.465.728,74 m, Este 
696.462,68 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 353°14'17" e distância de 13,70 m, segue até o 



  

  

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vértice 41 de coordenada Norte 7.465.742,35 m, Este 696.461,06 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute 
de 82°42'17" e distância de 15,14 m, segue até o vértice 42 de coordenada Norte 7.465.744,27 m, Este 696.476,08 m; daí, segue confrontando 
com Área de propriedade indefinida, com azimute de 94°02'48" e distância de 35,65 m, segue até o vértice 43 de coordenada Norte 7.465.741,76 
m, Este 696.511,64 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 4°01'10" e distância de 6,68 m, segue até o 
vértice 44 de coordenada Norte 7.465.748,42 m, Este 696.512,11 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute 
de 14°22'21" e distância de 13,10 m, segue até o vértice 45 de coordenada Norte 7.465.761,11 m, Este 696.515,36 m; daí, segue confrontando 
com Área de propriedade indefinida, com azimute de 98°50'19" e distância de 9,56 m, segue até o vértice 46 de coordenada Norte 7.465.759,64 
m, Este 696.524,81 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 159°56'13" e distância de 4,11 m, segue 
até o vértice 47 de coordenada Norte 7.465.755,78 m, Este 696.526,22 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com 
azimute de 127°39'40" e distância de 8,04 m, segue até o vértice 48 de coordenada Norte 7.465.750,87 m, Este 696.532,59 m; daí, segue 
confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 40°26'42" e distância de 24,63 m, segue até o vértice 49 de coordenada Norte 
7.465.769,61 m, Este 696.548,56 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 38°14'13" e distância de 
11,26 m, segue até o vértice 50 de coordenada Norte 7.465.778,45 m, Este 696.555,53 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade 
indefinida, com azimute de 128°14'13" e distância de 7,84 m, segue até o vértice 51 de coordenada Norte 7.465.773,60 m, Este 696.561,69 m; 
daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 118°26'21" e distância de 6,51 m, segue até o vértice 52 de 
coordenada Norte 7.465.770,50 m, Este 696.567,42 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 149°59'28" 
e distância de 13,84 m, segue até o vértice 53 de coordenada Norte 7.465.758,52 m, Este 696.574,34 m; daí, segue confrontando com Área de 
propriedade indefinida, com azimute de 81°46'24" e distância de 10,62 m, segue até o vértice 54 de coordenada Norte 7.465.760,04 m, Este 
696.584,85 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 24°09'35" e distância de 4,86 m, segue até o vértice 
55 de coordenada Norte 7.465.764,47 m, Este 696.586,84 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 
82°01'13" e distância de 11,94 m, segue até o vértice 56 de coordenada Norte 7.465.766,13 m, Este 696.598,67 m; daí, segue confrontando com 
Área de propriedade indefinida, com azimute de 70°56'51" e distância de 29,21 m, segue até o vértice 57 de coordenada Norte 7.465.775,66 m, 
Este 696.626,28 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 22°44'56" e distância de 10,28 m, segue até o 
vértice 58 de coordenada Norte 7.465.785,14 m, Este 696.630,25 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute 
de 101°22'11" e distância de 3,27 m, segue até o vértice 59 de coordenada Norte 7.465.784,50 m, Este 696.633,45 m; daí, segue confrontando 
com Área de propriedade indefinida, com azimute de 37°51'15" e distância de 8,20 m, segue até o vértice 60 de coordenada Norte 7.465.790,97 
m, Este 696.638,48 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 113°20'49" e distância de 20,90 m, segue 
até o vértice 61 de coordenada Norte 7.465.782,69 m, Este 696.657,67 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com 
azimute de 212°35'01" e distância de 14,86 m, segue até o vértice 62 de coordenada Norte 7.465.770,16 m, Este 696.649,67 m; daí, segue 
confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 122°02'23" e distância de 5,66 m, segue até o vértice 63 de coordenada Norte 
7.465.767,16 m, Este 696.654,47 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 116°14'20" e distância de 
10,79 m, segue até o vértice 64 de coordenada Norte 7.465.762,39 m, Este 696.664,15 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade 
indefinida, com azimute de 25°25'22" e distância de 10,23 m, segue até o vértice 65 de coordenada Norte 7.465.771,63 m, Este 696.668,54 m; 
daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 112°08'43" e distância de 8,53 m, segue até o vértice 66 de 
coordenada Norte 7.465.768,41 m, Este 696.676,44 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 171°41'28" 
e distância de 12,29 m, segue até o vértice 67 de coordenada Norte 7.465.756,24 m, Este 696.678,22 m; daí, segue confrontando com Área de 
propriedade indefinida, com azimute de 174°24'55" e distância de 7,90 m, segue até o vértice 68 de coordenada Norte 7.465.748,38 m, Este 
696.678,99 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 106°27'21" e distância de 36,34 m, segue até o 
vértice 69 de coordenada Norte 7.465.738,09 m, Este 696.713,84 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute 
de 75°44'03" e distância de 12,05 m, segue até o vértice 70 de coordenada Norte 7.465.741,06 m, Este 696.725,52 m; daí, segue confrontando 
com Área de propriedade indefinida, com azimute de 104°48'14" e distância de 16,93 m, segue até o vértice 71 de coordenada Norte 
7.465.736,73 m, Este 696.741,88 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 96°38'41" e distância de 
29,09 m, segue até o vértice 72 de coordenada Norte 7.465.733,37 m, Este 696.770,77 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade 
indefinida, com azimute de 73°19'09" e distância de 12,63 m, segue até o vértice 73 de coordenada Norte 7.465.736,99 m, Este 696.782,88 m; 
daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 88°50'35" e distância de 10,19 m, segue até o vértice 74 de 
coordenada Norte 7.465.737,20 m, Este 696.793,06 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 72°03'26" 
e distância de 29,49 m, segue até o vértice 75 de coordenada Norte 7.465.746,28 m, Este 696.821,12 m; daí, segue confrontando com Área de 
propriedade indefinida, com azimute de 129°03'58" e distância de 3,97 m, segue até o vértice 76 de coordenada Norte 7.465.743,78 m, Este 
696.824,20 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 152°30'32" e distância de 6,27 m, segue até o 
vértice 77 de coordenada Norte 7.465.738,21 m, Este 696.827,10 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute 
de 141°48'22" e distância de 7,06 m, segue até o vértice 78 de coordenada Norte 7.465.732,67 m, Este 696.831,46 m; daí, segue confrontando 
com Área de propriedade indefinida, com azimute de 139°38'04" e distância de 12,84 m, segue até o vértice 79 de coordenada Norte 
7.465.722,88 m, Este 696.839,78 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 71°58'22" e distância de 8,64 
m, segue até o vértice 80 de coordenada Norte 7.465.725,55 m, Este 696.847,99 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, 
com azimute de 161°49'30" e distância de 7,07 m, segue até o vértice 81 de coordenada Norte 7.465.718,84 m, Este 696.850,20 m; daí, segue 
confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 130°22'17" e distância de 8,21 m, segue até o vértice 82 de coordenada Norte 
7.465.713,52 m, Este 696.856,45 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 118°39'46" e distância de 
27,27 m, segue até o vértice 83 de coordenada Norte 7.465.700,44 m, Este 696.880,39 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade 
indefinida, com azimute de 43°42'47" e distância de 3,17 m, segue até o vértice 84 de coordenada Norte 7.465.702,73 m, Este 696.882,57 m; 
daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 133°55'09" e distância de 6,65 m, segue até o vértice 85 de 
coordenada Norte 7.465.698,12 m, Este 696.887,36 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 130°37'56" 
e distância de 40,62 m, segue até o vértice 86 de coordenada Norte 7.465.671,67 m, Este 696.918,19 m; daí, segue confrontando com Área de 
propriedade indefinida, com azimute de 115°00'06" e distância de 43,40 m, segue até o vértice 87 de coordenada Norte 7.465.653,33 m, Este 
696.957,52 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute de 88°22'49" e distância de 14,66 m, segue até o 
vértice 88 de coordenada Norte 7.465.653,74 m, Este 696.972,17 m; daí, segue confrontando com Área de propriedade indefinida, com azimute 
de 119°54'52" e distância de 64,51 m, segue até o vértice 89 de coordenada Norte 7.465.621,57 m, Este 697.028,09 m; daí, segue confrontando 
com Linha de transmissão zona sul/piratininga/138000V, com azimute de 186°35'15" e distância de 39,29 m, segue até o vértice 90 de 
coordenada Norte 7.465.582,54 m, Este 697.023,58 m; daí, segue confrontando com 323, com azimute de 264°26'28" e distância de 69,12 m, 
segue até o vértice 91 de coordenada Norte 7.465.575,84 m, Este 696.954,79 m; daí, segue confrontando com 323, com azimute de 179°48'01" 
e distância de 7,80 m, segue até o vértice 92 de coordenada Norte 7.465.568,04 m, Este 696.954,82 m; daí, segue confrontando com 323, com 
azimute de 254°22'56" e distância de 9,12 m, segue até o vértice 93 de coordenada Norte 7.465.565,58 m, Este 696.946,03 m; daí, segue 
confrontando com 323, com azimute de 269°33'39" e distância de 6,61 m, segue até o vértice 94 de coordenada Norte 7.465.565,53 m, Este 
696.939,43 m; daí, segue confrontando com 323, com azimute de 205°26'10" e distância de 6,89 m, segue até o vértice 95 de coordenada Norte 
7.465.559,31 m, Este 696.936,47 m; daí, segue confrontando com 323, com azimute de 270°06'40" e distância de 34,28 m, segue até o vértice 
96 de coordenada Norte 7.465.559,37 m, Este 696.902,19 m; daí, segue confrontando com 323, com azimute de 340°13'44" e distância de 7,59 
m, segue até o vértice 97 de coordenada Norte 7.465.566,52 m, Este 696.899,62 m; daí, segue confrontando com 323, com azimute de 
272°29'22" e distância de 4,37 m, segue até o vértice 98 de coordenada Norte 7.465.566,71 m, Este 696.895,25 m; daí, segue confrontando com 
323, com azimute de 352°25'52" e  
distância de 13,42 m, segue até o vértice 99 de coordenada Norte 7.465.580,01 m, Este 696.893,49 m; daí, segue confrontando com 323, com 
azimute de 260°10'17" e distância de 0,98 m, segue até o vértice 100 de coordenada Norte 7.465.579,85 m, Este 696.892,53 m; daí, segue 
confrontando com 323, com azimute de 183°18'51" e distância de 18,53 m, segue até o vértice 101 de coordenada Norte 7.465.561,35 m, Este 
696.891,45 m; finalmente do vértice 101 segue até o vértice 1, confrontando com 323, com azimute de 199°33'34", e distância de 9,00 m, 
fechando assim o perímetro acima descrito.  
Observações:  
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.  
 

Portarias  
Port. Nº 911/2026- Exonera, a pedido, a contar de 20/07/2025, ALAN CASTRO AZEVEDO E SILVA, do cargo de Vice-Presidente, FMS-2, da 
Vice-Presidência de Atenção Coletiva, Ambulatorial e de Família, da Fundação Municipal de Saúde. 
 



  

  

Página 10 

 

23/07/2026 

Port. Nº 912/2026- Exonera, a pedido, DARA MARTINS DA SILVA, do cargo de Chefe do Serviço de Vigilância, FMS-6, da Policlínica 

Comunitária do Largo da Batalha "Dr. José Francisco Cruz Nunes Filho”, da Vice-Presidência de Atenção Coletiva, Ambulatorial e de Família, da 
Fundação Municipal de Saúde. 
 

Port. Nº 913/2026- Nomeia a contar de 01/07/2026, MARINA TEIXEIRA PEREIRA DONNOLA, para exercer o cargo de Chefe do Serviço de 
Vigilância, FMS-6, da Policlínica Comunitária do Largo da Batalha "Dr. José Francisco Cruz Nunes Filho”, da Vice-Presidência de Atenção 
Coletiva, Ambulatorial e de Família, da Fundação Municipal de Saúde em vaga decorrente da exoneração de Dara Martins da Silva. 
 

Port. Nº 914/2026- Exonera, a pedido, a contar de 01/07/2025, MARINA TEIXEIRA PEREIRA DONNOLA, do cargo de Chefe do Serviço de 
Vigilância em Saúde, FMS-6, da Unidade Básica de Piratininga "Dom Luiz Orione", da Vice-Presidência de Atenção Coletiva, Ambulatorial e de 
Família, da Fundação Municipal de Saúde. 
 

Port. Nº 915/2026- Exonera, a pedido, ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA AZEVEDO, do cargo de Chefe do Serviço de Pronto Atendimento, FMS-
6, da Policlínica Comunitária do Largo da Batalha “Dr. José Francisco Cruz Nunes Filho”, da Vice-Presidência de Atenção Coletiva, Ambulatorial e 
de Família, da Fundação Municipal de Saúde. 
 

Port. Nº 916/2026- Nomeia a contar de 01/07/2026, CAMILLE ALVES DE FIGUEIREDO RIBEIRO, para exercer o cargo de Chefe do Serviço de 
Pronto Atendimento, FMS-6, da Policlínica Comunitária do Largo da Batalha “Dr. José Francisco Cruz Nunes Filho”, da Vice-Presidência de 
Atenção Coletiva, Ambulatorial e de Família, da Fundação Municipal de Saúde em vaga decorrente da exoneração de Aline Carvalho de Oliveira 
Azevedo. 
 

Port. Nº 917/2026- Exonera, a pedido, NATHÁLIA CARVALHO DA SILVEIRA ASSED do cargo de Assessor B, CC2, da Secretaria Municipal da 
Mulher. 
 

Port. Nº 918/2026- Nomeia DANUBIA FARIA DE ALMEIDA para exercer o cargo de Assessor B, CC2, da Secretaria Municipal da Mulher, em 
vaga decorrente da exoneração de Nathália Carvalho da Silveira Assed. 
 

Port. Nº 919/2026- Exonera, a pedido, CLAÚDIO PINTO CORREIA do cargo de Encarregado A, CC-4, da Administração Regional do Sapê, 
Atalaia e Ititioca. 
 

Port. Nº 920/2026- Nomeia MICHELLY DE SOUZA MARIANO PIRES para exercer o cargo de Encarregado A, CC4, da Administração Regional 

do Sapê, Atalaia e Ititioca, em vaga decorrente da exoneração de Claúdio Pinto Correia. 
 

Port. Nº 921/2026- Exonera, a pedido, JORGE BARBOSA FILHO do cargo de Assistente B, CC-5, da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Economia Solidária. 
 

Port. Nº 922/2026- Nomeia YVI OLIVEIRA GONÇALVES para exercer o cargo de Assistente B, CC5, da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Economia Solidária, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Barbosa Filho. 
 

Port. Nº 923/2026- Exonera, a pedido, RAFAEL ALVES CREPE do cargo de Assessor C, CC3, da Secretaria Municipal de Assistência Social e 
Economia Solidária. 
 

Port. Nº 924/2026- Nomeia THIAGO ISAÍAS FALCÃO para exercer o cargo de Assessor C, CC3, da Secretaria Municipal de Assistência Social e 

Economia Solidária, em vaga decorrente da exoneração de Rafael Alves Crepe. 
 

Port. Nº 925/2026- Exonera, a pedido, a contar de 20/06/2026, JOSÉ CARLOS FREIRE DA SILVA do cargo de Subsecretário, SS, da Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.  
 

Port. Nº 926/2026- Nomeia THIAGO LEMOS REZENDE QUINTANILHA para exercer o cargo de Subsecretário, SS, da Secretaria Municipal de 
Habitação e Regularização Fundiária.  
 

Port. Nº 927/2026- Exonera, a pedido, JOÃO CARLOS SCHNEIDER GONÇALVES, do cargo de Assistente A, CC4, da Secretaria Municipal de 
Educação. 
 

Port. Nº 928/2026- Nomeia MATHEUS RIBEIRO MESQUITA para exercer o cargo de Assistente A, CC4, da Secretaria Municipal de Educação, 

em vaga decorrente da exoneração de João Carlos Schneider Gonçalves. 
 

Corrigenda 
Na Portaria nº 908/2026, publicada em 17/07/2026, onde se lê: Marciélle Fátima de Oliveira Neve, leia-se: Marciélle Fátima de Oliveira Neves. 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Atos da Secretária 

EXTRATO Nº 51/2026-SMA 
INSTRUMENTO: Contrato nº 08/2026. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração, 
representada neste ato pela Secretária Municipal de Administração RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO e a empresa APPROACH 
TECNOLOGIA LTDA, representada neste ato por KENT JOHANN MODES. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de 
solução de tecnologia da informação e comunicação para aquisição de servidores com arquitetura hiperconvergente, com serviço de garantia e 
suporte de 36 meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 47/2025 – TJ/SE. FORMA DE 
CONTRATAÇÃO: A presente contratação deu-se através de Adesão a Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 47/2025 – 
TJ/SE. PRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 
105 da Lei n° 14.133, de 2021. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 3.556.500,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e 
quinhentos reais) VERBA: P.T. nº 17.01.04.126.0145.6376; C.D. nº 33.90.40 e 4490.52; FONTE 2.704.02; Notas de Empenho nº 001893 – 001894 
- 001895, datadas de 16/07/2026. FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais legislação aplicável, tendo em vista o contido no 
processo administrativo nº. 9900183546/2025. DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2026. 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2026 
HOMOLOGAÇÃO 

Homologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 90019/2026, referente ao processo nº 

9900182080/2025, que visa a contratação de serviços de Sistema de Videomonitoramento e Controle de Acesso, conforme condições e exigências 
estabelecidas no Edital e seus anexos, adjudicando a prestação de serviço a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº 
02.478.800/0001-48, para o único item com o valor total licitado de R$ 993.000,00 (novecentos e noventa e três mil reais). 

Despachos da Secretária 
ASSUNTO PROCESSOS STATUS 

 Averbação de Tempo de Contribuição  9900080551/2026 Deferido 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
CORREGEDORIA GERAL 

PORTARIA Nº 077/2026 – CORRIGENDA 

Na Portaria nº 073/2026, publicada no Diário Oficial em 18 de julho de 2026, onde se lê "PORTARIA Nº 073/2025", leia-se "PORTARIA Nº 
073/2026". 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
Atos do Secretário 

PORTARIA SMU Nº 016/2025- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 

Art. 1° - Designar os servidores abaixo identificados como pontos focais para compor a Rede de Planejamento e Orçamento de Niterói. 
Planejamento: 
Titular: Gustavo Affonso Marinho 

Matrícula: 1247748-0 
gustavomarinho@smu.niteroi.rj.gov.br 
Celular: (21) 97961-3854 
Suplente: Milena Sampaio da Costa 

Matrícula: 1248303-0 
milena.sampaio@smu.niteroi.rj.gov.br 
Celular: (21) 98151-8569 



  

  

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23/07/2026 

Orçamento: 
Titular: Monica Nogueira de Carvalho Coelho 
Matrícula: 1248562-0 
orcamento.urbanismo@niteroi.rj.gov.br 
Celular: (21) 99008-4665 
Suplente: Thiago Leitão Maia   
Matrícula: 1247633-0 
thiago.maia@smu.niteroi.rj.gov.br 
Celular: (21) 99973-6450 
 

PORTARIA SMU Nº 17/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 
Art. 1º- Ficam designados no âmbito do Processo (de Contratação de Serviços) nº NIT-050122/000380/2026 , referente à Contratação de Porteiro 
Eletrônico por biometria facial e de Scanner A3, via Licitação na modalidade Dispensa Eletrônica, referente aos equipamentos a serem adquiridos 
para a SMU, com os seguintes membros: 
• Agente de Contratação: Gustavo Marinho, Mat.: 1247748-0 
• Gestor de Contratos: Thiago Leitão Maia, Mat.: 1247633-0 
• Fiscal de Contrato: Thiago de Sá, Mat.: 1248590-0 
• Fiscal de Contrato: Letícia Miranda Gonçalves da Silva, Mat.: 1246065-0 
• Fiscal Suplente: Jessica Marinho Sartório Mat.: 1248584-0 
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
Ato da Secretária 

PORTARIA SMHRF Nº 40/2026- A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de 
suas atribuições legais e em observância ao disposto nos artigos 7º e 18 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos artigos 2º e 9º do Decreto 
Municipal nº 14.730/2023, com as atualizações introduzidas pelo Decreto nº 15.612/2024, RESOLVE: 
Art. 1º - Designar as servidoras abaixo relacionadas para constituírem a Equipe de Planejamento de Contratação (EPC) de Aquisição por Dispensa 
de Licitação, artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é: “Aquisição de smartphone de alto desempenho (01 unidade) e Kit de 
Produção de Vídeo Móvel (01 kit)”, conforme consta no processo administrativo nº 9900058485/2026. Servidoras que atuarão na Equipe de 
Planejamento da Contratação:  Brunna Victoria de Oliveira Fernandes-matrícula: 1247873-0 e Fabiana Rangel Rodrigues Barthasson Matrícula: 
1248615-0.  
Art. 2º A EPC será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato, conforme previsto pelo Art. 10-A do Decreto Municipal nº 
14.730/2023.  
Art. 4º Designar a servidora abaixo relacionada para atuar como Fiscal da contratação decorrente deste procedimento, sendo responsável por 
fiscalizar a entrega do objeto e realizar o acompanhamento rotineiro nos termos da legislação vigente: 
I – Fabiana Rangel Rodrigues Barthasson – Matrícula: 1248615-0 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

CORRIGENDA DE PUBLICAÇÃO 
Na publicação da Portaria SMHRF nº 31/2026, veiculada no Diário Oficial do Município de Niterói de 13 de junho de 2026, à fl. 3, 
posteriormente retificada pela Corrigenda publicada no Diário Oficial do Município de 26 de junho de 2026, à fl. 3, referente ao Processo 
Administrativo nº 9900074234/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia visando à 
execução de Melhorias Habitacionais em unidades residenciais localizadas no Município de Niterói/RJ, no âmbito do Programa Vida Nova no 
Morro. 
ONDE SE LÊ 
PORTARIA SMHRF Nº 31/2026 – Processo Administrativo nº 9900074234/2026 
II – Integrantes: 
a) Leonardo Cunha dos Santos – Matrícula nº 1247401-0; 
b) Letícia dos Santos Jacob Oliveira – Matrícula nº 43947. 
LEIA-SE 
PORTARIA SMHRF Nº 31/2026 – Processo Administrativo nº 9900074234/2026 
II – Integrantes: 
a) Jessamy Helena Damasceno – Matrícula nº 44087; 
b) Letícia dos Santos Jacob Oliveira – Matrícula nº 43947. 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
Ato do Secretário 

PORTARIA SEMPAS Nº 71/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL no uso de suas atribuições legais, conforme art. 22 
do decreto municipal 13.996/2021 que regulamenta a Lei Federal 13.019/2014, torna público a composição da Comissão de Avaliação do 
Chamamento Público 01/2026 referente ao processo administrativo NIT-050130/000029/2026. 
RESOLVE: 
Art. 1º- Considerar designado o servidor como gestor; 
Breno Freitas n° 12461360 
Art. 2º- Considerar designado os servidores como Comissão de Avaliação do Chamamento; 
Anderson Luiz dos Santos n° 12479770 
Antônio Ribeiro Jacob n° 12243509 
Paulo Lourenço de Oliveira Rodrigues n° 12477230 
Art. 3º Considerar designado os servidores como Equipe de Planejamento; 
Edson Nedes dos Anjos n° 12433950 
Marcos Silva Duarte n° 12477390 
Art. 4º Considerar designado os servidores como Equipe de Fiscalização; 
Fiscais Administrativos 
Pammela Oliveira Rodrigues n° 12487400 
Gustavo da Silva Jacob n° 12477360 
Fiscais Técnicos 
Adelmo Silva de Souza n° 12284255 
Jeremias da Conceição n° 12485070 
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA  
Ato da Secretária 

SANDBOX REGULATÓRIO DE NITERÓI 2.0 CHAMADA PÚBLICA PARA A SELEÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS EM 
AMBIENTE EXPERIMENTAL REGULATÓRIO – SANDBOX NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI  

Niterói – RJ 2026  
Edital de Chamamento Público SMICT/nº 01/2026 

Corrigenda: 
Onde se lê:  
9     DA FASE DE SELEÇÃO 
9.1   A fase de seleção observará as seguintes etapas: 
Tabela 1 
 ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA DE INÍCIO DATA DE FIM 

1 Publicação do Edital de Chamamento Público, para 
divulgação dos prazos e condições para 
participação no processo de Chamamento público 
do SANDBOX Niterói. 

12/02/2026 12/02/2026 

https://leste.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=rel_bloco_protocolo_listar&acao_retorno=rel_bloco_protocolo_listar&id_procedimento=22289&id_bloco=56&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001146&infra_hash=87e2a059f92e454a8db5314234d6428803b90247d4fc77563ca0aee36d81c4b3
https://leste.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_controlar&id_procedimento=22129&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001432&infra_hash=f7c6008ab85c48c256ca75d4c2cf1722f4ae997dc86ab9f83b45062dda0af13d


  

  

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23/07/2026 

2 Inscrição das soluções. 23/02/2026 02/05/2026 

3 Análise de admissibilidade da proposta e dos 
critérios mínimos de elegibilidade. Etapa de caráter 
eliminatório.             

04/05/2026 25/05/2026 

4 Divulgação do resultado preliminar. 26/05/2026 26/05/2026 

5 Interposição de recurso contra o resultado 
preliminar. Etapa de caráter eliminatório. 

27/05/2026 02/06/2026 

6 Apreciação e julgamento de recurso interposto e 
divulgação das decisões recursais proferidas (se 
houver). 

03/06/2026 09/06/2026 

7 Avaliação das soluções pela comissão de seleção.  
Etapa de caráter eliminatório e classificatório. 

26/06/2026 14/07/2026 

8 Pré-seleção das soluções. Etapa de caráter 
eliminatório e classificatório. 

15/07/2026 20/07/2026 

9 Divulgação dos resultados das propostas de 
soluções selecionadas. 

21/07/2026 21/07/2026 

10 Interposição de recurso contra o resultado das 
propostas de soluções selecionadas. 

22/07/2026 28/07/2026 

11 Apreciação e Julgamento de Recurso interposto 
contra o resultado das propostas de soluções 
selecionadas e divulgação das decisões recursais 
proferidas (se houver). 

29/07/2026 07/08/2026 

12 Divulgação do resultado final do processo de 
seleção. 

10/08/2026 10/08/2026 

13 Assinatura do Termo de Autorização provisória. 11/08/2026 18/08/2026 

14 Instalação e Monitoramento das soluções 
selecionadas. 

19/08/2026 18/08/2027 

Leia-se: 
9       DA FASE DE SELEÇÃO 
9.1    A fase de seleção observará as seguintes etapas: 

Tabela 1 
 ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA DE INÍCIO DATA DE FIM 

1 Publicação do Edital de Chamamento Público, para 
divulgação dos prazos e condições para 
participação no processo de Chamamento público 
do SANDBOX Niterói. 

12/02/2026 12/02/2026 

2 Inscrição das soluções. 23/02/2026 02/05/2026 

3 Análise de admissibilidade da proposta e dos 
critérios mínimos de elegibilidade. Etapa de caráter 
eliminatório.  

04/05/2026 25/05/2026 

4 Divulgação do resultado preliminar. 26/05/2026 26/05/2026 

5 Interposição de recurso contra o resultado 
preliminar. Etapa de caráter eliminatório. 

27/05/2026 02/06/2026 

6 Apreciação e julgamento de recurso interposto e 
divulgação das decisões recursais proferidas (se 
houver). 

03/06/2026 09/06/2026 

7 Avaliação das soluções pela comissão de seleção.  
Etapa de caráter eliminatório e classificatório. 

26/06/2026 14/07/2026 

8 Pré-seleção das soluções. Etapa de caráter 
eliminatório e classificatório. 

15/07/2026 31/07/2026 

9 Divulgação dos resultados das propostas de 
soluções selecionadas. 

01/08/2026 01/08/2026 

10 Interposição de recurso contra o resultado das 
propostas de soluções selecionadas. 

03/08/2026 07/08/2026 

11 Apreciação e Julgamento de Recurso interposto 
contra o resultado das propostas de soluções 
selecionadas e divulgação das decisões recursais 
proferidas (se houver). 

08/08/2026 17/08/2026 

12 Divulgação do resultado final do processo de 
seleção. 

18/08/2026 18/08/2026 

13 Assinatura do Termo de Autorização provisória. 19/08/2026 26/08/2026 

14 Instalação e Monitoramento das soluções 
selecionadas. 

27/08/2026 26/08/2027 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 
Atos da Secretária 

Port. SMDH 31/2026- A Secretária de Direitos Humanos, Claudia Almeida Ferreira, responsável pela gestão da pasta, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos do art. 2o,  X da Lei 13.019/2014 que dispõe sobre a designação de comissão de seleção para o edital 01/2026, referente a 
SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA 
IGUALDADE RACIAL – OMPIR, RESOLVE: 
Art.1°- Designar os membros para compor a Comissão Seleção, nos termos do art. 2o,  X da Lei 13.019/2014, referente ao Edital de Seleção 
01/2026, cujo o objeto é a Seleção de representantes da Sociedade Civil para integrar o observatório municipal de promoção da igualdade racial. 
Carlos Henrique Rios Rodrigues Aveiro - Mat: 12479590, Raquel Siqueira da Silva - Mat: 12486600 e Gilmar Conceição Machado - Mat: 12150365 
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 
SELEÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA INTEGRAR O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA 

IGUALDADE RACIAL – OMPIR 
O MUNICÍPIO DE NITERÓI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS – SMDH, através da SUBSECRETARIA 
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SUPIR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Municipal nº 
13.949/2021, especialmente no disposto em seu art. 3º, § 3º, e demais normas aplicáveis, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO, destinado à seleção de representantes da sociedade civil para integrar o Observatório Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
– OMPIR, mediante as condições estabelecidas neste instrumento. 
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1. O presente Chamamento Público tem por finalidade selecionar representantes da sociedade civil para integrar o Observatório Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial – OMPIR, assegurando procedimento público, transparente, objetivo e impessoal. 
1.2. O OMPIR constitui instância destinada a subsidiar a implementação das políticas públicas de combate ao racismo e de promoção da 
igualdade racial, mediante o levantamento, produção, processamento, organização, sistematização, monitoramento, análise e disseminação de 
dados, informações, pesquisas, estudos, diagnósticos e indicadores. 
1.3. A atuação do OMPIR buscará contribuir para o conhecimento da realidade da população negra no Município de Niterói, para o monitoramento 
das desigualdades raciais e para o aprimoramento das políticas públicas municipais. 
1.4. A participação no OMPIR será considerada de relevante interesse público, terá caráter não remunerado e não gerará vínculo empregatício, 
funcional, contratual, previdenciário ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal. 
1.5. O presente processo seletivo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência, isonomia, 
razoabilidade, participação social e interesse público. 
2. DO OBJETO 
2.1. Constitui objeto deste Edital a seleção, mediante Chamamento Público, de 3 (três) representações da sociedade civil, cada uma composta 
por: 
I – 1 (um) representante titular; e 
II – 1 (um) representante suplente, 
para integrar a composição inicial do Observatório Municipal de Promoção da Igualdade Racial – OMPIR. 
2.2. O quantitativo estabelecido neste Edital corresponde exclusivamente ao número de representações da sociedade civil objeto do presente 

procedimento seletivo, sem prejuízo da posterior disciplina da estrutura e dos procedimentos operacionais do OMPIR em seu Regimento Interno, 
na forma do Decreto Municipal nº 13.949/2021. 



  

  

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23/07/2026 

2.3. A seleção será destinada a pessoas e representações reconhecidas por sua atuação na produção de pesquisas, estudos, diagnósticos, 

dados, indicadores ou informações qualificadas sobre a população negra, as relações étnico-raciais, as desigualdades raciais e as políticas 
públicas de promoção da igualdade racial. 
3. DAS REPRESENTAÇÕES A SEREM SELECIONADAS 
3.1. Serão selecionadas, por meio deste Chamamento Público, 3 (três) representações da sociedade civil, correspondentes a: 

Representação Titular Suplente 

1ª representação selecionada 1 1 

2ª representação selecionada 1 1 

3ª representação selecionada 1 1 

Total 3 3 

   

3.2. As candidaturas classificadas a partir da 4ª (quarta) colocação integrarão cadastro de reserva, observada a ordem final de classificação. 
3.3. O cadastro de reserva poderá ser utilizado para eventual substituição ou recomposição das representações da sociedade civil, observadas as 

disposições deste Edital, do ato de designação e do futuro Regimento Interno do OMPIR. 
4. DE QUEM PODERÁ PARTICIPAR 
4.1. Poderão apresentar candidatura ao presente Chamamento Público: 
I – instituições de ensino e pesquisa; 
II – organizações da sociedade civil; 
III – fóruns e redes; 
IV – movimentos sociais; 
V – coletivos, formalizados ou não; 
VI – pesquisadores e pesquisadoras; 
VII – especialistas e profissionais com reconhecida atuação na temática racial; 
VIII – pessoas físicas com atuação comprovada na produção de estudos, pesquisas, diagnósticos, indicadores, dados ou informações 
relacionadas à população negra, às relações étnico-raciais ou às políticas públicas correlatas. 
4.2. As instituições, organizações, fóruns, redes, movimentos sociais e coletivos deverão apresentar candidatura composta por 1 (um) 
representante titular e 1 (um) representante suplente. 
4.3. As candidaturas apresentadas por pessoas físicas deverão igualmente indicar 1 (um) titular e 1 (um) suplente, os quais formarão uma única 
candidatura para fins de habilitação, avaliação e classificação. 
4.4. Não será admitida a participação da mesma pessoa como titular ou suplente em mais de uma candidatura. 
5. DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 
5.1. Os representantes titular e suplente deverão demonstrar trajetória e atuação compatíveis com as finalidades do OMPIR. 
5.2. Constituem requisitos para participação: 
I – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
II – possuir atuação comprovada relacionada a uma ou mais das seguintes áreas: 
a) promoção da igualdade racial; 
b) produção de pesquisas ou estudos sobre a população negra; 
c) produção, sistematização ou análise de dados e indicadores; 
d) políticas públicas; 
e) direitos humanos; 
f) monitoramento e avaliação de políticas públicas; 
g) planejamento governamental; 
h) participação e controle social; 
III – demonstrar compromisso com o enfrentamento ao racismo e com a promoção da igualdade racial; 
IV – possuir disponibilidade para participar das reuniões, atividades e trabalhos desenvolvidos pelo OMPIR; 
V – não possuir impedimento legal ou situação de conflito de interesses incompatível com a representação da sociedade civil no Observatório. 
5.3. Para fins de habilitação, deverá ser comprovada experiência mínima de 2 (dois) anos em área relacionada às finalidades do OMPIR. 
5.4. A experiência poderá ser comprovada mediante publicações, trabalhos acadêmicos, relatórios técnicos, projetos, declarações institucionais, 

certificados, portfólios, contratos, termos de participação, documentos produzidos no exercício de atividades profissionais ou outros meios idôneos. 
6. DOS IMPEDIMENTOS 
6.1. Não poderão integrar o OMPIR na condição de representantes da sociedade civil: 

I – pessoas que não preencham os requisitos estabelecidos neste Edital; 
II – pessoas que apresentem documento falso ou prestem declaração materialmente inverídica; 
III – pessoas que se encontrem em situação de conflito de interesses incompatível com as atribuições do Observatório; 
IV – pessoas cuja condição funcional ou institucional importe inequívoca representação do Poder Público no âmbito do colegiado; 
V – integrantes da Comissão de Seleção responsável pelo presente Chamamento. 
6.2. A existência de vínculo profissional, acadêmico ou institucional com entidade pública, por si só, não constituirá impedimento, desde que não 
descaracterize a natureza da representação da sociedade civil nem configure conflito de interesses. 
6.3. As situações de impedimento serão analisadas pela Comissão de Seleção mediante decisão fundamentada, assegurado o direito de recurso. 
7. DAS INSCRIÇÕES 
7.1. As inscrições serão gratuitas e estarão abertas no período de 27 de julho de 2026 a 07 de agosto de 2026, até as 23h59 do último dia. 
7.2. As inscrições serão realizadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado no endereço: https://forms.gle/zYi1VzYZUwXX176ZA  
7.3. No ato da inscrição deverão ser informados: 
I – os dados da pessoa, instituição, organização, movimento, fórum, rede ou coletivo proponente; 
II – os dados completos do representante titular; 
III – os dados completos do representante suplente; 
IV – a descrição da trajetória e experiência da candidatura; 
V – as informações necessárias à aplicação dos critérios de avaliação; 
VI – a relação dos documentos apresentados. 
7.4. A documentação exigida deverá ser anexada ao formulário eletrônico até o encerramento do prazo de inscrição. 
7.5. Não serão aceitas inscrições enviadas após o término do prazo estabelecido neste Edital. 
7.6. A inscrição implica ciência e aceitação integral das disposições deste Edital. 
8. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 
8.1. Para fins de habilitação, deverão ser apresentados: 
I – formulário de inscrição devidamente preenchido; 
II – documento oficial de identificação com foto do titular e do suplente; 
III – currículo profissional, currículo Lattes ou documento equivalente do titular e do suplente; 
IV – portfólio institucional ou individual, quando aplicável; 
V – documentos comprobatórios da experiência declarada; 
VI – carta ou declaração de indicação, quando a candidatura for apresentada por instituição, organização, fórum, rede, movimento social ou 
coletivo; 
VII – estatuto social e documento comprobatório da representação legal, quando se tratar de entidade formalmente constituída; 
VIII – Declaração de Inexistência de Impedimentos, constante do Anexo II; 
IX – Declaração de Compromisso e Disponibilidade, constante do Anexo III. 
8.2. A ausência de documento obrigatório implicará a inabilitação da candidatura. 
8.3. A Comissão de Seleção poderá promover diligência destinada exclusivamente a esclarecer ou complementar informação constante de 

documento tempestivamente apresentado, vedada a inclusão posterior de documento essencial que deveria ter acompanhado a inscrição. 

https://forms.gle/zYi1VzYZUwXX176ZA


  

  

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23/07/2026 

8.4. Não será admitido saneamento que implique alteração substancial da candidatura ou tratamento desigual entre os participantes. 
9. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 
9.1. O processo seletivo será conduzido por Comissão de Seleção constituída por ato administrativo específico. 
9.2. A Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos municipais. 
9.3. Compete à Comissão de Seleção: 
I – receber e analisar as inscrições; 
II – examinar a documentação apresentada; 
III – decidir sobre a habilitação ou inabilitação das candidaturas; 
IV – realizar diligências, quando necessárias; 
V – avaliar e pontuar as candidaturas habilitadas; 
VI – apreciar e decidir os recursos administrativos; 
VII – elaborar os resultados preliminares e finais; 
VIII – encaminhar o resultado final à autoridade competente para homologação. 
9.4. O integrante da Comissão que possuir interesse direto ou indireto em determinada candidatura ou vínculo pessoal, profissional ou institucional 
capaz de comprometer sua imparcialidade deverá declarar-se impedido de participar da respectiva análise. 
10. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO 
10.1. O processo compreenderá as seguintes etapas: 
I – publicação do Edital; 
II – período de inscrições; 
III – análise documental e habilitação; 
IV – publicação do resultado preliminar da habilitação; 
V – interposição de recurso contra o resultado da habilitação; 
VI – análise dos recursos; 
VII – publicação do resultado definitivo da habilitação; 
VIII – avaliação técnica e atribuição de pontuação; 
IX – publicação da classificação preliminar; 
X – interposição de recurso contra a classificação preliminar; 
XI – análise dos recursos; 
XII – publicação do resultado final; 
XIII – homologação; 
XIV – adoção das providências necessárias à formalização da composição do OMPIR. 
10.2. Somente participarão da etapa de avaliação técnica as candidaturas definitivamente habilitadas. 
11. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 
11.1. A avaliação terá por objetivo selecionar representações com experiência, conhecimento e capacidade de contribuição compatíveis com as 
atribuições e finalidades do OMPIR. 
11.2. A candidatura será avaliada considerando-se, conjuntamente, as experiências apresentadas pelo titular e pelo respectivo suplente. 
11.3. A pontuação máxima será de 100 (cem) pontos, assim distribuídos: 

Critério Pontuação Máxima 

I – Experiência relacionada à promoção da igualdade racial e à população negra 30 

II – Produção técnica, científica, acadêmica ou institucional 25 

III – Experiência em políticas públicas, monitoramento, avaliação, dados ou indicadores 20 

IV – Experiência de articulação institucional e social 15 

V – Formação, capacitação e difusão de conhecimento 10 

TOTAL 100 

11.4. CRITÉRIO I – EXPERIÊNCIA RELACIONADA À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E À POPULAÇÃO NEGRA – ATÉ 30 PONTOS 
Serão consideradas experiências diretamente relacionadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento ao racismo, à produção de 
informações sobre a população negra ou à temática das relações étnico-raciais. 
a) de 2 até 4 anos de experiência comprovada: 10 pontos; 
b) acima de 4 até 7 anos: 20 pontos; 
c) acima de 7 anos: 30 pontos. 
11.5. CRITÉRIO II – PRODUÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA, ACADÊMICA OU INSTITUCIONAL – ATÉ 25 PONTOS 
Serão consideradas publicações, pesquisas, diagnósticos, relatórios, artigos, livros, capítulos, projetos, produtos técnicos ou trabalhos 
equivalentes relacionados às finalidades do OMPIR. 
a) 1 ou 2 produções comprovadas: 10 pontos; 
b) 3 ou 4 produções comprovadas: 18 pontos; 
c) 5 ou mais produções comprovadas: 25 pontos. 
11.6. CRITÉRIO III – EXPERIÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, DADOS OU INDICADORES – ATÉ 20 
PONTOS 
a) participação comprovada em 1 iniciativa, projeto ou atividade: 8 pontos; 
b) participação em 2 iniciativas, projetos ou atividades: 14 pontos; 
c) participação em 3 ou mais iniciativas, projetos ou atividades: 20 pontos. 
11.7. CRITÉRIO IV – ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E SOCIAL – ATÉ 15 PONTOS 
Serão atribuídos: 
I – 5 pontos pela experiência comprovada de articulação com órgãos ou entidades do Poder Público; 
II – 5 pontos pela experiência comprovada junto a movimentos sociais ou organizações da sociedade civil; 
III – 5 pontos pela experiência comprovada junto a universidades, instituições de ensino ou pesquisa. 
11.8. CRITÉRIO V – FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTO – ATÉ 10 PONTOS 
I – experiência comprovada na realização ou organização de cursos, oficinas, seminários, palestras ou outras atividades formativas: até 5 pontos; 
II – experiência comprovada na elaboração de cartilhas, materiais pedagógicos, publicações, conteúdos informativos ou outras formas de 
disseminação de conhecimento: até 5 pontos. 
11.9. Para fins de pontuação poderão ser consideradas conjuntamente as experiências do titular e do suplente. 
11.10. Não será admitida dupla pontuação decorrente do mesmo fato, atividade ou documento dentro de um mesmo critério. 
11.11. Serão consideradas classificadas as candidaturas que obtiverem pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos. 
11.12. A habilitação documental não gera direito automático à classificação ou seleção. 
12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
12.1. Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios: 
I – maior pontuação no Critério I; 
II – maior pontuação no Critério II; 
III – maior pontuação no Critério III; 
IV – maior tempo de experiência comprovada diretamente relacionada à promoção da igualdade racial ou à produção de informações sobre a 
população negra; 
V – persistindo o empate, sorteio público promovido pela Comissão de Seleção, mediante prévia divulgação. 
13. DOS RECURSOS 
13.1. Caberá recurso administrativo: 

I – contra o resultado preliminar da habilitação; 
II – contra o resultado preliminar da classificação. 



  

  

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23/07/2026 

13.2. Os recursos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico: 
editais@smdh.niteroi.rj.gov.br 
dentro dos prazos estabelecidos no cronograma deste Edital. 
13.3. O recurso deverá conter: 

I – identificação do recorrente; 
II – indicação objetiva da decisão questionada; 
III – fundamentação; 
IV – pedido de reconsideração. 
13.4. Não será admitida, na fase recursal, a apresentação de documento obrigatório que deveria ter acompanhado a inscrição. 
13.5. Poderão ser considerados documentos apresentados em recurso quando destinados exclusivamente a esclarecer informação ou documento 
tempestivamente apresentado. 
13.6. As decisões sobre os recursos serão fundamentadas. 
14. DO RESULTADO FINAL 
14.1. Serão selecionadas as 3 (três) candidaturas que obtiverem as maiores pontuações finais, observada a pontuação mínima estabelecida 
neste Edital. 
14.2. O resultado final indicará: 
I – as 3 (três) representações selecionadas; 
II – os respectivos membros titulares e suplentes; 
III – as demais candidaturas classificadas, em ordem decrescente de pontuação, para formação do cadastro de reserva. 
14.3. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município e poderá ser divulgado nos meios institucionais da Prefeitura de Niterói. 
15. DA HOMOLOGAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO 
15.1. Encerrada a fase recursal, o resultado final será encaminhado à autoridade competente para homologação. 
15.2. Os representantes selecionados serão formalmente integrados à composição do OMPIR mediante os atos administrativos cabíveis, 
observadas as disposições do Decreto Municipal nº 13.949/2021. 
15.3. O presente Chamamento não confere direito adquirido à permanência na função quando posteriormente constatados falsidade documental, 

perda de requisito, conflito de interesses ou impedimento legal. 
15.4. A estrutura e os procedimentos operacionais do OMPIR serão posteriormente definidos em Regimento Interno aprovado pelo colegiado, nos 
termos do Decreto Municipal nº 13.949/2021. 
16. DO CADASTRO DE RESERVA E DAS VACÂNCIAS 
16.1. As candidaturas classificadas e não selecionadas integrarão cadastro de reserva. 
16.2. Na hipótese de vacância do representante titular, o respectivo suplente assumirá a representação, observadas as regras aplicáveis. 
16.3. Ocorrendo vacância simultânea do titular e de seu respectivo suplente, poderá ser convocada a candidatura subsequente, observada a 

ordem de classificação. 
16.4. A convocação decorrente do cadastro de reserva será formalizada pela Administração Municipal. 
16.5. Esgotado o cadastro de reserva, poderá ser realizado novo Chamamento Público. 
 
17. DA PARTICIPAÇÃO NO OMPIR 
17.1. A participação dos representantes selecionados terá caráter gratuito e será considerada atividade de relevante interesse público. 
17.2. A participação não implicará pagamento de remuneração, gratificação, vantagem ou qualquer espécie de contraprestação financeira. 
17.3. A participação no OMPIR não gerará vínculo empregatício, funcional, contratual ou previdenciário com o Município de Niterói. 
17.4. O período de atuação dos representantes selecionados observará o ato de designação e as disposições que vierem a ser estabelecidas no 
Regimento Interno do OMPIR. 
18. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 
18.1. Os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão utilizados para as finalidades relacionadas ao presente processo seletivo, à 
formalização da composição e ao funcionamento institucional do OMPIR. 
18.2. A Administração adotará as medidas cabíveis para preservação dos dados pessoais, observada a legislação aplicável. 
18.3. Poderão ser divulgados os nomes dos candidatos e representantes, pontuações, resultados e demais informações indispensáveis à 
transparência do procedimento. 
19. DO CRONOGRAMA 

ETAPA DATA/PERÍODO 

Publicação do Edital 23/07/2026 

Início das inscrições 27/07/2026 

Período de inscrições 27/07/2026 a 07/08/2026 

Análise documental 10/08/2026 a 12/08/2026 

Resultado preliminar da habilitação 13/08/2026 

Recursos contra o resultado da habilitação 14/08/2026 a 17/08/2026 

Análise dos recursos 18/08/2026 a 19/08/2026 

Resultado definitivo da habilitação 20/08/2026 

Avaliação técnica das candidaturas 21/08/2026 a 26/08/2026 

Classificação preliminar 27/08/2026 

Recursos contra a classificação preliminar 28/08/2026 a 02/09/2026 

Análise dos recursos 03/09/2026 a 04/09/2026 

Divulgação do resultado final 10/09/2026 

Homologação do resultado 11/09/2026 

19.1. O cronograma poderá ser alterado por motivo de interesse público ou necessidade administrativa, mediante divulgação pelos mesmos meios 

utilizados para publicação deste Edital. 
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
20.1. A inscrição no presente Chamamento implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital. 
20.2. A qualquer tempo poderá ser excluída a candidatura que apresentar informação falsa, omitir informação relevante ou apresentar documento 

inidôneo, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis. 
20.3. A Comissão de Seleção poderá solicitar esclarecimentos e realizar diligências sempre que necessárias à adequada instrução do 
procedimento. 
20.4. As diligências não poderão ser utilizadas para substituir documento essencial não apresentado no prazo de inscrição nem para modificar 
substancialmente a candidatura. 
20.5. A participação no presente processo seletivo não assegura direito subjetivo à designação, ficando esta condicionada à conclusão regular do 
procedimento e à prática dos atos administrativos necessários. 
20.6. O quantitativo de representações estabelecido neste Edital destina-se ao presente processo de seleção e à viabilização da composição 
inicial do OMPIR, sem prejuízo das disposições que vierem a ser estabelecidas em seu Regimento Interno, observado o Decreto Municipal nº 
13.949/2021. 
20.7. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Seleção, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 13.949/2021 e demais 
normas aplicáveis. 
20.8. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. 
 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Conselho Municipal de Recursos Administrativos 



  

  

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23/07/2026 

RESOLUÇÃO CMRA nº 72/2026 

CONFERE PUBLICIDADE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PRONTOS PARA JULGAMENTO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE 
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. 
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, 

XXXVIII, e o art. 126 do Decreto Municipal nº 12.219, de 2016 (Regimento Interno do Conselho Municipal de Recursos Administrativos) 
RESOLVE: 

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PRONTOS PARA JULGAMENTO PELO CONSELHO 
Art. 1º- Os processos administrativos abaixo estão aptos para julgamento pelo Conselho Municipal de Recursos Administrativos: 
Processos Administrativos nºs 9900069090/2026 e990035678/2026- SPINELLI E SILVA MEDICINA E SANGUE LTDA. 
1- Processos Administrativo nº9900013413/2025 - HUNGARA LACHES INGA LTDA. 
Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDAÇÃO GABINETE – FGA 

PORTARIA FMS Nº 245/2026- A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
delegação de competência que lhe confere o Decreto 6.150/91,  RESOLVE: 
Designar, a contar de 20/07/2026, Ilza Boeira Fellows, para responder pela Vice-Presidência de Atenção Coletiva, Ambulatorial e de Família, 

desta Fundação Municipal de Saúde, até nomeação do titular para o cargo. 
VICE-PRESIDÊNCIA DE ATENÇÃO COLETIVA, AMBULATORIAL E DA FAMÍLIA 

Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses 

O Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses no uso de suas atribuições legais e tendo a Delegação de competência 
das ações de Vigilância Sanitária conferidas pela lei 2564/08 que dispõe sobre o código Sanitário do Município de Niterói, resolve conceder: 
LICENÇA SANITÁRIA  4  -  Saúde -  N° 100 -  10/07/26. 
Piqueped  Pediatria  Ltda.  Rua  G. Peixoto  701/1702  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 43.664.472/0001-53.  N° Processo. 9900067209/26.  Atividade. 
Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas. 
Abraão  Clinica  e  Microcirurgia  Ocular  Ltda.  Rua  G. Peixoto  70/908  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 9900033698/26.  Atividade.   Médica  
ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares. 
Abraão  Clinica  e  Microcirurgia  Ocular  Ltda-Me.  Rua  Miguel  de  Frias  77/1201  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 00.440.612/0002-86.  N° Processo. 
9900033660/26.  Atividade. Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos  de baixo  e  médio risco. 
Kik  OdontoKids  Ltda.  Rua  Francisco  da  Cruz  Nunes  3095/110  Itaiupú  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 52.143.447/0001-13.  N° Processo. 
9900032869/26.  Atividade.  Odontológica  com  radiação  ionizante. 
Top  Tennis  123  Academia  e  Recreação  Ltda.    Rua  Miguel  de  Frias  123  Icaraí  -  Niterói  Rj. Cnpj. 39.495.114/0001-95.  N° Processo. 
9900060018/26.  Atividade.  Ensino  de  Esportes. 
Clinica  de  Vacinação  Imunologica  Ltda.  Rua  G. Peixoto  70/1110  -  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 13.550..114/0001-57.  N° Processo. 
9900040311/26.  Atividade.   Serviço  de  vacinação  e  Imunização  Humana. 
Venere  Clinica  Dermatológica  Ltda.   Rua  Ator  P. Gustavo  229/1703  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 34.536.089/0001-27.  N° Processo. 
9900009897/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos. 
MD  Coleta  de  Materiais  Ltda. Epp.  Rua  José  Clemente  27  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 05.846.352/0001-86.  N° Processo. 9900046979/26.  
Atividade.   Serviço  Tipo II  sem  realização  de  EAC – Posto  de  Coleta. 
D&Z  Medicina  e  Nutrição  Ltda.    Rua  Miguel  de  Frias  150/611  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 23.727.421/0001-14.  N° Processo. 9900050737/26.  
Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares. 
RDW  Medicina  Perioperatoria  Clinica  e  Cirurgica  Ltda.  Rua  Tavares  de  Macedo  95/1103  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 36.618.711/0001-71.  
N° Processo. 9900033910/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos. 
Centro  Ortopédico  e    Radiológico  Itaipú  Ltda.   Estr.  F. da  Cruz  Nunes  6723/207 -  Itaipú  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 30.339.396/0001-67.  N° 
Processo. 9900057168/26.  Atividade.  Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos. 
Laboratório  de  Estudo  dos  Disturbios  do  Sono  Ltda.  Rua  da  Conceição  188/1202  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 01.369.199/0004-35.  N° 
Processo. 9900030612/26.  Atividade  de  complementação  diagnóstica  e  terapêutica – serviço  de  diagnóstico  por  registro  gráfico. 
Ebecken  Serviços  de  Saúde  Ltda.  Me.  Rua  da  Conceição  188/1403  Centro  -  Niterói   Rj.  Cnpj. 12.137.539/0001-76.  N° Processo.  
9900060095/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas. 
José  A.  de  Oliveira  Panaro.  Rua  Miguel  de  Frias 51/502  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 828.583.907-97.  N° Processo. 9900060148/26.  
Atividade.   Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas. 
Sheila  Beatriz  de  Carvalho  Mello.   Rua  Lopes  Trovão  448/1001  -  Icarai  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 819.343.517-68.  N° Processo. 9900060029/26.  
Atividade. Psicologia  e  Psicanalise. 
Sueli  Conceiçao  Correa  Ferreira.    Rua  da  Conceição  125/1210  Centro  Niterói  Rj.  Cnpj. 006.539.137-37.  N° Processo. 9900060111/26.  
Atividade.  Psicologia   e  Psicanalise.   
Sal~çao  de  Beleza  Nota  10  Ltda.  Estr.  Caetano  Monteiro  1650/121  Badu -  Niterói  Rj.  Cnpj. 53.348.482/0001-31.  N° Processo. 
9900060512/26.  Atividade.   Salão  de  beleza  com  atividade  de  estética  sem  procedimentos  invasivos. 
Ana  Claudia  Academia  Eireli Me.  Rua  Miguel  de  Frias  88/801 -  Icaraí -  Niterói  Rj.  Cnpj. 22.408.380/0001-30.  N° Processo. 9900060129/26.  
Atividade. Condicionamento  Fisico. 
Consultório  Médico  Galvão  Ltda.  Rua  Lopes  Trovão  52/705  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 24.204.040./0001-13.  N° Processo. 9900060573/26.  
Atividade.   Médica  ambulatorial  restrita  a    consultas. 
R & P  Imagens  Ltda-Me.  Rua  Maestro  Felicio  Toledo  500/902  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 20.243.088/0001-80.  N° Processo. 9900046554/26.  
Atividade.   Serviço  de  Diagnóstico  por  Imagem  com  Radiação  Ionizante. 
Fleury  S/A.  Rua  Otavio  Carneiro  106-  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 60.840.055/0265-21.  N° Processo. 9900040636/26.  Atividade.   Serviço  de    
Diagnóstico  por  Imagem  com  e  sem  Radiação  Ionizante  com  métodos   gráficos  e  posto  de  coleta  de  laboratórios  clinico,  Serviço  Tipo 
II. 
Associação  Fluminense  de  Reabilitação  AFR.  Rua  Gal.  Osório  59  -  S. Domingos.  Niterói  Rj. Cnpj. 30.139.950/0003-24. N° Processo. 
9900067921/26. Atividade. Clinica de  Fisioterapia. 
Doppler  Serviços  Médicos  Ltda.    Rua  Ator  P. Gustavo  229/1220  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 27.787.068/0004-61.  N° Processo. 
9900045836/26.  Atividade.   Serviço  de  diagnóstico  por  imagem  se  uso  de  radiação  ionizante  com  recursos  para  realização  de  
procedimentos  ambulatoriais  invasivos. 
J A  Otorringolaringologia  Ltda.   Rua  Lopes  Trovão  134 / 205  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 53.260.913/0001-03.  N° Processo. 9900045364/26.  
Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de    procedimentos. 
ABI  Madi  Serviços  Médicos  Ltda.    Rua  G. Martins  70/703  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj.  Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas. 
Odontomed  Alameda  Ltda. Rua  Manoel  Areal 46 lote 34/101  Fonseca -  Niterói  Rj.  Cnpj. 34.431.832/0001-84.  N° Processo. 9900046848/26.  
Atividade. Odontológica  com  radiação  ionizante. 
Espaço  Flavia  Ribeiro  Estetica  Ltda.    Trav.  Capitão  Zeferino  27/705  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 51.975.734/0001-27.  N° Processo. 
9900032899/26.  Atividade. Estetica  sem  procedimentos  invasivos. 
Pires  e  Grativol  Associados  Ltda.     Rua  Mariz  e  Barros  302  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 07.224.374/0001-30.  N° Processo. 9900037342/26.  
Atividade.   Médica  ambulatorial  com  procedimentos. 
André  Luiz  Alves  de  Pinho.  Rua  Ator  P. Gustavo  229/1903  Icaraí  -  Niterói  Rj.   Cnpj.  025.251.327-42.  N° Processo. 9900062991/26.  
Atividade.   Médica  ambulatorial  restrita  a    consultas. 
Ligia  M. G.  Serviço  de  Ntrição  Ltda.    Rua  G. Peixoto  124/504  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 56.342.537/0001-94.  N° Processo. 9900063046/26.  
Atividade.  Nutrição. 
Michelle  Lage Psicoterapia  Clinica  Ltda.     Rua  Dr.  Paulo  Cesar  63/1208  Santa  Rosa  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 61.486.405/0001-76.  N° Processo. 
9900061544/26.  Atividade.   Psicologia  e  Psicanalise. 
Doktor  Soluções  em  Saúde  Ltda.    Rua  Ator P. Gustavo  160/1416  Icaraí – Niterói  Rj.  Cnpj. 16.794.639/0001-26.  N° Processo. 
9900058935/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos  cirúrgicos. 
FGJL -  Serviços  de  Saúde  Diagnóstico  e  Imagem  Ltda.    Rua  Ator  P. Gustavo  160/615  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 06.030.222/0001-33.  N° 
Processo. 9900023929/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  restrita  a    consultas. 



  

  

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23/07/2026 

Gastro-Hep  Clinica  Integradas  Ltda.    Rua  Ator  P. G ustavo  217/501  Icarai -  Niterói  Rj.  Cnpj. 66.121.661/0001-83.  N° Processo. 
9900045726/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas. 
Cemed  Care -  Empresa  de    Atendimento  Clinico  Geral  Ltda.    Av.  Visc.  do  Rio  Branco  360/311.  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 
07.794.623/0041-10. N° Processo. 9900050912/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas  com  recursos  para  realização  de    
serviços  de  diagnósticos  por  imagem. 
Bernadete Pereira de Almeida. Rua da Conceição 188/2704- Centro- Niterói Rj.  Cnpj.720.387.217-34.  N° Processo. 9900051315/26.  Atividade.   
Odontológica  com  radiação  ionizante. 
Siqueira  e  Vergete  Serviços  Médicos  ltda.  Rua  Miguel  de  Frias  88/404  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 51.744.824/0001-07.  N° Processo. 
9900071176/26.  Atividade. Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos  e  exames  complementares. 
Mex-Medicina  do  Exercicio  Ltda.  Rua  Mariz  e  Barros  251  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 12.894.682/0001-02.  N° Processo. 9900050546/26.  
Atividade.  Fisioterapia. 
Arti Trauma  Ltda.     Rua  S. Pedro  186 -  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 05.270.406. 
0001/08.  N° Processo. 9900050630/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos  invasivos  com  
radiação  ionizante. 
Medcorp  Inovação  em  Saúde  Ltda.     Av.  Amaral  Peixoto  500/303  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 26.44.363/0001-14.  N/ Processo. 
9900027856/26.  Atividade. Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas  sem  posto  de  coleta  serviço  Tipo II. 
Medcor  Clinica  Médica  Ltda.    Av.  Amaral  Peixoto  500/601  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 17.100.760/0001-73.  N° Processo. 9900060378/26.  
Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares. 
Aparecida  Wanis  Teixeira.  Rua  Otavio  Carneiro  143/307  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 618.190.427-15.  N° Processo. 9900063981/26.  Atividade.  
Fonoaudiologia. 
Rosenda Cordeiro  Beiral. Rua Ator P. Gustavo  229/1804  Icaraí Niterói Rj .Cnpj 500.996.807-00.  N° Processo. 9900064382/26.  Atividade.   
Psicologia e Psicanalise. 
Isabela  Lisboa  Santana  Martins.  Rua  Ator P. Gustavo  26/1108  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 032.159.657-98.  N° Processo. 9900064388/26.  
Atividade.   Fonoaudiologia. 
Maria  Elizabeth  Alves  Parente.  Rua  Mariz  e  Barros  66  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 305.756.307-44.  N° Processo. 9900063883/26.  Atividade.   
Fisioterapia. 
Lisa  Tarouquela  Ribeiro  Gomes  Brasil.  Cel.  G. Machado  130/1201  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 102.914.987-95.  N° Processo. 
9900071900/26.  Atividade.   Psicologia  e  Psicanalise. 
Karla  Regina  F.  de  Rezende  Costa.  Rua  da n Conceição 188/1903  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 14.178.811/0001-91.  N° Processo. 
9900071196/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares. 
Estudio  de  Beleza  e  Estetica  Andrea  Kienen  Ltda.   Rua  Ator  P. Gustavo  265/209  Icarai -  Niterói  Rj. Cnpj. 57.154.328/0001-80.  N° 
Processo. 9900035671/26.  Atividade.  Serviço  de  estética  de  interesse  a  saúde. 
Equipemed- Segurança  e  Medicina  Ocupacional  Ltda. Av. Amaral  Peixoto  60/304 Centro Niterói  Rj. Cnpj. 11.592.843/0001-40. N° Processo. 
9900069790/0001-26.  Atividade.  Medica  ambulatorial  restrita  a  consultas. 
Clinica  Dermatológica  Dr.  Maria  Claudia  Almeida  Issa  Ltda.    Rua  Miguel  de  Frias  77/1215  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 39.342978/0001-77.  
N° Processo. 9900050484/26.  Atividade. Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos  em  dermatologia. 
Orto Trauma  Ortopedia  e  Traumatologia  Ltda.     Rua  Mariz  e  Barros  283  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 27.785.302/0001-79. N° Processo. 
9900033560/26. Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de procedimentos  com  uso  de  radiação  ionizante. 
Maria  Claudia  Almeida  Issa.   Rua Miguel  de  Frias  77/1215  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 967.393.637-49.  N° Processo. 9900055531/26.  
Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos  em  dermatologia. 
Clinica  de  Cirurgia  Geral  e    Videolaparoscopica  de  Niterói  Ltda.    Rua  Miguel  de  Frias  77/1116  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 
15.704.531/0001-32.  N° Processo. 9900059785/26.  Atividade.  Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas. 
Suhett  Centro  Médicos  Ltda.  Rua  Miguel  de  Frias  173  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj.  14.353.651/0001-70.  N° Processo. 9900059556/26.  
Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  pequenos  procedimentos. 
Clinica  Medica F. Gouveia  Ltda.     Rua  Ator P. Gustavo  229/1115  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 30.735.249/0001-06.  N° Processo. 990008833/26.  
Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos. 
Doppler  Serviços  Médicos  Ltda.     Rua  Miguel de  Frias  173 Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 27.787.068/0001-19.  N° Processo. 9900060413/26.  
Atividade.   Serviço  de  diagnóstico  por  imagem  com  radiação  ionizante,  método  gráfico  e    procedimentos  invasivos. 
Baby-Cor  Cardiologia  Pediatrica  e  Fetal  Ltda.     Rua  Miguel  de  Frias  77/1509  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 40.389.082/0002-03.  N° Processo. 
9900060331/26.  Atividade.   Serviço  de  diagnósticos  por  imagem  sem  uso  de  radiação  ionizante. 
DDMA  Internação  Domiciliar  Ltda.   Estr. F.da  Cruz  Nunes 6723/103  Itaipú -  Niterói  Rj.  Cnpj. 32.104.734/0001-07.  N° Processo. 
9900030275/26.  Atividade.   Serviço  de  atendimento  domiciliar  com  dispensário  de  medicamentos,  inclusive  controlados.  
GFM – Serviços  Médicos  Ltda-Me.    Rua  Miguel  de  Frias  77/1411  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 08.602.720/0001-39.  N° Processo. 
9900050555/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complemetares. Endoscopia  Digestiva.   
Gustavo  F.  Moraes.  Rua  Miguel  de  Frias  77/1411  -  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 014.169.707-54.  N° Processo. 9900060438/26.  Atividade.   
Serviço  médico  com  consultas  e  endoscopia  digestiva.  
Consultório  Odontológico  Claudia  Jasmin.  Estr. F. da  Cruz  Nunes  1200/204 –Itaipú  -  Niterói  Rj.  Cnpj.59.541.21/0001-30.  N° 
Processo.99000500074/26.  Atividade. Odontológica  com  radiação  ionizante.  
Marcia  Kalil  Aidê.  Rua  Ator  P. Gustavo  229/903  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 783.829.127-53. N° Processo. 9900047067/26.  Atividade. Médica  
ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos. 
Haffner  Med  Serviços  Médicos  Ltda.  Rua  G. Peixoto  70/810  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 44.850.040/0001-06.  N° Processo. 9900050591/26.  
Atividade. Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas. 
Artro -  Ortopedia  e    Traumatologia  Ltda.     Rua  Cinco  de  Julho  263  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 39.547.419/0001-01.  N° Processo. 
9900065266/26.  Atividade. Serviço  Médico  de  ortopedia  com  radiologia,  consultas  e  procedimentos ambulatoriais. 
R E F  Serviços  Odontológicos  e    Médicos  Ltda.  Estr.  F. da  Cruz  Nunes  5428/209  Piratininga  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 09.295.673/0001-90.  N° 
Processo. 9900033936/26.  Atividade.  Odontologia  sem  radiação  ionizante 
Michelle  Bastos  dos  Reis.  Rua  Luiz  L. Fernandes  Pinheiro  551/1213  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj.  037.261.107-98.  N° Processo. 
9900023746/26.  Atividade. Odontológica  com  radiação  ionizante. 
CAM  Serviços  Odontológicos  Ltda.  Av.  Central  Ewerton  Xavier  2556/202  Maravista  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 62.334.173/0001-01.  N° Processo. 
9900038638/26.  Atividade.   Odontológica  sem  radiação  ionizante. 
Danielly  Moreira  Ltda.  Rua  Mem  de  Sá  64/303  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 28.165.614/0001-42.  N° Processo. 9900068843/26.  Atividade. 
Cabeleireiros, manicure  e  pedicure. 
Studio  Malkah  Hair  Beauty  Ltda.   Rua  Ator  P. Gustavo  426/102  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 58.502.237/0001-50.  N° Processo. 
9900065234/26.  Atividade.  Salão  de  beleza  com  atividades  de  estética  sem  procedimentos  invasivos 
Aos  Pés  Podologia  Ltda-Me.  Av.  Rui  Barbosa  153/108  S.Francisco  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 13.336.308/0002-35.  N° Processo. 9900073192/26.  
Atividade.   Salão  de  beleza  com  atividades  de  estética  sem  procedimentos  invasivos. 
Paula Farsoun. Rua  Quinze  de  Novembro  90/1311.  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 056.019.297-50.  N° Processo. 9900073699/26.  Atividade.   
Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas. 
MedicaNutri  Clinica  & Nutrição  Eireli-Me.  Av.  Sete  de  Setembro  317/1408  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 09.662.171/0001-50.  N° Processo. 
9900073722/26.  Atividade.  Profissionais  de  Nutrição. 
Depylarte  Especializada  em  Depilação  Ltda.  Rua  Tavares  de  Macedo  202/101  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 06.193.806/0001-20.  N° Processo. 
9900073268/26.  Atividade.   Depilação  e  embelezamento  do  olhar, design  de  sobrancelhas  e  extensão  de  cílios. 
Maria  do  Céu  Lobo  da  Rocha  Monteiro.  Av.  Visc.  do  Rio  Branco  633/508  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 459.349.087-15.  N° Processo. 
9900070241/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  restritas  a  consultas. 
KBG  Comercio  e  Serviços  de  Beleza  Ltda.   Rua  Ator  P. Gustavo  265/230  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 23.834.661/0001-18.  Nº Processo. 
9900062758/26.  Atividade. Estetica  sem  procedimentos  invasivos. 
José  Elias  de  Souza  Xavier.  Av.  Amaral Peixoto  334/916  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj.413.402.567-20.  N° Processo.  9900070354.  Atividade.   
Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas. 
Otica  Ponto  de  Vista  de  Icaraí  Ltda Epp.  Rua  Mariz  e  Barros  71/101  Icaraí -  Niterói  Rj.  Cnpj. 21.599.974/0001-03.  N° Processo. 
9900069959/26.  Atividade.   Comercio  varejista  de  produtos  ópticos. 



  

  

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MSC  Saúde  da  Mulher  Ltda.     Rua  Ator  P. Gustavo  229/1301 -  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 62.383.523/0001-11.  N° Processo. 
9900052395/26.  Atividade. Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas  com  procedimentos. 
Leandro  Crespo  Serviços  Médicos  Ltda.    Rua  Dr.  Celestino  122/910  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 20.981.196/0001-50.  N° Processo. 
9900062615/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas. 
Ana  Elisa  Maia  Teixeira.  Rua  Miguel de Frias  150/1003  Icaraí- Niterói  Rj.  Cnpj. 31.196.992-06. N° Processo. 9900064100/26. Atividade. 
Psicologia e Psicanalise. 
Ana  Luisa  Saleme  Colnachi  Clinica  de  Psicanalise.  Rua  Domingues  de  Sá  293/602  Icaraí  Niterói  Rj.  Cnpj. 27.776.305/0001-46.  N° 
Processo. 9900064004/26.  Atividade.   Psicologia  e Psicanalise. 
Espaço  Natos  Fisioterapia  Osteopatia  e  Pilates  Ltda.  Rua  Ator  P. Gustavo  26/1118 -  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 50.320.721/0001-57.  N° 
Processo. 9900073692/26.  Atividade.  Fisioterapia. 
Clinica  To  Ltda.  Rua  Reverendo  A. Ferreira  350/127  Largo  da  Batalha  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 52.492.160/0001-07.  N° 
Processo.9900075758/26.  Atividade.   Terapia  Ocupacional. 
Sergio  Augusto  Roessler  Carvalho.  Rua  da  Conceição  125/701  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 110.149.087-01.  N° Processo. 9900063070/26.  
Atividade.  Fisioterapia.  
Cintia  Lopes  Rangel.  Rua  Marechal  Raul  de  Albuquerque 02/504  Charitas -  NiteróiRj.Cnpj.030.468.757-
03.N°Processo.9900073244/26.Atividade. Psicoterapeuta.  
Fernanda  R.  Braga  Marques.   Rua  Miguel  de  Frias  150/606  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj.   034.044.097-01.  N° Processo. 9900063527/26.  
Atividade.  Fisioterapeuta. 
Janete  Lauin  & Cia  Ltda Epp.  Rua  Miguel  de  Frias  88/303  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 08.602.102/0001-99.  N° Processo. 9900073609/26.  
Atividade.   Fisioterapia. 
Cristina  Chavez  F.  Duarte  Silva.  Rua  G. Peixoto  183/1004  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 991.234.017-53.  N° Processo. 9900063051/26.  
Atividade.   Fisioterapeuta. 
Fernanda  Muniz  Haddad  Limoeiro.  Rua  G. Peixoto  70/1305  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj.028.713.157-28.  N° Processo. 9900064289/26.  
Atividade.   Fonoaudiologo. 
Ana  Lucia  Q.  Teixeira.  Rua  Itaguai  165/1301 -  Pé  Pequeno  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 333.931.927-87.  N° Processo. 9900061312/26.  Atividade.   
Fisioterapeuta. 
Bruno  Reis  Academia  Ltda-Me.  Rua  da  Conceição  152/101  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 05.426.337/0001-89.  N° Processo. 9900062661/26.  
Atividade. Condicionamento  Fisico. 
Bruna  Calvi  Gussão.  Rua  G. Peixoto  124/1502  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 084854.247-94.  N° Processo. 9900057097/26.  Atividade.  Medica  
ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos. 
Oftalmoclinica  Souza  Pena  Ltda.  Rua  Ator  P. Gustavo  26/1006  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 04.950.718/0001-08.  N° Processo. 9900050819/26.  
Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos para realização de consultas procedimentos oftalmológicos e exames  complementares. 
Consultório  Pediatrico  Icaraí  Eireli Me. Rua  Tavares  de  Macedo  95/602  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 24.953.790/0001-98.  N° Processo. 
9900055842/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  em  consultas  pediátrica  e  com  realização  de    vacinas. 
Enildo  Ferreira  Feres.  Rua  G. Peixoto  70/1410  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 102.066.717-68.  N° Processo. 9900060117/26.  Atividade.   Médica  
ambulatorial  com  recursos  para  realização  de    procedimentos. 
Clinica  Cardiológica  Dr.  José A. Panaro  Ltda.  Rua  Miguel  de  Frias  51/502  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 04.440.021/0002-60. N° Processo. 
9900060197/26.  Atividade.  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares. 
Dermatologia  Serviços  Médicos  S/S  Ltda.   Estr.  F. da  Cruz  Nunes  3095/214  -  Itaipú  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 05.560.979/0001-76.  N° Processo. 
9900050315/26.  Atividade. Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares  e  procedimentos  cirúrgicos. 
Instituto  Lismaps  Medicina  Personalizadas  Ltda.    Rua  Quinze  de  novembro  106/306  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 48.769.878/0001-12.  N° 
Processo. 9900009005/26. Atividade.  Serviço  Tipo  III -  Laboratório  Clinico. 
Diagn´sticos  da  America  S/A.  Rua  Francisco  da  Cruz  Nunes  6723/101 -  Itaipú  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 61.486.650/1199-03.  N° Processo. 
9900040371/26.  Atividade.   Serviço  de  vacinação  humana. 
Instituto  de  Oftalmologia  de    Niterói  Ltda.    Av.  Alm.  Ary  Parreira  488  -  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 00.697..400/0001-06.  N° Processo. 
9900069117/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  com  realização  de    consultas,  procedimentos  cirúrgicos  oftalmológicos  e  exames  
complementares,  com  dispensário  de  medicamentos,  inclusive  sujeitos  a  controle  especial  e  produtos  para  a  saúde. 
Proctomed -  Clinica  Proctológica  LtdaMe.  Rua  Miguel  de  Frias  150/708  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 18.808.446/0001-02.  N° Processo. 
9900030677/26.  Atividade.   Serviço  Médico  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de    pequenos  procedimentos  e  exames  
complementares na  especialização   de  proctologia. 
Daniele Barbosa Jaccoud F. de Oliveira. Rua  S. Pedro 154/1104. Centro Niterói  Rj.Cnpj.010034.397-05.N°Processo.9900062700/26.Atividade. 
Psicologia e Psicanalise   
Clinica  Helen  Pessoni  Ltda.   Rua  Ator  P. Gustavo  160/1411  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj.61.402.382/0001-
74.N°Processo.9900050512/26.Atividade.Médica ambulatorial  com recursos  para  realização  de  procedimentos  na  especialização  em  
angiologia.  
Helen  Cristian  Pessoni.  Rua  Ator  P. Gustavo  160/1409  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 002.940.506-80.  N° Processo. 9900060037/26.  Atividade. 
Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos. 
Edson  de  Almeida  Murta  Junior.  Rua  Miguel  de  Frias  88/503  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj.513.366.346-34.  N° Processo. 9900056689/26.  
Atividade.   Odontológica  com  radiação  ionizante. 
Claudia  Franzotti  Santanna.  Rua  Ator  P. Gustavo  229/1820  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 905.680.607-68.  N° Processo. 9900051808/26.  
Atividade.   Odontológica  sem  radiação  ionizante 
Coelho  Bastos  Clinica  Médica  Ltda.    Rua  G. Briggs  51 -  S. Domingos  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 04.042.426/0001-69. N° Processo. 9900059784/26.  
Atividade.   Clinica  Multiprofissional. 
Paulo  Roberto  Rezende  Ventura.  Rua  Miguel  de  Frias  88/402  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 765.644.017-87.  N° Processo. 9900024747/26.  
Atividade. Odontológica  com  radiação  ionizante. 
Patricia  da  Silva L. Pereira  da  Silva.   Rua  Miguel  de  Frias  150/302  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 071.288.827-66.  N° Processo. 
9900057554/26.  Atividade.  Odontológica  com  radiação  ionizante. 
Magali  de  Oliveira  Valladares  Panaro.  Rua  Mem  de  Sá  111/804  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 917.954.357-04.  N° Processo. 9900017476/26.  
Atividade.   Odontológica  sem  radiação  ionizante. 
Centro  Médico  Alcir  Visela  Chacar  Ltda.    Rua  Miguel  de  Frias  77/1512  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 27.794.411/0001-52.  N° Processo. 
9900029942/26.  Atividade.   Médica ambulatorial restrita a consultas/serviço de vacinação e imunização humana.    
Bruel  Clinica  de  Beleza  Ltda.    Rua  Quinze  de  Novembro  90/604  Centro  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 61.414.613/0001-60.  N° Processo. 
9900033201/26.  Atividade. Estetica  co  recursos  para  realização  de    procedimentos  invasivos. 
Isabela G. Pache  de  Faria de C. Belchior & José  Vinicius C.G. de Souza -  Serviços  Médicos. Rua  Ator  P. Gustavo  26/811  Icaraí -  Niterói  Rj.  
Cnpj. 52.134.891/0001-72.  N° Processo. 9900033638/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  
complementares. 
Scalzer  Clinica  Biomédica  Ltda.    Rua  Dr. Nilo  Peçanha  133/601 -  Ingá  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 34.051.908/0001-46.  N° Processo. 
9900046565/26.  Atividade. Estetica  com  procedimentos  invasivos. 
MG  Cardoso  Serviços  Médicos  Ltda.   Rua  Tavares  de  Macedo  95/604  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 41.561.216/0001-03.  N° Processo. 
9900033257/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas. 
Angiovasc  Diagnóstico  e    Tratamento  de  Doenças  Vasculares  Ltda.     Rua  Pres.  João  Pessoa  299/401  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 
22.272.696/0002-29.  Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos. 
Farol  Centro  Estetico  Ltda. Av.  Sete  de  Setembro 190 Icaraí - Niterói  Rj. Cnpj. 49.460.096/0001-60.  N° Processo. 9900030342/26.  Atividade.   
Estetica  com  procedimentos  invasivos. 
C.R.P.T. Assistencia  Médica  e  Hospital  Ltda.   Rua  Tiradentes  18  -  Ingá  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 03.146.010/0001-28.  N° Processo. 
9900060060/26.  Atividade.   Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de    procedimentos  cirúrgicos  e serviço  de  diagnóstico por  
imagem  com  uso  de  radiação  ionizante. 
Dra.  Maria  Eduarda  B.  Estetica  Avançada.  Rua  Ator P. Gustavo  229/1514  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 45.658.717/0001-63.  N° Processo. 
9900044048/26.  Atividade. Estetica  com  procedimentos  invasivos. 



  

  

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Clinica  Skin  mais  Estetica  Ltda.   Rua  Otavio  Carneiro  100/602  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 35.697.514/0001-22.  N° Processo. 9900035290/26.  
Atividade. Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização    de  procedimentos New  Shape  R. O  Academia  Ltda.    Av.  Central  Ewerton  
Xavier  2019/201 -  Maravista  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 25.312.222/0001-70.  N° Processo. 9900037481/26.  Atividade. Condicionamento  Fisico. 
Lyra  Dermoplastica-Me. Rua  Miguel  de  Frias  150/512  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 24.613.185/0001-78.  N° Processo. 9900059917/26.  
Atividade. Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  procedimentos. 
Monique  Samy  Pamplona  Mafort.  Rua  Ator  P. Gustavo  229/908  Icaraí  -  Niterói  Rj.  Cnpj. 105.292.977-01.  N° Processo. 9900066267/26.  
Atividade. Médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares.  
PUBLICAÇÃO:  ENGENHARIA.  22/07/26 

Termo  de  Intimação. 
Sr.  Robson  Rodrigues  Mendonça –Sito  a  Alameda São Boaventura  617   Bloco 7  Apto. 401 Fonseca  Niterói  Rj. Para Ciência  foi  enviado  
por  AR  o  Termo de  Intimação N° 92655  referente ao processo N° 9900018820/26. 
O  Condominio do  Predio–Sito  a  Rua  São  Pedro 151 Centro  Niterói  Rj. Para   Ciência   foi   enviado  por  AR o Termo de  Intimação  N°  92656 
Referente  ao  processo  N° 9900020643/26. 
AUTO  DE  INFRAÇÃO: 
Marasco  Icaraí  Restaurante  Ltda. Rua Mariz  e  Barros 309  Icaraí  Niterói  Rj. Para Ciência foi  enviado por AR o Auto de  Infração N° 7622  
referente  ao  processo  N° 9900080528/26. 
Sr.Robson Rodrigues Mendonça, responsável pelo imóvel Sito a Alameda  São Boaventura  617  Bloco 7  Apto 401 Fonseca Niterói  Rj. Para  
Ciência  foi  enviado  por  AR  o  Auto de  Infração  N° 7621, referente ao  processo  N° 9900018820/26. 
 

FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI- FeSaúde 
EXTRATO Nº 057/2026 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2026 
Órgão Gerenciador: Fundação Estatal de Saúde de Niterói (FeSaúde), CNPJ sob o n.º 34.906.284/0001-00; Fornecedor: Green Med 
Distribuidora e Importadora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda, CNPJ sob o n.º 47.454.600/0001-93. Objeto: Aquisição de 

Materiais Laboratoriais, destinado ao atendimento das demandas das unidades sob gestão da Fundação Estatal de Saúde de Niterói (FeSaúde). 
Detalhamento: Disponível nos sítios www.niteroi.rj.gov.br e www.fesaude.niteroi.rj.gov.br; Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico n.º 
90014/2025; Data de divulgação no PNCP: 17/06/2026; Id contratação PNCP: 34906284000100-1-000046/2025; Prazo: 1 (um) ano, contado a 

partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do 
fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso Vigência: 18/06/2026 a 18/06/2027; Valor total: R$ 979,20 (Novecentos e setenta e nove 
reais e vinte centavos); Fundamento: : Lei nº 14.133, de 2021, bem como o processo administrativo n.º 9900202652/2025; Data da Assinatura: 
09/06/2026. 

EXTRATO Nº 059/2026 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/2026 

Órgão Gerenciador: Fundação Estatal de Saúde de Niterói (FeSaúde), CNPJ sob o n.º 34.906.284/0001-00; Fornecedor: V.M Solutions E-
commerce Ltda, CNPJ sob o n.º 52.310.268/0001-23. Objeto: Aquisição de Materiais Médicos-Curativos, destinado ao atendimento das 
demandas das unidades sob gestão da Fundação Estatal de Saúde de Niterói (FeSaúde). Detalhamento: Disponível nos sítios 
www.niteroi.rj.gov.br e www.fesaude.niteroi.rj.gov.br; Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação Eletrônica n.º 90005/2026; Data de 
divulgação no PNCP: 16/07/026; Id contratação PNCP: 34906284000100-1-000023/2026; Prazo: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil 

subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que 
comprovado o preço vantajoso Vigência: 17/07/2026 a 17/07/2027; Valor total: R$ 23.989,92 (Vinte e três mil, novecentos e oitenta e nove reais 
e noventa e dois centavos); Fundamento; Lei nº 14.133, de 2021, bem como o processo administrativo n.º 9900031157/2026; Data da 
Assinatura: 13/07/2026. 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2026 
Órgão Gerenciador: Fundação Estatal de Saúde de Niterói (FeSaúde), CNPJ sob o n.º 34.906.284/0001-00; Fornecedor: Coloplast do Brasil 
Ltda, CNPJ sob o n.º 02.794.555/0004-20. Objeto: Aquisição de Materiais Médicos-Curativos, destinado ao atendimento das demandas das 
unidades sob gestão da Fundação Estatal de Saúde de Niterói (FeSaúde). Detalhamento: Disponível nos sítios www.niteroi.rj.gov.br e 
www.fesaude.niteroi.rj.gov.br; Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação Eletrônica n.º 90005/2026; Data de divulgação no PNCP: 
16/07/2026; Id contratação PNCP: 34906284000100-1-000023/2026; Prazo: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data 

de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso 
Vigência: 17/07/2026 a 17/07/2027; Valor total: R$ 12.192,00  (Doze mil, cento e noventa e dois reais); Fundamento; Lei nº 14.133, de 2021, 
bem como o processo administrativo n.º 9900031157/2026; Data da Assinatura: 13/07/2026. 

EXTRATO 060-2026 | 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO FESAÚDE N.º 021/2022 
Contratante: Fundação Estatal de Saúde de Niterói (FeSaúde), inscrita no CNPJ sob o n.º 34.906.284/0001-00; Contratada: WTECH 
ENGENHARIA E SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.772.488/0001-08. Objeto: Tem por 
objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 021/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva 
e corretiva das unidades do Programa Médico de Família (PMF) Página 2 de 4 geridas pela Fundação Estatal de Saúde de Niterói (FeSaúde) e de 
sua Sede Administrativa, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, assim 
como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.; 
Disponibilização do Instrumento: www.niteroi.rj.gov.br e www.fesaude.niteroi.rj.gov.br; Vigência: Compreende o período de 23/07/2026 a 
23/07/2027; Valor total: R$ 3.620.926,32 (três milhões seiscentos e vinte mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), em parcelas 
mensais e sucessivas, de acordo com a demanda mensal, mantendo-se também as demais condições de pagamento.; Dotação Orçamentária: I 
– Sede Administrativa - Programa de Trabalho: 25.45.10.122.145.6272; Natureza da Despesa: 33.90.39; Fonte de Recursos: 1.899.50; II – Sede 
Administrativa - Programa de Trabalho: 25.45.10.122.145.6272; Natureza da Despesa: 33.90.39; Fonte de Recursos: 2.899.99; III – Programa 
Médico de Família – PMF - Programa de Trabalho: 25.45.10.301.133.6151; Natureza da Despesa: 33.90.39; Fonte de Recursos: 2.899.50; IV – 
Programa Médico de Família – PMF-  Programa de Trabalho: 25.45.10.301.133.6151; Natureza da Despesa: 33.90.39; Fonte de Recursos: 
1.899.50; Fundamento: Lei nº 8.666, de 1993; e o processo administrativo nº 9900039052/2024; Data da Assinatura: 21/07/2026. 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA N.º 90010/2026 
(ComprasGov n.º 13/2026) 

Fundamentada nas informações constantes dos autos do Processo Administrativo n.º 9900042445/2026, e em conformidade com o art. 71, inciso 
IV, da Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, na forma Eletrônica, n.º 90010/2026, que tem por objeto a aquisição, 
por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP) de material laboratorial, para atender as demandas da Fundação Estatal de Saúde de 
Niterói (FeSaúde), de acordo com as normas que regulamentam a matéria, com o seguinte resultado: 
1) SHAMMHA COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.089.460/0001-10, como vencedora do Item Único, pelo valor 
total de R$ 7.412,40 (sete mil quatrocentos e doze reais e quarenta centavos). 
O valor global da contratação restou arrematado em R$ 7.412,40 (sete mil quatrocentos e doze reais e quarenta centavos), com economia de 
cerca de 0,46% do valor inicialmente orçado pela Administração Pública. 

Informamos que todos os atos da aludida Dispensa Eletrônica se encontram disponíveis no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA N.º 90007/2026 

(ComprasGov n.º 17/2026) 
Fundamentada nas informações constantes dos autos do Processo Administrativo nº 9900023063/2026, e em conformidade com o art. 71, inciso 
IV, da Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, na forma Eletrônica, nº 90007/2026, que tem por objeto o fornecimento 
contínuo de recarga de gás de cozinha (GLP-P13), para atender as unidades de saúde, sob a gestão da Fundação Estatal de Saúde de Niterói 
(FeSaúde), de acordo com as normas que regulamentam a matéria, com o seguinte resultado: 
1) SOARES & BOZZI COMERCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.363.603/0001-05, como vencedora do Lote 
Único, pelo valor total de R$ 62.910,00 (sessenta e dois mil e novecentos e dez reais). 
O valor global da contratação restou arrematado em R$ 62.910,00 (sessenta e dois mil e novecentos e dez reais) pelo período de 36 meses, 
com economia de cerca de 3,63% do valor inicialmente orçado pela Administração Pública. 
Informo que todos os atos da aludida Dispensa Eletrônica se encontram disponíveis no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). 

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º90011/2026 
Fundamentada nas informações constantes dos autos do Processo Administrativo n 9900014926/2026, e em conformidade com o art. 71, inciso 
IV, da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico - PE Nº 90011/2026, que tem por 

http://www.niteroi.rj.gov.br/
http://www.fesaude.niteroi.rj.gov.br/
http://www.niteroi.rj.gov.br/
http://www.fesaude.niteroi.rj.gov.br/
http://www.niteroi.rj.gov.br/
http://www.fesaude.niteroi.rj.gov.br/
http://www.niteroi.rj.gov.br/
http://www.fesaude.niteroi.rj.gov.br/


  

  

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23/07/2026 

objeto à aquisição, por meio do Sistema de Registro de Preços, de insumos odontológicos para procedimentos cirúrgicos, para atender a demanda 
das Unidades de Saúde sob a gestão da Fundação Estatal de Saúde de Niterói (FeSaúde). Com o seguinte resultado: 
1)DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 02.482.141/0001-13, como vencedora dos Itens 1-
2-9-10-14-17, pelo valor total de R$ 5.014,08 (cinco mil e quatorze reais e oito centavos); 
2)BERITH COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 57.642.694/0001-88, como vencedora dos Itens 3-
15-16, pelo valor de R$ 74.141,52 (setenta e quatro mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos); 
3)T.D. & V. COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 10.696.932/0001-74, como 
vencedora dos Itens 4-18, pelo valor de R$ 12.744,00 (doze mil setecentos e quarenta e quatro reais);  
4)J. PINHEIRO-MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 07.010.532/0001-59, como vencedora dos Itens 5-
6, pelo valor de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais); e 
5)THIAGO ALMEIDA DA SILVA LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 50.541.407/0001-02, como vencedora dos Itens 11-12, pelo valor de 
R$ 6.263,40 (seis mil duzentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).  
Itens licitados, pelo valor total de R$ 178.455,00 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), com economia de cerca 
de 33,02% do valor inicialmente orçado pela Administração Pública, conforme tabela no Anexo Único deste documento.  
Informo que todos os atos do aludido pregão eletrônico se encontram disponíveis no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA ELETRÔNICA N.º 90006/2026 
(ComprasGov n.º 09/2026) 

Fundamentada nas informações constantes dos autos do Processo Administrativo nº 9900031151/2026, e em conformidade com o art. 71, inciso 
IV, da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Dispensa Eletrônica - DL Nº 90006/2026, que tem por 
objeto à aquisição de certificados digitais, incluindo, quando aplicável, o fornecimento de mídias criptográficas (token), para atender 
as demandas institucionais desta Fundação Estatal de Saúde de Niterói (FeSaúde), de acordo com as normas que regulamentam a 
matéria, com o seguinte resultado: 
1) DOCS HAUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.506.800/001-57, como vencedora do grupo único licitado, pelo valor total de R$ 1.115,00 
(mil cento e quinze reais), com economia de cerca de 51,74% do valor inicialmente orçado pela Administração Pública. 
Informo que todos os atos do aludido pregão eletrônico se encontram disponíveis no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).  
 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Atos da Presidente 

Extrato do Termo Aditivo nº 63/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 112/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E ANDREIA CRISTINA DA COSTA DA CONCEIÇÃO. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 
3ª do Contrato Temporário n° 112/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: 
R$: 2.095,13 (dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 17/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 64 /2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 113/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E NAIARA EVANGELISTA DO ESPIRITO SANTO. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª 
do Contrato Temporário n° 113/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 
2.095,13 (dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 17/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 65 /2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 114/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E ASSUCENA MARINS FELIX DO NASCIMENTO. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª 
do Contrato Temporário n° 114/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 
2.095,13 (dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 17/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 66/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 115/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 

EDUCAÇÃO DE NITERÓI E JEFERSON CERQUEIRA DA ROSA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato 
Temporário n° 115/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 2.095,13 
(dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de Assinatura: 
17/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 67/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 116/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E WELLYN NUNES DE CEIA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato 
Temporário n° 116/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 2.095,13 
(dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de Assinatura: 
17/07/2026. 

Extrato do Termo Aditivo nº 68 /2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 117/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E JHENIFFER FERREIRA GUIMARÃES CARDOSO. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 
3ª do Contrato Temporário n° 117/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: 
R$: 2.095,13 (dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 17/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 69 /2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 118/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 

EDUCAÇÃO DE NITERÓI E RAFAELA SILVA GOULART. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato 
Temporário n° 118/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 2.095,13 
(dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de Assinatura: 
16/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 70/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 119/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E CASSIANE RIBEIRO CARVALHO. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato 
Temporário n° 119/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 2.095,13 
(dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de Assinatura: 
16/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 71/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 120/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E VIVIANE CAMPOS CORREA DA SILVA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do 
Contrato Temporário n° 120/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 
2.095,13 (dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 20/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 72/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 121/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E MIRLENE GONÇALVES PEREIRA DA SILVA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do 
Contrato Temporário n° 121/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 
2.095,13 (dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 21/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 73/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 122/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 

EDUCAÇÃO DE NITERÓI E ROSEMARY DA CONCEIÇÃO RAMOS FRANCISCO. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na 



  

  

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23/07/2026 

Cláusula 3ª do Contrato Temporário n° 122/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. 
VALOR: R$: 2.095,13 (dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. 
Data de Assinatura: 20/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 74/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 124/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E LUSINETE ROCHA DE ARAUJO. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato 
Temporário n° 124/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 2.095,13 
(dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de Assinatura: 
20/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 75/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 125/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 

EDUCAÇÃO DE NITERÓI E SHIRLEY DAS GRAÇAS ROSA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato 
Temporário n° 125/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 2.095,13 
(dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de Assinatura: 
20/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 76/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 126/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E PATRICIA JOVENCIO MACHADO SANTOS DA SILVA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na 
Cláusula 3ª do Contrato Temporário n° 126/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. 
VALOR: R$: 2.095,13 (dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. 
Data de Assinatura: 20/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 77/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 127/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E BRENO CHAVES LIMA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato Temporário 
n° 127/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 2.095,13 (dois mil e 
noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de Assinatura: 20/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 78/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 131/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E MARIA DA CONCEIÇÃO DE ABREU BARROSO. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª 
do Contrato Temporário n° 131/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 
2.095,13 (dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 20/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 79/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 132/2024. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E ANA ABRANTES DE OLIVEIRA. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato 
Temporário n° 132/2024.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 2.095,13 
(dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de Assinatura: 
20/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 80/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 084/2025. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE NITERÓI E JULIANA DE SOUZA SANTOS ALVES. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do 
Contrato Temporário n° 084/2025.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 
2.095,13 (dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de 
Assinatura: 20/07/2026.  

Extrato do Termo Aditivo nº 81/2026  
PROCESSO: 9900018118/2024. INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Temporário n° 085/2025. PARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 

EDUCAÇÃO DE NITERÓI E GUILHERME DE MATTOS. OBJETO: Alteração de vigência contratual, prevista na Cláusula 3ª do Contrato 
Temporário n° 085/2025.  PRAZO: 12 meses, determinado na Cláusula 3ª, §1º, na forma da Lei municipal nº 3378/2018. VALOR: R$: 2.095,13 
(dois mil e noventa e cinco reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Art. 37, inciso IX da CF e Lei Municipal n° 3378/2018. Data de Assinatura: 
20/07/2026.   
 

FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI – FAN 
Ato da Presidente 

PORTARIA Nº 045/2026- A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI – FAN, no uso de suas atribuições legais e no cumprimento do 
Decreto Municipal nº 14.730/2023 e do Decreto Municipal nº 11.950/2015, no que couber, RESOLVE: 
Art. 1º. Designar para a função de fiscalizar o cumprimento do objeto do ato de inexigibilidade Nº 021/2026 a comissão constituída por 02 (dois) 
servidores:  
DOUGLAS ARAÚJO DA FONSECA – cargo: Coordenador de execução orçamentária e financeira – matrícula funcional nº 17.120-3 –– lotado na 
Sede desta Fundação e ALESSANDRA NICTHEROY OLIVEIRA – cargo: Assessora Executiva da Presidência – matrícula funcional nº 17.120-8 –– 
lotado na Sede desta Fundação para o acompanhamento e fiscalização do objeto do ato de inexigibilidade resumido: contratação artística da 
companhia “CIA JUKAH DE TEATRO”,, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, para 3 (três) apresentações, referente ao 
evento "JAMBEIRO ENCANTADO”, que ocorrerá nos dias 26/07/2026, 30/08/2026, 27/09/2026, às 10h00min, no Solar do Jambeiro, Ingá – 
Niterói/RJ, no valor total de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) sob o processo Administrativo FAN n° 9900079590/2026. 
Parágrafo único: E no caso da ausência dos referidos fiscais de contrato, indico o servidor: FELIPE FELONI SABINO – cargo: Assessor Técnico – 
matrícula funcional nº 17.118-2 –– lotada na Sede desta Fundação, nos termos do art. 3º Decreto Municipal nº 11.950/2015. 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA PRESIDENTA 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 

ATO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO SOB O Nº 021/2026 
Autorizo e Ratifico a contratação artística da companhia “CIA JUKAH DE TEATRO”, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, 
pelo valor total de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), para 3 (três) apresentações, referente ao evento "JAMBEIRO ENCANTADO”, que 
ocorrerá nos dias 26/07/2026, 30/08/2026, 27/09/2026, às 10h00min, no Solar do Jambeiro, Ingá – Niterói/RJ, por meio do empresário exclusivo 
DIEGO MARQUES DOS SANTOS RAMOS, sob o CNPJ n° 52.452.355/0001-15. Processo Administrativo/FAN nº 9900079590/2026; Dotação 
Orçamentária: PT: 41.41.13.392.0136.6393, CD: 33.90.39, Fonte/Recurso: 1.704.00; Fundamentação Legal: Artigo 74, Inciso II da Lei Federal nº 
14.133 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
 

PORTARIA Nº 047/2026- A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI – FAN, no uso de suas atribuições legais e no cumprimento do 

Decreto Municipal nº 14.730/2023 e do Decreto Municipal nº 11.950/2015, no que couber, RESOLVE: 
Art. 1º. Designar para a função de fiscalizar o cumprimento do objeto do ato de inexigibilidade Nº 018/2026 a comissão constituída por 02 (dois) 
servidores:  
JACKSON JACQUES DA SILVA COUTO – cargo: Assessor Técnico – matrícula funcional nº 17.116-8 –– lotado na Sede desta Fundação e 
DIEGO DE CARVALHO PEREIRA DA SILVA – cargo: Diretor de Produção Cultural – matrícula funcional nº 17.106-3 –– lotado na Sede desta 
Fundação para o acompanhamento e fiscalização do objeto do ato de inexigibilidade resumido: contratação da escritora ANA MARIA 
GONCALVES, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, para composição do evento "FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL 

DE NITERÓI – FLIN 2026”, que ocorrerá no dia 13/08/2026, às 19h00min, no Centro Petrobras de Cinema, São Domingos – Niterói/RJ, no valor 
total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) sob o processo Administrativo FAN n° 9900088921/2026. 
Parágrafo único: E no caso da ausência dos referidos fiscais de contrato, indico o servidor: LARYSSA REGINA MORAES FERNANDES – cargo: 
Assessor Técnico – matrícula funcional nº 17.118-7 – lotada na Sede desta Fundação, nos termos do art. 3º Decreto Municipal nº 11.950/2015. 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA PRESIDENTA 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 

ATO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO SOB O Nº 018/2026 



  

  

Página 22 

 

23/07/2026 

Autorizo e Ratifico a contratação artística da escritora ANA MARIA GONCALVES, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, 

pelo valor total de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para composição do evento "FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE NITERÓI – FLIN 
2026”, que ocorrerá no dia 13/08/2026, às 19h00min, no Centro Petrobras de Cinema, São Domingos – Niterói/RJ, por meio do empresário 
exclusivo TERREIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, sob o CNPJ n° 47.577.404/0001-06. Processo Administrativo/FAN nº 9900088921/2026; 
Dotação Orçamentária: PT: 41.41.13.392.0136.6016 CD: 33.39.039, Fonte/Recurso: 2.704.02; Fundamentação Legal: Artigo 74, Inciso II da Lei 
Federal nº 14.133 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
 

PORTARIA Nº 046/2026- A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI – FAN, no uso de suas atribuições legais e no cumprimento do 
Decreto Municipal nº 14.730/2023 e do Decreto Municipal nº 11.950/2015, no que couber, RESOLVE: 
Art. 1º. Designar para a função de fiscalizar o cumprimento do objeto do ato de inexigibilidade Nº 019/2026 a comissão constituída por 02 (dois) 

servidores:  
JACKSON JACQUES DA SILVA COUTO – cargo: Assessor Técnico – matrícula funcional nº 17.116-8 –– lotado na Sede desta Fundação e 
DIEGO DE CARVALHO PEREIRA DA SILVA – cargo: Diretor de Produção Cultural – matrícula funcional nº 17.106-3 –– lotado na Sede desta 
Fundação para o acompanhamento e fiscalização do objeto do ato de inexigibilidade resumido: contratação do autor FABRÍCIO CARPI NEJAR, 
consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para composição do evento "FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE NITERÓI – 
FLIN 2026”, que ocorrerá no dia 15/08/2026, às 16h00min, no Centro Petrobras de Cinema, São Domingos – Niterói/RJ, no valor total de R$ 
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) sob o processo Administrativo FAN n° 9900088721/2026. 
Parágrafo único: E no caso da ausência dos referidos fiscais de contrato, indico o servidor: LARYSSA REGINA MORAES FERNANDES – cargo: 
Assessor Técnico – matrícula funcional nº 17.118-7 – lotada na Sede desta Fundação, nos termos do art. 3º Decreto Municipal nº 11.950/2015. 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA PRESIDENTA 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 

ATO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO SOB O Nº 019/2026 
Autorizo e Ratifico a contratação artística do autor FABRÍCIO CARPI NEJAR, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, pelo 
valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para composição do evento "FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE NITERÓI – FLIN 
2026”, que ocorrerá no dia 15/08/2026, às 16h00min, no Centro Petrobras de Cinema, São Domingos – Niterói/RJ, por meio do empresário 
exclusivo FCN COMUNICAÇÃO E PALESTRAS LTDA, sob o CNPJ n° 52.276.673/0001-72. Processo Administrativo/FAN nº 9900088721/2026; 
Dotação Orçamentária: PT: 41.41.13.392.0136.6016 CD: 33.39.039, Fonte/Recurso: 1.704.00; Fundamentação Legal: Artigo 74, Inciso II da Lei 
Federal nº 14.133 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
 

NITERÓI PREV. 
Atos do Presidente 

PORTARIA Nº 220/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal nº 2.288 de 29 

de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói, RESOLVE: 
Conceder, a contar de 28/01/2025, Aposentadoria Voluntária por Idade à servidora Ana Maria Duque de Mello, ocupante do cargo de 
Professor I MTD V, matrícula nº 11233.459-7, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal de Educação, tendo por fundamento o 
disposto no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da CRFB/88, redação dada pela EC nº 41/2003, e com os proventos fixados conforme artigo 40, §§ 3º, 
8º e 17, da CRFB/88, redação dada pela EC nº 41/2003, c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, nos termos do apurado no processo nº 
9900238764/2025. 

APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS 
Ficam fixados, a contar de 28/01/2025, em R$ 6.068,88 (seis mil sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), os proventos mensais da 
servidora Ana Maria Duque de Mello, ocupante do cargo de Professor I MTD V, matrícula nº 11233.459-7, do Quadro Permanente de Pessoal da 
Fundação Municipal de Educação, com os proventos fixados conforme artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da CRFB/88, redação dada pela EC nº 41/2003, c/c 
artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, conforme parcela abaixo: 
Composição da Remuneração Fundamento Legal Valor R$ 

 
Vencimento 

Lei Municipal nº 4.027/2025, publicada em 26/06/2025 c/c Lei Municipal nº 3.067/2013  
9.822,20 

Adicional por Tempo de Serviço - 20% Artigos 98, inciso I, e 145, ambos da Lei Municipal nº 531/85 1.964,44 

Adicional por Formação Continuada - 15% Artigo 13 da Lei Municipal nº 3.067/2013 1.473,33 

TOTAL 13.259,97 

 
Valor Médio Apurado 

Artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 41/2003) c/c artigo 1º da Lei Federal nº 
10.887/2004 

 
7.902,75 

Valor Base para Cálculo do Benefício 7.902,75 

 
 
Proventos Proporcionais 

Na fração de 8.409/10.950 dias multiplicada pelo valor base para cálculo do benefício, nos termos do 

artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/03) c/c §4º do artigo 10 do Anexo II da 
Portaria MTP nº 1467/2022 

 
 

6.068,88 

Valor Total dos Proventos 6.068,88 
 

PORTARIA Nº 221/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal nº 2.288 de 29 de 
dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói, RESOLVE: 
Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor Arley Martins, matrícula nº 1229.576-4, ocupante do 
Guarda Municipal, Classe A, Referência I, do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, lotado na Secretaria Municipal de Ordem 
Pública, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c artigo 89, inciso IX, da Lei Municipal nº 531/1985, com os proventos 
fixados conforme o artigo 7º da EC nº 41/2003, nos termos do apurado no processo nº 9900250986/2025. 

APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS 
Ficam fixados, em R$ 17.759,78 (dezessete mil setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), os proventos mensais do 
servidor Arley Martins, matrícula nº 1229.576-4, ocupante do Guarda Municipal, Classe A, Referência I, do Quadro Permanente de Pessoal da 

Administração Direta, lotado na Secretaria Municipal de Ordem Pública, com os proventos fixados nos termos do artigo 7º da EC nº 41/2003, 
conforme parcelas discriminadas abaixo: 
Composição da Remuneração Fundamento Legal Valor 

Vencimento-base do cargo efetivo Lei Municipal nº 4.141/2026 c/c artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 4.583,76 

 
 
 
Adicional por Tempo de Serviço - 35% 

Artigos 98, inciso I, e 145, ambos da Lei Municipal nº 531/85, calculado sobre o vencimento-base do cargo 
efetivo, acrescido da Gratificação de Risco de Vida, da Gratificação por Regime Especial de Trabalho e do 
Adicional por Formação Continuada, face decisão judicial proferida nos autos nº 0027209-69.2019.8.19.0002 
(administrativo nº 070/3909/2019) 

 
 
 

4.604,39 

Gratificação de Risco de Vida - 100% Artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 3.077/2014 4.583,76 

Gratificação por Regime Especial de Trabalho - 
70% 

Artigo 6º da Lei nº 3.998/2025 c/c artigo 36, §1º, da Lei nº 3.077/2014  
3.208,63 

Adicional por Formação Continuada 
- 17% 

 
Artigo 37 da Lei Municipal nº 3.077/2014 

 
779,24 

Valor Total dos Proventos 17.759,78 
 

PORTARIA nº 222/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições, considerando a Lei 2.288 de 29/12/2005, que 
reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói, RESOLVE: 
CONCEDER, a contar de 05/03/2026, pensão mensal a NILDA DE MATTOS COELHO AZEVEDO, na condição de cônjuge do ex-servidor 
LUCINDO ALVES DE AZEVEDO, aposentado no cargo de Trabalhador, Classe A, Índice 01, do Quadro Permanente da Administração Direta, 
matrícula nº 222.640-5, falecido em 05/03/2026, de acordo com o artigo 6° inciso I, artigo 7º, inciso III, alínea “b”, item 6, artigo 13, inciso II, alínea 
“a”, todos da Lei Municipal n.º 2.288/2005, com nova redação dada pela Lei Municipal n.º 3.248/2016, c/c o artigo 2º, inciso I da Lei nº 10.887/04, o 
artigo 40º, §7º, inciso I, da CRFB/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, o artigo 6º-A, parágrafo único, da EC nº 41/2003, com redação 
conferida pela EC nº 70/2012, o artigo 7º da EC nº 41/2003 e a Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS (item 51, alíneas “g” e “k”), 
conforme processo nº 9900054052/2026. 

APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PENSÃO 
Fica fixada, a contar de 05/03/2026, em R$ 648,72 (seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos) a pensão mensal de NILDA DE 
MATTOS COELHO AZEVEDO, na condição de cônjuge do ex-servidor LUCINDO ALVES DE AZEVEDO, aposentado no cargo de Trabalhador, 
Classe A, Índice 01, do Quadro Permanente da Administração Direta, matrícula nº 222.640-5, falecido em 05/03/2026, conforme parcelas abaixo 
discriminadas: 



  

  

Página 23 

 

23/07/2026 

Proventos do cargo: Lei Municipal n° 4.027/2025, publicada em 26/06/2025 c/c o artigo 2º, inciso I da Lei nº 10.887/04, o artigo 40, §7º, inciso I, 

da CRFB/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, o artigo 6º-A, parágrafo único, da EC nº 41/2003 e o artigo 7º da EC nº 41/2003, proporcional a 
08/35 avos - R$ 218,51 
Adicional por tempo de serviço - 05% (cinco por cento): Artigo 98, inciso I, da Lei Municipal nº 531/85 c/c o artigo 1º da Deliberação nº 2.833/72, 
calculado sobre o vencimento integral do cargo efetivo - R$ 47,80 
Gratificação de Insalubridade - 40% (quarenta por cento): Artigo 98, inciso III, alínea “a”, da Lei 531/85 - R$ 382,41 
TOTAL: R$ 648,72 

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 90007/2026 
Aviso de Contratação Direta n° 59/2026 

Processo n° 9900070976/2026 
A Niterói Prev torna público, para conhecimento dos interessados, em conformidade com o art. 75 da Lei 14.133/21, II e no art. 92, caput, do 
Decreto 14.730/2023, que realizará Dispensa de Licitação na modalidade Eletrônica, tipo Menor Preço por Item, em sessão pública eletrônica a 
partir das 8 horas (horário de Brasília – DF) do dia 24/07/2026, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de Buffet promovidas 
pela Niterói Prev, conforme condições, especificidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletrônica e seus Anexos. 
O Aviso de Dispensa Eletrônica e seus Anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br, www.niteroiprev.niteroi.rj.gov.br e no 
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 
O contato para informações e esclarecimentos complementares relacionado ao citado Aviso de Dispensa Eletrônica poderão ser realizados à 
distância pelo e-mail compras@nitprev.niteroi.rj.gov.br. 

AUTORIZAÇÃO PARA DISPENSA 
Processo nº 9900070976/2026 - Autorizo, na forma da lei, a realização de dispensa de licitação para contratação de Buffet, com fundamentação no 
art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 14.730/2023. 
 

NITERÓI TRÂNSITO S/A- NITTRANS 
Atos do Presidente 

PORTARIA NITTRANS nº 463/2026- O Presidente da Niterói Trânsito S.A. – NITTRANS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na 
Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da NITTRANS e considerando a necessidade de 
designação de Gestor e de Fiscais para o Contrato n° 07/2026, celebrado com a EA2 SERVICOS E SUPRIMENTOS LTDA, cujo objeto é a 
Confecção e fornecimento de materiais gráficos, institucionais, promocionais, acessórios e vestimentas, destinados às campanhas educativas de 
trânsito, material institucional personalizado e demais eventos realizados pela NITTRANS., na forma do Termo de Referência previsto no processo 
9900210101/2025, resolve: 
Art. 1º- Designar a servidora Leticia Cabral do Nascimento, matrícula 150.382, lotado na Presidência, para exercer a função de Gestor do 
Contrato. 
Art. 2º- Designar os servidores Kevison Rocha dos Santos, matrícula 150.389, lotado na Diretoria Administrativa e a servidora Clarice Moreira 
Novaes Dutra, matrícula 150.401, lotada na Diretoria Administrativa, para exercer as funções de Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 

PORTARIA NITTRANS nº 464/2026- O Presidente da Niterói Trânsito S.A. - NITTRANS, no uso de suas atribuições legais previstas nas Leis 
Municipais nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005 e 3.852, de 12 de dezembro de 2023 e no cumprimento do art. 24, da Lei nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e  
Considerando a necessidade de cumprimento das determinações da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, da Secretaria 
Municipal de Ordem Pública, do Corpo de Bombeiros, do Comando do 12º Batalhão de Polícia Militar e da Delegacia Local; 
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 14.218/2021; 
Considerando o disposto no § 1º do art. 95 do CTB; 
Considerando a realização do evento “CORRIDA CIRCUITO CPN - CAMBOINHAS” 
Considerando o processo administrativo nº 9900058869/2026 
RESOLVE: 
Art. 1º- Interditar parcialmente o tráfego de veículos as seguintes vias: Avenida Professor Florestan Fernandes, Rua Jayme Bittencourt, Rua 
Professor Álvaro Caetano, Avenida Doutor Geraldo de Melo Ourívio, Avenida Professor Carlos Nelson Ferreira dos Santos, Rua Professor Álvaro 
Caetano, Rua Doutor Ladyr Ribeiro, Rua Dom Hélder Câmara, Rua Quinze e Rua Marcos Otávio Valadão, no bairro de Camboinhas.  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 

PORTARIA NITTRANS nº 465/2026- O Presidente da Niterói Trânsito S.A. - NITTRANS, no uso de suas atribuições legais previstas nas Leis 
Municipais nº 2.283, de 28 de dezembro de 2005 e 3.852, de 12 de dezembro de 2023 e no cumprimento do art. 24, da Lei nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e  
Considerando a necessidade de cumprimento das determinações da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, da Secretaria 
Municipal de Ordem Pública, do Corpo de Bombeiros, do Comando do 12º Batalhão de Polícia Militar e da Delegacia Local; 
Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 14.218/2021; 
Considerando o disposto no § 1º do art. 95 do CTB; 
Considerando a realização do evento “ARRAIÁ DA ENGENHOCA” 
Considerando o processo administrativo nº 9900088192/2026 
RESOLVE: 
Art. 1º- Interditar totalmente o tráfego de veículos na Rua Capitão Alfredo Cruz, no trecho compreendido entre a Avenida Doutor Renato Silva e a 
Rua Vereador José Vicente Sobrinho- Engenhoca, nos dias 08/08 e 09/08/2026, das 18h às 02h. 
Art.  2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI- CLIN 

DESPACHO DO PRESIDENTE  
CONTRATO 12/2026 celebrado entre a CLIN – Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói, como Contratante e de outro lado, como 
Contratada, a empresa CRAPAC SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 
Objeto: Constitui objeto do presente Contrato, a prestação de serviços de 01 (um) Link de Internet Dedicada Full, com velocidade 400 

(quatrocentos) Megabits, por meio de infraestrutura integral em fibra óptica, para atendimento à sede da Cia conforme supramencionado no 
Processo Administrativo. O prazo de vigência do CONTRATO será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do Contrato ou da 
Ordem de Início, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O..  
PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 71 da Lei nº 13.303/16, desde que a 
proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE. As despesas com a execução do presente CONTRATO correrão à conta 
das seguintes dotações orçamentárias: Natureza das despesas: 3390.40.00; Fonte de recurso: 1.704.00; Programa de trabalho: 
17.126.0145.6376 e Nota de Empenho: 0382/2026. O presente CONTRATO se regerá pela da Lei Federal nº 13.303/2016 e RILCC/CLIN, 
conforme as cláusulas e condições seguintes. Ficam designados como fiscais do contrato os funcionários: George Alexandre Alves Alfradique, 
Mat. 70252, Simone Fonseca V. Boas MAT. 70093 e como suplente Aidan Sant’ Ana Paim Mat. 133183, conforme o Processo Administrativo 
de nº 9900041594/2026. 
 

EMPRESA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NITERÓI – ION 
Atos do Presidente 

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL 
INSTRUMENTO: Contrato nº 53/2026. PARTES: ION e DIAMOND CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: A contratação de empresa 
especializada para Reforma do CIEP 446 – Esther Botelho, localizado na Rua Zelenir Ribeiro dos Santos, Cantagalo – Niterói/RJ. 
VALOR GLOBAL: R$ R$ 2.084.990,00 (dois milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e noventa reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: 07 (sete) meses. 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 13 (treze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 5351.15.451.0135.4070, Natureza da Despesa: 
4.4.90.51.00, Fonte de Recursos: 2.704.00 e Nota de Empenho: 335/2026. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. 
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2026. DATA DO CONTRATO: 21/07/2026 
Processo n° 9900008480/2026. 

AVISO DE CONVOCAÇÃO 



  

  

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23/07/2026 

CONVOCAMOS as empresas licitantes habilitadas e inabilitadas no procedimento licitatório na modalidade de disputa fechado, presencial, com 

inversão de fases de n°. 013 / 2026 – Processo e-ciga n°. 9900004926/2025, tendo como objeto “Contratação de empresa especializada para 
executar as obras e/ou serviços de construção de cortina atirantada, solo grampeado com drenos e canaletas de drenagem na localização da 
Travessa Franklin Gonzaga no bairro das Palmeiras – Niterói –RJ”, a comparecerem em nossa sede para tomarem ciência, extrair cópia, 
apresentar contra razões e/ou impugnações, nos dias 22/07/2026 até 28/07/2026, às 17:00 (dezessete) horas, referente aos recursos interpostos 
pela empresa MONOBLOCO CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: 10.858.543/0001-06 – processo n°s. 990087636/2026 – contra RIVALL LTDA; 
990087640/2026–contra MARENGE LTDA; 990087694/2026–contra GEOMECÂNICA S/A; 990087695/2026–contra GEOLOGUS LTDA; 
990087707/2026–contra CONSÓRCIO ETAMA-CTESA; 990087712/2026–contra CONSÓRCIO FRANKLIN GONZAGA, 990087724/2026 – contra 
NANTES LTDA; 990087760/2026–contra CONSÓRCIO PALMEIRAS e 990087762/2026–contra ROSENGE LTDA. 

HOMOLOGAÇÃO 
Homologo o resultado do Procedimento Licitatório na Modalidade de Disputa Fechado nº.009/2026, Processo Administrativo nº.9900212631/2025, 
que visa a execução das obras e/ou serviços para ION de “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR AS OBRAS E/OU SERVIÇOS 
DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA NA RUA NORONHA TORREZÃO N°. 720 NO BAIRRO DE SANTA ROSA - NITERÓI – RJ”, conforme edital, a 
execução das obras ou serviços especiais de engenharia, a Empresa INORT SERVICE LTDA – CNPJ: 17.317.367/0001-36, pelo valor global da 
proposta de preços de R$ 14.296.805,56 (Quatorze Milhões, duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), 
com uma redução em relação ao valor estimado de 2.5936% (R$14.677.482,08), nas condições de entregas dos serviços para 10 (DEZ) meses, 
validade da Proposta de Preços e pagamentos, conforme EDITAL, AUTORIZANDO a DESPESA e a EMISSÃO de NOTA de EMPENHO.