Página 1 04/11/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Atos do Prefeito DECRETO N° 1016/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesas, 01 (um) cargo de Assessor Especial 1, símbolo AE1, anteriormente ocupado por João Pedro Boechat Florencio, da Secretaria Executiva para o Gabinete do Prefeito. Art. 2º- A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias para o cumprimento do presente Decreto. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026. RODRIGO NEVES- PREFEITO DECRETO N° 1017/2026 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesas, 01 (um) cargo de Consultor, símbolo CG, anteriormente ocupado por Bruno Maia de Lima, do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Executiva. Art. 2º- A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias para o cumprimento do presente Decreto. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026. RODRIGO NEVES- PREFEITO Portarias Port. nº 1462/2026 - O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, da Lei Municipal nº 2.288, de 30 de dezembro de 2005, com redação dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.159/2026, RESOLVE: Art. 1º- Nomear os seguintes representantes do Poder Executivo Municipal para compor o Conselho Superior de Administração da Niterói Prev: I – Secretaria Municipal de Administração – SMA - Titular: Rubia Cristina Costa Bomfim Secundino – Matrícula: 1.246.373-0 II – Secretaria Municipal de Fazenda – SMF - Titular: Cesar Augusto Barbiero – Matrícula: 1.247.498-0 Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Port. nº 1463/2026 - Exonerar, a pedido, a contar de 14/01/2014, de acordo com o artigo 84, inciso I, da Lei nº 531, de 18 de janeiro de 1985, ONILDO PEREIRA DE ASSIS, matrícula nº 1219.453-8, do cargo de ENCARREGADO, Nível 05, do Quadro Permanente, face renúncia de aposentadoria na Municipalidade conforme apuração contida no Processo 020001070/2014, bem como Procedimento 911-00119/2020 da Polícia da Delegação de Defraudações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo 020005340/2020. Referente ao Processo Eletrônico 9900085427/2026. Port. nº 1464/2026 - Exonera, a pedido, LARYSSA GALVÃO TORRES, do cargo de Encarregado A, CC4, da Administração Regional de Camboinhas, Piratininga e Itaipu. Port. nº 1465/2026 - Nomeia, VIVIANNE GOMES GALVÃO, para exercer o cargo de Encarregado A, CC4, da Administração Regional de Camboinhas, Piratininga e Itaipu, em vaga decorrente da exoneração de Laryssa Galvão Torres. Port. nº 1466/2026 - Exonera, a pedido, ROSA MARIA DA SILVA BAPTISTA, do cargo de Assistente A, CC4, da Administração Regional de Maravista, Itacoatiara, Serra Grande e Engenho do Mato. Port. nº 1467/2026 - Exonera, a pedido, GLAUCIANE COELHO FERREIRA COSTA do cargo de Assessor C, CC-3, da Secretaria Municipal de Governo. Port. nº 1468/2026 - Nomeia SILVIA DA SILVA SOUZA para exercer o cargo de Assessor C, CC-3, da Secretaria Municipal de Governo, em vaga decorrente da exoneração de Glauciane Coelho Ferreira Costa. Port. nº 1469/2026 - Exonera, CAMILLA MONTEIRO DE ARAUJO do cargo de Assessor A, CC-1, do Grupo Executivo Caminho Niemeyer, por ter sido nomeada para cargo incompatível. Port. nº 1470/2026 - Exonera, ELSON DA SILVA SALES do cargo de Assessor B, CC-2, do Grupo Executivo Caminho Niemeyer, por ter sido nomeado para cargo incompatível. Port. nº 1471/2026 - Nomeia CAMILLA MONTEIRO DE ARAUJO para exercer o cargo de Assessor B, CC-2, do Grupo Executivo Caminho Niemeyer, em vaga decorrente da exoneração de Elson da Silva Sales. Port. nº 1472/2026 - Nomeia ELSON DA SILVA SALES para exercer o cargo de Assessor A, CC-1, do Grupo Executivo Caminho Niemeyer, em vaga decorrente da exoneração de Camilla Monteiro de Araujo. Port. nº 1473/2026 - Exonera, JACQUELINE MARTINS DOS SANTOS ARAUJO do cargo de Assessor C, CC-3, da Secretaria Executiva, por ter sido nomeada para cargo incompatível. Port. nº 1474/2026 - Nomeia ERICK FLORES DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Assessor C, CC-3, da Secretaria Executiva, em vaga decorrente da exoneração de Jacqueline Martins dos Santos Araujo. Port. nº 1475/2026 - Exonera, a pedido, JORGE LUIZ DA SILVA BIZZO do cargo de Chefe de Divisão, CC-2, da Secretaria Executiva. Port. nº 1476/2026 - Nomeia JACQUELINE MARTINS DOS SANTOS ARAUJO para exercer o cargo de Chefe de Divisão, CC-2, da Secretaria Executiva, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz da Silva Bizzo. Port. nº 1477/2026 - Exonera, a pedido, KATHELIN FERNANDA DOS SANTOS MARTINS, do cargo de Chefe de Serviço, CC-3, da Secretaria Municipal de Administração. Port. nº 1478/2026 - Nomeia GIOVANNA BARCELLOS BUENO SOARES MORENO, para exercer o cargo de Chefe de Serviço, CC-3 da Secretaria Municipal de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Kathelin Fernanda dos Santos Martins. Port. nº 1479/2026 - Exonera, a pedido, BRUNO SAIF COSENDEY do cargo de Assessor A, CC1, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão. Port. nº 1480/2026 - Exonera, a pedido, BRUNO MAIA DE LIMA do cargo de Consultor, CG, da Gabinete do Prefeito. Port. nº 1481/2026 - Exonera, JOÃO PEDRO BOECHAT FLORENCIO do cargo de Assessor Especial 1, AE1, da Secretaria Executiva, por ter sido nomeado para cargo incompatível. Port. nº 1482/2026 - Exonera, CARLOS LEANDRO MEDEIROS DE SOUZA do cargo de Diretor, DG, do Gabinete do Prefeito, por ter sido nomeado para cargo incompatível. Port. nº 1483/2026 - Nomeia JOÃO PEDRO BOECHAT FLORENCIO para exercer o cargo de Consultor, CG, da Secretaria Executiva, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Maia de Lima. Port. nº 1484/2026 - Nomeia CARLOS LEANDRO MEDEIROS DE SOUZA para exercer o cargo de Assessor Especial 1, AE1, do Gabinete do Prefeito, em vaga decorrente da exoneração de João Pedro Boechat Florencio. Port. nº 1485/2026 - Exonera, a pedido, ROBERTO DE LIMA TEIXEIRA, do cargo de Subsecretário, SS, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade. Página 2 04/11/2026 Port. nº 1486/2026 - Nomeia GABRIEL SANTOS BARBOSA para exercer o cargo de Subsecretário SS, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, em vaga decorrente da exoneração de Roberto de Lima Teixeira. Port. nº 1487/2026 - Exonera, a pedido, a contar de 01/10/2026, NATALIA DEL NERY REIS XAVIER, do cargo de Assessor B, CC-2, do Gabinete da Vice-Prefeita. Port. nº 1488/2026 - Nomeia ADRIAN TREIGER FONTENELE para exercer o cargo de Assessor B CC-2, do Gabinete da Vice-Prefeita, em vaga decorrente da exoneração de Natalia Del Nery Reis Xavier. Port. nº 1489/2026 - Exonera, a pedido, PATRÍCIA FERREIRA COELHO DE SOUZA, do cargo de Assessor C, CC3, da Secretaria Municipal de Governo. Port. nº 1490/2026 - Nomeia LAIS RAMOS DOS REIS para exercer o cargo de Assessor C, CC3, da Secretaria Municipal de Governo, em vaga decorrente da exoneração de Patrícia Ferreira Coelho de Souza. GABINETE DO PREFEITO EXTRATO GABP/ESPIN 019/2026 NSTRUMENTO: Ata da 5ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias do Município de Niterói; OBJETO: Apresentação e deliberação acerca da proposta de abertura de novo Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), destinado à elaboração de estudos técnicos para estruturação do projeto de revitalização, modernização, operação e gestão do Terminal Pesqueiro Público de Niterói; DATA DA REUNIÃO: 29 de outubro de 2026, às 11h; LOCAL: Online – Microsoft Teams; DELIBERAÇÃO: Considerando a relevância estratégica do empreendimento, as obrigações assumidas pelo Município e a necessidade de aprofundamento e complementação dos estudos técnicos, foi deliberado pela APROVAÇÃO do novo PMI, visando à definição do modelo mais adequado à gestão e modernização do Terminal Pesqueiro Público de Niterói; ENCAMINHAMENTO: Fica autorizado o prosseguimento das providências administrativas necessárias à instauração e publicação do novo PMI, para recebimento e avaliação dos estudos técnicos, destinados a subsidiar a futura estruturação do empreendimento; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 2.682/2009, Decreto Municipal nº 14.730/2023 e demais normas aplicáveis; PROCESSO: NIT-050101/000411/2026. SECRETARIA EXECUTIVA Portaria SEXEC nº 043/2026- O SECRETARIO EXECUTIVO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO o afastamento da servidora Andressa Mayra de Oliveira, em razão do gozo de férias, pelo período de 03/11/2026 e 17/11/2026; CONSIDERANDO a conveniência de designar servidor responsável pela gestão de parcela dos contratos da Secretaria Executiva; RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor CARLOS EDUARDO MARQUES LOPES, matrícula nº 1.247.615-0, para atuar em substituição como Gestor de Contratos no âmbito da Subsecretaria de Gestão da SEXEC durante o período de férias da Gestora titular, ANDRESSA MAYRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.247.710-0, para o período compreendido entre 03/11/2026 e 17/11/2026, referente aos seguintes contratos: I – Contrato SEXEC/CODAC nº 01/2025; II – Contrato SEXEC/CODAC nº 02/2025; III – Contrato SEXEC/CODAC nº 01/2026; IV – Contrato SEXEC nº 09/2024; V – Contrato SEXEC n.º 12/2024; VI – Contrato SEXEC/SSG nº 001/2026; VII – Contrato SEXEC/SSG nº 02/2026; VIII – Contrato SEXEC/SSG nº 05/2026; IX – Contrato SEXEC/SSG nº 07/2026; X – Contrato SEXEC/SSG nº 09/2026; XI – Contrato SSG/SEXEC nº 001/2025. Art. 2º. Ao Gestor Substituto compete exercer, nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou ausência do Gestor Titular, todas as atribuições inerentes à gestão contratual, nos termos da legislação vigente, especialmente do art. 18 do Decreto Municipal nº 14.730/2023, incluindo o acompanhamento, a fiscalização administrativa e a adoção das providências necessárias à regular execução dos contratos. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Atos da Secretária PORTARIA SMA Nº 287/2026- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo descritos Equipe de Planejamento de Contratação (EPC), bem como de Fiscalização do Contrato, de concessão de patrocínio, cujo objeto é o “Festival Conexões do Horto - Barreto”. Como consta no processo administrativo n° 050105/001453/2026. Servidores que aturão na Equipe de Planejamento da Contratação: Livia Fernandes Antunes Matrícula nº 1249045-0 Carlos André do Nascimento Silva Matrícula nº 1248171-0 Servidores que atuarão como fiscais do Contrato : Luiz Cesar Manoel Laurindo Matrícula nº 1242892-0 Luciana de Lima Tavares Quintanilha Matrícula nº 1247937-0 Art 2º A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou da emissão de instrumento equivalente, conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 3º Os fiscais designados atuarão conjuntamente na rotina de acompanhamento contratual, competindo-lhes o exercício compartilhado das atribuições de verificação da execução do objeto. Art. 4º Na ocorrência de ausência justificada, licença, férias ou impedimento temporário de qualquer um dos fiscais, o fiscal remanescente responderá integral, isolada e temporariamente por todos os atos de acompanhamento e fiscalização do contrato durante o respectivo período, assumindo todas as prerrogativas e responsabilidades legais atribuídas à função. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PORTARIA SMA Nº 288/2026- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo descritos Equipe de Planejamento de Contratação (EPC), bem como de Fiscalização do Contrato, de concessão de patrocínio, cujo objeto é o “Festival Sabores do Mar - 2ª Edição - Colônia dos Pescadores - Piratininga”. Como consta no processo administrativo n°:050105/001394/2026. Servidores que aturão na Equipe de Planejamento da Contratação: Livia Fernandes Antunes Matrícula nº 1249045-0 Matheus Gomes Pereira Manes Matrícula nº 1247825-0 Servidores que atuarão como fiscais do Contrato : André Augusto Furtado Salgueiro Matrícula nº 1246249-0 Dilma Ferreira da Silva Matrícula nº 1247144-0 Art 2º A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou da emissão de instrumento equivalente, conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 3º Os fiscais designados atuarão conjuntamente na rotina de acompanhamento contratual, competindo-lhes o exercício compartilhado das atribuições de verificação da execução do objeto. Art. 4º Na ocorrência de ausência justificada, licença, férias ou impedimento temporário de qualquer um dos fiscais, o fiscal remanescente responderá integral, isolada e temporariamente por todos os atos de acompanhamento e fiscalização do contrato durante o respectivo período, assumindo todas as prerrogativas e responsabilidades legais atribuídas à função. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COPAD PORTARIA Nº 278/2026- Prorrogar, excepcionalmente, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 99000062514/2023, instaurado pela Portaria nº 538/2024. Despachos da Secretária Página 3 04/11/2026 ASSUNTO PROCESSOS STATUS Solicitação NIT-050105/001431/2026 Deferido Adicional Por Tempo de Serviço NIT-050105/001185/2026 NIT-050105/001188/2026 Deferido Abono de Permanência 9900053380/2026 Indeferido SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC ATOS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – CC  PROC. 9900171000/2025 – ADRIANA MUNIZ DE SOUZA “ACÓRDÃO: Nº 3617/2026 - IPTU/TCIL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE OFÍCIO. EXERCÍCIOS 2020 A 2025. IMÓVEL EM FASE DE ACABAMENTO CONSTATADA PELO FISCAL DE OBRAS DA SMU EM 24/07/2019. TRIBUTAÇÃO COMO IMÓVEL EDIFICADO INDEPENDENTE DO ACEITE DE OBRAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E ESPROVIDO.  PROC. 9900239685/2025 – CLÍNICA DE OLHOS PEGADO S/S “ACÓRDÃO: Nº 3618/2026 - ISSQN. SOCIEDADE PROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ART. 73-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2008. TEMA REPETITIVO Nº 1.323 DO STJ. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRESTAÇÃO PESSOAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE ESTRUTURA EMPRESARIAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DOS MEIOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE- FIM. USO NÃO EXCLUSIVO DA INFRAESTRUTURA. PRESTAÇÃO INSTITUCIONAL. ATUAÇÃO DE TERCEIROS. DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS. ELEMENTO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. DESENQUADRAMENTO MANTIDO. 1. O regime especial das sociedades profissionais exige, cumulativamente, prestação pessoal dos serviços pelos sócios, responsabilidade técnica individual e inexistência de estrutura empresarial capaz de descaracterizar a natureza personalíssima da atividade, conforme o Tema Repetitivo nº 1.323 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A qualificação tributária deve observar a atividade efetivamente exercida, não sendo suficientes a forma societária, o registro profissional ou a responsabilidade técnica individual quando a prestação depender de organização autônoma dos fatores de produção. 3. A exigência de utilização exclusiva dos equipamentos, instrumentos e maquinaria na execução dos serviços da própria sociedade impede que a infraestrutura necessária à atividade-fim seja explorada como fonte autônoma de utilidade econômica ou colocada a serviço de prestações realizadas por terceiros. 4. A articulação permanente de capital, trabalho, instalações, equipamentos, contratos e profissionais não integrantes do quadro social, quando ultrapassa a função meramente instrumental ao trabalho dos sócios, caracteriza elemento de empresa incompatível com o regime especial. 5. A existência de prestação institucional, associada à capacidade operacional própria da pessoa jurídica, afasta a predominância do caráter personalíssimo exigido para a tributação diferenciada. 6. A distribuição de resultados sem demonstração de correspondência com o trabalho individual dos profissionais constitui elemento adicional para a descaracterização do regime, especialmente quando a escrituração revela padrão de apropriação compatível com a participação societária. 7. O enquadramento cadastral anterior não representa homologação permanente da realidade operacional nem impede a fiscalização de fatos materiais posteriormente conhecidos. Inexiste modificação de critério jurídico quando a Administração aplica a legislação vigente a circunstâncias fáticas não examinadas anteriormente. 8. Demonstrada a presença de estrutura empresarial e a ausência de utilização exclusivamente profissional dos meios de produção, mostra-se legítimo o desenquadramento do regime especial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”.  PROC. 9900239681/25 – CLÍNICA DE OLHOS PEGADO S/S “ACÓRDÃO: Nº 3619/2026 – ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. DESENQUADRAMENTO DO REGIME DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ATOS ADMINISTRATIVOS AUTÔNOMOS. PROCESSOS CONEXOS. APRECIAÇÃO COORDENADA. TEMA REPETITIVO Nº 1.323 DO STJ. ESTRUTURA EMPRESARIAL. APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. DEDUÇÃO DOS VALORES ANTERIORMENTE RECOLHIDOS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. MULTA FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO MANTIDO. 1. A notificação de desenquadramento e o auto de infração possuem objetos autônomos, embora sua origem fiscal comum e a relação entre o regime tributário e a constituição do crédito justifiquem a apreciação coordenada dos processos conexos, preservados os julgamentos próprios. 2. Reconhecida a existência de estrutura empresarial incompatível com os requisitos cumulativos do Tema Repetitivo nº 1.323 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se legítima a apuração do ISSQN segundo o movimento econômico. 3. O lançamento fundado nos documentos fiscais emitidos pelo próprio sujeito passivo, com dedução dos valores anteriormente recolhidos sob o regime fixo, somente pode ser afastado mediante demonstração objetiva de erro nas operações, competências, deduções ou cálculos, sendo insuficiente a impugnação genérica da base de cálculo. 4. Inexiste modificação de critério jurídico quando a Administração aplica a legislação vigente a fatos materiais da realidade operacional conhecidos em fiscalização posterior e não examinados no enquadramento cadastral originário. 5. A multa ordinária decorrente do recolhimento insuficiente do tributo independe da demonstração de dolo ou fraude, não sendo aplicável o art. 112 do Código Tributário Nacional quando inexistente dúvida objetiva quanto aos elementos da infração ou à penalidade legalmente prevista. 6. A impugnação e o recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas não invalidam sua constituição, sem prejuízo da correção de eventual ato de cobrança praticado antes do encerramento do contencioso. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.  030/004431/2023 – INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO – RENAVE “ACÓRDÃO: Nº 08/PE/2026 - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. O Pedido de Esclarecimento não é o meio adequado para se obter reforma do julgado. Inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão regional a serem sanadas. Pedido de Esclarecimentos que se rejeita”. SECRETARIA MUNICIPAL ORDEM PÚBLICA ATO DO SECRETÁRIO PORTARIA SEOP Nº. 62/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, e em observância aos artigos 2º a 27 do Decreto Municipal nº 14.730/2023, RESOLVE: Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Equipe de Planejamento no processo de aquisição de Tendas Sanfonadas para atender as demandas da Guarda Civil Municipal de Niterói, em especial durante a Operação Verão.  Valdenir de Oliveira Gomes- Matrícula: 1235.432-2  Denys Rodrigues Pereira– Matrícula: 1248.350-0 GUARDA CIVIL MUNICIPAL CORREGEDORIA GERAL PORTARIA Nº 102/2026- O Corregedor da Guarda Civil Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições, instaura o Procedimento Especial de Exoneração em Estágio Probatório, com base no artigo 240 da Lei 2838/11, para apurar os fatos descritos no PROCESSO NIT 050115/003736/2026 – em desfavor da servidora da Guarda Civil Municipal de Niterói, ISABELLY DE MELLO GUEDES, matrícula 1248.747-0 por estar em tese, incursa nos incisos III, IV, VI e VII do artigo 240 e XIV do artigo 123, todos da lei municipal 2.838 de 30 de maio de 2011, sem o prejuízo de outras cominações legais, Designando a Comissão Processante, composta pelos servidores SIMONE FERNANDES RODRIGUES, matrícula: 1235.435-5, ADEMILSON ÁVILA, matrícula, 1235.934-7, FÁTIMA GUIMARÃES, matrícula, 1234.439-8, ROGÉRIO SOARES MENDONÇA, matrícula: 1241.720-2 e JULIANA ROCKERT PALHANO, matrícula:1237.536-8; sob a presidência da primeira, emitir o Relatório Conclusivo na forma do art. 245, mantendo-se o Rito previsto no artigo 242 da lei 2838/2011. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Atos do Secretário PORTARIA Nº 169/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Aquisição nº 06/2026, para a contratação de empresa para a aquisição de material esportivo para os projetos da Smel, Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, processo administrativo nº NIT-050123/000087/2026. - Vladilson Fernandes da Silva - matrícula nª 1243095-0 - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 PORTARIA Nº 170/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 157/2026, para o apoiar o evento esportivo de Corrida Off Road Run, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo NIT-050123/000089/2026. - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 Página 4 04/11/2026 - Marcus Vinicius de Oliveira Considera - matrícula nª 1243065-0 PORTARIA Nº 171/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 160/2026, para o apoiar o evento esportivo Lifeguard-Life220-Águas Abertas, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo NIT- 050123/000113/2026. - Marcus Vinicius de Oliveira Considera - matrícula nª 1243065-0 - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 PORTARIA Nº 172/2026- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 126/2026, para o apoiar a Atleta de Jiu Jitsu Jessica Caroline, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo NIT-050123/000022/2026. - Vladilson Fernandes da Silva - matrícula nª 1243095-0 - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 EXTRATO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 06/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Sergio de Jesus-Bolsas e Artigos Esportivos Ltda, com intuito da contratação de empresa para a aquisição de material esportivo para os projetos de 06(seis) comunidades apoiados pela Smel no valor de R$ 54.950,00(Cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais) que obedece o Termo de Contrato de Aquisição nº 06/2026, Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Verba: Código de Despesa nº 3339032 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº NIT-050123/000087/2026, data 30/10/2026. EXTRATO Nº 157/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Nit2Sports Eventos Esportivos Ltda, com intuito de apoiar o evento esportivo Corrida Off Road Run, que será realizado no dia 15/11/2026, no valor de R$ 35.000,00(Trinta e cinco mil reais) que obedece o Termo de Contrato de nº 157/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº NIT-050123/000089/2026, data 03/11/2026. EXTRATO Nº 160/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Life220 Segurança Aquática Ltda, com intuito de apoiar o evento esportivo Lifeguard-Life220-Aguas Abertas no valor de R$ 30.068,30(Trinta mi, sessenta e oito reais e trinta centavos) que obedece o Termo de Contrato de nº 160/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº NIT-050123/000113/2026, data 03/11/2026. EXTRATO Nº 126/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Pax Jiu Jitsu Academy, com intuito de apoiar a Atleta de Jiu Jitsu de Alto Rendimento Jessica Caroline, que irá disputar competições nacionais e internacionais de Outubro à dezembro de 2026, no valor de R$ 40.200,02(Quarenta mi, duzentos reais e dois centavos) que obedece o Termo de Contrato de nº 126/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6020 e Fonte 1.704, processo nº NI050123000022/2026, data 03/11/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EDITAL Nº 08/2026 CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EMPREENDIMENTO VIVER MELHOR - BALDEADOR PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - MCMV/FAR - FAIXA URBANO 1 O MUNICÍPIO DE NITERÓI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SMHRF, com fundamento na Portaria MCID nº 738/2024, no Edital nº 02/2026 e na Corrigenda publicada em 29 de setembro de 2026, considerando o resultado preliminar da seleção divulgado pelo Edital nº 04/2026, publicado em 6 de outubro de 2026, bem como o resultado do julgamento das impugnações, publicado no Diário Oficial do Município em 16 de outubro de 2026, CONVOCA os 3 (três) candidatos abaixo relacionados, cujas impugnações foram deferidas no âmbito do Processo Administrativo nº NIT-050124/000111/2026, para apresentação da documentação necessária à continuidade do processo de seleção do Empreendimento Viver Melhor - Baldeador. 1. DOS CANDIDATOS CONVOCADOS Nº NOME MASCARADO CPF MASCARADO 1 VERA L**** DE S**** S**** ***.021.257-** 2 MARIA H***** S***** DE J**** ***.242.487-** 3 CAROLINA S*** A*** R******** ***.468.407-** 2. DO COMPARECIMENTO 2.1. Os candidatos deverão comparecer à sede da SMHRF, situada na Praça Fonseca Ramos, s/n, 5º andar, prédio anexo ao Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Centro, Niterói/RJ, no período de 3 a 6 de novembro de 2026, das 10h às 16h, para apresentação da documentação necessária à conferência, organização e montagem dos respectivos dossiês, conforme a relação constante do Anexo I. 3. DA INABILITAÇÃO 3.1. O não comparecimento no prazo estabelecido acarretará a inabilitação do candidato, observadas as disposições do Edital nº 02/2026. 4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. A apresentação documental não assegura contemplação definitiva, permanecendo a contratação condicionada ao cumprimento dos requisitos do Programa e à aprovação pela Caixa Econômica Federal, observados os itens 1.5, 20.1 e 20.2 do Edital nº 02/2026. 4.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I DOCUMENTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO Reprodução do rol documental do Anexo II do Edital nº 04/2026. I - DOCUMENTAÇÃO DO RESPONSÁVEL FAMILIAR E DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) 1. Documento oficial de identificação com foto e filiação, dentro do prazo de validade; 2. CPF, caso o número não conste do documento oficial de identificação apresentado; 3. Comprovante de estado civil, conforme a situação: certidão de nascimento; certidão de casamento; certidão de casamento com averbação de divórcio; certidão de óbito do cônjuge, quando aplicável; pacto antenupcial registrado no Cartório de Registro de Imóveis, quando aplicável; 4. Para estrangeiro, quando aplicável, documentação migratória pertinente, acompanhada dos documentos exigidos pela CAIXA e das respectivas traduções, quando necessárias; 5. No caso de mulher responsável pela unidade familiar, declaração de próprio punho, assinada por duas testemunhas, quando exigida para a formalização do dossiê; 6. Procuração por instrumento público, conforme modelo CAIXA caso o candidato não possa praticar pessoalmente os atos necessários, acompanhada dos documentos de identificação do procurador; 7. Nos casos de curatela ou tomada de decisão apoiada, decisão judicial pertinente, com a identificação do curador ou apoiadores e, quando exigível, autorização judicial específica (Alvará Específico) para a contratação; 8. Para pessoa com deficiência, documentação comprobatória exigida pelo Programa, contendo as informações necessárias à caracterização da deficiência, quando aplicável; 9. Carta de concessão e/ou documento comprobatório do Benefício de Prestação Continuada – BPC, quando aplicável; 10. Carta de concessão ou documento equivalente, quando aposentado ou pensionista, se necessário à análise; 11. Outros documentos ou formulários complementares que venham a ser exigidos pela Caixa Econômica Federal para análise e formalização do dossiê, de acordo com a situação específica da família. II - DOCUMENTAÇÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA COMPOSIÇÃO FAMILIAR Deverão ser apresentados, quando aplicáveis: 1. Documento de identificação; 2. CPF; 3. Certidão de nascimento dos menores de idade; Página 5 04/11/2026 4. Termo de guarda ou tutela, quando houver; 5. Documentação necessária à comprovação de condição específica de integrante da família, quando exigida para o procedimento; 6. Demais documentos solicitados pela SMHRF ou pela Caixa Econômica Federal para confirmação da composição familiar e instrução do dossiê. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA EXTRATO Nº 096/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 096/2025, de Contrato SMASES nº 119/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Beathriz dos Santos Duarte. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 119/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Auxiliar Administrativo, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 097/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 097/2025, de Contrato SMASES nº 148/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e BERNARDO CASTRO SERRA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 148/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Dia, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 098/2025 INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 098/2025, de Contrato SMASES nº 066/2025. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Bruna Nogueira Lisboa. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 066/2025, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Noite, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 19.954,80 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 099/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 099/2025, de Contrato SMASES nº 086/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Bruno Nogueira Caputo. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 086/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Psicólogo, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 29.526,60 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 100/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 100/2025, de Contrato SMASES nº 065/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Bruno Xavier Campos. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 065/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Assistente Social, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 29.526,60 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 101/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 101/2025, de Contrato SMASES nº 151/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Camilla de Freitas Barboza Bastos. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 151/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Dia, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 102/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 102/2025, de Contrato SMASES nº 234/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Carina Silva de Lima. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 234/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Noite, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 19.954,80 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 103/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 103/2025, de Contrato SMASES nº 035/2024. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Carla Regina Oliveira da Silva Barbosa. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 035/2024, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Auxiliar Administrativo, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 104/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 104/2025, de Contrato SMASES nº 047/2024. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Carla Renata da Silva Neves. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 047/2024, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Dia, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 105/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 105/2025, de Contrato SMASES nº 087/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Carla T. de Oliveira Nogueira Possas. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 087/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Psicólogo, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Página 6 04/11/2026 Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 29.526,60 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 106/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 106/2025, de Contrato SMASES nº 042/2024. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Carla Vanessa Duarte Papixo. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 042/2024, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Dia, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 107/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 107/2025, de Contrato SMASES nº 235/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Carlos Aurelio De Souza Costa. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 235/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Noite, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 19.954,80 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 109/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 109/2025, de Contrato SMASES nº 028/2024. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Carolina Rocha de Araujo. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 028/2024, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Dia, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 110/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 110/2025, de Contrato SMASES nº 153/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Cassiane Pinto. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 153/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Dia, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 111/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 111/2025, de Contrato SMASES nº 154/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Cindy Silva Figueiredo. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 154/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Dia, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 112/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 112/2025, de Contrato SMASES nº 120/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Claudia Combat Reis. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 120/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Auxiliar Administrativo, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 113/2025 INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 113/2025, de Contrato SMASES nº 055/2025. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Cleidiane Oliveira dos Santos. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 055/2025, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Dia, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 114/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 114/2025, de Contrato SMASES nº 089/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Cristiane Coelho Novaes. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 089/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Psicólogo, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 29.526,60 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 115/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 115/2025, de Contrato SMASES nº 155/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Cristiane Florentino Baptista. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 155/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Dia, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 116/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 116/2025, de Contrato SMASES nº 294/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Cristiano Jose Batista Tomaz. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 294/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Noite, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 19.954,80 (dezenove mil, novecentos e cinquenta Página 7 04/11/2026 e quatro reais e oitenta centavos). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 117/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 117/2025, de Contrato SMASES nº 157/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Cristina dos Santos Silva. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 157/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Dia, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 118/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 118/2025, de Contrato SMASES nº 071/2024. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Cristina Pizzotti Frazão de Oliveira. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 071/2024, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Noite, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 19.954,80 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 119/2025 INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 119/2025, de Contrato SMASES nº 363/2024. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Daiane Cardoso de Lima. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 363/2024, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Psicólogo, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 29.526,60 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 120/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 120/2025, de Contrato SMASES nº 066/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Daline Merlim Delazeri. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 066/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Assistente Social, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 29.526,60 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 121/2025 INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 121/2025, de Contrato SMASES nº 056/2025. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Daniel Augusto Quintiere Thomaz. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 056/2025, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Dia, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 122/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 122/2025, de Contrato SMASES nº 045/2024. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Daniele Nunes de Azevedo. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 045/2024, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Dia, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 123/2025 INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 123/2025, de Contrato SMASES nº 052/2025. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Danielle Alves da Silva Oliveira. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 052/2025, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Psicólogo, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 29.526,60 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025. EXTRATO Nº 124/2025 INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 124/2025, de Contrato SMASES nº 160/2023. PARTES: O Município de Niterói por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária tendo como órgão gestor o Fundo Municipal de Assistência Social e Derly Lacerda Freire. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 160/2023, de Contratação Temporária por tempo determinado na função de Educador Social Dia, conforme descrito no Edital 001/2023, desenvolvendo esta atividade na Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e seus equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR ESTIMADO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0154.6169, CD nº 3.1.9.0.04.01.00.00 (Remuneração), Fonte 1.500.14, Nota de Empenho Nº 000116/2025. FUNDAMENTO: art. 37, inciso IX, da Constituição da República, Lei Municipal 3378/18 e processo 090000280/2023. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº010/2026 COM BASE NO ART. 75, II, DA LEI 14133/21, E NO ARTIGO 92, CAPUT, DO DECRETO 14.730/23. A Secretaria de Participação Social, em conformidade com o art. 75 da Lei 14133/21, II e no artigo 92, caput, do Decreto 14.730/23, torna público aos interessados que o órgão pretende contratar Empresa especializada para organização dos Encontros Diálogos Delas. Para solicitar o Termo de Referência e/ou quaisquer outras dúvidas poderão entrar em contato e-mail: compras.sempas@gmail.com. Poderão os interessados apresentar proposta de preços até 03(três) dias úteis, ocasião em que a Administração selecionará a proposta mais vantajosa. A proposta deverá ser encaminhada para o e-mail compras.sempas@gmail.com até a data limite. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO EXTRATO Nº 011/2026 RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025; PARTES: Município de Niterói, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão junto a BRAVEN COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA OBJETO: Item 31 - Apoio ergonômico para pés. VALOR: R$ 3.621,00 (Três mil Seiscentos e Vinte um reais). VERBA: Fonte de recursos 1.704.00; PT 230104.122.0145.4191; Elemento da Despesa 44.90.52; Nota de Empenho 2294/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto 14.730, de 13 Página 8 04/11/2026 de fevereiro de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital no dia 28/11/2025.Processo nº 9900082374/2024 EXTRATO Nº 012/2026 INSTRUMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº90012/2025 PARTES: Município de Niterói, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão junto a 48.437.027 Edson Lazdenas. OBJETO: Item 21 – Webcam VALOR: R$ 432,00 (Quatrocentos e Trinta e Dois reais). VERBA: Fonte de recursos 1.704.02; PT 230104.126.0145.6376; Elemento da Despesa 44.90.52; Nota de Empenho 2292/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto 14.730, de 13 de fevereiro de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital no dia 28/11/2025.Processo nº 9900082374/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS Atos da Secretária PORTARIA SMC Nº 194/2026- A Secretária Municipal das Culturas, no uso de suas atribuições legais e considerando a previsão do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023, RESOLVE: Art.1º Instituir a Equipe de Planejamento de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021, para apresentação no evento que será realizado em comemoração ao aniversário da cidade de Niterói. Processo Administrativo nº NIT-050118/000052/2026. Art. 2º Designar os servidores relacionados, pertencentes ao quadro de servidores desta Secretaria, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Equipe especificada no artigo precedente: Presidente: Sergio da Silva Benedito – matrícula: 12427720; Integrante Administrativo: Naiara Azevedo – matrícula 1848403-0; Integrante Requisitante: Matheus Lima Cavalcanti – matrícula: 12475850. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PORTARIA SMC Nº 195/2026- A Secretária Municipal das Culturas, no uso de suas atribuições legais e considerando a previsão do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023, RESOLVE: Art.1º Instituir a Equipe de Planejamento de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021, para apresentação no evento que será realizado em comemoração ao aniversário da cidade de Niterói. Processo Administrativo nº NIT-050118/000053/2026. Art. 2º Designar os servidores relacionados, pertencentes ao quadro de servidores desta Secretaria, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Equipe especificada no artigo precedente: Presidente: Sergio da Silva Benedito – matrícula: 12427720; Integrante Administrativo: Naiara Azevedo – matrícula 1848403-0; Integrante Requisitante: Matheus Lima Cavalcanti – matrícula: 12475850. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PORTARIA SMC Nº 196/2026- A Secretária Municipal das Culturas, no uso de suas atribuições legais e considerando a previsão do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023, RESOLVE: Art.1º Instituir a Equipe de Planejamento de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021, para apresentação no evento que será realizado em comemoração ao aniversário da cidade de Niterói. Processo Administrativo nº NIT-050118/000054/2026. Art. 2º Designar os servidores relacionados, pertencentes ao quadro de servidores desta Secretaria, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Equipe especificada no artigo precedente: Presidente: Sergio da Silva Benedito – matrícula: 12427720; Integrante Administrativo: Naiara Azevedo – matrícula 1848403-0; Integrante Requisitante: Matheus Lima Cavalcanti – matrícula: 12475850. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. AUTORIZAÇÃO A Secretária Municipal das Culturas, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa MMZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.494.444/0001-91, devendo a despesa ser empenhada com observância das formalidades legais. Processo Administrativo nº NIT-050118/000049/2026. Unidade gestora: Secretaria Municipal das Culturas. Objeto: contratação de profissional do setor artístico, cantor "Mumuzinho", consagrado pela crítica especializada/opinião pública, por meio de empresário exclusivo, para apresentação em evento de comemoração ao aniversário da cidade de Niterói. Valor total da contratação: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Fundamento legal: art. 74, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO A Secretária Municipal das Culturas, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa NESCAU PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.911.270/0001-29, devendo a despesa ser empenhada com observância das formalidades legais. Processo Administrativo nº NIT- 050118/000048/2026. Unidade gestora: Secretaria Municipal das Culturas. Objeto: contratação do profissional do setor artístico, grupo "Vou pro Sereno", consagrado pela crítica especializada/opinião pública, por meio de empresário exclusivo, para apresentação em evento de comemoração ao aniversário da cidade de Niterói. Valor total da contratação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Fundamento legal: art. 74, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021. AUTORIZAÇÃO A Secretária Municipal das Culturas, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei federal nº 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa 47.698.726 LARA AUGUSTA ZUZARTE, inscrita no CNPJ sob o nº 47.698.726/0001-03, devendo a despesa ser empenhada com observância das formalidades legais. Processo Administrativo nº NIT-050118/000051/2026. Unidade gestora: Secretaria Municipal das Culturas. Objeto: contratação do profissional do setor artístico, cantora Lara Zuzarte, consagrada pela crítica especializada/opinião pública, por meio de empresário exclusivo, para apresentação em evento de comemoração ao aniversário da cidade de Niterói. Valor total da contratação: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Fundamento legal: art. 74, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA N° 25/CGM/2026- DISPÕE SOBRE TERMOS DE REQUISITOS MÍNIMOS – TRMS REFERENTES A: CONTRATAÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021; PARCERIAS DE MROSC DA LEI Nº 13.019/2014; CONVÊNIOS, ACORDOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 607/2025; DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; RETIRADA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; TERMO DE AJUSTES DE CONTAS; E CONCESSÃO DE PATROCÍNIO. A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 3.305, de 19 de julho de 2017, conforme disposto no art. 3º, § 2º, combinadas com o Decreto Municipal nº 15.123/2023, que dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, e com o Decreto Municipal nº 13.269/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização dos Termos de Requisitos Mínimos - TRMs - para a correta instrução processual no âmbito do Município de Niterói e, CONSIDERANDO o disposto no art. 70 da Constituição da República Federativa do Brasil, acerca do sistema de controle interno, e o art. 74 do mesmo Diploma concernente às suas finalidades; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do sistema de controle interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance, princípios estes correlatos a todos os demais princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o disposto no art. 59 e Capítulo IX da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que se referem à fiscalização exercida pelo sistema de controle interno em auxílio ao Poder Legislativo, à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública; CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.305, de 19 de julho de 2017, a qual dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município e do Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental – QPGG; CONSIDERANDO o previsto nos arts. 2º, 3º e 4º do Decreto Municipal nº 15.123/2023, os quais dispõem sobre os princípios do sistema de controle interno, a sua estrutura e as atribuições e responsabilidades dos órgãos que integram as três linhas de defesa, respectivamente; CONSIDERANDO o exercício da atividade de consultoria prévia de controle interno, conforme disciplinado pelo Decreto Municipal nº 14.744/2023 e pelo Decreto Municipal nº 13.425/2019 (Política de Gestão de Riscos do Poder Executivo); CONSIDERANDO o desenvolvimento de análises mais criteriosas pela Controladoria Geral do Município - CGM, no âmbito do Programa Previne, o qual abarca ações preventivas e detectivas quanto ao controle de conformidade, orçamentário, de riscos, entre outros, com a finalidade de ampliar a abrangência e fortalecer o sistema de controle interno do Município de Niterói; Página 9 04/11/2026 CONSIDERANDO o previsto no art. 2º do Decreto Municipal nº 13.269/2019 quanto à competência da Controladoria Geral do Município de Niterói - CGM - para editar novos TRMs, bem como alterações neles, com a finalidade de especificar as exigências mínimas, de forma a orientar a instrução dos processos administrativos no âmbito desta municipalidade; RESOLVE: Art. 1º A CGM disponibiliza nesta data Termos de Requisitos Mínimos referentes aos seguintes procedimentos: Celebração de Novos Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 14.730/2023); Modificação e/ou Prorrogação de Contrato e/ou Reajuste (Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 14.730/2023); Fase Interna e Dispensa de Parceria de MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 13.996/2021); Celebração de Parceria MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 13.996/2021); Prorrogação e Acréscimo de Parceria de MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 13.996/2021); Celebração, Prorrogação e Aditivo de Convênios, Acordos e Instrumentos Congêneres (Decreto Municipal nº 607/2025); Despesa de Exercícios Anteriores; Retirada de Ata de Registro de Preços; Termo de Ajuste de Contas; e Concessão de Patrocínio. Art. 2º Os Termos de Requisitos Mínimos – TRMs referidos no artigo anterior serão publicizadas nos sites da Prefeitura Municipal e da Controladoria Geral do Município, nos seguintes endereços eletrônicos, conforme Portaria nº 007/CGM/2021: www.controladoria.niteroi.rj.gov.br, http://www.niteroi.rj.gov.br/. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGM Nº 38/2026- DESIGNA REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA FISCALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS. O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, RESOLVE: Art. 1º- Nomear os servidores Thamyris dos Reis Lourena matrícula 1.243.643-0 e Mayara Rodrigues dos Santos, matrícula 1.245.921-0, como representantes da Procuradoria Geral do Município, para fiscalizar a contratação de serviços de publicação de atos oficiais e disponibilização de leis municipais. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CORRIGENDA: No extrato de publicação de fiscal de contrato, publicada em 24 de outubro de 2026, onde se lê: PORTARIA PGM Nº 26/2026- DESIGNA REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA FISCALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICO- EDITORIAIS. O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, RESOLVE: Art. 1º- Nomear os servidores Pablo Dominguez Martinez matrícula 1247.434-0 e Manoela Dias, matrícula 1.241.314-3, como representantes da Procuradoria Geral do Município, para fiscalizar a contratação de serviços gráfico-editoriais destinados à publicação da 4ª Edição da Revista Jurídica da PGM Niterói. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se: PORTARIA PGM Nº 36/2026- DESIGNA REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARA FISCALIZAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICO-EDITORIAIS. O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, RESOLVE: Art. 1º- Nomear os servidores Pablo Dominguez Martinez matrícula 1247.434-0 e Manoela Dias, matrícula 1.241.314-3, como representantes da Procuradoria Geral do Município, para fiscalizar a contratação de serviços gráfico-editoriais destinados à publicação da 4ª Edição da Revista Jurídica da PGM Niterói. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Atos da Presidente PORTARIA FMS/FGA Nº 430/2026- A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista delegação de competência que lhe confere o Decreto 6.150/91, RESOLVE: EXONERAR, a pedido, a contar de 20/10/2026, de acordo com o Artigo 84, Inciso I, da Lei nº. 531 de 18 de janeiro de 1985, a servidora do cargo de Assistente Administrativo, do Quadro Permanente, matrícula FMS nº 1438.534 referente ao processo NIT-.050110/001039/2026 de 26/10/2026. PORTARIA FMS/FGA Nº 431/2026 - PROCESSO Nº 9000006409/2024 A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1ª Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de saúde, exames de Tomografia Computadorizada, com emissão de laudos Função Nome Matrícula Cargo e Lotação Integrante Requisitante Mauro Roberto F. de Oliveira 1435.434 Responsável pelo DASS Integrante Técnico Débora de Cássia Couto de Carvalho 1438.086 Assistente Administrativo - DASS Integrante Administrativo Andrea Maria Vasconcellos dos Santos Guimarães 438.341-0 Assistente Administrativo - SUAD Integrante Administrativo Déborah Miranda de Souza Rodrigues 438.414-5 Assistente Administrativo - SUAD Art. 2º. Caberá ao Integrante Requisitante, como representante da área demandante que possui interesse direto na contratação, produzir conjuntamente com o integrante técnico o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, da Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como analisar a pesquisa de preços realizada e prestar os esclarecimentos necessários. Art. 3º. Caberá ao Integrante Técnico, com base em seus conhecimentos técnicos e/ou de uso do objeto, produzir conjuntamente com o integrante requisitante o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, a Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como auxiliar na análise da pesquisa de preços realizada e em eventuais esclarecimentos e retificações aos documentos. Art. 4º. Caberá ao Integrante Administrativo elaborar a minuta de edital ou de aviso de contratação direta, a depender da forma de seleção do fornecedor adotada no Termo de Referência. Art. 5º. A EPC deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 6º. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. Art. 7º. A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou da emissão de instrumento equivalente, conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 14.730/2023 Art. 8º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Fiscalização da presente aquisição: Função Nome Matrícula Cargo e Lotação Fiscal Cinthia da Costa Silva 1435.428 Agente Administrativo. - DASS Fiscal Cláudia Lúcia Costa de Freitas 1433.259 Agente Administrativo - DASS Fiscal substituto Antônio Carlos Lemos da Silva 1435.675 Técnico de Laboratório - DASS Art. 9º. Caberá ao fiscal administrativo o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos administrativos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 22, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 10º Caberá ao fiscal técnico o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos técnicos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 21, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 11º. A Equipe de Fiscalização da Contratação deverá realizar, de forma preventiva, rotineira e sistemática, todas as atividades previstas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 12º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA FMS/FGA Nº 432/2026 - PROCESSO Nº 9900051186/2026 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO a perda da validade das propostas comerciais e a expressa recusa de fornecedores em mantê-las; e CONSIDERANDO a manifestação técnica conjunta da Coordenação do Almoxarifado Central (ALCEN) e da Coordenação de Farmácia (VIPACAF), apontando alteração do perfil de consumo e substituições terapêuticas na Rede Municipal; RESOLVE: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a adjudicação e a homologação dos seguintes itens da Dispensa Eletrônica nº 20/2026: 1- ALMEIDA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ 40.455.009/0001-01, vencedora do Item 109; 2- BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 49.351.786/0011-52, vencedora do Item 07; http://www.controladoria.niteroi.rj.gov.br/ http://www.niteroi.rj.gov.br/ Página 10 04/11/2026 3- BOTTI PHARMA LTDA - CNPJ 43.573.889/0001-09, vencedora do Item 16; 4- HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0001-80, vencedora dos Itens 107 e 108; 5- INOVAMED HOSPITALAR LTDA - CNPJ 12.889.035/0002-93, APENAS EM RELAÇÃO aos Itens 1 e 29; 6- MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 21.681.325/0001-57, vencedora do Item 31; 7- NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ 32.350.180/0001-28, vencedora do Item 44; 8- PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 81.706.251/0001-98, APENAS EM RELAÇÃO aos Itens 58, 60 e 61. Art. 2º Encaminhem-se os autos à Superintendência de Administração (SUAD) para atualização nos sistemas oficiais, no PNCP e adoção das providências cabíveis quanto aos itens com necessidade remanescente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Niterói. CORRIGENDA DA PORTARIA FMS/FGA Nº 020/2026 PROCESSO Nº 9900206688/2025 A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Gestão e de Fiscalização para aquisição de materiais para coleta de sangue e insumos para o seu processamento, utilizados em rotinas de laboratório. Função Nome Matrícula Lotação Gestor da Contratação Rennan Silva Figueiredo. 437.559-8 Coordenador – Órgão Gerenciador Fiscal Administrativo Gisele da Conceição Lourenço Seixas. 438.604-1 Coordenadora/ Alcen Fiscal Técnico Marcelo Marsico Leal. 436.856-9 Farmacêutico/ Alcen/ VIPACAF. Art. 2º. Caberá ao Gestor da Contratação administrar o contrato o término de sua vigência, desempenhando as atribuições administrativas que são inerentes ao controle individualizado da execução, conforme previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 3º. Caberá ao fiscal administrativo o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos administrativos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 22, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 4º Caberá ao fiscal técnico o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos técnicos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 21, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023 Art. 5º. A Equipe de Gestão e de Fiscalização da Contratação deverá realizar, de forma preventiva, rotineira e sistemática, todas as atividades previstas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CORRIGENDA AO EDITAL DE NORMAS DO PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE DA POLICLÍNICA REGIONAL DR. SÉRGIO AROUCA A Fundação Municipal de Saúde de Niterói torna pública a presente corrigenda ao Edital de Normas do Processo Seletivo para Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade da Policlínica Regional Dr. Sérgio Arouca, para retificação do seguinte item: Onde se lê: “4.1 - Período: 04/01/2027 a 04/02/2027” Leia-se: “4.1 - Período: 04/01/2027 a 29/01/2027” Permanecem inalteradas as demais disposições do edital. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE- SUGETE Licença Especial- Deferida Processo NIT-050110/000127/2026- LIDIA MENDONÇA DA COSTA Processo eletrônico NIT-050110/000830/2026- Averbação de Tempo de Contribuição- Pablo Eduardo da Silva Marques - Deferido FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATOS DA PRESIDENTE A Presidente do CEC da UMEI PROFESSORA ODETE ROSA DA MOTA, no uso de suas atribuições e em conformidade com o Art. 8º, Parágrafo 1º e 2º do Estatuto deste Conselho Escola Comunidade convoca a Comunidade Escolar para participar da Assembleia Geral, que será realizada na sede da Unidade de Educação, localizada na Estrada Francisco da Cruz Nunes, s/n - Niterói, RJ, no dia 04 de novembro de 2026, às 8h, em primeira convocação e, não havendo número legal de participantes, em segunda e última convocação, com qualquer número de participantes, conforme determinação estatutária às 08h30min, para discutir sobre a seguinte pauta: - Escolha de novos membros do Conselho Fiscal; - Assuntos Gerais. FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI – FAN ATO DA PRESIDENTA AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA A Fundação de Arte de Niterói - FAN (UASG: 453500) torna público, para conhecimento de todos os interessados, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, suas alterações e ainda o disposto no Decreto Municipal n.º 14.730/2023, que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, na forma ELETRÔNICA. As informações se encontram disponíveis na plataforma compras.gov e no Portal da Transparência (https://www.culturaniteroi.com.br/transparencia). Processo Administrativo n.º 9900020897/2026) Data da Realização: 11/11/2026; Hora: 10h; Local: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras Objeto: CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DIGITAL CORPORATIVA DE SAÚDE E BEM-ESTAR DESTINADA AOS SERVIDORES ATIVOS DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI – FAN. NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO- NELTUR AVISO DE ADIAMENTO E REDESIGNAÇÃO DE DATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9900057260/2026 NOVO DIVULGAÇÃO DE COMPRAS - Contratação: SRP 929395-4/2026 A NELTUR – NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A, Sociedade de Economia Mista do Município de Niterói, torna público que, em razão de instabilidade no sistema COMPRAS.GOV.BR, a sessão pública do Pregão Eletrônico nº 90006/2026, inicialmente prevista para o dia 03/11/2026, às 10h, fica adiada e redesignada para o dia 06/11/2026, às 10h (horário de Brasília), por meio do portal www.compras.gov.br. A licitação será realizada pelo critério de julgamento de menor preço global do grupo único, com modo de disputa aberto, sob o Sistema de Registro de Preços (SRP), com vigência da Ata de Registro de Preços de 12 (doze) meses, tendo por objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na produção da revista em quadrinhos “Niterói em Quadrinhos”, compreendendo a criação de conteúdo editorial, impressão gráfica e desenvolvimento de versão digital interativa trilíngue, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Permanecem inalteradas as demais condições do Edital. Informações disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.neltur.com.br. NITERÓI TRÂNSITO S/A-NITTRANS PORTARIA NITTRANS nº 487/2026- O Presidente da Niterói Trânsito S.A. - NITTRANS, na qualidade de Autoridade de Trânsito do município de Niterói e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 2.283/2005 e na Lei Federal nº 9.503/1997, e no cumprimento da Lei Municipal nº 3.401/2019; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação e padronização do uniforme e demais itens do vestuário do Agente de Trânsito para o desempenho de suas atribuições; CONSIDERANDO que a segurança viária no âmbito dos municípios compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito e seus agentes de trânsito, estruturados em Careira, na forma da lei, consoante os termos do § 10, inciso II, do art. 144, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.401/2019, na Lei Federal nº 9.503/1997 e no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito aprovado pela Resolução CONTRAN nº 985/2022; CONSIDERANDO que os Agentes de Trânsito são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, consoante o disposto no § 2º, inciso XV, do art. 9º da Lei Federal nº 13.675/2018; RESOLVE: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/compras https://www.compras.gov.br/ https://www.compras.gov.br/ https://www.neltur.com.br/ Página 11 04/11/2026 Art. 1º- Instituir e regulamentar o uniforme dos Agentes de Trânsito do Município de Niterói, atendendo ao disposto no Art. 71 da Lei Municipal nº 3.401/2019, sua utilização, bem como o uso do brasão, das insígnias, das peças complementares e dos demais acessórios definidos nos anexos que integram este Regulamento. DO USO DE UNIFORMES E APRESENTAÇÃO PESSOAL Art. 2º- É dever do Agente de Trânsito usar corretamente os uniformes, fator primordial na apresentação pessoal e no fortalecimento da identidade institucional perante a sociedade. Art. 3º - É obrigatório o uso dos uniformes pelos Agentes de Trânsito quando em serviço, cabendo-lhes a responsabilidade pela correta utilização e conservação, devendo os mesmos arcarem com os custos por eventuais danos causados quando configurado o mau uso. Parágrafo único. Ao Agente de Trânsito é assegurado o direito de optar pela compra de peças avulsas extras, às suas custas, desde que sejam obedecidas as características oficiais das mesmas conforme especificado na regulamentação em vigor. Art. 4º - O uso de uniformes (Anexo I) pelos Agentes de Trânsito é obrigatório, mesmo dentro das dependências dos órgãos e entidades da Administração Pública do Município de Niterói, assim como em apoio a outros órgãos. § 1º O Agente de Trânsito aposentado ou de qualquer outra forma desligado do serviço não poderá utilizar o uniforme, insígnia e distintivos, devendo efetivar a devolução de todos os itens, conforme recibo devidamente assinado no momento de sua entrega, após a cessação do vínculo com a Administração Pública municipal. § 2º Os uniformes definidos neste Regulamento devem ser usados exclusivamente pelos Agentes de Trânsito em serviço, ficando expressamente proibida a sua utilização fora do horário de trabalho, com exceção dos deslocamentos da residência ao trabalho e vice-versa. § 3º Os uniformes devem ser usados durante a escala de serviço e não conferem aos seus usuários prerrogativas diferentes daquelas previstas na legislação vigente para a execução de suas atividades. § 4º A utilização de uniforme diverso do definido neste Regulamento poderá implicar em sanções administrativas. § 5º A utilização do uniforme regulamentado por pessoa que não seja Agente de Trânsito poderá implicar em sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis. § 6º Fica vedada a alteração das características do uniforme e das insígnias definidos neste Regulamento, sujeitando os responsáveis pela alteração às sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis. § 7º Fica permitido o uso de denominações que diferencie os Agentes de Trânsito quando detentores de cargo em função gratificada na forma do art. 21 da Lei Municipal nº 3.401/2019 e de símbolos que identifiquem cursos de qualificações ou especializações, conforme o disposto no inciso III do art. 57 da referida norma municipal. § 8º O uso de insígnias pelos Agentes de Trânsito de regime estatutário, oriundos de concurso público promovido pela Administração Direta, deverá estar de acordo com cada função determinada pela Autoridade competente, conforme publicação de portaria em diário oficial, nos termos do anexo II. Art. 5º - São normas de utilização do uniforme pelos Agentes de Trânsito: I - Os Agentes de Trânsito deverão apresentar-se ao serviço com o uniforme limpo e alinhado; II - O uso da bota de cano longo, coturno ou bota borzeguim é obrigatório, sendo vedado a sua substituição por qualquer outro tipo de calçado, exceto quando for utilizado o uniforme de verão que possui suas características dispostas do anexo I; III - As condições de uso do uniforme de verão serão determinas pela Autoridade de Trânsito; IV - O boné deverá conter o Brasão símbolo dos Agentes de Trânsito de Niterói e ser utilizado de maneira correta com a aba para frente, sendo dispensado seu uso no interior de edificações; V - A parte superior do uniforme (camisa) deverá ser utilizada, obrigatoriamente, por dentro da calça, com exceção da japona; VI - Fica vedado o uso incompleto do uniforme, salvo em casos de força maior. Art. 6º - O Agente de Trânsito somente poderá assumir suas funções de trabalho devidamente uniformizado. Art. 7º - Cabe ao superior hierárquico orientar e fiscalizar quanto ao uso do uniforme, conforme a legislação vigente. Parágrafo único. No caso de descumprimento da regulamentação vigente quanto ao uso do uniforme, o superior hierárquico deverá notificar o Agente de Trânsito verbalmente acerca do uso correto e emitir relatório, podendo resultar em advertência, e em caso de reincidência, repreensão e suspensão, garantido o contraditório e a ampla defesa. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - Todos os uniformes anteriormente utilizados que não estiverem de acordo com a Regulamentação, deverão ser devolvidos, com recibo de devolução assinado e conferido pelo servidor e seu superior, desde que o uniforme definido neste Regulamento já esteja em uso. Art. 9° - Cabe à Autoridade de Trânsito do município de Niterói analisar as sugestões sobre o uniforme realizadas pelo Inspetor Geral dos Agentes de Trânsito. Parágrafo único. O Inspetor Geral dos Agentes de Trânsito poderá sugerir a descrição das peças do uniforme para aquisição, bem como poderá atestar a uniformidade em relação às cores, padronização, textura e resistência dos materiais utilizados. Art. 10º - A responsabilidade pela compra e fornecimento dos itens do uniforme será do órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de Niterói, bem como a definição das especificações técnicas, a descrição das peças do uniforme para aquisição e a qualidade da matéria-prima empregada na confecção, para obter a máxima uniformidade em relação às cores, padronização, textura e resistência dos materiais utilizados. Parágrafo único. Os itens do uniforme deverão ser fornecidos anualmente em quantidades suficientes para que seja mantida a padronização e sua boa apresentação. Art. 11º - Os Agentes de Trânsito do município de Niterói ficam submetidos às disposições desta Regulamentação de uniformes, independentemente da natureza de seu vínculo funcional, abrangendo tanto os servidores de regime estatutário, oriundos de concurso público promovido pela Administração Direta, quanto os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), admitidos mediante concurso público no âmbito da Niterói Trânsito S.A. Art. 12º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PORTARIA NITTRANS nº 661/2026- Exonerar, Ana Beatriz Lopes Maciel, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Departamento de Gestão e Modernização, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 662/2026- Nomear, Ana Beatriz Lopes Maciel, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Coordenador de Gestão e Modernização, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 663/2026- Exonerar, Marcos Alberto de Paulo Reis, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Divisão de Orientação e Operação, da Diretoria de Trânsito, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 664/2026- Nomear, Marcos Alberto de Paulo Reis, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Divisão Executiva, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 665/2026- Exonerar, Maria Helena Tostes Alves, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Gestão de Riscos e Complice, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 666/2026- Nomear, Maria Helena Tostes Alves, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Acompanhamento de Contratos, da Diretoria Administrativa, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 667/2026- Exonerar, Ana Paula Ferreira de Lima Silva, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Contencioso Trabalhista, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 668/2026- Nomear, Ana Paula Ferreira de Lima Silva, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Gestão de Riscos e Complice, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 669/2026- Exonerar, Maria Claudia de Oliveira, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Contencioso Cível, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 670/2026- Nomear, Maria Claudia de Oliveira, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Contencioso Trabalhista, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 671/2026- Exonerar, Andrezza Guarani Rocha, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Análise de Editais e Contratos, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 672/2026- Nomear, Maria Claudia de Oliveira, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Contencioso Cível, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. Página 12 04/11/2026 PORTARIA NITTRANS nº 673/2026- Nomear, Charles da Silva Santos, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 674/2026- Exonerar, Letícia Gomes de Carvalho, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Cadastro e Desenvolvimento Funcional, da Diretoria Administrativa, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 675/2026- Nomear, Letícia Gomes de Carvalho, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Cadastro Funcional, da Diretoria Administrativa, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 676/2026- Exonerar, Rafaella Bomfim Araujo, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, da Diretoria Administrativa, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 677/2026- Nomear, Rafaella Bomfim Araujo, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Desenvolvimento Funcional, da Diretoria Administrativa, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 678/2026- Exonerar, Wellyson Ferreira Silva, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria Administrativa, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 679/2026- Nomear, Wellyson Ferreira Silva, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, da Diretoria Administrativa, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 680/2026- Exonerar, Thiago Lopes Magliano, do cargo isolado, de provimento em comissão, Assistente de Tecnologia da Informação, da Diretoria Administrativa, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 681/2026- Nomear, Thiago Lopes Magliano, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria Administrativa, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 682/2026- Exonerar, Patrícia Sant`Ana de Carvalho, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Análise e Modelagem de Tráfego, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 683/2026- Nomear, Patrícia Sant`Ana de Carvalho, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Divisão de Projetos Viário, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 684/2026- Exonerar, Alessandro Duarte de Amaral, do cargo isolado, de provimento em comissão, Assistente de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 685/2026- Nomear, Alessandro Duarte de Amaral, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Análise e Modelagem de Tráfego, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 686/2026- Nomear, Weslley Ferreira Boechat, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 687/2026- Exonerar, Aline Campos Nunes, do cargo isolado, de provimento em comissão, Assistente de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 688/2026- Nomear, Aline Campos Nunes, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 689/2026- Exonerar, Bruno Santana de Andrade, do cargo isolado, de provimento em comissão, Assistente de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 690/2026- Nomear, Bruno Santana de Andrade, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 691/2026- Exonerar, Dayanna Marinho Ribeiro, do cargo isolado, de provimento em comissão, Assistente de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 692/2026- Nomear, Dayanna Marinho Ribeiro, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 693/2026- Exonerar, Flavio Oliveira de Sá, do cargo isolado, de provimento em comissão, Assistente de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 694/2026- Nomear, Flavio Oliveira de Sá, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 695/2026- Exonerar, Simone da Silva Ladeira, do cargo isolado, de provimento em comissão, Assistente de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 696/2026- Nomear, Simone da Silva Ladeira, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 697/2026- Exonerar, Rosiane Nascimento de Castro Silva, do cargo isolado, de provimento em comissão, Assistente de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 698/2026- Nomear, Rosiane Nascimento de Castro Silva, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 699/2026- Exonerar, Victor Ferreira Marins, do cargo isolado, de provimento em comissão, Assistente de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 700/2026- Nomear, Victor Ferreira Marins, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 701/2026- Exonerar, Pedro Ivo Silvestre Costa, do cargo isolado, de provimento em comissão, Assistente de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 702/2026- Nomear, Pedro Ivo Silvestre Costa, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 703/2026- Exonerar, Odilon Codeço Fortunato Filho, do cargo isolado, de provimento em comissão, Assistente de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 704/2026- Nomear, Odilon Codeço Fortunato Filho, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Monitoramento, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 705/2026- Exonerar, Alex França Souza, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Serviço de Segurança do Trabalho, da Diretoria Administrativa, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 706/2026- Nomear, Raphael Silva Queiroz Vieira, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria Administrativa, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 707/2026- Exonerar, Lucas Lima Gomes, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Trânsito, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 708/2026- Nomear, Lucas Lima Gomes, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. Página 13 04/11/2026 PORTARIA NITTRANS nº 709/2026- Nomear, Ana Carolina Soares de Almeida, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Trânsito, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 710/2026- Exonerar, Laura Manhães de Souza, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Divisão de Projetos Viários, da Diretoria de Planejamento de Tráfego e Infraestrutura Viária, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 711/2026- Exonerar, Raphael Queiroz Vieira, do cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Divisão de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Administrativa, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 712/2026- Exonerar, Lydianne Diniz Carney, do cargo isolado, de provimento em comissão, Assistente de Comunicação, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 713/2026- Nomear, Lydianne Diniz Carney, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Comunicação, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 714/2026- Exonerar, Caio Ouvernei Dutra Blaut, do cargo isolado, de provimento em comissão, Assistente de Comunicação, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. PORTARIA NITTRANS nº 715/2026- Nomear, Caio Ouvernei Dutra Blaut, para o cargo isolado, de provimento em comissão, Chefe de Núcleo de Comunicação, da Presidência, da Niterói Trânsito S.A. — NITTRANS. AVISO - Edital do Concurso nº 01/2025 Niterói Trânsito S.A – NITTRANS O Presidente da Niterói Trânsito S.A – NITTRANS, Sr. Nelson Godá Fernandes, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e Considerando a recomposição da classificação prevista no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, homologado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói, nos autos da Ação Civil pública nº 3007006-88.2026.8.19.0002. Resolve: Dar publicidade dos termos da recomposição apresentada pela Fundação Getúlio Vargas. Ficam assegurados aos candidatos para o cargo de Agente de Trânsito, o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da publicação em Diário Oficial do Município de Niterói, a apresentação de impugnação administrativa, limitada à alegação de erro material na aplicação das regras do edital. A impugnação deverá ser apresentada presencialmente, no protocolo da sede da NITTRANS, nos dias e horários de atendimento disponíveis em https://nittrans.niteroi.rj.gov.br/. Anexo I LISTA COMPLEMENTAR CLASSIFICAÇÃO RECOMPOSTA PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO LISTA COMPLEMENTAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL DA NITERÓI TRÂNSITO S.A EDITAL Nº 01/2025, DE 19 DE JULHO DE 2025 AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO Prova Inscrição Nome Nascimento Objetiva Nota Final Situação Classificação 197003646 Guilherme Machado Nobre 05/09/2000 55 55 Aprovado* 86º 197015628 Vinicius Figueiredo Ferreira 21/01/1996 54 54 Aprovado* 87º 197014035 Nathalia Correa Castrioto 13/06/1992 54 54 Aprovado* 88º 197000085 Leonardo Marques Lopes 19/02/1991 53 53 Aprovado Negro* 89º 197014382 Rivaldo Germano da Silva 30/06/1972 52 52 Aprovado Negro* 90º 197008737 Fabiano Soares da Silva 22/08/1989 52 52 Aprovado* 91º 197005341 Delson Veloso da Silva 25/09/1991 52 52 Aprovado* 92º 197004054 Thiago da Silva Oliveira 14/11/1987 52 52 Aprovado* 93º 197000180 Teilor Cardozo Gomes 04/05/2000 52 52 Aprovado* 94º 197015849 Cleyton Vanderlei da Silva 19/06/1987 52 52 Aprovado* 95º 197007618 Lohraine Martins Moreno 07/04/1989 51 51 Aprovado Negro* 96º 197001870 Jair Gonçalves dos Santos Junior 08/08/2000 51 51 Aprovado* 97º 197009312 Mario Parente da Silva Junior 22/04/1987 51 51 Aprovado* 98º 197000966 Gustavo Henrique Luz Pereira 26/03/2000 51 51 Aprovado Negro* 99º 197001187 Emanoel Sodré da Silva 25/05/1992 50 50 Aprovado* 100º 197011704 Felipe Andrei Boncoski do Amarante 22/07/1999 50 50 Aprovado* 101º 197016028 Maurílio Pedro da Silva 05/06/1993 50 50 Aprovado* 102º 197012324 Gabriel Moreira Bastos 11/04/1996 50 50 Aprovado* 103º 197013003 Edgard Moraes de Araujo 21/01/1994 49 49 Aprovado* 104º 197009349 Charles Nascimento de Paula 12/03/1994 49 49 Aprovado Negro* 105º 197001176 Guilherme Pereira de Mesquita 28/06/1985 49 49 Aprovado* 106º 197011708 Gustavo Castro da Silva Pereira 12/12/2003 49 49 Aprovado Negro* 107º 197012011 Lucio Augusto Ferreira de Oliveira 12/04/1995 49 49 Aprovado* 108º 197014229 Caio Borges 26/09/1997 49 49 Aprovado* 109º 197006830 Johnattan Dias dos Santos 21/11/1997 49 49 Aprovado* 110º 197003996 Jocasta Alexandre de Castro 22/08/1990 48 48 Aprovado Negro* 111º 197008503 Márly Franco Rodrigues 03/03/1995 48 48 Aprovado* 112º 197014805 Leonardo Gomes 01/01/1983 48 48 Aprovado* 113º 197008807 Henrique de Oliveira Miranda Abreu 18/12/2000 48 48 Aprovado* 114º 197008389 Emerson Luis Menezes da Silva 14/06/1977 48 48 Aprovado Negro* 115º 197008344 Angelica Muniz de Almeida Correia 01/07/1989 48 48 Aprovado* 116º 197012832 Thiago Garcia Cerqueira Salim 08/03/1988 48 48 Aprovado* 117º 197003779 Patrick Pertuis dos Santos 11/07/2003 48 48 Aprovado* 118º 197010439 Alexsandro Francisco da Silva 20/03/1977 48 48 Aprovado* 119º 197000422 Miguel Alves Soares Junior 10/03/1976 48 48 Aprovado* 120º 197008411 Luiz Manoel Alves Pereira 26/07/1969 48 48 Aprovado* 121º 197011219 Alessandro Costa dos Santos 30/07/1992 48 48 Aprovado* 122º 197008624 Cleber Lopes Gomes 15/04/1974 48 48 Aprovado* 123º 197012230 Pedro Barbosa Torres 05/02/1994 48 48 Aprovado* 124º 197005112 Mario Domingos da Graça Junior 19/01/1971 48 48 Aprovado* 125º 197008989 Vitor Marques de Almeida 08/09/1983 48 48 Aprovado* 126º 197009444 Bruno de Melo Pinheiro 22/03/1979 48 48 Aprovado* 127º 197001291 Vitoria de Melo Rodrigues da Silva 12/02/2005 47 47 Aprovado* 128º 197002665 Elizeu Cirilo de Oliveira 31/05/1997 47 47 Aprovado* 129º 197000153 Rubens de Lima Oliveira Junior 19/01/1998 47 47 Aprovado* 130º 197008812 Andre de Oliveira Ramos dos Santos 18/11/1992 47 47 Aprovado* 131º 197012918 José Roberto Caldas de Morais Sodré Coutinho 31/07/1998 47 47 Aprovado* 132º 197006723 Oziel Izidro da Silva 18/11/1991 47 47 Aprovado Negro* 133º 197009263 Karlo Davi Stalleiken Martins Cortat 15/06/1994 47 47 Aprovado* 134º 197012518 Lucas Barroso Felix 27/05/1996 47 47 Aprovado* 135º 197015117 Brandon Ricardo Cantuário da Silva Lima 17/11/2001 47 47 Aprovado Negro* 136º 197010365 Gabriel Gomes Gonçalves Peres Lima 16/04/1999 47 47 Aprovado* 137º 197010908 Rodrigo Barros Foganholi 08/02/1995 47 47 Aprovado* 138º 197001290 Renan Moura da Costa 11/08/1988 47 47 Aprovado* 139º 197007715 Nelinho Fabiano da Silva 13/04/1981 46 46 Aprovado Negro* 140º 197012242 Andre Vinicius Pereira Lagrimante 02/04/1976 46 46 Aprovado* 141º 197001206 Douglas Guarani do Nascimento 14/01/1992 46 46 Aprovado* 142º 197001157 Roberta Marques 20/02/1982 46 46 Aprovado* 143º 197013565 Drucila Cabral Dias 14/06/1983 46 46 Aprovado* 144º 197007297 Lucas Fidelis Lins de Albuquerque 01/09/2000 46 46 Aprovado* 145º 197001765 Diego Martins Cortez 15/08/1988 46 46 Aprovado* 146º 197014213 Bruna Peçanha Soares 16/02/2002 46 46 Aprovado* 147º 197006200 Marcelo Lírio Botelho Marques 20/09/1993 46 46 Aprovado* 148º https://nittrans.niteroi.rj.gov.br/ Página 14 04/11/2026 197000389 Requel Vanderline da Silva 22/01/1982 46 46 Aprovado* 149º 197013463 José Fernando Barreto Caiafa Balbi 02/06/1999 46 46 Aprovado* 150º 197010640 Felipe Alvarenga de Moraes Soares 21/10/1989 46 46 Aprovado PcD Negro* 151º 197013934 Amadeus Pereira Coutinho 19/06/1989 46 46 Aprovado* 152º 197004097 Jessica Ribeiro Rodrigues 08/03/1999 46 46 Aprovado* 153º 197002971 Mario Edivan Venturin 29/04/1980 46 46 Aprovado* 154º 197009457 Arthur Ramos Maranhão 16/04/2005 46 46 Aprovado* 155º 197003429 Raquel Alves Silva 15/02/1988 45 45 Aprovado Negro* 156º 197007718 Igor Guimarães de Mattos 16/05/1994 45 45 Aprovado* 157º 197005675 Fabiano Guimarães Bruno 26/03/1989 45 45 Aprovado* 158º 197013681 Robson Jorge da Costa Lima Menezes 11/07/1982 45 45 Aprovado Negro* 159º 197008718 Deblouyr Medeiros Moreira 26/08/1992 44 44 Aprovado* 160º 197012903 Daniel Freire Pedrosa Filho 26/03/1974 44 44 Aprovado* 161º 197007397 Johnata Marinho de Souza 15/06/1987 44 44 Aprovado* 162º 197008778 Felix Henrique Coutinho Vieira 27/02/1987 44 44 Aprovado Negro* 163º 197010616 Israel do Carmo Rosa 24/05/1985 43 43 Aprovado* 164º 197013207 Isadora Cristina Catharina da Silva Vieira 09/06/1999 43 43 Aprovado Negro* 165º 197000421 Lucas Henrique de Paula Mesquita 22/09/1997 43 43 Aprovado Negro* 166º 197000073 Marcio Ferreira Campos 07/09/1975 43 43 Aprovado* 167º 197010032 Eduardo da Silva Santos 20/08/1978 43 43 Aprovado* 168º 197013018 Debora Lopes Santiago 21/11/1985 43 43 Aprovado* 169º 197010750 Pedro Ivo Ribeiro Fernandes Pereira 10/11/2003 43 43 Aprovado* 170º 197003453 Ricardo Garça Sobral 15/09/1999 42 42 Aprovado* 171º 197005989 Felipe Ignacio Gregorio 09/04/1977 42 42 Aprovado* 172º 197012400 Ernesto Fabiano dos Santos 24/11/1975 42 42 Aprovado* 173º 197007565 Cláudio Maurício Andrade Flauzino 25/02/1998 42 42 Aprovado Negro* 174º 197009099 Renan Damasceno Barbosa 23/03/2004 42 42 Aprovado Negro* 175º 197005541 Franccesca Silveira Regianini 05/02/1982 42 42 Aprovado PcD* 176º 197009810 Maximiliano Bonifácio da Silva 14/02/1979 42 42 Aprovado* 177º 197012510 Pedro Henrique Silva dos Santos 15/12/2000 42 42 Aprovado PcD* 178º 197012525 Marcos Vinicius de Oliveira Soares 28/05/1997 42 42 Aprovado Negro* 179º 197013166 Igor Vinicius de Andrade Alves 08/07/1997 42 42 Aprovado Negro* 180º 197013875 Claudenir Oliveira Junior 08/06/1999 42 42 Aprovado Negro* 181º 197004429 Diego Davi Honorato dos Santos 01/03/1989 42 42 Aprovado* 182º 197013222 Samuel Lima de Oliveira 20/02/1999 42 42 Aprovado* 183º 197007868 Lucas Tintino da Silva Santos 02/09/2004 42 42 Aprovado* 184º 197004531 Mauro Ferreira de Sales Ferreira 05/04/1977 41 41 Aprovado Negro* 185º 197011653 Matheus Marcelo Couto do Nascimento 23/11/1996 41 41 Aprovado Negro* 186º 197000892 Ellen Alves do Nascimento 05/12/2000 41 41 Aprovado Negro* 187º 197005750 Juliana Teixeira Faria 27/10/1987 41 41 Aprovado* 188º 197003776 Marco Antonio Ramos Martins 05/07/1982 41 41 Aprovado* 189º 197001000 Diego Ferreira dos Santos 24/10/1990 41 41 Aprovado Negro* 190º 197014360 Fredson do Nascimento Pereira 20/05/1974 41 41 Aprovado Negro* 191º 197009849 Isaias Alves de Moura Gregorio 29/12/1995 41 41 Aprovado Negro* 192º 197008064 Marcos Vinícius de Melo Souza 23/05/2002 41 41 Aprovado* 193º 197003792 Cristovao dos Santos Silva 21/10/1983 41 41 Aprovado* 194º 197014754 Gilmar da Silva Lins 07/04/1989 41 41 Aprovado* 195º 197001244 Guilherme Andrade Santiago Vaz 07/08/2003 41 41 Aprovado Negro* 196º 197001987 Michell Lemos Cardoso 18/09/1985 41 41 Aprovado* 197º 197014170 Janaina Borba Bispo Sanches 07/06/1986 41 41 Aprovado* 198º 197005702 Jonathan Gomes Matheus 26/09/2001 41 41 Aprovado* 199º 197007506 Luiz Felipe de Souza Santos 07/11/2000 41 41 Aprovado Negro* 200º 197014302 Dyele Martins Santana 20/07/1996 41 41 Aprovado Negro* 201º 197003287 Tiago Washington Quintão Pinto 10/08/1993 41 41 Aprovado PcD* 202º 197010493 Vinícius de Araujo Moura 14/09/1996 41 41 Aprovado* 203º 197009642 Adilson Marculino da Silva 10/12/1970 39 39 Aprovado* 204º 197007631 Antonio Aloisio de Oliveira 29/09/1977 39 39 Aprovado* 205º 197008263 Lucas Guimaraes Barbosa Torres 07/05/1995 38 38 Aprovado PcD* 206º 97002708 Phillippe Monteiro dos Santos Constantino 13/12/1994 37 37 Aprovado PcD* 207º COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI – CLIN Despacho do Presidente CONTRATO DE Nº 25/26- Prestação de serviços englobando fornecimento, que entre si celebram de um lado, como Contratante a CLIN - Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói e do outro lado, como contratada, a empresa TEXVN DEVELOPMENT LTDA. Objeto: Constitui objeto do presente Contrato, a contratação de solução integrada de rastreamento e monitoramento de veículos via GPS/GPRS, englobando o fornecimento, instalação, configuração, ativação, suporte técnico, manutenção, disponibilização de plataforma tecnológica e operação assistida, para atendimento da frota da Companhia de Limpeza Urbana de Niterói – CLIN, composta por 56 (cinquenta e seis) veículos pesados e 04 (quatro) veículos leves, totalizando 60 (sessenta) veículos, conforme as especificações do Anexo I – Termo de Referência do Objeto. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Natureza das despesas: 3390.39.00; Fonte de recurso: 1.704.49; Programa de trabalho: 17.452.0147.6187; Nota de Empenho: 0492/2026, que se regerá pela Lei Federal de nº 13.303/16 e RILCC/CLIN. Ficam designados como fiscais do contrato os funcionários: Leonardo José de Souza Santos Mat.129542, João Victor de Souza Teixeira Mat.133051 e como suplente Alderico Souza Araújo Mat. 130265. Processo Administrativo E- Ciga de nº 9900026943/2026. Comunico a Empresa abaixo: Apreensão de Caçamba, sob a lei 1.212/93 e suas alterações na lei 1.324/93. Descrição do bem apreendido e local da infração. A caçamba estava acima da capacidade de 05 (cinco) m3, na Estrada Leopoldo Fróes, Nº 174, São Francisco, Niteroi, em 28/10/2026. AUTO DE INFRAÇÃO: 1 – TINOCO & CARVALHO CAÇAMBAS & TRANSPORTE LTDA – AUTO: 13308 – Rua Thieres Francisco Santana, Nº 81, Badu – CNPJ: 38******/0001-71 / TERMO DE APREENSÃO DE CAÇAMBA Nº 0277. Comunico a Empresa abaixo: Apreensão de Caçamba, sob a lei 1.212/93 e suas alterações na lei 1.324/93. Descrição do bem apreendido e local da infração. A caçamba estava acima da capacidade de 05 (cinco) m3, na Rua São Pedro, Nº72, Centro, Niteroi, em 27/10/2026. AUTO DE INFRAÇÃO: 1 – GDV LOCAÇÕES LTDA – AUTO: 12875 – Av. Jerônimo Afonso, Nº 114, Caramujo – CNPJ: 556***573/0001-01 / TERMO DE APREENSÃO DE CAÇAMBA Nº 0265. EMPRESA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NITERÓI- ION ATOS DO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 142/2026- Designar Leila Ferreira Figueiredo (Mat. 2493), como Gestora e Designar os Fiscais, Samila Maria Gomes Ribeiro (Mat. 3915) Marlon Felipe de Siqueira (Mat. 2223), e como Fiscal suplente Brunno Estigarribia Walter (Mat. 2085), para exercerem em nome da ION. Fiscalização dos seguintes serviços de “CONTENÇÃO DE ENCOSTA NA RUA MONTEIRO LOBATO, ENGENHOCA - NITERÓI/RJ”. Contrato nº.083/2026, Processo nº. 9900128897/2025. PORT. Nº. 143/2026- Dispensar a contar de 03/11/2026, GABRIEL SANTOS BARBOSA da FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO – 5. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL INSTRUMENTO: Contrato nº 85/2026. PARTES: ION e ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; OBJETO: A contratação de empresa de engenharia para elaboração de projeto básico de urbanização, drenagem e pavimentação na localidade do bairro Baldeador, Ruas Rio das Pedras e Melquiades Peixoto, no Município de Niterói/RJ. VALOR GLOBAL: R$ 252.098,92 (duzentos e cinquenta e dois mil, noventa e oito reais e noventa e dois centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 (nove) meses PRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 5351.15.451.0010.5232, Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00, Fonte de Recursos 1.704.02 e Nota de Empenho: 492/2026. FUNDAMENTAÇÃO: Lei n.º 13.303/2016. MODALIDADE: Pregão Eletrônico n.º 931038-10/2026. DATA DO CONTRATO: 29/10/2026 Página 15 04/11/2026 Processo n° 9900103958/2024. Niterói, 03 de novembro de 2026. HOMOLOGAÇÃO Homologo o resultado do Procedimento Licitatório na Modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2026 COMPRASNET – Processo Administrativo nº. 9900169271/2025, que visa a execução dos serviços de “A contratação de empresa para execução de Revitalização de acessos nas Travessa 22 de outubro, Travessa Bernardino e Travessa Miguel Escobar, nº 23 - Bairro Fonseca”, conforme EDITAL, a execução dos serviços a KROY SERVICOS LTDA, CNPJ 02.911.547/0001-74, pelo valor total de R$ 1.739.375,75 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), com prazo de execução de 03 (três) meses. Validade da proposta e pagamento, conforme edital. AUTORIZO a DESPESA e a EMISSÃO de NOTA de EMPENHO INDEFERIMENTO do RECURSO INTERPOSTO – PL 023/2026 Informamos que, com base no PARECER TÉCNICO do CORPO TÉCNICO da CPL e na ORIENTAÇÃO JURÍDICA, constante dos autos do processo, tornamos público o Indeferimento do Pedido de Recurso, pela Pessoa Jurídica GEO GREEN DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA - Processo n°. NIT-050133/000922/2026, no que se refere a Relevâncias Técnicas, referente ao Procedimento Licitatório nº. 023/2026 – Disputa Fechado – Processo nº. 9900011000/2026, tendo como objeto: “Execução das Obras e/ou Serviços de Contenção de Encosta na Rua Joaquim Távora entre os nºs. 243 e 305 no Bairro de Icaraí - Niterói/RJ”. AVISO DE CONVOCAÇÃO CONVOCAMOS as empresas habilitadas no Procedimento Licitatório na Modalidade de Disputa Fechado, com Inversão de Fases de n°. 022/2026 – Processo E-CIGA n°. 9900128380/2025, tendo como objeto a “Contratação de Empresa Especializada para Executar as Obras e/ou Serviços de Drenagem e Pavimentação da Estrada da Fazendinha no Bairro do Sapê – Niterói – RJ”, para continuidade do certame com a abertura das Propostas de Preços para o dia 04/11/2026, às 15:00 (quinze) horas. Presidente da CPL/ION. ACEITE PROVISÓRIO Fica Aceito Provisoriamente o Serviço, referente à “Construção do Bicicletário Charitas, localizado na cidade de Niterói/Rj”. neste Município. Contrato nº. 02/2026 (Processo nº. 9900197930/2025), em nome da Empresa, ALFA + CONSTRUTORA LTDA. Conforme solicitado no Processo Nit-050133/000841/2026. ACEITE DEFINITIVO Fica Aceito Definitivamente o Serviço, referente à “Construção do Bicicletário Charitas, localizado na cidade de Niterói/Rj”. neste Município. Contrato nº. 02/2026 (Processo nº. 9900197930/2025), em nome da Empresa ALFA + CONSTRUTORA LTDA. Conforme solicitado no Processo NIT-050133/000841/2026. ORDEM DE INÍCIO Estamos concedendo Ordem de Início ao Contrato nº. 084/2026, firmado, com o CONSTRUTORA PIMENTEL E VENTURA LTDA, objetivando à “CONTENÇÃO DE ENCOSTA NA RUA MONTEIRO LOBATO, ENGENHOCA - NITERÓI/RJ”, nesta cidade, à partir do dia 03/11/2026 com término previsto para 01/07/2027. Proc. nº. 9900128897/2025.