Página 1 06/11/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI Atos do Prefeito DECRETO Nº 1020/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 2.786.713,48 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e treze reais e quarenta e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 5 de novembro de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2026. RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 1020/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 10.01 SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO 04.122.0145.4187 339031 170402 49.925,00 - 10.52 NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO - NELTUR 23.695.0138.6067 339030 170402 6.000,00 - 10.52 NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO - NELTUR 23.695.0138.6067 339037 170402 166.100,00 - 10.52 NITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO - NELTUR 23.695.0138.6067 339039 170402 1.399.736,00 - 19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA 06.181.0131.6389 339033 170400 728.452,48 - 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.6067 339039 170402 436.500,00 - 19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA 06.126.0145.6376 339040 170400 - 728.452,48 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.4101 449051 170402 - 885.640,00 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.4187 339039 170402 - 750.000,00 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.6393 339039 170402 - 422.621,00 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 2.786.713,48 2.786.713,48 NOTA: FONTE 1.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DECRETO Nº 1021/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º- Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 5.489.741,34 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º- O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 5 de novembro de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2026. RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 1021/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 10.61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.122.0145.4187 339030 170402 13.000,00 - 10.61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.122.0145.4187 339039 170402 15.000,00 - 14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 27.811.0137.6020 339041 170400 71.000,00 - 14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 27.812.0137.6014 339041 170400 347.000,00 - 16.72 FUNDO MUNICIPAL PARA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 08.244.0027.6399 339030 166050 63.120,00 - 17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.0145.4955 319092 150014 51.000,00 - 20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME 12.128.0145.6274 339039 157399 130.434,90 - 21.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.122.0145.4191 339014 150149 23.444,65 - 21.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.122.0145.4191 339033 150149 20.966,28 - 21.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.128.0145.6098 339039 170400 11.760,00 - 21.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.272.0900.0957 459184 170400 44.410,93 - 24.01 ENC FINANC DO MUNICIPIO- REC SOB SUPERVISAO DA SMF 04.122.0900.4191 339047 150149 350.000,00 - 24.01 ENC FINANC DO MUNICIPIO- REC SOB SUPERVISAO DA SMF 04.271.0900.4195 319113 150000 3.000.000,00 - 24.01 ENC FINANC DO MUNICIPIO- REC SOB SUPERVISAO DA SMF 09.271.0900.4195 339139 150104 988.500,00 - 24.01 ENC FINANC DO MUNICIPIO- REC SOB SUPERVISAO DA SMF 09.271.0900.4195 339139 170402 131.500,00 - 24.01 ENC FINANC DO MUNICIPIO- REC SOB SUPERVISAO DA SMF 28.843.0900.4190 469071 170402 170.000,00 - 25.45 FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI 10.122.0900.4195 319013 189950 50.000,00 - 27.01 ADMINISTRACAO REGIONAL DO SAPE 04.122.0145.6251 339092 170402 6.958,16 - 77.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 19.122.0145.4191 339033 150100 1.646,42 - 10.61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.122.0145.4191 449052 170402 - 20.000,00 10.61 COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITEROI - CLIN 17.122.0145.6272 339030 170402 - 8.000,00 14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 27.812.0137.6053 339039 170400 - 292.106,06 14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 27.812.0137.6387 339039 170400 - 125.893,94 16.72 FUNDO MUNICIPAL PARA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 08.244.0100.6398 339039 166050 - 63.120,00 17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.0145.4955 319096 150014 - 51.000,00 20.43 FUNDACAO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME 12.126.0135.6376 339040 157399 - 130.434,90 Página 2 06/11/2026 21.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.126.0145.6376 339040 170400 - 56.170,93 21.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.272.0900.0957 459184 150149 - 44.410,93 24.01 ENC FINANC DO MUNICIPIO- REC SOB SUPERVISAO DA SMF 04.273.0900.4195 319007 150149 - 350.000,00 24.01 ENC FINANC DO MUNICIPIO- REC SOB SUPERVISAO DA SMF 28.843.0900.4190 329022 170402 - 301.500,00 24.01 ENC FINANC DO MUNICIPIO- REC SOB SUPERVISAO DA SMF 28.844.0900.4183 329021 150000 - 3.000.000,00 24.01 ENC FINANC DO MUNICIPIO- REC SOB SUPERVISAO DA SMF 28.844.0900.4183 329021 150104 - 436.500,00 24.01 ENC FINANC DO MUNICIPIO- REC SOB SUPERVISAO DA SMF 28.844.0900.4183 469071 150104 - 552.000,00 25.45 FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI 10.302.0900.4195 319013 189950 - 50.000,00 27.01 ADMINISTRACAO REGIONAL DO SAPE 04.122.0145.6251 339036 170402 - 6.958,16 77.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 19.122.0145.4191 339014 150100 - 1.646,42 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 5.489.741,34 5.489.741,34 NOTA: FONTE 1.500.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.500.14 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS DE IMPOSTOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.501.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.501.04 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS: TAXA SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.501.49 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS: RENDIMENTO FINANCEIRO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.573.99 - ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO: RENDIMENTO FINANCEIRO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FONTE 1.660.50 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FONTE 1.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.899.50 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DECRETO Nº 1022/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 7.301.882,97 (sete milhões, trezentos e um mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º. O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 5 de novembro de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2026. RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 1022/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 16.72 FUNDO MUNICIPAL PARA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 08.244.0100.6398 335085 170402 3.452.239,79 - 16.72 FUNDO MUNICIPAL PARA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 08.244.0100.6398 339037 170402 882.698,94 - 17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.126.0145.6376 339040 170400 52.106,22 - 17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.126.0145.6376 339040 170402 1.177.379,00 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.122.0145.4191 339047 289950 298.919,15 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.122.0145.4955 319011 289950 1.352.643,16 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.126.0145.6376 339040 289950 85.896,71 - 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.4187 339039 170400 - 52.106,22 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.6393 339039 170402 - 377.379,00 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.422.0136.4187 339039 170402 - 800.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 170402 - 4.334.938,73 SUPERÁVIT FINANCEIRO 289950 - 1.737.459,02 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 7.301.882,97 7.301.882,97 NOTA: FONTE 1.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 2.899.50 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DECRETO Nº 1023/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 8.351.006,96 (oito milhões, trezentos e cinquenta e um mil e seis reais e noventa e seis centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º. O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 5 de novembro de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2026. RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 1023/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 17.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 04.122.0145.4191 449052 170402 2.024.956,20 - 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.6016 339041 170402 414.360,00 - Página 3 06/11/2026 42.01 SEC MUN MEIO AMB, REC. HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE 18.122.0145.4191 339014 150100 38.346,16 - 42.01 SEC MUN MEIO AMB, REC. HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE 18.122.0145.4191 339033 150100 15.255,24 - 53.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI 15.122.0145.4191 339014 150100 14.236,24 - 53.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA – SEMOBI 15.122.0145.4191 339033 150100 14.751,90 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0010.3009 449051 170402 347.852,62 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0010.5232 449051 170402 1.000.000,00 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0010.5237 449051 170402 2.900.000,00 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.452.0010.6371 339039 170400 1.017.601,65 - 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.482.0141.5187 449051 170402 556.464,13 - 53.82 NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A - NITTRANS 26.122.0145.4191 339033 150100 2.247,00 - 83.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA E AÇÕES ESTRATÉGICAS 04.122.0145.4191 339033 150100 4.935,82 - 16.72 FUNDO MUNICIPAL PARA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 08.122.0145.6272 339039 150100 - 89.772,36 31.01 ADMINISTRACAO REGIONAL DO FONSECA, CUBANGO E CARAMUJO 04.368.0135.6377 339039 170402 - 1.024.956,20 41.01 SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS 13.392.0136.4101 449051 170402 - 414.360,00 43.01 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CAMBOINHAS, PIRATININGA E ITAIPU 04.392.0136.4187 339039 170402 - 1.000.000,00 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0010.5232 449051 170400 - 1.000.000,00 53.51 EMPRESA MUN DE INFRA E OBRAS DE NITEROI (ION) 15.451.0915.6390 449051 170400 - 17.601,65 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 170402 - 4.804.316,75 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 8.351.006,96 8.351.006,96 NOTA: FONTE 1.501.00 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.704.00 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PRINCIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA FONTE 1.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DECRETO Nº 1024/2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4°, da Lei n° 4092, de 19 de dezembro de 2025. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto crédito adicional e outras alterações orçamentárias ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor global de R$ 898.000,00 (oitocentos e noventa e oito mil reais e zero centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. Art. 2º. O crédito adicional de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o artigo 43, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, na forma do Anexo. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 5 de novembro de 2026. PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2026. RODRIGO NEVES- PREFEITO ANEXO AO DECRETO Nº 1024/2026 CRÉDITO SUPLEMENTAR E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMA DE TRABALHO ND FT ACRÉSCIMO REDUÇÃO 83.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA E AÇÕES ESTRATÉGICAS 13.392.0136.4101 449061 170402 898.000,00 - 24.01 ENC FINANC DO MUNICIPIO- REC SOB SUPERVISAO DA SMF 28.843.0900.4190 329021 170402 - 898.000,00 TOTAL DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 898.000,00 898.000,00 NOTA: FONTE 1.704.02 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA Portarias Port. nº 1519/2026 - Torna insubsistente a Port. Nº 1435/2026, publicada em 27/10/2026. Port. nº 1520/2026 - Torna insubsistente a Port. Nº 1481/2026, publicada em 04/11/2026. Port. nº 1521/2026 - Torna insubsistente a Port. Nº 1369/2026, publicada em 07/10/2026. Port. nº 1522/2026 - Exonera, BRUNA PINHEIRO FERREIRA do cargo de Assessor Especial 01, AE1, da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, por ter sido nomeada para cargo incompatível. Port. nº 1523/2026 - Nomeia MARCIA SANTOS DOS REIS para exercer o cargo de Assessor Especial 01, AE1, da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, em vaga decorrente da exoneração da Bruna Pinheiro Ferreira. Port. nº 1524/2026 - Exonera, a pedido, DANIELE PINTO BRAGA, do cargo de Assessor 1 de Tics, Tic 4, da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia. Port. nº 1525/2026 - Nomeia, BRUNA PINHEIRO FERREIRA, para exercer o cargo de Assessor 1 de Tics, Tic 4, da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, em vaga decorrente da exoneração da Daniele Pinto Braga. Port. nº 1526/2026 - Exonera, a pedido, CAROLINA MELEIRO LEIRINHA do cargo de Assessor A, CC1, da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia. Port. nº 1527/2026 - Nomeia LUCAS FERNANDEZ DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Assessor A, CC1, da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, em vaga decorrente da exoneração da Carolina Meleiro Leirinha. Port. nº 1528/2026 - Nomeia ENRICO BARCELOS D' AMATO LEÃO para exercer o cargo de Assessor A, CC-1, do Gabinete do Prefeito, em vaga decorrente da exoneração de Tibério Torres da Cunha. Port. nº 1529/2026 - Exonera, ENRICO BARCELOS D’ AMATO LEÃO do cargo de Assessor B, CC2, do Gabinete do Prefeito, por ter sido nomeado para cargo incompatível. Port. nº 1530/2026 - Nomeia FERNANDA GONÇALVES MIRANDA para exercer o cargo de Assessor B, CC-2, do Gabinete do Prefeito, em vaga decorrente da exoneração de Enrico Barcelos D’ Amato Leão. Port. nº 1531/2026 - Exonera, a pedido, CECILIA CAIADO TOREZANI do cargo de Diretor, DG, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão. Página 4 06/11/2026 Port. nº 1532/2026 - Nomeia WALLACE LOPES DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo de Assessor C, CC-3, da Secretaria Municipal de Governo, em vaga decorrente da exoneração de Thiago Alves de Jesus. Port. nº 1533/2026 - Exonera, a pedido, THIAGO ALVES DE JESUS do cargo de Assessor C, CC3, da Secretaria Municipal de Governo. Port. nº 1534/2026 - Nomeia MAICON DA CONCEIÇÃO MELLO para exercer o cargo de Assessor C, CC-3, da Secretaria Municipal de Governo, em vaga decorrente da exoneração de Rudimar Odila das Chagas Pinto. Port. nº 1535/2026 - Exonera, a pedido, RUDIMAR ODILA DAS CHAGAS PINTO do cargo de Assessor C, CC3, da Secretaria Municipal de Governo. Port. nº 1536/2026 - Exonera, a pedido, MONIQUE IGNÁCIO VARGAS, do cargo de Assessor B, CC-2, da Superintendência de Terminais e Estacionamentos de Niterói – SUTEN, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Infraestrutura. Port. nº 1537/2026 - Exonera, LUIZ OTÁVIO FERREIRA DOS ANJOS, do cargo de Assessor C, CC3, da Superintendência de Terminais e Estacionamentos de Niterói – SUTEN, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Infraestrutura, por ter sido nomeado para cargo incompatível. Port. nº 1538/2026 - Nomeia, LUIZ OTÁVIO FERREIRA DOS ANJOS no cargo de do cargo de Assessor B, CC-2, da Superintendência de Terminais e Estacionamentos de Niterói – SUTEN, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Infraestrutura, em vaga decorrente da exoneração de Monique Ignácio Vargas. Port. nº 1539/2026 - Nomeia, ANDRESSA DA SILVA FRANCISCO no cargo de do cargo de Assessor C, CC-3, da Superintendência de Terminais e Estacionamentos de Niterói – SUTEN, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Infraestrutura, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Otávio Ferreira dos Anjos. Corrigenda Na Portaria Nº 1370/2026, publicada em 07/10/2026, onde se lê: em vaga decorrente da exoneração de Alex Sandro Pinto dos Santos, leia-se: em vaga decorrente do falecimento de Alex Sandro Pinto dos Santos. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Atos da Secretária EXTRATO Nº 81/2026-SMA INSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 04/2026. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO e a empresa PRIMA VIDA ODONTOLOGIA DE GRUPO LTDA, representada por ALESSANDRO DA SILVA PIMENTA. OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO o desconto em folha das mensalidades dos servidores ativos e inativos que optarem por contratar assistência odontológica ofertado pela PRIMA VIDA ODONTOLOGIA DE GRUPO LTDA, mediante autorização expressa de cada associado. PRAZO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO entrará em vigor na data da publicação do Extrato no Diário Oficial do Município de Niterói, vigorando por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, pelo prazo máximo de 60 meses, na forma da lei, caso haja manifestação neste sentido pelos envolvidos, mediante a celebração de TERMO ADITIVO. FUNDAMENTO: Decreto Municipal nº 484/2025 de 30 de setembro de 2025, e pelas demais normas legais pertinentes e pelas cláusulas, condições e despachos contidos no processo nº 9900066565/2024. DATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2026. EXTRATO Nº 82/2026-SMA INSTRUMENTO: Contrato Administrativo nº 9912768412. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. FORMA DE CONTRATAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação. PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato, em conformidade com o Artigo 106 da Lei 14.133/21, será de 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo prorrogar-se sucessivamente por meio de termo aditivo até o limite de 10 (dez) anos. VALOR: Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste contrato têm seu valor global estimado em R$ 105.844,50 (cento e cinco mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). VERBA: P.T. nº 170104.122.145.4191; C.D. nº 33.90.39; FONTE: 1.704.02, Nota de Empenho nº 002708, datada de 26/10/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, disposições legais aplicáveis e despachos contidos no processo nº 050105/000152/2026. Data Da Assinatura: 28 de outubro de 2026. EXTRATO Nº 83/2026-SMA INSTRUMENTO: Ordem de Serviço nº 05/2026. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração RUBIA CRISTINA COSTA BOMFIM SECUNDINO e o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA. OBJETO: Constitui objeto da presente Ordem de Serviço, Contratação de serviços, através de inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para capacitação de 04 (quatro) servidores no 40° Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), a ser realizado no período de 25, 26 e 27 de novembro de 2026 em Curitiba/PR, com o objetivo de promover qualificação técnica e ao aprimoramento do desempenho das atividades de Gestão Pública. FORMA DE CONTRATAÇÃO: A presente contratação deu-se através de inexigibilidade de licitação. VALOR: O valor da contratação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VERBA: P.T. nº 17.01.04.122.0145.6098; C.D. nº 33.90.39; FONTE 1.704.00; Nota de Empenho nº 002671, datada de 20/10/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal n.º 14.730 de 14 de fevereiro de 2023, suas respectivas alterações, disposições legais aplicáveis e despachos contidos no processo NIT-050105/000851/2026. DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2026. EXTRATO Nº 84/2026-SMA INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2026. PARTES: Município de Niterói, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Administração e a empresa GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Ajuste de Contas o pagamento a empresa General Contractor Construtora Ltda no valor total de R$ 353.537,51 (trezentos e cinquenta e três mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos). As partes reconhecem e declaram expressamente que o pagamento ora ajustado possui estrita natureza indenizatória, pela prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial dos imóveis, com a devida disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, no período de 07/08/2026 a 31/08/2026, nas circunstâncias e manifestações técnicas constantes no processo nº 050105/000753/2026. PRAZO: Este Termo de Ajuste de Contas entra em vigor na data de sua assinatura pelas partes e terá vigência até a efetiva quitação financeira da obrigação por parte da Administração, respeitado o limite do encerramento do presente exercício financeiro. VALOR: O valor total de R$ 353.537,51 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) será pago em parcela única à empresa General Contractor Construtora Ltda., mediante crédito em conta corrente de titularidade da contratada, junto à instituição financeira contratada pelo Município de Niterói, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da celebração do presente Termo de Ajuste de Contas, observadas as formalidades administrativas e financeiras aplicáveis. VERBA P.T. nº 170104.122.145.6272; C.D. nº 33.90.39; FONTE: 1.704.00, Nota de Empenho nº 002740, datada de 28/10/2026. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, disposições legais aplicáveis e despachos contidos no processo nº 050105/000753/2026. DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2026. Despachos da Secretária ASSUNTO PROCESSOS STATUS Sindicância Disciplinar NIT-9900125372/2024 Arquiva-se Pagamento NIT-050105/000509/2026 NIT-050105/000501/2026 NIT-050105/000562/2026 NIT-050105/000518/2026 Indeferido Adicional Por Tempo de Serviço NIT-050105/000987/2026 NIT-050105/001201/2026 Deferido ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ICARAÍ “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Processo nº 9900002984/2026: Autorizo, na forma da Lei e do Decreto Municipal nº 533/2025, o ato de contratação por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal n° 14.133/2021, combinado com o Decreto n° 14.730/2023, junto a Vanessa Cristina Campos Tristão, inscrita no CPF sob o nº 082.044.987-30, no valor global de R$ 313.869,96 (trezentos e treze mil e oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), visando a locação do imóvel situado na Avenida Jornalista Alberto Francisco Torres, nº 177, loja 104, Icaraí, Niterói/RJ, destinado ao atendimento das necessidades administrativas do Município, contemplando a Página 5 06/11/2026 instalação e funcionamento do Polo do Centro de Atendimento ao Cidadão, do Centro de Coordenação do Projeto de Mediação Comunitária e da sede da Administração Regional de Icaraí (ARI).” SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ATOS DA COORDENAÇÃO DE PARECERES E CONTENCIOSO FISCAL EDITAL Setor de Cartório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público, a pedido da Coordenação do de Pareceres e Contencioso Fiscal, a tentativa improfícua da comunicação com o contribuinte por Aviso de Recebimento (AR) no endereço cadastrado nesta Secretaria, ficando o mesmo notificado do deferimento integral (100%) do pedido de reconhecimento de isenção de IPTU/TCIL, para os exercícios de 2027 a 2031, na respectiva Inscrição Municipal, mediante o presente Edital, nos termos do artigo 24, parágrafo IV, da Lei 3.368/18. Processo Inscrição Contribuinte CPF/CNPJ NIT-050107/002907 109429-1 ROSIMERI DOMINGUES F. LISBOA 500***.***/04 Setor de Cartório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público, a pedido da Coordenação do de Pareceres e Contencioso Fiscal, a tentativa improfícua da comunicação com o contribuinte por Aviso de Recebimento (AR) no endereço cadastrado nesta Secretaria, ficando o mesmo notificado do indeferimento do pedido de isenção de IPTU, na respectiva Inscrição Municipal, mediante o presente Edital, nos termos do artigo 24, parágrafo IV, da Lei 3.368/18. Processo Inscrição Contribuinte CPF/CNPJ NIT-050107/003557/2026 25997-8 MIRANÁS IMOBILIÁRIA LTDA PROC. MÁRCIA REGINA GOMES FREITAS 32.555.948/0001-08 000***,***63 Setor de Cartório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público, a pedido da Coordenação do de Pareceres e Contencioso Fiscal, a tentativa improfícua da comunicação com o contribuinte por Aviso de Recebimento (AR) no endereço cadastrado nesta Secretaria, ficando o mesmo notificado do reconhecimento incidental da imunidade tributária de IPTU, com efeitos a partir do exercício de 2007 em diante, devendo ser mantidos os lançamentos da TCIL, na respectiva Inscrição Municipal, mediante o presente Edital, nos termos do artigo 24, parágrafo IV, da Lei 3.368/18. Processo Inscrição Contribuinte CPF/CNPJ 0700002700/2019 222602-5 ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA 03.502.814/0001-12 ATOS DA COORDENAÇÃO DE IPTU Setor de Cartório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público, a pedido da Coordenação do IPTU, a tentativa improfícua da comunicação com o contribuinte por Aviso de Recebimento (AR) no endereço cadastrado nesta Secretaria, ficando o mesmo notificado das alterações cadastrais processadas, na respectiva Inscrição Municipal, mediante o presente Edital, nos termos do artigo 24, parágrafo IV, da Lei 3.368/18. Processo Inscrição Contribuinte CPF/CNPJ 080004824/2017 5636-6 ROSANE PEREIRA DOS SANTOS 784***.***/34 Setor de Cartório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público, a pedido da Coordenação do IPTU, a tentativa improfícua da comunicação com o contribuinte por Aviso de Recebimento (AR) no endereço cadastrado nesta Secretaria, ficando o mesmo notificado do indeferimento, na respectiva Inscrição Municipal, mediante o presente Edital, nos termos do artigo 24, parágrafo IV, da Lei 3.368/18. Processo Inscrição Contribuinte CPF/CNPJ 9900062447/2023 36748-2 BRUNO CESAR KALIL GASPAR 012***.***/71 Setor de Cartório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público, a pedido da Coordenação do IPTU, a tentativa improfícua da comunicação com o contribuinte por Aviso de Recebimento (AR) no endereço cadastrado nesta Secretaria, ficando o mesmo notificado do cancelamento dos débitos referentes aos exercícios de 2020 a 2022, relativos à inscrição de nº 032958-1, na respectiva Inscrição Municipal, mediante o presente Edital, nos termos do artigo 24, parágrafo IV, da Lei 3.368/18. Processo Inscrição Contribuinte CPF/CNPJ 9900184368/2025 32958-1 FERNANDO MESQUINTA FONTES 055***.***/13 Setor de Cartório da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói torna público, a pedido da Coordenação do IPTU, a tentativa improfícua da comunicação com o contribuinte por Aviso de Recebimento (AR) no endereço cadastrado nesta Secretaria, ficando o mesmo notificado do indeferimento, na respectiva Inscrição Municipal, mediante o presente Edital, nos termos do artigo 24, parágrafo IV, da Lei 3.368/18. Processo Inscrição Contribuinte CPF/CNPJ NIT- 050107/003580/2026 145635-9 LUCIANE MENDES ROSA SOARES 029***.***/28 ATOS DO COORDENADOR DO IPTU – CIPTU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO O Coordenador de IPTU, responsável pela fiscalização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL), com base no artigo 24, inciso IV, da Lei Municipal 3.368/2018, torna público o presente edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares desses tributos, bem como de notificação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, pelo fato de o contribuinte não ter sido localizado no endereço cadastrado ou não ter comparecido à Secretaria Municipal de Fazenda. Processo Inscrição Nome CPF/CNPJ 9900059969/2026 075.521-5 JOAO VIEIRA ALMADA 035.***.***-00 9900019705/2026 061.282-0 NECRES ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS 27.327.157/0001- 82 9900059968/2026 075.519-9 LUIZ HENRIQUE PENETRA DOS SANTOS 001.***.***-89 9900059973/2026 075.500-9 ANTONIO JOAQUIM 043.***.***-30 9900059975/2026 075.502-5 ESPOLIO DE EDITH AURELIO ALVIM E SILVA 076.***.***-25 050107002658/2026 088.201-9 JOAO MARCELO SILVA SILVEIRA 036.***.***-00 050107002491/2026 034.410-1 PAULO CEZAR LACERDA NETO 051.***.***-25 050107003160/2026 068.766-5 ANDRE FERNANDES CARUSO 053.***.***-26 050107003400/2026 029.772-1 JOSE LUIZ DUARTE LIMA 784.***.***-97 050107003400/2026 029.772-1 EDUARDO DUARTE DE LIMA 675.***.***-20 050107003400/2026 029.772-1 MARIA DA GRACA DUARTE LIMA WATANABE 836.***.***-91 050107003400/2026 029.772-1 LEONARDO DUARTE LIMA 029.***.***-51 050107001948/2026 074.945-7 JEAN SOARES NASCIMENTO GOMES 146.***.***-40 Assim, ficam os sujeitos passivos do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo do Município de Niterói notificados dos lançamentos novos, revistos ou complementares acima discriminados. Os lançamentos foram efetuados com base na Lei Municipal 2.597/2008, em especial os artigos 4º a 38 e os artigos 166 a 171, bem como no seu artigo 16 c/c artigos 145 e 173 do Código Tributário Nacional. A correção monetária e os acréscimos legais são calculados de acordo os artigos 231 e 232 da Lei Municipal 2.597/2008. O prazo para impugnação dos lançamentos é de 30 dias após a ciência destes, na forma do artigo 63 da Lei Municipal 3.368/2018. O contribuinte poderá consultar o processo administrativo na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC - da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua da Conceição, 100, Centro, Niterói. O pedido de depósito administrativo, o parcelamento da dívida ou a retirada das guias para pagamento podem ser feitos na CAC ou, preferencialmente, de forma remota, conforme orientações obtidas no portal da SMF, no endereço eletrônico fazenda.niteroi.rj.gov.br, ou diretamente por meio do correio eletrônico cac@fazenda.niterói.rj.gov.br. NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA - CIPTU Página 6 06/11/2026 O Coordenador de IPTU, responsável pela fiscalização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL), com base no artigo 24, inciso IV, da Lei Municipal 3.368/2018, torna público o presente edital de notificação do(s) sujeito(s) passivo(s)/ requerente(s) abaixo discriminado(s) para o cumprimento da(s) exigência(s) fixada(s) no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), pelo fato de o(s) sujeito(s) passivo(s)/ requerente(s) não ter(em) sido localizado(s) no endereço cadastrado ou não ter(em) comparecido à Secretaria Municipal de Fazenda. Processo Inscrição Nome CPF/CNPJ 050107003302/2026 - D F LEMOS COMERCIO e SERVIÇOS de MARMORARIA - Me 12.496.979/0001- 10 9900164749/2025 260.837-0 FRANCISCA MENDES DE SOUSA 026.***.***-00 050107000665/2026 - ANA CRISTINA MARINHO BUCARD 812.***.***-53 Assim, ficam o(s) sujeito(s) passivo(s)/ requerente(s) acima notificado(s), sob pena de extinção e arquivamento do(s) processo(s), consoante art. 11, §2º, da Lei 3368/2018. O conteúdo, fundamento e o prazo para o cumprimento da exigência fixada pelo agente público estão disponíveis para consulta no bojo do processo administrativo, o qual poderá ser consultado na Central de Atendimento ao Cidadão - CAC - da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua da Conceição, 100, Centro, Niterói. O cumprimento da notificação pode ser realizado na CAC, ou, preferencialmente, de forma remota, por meio do correio eletrônico iptu@fazenda.niteroi.rj.gov.br, devendo ser informado o número do processo e a inscrição em referência. ATOS DO COORDENADOR DO ITBI – CITBI Processo NIT-050107/004529/2026 - A Coordenação de ITBI torna pública a INTIMAÇÃO DE ITBI Nº 010/2026, à OI S.A. - CNPJ 76.535.764/0001-43 e CGM 9654, visto que o contribuinte não foi localizado no endereço cadastrado, impossibilitando a entrega da correspondência remetida sob nº de rastreamento BR 145 519 045 BR, nos termos do art. 24, inciso IV e art. 25, inciso IV, todos da Lei 3.368/2018. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta publicação, para o cumprimento da intimação. SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA GUARDA CIVIL MUNICIPAL CORREGEDORIA GERAL ATO DA CORREGEDORIA PORTARIA Nº 101/2026 – O Corregedor da Guarda Civil Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições, comunica que o Pedido de Reconsideração impetrado na forma do art. 248, I, da lei 2.838/2011, foi infrutífero, uma vez que a autoridade que proferiu a decisão manteve os efeitos da mesma, preservando a punição aplicada ao GCM Adalmir Ferreira dos Reis, mat. 1234.508-0, prevista por meio da Portaria nº 094/2026, publicada em 09/10/2026. PORTARIA Nº 100/2026 - O Corregedor da Guarda Civil Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições, resolve punir a Guarda Civil Municipal CLÁUDIO DE OLIVEIRA ARCANJO, mat. 1235.266-4, com Pena de REPREENSÃO, na forma do artigo 126, por infringir no dia 12/08/2026, o artigo 124, inciso XVII da Lei 2.838/2011. Ao lhe ser ofertado, na FRD nº 0380/2026, o Direito ao Contraditório e a Ampla Defesa, não apresentou, tempestivamente, fatos ou argumentos que justificassem a transgressão funcional ou motivassem decisão contrária. Por tais motivos, sugiro ao setor responsável a exclusão temporária do servidor do Regime Adicional de Serviço (RAS), nos termos do inciso VII do art. 4º da Lei 3.982/2025 a partir da publicação desta Portaria. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2026– SEOP A Secretaria Municipal de Ordem Pública, em conformidade com o art. 75 da Lei Federal 14.133/21, II e art. 92, caput, do Decreto 14.730/2023, torna público aos interessados que o órgão competente pretende contratar empresa especializada em manutenção dos quadriciclos CFMOTO CFORCE 450L pertencentes à frota da Guarda Civil Municipal de Niterói, nos moldes estabelecidos no Termo de Referência. Para solicitar o Termo de Referência e/ou quaisquer outras dúvidas poderão entrar em contato e-mail diradm@seop.niteroi.rj.gov.br ou telefone: 21 97244-1470. Poderão os interessados apresentar proposta de preços até o dia 12 de novembro de 2026, ocasião em que a Administração selecionará a proposta mais vantajosa. A proposta deverá ser encaminhada para o e-mail diradm@seop.niteroi.rj.gov.br. - AUTO DE INFRAÇÃO Nº 008040 de 07/10/2026 - JOSÉ JOÃO DE SOUZA RIOS – AV. PRES. ROOSEVELT, 143, SÃO FRANCISCO – CPF: 014.XXX.XXX-20 - PROCESSO: 050134/000254/2026 - INTIMAÇÃO Nº 04728 DE 13/10/2026 – ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONT. – RUA TOMÉ DE SOUZA, 649, SAVASSI, BELO HORIZONTE – CNPJ: 17.304.221/0001-56; - INTIMAÇÃO Nº 04787 DE 02/10/2026 – ESPÓLIO DE HISAKO YAMAGUCHI – RUA DOMINGUES DE SÁ, 296 – CPF: 102.XXX.XXX-20 - PROCESSO: 050115/002503/2026. Nos termos do artigo 492, inciso III e parágrafo 1º, III da lei 2624/08, em virtude dos contribuintes não terem sido localizados nos endereços alvos das diligências fiscais ou por recusarem-se a recebê-las. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Atos do Secretário PORTARIA Nº 173/2026 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 183/2026, para o apoiar o evento esportivo Projeto Esporte e Ação-Futebol e Luta, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo NIT- 050123/000143/2026. - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 - Marcus Vinicius de Oliveira Considera - matrícula nª 1243065-0 PORTARIA Nº 174/2026 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 182/2026, para o apoiar o evento esportivo Circuito Niterói em Movimento, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo NIT- 050123/000121/2026. - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 - Vladilson Fernandes da Silva - matrícula nª 1243095-0 PORTARIA Nº 175/2026 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo como membros da Comissão de Fiscalização do Termo de Contrato de Patrocínio nº 151/2026, para o apoiar o evento esportivo Projeto Teatro nas Praças, Fundamento legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, processo 9900085709/2026. - Marco Antônio de Jesus Pantoja - matrícula nª 1243207-0 - Vladilson Fernandes da Silva - matrícula nª 1243095-0 EXTRATO Nº 151/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Tania Santiago Nunes Falcato de Souza, com intuito de apoiar o evento esportivo Projeto Teatro nas Praças que será realizado nos meses de novembro e dezembro de 2026, no valor de R$ 32.000,00(Trinta e dois mil reais) que obedece o Termo de Contrato de nº 151/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº 9900085709/2026, data 04/11/2026. EXTRATO Nº 182/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Mirela de Souza Capetini Santanna, com intuito de apoiar o evento esportivo Projeto Circuito Niterói em Movimento que será realizado nos meses de novembro e dezembro de 2026, no valor de R$ 60.000,00(Sessenta mil reais) que obedece o Termo de Contrato de nº 182/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº NIT-050123/000121/2026, data 04/11/2026. EXTRATO Nº 183/2026 Termo de Contrato de Patrocínio que entre si fazem o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SMEL, e do outro lado a Associação de Moradores do Morro do Ingá, com intuito de apoiar o evento esportivo Projeto Esporte e Ação-Futebol e Luta no valor de R$ 60.000,00(Sessenta mil reais) que obedece o Termo de Contrato de nº 183/2026, Fundamento Legal: Art. 74, caput, da Lei Federal nº mailto:diradm@seop.niteroi.rj.gov.br mailto:diradm@seop.niteroi.rj.gov.br http://014.xxx.xxx/ http://102.xxx.xxx/ Página 7 06/11/2026 14.133/2021, Verba: Código de Despesa nº 339041 do programa de Trabalho nº 140127.812.0137.6014 e Fonte 1.704, processo nº NIT- 050123/000143/2026, data 04/11/2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA EXTRATO Nº 029/2026 INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 153/2022. PARTES: Município de Niterói, representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária, tendo como órgão gestor o Fundo Municipal da Assistência Social e CLASSIC EMPREENDIMENTOS DE ALBERGUES E ALOJAMENTOS LTDA - CNPJ nº 46.568.650/0001-39. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 153/2022. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 5.274.900,00 (cinco milhões, duzentos e setenta e quatro mil e novecentos reais). VERBA: P.T. n° 16.72.08.244.0027.6399; CD nº 3.3.3.9.0.39.00; Fonte 1.704.00, Nota de Empenho Nº 000136/2026 FUNDAMENTO: no art. 57, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e processo administrativo nº 9900210971/2025. DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro de 2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA E AÇÕES ESTRATÉGICAS Atos do Secretário PORTARIA SECAE Nº 47/2026 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e institucionais, considerando o Decreto Municipal nº 271/2025, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal e institui a Política de Governança de Proteção de Dados Pessoais (PGPD), RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores da Secretaria Municipal de Economia Criativa e Ações Estratégicas, abaixo relacionados, para responderem como Encarregados de Dados Setoriais: I – Josué Alves Gouvêa Filho – Matrícula nº 1248908-0 (Titular); II – Volmira Teresa Veras Salgado – Matrícula nº 1248780-0 (Suplente). Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PORTARIA SECAE Nº 48/2026 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA CRIATIVA E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 14.730/2023, RESOLVE designar os servidores responsáveis pelo planejamento e fiscalização da contratação referente a “Aquisição de cortinas para o auditório do Solar Notre Rêve”, através do processo administrativo 9900095714/2026, conforme especificado a seguir: Art. 1º - DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO Ficam designados, para integrar a equipe de planejamento: Volmira Teresa Veras Salgado, matrícula 1248780-0 Josué Alves Gouvêa Filho, matrícula 1248908-0 Parágrafo único - A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou emissão de Nota de Empenho, quando esta substituir o respectivo instrumento. Art. 2º - DOS FISCAIS DA CONTRATAÇÃO Ficam designados os servidores para atuarem como fiscais no processo: Maria Gabriela Felix Merendi, matrícula nº 1247619-0 Mateus da Silva Vieira, matrícula nº 1247687-0 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DAS CULTURAS Ato da Secretária PORTARIA SMC Nº 195/2026 - A Secretária Municipal das Culturas, no uso de suas atribuições legais e considerando a previsão do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023, RESOLVE: Art.1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação para o Processo Administrativo nº NIT-050118/000061/2026, cujo objeto consiste na da remontagem do Espetáculo “Pedra Doce”, no Theatro Municipal de Niterói - RJ. Art. 2º Designar os servidores relacionados, pertencentes ao quadro de servidores desta Secretaria, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Equipe especificada no artigo precedente: Presidente: Renata Aglai de Oliveira – Matrícula 1248436-0, Integrante Requisitante: Matheus Lina Cavalcanti Matrícula: 1247585-0. Administrativo: Rafaella Gonçalves da Rocha – Matrícula: 1248875. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Diretoria de Apoio e Logística EDITAL RETIFICADOR DO CONCURSO PÚBLICO PGM Nº 10/2026. A Procuradoria Geral do Município de Niterói, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de nº NIT-050135/001920/2026, torna público o Edital Retificador do Resultado Final do Certame para os Cargos de Analista Processual e Técnico de Procuradoria, o qual altera o disposto no Resultado Final do concurso de Técnico e Analista (Edital de Abertura nº 01/2023), publicado no Diário Oficial do Município, e suas posteriores retificações até a data desta publicação. 1- Candidatos a serem convocados para o cargo de Analista processual: Nome Situação Classificação Igor Henrique Noschang Da Silva Aprovado 1º Carolina Crespo Carvalho Aprovado 6º Diogo Paiva Pessanha Aprovado 7º Rafael Araujo De Lima Aprovado Negro 10º Mario Cesar Prazim Trotta Aprovado PcD 192º Silas Borges De Almeida Aprovado Negro 18º Nicolle De Macêdo Santos Aprovado 8º Carolina Thadeu Mello Da Silva Aprovado 9º Lara Marcelle De Assis Coelho Aprovado 12º Matheus Dos Santos Caetano Aprovado Negro 21º Pablo Dominguez Martinez Aprovado PcD 208º Samuel de Oliveira Aprovado 13º Lincoln Araujo De Medeiros Aprovado 24º Gabriel Teixeira Brandão Aprovado 25º Francisco Carlos Fialho Nogueira Aprovado PcD 214º Eduardo Caldas Oliveira Aprovado 26º Louyse Marcelly Melo Neri Final de fila 2º Daniel De Almeida Gomes Final de fila 4º Vitor Marques Costa Da Silva Final de fila 11º Juliana Pimenta Farias Final de fila 14º Luiz Matheus Da Fonseca Mariano Final de Fila 15º Alessandra De Souza Nascimento Gregório Final de Fila 37º Vitor Lourenço Rodrigues Final de Fila 16º Gabriel Calixto Cunha Final de Fila 17º Jéssica Ribeiro De Souza Final de Fila 19º Hugo Dos Santos Teixeira Final de Fila 63º Amana Iquiene Da Cunha Silva Final de Fila 20º Página 8 06/11/2026 Maria Luiza Mazza Ramos Carvalho Final de Fila 22º Paulo Daniel Ramos Miranda Final de Fila 23º Marina Vieira Bandeira Silveira Final de Fila 84º Ana Clara Dos Santos Lima Peixoto Desistência 3º Matheus Carvalho Vieira Desistência 5º 2 – Candidatos a serem convocados para o cargo de Analista Contábil Nome Situação Classificação Pamela Ramos Da Silva Aprovado 1º Marckus Barros Da Assumpcao Santos Nunes Aprovado 2º Rose Dos Santos Fernandes Aprovado 3º Philippe Knupp Felix Aprovado 18º Giordano Torquato De Oliveira Final de Fila 4º Raquel Damacena Ribeiro Final de Fila 15º Carlos Alberto Belmont Final de Fila 5º Mônica Romero Da Silva Final de Fila 6º Mariana Oliveira Silva Final de Fila 8º Maria Aparecida Dos Santos Ribeiro Final de Fila 16º Cristian Douglas Linhares Da Silva Final de Fila 9º Rafael Pires Cardoso Final de Fila 10º Arthur Rego Guimarães Juliano Final de Fila 11º Brena Karine Santos Final de Fila 12º Robson Souza De Mesquita Final de Fila 23º Carolina Carvalhal Lopes Final de Fila 13º Israel Augusto Marins Morettoni Final de Fila 14º Thiago Tortori Goncalves Final de Fila 17º Luanna Camilla Fernandes Alves Desistência 7º 3 - Candidatos a serem convocados para o cargo de Técnico de Procuradoria: Nome Situação Classificação Arthur Rodrigues Vieitos Aprovado 1º Mateus Garcia De Oliveira Aprovado 2º Carolina Costa Bittencourt Silva Arruda Aprovado 3º Flavio Da Conceição De Almeida Aprovado 4º Pâmela Silva Ferreira Aprovado 5º Lucas Brandão Pereira Aprovado 6º Gabriel Silva Rocha Aprovado 7º Ingrid De Andrade Marcello Aprovado 8º Nathalia Alves Meirelles Aprovado 9º Ingrid Medeiros De Andrade Aprovado 10º Victor Breziniski De Vilhena Sales Aprovado 11º Guillianna Miclauccig Aprovado 13º Lorena Senra Freitas Aprovado 14º William De Araujo Silva Aprovado Negro 49º Larissa Cristina Dias Moreira Da Fonseca Aprovado Negro 55º Roberta Pacheco De Freitas Aprovado Negro 73º Marcos Tadeu Rocha De Oliveira Aprovado Negro 87º Diego Armando Dos Santos Aprovado PcD 121º Pablo Dominguez Martinez Aprovado PcD 258º Jéssica Campos Da Cunha Félix Aprovado 15º Matheus Henrique Coelho Tiago Aprovado PcD 321º Igor Ribeiro de Matos Aprovado 18º Viviane Soares Da Silva Aprovado Negro 89º Alex Dos Reis Dias Aprovado 19º Biatriz Almeida Azevedo Souza Aprovado 21º Andressa Ferreira De Menezes Aprovado Negro 119º Camilla De Brito Carvalho Aprovado 22º Fábio Monteiro Alves Aprovado Negro 120º Thiago De Oliveira Fortes Aprovado 26º Rebecca Aguiar Albertacci Aprovado 31º Felipe De Oliveira Gomes Lopes Aprovado 33º Bruna Almeida Magalhães Bertazzo Silveira Aprovado 35º Robson Santos De Oliveira Junior Aprovado Negro 151º Maria Adriana Hinojosa Aprovado 41º Vinícius Silva Porto Aprovado 42º Jorge Ribeiro Da Silva Junior Aprovado 44º Vítor Hugo Souza Da Silva Final de fila 16º João Pedro Fernandes Martins Final de fila 17º Ana Regina Moraes Final de fila 20º Bruno Costa Diniz Silva Final de fila 23º Igor Henrique Noschang Da Silva Final de fila 24º Matheus Gonçalves Borges De Souza Final de fila 25º Magda Antonello Terrana Bezerra De Melo Brito Final de fila 27º Bruno Sá Dos Santos Final de fila 28º Matheus Dos Santos Caetano Final de fila 126º Página 9 06/11/2026 Ana Carolina De Oliveira Martins Final de fila 29º Luana Ivens Rebello Gomes Final de Fila 32º Josimere Batista Da Silva Final de Fila 133º João Vitor Oliveira Luz Final de Fila 30º Laís Lopes Senna Final de Fila 34º Gustavo De Rezende Volpi Final de Fila 36º Guilherme De Souza Gonçalves Final de Fila 137º Iago Panait Final de Fila 37º Camila Poeys Monerat Final de Fila 38º Paloma Trindade Motta De Melo Silva Final de Fila 39º Caroline Senra Marques Final de Fila 40º Leonardo Cerqueira Lopes Final de Fila 43º Alex Bruno Gonçalves Alves Final de Fila 157º Antonione Camelo De Araujo Final de Fila 45º Gabriel Ferreira De Carvalho Final de Fila 46º Marcelle Teixeira Da Silva Fernandes Final de Fila 47º Juliana Santos Rigo Desistência 12º Sendo o que me cabia informar, e colocando-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outras informações reputadas necessárias, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE Atos da Presidente PORTARIA FMS/FGA Nº 443/2026 - PROCESSO Nº 99000160675/2025 A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) visando a contratação de serviços especializados para a modernização dos elevadores instalados na Policlínica de Especialidades Dr. Sylvio Picanço da Fundação Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 14.730/2023. Função Nome Matrícula Cargo e Lotação Integrante Requisitante Marcela Bastos Mendes 437.370-7 Chefe da Coordenação Multiprofissional/UPESP : Policlínica de Especialidades Dr. Sylvio Picanço Integrante Técnico Julio Celio dos Santos Di Renna 437.546-5 Coordenador - Núcleo de Engenharia e Arquitetura (NEA) Integrante Administrativo Andrea Maria Vasconcellos 438.341-0 Assistente Administrativo - SUAD Integrante Administrativo Deborah Miranda de Souza Rodrigues 438.414-5 Assistente Administrativo – SUAD Art. 2º. Caberá ao Integrante Requisitante, como representante da área demandante que possui interesse direto na contratação, produzir conjuntamente com o integrante técnico o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, da Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como analisar a pesquisa de preços realizada e prestar os esclarecimentos necessários. Art. 3º. Caberá ao Integrante Técnico, com base em seus conhecimentos técnicos e/ou de uso do objeto, produzir conjuntamente com o integrante requisitante o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, a Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como auxiliar na análise da pesquisa de preços realizada e em eventuais esclarecimentos e retificações aos documentos, de acordo com o art. 5º, inciso III, da Portaria FMS/FGA nº 193/2024, publicada no Diário Oficial de 09/05/2024. Art. 4º Caberá ao Integrante Administrativo elaborar a minuta de edital ou de aviso de contratação direta, a depender da forma de seleção do fornecedor adotada no Termo de Referência. Art. 5º. A EPC deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 6º. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. Art. 7º. A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou da emissão de instrumento equivalente, conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 8º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Gestão e de Fiscalização da presente aquisição. Função Nome Matrícula Cargo e Lotação Gestor da Contratação Guilherme Pessanha Ribeiro 438.597-7 Superintendente de Obras / Superintendência de Obras, Manutenção e Serviços Fiscal administrativo Julio Celio dos Santos Di Renna 437.546-5 Coordenador - Núcleo de Engenharia e Arquitetura (NEA) Fiscal Técnico Eduardo Nunes Maia Pimentel 438-713-0 Assessor Técnico - Núcleo de Engenharia e Arquitetura (NEA) Art. 9º. Caberá ao Gestor da Contratação administrar a contratação até a sua conclusão, desempenhando as atribuições administrativas que são inerentes ao controle individualizado da execução, conforme previsto no art. 18 do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 10º. Caberá ao fiscal administrativo o acompanhamento da execução em relação aos seus aspectos administrativos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 22, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 11º. Caberá ao fiscal técnico o acompanhamento da execução em relação aos seus aspectos técnicos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 21, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 12º. A Equipe de Gestão e de Fiscalização da Contratação deverá realizar, de forma preventiva, rotineira e sistemática, todas as atividades previstas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 13º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA FMS/FGA Nº 444/2026 - PROCESSO Nº 900000470/2024 A Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1ª Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) visando a contratação de empresas para prestação de serviços de saúde (exames de Eletroneuromiografia com laudos) para os associados ao Programa de Saúde dos Servidores Municipais de Niterói. Função Nome Matrícula Cargo e Lotação Integrante Requisitante Mauro Roberto F. de Oliveira 1435.434 Responsável pelo DASS Integrante Técnico Débora de Cássia Couto de Carvalho 1438.086 Assistente Administrativo - DASS Integrante Administrativo Andrea Maria Vasconcellos dos Santos Guimarães 438.341-0 Assistente Administrativo - SUAD Integrante Administrativo Déborah Miranda de Souza Rodrigues 438.414-5 Assistente Administrativo - SUAD Página 10 06/11/2026 Art. 2º. Caberá ao Integrante Requisitante, como representante da área demandante que possui interesse direto na contratação, produzir conjuntamente com o integrante técnico o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, da Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como analisar a pesquisa de preços realizada e prestar os esclarecimentos necessários. Art. 3º. Caberá ao Integrante Técnico, com base em seus conhecimentos técnicos e/ou de uso do objeto, produzir conjuntamente com o integrante requisitante o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Riscos, a Matriz de Risco e o Termo de Referência, no que couber, bem como auxiliar na análise da pesquisa de preços realizada e em eventuais esclarecimentos e retificações aos documentos. Art. 4º. Caberá ao Integrante Administrativo elaborar a minuta de edital ou de aviso de contratação direta, a depender da forma de seleção do fornecedor adotada no Termo de Referência. Art. 5º. A EPC deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 6º. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. Art. 7º. A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída quando da assinatura do contrato ou da emissão de instrumento equivalente, conforme o art. 10 do Decreto Municipal nº 14.730/2023 Art. 8º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Fiscalização da presente aquisição: Função Nome Matrícula Cargo e Lotação Fiscal Cinthia da Costa Silva 1435.428 Agente Administrativo. - DASS Fiscal Cláudia Lúcia Costa de Freitas 1433.259 Agente Administrativo - DASS Fiscal substituto Antônia Alves do Nascimento 1432.857 Agente Administrativo - DASS Art. 9º. Caberá ao fiscal administrativo o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos administrativos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 22, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 10º Caberá ao fiscal técnico o acompanhamento da execução do contrato em relação aos seus aspectos técnicos, cabendo-lhe o desempenho das atribuições previstas no art. 20 e no art. 21, ambos do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 11º. A Equipe de Fiscalização da Contratação deverá realizar, de forma preventiva, rotineira e sistemática, todas as atividades previstas nos artigos 17 e seguintes do Decreto Municipal nº 14.730/2023. Art. 12º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EXTRATO N.º: 137/2026 INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n.º 060/2026; PARTES: Fundação Municipal de Saúde de Niterói e SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA; PARTES QUE ASSINARAM O DOCUMENTO: Ilza Boeira Fellows e Felipe Estevão Rocha Brito; OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Ajuste de Contas o pagamento à SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA, pela prestação do serviço de lavanderia hospitalar externa, com fornecimento de enxoval hospitalar em locação, para a prevenção e controle de riscos à saúde nas Unidades da FMS, executados sem cobertura contratual, no período compreendido de 01/07/2026 a 31/07/2026, no valor de R$ 192.732,43 (cento e noventa e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme discriminado no processo administrativo n.º 9900093868/2026; VALOR: R$ 192.732,43 (cento e noventa e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos); VERBA: Programa de Trabalho n.º. 25.43.10.302.0133.6170; Fonte: 33.90.39; Código de Despesa: 1.600.50, Nota de Empenho: 001294/2026; FUNDAMENTO: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como o processo administrativo n.º 9900093868/2026; ASSINATURA: 05/11/2026. INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n.º 060/2026. PARTES: Fundação Municipal de Saúde de Niterói e SGHN - Higienizção Textil e Nutrição Hospitalar LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Ajuste de Contas o pagamento à SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA, pela prestação do serviço de lavanderia hospitalar externa, com fornecimento de enxoval hospitalar em locação, para a prevenção e controle de riscos à saúde nas Unidades da FMS, executados sem cobertura contratual, no período compreendido de 01/07/2026 a 31/07/2026, no valor de R$ 192.732,43 (cento e noventa e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme discriminado no processo administrativo n.º 9900093868/2026. VALOR: R$ 192.732,43 (cento e noventa e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). VERBA: Programa de Trabalho n.º. 25.43.10.302.0133.6170; Fonte: 33.90.39; Código de Despesa: 1.600.50, Nota de Empenho: 001294/2026. FUNDAMENTO: Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como o processo administrativo n.º 9900093868/2026. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2026. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL 003/2025 A Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE de Niterói, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Municipal nº 3.378, de 29 de novembro 2018, torna público o Extrato da Renovação de Contratos do Processo Seletivo Público Simplificado, que visa à contratação temporária de servidores para a atenção à Saúde Mental, no Diário Oficial do Município de Niterói, nos moldes do disposto no item 7.6, I, II, III, IV, V e VI do Edital N° 001/2023. Todas as contratações temporárias de servidores para a atenção à Saúde Mental, tem como fundamento a necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, VII, c da Lei Municipal nº 3.378, de 29 de novembro 2018. EXTRATO DA RENOVAÇÃO - CORRIGENDA NOME DO CONTRATADO (7.6, I) UNIDADE DE SAÚDE DE LOTAÇÃO (7.6, II) DURAÇÃO DO CONTRATO (7.6, III) FUNÇÃO (7.6, IV) REMUNERAÇà O MENSAL (7.6, IV) DESPESA TOTAL (7.6, V) MAGALY NOEL CARDOSO OLIVEIRA HPJ 03/10/2026 03/10/2027 MEDICO PSIQUIATRA PLANT EMERGENCIA R$ 12.000,00 R$ 171.960,00 VICE-PRESIDÊNCIA DE ATENÇÃO COLETIVA, AMBULATORIAL E DA FAMÍLIA DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES O Chefe do departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses no uso de suas atribuições legais e tendo a delegação de competência das ações de Vigilância Sanitária conferidas pela Lei 2564/08 que dispõe sobre o código Sanitário do Município de Niterói, RESOLVE: PUBLICAÇÃO – CI 33 DE 05/11/2026. CLÍNICA INTERAÇÃO REABILITAÇÃO E SAUDE LTDA. Ficou decidido o DEFERIMENTO do recurso, referente ao Auto de Multa n° 0416 e processo n° 9900226012/2025, sendo a penalidade de ADVERTÊNCIA. SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA. Ficou decidido a penalidade de ADVERTÊNCIA, referente ao Auto de Infração n° 8008 e processo n° 9900042331/2026. TATIANA RESENDE ALVAREZ. Ficou decidido a penalidade de ADVERTÊNCIA, referente ao Auto de Infração n° 8474 e processo n° 9900079178/2026. CENTRO CLÍNICO MURILO LISBOA LTDA. Ficou decidido a penalidade de ADVERTÊNCIA, referente ao Auto de Infração n° 91561 e processo n° 9900085495/2026. CARMINE MARASCO ICARAI RESTAURANTE LTDA. Ficou decidido a penalidade de MULTA, referente ao Auto de Infração n° 91495 e processo n° 9900082878/2026. JOSÉ CARLOS DE FREITAS. Ficou decidido a penalidade de ADVERTÊNCIA, referente ao Auto de Infração n° 1874 e processo n° 9900083471/2026. CASA DE REPOUSO BEM STAR LTDA. Ficou decidido a penalidade de MULTA, referente ao Auto de Infração n° 91590 e processo n° 9900086881/2026. CASA DE REPOUSO BEM STAR LTDA. Ficou decidido a penalidade de MULTA, referente ao Auto de Infração n° 91589 e processo n° 9900086887/2026. FÁTIMA VERÔNICA MEDEIROS MANSO DA SILVA. Fica notificado para ciência do Auto de Infração n° 91714 referente ao processo n° 9900089398/2026, conforme disposto no Artigo 101 da Lei Municipal 2564/2008. JOSIANE MORAES DE SOUZA. Fica notificado para ciência do Auto de Infração n° 91715 referente ao processo n° 9900089397/2026, conforme disposto no Artigo 101 da Lei Municipal 2564/2008. ESPÓLIO DE FELIPE JOSÉ ELIAS. Fica notificado para ciência do Auto de Infração n° 91721 referente ao processo n° 9900089692/2026, conforme disposto no Artigo 101 da Lei Municipal 2564/2008. Página 11 06/11/2026 ESPOLIO DE ROBERTO RICARDO B. GUSMONTI. Fica notificado para ciência do Auto de Infração n° 91713 referente ao processo n° 9900089699/2026, conforme disposto no Artigo 101 da Lei Municipal 2564/2008. ESPÓLIO DE MARIA RIBEIRO DA COSTA PEREIRA. Fica notificado para ciência do Auto de Infração n° 91905 referente ao processo n° 9900089369/2026, conforme disposto no Artigo 101 da Lei Municipal 2564/2008. ARISTIDES ALVES DE OLIVEIRA. Fica notificado para ciência do Auto de Infração n° 91908 referente ao processo n° 9900089366/2026, conforme disposto no Artigo 101 da Lei Municipal 2564/2008. ROBERTO LUIZ DE AZEVEDO. Fica notificado para ciência do Termo de Advertência nº 0071/2026 referente ao processo n° 9900240744/2025, conforme disposto no Artigo 90 da Lei Municipal 2564/2008. ESPOLIO DE FELIPE JOSE ELIAS. Fica notificado para ciência do Termo de Advertência nº 0069/2026 referente ao processo n° 9900237204/2025, conforme disposto no Artigo 90 da Lei Municipal 2564/2008. BIOMEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CORRELATOS EIRELI. Fica notificado para ciência do Auto de Multa n° 0075/2026 referente ao processo n° 9900160882/2025, conforme disposto no Artigo 90 da Lei Municipal 2564/2008. NOVA ERA GASTRONOMIA LTDA. Fica notificado para ciência do Auto de Multa n° 0538/2025 referente ao processo n° 9900214912/2025, conforme disposto no Artigo 90 da Lei Municipal 2564/2008. NOVA ERA GASTRONOMIA LTDA. Fica notificado para ciência do Auto de Multa n° 0540/2025 referente ao processo n° 9900214914/2025, conforme disposto no Artigo 90 da Lei Municipal 2564/2008. CENTRO CLÍNICO MURILO LISBOA LTDA. Ficou decidido a penalidade de MULTA, referente ao Auto de Infração n° 91557 e processo n° 9900085898/2026. ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO LTDA. Ficou decidido a penalidade de MULTA, referente ao Auto de Infração n° 91504 e processo n° 9900085893/2026. DELLA DANI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Ficou decidido a penalidade de ADVERTÊNCIA, referente ao Auto de Infração n° 91488 e processo n° 9900085884/2026. PEROLA DE NITEROI SUPERMERCADOS LTDA. Ficou decidido a penalidade de MULTA, referente ao Auto de Infração n° 91803 e processo n° 9900085879/2026. PEROLA DE NITEROI SUPERMERCADOS LTDA. Ficou decidido a penalidade de MULTA, referente ao Auto de Infração n° 91810 e processo n° 9900085867/2026. CARMINE MARASCO ICARAI RESTAURANTE LTDA. Ficou decidido a penalidade de MULTA, referente ao Auto de Infração n° 91251 e processo n° 9900089210/2026. CELSO ANTUNES PEDRO. Ficou decidido a penalidade de MULTA, referente ao Auto de Infração n° 8450 e processo n° 9900089209/2026. RESTAURANTE MALBECK GOURMET. Foi declarado NULO o Auto de Infração nº 8207 referente ao processo n° 9900090152/2026, sendo determinado o CANCELAMENTO do respectivo Auto de Infração. FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI – FAN ATOS DA PRESIDENTA PORTARIA Nº 076/2026- A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI – FAN, no uso de suas atribuições legais e no cumprimento do Decreto Municipal nº 14.730/2023 e do Decreto Municipal nº 11.950/2015, no que couber, RESOLVE: Art. 1º. Designar para a função de fiscalizar o cumprimento do objeto do ato de inexigibilidade Nº 039/2026 a comissão constituída por 02 (dois) servidores: JACKSON JACQUES DA SILVA COUTO – cargo: Assessor Técnico – matrícula funcional nº 17.116-8 –– lotado na Sede desta Fundação e DOUGLAS ARAUJO FONSECA – cargo: Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira – matrícula funcional nº 17.120-3 –– lotado na Sede desta Fundação para o acompanhamento e fiscalização do objeto do ato de inexigibilidade resumido: contratação do grupo “SINFÔNICA AMBULANTE”, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para 1 (uma) apresentação, referente ao evento "ENCONTRO DE BLOCOS”, que ocorrerá nos dias 08/11/2026, às 10h00min, Campo São Bento, Icaraí – Niterói/RJ, pelo valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sob o processo Administrativo FAN n° 050117/001409/2026. Parágrafo único: E no caso da ausência dos referidos fiscais de contrato, indico o servidor: LARYSSA REGINA MORAES FERNANDES – cargo: Assessor Técnico – matrícula funcional nº 17.118-7 – lotada na Sede desta Fundação, nos termos do art. 3º Decreto Municipal nº 11.950/2015. TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA PRESIDENTA EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026 ATO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO SOB O Nº 039/2026 Autorizo e Ratifico a contratação artística do grupo “SINFÔNICA AMBULANTE”, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, pelo valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para 1 (uma) apresentação, referente ao evento "ENCONTRO DE BLOCOS”, que ocorrerá no dia 08/11/2026, às 10h00min, Campo São Bento, Icaraí – Niterói/RJ, por meio do empresário exclusivo FEEL GOOD PADS LTDA, sob o CNPJ n° 37.810.051/0001-99. Processo Administrativo/FAN nº 050117/001409/2026; Dotação Orçamentária: PT: 41.41.13.392.0136.6016, CD: 33.39.039, Fonte/Recurso: 1.704.00; Fundamentação Legal: Artigo 74, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal nº 14.730/2023. NITERÓI PREV Atos do Presidente PORTARIA N° 388/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do Decreto Municipal nº 14.730/2023, RESOLVE: Art. 1° - Instituir a seguinte Equipe de Planejamento para contratação de inscrição do membro do Comitê de Investimento da Niterói Prev no 14° Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS da ABIPEM, processo administrativo nº NIT-050108/001057/2026. Danusa Matta de Sousa Tinoco - Matrícula: 640493 Danniela Martins Madeira- Matrícula: 640649 Julia Marques Costa da Silva - Matrícula: 640691 Art. 2° - Designar os seguintes servidores para realizar a fiscalização do contrato. Julia Waissberg Sampaio- Matrícula: 640669 Tânia Lúcia Ferreira da Conceição Siqueira- Matrícula: 640666 Rayssa Cardia Salles- Matrícula: 640732 Renata Beatriz Araujo da Hora- Matrícula: 640714 (suplente) PORTARIA Nº 389/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal nº 2.288 de 29 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói, RESOLVE: Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor Sergio Azeredo Coutinho, ocupante do cargo de Servente, Nível 1 (equiparado a Auxiliar de Serviços Gerais, do Grupo Ocupacional 5 – Apoio Operacional, ao nível EF - N1 - classe VI, da FME), matrícula nº 1229438-7, do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c artigo 89, inciso IX, da Lei Municipal nº 531/1985, com os proventos fixados conforme o artigo 7º da EC nº 41/2003, nos termos do apurado no processo nº 9900233747/2025. APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Ficam fixados, em R$ 4.555,18 (quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), os proventos mensais do servidor Sergio Azeredo Coutinho, ocupante do cargo de Servente, Nível 1 (equiparado a Auxiliar de Serviços Gerais, do Grupo Ocupacional 5 – Apoio Operacional, ao nível EF - N1 - classe VI, da FME), matrícula nº 1229438-7, do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com os proventos fixados nos termos do artigo 7º da EC nº 41/2003, conforme parcelas discriminadas abaixo: Composição da Remuneração Fundamento Legal Valor R$ Vencimento-base do cargo efetivo Lei Municipal nº 4.141/2026 c/c a Lei Municipal nº 3.067/2013 3.374,21 Adicional por Tempo de Serviço - 35% Artigos 98, inciso I, e 145, ambos da Lei Municipal nº 531/85 c/c o artigo 1º da Deliberação nº 2833/72, calculado sobre o vencimento-base do cargo efetivo. 1.180,97 Valor Total dos Proventos 4.555,18 Página 12 06/11/2026 PORTARIA Nº 390/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal nº 2.288 de 29 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói, RESOLVE: Conceder Aposentadoria por Invalidez, a contar de 17/10/2025, à servidora Andréa Scholl Rabello da Rocha, ocupante do cargo de Agente de Administração Educacional NM II, matrícula nº 11237.939-1, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal de Educação, tendo por fundamento o disposto no artigo 40, §1º, inciso I, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 41/03), com os proventos fixados conforme o artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 41/2003) c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, nos termos do apurado no processo nº 9900224575/2025. APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS Ficam fixados, a contar de 17/10/2025, em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), os proventos mensais da servidora Andréa Scholl Rabello da Rocha, ocupante do cargo de Agente de Administração Educacional NM II, matrícula nº 11237.939-1, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Municipal de Educação, com os proventos fixados conforme artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 41/2003) c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, conforme parcela abaixo: Composição da Remuneração Fundamento Legal Valor R$ Vencimento-base do cargo efetivo Lei Municipal nº 4027/2025, publicada em 26/06/2025 c/c Lei Municipal nº 3.067/2013 2.438,77 Adicional por Tempo de Serviço - 5% Artigos 98, inciso I, e 145, ambos da Lei Municipal nº 531/85, calculado sobre o vencimento-base do cargo efetivo 121,94 TOTAL 2.560,71 Valor Total da Média Aritmética Apurada Artigo 40, §§ 3º, 8º e 17, da CRFB/88 (redação dada pela EC nº 41/2003) c/c artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 2.301,20 Valor Base para Cálculo do Benefício 2.301,20 Proventos Proporcionais Na fração de 2.423/10.950 avos multiplicada pelo valor base para cálculo do benefício, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/03) c/c §4º do artigo 10 do Anexo II da Portaria MTP nº 1467/2022 509,21 Complemento para atingir o salário- mínimo Artigo 1º, §5º, da Lei Federal nº 10.887/2004 c/c art. 40, §2º, da CRFB/88 1.008,79 Valor Total dos Proventos 1.518,00 PORTARIA Nº 393/NITPREV/2026- O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições, considerando a Lei 2.288 de 29/12/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Niterói, RESOLVE: CONCEDER, a contar de 21/05/2026, pensão a Roseli Melo do Amaral, na condição de filha inválida da ex-servidora Alice Melo do Amaral, aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais , Nível 1, Do Quadro Permanente da Niterói Terminais Rodoviários (extinta NITER), matrícula nº 400818, falecida em 20/01/2026, de acordo com o artigo 6°, inciso I, artigo 7º, inciso V, artigo 13, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Municipal n.º 2.288/2005, com nova redação dada pela Lei Municipal n.º 3.248/2016, c/c o artigo 40, §7º, inciso I, da CRFB/88, com redação dada pela E.C. nº 41/2003, o artigo 6º-A, parágrafo único, da EC nº 41/2003, com redação conferida pela E.C. nº 70/2012, o artigo 7º da EC nº 41/2003 e a Nota Técnica nº 02/2012/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS (item 51, alíneas “g” e “k”), conforme processo nº 9900060614/2026. APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PENSÃO Fica fixada, a contar de 21/05/2026, em R$ 431,47 (quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), pensão a Roseli Melo do Amaral, na condição de filha inválida da ex-servidora Alice Melo do Amaral, aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais , Nível 1, Do Quadro Permanente da Niterói Terminais Rodoviários (extinta NITER), matrícula nº 400818, falecida em 20/01/20266, conforme parcelas abaixo discriminadas: Composição da Remuneração Fundamento Legal Valor R$ Provento Lei Municipal n° 4.027/2025, publicada em 26/06/2025 c/c, o artigo 40, §7º, inciso I, da CRFB/88, com redação dada pela EC nº 41/2003, o artigo 6º-A, parágrafo único, da EC nº 41/2003, com redação conferida pela EC nº 70/2012 e o artigo 7º da EC nº 41/2003, proporcional a 9/30 avos. 369,83 Adicional de Tempo de Serviço - 5% (cinco por cento) Artigo 98, inciso I, da Lei Municipal nº 531/1985, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. 61,64 Valor Total dos Proventos 431,47 EDITAL O PRESIDENTE DA NITERÓI PREV, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA o Excelentíssimo Senhor Prefeito, Rodrigo Neves, o Excelentíssimo Senhor Milton Carlos Lopes – CAL, Presidente da Câmara Municipal de Niterói, os segurados ativos, aposentados e pensionistas da Niterói Prev, bem como os demais munícipes para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, em formato virtual, a ser realizada no dia 17 de novembro do corrente ano, as 10h30, por meio do canal oficial da Niterói Prev no YouTube: https://www.youtube.com/@nitprev. A presente audiência se faz necessária para apresentação do Relatório de Governança e resultados dos investimentos do 3º trimestre de 2026 e do cálculo atuarial de 2026. NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO- NELTUR ERRATA PROCESSO ADMINISTRATIVO NIT Nº 050137/000073/2026 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO nº 90007/2026 – NELTUR NOVO DIVULGAÇÃO DE COMPRAS: Contratação 929395-5/2026 1) NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Onde se lê: 12.6.2 - Quanto à habilitação técnico-profissional: h) Comprovação da capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de Engenheiro Civil, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, indicado pela licitante para atuar como responsável técnico pela execução dos serviços, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, acompanhada do respectivo atestado de responsabilidade técnica, que comprove experiência na execução de obra ou serviço de características semelhantes, de complexidade tecnológica equivalente ou superior à do objeto da presente licitação, relativamente às parcelas de maior relevância técnica e/ou valor significativo, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016 e dos itens 5.8.4.3, 5.8.4.4, 5.8.4.5 e 5.8.4.6 do Regulamento de Licitações e Contratos da NELTUR, especialmente quanto à seguinte parcela: - ÁRVORE DE NATAL DE 7,5 M COM SISTEMA DE ATERRAMENTO E PARA-RAIOS: a relevância técnica decorre do porte da estrutura, da necessidade de estaiamento e fixação adequada, bem como da instalação de sistema de aterramento e proteção contra descargas atmosféricas. Tais medidas são indispensáveis para garantir a estabilidade da estrutura e reduzir riscos de acidentes, choques elétricos e demais ocorrências que possam atingir a população que circula nas proximidades. - ESTRELA DA MORÁVIA – 8,00 M X 8,00 M X 8,00 M: em razão das grandes dimensões da estrutura metálica e de sua instalação em ambiente externo, são necessários cuidados específicos de montagem, fixação, estabilidade e resistência à ação dos ventos. A correta execução possui impacto direto na segurança da população, uma vez que eventual instabilidade ou falha estrutural poderá ocasionar acidentes de elevada gravidade. Soma-se a isso a presença de elementos elétricos e luminosos, que igualmente demandam instalação adequada e proteção contra intempéries. Leia-se: 12.6.2 - Quanto à habilitação técnico-profissional: h) Comprovação da capacidade técnico-profissional, mediante apresentação de Engenheiro Civil e/ ou Engenheiro Eletricista, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, indicado pela licitante para atuar como responsável técnico pela execução dos serviços, detentor de Certidão de Acervo Técnico – CAT, acompanhada do respectivo atestado de responsabilidade técnica, que comprove experiência na execução de obra ou serviço de características semelhantes, de complexidade tecnológica equivalente ou superior à do objeto da presente licitação, relativamente às parcelas de maior relevância técnica e/ou valor significativo, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016 e dos itens 5.8.4.3, 5.8.4.4, 5.8.4.5 e 5.8.4.6 do Regulamento de Licitações e Contratos da NELTUR, especialmente quanto à https://www.youtube.com/@nitprev Página 13 06/11/2026 seguinte parcela: - ÁRVORE DE NATAL DE 7,5 M COM SISTEMA DE ATERRAMENTO E PARA-RAIOS: a relevância técnica decorre do porte da estrutura, da necessidade de estaiamento e fixação adequada, bem como da instalação de sistema de aterramento e proteção contra descargas atmosféricas. Tais medidas são indispensáveis para garantir a estabilidade da estrutura e reduzir riscos de acidentes, choques elétricos e demais ocorrências que possam atingir a população que circula nas proximidades. ESTRELA DA MORÁVIA – 8,00 M X 8,00 M X 8,00 M: em razão das grandes dimensões da estrutura metálica e de sua instalação em ambiente externo, são necessários cuidados específicos de montagem, fixação, estabilidade e resistência à ação dos ventos. A correta execução possui impacto direto na segurança da população, uma vez que eventual instabilidade ou falha estrutural poderá ocasionar acidentes de elevada gravidade. Soma-se a isso a presença de elementos elétricos e luminosos, que igualmente demandam instalação adequada e proteção contra intempéries. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI – CLIN Despachos do Presidente Comunico a Empresa abaixo: Apreensão de Caçamba, sob a lei 1.212/93 e suas alterações na lei 1.324/93. Descrição do bem apreendido e local da infração. A caçamba estava acima da capacidade de 05 (cinco) m3, na Rua São Pedro, Nº72, Centro, Niteroi, em 27/10/2026. AUTO DE INFRAÇÃO: 1 – GDV LOCAÇÕES LTDA – AUTO: 12875 – Av. Jerônimo Afonso, Nº 114, Caramujo – CNPJ: 556***573/0001-01 / TERMO DE APREENSÃO DE CAÇAMBA Nº 0265. Comunico a Empresa abaixo: Apreensão de Caçamba, sob a lei 1.212/93 e suas alterações na lei 1.324/93. Descrição do bem apreendido e local da infração. A caçamba estava acima da capacidade de 05 (cinco) m3, na Estrada Leopoldo Fróes, Nº 174, São Francisco, Niteroi, em 28/10/2026. AUTO DE INFRAÇÃO: 1 – TINOCO & CARVALHO CAÇAMBAS & TRANSPORTE LTDA – AUTO: 13308 – Rua Thieres Francisco Santana, Nº 81, Badu – CNPJ: 38******/0001-71 / TERMO DE APREENSÃO DE CAÇAMBA Nº 0277. EMPRESA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE NITERÓI – ION. ATOS DO PRESIDENTE ACEITE DEFINITIVO Fica Aceita Definitivamente a Obra, referente à “Urbanização da Comunidade do Maceió, no Bairro Maceió, no Município de Niterói/RJ”. Neste Município. Contrato nº.29/2024 (Processo nº. 9900023053/2023), em nome da Empresa, CONSÓRCIO URBANIZAÇÃO MACEIÓ. Conforme solicitação no Processo nº NIT-050133/000250/2026. ACEITE DEFINITIVO Fica Aceita Definitivamente a Obra, referente à “Elaboração de Projeto Executivo para Reurbanização e Ampliação da Avenida Marques do Paraná no Bairro do Centro - Niterói”. Neste Município. Contrato nº.97/2018 (Processo nº. 80/1130/18), em nome da Empresa, PCE - Projetos e Consultoria de Engenharia LTDA. Conforme solicitação no Processo nº NIT-050133/000420/2026. https://leste.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=arvore_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_procedimento=58522&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001088&infra_hash=988c23957be5be80527b27cf28c55d0e9875f50be5687c61778106fb7f573e37 https://leste.sei.rj.gov.br/sei/controlador.php?acao=arvore_visualizar&acao_origem=procedimento_visualizar&id_procedimento=107921&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001088&infra_hash=8c0ee59662e1d1101baa78aaa7ff84a68a0179a6a7e73f2e7d4b8e237a780926