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            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

Id. 00001/20222 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

DiárioOficial 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU – Quarta-feira, 01 de julho de 2026. 

Estado do Rio de Janeiro - Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu – Quarta-feira, 01 de julho de 2026. 

LEI Nº 4.810 DE 12/12/2018 - Publicado em - https://novaiguacu.rj.gov.br/lei4810/ 

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 

https://novaiguacu.rj.gov.br/lei4810/


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            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

 
SEÇÃO 1 – ATOS DO PREFEITO 

 
 

 
PORTARIA 

 
 

PORTARIA Nº 281 DE 30 DE JUNHO DE 2026. 

 

O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no exercício das atribuições 

que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: 

I - Exonerar MATHEUS MOREIRA SOARES, do cargo em comissão de 

Diretor de Equipamento, símbolo DAS III (0123), da Secretaria Municipal de 

Assistência Social, a contar da data desta publicação; 

II - Exonerar MARLON VINICIUS MEDEIROS BAPTISTA, do cargo em co-

missão de Assistente de Conselho Tutelar, símbolo DAS IV (2751), da Se-

cretaria Municipal de Assistência Social, a contar da data desta publicação; 

III - Nomear JOCIANE VERONESES MELO, para ocupar o cargo em co-

missão de Diretor de Equipamento, símbolo DAS III (0123), na Secretaria 

Municipal de Assistência Social, a contar da data desta publicação; 

IV - Nomear WILLIAN DA SILVA SANTANA, para ocupar o cargo em co-

missão de Assistente de Conselho Tutelar, símbolo DAS IV (2751), na Se-

cretaria Municipal de Assistência Social, a contar da data desta publicação. 

 

EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA 

Prefeito 
 

 
 

Id. 03948/2026 

PORTARIA Nº 282 DE 30 DE JUNHO DE 2026. 

O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no exercício das atribuições 

que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: 

I - Exonerar, a pedido, RAFAEL TELES CAITANO, do cargo em comissão 

de Assessor de Atividades Culturais, símbolo DAS III (2453), da Secretaria 

Municipal de Cultura, a contar da data desta publicação; 

II - Nomear JUNIOR DAS NEVES DOS SANTOS, para ocupar o cargo em 

comissão de Assessor de Atividades Culturais, símbolo DAS III (2453), da 

Secretaria Municipal de Cultura, a contar da data desta publicação. 

 

EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA 
Prefeito 

 

Id. 03949/2026 
 

 

 
SEÇÃO 2 - ÓRGÃOS E ENTIDADES 

 
 

 
ADMINISTRAÇÃO 

 
 
PORTARIA SEMAD Nº 829, DE 25 DE JUNHO DE 2026. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribui-

ções que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO o Decreto 

Municipal 12.365 de 21 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial Ele-

trônico de 22 de junho de 2021, que delegou competência ao Secretário 

Municipal de Administração, RESOLVE: 

EXONERAR, a pedido, TATIANA CERQUEIRA SANTIAGO DO VALLE, 

matrícula nº 10/705.679-9 do cargo de Fisioterapeuta, lotada na SEMUS, 

conforme consta no processo nº 2070820231.001077/2026-13, a contar de 

01/05/2026. 

 
PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração 

 
 

Id. 03950/2026 
 

PORTARIA SEMAD Nº 830, DE 26 DE JUNHO DE 2026. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri-

buições legais, considerando solicitação contida no processo administrativo 

nº 2070820231.002374/2025-97, RESOLVE: 

CESSAR OS EFEITOS da Portaria SEMAD Nº 1163, de 01 de setembro de 

2025, publicada no Diário Oficial Digital em 03/09/2025, que concedeu Li-

cença para tratar de assuntos particulares à servidora MARGARETE DOS 

SANTOS RODRIGUES BRAGA, matrícula nº 10/715.038-6, lotada na SE-

MED, a contar da data da publicação. 

 

PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração 

 
 

Id. 03951/2026 
 

PORTARIA SEMAD N.º 831, DE 26 DE JUNHO DE 2026.      

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atri-

buições; RECONHECE A CONCESSÃO DE: 

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - INICIAL: 

 
NOME MATRICULA SECRET PERÍODO 

FÁBIO PEREIRA DE 

SOUZA 
10/709.481-6 SEMEF 

50 dias a p/ 

17/04/2026 

 

PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração 

 
Id. 03952/2026 

 



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            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

PORTARIA SEMAD Nº 833, DE 26 DE JUNHO DE 2026. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri-

buições legais, RESOLVE:  

EXCLUIR da Portaria nº 812/SEMAD/2026, publicada no Diário Oficial Digi-

tal em 23/06/2026, o nome da servidora ROSANA SILVA DE JESUS MAR-

TINS, matrícula 10/708.141-7, lotada na SEMUS. 

 

PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração 

 
Id. 03953/2026 

 
 

PORTARIA SEMAD Nº 834, DE 26 DE JUNHOO DE 2026. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri-

buições legais, que lhe confere a legislação em vigor, prezando o Artigo 68 

da Lei 2.378 de 29 de dezembro de 1992, e conforme processo administra-

tivo nº 2024/162460, RESOLVE: 

Art. 1: EXCLUIR da Portaria nº 1398/SEMAT/2024, publicada no Diário Ofi-

cial Digital em 28/11/2024, o nome da servidora ROSIRIS ELIZABETH 

BRAYNER, matrícula 10/695.147-9, lotada na SEMED; 

Art. 2: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 175/SEMAT/2025, publicada 

no Diário Oficial Digital em 18/02/2025; e 

Art. 3: RECONHECER A CONCESSÃO de Licença-Prêmio à supracitada 

servidora, no período de 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias, com início 

em 02/12/2024 e término em 01/03/2025. Quinquênio 2001/2006. 

 

PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO 

Secretário Municipal de Administração 
 

Id. 03954/2026 
 

PORTARIA SEMAD Nº 835, DE 30 DE JUNHO DE 2026.  

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribui-

ções que lhe confere a legislação em vigor; considerando o Art. 79-A, pará-

grafo único da Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992 e cf. parecer da 

Junta Médica Oficial, contido no processo administrativo nº 

2070820231.000839/2026-56, RESOLVE: 

 

Art. 1º - CONCEDER REDUÇÃO de 50% (cinquenta por cento) da carga 

horária de trabalho fixada para o desempenho de suas atribuições, por 2 

(dois) anos, a contar de 25/06/2026, à servidora GIZELE SILVA DE MES-

QUITA JUSTINO, matrícula nº 10/708.640-8, investida no cargo de Profes-

sor II, lotada na SEMED; 

 

Art. 2º - A prorrogação do benefício de Redução de Carga Horária conce-

dida no caput, caso necessária, deverá ser requerida com antecedência mí-

nima de 30 (trinta) dias antes do término da licença atual, mediante a apre-

sentação de toda documentação atualizada, comprobatória do tratamento 

realizado durante o período de fruição do benefício, incluindo-se o laudo 

neuropsicológico. 

 

Art. 3º - O presente benefício tem por objetivo a prestação de assistência 

ao familiar do servidor, razão pela qual, em caso de qualquer alteração dos 

motivos que ensejaram a referida concessão, deverá o servidor, no prazo 

máximo de 15 (quinze) dias, solicitar a devida interrupção, sob pena de apu-

ração de responsabilidade administrativa, com a devida restituição ao Erário 

dos valores acaso recebidos indevidamente. 

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração 

 
 

Id. 03955/2026 
 

PORTARIA SEMAD Nº 836, DE 30 DE JUNHO DE 2026.  

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribui-

ções que lhe confere a legislação em vigor; considerando o Art. 79-A, pará-

grafo único da Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992 e cf. parecer da 

Junta Médica Oficial, contido no processo administrativo nº 

2070820231.000368/2025-03, RESOLVE: 

 

Art. 1º - CONCEDER REDUÇÃO de 50% (cinquenta por cento) da carga 

horária de trabalho fixada para o desempenho de suas atribuições, por 2 

(dois) anos, a contar de 25/06/2026, à servidora PRISCILA GOMES RO-

SAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 10/708.716-6, investida no cargo de Pro-

fessor II, lotada na SEMED; 

 

Art. 2º - A prorrogação do benefício de Redução de Carga Horária conce-

dida no caput, caso necessária, deverá ser requerida com antecedência mí-

nima de 30 (trinta) dias antes do término da licença atual, mediante a apre-

sentação de toda documentação atualizada, comprobatória do tratamento 

realizado durante o período de fruição do benefício, incluindo-se o laudo 

neuropsicológico. 

 

Art. 3º - O presente benefício tem por objetivo a prestação de assistência 

ao familiar do servidor, razão pela qual, em caso de qualquer alteração dos 

motivos que ensejaram a referida concessão, deverá o servidor, no prazo 

máximo de 15 (quinze) dias, solicitar a devida interrupção, sob pena de apu-

ração de responsabilidade administrativa, com a devida restituição ao Erário 

dos valores acaso recebidos indevidamente. 

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração 

 
Id. 03956/2026 

 
PORTARIA SEMAD Nº 837, DE 30 DE JUNHO DE 2026. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri-

buições legais, de acordo com o contido na Lei Complementar nº 083/2022, 

bem como nos Pareceres PGM/PCP/AFV nº 39/2023 e PGM/PCP/AFV nº 

47/2025, considerando o contido no processo administrativo nº 

2070820231.000637/2026-12, RESOLVE: 

 



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            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

CONCEDER abono de permanência à servidora FRANCISCA SANTOS DE 

SOUZA, matrícula nº 10/691.435-2, regularmente investida no cargo de Pro-

fessor II, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e 

ter optado por permanecer em atividade. 

  
 

PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração 

 
 

 
Id. 03957/2026 

 

C O R R E Ç Ã O 

 

Na Portaria SEMAD n° 776, de 15 de junho de 2026, publicada no Diário 

Oficial Digital em 17 de junho de 2026, que prorrogou a licença maternidade, 

para aleitamento materno, da servidora HELOISA HELENA DE SOUZA 

NASCIMENTO, matrícula 10/702.861-6, lotada na SEMUS: 

  

Onde se lê: [...] 90 dias a p/ 27/05/2026 

Leia-se: [...] 90 dias a p/ 30/05/2026 

 

 

NOVA IGUAÇU, 26 DE JUNHO DE 2026. 

 

PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO 

Secretário Municipal de Administração 

 

Id. 03958/2026 

 

C O R R E Ç Ã O 
 
Na Portaria SEMAD n° 811, de 22 de junho de 2026, publicada no Diário 
Oficial Digital em 23 de junho de 2026, que concedeu Licença para Trata-
mento de Saúde ao servidor ATILA RODRIGUES DA BOA MORTE, matrí-
cula nº 10/709.686-0, lotado na SEMED: 
 
  
Onde se lê: [...] 05 dias a p/ 09/06/2026 

Leia-se: [...] 04 dias a p/ 09/06/2026 
 
 
 

                                         NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026. 

 

PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO 
Secretário Municipal de Administração 

 
 
 
 

Id. 03959/2026 
 
 
 
 

 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 

 
 

PORTARIA CGAPATINGUA Nº  003  DE 16 DE JUNHO DE 2026 

 

Comunica transferência excepcional da data de reunião ordinária. 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO 

AMBIENTAL DE TINGUÁ (CGAPATINGUA), no exercício das suas atribui-

ções legais, especialmente no que dispõe o Regimento Interno do CGAPA-

TINGUA,  

 

CONSIDERANDO a impossibilidade de realização de reunião na data pre-

vista no calendário instituído na Resolução CGAPATINGUA nº 1, de 26 de 

janeiro de 2026, RESOLVE: 

 

Art. 1º. Comunicar, excepcionalmente, que a reunião anteriormente prevista 

para 10/06/2026 será realizada em 01/07/2026, sem prejuízo às demais reu-

niões previstas no calendário. 

 

Art. 2º.  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo-

gando-se as disposições em contrário. 

 

 

CARLOS AUGUSTO DA SILVA JANUZZI 

Presidente do CGAPATINGUA 

 

 
 
 
 

Id. 03960/2026 
 

 
 

EDUCAÇÃO 
 
 

PORTARIA SEMED Nº 064 DE 30 DE JUNHO DE 2026 

 

A PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, através da SECRETÁ-

RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público o resultado final com a 

listagem de chapas vencedoras no processo consultivo conforme determi-

nado no Decreto n° 14.178 de 12 de maio de 2026 e pela Portaria SEMED 

n° 047 de 13 de maio de 2026, que dispõem sobre o processo consultivo 

para escolha de Diretores Gerais e Diretores Adjuntos das Unidades Esco-

lares da Rede Pública Municipal de Nova Iguaçu e o e o link para encami-

nhamento de recursos. 

 

 

CHAPAS VENCEDORAS 

CAIESP CASTORINA FARIA LIMA ÚNICA 

CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PAUL HARRIS ÚNICA 

CIEP MUNICIPALIZADO 033 ALFREDO DA ROCHA VI-

ANA FILHO 
CHAPA 01 



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            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

CIEP MUNICIPALIZADO 071 MAXIMIANO RIBEIRO DA 

SILVA 
ÚNICA 

CIEP MUNICIPALIZADO 099 DR. BOLIVARD GOMES DE 

ASSUMPÇÃO 
ÚNICA 

CIEP MUNICIPALIZADO 325 AUSTREGÉSILO DE 

ATHAYDE 
ÚNICA 

CIEP MUNICIPALIZADO 360 PROFESSORA IARA SI-

MÃO VIEIRA 
ÚNICA 

CIEP MUNICIPALIZADO 373 BRIGADEIRO TEIXEIRA CHAPA 2 

CRECHE MUNICIPAL ELISABETE CARDOSO BAR-

BOSA ARAÚJO 
ÚNICA 

CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR CARLOS ALBERTO 

HORTA AVELINO 
ÚNICA 

CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA ANA CLÁUDIA 

MARTINS DE SOUZA 
ÚNICA 

CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA DENISE FERNAN-

DES DA SILVA PAULINO 
ÚNICA 

CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA MARIA APARE-

CIDA DE SOUZA 
ÚNICA 

CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA MARIA LUZIANA 

RODRIGUES CHAVES 
ÚNICA 

E.M ADRIANÓPOLIS ÚNICA 

E.M. ABÍLIO RIBEIRO ÚNICA 

E.M. ALFREDO JOSÉ SOARES ÚNICA 

E.M. ALFREDO PEREIRA DE MAGALHÃES ÚNICA 

E.M. ALTHAIR PIMENTA DE MORAES ÚNICA 

E.M. AMÉRICA XAVIER DA SILVEIRA ÚNICA 

E.M. AMINTHAS PEREIRA ÚNICA 

E.M. ANTÔNIO PINHEIRO GUIMARÃES VICTORY ÚNICA 

E.M. ARMANDO PIRES ÚNICA 

E.M. AYRTON SENNA ÚNICA 

E.M. BARÃO DE GUANDU ÚNICA 

E.M. CAPISTRANO DE ABREU ÚNICA 

E.M. CAPITÃO SILVINO AZEREDO ÚNICA 

E.M. CHAER KAZEN KALAOUN ÚNICA 

E.M. COMPACTOR ÚNICA 

E.M. DARCÍLIO AYRES RAUNHEITTI ÚNICA  

E.M. DOM ADRIANO HIPÓLITO ÚNICA 

E.M. DOUGLAS FELIPE BRASIL DE PAULA ÚNICA 

E.M. DOUTOR JOSÉ BRIGAGÃO FERREIRA ÚNICA 

E.M. DOUTOR JOSÉ FRÓES MACHADO ÚNICA 

E.M. DOUTOR JUVENIL DE SOUZA LOPES CHAPA 02 

E.M. DOUTOR ODIR ARAÚJO ÚNICA 

E.M. DOUTOR ORLANDO MELLO ÚNICA 

E.M. DOUTOR RUBENS FALCÃO ÚNICA 

E.M. DOUTOR RUY BERÇOT DE MATTOS ÚNICA 

E.M. DOUTOR THIBAU ÚNICA 

E.M. DULCE DE MOURA RAUNHEITTI RIBEIRO ÚNICA 

E.M. ENGENHO PEQUENO 
 

ÚNICA 

E.M. ESTANISLAU RIBEIRO DO AMARAL ÚNICA 

E.M. FLOR DE LIS ÚNICA 

E.M. FRANÇA CARVALHO ÚNICA 

E.M. FRANCISCO DE OLIVEIRA ÚNICA 

E.M. GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA ÚNICA 

E.M. GUINLE ÚNICA 

E.M. HEITOR DANTAS ÚNICA 

E.M. HERBERT MOSES ÚNICA 

E.M. IVANI VIGNÉ BABO ÚNICA 

E.M. IVONETE DOS SANTOS ALVES ÚNICA 

E.M. JACERUBA ÚNICA 

E.M. JANICI FERREIRA MAIA ÚNICA 

E.M. JANIR CLEMENTINO PEREIRA ÚNICA 

E.M. JARDIM MONTEVIDÉO ÚNICA 

E.M. JARDIM NOVA ERA ÚNICA 

E.M. JOSÉ DE ANCHIETA ÚNICA 

E.M. JOSÉ LUIZ DA SILVA ÚNICA 

E.M. JOSÉ PACÍFICO ÚNICA 

E.M. JOSÉ REIS 
 

ÚNICA 

E.M. JOSÉ RIBEIRO GUIMARÃES ÚNICA 

E.M. JÚLIO RABELLO GUIMARÃES ÚNICA 

E.M. KERMA MOREIRA FRANCO ÚNICA 

E.M. LUIZ DE LEMOS ÚNICA 

E.M. MANOEL JOÃO GONÇALVES ÚNICA 

E.M. MARCÍLIO DIAS ÚNICA 

E.M. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES ÚNICA 

E.M. MARIA ELIONDAS DOS SANTOS ÚNICA 

E.M. MARINETE CAVALCANTE DE OLIVEIRA ÚNICA 

E.M. MENINOS DE DEUS ÚNICA 

E.M. MONTEIRO LOBATO ÚNICA 

E.M. NENA RODRIGUES ÚNICA 

E.M. NICANOR GONÇALVES PEREIRA ÚNICA 

E.M. ORESTES BERNARDO CABRAL ÚNICA 

E.M. PADRE AGOSTINHO PRETTO ÚNICA 

E.M. PAULO ROBERTO FIORENZANO ARAÚJO ÚNICA 

E.M. PERA FLOR ÚNICA 

E.M. PRESIDENTE GETÚLIO DORNELLES VARGAS ÚNICA 



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            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

E.M. PROFESSOR AMAZOR VIEIRA BORGES ÚNICA 

E.M. PROFESSOR DARCY RIBEIRO ÚNICA 

E.M. PROFESSOR EDIVALDO BARROS DE OLIVEIRA ÚNICA 

E.M. PROFESSOR EMÍLIO LUIZ PEDROSO ARAÚJO CHAPA 02 

E.M. PROFESSOR ERYK DA CRUZ LAIA ÚNICA 

E.M. PROFESSOR FRANKLIN BOLIVAR FERNANDES ÚNICA 

E.M. PROFESSOR HAULER DA SILVA FERREIRA ÚNICA 

E.M. PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS ÚNICA 

E.M. PROFESSOR LEONARDO CARIELO DE ALMEIDA. ÚNICA 

E.M. PROFESSOR MÁRCIO CAULINO SOARES ÚNICA 

E.M. PROFESSOR NABOR OTHUKI ÚNICA 

E.M. PROFESSOR NEWTON GONÇALVES DE BARROS CHAPA 01 

E.M. PROFESSOR OSIRES NEVES ÚNICA 

E.M. PROFESSOR PAULO FREIRE ÚNICA 

E.M. PROFESSOR RUY AFRÂNIO PEIXOTO ÚNICA 

E.M. PROFESSOR RUY DE QUEIROZ ÚNICA 

E.M. PROFESSORA AIMÉE CARREIRO FIGUEIREDO ÚNICA 

E.M. PROFESSORA ANNA MARIA RAMALHO ÚNICA 

E.M. PROFESSORA CLÁUDIA MARIA SALLES MON-

TEIRO DA SILVA 
ÚNICA 

E.M. PROFESSORA CREUZA ALARCÃO SOBRAL ÚNICA 

E.M. PROFESSORA EDNA UMBELINA DE SANT'ANNA 

DA SILVA 
ÚNICA 

E.M. PROFESSORA ELIANA MARTINS MAIA ÚNICA 

E.M. PROFESSORA ENILZA BARROS DOS SANTOS 

CHICONELLI 
ÚNICA 

E.M. PROFESSORA IRAMAR DA COSTA LIMA MIGUEL ÚNICA 

E.M. PROFESSORA IRENE DA SILVA OLIVEIRA ÚNICA 

E.M. PROFESSORA LEOPOLDINA MACHADO BAR-

BOSA DE BARROS 
ÚNICA 

E.M. PROFESSORA LÚCIA HELENA DE LIMA ÚNICA 

E.M. PROFESSORA LÚCIA VIANA CAPELLI ÚNICA 

E.M. PROFESSORA MARIA CÂNDIDA SOBREIRA VI-

ANNA 
ÚNICA 

E.M. PROFESSORA MARLY TUPACINUNGA DE MAT-

TOS. 
ÚNICA 

E.M. PROFESSORA ORNÉLIA LIPPI ASSUMPÇÃO CHAPA 02 

E.M. PROFESSORA THEREZINHA DA SILVA XAVIER ÚNICA 

E.M. PROFESSORA THEREZINHA DE JESUS ARAÚJO 

HERMIDA 
ÚNICA 

E.M. RUI BARBOSA ÚNICA 

E.M. SÃO BENEDITO ÚNICA 

E.M. SÃO MIGUEL ARCANJO ÚNICA 

E.M. SHANGRI-LÁ ÚNICA 

E.M. TABELIÃO MURILO COSTA ÚNICA 

E.M. CAMPO ALEGRE ÚNICA 

E.M. TRÊS MARIAS ÚNICA 

E.M. BARÃO DE TINGUÁ ÚNICA 

E.M. VALE DO TINGUÁ ÚNICA 

E.M. VEREADOR HÉLCIO CHAMBARELLI ÚNICA 

E.M. VILA JOÃO CORREA ÚNICA 

E.M. PROFESSORA ELIANA DE SOUZA PAPALÉO 

MOURA 
ÚNICA 

E.M. VIRGÍLIO DE MELO FRANCO CHAPA 01 

E.M. VISCONDE DE ITABORAÍ ÚNICA 

E.M. WALFREDO DA SILVA LESSA ÚNICA 

E.M.E.I. GLAUCO JOSÉ VAZ GONÇALVES ÚNICA 

E.M.E.I. HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA ÚNICA 

E.M.E.I. JARDIM EUROPA 
 

ÚNICA 

E.M.E.I. JESUS BOM PASTOR ÚNICA 

E.M.E.I. JOSÉ VIEIRA DE JESUS ÚNICA 

E.M.E.I. LEILA MARIA CORTES SAMPAIO ÚNICA 

E.M.E.I. MONTE SOL ÚNICA 

E.M.E.I. NOVA ERA ÚNICA 

E.M.E.I. NÍSIA SOUZA MARCONDES ÚNICA 

E.M.E.I. CASA DA CRIANÇA DE MIGUEL COUTO ÚNICA 

E.M.E.I. OLGA CELESTINA GILIBERTI ALMEIDA ÚNICA 

E.M.E.I. PATRÍCIA MARIA GASPAR SOMMA PEREIRA ÚNICA 

E.M.E.I. PROFESSORA MARIA IONE SALES DE OLI-

VEIRA 
ÚNICA 

E.M.E.I. RODRIGO TWARDOWSKY ALVES ÚNICA 

E.M.E.I. TERRAS DE MARAMBAIA ÚNICA 

E.M.E.I. AMBAÍ ÚNICA 

E.M.E.I. VILA SÃO MIGUEL ÚNICA 

E.M.E.I. SÃO BENEDITO ÚNICA 

 
 

MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA 

Secretária Municipal de Educação 

 
Id. 03961/2026 

 
 

FAZENDA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 
 

EDITAL Nº 24/SSCI/SEMEF/2026 

Ciência por Edital, com fundamentação legal prevista em Lei Complementar 
Nº 3411/2002, artigos 22, 24, 356, 591, 680, 681, 715, e no Decreto Nº 
8716/2010, artigos 10, 13, 16. Em caso de discordância, pronunciamento 
ou exigência, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Contribu-
inte, localizada no Paço Municipal (Rua Dr. Athaide Pimenta de Moraes, 
528, Centro, Nova Iguaçu), no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir 



 7 
     

            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

desta publicação, através dos canais de atendimento: Portal do contribu-
inte/agendamento, pelo e-mail cac@novaiguacu.rj.gov.br ou pelo telefone 
2666-4970.  
Notificamos os responsáveis previamente instituídos nos processos admi-
nistrativos abaixo discriminados, quanto a necessidade de cumprimento de 
exigência para a atualização do cadastro imobiliário do imóvel objeto de 
apuração. O não cumprimento da exigência no prazo mencionado acarre-
tará em arquivamento do processo.   
Exigência 

 

PROCESSO EXIGÊNCIA 

2009/156672 
ANEXAR CÓPIA DO RGI ATUALIZADO DO(S) LOTE(S) EM 

QUESTÃO 

2018/032181 

ANEXAR DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA  

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COMPROVE PROPRIE-

DADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL 

2019/173494 ESCLARECER SOLICITAÇÃO  

2023/236468 
PARA QUE O REQUERENTE COMPAREÇA E TOME CIÊNCIA 

DA SITUAÇÃO DO PROCESSO. 

2024/028871 ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 

2024/034390 ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 

2024/078258 
PARA QUE O REQUERENTE COMPAREÇA E TOME CIÊNCIA 

DA SITUAÇÃO DO PROCESSO. 

2024/096425 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

ANEXAR CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, ATUALI-

ZADA, DO(S) LOTE(S) EM QUESTÃO 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COMPROVE VÍNCULO 

ENTRE AS PARTES 

2024/097430 
PARA QUE O REQUERENTE COMPAREÇA E TOME CIÊNCIA 

DA SITUAÇÃO DO PROCESSO. 

2024/112152 
ANEXE AO PROCESSO O SEU DOCUMENTO DE POSSE RETI-

FICADO DESCREVENDO OS IMOVEIS 254 E 254 CASA 02  

2024/171373 ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO DO IMÓVEL 

2025/006225 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 

ANEXAR CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, ATUALI-

ZADA, DO(S) LOTE(S) EM QUESTÃO 

2025/011049 ESCLARECER SOLICITAÇÃO  

2025/011057 

ANEXAR DOCUMENTOS FORMAIS QUE COMPRROVE A ALE-

GAÇÃO NA INICIQAL 

PARA QUE O REQUERENTE COMPAREÇA E TOME CIÊNCIA 

DA SITUAÇÃO DO PROCESSO. 

2025/168087 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO FORMAL DE PARTILHA  

 
Cordialmente, 
 
 

CLAUDIO LUIZ DA COSTA 
Auditor Fiscal 

MAT.: 684720-6 
 

Id. 03962/2026 

 

EDITAL Nº 25/SSCI/SEMEF/2026 

 

Ciência por Edital, com fundamentação legal prevista em Lei Complementar 
Nº 3411/2002, artigos 22, 24, 356, 591, 680, 681, 715, e no Decreto Nº 
8716/2010, artigos 10, 13, 16. Em caso de discordância, pronunciamento 
ou exigência, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Contribu-
inte, localizada no Paço Municipal (Rua Dr. Athaide Pimenta de Moraes, 
528, Centro, Nova Iguaçu), no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir 
desta publicação, através dos canais de atendimento: Portal do contribu-
inte/agendamento, pelo e-mail cac@novaiguacu.rj.gov.br ou pelo telefone 
2666-4970.  
Notificamos os responsáveis previamente instituídos nos processos admi-
nistrativos abaixo discriminados, quanto a necessidade de cumprimento de 
exigência para a atualização do cadastro imobiliário do imóvel objeto de 
apuração. O não cumprimento da exigência no prazo mencionado acarre-
tará em arquivamento do processo.   
 

Exigência 

 

PROCESSO EXIGÊNCIA 

2016/058402 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COMPROVE VÍNCULO 

ENTRE AS PARTES 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 

2021/057848 

ANEXE AO PROCESSO O DOCUMENTO DO IMOVEL COM 

FRENTE PARA A RUA ANHANGUERA LOTE 06 DA QUADRA 

12 

2022/143439 
PARA QUE O REQUERENTE COMPAREÇA E TOME CIÊNCIA 

DA SITUAÇÃO DO PROCESSO. 

2023/024357 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RETIFI-

CADO, 

ANEXAR CÓPIA DO RG E CPF 

2023/046329 
PARA QUE O CADASTRO SEJA DADO BAIXA SERA NECES-

SARIO QUE O IMOVEL SEJA DEMOLIDO. 

2023/240842 
ANEXAR O COMPRA E VENDA COM O ENDEREÇO RATIFI-

CADO 

2024/102237 ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO DO IMÓVEL 

2024/104505 

ANEXAR O COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONFORME ES-

CRITURA DE CESSÃO DE DIREITO 

OU ANEXAR ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS COM O 

ENDEREÇO RATIFICADO COMFORME COMPROVANTE 

2024/104752 
ANEXAR GUIAS PAGAS 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 

2024/151917 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COMPROVE VÍNCULO 

ENTRE AS PARTES 

2024/153378 
PARA QUE O REQUERENTE COMPAREÇA E TOME CIÊNCIA 

DA SITUAÇÃO DO PROCESSO. 

2024/163140 
EXPLIQUE QUAL LIGAÇÃO DO REQUERENTE COM O SE-

NHOR JOAQUIM DO ESPIRITO SANTO 

2024/164584 ESCLARECER DIVERGÊNCIA 

2024/170379 
CIENCIA QUE JA FOI INCUIDO O NUMERO 16 NO REGISTRO 

945782-8. 



 8 
     

            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

2024/173074 ANEXAR GUIAS PAGAS 

2025/008877 
É NECESSÁRIO O TERMINO DA CONSTRUÇÃO PARA ATEN-

DER A SOLICITAÇÃO 

2025/009312 ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 

2025/009847 
PARA QUE O REQUERENTE COMPAREÇA E TOME CIÊNCIA 

DA SITUAÇÃO DO PROCESSO. 

2025/182415 

ANEXE AO PROCESSO O DOCUMENTO DO IMOVEL COM 

FRENTE PARA A RUA ANHANGUERA LOTE 06 DA QUADRA 

12 

2025/187854 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RETIFI-

CADO, 

ANEXAR CÓPIA DO RG E CPF 

 
Cordialmente, 
 
 

CLAUDIO LUIZ DA COSTA 
Auditor Fiscal 

MAT.: 684720-6 
 

Id. 03963/2026 
 
 

EDITAL Nº 26/SSCI/SEMEF/2026 

 

Ciência por Edital, com fundamentação legal prevista em Lei Complementar 

Nº 3411/2002, artigos 22, 24, 356, 591, 680, 681, 715, e no Decreto Nº 

8716/2010, artigos 10, 13, 16. Em caso de discordância, pronunciamento 

ou exigência, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Contribu-

inte, localizada no Paço Municipal (Rua Dr. Athaide Pimenta de Moraes, 

528, Centro, Nova Iguaçu), no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir 

desta publicação, através dos canais de atendimento: Portal do contribu-

inte/agendamento, pelo e-mail cac@novaiguacu.rj.gov.br ou pelo telefone 

2666-4970.  

Notificamos os responsáveis previamente instituídos nos processos admi-

nistrativos abaixo discriminados, quanto a necessidade de cumprimento de 

exigência para a atualização do cadastro imobiliário do imóvel objeto de 

apuração. O não cumprimento da exigência no prazo mencionado acarre-

tará em arquivamento do processo.   

 

Exigência 

 

PROCESSO EXIGÊNCIA 

0402202501.000190/2026-26 
LOCALIZAR IMÓVEL JUNTO À CENTRAL DE 

ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 

0402202501.000196/2026-01 
LOCALIZAR IMÓVEL JUNTO À CENTRAL DE 

ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 

0402202501.000206/2026-09 ESCLARECER SOLICITAÇÃO 

0402202501.000271/2026-26 ANEXAR GUIAS PAGAS 

0402202501.000272/2026-71 
ANEXAR CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASA-

MENTO 

0402202501.000396/2026-56 

ANEXAR ao processo documento onde des-

creva o numero de porta ou lote a qual o imóvel 

objeto da compra pertence 

0402202501.000404/2026-64 

LOCALIZAR IMÓVEL JUNTO À CENTRAL DE 

ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 

ANEXAR FOTOS DO IMÓVEL 

0402202501.000431/2026-37 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COM-

PROVE VÍNCULO ENTRE AS PARTES 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

0402202501.000436/2026-60 ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO DO IMÓVEL 

0402202501.000682/2025-31 ESCLARECER SOLICITAÇÃO 

0402202501.000732/2026-61 
anexar distrato, visto que não foi anexado nos 

autos. 

0402202501.000774/2026-00 ANEXAR DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA 

0402202501.000806/2026-69 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000810/2026-27 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.002857/2025-44 ANEXAR DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA 

0402202501.002935/2025-19 

ANEXAR DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

0402202501.004049/2025-11 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

ANEXAR OS COMPROVANTES DE PAGA-

MENTO DE IPTU 

0402202501.006260/2025-79 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.006471/2025-10 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COM-

PROVE VÍNCULO ENTRE AS PARTES 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO DO IMÓVEL 

0402202501.006538/2025-16 
Para requerente preencher o requerimento, 

com os exercícios a serem analisados 

071220235.000090/2026-59 
ANEXAR CÓPIA DO RGI ATUALIZADO DO(S) 

LOTE(S) EM QUESTÃO 

1401202502.000148/2025-97 ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO DO IMÓVEL 

0402202501.000296/2026-20 ANEXAR GUIAS PAGAS 

0402202501.000297/2026-74 ANEXAR DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA 

0402202501.000389/2026-54 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000392/2026-78 

Para que o requerente compareça a central e 

preencha no requerimento o numero do regis-

tro 

0402202501.000744/2026-95 ESCLARECER SOLICITAÇÃO 

0402202501.000781/2026-01 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000833/2026-31 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 



 9 
     

            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

0402202501.000834/2026-86 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.001873/2025-10 
ANEXE AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO COM-

PROBATÓRIA DOS LOTES 13 E 14 

0402202501.004950/2025-93 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.006223/2025-61 
PARA QUE O REQUERENTE COMPAREÇA E 

TOME CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DO PROCESSO. 

0402202501.006227/2025-49 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.006235/2025-95 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.006238/2025-29 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.006271/2025-59 

ANEXAR CÓPIA DO RGI OU CERTIDÃO DE 

ÔNUS REAIS, ATUALIZADOS, DO(S) LOTE(S) 

EM QUESTÃO 

1401202502.000386/2025-01 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COM-

PROVE VÍNCULO ENTRE AS PARTES 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

0402202501.003089/2025-46 

LOCALIZAR IMÓVEL JUNTO À CENTRAL DE 

ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 

ANEXAR FOTOS DO IMÓVEL 

0402202501.004050/2025-46 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO DO IMÓVEL 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000442/2026-17 
ANEXAR DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

0402202501.000539/2026-20 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000542/2026-43 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000544/2026-32 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000570/2026-61 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000572/2026-50 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000575/2026-93 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000578/2026-27 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000589/2026-15 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000609/2026-40 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000629/2026-11 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.000664/2026-30 
ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COM-

PROVE VÍNCULO ENTRE AS PARTES 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

0402202501.000738/2026-38 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.001098/2026-83 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESI-

DÊNCIA 

0402202501.001294/2025-77 ESCLARECER SOLICITAÇÃO 

0402202501.001900/2025-54 ESCLARECER DIVERGÊNCIA 

0402202501.003090/2025-71 ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO DO IMÓVEL 

 
Cordialmente, 
 
 

CLAUDIO LUIZ DA COSTA 
Auditor Fiscal 

MAT.: 684720-6 
 

Id. 03964/2026 
 

 

EDITAL Nº 27/SSCI/SEMEF/2026 

 

Ciência por Edital, com fundamentação legal prevista em Lei Complementar 

Nº 3411/2002, artigos 22, 24, 356, 591, 680, 681, 715, e no Decreto Nº 

8716/2010, artigos 10, 13, 16. Em caso de discordância, pronunciamento 

ou exigência, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Contribu-

inte, localizada no Paço Municipal (Rua Dr. Athaide Pimenta de Moraes, 

528, Centro, Nova Iguaçu), no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir 

desta publicação, através dos canais de atendimento: Portal do contribu-

inte/agendamento, pelo e-mail cac@novaiguacu.rj.gov.br ou pelo telefone 

2666-4970.  

Notificamos os responsáveis previamente instituídos nos processos admi-

nistrativos abaixo discriminados, quanto a necessidade de cumprimento de 

exigência para a atualização do cadastro imobiliário do imóvel objeto de 

apuração. O não cumprimento da exigência no prazo mencionado acarre-

tará em arquivamento do processo.   

 

Exigência 

 

PROCESSO EXIGÊNCIA 

0402202501.000177/2026-77 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

LOCALIZAR IMÓVEL JUNTO À CENTRAL DE 

ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 

0402202501.000184/2026-79 

PARA QUE SEJA INFORMADO O REGISTRO 

DO IMÓVEL PARA PROSSEGUIMENTO DA 

ANÁLISE. 

0402202501.000203/2026-67 
ANEXAR DOCUMENTO DE COMPRA E 

VENDA 

0402202501.000211/2026-11 
ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COM-

PROVE VÍNCULO ENTRE AS PARTES 

0402202501.000376/2026-85 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.000395/2026-10 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 



 10 
     

            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

0402202501.000408/2026-42 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.000410/2026-11 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.000424/2026-35 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.000439/2026-01 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.000447/2026-40 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.000451/2026-16 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.000643/2026-14 ESCLARECER SOLICITAÇÃO  

0402202501.001258/2026-94 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.001263/2026-05 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.001539/2025-66 

PARA QUE O PRÓPRIO SÉRGIO ROBERTO 

COSTA SILVA COMPAREÇA E PREENCHA A 

DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTE. 

0402202501.003838/2025-35 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.004099/2025-07 ANEXAR GUIAS PAGAS 

0402202501.004239/2025-39 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO DO IMÓ-

VEL 

PARA AS OUTRAS ALTERAÇÕES, DEVERÁ 

SER ABERTO UM NOVO PROCESSO 

0402202501.004344/2025-78 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO DO IMÓ-

VEL 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

ANEXAR FOTOS DO IMÓVEL 

0402202501.004491/2025-48 ESCLARECER DIVERGÊNCIA  

0402202501.004522/2025-61 ESCLARECER SOLICITAÇÃO  

0402202501.004822/2025-40 
ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO DO IMÓ-

VEL 

0402202501.005092/2025-02 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.005701/2025-15 ESCLARECER SOLICITAÇÃO  

0402202501.005709/2025-81 ESCLARECER SOLICITAÇÃO  

0402202501.005759/2025-69 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.005780/2025-64 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.005854/2025-62 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.005870/2025-55 

LOCALIZAR IMÓVEL JUNTO À CENTRAL DE 

ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 

ANEXAR FOTOS DO IMÓVEL 

0402202501.005927/2025-16 
LOCALIZAR IMÓVEL JUNTO À CENTRAL DE 

ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 

0402202501.005941/2025-10 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.006028/2025-31 
ANEXADO BOLETOS E COMPROVANTES DE 

PAGAMENTO DE IPTU 

0402202501.006030/2025-18 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.006055/2025-11 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO DO IMÓ-

VEL 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

ANEXAR CÓPIAS LEGÍVEIS DO RG E DO CPF 

DA PROPRIETÁRIA. 

0402202501.006085/2025-10 ESCLARECER SOLICITAÇÃO  

0402202501.006104/2025-16 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

0402202501.006114/2025-43 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

ANEXAR DOCUMENTO DE COMPRA E 

VENDA 

0402202501.006119/2025-76 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COM-

PROVE VÍNCULO ENTRE AS PARTES 

0402202501.006123/2025-34 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COM-

PROVE VÍNCULO ENTRE AS PARTES 

0402202501.006126/2025-78 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COM-

PROVE VÍNCULO ENTRE AS PARTES 

0402202501.006131/2025-81 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

ANEXAR CÓPIA DO DOCUMENTO QUE COM-

PROVE VÍNCULO ENTRE AS PARTES 

0402202501.006132/2025-25 

ANEXAR GUIAS PAGAS 

ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

ESCLARECER DIVERGÊNCIA  

ESCLARECER SOLICITAÇÃO  

0402202501.006186/2025-91 
ANEXAR DOCUMENTO DE COMPRA E 

VENDA 

0402202501.006368/2025-61 

ANEXE AO PROCESSO A PARTE DE TRÁS 

DO REQUERIMENTO COM A ASSINATURA 

DA REQUERENTE. 

0402202501.006378/2025-05 

ANEXAR DOCUMENTO DE COMPRA E 

VENDA 

ANEXAR CÓPIA DO  DOCUMENTO FORMAL 

DE PARTILHA  

ESCLARECER DIVERGÊNCIA  

071220235.000056/2026-84 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 



 11 
     

            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

071220235.000112/2026-81 
ANEXAR CÓPIA DO RGI ATUALIZADO DO(S) 

LOTE(S) EM QUESTÃO 

071220235.000127/2025-68 

PARA QUE O REQUERENTE COMPAREÇA E 

TOME CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DO PRO-

CESSO. 

071220235.000578/2025-03 
ANEXAR CÓPIA DO COMPROVANTE DE RE-

SIDÊNCIA 

091220238.000662/2025-41 
ANEXAR RG E CPF DE AMBAS AS PARTES, 

LEGÍVEIS. 

091220238.000719/2025-11 ANEXAR CNPJ E CONTRATO SOCIAL. 

1401202502.000361/2025-07 
ANEXAR DOCUMENTO DE COMPRA E 

VENDA 

 
Cordialmente, 

 
 

CLAUDIO LUIZ DA COSTA 
Auditor Fiscal 

MAT.: 684720-6 
 
 

Id. 03965/2026 
 
 

 
TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA 

 
 
PORTARIA SEMTMU Nº 103, DE 30 DE JUNHO DE 2026. 

Estabelece regulamentação sobre a apresentação de procurações para a 

interposição de recursos, defesas e requerimentos junto à JARI e à Secre-

taria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana. 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILI-

DADE URBANA da Cidade de Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições 

legais, e: 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de 

Trânsito Brasileiro), e as normativas expedidas pelo Conselho Nacional de 

Trânsito (CONTRAN) pertinentes ao processo administrativo de trânsito;  

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios seguros para a 

identificação de terceiros representantes nos processos administrativos, vi-

sando coibir eventuais fraudes e garantir a segurança jurídica dos reais in-

fratores e proprietários de veículos, em consonância com as diretrizes do 

DETRAN/RJ;  

CONSIDERANDO o regramento do instituto do mandato, conforme disposto 

na Lei nº 10.406/2002; 

RESOLVE: 

Art. 1º Para a interposição de defesa prévia, recurso em primeira instância, 

troca de real infrator e abertura de requerimentos, é obrigatória a apresen-

tação de procuração outorgada por instrumento público, ou validada via as-

sinatura eletrônica GOV.BR, ou assinatura eletrônica qualificada com certi-

ficado digital, conforme dispõe o inciso III do art. 4º da Lei nº 14.063/2020. 

Art. 2º Para que a assinatura seja considerada válida, deverá ser apresen-

tada a cópia da carteira de identificação da OAB, ou a cópia da carteira de 

identificação de despachante documentalista, ou, ainda, a procuração com 

o reconhecimento de firma das assinaturas do outorgado e do outorgante. 

Art. 3º Para fins de tramitação administrativa no âmbito desta Secretaria, a 

procuração outorgada apresentada deverá ter sido emitida há, no máximo, 

um ano contado da data do protocolo do requerimento. 

Art. 4º O instrumento de procuração deverá outorgar poderes específicos e 

expressos para o ato requerido junto a esta Secretaria. 

Art. 5º A procuração deve estar em estrita conformidade com o disposto nos 

arts. 653 a 692 da Lei nº 10.406/2002. 

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-

se as disposições em contrário. 

Afixe-se, publique-se e cumpra-se. 

Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, 30 de junho de 2026. 

 

LEONARDO BASTOS CALLIJÃO 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILI-

DADE URBANA - 34/734289-2 

 
Id. 03966/2026 

 
 

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL  
 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2026 PARA CREDENCIA-

MENTO DE OBRAS LITERÁRIAS PARA PUBLICAÇÃO DO QUARTO 

EDITAL DE LITERATURA MUNICIPAL ANTÔNIO FRAGA 

“A nossa escrevivência não pode ser lida como história de ninar os da 

casa-grande, mas sim para incomodá-los em seus sonhos injustos.” – 

Becos da Memória de Conceição Evaristo 

1. DO OBJETO DO PRESENTE EDITAL 

1.1. O presente Edital tem por objeto regulamentar o processo de inscrição, 

submissão e seleção de 30 (trinta) obras inéditas, nos gêneros “poesia”, 

“crônica” e “conto”, dedicadas exclusivamente à temática étnico-racial 

pautada na perspectiva de pertencimento e na contribuição da população 

negra na construção da cidade, resgatando saberes ancestrais como ferra-

mentas vivas e essenciais para a compreensão e a transformação da nossa 

realidade atual, sob o título “Negritude e Território”. Os textos devem 

abordar a valorização da identidade, da cultura, da ancestralidade e da his-

tória da população negra na cidade, bem como a reflexão sobre as relações 

raciais e o enfrentamento ao racismo. A realização deste Edital fundamenta-

se na necessidade institucional de promover a democratização do acesso à 

cultura e o registro da memória histórica local, em observância às diretrizes 

da Lei Federal nº 10.639/03 e do Estatuto da Igualdade Racial. O projeto 

“Negritude e Território” propõe uma abordagem de celebração patrimo-

nial, focada no pertencimento, no resgate e na contribuição construtiva da 

comunidade negra para o desenvolvimento socioeconômico e cultural de 

Nova Iguaçu. 



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            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

1.2. Os textos selecionados integrarão o Prêmio de Literatura Municipal An-

tônio Fraga e serão publicados em coletânea impressa pela Fundação Edu-

cacional e Cultural de Nova Iguaçu (FENIG), visando valorizar, visibilizar e 

fomentar a produção literária de escritores residentes no município. 

1.3. Serão selecionados 10 (dez) contos e 10 (dez) poesias e 10 (dez) crô-

nicas, totalizando 30 (trinta) obras que comporão um livro colorido, com ti-

ragem de 1000 (mil) exemplares. 

 

2. DAS CATEGORIAS E FORMATAÇÃO DE TEXTO 

2.1. As propostas de textos deverão se enquadrar estritamente em um dos 

seguintes gêneros literários: 

a) Poesia: O texto deverá conter no mínimo 01 (uma) e no máximo 02 

(duas) páginas. 

b) Crônica: O texto deverá conter no mínimo 01 (uma) e no máximo 

02 (páginas) páginas. 

c) Conto: O texto deverá conter no mínimo 01 (uma) e no máximo 3 

(três) páginas 

2.2. Para fins de padronização, todas as obras submetidas, independente-

mente da categoria escolhida, deverão obedecer rigorosamente às seguin-

tes especificações técnicas de formatação, em conformidade com as nor-

mas da ABNT (NBR 14724): 

I. Formato da página: Papel A4 (21 cm × 29,7 cm); 

II. Margens: Superior e inferior com 2,5 cm; esquerda e direita com 3,0 

cm; 

III. Fonte: Times New Roman, tamanho 12 para o corpo do texto; 

IV. Espaçamento: Interlinear de 1,5 linhas; 

V. Parágrafos: Sem espaçamento adicional antes ou depois; 

VI. Alinhamento: Justificado. 

2.3. O documento deverá conter a assinatura do proponente ao final da 

página, sendo que, em caso de assinatura digital, será aceita exclusiva-

mente a realizada por meio da plataforma GOV.BR.  

2.4. Para proponentes estudantes da rede pública municipal ou estadual 

de Nova Iguaçu, a assinatura deverá estar no nome de seu responsável 

legal. 

3. DAS NORMAS DE PARTICIPAÇÃO 

3.1. Poderá encaminhar propostas de textos qualquer produtor literário com 

idade igual ou superior a 15 (quinze) anos, desde que todos os candidatos 

sejam residentes no município de Nova Iguaçu e apresentem obras inéditas 

que atendam rigorosamente a todos os requisitos e especificações estabe-

lecidos no presente Edital. 

 

3.2. As inscrições de candidatos menores de 18 (dezoito) anos deverão ser 

formalizadas por seus respectivos responsáveis legais através de uma carta 

de autorização devidamente assinada pelo responsável. 

 

3.2.1. Candidatos menores de 18 (dezoito) anos devem estar regularmente 

matriculados na rede municipal ou estadual de ensino de Nova Iguaçu. 

 

3.3. Cada autor poderá submeter a este Edital 1 (um) texto autoral. 

 

3.4. Cada proposta deverá ser apresentada através do Formulário de Ins-

crição, através do link: https://docs.goo-

gle.com/forms/d/e/1FAIpQLScwVogh_OT8wv95RysQc0Ms7-

Zp4spyeSL_3LSz1bFhAFUbgA/viewform?usp=header 

3.5. Os textos deverão ser anexados no Formulário de Inscrição no for-

mato PDF, conforme orientações do item 5. 

 

3.6. Os proponentes que tiverem suas propostas selecionadas deverão, 

obrigatoriamente, enviar os seguintes materiais adicionais para fins de pu-

blicação: 

• I. O arquivo definitivo do texto em formato digital editável (.DOC, 
.DOCX ou .ODT); 

• II. 01 (uma) fotografia em alta resolução (mínimo de 300 dpi), 
em formato .JPG, para identificação do autor; 

• III. Mini Biografia em formato de texto, contendo um resumo da 
trajetória artística e/ou profissional do autor. 

3.7. O não envio de qualquer um dos itens especificados no item 5, ou o 

envio em desconformidade com os formatos e prazos estabelecidos, impli-

cará a desclassificação automática do proponente e a perda do direito à 

publicação da obra. 

3.8. Não serão aceitas propostas para publicação de obras não autorais/iné-

ditas. 

 

3.9. As obras submetidas, obrigatoriamente, deverão estar adequadas a 

este Edital e não deverão possuir conteúdos que: 

a) incluam dados ou informações que constituam ou possam 

constituir crime (ou contravenção penal) ou que possam ser en-

tendidos como incitação à prática de crimes (ou contravenção pe-

nal); 

b) constituam ofensa à liberdade de crença e às religiões; 

c) incluam dados ou informações discriminatórias; 

d) violem qualquer lei ou sejam antiéticos; 

e) tenham sido produzidos por terceiros/plágio. 

4. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO 

4.1. A Comissão de Avaliação e Seleção das obras literárias será composta 

por 05 (cinco) membros titulares, indicados pelas respectivas instituições, 

conforme estrutura abaixo: 

a) 02 (dois) representantes indicados pela Fundação Educacional e Cul-

tural de Nova Iguaçu (FENIG); 

b) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Cultura 

de Nova Iguaçu (SEMCULT); 

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwVogh_OT8wv95RysQc0Ms7-Zp4spyeSL_3LSz1bFhAFUbgA/viewform?usp=header
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwVogh_OT8wv95RysQc0Ms7-Zp4spyeSL_3LSz1bFhAFUbgA/viewform?usp=header
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwVogh_OT8wv95RysQc0Ms7-Zp4spyeSL_3LSz1bFhAFUbgA/viewform?usp=header


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            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

c) 01 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Educa-

ção de Nova Iguaçu (SEMED); 

d) 1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Assistên-

cia Social (SEMAS). 

4.2. A presidência da Comissão de Avaliação e Seleção ficará a cargo de 

um dos representantes da FENIG, a ser designado por portaria própria. 

4.3. Caberá à Comissão de Avaliação: 

 

I – Realizar a avaliação das obras submetidas; 

II – Emitir parecer técnico com as classificações para publicação; 

III – Acompanhar e monitorar o processo de premiação, certificação e 

editoração das ações previstas neste edital. 

 

4.4. A Comissão de Avaliação será publicada no Diário Oficial do Municí-

pio após o encerramento de inscrições no presente edital. 

5. DAS INSCRIÇÕES 

 

5.1. As inscrições serão realizadas pelo do Formulário de Inscrição, através 

do link: https://docs.goo-

gle.com/forms/d/e/1FAIpQLScwVogh_OT8wv95RysQc0Ms7-

Zp4spyeSL_3LSz1bFhAFUbgA/viewform?usp=header 

 

5.2. O inscrito deverá preencher toda a ficha de inscrição e anexar a se-

guinte documentação obrigatória (via upload): 

 

a) Cópia simples da Identidade; 

b) Cópia simples do CPF; 

c) Declaração escolar emitida pela instituição de ensino na qual o pro-

ponente está matriculado, em caso de estudantes da rede municipal e 

estadual menores de idade; 

d) Cópia simples de Comprovante de Residência no município de Nova 

Iguaçu (em nome do proponente, ou de parentes de 1º grau em caso de 

estudantes da rede municipal e estadual menores de idade);  

I.Em casos de Comprovantes de Residência que não estejam em nome de 
parentes de 1° grau, será necessário anexar uma autodeclaração de resi-
dência, devidamente assinada; em caso de assinatura digital, será aceita 
exclusivamente a realizada por meio da plataforma GOV.BR.  
 

e) autodeclaração étnico racial (conforme Anexo I) 

f) Proposta Literária, conforme o item 2. 

 

5.2.1. O comprovante de residência apresentado deverá ter sido emitido a 

partir de abril de 2026.  

 

5.3. As propostas de texto deverão: 

I – Ser estritamente voltadas ao tema “Negritude e Território”, abor-

dando conteúdos relacionados à ancestralidade, letramento racial e vi-

vências negras, demonstrando coesão, coerência e adequação temá-

tica; 

II – Enquadrar-se rigorosamente em uma das categorias de gênero tex-

tual (poesia, crônica ou conto) e suas respectivas especificações técni-

cas descritas no Item 2 deste Edital; 

III – Ser de autoria própria e comprovadamente inéditas, não tendo sido 

publicadas anteriormente em meio impresso ou digital, sob pena de des-

classificação imediata em caso de plágio constatado. 

 

5.4. As obras serão publicadas com recursos próprios da FENIG. 

 

5.5. As obras serão avaliadas pela Comissão de Avaliação de acordo com 

os seguintes critérios: 

 

a.Pertencimento cultural e abordagem de recortes de identidade e diversi-
dade na obra;   0 a 20 pontos 
 
b.Originalidade da obra; 0 a 10 pontos 
c.Construção textual, (estrutura, coesão, coerência e uso da língua); 0 a 10 
pontos 
d.Conhecimento da temática; 0 a 10 pontos 
 
5.6. O resultado será obtido a partir da somatória da pontuação dos 4 crité-

rios, sendo classificadas propostas com pontuação mínima de 20 pontos. 

 

5.6.1. Em casos de pontuação total abaixo de 20 pontos, o proponente es-

tará automaticamente desclassificado. 

 

5.6.2. Em caso de empate na nota final entre as obras avaliadas, o desem-

pate será feito em favor do proponente que obtiver a maior nota no critério 

a).  

 

5.6.2. Critérios com pontuação igual a zero resultarão na inabilitação da pro-

posta, resultando em desclassificação. 

 

5.7. Serão aprovadas para publicação as 30 (trinta) propostas classificadas 

com maior pontuação, sendo 10 (dez) das propostas inscritas na categoria 

CONTO, 10 (dez) das propostas inscritas na categoria CRÔNICA e 10 (dez) 

das propostas inscritas na categoria POESIA. 

 

5.7.1. Caso não haja propostas habilitadas ou aprovadas em número sufici-

ente para preencher as vagas de determinada categoria, as vagas rema-

nescentes serão destinadas aos candidatos seguintes com maior nota ge-

ral, independentemente da categoria em que foram inscritos.  

 

6. DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS 

 

CATEGORIA 
DE GÊNERO 

TEXTUAL 

VAGAS 
TOTAIS 

VAGAS RESERVA-
DAS PARA PES-
SOAS NEGRAS 

VAGAS RESERVA-
DAS PARA ESTU-

DANTES DA EDUCA-
ÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS (EJAS) 

POESIA 10 6 1 

CRÔNICA 10 6 1 

CONTO 10 6 1 

 

6.1. Com o objetivo de garantir a representatividade e a presença majoritária 

de autores negros (pretos e pardos), a FENIG reservará 60% (sessenta por 

cento) das vagas totais deste Edital para proponentes que se enquadrem 

nesta categoria.  

6.1.1. Para fazer jus à reserva de vagas de que trata o item 6.1, o propo-

nente deverá preencher e enviar, no ato da inscrição, a Autodeclaração 

Étnico-Racial, conforme modelo constante no Anexo I deste Edital.  

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwVogh_OT8wv95RysQc0Ms7-Zp4spyeSL_3LSz1bFhAFUbgA/viewform?usp=header
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwVogh_OT8wv95RysQc0Ms7-Zp4spyeSL_3LSz1bFhAFUbgA/viewform?usp=header
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScwVogh_OT8wv95RysQc0Ms7-Zp4spyeSL_3LSz1bFhAFUbgA/viewform?usp=header


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            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

 

6.2. Com o objetivo de incentivar a formação literária e garantir a participa-

ção de estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA), serão reserva-

das 30% (trinta por cento) das vagas totais para proponentes regularmente 

matriculados nessa modalidade de ensino na rede pública (municipal ou es-

tadual) localizada no município de Nova Iguaçu.  

 

6.2.1. Para fazer jus à reserva de vagas de que trata o item 6.2, o propo-

nente deverá preencher e enviar, no ato da inscrição, uma declaração es-

colar emitida pela sua unidade de ensino. 

  

6.3. Na hipótese de não haver candidatos inscritos ou aprovados em nú-

mero suficiente para o preenchimento das vagas reservadas (seja para pre-

tos e pardos ou para estudantes), as vagas remanescentes serão revertidas 

e redistribuídas para os candidatos da Ampla Concorrência, observada a 

ordem de classificação.  

7. DA HABILITAÇÃO PRELIMINAR 

 

7.1. A etapa de habilitação preliminar consiste na conferência dos documen-

tos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que o inscrito com-

prove possuir os requisitos exigidos neste Edital, e para que a sua inscrição 

seja efetivada. 

 

7.2. Os procedimentos da etapa de Habilitação Preliminar serão conduzidos 

pela Superintendência Técnica da FENIG, em conjunto com a Superinten-

dência Administrativa e Financeira (SAF). 

 

7.3. Serão inabilitadas as inscrições que descumprirem qualquer das exi-

gências estabelecidas neste Edital, incluindo erros no preenchimento do for-

mulário ou ausência e inadequação dos documentos obrigatórios.  

 

7.4. O envio da documentação completa e regular é de responsabilidade 

exclusiva do proponente, resultando na inabilitação automática da inscrição 

caso sejam identificados arquivos faltantes, corrompidos ou ilegíveis.  

 

7.5. A FENIG publicará o resultado preliminar da habilitação, contendo a 

relação das inscrições habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justifi-

cativas, no Diário Oficial Executivo do Município de Nova Iguaçu (DOE/NI) 

e no seu site oficial.  

 

7.6. Todas as propostas habilitadas nesta fase serão encaminhadas para a 

Etapa de Avaliação e Seleção, nos termos deste regulamento.  

 

7.7. É de responsabilidade EXCLUSIVA do proponente acompanhar a pu-

blicação de todos os atos, comunicados e resultados referentes a este cer-

tame no DOE/NI e nos canais oficiais da FENIG.  

8. DO RESULTADO E DA PUBLICAÇÃO 

8.1. Após a etapa de avaliação e seleção, e em conformidade com os prazos 

estabelecidos no cronograma constante no Item 11 deste Edital, o Resul-

tado Preliminar com a classificação das obras literárias será publicado no 

Diário Oficial Executivo do Município de Nova Iguaçu (DOE/NI) e disponibi-

lizado no site oficial da FENIG. 

8.2. O resultado preliminar trará a relação dos candidatos classificados, se-

parados por categoria de gênero textual e divididos entre Ampla Concorrên-

cia, Vagas Reservadas para Pessoas Negras e Vagas Reservadas para Es-

tudantes da Rede Pública. 

8.3. Da publicação do Resultado Preliminar, caberá recurso direcionado à 

Comissão de Avaliação, a ser encaminhado no prazo de 4 dias úteis, con-

tados a partir do primeiro dia útil após a publicação do resultado preliminar 

no DOE/NI. 

8.4. Os recursos deverão ser enviados exclusivamente através do e-mail 

setordeprojetos.fenig@gmail.com, não serão aceitas a inclusão de novos 

documentos na etapa de recursos. 

8.5. Julgados os recursos eventualmente interpostos, a FENIG publicará o 

Resultado Final no Diário Oficial Executivo do Município de Nova Iguaçu 

(DOE/NI) e em seus canais oficiais. 

9. DA PREMIAÇÃO 

9.1. A premiação deste Edital consistirá na seleção e publicação de 30 

(trinta) obras literárias inéditas que integrarão o Prêmio de Literatura Mu-

nicipal Antônio Fraga, compondo uma coletânea impressa com a temática 

“Negritude e Território”, nos gêneros de poesia, crônica e conto. 

9.2. A coletânea impressa terá tiragem de 1.000 (mil) exemplares, cuja dis-

tribuição será realizada da seguinte forma: 

I. Destinação de parte da tiragem para o acervo das redes de bi-

bliotecas municipais, escolas públicas e espaços culturais de 

Nova Iguaçu, visando ao fomento da leitura e à difusão cultural; 

II. Entrega gratuita de 20 (vinte) exemplares da obra para cada 

um dos autores selecionados, para distribuição de sua livre esco-

lha. 

9.3. Os autores receberão certificação oficial do Prêmio, que será entregue 

juntamente com os exemplares em evento especial de lançamento da obra, 

promovido pela FENIG em data e local a serem divulgados posteriormente. 

9.4. A FENIG terá o prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da data 

de publicação da Homologação do Resultado Final deste Edital, para provi-

denciar todas as etapas de organização, revisão, editoração, ilustração, re-

gistro, impressão e distribuição do livro com as obras selecionadas. 

9.5. A premiação de que trata este Edital limita-se exclusivamente à publi-

cação da obra na coletânea, à entrega dos exemplares descritos nos itens 

9.1 e 9.2 e ao evento de lançamento da obra, não gerando direito a qualquer 

espécie de remuneração monetária ou pagamento de direitos autorais adi-

cionais por parte da FENIG. 

10. DOS RECURSOS FINANCEIROS 

 

10.1. As despesas da execução do presente Edital correrão por conta dos 

recursos próprios da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu 

(FENIG), previstos no orçamento vigente para o exercício de 2026. 

 

 

Programática  

 

13.392.5015.2164 

Ações de incentivo ao plano muni-

cipal do livro, leitura, literatura e 

biblioteca em Nova Iguaçu 

Conta 3.3.903.30.00 Material de consumo 



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            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

 

Recurso  

 

1500 

Recursos não Vinculados de Im-

postos – Recursos do Exercício 

Corrente I 000.0001 – Aplicação 

Geral da Fonte 

11. DO CRONOGRAMA 

 

11.1 O presente Edital de Chamamento Público seguirá os prazos e etapas 

estabelecidos no cronograma de execução abaixo especificado:  

 

Atividade Abertura Encerramento 

Abertura das Inscrições 01/07/2026 

Período de Impugnação do Edital 01/07/2026  01/08/2026  

Encerramento das Inscrições 05/08/2026 

Período de Verificação das Habilitações/ Tex-
tos Literários 

06/08/2026 21/08/2026 

Publicação do Resultado Preliminar de Habi-
litação 

24/08/2026 

Período de Recurso 24/08/2026 27/08/2026 

Publicação do Resultado Definitivo da Habili-
tação 

01/09/2026 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS 

 

12.1. Informações adicionais, dúvidas ou pedidos de esclarecimento acerca 

das regras deste Edital deverão ser formalizados exclusivamente pelo e-

mail setordeprojetos.fenig@gmail.com, com assunto: “Informações – 

Edital Antônio Fraga – Negritude e Território”.  

 

12.2 A inscrição do proponente implica o conhecimento prévio e a aceitação 

irrestrita de todas as normas, exigências, condições e prazos estabelecidos 

neste Edital, bem como de seus anexos. 

 

12.3 A constatação de qualquer falsidade, omissão, ou irregularidade nas 

declarações ou nos documentos apresentados resultará na desclassifica-

ção imediata do proponente em qualquer fase do Edital. 

 

12.4 Os casos omissos ou duvidosos e as situações não previstas no pre-

sente Edital serão analisados e resolvidos pela Comissão de Avaliação. 

 

Nova Iguaçu, 30 de junho de 2026. 

 

SEVERINO RAMOS DE QUEIROZ 

Controlador - Matrícula: 50/500/21 

Responde pelo cargo de Presidente desta Fundação, conforme Portaria n° 

025 de 11 de junho de 2026, publicada em Diário Oficial de Nova Iguaçu, 

no dia 12 de junho de 2026. 

 
 

Id. 03967/2026 
 

PRORROGAÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 

002/2025  

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE 

NOVA IGUAÇU – FENIG, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: 

PRORROGAR O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2025 

PARA CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS PARA O CALENDÁRIO DE 

AÇÕES, EVENTOS E FEIRAS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CUL-

TURAL DE NOVA IGUAÇU, conforme segue: 

ETAPAS 

PRAZOS 

INICIO TÉRMINO 

PERÍODO DE INSCRIÇÕES 18/05/2026 24/06/2026 

IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 18/05/2026 25/05/2026 

INFORMAÇÕES E ESCLARECIMEN-
TOS 

18/05/2026 24/06/2026 

HABILITAÇÃO E AVALIAÇÃO DE 
PROPOSTAS ARTÍSTICAS 

24/06/2026 30/06/2026 

DIVULGAÇÃO DE RESULTADO PRE-
LIMINAR 

02/07/2026 

PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DE 
RECURSOS 

02/07/2026 07/07/2026 

ANÁLISE DOS RECURSOS APRE-
SENTADOS 

02/07/2026 07/07/2026 

DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS 
DOS RECURSOS E RESULTADO FI-

NAL 
08/07/2026 

 

SEVERINO RAMOS DE QUEIROZ 

Controlador - Matrícula: 50/500/21 

Responde pelo cargo de Presidente desta Fundação, conforme Porta-

ria n° 025 de 11 de junho de 2026, publicada em Diário Oficial de Nova 

Iguaçu, no dia 12 de junho de 2026. 

Id. 03968/2026 

 
 

PREVIDÊNCIA  
 

 

PORTARIA PREVINI Nº129/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III, 

IV e §único, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, ACÁ-

CIA DE SOUZA DE JESUS, Professor II, Classe A, Nível 6, matrícula 

nº10/ 694.157-9 , com os proventos integrais de R$4.059,85 (quatro mil e 

cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), sendo: 

 



 16 
     

            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor 

II, Classe A, Nível 6, Lei nº4.007/09, anexo II 

e Decreto 14.189/26, art.1º, §único …............. 

  

 

R$ 3.274,07 

-Adicional por Tempo de Serviço no percen-

tual de 24% (vinte e quatro por cento) do ven-

cimento, Lei nº4.007/09, art.23............. 

  

 

R$ 785,78 

 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº2026/04/418 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

Id. 03969/2026 

 

PORTARIA PREVINI Nº130/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.17, incisos I, II, III, 

IV, V, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I e II, 5º e 6º e art.25, art.28, art.29 da Lei 

Complementar nº083/22, EVANDRO DA SILVA COSTA, Professor I, 

Classe C, Nível 8, matrícula nº10/691.167-1, com os proventos integrais de 

R$4.692,56 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e seis 

centavos), sendo: 

 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor I, 

Classe C, Nível 8, Lei nº4.007/09, anexo II e De-

creto nº14.189/26, art.1º,§ único ……….……… 

  

 

R$ 3.609,66 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 

30% (trinta por cento) do vencimento, Lei 

nº4.007/09, art.23.............................................… 

  

 

R$ 1.082,90 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº 2026/03/261 

 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

        

 

Id. 03970/2026 

 

 

PORTARIA PREVINI Nº131/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

Art.1º. Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho de acordo 

com o art.6º, §§ 1º, 2º, 4º e 6º, art.21, §§ 1º e 4º, art.22, §único e art.29, 

§único da Lei Complementar nº083/2022, CLAUDIA ARAUJO E SILVA, no 

cargo de Técnico de Enfermagem, Nível III-B, Padrão de Vencimento “D”, 

matrícula nº10/710.694-1, com proventos que serão oportunamente fixados. 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº 2025/11/1237 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO                    

    Diretor de Benefícios 

 

 

Id. 03971/2026 

 

PORTARIA PREVINI Nº132/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III, 

IV, § único, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, ADRIANA 

DA COSTA DA CRUZ, Professor II, Classe E, Nível 6, matrícula 

nº10/694.642-0 com os proventos integrais de R$ 4.904,76 (quatro mil, no-

vecentos e quatro reais e setenta e seis centavos), sendo: 

 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor II, 

Classe E, Nível 6, Lei nº4.007/09, anexo II e De-

creto nº14.189/26, art.1º,§ único.………….. 

  

 

R$ 3.949,65 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual 

de 24 % (vinte e quatro por cento) do venci-

mento, Lei nº4.007/09, art.23..................... 

  

 

R$ 955,11 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº2026/03/225 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

 

Id. 03972/2026 

 

 



 17 
     

            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

PORTARIA PREVINI Nº133/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 
 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 
IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 
art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 
nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-
nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 
 
Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III, 
IV e §único, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, ALES-
SANDRA VIEIRA DA SILVA, Professor II, Classe E, Nível 6 matrícula 
nº10/682.817-2, com os proventos integrais de R$5.173,55 (cinco mil, cento 
e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), sendo: 
 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor 
II, Classe E, Nível 6, Lei nº4.007/09, anexo II 
e Decreto nº14.189/26, art.1º,§ único ………. 

  
 
R$ 3.979,90 

-Adicional por Tempo de Serviço no percen-
tual de 30% (trinta por cento) do vencimento, 
Lei nº4.007/09, art.23................. 

  
 
R$ 1.193,90 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ref.: Processo nº2026/03/258 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 
Id. 03973/2026 

PORTARIA PREVINI Nº134/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 
 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-
TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 
IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 
art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 
nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-
nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 
 
Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III, 
IV e §único, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, SELMA 
MARIA DA SILVEIRA, Professor II, Classe A, Nível 6 matrícula 
nº10/694.592-7 com os proventos integrais de R$4.059,85 (quatro mil e cin-
quenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), sendo: 
 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor II, 
Classe A, Nível 6, Lei nº4.007/09, anexo II e De-
creto nº14.189/26, art.1º,§ único ……….…….. 

  
 
R$ 3.274,07 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 
24% (vinte e quatro por cento) do vencimento, Lei 
nº4.007/09, art.23............................................. 

  
 
R$ 785,78 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ref.: Processo nº2026/01/78 

 
CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 
EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

Id. 03974/2026 

 

 

PORTARIA PREVINI Nº135/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.17, incisos I, II, III, 

IV, V, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I e II, 5º e 6º e art.25, art.28, art.29 da Lei 

Complementar nº083/22, CLAUDIA MARIA DA CONCEICÃO SANTOS, 

Professor II, Classe D, Nível 6, matrícula nº10/695.103-2, com os proventos 

integrais de R$4.699,79 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e 

setenta e nove centavos), sendo: 

 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor 

II, Classe D, Nível 6, Lei nº4.007/09, anexo II 

e Decreto nº14.189/26, art.1º, §único.……… 

  

 

R$ 3.709,15 

-Adicional por Tempo de Serviço no percen-

tual de 24% (vinte e quatro por cento) do ven-

cimento, Lei nº4.007/09, art.23............. 

  

 

R$ 909,64 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº 2026/03/276 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

 

Id. 03975/2026 

 

 

PORTARIA PREVINI Nº136/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III, 

IV e §único, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, JOELMA 

FERREIRA DUARTE, Professor II, Classe D, Nível 6 matrícula 

nº10/690.705-9 com os proventos integrais de R$4.927,19 (quatro mil, no-

vecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), sendo: 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor II, 

Classe D, Nível 6, Lei nº4.007/09, anexo II e De-

creto nº14.189/26, art.1º,§ único ……….……... 

  

 

R$ 3.790,15 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 

30% (trinta por cento) do vencimento, Lei 

nº4.007/09, art.23................................................... 

  

 

R$ 1.137,04 

 

 



 18 
     

            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº2026/05/482 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

 

Id. 03976/2026 

 

PORTARIA PREVINI Nº137/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho de acordo 

com o art.6º, §§ 1º, 2º, 4º e 6º, art.21, §§ 1º e 4º, art.22, §único e art.29, 

§único da Lei Complementar nº083/2022, VIVIANE CORDEIRO DOS SAN-

TOS, no cargo de Enfermeiro, Nível IV, Padrão de Vencimento “D”, matrí-

cula 10/709.825-4 com proventos que serão oportunamente fixados. 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº 2026/01/84 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO                  

         Diretor de Benefícios 

 

Id. 03977/2026 

 

PORTARIA PREVINI Nº138/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III, 

IV e §único, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, TATI-

ANA ALVES DA SILVA DOS REIS, Professor II, Classe C, Nível 6 matrí-

cula nº10/694.309-6, com os proventos integrais de R$4.475,98 (quatro 

mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), 

sendo: 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor 

II, Classe C, Nível 6, Lei nº4.007/09, anexo II 

e Decreto nº14.189/26, art.1º,§ único ………. 

  

 

R$ 3.609,66 

-Adicional por Tempo de Serviço no percen-

tual de 24% (vinte e quatro por cento) do ven-

cimento, Lei nº4.007/09, art.23............. 

  

 

R$ 866,32 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº2026/03/246 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026. 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

 

Id. 03978/2026 

 

 

PORTARIA PREVINI Nº139/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III, 

IV e §único, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, ELANE 

TOLEDO DANTAS, Professor II, Classe D, Nível 6 matrícula nº10/694.302-

1 com os proventos integrais de R$4.699,78 (quatro mil, seiscentos e no-

venta e nove reais e setenta e oito centavos), sendo: 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor II, 

Classe D, Nível 6, Lei nº4.007/09, anexo II e De-

creto nº14.189/26, art.1º,§ único ……….…... 

  

 

R$ 3.790,15 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 

24% (vinte e quatro por cento) do vencimento, Lei 

nº4.007/09, art.23............................................. 

  

 

R$ 909,63 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº2026/01/55 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

 

 

Id. 03979/2026 

 

PORTARIA PREVINI Nº140/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 



 19 
     

            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III, 

IV e §único, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, FLAVIA 

NUNES MARTINS, Professor II, Classe D, Nível 6 matrícula nº10/693.356-

8 com os proventos integrais de R$4.813,49 (quatro mil, oitocentos e treze 

reais e quarenta e nove centavos), sendo: 

 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor II, 

Classe D, Nível 6, Lei nº4.007/09, anexo II e De-

creto nº14.189/26, art.1º,§ único ……….…… 

  

 

R$ 3.790,15 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual 

de 27% (vinte e sete por cento) do vencimento, 

Lei nº4.007/09, art.23.......................................... 

  

 

R$ 1,023,34 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº2026/03/328 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

 

Id. 03980/2026 

 

 

PORTARIA PREVINI Nº141/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III e 

IV, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, PAULO SERGIO 

PERELSON, Médico II, Nível V, Padrão de Vencimento “I”, matrícula 

nº10/682.963-4, com os proventos integrais de R$ 8.160,69 (oito mil, cento 

e sessenta reais e sessenta e nove centavos), sendo: 

 

-Vencimento atribuído ao cargo de Médico II, Nível 

V, Padrão de Vencimento “I”, Lei nº4.095/11, ane-

xos V e VII, Decreto nº13.540/24, art.1º e Lei 

nº5.175/24, art.1º..…..…….….……...... 

  

 

 

R$ 5.771,26 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 

35 % (trinta e cinco por cento) do vencimento, 

art.51, com redação dada pelo art.3º da Lei 

nº4.647/17 c/c art.39, §2º da Lei nº2.378/92 …. 

  

 

 

R$ 2.019,94 

-Direito Pessoal correspondente à Gratificação de 

Nível Universitário no percentual de 25% (vinte e 

cinco por cento) do vencimento, vigente em julho 

de 2011, Lei nº 2.145/92, art.14, Lei nº 2.778/97, 

art.6º, parágrafo único alterado pelo art.3º da Lei 

nº2.797/97, Lei nº4.095/11, art.29, revogado pelo 

art. 7º da Lei nº4.647/17 e Lei nº5.009/22, 

art.1º………………………………………………… 

  

 

 

 

 

 

 

R$ 153,42 

-Direito Pessoal referente ao Abono Especial Mé-

dico, Lei nº2.145/92, art.12, Lei nº2.682/95, art.12, 

Lei nº 2.778/97, art.6º, parágrafo único alterado 

pelo art.3º da Lei nº2.797/97, Lei nº4.095/11 

art.29, revogado pelo art.7º da Lei nº4.647/17 e Lei 

nº5.009/22, art.1º……………… 

  

 

 

 

 

R$ 216,07 

 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº 2026/03/236 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

 

Id. 03981/2026 

 

       

PORTARIA PREVINI Nº142/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III e 

IV, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, SILVANA MARIA 

TABOSA CARVALHO DA SILVA, Médico II, Nível V, Padrão de Venci-

mento “I”, matrícula nº10/687.686-6, com os proventos integrais de 

R$7.872,13 (sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e treze centavos), 

sendo: 

 

-Vencimento atribuído ao cargo de Médico II, Nível 

V, Padrão de Vencimento I, Lei nº4.095/11, anexos 

V e VII, Decreto nº13.540/24, art.1º e Lei nº5.175/24, 

art.1º..…..…….….………….……....….. 

  

 

 

R$ 5.771,26 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 

30% (trinta por cento) do vencimento, art.51, com  

redação dada pelo art.3º da Lei nº4.647/17 c/c 

art.39, §2º da Lei nº2.378/92 …....….............….... 

  

 

 

R$ 1.731,38 

-Direito Pessoal correspondente à Gratificação de 

Nível Universitário no percentual de 25% (vinte e 

cinco por cento) do vencimento, vigente em julho de 

2011, Lei nº 2.145/92, art.14, Lei nº 2.778/97, art.6º, 

parágrafo único alterado pelo art.3º da Lei 

nº2.797/97, Lei nº4.095/11, art.29, revogado pelo 

art. 7º da Lei nº4.647/17 e Lei nº5.009/22, 

art.1º…………………………………………………… 

  

 

 

 

 

 

 

R$ 153,42 

-Direito Pessoal referente ao Abono Especial Mé-

dico, Lei nº2.145/92, art.12, Lei nº2.682/95, art.12, 

Lei nº 2.778/97, art.6º, parágrafo único alterado pelo 

art.3º da Lei nº2.797/97, Lei nº4.095/11 art. 29, revo-

gado pelo art. 7º da Lei nº4.647/17 e Lei nº5.009/22, 

art.1º………………… 

  

 

 

 

 

R$ 216,07 



 20 
     

            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº 2026/03/256 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

 

 

Id. 03982/2026 

 

PORTARIA PREVINI Nº143/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, por incapacidade permanente para o trabalho de acordo 

com o art.6º, §§ 1º, 2º, 4º e 6º, art.21, §§ 1º e 4º, art.22, §único e art.29, 

§único da Lei Complementar nº083/2022, MARCELA GULAR SANTORO, 

no cargo de Técnico de Enfermagem, Nível III-B, Padrão de Vencimento 

“E”, matrícula nº10/709.604-3, com proventos que serão oportunamente fi-

xados. 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº 2026/02/192 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO                      

  Diretor de Benefícios 

 

 

Id. 03983/2026 

 

PORTARIA PREVINI Nº144/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021, 

RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III, 

IV e §único, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, CLECIA 

MACHADO, Professor II, Classe C, Nível 6 matrícula nº10/693.588-6, com 

os proventos integrais de R$4.584,27(quatro mil, quinhentos e oitenta e qua-

tro reais e vinte e sete centavos), sendo: 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor II, 

Classe C, Nível 6, Lei nº4.007/09, anexo II e De-

creto nº14.189/26, art.1º,§ único ……….….... 

  

R$ 3.609,66 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 

27% (vinte e sete por cento) do vencimento, Lei 

nº4.007/09, art.23........................................... 

  

R$ 974,61 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº2026/04/370 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

Id. 03984/2026 

 

PORTARIA PREVINI Nº145/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III, 

IV e, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, SANDRA MA-

RIA DOS SANTOS FRANCISCO, Professor II, Classe D, Nível 6, matrícula 

nº10/ 683.167-1 , com os proventos integrais de R$5.040,90 (cinco mil e 

quarenta reais e oitenta noventa centavos), sendo: 

 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor II, 

Classe D, Nível 6, Lei nº4.007/09, anexo II e De-

creto 14.189/26, art.1º, §único ……….……… 

  

 

R$ 3.790,15 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual 

de 33% (trinta e três por cento) do vencimento, 

Lei nº4.007/09, art.23......................................... 

  

 

R$ 1.250,75 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº2026/03/262 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

 

Id. 03985/2026 

 

PORTARIA PREVINI Nº146/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 



 21 
     

            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III, 

IV e §único, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, ADRI-

ANA VIEIRA TELLES PEREIRA, Professor II, Classe C, Nível 6, matrícula 

nº10/691.012-9, com os proventos integrais de R$4.692,56 (quatro mil, seis-

centos e noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos), sendo: 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor II, 

Classe C, Nível 6, Lei nº4.007/09, anexo II e De-

creto nº14.189/26, art.1º,§ único ……….……… 

  

 

R$ 3.609,66 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 

30% (trinta por cento) do vencimento, Lei 

nº4.007/09, art.23.............................................… 

  

 

R$ 1.082,90 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº2026/05/452 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026. 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

Id. 03986/2026 

 

 

PORTARIA PREVINI Nº147/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.18, incisos I, II, III, 

IV e §único, art.26, art.28 e art.29 da Lei Complementar nº083/22, ALES-

SANDRA RANGEL, Professor II, Classe D, Nível 4, matrícula nº10/701.978-

9, com os proventos integrais de R$ 4.469,10 (quatro mil, quatrocentos e 

sessenta e nove reais e dez centavos), sendo: 

 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor II, Classe 

D, Nível 4, Lei nº4.007/09, anexo II e Decreto 

nº14.189/26, art.1º,§ único………………………........ 

  

 

R$ 3.437,77 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 

30% (trinta por cento) do vencimento, Lei nº4.007/09, 

art.23.............................................…………………… 

  

 

R$ 1.031,33 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº 2026/02/147 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

 

Id. 03987/2026 

 

 

PORTARIA PREVINI Nº148/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.17, incisos I, II, III, 

IV, V, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I e II, 5º e 6º e art.25, art.28, art.29 da Lei 

Complementar nº083/22, JUSSARA DA ROZA CHAVES, Professor II, 

Classe C, Nível 6, matrícula nº10/695.115-6, com os proventos integrais de 

R$4.475,98 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e 

oito centavos), sendo: 

 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor II, 

Classe C, Nível 6, Lei nº4.007/09, anexo II e De-

creto nº14.189/26, art.1º,§ único……………… 

  

 

R$ 3.609,66 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 

24% (vinte e quatro por cento) do vencimento, Lei 

nº4.007/09, art.23............................................. 

  

 

R$ 866,32 

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº 2026/02/195 

 

 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

        

Id. 03988/2026 

 

 

 

PORTARIA PREVINI Nº149/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026 

 

O DIRETOR PRESIDENTE E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTI-

TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA 

IGUAÇU-PREVINI, no uso de suas atribuições que lhes são delegadas pelo 

art.46, §3º da Lei nº4.419/14, com nova redação dada pelo art.6º da Lei 

nº4.962/21-PREVINI, de 14.09.2021, publicada no “Diário Oficial Eletrô-

nico”, de 15.09.2021,RESOLVEM: 

 

Art.1º. Aposentar, voluntariamente, de acordo com o art.17, incisos I, II, III, 

IV, V, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I e II, 5º e 6º e art.25, art.28, art.29 da Lei 

Complementar nº083/22, DARLENE DA CONCEIÇÃO DE PAULA GAR-

CIA, Professor II, Classe A, Nível 5, matrícula nº10/696.933-1, com os pro-

ventos integrais de R$3.772,97 (três mil, setecentos e setenta e dois reais 

e noventa e sete centavos), sendo: 

 

-Vencimento atribuído ao cargo de Professor II, Classe 

A, Nível 5, Lei nº4.007/09, anexo II e Decreto 

nº14.189/26, art.1º,§ único…….………………............ 

  

 

R$ 3.118,16 

-Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 21% 

(vinte e um por cento) do vencimento, Lei nº4.007/09, 

art.23.............................................………................ 

  

 

R$ 654,81 



 22 
     

            Estado do Rio de Janeiro  
            Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu 
 

Quarta-feira, 01 de julho de 2026.  

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Ref.: Processo nº 2025/12/1346 

CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 25 DE JUNHO DE 2026 

 

EDUARDO DE OLIVEIRA 

Diretor-Presidente 

 

MARCELLO RAYMUNDO DE SOUZA CARDOSO 

Diretor de Benefícios 

        

Id. 03989/2026 
 

 
SEÇÃO 3 – LICITAÇÕES, CHAMAMENTOS E CONTRATOS 

 
 

 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 

 
 

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 003 AO TERMO DE 

COLABORAÇÃO N.º 002/FMAS/2023 

 

PROCESSO: 2022/260.824 

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº: 002/FMAS/2023 

PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e a CASA DO MENOR SÃO 

MIGUEL ARCANJO 

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 

002/FMAS/2023, cujo o objeto é execução do Serviço de Acolhimento 

Institucional de adolescentes do sexo masculino, de 12 a 18 anos 

incompletos, sob medida protetiva de abrigo.  

VALOR GLOBAL: R$ 488.365,44 (quatrocentos e oitenta e oito mil, 

trezentos e sessenta e cinco  reais e quarenta e  quatro centavos) 

PROGRAMA DE TRABALHO: 03.30.01.08.245.5074.2175 

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.43.06 

FONTE DE RECURSOS: 1500 

NOTA DE EMPENHO Nº: 0308/2026-01 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal 

nº 11.252/2018. 

PRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 29/06/2026 até 28/06/2027. 

   

Nova Iguaçu, 30 de junho de 2026. 

  

GUISELA CAMPANA PORTELA. 

Gestora do Fundo de Assistência Social- FMAS 

 

 
Id. 03990/2026 

 

 
SEÇÃO  4 – CONSÓRCIO  

 
 

 
CISBAF 

 
 
 

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 

  

PROCESSO: Nº 887/2026 

 

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026 

 

DATA DE ABERTURA: 20/07/2026 às 10:30. 

 

UASG CISBAF: 926669 

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, 

implantação, manutenção e suporte técnico de de solução integrada de 

Call Center, serviços de infraestrutura de TI, software de controle e ges-

tão em saúde e rastreamento, destinados ao atendimento operacional 

da Central de Regulação Regional da Baixada Fluminense, abrangendo 

os municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, 

Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de 

Meriti e Seropédica. Conforme especificações técnicas descritas neste 

Termo de Referência e nos Estudos Técnicos Preliminares, realizados 

com a finalidade de atender a demanda identificada no âmbito da Coor-

denadoria de TI, do Cisbaf. 

 

PLATAFORMA: Portal de Compras do Governo Federal (comprasgov), 

no endereço https://www.gov.br/compras/pt-br/. 

 

INFORMAÇÕES: O edital e respectivos anexos poderão ser baixados 

no endereço mencionado. Informações complementares poderão ser 

obtidas no endereço licitacao@cisbaf.org.br. 

 

Nova Iguaçu, 30 de junho de 2026. 

 

 

ROSANGELA BELLO 

SECRETARIA EXECUTIVA DO CISBAF 

 

 
 

Id. 03991/2026 

https://www.gov.br/compras/pt-br/
mailto:licitacao@cisbaf.org.br

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