1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. Id. 00001/20222 DiárioOficial ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU – Segunda-feira, 06 de julho de 2026. Estado do Rio de Janeiro - Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu – Segunda-feira, 06 de julho de 2026. LEI Nº 4.810 DE 12/12/2018 - Publicado em - https://novaiguacu.rj.gov.br/lei4810/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. https://novaiguacu.rj.gov.br/lei4810/ 2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. SEÇÃO 1 – ATOS DO PREFEITO LEI LEI N° 5.364 DE 03 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DA LEI FEDERAL Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 (LEI HENRY BOREL), E ESTABELECE DIRETRIZES LOCAIS DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTOR: Vereador Thadeu Alves Fernandes – THADEU DO MARCOS FERNANDES. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no que couber, da Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, no âmbito do Município de Nova Iguaçu, em articulação com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e com a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, observadas as competências municipais e a legislação correlata. § 1º A observância e aplicação desta Lei tem por finalidade prevenir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, assegurar atendimento especializado e protetivo, evitar a revitimização e promover a responsabilização dos agressores, assegurando-se a prioridade absoluta na promoção e na defesa de seus direitos, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. § 2º Para os fins desta Lei, a caracterização das formas de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes observará as definições e classificações constantes da Lei nº 13.431/2017 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. § 3º As remissões feitas nesta Lei consideram-se automaticamente ajustadas em caso de alteração de numeração ou atualização dos diplomas legais citados. Art. 2º A atuação municipal poderá observar as seguintes diretrizes: I – articulação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fluxos integrados de identificação, encaminhamento e atendimento previstos no ECA e na Lei nº 13.431/2017; II – prioridade absoluta no atendimento às vítimas, com garantia de sigilo e proteção, vedadas práticas de revitimização; III – cooperação interinstitucional para prevenção, acompanhamento e enfrentamento dos casos. Art. 3º Para fins de prevenção e enfrentamento à violência, poderão ser desenvolvidas ações permanentes, tais como: I – campanhas educativas de conscientização sobre direitos, formas de violência e canais de denúncia; II – capacitação continuada dos profissionais das redes de educação, saúde e assistência social; III – promoção da parentalidade positiva e práticas educativas não violentas; IV – incentivo à busca ativa e ao mapeamento de riscos territoriais, respeitada a proteção de dados. § 1º As iniciativas pedagógicas observarão a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Base Nacional Comum Curricular. Art. 4º O atendimento às vítimas no âmbito municipal poderá seguir a legislação federal aplicável, em especial a Lei 13.431/2017 e a Lei 14.344/2022, nas seguintes diretrizes: I – escuta especializada e atendimento humanizado; II – encaminhamento para serviços de saúde física e mental e proteção social; III – articulação com Conselhos Tutelares e demais órgãos competentes. Art. 5º A notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência poderá seguir as normas estabelecidas na legislação federal pertinente, garantindo o sigilo das informações e proteção do denunciante. Art. 6º O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas para execução das ações previstas nesta Lei. Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Id. 04102/2026 LEI N° 5.365 DE 03 DE JULHO DE 2026. INSTITUI A LEI RUA COM NOME, QUE CRIA O PROGRAMA IDENTIFICAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PROGRESSIVA DE RUAS, TRAVESSAS E VIELAS EM BAIRROS E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: Vereador Alcemir Gomes Moreira – ALCEMIR GOMES. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no município de Nova Iguaçu o programa Rua com Nome, destinado à identificação, cadastramento e incentivo à regularização progressiva de ruas, travessas, vielas e demais logradouros existentes em bairros e comunidades do município. Art. 2º O programa Rua com Nome tem como objetivos: I – facilitar a localização de endereços no município; II – contribuir para a chegada mais rápida de ambulâncias, bombeiros e demais serviços de emergência; III – melhorar o acesso a serviços de entrega, correspondências e transporte por aplicativos; IV – incentivar a organização urbana e a identificação oficial de logradouros já existentes. Art. 3º O Poder Executivo poderá realizar levantamento e cadastramento de ruas, travessas, vielas e demais logradouros utilizados pela população, inclusive aqueles ainda não oficialmente reconhecidos. Art. 4º Nas localidades onde ainda não houver denominação oficial, poderá 3 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. ser adotada identificação provisória, baseada na denominação popularmente utilizada pelos moradores da região. Art. 5º O programa poderá contar com a participação de associações de moradores, comerciantes, lideranças comunitárias e demais entidades da sociedade civil. Art. 6º A implementação desta Lei deverá ocorrer de forma progressiva, sem criação de novas despesas obrigatórias, podendo utilizar estruturas administrativas e parcerias já existentes. Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Id. 04103/2026 PORTARIA PORTARIA Nº 289 DE 03 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: I – Exonerar JOELMA FERREIRA DUARTE, matrícula n° 11/690.705-9, do cargo em comissão de Diretor Escolar II da E.M.E.I. Glauco José Vaz Gon- çalves, símbolo DIR II (5068), da Secretaria Municipal de Educação, a con- tar de 01 de julho de 2026; II – Exonerar ELANE TOLEDO DANTAS, do cargo em comissão de Diretor Escolar I da Escola Municipal Janir Clementino Pereira, símbolo DIR I (5000), da Secretaria Municipal de Educação, a contar de 01 de julho de 2026; III – Nomear JOELMA FERREIRA DUARTE, matrícula n° 10/694.565-3, para ocupar o cargo em comissão de Diretor Escolar II da E.M.E.I. Glauco José Vaz Gonçalves, símbolo DIR II (5068), da Secretaria Municipal de Edu- cação, a contar da data desta publicação. EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Id. 04104/2026 PORTARIA Nº 290 DE 03 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: Exonerar MUZEIDE PATRÍCIA DA SILVA, do cargo em comissão de As- sessor Especial das Unidades Regionais de Governo - Centro, símbolo DAS I (1296), da Secretaria Municipal de Governo, a contar da data desta publi- cação. EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Id. 04105/2026 SEÇÃO 2 - ÓRGÃOS E ENTIDADES ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD Nº 858, DE 03 DE JULHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribui- ções que lhe confere a legislação em vigor, com base especialmente no art. 120 da Lei 2.378 de 22 de dezembro de 1992; RESOLVE: INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para averi- guação de possível irregularidade funcional, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da instalação, conforme consta no processo nº 2026/123878, de- signando como competente para conduzir os trabalhos a Comissão Perma- nente de Inquérito Administrativo. PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO Secretário Municipal de Administração Id. 04106/2026 PORTARIA SEMAD Nº 859, DE 03 DE JULHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribui- ções que lhe confere a legislação em vigor, e conforme informações lastre- adas no processo administrativo nº 2026/123878, RESOLVE: Art. 1º - AFASTAR PREVENTIVAMENTE o servidor JEAN DE MATTOS SOARES matrícula nº 10/716.614-3, lotado na SEMAM, das atribuições do cargo de Agente de Vigilância Ambiental III, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Artigo 124 da Lei nº 2.378, de 29 de dezembro de 1992 (Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu). Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO Secretário Municipal de Administração Id. 04107/2026 CULTURA PORTARIA N° 128/SEMCULT/GS/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026. CONSIDERANDO as Leis Federais nº 14.399/2022 (PNAB) e nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), nos Decretos nº 11.740/2023, nº 12.409/2025 (Decretos de regulamentação da PNAB) e nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (Ações Afirmativas e Acessibilidade – PNAB) e na Portaria MINC nº 243, de 9 de outubro de 2025; CONSIDERANDO as Leis Municipais do Sistema Municipal de Cultura nº 4.563, de 26 de novembro de 2015, do Plano Municipal de Cultura nº 4.704, 4 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. de 07 de novembro de 2018, e nº 4.864, de 07 de outubro de 2019 (Carna- val); CONSIDERANDO o PAR #6IMLPZGDJ3PIQ - Plano de Ação: 30882120250002-025202 habilitado pelo Ministério da Cultura; CONSIDERANDO os prazos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB II N° 04/2026 PRODUÇÃO CULTURAL 2 (PROCESSO ADMINIS- TRATIVO: SEI 1106202506.000035/2026-68), publicados nos atos oficiais da edição de 30 de janeiro de 2026, páginas 160 - 231 (Id. 00553/2026) e prorrogados por meio das portarias de nº 24 de 2 de março de 2026, nº 34 de 20 de março de 2026, nº 45 de 14 de abril de 2026 e nº 114 de 17 de junho de 2026; CONSIDERANDO a avaliação do mérito cultural e a análise dos recursos realizada pela Comissão de Seleção e Habilitação publicada por meio da Portaria N° 028/ SEMCULT/GS/2026 de 06 de março de 2026; O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1° - Tornar público o resultado preliminar da habilitação dos suplentes do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB II N° 04/2026 PRODU- ÇÃO CULTURAL 2, conforme abaixo: RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO DOS SUPLENTES EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB II N° 04/2026 PRODUÇÃO CUL- TURAL 2 HABILITADOS PROPONENTE PROJETO SITUAÇÃO 34.701.179/0001-26 Cremilson Bico Doce: Do Samba À Canção HABILITADO ***.734.747-** Oficina de Rap | Artitude HABILITADO 52.772.491/0001-92 Educanima: Oficina de Stop Motion HABILITADO ***.723.857-** Mapas Íntimos da Cidade HABILITADO RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PNAB II N° 04/2026 PRODUÇÃO CULTURAL 2 INABILITADOS PROPONENTE PROJETO SITUAÇÃO OBSERVAÇÃO ***.070.047-** Circulação: Carta Aos Vagalumes INABILITADO Não encaminhou documentação para análise Art. 2º - Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção e Habilitação, que deve ser apresentado por meio do preenchimento do FORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECURSO (ANEXO 11 do Edital) e enviado para o endereço de e-mail: producaocultu- ral2@novaiguacu.rj.gov.br até às 23h59 do dia 13 de julho de 2026. § 1º - Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. § 2º - Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habili- tação será divulgado no Diário Oficial de Nova Iguaçu. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. MARCUS ANTÔNIO MONTEIRO NOGUEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA Id. 04108/2026 SAÚDE REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA GABINETE Nº. 074/2026 – SEMUS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, nomeado pela Portaria nº 017/PCNI de 02 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Cessar os efeitos da Portaria Gabinete nº 044/2025 – Semus, publicada no Diário Oficial do município em 10.06.25. Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, constituírem a Comissão responsável pela fiscalização do Con- trato nº 027/SEMUS/2023, que tem como objeto a contratação de Organi- zação Social de saúde na área de atuação de Hospital Geral com perfil de alta complexidade, para gestão, operacionalização e execução dos servi- ços de saúde do Hospital Geral de Nova Iguaçu, localizado no município de Nova Iguaçu, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obri- gações dispostas no Termo de Referência: FISCAIS: MARCO ANTONIO DA SILVA MACHADO, matrícula n° 60/733.739-7; LUCIANA NARCIZO RODRIGUES, matrícula n° 60/731.010-5; FABIANO ROBERTO SANTOS DE LIMA, matrícula n° 60/734.380-9; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 60/728.479-7; JORDANA DA SILVA CRUZ, matrícula n° 60/728.472-2; ANA LÚCIA NARCIZO SOUZA, matrícula n° 60/731.012-1; ALLEN SIQUEIRA SOARES, matrícula n° 60/739.181-6; SUPLENTES: ANDRESSA SANTOS MARQUES, matrícula n° 60/728.980-4; PATRÍCIA DAMIANA DE MACEDO COSTA, matrícula n° 60/731.046-9; PATRÍCIA KAREN MORAES MONTEIRO PENAQUE, matrícula nº 60/739.337-4; ROBERTA GOMES DOS SANTOS, matrícula n° 60/736.705-5. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. Nova Iguaçu, 17 de junho de 2026. LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI Secretário Municipal de Saúde Id. 04109/2026 http://www.novaiguacu.rj.gov.br/semcult/wp-content/uploads/sites/11/2026/01/edital-pnab-ii-03_2026-lirian-tabosa.pdf http://www.novaiguacu.rj.gov.br/semcult/wp-content/uploads/sites/11/2026/01/edital-pnab-ii-03_2026-lirian-tabosa.pdf http://www.novaiguacu.rj.gov.br/semcult/wp-content/uploads/sites/11/2026/01/edital-pnab-ii-03_2026-lirian-tabosa.pdf http://www.novaiguacu.rj.gov.br/semcult/wp-content/uploads/sites/11/2026/01/edital-pnab-ii-03_2026-lirian-tabosa.pdf http://www.novaiguacu.rj.gov.br/semcult/wp-content/uploads/sites/11/2026/01/edital-pnab-ii-03_2026-lirian-tabosa.pdf http://www.novaiguacu.rj.gov.br/semcult/wp-content/uploads/sites/11/2026/01/edital-pnab-ii-03_2026-lirian-tabosa.pdf mailto:producaocultural2@novaiguacu.rj.gov.br mailto:producaocultural2@novaiguacu.rj.gov.br 5 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA GABINETE Nº. 075/2026 – SEMUS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, nomeado pela Portaria nº 017/PCNI de 02 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições: RESOLVE: Art. 1º - Cessar os efeitos da Portaria Gabinete nº 045/2024 – Semus, publicada no Diário Oficial do município em 10.06.25. Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão responsável pela fiscalização do Contrato nº 028/SEMUS/2023, que tem como objeto a seleção de entidade de direito privado sem fins lu- crativos, qualificada como Organização Social de Saúde, na área de atua- ção de uma Maternidade com perfil de alto risco materno fetal, no âmbito do município de Nova Iguaçu, para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Maternidade Municipal Mariana Bulhões, lo- calizado no município de Nova Iguaçu, conforme especificações, quantitati- vos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações dispostas no item 1.3 do Termo de Referên- cia: FISCAIS: MARCO ANTONIO DA SILVA MACHADO, matrícula n° 60/733.739-7; LUCIANA NARCIZO RODRIGUES, matrícula n° 60/731.010-5; FABIANO ROBERTO SANTOS DE LIMA, matrícula n° 60/734.380-9; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 60/728.479-7; JORDANA DA SILVA CRUZ, matrícula n° 60/728.472-2; ANA LÚCIA NARCIZO SOUZA, matrícula n° 60/731.012-1; ALLEN SIQUEIRA SOARES, matrícula n° 60/739.181-6; SUPLENTES: ANDRESSA SANTOS MARQUES, matrícula n° 60/728.980-4; PATRÍCIA DAMIANA DE MACEDO COSTA, matrícula n° 60/731.046-9; PATRÍCIA KAREN MORAES MONTEIRO PENAQUE, matrícula nº 60/739.337-4; ROBERTA GOMES DOS SANTOS, matrícula n° 60/736.705-5. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. Nova Iguaçu, 17 de junho de 2026. LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI Secretário Municipal de Saúde Id. 04110/2026 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA GABINETE Nº. 076/2026 – SEMUS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, nomeado pela Portaria nº 017/PCNI de 02 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições: Art. 1º - Cessar os efeitos da Portaria Gabinete 046/2025 – Semus, publi- cada no Diário Oficial do município em 10.06.25. Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, constituírem a Comissão responsável pela fiscalização do Con- trato nº 030/SEMUS/2023, que tem como objeto a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de saúde, no âmbito do município de Nova Iguaçu, para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na(s) Unidade(s)Mu- nicipal(is) de Pronto Atendimento – UPA 24h (Austin Dr. Moacyr A. de Car- valho; UPA 24h Dra. Gisele Palhares Gouvea e UPA 24h Comendador So- ares), conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenci- amento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações dispostas no Termo de Referência: FISCAIS: MARCO ANTONIO DA SILVA MACHADO, matrícula n° 60/733.739-7; LUCIANA NARCIZO RODRIGUES, matrícula n° 60/731.010-5; FABIANO ROBERTO SANTOS DE LIMA, matrícula n° 60/734.380-9; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 60/728.479-7; JORDANA DA SILVA CRUZ, matrícula n° 60/728.472-2; ANA LÚCIA NARCIZO SOUZA, matrícula n° 60/731.012-1; ALLEN SIQUEIRA SOARES, matrícula n° 60/739.181-6; SUPLENTES ANDRESSA SANTOS MARQUES, matrícula n° 60/728.980-4; PATRÍCIA DAMIANA DE MACEDO COSTA, matrícula n° 60/731.046-9; PATRÍCIA KAREN MORAES MONTEIRO PENAQUE, matrícula nº 60/739.337-4; ROBERTA GOMES DOS SANTOS, matrícula n° 60/736.705-5. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. Nova Iguaçu, 17 de junho de 2026. LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI Secretário Municipal de Saúde Id. 04111/2026 6 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA GABINETE Nº. 077/2026 – SEMUS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, nomeado pela Portaria nº 017/PCNI de 02 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições: RESOLVE: Art. 1º - Cessar os efeitos da Portaria Gabinete nº 047/2025 – Semus pu- blicada no Diário Oficial do município em 10.06.25. Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, constituírem a Comissão responsável pela fiscalização do Con- trato nº 041/SEMUS/2023, que tem como objeto a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do município de Nova Iguaçu, para gestão, operacio- nalização, gerenciamento e execução dos serviços de saúde do serviço de atendimento móvel de urgência – SAMU 192 do município de Nova Iguaçu, incluindo bases centralizadas e descentralizadas, conforme especificações, quantitativos e demais obrigações dispostas no Termo de Referência. FISCAIS: MARCO ANTONIO DA SILVA MACHADO, matrícula n° 60/733.739-7; LUCIANA NARCIZO RODRIGUES, matrícula n° 60/731.010-5; FABIANO ROBERTO SANTOS DE LIMA, matrícula n° 60/734.380-9; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 60/728.479-7; JORDANA DA SILVA CRUZ, matrícula n° 60/728.472-2; ANA LÚCIA NARCIZO SOUZA, matrícula n° 60/731.012-1; ALLEN SIQUEIRA SOARES, matrícula n° 60/739.181-6; SUPLENTES: ANDRESSA SANTOS MARQUES, matrícula n° 60/728.980-4; PATRÍCIA DAMIANA DE MACEDO COSTA, matrícula n° 60/731.046-9; PATRÍCIA KAREN MORAES MONTEIRO PENAQUE, matrícula nº 60/739.337-4; ROBERTA GOMES DOS SANTOS, matrícula n° 60/736.705-5. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. Nova Iguaçu, 17 de junho de 2026. LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI Secretário Municipal de Saúde Id. 04112/2026 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA GABINETE Nº. 078/2026 – SEMUS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, nomeado pela Portaria nº 017/PCNI de 02 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições: RESOLVE: Art. 1º - Cessar os efeitos da Portaria Gabinete 048/2025 – Semus publi- cada no Diário Oficial do Município em 10.06.25. Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, constituírem a Comissão responsável pela fiscalização do Con- trato nº 044/SEMUS/2023, que tem como objeto a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do município de Nova Iguaçu, para gestão, operacio- nalização, gerenciamento e execução das atividades nas Unidades de sa- úde que compões a Atenção Primária em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações, quantitativos regulamentação do gerenci- amento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações dispostas no Termo de Referência. FISCAIS: MARCO ANTONIO DA SILVA MACHADO, matrícula n° 60/733.739-7; LUCIANA NARCIZO RODRIGUES, matrícula n° 60/731.010-5; FABIANO ROBERTO SANTOS DE LIMA, matrícula n° 60/734.380-9; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 60/728.479-7; JORDANA DA SILVA CRUZ, matrícula n° 60/728.472-2; ANA LÚCIA NARCIZO SOUZA, matrícula n° 60/731.012-1; ALLEN SIQUEIRA SOARES, matrícula n° 60/739.181-6; SUPLENTES: ANDRESSA SANTOS MARQUES, matrícula n° 60/728.980-4; PATRÍCIA DAMIANA DE MACEDO COSTA, matrícula n° 60/731.046-9; PATRÍCIA KAREN MORAES MONTEIRO PENAQUE, matrícula nº 60/739.337-4; ROBERTA GOMES DOS SANTOS, matrícula n° 60/736.705-5. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. Nova Iguaçu, 17 de junho de 2026. LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI Secretário Municipal de Saúde Id. 04113/2026 7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA GABINETE Nº. 079/2026 – SEMUS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, nomeado pela Portaria nº 017/PCNI de 02 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições: RESOLVE: Art. 1º - Cessar os efeitos da Portaria Gabinete nº 049/2025 – Semus, publicada no Diário Oficial do município em 10.06.25. Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, constituírem a Comissão responsável pela fiscalização do Con- trato nº 045/SEMUS/2023, que tem como objeto a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do município de Nova Iguaçu, para gestão, operacio- nalização, gerenciamento e execução dos serviços de saúde dos estabele- cimentos assistenciais de saúde da Atenção Especializada em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações, quantitativos, re- gulação do gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde e demais obrigações dispostas no Termo de Referência: FISCAIS: MARCO ANTONIO DA SILVA MACHADO, matrícula n° 60/733.739-7; LUCIANA NARCIZO RODRIGUES, matrícula n° 60/731.010-5; FABIANO ROBERTO SANTOS DE LIMA, matrícula n° 60/734.380-9; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 60/728.479-7; JORDANA DA SILVA CRUZ, matrícula n° 60/728.472-2; ANA LÚCIA NARCIZO SOUZA, matrícula n° 60/731.012-1; ALLEN SIQUEIRA SOARES, matrícula n° 60/739.181-6; SUPLENTES: ANDRESSA SANTOS MARQUES, matrícula n° 60/728.980-4; PATRÍCIA DAMIANA DE MACEDO COSTA, matrícula n° 60/731.046-9; PATRÍCIA KAREN MORAES MONTEIRO PENAQUE, matrícula nº 60/739.337-4; ROBERTA GOMES DOS SANTOS, matrícula n° 60/736.705-5. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. Nova Iguaçu, 17 de junho de 2026. LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI Secretário Municipal de Saúde Id. 04114/2026 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO PORTARIA GABINETE Nº. 080/2026 – SEMUS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, nomeado pela Portaria nº 017/PCNI de 02 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições: RESOLVE: Art. 1º - Cessar os efeitos da Portaria Gabinete nº 050/2025, publicada no Diário Oficial do município em 10.06.25. Art. 2º - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, constituírem a Comissão responsável pela fiscalização do Con- trato nº 009/SEMUS/2024, que tem como objeto a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do município de Nova Iguaçu, para gestão, operacio- nalização, gerenciamento e execução dos serviços de saúde nas 02 (duas) Unidades de Pronto Atendimento – UPA 24H Miguel Couto Carlinhos da Tinguá e UPA 24H Municipal Arquiteta Patrícia Marinho, conforme especifi- cações, quantitativos, regulação do gerenciamento e execução das ativida- des e serviços de saúde e demais obrigações dispostas no Termo de Refe- rência: FISCAIS: MARCO ANTONIO DA SILVA MACHADO, matrícula n° 60/733.739-7; LUCIANA NARCIZO RODRIGUES, matrícula n° 60/731.010-5; FABIANO ROBERTO SANTOS DE LIMA, matrícula n° 60/734.380-9; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 60/728.479-7; JORDANA DA SILVA CRUZ, matrícula n° 60/728.472-2; ANA LÚCIA NARCIZO SOUZA, matrícula n° 60/731.012-1; ALLEN SIQUEIRA SOARES, matrícula n° 60/739.181-6; SUPLENTES: ANDRESSA SANTOS MARQUES, matrícula n° 60/728.980-4; PATRÍCIA DAMIANA DE MACEDO COSTA, matrícula n° 60/731.046-9; PATRÍCIA KAREN MORAES MONTEIRO PENAQUE, matrícula nº 60/739.337-4; ROBERTA GOMES DOS SANTOS, matrícula n° 60/736.705-5. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. Nova Iguaçu, 17 de junho de 2026. LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI Secretário Municipal de Saúde Id. 04115/2026 8 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA PORTARIA SEMTMU N° 109 DE 02 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILI- DADE URBANA, no uso de suas atribuições, e: CONSIDERANDO a solicitação formulada através do Ofício nº 02/2026, do Moto Clube Águias de Cristo, cujo teor diz respeito a necessidade de inter- dição de trânsito no dia 11/07/2026, no horário das 14h até às 17h, para realização do evento “Comemoração do 10º Aniversário do Moto Clube”, no bairro Centro, nesta Cidade; CONSIDERANDO a Resolução Nº 001 de 07/03/2014, da Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana – SEMTMU, que normatiza os Procedimentos para o exercício das atividades de Apoio ao Tráfego em Lo- gradouros Públicos do Município de Nova Iguaçu; CONSIDERANDO que a referida interdição influenciará no tráfego de veí- culos do sistema de transportes coletivos; RESOLVE: Art. 1°. INTERDITAR, em meia pista e de forma intermitente, o tráfego de veículos no dia e horário supramencionados, para realização da Corrida, na Tv. Maria Lima, Av. Getúlio de Moura, Rua Prof. Paris, Rua Antônio Ra- belo Guimarães, Rua Coronel Francisco Soares, Rua Dr. Frutuoso Ran- gel, Rua Athaide Pimenta de Moraes, Av. Governador Roberto Silveira, Via Light, Rua Luís de Lima, Rua Governador Portela e retornando para à Tv. Maria Lima, devendo o trânsito voltar às condições normais à medida que transcorra o evento; Art. 2º. Que, conforme o parágrafo 1° do artigo 95 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, fica o solicitante responsável pela sinalização do trânsito, visando à segurança e a orientação dos motoristas; Art. 3º. Fica a cargo do organizador do evento, solicitar o apoio do 20° BPMERJ, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Supervisão de Ordem Ur- bana; Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. Nova Iguaçu, 02 de julho de 2026. LEONARDO BASTOS CALLIJÃO Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana Mat. 34/734.289-2 Id. 04116/2026 PORTARIA SEMTMU Nº 111 DE 03 DE JULHO DE 2026. Estabelece regulamentação sobre a apresentação de procurações para a interposição de recursos, defesas e requerimentos junto à JARI e à Secre- taria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILI- DADE URBANA da Cidade de Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e as normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) pertinentes ao processo administrativo de trânsito; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios seguros para a identificação de terceiros representantes nos processos administrativos, vi- sando coibir eventuais fraudes e garantir a segurança jurídica dos reais in- fratores e proprietários de veículos, em consonância com as diretrizes do DETRAN/RJ; CONSIDERANDO o regramento do instituto do mandato, conforme disposto na Lei nº 10.406/2002; CONSIDERANDO a Lei Federal N° 13.726 de 08 de Outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburo- cratização e Simplificação. RESOLVE: Art. 1º Para a interposição de defesa prévia, recurso em primeira instância, troca de real infrator e abertura de requerimentos, é obrigatória a apresen- tação de procuração outorgada por instrumento público, ou validada via as- sinatura eletrônica GOV.BR, ou assinatura eletrônica qualificada com certi- ficado digital, conforme dispõe o inciso III do art. 4º da Lei nº 14.063/2020. Art. 2º Quando o representante do requerente for advogado, deverá apre- sentar cópia da carteira da OAB e procuração original (ou cópia autenti- cada). Art. 3° Quando o representante do requerente for um particular ou despa- chante, deverá apresentar a procuração original com reconhecimento de firma do outorgante e cópia autenticada do documento de identidade e do CPF do procurador para cada recurso. Art. 4º Para fins de tramitação administrativa no âmbito desta Secretaria, a procuração outorgada apresentada deverá ter sido emitida há, no máximo, um ano contado da data do protocolo do requerimento. Art. 5º O instrumento de procuração deverá outorgar poderes específicos e expressos para o ato requerido junto a esta Secretaria. Art. 6º A procuração deve estar em estrita conformidade com o disposto nos arts. 653 a 692 da Lei nº 10.406/2002. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria N°103 de 30 de Junho 2026 e as disposições em contrário. Nova Iguaçu, 03 de julho de 2026. LEONARDO BASTOS CALLIJÃO Secretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana 34/7342289-2 Id. 04117/2026 9 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. DECISÕES DA CADEP/016/2026 Na sessão realizada no dia 25 de junho de 2026, foram julgados IMPRO- CEDENTES, os seguintes processos: PMNI/001290/2026 PMNI/001295/2026 PMNI/001296/2026 PMNI/001324/2026 PMNI/001341/2026 PMNI/001376/2026 PMNI/001392/2026 PMNI/001393/2026 PMNI/001394/2026 PMNI/001396/2026 PMNI/001404/2026 PMNI/001405/2026 PMNI/001406/2026 PMNI/001407/2026 PMNI/001408/2026 PMNI/001411/2026 PMNI/001412/2026 PMNI/001422/2026 PMNI/001424/2026 PMNI/001425/2026 PMNI/001426/2026 PMNI/001427/2026 PMNI/001428/2026 PMNI/001429/2026 PMNI/001430/2026 PMNI/001431/2026 PMNI/001439/2026 PMNI/001441/2026 PMNI/001442/2026 PMNI/001444/2026 PMNI/001446/2026 PMNI/001447/2026 PMNI/001451/2026 PMNI/001452/2026 PMNI/001455/2026 PMNI/001456/2026 PMNI/001460/2026 PMNI/001465/2026 PMNI/001466/2026 PMNI/001467/2026 PMNI/001468/2026 PMNI/001469/2026 PMNI/001470/2026 PMNI/001471/2026 PMNI/001472/2026 PMNI/001474/2026 PMNI/001476/2026 PMNI/001477/2026 PMNI/001478/2026 PMNI/001481/2026 PMNI/001482/2026 PMNI/001483/2026 PMNI/001501/2026 PMNI/001502/2026 PMNI/001503/2026 PMNI/001504/2026 PMNI/001505/2026 PMNI/001506/2026 PMNI/001507/2026 PMNI/001508/2026 PMNI/001512/2026 -------------------------- -------------------------- -------------------------- Foram julgados PROCEDENTES os processos: PMNI/001443/2026 Sessão descrita em Ata de Folha 016/2026 DIOGO DA CRUZ PINHEIRO– Membro Efetivo – CADEP EZEQUIEL DE OLIVEIRA COUTO– Membro Efetivo – CADEP MARCELE DA SILVA SANTOS LOUZADA – Presidente Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, 25 de junho de 2026. MARCELE DA SILVA SANTOS LOUZADA PRESIDENTE DA CADEP Id. 04118/2026 SEÇÃO 3 – LICITAÇÕES, CHAMAMENTOS E CONTRATOS PROCURADORIA HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024/093906 LICITAÇÃO Nº 035/CPL/2025 (90.035/2025 – PNCP) Em conformidade com os procedimentos adotados no processo administra- tivo nº 2024/093906, bem como a manifestação da Comissão Permanente de Licitação – CPL, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação nº 035/CPL/2025 (90.035/2025 – PNCP), na modalidade PREGÃO ELETRÔ- NICO, do tipo MENOR PREÇO, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal nº 12.997/2022, que tem por objeto a CON- TRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS INSCRI- TOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, POR MEIO DA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL E REPARTIÇÃO AUTOMÁTICA DAS PARCELAS DOS CRÉDI- TOS ENTRE OS TITULARES DIVERSOS, para atender as necessidades da Procuradoria-Geral do Município – PGM, em favor da empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pelo MENOR PREÇO DE TARIFA no valor de R$ 2,00 (dois reais). JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO Procurador-Geral do Município Id. 04119/2026 EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025 PROCESSO: 2025/012.448 CONTRATO N°: 006/CPL/SEMED/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSOCIAÇÃO MISTA DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR – AMPRAF. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E SUAS ORGANIZAÇÕES. PRAZO: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ASSINATURA. VALOR DO CONTRATO: O VALOR GLOBAL DESTE CONTRATO É DE R$4.686.900,00 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS) PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.306.5102.2016 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 FONTE DE RECURSO: 15520000 - FNDE/PNAE NOTA DE EMPENHO: 02744/2026 FUNDAMENTO: LEIS FEDERAIS N° 11.947/2009 E N° 14.133/2021, E EDI- TAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Id. 04120/2026 10 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025 PROCESSO: 2025/012.448 CONTRATO N°: 019/CPL/SEMED/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE PATY DO ALFERES LTDA - COOPRAPA OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E SUAS ORGANIZAÇÕES. PRAZO: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ASSINATURA. VALOR DO CONTRATO: O VALOR GLOBAL DESTE CONTRATO É DE R$ 1.599.712,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E DOZE REAIS) PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.306.5102.2016 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 FONTE DE RECURSO: 15520000 - FNDE/PNAE NOTA DE EMPENHO: 02764/2026 FUNDAMENTO: LEIS FEDERAIS N° 11.947/2009 E N° 14.133/2021, E EDI- TAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Id. 04121/2026 EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025 PROCESSO: 2025/012.448 CONTRATO N°: 021/CPL/SEMED/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FAMILIARES DE SANTA RITA - APFAM. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E SUAS ORGANIZAÇÕES. PRAZO: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ASSINATURA. VALOR DO CONTRATO: O VALOR GLOBAL DESTE CONTRATO É DE R$ 6.468.363,46 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.306.5102.2016 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 FONTE DE RECURSO: 15520000 - FNDE/PNAE NOTA DE EMPENHO: 02762/2026 FUNDAMENTO: LEIS FEDERAIS N° 11.947/2009 E N° 14.133/2021, E EDI- TAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Id. 04122/2026 EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025 PROCESSO: 2025/012.448 CONTRATO N°: 022/CPL/SEMED/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL FAMILIAR DE MACAÉ – COOPMAC. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E SUAS ORGANIZAÇÕES. PRAZO: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ASSINATURA. VALOR DO CONTRATO: O VALOR GLOBAL DESTE CONTRATO É DE R$2.276.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.306.5102.2016 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 FONTE DE RECURSO: 15520000 - FNDE/PNAE NOTA DE EMPENHO: 02761/2026 FUNDAMENTO: LEIS FEDERAIS N° 11.947/2009 E N° 14.133/2021, E EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Id. 04123/2026 EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025 PROCESSO: 2025/012.448 CONTRATO N°: 023/CPL/SEMED/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICUL- TURA FAMILIAR DO SANA - APAF SANA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E SUAS ORGANIZAÇÕES. PRAZO: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ASSINATURA. VALOR DO CONTRATO: O VALOR GLOBAL DESTE CONTRATO É DE R$ 2.100.600,00 (DOIS MILHÕES, CEM MIL E SEISCENTOS REAIS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.306.5102.2016 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 FONTE DE RECURSO: 15520000 - FNDE/PNAE NOTA DE EMPENHO: 02760/2026 FUNDAMENTO: LEIS FEDERAIS N° 11.947/2009 E N° 14.133/2021, E EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Id. 04124/2026 11 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025 PROCESSO: 2025/012.448 CONTRATO N°: 024/CPL/SEMED/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE CARIACICA – CAFC-ES. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E SUAS ORGANIZAÇÕES. PRAZO: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ASSINATURA. VALOR DO CONTRATO: O VALOR GLOBAL DESTE CONTRATO É DE R$ 13.054.146,56 (TREZE MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTA- VOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.306.5102.2016 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 FONTE DE RECURSO: 15520000 - FNDE/PNAE NOTA DE EMPENHO: 02759/2026 FUNDAMENTO: LEIS FEDERAIS N° 11.947/2009 E N° 14.133/2021, E EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Id. 04125/2026 EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025 PROCESSO: 2025/012.448 CONTRATO N°: 025/CPL/SEMED/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE GARRAFÃO – COOPERFRUIT. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E SUAS ORGANIZAÇÕES. PRAZO: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ASSINATURA. VALOR DO CONTRATO: O VALOR GLOBAL DESTE CONTRATO É DE R$ 5.422.374,20 (CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTA- VOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.306.5102.2016 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 FONTE DE RECURSO: 15520000 - FNDE/PNAE NOTA DE EMPENHO: 02758/2026 FUNDAMENTO: LEIS FEDERAIS N° 11.947/2009 E N° 14.133/2021, E EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Id. 04126/2026 EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025 PROCESSO: 2025/012.448 CONTRATO N°: 026/CPL/SEMED/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO – CAF SERRANA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E SUAS ORGANIZAÇÕES. PRAZO: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ASSINATURA. VALOR DO CONTRATO: O VALOR GLOBAL DESTE CONTRATO É DE R$3.158.936,75 (TRÊS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTA- VOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.306.5102.2016 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 FONTE DE RECURSO: 15520000 - FNDE/PNAE NOTA DE EMPENHO: 02757/2026 FUNDAMENTO: LEIS FEDERAIS N° 11.947/2009 E N° 14.133/2021, E EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/06/202 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Id. 04127/2026 EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025 PROCESSO: 2025/012.448 CONTRATO N°: 027/CPL/SEMED/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E COOPERATIVA DE EMPREENDEDORES RURAIS DE DOMINGOS MARTINS – COOPRAM. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E SUAS ORGANIZAÇÕES. PRAZO: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ASSINATURA. VALOR DO CONTRATO: O VALOR GLOBAL DESTE CONTRATO É DE R$ 320.671,00 (TREZENTOS E VINTE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.306.5102.2016 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 FONTE DE RECURSO: 15520000 - FNDE/PNAE NOTA DE EMPENHO: 02756/2026 FUNDAMENTO: LEIS FEDERAIS N° 11.947/2009 E N° 14.133/2021, E EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2026 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Id. 04128/2026 12 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025 PROCESSO: 2025/012.448 CONTRATO N°: 028/CPL/SEMED/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE ALFREDO CHAVES LTDA – CLAC. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E SUAS ORGANIZAÇÕES. PRAZO: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ASSINATURA. VALOR DO CONTRATO: O VALOR GLOBAL DESTE CONTRATO É DE R$ 3.487.285,40 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUARENTA CEN- TAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.306.5102.2016 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 FONTE DE RECURSO: 15520000 - FNDE/PNAE NOTA DE EMPENHO: 02755/2026 FUNDAMENTO: LEIS FEDERAIS N° 11.947/2009 E N° 14.133/2021, E EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Id. 04129/2026 EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025 PROCESSO: 2025/012.448 CONTRATO N°: 030/CPL/SEMED/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E COOPERATIVA AGRÍCOLA ALFREDO CHAVENSE LTDA – NOÉ. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E SUAS ORGANIZAÇÕES. PRAZO: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ASSINATURA. VALOR DO CONTRATO: O VALOR GLOBAL DESTE CONTRATO É DE R$ 1.178.296,50 (UM MILHÃO, CENTO E SETENTA E OITO MIL, DU- ZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.306.5102.2016 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.07 FONTE DE RECURSO: 15520000 - FNDE/PNAE NOTA DE EMPENHO: 02753/2026 FUNDAMENTO: LEIS FEDERAIS N° 11.947/2009 E N° 14.133/2021, E EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 001/CPL/SEMED/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Id. 04130/2026 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 2025/002.225 TERMO ADITIVO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO: 001 CONTRATO: 004/CPL/SEMED/2025 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E GENTE SEGURADORA SA. OBJETO: RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DOS ESTAGIÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA IGUAÇU. PRAZO: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DE 02 DE JULHO DE 2026. VALOR: O VALOR GLOBAL DESTE TERMO É DE R$ 1.440,00 (UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.361.5001.2001 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.69 FONTE DE RECURSO: 15001001 NOTA DE EMPENHO: 02304/2026 FUNDAMENTO: LEI FEDERAL N°: 14.133/2021 E DECRETO MUNICI- PAL N°: 12.997/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Id. 04131/2026 Republicação por erro no número do contrato EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 2026/004.546 CONTRATO N°: 031/CPL/SEMED/2026 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E IEDA JOSÉ DOS SANTOS. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA NELE DAR CONTINUIDADE A UNIDADE ESCOLAR DENOMINADA CRECHE MUNICIPAL PROFES- SORA DENISE FERNANDES DA SILVA PAULINO. PRAZO: 12 (DOZE) MESES A CONTAR DA ASSINATURA. VALOR DO CONTRATO: O VALOR GLOBAL DESTE CONTRATO É DE R$38.400,00 (TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.361.5103.2014 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.16 FONTE DE RECURSO: 15500000 NOTA DE EMPENHO: 02768/2026 FUNDAMENTO: LEIS FEDERAIS N° 8.245/1991, 14.133/21 E 10.406/2002, E DECRETO MUNICIPAL N°: 12.997/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2026 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Id. 04132/2026 13 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR TEMPO DETERMINADO PROCESSO: 2024/172455 PARTES: Município de Nova Iguaçu e: CONTRATO DATA DA CONTRA- TAÇÃO INICIAL CONTRATADO CARGO 038/2026 20/05/2026 GIRLAINE GONÇAL- VES DO COUTO AGENTE DE APOIO À INCLUSÃO OBJETO: Rescisão unilateral, conforme item II, Cláusula Décima Primeira de Contratos Administrativos. ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.04 FUNDAMENTO: Art. 37, IX da Constituição Federal, consubstanciado no Edital SEMED nº 002/2025 e Legislação específica vigente DATA DA RESCISÃO: 02/07/2026. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu Id. 04133/2026 SAÚDE PROCEDIMENTO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS/FMS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Informar a Intenção de Registro de Preços – IRP nº 004/2026, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMEN- TOS DESCRITOS NA RENUME (RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICA- MENTOS ESSENCIAIS), CONSTANTES NA PORTARIA Nº 344/1998, PARA O SETOR DE MANDADO JUDICIAL DA SECRETARIA MUNICI- PAL DE SAÚDE PARA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, na modalidade Pregão Eletrônico - SRP, com quantitativos e especificações descritos no Termo de Referência e respectivos anexos, pelo período de 12 meses, au- tuados no Processo Administrativo nº 2026/019275. Nova Iguaçu, 30 de junho de 2026. LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS Id. 04134/2026 TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 2025/038.079 CONTRATO: 002/CPL/2026-IN PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E JML EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA OBJETO: CONTRATO TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À ESTRADA DOUTOR PLÍNIO CASADO, 2.247, QD A, LOTE 1, BAIRRO PRATA, NOVA IGUAÇU/RJ, CEP: 26.010-421, DE TITULARIDADE DA LOCADORA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - SEMTMU E O CENTRO DE OPERAÇÕES DE NOVA IGUAÇU – CONIG. PRAZO: 36 (TRINTA E SEIS) MESES VALOR GLOBAL: R$ 1.440.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS). VALOR MENSAL: R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PROGRAMA DE TRABALHO: 02.06.01.04.122.5001.2001 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.10 FONTE DE RECURSOS: 15000000 – RECURSOS PRÓPRIOS NOTA DE EMPENHO: 02857/2026 FUNDAMENTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, AUTORIZADA NO PRO- CESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025/038.079, CUJA REGÊNCIA SE DARÁ PELAS LEIS FEDERAIS Nº 8.245/1991, 14.133/2021 E 10.406/2002 E PELO DECRETO MUNICIPAL 12.997/2022, CONSIDERANDO-SE SEMPRE AS RES- PECTIVAS ALTERAÇÕES, BEM COMO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECI- DAS NO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 03 DE JULHO DE 2026. LEONARDO BASTOS CALLIJÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILI- DADE URBANA Id. 04135/2026 14 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Segunda-feira, 06 de julho de 2026. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO EXTRATO 1º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 011/CODENI/2025 PROCESSO: 696/CODENI/2023 CONTRATO Nº: 011/CODENI/2025 CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU – CODENI OBJETO: CONSISTE NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PARA O FORNECI- MENTO DE MATERIAIS DE HIDROSSANITÁ- RIOS. PRAZO: A PARTIR DE 07 DE AGOSTO DE 2026 ES- TENDENDO-SE ATÉ 06 DE AGOSTO DE 2027. VALOR: R$ 993.963,19 (NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). CONTRATADA: ALAG COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ –41.710.060/0001-85 DATA DE ASSINATURA: 19/06/2026 PAULO CÉSAR DE SOUZA DIRETOR PRESIDENTE - CODENI Id. 04136/2026 2026-07-04T16:59:06+0000