1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. Id. 00001/20222 DiárioOficial ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU – Quinta-feira, 16 de julho de 2026. Estado do Rio de Janeiro - Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu – Quinta-feira, 16 de julho de 2026. LEI Nº 4.810 DE 12/12/2018 - Publicado em - https://novaiguacu.rj.gov.br/lei4810/ Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. https://novaiguacu.rj.gov.br/lei4810/ 2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. SEÇÃO 1 – ATOS DO PREFEITO LEI LEI N.º 5.371 DE 15 DE JULHO DE 2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A CAMPANHA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS RISCOS DECORRENTES DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON- LINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: Vereador Juan Pablo Serra da Silva – JUAN SANTA CRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTAN- TES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Iguaçu, a Campanha Municipal de Informação, Prevenção e Enfrentamento aos Riscos decorren- tes da prática de jogos de azar e apostas on-line, com a finalidade de pro- mover a conscientização da população acerca dos impactos sociais, psico- lógicos e financeiros associados ao uso compulsivo dessas plataformas. Art. 2º A Campanha tem como objetivos: I – disseminar informações sobre os riscos de dependência comportamental relacionados às apostas digitais; II – alertar sobre os prejuízos à saúde mental, às relações familiares e à estabilidade financeira; III – orientar pais e responsáveis quanto aos riscos da exposição de crianças e adolescentes a plataformas de apostas; IV – divulgar sinais indicativos de comportamento compulsivo; V – informar os canais públicos e privados de acolhimento, apoio e trata- mento. Art. 3º O Poder Executivo poderá promover a Campanha por meio de ações educativas e informativas, tais como: I – divulgação em canais institucionais oficiais do Município; II – veiculação de conteúdos informativos em equipamentos públicos; III – parcerias com escolas, unidades de saúde, centros de assistência so- cial e demais órgãos da rede municipal; IV – disponibilização de materiais digitais contendo orientações preventivas; V – inserção de QR Code em materiais informativos que direcione o cidadão para página institucional contendo: a) endereços e contatos de serviços municipais de saúde mental e assis- tência social; b) informações sobre grupos de apoio; c) orientações sobre educação financeira; d) sinais de alerta relacionados à dependência em jogos e apostas. Art. 4º As ações previstas nesta Lei deverão observar a integração com as políticas públicas já existentes nas áreas de saúde, assistência social, edu- cação e proteção à criança e ao adolescente. Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei dependerá da conveniên- cia administrativa e da disponibilidade orçamentária, não implicando, auto- maticamente, na criação de despesas obrigatórias ou de novas estruturas administrativas. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Id. 04422/2026 LEI N.º 5.372 DE 15 DE JULHO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: Vereador Juan Pablo Serra da Silva – JUAN SANTA CRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTAN- TES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Nova Iguaçu, a Política Municipal de Incentivo à Aprendizagem Profissional, destinada à promoção da inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho, nos termos da legislação federal vigente. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Aprendizagem Profissional: I – promoção do primeiro emprego formal; II – incentivo à qualificação técnico-profissional; III – estímulo à permanência do jovem na escola; IV – priorização de jovens em situação de vulnerabilidade social; V – articulação entre Poder Público, iniciativa privada e instituições de en- sino. Art. 3º A Política instituída por esta Lei poderá contemplar jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, observadas as disposições da legislação federal aplicável. § 1º Terão prioridade: I – estudantes da rede pública de ensino; II – inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Fede- ral; III – residentes no Município de Nova Iguaçu; IV – jovens em situação de vulnerabilidade social. § 2º O limite máximo de idade não se aplica às pessoas com deficiência, na forma da legislação federal. Art. 4º A formação técnico-profissional observará as disposições previstas: I – na Lei Federal nº 10.097/2000; 3 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. II – na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; III – na Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013; IV – na Constituição Federal. Art. 5º O Poder Executivo poderá instituir o selo “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”, destinado às empresas sediadas no Município que cumprirem ou superarem a cota legal de contratação de aprendizes. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Id. 04423/2026 DECRETO DECRETO Nº 14.219, DE 15 DE JULHO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e de acordo com a Lei Municipal nº. 5.312 – LOA 2026, de 15 de dezembro de 2025 e a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar, alterando o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, no valor de R$ 1.488.100,00(Um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil e cem reais). Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterado ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto nº. 14.086 de 14 de janeiro de 2026. Art. 3º. Os recursos compensatórios serão provenientes de Excesso de Ar- recadação em conformidade com o Art. 43, §1º Inc II da Lei 4.320/64 e Art. 6º Inc. III da Lei Orçamentária Anual 2026, oriundos da Emenda Parlamen- tar Individual 202640260006, Ag. Banco do Brasil 81-7, C/C 147108-2 e Emenda Parlamentar Individual 202642100009, Ag. Banco do Brasil 81-7, C/C 146931-2, Fonte de Recursos do FNAS-1.660. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA Prefeito ANEXO PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU GABINETE DO PREFEITO ANEXO DO DECRETO Nº 14.219 Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS Descrição do Projeto/ Ativi- dade/ Operações Especiais Nat. da Despesa Fonte Anular Suplementar 03.30.01.08.245.5073.2174 3.3.50.43 1660 488.100,00 03.30.01.08.245.5073.2174 3.3.90.30 1660 800.000,00 03.30.01.08.245.5073.2174 3.3.90.39 1660 200.000,00 Total 0,00 1.488.100,00 Os recursos compensatórios serão provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o Art. 43, §1º Inc II da Lei 4.320/64 e Art. 6º Inc. III da Lei Orça- mentária Anual 2026, oriundos da Emenda Parlamentar Individual 202640260006, Ag. Banco do Brasil 81-7, C/C 147108-2 e Emenda Parlamentar Individual 202642100009, Ag. Banco do Brasil 81-7, C/C 146931-2, Fonte de Recursos do FNAS-1.660. Id. 04424/2026 PORTARIA PORTARIA Nº 307 DE 15 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: I - Exonerar RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAS V (1654), da Secretaria Municipal de Governo, a contar da data desta publicação; II - Nomear ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES, para ocupar o cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAS V (1654), da Secreta- ria Municipal de Governo, a contar da data desta publicação. EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Id. 04425/2026 PORTARIA Nº 308 DE 15 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: Designar ROBERTO GONÇALVES DA SILVA, matrícula: 60/739.371-3, para exercer a função de Assessor Técnico, na Secretaria Municipal de Assistência Social, a contar da data desta publicação. EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Id. 04426/2026 4 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. PORTARIA Nº 309 DE 15 DE JULHO DE 2026. O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: I - Excluir da Portaria n° 300/2026, publicado no D.O.E. 2ª Edição de 13 de julho de 2026, o nome de AMANDA NOGUEIRA GUIMARÃES; II - Reconduzir ao cargo AMANDA NOGUEIRA GUIMARÃES, no cargo em comissão de Diretor Escolar Adjunto – Escola Municipal Marcílio Dias, sím- bolo DIR III (5308), da Secretaria Municipal de Educação, a contar da data desta publicação. EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Id. 04427/2026 CORREÇÃO Na Portaria 300/2026, publicado na 2º Edição do Diário Oficial Eletrô- nico em 13/07/2026. Onde se lê: SÍMBOLO NOME CARGO UNIDADE CI DIR III MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA DIRETOR ES- COLAR AD- JUNTO E. M. HERBERT MOSES 5273 Leia-se: SÍMBOLO NOME CARGO UNIDADE CI DIR III RAQUEL GALO- NETE GONÇALVES DIRETOR ES- COLAR AD- JUNTO E. M. HERBERT MOSES 5273 Onde se lê: SÍMBOLO NOME CARGO UNIDADE CI DIR II GISELE CON- CEIÇÃO ESCO- BAR DOS SAN- TOS DIRETOR ESCOLAR II CIEP MUNICIPALI- ZADO 360 PROFES- SORA IARA SIMÃO VI- EIRA 5064 Leia-se: SÍMBOLO NOME CARGO UNIDADE CI DIR II GISELE CON- CEIÇÃO ESCO- BAR DOS SAN- TOS WERNECK DIRETOR ESCOLAR II CIEP MUNICIPALI- ZADO 360 PROFES- SORA IARA SIMÃO VIEIRA 5064 EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA Prefeito Id. 04428/2026 SEÇÃO 2 - ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNO PORTARIA SEMUG Nº 024 DE 16 DE JULHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º Substituir o servidor ALZIRO NASCIMENTO XAVIER, matrícula n° 60/717.660-5, como membro da comissão de fiscalização do Contrato nº 046/CPL/2024 – Agência Nacional, pelo servidor LUCAS SOARES MENDES, matrícula nº 60/735.225-5. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Nova Iguaçu, 15 de julho de 2026. MARCO ANTONIO BARROS DIAS JUNIOR Secretário Municipal de Governo Matrícula: 60/734.314-8 Id. 04429/2026 ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEMAD Nº 924, DE 13 DE JULHO DE 2026. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribui- ções que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO o Decreto Municipal 12.365 de 21 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial Ele- trônico de 22 de junho de 2021, que delegou competência ao Secretário Municipal de Administração, RESOLVE: EXONERAR, a pedido, DANIELLE FERNANDES DA COSTA, matrícula nº 13/732.380-1 do cargo de Professor II, lotada na SEMED, conforme consta no processo nº 2070820231.002053/2025-92, a contar de 04/10/2024. NOVA IGUAÇU, 15 DE JULHO DE 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO Secretário Municipal de Administração Id. 04430/2026 PORTARIA SEMAD Nº 941, DE 15 DE JULHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri- buições legais, que lhe confere a legislação em vigor, e prezando o Artigo 68 da Lei 2.378 de 29 de dezembro de 1992, CONCEDE: LICENÇA-PRÊMIO à servidora abaixo relacionada: 5 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. PROCESSO NOME MAT. SEC. PERÍODO QUINQUENIO 2011/020143 VILCEA DE FA- TIMA NUNES DE AZEVEDO ARAUJO 10/682.329- 8 SEMED 27/07/2026 a 26/10/2027 2001/2006 2006/2011 2011/2016 2016/2021 2021/2026 PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO Secretário Municipal de Administração Id. 04431/2026 PORTARIA SEMAD Nº 942, DE 15 DE JULHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribui- ções que lhe confere a legislação em vigor, CONSIDERANDO o Decreto Municipal 12.365 de 21 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial Ele- trônico de 22 de junho de 2021, que delegou competência ao Secretário Municipal de Administração, RESOLVE: EXONERAR, a pedido, KATIA SILVA VIEIRA, matrícula nº 13/732.617-6 do cargo de Agente de Apoio a Inclusão, lotada na SEMED, conforme consta no processo nº 2070820231.001483/2026-78, a contar de 15/08/2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO Secretário Municipal de Administração Id. 04432/2026 PORTARIA SEMAD Nº 943, DE 15 DE JULHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri- buições que lhe confere e considerando o Art. 79-A, parágrafo único da Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992 e cf. parecer da Junta Médica contido no processo administrativo nº 2070820231.001465/2026-96, CONCEDE: REDUÇÃO de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho fi- xada para o desempenho de suas atribuições, à servidora VIVIANE MO- REIRA DA CRUZ, matrícula nº 10/702.879-8, investida no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na SEMUS, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/07/2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO Secretário Municipal de Administração Id. 04433/2026 PORTARIA SEMAD Nº 944, DE 15 DE JULHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri- buições que lhe confere e considerando o Art. 79-A, parágrafo único da Lei nº 2.378 de 29 de dezembro de 1992 e cf. parecer da Junta Médica contido no processo administrativo nº 2070820231.001326/2026-62, CONCEDE: REDUÇÃO de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho fi- xada para o desempenho de suas atribuições, à servidora SUELLEN OLI- VEIRA LIMA MIGUEZ, matrícula nº 10/712.565-1, investida no cargo de Professor II, lotada na SEMED, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/07/2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO Secretário Municipal de Administração Id. 04434/2026 PORTARIA SEMAD N.º 945, DE 15 DE JULHO DE 2026. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atri- buições; RECONHECE A CONCESSÃO DE: LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA COM REMUNERAÇÃO – INICIAL: PROCESSO NOME MATRICULA SECR. PERÍODO 2070820231 .001390/2026-43 MARIA CLAUDIA PE- REIRA MORAIS 10/711.657-7 SEMED 30 dias a p/ 16/06/2026 PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO Secretário Municipal de Administração Id. 04435/2026 C O R R E Ç Ã O Na Portaria SEMAD n° 938, de 14 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial Digital em 15 de julho de 2026, que reconheceu a concessão de li- cença para tratamento de saúde inicial, da servidora TATIANE PEREIRA DA CUNHA, matrícula 10/712.589-1, lotada na SEMED: Onde se lê: [...] TATIANA PEREIRA DA CUNHA Leia-se: [...] TATIANE PEREIRA DA CUNHA NOVA IGUAÇU, 15 DE JULHO DE 2026. PAULO SÉRGIO DA SILVA MONTEIRO Secretário Municipal de Administração Id. 04436/2026 ASSISTÊNCIA SOCIAL Edital nº 001, 19 de janeiro de 2026. Décima Segunda Convocação dos Classificados A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições con- feridas pela legislação vigente e nos termos do item 1.6, do Edital de Pro- cesso Seletivo Simplificado de nº 001, de 19 de janeiro de 2026, CONVOCA OS CANDIDATOS ABAIXO CLASSIFICADOS (conforme lista abaixo), no Processo Seletivo Simplificado referendado, mediante justificativa acostada no Processo Administrativo nº 2025/182.358, a comparecerem à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, situada na Avenida Doutor Luiz Guimarães, nº 956, Centro, Nova Iguaçu-RJ, CEP: 26.215-532, nas datas estabelecidas, no horário das 09:00h até às 15:00h, munidos da seguinte documentação exigida em edital (originais e 02 cópias legíveis): I - Duas (02) fotos 3x4 recente; 6 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. II - Documento de identidade válido (para todos os cargos) – nesse caso, a identidade terá que ser somente Documento de Registro Geral (RG); III - Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), caso a informação não conste no documento de identidade; IV - Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou nada consta da CEF, se for o caso; V - Título de eleitor e Certidão de Quitação de Débitos, obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br); VI - Certificado de reservista ou Certificação de Alistamento Militar – CAM e Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI, se do sexo masculino; VII - Certidão de casamento, ou união estável, se for o caso; VIII - Comprovante de nascimento dos filhos menores, se for o caso; IX - Última declaração de imposto de renda, (ou declaração de isento); X - Comprovante de naturalização, se for o caso; XI - Comprovante de residência atual (últimos 3 meses); XII - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); XIII - Curriculum Vitae atualizado e assinado; XIV - Atestado de Saúde Ocupacional; XV - Registro no Conselho da Classe Profissional em situação regular, e declaração de ativo no Conselho, se for o caso; XVI - Certificado ou declaração de conclusão de ensino médio, graduação, pós-graduação, especialização (contendo as respectivas instituições, carga horária e ano de conclusão) e demais cursos segundo a titularidade; XVII - Declaração de não acumulação de cargo ou função pública, exceto nas hipóteses admitidas pela Constituição Federal na forma do Anexo IV; XVIII - Declaração de Disponibilidade de Horário, conforme Anexo VI; XIX – Documentação descrita no Item 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8 deste edital; XX – Declaração de Aptidão/ Habilidade (Exclusiva para os Oficineiros), conforme Anexo VII. Fica estabelecido que serão atendidos, por dia, no máximo 40 (quarenta) candidatos, respeitando-se a ordem de chegada. Na hipótese de comparecimento de número superior a 40 (quarenta) candi- datos em determinado dia, serão distribuídas senhas para atendimentos em datas subsequentes, observando-se rigorosamente o Cronograma de Con- vocação em anexo, a fim de garantir a organização, a transparência e a isonomia do procedimento. Os candidatos deverão apresentar todos os documentos exigidos no res- pectivo edital, aqueles que, na data do atendimento, não estiverem de posse da documentação completa poderão, a critério do Setor de Recursos Hu- manos, ser orientados quanto ao prazo para complementação nos termos do instrumento convocatório. CRONOGRAMA DE CONVOCAÇÃO CUIDADOR SOCIAL DIURNO 20/07/2026 EDUCADOR SOCIAL CUIDADOR SOCIAL DIURNO – AMPLA CONCORRÊNCIA Nº NOME CPF PONTUAÇÃO FORMA DE INS- CRIÇÃO 61º FABIANA MOTTA DE OLI- VEIRA 094.XXX.XXX- 60 60 AMPLA CON- CORRÊNCIA EDUCADOR SOCIAL – AMPLA CONCORRÊNCIA Nº NOME CPF PONTUAÇÃO FORMA DE INS- CRIÇÃO 56º FELIPE DOS SANTOS 182.XXX.XXX- 84 95 AMPLA CON- CORRÊNCIA EDUCADOR SOCIAL – NEGROS OU INDÍGENAS Nº NOME CPF PONTUAÇÃO FORMA DE INSCRIÇÃO 227º LARYSSA CARVA- LHO DE OLIVEIRA NE- VES 125.XXX.XXX- 74 40 NEGROS OU INDÍGE- NAS Nova Iguaçu, 15 de julho de 2026. ELAINE MEDEIROS SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA Social Matrícula: 60/734.021-9 Id. 04437/2026 RESOLUÇÃO Nº16/CMAS, DE 15 DE JULHO DE 2026 “Institui diretrizes orientadoras para a implementação da Estratégia De Busca Ativa dos Povos e Comunidades Tradicionais e dos Povos Ori- ginários no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA IGU- AÇU – CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS, pela Norma Operaci- onal Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, pela Lei Orgânica do Município e por seu Regimento Interno, CONSIDERANDO que a assistência social constitui política pública de se- guridade social não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado; CONSIDERANDO os princípios da universalidade da proteção social, da equidade, da territorialização, da matricialidade sociofamiliar, da participa- ção social e do respeito à diversidade previstos no Sistema Único de Assis- tência Social – SUAS; CONSIDERANDO a Busca Ativa como estratégia permanente de identifica- ção, aproximação, acolhimento, acompanhamento e inclusão de usuários no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; CONSIDERANDO a importância da Vigilância Socioassistencial para a pro- dução de diagnósticos territoriais, identificação de vulnerabilidades e plane- jamento das ações socioassistenciais; CONSIDERANDO a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; 7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. CONSIDERANDO a existência, no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, da identificação dos Grupos Populacionais Tradicio- nais e Específicos – GPTE, como instrumento de qualificação das informa- ções sociais; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso de indivíduos, famí- lias e comunidades historicamente invisibilizados aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; CONSIDERANDO que os Povos e Comunidades Tradicionais e os Povos Originários possuem formas próprias de organização social, cultural, religi- osa, econômica e territorial, demandando estratégias específicas para a promoção da equidade no acesso às políticas públicas; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.278, de 29 de novembro de 2024, que institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicio- nais de Terreiro e de Matriz Africana, estabelecendo diretrizes para a pro- moção da igualdade racial, o enfrentamento ao racismo e à intolerância re- ligiosa, a proteção dos territórios tradicionais e a garantia de acesso às po- líticas públicas; CONSIDERANDO a adesão do Município de Nova Iguaçu, em 03 de feve- reiro de 2026, à Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana – PNPTMA, instituída pelo Decreto Federal nº 12.278, de 29 de novembro de 2024; CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 23, de 12 de novembro de 2025, que torna públicas as deliberações da Plenária Final da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu, especialmente aquelas vol- tadas ao fortalecimento da Busca Ativa, da Vigilância Socioassistencial, da integração com o Cadastro Único e da ampliação do acesso de segmentos historicamente vulnerabilizados aos serviços, programas, projetos e benefí- cios da Política de Assistência Social; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Munici- pal de Assistência Social realizada em 02 de junho de 2026, RESOLVE: Expedir a presente Resolução, nos seguintes termos: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Resolução institui diretrizes orientadoras para a implementação da Estratégia de Busca Ativa dos Povos e Comunidades Tradicionais e dos Povos Originários no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu. Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se Busca Ativa o conjunto de estratégias planejadas de identificação, aproximação, mobilização, es- cuta qualificada, acolhimento, acompanhamento e inclusão de indivíduos, famílias, povos e comunidades nos serviços, programas, projetos e benefí- cios da Política Municipal de Assistência Social, priorizando aqueles em si- tuação de vulnerabilidade social e com dificuldades de acesso aos direitos socioassistenciais. Para esse fim, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) constitui o principal instrumento de identifi- cação, cadastramento e produção de informações para o planejamento, a gestão e o monitoramento das ações, observadas as especificidades étni- cas, culturais, territoriais e comunitárias dos Povos Originários e dos Povos e Comunidades Tradicionais. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 3º Constituem objetivos orientadores da Estratégia de Busca Ativa: I – ampliar o acesso dos Povos e Comunidades Tradicionais e dos Povos Originários à Política de Assistência Social; II – identificar situações de vulnerabilidade e risco social; III – fortalecer a territorialização das ações socioassistenciais; IV – qualificar o planejamento da política pública por meio da Vigilância So- cioassistencial; V – incentivar a inclusão e atualização cadastral das famílias no Cadastro Único, quando cabível; VI – contribuir para a redução das desigualdades sociais e das barreiras de acesso às políticas públicas. Parágrafo único. Os objetivos previstos neste artigo possuem caráter orien- tador para o planejamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, observadas as competências legalmente atribuídas ao órgão gestor. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES Art. 4º A implementação da Estratégia de Busca Ativa observará, sempre que compatível com o planejamento, as competências institucionais e a or- ganização da Política Municipal de Assistência Social, as seguintes diretri- zes: I – respeito à diversidade cultural, sexual e de gênero, religiosa, étnico-racial e territorial; II – combate ao racismo, à intolerância religiosa e a quaisquer formas de discriminação; III – reconhecimento das formas próprias de organização dos Povos e Co- munidades Tradicionais e dos Povos Originários; IV – atuação territorializada; V – intersetorialidade; VI – participação social; VII – proteção de dados pessoais, sigilo profissional e ética no atendimento. VIII – reconhecimento e enfrentamento das desigualdades decorrentes do racismo ambiental, especialmente aquelas que impactam os territórios, mo- dos de vida e o acesso aos direitos pelos Povos Originários e pelos Povos e Comunidades Tradicionais. CAPÍTULO IV DOS PÚBLICOS PRIORITÁRIOS Art. 5º Constituem públicos prioritários desta Estratégia os Povos e Comu- nidades Tradicionais e Povos Originários reconhecidos pela legislação vi- gente, especialmente: I – comunidades tradicionais de terreiro; II – comunidades quilombolas; III – povos indígenas; 8 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. IV – comunidades ciganas; V – pescadores artesanais; VI – comunidades ribeirinhas; VII – demais Povos e Comunidades Tradicionais reconhecidos pela legisla- ção federal. Parágrafo único. A inclusão de outros grupos observará as legislações vi- gentes. CAPÍTULO V DA IMPLEMENTAÇÃO Art. 6º A Estratégia de Busca Ativa poderá contemplar, entre outras, as se- guintes ações: I – visitas domiciliares e comunitárias; II – ações itinerantes; III – mutirões de cadastramento; IV – articulação com lideranças comunitárias e organizações representati- vas; V – utilização de informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial; VI – utilização das informações do Cadastro Único, observadas as normas de proteção de dados; VII – qualificação permanente das equipes da rede socioassistencial para atendimento adequado às especificidades socioculturais, étnico-raciais, ter- ritoriais e identitárias dos Povos e Comunidades Tradicionais e Povos Ori- ginários; VIII – desenvolvimento de ações articuladas com outras políticas públicas. Art. 7º A implementação da Estratégia poderá ocorrer de forma articulada entre: I – Proteção Social Básica; II – Proteção Social Especial; III – Vigilância Socioassistencial; IV – Gestão do Cadastro Único; V – Política de Promoção da Igualdade Racial; VI – Política de Direitos Humanos; VII – demais políticas públicas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Parágrafo único. A articulação prevista neste artigo observará as competên- cias institucionais de cada órgão, não implicando criação de novas atribui- ções, estruturas administrativas ou obrigações não previstas em lei. CAPÍTULO VI DO CADASTRO ÚNICO Art. 8º As equipes responsáveis pela gestão do Cadastro Único observarão, quando aplicável, o correto registro do pertencimento aos Grupos Populaci- onais Tradicionais e Específicos – GPTE, conforme as normas expedidas pelo Governo Federal. Art. 9º As ações voltadas aos Povos e Comunidades Tradicionais e aos Po- vos Originários deverão considerar suas especificidades culturais, religio- sas, territoriais e organizativas, priorizando estratégias de aproximação construídas em diálogo com suas lideranças e observando os princípios da autonomia, da liberdade, da não discriminação e da equidade. CAPÍTULO VII DO MONITORAMENTO Art. 10. O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social poderá promover o monitoramento da Estratégia de Busca Ativa mediante utiliza- ção das informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial e pelo Ca- dastro Único, observado o planejamento da política pública. Art. 11. O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, quando solicitado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, poderá apresentar informações e relatórios relativos à implementação da Estratégia de Busca Ativa, contemplando, sempre que disponíveis: I – ações realizadas; II – territórios alcançados; III – quantitativo de famílias identificadas; IV – quantitativo de famílias inseridas ou atualizadas no Cadastro Único; V – encaminhamentos realizados à rede socioassistencial. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo subsidiarão as ati- vidades de acompanhamento, monitoramento e controle social exercidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observadas as normas rela- tivas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social poderá editar protocolos técnicos, orientações, fluxos operacionais e instrumentos complementares destinados à implementação das diretrizes previstas nesta Resolução. Art. 13. A implementação das diretrizes previstas nesta Resolução obser- vará as competências legais do órgão gestor da Política Municipal de Assis- tência Social, o planejamento da política pública, a disponibilidade orçamen- tária e financeira e a conveniência administrativa, não implicando a criação de serviços, programas, benefícios, estruturas administrativas, cargos, obri- gações de execução ou despesas públicas sem a correspondente previsão legal e orçamentária. Art. 14. Esta Resolução possui natureza exclusivamente orientadora e es- tabelece diretrizes para subsidiar o planejamento, a articulação, a imple- mentação e o aperfeiçoamento das ações de Busca Ativa dos Povos e Co- munidades Tradicionais e dos Povos Originários no âmbito da Política Mu- nicipal de Assistência Social, não criando obrigação de execução automá- tica, devendo sua implementação observar o planejamento institucional, as prioridades administrativas, a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável, sem prejuízo da autonomia administrativa e técnico-operacional do órgão gestor, a quem compete definir as medidas, os instrumentos e os procedimentos necessários à sua execução. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Nova Iguaçu, 15 de julho de 2026. KLEBER LUIZ ALVES DOS SANTOS GONZAGA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Id. 04438/2026 9 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. RESOLUÇÃO Nº 17/CMAS/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DEFINITIVA DAS INSTITUIÇÕES CA- DASTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA IGU- AÇU - CMAS/NI, em reunião no dia 07 de julho de 2026, no uso da compe- tência que lhe confere o & 4º do artigo 17 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); CONSIDERANDO: A Lei nº 4.797, de 23 de outubro de 2018, que dispõe sobre a finalidade, fixa os princípios e diretrizes, a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; CONSIDERANDO: A Resolução nº 19 de 08 de maio de 2018; referente à inscrição e certificação anual de regularidade de entidade e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e bene- fícios; CONSIDERANDO: A Resolução nº 19 de 08 de maio de 2018, art. 10, inciso I alínea “F”; RESOLVE: Art. 1º Tornar pública a aprovação da Inscrição Definitiva das Instituições Cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social da Cidade de Nova Iguaçu, conforme Resolução nº 016 de 05 de maio de 2010 do Con- selho Nacional de Assistência Social e da Resolução nº 04 de 26 de maio de 2011, Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu. Segue o número e o nome da Instituição (dando continuidade à ordem nu- mérica de publicações): · 169/26 – ASSOCIAÇÃO QUERO MULTIPLICAR · 170/26 – CREAS – Moquetá · 171/26 – Espaço Municipal da Terceira Idade - ESMUTI Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à data da Plenária Extraordinária do dia 07/07/2026. Nova Iguaçu, 15 de julho de 2026. KLEBER LUIZ ALVES DOS SANTOS GONZAGA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Id. 04439/2026 RESOLUÇÃO Nº 18/CMAS, DE 15 DE JULHO DE 2026 “Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Fundo Munici- pal de Assistência Social, referente ao Cofinanciamento Estadual, Fe- deral e Municipal da Assistência Social referente ao 1º trimestre de 2026”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), em reu- nião realizada no dia 07 de julho de 2026, no uso da competência que lhe confere o § 4º do artigo 17 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); Considerando a Lei nº 4.797, de 23 de outubro de 2018, que dispõe sobre a finalidade, fixa os princípios e diretrizes, a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; Considerando a Resolução CNAS n° 33, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social; Considerando o parecer favorável à aprovação da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao Cofinanciamento Esta- dual, Federal e Municipal da Assistência Social referente ao 1º trimestre de 2026, apresentado pela Comissão de Financiamento do CMAS. RESOLVE: Art. 1º Tornar pública a aprovação, pela Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu – CMAS, da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, referente à execução dos recursos do cofinanciamento federal, estadual e municipal da Política de Assistência Social, correspondente ao 1º trimestre do exercício de 2026. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Nova Iguaçu, 15 de julho de 2026. KLEBER LUIZ ALVES DOS SANTOS GONZAGA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Id. 04440/2026 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa OC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA CNPJ: 12.079.106/0001-01, torna público que recebeu da Secretaria Muni- cipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/010326, LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO LPI Nº 003/2025, vá- lida até 25 de março de 2028, para construir um condomínio residencial composto por 80 unidades, com uma área total de 7.208,34m². No se- guinte local: Av. Abilio Augusto Távora, s/nº, no bairro Jardim Alvorada – Nova Iguaçu / RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04441/2026 10 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa COMENDADOR SOARES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CNPJ: 54.364.277/0001-22, torna público que recebeu da Se- cretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do pro- cesso Nº2025/027912, LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO LPI Nº 004/2025, válida até 20 de agosto de 2028, para construir um condomí- nio residencial composto por 160 unidades habitacionais, com uma área total de 11.787,49 m². No seguinte local: Avenida presidente Tan- credo Neves e Rua Lourenço Taques, lote 14 remembrado, Quadra 15 - Bairro Santa Eugênia - Nova Iguaçu/RJ PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04442/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa EMPREENDIMENTOS IMOB PITEIRA LTDA CNPJ: 24.295.680/0001-86, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº2025/ 004348, LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO LPI Nº 005/2025, válida até 17 de setembro de 2028, para construir um prédio comercial, com uma área total de 2.940,14m². No seguinte local: Estrada Rio São Paulo (BR 465), Alameda São Sebastião e Rua São Benedito, s/n°, Lt.16 Qd.14 no bairro Km 32 – Nova Iguaçu / RJ PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04443/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa RIVA INCORPORADORA S/A CNPJ: 13.457.942/0001-45, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2024/164625, LICENÇA PRÉ- VIA DE INSTALAÇÃO LPI Nº 006/2025, válida até 28 de outubro de 2028, para construir uma edificação de uso misto composto por 490 unida- des, sendo 02 comerciais e 488 residenciais, com uma área total de 45.297,26m². No seguinte local: Av. Doutor Mário Guimarães, s/nº, no bairro Centro – Nova Iguaçu / RJ PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04444/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa ALFA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS SPE LTDA CNPJ: 58.458.414/0001-49, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2024/212020, LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO LPI Nº 007/2025, vá- lida até 27 de outubro de 2028, para implantar loteamento residencial com 256 lotes distribuídos em 12 quadras, em área total de 76.020,00m². No seguinte local: Estrada da Lagoinha e lateral para a Rua Oito, no bairro Cabuçu – Nova Iguaçu / RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04445/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO CNPJ: 33.541.368/0001-16, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/049023, LICENÇA PRÉVIA LP Nº 002/2025, válida até 23 de julho de 2027, para desenvolver estudos e projetos para implantar uma Li- nha de Transmissão interligando o sistema de armazenamento por ba- terias denominado BESS Adrianópolis à Subestação Adrianópolis. No seguinte local: Avenida Olinda, s/n, Bairro Vila de Cava, Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04446/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa VIC PARK ÁGUAS DO ATLANTICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA CNPJ: 50.429.622/0001-08, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2024/180718, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 004/2025, válida até 08 de abril de 2027, para implantar uma rede de drenagem e esgotamento sanitário, em separador absoluto, conforme projeto aprovado pela SEMDUR. No seguinte local: Estrada Lourival Sil- vestre dos Santos, S/N°, Marapicu – Nova Iguaçu / RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04447/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA CNPJ: 01.127.106/0001-13, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/030883, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 006/2025, válida até 23 de maio de 2026, para realizar obras de infraestrutura urbana incluindo drenagem pluvial e pavimentação, com 13.163,00 de extensão. No se- guinte local: em diversos logradouros, do Bairro São Francisco de Paula II, em Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04448/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa RDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 41.937.319/0001-25, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2017/029910, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 007/2025, válida até 17 de junho de 2027, Para a execução das obras de substituição do sis- tema da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Condomínio Resi- dencial Villa Provance, onde será implantado um novo sistema de tra- tamento em nível secundário, com vazão máxima estimada em 866,07 m³/dia. No seguinte local: Estrada do Mugango, S/N°, Ipiranga em Nova Iguaçu / RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04449/2026 11 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A CNPJ: 09.625.762/0001-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/032536, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 008/2025, válida até 17 de junho de 2028, para construção de edifício residencial com 700 uni- dades habitacionais, com área total de 31.548,98m². No seguinte local: Rua Ariri esquina com Av. Abílio Augusto Távora, Lt.03A, S/N°- Bairro Ca- buçu, Nova Iguaçu - RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04450/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa MRV MRL RIO INCORPORAÇÕES LTDA CNPJ: 54.632.701/0001-72, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2024/085579, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 009/2025, válida até 18 de junho de 2028, para construção de edifício residencial composto por 432 unidades, com uma área total de 21.749,18m², destinado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 02. No seguinte local: Rua João Rodrigues, Lote 01 - Área A, S/ N°- Bairro Vila Nova, Nova Iguaçu - RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04451/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa AUTO CENTER VIA LIGHT LTDA CNPJ: 57.692.405/0001-55, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/008516, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 010/2025, válida até 23 de junho de 2028, para rea- lizar a instalação de um posto revendedor de combustíveis líquidos. No seguinte local: Av. Presidente Tancredo Neves, Nº 3092, no Bairro Cen- tro em Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04452/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa VIC NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ: 41.987.414/0001-33, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2021/058136, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 011/2025, válida até 19 de agosto de 2028, para construir em loteamento, 52 unidades resi- denciais em 2.245,00m² de área total. No seguinte local: Rua Letícia, Lote.40A, bairro Aliança – Nova Iguaçu / RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04453/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa RDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 41.937.319/0001-25, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/043509, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 012/2025, válida até 20 de agosto de 2027, para a execução de obras sem acréscimo de área, com uma área total de 28. 419,04m², sendo 14.209,52m² condomínio 03 e 14.209,52m² condomínio 04. No seguinte local: Estrada do Mugango, S/N, área 4B, Bairro Ipiranga, em Nova Iguaçu / RJ PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04454/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa VIC NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ: 41.987.414/0001-33, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2021/058136, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 013/2025, válida até 25 de agosto de 2028, para construir em loteamento, 52 unidades resi- denciais em 2.245,00m² de área total. No seguinte local: Rua Letícia, Lote.41A, bairro Aliança – Nova Iguaçu / RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04455/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa POSTO DE GASOLINA AMIGÃO DA DUTRA LTDA CNPJ: 40.233.686/0001-85, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2022/268326, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 015/2025, válida até 21 de outubro de 2027, para realizar a instalação de um sistema de abas- tecimento de GNV. No seguinte local: Rodovia Presidente Dutra (Br116), N°181,5, no Bairro Cerâmica, em Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04456/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa A2J ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 53.196.474/0001-17, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2020/025803, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 017/2025, válida até 02 de dezembro de 2029, para instalar um sistema de geração de energia fotovoltaica com 2,49MWp de potência. No seguinte local: Estrada da Lagoinha, S/N, Bairro: Lagoinha, em Nova Iguaçu - RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04457/2026 12 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa DSM HOLDING EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 43.721.378/0001-97, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/160878, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 018/2025, válida até 15 de dezembro de 2028, para construir empreendimento de recreação, constituído de estacionamento, quadras e campo esportivo, salão de festa, espaço de reunião, piscinas, galpão de eventos (com bar e cozi- nha), com 2.443,40m² de área total construída. No seguinte local: Es- trada Barão de Tinguá, nº 2.000, bairro Parque Estoril – Nova Iguaçu / RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04458/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa AZUL CLEAN MULTI SERVIÇOS LTDA CNPJ: 13.861.140/0002-87, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/049483, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO Nº 001/2025, válida até 30 de junho de 2030, para instalar e operar as ativi- dades de recebimento de resíduos CLASSE II A e II B, com foco em recebimento de Resíduos da Construção Civil – RCC (para terraplana- gem do terreno), disposição e tratamento de lodo sanitário. No seguinte local: Estrada mato Grosso nº 2.221, Bairro Campo Alegre, Nova Igu- açu- RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04459/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa VISIONE 10 EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA CNPJ: 32.861.954/0001-85, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/045395, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO Nº 002/2025, válida até 25 de setembro de 2030, para construir o Bloco 02 com 261 unidades habitacionais, integrante de condomínio residencial vertical, e para operar a Estação de Tratamento de Esgotos –ETE, em nível secundário do Bloco 01 já construído, composta por 258 unida- des habitacionais, com vazão média de 240,8 m³/dia e carga orgânica de 65,01 kg DBO/dia, para atender uma população de 1.204 habitantes, da Fase 01 do empreendimento denominado Golden Clube. No seguinte local: Rua Doutor Barros Junior, nº 1.199, no Bairro Centro, em Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04460/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa AUTO POSTO PRIMOS LTDA, CNPJ: 61.464.358/0001-60, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/156568, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO Nº 003/2025, válida até 11 de novem- bro de 2030, para realizar a instalação e operação de um posto de abas- tecimento de combustíveis líquidos. No seguinte local: Av. Abílio Au- gusto Távora, N°22.210, Quadra B, Lote 07 e 08 Centro, Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04461/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa POSTO SALVE JORGE LTDA, CNPJ: 17.282.8000001-45, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/168516, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO Nº 004/2025, válida até 22 de dezem- bro de 2030, a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos em concomitância com a instalação de sistema de abastecimento de GNV. No seguinte local: Avenida Abílio Augusto Távora, nº2227, bairro Da Luz em Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04462/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa POSTO DE COMBUSTÍVEIS POINT DE NOVA IGUAÇU LTDA CNPJ: 08.728.050/0001-00, torna público que recebeu da Secretaria Muni- cipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/006998, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 004/2025, válida até 05 de fevereiro de 2030, para operar posto de abastecimento de combustí- veis líquidos e de GNV. No seguinte local: Estr. Antiga Rio são Paulo, BR 465, n°149, km 32 Bairro Parque São Francisco, Nova Iguaçu- RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04463/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa CONSTRUTORA ABRA INFRAESTRUTURA LTDA CNPJ: 28.686.103/0001-76, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2022/280400, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 007/2025, válida até 27 de fevereiro de 2029, para operar as atividades de recebimento temporá- rio, triagem e disposição em aterro de Resíduos de Construção Civil— CLASSE A – não perigosos. No seguinte local: Estrada de Adrianópolis, Bairro Jardim Cachoeira, Nova Iguaçu- RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04464/2026 13 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELETRICA- CEPEL CNPJ: 42.288.886/0002-41, torna público que recebeu da Secretaria Muni- cipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2024/077803, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 012/2025, válida até 16 de julho de 2030, para realizar a atividade de pesquisa e desenvolvimento de equipamentos em instalações para sistemas de energia elétrica. No seguinte local: Avenida Olinda, n° 5800, Bairro Adrianópolis, Nova Igu- açu- RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04465/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa D BRIZIO SERVIÇOS E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTI- VAS LTDA CNPJ: 11.911.729/0001-36, torna público que recebeu da Se- cretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do pro- cesso Nº 2025/001966, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 015/2025, válida até 07 de maio de 2030, para realizar as atividades de manutenção e reparação mecânica, lubrificação, lanternagem e pintura de veículos automotores. No seguinte local: Rua João XXVIII, n°25 Bairro Jardim Tropical, Nova Iguaçu- RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04466/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa CONDOMINIO THE PARK DESIGN RESIDENCES CNPJ: 34.690.816/0001-06, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2024/029492, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 025/2025, válida até 03 de junho de 2030, para operar Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), em sistema de Lodos ativados com aeração prolongada, com vazão média de 122,04 m³/dia e concentração de carga orgânica de 33,24 kg DBO/dia para atender uma população de 370 habitantes. No seguinte local: Rua Comendador Soares, n°221 Bairro Centro, Nova Iguaçu- RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04467/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ: 30.620.298/0006- 08, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2024/212009, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 026/2025, válida até 31 de julho de 2030, para realizar os serviços de abastecimento, lavagem reparação e manutenção me- cânica e elétrica de veículos da própria frota. No seguinte local: Rua Ve- reador Hélcio Chambarelli, n°494 Bairro Kaonze, Nova Iguaçu- RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04468/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa POSTO PAIVA DE COMBUSTIVEIS EIRELI LTDA CNPJ: 17.469.575/0001-50, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2024/186629, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 027/2025, válida até 08 de agosto de 2030, para realizar a operação de um posto de abasteci- mento de combustíveis líquidos. No seguinte local: Rua Doutor Bor- gueth, n°148 Bairro Miguel Couto, Nova Iguaçu- RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04469/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa INDUSTRIA EXTRATIVA E COMERCIAL POP LTDA CNPJ: 02.684.357/0001-61, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/002687, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 028/2025, válida até 06 de agosto de 2030, para operar as atividades de recebimento, triagem e disposição em aterro de resíduos de construção civil não perigosos Classe A. No seguinte local: Rodovia Presidente Dutra , n°20.200, km 183,2 Bairro Comendador Soares, Nova Iguaçu- RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04470/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa FACILITA SERVIÇOS E COMERCIO DE PRODUTOS INDUS- TRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ 13.004.212/0001-99, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SE- MAM, através do processo Nº 2025/050291, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 029/2025, válida até 19 de agosto de 2030, para realizar as ativi- dades de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. No seguinte local: Av. Henrique Duque Estrada Meyer, nº 1180 galpão B, no Bairro: Posse, Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04471/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa IGUACUTEC MECANICA GERAL LTDA, CNPJ: 68.773.043/0001-43, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/042368, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 030/2025, válida até 19 de agosto de 2030, para realizar as atividades de manutenção e repa- ração mecânica de veículos automotores. No seguinte local: Rua Dr. João Vitor Bruno, 105 – Bairro: Centro, Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04472/2026 14 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa CONDOMÍNIO CONVIVA RESIDENCIAL, CNPJ: 43.665.141/0001-36, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2024/161904, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 031/2025, válida até 18 de agosto de 2030, para operar Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em sistema de Reator Anaeróbio de Fluxo Ascendente - UASB/RAFA, com vazão média de 179,2 m³/dia, e concentração de carga orgânica de 56,00 Kg DBO/dia, para atender uma população de 1.120 habitantes. No seguinte local: Estrada Velha de Santa Rita, N° 1.060; Lote: 6A2 - Bairro: Três Corações – Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04473/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A, CNPJ: 07.125.452/0001-49, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/038678, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 032/2025, válida até 19 de agosto de 2030, para realizar os serviços de garageamento, abaste- cimento, pintura, lavagem, reparação e manutenção mecânica e elé- trica de veículos da própria frota. No seguinte local: Rua Professor He- leno Claudio Fragoso, Nº 330, Bairro Moquetá – Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04474/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa MDM TRANSPORTES E REMOÇÕES LTDA, CNPJ: 60.021.534/0001-26, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/051616, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 033/2025, válida até 25 de agosto de 2030, para realizar a atividade de desmontagem de trans- formadores utilizados em sistemas elétricos. No seguinte local: R. Prof. Heleno Claudio Fragoso, Nº 727, Lt. 38, Jardim Iguaçu – Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04475/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa PRIME LAVAGENS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ: 20.298.645/0003-68, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/051488, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 034/2025, válida até 28 de agosto de 2030, para realizar a atividade de lavagem de veículos. No seguinte local: Av. Gov. Roberto Silveira, Nº 373; Loja 16; Lt. 1 C - Centro – Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04476/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa R&A OFICINA CONCEITO LTDA, CNPJ: 60.588.511/0001-06, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/036588, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 035/2025, válida até 29 de agosto de 2030, para realizar as atividades de serviços de manutenção e reparação mecâ- nica de veículos automotores. No seguinte local: Rua Luís Sobral, nº 677 - Bairro: Centro - Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04477/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa BOX PRIME MECÂNICA E AUTO PEÇAS LTDA, CNPJ: 33.253.904/0001-88, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/057827, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 036/2025, válida até 17 de setembro de 2030, para realizar serviços de lavagem, manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores da própria frota. No seguinte local: Rua Mendes, Nº 69, Lote 07, Bairro Oliveira, em Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04478/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa CENTRO AUTOMOTIVO NOVA IGUACU LTDA, CNPJ: 42.970.796/0001-55, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/054797, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 038/2025, válida até 02 de outubro de 2030, Abastecimento de combustíveis líquidos em pos- tos com tanques subterrâneos No seguinte local: Avenida Abílio Au- gusto Távora, N°01, Bairro: Centro, em Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04479/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa TRIFIXI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 00.848.179/0001-31, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/060996, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 039/2025, válida até 09 de outubro de 2030, para realizar fabricação de artigos e peças de ma- terial plástico para construção civil. No seguinte local: Rua Doutor Ge- túlio de Moura, N° 101, Bairro: Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04480/2026 15 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa JIREH VIAFER LTDA, CNPJ: 52.989.814/0001-02, torna pú- blico que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/163243, LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 042/2025, válida até 23 de outubro de 2030, para operar a ativi- dade de fabricação de estruturas de treliças e telhas metálicas. No se- guinte local: Rua Expedicionários, Nº 800; Quadra G - Bairro: Da Luz – Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04481/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa AUTO POSTO SHOW DO MILHÃO LTDA CNPJ: 16.950.138/0001-91, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2019/009386, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 043/2025, válida até 24 de outubro de 2030, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com lavagem de veículos automotores. No seguinte local: Rua Doutor Mario Guimarães, Nº 435, Bairro Centro - Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04482/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES NOVA TROPICAL LTDA CNPJ: 00.958.509/0001-41, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/033333, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 044/2025, válida até 27 de outubro de 2030, para operar fábrica de sorvetes e correlatos. No seguinte local: Rua Cameron, Nº 95/235; LOJA - Bairro Miguel Couto, em Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04483/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa SORVETES TITANS LTDA CNPJ: 18.190.239/0001-37, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/049183, LICENÇA DE OPERA- ÇÃO LO Nº 045/2025, válida até 13 de novembro de 2030, para a fabri- cação de sorvetes e correlatos. No seguinte local: Rua José da Purifica- ção, n° 68, Bairro: Comendador Soares - Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04484/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa TORSOR USINA DE ASFALTO SOCIEDADE LTDA CNPJ: 53.325.989/0001-70, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/048970, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 046/2025, válida até 26 de novembro de 2030, para operar a atividade de preparação de concreto, argamassa e reboco. No seguinte local: Estrada São José, s/nº - no bairro Ponto Chic – Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04485/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa TORSOR USINA DE ASFALTO SOCIEDADE LTDA CNPJ: 53.325.989/0001-70, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/041807, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 047/2025, válida até 26 de novembro de 2030, para operar uma usina móvel para produção de Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ. No seguinte local: Es- trada São José, s/nº - no bairro Ponto Chic – Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04486/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa POSTO DE GASOLINA VASCO DA GAMA SOARES LTDA, CNPJ: 04.590.222/0001-62, torna público que recebeu da Secretaria Muni- cipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/175514, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 048/2025, válida até 22 de dezembro de 2030, para operar posto de abastecimento de combustí- veis líquidos e de GNV. No seguinte local: Estrada de Adrianópolis, nº 2.650, Bairro: Botafogo - Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04487/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa LUMINA CORPORATE, CNPJ: 20.630.346/0001-80, torna pú- blico que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2022/143423, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 050/2025, válida até 19 de dezembro de 2030, para operar ativi- dade de condomínio comercial com sistema de tratamento de esgoto em nível primário, constituído de fossa séptica e filtro anaeróbio com vazão média de 2,04m³/dia e carga orgânica de 17,5 kg DBO/dia para atender população de 700 habitantes. No seguinte local: Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 2.201 – Bairro: Centro – Nova Iguaçu - RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04488/2026 16 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa P.S. DOS SANTOS MECANICA-ME, CNPJ: 21.229.039/0001- 55, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/105592, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 051/2025, válida até 22 de dezembro de 2030, a rea- lizar a atividade de serviços de reparação e manutenção mecânica e elétrica de veículos automotores. No seguinte local: Rua Antônio Mau- ricio, nº 55, Bairro Vila Nova – Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04489/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA CNPJ: 30.741.805/0001-57, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2017/033185, LICENÇA DE OPERA- ÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR Nº 001/2025, válida até 28 de julho de 2030, para realizar os serviços de abastecimento, lavagem, reparação e ma- nutenção mecânica e elétrica de veículos da própria frota em conco- mitância com o monitoramento do solo e água subterrânea. No seguinte local: Rua Oscar Soares, Nº 04, Bairro Califórnia – Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04490/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa TROVÃO AUTO POSTO LTDA CNPJ: 65.501.172/0001-94, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2026/028701, LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 003/2026, válida até 11 de maio de 2028, para reali- zar a implantação de um posto de abastecimento de combustíveis lí- quidos. No seguinte local: Rua Presidente Vargas, S/N Área, no Bairro Comendador Soares, em Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04491/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa HERDAN INDÚSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ: 09.229.396/0001-18, torna público que recebeu da Secretaria Muni- cipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/183298, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 001/2026, válida até 05 de janeiro de 2031, para operar fabricação de cosméticos e produtos de perfumaria. No seguinte local: Rua Doutor Pena Firme, nº 28, Jardim Igu- açu, em Nova Iguaçu – RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04492/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa AUTO POSTO SHOW DO MILHÃO LTDA CNPJ: 16.950.138/0001-91, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/053981, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 002/2026, válida até 05 de janeiro de 2031, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com lavagem de veículos automotores. No seguinte local: Rua Doutor Mario Guimarães, Nº 435, Bairro: Centro - Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04493/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA CNPJ: 34.075.739/0161-88, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do pro- cesso Nº 2025/049786, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 003/2026, válida até 04 de fevereiro de 2031, para realizar a atividade de Educação Su- perior, compreendendo cursos de graduação, pós-graduação e exten- são, com a realização de atendimentos e atividades veterinárias. No seguinte local: Rua Manoel Ferreira Campar, nº 1089 lote 35 - no bairro Posse – Nova Iguaçu – RJ. RICARDO DE OLIVEIRA PINHEIRO Superintendente de Licenciamento e Fiscalização Ambiental Id. 04494/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa REALEZA DE IGUAÇU COMBUSTIVEIS E PNEUS LTDA CNPJ: 36.539.575/0001-24, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do pro- cesso Nº 2026/007432, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 004/2026, válida até 10 de março de 2031, para operar posto de abastecimento de com- bustíveis líquidos e Gás Natural Veicular (GNV). No seguinte local: Avenida Governador Roberto Silveira, nº 1366 - no bairro Posse – Nova Iguaçu – RJ. RICARDO DE OLIVEIRA PINHEIRO Superintendente de Licenciamento e Fiscalização Ambiental Id. 04495/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa POSTO DE GASOLINA VIA LIGHT D’IGUAÇU LTDA CNPJ: 02.754.990/0001-89, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/162010, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 005/2026, válida até 10 de março de 2031, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e de GNV a. No seguinte local: Rua Coronel Francisco Soares, Nº 554, no Bairro Centro – Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04496/2026 17 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa VALENTUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA CNPJ: 27.363.767/0001-31, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2026/004082, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 006/2026, válida até 11 de março de 2031, para operar atividades de preparação de massa de concreto e argamassa para construção. No seguinte local: Avenida Abi- lio augusto Tavora, 3793- parte Bairro Jardim Nova Era, Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04497/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa POSTO DE GASOLINA DO CAPITÃO NA POSSE LTDA CNPJ: 03.219.097/0001-16, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/178566, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 007/2026, válida até 11 de março de 2031, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e de GNV, incluindo os serviços de lavagem de veículos auto- motores. No seguinte local: Rua Geni Saraiva, Nº10, Bairro Três Cora- ções, Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04498/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa RESIDENCIAL NOVA ZELANDIA INCORPORAÇÕES SPE LTDA CNPJ: 50.215.275/0001-10, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2026/000936, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 008/2026, válida até 17 de março de 2031, para operar Sistema de Tratamento de Esgotos Sa- nitários - ETE em nível secundário, com vazão média de 172,8 m3/dia e concentração de carga orgânica de 64,8 kg DBO/dia para atender uma população de 1.440 habitantes. No seguinte local: Av. Abílio Au- gusto Távora S/Nº, Bairro Cabuçu, Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04499/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa COSTA PEREIRA TUBOS DE CONCRETO LTDA CNPJ: 08.584.493/0001-66, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2026/020247, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 012/2026, válida até 18 de maio de 2031, para operar as atividades de preparação de massa de concreto e argamassa para construção e fabricação de artefatos de concretos pré-moldados. No seguinte local: Rodovia Presidente Dutra, nº 23.850; Área E, Bairro Riachão, Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04500/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa RDR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 41.937.319/0001-25, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2026/012957, LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº 013/2026, válida até 07 de maio de 2031, para operar Sistema de Tratamento de Esgotos Sanitá- rios - ETE em nível terciário, com vazão média de 721,73 m3/dia e con- centração de carga orgânica de 270,00 kg DBO/dia para atender uma população de 6.000 habitantes. No seguinte local: Estrada do Mugango S/Nº, Bairro Ipiranga, Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04501/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa RIO PARCERIAS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA CNPJ: 61.434.135/0001-50, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2026/028406, LICENÇA PRÉVIA LP Nº 001/2026, válida até 13 de maio de 2028, para operar a atividade desenvolver estudos e projetos para construir um condomínio residencial com 192 unidades habitacionais, com área total construída de 9.804,53m² ,que faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida, FAIXA 1. No seguinte local: Rua Carlos Sampaio, 12.820, no bairro Santa Rita em Nova Iguaçu. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04502/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa SPE NOVA IGUAÇU ATMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILI- ÁRIOS LTDA CNPJ: 62.695.608/0001-35, torna público que recebeu da Se- cretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do pro- cesso Nº 2025/164618, LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO LPI Nº 001/2026, válida até 20 de janeiro de 2029, para construir condomínio residencial com 310 unidades habitacionais e 06 unidades comerciais, em área total de 14.846,05 m².. No seguinte local: Av. Doutor Mário Gui- marães, Lote 01, no Bairro Centro – Nova Iguaçu / RJ.. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04503/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa NURRA ENGENHARIA LTDA CNPJ: 11.997.217/0001-34, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/164795, LICENÇA PRÉ- VIA DE INSTALAÇÃO LPI Nº 002/2026, válida até 14 de janeiro de 2030, para construção de um condomínio residencial composto por 240 uni- dades distribuídos em 15 blocos, destinadas ao programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 01. No seguinte local: Rua Tomas Fonseca, nº 1.571 no bairro Cerâmica – Nova Iguaçu / RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04504/2026 18 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa TENDA NEGOCIOS IMOBILARIOS S.A CNPJ: 09.625.762/0001-58, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/049724, LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO LPI Nº 007/2026, vá- lida até 10 de junho de 2029, para construir condomínio residencial, com 605 unidades distribuídos em 02 blocos, com 27.545,24m² de área total construída em terreno com 6.400,00m² área total, que faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida. No seguinte local: Rua Otávio Tar- quino, nº 997 no Bairro Centro – Nova Iguaçu / RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04505/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa CAC MELGACO RESIDENCE 01 EMP INCOP SPE LTDA CNPJ: 55.024.213/0001-45, torna público que recebeu da Secretaria Muni- cipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/190099, LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO LPI Nº 003/2026, vá- lida até 18 de março de 2029, construção de um condomínio residencial Condomínio Melgaço II composto por 256 unidades, com uma área to- tal de 12.879,44m² e o Condomínio Melgaço III composto por 288 uni- dades, com uma área total de 14.465,04m², destinados ao programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 01. No seguinte local: Est. de Mato Grosso, Áreas 1B E 1C, Campo Alegre – Nova Iguaçu / RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04506/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa GUTIERREZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 54.686.020/0001-97, torna público que recebeu da Secretaria Muni- cipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2025/042365, LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO LPI Nº 004/2026, vá- lida até 31 de março de 2029, para construir empreendimento residen- cial com 543 unidades, com uma área total de 24.852,35m², destinado ao Programa Minha Casa Minha Vida – faixas 2 e 3. No seguinte local: Rua Elídio Madeira, lote 01, no bairro da Luz – Nova Iguaçu / RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04507/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa SPE AVENIDA LUZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA CNPJ: 49.076.534/0001-90, torna público que recebeu da Secretaria Muni- cipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2026/008290, LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO LPI Nº 005/2026, vá- lida até 25 de maio de 2029, para construir condomínio de uso misto com 180 unidades residenciais e 07 unidades comerciais, em área total de 20.574,86m².. No seguinte local: Av. Ivani Vigné Babo, esquina com a Avenida Luiz de Matos, Lote 11, Quadra 15 no Bairro da Luz – Nova Iguaçu / RJ. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04508/2026 CONCESSÃO DE LICENÇA A empresa SPE BRISE BY HOUSE LTDA CNPJ: 60.617.786/0001-12, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM, através do processo Nº 2026/055176, LICENÇA PRÉ- VIA DE INSTALAÇÃO LPI Nº 006/2026, válida até 28 de maio de 2029 para construir condomínio de uso misto, com 220 unidades residenciais e 07 unidades comerciais, em área total de 11.452,98m². No seguinte local: Rua Barão de São Felix, nº 371 no Bairro da Luz – Nova Iguaçu / RJ PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARRETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Id. 04509/2026 EDUCAÇÃO PORTARIA SEMED Nº 074 DE 13 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo para atuar como Gestor e Fiscais do Contrato referente solicitação de adesão a Ata de Registro de Preços n° 051/2025 – Município de Araruama/RJ cujo objeto é a contratação de em- presa especializada na prestação de serviços de locação de computadores, qualificada para o provimento de Solução integrada de Tecnologia da Infor- mação, compreendendo a locação, instalação, configuração, gerencia- mento, manutenção e suporte técnico dos equipamentos de informática ci- tados, com garantia de atualização e substituição, para atender as Escolas Municipais de Educação da Rede Municipal de Ensino de Nova Iguaçu, bem como a Secretaria Municipal de Educação e as Casas de Inovação, pelo período de 12 (doze) meses, a saber: - GESTOR: - Marcelo Darck Ferreira, Matrícula n° 60/715.549-2 - FISCAIS: - Rafael Sagawe Favero, Matrícula n° 60/732.989-9 - Renan Lage da Costa, Matrícula n°13/734.979-8 - Sueli Tomaz da Silva Alvim, Matrícula n° 12/704.351-6 Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA Secretária Municipal de Educação Id. 04510/2026 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2026/116655 TOMADORA DE ADIANTAMENTO: MARIÂNGELA DA CONCEIÇÃO SO- ARES UNIDADE ESCOLAR: E.M. PROF. MÁRCIO CAULINO SOARES PERÍODO: MAIO DE 2026 19 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. Lastreado no parecer exarado pela Superintendência de Auditoria In- terna/SEMED, acostado no processo supracitado e em atendimento ao dis- posto na Lei Municipal nº 4808/ 2018, no Decreto Municipal nº 12.524/2021, reconheço as suas conclusões e APROVO A REGULARIDADE da presta- ção de contas de concessão de adiantamento da tomadora MARIÂNGELA DA CONCEIÇÃO SOARES, matrícula n° 11/690.845-3, da unidade escolar E.M. PROF. MÁRCIO CAULINO SOARES. Publique-se, Nova Iguaçu, 13 de julho de 2026. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA Secretária Municipal de Educação Id. 04511/2026 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2026/122061 TOMADORA DE ADIANTAMENTO: ALEXANDRE AMÉRICO DE SOUSA UNIDADE ESCOLAR: E.M. ALFREDO PEREIRA DE MAGALHÃES PERÍODO: JUNHO DE 2026 Lastreado no parecer exarado pela Superintendência de Auditoria In- terna/SEMED, acostado no processo supracitado e em atendimento ao dis- posto na Lei Municipal nº 4808/ 2018, no Decreto Municipal nº 12.524/2021, reconheço as suas conclusões e APROVO COM REGULARIDADE a pres- tação de contas de concessão de adiantamento do tomador ALEXANDRE AMÉRICO DE SOUSA, matrícula n° 11/688.318-5, da unidade escolar E.M. ALFREDO PEREIRA DE MAGALHÃES. Publique-se, Nova Iguaçu, 13 de julho de 2026 MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA Secretária Municipal de Educação Id. 04512/2026 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2026/123208 TOMADORA DE ADIANTAMENTO: MARIA DE FATIMA PEREIRA UNIDADE ESCOLAR: E.M. PROF. OSIRES NEVES PERÍODO: JUNHO DE 2026 Lastreado no parecer exarado pela Superintendência de Auditoria In- terna/SEMED, acostado no processo supracitado e em atendimento ao dis- posto na Lei Municipal nº 4808/ 2018, no Decreto Municipal nº 12.524/2021, conheço as conclusões e APROVO COM REGULARIDADE a prestação de contas de concessão de adiantamento da tomadora MARIA DE FATIMA PEREIRA, matrícula nº 11/683.653-0, da unidade escolar E.M. PROF. OSI- RES NEVES. Publique-se, MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA Secretária Municipal de Educação Id. 04513/2026 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2026/123230 TOMADOR DE ADIANTAMENTO: KÁTIA DE OLIVEIRA ZABEU DA SILVA UNIDADE ESCOLAR: CIEP 187 MUNICIPALIZADO BENEDITO LARAN- JEIRAS PERÍODO: JUNHO DE 2026 Lastreado no parecer exarado pela Superintendência de Auditoria In- terna/SEMED, acostado no processo supracitado e em atendimento ao dis- posto na Lei Municipal nº 4808/ 2018, no Decreto Municipal nº 12.524/2021, reconheço as suas conclusões e APROVO COM REGULARIDADE a pres- tação de contas de concessão de adiantamento da tomadora KÁTIA DE OLIVEIRA ZABEU DA SILVA, matrícula n° 11/694.276-7, da unidade es- colar CIEP 187 MUNICIPALIZADO BENEDITO LARANJEIRAS. Publique-se, Nova Iguaçu, 13 de julho de 2026. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA Secretária Municipal de Educação Id. 04514/2026 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2026/123322 TOMADORA DE ADIANTAMENTO: MARLIETE PEIXOTO XAVIER MOU- TINHO UNIDADE ESCOLAR: CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PAUL HARRIS PERÍODO: JUNHO DE 2026 Lastreado no parecer exarado pela Superintendência de Auditoria In- terna/SEMED, acostado no processo supracitado e em atendimento ao dis- posto na Lei Municipal nº 4808/ 2018, no Decreto Municipal nº 12.524/2021, reconheço as suas conclusões e APROVO COM REGULARIDADE a pres- tação de contas de concessão de adiantamento da tomadora MARLIETE PEIXOTO XAVIER MOUTINHO, matrícula N° 11/696.816-8 da unidade es- colar CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PAUL HARRIS. Publique-se, Nova Iguaçu, 13 de julho de 2026. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA Secretária Municipal de Educação Id. 04515/2026 PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PROCESSO Nº: 2026/123331 TOMADORA DE ADIANTAMENTO: MARIA CÉLIA INÁCIO ROSA UNIDADE ESCOLAR: E.M. Prof.ª ANNA MARIA RAMALHO PERÍODO: JUNHO DE 2026 Lastreado no parecer exarado pela Superintendência de Auditoria In- terna/SEMED, acostado no processo supracitado e em atendimento ao dis- posto na Lei Municipal nº 4808/ 2018, no Decreto Municipal nº 12.524/2021, reconheço as suas conclusões e APROVO COM REGULARIDADE a pres- tação de contas de concessão de adiantamento da tomadora MARIA CÉLIA INÁCIO ROSA, matrícula n° 11/682.611-9, da unidade escolar E.M. Prof.ª ANNA MARIA RAMALHO. Publique-se, MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA FEITOSA Secretária Municipal de Educação Id. 04516/2026 20 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. INFRAESTRUTURA PORTARIA SEMIF Nº 95 DE 14 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no uso das suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º. DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para integrar a Co- missão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato 008/CPL- NOVA ERA/2026, firmado com a empresa CONSÓRCIO MUDULAR NI, objeto do processo administrativo nº 2025/155461, referente a contratação de em- presa de engenharia especializada, para execução de construção de 01 (uma) creche- escolar infantil: lote 2 – nova era, visando atender à demanda da rede municipal de educação, no Munícipio de Nova Iguaçu/RJ. - ADRIANO DA COSTA MACHADO Matrícula 60/714.290-4 - LEONARDO MACEDO DOS SANTOS Matrícula 60/726.302- Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a contar da data 07/07/2026 Nova Iguaçu, 14 de julho de 2026. CLEIDE DE OLIVEIRA MOREIRA Secretária Municipal de Infraestrutura – SEMIF Id. 04517/2026 SAÚDE PORTARIA GABINETE Nº. 099/2026 – SEMUS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, nomeado pela Portaria nº 017/PCNI de 02 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições e considerando: I - O que dispõe o artigo 52, da Lei Complementar nº 63/90 e § Único do artigo 12 do mesmo diploma legal; II - A necessidade de apurar as responsabilidades, inclusive para apuração de valores a serem restituídos ao erário, considerando os relatórios conclu- sivos das Prestações de Contas referentes ao Contrato de Gestão 016/SE- MUS/2023 – Hospital Geral de Nova Iguaçu – processo administrativo 2023/039042 – 10 a 31.03.2023. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR Tomada de Contas para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual período, apurar se houve irregularidades nos fatos refe- renciados no Processo 2023/039042, designando para tanto a Comissão abaixo elencada: 1. ROBERTO FERNANDES, matrícula nº. 10/692.164-7; 2. ANA LETÍCIA CARDOSO, matrícula nº. 60/728718-8; 3. VALTER REIS GONÇALVES JÚNIOR, matrícula nº 60/728.717-0. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Iguaçu, 14 de julho de 2026. LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI Secretário Municipal de Saúde Id. 04518/2026 PORTARIA GABINETE Nº. 100/2026 – SEMUS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, nomeado pela Portaria nº 017/PCNI de 02 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições e considerando: I - O que dispõe o artigo 52, da Lei Complementar nº 63/90 e § Único do artigo 12 do mesmo diploma legal; II - A necessidade de apurar as responsabilidades, inclusive para apuração de valores a serem restituídos ao erário, considerando os relatórios conclu- sivos das Prestações de Contas referentes ao Contrato de Gestão 016/SE- MUS/2023 – Hospital Geral de Nova Iguaçu – processo administrativo 2023/125923 – junho/2023. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR Tomada de Contas para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável por igual período, apurar se houve irregularidades nos fatos refe- renciados no Processo 2023/125923, designando para tanto a Comissão abaixo elencada: 1. ROBERTO FERNANDES, matrícula nº. 10/692.164-7; 2. ANA LETÍCIA CARDOSO, matrícula nº. 60/728718-8; 3. VALTER REIS GONÇALVES JÚNIOR, matrícula nº 60/728.717-0. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Nova Iguaçu, 14 de julho de 2026. LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI Secretário Municipal de Saúde Id. 04519/2026 21 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PROCESSO Nº: 2023/224.329 CONTRATO: CONTRATO DE GESTÃO Nº. 002/SEMUS/2020 PRESTADORA: INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO - IMP UNIDADE DE SAÚDE: UPA 24H CARLINHOS DA TINGUÁ PERÍODO: JULHO/2023 Em conformidade com o parecer exarado pela Comissão de Fiscalização Contratual e Superintendência de Prestação de Contas – Controle Interno, acostado ao processo supracitado, e em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 4.224/2013 e no Decreto Municipal nº 11.742/2019, reconheço as suas conclusões e: APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas. Publique-se. Nova Iguaçu, 15 de julho de 2026. LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI Secretário Municipal de Saúde Id. 04520/2026 SEÇÃO 3 – LICITAÇÕES, CHAMAMENTOS E CONTRATOS GOVERNO HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024/103641 PREGÃO ELETRÔNICO N° 029/CPL/2026-DE (90.029/2025– PNCP) Em conformidade com os procedimentos adotados no processo ad- ministrativo nº 2024/103641, HOMOLOGO, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO DE LICITAÇÃO, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE- CIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA COMUTADA IP, COM ESTRUTURA DE COMUNICA- ÇÕES UNIFICADAS (PABX EM NUVEM) COM LOCAÇÃO DE APARE- LHOS VOIP, SERVIÇOS ADICIONAIS, ASSINATURA 0800, SERVIÇOS PÚBLICOS DE EMERGÊNCIA E DE UTILIDADE P[UBLICA (TRIDÍGITO), FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ACESSOS DIGITAIS E1 – R2 DIGI- TAL OU SIP TRUNK COM FAIXA DE NUMERAÇÃO DDR E LINHAS TE- LEFÔNICA CONVENCIONAIS ATRAVÉS DE MEIO ÓPTICO, METÁLICO WLL (WIRELESS LOCAL LOOP) OU FWT (FIXED WIRELESS TERMINAL) COM TRÁFEGO ILIMITADO FIXO-FIXO LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NA- CIONAL, FIXO MÓVEL LOCAL E LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, COM FORNECIMENTO DE APARELHOS EM REGIME DE COMODATO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, em favor empresas VS SERVI- CES LTDA, CNPJ nº 43.180.788/0001-78, referente ao Lote 1, no valor total de R$ 424.978,82 (quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e SPEED WEB NET TELECOMUNI- CAÇÕES LTDA, CNPJ nº 10.474.053/0001-06, referente ao Lote 2, no valor total de R$ 237.544,40 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e qua- renta e quatro reais e quarenta centavos), com base no disposto na Lei Fe- deral nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 12.997/2022, Nova Iguaçu, 14 de julho de 2026. MARCO ANTONIO BARROS DIAS JUNIOR Secretário Municipal de Governo Mat. 60/734.314-8 Id. 04521/2026 SAÚDE EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO PROCESSO: 2021/001574 SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018-A/SEMUS/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 018-A/SEMUS/2021, CONFORME JUSTIFICATIVA LANÇADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/001574, COM FULCRO NO ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. MODALIDADE LICITATÓRIA: CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/SEMUS/2021. PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 018-A/SE- MUS/2021 FICA RENOVADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 20 DE JUNHO DE 2026, PERFAZENDO UM PRAZO TOTAL DE 72 (SETENTA E DOIS) MESES. VALOR: O VALOR GLOBAL DESTE TERMO É DE R$ 4.033.805,88 (QUA- TRO MILHÕES TRINTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 336.150,49 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 04.31.01.10.302.5068.2103 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99 FONTE DE RECURSO: 1600 NOTA DE EMPENHO: 01443/2026-01 FUNDAMENTO: CONSUBSTANCIADO POR TODA A LEGISLAÇÃO APLI- CÁVEL À ESPÉCIE, ESPECIALMENTE AS NORMAS GERAIS CONTIDAS NA LEI FEDERAL N.º 8.666/1993 E OS DECRETOS MUNICIPAIS N.º 10.662/2016, 10.696/2016 E 10.895/2017 E SUAS RESPECTIVAS ALTE- RAÇÕES DATA DA ASSINATURA: 19 DE JUNHO DE 2026 LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Id. 04522/2026 22 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO PROCESSO: 2021/001574 SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº: 018-B/SEMUS/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e DOPPLER ECO SOM DIAG- NÓSTICO POR IMAGEM EIRELI. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 018-B/SEMUS/2021, CON- FORME JUSTIFICATIVA LANÇADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/001574, COM FULCRO NO ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI FEDE- RAL Nº 8.666/1993. MODALIDADE LICITATÓRIA: CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/SEMUS/2021. PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 018-B/SE- MUS/2021 FICA RENOVADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 20 DE JUNHO DE 2026, PERFAZENDO UM PRAZO TOTAL DE 72 (SESSENTA E DOIS) MESES. VALOR: O VALOR GLOBAL DESTE TERMO É DE R$ 324.560,40 (TRE- ZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 27.046,70 (VINTE E SETE MIL, QUARENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTA- VOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 04.31.01.10.302.5068.2103 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99 FONTE DE RECURSO: 1600 NOTA DE EMPENHO: 01444/2026-01 FUNDAMENTO: CONSUBSTANCIADO POR TODA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, ESPECIALMENTE AS NORMAS GERAIS CON- TIDAS NA LEI FEDE-RAL N.º 8.666/1993 E OS DECRETOS MUNICIPAIS N.º 10.662/2016, 10.696/2016 E 10.895/2017 E SUAS E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 19 DE JUNHO DE 2026 LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Id. 04523/2026 EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO PROCESSO: 2021/001574 SEXTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº: 018-C/SEMUS/2021 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e ORTOMED DO RANCHO NOVO LTDA. OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 018-C/SEMUS/2021, CON- FORME JUSTIFICATIVA LANÇADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/001574, COM FULCRO NO ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI FEDE- RAL Nº 8.666/1993. MODALIDADE LICITATÓRIA: CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/SEMUS/2021. PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 018-C/SE- MUS/2021 FICA RENOVADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 20 DE JUNHO DE 2026, PERFAZENDO UM PRAZO TOTAL DE 72 (SETENTA E DOIS) MESES. VALOR: O VALOR GLOBAL DESTE TERMO É DE R$ 288.944,40 (DU- ZENTOS E OITENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUA- TRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), SENDO O VALOR MENSAL DE R$ 24.078,70 (VINTE E QUATRO MIL, SETENTA E OITO REAIS E SE- TENTA CENTAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 04.31.01.10.302.5068.2103 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99 FONTE DE RECURSO: 1600 NOTA DE EMPENHO: 01445/2026-01 FUNDAMENTO: CONSUBSTANCIADO POR TODA A LEGISLAÇÃO APLI- CÁVEL À ESPÉCIE, ESPECIALMENTE AS NORMAS GERAIS CONTIDAS NA LEI FEDERAL N.º 8.666/1993 E OS DECRETOS MUNICIPAIS N.º 10.662/2016, 10.696/2016 E 10.895/2017 E SUAS RESPECTIVAS ALTE- RAÇÕES. DATA DA ASSINATURA: 19 DE JUNHO DE 2026 LUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Id. 04524/2026 PREVIDÊNCIA RESUMO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/PREVINI/2025. PROCESSO Nº: 2026/05/474. CONTRATADO:Garra Soluções e Serviços LTDA. CNPJ: 51.397.587/0001- 11. OBJETO: Dar continuidade ao serviço de terceirização de mão de obra com a inclusão de dois novos colaboradores para atuar no PREVINI. VALOR MENSAL: R$ 66.485,90 (sessenta e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos). ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.30.99 PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.5001.2.001 NOTA DE EMPENHO N.º: 250/2026 FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TERMO: 14/07/2026. NOVA IGUAÇU, 10 DE JULHO DE 2026. EDUARDO DE OLIVEIRA DIRETOR PRESIDENTE Id. 04525/2026 23 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu Quinta-feira, 16 de julho de 2026. AVISO DE LICITAÇÃO UASG: 928389 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 02/PREVINI/26 PROCESSO Nº: 2025/12/1353 MODO DE DISPUTA: ABERTO COM DISPUTA CRITÉRIO DE JULGAMENTO: PROPOSTA DE MENOR PREÇO ELEMENTO DE DESPESA: 40.90.52 PROGRAMA DE TRABALHO: 40.04.122.5001.2001 FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS PERÍODO DE PROPOSTA: DIAS 10 A 24 DE JULHO. FASE DE LANCES: DIA 24 DE JULHO, ENTRE 10:15 e 11:15hrs. OBJETO: CONSTITUI COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL E ATENDIMENTO VIRTUAL INTEGRADO A PLATAFORMA MUNDIALMENTE CONHECIDA COMO WHATSAPP E SITE INSTITUCIONAL (WIDGET), PARA OS USUÁRIOS INTERNOS, EXTERNOS, COM MÓDULOS ESPECÍFICOS, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO, PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU – PREVINI. CONFORME O PROCESSO N° 2025/12/1353. PRAZO PARA EXECUÇÃO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO SERÁ DE 60 (SESSENTA) MESES, CONTADOS DA DATA INDICADA NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS, A SER EMITIDO PELO INSTITUTO PREVINI. VALOR MAXIMO ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 51.327,13 (CINQUENTA E UM MIL TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E TREZE CENTAVOS). Nova Iguaçu, 10 de julho de 2026. MAURÍCIO ABRANCHES ALVES AGENTE DE CONTRATAÇÃO PREVINI Id. 04526/2026 2026-07-15T22:00:12+0000