Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial do Município de Aguaí, conforme Lei Municipal aguai.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 15 de maio de 2026 | Ano VII | Edição nº 1511 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial do Município de Aguaí, conforme Lei Municipal MUNICÍPIO DE AGUAÍ SUMÁRIO Poder Executivo 3 ............................................................................................................................... Atos Oficiais 3 .............................................................................................................................. Leis 3 ....................................................................................................................................... Outros atos oficiais 4 ............................................................................................................... Licitações e Contratos 5 ............................................................................................................. Autorização de Contratação Direta 5 ....................................................................................... Aviso de Contratação Direta 7 ................................................................................................. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 15 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1511 | Página 3 de 7 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Leis Leis LEI Nº 3.639, DE 14 DE MAIO DE 2026 “DISPÕE SOBRE OS VALORES DE TRANSFERÊNCIA PELO MUNICÍPIO AO CONDERG – C O N S Ó R C I O D E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO J O Ã O D A B O A V I S T A , REFERENTE SAMU”. PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o CONDERG (Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista), referente os serviços do SAMU-192, o total mensal de R$ 165.355,84 (a partir da competência do mês de abril de 2026), conforme deliberado em Assembleia Geral realizada no dia 02 de Março de 2026. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 14 de Maio de 2026, 136º Ano de Fundação e 81º de Emancipação Política do Município. PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER PREFEITO MUNICIPAL Publicada e Registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Quatorze Dias do Mês de Maio do Ano Dois Mil e Vinte e Seis. CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO ........................................................................................................... LEI Nº 3.640, DE 14 DE MAIO DE 2026 “AUTORIZA O EXECUTIVO M U N I C I P A L R E A L I Z A R ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 114.113,04” PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA 3.596/2025, no valor de R$ 114.113,04 (Cento e quatorze mil, cento e treze reais e quatro centavos), por excesso de arrecadação no exercício de 2.026, sob a seguinte classificação orçamentária: Ficha U. O. Unidade Executora Programa Func. Progr. Categoria GND Descrição Categoria Econômica Recurso Reduz Acresce 175 03.000 03.002 - COORDENADORIA DE AGRICULTURA, TURISMO E SERVIÇOS 0301 04.122.0301.2139 4.4.90.52.00 4 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02.260.7004 02.100.0043 114.113,04 TOTAL 114.113,04 Art. 2º. Ficam incluídos junto ao PPA – Plano Plurianual , Lei nº 3.581/2025, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.582/2025, para o Exercício de 2026, todas as modificações promovidas por esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 14 de Maio de 2026, 136º Ano de Fundação e 81º de Emancipação Política do Município. PROF. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER PREFEITO MUNICIPAL Publicada e Registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Quatorze Dias do Mês de Maio do Ano Dois Mil e Vinte e Seis. CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO ........................................................................................................... DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 15 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1511 | Página 4 de 7 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Aguaí - Amparo - Araras - Casa Branca - Espírito Santo do Pinhal - Leme - Mococa - Mogi Guaçu - Mogi Mirim Pirassununga - São João da Boa Vista - São José do Rio Pardo - Vargem Grande do Sul CNPJ: 05.012.725/0001-13 Escritório: Rua Luiz Baiochi, 111 – Parque Cidade Nova – Mogi Guaçu/SP. CEP. 13845-437 - site: www.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 007/2026 – AGUAÍ EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS REFERENTES À NOTA DA PROVA OBJETIVA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, através do seu Superintendente Sr. Ivair Luiz Biazotto, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, TORNA PÚBLICO aos candidatos do Processo Seletivo Edital Nº 007/2026 e resolve o que segue: I – COMUNICAR que não houve recurso interposto referente à revisão da nota da Prova Objetiva. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Mogi Guaçu, 15 de maio de 2026. IVAIR LUIZ BIAZOTTO Superintendente do CEMMIL Outros atos oficiais Outros atos oficiais DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 15 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1511 | Página 5 de 7 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social   AUTORIZAÇÃO   OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecer Certificado digital tipo token A1 com duração de 12 (doze) meses para Cláudia da Silva, Secretária de Desenvolvimento Social e Família. FORNECEDOR: X DIGITAL BRASIL - CNPJ n. 38.597.881/0001-42; VALOR TOTAL: R$ 108,00 (Cento e oito reais); FUNDAMENTO: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO, nos termos do Artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO.         AGUAÍ 12 DE MAIO DE 2026     Aguaí, na data da assinatura digital.     CLAUDIA DA SILVA Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Família   Documento assinado eletronicamente por Claudia da Silva, Secretário (A) Municipal de Desenvolvimento Social e Família, em 12/05/2026, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1259099 e o código CRC A30C23E7. 12/05/2026, 15:57 SEI/RACAMPINAS - 1259099 - Autorização https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=… 1/2 Licitações e Contratos Licitações e Contratos Autorização de Contratação DiretaAutorização de Contratação Direta https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 15 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1511 | Página 6 de 7 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Referência: Processo nº 3500303.401.00003751/2026-18 SEI nº 1259099 12/05/2026, 15:57 SEI/RACAMPINAS - 1259099 - Autorização https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=… 2/2 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 15 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1511 | Página 7 de 7 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Aviso de Contratação Direta Aviso de Contratação Direta Fica REVOGADO o Aviso de Contratação Direta referente a AQUISIÇÃO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS PERSONALIZADOS PARA O DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, publicado em 13/05/2026, conforme solicitado pela Secretaria requisitante. Secretaria Municipal de Administração Aviso de Contratação Direta Secretaria Municipal de Administração Objeto: AQUISIÇÃO DE CARIMBOS AUTOMÁTICOS PERSONALIZADOS PARA O DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Início do recebimento da proposta: 15/05/2026. Fim do recebimento da proposta: 19/05/2026. Para mais informações, consultar o Aviso de C o n t r a t a ç ã o D i r e t a d i s p o n í v e l e m https://www.aguai.sp.gov.br/home/contratacao-direta. A lan dos Santos - Secretár io Munic ipa l de Administração Aviso de Contratação Direta Secretaria Municipal de Administração Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA M A N U T E N Ç Ã O C O R R E T I V A D E R A M P A S (CADEIRANTES) PARA MICRO ÔNIBUS. Início do recebimento da proposta: 15/05/2026. Fim do recebimento da proposta: 19/05/2026. Para mais informações, consultar o Aviso de C o n t r a t a ç ã o D i r e t a d i s p o n í v e l e m https://www.aguai.sp.gov.br/home/contratacao-direta. A lan dos Santos - Secretár io Munic ipa l de Administração Aviso de Contratação Direta Secretaria Municipal de Administração Objeto: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O SERVIÇO DE RECARGA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NOS SETORES PERTENCENTES À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. Início do recebimento da proposta: 15/05/2026. Fim do recebimento da proposta: 19/05/2026. Para mais informações, consultar o Aviso de C o n t r a t a ç ã o D i r e t a d i s p o n í v e l e m https://www.aguai.sp.gov.br/home/contratacao-direta. A lan dos Santos - Secretár io Munic ipa l de Administração Aviso de Contratação Direta Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços Urbanos, Obras e Meio Ambiente O b j e t o : A Q U I S I Ç Ã O D E M A T E R I A L D E CONSTRUÇÃO DESTINADO AO SETOR DE SERVIÇOS URBANOS. Início do recebimento da proposta: 15/05/2026. Fim do recebimento da proposta: 19/05/2026. Para mais informações, consultar o Aviso de C o n t r a t a ç ã o D i r e t a d i s p o n í v e l e m https://www.aguai.sp.gov.br/home/contratacao-direta. Wagner Luís Barbosa Gockos - Secretário Municipal de Planejamento, Serviços Urbanos, Obras e Meio Ambiente ........................................................................................................... https://www.aguai.sp.gov.br/home/contratacao-direta https://www.aguai.sp.gov.br/home/contratacao-direta https://www.aguai.sp.gov.br/home/contratacao-direta https://www.aguai.sp.gov.br/home/contratacao-direta Sumário Poder Executivo Atos Oficiais Leis Outros atos oficiais Licitações e Contratos Autorização de Contratação Direta Aviso de Contratação Direta 2026-05-14T19:04:46-0300 CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS:28327963899 1