Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial do Município de Aguaí, conforme Lei Municipal aguai.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 | Ano VII | Edição nº 1523 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial do Município de Aguaí, conforme Lei Municipal MUNICÍPIO DE AGUAÍ SUMÁRIO Poder Executivo 3 ............................................................................................................................... Atos Oficiais 3 .............................................................................................................................. Decretos 3 ............................................................................................................................... Outros atos oficiais 46 ............................................................................................................. Licitações e Contratos 49 ........................................................................................................... Aviso de Licitação 49 ............................................................................................................... Autorização de Contratação Direta 50 ..................................................................................... Aviso de Contratação Direta 59 ............................................................................................... DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 3 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 4 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE MMDE – Metodologia Municipal de Desenvolvimento Esportivo 1 - APRESENTAÇÃO A Metodologia Municipal de Desenvolvimento Esportivo (MMDE) do Município de Aguaí constitui-se como o instrumento normativo, estruturante e orientador da Política Municipal de Esporte, estabelecendo diretrizes técnico-pedagógicas, administrativas e operacionais para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações esportivas no âmbito municipal. A MMDE tem como finalidade sistematizar, integrar e qualificar todos os programas, projetos, ações, eventos e competições esportivas promovidos pelo município, garantindo unidade metodológica, coerência pedagógica e eficiência na gestão pública do esporte. Fundamentada nos princípios do direito social ao esporte, da equidade, da inclusão e da formação integral do indivíduo, a metodologia assegura o acesso universal e democrático às práticas esportivas, promovendo o desenvolvimento físico, cognitivo, social e emocional dos cidadãos. O documento estabelece uma estrutura contínua de desenvolvimento esportivo, organizada em níveis e fases, respeitando as etapas do desenvolvimento humano e esportivo, desde a iniciação até o alto rendimento, assegurando a progressão pedagógica e a permanência dos participantes no sistema esportivo municipal. A MMDE contempla de forma abrangente crianças, adolescentes, adultos, pessoas da melhor idade e pessoas com deficiência (PCD), atendendo às dimensões do esporte educacional, esporte de participação, esporte de rendimento e esporte inclusivo, em consonância com a legislação vigente, incluindo a Lei Pelé e as diretrizes do Ministério do Esporte. Além disso, a metodologia considera as especificidades territoriais, culturais e sociais do município de Aguaí, valorizando a identidade local e promovendo o esporte como ferramenta estratégica de transformação social, saúde pública, cidadania e desenvolvimento humano. Por fim, a MMDE consolida-se como um marco institucional permanente, garantindo continuidade administrativa, padronização técnica e sustentabilidade das políticas esportivas municipais, independentemente de gestões, fortalecendo o esporte como política pública essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INSTITUCIONAL A MMDE de Aguaí está alinhada e fundamentada nos seguintes dispositivos: • Constituição Federal (art. 217) – Direito ao esporte; • Ministério do Esporte / Política Nacional do Esporte – Esporte Educacional, de Participação e de Rendimento; • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996) – Formação integral do indivíduo; • Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) – Proteção integral e prioridade absoluta; • Estatuto da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015) – Acessibilidade e inclusão plena; DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 5 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Políticas Públicas Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social. 3 -PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 1. Princípios Norteadores A Metodologia Municipal de Desenvolvimento Esportivo (MMDE) fundamenta-se em princípios que orientam todas as ações, programas e políticas públicas esportivas do Município de Aguaí, assegurando coerência, qualidade e impacto social. 1.1. Direito ao Esporte Reconhecimento do esporte como direito social fundamental, garantindo acesso universal, gratuito e de qualidade a toda população, sem qualquer forma de discriminação. 1.2. Universalização do Acesso Promoção do acesso amplo e democrático às práticas esportivas, considerando as diversidades de faixa etária, gênero, condição física, social e territorial. 1.3. Inclusão e Equidade Garantia da participação de pessoas com deficiência (PCD), grupos vulneráveis e minorias, assegurando condições adequadas de acesso, permanência e desenvolvimento. 1.4. Formação Integral do Indivíduo Valorização do esporte como ferramenta de desenvolvimento humano, promovendo aspectos físicos, cognitivos, sociais, emocionais e éticos. 1.5. Continuidade Pedagógica Organização do processo esportivo em etapas progressivas, respeitando o desenvolvimento motor e maturacional dos participantes, evitando rupturas no processo formativo. 1.6. Qualidade Técnica e Metodológica Adoção de práticas fundamentadas em evidências científicas, planejamento estruturado e capacitação contínua dos profissionais envolvidos. 1.7. Valorização Profissional Reconhecimento e qualificação permanente dos profissionais de educação física, treinadores e gestores esportivos como agentes essenciais do sistema. 1.8. Gestão Democrática e Participativa Estímulo à participação da comunidade, atletas, familiares e instituições na construção, acompanhamento e avaliação das políticas esportivas. 1.9. Intersetorialidade Integração do esporte com áreas como educação, saúde, assistência social, cultura e turismo, potencializando os resultados das políticas públicas. 1.10. Sustentabilidade e Continuidade DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 6 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE Garantia de políticas esportivas permanentes, com planejamento de longo prazo, independentes de mudanças administrativas. 2. Diretrizes Estratégicas As diretrizes da MMDE estabelecem os caminhos operacionais para a implementação dos princípios, orientando a organização do sistema esportivo municipal. 2.1. Estruturação do Sistema Esportivo Municipal Organizar o esporte em níveis (iniciação, desenvolvimento, aperfeiçoamento e rendimento), assegurando fluxo contínuo e progressivo de formação. 2.2. Democratização das Práticas Esportivas Implantar e ampliar escolinhas, núcleos esportivos e programas comunitários em todas as regiões do município. 2.3. Desenvolvimento do Esporte de Base Fortalecer a iniciação esportiva como eixo central, priorizando a formação multilateral e a diversidade de modalidades. 2.4. Fomento ao Alto Rendimento Desenvolver programas estruturados para atletas com potencial competitivo, com suporte técnico, científico e participação em competições. 2.5. Promoção do Esporte para a Vida Toda Incentivar práticas esportivas para adultos e melhor idade, com foco em saúde, bem-estar e qualidade de vida. 2.6. Esporte Inclusivo e Adaptado Garantir programas específicos e adaptados para pessoas com deficiência, promovendo autonomia, inclusão social e desenvolvimento esportivo. 2.7. Calendário Esportivo Permanente Organizar e manter um calendário anual de eventos e competições, garantindo regularidade e oportunidades de participação. 2.8. Formação e Capacitação Profissional Promover cursos, treinamentos e atualização contínua para os profissionais envolvidos no sistema esportivo. 2.9. Monitoramento e Avaliação Implantar indicadores de desempenho e sistemas de avaliação contínua das ações, programas e resultados esportivos. 2.10. Infraestrutura e Equipamentos Esportivos Ampliar, qualificar e manter os espaços esportivos, garantindo acessibilidade, segurança e condições adequadas de uso. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 7 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE 2.11. Parcerias e Captação de Recursos Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecimento e expansão das ações esportivas. 2.12. Valorização do Esporte Local Incentivar a participação em competições regionais e promover eventos que fortaleçam a identidade esportiva do município. 3. Eixos Estruturantes da Política Esportiva Municipal A Política Municipal de Esporte de Aguaí, por meio da MMDE, organiza-se a partir de eixos estruturantes que orientam o planejamento, a execução e a avaliação das ações esportivas. Os eixos estruturantes garantem a integração entre formação, participação, rendimento, inclusão e gestão, promovendo um sistema esportivo equilibrado, acessível e eficiente. Eixo I – Esporte Educacional e Formação de Base Destinado às crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, com foco no desenvolvimento motor, cognitivo, social e emocional. Características: • Caráter educativo e formativo; • Não seletivo; • Ênfase na inclusão e participação; • Base do sistema esportivo. Eixo II – Esporte de Participação e Qualidade de Vida Voltado a jovens, adultos e melhor idade, promovendo saúde, lazer e bem-estar. Características: • Prática regular de atividades físicas; • Integração social; • Promoção da saúde; • Acesso democrático. Eixo III – Esporte de Rendimento e Representação Municipal Abrange atletas e equipes que representam o município em competições. Características: • Desenvolvimento de alto rendimento; • Participação em competições oficiais; • Formação de equipes competitivas; • Representatividade municipal. Eixo IV – Esporte Inclusivo e Adaptado Assegura a participação plena de pessoas com deficiência em todas as ações esportivas. Características: • Acessibilidade; • Adaptação metodológica; • Inclusão social; DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 8 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Integração com demais programas. Eixo V – Gestão, Planejamento e Formação Profissional Responsável pela organização e sustentação do sistema esportivo. Características: • Planejamento estratégico; • Capacitação de profissionais DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 9 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE 3. CONTEXTO ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ O Município de Aguaí apresenta um sistema esportivo municipal estruturado, diversificado e em constante expansão, consolidando-se como referência regional na promoção do esporte enquanto política pública. Atualmente, o município atende aproximadamente 3.500 participantes, distribuídos em uma ampla rede de atendimento composta por escolinhas esportivas municipais, programas de atividade física, projetos de formação esportiva, ações voltadas à inclusão de pessoas com deficiência (PCD) e equipes representativas de rendimento, abrangendo mais de 18 modalidades esportivas. Esse cenário evidencia a existência de um ecossistema esportivo abrangente, capaz de contemplar diferentes faixas etárias, níveis de habilidade e objetivos, desde a iniciação esportiva até o alto rendimento, incluindo também práticas voltadas à saúde, lazer e qualidade de vida. A política esportiva municipal caracteriza-se pela capilaridade territorial, garantindo acesso às atividades em diferentes regiões da cidade, e pela diversidade de programas, que atendem crianças, adolescentes, adultos e a melhor idade, promovendo inclusão social, cidadania e desenvolvimento humano. Destaca-se ainda o fortalecimento das equipes de representação municipal, que participam de competições regionais e contribuem para a valorização do esporte local, bem como a implementação de ações inclusivas, assegurando o acesso e a permanência de pessoas com deficiência no sistema esportivo. Neste contexto, a Metodologia Municipal de Desenvolvimento Esportivo (MMDE) surge como um instrumento estratégico para organizar, integrar e qualificar essa ampla rede de ações, consolidando um modelo único de gestão, planejamento e execução do esporte no município. A MMDE estabelece parâmetros técnicos e pedagógicos que garantem padronização metodológica, eficiência administrativa, otimização de recursos e continuidade das políticas públicas, promovendo maior efetividade nas ações desenvolvidas. Além disso, a metodologia potencializa o impacto social do esporte, estruturando um sistema que favorece a formação integral dos participantes, a descoberta e desenvolvimento de talentos, a promoção da saúde e o fortalecimento da identidade esportiva de Aguaí. Dessa forma, a MMDE não apenas organiza a realidade existente, mas qualifica, amplia e projeta o esporte municipal para um modelo sustentável, integrado e de longo prazo, consolidando o esporte como eixo estratégico de desenvolvimento social no município. 4 – ESTRUTURA DO SISTEMA ESPORTIVO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 10 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE 4.1. OBJETIVO GERAL Organizar, estruturar e otimizar os equipamentos esportivos do município, garantindo acesso descentralizado, qualidade das instalações, eficiência na gestão esportiva e o desenvolvimento do esporte em todas as faixas etárias — da iniciação ao alto rendimento. 4.2. ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL O município será dividido em 4 regiões esportivas estratégicas, promovendo descentralização e eficiência no atendimento: Região Norte Cidade Nova, Siriri, Monte Líbano, Jardim dos Alpes, Teotônio Vilela, Citta I, Citta II, Parque das Palmeiras Região Sul Jardim Aeroporto, Vila Bom Gosto, Jardim Nova Aguaí, Jardim Nova América, Vila Rehder, Jardim Santa Maria, Carlota Rehder Região Leste Jardim Planalto, Vila Nova Aparecida, CECAP, Parque Miguelito, Dos Anjos, Benedito Mamede Júnior, Jardim Flamboyant, Vila Braga, Tarcísio Alonso, Vila Regina, Montevidéu, Jardim das Rosas Região Oeste São José, Primavera, Paraíso, Jardim Center City, Santa Úrsula, Diva Assad, Portal dos Lagos, Parque Interlagos, Centro 4.3. CLASSIFICAÇÃO DOS NÚCLEOS ESPORTIVOS • Núcleos Estratégicos (Grande Porte) → centros completos e polos esportivos • Núcleos Comunitários (Médio Porte) → atendimento de bairros e escolinhas • Núcleos de Apoio (Pequeno Porte) → espaços de uso local 4.4. SISTEMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO O município adotará um modelo contínuo de formação: • Iniciação Esportiva (5 a 13 anos) → base ampla e inclusão • Formação e Aperfeiçoamento (13 a 17 anos) → desenvolvimento técnico • Rendimento e Lazer (18+) → competição, qualidade de vida e melhor idade Fluxo do atleta: Bairros → Núcleos Comunitários → Núcleos Estratégicos → Alto Rendimento 4.5. REDE DE NÚCLEOS E MODALIDADES POR REGIÃO REGIÃO NORTE – FOCO: INICIAÇÃO ESPORTIVA Modalidades: Futebol, Futsal, Voleibol, Basquetebol, Judô (iniciação) Núcleos Complexo Cidade Nova (Comunitário) DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 11 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Futebol • Futsal, Voleibol, Basquetebol Polo de escolinhas Ginásio Jaburuzão (Estratégico) • Futsal, Basquete, Voleibol, Handebol • Judô Centro de formação Teotônio Vilela (Apoio) • Futsal Parque das Palmeiras (Apoio) • Vôlei de Praia • Beach Tennis • Basquete recreativo Lazer esportivo REGIÃO SUL – FOCO: AQUÁTICO + CONVIVÊNCIA + RENDIMENTO Modalidades: Natação, Hidroginástica, Biribol, Futebol, Voleibol, Basquetebol, Jogos de Mesa, Atividades Fitness Núcleos CELTRA (Estratégico – Centro Esportivo Principal) • Natação (iniciação e rendimento) • Hidroginástica e Melhor Idade • Futsal, Voleibol, Basquetebol • Beach Tennis, Vôlei de Praia, Futevôlei • Basquete 3x3 • Dança e atividades rítmicas • Xadrez, Damas, Dominó Centro de Excelência Esportiva e Social Vila Bom Gosto (Comunitário) • Futebol, Futsal, Voleibol Beira Rio (Comunitário) • Futebol, Futsal • Malha e Bocha Jardim Aeroporto (Apoio) • Futebol • Academia ao ar livre REGIÃO LESTE – FOCO: FUTEBOL + LAZER + ESPORTES URBANOS Modalidades: Futebol, Futsal, Voleibol, Pump Track, Vôlei de Praia, Recreação Núcleos Estádio Municipal (Estratégico) • Futebol (competições oficiais) DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 12 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE Vila Braga (Comunitário) • Futebol e Futsal Quadras Benedito Mamede / Montevidéu (Apoio) • Futsal Parque Bruno Covas (Apoio) • Pump Track • Vôlei de Praia • Recreação • Beach Tennis REGIÃO OESTE – FOCO: ALTO RENDIMENTO + EVENTOS Modalidades: Judô, Ginástica Rítmica, Tênis de Mesa, Futebol, Basquete 3x3, Skate, MTB, Corrida Núcleos Parque Interlagos (Estratégico – Centro de Alto Rendimento) • Judô • Ginástica Rítmica • Tênis de Mesa • Futebol • Basquete 3x3 e Voleibol • Vôlei de Praia • Pista de Cooper • Esportes Urbanos: Skate, MTB, Pump Track • Eventos esportivos Centro de Treinamento e Eventos São José (Comunitário) • Futebol, Futsal • Malha e Bocha CEMEIA (Apoio) • Piscina Olímpica (treinamento) 4.6. GESTÃO E OPERAÇÃO Gestão • Coordenação esportiva por região • Sistema digital de agendamento • Monitoramento de uso dos espaços Programação • Calendário esportivo regionalizado • Integração com: o Escolinhas o Alto rendimento o Melhor idade Infraestrutura • Padronização de iluminação e vestiários DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 13 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Acessibilidade universal • Manutenção preventiva trimestral 4.7. ESPECIALIZAÇÃO POR REGIÃO • Norte → iniciação esportiva • Sul → centro aquático e convivência • Leste → futebol e esportes urbanos • Oeste → alto rendimento e eventos 4.8. IMPACTOS ESPERADOS • Ampliação do acesso ao esporte • Aumento da participação nas escolinhas • Fortalecimento do alto rendimento • Melhor aproveitamento dos espaços • Inclusão social e qualidade de vida DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 14 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE 5. MODELO DE FORMAÇÃO ESPORTIVA MUNICIPAL 5.1. Conceito de Formação Esportiva O Modelo de Formação Esportiva do Município de Aguaí fundamenta-se em um processo contínuo, progressivo e sistematizado de desenvolvimento humano e esportivo, estruturado para atender às diferentes fases da vida e níveis de desempenho dos participantes. A formação esportiva municipal adota uma perspectiva de longo prazo, priorizando o desenvolvimento das capacidades motoras, técnicas, cognitivas e socioemocionais, respeitando as características individuais e os estágios de desenvolvimento. O modelo tem como base a formação multilateral, especialmente nas fases iniciais, evitando a especialização precoce e promovendo a vivência diversificada de modalidades esportivas. 5.2. Etapas de Desenvolvimento Esportivo O sistema municipal organiza-se em etapas progressivas, garantindo continuidade pedagógica e evolução adequada dos participantes. 5.2.1. Iniciação Esportiva (5 a 13 anos) • Desenvolvimento das habilidades motoras fundamentais; • Vivência multiesportiva; • Estímulo ao interesse pelo esporte; • Inclusão e socialização. 5.2.2. Formação e Aperfeiçoamento (13 a 17 anos) • Desenvolvimento técnico e tático; • Introdução ao treinamento sistematizado; • Participação em competições; • Início da especialização esportiva. 5.2.3. Rendimento Esportivo (18+ ou conforme potencial) • Treinamento específico e intensivo; • Participação em competições oficiais; • Representação do município. 5.2.4. Esporte para a Vida Toda • Prática esportiva contínua; • Promoção da saúde e qualidade de vida; • Atendimento a adultos, melhor idade e PCD. 5.3. Princípios Metodológicos do Treinamento O modelo de formação esportiva da MMDE é orientado pelos seguintes princípios: • Desenvolvimento esportivo ao longo da vida; • Progressão pedagógica contínua; • Respeito à individualidade biológica; • Multilateralidade nas fases iniciais; • Especificidade progressiva; • Segurança e prevenção de lesões; DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 15 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Inclusão e acessibilidade. 5.4. Organização das Atividades e Treinamentos As atividades esportivas seguem uma estrutura pedagógica padronizada: Estrutura das aulas: 1. Aquecimento; 2. Parte principal; 3. Volta à calma. Frequência semanal: • Iniciação: 2 a 3 vezes; • Formação: 3 a 4 vezes; • Rendimento: 4 a 6 vezes. Duração: • 50 a 90 minutos por sessão. 5.5. Sistema de Avaliação do Desenvolvimento O acompanhamento será contínuo, considerando: • Desenvolvimento motor e físico; • Evolução técnica e tática; • Frequência e सहभागulação; • Aspectos comportamentais e sociais. A avaliação tem caráter pedagógico e orientador. 5.6. Identificação e Desenvolvimento de Talentos O sistema esportivo municipal adotará mecanismos contínuos de identificação de talentos: • Observação sistemática; • Avaliações periódicas; • Encaminhamento para núcleos estratégicos; • Acompanhamento individualizado. 5.7. Aplicação do Modelo por Público Atendido O modelo de formação esportiva será aplicado de forma específica para cada público, respeitando suas características e necessidades. 5.7.1. Crianças (5 a 12 anos) Inseridas no eixo da formação esportiva, com foco no desenvolvimento global. Diretrizes: • Vivências motoras diversificadas; • Jogos e atividades lúdicas; • Introdução aos fundamentos esportivos; • Ambiente inclusivo e acolhedor. 5.7.2. Adolescentes (13 a 17 anos) Atendidos nos eixos de formação e aperfeiçoamento. Diretrizes: DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 16 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Aperfeiçoamento técnico progressivo; • Introdução à competição; • Desenvolvimento físico e tático; • Formação de valores esportivos. 5.7.3. Adultos (18 a 49 anos) Inseridos no eixo da participação esportiva. Diretrizes: • Prática regular de atividades físicas; • Esporte recreativo e competitivo adaptado; • Promoção da saúde e bem-estar; • Estímulo à continuidade. 5.7.4. Melhor Idade (50 anos ou mais) Voltado à promoção da qualidade de vida e funcionalidade. Princípios metodológicos: • Respeito às capacidades individuais; • Progressão segura; • Ênfase no bem-estar; • Ambiente inclusivo. Etapas: • Atividade física orientada; • Desenvolvimento funcional; • Prática regular; • Convivência social. 5.7.5. Pessoas com Deficiência (PCD) Atendimento transversal em todos os eixos. Diretrizes: • Acessibilidade plena; • Adaptação de atividades; • Valorização das potencialidades; • Inclusão social. 5.8. Diretrizes Gerais de Execução Para garantir a qualidade do modelo: • Avaliação inicial e acompanhamento contínuo; • Adequação das atividades às condições de saúde; • Atuação de profissionais qualificados; • Garantia de segurança e inclusão; • Monitoramento permanente dos resultados. 5.9. Integração com o Sistema Esportivo Municipal O modelo de formação está integrado à estrutura do sistema esportivo: • Núcleos de apoio → iniciação; DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 17 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Núcleos comunitários → formação; • Núcleos estratégicos → aperfeiçoamento; • Equipes de rendimento → competição. Essa integração assegura a progressão contínua do participante. 5.10. Metodologias de Ensino e Treinamento Esportivo A escolha da metodologia de ensino e treinamento influencia diretamente o processo de aprendizagem, o desenvolvimento técnico e a permanência dos participantes nas atividades esportivas. No âmbito da Metodologia Municipal de Desenvolvimento Esportivo (MMDE), compreende-se que não existe uma única metodologia ideal, mas sim a aplicação adequada conforme: • Objetivos da atividade; • Modalidade esportiva; • Faixa etária; • Nível de desenvolvimento; • Contexto sociocultural do público atendido. As metodologias são utilizadas de forma complementar, integrada e progressiva, conforme o planejamento pedagógico dos profissionais. 5.10.1. Metodologia Analítica – Foco Técnico Baseia-se no ensino dos fundamentos de forma isolada, com repetição orientada. Características: • Ênfase na execução correta do gesto técnico; • Exercícios específicos e segmentados; • Correções constantes. Aplicações: • Fundamentos do futebol, futsal, basquete; • Técnicas específicas do judô e outras modalidades. Indicação: • Iniciação técnica; • Correção de fundamentos; • Aperfeiçoamento específico. 5.10.2. Metodologia Global – O Jogo como Ferramenta Utiliza o jogo como principal meio de aprendizagem. Características: • Situações reais ou adaptadas de jogo; • Desenvolvimento da tomada de decisão; • Aprendizagem contextualizada. Aplicações: DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 18 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Jogos livres e condicionados; • Situações de ataque e defesa; • Vivências táticas. Indicação: • Compreensão do jogo; • Desenvolvimento tático; • Adaptação às dinâmicas esportivas. 5.10.3. Metodologia Mista – Integração Técnica e Jogo Combina exercícios analíticos e globais. Características: • Progressão pedagógica estruturada; • Integração entre técnica e jogo; • Otimização do tempo de treino. Aplicações: • Exercício técnico seguido de jogo reduzido; • Situações aplicadas. Indicação: • Escolinhas esportivas; • Categorias de base. 5.10.4. Metodologia Lúdica – Iniciação Esportiva Utiliza jogos e brincadeiras como ferramenta principal. Características: • Ambiente motivador; • Aprendizado natural; • Alto engajamento. Aplicações: • Jogos pré-desportivos; • Brincadeiras com bola; • Atividades recreativas. Indicação: • Crianças; • Iniciação esportiva. 5.10.5. Metodologias Ativas Colocam o participante como protagonista do processo. Estratégias: • Jogos reduzidos; • Situações-problema; • Tomada de decisão constante. Benefícios: • Desenvolvimento cognitivo; • Autonomia; • Criatividade; DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 19 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Melhor adaptação ao jogo real. QUADRO SÍNTESE DO MODELO DE FORMAÇÃO ESPORTIVA – MMDE Desenvolvimento por Etapa, Idade e Objetivos Etapa Faixa Etária Objetivos Principais Características Metodológicas Frequência Semanal Iniciação Esportiva 5 a 13 anos Desenvolvimento motor global, inclusão e interesse pelo esporte Lúdico, multiesportivo, baixa competição, jogos e brincadeiras 2 a 3x Formação e Aperfeiçoamento 13 a 17 anos Desenvolvimento técnico, tático e físico Início da especialização, treinos estruturados, competições educativas 3 a 4x Rendimento Esportivo 16+ / 18+ Alto desempenho e representação Treinamento específico, foco competitivo, acompanhamento técnico 4 a 6x Esporte para a Vida Toda 18+ Saúde, bem-estar e qualidade de vida Prática contínua, recreativa e adaptada 2 a 5x Aplicação por Público Público Foco Principal Tipo de Atividade Objetivo Central Crianças Desenvolvimento motor Jogos, brincadeiras, multiesporte Formação global Adolescentes Desenvolvimento técnico Treinos e competições Formação esportiva Adultos Condicionamento e lazer Atividades físicas e esportivas Saúde e adesão Melhor Idade Funcionalidade e convivência Atividades adaptadas Qualidade de vida PCD Inclusão e acessibilidade Atividades adaptadas/integradas Inclusão social 6. ORGANIZAÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS ESPORTIVOS 6.1. Estrutura dos Programas Esportivos Municipais O Sistema Municipal de Desenvolvimento Esportivo de Aguaí organiza suas ações por meio de programas estruturados, que atendem diferentes públicos, objetivos e níveis de desenvolvimento, garantindo abrangência, eficiência e continuidade. Os programas esportivos são organizados em quatro eixos principais: • Esporte Educacional • Esporte de Formação • Esporte de Rendimento • Esporte de Participação e Inclusão Essa estrutura assegura o atendimento integral da população, desde a iniciação até o alto rendimento, incluindo ações voltadas à saúde, lazer e inclusão social. 6.2. Programa de Esporte Educacional O Programa de Esporte Educacional tem como objetivo promover o acesso ao esporte como ferramenta de educação, desenvolvimento motor e formação cidadã, especialmente para crianças e adolescentes. Público-alvo: Crianças e adolescentes de 5 a 13 anos. Principais ações: • Escolinhas esportivas municipais; DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 20 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Atividades multiesportivas; • Projetos em parceria com escolas; • Festivais esportivos educativos. Diretrizes: • Caráter lúdico e formativo; • Inclusão e participação universal; • Desenvolvimento global; • Baixa especialização precoce. 6.3. Programa de Formação Esportiva Voltado à consolidação das habilidades esportivas e ao desenvolvimento técnico dos participantes. Público-alvo: Adolescentes de 13 a 17 anos. Principais ações: • Treinamentos por modalidade; • Equipes de base; • Participação em competições municipais e regionais; • Avaliações técnicas periódicas. Diretrizes: • Progressão pedagógica; • Início da especialização; • Desenvolvimento técnico e tático; • Formação esportiva estruturada. 6.4. Programa de Esporte de Rendimento Destinado ao desenvolvimento de atletas com potencial competitivo, representando o município em competições oficiais. Público-alvo: Atletas a partir de 16 anos (ou conforme identificação de talento). Principais ações: • Equipes de competição; • Treinamento sistematizado; • Participação em ligas, campeonatos e jogos oficiais; • Preparação física e técnica avançada. Diretrizes: • Alto desempenho; • Planejamento competitivo; • Representatividade municipal; • Busca por resultados esportivos. 6.5. Programa de Esporte de Participação e Qualidade de Vida Voltado à promoção da saúde, bem-estar e integração social por meio do esporte. Público-alvo: Adultos e melhor idade. Principais ações: DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 21 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Atividades físicas orientadas; • Hidroginástica, ginástica, dança e funcional; • Caminhadas, corridas e eventos recreativos; • Programas de convivência. Diretrizes: • Acesso democrático; • Promoção da saúde; • Inclusão social; • Qualidade de vida. 6.6. Programa de Esporte Inclusivo e Adaptado Programa destinado à inclusão de pessoas com deficiência (PCD), garantindo acesso pleno ao esporte. Público-alvo: Pessoas com deficiência de todas as idades. Principais ações: • Modalidades adaptadas; • Inclusão em programas regulares; • Eventos inclusivos; • Capacitação de profissionais. Diretrizes: • Acessibilidade universal; • Equidade de अवसरidades; • Autonomia e desenvolvimento; • Integração social. 6.7. Programa de Eventos e Competições Esportivas Responsável pela organização e execução do calendário esportivo municipal. Principais ações: • Campeonatos municipais; • Festivais esportivos; • Torneios regionais; • Eventos temáticos e recreativos. Objetivos: • Estimular a participação; • Desenvolver o espírito esportivo; • Identificar talentos; • Fortalecer a cultura esportiva local. 6.8. Integração entre Programas Os programas esportivos são interligados, garantindo o fluxo contínuo dos participantes dentro do sistema: • Esporte Educacional → Formação • Formação → Rendimento • Participação → Permanência no sistema • Inclusivo → Transversal a todos os programas DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 22 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE Essa integração assegura a progressão esportiva, permanência e ampliação das oportunidades para todos os cidadãos. 6.9. Distribuição Territorial dos Programas Os programas esportivos serão implementados de forma descentralizada, respeitando a organização territorial do município: • Região Norte → foco na iniciação esportiva • Região Sul → atividades aquáticas, convivência e qualidade de vida • Região Leste → futebol, lazer e esportes urbanos • Região Oeste → alto rendimento e eventos esportivos Essa distribuição garante maior acesso, eficiência e otimização dos equipamentos públicos. 6.10. Gestão, Monitoramento e Avaliação dos Programas A gestão dos programas será realizada de forma integrada, com foco em resultados e qualidade. Instrumentos de gestão: • Planejamento anual; • Controle de frequência e participação; • Indicadores de desempenho (KPIs); • Relatórios periódicos. Objetivos: • Garantir eficiência na execução; • Monitorar resultados; • Promover melhoria contínua; • Assegurar transparência na gestão pública. 7. SISTEMA MUNICIPAL DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS 7.1. Conceito do Sistema de Competições O Sistema Municipal de Competições Esportivas de Aguaí constitui-se como um instrumento estratégico de desenvolvimento esportivo, responsável por organizar, estruturar e promover eventos e competições que atendam aos diferentes níveis e públicos do sistema esportivo municipal. As competições são compreendidas como ferramentas pedagógicas, sociais e de rendimento, contribuindo para: • O desenvolvimento técnico dos participantes; • A vivência esportiva e competitiva; • A integração social; • A identificação de talentos; • O fortalecimento da identidade esportiva do município. 7.2. Estrutura do Sistema de Competições O sistema será organizado em níveis, garantindo coerência com o modelo de formação esportiva: I – Festivais Esportivos (Iniciação) • Caráter educativo e participativo; • Sem foco em resultado competitivo; • Voltado para crianças e iniciantes; • Ênfase na vivência e inclusão. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 23 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE II – Competições de Base (Formação) • Introdução ao ambiente competitivo; • Regras adaptadas conforme faixa etária; • Desenvolvimento técnico e tático; • Participação de equipes de base. III – Competições Municipais (Amador e Participação) • Campeonatos locais por modalidade; • Integração entre bairros e comunidades; • Incentivo à prática contínua; • Valorização do esporte local. IV – Competições de Rendimento • Participação em ligas e federações; • Representação municipal; • Preparação para competições oficiais; • Alto nível competitivo. 7.3. Calendário Esportivo Municipal O município estabelecerá um calendário esportivo anual, estruturado e contínuo, contemplando: • Competições municipais por modalidade; • Festivais esportivos de base; • Eventos recreativos e integrativos; • Participação em competições regionais e estaduais. Diretrizes do calendário: • Planejamento antecipado; • Distribuição equilibrada ao longo do ano; • Integração com os programas esportivos; • Divulgação ampla à população. 7.4. Organização das Competições As competições deverão seguir padrões técnicos e organizacionais que garantam qualidade, segurança e equidade. Elementos obrigatórios: • Regulamento específico por modalidade; • Sistema de arbitragem qualificado; • Estrutura adequada de jogo; • Controle de inscrições e participantes; • Planejamento logístico. 7.5. Categorias e Faixas Etárias As competições serão organizadas por categorias, respeitando o modelo de desenvolvimento esportivo: • Sub-07, Sub-09, Sub-11, Sub-13 → iniciação; • Sub-15, Sub-17 → formação; DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 24 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Adulto → participação e rendimento; • Melhor idade → participação e qualidade de vida. As categorias poderão ser ajustadas conforme a modalidade e a realidade local. 7.6. Integração com o Modelo de Formação Esportiva O sistema de competições está diretamente integrado ao processo de formação esportiva: • Festivais → iniciação • Competições de base → formação • Campeonatos municipais → desenvolvimento • Competições oficiais → rendimento Essa integração garante que a competição seja utilizada como ferramenta pedagógica e não apenas como resultado. 7.7. Participação em Competições Externas O município incentivará e apoiará a participação de suas equipes em competições externas, tais como: • Jogos Regionais; • Jogos Abertos da Juventude; • Ligas e associações esportivas; • Competições estaduais e intermunicipais. Objetivos: • Elevar o nível técnico dos atletas; • Promover intercâmbio esportivo; • Fortalecer a representatividade municipal; • Buscar resultados esportivos relevantes. 7.8. Sistema de Arbitragem e Organização Técnica A organização das competições contará com: • Equipes de arbitragem qualificadas; • Coordenação técnica por modalidade; • Padronização de regras e procedimentos; • Capacitação contínua de árbitros e organizadores. 7.9. Indicadores de Desempenho das Competições Para avaliação do sistema, serão utilizados indicadores como: • Número de competições realizadas; • Número de participantes; • Taxa de participação por programa; • Número de modalidades atendidas; • Resultados em competições externas; • Nível de satisfação dos participantes. 7.10. Impactos do Sistema de Competições A implementação do sistema de competições proporcionará: • Ampliação da participação esportiva; • Fortalecimento da cultura esportiva local; DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 25 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Desenvolvimento técnico dos atletas; • Integração social e comunitária; • Consolidação do município como referência esportiva regional. 8. GESTÃO E GOVERNANÇA DO ESPORTE MUNICIPAL 8.1. Conceito de Gestão e Governança A gestão e governança do esporte municipal de Aguaí são estruturadas com base nos princípios da eficiência, transparência, participação social e continuidade administrativa, garantindo a execução qualificada das políticas públicas esportivas. A governança esportiva compreende o conjunto de mecanismos, processos e estruturas responsáveis por planejar, executar, monitorar e avaliar as ações esportivas do município, assegurando alinhamento com a MMDE. 8.2. Estrutura Organizacional do Esporte Municipal A gestão do esporte será organizada de forma hierárquica e funcional, garantindo clareza nas responsabilidades e eficiência operacional. Níveis de Gestão: I – Gestão Estratégica • Secretaria Municipal de Esportes • Responsável pelo planejamento macro, políticas públicas e diretrizes II – Gestão Tática • Coordenações (modalidades, programas e regiões) • Responsáveis pela organização e supervisão das ações III – Gestão Operacional • Professores, técnicos, estagiários e equipe de apoio • Responsáveis pela execução direta das atividades 8.3. Estrutura de Coordenação A gestão esportiva contará com coordenações específicas para garantir organização e eficiência: • Coordenação de Esportes Coletivos • Coordenação de Esportes Individuais • Coordenação de Programas e Projetos • Coordenação da Melhor Idade • Coordenação de Eventos e Competições • Coordenação de Infraestrutura e Equipamentos Além disso, será adotado um modelo de coordenação territorial por regiões (Norte, Sul, Leste e Oeste), garantindo descentralização e maior controle das ações. 8.4. Planejamento e Organização das Ações A gestão esportiva será baseada em planejamento sistemático, composto por: • Planejamento anual de atividades; • Definição de metas e indicadores; DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 26 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Elaboração de calendário esportivo; • Organização dos programas e projetos; • Planejamento de competições. Esse processo garante alinhamento entre estratégia, execução e resultados. 8.5. Sistema de Gestão e Controle Será implantado um sistema de gestão para controle e monitoramento das atividades esportivas. Ferramentas de gestão: • Sistema digital de matrículas; • Controle de frequência dos participantes; • Relatórios de atividades; • Monitoramento de uso dos espaços esportivos; • Acompanhamento de indicadores (KPIs). 8.6. Gestão de Recursos Humanos A política de recursos humanos será orientada pela valorização e qualificação dos profissionais. Diretrizes: • Ampliação do quadro técnico; • Capacitação contínua; • Avaliação de desempenho; • Definição clara de funções e responsabilidades; • Incentivo à formação técnica por modalidade. Os profissionais são reconhecidos como agentes fundamentais para o sucesso da política esportiva. 8.7. Gestão da Infraestrutura Esportiva A gestão dos espaços esportivos será organizada para garantir qualidade, segurança e eficiência. Ações: • Planejamento de uso dos espaços; • Manutenção preventiva e corretiva; • Padronização de estruturas; • Garantia de acessibilidade; • Otimização da ocupação dos equipamentos. 8.8. Parcerias e Captação de Recursos O município buscará fortalecer o sistema esportivo por meio de parcerias estratégicas. Possibilidades: • Convênios com governos estadual e federal; • Parcerias com instituições privadas; • Utilização de leis de incentivo ao esporte; • Emendas parlamentares. Objetivo: • Ampliar investimentos; • Expandir programas; • Melhorar infraestrutura; • Fortalecer o esporte municipal. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 27 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE 8.9. Participação Social e Controle A governança esportiva incentivará a participação da sociedade na construção e acompanhamento das políticas públicas. Mecanismos: • Reuniões com comunidade esportiva; • Escuta ativa de atletas e usuários; • Avaliação de satisfação; • Transparência nas ações. 8.10. Monitoramento e Avaliação da Gestão A gestão será avaliada continuamente por meio de indicadores de desempenho. Indicadores: • Número de participantes; • Taxa de frequência; • Número de eventos realizados; • Resultados esportivos; • Ocupação dos espaços; • Satisfação dos usuários. O monitoramento contínuo permite ajustes estratégicos e melhoria da qualidade das ações. 8.11. Sustentabilidade e Continuidade da Política Esportiva A MMDE estabelece um modelo de gestão que garante: • Continuidade das ações independentemente de gestões administrativas; • Padronização dos processos; • Planejamento de longo prazo; • Consolidação do esporte como política pública permanente. 9. SISTEMA ÚNICO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO 9.1. Conceito de Monitoramento e Avaliação O monitoramento e a avaliação constituem instrumentos essenciais para garantir a efetividade, transparência e qualidade das políticas públicas esportivas do Município de Aguaí. Este processo permite acompanhar a execução das ações, mensurar resultados, identificar oportunidades de melhoria e orientar a tomada de decisão, assegurando o alinhamento com os objetivos da MMDE. 9.2. Objetivos do Sistema de Avaliação O sistema de monitoramento e avaliação tem como objetivos: • Acompanhar a execução dos programas e projetos esportivos; • Mensurar o alcance das metas estabelecidas; • Avaliar o desempenho técnico e operacional; • Identificar pontos de melhoria; • Garantir eficiência na aplicação dos recursos públicos; • Promover transparência e prestação de contas. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 28 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE 9.3. Indicadores Oficiais do Sistema Esportivo Municipal O Sistema Único de Avaliação e Monitoramento da MMDE será baseado em indicadores organizados por áreas estratégicas, permitindo análise contínua do desempenho das políticas esportivas. A) Acesso e Participação Indicador Descrição Periodicidade Atendidos totais Participantes ativos Semestral Permanência % de continuidade Anual Faixa etária Distribuição por idade Semestral Territorialidade Bairros atendidos Anual B) Inclusão e PCD Indicador Descrição Periodicidade PCD atendidos Total de participantes PCD Semestral Modalidades inclusivas Com adaptação Anual Acessibilidade Espaços adequados Anual C) Indicadores Pedagógicos e de Saúde Indicador Descrição Periodicidade Evolução motora Avaliação funcional Anual Frequência Assiduidade média Semestral Qualidade de vida Indicadores de bem-estar Anual D) Rendimento Esportivo Indicador Descrição Periodicidade Equipes oficiais Representações municipais Anual Participações Competições disputadas Anual Atletas monitorados Desenvolvimento esportivo Semestral E) Gestão e Qualidade Indicador Descrição Periodicidade Profissionais habilitados % qualificados Anual Formação continuada Capacitações realizadas Anual Satisfação Avaliação dos usuários Anual 9.4 Uso Estratégico dos Dados • Tomada de decisão • Ajuste de programas • Prestação de contas • Captação de recursos 9.5. Indicadores de Desempenho (KPIs) Serão utilizados indicadores para mensurar o desempenho do sistema esportivo municipal. Indicadores de Participação • Número de alunos matriculados; DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 29 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Taxa de crescimento de მონაწილantes; • Distribuição por faixa etária e região. Indicadores de Frequência • Taxa média de frequência (meta: ≥ 75%); • Taxa de permanência nos programas; • Índice de evasão. Indicadores de Estrutura e Gestão • Taxa de ocupação dos espaços esportivos; • Número de núcleos ativos; • Quantidade de modalidades ofertadas. Indicadores de Desenvolvimento Esportivo • Evolução técnica dos participantes; • Número de atletas promovidos entre níveis; • Número de atletas em equipes de rendimento. Indicadores de Competição • Número de competições realizadas; • Número de participantes em eventos; • Resultados em competições externas; • Número de medalhas e conquistas. Indicadores de Recursos Humanos • Número de profissionais atuando; • Participação em capacitações; • Avaliação de desempenho da equipe. Indicadores de Impacto Social • Ampliação do acesso ao esporte; • Participação de PCD; • Participação da melhor idade; • Nível de satisfação dos usuários. 9.6. Instrumentos de Coleta de Dados Para garantir a qualidade das informações, serão utilizados os seguintes instrumentos: • Sistema digital de gestão esportiva; • Fichas de matrícula e cadastro; • Controle de frequência; • Relatórios técnicos dos professores; • Avaliações periódicas; • Pesquisas de satisfação. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 30 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE 9.7. Periodicidade das Avaliações O processo de avaliação será realizado de forma contínua: • Diário: controle de presença e atividades; • Mensal: relatórios operacionais; • Trimestral: avaliação gerencial; • Anual: avaliação estratégica e revisão de metas. 9.8. Avaliação de Resultados e Impacto A avaliação buscará identificar: • Eficiência das ações executadas; • Qualidade dos programas ofertados; • Alcance das metas estabelecidas; • Impacto social do esporte no município. Os resultados servirão como base para ajustes, expansão ou reestruturação das políticas esportivas. 9.9. Transparência e Prestação de Contas A gestão esportiva deverá garantir transparência nas ações e resultados, por meio de: • Divulgação de relatórios periódicos; • Apresentação de resultados à comunidade; • Publicação de indicadores; • Acompanhamento das metas. 9.10. Melhoria Contínua do Sistema O sistema de monitoramento permitirá a implementação de um ciclo contínuo de melhoria, baseado em: • Planejamento → Execução → Avaliação → Ajustes Esse ciclo garante a evolução constante do sistema esportivo municipal. 9.11. Integração com o Planejamento Estratégico Os indicadores e avaliações estarão diretamente vinculados ao planejamento estratégico do município (2025– 2028), permitindo: • Acompanhamento das metas; • Correção de desvios; • Tomada de decisão baseada em dados; • Maior eficiência na gestão pública. 10. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO ESPORTE MUNICIPAL (2025–2028) 10.1. Finalidade do Planejamento Estratégico O Planejamento Estratégico do Esporte Municipal estabelece as diretrizes, metas e ações para o período de 2025 a 2028, com o objetivo de consolidar o Município de Aguaí como referência regional na promoção do esporte, formação de atletas e qualidade de vida. Este planejamento orienta a gestão esportiva com foco em expansão, qualificação, eficiência e impacto social, garantindo a evolução contínua do sistema esportivo municipal. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 31 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE 10.2. Objetivo Estratégico Geral Ampliar o acesso ao esporte, estruturar o sistema de formação esportiva e consolidar o município como referência regional em: • Iniciação esportiva; • Formação de atletas; • Alto rendimento; • Esporte para qualidade de vida. 10.3. Diretrizes Estratégicas O planejamento será orientado pelas seguintes diretrizes: • Expansão do acesso ao esporte; • Fortalecimento do esporte de base; • Desenvolvimento do alto rendimento; • Promoção da inclusão social; • Valorização dos profissionais; • Modernização da gestão esportiva; • Ampliação e qualificação da infraestrutura. 10.4. Metas de Atendimento (2025–2028) Meta Geral Ampliar o número de participantes de aproximadamente 2.300 para 4.000 alunos ativos até 2028. Distribuição por Programa Programa 2025 2026 2027 2028 Iniciação (5–13 anos) 1.800 2.200 2.600 3.000 Formação (13–17 anos) 400 600 800 1.000 Adulto e Melhor Idade 600 800 900 1.000 10.5. Metas por Região Região Norte (Base Esportiva) • 800 → 1.200 participantes • Implantação de novos polos de iniciação • Ampliação de modalidades Região Sul (Centro Esportivo Principal) • 900 → 1.400 participantes • Expansão das atividades aquáticas • Ampliação de programas de convivência Região Leste (Futebol e Lazer) • 400 → 800 participantes • Expansão das escolinhas de futebol • Implantação de esportes urbanos Região Oeste (Alto Rendimento) DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 32 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • 500 → 1.000 participantes • Estruturação de equipes competitivas • Implantação de centro de treinamento 10.6. Metas por Modalidade Futebol: • 300 → 400 atletas • Estruturação completa das categorias de base Futsal: • 200 → 300 atletas • Ampliação das equipes competitivas Voleibol e Basquetebol: • Consolidação das equipes de base e rendimento Natação: • 120 → 250 atletas • Estruturação como referência regional Judô: • 200 → 350 atletas • Participação em nível estadual Ginástica Rítmica e Tênis de Mesa: • Expansão e fortalecimento competitivo Modalidades de Areia e Esportes Urbanos: • Implantação e crescimento progressivo 10.7. Metas de Competições e Eventos Anualmente: • 15 competições municipais; • 10 festivais esportivos; • 08 eventos regionais. Rendimento: • Participação em Jogos Regionais e competições oficiais; • Meta de estar entre os Top 5 da região até 2028. 10.8. Metas de Recursos Humanos • Ampliação do quadro de profissionais (21 → 30); • Realização de no mínimo 4 capacitações por ano; • Especialização técnica por modalidade. 10.9. Metas de Infraestrutura Até 2028: • Reforma de 70% dos núcleos esportivos; • Implantação de novos equipamentos esportivos; • Construção de centro de treinamento; • Ampliação de espaços para modalidades específicas. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 33 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE 10.10. Captação de Recursos Estratégias: • Utilização de leis de incentivo ao esporte; • Convênios com governos estadual e federal; • Emendas parlamentares; • Parcerias com iniciativa privada. Meta: Captação entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões até 2028. 10.11. Indicadores Estratégicos O planejamento será acompanhado por indicadores como: • Número de participantes; • Taxa de frequência; • Número de competições realizadas; • Resultados esportivos; • Ocupação dos espaços; • Satisfação dos usuários. 10.12. Impacto Esperado A implementação do planejamento estratégico proporcionará: • Aumento de até 70% na participação esportiva; • Redução do sedentarismo; • Fortalecimento do esporte de base; • Desenvolvimento do alto rendimento; • Consolidação do município como referência esportiva regional. 10.13. Revisão e Atualização do Planejamento O planejamento estratégico será revisado anualmente, permitindo ajustes conforme: • Resultados obtidos; • Mudanças no cenário esportivo; • Necessidades da população; • Disponibilidade de recursos. 11. ESTRUTURA DA MMDE POR MODALIDADE A aplicação da Metodologia Municipal de Desenvolvimento Esportivo (MMDE) respeita as especificidades de cada modalidade, mantendo seus princípios gerais e adaptando os conteúdos técnicos, físicos, táticos e pedagógicos conforme as características de cada esporte. As diretrizes apresentadas a seguir orientam a atuação dos profissionais, garantindo padronização metodológica e qualidade no processo de ensino-aprendizagem. 11.1 Futebol de Campo Foco: Desenvolvimento técnico, tático, físico e social. Diretrizes Metodológicas: DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 34 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Iniciação por meio de jogos reduzidos e atividades lúdicas; • Ênfase em fundamentos básicos (passe, domínio, condução e finalização); • Progressão para princípios táticos individuais e coletivos; • Planejamento físico adequado à faixa etária; • Participação em festivais, ligas e campeonatos oficiais. 11.2 Futsal Foco: Coordenação, tomada de decisão e jogo coletivo. Diretrizes Metodológicas: • Jogos reduzidos para desenvolvimento cognitivo; • Aprendizagem dos fundamentos técnicos específicos; • Introdução progressiva aos sistemas de jogo; • Estímulo à velocidade, agilidade e raciocínio rápido; • Participação em competições educativas e oficiais. 11.3 Basquetebol Foco: Coordenação motora, leitura de jogo e trabalho em equipe. Diretrizes Metodológicas: • Ênfase em fundamentos como drible, passe, arremesso e defesa; • Utilização de jogos adaptados nas fases iniciais; • Desenvolvimento de noções táticas ofensivas e defensivas; • Controle de carga física conforme a idade; • Inserção em competições regionais. 11.4 Basquete 3x3 Foco: Dinamismo, tomada de decisão rápida e intensidade de jogo. Diretrizes Metodológicas: • Jogos reduzidos e situações reais desde a iniciação; • Ênfase em fundamentos básicos adaptados ao 3x3; • Desenvolvimento da leitura de jogo e transições rápidas; • Preparação física voltada à alta intensidade; • Participação em eventos e competições oficiais de 3x3. 11.5 Voleibol Foco: Coordenação, precisão e cooperação. Diretrizes Metodológicas: • Iniciação com jogos cooperativos e adaptados; • Aprendizagem progressiva dos fundamentos (toque, manchete, saque); • Introdução gradual aos sistemas de jogo; • Desenvolvimento da impulsão, agilidade e tempo de reação; • Participação em festivais e competições. 11.6 Vôlei de Praia Foco: Coordenação, resistência, leitura de jogo e adaptação ao ambiente. Diretrizes Metodológicas: DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 35 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Jogos adaptados na areia, respeitando a progressão pedagógica; • Aprendizagem dos fundamentos específicos do vôlei de praia; • Desenvolvimento da resistência física e deslocamentos na areia; • Trabalho de tomada de decisão em dupla; • Participação em festivais e competições de praia. 11.7 Beach Tennis Foco: Coordenação, agilidade, precisão e jogo em dupla. Diretrizes Metodológicas: • Iniciação por meio de jogos recreativos e adaptados; • Aprendizagem progressiva dos golpes básicos; • Desenvolvimento do deslocamento e equilíbrio na areia; • Introdução às regras oficiais e estratégias de dupla; • Participação em festivais e torneios. 11.8 Natação Foco: Domínio do meio líquido, técnica e condicionamento físico. Diretrizes Metodológicas: • Adaptação ao meio líquido; • Aprendizagem progressiva dos estilos de nado; • Desenvolvimento da respiração, flutuação e propulsão; • Controle rigoroso de segurança e carga; • Participação em festivais aquáticos e competições. 11.9 Judô Foco: Disciplina, coordenação, força e valores éticos. Diretrizes Metodológicas: • Ensino dos princípios filosóficos do judô; • Aprendizagem progressiva de quedas, projeções e imobilizações; • Respeito às graduações e faixas; • Desenvolvimento físico e emocional; • Participação em festivais e competições oficiais. 11.10 Tênis de Mesa Foco: Coordenação, reflexo e concentração. Diretrizes Metodológicas: • Jogos lúdicos e adaptados na iniciação; • Aprendizagem dos golpes básicos; • Desenvolvimento da precisão e velocidade; • Introdução às regras oficiais; • Participação em competições escolares e regionais. 11.11 Atletismo Foco: Desenvolvimento das capacidades físicas básicas. Diretrizes Metodológicas: DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 36 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Vivência de corridas, saltos e lançamentos; • Ênfase no desenvolvimento motor geral; • Progressão técnica conforme a idade; • Respeito às capacidades individuais; • Participação em festivais e competições. 11.12 Ginástica Rítmica Foco: Coordenação, flexibilidade, expressão corporal e ritmo. Diretrizes Metodológicas: • Desenvolvimento da consciência corporal; • Aprendizagem progressiva dos movimentos e aparelhos; • Estímulo à criatividade e expressão; • Planejamento físico cuidadoso; • Participação em apresentações e competições. 11.13 Xadrez Foco: Raciocínio lógico, concentração e tomada de decisão. Diretrizes Metodológicas: • Ensino lúdico das regras e movimentos; • Desenvolvimento do pensamento estratégico; • Estímulo à disciplina e paciência; • Participação em torneios educativos e competitivos; • Integração com o ambiente escolar. 12. DETALHAMENTO PEDAGÓGICO POR FAIXA ETÁRIA E MODALIDADE O detalhamento por faixa etária e modalidade tem como objetivo garantir coerência pedagógica, progressão técnica e respeito às fases do desenvolvimento humano, assegurando a aplicação adequada da Metodologia Municipal de Desenvolvimento Esportivo (MMDE). Este capítulo orienta os conteúdos a serem trabalhados em cada etapa da formação esportiva, servindo como referência para o planejamento das aulas e treinamentos. 12.1 Futebol de Campo 5 a 10 anos – Iniciação: jogos reduzidos, coordenação geral, condução, passe e finalização lúdica. 11 a 14 anos – Formação: fundamentos técnicos completos, princípios táticos básicos, regras oficiais e condicionamento geral. 15 a 17 anos – Aperfeiçoamento/Rendimento: sistemas de jogo, tática coletiva, preparação física específica e competições oficiais. 12.2 Futsal 5 a 10 anos – Iniciação: jogos lúdicos, coordenação, domínio de bola, passe e chute. 11 a 14 anos – Formação: fundamentos técnicos, noções táticas, transições e regras oficiais. 15 a 17 anos – Aperfeiçoamento/Rendimento: sistemas de jogo, bolas paradas, intensidade física e competições. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 37 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE 12.3 Basquetebol 5 a 10 anos – Iniciação: jogos adaptados, coordenação, drible, passe e arremesso. 11 a 14 anos – Formação: fundamentos completos, marcação, ocupação de espaço e regras oficiais. 15 a 17 anos – Aperfeiçoamento/Rendimento: sistemas ofensivos e defensivos, leitura de jogo e competições. 12.4 Voleibol 5 a 10 anos – Iniciação: jogos cooperativos, coordenação, toque e manchete adaptados. 11 a 14 anos – Formação: fundamentos técnicos, saque, posicionamento e regras. 15 a 17 anos – Aperfeiçoamento/Rendimento: sistemas de jogo, ataque, bloqueio e competições. 12.5 Natação 5 a 10 anos – Iniciação: adaptação ao meio líquido, flutuação, respiração e deslocamentos. 11 a 14 anos – Formação: aprendizagem dos estilos, viradas, saídas e resistência. 15 a 17 anos – Aperfeiçoamento/Rendimento: técnica avançada, planejamento de treino e competições. 12.6 Judô 5 a 10 anos – Iniciação: jogos educativos, quedas básicas, disciplina e respeito. 11 a 14 anos – Formação: técnicas de projeção, imobilização, regras e graduações. 15 a 17 anos – Aperfeiçoamento/Rendimento: especialização técnica, tática de luta e competições. 12.7 Tênis de Mesa 5 a 10 anos – Iniciação: coordenação, jogos adaptados, empunhadura e controle de bola. 11 a 14 anos – Formação: golpes básicos, deslocamento, saque e regras. 15 a 17 anos – Aperfeiçoamento/Rendimento: estratégia, variação de golpes e competições. 12.8 Atletismo 5 a 10 anos – Iniciação: corridas, saltos e lançamentos de forma lúdica. 11 a 14 anos – Formação: técnicas básicas das provas, resistência e coordenação. 15 a 17 anos – Aperfeiçoamento/Rendimento: especialização por prova, técnica avançada e competições. 12.9 Ginástica Rítmica 5 a 10 anos – Iniciação: consciência corporal, ritmo, flexibilidade e movimentos básicos. 11 a 14 anos – Formação: manejo de aparelhos, sequências coreográficas e técnica. 15 a 17 anos – Aperfeiçoamento/Rendimento: séries competitivas, expressão artística e competições. 12.10 Xadrez 5 a 10 anos – Iniciação: regras básicas, movimentos, jogos lúdicos e concentração. 11 a 14 anos – Formação: princípios estratégicos, tática simples e análise de partidas. 15 a 17 anos – Aperfeiçoamento/Rendimento: estratégia avançada, preparação competitiva e torneios. 12.11 Vôlei de Praia 5 a 10 anos – Iniciação: jogos lúdicos na areia, coordenação, deslocamentos, toque e manchete adaptados. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 38 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE 11 a 14 anos – Formação: fundamentos técnicos do vôlei de praia, noções de posicionamento, leitura de jogo e regras básicas. 15 a 17 anos – Aperfeiçoamento/Rendimento: sistemas de jogo em dupla, saque, ataque, defesa e participação em competições. 12.12 Beach Tênis 5 a 10 anos – Iniciação: jogos recreativos, coordenação motora, contato inicial com raquete e bola. 11 a 14 anos – Formação: fundamentos básicos (forehand, backhand, saque), deslocamento na areia e regras. 15 a 17 anos – Aperfeiçoamento/Rendimento: estratégias de dupla, variação de golpes, condicionamento físico e competições. 12.13 Basquete 3x3 5 a 10 anos – Iniciação: jogos reduzidos, coordenação, fundamentos básicos e adaptação às regras simplificadas. 11 a 14 anos – Formação: fundamentos técnicos, leitura de jogo, transições rápidas e regras oficiais do 3x3. 15 a 17 anos – Aperfeiçoamento/Rendimento: tática específica do 3x3, tomada de decisão, intensidade física e competições oficiais. 13 – TABELAS E RESUMOS OFICIAIS DA MMDE 13. TABELAS – RESUMOS OFICIAIS DA MMDE POR MODALIDADE As tabelas a seguir sintetizam os objetivos, conteúdos e formatos de participação por faixa etária, servindo como instrumento oficial de planejamento, execução e fiscalização dos projetos esportivos municipais. 13.1 Modalidades Coletivas – Futebol e Futsal Faixa Etária Etapa Objetivo Principal Conteúdos Prioritários Participação 5 a 10 anos Iniciação Desenvolvimento motor e lúdico Jogos reduzidos, coordenação, fundamentos básicos Festivais 11 a 14 anos Formação Aprendizagem técnica e tática Fundamentos completos, regras e noções táticas Festivais e ligas 15 a 17 anos Aperfeiçoamento Rendimento esportivo Sistemas de jogo, preparação física e tática Competições oficiais 13.2 Modalidades Coletivas – Basquetebol, Basquete 3x3 e Voleibol Faixa Etária Etapa Objetivo Principal Conteúdos Prioritários Participação 5 a 10 anos Iniciação Coordenação e socialização Jogos adaptados, fundamentos básicos Festivais 11 a 14 anos Formação Consolidação técnica Fundamentos, posicionamento e regras Festivais e campeonatos 15 a 17 anos Aperfeiçoamento Performance esportiva Sistemas de jogo, leitura tática Competições oficiais 13.3 Modalidades de Areia – Vôlei de Praia e Beach Tênis Faixa Etária Etapa Objetivo Principal Conteúdos Prioritários Participação 5 a 10 anos Iniciação Vivência motora na areia Jogos lúdicos, coordenação, adaptação Festivais 11 a 14 anos Formação Fundamentos técnicos Golpes básicos, posicionamento, regras Festivais e torneios 15 a 17 anos Aperfeiçoamento Rendimento em dupla Estratégia, variação de golpes Competições 13.4 Modalidades Individuais – Natação e Atletismo DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 39 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE Faixa Etária Etapa Objetivo Principal Conteúdos Prioritários Participação 5 a 10 anos Iniciação Desenvolvimento motor geral Adaptação ao meio, corridas, saltos e lançamentos Festivais 11 a 14 anos Formação Aprimoramento técnico Técnicas básicas, resistência e coordenação Festivais e competições 15 a 17 anos Aperfeiçoamento Especialização esportiva Técnica avançada e planejamento Competições oficiais 13.5 Modalidades Individuais – Judô e Ginástica Rítmica Faixa Etária Etapa Objetivo Principal Conteúdos Prioritários Participação 5 a 10 anos Iniciação Consciência corporal e disciplina Jogos educativos, movimentos básicos Festivais 11 a 14 anos Formação Técnica e coordenação Técnicas específicas, manejo de aparelhos Festivais e eventos 15 a 17 anos Aperfeiçoamento Rendimento e expressão Séries competitivas e técnicas avançadas Competições 13.6 Modalidades Cognitivas – Xadrez e Tênis de Mesa Faixa Etária Etapa Objetivo Principal Conteúdos Prioritários Participação 5 a 10 anos Iniciação Raciocínio e coordenação Jogos lúdicos, regras básicas Festivais 11 a 14 anos Formação Estratégia e técnica Golpes, táticas e análise de jogo Torneios educativos 15 a 17 anos Aperfeiçoamento Performance competitiva Estratégia avançada e preparação Competições 14. ESPORTE INCLUSIVO E ADAPTADO (PCD) 14.1. Conceito e Objetivos O Esporte Inclusivo e Adaptado no âmbito da MMDE tem como objetivo garantir o acesso pleno, seguro e qualificado das pessoas com deficiência às práticas esportivas, promovendo inclusão social, autonomia, desenvolvimento motor e qualidade de vida. 14.2. Diretrizes Gerais do Esporte PCD na MMDE • Avaliação funcional individual antes do início das atividades; • Adaptação de regras, espaços, materiais e tempo de jogo; • Atendimento por profissionais capacitados; • Garantia de acessibilidade física e comunicacional; • Integração, sempre que possível, com atividades regulares; • Parcerias com áreas da saúde, educação e assistência social. 14.3. Modalidades Atendidas no Esporte PCD As atividades voltadas às pessoas com deficiência poderão ser desenvolvidas nas seguintes modalidades, conforme estrutura disponível e demanda: • Judô Adaptado; • Natação Adaptada; • Tênis de Mesa Adaptado; • Atletismo Adaptado; • Atividades Motoras Adaptadas; • Jogos Recreativos Inclusivos. 14.4. Integração com o Sistema Esportivo Municipal • Participação nos programas regulares sempre que possível; • Inclusão em festivais e eventos; DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 40 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE • Integração com escolinhas e projetos; • Possibilidade de encaminhamento para rendimento adaptado. 14.5. Impactos Esperados • Ampliação do acesso ao esporte para PCD; • Inclusão social efetiva; • Melhoria da qualidade de vida; • Fortalecimento das políticas públicas inclusivas. 14.6 – tabela -Esporte Adaptado (PCD) Público Atendido Objetivo Principal Diretrizes Metodológicas Conteúdos Desenvolvidos Formato de Participação Crianças PCD (5 a 10 anos) Vivência motora e socialização Atividades lúdicas, adaptação de regras e materiais Coordenação, equilíbrio, jogos adaptados Festivais inclusivos Adolescentes PCD (11 a 17 anos) Desenvolvimento funcional e esportivo Progressão pedagógica individualizada Fundamentos adaptados, noções técnicas Festivais e competições adaptadas Adultos PCD Qualidade de vida e autonomia Atividade física orientada Condicionamento, mobilidade, integração social Atividades regulares Melhor Idade PCD Saúde e bem-estar Exercícios funcionais e preventivos Mobilidade, equilíbrio e força Atividades orientadas 15. GOVERNANÇA, RESPONSABILIDADES E SUSTENTABILIDADE INSTITUCIONAL 15.1 Estrutura de Governança da MMDE A execução da Metodologia Municipal de Desenvolvimento Esportivo – MMDE observará uma estrutura clara de governança, com definição de responsabilidades, assegurando eficiência administrativa, qualidade técnica, controle institucional e continuidade das ações. I – Secretaria/Diretoria Municipal de Esportes Órgão gestor responsável pelo planejamento estratégico, coordenação geral, articulação intersetorial, captação de recursos, supervisão técnica e administrativa da MMDE. II – Coordenações Técnicas Responsáveis pela organização metodológica das modalidades e eixos, acompanhamento dos profissionais, padronização dos conteúdos, controle de carga, avaliações periódicas e integração entre programas, projetos, eventos e competições. III – Professores e Treinadores Responsáveis pela execução técnico-pedagógica das atividades esportivas, aplicação da metodologia, controle de frequência, avaliações dos participantes, cumprimento das diretrizes de segurança e elaboração de relatórios técnicos. IV – Setor Administrativo e de Apoio Responsável pelo controle de matrículas, registros documentais, consolidação de dados, indicadores, relatórios institucionais e apoio à transparência e à prestação de contas. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 41 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE 15.2 Continuidade Administrativa e Caráter Permanente A Metodologia Municipal de Desenvolvimento Esportivo – MMDE possui caráter permanente, devendo orientar todas as ações esportivas do Município de Aguaí, independentemente de alterações administrativas ou de gestão, consolidando-se como política pública continuada. Eventuais revisões, atualizações ou adequações da MMDE deverão ser fundamentadas em estudos técnicos, avaliações periódicas e interesse público, preservando obrigatoriamente seus princípios, objetivos, eixos estruturantes e diretrizes metodológicas. 15.3 Captação de Recursos e Parcerias Institucionais As ações esportivas desenvolvidas com base na MMDE poderão ser ampliadas e fortalecidas por meio de: • Convênios e programas dos governos estadual e federal; • Emendas parlamentares; • Parcerias com federações esportivas, universidades, instituições do Sistema S e organizações da sociedade civil; • Termos de cooperação técnica e institucional. Parágrafo único. As parcerias deverão respeitar o caráter público, gratuito, inclusivo e educativo da política esportiva municipal, não comprometendo os princípios da MMDE. 15.4 Relatório Anual do Esporte Municipal Os dados produzidos pelo Sistema Único de Avaliação e Monitoramento da MMDE subsidiarão a elaboração do Relatório Anual do Esporte Municipal, documento oficial de transparência que apresentará: • Indicadores de acesso, permanência e inclusão; • Resultados pedagógicos, esportivos e sociais; • Participações em competições e eventos; • Avaliação da gestão e da formação profissional. O Relatório Anual servirá como instrumento de controle social, planejamento, prestação de contas e aprimoramento contínuo da política esportiva municipal. 16 – PLANEJAMENTO E VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 16.1 - Da Vinculação ao Planejamento Orçamentário Municipal A Metodologia Municipal de Desenvolvimento Esportivo – MMDE constitui instrumento orientador da Política Municipal de Esporte e deverá estar obrigatoriamente vinculada aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). I - As ações, programas, projetos, eventos, competições e investimentos esportivos desenvolvidos pelo Município deverão ser planejados, executados e avaliados em consonância com as diretrizes, eixos e objetivos estabelecidos pela MMDE. II - O Poder Executivo deverá prever, no PPA, na LDO e na LOA, dotações orçamentárias específicas e suficientes para a implementação, manutenção, ampliação e qualificação das ações previstas na MMDE, assegurando sua continuidade e efetividade. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 42 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE III - A inclusão, manutenção ou ampliação de programas esportivos no orçamento municipal deverá observar a metodologia, os critérios técnicos e os indicadores estabelecidos pela MMDE. IV - A ausência de previsão orçamentária não descaracteriza a MMDE como política pública permanente, devendo a Administração Pública adotar medidas para sua adequação progressiva aos instrumentos de planejamento e orçamento. V - A MMDE deverá ser considerada referência obrigatória na elaboração de projetos, convênios, termos de cooperação, captação de recursos externos e emendas parlamentares relacionadas ao esporte municipal. 17. DISPOSIÇÕES FINAIS E IMPLEMENTAÇÃO DA MMDE MMDE – Metodologia Municipal de Desenvolvimento Esportivo 17.1. Implantação da Metodologia A Metodologia Municipal de Desenvolvimento Esportivo (MMDE) será implantada de forma gradual, estruturada e progressiva, garantindo adaptação dos programas, capacitação dos profissionais e adequação dos espaços esportivos. A implementação deverá contemplar: • Adequação dos programas existentes à metodologia; • Capacitação dos profissionais envolvidos; • Organização do sistema de gestão e monitoramento; • Implantação dos fluxos de desenvolvimento esportivo. 17.2. Capacitação e Alinhamento Técnico Todos os profissionais envolvidos no sistema esportivo municipal deverão passar por processos de capacitação e alinhamento metodológico. Objetivos: • Padronizar a aplicação da metodologia; • Garantir qualidade técnica; • Alinhar práticas pedagógicas; • Fortalecer a identidade do sistema esportivo municipal. 17.3. Integração Institucional A MMDE deverá ser integrada às demais políticas públicas do município, especialmente nas áreas de: • Educação; • Saúde; • Assistência social; • Cultura; • Juventude. Essa integração potencializa os resultados e amplia o impacto social do esporte. 17.4. Instrumento Oficial da Política Esportiva A MMDE passa a ser o instrumento oficial de orientação, planejamento e execução da política pública de esporte do Município de Aguaí. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 43 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SMEEC / CME / AGUAI MMDE Todas as ações, programas e projetos esportivos deverão estar alinhados às diretrizes estabelecidas neste documento. 17.5. Revisão e Atualização da Metodologia A metodologia será revisada periodicamente, garantindo sua atualização e adequação às necessidades do município. Periodicidade: • Revisão anual (ajustes operacionais); • Revisão estratégica a cada 4 anos. 17.6. Sustentabilidade e Continuidade A MMDE estabelece bases para a continuidade das políticas esportivas, garantindo: • Padronização das ações; • Permanência dos programas; • Planejamento de longo prazo; • Independência de mudanças administrativas. 17.7. Vigência A Metodologia Municipal de Desenvolvimento Esportivo entra em vigor a partir de sua aprovação oficial, tornando-se referência obrigatória para a gestão do esporte no município. Aguaí, 20 janeiro de 2026 PATRICIA FERREIRA ZAVARIZE TENÓRIO Secretária Municipal de Educação, Esportes e Cultura SILVIO CÉSAR DOS SANTOS SOUZA Coordenador Municipal de Esportes DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 44 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 45 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 46 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Aguaí – Amparo – Araras – Casa Branca - Espírito Santo do Pinhal - Leme - Mococa - Mogi Guaçu – Mogi Mirim Pirassununga – São João da Boa Vista - São José do Rio Pardo - Vargem Grande do Sul CNPJ: 05.012.725/0001-13 Escritório: Rua Luiz Baiochi, 111 – Parque Cidade Nova – Mogi Guaçu/SP. CEP. 13845-437 - site: www.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 1 PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 007/2026 – AGUAÍ EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, através do seu Superintendente Sr. Ivair Luiz Biazotto, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, TORNA PÚBLICO aos candidatos do Processo Seletivo Edital Nº 007/2026 e resolve o que segue: I – DETERMINAR após julgamento dos recursos impetrados pelos candidatos referentes à Prova Prática: 1 - RECURSOS IMPROCEDENTES – Quanto aos recursos indeferidos: - Manuella de Almeida Procópio Bernardo - No Inscrição 29300045 - Jardineiro (Aguaí). - Mateus Alves Cirilo - No Inscrição 29300009 - Motorista (Aguaí). 2 - RECURSOS PROCEDENTES – Não houve recurso deferido. II – DECLARAR a Classificação Final para todos os empregos relacionados no Edital Nº 007/2026: 1 - Para os empregos de Eletricista (Aguaí), Jardineiro (Aguaí), Motorista (Aguaí), Operador de Máquinas (Aguaí) e Pedreiro (Aguaí) a nota final é igual à nota obtida na Prova Objetiva somada com a nota da Prova Prática. 2 - Para os empregos de Coletor de Lixo (Aguaí) e Coveiro/Sepultador (Aguaí) a nota final é igual à nota obtida na Prova Objetiva somada com a nota da Prova de Aptidão Física. III – INFORMAR que: 1 - Os casos de empate foram resolvidos conforme critérios do Edital Nº 007/2026. 2 - As listas em ordem decrescente da Nota Final constam no Anexo I deste Edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mogi Guaçu, sede do Consórcio, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Aguaí e divulgado nos sites www.sigmarh.com.br e www.cemmil.com.br. 3 - De acordo com as normas do Edital Nº 007/2026, não houve candidato inscrito que se declarou Pessoa com Deficiência para concorrer à reserva de vagas. 4 - De acordo com as normas do Edital Nº 007/2026, a lista dos candidatos aprovados que se declararam negros ou pardos para concorrer à reserva de vagas está no Anexo II deste Edital. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Mogi Guaçu, 29 de maio de 2026. IVAIR LUIZ BIAZOTTO Superintendente da CEMMIL Outros atos oficiais Outros atos oficiais DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 47 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2 ANEXO I – CLASSIFICAÇÃO FINAL CLASSIFICAÇÃO FINAL: COLETOR DE LIXO (AGUAÍ) Nº Ord. Nº Inscr. Nome Nota P. Obj. Nota P. Ap. Fís. Nota Final 1 29300100 Rodolfo Luís Ribeiro Militão 76,0 65,0 141,0 2 29300151 Cristovão Nunes Cardoso 72,0 55,0 127,0 3 29300143 Michael Oliveira da Silva 64,0 60,0 124,0 4 29300204 Leandro Silva Oliveira 52,0 65,0 117,0 CLASSIFICAÇÃO FINAL: COVEIRO/SEPULTADOR (AGUAÍ) Nº Ord. Nº Inscr. Nome Nota P. Obj. Nota P. Ap. Fís. Nota Final 1 29300225 Marlon Fabricio Braga Ribeiro 64,0 95,0 159,0 2 29300021 Luiza Isabel Nascimento Sampaio 64,0 80,0 144,0 CLASSIFICAÇÃO FINAL: ELETRICISTA (AGUAÍ) Nº Ord. Nº Inscr. Nome Nota P. Obj. Nota P. Prát. Nota Final 1 29300099 Ednaldo Barros Santos 88,0 100,0 188,0 2 29300153 Alex Sandro de Freitas Oliveira 80,0 80,0 160,0 3 29300118 Rafael Lotufo Vilela 92,0 60,0 152,0 4 29300092 Elieser José Carneiro 84,0 60,0 144,0 5 29300026 Wellington Cristian de Sousa Tosta Pedro 80,0 60,0 140,0 CLASSIFICAÇÃO FINAL: JARDINEIRO (AGUAÍ) Nº Ord. Nº Inscr. Nome Nota P. Obj. Nota P. Prát. Nota Final 1 29300212 Rafael Moraes Binati 88,0 100,0 188,0 2 29300053 Diego Victor 76,0 100,0 176,0 3 29300017 Marcelo Lopes Machado de Souza 68,0 100,0 168,0 4 29300248 Thiago Graciano dos Santos 68,0 100,0 168,0 5 29300129 Adrian José Cardoso de Oliveira 68,0 100,0 168,0 6 29300018 Paulo Ricardo Rodrigues Laureano Miranda 68,0 100,0 168,0 7 29300140 Bruno de Jesus Oliveira 64,0 100,0 164,0 8 29300217 Cassandra Scarabello Nunes 60,0 100,0 160,0 9 29300066 Carlos Eduardo da Silva 56,0 100,0 156,0 10 29300089 Everaldo Luiz Gomes 52,0 100,0 152,0 11 29300192 Alison Bruno dos Santos Inácio 72,0 80,0 152,0 12 29300012 Matheus Massahiro Lima Yano 68,0 80,0 148,0 13 29300236 Analice de Oliveira Felipe 88,0 60,0 148,0 14 29300045 Manuella de Almeida Procópio Bernardo 80,0 60,0 140,0 15 29300191 Kevyn Ferreira Calado Leite 56,0 60,0 116,0 CLASSIFICAÇÃO FINAL: MOTORISTA (AGUAÍ) Nº Ord. Nº Inscr. Nome Nota P. Obj. Nota P. Prát. Nota Final 1 29300201 Alan Jones Viana da Silva 76,0 100,0 176,0 2 29300005 Tatiane Cristina da Costa 76,0 96,0 172,0 3 29300016 Rodolfo Cezario Oliveira 72,0 100,0 172,0 4 29300098 Adauto Leandro Romualdo 72,0 98,0 170,0 5 29300209 Márcio Henrique Figueiredo Aranda 68,0 100,0 168,0 6 29300148 Edson Luiz Pimenta 68,0 97,0 165,0 7 29300155 Elifas Nunes de Souza 68,0 94,0 162,0 8 29300001 Felipe Jonas Tavares de Sousa 64,0 92,0 156,0 9 29300246 Maxwell Eliziaro Custódio 52,0 98,0 150,0 10 29300075 Renan Ferreira da Silva 64,0 86,0 150,0 11 29300224 Lael Ramos Negrão 60,0 88,0 148,0 12 29300180 Lorival Jose dos Santos 64,0 83,0 147,0 13 29300195 Leonardo Gabriel Germano dos Santos 80,0 66,0 146,0 14 29300009 Mateus Alves Cirilo 64,0 77,0 141,0 15 29300226 Márcio Rodrigo Brancalhao 52,0 81,0 133,0 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 48 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 3 CLASSIFICAÇÃO FINAL: OPERADOR DE MÁQUINAS (AGUAÍ) Nº Ord. Nº Inscr. Nome Nota P. Obj. Nota P. Prát. Nota Final 1 29300013 Lucas Oliveira Ferreira 92,0 92,0 184,0 CLASSIFICAÇÃO FINAL: PEDREIRO (AGUAÍ) Nº Ord. Nº Inscr. Nome Nota P. Obj. Nota P. Prát. Nota Final 1 29300006 Ademir Junior da Silva 56,0 80,0 136,0 2 29300163 Cleber Correia Dias 52,0 70,0 122,0 3 29300019 Paulo Mariano Elias 52,0 60,0 112,0 Mogi Guaçu, 29 de maio de 2026. IVAIR LUIZ BIAZOTTO Superintendente do CEMMIL ANEXO II 1 - LISTA DE CANDIDATOS ÀS VAGAS RESERVADAS PARA NEGROS OU PARDOS EMPREGO: MOTORISTA (AGUAÍ) Nº Ord. Ord. Original Nº Inscr. Nome Nota Final 1 6 29300148 Edson Luiz Pimenta 165,0 2 14 29300009 Mateus Alves Cirilo 141,0 Mogi Guaçu, 29 de maio de 2026. IVAIR LUIZ BIAZOTTO Superintendente do CEMMIL DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 49 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo N° Secadm/cclic. 85/2026 – Pregão (eletrônico) n° 12/2026. objeto: Registro de preços para aquisição parcelada e conforme a necessidade do município de pães para a merenda escolar. Recebimento das propostas a partir do dia: 01 de junho de 2026 às 09h00min. Início da sessão de disputa de preços: 15 de junho de 2026, às 09h00min. Para os editais os interessados deverão acessar o link https://aguai.sp.gov.br/home/ ou https://www.portaldecompraspublicas.com.br/. Nátaly Aparecida Marques Ribeiro – Pregoeira. Licitações e Contratos Licitações e Contratos Aviso de Licitação Aviso de Licitação DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 50 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ DETESO - Departamento de Tesouraria   SECRETARIA DA FAZENDA DETESO - Departamento de Tesouraria   AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA   OBJETO: Aquisição de Cadeiras de Escritório para a Secretaria da Fazenda   FORNECEDOR: G Reis Negócios ( 20.432.748/000170)   VALOR TOTAL: R$ 15.920,00 (Quinze mil, novecentos e vinte reais.) FUNDAMENTO: Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO, nos termos do Artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO.           20 de maio de 2026                 _________________________________________ MOISÉS DELGADO SANTAMARINA Secretário Municipal de Fazenda   Documento assinado eletronicamente por Moises Delgado Santamarina, Secretário (A) Municipal de Fazenda, em 20/05/2026, às 09:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. 21/05/2026, 17:04 SEI/RACAMPINAS - 1290245 - Autorização https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=… 1/2 Autorização de Contratação Direta Autorização de Contratação Direta https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 51 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1290245 e o código CRC E6DF468E. Referência: Processo nº 3500303.401.00003389/2026-77 SEI nº 1290245 21/05/2026, 17:04 SEI/RACAMPINAS - 1290245 - Autorização https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=… 2/2 https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 52 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ Setor de Compras   AUTORIZAÇÃO     OBJETO: Aquisição de Cortina Persiana Blackout para as salas do Setor Fisioterapia.   FORNECEDOR: A SGOBE DECORACOESA– CNPJ 35.368.819/0001-90 VALOR TOTAL: R$ 5.450,00 (CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) FUNDAMENTO: ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021. AUTORIZO, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.133/2021, A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO.         26 DE MAIO DE 2026.       CLAUDIA MARIANO Secretária Municipal de Saúde     Documento assinado eletronicamente por Samanta Letícia Theodoro Domingos, Escriturário(a), em 26/05/2026, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. Documento assinado eletronicamente por Talissa Mayra Pereira Antonio, Assessor (A) de Políticas Públicas - Secretaria Municipal de Saúde, em 26/05/2026, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. Documento assinado eletronicamente por Cláudia Mariano, Secretária de Saúde, em 26/05/2026, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. 27/05/2026, 16:48 SEI/RACAMPINAS - 1318171 - Autorização https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=… 1/2 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 53 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1318171 e o código CRC DDD72369. Referência: Processo nº 3500303.401.00004022/2026-71 SEI nº 1318171 27/05/2026, 16:48 SEI/RACAMPINAS - 1318171 - Autorização https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=… 2/2 https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 54 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA   OBJETO:  Aquisição de materiais para manutenção predial, visando atender às necessidades de manutenção, conservação e adequação das unidades e setores da Secretaria Municipal de Saúde   FORNECEDOR: Lumens Materiais e Serviços Eletrônicos LTDA - CNPJ.: 34.133341/0001-57 VALOR TOTAL: R$ 105,00 (Cento e cinco reais) FUNDAMENTO: Artigo  75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. AUTORIZO, nos termos do Artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO.   Aguaí, 20 de maio de 2026   Cláudia Mariano Secretário(a) Municipal de Saúde Documento assinado eletronicamente por Emily Fernanda Leandro Constatino, Escriturária, em 20/05/2026, às 12:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. Documento assinado eletronicamente por Cláudia Mariano, Secretária de Saúde, em 21/05/2026, às 08:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1294806 e o código CRC 64C502D3. Referência: Processo nº 3500303.401.00002373/2026-47 SEI nº 1294806 26/05/2026, 10:15 SEI/RACAMPINAS - 1294806 - Autorização https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=… 1/1 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 55 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA   OBJETO: Aquisição de materiais para manutenção predial, visando atender às necessidades de manutenção, conservação e adequação das unidades e setores da Secretaria Municipal de Saúde   FORNECEDOR: Fonseca Locações, Vendas e Serviços de Máquinas e Equipamentos LTDA - CNPJ.: 42.633.739/0001-80 VALOR TOTAL: R$ 132,00 (Cento e trinta e dois reais) FUNDAMENTO: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. AUTORIZO, nos termos do Artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO.   Aguaí, 20 de maio de 2026   Cláudia Mariano Secretário(a) Municipal de Saúde Documento assinado eletronicamente por Emily Fernanda Leandro Constatino, Escriturária, em 20/05/2026, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. Documento assinado eletronicamente por Cláudia Mariano, Secretária de Saúde, em 21/05/2026, às 08:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1294826 e o código CRC 8B6D8471. Referência: Processo nº 3500303.401.00002373/2026-47 SEI nº 1294826 26/05/2026, 10:15 SEI/RACAMPINAS - 1294826 - Autorização https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=… 1/1 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 56 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA   OBJETO: Aquisição de materiais para manutenção predial, visando atender às necessidades de manutenção, conservação e adequação das unidades e setores da Secretaria Municipal de Saúde   FORNECEDOR: G Reis Negócios LTDA - CNPJ.: 20.432.748/0001-70 VALOR TOTAL: R$ 8.025,30 (Oito mil e vinte e cinco reais e trinta centavos) FUNDAMENTO: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. AUTORIZO, nos termos do Artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO.   Aguaí, 20 de maio de 2026   Cláudia Mariano Secretário(a) Municipal de Saúde Documento assinado eletronicamente por Emily Fernanda Leandro Constatino, Escriturária, em 20/05/2026, às 12:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. Documento assinado eletronicamente por Cláudia Mariano, Secretária de Saúde, em 21/05/2026, às 08:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1294836 e o código CRC 9B880868. Referência: Processo nº 3500303.401.00002373/2026-47 SEI nº 1294836 26/05/2026, 10:15 SEI/RACAMPINAS - 1294836 - Autorização https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=… 1/1 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 57 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA   OBJETO: Aquisição de materiais para manutenção predial, visando atender às necessidades de manutenção, conservação e adequação das unidades e setores da Secretaria Municipal de Saúde   FORNECEDOR: Caldense LED  - CNPJ.: 28.967.514/0001-30 VALOR TOTAL: R$ 3.815,80 (Três mil oitocentos e quinze reais e oitenta centavos) FUNDAMENTO: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. AUTORIZO, nos termos do Artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO.   Aguaí, 20 de maio de 2026   Cláudia Mariano Secretário(a) Municipal de Saúde Documento assinado eletronicamente por Emily Fernanda Leandro Constatino, Escriturária, em 20/05/2026, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. Documento assinado eletronicamente por Cláudia Mariano, Secretária de Saúde, em 21/05/2026, às 08:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1294841 e o código CRC C1F2CC12. Referência: Processo nº 3500303.401.00002373/2026-47 SEI nº 1294841 26/05/2026, 10:16 SEI/RACAMPINAS - 1294841 - Autorização https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=… 1/1 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 58 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA   OBJETO: Serviço de revisão veicular da ambulância modelo Master, utilizada pelo Pronto Socorro Municipal.   FORNECEDOR: MERCANTIL ANDRETA DE VEICULOS LTDA VALOR TOTAL: R$ 1.957,00 (um mil novecentos e cinquenta e sete reais) FUNDAMENTO: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. AUTORIZO, nos termos do Artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.   Aguaí, 22 de maio de 2026   Claudia Mariano Secretário(a) Municipal de Saúde Documento assinado eletronicamente por Bruna Daniely dos Santos Cristofaro, Escriturária, em 22/05/2026, às 08:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. Documento assinado eletronicamente por Cláudia Mariano, Secretária de Saúde, em 22/05/2026, às 20:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 1304510 e o código CRC 205AD4E0. Referência: Processo nº 3500303.401.00004431/2026-77 SEI nº 1304510 28/05/2026, 08:55 SEI/RACAMPINAS - 1304510 - Autorização https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_procedimento=… 1/1 https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2023/decreto-67641-10.04.2023.html https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 https://cidades.sei.sp.gov.br/campinas/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE AGUAÍ Sexta-feira, 29 de maio de 2026 Ano VII | Edição nº 1523 | Página 59 de 59 Município de Aguaí - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Aviso de Contratação Direta Aviso de Contratação Direta Aviso de Contratação Direta Secretaria Municipal de Planejamento, Serviços Urbanos, Obras e Meio Ambiente Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EXTENSÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Início do recebimento da proposta: 29/05/2026. Fim do recebimento da proposta: 02/06/2026. Para mais informações, consultar o Aviso de C o n t r a t a ç ã o D i r e t a d i s p o n í v e l e m https://www.aguai.sp.gov.br/home/contratacao-direta. Wagner Luís Barbosa Gockos - Secretário Municipal de Planejamento, Serviços Urbanos, Obras e Meio Ambiente ........................................................................................................... https://www.aguai.sp.gov.br/home/contratacao-direta Sumário Poder Executivo Atos Oficiais Decretos Outros atos oficiais Licitações e Contratos Aviso de Licitação Autorização de Contratação Direta Aviso de Contratação Direta 2026-05-28T17:36:24-0300 CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS:28327963899 1