Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019  SUMÁRIO SUMÁRIO Comunicação Administrativa 2 ............................................................................................................................................................................ Licitação, Compras e Almoxarifado 4 ................................................................................................................................................................. Contratos Administrativos 4 ................................................................................................................................................................................ Secretaria de Cultura e Turismo 5 ...................................................................................................................................................................... Atos do Legislativo 15 ........................................................................................................................................................................................... Quarta-feira, 01 de julho de 2026 Ano XIV | Edição nº 2301 IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 2 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA Comunicação Administrativa PORTARIA Nº 14.024 DE 1º DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre exoneração de s e r v i d o r a e m e m p r e g o d e provimento em comissão. O Senhor EDMIR CHEDID, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso de suas atribuições previstas no art. 88, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a partir de 1º de julho de 2026, a Sra. PAULA JORGE DOS SANTOS, do emprego de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Asfalto, Ref. C11. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bragança Paulista, 1º de julho de 2026. EDMIR CHEDID Prefeito Municipal ........................................................................................................... PORTARIA Nº 14.025 DE 1º DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre nomeação de Secretária Adjunta de Serviços. O Senhor EDMIR CHEDID, Prefeito do Município de Bragança Paulista, usando de suas atribuições previstas no art. 88, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: Art. 1º Nomear a Sra. PAULA JORGE DOS SANTOS, portadora do RG nº 46784759 SSP/SP, como Secretária Adjunta de Serviços, Agente Político, a partir de 1º de julho de 2026, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1020, de 29 de abril de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bragança Paulista, 1º de julho de 2026. EDMIR CHEDID Prefeito Municipal ........................................................................................................... PORTARIA Nº 14.027 DE 1° DE JULHO DE 2026. Designa Substituto do Corregedor da Guarda Civil Municipal para responder pelo cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal, no período que especifica. O Senhor EDMIR CHEDID, Prefeito do Município de Bragança Paulista, no uso das suas atribuições, nos termos do artigo 88, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, e considerando o contido no Processo Administrativo nº 27518/2026, RESOLVE: Art. 1º Designar o Sr. CARLOS ALBERTO DE MORAIS, Substituto do Corregedor da Guarda Civil Municipal, Matrícula nº 12349, para responder pelo cargo de Corregedor da Guarda Civil Municipal, no período de 1º de julho de 2026 a 15 de julho de 2026, durante o afastamento da titular, Sra. Cristiane Tiburcio dos Santos, em gozo de férias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bragança Paulista, 1° de julho de 2026. EDMIR CHEDID Prefeito Municipal ........................................................................................................... IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 3 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Secretaria Municipal de PlanejamentoRESOLO – Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo Av. Antonio Pires Pimentel, 2015 – Centro – Bragança Pta. – SP – CEP: 12914-900Telefone: (11) 4034-7109www.braganca.sp.gov.br - resolo@braganca.sp.gov.br A Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo (RESOLO) da Prefeiturado Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, comunica a lavratura doAUTO DE INFRAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO nº002/2026, no valor de10.521,80 UVAMs (Lei Complementar nº556/07; art. 162, inciso I; art. 163, inciso IV)referente à execução de obras de um imóvel com área de 1.052,18 m² em áreasubmetida ao Embargo Administrativo 010/1998, após início do processo de REURB(PA 3311/2010), parte da matrícula nº 44.329, com área total de 34.343,90 m², situadono Bairro Sete Barras, em núcleo irregular denominado “Sol e Vida”, nesta cidade, emnome de ROBSON APARECIDO NARDI DE OLIVEIRA, brasileiro, portador doRG: XX.972.XXX-X – SSP/SP, e do CPF sob nº XXX.929.XXX-XX, residente edomiciliado na Rua Rua Caio Julio Cesar, nº176 – Vila Cardoso Franco. Desta forma, nos termos do artigo 134 da Lei Ordinária n° 1999/84, o autuadopoderá contestar a multa no prazo de 20 dias a partir da publicação do presente edital,mediante defesa escrita com a exposição de toda a matéria que entender pertinente,acompanhada dos documentos comprobatórios, a ser dirigida a Secretária dePlanejamento, devidamente datada e assinada. Caso o autuado concorde com a decisãoadministrativa em auto de infração e efetue o pagamento dentro do prazo de recurso, amulta será reduzida em 50% e o processo arquivado, aplicando-se à defesa, no quecouber, as normas relativas à impugnação. O não recolhimento da multa, implicará nasua inscrição na dívida ativa do Município, para fins de cobrança judicial, nos termos doartigo 126 da referida lei. Diante do exposto, para que ninguém possa alegar ignorância, publica-se opresente edital no diário oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 05 (cinco) dias cadaum. Bragança Paulista, 17 de junho de 2026. EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO 002/2026 mailto:resolobp@gmail.com http://www.braganca.sp.gov.br IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 4 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 LICITAÇÃO, COMPRAS E ALMOXARIFADO Licitação, Compras e Almoxarifado ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8996/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2026 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDES DE NYLON PARA PROTEÇÃO LATERAIS E SUPERIORES DAS QUADRAS DE FUTSAL, CAMPOS DE FUTEBOL, CAMPOS DE FUTEBOL SOCIETY, CILES, QUADRAS COBERTAS E D E S C O B E R T A S E G I N Á S I O S D E E S P O R T E S , S O B RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. Nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, combinado com o artigo 8°, inciso I e artigo 81, inciso IV do Decreto Municipal nº 4.367 de 10 de janeiro de 2024 e artigo 1º, § 1º, inciso I do Decreto Municipal nº 4.640 de 1° de janeiro de 2025, RATIFICO todos os atos praticados pelo Pregoeiro, ADJUDICO e HOMOLOGO o pregão em tela aos licitantes abaixo relacionados. PARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE REDES E CORDAS LTDA LOTE 1 ITEM 01 – VALOR UNITÁRIO: R$ 8,43 ITEM 02 – VALOR UNITÁRIO: R$ 4,90 –––– ANCORA REDES ESPORTIVAS LTDA LOTE 2 ITEM 03 – VALOR UNITÁRIO: R$ 7,40 ITEM 04 – VALOR UNITÁRIO: R$ 5,00 –––– Bragança Paulista, 23 de junho de 2026. EDSON FARALHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER ........................................................................................................... AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 75 DA LEI N. 14.133/2021 DISPENSA ELETRÔNICA: 087/2026 OBJETO: TENDA EM PVC TIPO PIRAMIDAL – COR: AZUL TAM. 4X4, ESTRUTURA METÁLICA REFORÇADA EM AÇO CARBONO E GALVANIZADA, LONA VINIFICA TD1000 IMPERMEÁVEL, 500 MICRAS, ANTICHAMAS, ANTIRAIOS UV E IV, LONA COM CERTIFICADO DE FLAMABILIDADE INÍCIO DAS PROPOSTAS: 02/07/2026 às 13:00 LIMITE P/ RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 07/07/2026 às 13:00 INÍCIO DA FASE DE LANCES: 07/07/2026 às 13:01 ENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES: 08/07/2026 às 14:00 Processo na íntegra poderá ser consultado em Portal Nacional de Contratações Públicas - https://pncp.gov.br ou Portal de Compras Públicas https://www.portaldecompraspublicas.com.br mediante inserção do código da dispensa supra. Informações: Balcão da Divisão de Licitação, Compras e Almoxarifado, à Avenida Antônio Pires Pimentel, nº 2.015, Centro, em dias úteis das 09h00 às 16h00 – Telefone: (11) 4034.7100 – (1165) Bragança Paulista, 01 de julho de 2026. STEFANIA PENTEADO CORRADINI RELA Secretária Municipal de Administração ........................................................................................................... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos Administrativos Extrato de Contrato P.A. nº 22.933/2026 – PI nº 172/2026 – Contrato nº 270/2026 – Contratante: Município de Bragança Paulista. Contratada: BIG CHICO MUSICALIDADE LTDA Objeto: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DO CANTOR BIG CHICO PARA O FESTIVAL DE INVERNO, NO DIA 09 DE JULHO 2026. Valor total do Contrato: R$ 20.000,00 Data da assinatura: 01/07/2026 ........................................................................................................... Extrato de Contrato P.A. nº 23.203/2026 – PI nº 171/2026 – Contrato nº 277/2026 – Contratante: Município de Bragança Paulista. Contratada: 05.766.728 TALITA CONESSA TREMENTOCIO Objeto: CONTRATAÇÃO DA BANDA ROUPA NOVA COVER PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 17 DE JULHO DE 2026. Valor total do Contrato: R$ 10.000,00 Data da assinatura: 26/06/2026 ........................................................................................................... Extrato de Contrato P.A. nº 45.287/2025 – PI nº 174/2026 – Contrato nº 282/2026 – CHP 024/2025 – Contratante: Município de Bragança Paulista. Contratada: 66.620.698 CAIO RODRIGUES COELHO. Objeto: CREDENCIAMENTO DE APRESENTADORES DE ESPETÁCULOS, PERSONAGENS DE HISTÓRIAS INFANTIS, PERSONAGENS DA HISTÓRIA, CONTADORES DE HISTÓRIAS, ARTISTA CIRCENSE, ARTISTA PERFORMÁTICO, ATOR/ATRIZ, TEATRO INFANTIL (ENSAIOS, ENCENAÇÃO, EQUIPE TÉCNICA, CENÁRIO), TEATRO DE BONECOS (03 ATORES, SOM, CENÁRIOS) GRUPO PARA TEATRO DE RUA (06 ATORES), GRUPO DE DANÇA (MÍNIMO DE 04 INTEGRANTES) Valor total do Contrato: R$ 8.800,00 Data da assinatura: 01/07/2026 ........................................................................................................... Extrato de Contrato P.A. nº 18.738/2026 – PI nº 134/2026 – Contrato nº 234/2026 – Contratante: Município de Bragança Paulista. Contratada: 30.123.260 RICARDO GERARDUS REGIS SCHREURS. Objeto: CONTATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL "OS TENORES DO BRASIL" PARA O FESTIVAL DE INVERNO EM 04 DE JULHO DE 2026. Valor total do Contrato: R$ 6.500,00 Data da assinatura: 26/06/2026 Extrato de Contrato P.A. nº 18.756/2026 – PI nº 135/2026 – Contrato nº 236/2026 – Contratante: Município de Bragança Paulista. Contratada: RJ EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL "RODRIGO JOSÉ E BANDA" PARA O FESTIVAL DE INVERNO EM 12 DE JULHO DE 2026. Valor total do Contrato: R$ 23.000,00 Data da assinatura: 26/06/2026 Extrato de Contrato P.A. nº 23.140/2026 – PI nº 179/2026 – Contrato nº 280/2026 – Contratante: Município de Bragança Paulista. Contratada: ABBEY ROAD PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA BEATLES ABBEY ROAD PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 23 DE JULHO NO FESTIVAL DE INVERNO 2026. Valor total do Contrato: R$ 17.000,00 Data da assinatura: 29/06/2026 https://pncp.gov.br https://www.portaldecompraspublicas.com.br IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 5 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 Prefeitura do Município de Bragança Paulista Secretaria Municipal de Cultura e Turismo COMUNICADO Edital de Chamamento Público nº 01/2026 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Ciclo 2 Divulgação do Resultado da Análise de Mérito Cultural A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo torna pública a Listagem de Classificação dos proponentes inscritos no Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Ciclo 2, cujas propostas foram submetidas à análise da Comissão de Seleção, nos termos estabelecidos no respectivo edital. Informa, ainda, que ficará aberto, das 8h do dia 02 de julho de 2026 até as 17h do dia 08 de julho de 2026, o prazo para solicitação de acesso ao parecer individualizado referente à análise da respectiva proposta. A solicitação deverá ser formalizada exclusivamente por meio do endereço eletrônico pnab.ciclo2.bragancapta@gmail.com, em conformidade com o disposto no item 14.8 – Do Acesso aos Pareceres Individuais, do Edital de Chamamento Público nº 01/2026. Nome do Inscrito Nome do Projeto Status Segmento Cultural Cotas Nota Academia Bragantina de Letras Juventude, Palavra e Slam Classificado FORMAÇÃO CULTURA NÃO 93,4 Adrian Pedroso de Souza Luz Oculta dos Mistérios Antigos – Volume 01 Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 70,8 Alana Godoy Hermano NATUREZA BRINCANTE - CAMINHOS DA BIODIVERSIDADE Desclassifica do FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 95,6 Alessandro Bredariol de Brito Oficinas de Aperfeiçoamento em Canto e Viola Caipira Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 82,4 Alexandre Daiti Uenishi Música Latina à Deriva Desclassifica do PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 71,4 Ana Lígia Machado Nieri Círculo de Vozes Femininas: Encontros de Escuta, Acolhimento e Desenvolvimento para Mulheres da Zona Rural de Bragança Paulista Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 90,6 Ana Luiza de Oliveira Samba Reggae no Parque Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 77,2 Ana Luiza de Oliveira PRO JONGO NÃO SE ACABAR - SONS DA ANCESTRALIDADE Classificado CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 101,4 Centro Cultural Prefeito Jesus Adib Abi Chedid Rua Conselheiro Rodrigues Alves, 251 – Centro – CEP: 12.900-180 Bragança Paulista/ São Paulo Tel.: 11 4034-6570 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Secretaria de Cultura e Turismo mailto:pnab.ciclo2.bragancapta@gmail.com IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 6 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 Prefeitura do Município de Bragança Paulista Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Ana Paula Coelho de Araújo Entrelaço – Conexões Cênicas em Bragança Paulista Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 58,8 Ana Paula Perlotti Piunti Contação de Estórias Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 75,8 Ana Rebecca Pereira Marques dos Santos A HISTÓRIA DE AKILLI E ORENI - CIRCULAÇÃO DE MONÓLOGO EM ESCOLAS Classificado CIRCULAÇÃO INÉDITA PESSO A NEGRA 105,8 André Prata Garcia Cine Carlos Gomes - Festival de Cinema de Bragança Paulista Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 87,6 Atilio Noritomi Cantos de Resistência Desclassifica do NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS PESSO A PARDA 63,6 Blenda Moraes dos Santos Samba Delas Classificado FORMAÇÃO CULTURAL PESSO A NEGRA 102,6 Bruna Santos França Portfólio Criativo Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 87,4 Caiane Duarte Furlan À MARGEM - SEGUNDA PARTE Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 42,4 Caio Franco Pedrosa Calvitti Lopes Bocas Virgens Classificado NÃO 62,2 Caio Rodrigues Coelho Traços que Conectam Desclassifica do FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 2,2 Carlos Felipe Gonzalez Gonzalez MAIS BAMBU: ENCONTROS URGENTES,CREA VOS E EXPERIMENTALES Desclassifica do ARTESANATO NÃO 86 Cauê Tucci Lopes ORIGENS - Exposição Multissensorial Contemporânea Classificado PROJETOS DE CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 73,4 Cristiano Alves Ferreira (Cia. Cênica TENDA) A sina de tudo, a sina de todos Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 88,4 Cristiano Capodeferro Garcia FESTIVAL BRAGANÇA DÁ SAMBA Classificado CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 105,6 Cristina da Purificação Dantas Comunidade em Ação - Oficina de Acrobalance na Associação Amigos da Serrinha Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 101,6 Custódio e Lattanzi Comércio e SAMBOSSA – Música nas Praças Classificado PROJETO DE CIRCULAÇÃO NÃO 85,8 Centro Cultural Prefeito Jesus Adib Abi Chedid Rua Conselheiro Rodrigues Alves, 251 – Centro – CEP: 12.900-180 Bragança Paulista/ São Paulo Tel.: 11 4034-6570 IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 7 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 Prefeitura do Município de Bragança Paulista Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Representações LTDA INÉDITA Diego Alves Movimento Que Transforma Classificado PRODUÇÃO CULTURAL LGBT 65,4 Diego Pereira de Carvalho Segue o Plano – Música, Cidade e Processo Criativo Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 81 Eduardo Moreira Rodrigues Reis Projeto Moinho De Vento Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 93 Enoque Pereira Rodolfo Linha do Tempo da Música Cristã Desclassifica do NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 38,6 Espaço Edith Cultura Mostra Curta (n)a Garaginha Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 90,8 Eurípedes Menezes Liz “Acordes do Jaguari – A Tradição da Viola Caipira no Calendário Cultural de Bragança Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 95,4 Fabiano Aparecido Pires Produção Musical O Canto das Damas Negras Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS PESSO A NEGRA 74 Fabio Calzavara Junior “Bragança Bossa Jazz & ALMA – Encontro de Patrimônios Musicais” Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 86,4 Fábio de Souza Miranda Memórias da viola - Circuito Autoral das Violas Brasileiras no Lar São Vicente Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 104,4 Fátima Helena Silveira Guardiões Da Tradição - Formação Em Mestre-Sala E Porta-Bandeira Classificado CULTURA TRADICIONAL NÃO 90,6 Fernanda Rocchi Bernardo Dança Livre para a Melhor Idade - Celebrando o Dia Nacional do Idoso e Combatendo o Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 84,4 Fernanda Rocchi Bernardo Etarismo Através da Dança. Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 86,6 Fernando Cavallari (Circense) Kombi no Circo – Circulação Cultural Sobre Rodas Classificado CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 98,2 Frederico Zenorini da Silveira Versão Brasileira nas Escolas: Circulação Inédita de Música e História Brasileira Classificado PROJETO DE CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 85,2 Centro Cultural Prefeito Jesus Adib Abi Chedid Rua Conselheiro Rodrigues Alves, 251 – Centro – CEP: 12.900-180 Bragança Paulista/ São Paulo Tel.: 11 4034-6570 IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 8 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 Prefeitura do Município de Bragança Paulista Secretaria Municipal de Cultura e Turismo nas Periferias de Bragança Paulista Gabriel Fornari Ridolfi TEM UM SAGUI NA MINHA CABEÇA Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 101 Gisele Maria de Toledo ME Dando Voz ao Movimento: Palavras Negras em folhas brancas! Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 76,2 Grêmio Recreativo Faculdade do Samba Dragão Imperial Dragão Imperial – Escola de Samba de Portas Abertas Desclassifica do PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 76,2 Gustavo Izzo ECOS DA QUEBRADA - CULTURA URBANA E TRANSFORMAÇÃO SOCIAL Classificado PROJETOS DE CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 94,6 Heriberto de Araújo Teófilo Brincando maracatu: vivências do baque virado no Torozinho Classificado FORMAÇÃO CULTURAL PESSO A NEGRA 83,6 Heriberto de Araújo Teófilo CORTEJO ZUMBI VIVA - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA (“Viva Palmares: maracatu e manifestações afro-brasileiras no Dia da Consciência Negra) Classificado CULTURA TRADICIONAL PESSO A NEGRA 76,8 Isabella Guizalberti Garcia MENINAS FAZENDA - OFICINAS DE ARTES VISUAIS E FORMAÇÃO CULTURAL Classificado CULTURA TRADICIONAL NÃO 71,6 Jander José de Oliveira O Divino no Coletivo e em Cada um de Nós – 2a Edição Classificado CULTURA TRADICIONAL NÃO 56,8 Jessé Roberto Ferreira OPEN GROOVE Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 65,6 Jéssica Alana Zenorini Sobre saberes, úteros e mãos – Histórias de Parteiras da Região Bragantina Classificado CULTURA TRADICIONAL NÃO 83,2 Jéssica Fernandes Pereira dos Santos FESTIVAL BRINQUERÊ - BRAGANÇA PAULISTA Classificado CULTURA TRADICIONAL PESSO A NEGRA 98,6 João Carlos Pinto dos Ecumênicos Classificado NOVAS OBRAS E NÃO 87 Centro Cultural Prefeito Jesus Adib Abi Chedid Rua Conselheiro Rodrigues Alves, 251 – Centro – CEP: 12.900-180 Bragança Paulista/ São Paulo Tel.: 11 4034-6570 IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 9 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 Prefeitura do Município de Bragança Paulista Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Santos ESPETÁCULOS INÉDITOS João Paulo Oliveira de Moraes Canta Bragança – Edição Raíz Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 90 Joao Rogerio Nicolatti A História do Rock dos anos 50 aos anos 90 Desclassifica do PRODUÇÃO CULTURAL PCD 23,6 José Cassiano Moreira Criar Brincando, Brincar Criando Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 86,2 José Ulpiano de Castro Del Picchia Balança Bragança Desclassifica do NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 42,6 Julia Chiarini Dondi Murão Classificado PRODUÇÃO CULTURAL LGBT 98,2 Juliana Gualberto Pereira Encantarias dos corpos negros: oficinas de danças afro-indígenas Classificado FORMAÇÃO CULTURAL PESSO A NEGRA 98,2 Júlio César R Santos Cabra Desclassifica do NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 60,4 Jussara Christina Reis SEMENTEIRA Classificado PRODUÇÃO CULTURAL PESSO A NEGRA 99,2 Klezio Calheiros Soares “Afeto em Tempos de Preconceito : Quando o Sol Não Brilha” Classificado PROJETO DE CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 77,6 Klezio Calheiros Soares Corpo Criador Bragança – Oficina Continuada de Teatro Jovens e Adultos Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 63,4 Larissa Carneiro Lopes Na Mala da Vó Dita – Roda de Histórias Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 79,6 Laura Cristina de Almeida Vozes da Cidade Poesia Desclassifica do PRODUÇÃO CULTURAL PCD 55,8 Laura Severo Carreira Alves Baque da Serrinha - Oficina de Percussão e Cultura Popular Brasileira para crianças e adolescentes Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 106 Letícia Soares Macedo Becker Bragança Paulista: Sabores e Histórias Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 65,6 Lilian Cristina de Andrade Souza Vaccaro Feira Literária de Bragança Paulista (Bienal de Bragança Paulista) Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 97,6 Lilian Florencio de Godoy JAGUARY E GUARIPOCABA, PATRIMÔNIOS DA Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 102,2 Centro Cultural Prefeito Jesus Adib Abi Chedid Rua Conselheiro Rodrigues Alves, 251 – Centro – CEP: 12.900-180 Bragança Paulista/ São Paulo Tel.: 11 4034-6570 IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 10 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 Prefeitura do Município de Bragança Paulista Secretaria Municipal de Cultura e Turismo TERRA Luca Andrea Bulgarini d'Elci Paulinho Nogueira – Vozes da Viola Brasileira Classificado PROJETO DE CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 82,8 Luca Andrea Bulgarini d'Elci EMOÇÕES – Tributo a Roberto Carlos Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 84,2 Luísa Ferreira de Almeida TRAMANDO REDES: GESTÃO CULTURAL E AUTONOMIA PARA PESSOAS TRANS E PESSOAS PRETAS. Classificado FORMAÇÃO CULTURAL LGBT+ 96 Marcella Brito Pena De Musa à Autora – caminhos para a construção da Identidade Artística Feminina Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 99 Marcella Brito Pena A Mulher Fora do Tempo — Finalização, Lançamento e Difusão do Álbum Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 100,4 MARCELO NASCIMENTO Espetáculo Teatral Nossa Senhora Aparecida Classificado CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 69,6 MARCELO NASCIMENTO As Moiras: Arte e Enfrentamento à Violência Infantil Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 68,6 Marcia Aleixo Fonseca Leituras Dramáticas em Cena Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 78 MARCIA REGINA DA SILVA PRODUÇÕES ARTISTICAS ME Troupe Abracadabra - Veteranos do Riso e a Magia do Circo Tradicional Classificado PROJETOS DE CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 63,6 Marcos Alves da Gama Gravação e Concerto – 10 Anos do Coral Bragança Desclassifica do NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 68,2 MARIA DE LOURDES PRATA GARCIA Circuito Poético Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS PESSO A IDOSA 93,8 MARIA FERNANDA CARMIGNOTTO Ateliê De Colagem Urbana: Tenho Em Mim Multidões Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 100 MARILÉIA PALMEIRA ALVES SALEMA CONTOS QUE VIRAM BONECOS Desclassifica do ARTESANATO PESSO A NEGRA 84,8 Mário Enéias Doro Projeto Acesso Cultural Desclassifica do NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 51,2 Martín Consolim Zenorini Curta Metragem Menino Natureza Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 73,6 Centro Cultural Prefeito Jesus Adib Abi Chedid Rua Conselheiro Rodrigues Alves, 251 – Centro – CEP: 12.900-180 Bragança Paulista/ São Paulo Tel.: 11 4034-6570 IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 11 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 Prefeitura do Município de Bragança Paulista Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Matheus Afonso da Silva RAVE IN LAGO — Música Eletrônica e Ocupação Urbana Classificado PROJETOS DE CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 86,6 Michael Acioli Matt Mistérios que iluminam o escuro Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 64 Nair Cristina Pacheco O Pequeno Príncipe, um musical. Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 61,4 Natália Boaretti Nogueira Mostra de Curtas - Gaviota Filmes Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 91,6 Octavio de Cillo Bastos Circuito Musical de Integração Cultural — Otávio Cillo Classificado PROJETOS DE CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 84,2 Olney Nogueira de Abreu CARAVANA CULTURAL E O MENOR CIRCO DO MUNDO Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS PESSO A IDOSA 67,4 ONG Rendar Luiz Montenegro Encantando Mulheres Classificado CULTURA TRADICIONAL NÃO 76 ONG Rendar RITMOS: A Arte de Viver Classificado CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 77,4 ONG RENDAR Rendado Vidas Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 84,8 Orquestra de Violeiros das 7 ColInas. “Orquestra de Violeiros das 7 Colinas – Cultura Popular, Inclusão e Valorização da Viola Caipira em Bragança Paulista” Classificado CULTURAL TRADICIONAL NÃO 86,4 Paula Shiotsuki Rodrigues Palmas Chamas Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 80,4 Paulo Inacio Da Silva O Poder das Asas (SÉCULO V: O ESPELHO – Julgamentos e Profecias) Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 83,8 Paulo Sérgio de Souza Sambeabá, o ABC do Brasil Desclassifica do PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 61,4 Paulo Turato Miotta SAM FORRÓ JAZZ Classificado PROJETO DE CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 42,2 PEQUENO TEATRO DO MUNDO LTDA Circulação do espetáculo “A Feira dos Encantos Invisíveis” Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS NÃO 100,6 Pequeno Teatro do Mundo Ltda A Feira dos Encantos Invisíveis Classificado CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 80,8 Pietro Jefferson de Campos Rosa Jantar Temático Indiano - Unindo Desclassifica do NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS NÃO 12,4 Centro Cultural Prefeito Jesus Adib Abi Chedid Rua Conselheiro Rodrigues Alves, 251 – Centro – CEP: 12.900-180 Bragança Paulista/ São Paulo Tel.: 11 4034-6570 IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 12 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 Prefeitura do Município de Bragança Paulista Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Gastronomia e Música INÉDITOS Rafael dos Santos Silva O Rei das Diferenças” – Espetáculo Inédito Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULO INEDITOS NÃO 83,4 Rafael dos Santos Silva Teatro, um direito de todos Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 81,2 Rafael Figueiredo Porpino de Abreu Café 360° — A história do café em Bragança Paulista em tour virtual imersivo Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 73,6 Rafael Schimidt Ribeiro Presente Violão, por Rafael Schimidt Desclassifica do NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 81,8 Rafael Zenorini da Silveira UM PONTO,UM CONTO - A UMBANDA EM BRAGANÇA PAULISTA Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 106 Rayra da Silva Xavier Festeja Jana: Festival de Arte, Diversidade e Culturas Territoriais Classificado PROJETOS DE CIRCULAÇÃO INÉDITA LGBTQI A+ 104,4 Roberta Maria Jacob Mãos na Massa: Arte e Modelagem Sustentável com Papel Reciclado Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 70,4 RODRIGO YUKIO FUJIKAWA Recomeços - Encontros musicais de escuta e reflexão a partir da canção Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 98,2 Rui José Santos da Silva CORPO E MEMÓRIA - CAPOTERAPIA E RITMOS AFRO- BRASILEIROS PARA A MELHOR IDADE Classificado CULTURA TRADICIONAL NÃO 105,6 Ruth Garcia Dalpino Desclassifica do SEM CATEGORIA LGBTQI A+ 1 Sarah Victória Maria Faustini Oficina de Fotografia nas escolas Desclassifica do FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 86,2 SILVANA CARDOSO DE ALMEIDA ARTESANATO COM IDENTIDADE POÉTICA NA CIDADE POESIA Classificado ARTESANATO IDOSO 92 Silvia Lima Lerner Festival Bragança Criativa Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 92,4 Simara Claudia Raymundo NOSSAS RAÍZES: RESGATANDO A Classificado CULTURA TRADICIONAL PESSO A 93,4 Centro Cultural Prefeito Jesus Adib Abi Chedid Rua Conselheiro Rodrigues Alves, 251 – Centro – CEP: 12.900-180 Bragança Paulista/ São Paulo Tel.: 11 4034-6570 IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 13 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 Prefeitura do Município de Bragança Paulista Secretaria Municipal de Cultura e Turismo HISTÓRIA E IDENTIDADE DE TRANÇAS AFRO NEGRA Suely Guindaste Ramos de Carvalho Um Conto de Natal - Inspirado na Obra "O Quebra-Nozes" de Tchaikovsky Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS NÃO 64,4 Susana Gianini de Oliveira IMPÉRIO DO DIVINO - FORMAÇÃO CULTURAL E TERRITÓRIO DO BRINCAR Classificado CULTURA TRADICIONAL NÃO 99,6 T de Toledo Rosa Cidade-Poesia Classificado CULTURA TRADICIONAL NÃO 81,2 Tamires Jurca Cardoso de Lima Patrimônio Cultural Vivo: 20 anos do ColeƟvo Socioambiental Bragança Mas Desclassifica do PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 67,4 Teatro Escola Segundo Ato Ltda Anonimato e Morte de Dora Lindo Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULO INÉDITO NÃO 89 Thiago Gammaro Bucheb Raízes de Bragança: Vivências de Patrimônio Rural, Cultura Caipira e Natureza Classificado CULTURA TRADICIONAL NÃO 86,4 Tiago Fagundes de Souza “Sonoridades do Brasil” Classificado PROJETOS DE CIRCULAÇÃO INÉDITA NÃO 66 TOBIAS DA SILVA MOTA Festa pra Vida – Finalização e Lançamento de Álbum Autoral Inédito Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULO INÉDITO NÃO 91,2 Vanessa Bonandi Palco da Comunidade – Teatro e Cidadania Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 87,6 Vanessa Nogueira da Silva GESTÃO E TRANSPARÊNCIA: OFICINA PRÁTICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA PROJETOS CULTURAIS Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 92 Vera Abib C.O.R.P.O Encontro de Dança - Oitava Edição - Mostra Inédita de Dança Contemporânea Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULO INÉDITO PESSO A IDOSA 96,8 Vinicius Sabino Martins (PRAGA) PRH.BRG_DJSET/ EXP Desclassifica do NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS NÃO 89,8 Centro Cultural Prefeito Jesus Adib Abi Chedid Rua Conselheiro Rodrigues Alves, 251 – Centro – CEP: 12.900-180 Bragança Paulista/ São Paulo Tel.: 11 4034-6570 IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 14 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 Prefeitura do Município de Bragança Paulista Secretaria Municipal de Cultura e Turismo INÉDITOS Vitoria Silva de Abreu Vamos Brincar de Mágica com Mr Truck Truck e Juju Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 58,6 Vittor Eduardo Moreno dos Santos O Eco das Águas: Resgatando o Jaguari Histórico Classificado PRODUÇÃO CULTURAL NÃO 78,6 Vivian Feres José A HISTÓRIA E A CULTURA DA CONSTRUÇÃO COM TERRA NA REGIÃO BRAGANTINA, TAIPA-DE-PILÃO E TAIPA-DE-MÃO Classificado CULTURA TRADICIONAL PESSO A IDOSA 104,8 Walter Menezes de Liz CHEGADA DA FOLIA DE REIS 2027 Classificado CULTURA TRADICIONAL NÃO 96,2 Yohana Inês Ciotti Back Despedidas Classificado NOVAS OBRAS E ESPETÁCULOS INÉDITOS NÃO 87,6 Yuri Carlos Garfunkel “Ecos do Tempo: Memórias que a Viola Desperta - Oficina de criação artística para Classificado FORMAÇÃO CULTURAL NÃO 98,8 Bragança Paulista, 01 de julho de 2026. Raul Wagner Tadeu Lencini Secretário Municipal de Cultura e Turismo Centro Cultural Prefeito Jesus Adib Abi Chedid Rua Conselheiro Rodrigues Alves, 251 – Centro – CEP: 12.900-180 Bragança Paulista/ São Paulo Tel.: 11 4034-6570 IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 15 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 ATOS DO LEGISLATIVO Atos do Legislativo ATO DA MESA Nº 19, de 01 de julho de 2026 Dispõe sobre admissão de servidor. A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, no uso de suas atribuições legais, admite André Jun Ouchi, CPF nº 341.041.768-00, a partir de 13 de julho de 2026, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no cargo de Controlador Interno Geral, de provimento efetivo, referência 19 da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais, aprovado em 2º lugar no Concurso Público nº. 01/2023, homologado em 06 de fevereiro de 2024. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Bragança Paulista, 01 de julho de 2026. Sebastião Garcia Amaral Presidente Fabiana Alessandri 1ª Secretária Fábio Miquéias do Nascimento 2º Secretário Marco Antonio Siqueira Donula Especialista em Gestão Administrativa Diretor do Departamento Administrativo Romeu Pinori Taffuri Júnior Especialista em Gestão Legislativa Diretor do Departamento Jurídico ........................................................................................................... RELATÓRIO DA ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DATA DE REALIZAÇÃO: 10 DE FEVEREIRO LOCAL: SALA DO PLENÁRIO - PRAÇA HAFIZ ABI CHEDID, 125 Compareceram dezoito vereadores. I - PEQUENO EXPEDIENTE - Parte 1: 1 Nos termos do § 5º do artigo 125 do Regimento Interno, foi aprovada por unanimidade, mediante votação simbólica, sem manifestações na discussão, a prorrogação do prazo - para 17 de fevereiro de 2026 - de apreciação da ata da 43ª sessão ordinária, realizada em 25 de novembro. 2 Registradas as correspondências recebidas pela Câmara Municipal, no período de 3 a 10 de fevereiro de 2026, relacionadas no Anexo I desta ata, foram destacadas: da Prefeitura Municipal: Projeto de Lei Complementar n° 7/2026, que dispõe sobre a doação, a título gratuito, de imóvel urbano ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal 10.188/2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação do Conjunto Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar n° 8/2026, que dispõe sobre a doação, a título gratuito, de imóvel urbano ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal n° 10.188/2001, administrado pela Caixa Econômica Federal, com a finalidade de implantação de Conjunto Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 13/2026, que dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências; e Projeto de Lei n° 14/2026, que institui o Comitê Municipal de Prevenção e Vigilância à Morte Materna, Infantil e Fetal; e da Câmara Municipal: Projeto de Lei n° 7/2026, de autoria do vereador Ismael Brasilino, que dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação, adaptação e uso de dispositivos que ampliem o ruído emitido pelos escapamentos de veículos automotores no âmbito do Município de Bragança Paulista, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 8/2026, de autoria da vereadora Soninha da Saúde, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Atenção Integrada em Saúde Mental nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Município de Bragança Paulista, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 9/2026, de autoria da vereadora Soninha da Saúde, que institui a Política Municipal de Proteção, Saúde e Bem-Estar dos Cães Comunitários no Município de Bragança Paulista e dá outras providências; Projeto de Lei n° 10/2026, de autoria da vereadora Soninha da Saúde, que institui o Programa Recomeço, voltado à inclusão produtiva, qualificação profissional e cuidado integral de pessoas em situação de rua, no âmbito do Município de Bragança Paulista, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 11/2026, de autoria da vereadora Soninha da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de sucateiros, depósitos e comerciantes de materiais recicláveis no Município de Bragança Paulista, com vistas à proteção da saúde pública, do meio ambiente, do ordenamento urbano e da dignidade da pessoa humana, e dá outras providências; Projeto de Resolução n° 1/2026, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano (CFO), que altera dispositivo do Regimento Interno (altera o Art. 80, inciso II, a CFO se reunirá às terças-feiras); Projeto de Lei n° 12/2026, de autoria do vereador Ismael Brasilino, que institui o Programa Aluno Destaque das Escolas Cívico-Militares, com o objetivo de reconhecer, valorizar e incentivar alunos matriculados em escolas públicas que adotam o modelo cívico-militar no Município de Bragança Paulista, promovendo o mérito acadêmico, a disciplina, os valores cívicos e a cidadania; Projeto de Resolução n° 2/2026, de autoria do Plenário, que altera dispositivo do Regimento Interno; e Comunicação Interna n° 1/2026, de autoria da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que, tendo em vista o parecer do relator Ismael Brasilino, concluindo pelo arquivamento da denúncia constante do processo n° 409/2025, comunica a necessidade de providências nos termos do inciso IX, do art. 9º da Resolução n° 8, de 22 de abril de 2010. 2.1 Na sequência, a Sra. Rita Rosângela Leme de Oliveira, suplente da vereadora Soninha da Saúde, foi convocada para tomar posse no cargo de vereadora, para efeito de deliberar sobre o Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) exarado ao Processo n° 409/2025. Tendo em vista a dispensa de declaração de compromisso de posse, conforme disposto no artigo 8º do Regimento Interno, por já ter prestado o compromisso de posse em 8 de abril de 2025, a suplente de vereador Sra. Rita Rosângela Leme de Oliveira, foi dispensada de fazê-lo e o Presidente declarou-a empossada no cargo de vereadora. A Vereadora Fabiana Alessandri, argumentando que o tema em discussão não constava no edital, nem na pauta, nem no sistema da Câmara, indagou sobre a possibilidade de pedir vistas e prazo para maior análise do assunto. Na discussão do pedido houve manifestação do Presidente, do Dr. Renato Pessoa Manucci, do Departamento Jurídico da Casa, e dos vereadores Miguel Lopes, Quique Brown e Jota Malon. O pedido de vistas ao Processo n° 409/2025, de autoria da vereadora Fabiana Alessandri, foi rejeitado por 10 votos contrários e 7 favoráveis, mediante votação nominal. Votaram contra o pedido: Bruno Leme, Camila Marino da Saúde, Fábio Nascimento, Ismael Brasilino, Jocimar Scotti, Jota Malon, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira, Rita Leme, Sidiney Guedes. Registraram voto favorável: Bruno IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 16 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 Sucesso, Claudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Gabriel Gomes Curió, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown. Estava ausente o vereador Juninho Boi. Não cabendo voto, não votou o Presidente Sebastião Garcia Amaral. Dando continuidade, o Presidente declarou que, nos termos do que dispõe o art. 9º, inciso IX, da Resolução n° 8, de 22 de abril de 2010, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP), para discussão e votação em turno único: Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, aprovado por 3 votos favoráveis e 1 contrário, em reunião realizada no dia 5 de fevereiro de 2026, exarado ao Processo nº 409/2025, que concluiu pelo arquivamento. Após a 1ª Secretária proceder à leitura do Parecer da CEDP, houve manifestação dos vereadores Rafael de Oliveira, Mauro Moreira, Quique Brown, Jota Malon, Ismael Brasilino, Gabriel Gomes Curió, Miguel Lopes e Soninha da Saúde. Em votação única, foi aprovado por 10 votos favoráveis e 7 contrários, mediante votação nominal, o Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ao Processo n° 409/2025. Votaram a favor do parecer: Bruno Leme, Camila Marino da Saúde, Fábio Nascimento, Ismael Brasilino, Jocimar Scotti, Jota Malon, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira, Rita Leme e Sidiney Guedes. Registraram voto contrário: Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Gabriel Gomes Curió, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown. Estava ausente o vereador Juninho Boi. Não cabendo voto, não votou o Presidente Sebastião Garcia Amaral. Com a aprovação do parecer, o Presidente, nos termos do art. 9º da Resolução n° 8, de 22 de abril de 2010, determinou o arquivamento do processo. Ao agradecer a presença da Sra. Rita Rosângela Leme de Oliveira, a vereadora Soninha da Saúde retornou ao Plenário. 3 O Presidente despachou, para envio aos destinatários, as proposituras relacionadas no Anexo II desta ata. 4 Protocolo verbal de proposições: Após o Presidente reforçar que os pedidos deveriam evidenciar necessidade premente, usaram da palavra os edis: Miguel Lopes, que protocolou Pedido de Informações sobre a existência de procedimentos em curso para a canalização de ribeirão existente próximo à Unidade de Pronto Atendimento da Vila David, tendo em vista o perigo iminente às residências do entorno; e indicação para avaliação estrutural da barragem do Lago do Taboão; Mauro Moreira, que protocolou, Pedido de Informações sobre a possibilidade de restrição temporária do trânsito de veículos em uma faixa da Avenida Alfeu Grimello aos domingos para ampliação da área de caminhada no entorno do Lago do Taboão. Em coautoria com o vereador Bruno Sucesso; Fabio Nascimento, que protocolou Pedido de Informações sobre a contratação do serviço terceirizado de poda de árvores e corte de mato pela Prefeitura. Em coautoria com os vereadores Miguel Lopes, Cláudio Coxinha, Ismael Brasilino, Fabiana Alessandri, Bruno Sucesso e Mauro Moreira; Missionária Pokaia, que protocolou indicação pela retomada das aulas de canoagem ofertadas pelo Município e requerimento ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para providências com relação ao risco de desmoronamento de trecho da Rodovia Estadual SP-008, nas proximidades do acesso ao Jardim São Miguel; Jocimar Scotti, que protocolou requerimento ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para providências com relação a buraco de grandes proporções na Rodovia Estadual Padre Aldo Bolini, próximo ao Eiras Materiais de Construção e indicação para manutenção do pavimento da Rua Bocaina, na Vila Santa Libânia, tendo em vista a existência de buraco de grandes proporções; Fabiana Alessandri, que protocolou Indicações para limpeza de ribeirão e de detritos acumulados em função de alagamento na residência de número 30 da Estrada Municipal Joana Batista Calegari, bem como para limpeza dos ribeirões existentes nos bairros Biriçá do Campinho e Jardim Califórnia; Rafael de Oliveira, que protocolou Requerimento ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para providências com relação a deslizamentos de terra na Rodovia Estadual Padre Aldo Bolini, altura do acesso à Estrada Municipal João Buoso; 5 Da Tribuna Livre participaram o Sr. Alisson Thiago de Oliveira Freitas, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, apresentado pelo vereador Sidiney Guedes, para manifestação sobre Eleições Gerais 2026; e Sra. Bárbara Stephanie Campos de Camargo, atleta de Jiu-Jitsu, apresentada pelo vereador Rafael de Oliveira, para falar sobre o tema: “De Bragança Paulista para o mundo, a mudança de vida que o esporte faz” e o Campeonato Europeu de Jiu-Jitsu em Lisboa. II - ORDEM DO DIA: 1 Em regime de urgência nos termos do art. 141 do Regimento Interno, em turno único, foi aprovado por unanimidade, mediante votação nominal, o Projeto de Lei n° 5/2026, de autoría do prefeito Edmir Chedid, que autoriza o Município de Bragança Paulista a celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres com entidades filantrópicas, beneficentes ou sem fins lucrativos e dá outras providências. Estava ausente o vereador Juninho Boi. Não cabendo voto, não votou o Presidente Sebastião Garcia Amaral. Na discussão única do projeto, houve manifestação do edil Jota Malon. I - PEQUENO EXPEDIENTE - Parte 1 (Continuação): 6 Manifestação de vereadores na "Tribuna Paulo Miguel Zenorini", para abordagem sobre proposituras e outros assuntos de interesse do Município: SONINHA DA SAÚDE: iniciou afirmando que é necessário discutir moradia digna com respeito e responsabilidade. Declarou haver na cidade um movimento contrário à construção de moradias populares, sob o argumento de que tais iniciativas desvalorizam imóveis, classificando esse entendimento como equivocado e contrário ao desenvolvimento social. Sustentou que o Poder Público deve dar voz e oportunidade as pessoas de baixa renda, ressaltando que muitos hoje possuem residência própria e estabilidade já foram beneficiados por políticas semelhantes no passado. Defendeu que o que efetivamente desvaloriza um bairro ou uma cidade é a permanência de famílias em áreas de risco, ocupações irregulares e locais sem saneamento básico. Mencionou exemplos históricos no município de Bragança Paulista, como o Jardim da Fraternidade, (antigo Mutirão) e o Parque dos Estados (Projeto Nosso Teto), afirmando que tais iniciativas não provocaram desvalorização, mas contribuíram para o crescimento e fortalecimento do comércio local. Citou ainda a implantação do Conjunto Habitacional Padre Aldo Bolini, na região do Cruzeiro, destacando que a área se desenvolveu significante ao longo do tempo. Apelou para que as pessoas contrárias à construção de quatrocentas unidades habitacionais populares reconsiderem suas posições, defendendo que a moradia proporciona dignidade, estabilidade e possibilidade de planejamento de vida as famílias de baixa renda, especialmente àquelas que não possuem acesso facilitado a financiamento bancário. Enfatizou que investir em habitação popular é valorizar o ser humano e promover desenvolvimento urbano sustentável. Por fim, manifestou apoio ao vereador Bruno Leme na pauta da Moradia Digna, destacando o conhecimento técnico, compromisso e responsabilidade dele; BRUNO LEME: considerou pertinente tratar da questão da moradia digna, diante de manifestações contrárias não apenas da sociedade, mas também de vereador que teria anunciado intenção de adicionar o Ministério Público sob o argumento de que a implantação conjuntos habitacionais de interesse social poderiam desvalorizariam bairros como Jardim Vista Alegre e Vila Romana. IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 17 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 Citou vídeo divulgado pela Associação Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paul ista (Acohab) referente a empreendimento entregue em 2020, destacando que, por meio de organização social e mobilização, conjuntos habitacionais podem se valorizar inclusive acima de imóveis do entorno. Rechaçou a ideia de que a moradia popular traria desordem, sobrecarga aos serviços públicos ou criminalidade, classificando tais argumentos como preconceituosos. Recordou questionamentos de que Bragança Paulista teria paralisado a construção de moradias populares e afirmou que, com a retomada do programa Minha Casa Minha Vida no Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o município voltou a avançar na área habitacional, mencionando o trabalho desenvolvido na Secretária Municipal de Habitação, além da conquista de quatrocentas novas moradias destinadas a famílias de baixa renda, com critérios sociais como renda de até dois salários mínimos, presença de crianças, idosos e mulheres vítimas de violência doméstica. Sustentou que empreendimento desse porte tende a levar infraestrutura, melhorias viárias, equipamentos públicos e fortalecimento do comércio local, combatendo o que classificou como preconceito estrutural contra a população de baixa renda. Declarou ser filho de mutirante do Jardim da Fraternidade e relatou sua vivência na moradia popular, defendendo que a finalidade da Política Habitacional é permitir ascensão social, melhoria de vida e acesso a bens e serviços. Em aparte, o vereador Quique Brown manifestou concordância com a defesa da moradia de interesse social, ressaltando que a área em questão possui essa destinação por natureza jurídica e que a infraestrutura diferenciada decorre de contrapart idas urbaníst icas. Observou que todo empreendimento de grande porte demanda estudos técnicos adequados, como estudo de impacto da vizinhança ou estado ambiental pertinente, cabendo aos órgãos competentes sanar eventuais questões técnicas. Retomando a palavra, o vereador Bruno Leme esclareceu que os trâmites técnicos e legais devem ocorrer após a seleção do projeto pelos programas federais, afirmando não haver lógica em custear estudos prévios sem a confirmação do empreendimento. Defendeu que o papel do Legislador é qualificar o debate público e não produzir argumentos do senso comum. Questionou qual teria sido a contrapartida de setores que hoje se opõem a destinação social de áreas originalmente classificadas como interesse social. Em aparte, o vereador Jota Malon declarou concordar com a importância da moradia digna, ponderando que eventuais resistências podem decorrer de experiências passadas em que conjuntos habitacionais não receberam acompanhamento adequado, o que teria gerado dificuldades de gestão condominial. Relatou experiência familiar positiva em empreendimento recente, destacando a organização promovida pela Acohab e a orientação aos moradores quanto às regras de convivência. Ressaltou ainda que a criminalidade não se restringe a determinada classe social, mencionando operações policiais realizadas em condomínios de alto padrão, e defendeu acolhimento respeitoso as famílias beneficiadas. Concluindo o tema, o vereador Bruno Leme reiterou que preconceito social deve ser enfrentado com informação e políticas públicas responsáveis. Em seguida, abordou a área de Educação, informando ter acompanhado a situação de profissionais terceirizadas e registrando que, após a reunião com o sindicato, houve encaminhamento para recontratação das trabalhadoras. Parabenizou os envolvidos na mobilização e alertou para a necessidade de atenção aos índices educacionais do município, mencionando a alteração recente de classificação em selo da avaliação, defendendo revisão de rotas e maior diálogo por parte da Administração Municipal. Encerrou agradecendo o apoio e reafirmando compromisso com as pautas tratadas. BRUNO SUCESSO: declarou concordar com o vereador Bruno Leme quanto à importância do empreendimento habitacional previsto para a região Oeste da cidade. Relatou experiência pessoal ao mencionar que seu primeiro imóvel foi adquirido por meio de pagamento parcelado na região da Quinta dos Vinhedos, afirmando ter vínculo afetivo com aquele bairro por representar a realização de um sonho. Informou que participou de reunião com moradores da região que manifestaram preocupações sobre o projeto e destacou que, em sua avaliação, parte da insatisfação decorre da falta de comunicação clara por parte do Executivo acerca das características do empreendimento, como o fato de se tratar do Programa Minha Casa Minha Vida e não de outro modelo habitacional. Observou que a ausência de informação adequada gerou insegurança, inclusive relacionada a infraestrutura e acesso viário, ressaltando que a principal reivindicação dos moradores se refere a melhoria de posto de saúde, escolas e especialmente das vias de acesso, que atualmente já apresentam dificuldades, sobretudo em horários de pico e em dias de chuva. Mencionou ainda a previsão de novos loteamentos na região, o que ampliaria a demanda por serviços públicos. Em aparte, o vereador Bruno Leme esclareceu que parte das manifestações contrárias ao empreendimento extrapola a preocupação com infraestrutura, envolvendo discursos preconceituosos que associam moradia popular ao aumento da criminalidade. Explicou que a divulgação oficial ocorre apenas após a seleção formal do projeto nos programas federais, pois não seria razoável publicizar iniciativa ainda não confirmada. Reiterou que há duas frentes a serem enfrentadas: o combate ao preconceito e a defesa de melhorias estruturais para a região. Retomando a palavra, o vereador Bruno Sucesso afirmou que a preocupação com infraestrutura deve ser considerada, especialmente quanto a capacidade de zeladoria urbana e ao impacto viário decorrente do aumento populacional. Em seguida, abordou a situação das professoras terceirizadas, registrando que houve acordo para recontratação a partir do dia seguinte, mas solicitou atenção especial as gestantes que permanecem sem resposta definitiva, defendendo postura humanizada do Poder Público. Questionou a manutenção de coordenadores da empresa anterior na nova contratada, questionando a ética e a condução do processo, e alertou para possíveis problemas futuros caso não haja mudança estrutural adequada. Em aparte, o vereador Bruno Leme informou que a questão das gestantes já foi levada à Administração e manifestou expectativa de que o Executivo trate o tema com sensibilidade e responsabilidade. Dando sequência ao pronunciamento, o vereador Bruno Sucesso apresentou sugestão relacionada ao Lago do Taboão, defendendo estudo para implantação de faixa exclusiva para práticas esportivas aos domingos, medida que incentivaria atividade física e lazer familiar. Mencionou atletas locais e a importância do incentivo ao esporte no município. Em aparte, o vereador Quique Brown recordou que iniciativa semelhante já ocorreu em gestão anterior na Secretaria de Esportes, defendendo que a medida poderia ser retomada. Retomando a fala o vereador Bruno Sucesso, reforçou apoio à proposta de incentivo esportivo e destacou a realização de caminhada organizada por grupo de proteção animal em busca de justiça em caso recente de maus-tratos ocorrido no país. Salientou que situações de violência contra animais exigem vigilância e posicionamento firme da sociedade, afirmando que tais práticas devem ser tratadas com seriedade e responsabilidade pelas autoridades competentes. Encerrou reafirmando a importância da Proteção Animal e da Mobilização Social contra qualquer forma de crueldade. CAMILA MARINO DA SAÚDE: informou que no dia 5 IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 18 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 de janeiro do ano corrente esteve nas Unidades de Pronto Atendimento do Município realizando fiscalização presencial, a partir de reivindicações recebidas. Relatou que percorreu as unidades ao longo do dia, verificando necessidades de melhorias estruturais e prediais, incluindo mobiliário, sala de odontologia, consultórios e laboratórios, ressaltando a importância de atuação prática na área da Saúde, que classificou como pasta sensível e que exige presença constante e responsabilidade. Afirmou que, após cerca de vinte dias de levantamentos técnicos, foram iniciadas providências como substituição de mobiliários, adequações em salas de medicação, troca de macas e melhorias no ambiente físico, buscando torná-lo mais acolhedor e menos insalubre. Destacou ter participado pessoalmente das vistorias, observando itens como fechaduras, rachaduras e condições de teto, mencionando que havia matérias divulgadas apontando problemas estruturais nas unidades. Esclareceu que o contrato de gestão firmado estabelece de forma clara as responsabilidades patrimoniais e as rubricas destinadas a reformas, delimitando quais obrigações competem à Santa Casa de Bragança Paulista e quais permanecem sob responsabilidade do Executivo Municipal, conforme previsto no convênio de prestação de serviços. Recordou a inauguração da UPA Vila Davi, ocorrida em março de 2012 ou 2013, quando, segundo relatou, houve esforço conjunto para realizar a mudança sem deixar pacientes desassistidos, com apoio da Santa Casa, envolvendo inclusive serviços de limpeza e organização para garantir atendimento à população da Vila David, da Zona Norte e regiões adjacentes. Informou ainda que a Unidade de Pronto Atendimento Bom Jesus também está passando por reformas e reparos necessários para aprimorar o atendimento. Concluiu afirmando que trouxe o relato como prestação de contas de sua atuação no início de 2026, ressaltando que não utilizou a tribuna na primeira sessão do ano em razão do tempo já avançado naquela ocasião. FABIANA ALESSANDRI: informando ter recebido imagens de moradores do Bairro Campo Novo, relatou o caso de um trabalhador que, ao retornar para casa por volta das 23 horas, precisou, juntamente com o filho, retirar barro de Estrada Municipal do Campo Novo para conseguir acesso à residência e poder trabalhar no dia seguinte. Ressaltou que diversas estradas se encontram na mesma situação, muitas há cerca de um ano sem manutenção, apesar das reiteradas solicitações feitas na Tribuna desde o ano anterior, afirmando que as chuvas agravaram um problema já existente. Apresentou a situação da Estrada Municipal Antônio Franco de Lima, onde estão localizados o Colégio AZ, a Associação Pequeno Mundo, a sede da Confederação Brasileira de Atletismo e o Santa Rita Beach Tennis, destacando o grande fluxo de moradores, estudantes e pais. Relatou a ocorrência de acidentes, veículos caindo em valetas e a necessidade urgente de medidas paliativas por parte do Executivo local para garantir segurança e acesso às residências. Em aparte, o vereador Bruno Sucesso relatou visita ao Bairro Menin, na região do Recanto da Montanha, onde presenciou situação semelhante, mencionando que um morador utilizou terra do próprio quintal para viabilizar a passagem de seu veículo até a cidade, fato que classificou como absurdo. Retomando a palavra, afirmou ser inadmissível que moradores estejam utilizando enxadas, carrinhos de mão e até adquirindo materiais por conta própria para manutenção das estradas, ressaltando que tal responsabilidade compete ao Poder Executivo. Retomando o pronunciamento, a oradora alertou ainda para o retorno das aulas e as dificuldades de circulação de vans escolares e ônibus nas vias em más condições, destacando prejuízos financeiros e emocionais às famílias. Mencionou também a situação da Estrada Municipal João Benedito Vicchini, que interliga as regiões do Campo Novo, Arantes e Mãe dos Homens, relatando formação de grandes poças d’água, dificuldades de tráfego para pedestres, motociclistas e caminhões, comprometendo inclusive o escoamento da produção rural. Apontou a necessidade de poda do mato que invade o leito da via e de desassoreamento dos ribeirões. Informou ainda pedidos de moradores do Bairro do Couto, que enfrentam dificuldades para subir o morro, sendo a via continuação da Estrada Municipal do Campo Novo, relatando que moradores têm tentado abrir o escoamento da água por meios próprios diante da ausência de manutenção. Abordou também a situação do Bairro Jardim Califórnia, especialmente na Rua Ernesto Lo Sardo, onde relatou alagamentos recorrentes no primeiro quarteirão, com água invadindo casas e garagens, destacando que já foram solicitadas limpezas de bocas de lobo, galerias e tubulações, defendendo a necessidade de planejamento e ações preventivas contínuas por parte do Executivo. Por fim, mencionou o Bairro Bosques da Pedra, especificamente a Avenida Salvador Markowicz, relatando a existência de um buraco aberto desde novembro de 2025, que vem aumentando e pode comprometer o único acesso ao bairro. Informou que moradores já acionaram a Sabesp e realizaram diversos pedidos ao Executivo, reforçando a cobrança por providências, além de apontar problemas com mato alto, necessidade de poda e frequentes quedas de energia, solicitando atenção também da concessionária responsável. Concluiu reiterando as demandas como forma de defesa da população, enfatizando a necessidade de planejamento, manutenção preventiva e atuação integrada entre as secretarias; FÁBIO NASCIMENTO: informou ter encaminhado mensagem ao Secretário Municipal de Serviços, André Bozola e à servidora Paula Jorge tratando da questão do corte de mato no município, comunicando que apresentaria Pedido de Informações sobre o tema com o objetivo de compreender melhor o funcionamento do serviço e colaborar na busca por melhorias. Agradeceu aos referidos responsáveis pela atenção à demanda e destacou a intenção de somar ideias para aprimorar o serviço de roçagem na cidade. Em seguida, registrou novamente preocupação com o Bairro Green Park, destacando pedido antigo para construção de calçada ao lado da escola, em trecho aproximado de duzentos metros utilizado por moradores, especialmente mães que levam crianças à escola, à creche, ao posto de saúde e por trabalhadores que utilizam diariamente o local. Ressaltou que a ausência da calçada torna o trajeto perigoso, sobretudo para crianças, solicitando atenção do Executivo e do Secretário Bozola para que a obra seja realizada o mais breve possível. Solicitou ainda a instalação de duas lombadas na Rua Cinco, com o objetivo de ampliar a segurança dos moradores que transitam pela via. Ainda em relação ao Bairro Green Park, mencionou a necessidade de implantação de tubulação na Rua Um, demanda que afirmou acompanhar desde o mandato anterior, destacando preocupação maior em períodos de chuva, quando moradores enfrentam dificuldades decorrentes da falta de drenagem adequada. Dirigiu pedido ao prefeito e à Secretaria de Serviços para que as demandas do bairro, construção de calçada, instalação de lombadas na Rua Cinco e implantação da tubulação na Rua Um, sejam analisadas e solucionadas. Na sequência, abordou a situação das estradas rurais, informando que realizou reuniões com moradores em aproximadamente dez pontos distintos da área rural do município. Relatou que apresentou as demandas ao Prefeito que demonstrou preocupação com a situação dessas regiões, agradecendo por ter sido ouvido e manifestando expectativa de que em breve sejam realizadas melhorias nas estradas rurais. Tratou também da pauta habitacional, ressaltando sua experiência de cerca de trinta anos no setor imobiliário e IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 19 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 mencionando que atualmente um aluguel simples de imóvel com dois dormitórios, sala e cozinha gira em torno de mil e quinhentos reais. Nesse contexto, parabenizou o Executivo e o Secretário Municipal de Habitação pela iniciativa de implantação de aproximadamente quatrocentas unidades habitacionais no município, classificando a medida como de grande relevância social. Manifestou ainda expectativa de que o número de moradias possa ser ampliado no futuro, beneficiando maior quantidade de famílias. Observou, contudo, a importância de planejamento integrado entre as secretarias municipais quando da implantação de novos conjuntos habitacionais. Relatou conversa com o Secretário Municipal de Obras, que destacou a prática de envolver diferentes pastas, como Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, no planejamento das construções públicas, avaliando que modelo semelhante poderia ser adotado também nos projetos habitacionais. Sugeriu que, além da Secretaria Municipal de Habitação, participem do planejamento as áreas de Mobilidade Urbana, Saúde e Assistência Social, a fim de garantir infraestrutura adequada aos novos bairros. Por fim, mencionou que regiões como Vista Alegre, Vila Romana, Vila Verde, Jardim Iguatemi e Green Park já apresentam crescimento significativo, o que demanda ampliação de serviços públicos, especialmente na área da Saúde e Mobilidade Urbana, destacando a necessidade de ampliação do posto de saúde da região e melhorias na segurança viária em trechos considerados perigosos; GABRIEL GOMES CURIÓ: solicitou a exibição de imagens e iniciou sua manifestação abordando a situação das estradas da zona rural do município. Relatou que o material apresentado se refere a uma via localizada no Bairro Campo Novo, destacando as dificuldades enfrentadas pelos moradores em razão das más condições da estrada. Mencionou, em especial, registro ocorrido na Rua Sebastiana Bonucci Borges, onde um veículo ficou preso em um buraco de grandes proporções, situação que classificou como preocupante e representativa das dificuldades enfrentadas pelos moradores da região. Afirmou que a via se encontra em condições precárias, com inúmeros buracos que dificultam a circulação de veículos e comprometem a segurança de quem utiliza o local. Ressaltou que o problema tende a se agravar tanto em períodos de estiagem quanto em épocas de chuvas intensas, motivo pelo qual fez apelo ao prefeito para que sejam adotadas providências visando à recuperação da via e a melhoria das condições de tráfego naquela localidade. Na sequência, comentou debates ocorridos durante a sessão a respeito de projetos habitacionais no município, especialmente relacionados à região do Vista Alegre. Manifestou posicionamento favorável à implantação de moradias populares em áreas destinadas a interesse social, afirmando considerar inadequadas manifestações contrárias à instalação desse tipo de empreendimento. Relatou ter sido questionado por um munícipe sobre a possibilidade de construção de moradias populares na região, situação que classificou como preocupante por revelar, em sua avaliação, resistência baseada no receio de desvalorização imobiliária. Destacou sua própria trajetória pessoal, afirmando ter residido em conjunto habitacional no passado, motivo pelo qual defende a ampliação de políticas públicas voltadas à habitação. Afirmou que considera legítimo que projetos de moradia popular possam ser implantados em diferentes regiões da cidade, sempre que houver viabilidade urbanística, defendendo que iniciativas desse tipo contribuem para garantir dignidade às famílias que necessitam de moradia. Relatou ainda ter sido convidado a participar de grupo de mensagens criado por moradores que se posicionavam contrariamente a implantação de empreendimento habitacional, informando que optou por não participar ao compreender que a iniciativa tinha como objetivo mobilizar oposição ao projeto. Em outro ponto de sua manifestação, comentou situação envolvendo professoras terceirizadas da Rede Municipal de Ensino, relatando que esteve presente em reunião realizada na Secretaria de Educação após manifestação pacífica das profissionais. Informou que as servidoras foram recebidas e tiveram a oportunidade de apresentar suas demandas à Administração Municipal. Contudo, registrou observação quanto à condução da reunião pela Secretária Municipal de Educação, afirmando ter percebido dificuldades na escuta das participantes e sugerindo que, em ocasiões futuras, haja maior abertura para que as profissionais possam expor suas colocações. Acrescentou que diversos vereadores da Casa Legislativa atuaram na busca por soluções para as demandas relacionadas as profissionais da educação, ressaltando que cada parlamentar possui formas distintas de atuação política, seja por meio de diálogo institucional, articulação com secretarias ou utilização de canais de comunicação com a população. Por fim, abordou questão relacionada aos praticantes de corrida no município, mencionando discussões recentes sobre a chamada faixa verde nas proximidades do Lago do Taboão. Destacou a necessidade de maior atenção do poder público aos corredores de rua da cidade, lembrando que anteriormente havia espaços utilizados para a prática da atividade física que deixaram de existir ou passaram por alterações. Informou que pretende apresentar pedido de informações para esclarecer a situação e buscar alternativas que garantam segurança e infraestrutura apropriada para os praticantes da modalidade; JOCIMAR SCOTTI: informando ter sido procurado por alguns comerciantes de Bragança Paulista e relatou ter protocolado, em 23 de janeiro de 2026, a Indicação n° 8/2026 que foi entregue diretamente ao Prefeito Municipal. Explicou que a proposta trata da implantação de parklets, estruturas instaladas como extensão da calçada sobre a via pública, ocupando geralmente o espaço correspondente a duas vagas de estacionamento. Esclareceu que a instalação desse tipo de estrutura depende de regulamentação por Decreto do Poder Executivo, citando como exemplo o município de São Paulo, onde a prática já foi adotada. Ressaltou que os parklets podem ser implantados em ruas ou avenidas cuja velocidade máxima permitida não ultrapasse cinquenta quilômetros por hora. Destacou que a construção dessas estruturas é realizada pelos próprios comerciantes interessados, mediante autorização do Poder Público, sendo posteriormente disponibilizadas como espaço de uso público, podendo ser utilizadas por qualquer pessoa que esteja transitando pelo local, independentemente de ser cliente do estabelecimento responsável pela instalação. Acrescentou que os parklets podem servir como espaços de convivência, descanso e encontro entre cidadãos, permitindo que pessoas que estejam circulando pela região possam sentar-se, conversar ou realizar pequenas reuniões no local. Observou que diversos municípios já contam com esse tipo de estrutura e reiterou que, no caso da cidade de São Paulo, a implantação ocorreu a partir do ano de 2014, havendo atualmente diversos pontos com esse modelo de utilização do espaço urbano. Por fim, solicitou atenção do Poder Executivo à Indicação apresentada, ressaltando que o pedido foi formulado a partir de reivindicações de comerciantes do município e que a iniciativa pode representar uma inovação para Bragança Paulista, contribuindo para a utilização mais dinâmica dos espaços públicos e para o fortalecimento do comércio local; MAURO MOREIRA: abordou questões relacionadas ao Meio Ambiente, mencionando os impactos das chuvas recentes no município e os diversos buracos verificados nas vias públicas. Destacou que, embora os eventos climáticos não sejam responsabilidade direta do Poder Executivo, há omissão quanto a fiscalização de IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 20 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 intervenções realizadas por empresas terceirizadas que abrem o asfalto para execução de serviços e não realizam o devido acabamento ou sinalização, o que gera riscos a população e prejuízos a mobilidade urbana. Defendeu maior atuação fiscalizatória do Executivo local e ressaltou a importância de medidas para mitigação dos efeitos climáticos, como o plantio de árvores, a redução do descarte irregular de lixo e a transição energética com diminuição do uso de combustíveis fósseis. Na sequência, tratou da situação da Educação no município, afirmando que os indicadores são preocupantes e que é necessário desenvolver um projeto estruturado para a área, com valorização dos professores, realização de concursos públicos para cargos de coordenação e direção e maior participação das famílias no processo educacional. Por fim, abordou a situação da Saúde Pública Municipal, relatando problemas estruturais em unidades básicas de saúde, incluindo infiltrações e alagamentos em salas de atendimento, o que prejudicaria o funcionamento dos serviços e o atendimento à população. O vereador Bruno Sucesso solicitou aparte e relatou ter recebido denúncia de que em uma unidade de saúde do Município não havia impressora disponível para emissão de documentos, obrigando os profissionais a realizarem registros manualmente, o que dificultaria o atendimento aos usuários. Retomando a palavra, o vereador Mauro Moreira afirmou que os problemas mencionados não decorreriam de falta de recursos, informando que parte de sua emenda orçamentária foi destinada à realização de pequenas reformas em unidades de saúde, como troca de telhados e melhorias estruturais, mas que as intervenções não teriam sido executadas. Também mencionou visita realizada anteriormente a uma unidade de saúde onde verificou a existência de estrutura destinada à cobertura da área externa de espera de pacientes, porém sem a instalação do toldo prometido, situação que, segundo relatou, permaneceria sem solução após aproximadamente um ano. Em aparte o vereador Quique Brown comentou sobre reformas realizadas em unidade de saúde mencionada, afirmando que teria havido divulgação de reinauguração após intervenção no local, mas que os problemas estruturais persistiriam, mencionando inclusive a existência de placas de inauguração e reinauguração na unidade. O vereador Mauro Moreira retomou a palavra e concluiu sua manifestação afirmando que os problemas relatados demonstrariam falta de gestão administrativa, ressaltando que, em sua avaliação, as dificuldades apontadas não decorreriam da ausência de recursos financeiros, mas da necessidade de melhor planejamento e administração; MISSIONÁRIA POKAIA: relatou a situação da Avenida Dom Bosco, via que liga diversos bairros, entre eles Vila Romana, Iguatemi, Vila Verde, Quinta dos Vinhedos e Piemonte, destacando que o local apresenta diversos buracos ao longo de sua extensão, agravados pelas chuvas recentes e pelo intenso fluxo de veículos. Mencionou que o problema se iniciou com pequenos buracos e, com o tempo e as condições climáticas, foi se ampliando, dificultando o trânsito e o deslocamento dos moradores para suas residências e locais de trabalho. Registrou pedido para que o Executivo avalie a possibilidade de realizar recapeamento ou outra intervenção estrutural que proporcione melhores condições de tráfego na referida avenida. Informou também que a região possui intensa movimentação de veículos e pessoas, em razão da presença de comércios, restaurantes e empresas, o que aumenta a necessidade de melhorias na infraestrutura viária. Acrescentou ainda a necessidade de reforço na sinalização no trecho que liga a Rua Monsenhor Lélio Zappa Dantas a Estrada Dr. João Garcia Sanchez, apontando a ausência de demarcações adequadas e solicitando providências para melhorar a organização e a segurança do trânsito no local. A vereadora Missionária Pokaia mencionou possuir diversas Indicações e Moções apresentadas anteriormente sobre melhorias nesse trecho, ressaltando a importância de ampliar a atenção à infraestrutura da região, especialmente diante do crescimento habitacional previsto para os bairros próximos. Por fim, solicitou atenção do Executivo Municipal para a situação do Bairro Torozinho, especificamente na Rua Rural B, onde moradores relataram a existência de vazamento de esgoto e dificuldades recorrentes, agravadas pelo período de chuvas. Informou ter recebido mensagens recentes de moradores solicitando providências e registrou o pedido para que sejam avaliadas medidas de manutenção e solução do problema no local; QUIQUE BROWN: registrando que o resultado obtido pelo Município em índice de avaliação educacional foi considerado extremamente negativo quando comparado aos municípios da região, informou que, entre aproximadamente quarenta e cinco ou quarenta e seis municípios avaliados, apenas Bragança Paulista e Lavrinhas obtiveram a classificação bronze, esclarecendo que, nesse caso, a classificação representa o nível mais baixo dentro da escala existente. Opinou que o resultado demonstra desempenho insatisfatório da Gestão Municipal e que a Câmara Municipal seria corresponsável pela situação, tendo em vista a aprovação, em momento anterior, de projeto que autorizou contratações temporárias na área da Educação. Recordou que já havia se manifestado anteriormente, em diversas oportunidades na Tribuna, alertando sobre as possíveis consequências negativas decorrentes da aprovação da referida medida. Ressaltou que o resultado não pode ser atribuído aos alunos, aos pais ou aos professores, mas sim a forma de gestão adotada. Mencionou a existência de situações em que estudantes tiveram diversos professores ao longo de um mesmo ano letivo, o que, segundo exposto, compromete a continuidade do processo pedagógico. Explicou que o modelo de contratação temporária gera instabilidade no quadro de profissionais, pois os docentes possuem vínculo limitado e, diante de novas oportunidades de trabalho, acabam deixando as funções. Destacou que, nesses casos, as turmas permanecem sem professor até que nova contratação seja realizada, o que pode demandar semanas, além do período necessário para adaptação do novo profissional a turma. Defendeu que a realização de concurso público seria o mecanismo adequado para garantir estabilidade e continuidade no sistema educacional. Mencionou ainda discussões relacionadas à possibilidade de terceirização de serviços educacionais por meio de organizações sociais, apontando preocupação quanto à Administração de recursos públicos e à condução das políticas educacionais. Relatou que, em manifestação anterior durante a sessão, foi mencionado que integrantes da nova organização social responsável por serviços na área da Educação teriam ligação com a entidade denominada Promove, o que, segundo exposto, suscita questionamentos sobre a composição dessas entidades e sobre eventuais relações institucionais. Acrescentou que a aprovação de medidas como alterações de carga horária e autorizações para contratações temporárias pode favorecer a ampliação de modelos de terceirização, contribuindo para a transferência gradual da gestão educacional para entidades privadas. Ressaltou que tal situação gera instabilidade no quadro de profissionais e reflexos diretos no atendimento educacional aos estudantes. Informou ainda a existência de grande número de professores concursados atuando em regime de substituição, estimando que esse contingente ultrapasse uma centena de profissionais. Observou que, em vez da realização de novos concursos públicos, tem sido adotada a contratação terceirizada de profissionais. Informou que teve acesso aos autos de processo IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 21 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 que trata da mesma matéria objeto de análise pela Comissão Especial de Inquérito instaurada por esta Casa. Registrou que, em documento encaminhado ao Ministério Público, secretários municipais informaram que o material depositado em determinada área já teria sido retirado e que o acesso ao local estaria impedido. Apontou, contudo, que a situação verificada no local indicaria cenário diverso, afirmando que a área permanece acessível e que o material ali depositado ainda se encontra presente. Informou que a Comissão Especial de Inquérito realizará, na quinta-feira, às nove horas da manhã, visita ao local indicado como possível aterro clandestino situado em área pública municipal. Ressaltou que a diligência permitirá verificar as condições da área, compreender a geografia do local, identificar o percurso da água e avaliar a quantidade de material depositado. Acrescentou que a Administração Municipal informou que parte do material teria sido descartada por terceiros não identificados. Por fim, observou que, caso terceiros tenham realizado o descarte irregular na área pública, seria esperado o registro de ocorrência ou adoção de medidas formais por parte do Poder Público Municipal, registrando não haver conhecimento de comunicação formal nesse sentido; e RAFAEL DE OLIVEIRA: mencionando algumas ações realizadas recentemente, informou que, no final do ano anterior, participou de uma reunião entre representantes da Equipe de Futebol Red Bull Bragantino, da torcida Altistas de Bragança e da Associação Amadas, com o objetivo de solicitar a implantação de espaços multissensoriais tanto no Estádio Cícero de Souza Marques quanto na nova arena que será construída por aquela equipe. Na ocasião, esteve presente o representante da Associação Amadas, Rafael, conhecido como Rafinha Amala, que já havia utilizado a tribuna anteriormente para apresentar as necessidades e particularidades das pessoas com transtorno do espectro autista, buscando sensibilizar o clube quanto à importância da criação desses espaços. O vereador manifestou satisfação ao observar que, posteriormente, na divulgação do projeto da nova arena do Red Bull, já constava no descritivo a previsão de um espaço sensorial. Destacou a expectativa de que a medida seja efetivamente implementada e afirmou que continuará empenhado para que também seja realizada uma adaptação no Estádio Cícero de Souza Marques, permitindo que pessoas com transtorno do espectro autista tenham um espaço adequado para acompanhar as partidas. Ressaltou que há diversas pessoas nessa condição que frequentam o estádio, mencionando que somente o grupo liderado por Rafinha Amala reúne cerca de vinte pessoas por jogo entre familiares e participantes. Na sequência, mencionou a participação no evento “Destaques do Esporte de 2025”, promovido pela Secretaria Municipal da Juventude Esportes e Lazer, realizado no Teatro Carlos Gomes. Informou que diversos atletas que se destacaram ao longo do ano foram homenageados e receberam premiações simbólicas em reconhecimento às suas conquistas e à divulgação do esporte no município. Destacou o trabalho desenvolvido por aquela Secretaria e parabenizou o secretário Ricardo Kill pelas ações realizadas, mencionando o aumento do número de bolsas-atleta em comparação ao ano anterior, a ampliação de projetos contemplados pela Lei de Incentivo ao Esporte e a contratação de professores de educação física que atenderam mais de três mil pessoas ao longo de 2025. Também citou os chefes de divisão Anderson, Carol e André, reconhecendo o trabalho desenvolvido pela equipe e colocando o mandato à disposição para colaborar com iniciativas voltadas ao fortalecimento do esporte no município. Em seguida, relatou que, na semana anterior, acompanhou a visita da deputada estadual Solange Freitas, do partido União Brasil, ao município de Bragança Paulista. Informou que a deputada esteve inicialmente na Câmara Municipal, sendo recebida pelo presidente Tião do Fórum. Posteriormente, realizaram visita a Santa Casa de Misericórdia, onde foram recebidos pela equipe diretiva da instituição. Também estiveram na Prefeitura Municipal, onde foram recebidos pela prefeita em exercício, Gi Borboleta. A agenda incluiu ainda visita a Fanfarra Alegrete, ocasião em que foi realizada uma apresentação pelo maestro Babalu. Durante as visitas, foram feitas solicitações de recursos para o Município, tendo a deputada assumido o compromisso de destinar uma emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 para a Santa Casa e outra no valor de R$ 200.000,00 para a área da Saúde do município, destinada ao custeio do Centro de Referência em Saúde da Mulher, cuja entrada em funcionamento estava prevista para o mês de março. Também houve compromisso de busca de recursos para a Fanfarra Alegrete. Durante o pronunciamento, a vereadora Camila Marino da Saúde apresentou aparte, parabenizando o vereador pela visita a Santa Casa e pela destinação de recursos a área da Saúde. Destacou a importância das emendas parlamentares para o funcionamento do Sistema Único de Saúde e ressaltou que a Santa Casa é uma instituição centenária, com 151 anos de existência, cujas portas permanecem abertas à atuação de todos os parlamentares. Observou que diversos vereadores têm realizado visitas à instituição, entre eles Bruno Leme, Jocimar Scotti e Cláudio Coxinha, ressaltando que a união de esforços é fundamental para fortalecer a saúde pública e atender às necessidades da população. Retomando a palavra, o vereador Rafael de Oliveira agradeceu a manifestação da vereadora Camila e destacou a importância da atuação conjunta na busca por recursos para a Saúde do município. Ressaltou que a destinação de emendas parlamentares contribui diretamente para a realização de exames, consultas e mutirões, beneficiando a população. Também mencionou a importância de divulgar quais parlamentares destinam recursos ao município, ressaltando que o reconhecimento deve ser dado àqueles que contribuem efetivamente para o desenvolvimento da cidade. Por fim, informou que nos dias 24 e 25 será realizada mais uma edição do programa Castramóvel no município. Nesta etapa, o atendimento ocorrerá na região dos bairros Mãe dos Homens, Atibaianos, Sete Barras, Usina e Caminhos de Tuiuti. Explicou que a realização da ação foi solicitada por meio de pedido encaminhado ao secretário de Meio Ambiente, destacando que o programa tem sido realizado desde gestões anteriores e permanece em continuidade na atual Administração. Ressaltou que as castrações são realizadas gratuitamente e têm como objetivo promover o bem-estar animal e reduzir a população de animais abandonados. Finalizou afirmando que acompanhará a realização da ação e agradeceu a oportunidade de util ização da tribuna. 7 Não havendo requerimentos de votação obrigatória e nem pedidos de destaque a requerimentos, nem mesmo vereadores inscritos para manifestação sobre projetos protocolados, passou-se à parte seguinte da sessão. III - GRANDE EXPEDIENTE: 1 Manifestações e debates sobre assuntos de relevância municipal, estadual ou nacional: FABIANA ALESSANDRI: comentando sobre a notícia do Governo do Estado de São Paulo ter sancionado lei que autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos familiares em todo o Estado, conhecida como Lei Bob Coveiro, salientou que a iniciativa reconhece o vínculo afetivo entre os tutores e seus animais de estimação. Explicou que, de acordo com a lei, caberá aos serviços funerários de cada município estabelecer as regras para o sepultamento, sendo as despesas de responsabilidade da família, dona do jazigo ou da sepultura. Nos cemitérios particulares, a legislação permite que sejam definidas regras próprias para o sepultamento de cães e gatos, desde que IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 22 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 observadas as normas vigentes. A vereadora destacou que considera a lei bastante interessante e importante, tanto pelo reconhecimento do vínculo afetivo quanto por prevenir que os corpos dos animais sejam descartados de forma inadequada, o que seria indigno e poluidor para o meio ambiente; 2 Deliberação de proposições protocoladas verbalmente: A Presidência despachou o envio, aos destinatários das proposituras protocoladas verbalmente, que estão relacionadas no Anexo II desta ata; IV - INTERESSE PESSOAL: CAMILA MARINO DA SAÚDE: mencionando questionamentos relacionados a ela e à presidência da Comissão de Educação e Cultura, Saúde, Saneamento e Assistência Social (CEC) em manifestação ocorrida em reunião da referida comissão que solicitava seu afastamento com base em ação popular. Registrou que a ação mencionada não possui condenação judicial nem comprovação de irregularidades, ressaltando o princípio da presunção de inocência e afirmando não ser alvo de investigação ou condenação. Durante a manifestação, destacou que a citação em ação popular não configura culpa e que o tema deve ser tratado no âmbito jurídico, observando que o debate não deve resultar em julgamentos ou punições antecipadas. Relatou ainda que sua atuação política está voltada principalmente para a área da Saúde, assim como outros parlamentares possuem diferentes áreas de atuação dentro do mandato. A vereadora mencionou sua trajetória ligada a Saúde Pública e reafirmou o compromisso com a defesa do sistema público de saúde e com a busca por melhorias no atendimento à população. Também comentou sobre críticas recebidas em razão de sua atuação e declarou que continuará exercendo o mandato e suas atividades de forma serena e respeitosa, mantendo diálogo com os demais integrantes da Casa. Em seguida, abordou a importância do Sistema Único de Saúde (SUS), ressaltando que o funcionamento do sistema depende de recursos, articulação administrativa e apoio institucional. Destacou que as emendas parlamentares representam instrumento legal de financiamento e podem contribuir para a realização de cirurgias, exames e aquisição de equipamentos destinados ao atendimento da população. A vereadora também esclareceu questões relacionadas à destinação de emendas e a atuação de profissionais ligados à área da Saúde, afirmando que não houve direcionamento de recursos para benefício pessoal. Reiterou que a destinação de emendas impositivas ocorre conforme critérios institucionais e conforme as necessidades apresentadas pelas instituições de saúde. Por fim, reafirmou que continuará acompanhando e apoiando as demandas relacionadas à Saúde Pública no município, mantendo sua atuação parlamentar voltada à busca de melhorias no atendimento à população e ao fortalecimento das políticas públicas de Saúde. Deliberação: Bragança Paulista, 24 de março de 2026. Sebastião Garcia Amaral, Presidente; Olinda Filomena Pocaia, 1ª Vice-Presidente; Jocimar Scotti, 2º Vice-Presidente; Fabiana Alessandri, 1ª Secretária; e Fábio Miquéias do Nascimento, 2º Secretário. A ata da presente sessão encontra-se à disposição para consulta na internet (www.camarabp.sp.gov.br). RELATÓRIO DA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DATA DE REALIZAÇÃO: 18 DE FEVEREIRO LOCAL: SALA DO PLENÁRIO - PRAÇA HAFIZ ABI CHEDID, 125 Compareceram os dezenove vereadores. I - PEQUENO EXPEDIENTE - Parte 1: 1 Foi aprovada por unanimidade, sem manifestações na discussão, a prorrogação do prazo - para 10 de março de 2026 - de apreciação das atas das 43ª e 44ª sessões ordinárias, realizadas, respectivamente, em 25 de novembro e 2 de dezembro. 2 Registradas as correspondências recebidas pela Câmara Municipal, no período de 10 a 18 de fevereiro de 2026, relacionadas no Anexo I desta ata, foram destacadas: da Prefeitura Municipal: Ofício CM-34/2025, solicitando que o Projeto de Lei nº 13/2026, que dispõe sobre concessão de isenção fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto Predial, Territorial e Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aplicável a empreendimentos habitacionais de interesse social financiados por programas do Governo Federal, Estadual ou Municipal, e dá outras providências, seja transformado em Projeto de Lei Complementar; da Câmara Municipal: Projeto de Lei n° 15/2026, de autoria do vereador Jota Malon, que institui penalidades administrativas para a perturbação do sossego público e da vizinhança, aplica multas a proprietários e locatários de imóveis de veraneio, chácaras, sítios e congêneres que causem poluição sonora e dá outras providências; Moção nº 1/2026, de autoria do vereador Tião do Fórum, que requer, por meio de apelo deste Legislativo ao Chefe do Poder Executivo, estudos visando à possibilidade de alienação (venda) das vielas municipais que não exercem função de passagem pública de pedestres, permitindo que os munícipes confrontantes possam adquiri-las, nos termos da legislação vigente; Moção n° 2/2026, de autoria do vereador Juninho Boi, ao Exmo. Sr. Edmir José Abi Chedid, Prefeito Municipal da Estância de Bragança Paulista, manifestando repúdio à conduta do alcaide ocorrida na manhã do dia 12 de fevereiro de 2026, durante manifestação realizada na área externa da Prefeitura Municipal; Proposição de concessão de título honorífico, de autoria do vereador Ismael Brasilino, com Protocolo n° 82/6026 e despachada à Comissão Especial designada através do Ato da Presidência n° 4/2026, de 13/02/2026, para emissão de parecer no prazo regimental; de outros órgãos: Correspondência Recebida n° 48/2026, do Dr. Rodolfo Roberto Prado, encaminhando denúncia por infrações político-administrativas com pedido de cassação de mandato em face do atual Prefeito Municipal de Bragança Paulista, Sr. Edmir José Abi Chedid (Protocolo 83/2026); Ofício n° 196/2026, da Deputada Estadual Paula Nunes dos Santos, solicitando informações e providências institucionais e manifestando repúdio acerca da conduta do Prefeito Municipal (Correspondência Recebida nº 50/2026 e Protocolo 85/2026). 3 O recebimento de denúncia contra o Prefeito Edmir José Abi Chedid por eventual infração político-administrativa, autuada no Protocolo Geral n° 83/2026 (Correspondência Recebida n° 48/2026), foi rejeitado por 10 votos contrários e 8 favoráveis, mediante votação nominal. Votaram contra o pedido: Bruno Leme, Camila Marino da Saúde, Fábio Nascimento, Ismael Brasilino, Jocimar Scotti, Jota Malon, Missionária Pokaia, Rafael de Oliveira, Rita Leme e Sidiney Guedes. Registraram voto favorável: Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Fabiana Alessandri, Gabriel Gomes Curió, Juninho Boi, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown. Não cabendo voto, não votou o Presidente Sebastião Garcia Amaral. Após a leitura da denúncia pela 1ª Secretária, a Presidência informou que seria concedido a cada vereador o prazo de 10 minutos para manifestações. Manifestaram-se os edis Bruno Sucesso, Quique Brown, Juninho Boi, Mauro Moreira, Cláudio Coxinha, Bruno Leme, Fabiana Alessandri e Miguel Lopes, Gabriel Gomes Curió e Ismael Brasilino. Encerradas as manifestações e após a votação, a Presidência informou ao Plenário que as demais solicitações constantes do pedido do cidadão Sr. César Benedito Alves, representado pelo advogado Dr. Rodolfo Roberto Prado, seriam respondidas mediante ofício. Solicitou à assessoria legislativa da Casa que providencie a resposta e que informe o deslinde das providências da Casa Legislativa à Excelentíssima Deputada Estadual Paula Nunes dos Santos - Deputada Paula da Bancada Feminista, autora IMPRENSA OFICIAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA Ano XIV | Edição nº 2301 | Quarta-feira, 01 de julho de 2026 23 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Bragança Paulista, conforme Lei Municipal 4.464, de 16 de abril de 2015 e Decreto Municipal 2.912, de 14 de março de 2019 de e-mail solicitando informações e apresentando sua manifestação de repúdio. 4 O Presidente despachou, para envio aos destinatários, as proposituras relacionadas no Anexo II desta ata. 5 Protocolo verbal de proposições: não houve. 6 Tribuna Livre: não houve inscritos. II - ORDEM DO DIA: não constaram matérias. I - PEQUENO EXPEDIENTE - Parte 1 (Continuação): Não houve vereadores inscritos para manifestações sobre proposituras e outros assuntos de interesse do Município, nem acerca de projetos protocolados na sessão. Não havendo requerimentos de votação obrigatória e nem pedidos de destaque a requerimentos, passou-se à parte seguinte da sessão. III - GRANDE EXPEDIENTE: Não houve vereadores inscritos para manifestações e debates sobre assuntos de relevância municipal, estadual ou nacional e nem proposições protocoladas verbalmente para serem deliberadas. IV - INTERESSE PESSOAL: não houve inscritos. Deliberação: Bragança Paulista, 31 de março de 2026. Sebastião Garcia Amaral, Presidente; Olinda Filomena Pocaia, 1ª Vice- Presidente; Jocimar Scotti, 2º Vice-Presidente; Fabiana Alessandri, 1ª Secretária; e Fábio Miquéias do Nascimento, 2º Secretário. A ata da presente sessão encontra-se à disposição para consulta na internet (www.camarabp.sp.gov.br). ........................................................................................................... Sumário Comunicação Administrativa Licitação, Compras e Almoxarifado Contratos Administrativos Secretaria de Cultura e Turismo Atos do Legislativo 2026-07-01T18:45:47-0300 MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA:46352746000165 1