Quinta-feira, 30 de abril de 2026 www.campinas.sp.gov.br Prefeitura Municipal de CampinasNº 13.816 - Ano LVII Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 586, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022, para prever hipótese excepcional de prorrogação das concessões do serviço de transporte público coletivo do Município de Campinas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o art. 50 da Lei Complementar nº 378, de 29 de novembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 50................................................... § 1º Fica autorizada a prorrogação, por prazo não superior a dois anos, dos con- tratos de concessão do serviço de transporte público coletivo vigentes, desde que: I - haja expressa previsão de cláusula resolutiva no respectivo termo aditivo; II - a prorrogação tenha por finalidade exclusiva assegurar a continuidade e a adequação do serviço público até a conclusão de novo procedimento licitatório e o efetivo início da operação pelos novos concessionários; III - a prorrogação seja devidamente motivada por razões de interesse público, demonstradas em processo administrativo específico. § 2º A cláusula resolutiva prevista no inciso I do § 1º deste artigo implicará a extinção automática da prorrogação referida no § 1º tão logo concluído o novo procedimento licitatório e iniciada a operação pelos novos concessionários, ainda que antes do término do prazo máximo de dois anos de prorrogação." (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 29 de abril de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal Autoria: Executivo Municipal Protocolado nº 2026/10/1.250 DECRETO Nº 24.429, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Altera o Decreto nº 23.110, de 19 de dezembro de 2023, que Cria o Progra- ma Gestão de Talentos no âmbito da Prefeitura Municipal de Campinas e altera a denominação do Setor de Remoção, subordinado à Coordenado- ria Setorial de Concursos, Recrutamento e Seleção, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 23.110, de 19 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º.................... ................................ IV - implementar e manter o "Talentos em Ação", no qual os gestores poderão cadastrar projetos, e os servidores públicos poderão oferecer seus talentos e se inscrever para participar. V - implementar e manter a "Seleção de gestores públicos", no qual os servidores públicos interessados poderão cadastrar seus currículos, competências e área(s) de atuação." (NR) ............................... Art. 5º.................... .............................. III - autorização das respectivas chefias e aprovação em entrevista, caso houver; ......................." (NR) ........................ "Art. 12........................ § 1º Após autorizado o processo de permuta, a Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas definirá a data de movimentação dos servidores. § 2º A movimentação do servidor decorrente da permuta ocorrerá preferencial- mente no primeiro dia do mês, devendo o servidor aguardar em exercício, em seu local de trabalho." (NR) "Art. 13. A movimentação de pessoal por meio do sistema de permuta de que trata este Decreto, aplica-se exclusivamente aos servidores municipais da administra- ção direta ocupantes de cargo de provimento efetivo, ainda que em período de estágio probatório, bem como aos titulares de função pública ou função-atividade, ocupantes dos cargos públicos abrangidos pela Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, não se aplicando aos cargos, empregos públicos e funções públicas tempo- rárias regidos por legislação específica. ......................." (NR) "Art. 14. Após a efetivação da permuta, os respectivos servidores somente pode- rão realizar nova permuta, decorrido 01 (um) ano de trabalho no último local de atuação. Parágrafo único.......................... ................................................... VII - Demais ausências ou afastamentos iguais ou superiores a 30 dias, salvo quando decorrente de acidente no exercício de suas atribuições ou em virtude de doença profissional." (NR) "Art. 15.......................... ...................................... II - tiver ausências iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, consecutivas ou não, nos últimos 12 (doze) meses, salvo se esta for decorrente de acidente no exercício de suas atribuições ou em virtude de doença profissional; ............................ VII - não tiver realizado cursos de qualificação nos últimos 2 (dois) anos, relacio- nados ao cargo ou área de atuação do cargo; ............................ X - estiver, no momento da efetivação da permuta, ausente ou afastado por perío- do superior a 15 (quinze) dias. § 1º No momento da efetivação da permuta, estando um dos servidores em ausên- cia ou afastamento por até 15 (quinze) dias, a movimentação de pessoal realizar- -se-á tão somente com a autorização da Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e Secretarias envolvidas. § 2º Ao servidor público municipal em processo de reinserção funcional, rea- daptação ou com restrição laboral, aplica-se o disposto no Decreto Municipal nº 21.178, de 27 de novembro de 2020." (NR) ................................ "Art. 20................... § 1º Considera-se vaga nova a vaga autorizada, por reposição ou aumento de qua- dro, para convocação de candidato aprovado em concurso público vigente para reunião de preenchimento de vagas. § 2º Os interessados em participar do remanejamento de que trata este Decreto poderão se inscrever por meio de formulário próprio disponibilizado pelo Setor Gestão de Talentos. §3º A Secretaria solicitante realizará a seleção conforme seus critérios, incluindo a possibilidade de análise de currículos, entrevistas com os interessados previa- mente selecionados ou outros que entender pertinentes. .............................. "Art.27. A movimentação do servidor decorrente do remanejamento ocorrerá na data determinada pela Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pes- soas após a finalização do seu processo, devendo o servidor aguardar em exercí- cio, em seu local de trabalho." (NR) ............................. "Art. 29. Poderão participar do remanejamento de que trata este Decreto exclusi- vamente os servidores municipais da administração direta ocupantes de cargo de provimento efetivo, ainda que em período de estágio probatório, bem como aos titulares de função pública ou função-atividade, abrangidos pela Lei nº 12.985, de 2007, não se aplicando aos cargos, empregos públicos e funções públicas tempo- rárias regidos por legislação específica. Parágrafo único. O remanejamento de que trata este Decreto não se aplica aos servidores ocupantes de cargos de atuação exclusiva nas Secretarias Municipais de Saúde e Educação." (NR) "Art. 30.................... .................................. III - tiver ausências iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, consecutivas ou não, nos últimos 12 (doze) meses, salvo se esta for decorrente de acidente no exercício de suas atribuições ou em virtude de doença profissional; ............................... VII - tiver obtido pontuação inferior a 85 (oitenta e cinco) pontos na última Ava- liação de Desempenho ou Probatória, se houver; VIII - não tiver realizado cursos de qualificação nos últimos 2 (dois) anos, relacio- nados ao cargo ou área de atuação do cargo; ................................." (NR) "Art. 31.................... Parágrafo único. O projeto público deverá ter data de início e fim, com prazo máxi- mo de 120 (cento e vinte) dias corridos e a atuação do servidor selecionado deverá respeitar o respectivo prazo do projeto." (NR) ................................."Art. 34. O sistema do Talentos em Ação possibilitará a inscri- ção de projetos públicos por parte de gestores, bem como a inscrição dos servi- dores interessados em atuar nos projetos de área diversa de sua lotação original, mediante a indicação de informações, conforme solicitadas no referido sistema. ........................."(NR) .............................. "Art. 36........................ Parágrafo único. É vedada a realização de hora extra por parte dos servidores participantes no Talentos em Ação referente à atuação no projeto." (NR) "Art. 37. A atuação do servidor em determinado projeto público somente será efe- tivada após autorização de sua chefia imediata e respectiva Secretaria, do gestor do projeto e da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, e desde que não traga prejuízos ao serviço público." (NR) "Art. 38........................... Parágrafo único.............. ........................................ II - não tiver obtido, na última avaliação probatória, nota inferior a 85 (oitenta e cinco) pontos." (NR) "Art. 39......................... III - tiver ausências iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, consecutivas ou não, nos últimos 12 (doze) meses, salvo se esta for decorrente de acidente no exercício de suas atribuições ou em virtude de doença profissional; ................................. VII - tiver obtido pontuação inferior a 85 (oitenta e cinco) pontos na última Ava- liação de Desempenho ou Probatória; VIII - não tiver realizado cursos de qualificação nos últimos 2 (dois) anos, relacio- nados ao cargo ou área de atuação do cargo; ................................" (NR) "Art. 44.................... I - não ter obtido o servidor, como média das avaliações de desempenho dos últi- mos 3 (três) anos ou das últimas 3 (três) avaliações probatórias, nota média infe- rior 85 (oitenta e cinco) pontos; ........................."(NR) http://www.campinas.sp.gov.br 2 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas EXPEDIENTE O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br CONTEÚDO O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor. Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão. ACERVO Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/ Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2515-7091) CERTIFICAÇÃO DIGITAL Esta publicação é Certificada Digitalmente, acesse o guia de Certificação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/guia.php. Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo. IMPRENSA OFICIAL Edição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Oficial do Município de Campinas e-mail: diario.oficial@ima. sp.gov.br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Benedito de Campos, 853 - Jardim do Trevo, Campinas/SP. Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior. ........................... "Art. 47..................... ................................... III - tiver ausências iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, consecutivas ou não, nos últimos 12 (doze) meses, salvo em decorrência de acidente no exercício de suas atribuições ou em virtude de doença profissional; ................................... VII - tiver obtido pontuação inferior a 85 (oitenta e cinco) pontos na última Ava- liação de Desempenho ou Probatória; VIII - não tiver realizado cursos de qualificação nos últimos 2 (dois) anos, relacio- nados ao cargo ou área de atuação do cargo; ................................"(NR) Art. 2º Ficam revogadas os seguintes dispositivos do Decreto nº 23.110, de 19 de dezembro de 2023: I - o parágrafo único do art. 6º; II - o art. 10; III - o art. 18; IV - o parágrafo único do art. 27; V - o art. 28; VI - o art. 41; VII - o art. 48. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 29 de abril de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal PETER PANUTTO PANONT Secretário Municipal de Justiça ELIANE JOCELAINE PEREIRA Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Redigido conforme os elementos do processo SEI PMC.2026.00030861-97. NILDA RODRIGUES Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício DECRETO Nº 24.430, DE 29 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR, NO VALOR DE R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Considerando a necessidade de indicação de recursos destinados a OPME, con- forme informações constantes no processo SEI n° PMC.2026.00091260-51/SMS. Considerando o disposto no Art. 4º § 1º, inciso III da Lei nº 16.859, de 29 de de- zembro de 2025; O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor R$ 115.000,00 (cento e quin- ze mil reais)suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classifi- cação: 087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08750 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 10.302.1012.4093.0000.MANUT. CONTINUADA DAS AÇÕES E ATIV. PARA A GARANTIA DE ACESSO À ASSIST. A SAÚDE 339032 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 05.302.007 AT. DE MÉD. E ALTA COMPLEX. AMB. E HOSP. - REC. ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA.......................................................................................................................R$ 115.000,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos pro- venientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte do- tação: 087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08750 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 10.302.1012.4093.0000.MANUT. CONTINUADA DAS AÇÕES E ATIV. PARA A GARANTIA DE ACESSO À ASSIST. A SAÚDE 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 05.302.007 AT. DE MÉD. E ALTA COMPLEX. AMB. E HOSP. - REC. ESPEC. - SUS - FUNDO A FUNDO - PAB/PLENA.......................................................................................................................R$ 115.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campinas, 29 de abril de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal MAURÍCIO ALEXANDRE CAMPANELLI Secretário Municipal de Finanças em exercício Decreto redigido no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes no Processos SEI nº PMC.2026.00091260-51/SMS. e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito, na data supra NILDA RODRIGUES Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 24.427 DE 28 DE ABRIL DE 2026 Onde se lê no Artigo 1º Incisos I e II : 583000 Rede “Dr. Mário Gatti” de Urgência, Emergência e Hospitalar 58304 Hospital Municipal “Dr. Mário Gatti” 10.302.1061.4255.000 Modernização da Infraestrutura, da Ambiência e dos Ser- viços em Saúde Leia-se - noArtigo 1º Incisos I e II : 583000 Rede “Dr. Mário Gatti” de Urgência, Emergência e Hospitalar 58304 Hospital Municipal “Dr. Mário Gatti” 10.302.1061.1258.0000 Modernização do Mobiliário e dos Equipamentos dos Ser- viços em Saúde SEI HMMG 202600001931-54 EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL Em 29 de Abril de 2026 PROTOCOLADOPMC.2026.00032757-55 INTERESSADO:Anneliese Baetz Buzatto Considerando as manifestações da Corregedoria Geral do Município (18459391 e 18481160),defiro o pedido de ressarcimento formulado pela sra. Anneliese Baetz Buzatto, no valor de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), valor este que corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor dos danos causados pelo acidente. Publique-se. Após, encaminhe-se à SMJ para ciência e demais providências necessárias. PROTOCOLADOPMC.2025.00182209-94 INTERESSADO:Flavia Helena Rossi Paviotti ASSUNTO:Ressarcimento de danos. Deferimento. Considerando as manifestações da Corregedoria Geral do Município (18408357 e 18451026),defiro o pedido de ressarcimento formulado pela sra. Flavia Helena Rossi Paviotti, no valor de R$ 352,63 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos), valor este que corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor dos danos causados pelo acidente. Publique-se. Após, encaminhe-se à SMJ para ciência e demais providências necessárias. Campinas, 29 de abril de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL Processo Administrativo: PMC.2025.00108852-29 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto:Pregão nº 337/2025 - Eletrônico Objeto:Registro de Preços de Equipamentos de Proteção Individual - EPI. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em espe- cial do relatório da Pregoeira - documento SEI nº 18612194, acolhido pelo Diretor do Departamento de Licitações - documento SEI nº 18612197, e do disposto no art. 7º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024, resolvo: 1. INFORMAR que a Pregoeira declarou FRACASSADOS os itens 05 e 06 por não haver proposta/lance válidos. 2. ADJUDICAR o objeto às empresas abaixo relacionadas, para os itens indicados com os respectivos valores unitários entre parênteses: - V2 DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS TERCEIRIZA- DOS LTDA., item 01 (R$ 10,49); - CITY CLEAN COM. EQUIPAMENTOS LTDA., itens 12 (R$ 4,84), 13 (R$ 4,84), 14 (R$ 4,84) e 15 (R$ 4,84); e - COMERCIAL EJM MEDSERVICE LTDA., item 16 (R$ 46,22). 2. HOMOLOGAR o Pregão nº 337/2025, referente ao objeto em epígrafe, EXCE- TO para os itens 02, 03, 04, 07, 08, 09, 10 e 11. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 2. à Procuradoria-Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços, com a inclusão das licitantes que deve- rão compor o cadastro reserva, conforme documento SEI nº 18601852; e 3. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a reserva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 7º e 10 do Decreto Municipal nº 24.239/2026 e a autorização das respectivas despe- sas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas. Campinas, 28 de abril de 2026 MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI Secretário(a) Municipal AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo administrativo nºPMC.2026.00030827-95 Interessada: Secretaria Municipal de Administração http://www.campinas.sp.gov.br http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/ http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/suplementos.php http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/guia.php mailto:diario.oficial@ima.sp.gov.br mailto:diario.oficial@ima.sp.gov.br http://www.ima.sp.gov.br 3Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Objeto:Contratação de empresa para serviço de restauração de piso de tacos da SMA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Admi- nistração, com sede na Avenida Anchieta, nº 200 - Centro, inscrito no CNPJ sob n° 51.885.242/0001-40, torna público, para conhecimento dos interessados, a realiza- ção de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL, nos termos do art. nº 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência, objetivando obter a melhor proposta para o objeto em epígrafe. No prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso no sí- tio eletrônico oficial do Município, os interessados deverão entrar em contato por meio dos e-mails rafael.schmidt@campinas.sp.gov.br e fabio.peruzza@campinas. sp.gov.br solicitando acesso ao Termo de Referência. Poderá participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica regularmente esta- belecida no país, que atenda às condições exigidas, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido. Após conhecimento de todas as condições, o interessado terá mais 03 (três) dias úteis para apresentação de sua proposta, juntamente da documentação de habilitação, conforme disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 22.241/2022. Não havendo manifestação dentro desse prazo, a Municipalidade considerará como declínio por parte da empresa. Campinas, 29 de abril de 2026 ANTONIO CARLOS DE CAMPOS ELIAS Diretor(a) do Departamento de Gestão de Contratos Compartilhados AVISO DE LICITAÇÃO (EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP) Pregão nº 075/2026-Eletrônico-Processo Administrativo:PMC.2025.00186743-24 -Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer -Objeto: Registro de Pre- ços de medalhas e troféus -Abertura da Sessão Pública para os lotes 01 a 03: 14/05/2026 às 10h -Disponibilidade do Edital: a partir de 30/04/2026, no portal eletrônico www.gov.br/compras -Unidade Compradora:986291 -Número da Li- citação:90075/2026. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Thaís Oliveira Barrozo pelo telefone (19) 2116-0916. Campinas, 29 de abril de 2026 RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS Diretor de Departamento AVISO DE LICITAÇÃO (COM ITENS DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP/COOP) Pregão nº 077/2026-Eletrônico-Processo Administrativo: PMC.2026.00002981-77 -Interessado: Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade -Objeto: Registro de Preços de rações e suplementos nutricionais destinados à alimentação de cães e gatos atendidos pelo Departamento de Proteção e Bem-estar Animal -Abertura da Sessão Pública para os itens 01 a 09: 18/05/2026 às 10h -Disponibilidade do Edital: a partir de 05/05/2026, no portal eletrônico www.gov. br/compras -Unidade Compradora:986291 -Número da Licitação: 90077/2026. Esclarecimentos adicionais com o Pregoeiro Rômulo Carllo Bertolini Ormeleze pelo telefone (19) 2116-8464. PMC.2026.00002981-77 Campinas, 29 de abril de 2026 RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS Diretor de Departamento EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Adjudicação e Homologação Processo Administrativo: PMC.2026.00004025-01 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto:Pregão nº 044/2026 - Eletrônico Objeto:Registro de Preços de filmes para mamografia. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em espe- cial do relatório da Pregoeira - documento SEI nº 18618503, acolhido pelo Diretor do Departamento de Licitações - documento SEI nº 18618533, e do disposto no art. 7º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024, resolvo: 1.ADJUDICAR o objeto à empresa IMAGEM HEALTHCARE SOLUTIONS LTDA., com os respectivos valores unitários entre parênteses, para os itens:01(R$ 535,00),02(R$ 535,00),03(R$ 747,50)e 04(R$ 747,50). 2.HOMOLOGAR o Pregão nº 044/2026, referente ao objeto em epígrafe. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 2. à Procuradoria-Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para lavratura da Ata de Registro de Preços; e 3. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências, em especial a re- serva orçamentária eletrônica no SIM, o cumprimento do disposto nos artigos 7º e 10 do Decreto Municipal nº 24.239/2026 e a autorização das respectivas despesas, previamente à emissão das Ordens de Fornecimento à detentora da Ata. Campinas, 29 de abril de 2026 MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI Secretária Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO (EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP) Pregão nº 076/2026-Eletrônico-Processo Administrativo: PMC.2026.00010852-15- -Interessado: Secretaria Municipal de Saúde -Objeto:Aquisição de equipamentos médicos e fisioterapêuticos para uso do SAD (Serviço de Atenção Domiciliar)- -Abertura da Sessão Pública para os itens 01 a 04: 18/05/2026 às 10h -Disponibili- dade do Edital: a partir de 04/05/2026, no portal eletrônico www.gov.br/compras -Unidade Compradora:986291 -Número da Licitação:90076/2026. Esclarecimen- tos adicionais com a Pregoeira Raquel Amaral pelo telefone (19) 2116-0838. Campinas, 29 de abril de 2026 RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS Diretor de Departamento AVISO DE LICITAÇÃO (COM LOTES DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E LOTE EXCLUSIVO PARA ME/EPP) Pregão nº 079/2026-Eletrônico-Processo Administrativo:PMC.2025.00127981- 61-Interessado:Secretaria Municipal de Cultura e Turismo -Objeto:Registro de Preços de infraestrutura para eventos (tendas, barracas, camarins, gradis, bar- ricadas e fechamentos metálicos)-Abertura da Sessão Pública para os lotes 01 a 12: 19/05/2026 às 10h -Disponibilidade do Edital: a partir de 04/05/2026, no portal eletrônico www.gov.br/compras -Unidade Compradora: 986291 -Número da Li- citação: 90079/2026. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Fernanda Vieira pelo telefone (19) 2116-8462. Campinas, 29 de abril de 2026 RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS Diretor de Departamento SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SECLIMAS SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa Campinas, 27 de abril de 2026. Protocolo:PMC.2022.00063755-48 Interessado: Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade Autuado: Manege Amma Centro Hípico LTDA Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa nº 35/2026 A Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Campi- nas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa citado por movimentação, sem a devida autorização ambiental, de 3.421,29 m³ de terra, com a seguinte redação: "Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 2°, 3°, 12 e 13 da Lei Complementar 326/2021 a penalidade de multa no valor de 6.158,32 UFIC. Nos termos dos artigos 39 e 51 da Lei Complementar 326/2021, o infrator poderá interpor recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na impossibilidade de recebimento. Após o prazo recursal, nos termos do parágrafo único do artigo 137 do Decreto Municipal n°18.705/2015, este processo será encaminhado à Junta Administrativa de Valoração Ambiental para avaliação da necessidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para reparação e/ou compensação do dano causado." Campinas, 29 de abril de 2026 PEDRO CAMARGO BARBOSA Agente de Fiscalização Ambiental CFA -SECLIMA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa Protocolo: PMC.2026.00067826-23 Autuado: MRV Engenharia e Participações SA Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa nº 33/2026 A Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Campi- nas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa citado, por iniciar a ocupação de empreendimento comercial sem possuir a devida Licença Ambiental de Operação, com a seguinte redação: "Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 2º, 3°, 12, 13 e 23 da Lei Comple- mentar 326/2021 a penalidade de MULTA no valor de 16.000 UFIC. Nos termos do artigo 8° do Decreto 19.575/2017, o infrator poderá interpor re- curso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na impossibilidade de recebimento." Campinas, 29 de abril de 2026 RODRIGO DOS SANTOS SANTANA Agente de Fiscalização CFA-SECLIMA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa Protocolo: PMC.2024.00117190-98 Autuado:Elson Santos da Silva Auto de Infração Imposição de Penalidade de Multa nº 36/2026 A Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Campi- nas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa citado,por realizar a supressão de um indivíduo arbóreo sem autorização ambiental, com a seguinte redação: "Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 4º, 12, e 23 da Lei Complementar 326/2021 e artigo 15 da Lei 11.571/2003 a penalidade de MULTA no valor de 450 UFIC. Nos termos dos artigos 8º, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 19.575/2017, o infra- tor poderá interpor recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na impossibilidade de recebimento. Após o prazo recursal, nos termos do parágrafo único do artigo 137 do Decreto Municipal n°18.705/2015, este processo será encaminhado à Junta Administrativa de Valoração Ambiental para avaliação da necessidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para reparação e/ou compensação do dano causado." RODRIGO DOS SANTOS SANTANA Agente de Fiscalização CFA-SECLIMA DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Protocolo: 2026000178 Interessado: BYCYBER - SOLUÇÕES DIGITAIS E IMPRESSAS LTDA A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer a entrega dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias: -Anexar os seguintes arquivos nos campos correspondentes da aba Envio de Ar- quivos do sistemaonlinede licenciamento ambiental (LAO): Enquadramento da empresa (documento está sem assinatura); Histórico dos Usos anteriores (docu- mento está sem assinatura); -Corrigir o nome do Bairro na aba Empresa do LAO para Parque Rural Fazenda Santa Cândida, conforme documentos anexados; -Corrigir as quantidades das seguintes máquinas/equipamentos informadas na aba Máquinas/Equipamentos do LAO: laminadora e serrilhadeira (estão informa- das 220); mailto:rafael.schmidt@campinas.sp.gov.br mailto:fabio.peruzza@campinas.sp.gov.br mailto:fabio.peruzza@campinas.sp.gov.br https://www.gov.br/compras/pt-br https://www.gov.br/compras/pt-br https://www.gov.br/compras/pt-br https://www.gov.br/compras/pt-br https://www.gov.br/compras/pt-br 4 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas -Preencher o Local de lançamento de efluentes na aba Balanço Hídrico do LAO e alterar o consumo de água informado de 0,10 para 1,19 m³/dia; -Os campos "Email" e "Telefone" da aba Resp. Empreendimento do LAO devem ser preenchidas com os dados do proprietário e não com os dados do responsável pela solicitação; -Prestar esclarecimentos se a empresa gera os seguintes resíduos: papelão, plásti- co ou outros e incluí-los na aba Resíduos Sólidos do LAO; -Prestar esclarecimentos sobre a área construída entre o informado no LAO (1.627,07 m²) e o que consta na Planta aprovada/IPTU (913,75 m²); -Apresentar os comprovantes da destinação ambientalmente correta de todos os resíduos sólidos gerados pelo processo produtivo da empresa. Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com Técnico. Fone: 2116-0573 ou e-mail carlos.justobarreiro@campinas.sp.gov. br. Campinas, 29 de abril de 2026 CARLOS AUGUSTO JUSTO BARREIRO Engenheiro Civil DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Protocolo LAO:2025000818 Interessado: Celta Engenharia S/A Para prosseguimento da análise do processo supracitado deverão ser apresenta- dos os itens abaixo junto ao Sistema LAO, no prazo de 20 dias, a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15: 1- Laudo de Caracterização de Vegetação revisado quanto a área a construir e nova vegetação que eventualmente tenha se desenvolvido no local, diante da proximi- dade com fragmento e tempo decorrido; 2- Planta Urbanística Ambiental atualizada, conforme item 1. Eventuais dúvidas, entrar em contato pelo email: maria.siviero@campinas. sp.gov.br Campinas, 29 de abril de 2026 MARIA CAROLINA B. SIVIERO Bióloga DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Protocolo: 2026000161 Interessado: CONAMORE BRG CAMA MESA E BANHO LTDA A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer a entrega dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias: -Anexar os seguintes arquivos nos campos correspondentes da aba Envio de Arquivos do sistema online de licenciamento ambiental (LAO): Croqui de Lo- calização (raio de 100 metros) - caracterizar todos os imóveis no entorno no raio de 100 metros; Doc. origem e destinação de água e esgoto (anexar a conta de água); Enquadramento da empresa (declaração afirmando perante as leis civis e criminais que a empresa se enquadra como ME/EPP, comprometendo-se ainda a informar caso deixe de ser enquadrada na condição Empresa de Pequeno Porte EPP, nos termos da lei); Procuração; RG/CPF do representante legal nomeado em procuração; -Preencher o Local de lançamento de efluentes na aba Balanço Hídrico do LAO; -Os campos "Email" e "Telefone" da aba Resp. Empreendimento do LAO devem ser preenchidas com os dados do proprietário e não com os dados do responsável pela solicitação; -Prestar esclarecimentos se a empresa gera os seguintes resíduos: papelão, plásti- co ou outros e incluí-los na aba Resíduos Sólidos do LAO; -Apresentar os comprovantes da destinação ambientalmente correta de todos os resíduos sólidos gerados pelo processo produtivo da empresa; Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com Técnico. Fone: 2116-0573 ou e-mail carlos.justobarreiro@campinas.sp.gov. br. Campinas, 29 de abril de 2026 CARLOS AUGUSTO JUSTO BARREIRO Engenheiro Civil DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Solicitação: 2026000050 Empreendimento: HORTO FLORESTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA Para prosseguimento da análise do processo deverão ser apresentados os seguin- tes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental OnLine (LAO), no prazo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15: 1. Corrigir no campo DADOS DO PROJETO do sistema LAO os volumes de corte, aterro e bota-fora, conforme Projeto de Terraplanagem apresentado; 2. Relatório Ambiental Integrado - RAI - com volumes de corte, aterro e bota- -fora de solo, e volume do reservatório de detenção de águas pluviais conforme projetos apresentados; 3. Parecer EMDEC. Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mail ariane.furlanes@campinas.sp.gov.br Campinas, 29 de abril de 2026 ARIANE FURLANES DA SILVA Engenheira Ambiental DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Solicitação LAO: 2025001754- Renovação de Licença de Operação Interessado: COLATIO TECNOLOGIA EM ADESIVOS LTDA Para prosseguimento da análise do processo deverão ser anexados/adequados os seguintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental Online (LAO), no prazo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Muni- cipal 18.705/15: - Revisar/esclarecer informações inseridas no MCE no Sistema LAO (qtd produ- tos, matéria prima, balanço hídrico); - Esclarecer área construída diferente da planta aprovada; - Atualizar MCE com a listagem de produtos químicos utilizado no processo pro- dutivo; - Revisar "elemento 1" no Croqui de Localização; - Detalhar Layout dos equipamentos; - Apresentar comprovante de resíduos para toda a vigência da Licença anterior e todos os resíduos (não apresentou para 2022 e 2023). Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mail mariana.druszcz@campinas.sp.gov.br Campinas, 28 de abril de 2026 MARIANA B. DRUSZCZ Engenheira Ambiental DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Solicitação LAO: 2026000257 - Renovação de Licença de Operação Interessado: VIVA EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Para prosseguimento da análise do processo deverão ser anexados/adequados os seguintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental Online (LAO), no prazo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Muni- cipal 18.705/15: - Apresentar Certidão de Uso e Ocupação do Solo expedida pela SEMURB para os lotes 254 e 303; - Atualizar o Croqui de Localização (raio de 100 metros) com a delimitação cor- reta do empreendimento; - Esclarecer listagem diferente de equipamentos da LO anterior; - Apresentar layout legível de equipamentos; - Esclarecer diferença na área indicada em planta, IPTU e Sistema LAO; - A Procuração e Declarações devem estar com assinatura reconhecida ou digital; - Atualizar MCE ou esclarecer sobre geração de resíduos "retalhos de plástico ABS", "retalhos de madeira e pallets", "retalhos e tubos PVC", "retalhos de fia- ção"; - Apresentar planta aprovada para o lote 254; - Apresentar comprovante de destinação de resíduos para todo o período de vigên- cia da Licença anterior. Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mail mariana.druszcz@campinas.sp.gov.br Campinas, 28 de abril de 2026 MARIANA B. DRUSZCZ Engenheira Ambiental DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Solicitação LAO: 2025001412 - RLO - Renovação de Licença de Operação Interessado: BACHANITEC USINAGEM E SERVICOS TECNICOS LTDA Para prosseguimento da análise do processo deverão ser anexados/adequados os seguintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental Online (LAO), no prazo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Muni- cipal 18.705/15: - Esclarecer sobre destinação final dos resíduos "cavaco (sucata)" para os anos 2022,2023 e 2024; - Esclarecer/Apresentar comprovantes de destinação dos resíduos gerados na em- presa em 2022 e 2024; - Esclarecer/Apresentar CADRI vigente para os anos de 2022, 2023 e 2024 refe- rente a destinação de resíduos de interesse (perigosos). Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mail mariana.druszcz@campinas.sp.gov.br Campinas, 28 de abril de 2026 MARIANA B. DRUSZCZ Engenheira Ambiental DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Protocolo LAO:2026000450 Interessado: Mauricio Perissinot Para prosseguimento da análise do processo supracitado deverá ser atendido o item abaixo junto ao Sistema LAO, no prazo de 20 dias, a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15: 1. apresentar arquivo kmz com e delimitação do imóvel e a indicação aproximada da localização da árvore (arquivo anexado não corresponde). Eventuais dúvidas, entrar em contato pelo email: maria.siviero@campinas. sp.gov.br Campinas, 28 de abril de 2026 MARIA CAROLINA B. SIVIERO Bióloga COMDEMA / CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS - COMDEMA EDITAL nº 002/2026 - CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÕES DAS CHAPAS E PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DA PRESIDÊNCIA E VICE- -PRESIDÊNCIA BIÊNIO 2026-2027 O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas-COMDEMA, por sua pre- sidente em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, artigo 9º, CONVOCA seus membros para inscrição de chapas que concorrerão à eleição de conselheiros para Presidência e Vice-Presidência, para gestão no biênio 2026/2027 em conformidade com as instruções dispostas no Regimento Interno e no presente Edital. I - As inscrições ocorrerão a partir de chapas definidas formalmente pelos can- didatos e poderão ser efetuadas a partir de 30 (trinta) de abril de 2026, junto à mailto:carlos.justobarreiro%40campinas.sp.gov.br?subject= mailto:carlos.justobarreiro%40campinas.sp.gov.br?subject= mailto:maria.siviero%40campinas.sp.gov.br?subject= mailto:maria.siviero%40campinas.sp.gov.br?subject= mailto:ariane.furlanes@campinas.sp.gov.br mailto:maria.siviero%40campinas.sp.gov.br?subject= mailto:mariana.druszcz@campinas.sp.gov.br 5Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (SECLIMAS)/ Coordenadoria Executiva de Suporte aos Conselhos e Fundos Municipais, me- diante o preenchimento e envio de requerimento específico(conforme ANEXO I deste Edital), através do serviço de Protocolo Geral deste Município instalado no Paço Municipal, sito à Avenida Anchieta, 200, Centro Campinas/SP ou eletronica- mente através do SEI-EXTERNO. II - Poderão se inscrever para votar e serem votados os membros efetivos e aptos ao voto, conforme estabelecido no inciso III do artigo 22 do Regimento Interno. III- Serão aceitas inscrições de chapas protocoladas até o dia12 (doze) de maio de 2026, conforme Cronograma de Eleição (ANEXO II) deste Edital. IV - A Secretaria Executiva do COMDEMA publicará em Diário Oficial as ins- crições das chapas deferidas e/ou indeferidas pela Comissão Eleitoral, no dia15 (quinze) de maio de 2026, data esta que abrirá oprazo para interposição de recur- sos até o dia 19 (dezenove) de maio de 2026. V - No dia 22 de maio de 2026, após análise da Comissão Eleitoral, a Secretaria Executiva publicará em Diário Oficial o deferimento e/ou indeferimento dos re- cursos apresentados pelas entidades que tenham sido indeferidas na etapa ante- rior (item IV). VI - A votação prevista neste Edital para preencher os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho para o mandato do Biênio 2026/2027, ocorrerá pela manifestação do conselheiro titular de cada entidade/órgão titular, ou por seu suplente em condição de titularidade naquela sessão de votação. (CAPÍTULO III,ART.22 ) VII - A votação ocorrerá por votação a ser realizada em Assembleia Geral Extra- ordinária específica,em formato virtual, no dia27 de maio de 2026, com início quinze horas, cujo acesso se dará por meio de ‘link’ a ser encaminhado oportu- namente ao Conselho, sendo este instrumento, já o ato CONVOCATÓRIO para a referida Assembleia de Eleição. VIII -Serão considerados eleitos os integrantes da chapa que obtiver o maior nú- mero de votos, sendo que, no caso de inscrição de uma única chapa, a eleição poderá ocorrer por aclamação, mediante deliberação pelo Pleno. IX - No caso de empate, caberá regularmente ao presidente da Assembleia (nessa função, como regimentalmente estabelecido) o voto de qualidade. X - O escrutínio será acompanhado pela Comissão Eleitoral composta por delibe- ração do próprio Conselho. XI- A Secretaria Executiva do COMDEMA tomará as providências necessárias quanto à publicização dos resultados, bem como a nomeação da nova composição da Presidência e Vice-Presidência que tomará posse oficial na próxima Reunião Ordinária do Conselho. XII- Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do telefone: (19) 2116-0659 - Secretaria Executiva do Comdema. ANEXO I - EDITAL COMDEMA nº 002/2026 REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS - COMDEMA BIÊNIO 2026-2027 À SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COORDENADORIA EXECUTIVA DE SUPORTE AOS CONSELHOS E FUNDOS MUNICIPAIS SECRETARIA EXECUTIVA DO COMDEMA De acordo com o Edital COMDEMA nº 002/2026, do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA) publicado em 30 de abril de 2026, vimos por meio do presente, solicitar a inscrição dos nomes abaixo indicados para participação no processo eleitoral para escolha de presidente e do vice-presidente do Conselho, conforme preconizado no referido Edital. CHAPA*:__________________________________________________________ * = (pode ser inserido um nome simples ou uma frase curta para identificação da Chapa) I - CONCORRENDO À VAGA DE PRESIDENTE: NOME: ENTIDADE/ÓRGÃO: DOCUMENTO DE IDENTIDADE nº: TELEFONE: E-MAIL: (ASS)________________________________ candidato a presidente II - CONCORRENDO A VAGA DE VICE-PRESIDENTE: NOME: ENTIDADE/ÓRGÃO: DOCUMENTO DE IDENTIDADE: TELEFONE: E-MAIL: (ASS)________________________________ candidato a vice-presidente SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COORDENADORIA EXECUTIVA DE SUPORTE AOS CONSELHOS E FUNDOS MUNICIPAIS SECRETARIA EXECUTIVA DO COMDEMA ANEXO II - EDITAL COMDEMA nº 002/2026 CRONOGRAMA PROCESSO ELEITORAL PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPINAS - COMDEMA DATA ETAPAS DO PROCESSO 30/04/2026 Publicação do Edital e início das inscrições 12/05/2026 Término do prazo para inscrições e início da análise pela Comissão Eleitoral 15/05/2026 Publicação das inscrições deferidas e/ou indeferidas pela Comissão Eleitoral e Início de prazo para interpelação de recursos 19/05/2026 Término do Prazo para interpelação de recursos 22/05/2026 Publicação do resultado da análise dos Recursos 27/05/2026 Assembleia Geral de Posse; Assembleia Geral Extraordinária de Eleição da Presidência e Vice- presidência Campinas, 30 de abril de 2026 Tiago Lira Presidente do COMDEMA em exercício Campinas, 29 de abril de 2026 TIAGO FERNANDES DE LIRA Presidente do COMDEMA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Convocação de Reunião Ordinária Na qualidade de Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nu- tricional da Cidade de Campinas - COMSEA, convoco os(as) Conselheiros(as) titulares e seus respectivos suplentes, bem como convido os(as) demais interessados(as), a participarem da Reunião Ordinária do Pleno do COMSEA, a ser realizada em 30 de abril de 2026, conforme as informações a seguir: Modalidade: Presencial Local: Auditório do Ceasa Endereço: Rodovia Dom Pedro I (SP-065, 5 Pista Norte, km 140 - Jardim Santa Monica, Campinas - SP, 13082-902) Horário: 9h às 12h Na oportunidade, serão apreciados e discutidos os seguintes pontos de pauta: Pauta: 1. Aprovação da ata da reunião realizada em 26/03/2026 (anexo); 2. Informes; 3. Atualização Comissão ITAU - Intervenções Territoriais em Agricultura Urbana e Periurbana 4. Ofício SME - Devolutiva 5. Validação da Comissão Eleitoral Campinas, 28 de abril de 2026 RENATA ELISA FAUSTINO DE ALMEIDA MARQUES Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO CMAS nº 073/2026 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Campinas/SP, em Reu- nião Ordinária realizada em 28 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, e a Lei Municipal nº 8.724, de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002, pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010, de acordo com a Resolução CMAS n° 003/2015, com publicação no Diário Oficial do Município de Campinas em treze de março de 2015 e republicada em vinte e cinco de março de 2015 e pela Lei Municipal nº 15.942 de 29 de julho de 2020, RESOLVE Acatar o parecer da Comissão de Inscrição e Normas e INSCREVER por tempo indeterminado, sob o nº: - 203 S, o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias, executado à Rua Rouxinol, nº 175, Vila Teixeira, em Campinas, Estado de São Paulo; O Serviço relacionado acima, é executado pela OSC Instituto campinas de Aten- ção e Assistência à Saúde, Educação e Social - ICAASES, CNPJ 54.671.557/0001- 83, com sede em Campinas/SP, à Rua Rouxinol nº 175, Vila Teixeira. Campinas, 28 de abril de 2026 ISMÊNIA APARECIDA SANTOS OKI Presidente CMAS Campinas/SP 6 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO CMAS nº 074/2026 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Campinas/SP, em Reunião Ordinária realizada em 28 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, e a Lei Muni- cipal nº 8.724, de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002, pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010, de acordo com a Resolução CMAS n° 003/2015, com publicação no DOM em treze de março de 2015 e republicada em vinte e cinco de março de 2015 e pela Lei Municipal nº 15.942 de 29 de julho de 2020, Considerandoas solicitações de Inscrição de dois projetos neste Conselho da OSCAssociação de Assistência Social, Cultural e de Esportes - Projeto Vida em Ação; Considerandoas Resoluções deste CMAS que disciplinam as solicitações de Ins- crições de Entidades, Serviços e Programas neste Conselho; RESOLVE ACATAR o parecer da Comissão de Inscrição e Normas e INDEFERIR os reque- rimentos de inscrição no CMAS da OSC Associação de Assistência Social, Cultu- ral e de Esportes - Projeto Vida em Ação, CNPJ nº 20.532.926/0001-35, com sede à Rua Dr. Luiz Henrique Giovanetti, nº 2221, Bairro Jardim Florence II - Campinas/ SP, por descumprimento das diretrizes da Resolução CMAS nº 003, publicada no Diário Oficial do Município em 13 de março de 2015 e republicada em 25 de mar- ço de 2015, que define os parâmetros para inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas/SP. Campinas, 28 de abril de 2026 ISMÊNIA APARECIDA SANTOS OKI Presidente CMAS Campinas/SP CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO CMAS nº 075/2026 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Campinas/SP, em Reunião Ordinária realizada em 28 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, e a Lei Muni- cipal nº 8.724, de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002, pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010, de acordo com a Resolução CMAS n° 003/2015, com publicação no DOM em treze de março de 2015 e republicada em vinte e cinco de março de 2015 e pela Lei Municipal nº 15.942 de 29 de julho de 2020, Considerando as solicitações de Inscrição de dois projetos neste Conselho da OS- CAssociação Beneficente Casa de Amparo Serenita; Considerandoas Resoluções deste CMAS que disciplinam as solicitações de Ins- crições de Entidades, Serviços e Programas neste Conselho; RESOLVE ACATAR o parecer da Comissão de Inscrição e Normas e INDEFERIR os reque- rimentos de inscrição no CMAS da OSC Associação Beneficente Casa de Ampa- ro Serenita, CNPJ nº 59.426.319/0001-26, com sede à Rua Rei Salomão, nº 359, Bairro Jardim Conceição - Campinas/SP, por descumprimento das diretrizes da Resolução CMAS nº 003, publicada no Diário Oficial do Município em 13 de mar- ço de 2015 e republicada em 25 de março de 2015, que define os parâmetros para inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos servi- ços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas/SP. Campinas, 28 de abril de 2026 ISMÊNIA APARECIDA SANTOS OKI Presidente CMAS Campinas/SP CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO CMAS nº 076/2026 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Campinas/SP, em Reunião Ordinária realizada em 28 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, e a Lei Muni- cipal nº 8.724, de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002, pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010, de acordo com a Resolução CMAS n° 003/2015, com publicação no DOM em treze de março de 2015 e republicada em vinte e cinco de março de 2015 e pela Lei Municipal nº 15.942 de 29 de julho de 2020, Considerandoas solicitações de Inscrição de dois projetos neste Conselho da OS- COrganização Mulheres de Fases; Considerando as Resoluções deste CMAS que disciplinam as solicitações de Ins- crições de Entidades, Serviços e Programas neste Conselho; RESOLVE ACATAR o parecer da Comissão de Inscrição e Normas e INDEFERIR os reque- rimentos de inscrição no CMAS da OSC Organização Mulheres de Fases, CNPJ nº 51.781.869/0001-51, com sede à Avenida Mirassol, nº 436, Bairro Jardim Garcia - Campinas/SP, por descumprimento das diretrizes da Resolução CMAS nº 003, publicada no Diário Oficial do Município em 13 de março de 2015 e republicada em 25 de março de 2015, que define os parâmetros para inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Campinas/SP. Campinas, 28 de abril de 2026 ISMÊNIA APARECIDA SANTOS OKI Presidente CMAS Campinas/SP CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO CMAS nº 077/2026 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Campinas/SP, em Reunião Ordinária realizada em 28 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, e a Lei Muni- cipal nº 8.724, de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002, pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010, de acordo com a Resolução CMAS n° 003/2015, com publicação no DOM em treze de março de 2015 e republicada em vinte e cinco de março de 2015 e pela Lei Municipal nº 15.942 de 29 de julho de 2020, CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 013/2026, ad referendum, que aprovou a destinação de recursos oriundos de emenda parlamentar federal à Associação Beneficente Campineira, para investimento na Política de Proteção Social Básica; CONSIDERANDO que a referida Resolução nº 013/2026 foi posteriormente refe- rendada pela Resolução CMAS nº 071/2026; CONSIDERANDO o cancelamento da programação nº 350950220260001, vin- culada à emenda parlamentar federal destinada à Associação Beneficente Campi- neira, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para investimento em proteção social básica, realizado pelo próprio parlamentar após a aprovação pelo Conselho e registro no sistema federal; CONSIDERANDO as informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, por meio do Departamento de Gestão Orçamentária e Financeira, no processo Sei PMC.2026.00031311-68, acerca do referido cancelamento; CONSIDERANDO o encaminhamento deliberado pela Comissão de Finanças e Orçamento em reunião realizada no dia 16/04/2026, e ratificado para apreciação em Reunião Ordinária, no sentido da necessidade de revogação das resoluções relacionadas à programação cancelada; RESOLVE: Art. 1º Revogar integralmente a Resolução CMAS nº 013/2026, ad referendum, bem como os efeitos de sua referência na Resolução CMAS nº 071/2026, uma vez que a programação nº 350950220260001, vinculada à emenda parlamentar federal ali aprovada, foi cancelada. Art. 2º Registrar que o cancelamento se refere à destinação de recursos no va- lor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), anteriormente previstos para a Associação Beneficente Campineira, para investimento em ações de proteção social básica. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 28 de abril de 2026 ISMÊNIA APARECIDA SANTOS OKI Presidente CMAS Campinas/SP CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO CMAS nº 078/2026 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Campinas/SP, em Reunião Ordinária realizada em 28 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, e a Lei Muni- cipal nº 8.724, de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002, pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010 e pela Lei Municipal nº 15.942 de 29 de julho de 2020, Considerando a inserção de todos os documentos, inclusive documentos com- plementares, referentes à Prestação de Contas dos Recursos Federais, por parte da Coordenadoria Departamental Financeira e Contábil, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, conforme Processo SEI PMC.2025.00040023-96; Considerando a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para deliberar sobre a prestação de contas dos recursos destinados à Política de Assis- tência Social; Considerando o disposto na Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta a transferência, a execução e a prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, trans- feridos na modalidade fundo a fundo; Considerando que a referida Portaria instituiu novo modelo de prestação de con- tas por meio do Sistema AgilizaSUAS, extinguindo o Demonstrativo Sinético Anu- al; Considerando que a Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião realizada em 16 de abril de 2026, após análise, emitiu parecer favorável, encaminhando os valores federais executados no exercício de 2025 para deliberação deste Co- legiado; RESOLVE: APROVAR a Prestação de Contas dos Recursos Federais executados no exercício de 2025, conforme disposto na Portaria MDS nº 1.043/2024 e demais orientações do Ministério do Desenvolvimento Social. Campinas, 28 de abril de 2026 ISMÊNIA APARECIDA SANTOS OKI Presidente CMAS Campinas/SP CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO CMAS nº 079/2026 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Campinas/SP, em Reunião Ordinária realizada em 28 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, e a Lei Muni- cipal nº 8.724, de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002, pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010 e pela Lei Municipal nº 15.942 de 29 de julho de 2020, Considerando as informações inseridas no processo SEI PMC.2025.00074902-94, instruído pelos Relatórios Contábeis referentes ao exercício de 2025 relativos ao Fundo Municipal de Assistência social (FMAS). Considerando a Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento realizada no dia 16 de abril de 2026 e seu respectivo parecer sobre os relatórios contábeis do FMAS referentes aos meses de novembro e dezembro de 2025. RESOLVE ACATAR o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e APROVAR os Rela- tórios Contábeis relativos aos Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, referentes aos meses de novembro e dezembro do exercício de 2025. Campinas, 28 de abril de 2026 ISMÊNIA APARECIDA SANTOS OKI Presidente CMAS Campinas/SP CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 080/2026 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Campinas/SP, em Reunião Ordinária realizada em 28 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência 7Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, e a Lei Muni- cipal nº 8.724, de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002, pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010 e pela Lei Municipal nº 15.942 de 29 de julho de 2020, Considerando o papel deliberativo e de controle social exercido por este Conselho no âmbito da Política de Assistência Social; Considerando a deliberação anterior deste Conselho, por meio da Resolução CMAS nº 012/2021, que aprovou a utilização de recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-BF para aquisição de unidade móvel destinada ao atendimento itinerante do Cadastro Único; Considerando as dificuldades operacionais relatadas para a efetivação da aquisi- ção e adaptação de veículos, bem como as discussões realizadas no âmbito das Comissões deste Conselho acerca de alternativas operacionais; Considerando o volume expressivo de solicitações de cadastramento em domicí- lio, registradas no município e a existência de famílias em situação de vulnerabi- lidade que não possuem condições de deslocamento até os postos de atendimento, sendo o cadastramento domiciliar, em muitos casos, a única alternativa para aces- so e permanência em programas sociais; Considerando que a insuficiência de entrevistadores sociais constitui, atualmen- te, o principal fator limitante para a ampliação da capacidade de realização de cadastros e atualizações em domicílio; Considerando o teor do Processo SEI nº PMC.2026.00039802-20, que trata da ade- quação da estratégia de aplicação do recurso do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-BF (3%), anteriormente aprovado por meio da Resolução CMAS nº 012/2021, destinado à aquisição de unidade móvel para atendimento do Cadastro Único; Considerando o parecer favorável conjunto das Comissões de Cadastro Único, Benefícios e Programas de Transferência de Renda, Política e Legislação e Finan- ças e Orçamento do CMAS, que, em reunião realizada em 14 de abril de 2026, analisaram a documentação e manifestaram-se pela aprovação; Considerando a necessidade de deliberação em caráter ad referendum, em razão do prazo exíguo estabelecido; Considerando ainda a deliberação do Colegiado deste Conselho, que ratificou o parecer favorável das Comissões supramencionadas; Resolve: REFERENDAR, em todos os seus termos, a Resolução CMAS nº 072/2026, pu- blicada no Diário Oficial do Município por sua Presidência em caráter ad referen- dum, que aprovou a destinação dos recursos provenientes de até 3% do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD-BF para o fortalecimen- to das ações do Cadastro Único no Município de Campinas, a serem utilizados para a contratação de entrevistadores sociais, com a finalidade de realização de cadastros e atualizações do Cadastro Único em domicílio, visando à ampliação da capacidade de atendimento e à redução do passivo existente. Campinas, 28 de abril de 2026 ISMÊNIA APARECIDA SANTOS OKI Presidente CMAS Campinas/SP CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE RESOLUÇÃO N° 01/2026 - Dispõe sobre a Atualização dos Membros da Comissão Permanente Para Elaboração, Implementação e Acompanha- mento do Plano Municipal da Juventude (PMJ) para a Gestão 2026-2027. O Conselho Municipal da Juventude (CMJ), órgão colegiado, permanente, delibe- rativo, consultivo e fiscalizador das políticas públicas da Administração Municipal dirigidas à juventude, instituído pela Lei Complementar n° 115/2015, com base em seu Regimento Interno e diante das deliberações de sua 99ª Reunião Ordiná- ria, RESOLVE: Art. 1° Fica atualizada a Comissão Permanente para Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal da Juventude, composta por 08 (oito) membros, garantida a representação da sociedade civil e do poder público, da seguinte forma: I - Sociedade Civil: a) Yasmim Gabriella Alves Clemente Carvalho, Doc. 561.915.01-5; b) Rebeca Cristina de Souza, Doc. 622.765.96-6; (Coordenadora da Comissão) c) Cecília Carvalho Moraes, Doc. 52.214.153-5; d) Victor Hugo Muniz Lima, Doc. 39.378.206-2; e) Rafael Martins da Silva, Doc. 435.755.95-X; II - Poder Público: f) Felipe Gonçalves da Silva, matrícula 130.852-1; g) Maysa Vani Alves, matrícula 144.767-0; (Relatora da Comissão) h) Julia Simoni Natolo, Matrícula 144.816-1. Art. 2° O quórum mínimo para realização das reuniões da Comissão será de 03 (três) conselheiros, desde que haja a presença de pelo menos um representante da sociedade civil e um do poder público. Art. 3° Para fins de condução dos trabalhos da Comissão na gestão 2026-2027, ficam estabelecidos como Coordenador e Relator, respectivamente, os conselhei- ros titulares infra relacionados na alíneas "b" e "g" do Art. 1°. Art. 4° As deliberações da Comissão Permanente Para Elaboração, Implementa- ção e Acompanhamento do Plano Municipal da Juventude serão apreciadas pelo colegiado do Conselho Municipal da Juventude, em suas reuniões ordinárias ou extraordinárias, mediante inclusão na pauta. Campinas, 29 de abril de 2026 FELIPE GONÇALVES DA SILVA Presidente do Conselho Municipal da Juventude CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS nº 081/2026 A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-Campinas/ SP, no âmbito de sua competência e no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742 de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011; pela Lei Municipal nº 8.724 de 27 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130 de 11 de janeiro de 2002; pela Lei Municipal nº 13.873 de 25 de junho de 2010, e pela Lei Municipal nº 15.942 de 29 de julho de 2020; Considerando o papel deliberativo e de controle social exercido por este Conselho no âmbito da Política de Assistência Social; Considerando o Comunicado do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) acerca da necessidade de preenchi- mento do Termo de Responsabilidade e Compromisso para Fortalecimento dos Centros POP - Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua, conforme processo Sei PMC.2026.00005533-80; Considerando que a assinatura e aprovação do referido Termo pelo Conselho Mu- nicipal de Assistência Social constitui condição obrigatória para o recebimento de recursos federais destinados ao fortalecimento da rede socioassistencial; Considerando que o Município de Campinas foi contemplado com recursos no valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) para o fortalecimento dos Centros POP; Considerando o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento do CMAS, exarado em reunião extraordinária, realizada em 29 de abril de 2026; Resolvead referendum: Art. 1ºAprovar a adesão do Município de Campinas ao Termo de Responsabilida- de e Compromisso para Fortalecimento dos Centros POP - Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua. Art. 2ºAprovar o recebimento de recursos federais destinados ao fortalecimento dos Centros POP, no valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais). Art. 3º Os recursos de que trata o artigo anterior destinam-se ao fortalecimento das provisões dos Centros POP, incluindo ações voltadas à qualificação das equi- pes, melhoria dos espaços de atendimento, ampliação do acesso a direitos e desen- volvimento de estratégias de redução de danos. Art. 4º O CMAS delibera pelo encaminhamento da execução da proposta, caben- do ao órgão gestor da Política de Assistência Social adotar as providências admi- nistrativas necessárias, observadas as normas legais vigentes. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser submetida à ratificação pelo plenário do CMAS na próxima Reunião Ordinária do Colegiado. Campinas, 28 de abril de 2026 ISMÊNIA APARECIDA SANTOS OKI Presidente CMAS Campinas/SP CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS RESOLUÇÃO CMAS nº 082/2026 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-Campinas/SP, em Reunião Ordinária realizada em 28 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei nº 12.435 de seis de julho de 2011, e a Lei Muni- cipal nº 8.724, de vinte e sete de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 11.130, de onze de janeiro de 2002, pela Lei Municipal nº 13.873 de vinte e cinco de junho de 2010, de acordo com a Resolução CMAS n° 003/2015, com publicação no Diário Oficial do Município de Campinas em treze de março de 2015 e repu- blicada em vinte e cinco de março de 2015 e pela Lei Municipal nº 15.942 de 29 de julho de 2020, Considerando a Resolução CMAS nº 059/2024 que dispõe sobre o prazo de 150 dias para análise e emissão de pareceres e decisão do CMAS sobre a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, progra- mas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS; Considerando os processos de análises das solicitações de Inscrição neste Con- selho das OSCs - Associação de Apoio ao Tratamento das Crianças Cardiopa- tas Coração Curumim, PRODICA - Programa de Desenvolvimento Integrativo de Criança e Adulto, Associação Projeto Aquarela, Instituto Teatro Sustentável, Instituto Educa Mais Campinas, Instituto Roborar, Associação Batista Livre As- sistencial - ABLASSI, Centro Cultural Louis Braille de Campinas, Instituto Há Esperança, Associação Semear de Assistência, Educação e Cultura (ASAEC); Considerando que a Comissão de Inscrição e Normas solicitou ampliação de pra- zo para efetuar análise das solicitações; RESOLVE Prorrogarpor até 60 dias o indicativo deprazo máximo para análise e emissão de parecer da Comissão de Inscrição e Normas, para a posterior decisão do CMAS/ Campinas em sua Reunião Ordinária, referente ao requerimento de Inscrição nes- te Conselho das OSCs Associação de Apoio ao Tratamento das Crianças Cardio- patas Coração Curumim, PRODICA - Programa de Desenvolvimento Integrativo de Criança e Adulto, Associação Projeto Aquarela, Instituto Teatro Sustentável, Instituto Educa Mais Campinas, Instituto Roborar, Associação Batista Livre As- sistencial - ABLASSI, Centro Cultural Louis Braille de Campinas, Instituto Há Esperança, Associação Semear de Assistência, Educação e Cultura (ASAEC). Campinas, 28 de abril de 2026 ISMÊNIA APARECIDA SANTOS OKI Presidente CMAS Campinas/SP CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO Nº 014/2026 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Cam- pinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 14.697 de 07 de outubro de 2013, no âmbito de sua competência legal, conforme deliberação em reunião extraordinária de28 de abril de 2026, RESOLVE: APROVAR a utilização de até R$ 7.075.150,20 (sete milhões, setenta e cinco mil, cento e cinquenta reais e vinte centavos), provenientes do FMDCA, para custear despesas com a ampliação de vagas em Abrigos e em Casa de Passagem, manu- tenção de Casa de Passagem Emergencial, e abertura de nova Unidade. Campinas, 29 de abril de 2026 PAULA KARINY DE SOUZA Presidente do CMDCA DESPACHO AUTORIZATIVO Despacho expedido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assis- tência Social em 29/04/2026 Processo: PMC.2026.00055790-26 Interessada: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Assunto: Contratação de empresa para a aquisição de inscrições para a partici- pação no 26º Encontro Regional do CONGEMAS - Sudeste. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, do disposto no Decreto Municipal 23.207/2023 e suas alterações e do valor a ser utilizado para pagamento de Taxa de Inscrição para participação no 26º Encontro Regional do CONGEMAS - Sudeste, a ser realizado nos dias 07 e 08 de maio de 2026, em Cam- pinas/SP, AUTORIZO, com fulcro no Artigo 74, Inciso I, da Lei Federal 14.133/21 8 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas e suas alterações, a despesa no valor de R$ 147.825,00 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais) à Se7e Assessoria, Treinamentos e Eventos Ltda - CNPJ: 65.705.059/0001-20. Campinas, 29 de abril de 2026 VANDECLEYA MORO Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CONVOCAÇÃO A Secretária Municipal de Educação, com fundamento no disposto no Art. 10 da Lei Municipal nº 7.145, de 03 de setembro de 1992, e de acordo com o comunica- do SME nº 165, de 16 de abril de 2026, CONVOCA os(as) integrantes do Conselho das Escolas Municipais para a 2ª reunião extraordinária do plenário de 2026: Dia: 16 de maio de 2026 Local: sala de reuniões da SME, à Rua Barreto Leme, nº 1557, Centro, Campinas- -SP. Horário: 1ª chamada às 9h15 e 2ª chamada às 9h45. Pauta: 1. Posse dos(as) Conselheiros(as) eleitos(as); 2. Eleição da Diretoria Executiva; e 3. Assuntos Gerais. Campinas, 29 de abril de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação PORTARIA SME Nº074, DE 29 DE ABRIL DE 2026 A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º da Resolução SME/Fumec nº 4, de 18 de julho de 2007, com fundamento na Resolução SME nº 08, de 22 de junho de 2022, e considerando o contido no processo SEI PMC PMC.2026.00078107-10, RESOLVE: Art. 1º Fica regularizada a vida escolar referente aos estudos do 3º Ano do Ensino Fundamental, no ano de 2020, da aluna Larissa Silva Fernandes, RA 114589114- 7/SP, matriculada na EMEFEI Padre Francisco Silva. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 29 de abril de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação PORTARIA SME Nº075, DE 29 DE ABRIL DE 2026 A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º da Resolução SME/Fumec nº 4, de 18 de julho de 2007, com fundamento na Resolução SME nº 08, de 22 de junho de 2022, e considerando o contido no processo SEI PMC PMC.2026.00078078-41, RESOLVE: Art. 1º Fica regularizada a vida escolar referente aos estudos do 3º Ano do Ensino Fundamental, no ano de 2020, da aluna Laisa Silva Fernandes, RA 114589299-1/ SP, matriculada na EMEFEI Padre Francisco Silva. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 29 de abril de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Autorização de Despesa Processo Administrativo:PMC.2025.00036096-29 Interessado:Secretaria Municipal de Educação Assunto:Pregão nº 013/2026 - Eletrônico Objeto:Fornecimento contínuo de gêneros alimentícios (fórmula infantil). Com base nos elementos do presente processo administrativo e no disposto na Decreto Municipal 23.207/2024,AUTORIZO a despesa em favor da empresa: I. NÓBREGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ nº61.907.908/0001- 78, referente ao objeto em epígrafe, com os valores unitários entre parênteses para os itens 05 (R$ 50,00), 06 (R$ 50,00), 07 (R$ 60,00) e 08 (R$ 60,00), no valor total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), conforme doc.18565020, pelo período de 12 (doze) meses, onerando em sua totalidade da dotação no presente exercício de 2026, consoante aprovado pelo Comitê Gestor (17739666). Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 2. à Procuradoria-Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para lavratura do Termo de Contrato; e 3. à Secretaria Municipal de Educação, para as demais providências. Campinas, 29 de abril de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2026.00045750-94 INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação (SME) OBJETO: Aquisição de caixas de papelão personalizadas com o logotipo da Pre- feitura para atendimento do Almoxarifado O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, com sede na Avenida Anchieta, n° 200 - Centro, inscrito no CNPJ sob nº 51.885.242/0001-40, por meio da SECRETARIA MUNI- CIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), torna público, para conhecimento dos interes- sados, a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO em razão do valor, nos termos do art. n° 75. inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contra- tos), com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência, objetivando obter a melhor proposta para o objeto em epígrafe. Após a primeira publicação deste aviso no Diário Oficial do Município, os in- teressados deverão entrar em contato através do e-mail sme.dispensa@educa. campinas.sp.gov.br, oportunidade em que deverão solicitar o acesso ao Termo de Referência e demais informações. Poderá participar desta Dispensa de Licitação a pessoa jurídica regularmen- te estabelecida no país, que atenda às condições exigidas no art. 8º do Decreto 22.241/2022, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido. Após conhecimento das condições de contratação, o interessado terá até 8 (oito) dias úteis, a contar da data desta publicação, para apresentação de sua proposta, juntamente da documentação de habilitação. Campinas, 29 de abril de 2026 ALLANA CRISTINA GUALBERTO DA SILVA Diretora do Departamento de Apoio à Escola RECEITAS E DESPESAS DO ENSINO - ART.256 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO RECEITAS ARRECADADAS 1º TRIM RECEITAS PRÓPRIAS 1.1 - RECEITA RESULTANTE DO IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU R$ 639.278.394,41 IMPOSTOS R$ 577.359.747,22 DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS R$ 40.455.867,59 MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS R$ 21.462.779,60 1.2 - RECEITA RESULTANTE DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI R$ 107.315.993,79 IMPOSTOS R$ 106.288.001,53 DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS R$ 86.130,30 MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS R$ 941.861,96 1.3 - RECEITA RESULTANTE SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS R$ 552.363.246,50 IMPOSTOS R$ 527.587.415,10 DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS R$ 10.280.093,79 MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS R$ 14.495.737,61 1.4 - RECEITA RESULTANTE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF R$ 145.460.291,09 IMPOSTOS R$ 145.460.291,09 TOTAL DE RECEITAS PRÓPRIAS R$ 1.444.417.925,79 RECEITAS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 1º TRIM TRANSFERÊNCIAS UNIÃO E ESTADO R$ 734.294.777,99 2.1 - COTA-PARTE FPM R$ 39.509.493,90 2.2 - COTA-PARTE ICMS R$ 330.970.931,37 2.3 - COTA-PARTE IPI-EXPORTAÇÃO R$ 2.394.420,03 2.4 - COTA-PARTE ITR R$ 68.725,51 2.5 - COTA-PARTE IPVA R$ 361.351.207,18 TOTAL DE RECEITAS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 734.294.777,99 TOTAL DE RECEITAS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS PARA APLICAÇÃO NO ENSINO R$ 2.178.712.703,78 DETALHAMENTO FUNDEB 1º TRIM CONTRIBUIÇÕES AO FUNDEB -R$ 146.891.354,67 REPASSES RECEBIDOS R$ 146.191.478,38 GANHO (+) OU PERDA (-) LÍQUIDA FUNDEB -R$ 699.876,29 RECEITAS ADICIONAIS RÓTULOS DE COLUNA RÓTULOS DE LINHA 1º TRIM RECURSOS ADICIONAIS VINCULADOS AO ENSINO - UNIÃO R$ 17.742.945,89 PETI R$ 0,00 PNAE R$ 7.576.935,50 PNATE R$ 0,00 QSE R$ 10.166.010,39 RECURSOS ADICIONAIS VINCULADOS AO ENSINO - ESTADO R$ 16.802.205,00 SEE R$ 16.802.205,00 TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS R$ 34.545.150,89   1º TRIM RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS   MDE - TESOURO PRÓPRIO R$ 29.704,79 MDE - FUNDEB R$ 1.818.813,14 NÃO MDE - RECURSOS ADICIONAIS R$ 852.457,72 TOTAL DE RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS R$ 2.700.975,65 1º TRIM TOTAL DE RECEITAS R$ 2.215.258.954,03 mailto:sme.dispensa@educa.campinas.sp.gov.br mailto:sme.dispensa@educa.campinas.sp.gov.br 9Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas     TOTAL DESPESAS PRÓPRIAS DO ENSINO COM TESOURO MUNICIPAL 1º TRIM MDE 12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 6.556.313,36 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 176.881.303,70 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 545.722.927,95 12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS R$ 1.705.117,80 12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL R$ 61.271.884,41 TOTAL R$ 792.137.547,22 DESPESAS FUNDEB PROFISSIONAIS 1º TRIM NÃO MDE 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 44.244.000,00 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 72.756.000,00 TOTAL R$ 117.000.000,00 DESPESAS FUNDEB OUTROS 1º TRIM NÃO MDE 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 11.824.479,00 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 26.855.785,00 12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL R$ 662.079,00 TOTAL R$ 39.342.343,00 DESPESAS FUNDEB DIFERIDO PROFISSIONAIS 1º TRIM NÃO MDE 12.306 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 202.465.685,86 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 76.010.298,16 12.362 - ENSINO MÉDIO R$ 1.680.000,00 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 100.788.624,09 12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL R$ 662.079,00 TOTAL R$ 381.606.687,11 DESPESAS TÍPICAS DO ENSINO NÃO MDE 1º TRIM NÃO MDE 12.306 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 202.465.685,86 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 19.941.819,16 12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 1.176.839,09 TOTAL R$ 223.584.344,11 APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB % 105,63% APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - PROFISSIONAIS % - ART. 26 LEI FE- DERAL 14.113/2020 79,05% APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - OUTROS % 26,58% APLICAÇÃO EM DESPESAS PRÓPRIAS DO ENSINO % - ART. 212 CONSTITUIÇÃO FEDERAL 43,10% ESTIMATIVA DE REPASSES DECENDIAIS À CONTA DO ENSINO - ART. 69, §5º, LEI FEDERAL 9.394/1996 R$ 397.819.220,35 EXECUÇÃO DE REPASSES DECENDIAIS À CONTA DO ENSINO - ART. 69, §5º, LEI FEDERAL 9.394/1996 R$ 322.827.611,04 Campinas, 29 de abril de 2026 DÁRIO JORGE GIOLO SAADI Prefeito Municipal PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação JOÃO CARLOS RIBEIRO DA SILVA Diretor DECOR - CRC 1SP 160065/O-3 FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC AUTORIZAÇÃO DE DESPESA > FUMEC-DSC/ Campinas, 28 de abril de 2026. Processo Administrativo n.º FUMEC.2025.00001657-97 Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC Pregão Eletrônico n.º 022/2025   Objeto: Registro de Preços de suporte técnico a eventos e rotinas administrativas, de serviços de locação, montagem e desmontagem de sistemas de iluminação, sistema de sonorização, sistema de projeção, sistema de filmagem e edição de vídeos, palco, tenda, mobiliário, com fornecimento de material e mão de obra para atividades que serão utilizadas em rotinas administrativas e eventos a serem realizados ou apoiados pela FUMEC pela Secretaria de Cultura e Secretaria de Educação do Município de Campinas.   Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORI- ZO a despesa em favor da empresa: - MLC LOCAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, com fulcro na Ata de Registro de Preços n.º 06/2025, no valor de R$ 4.310,00 (quatro mil trezentos e dez reais). Ao Departamento Financeiro e de Projetos - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências. PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC PROTOCOLO SEI FUMEC Nº: 2025.00000084-20 Assunto: Contratação de serviço de transporte de passageiros fretado regular por ônibus com capacidade mínima de 15 (quinze) passageiros, com acessibilidade para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, com seguro e motorista para atendimento de alunos da Educação de Jovens e Adultos da FUMEC. Interessado: Fumec DESPACHO 1) Ante os elementos que constam nos autos, AUTORIZO, com fundamento no artigo 124, inciso II, alínea "d"da Lei nº 14.133/2021 e bem como nas cláusulas 16.1 e 16.3 do Termo de Contrato nº 13/2025 celebrado com a empresa ZANCA TRANSPORTES LTDA.(CNPJ/MF nº 74.556.002/0001-06), a celebração de ter- mo de aditamento para o reestabelecimento do equilíbrio econômico financeiro da avença no valor de R$ 23.450,52 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), devendo o valor de R$ 5.702,01 (cinco mil setecentos e dois reais e um centavo) onerar o exercício de 2026 e o restante os exercícios seguintes; 2) As despesas decorrentes deverão onerar as dotações orçamentárias nº 60404.12.366.1053.4326.339039 FR 01.220000; 3) À Procuradoria e Assessoria Jurídica da Fumec para a celebração do termo de apostilamento; 4) Publique-se. Campinas, 28 de abril de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, na qualidade de presidente do Con- selho Diretor do Fundo de Assistência ao Desporto Amador - FADA, e no uso de suas atribuições, vem em cumprimento das legislações vigentes e do Decreto Muni- cipal 21.905/2022, designar a servidora pública responsável que poderá, nos 28º Jogos Regionais da Melhor Idade da 4ª Região Esportiva, realizar a utilização, adminis- tração, gerência e prestação de contas do adiantamento advindo do FADA: - Ana Luiza Costa de Magalhães, matrícula nº 108.844-0 Campinas, 28 de abril de 2026 FERNANDO VANIN Secretário Municipal de Esportes e Lazer SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - DECISÕES 2ª CÂMARA JULGADORA - SESSÃO DE 29/04/2026 (REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA - PORTARIA MUNICIPAL SMF Nº 01/2020) 01) PROCESSO 2010/03/16691 Interessado(a): COOPERATIVA DE DEFESA DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE Advogado(a):Gustavo Froner Minatel - OAB/SP 210.198 Tributo: ISSQN Assunto: AIIM Principal AIIM Nº: 001918/2010 Recurso Voluntário: Processo 2023/03/00061 Relator(a): Renan dos Reis Mendonça Chaves O JULGAMENTO DESTE PROCESSO FOI ADIADO DEVIDO À AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, nos termos do art. 29 do Decreto Municipal 11.992/1995. Este processo será incluído nos trabalhos da próxima sessão desta Câmara, nos termos do art. 17, §2º, do Decreto Municipal 11.992/1995. Houve acompanhamento do representante da recorrente, Dr. Gustavo Froner Minatel - OAB/SP 210.198. 02) PROCESSO 2021/03/00133 Interessado(a): COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA Advogado(a):Gustavo Froner Minatel - OAB/SP 210.198 Tributo: ISSQN Assunto: AIIM Principal AIIM Nº: 003557/2021 Recurso Voluntário: Processo 2023/03/00053 Relator(a): Alex Sanches Tranche Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISSQN - PLANOS DE SAÚDE - PRE- LIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO DE FORMA - REJEIÇÃO - INÉRCIA DA PARTE E LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA - MÉRITO - AR- BITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 148 DO CTN) - DIVER- GÊNCIA ENTRE RELATÓRIO DE NOTAS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (LIVRO RAZÃO) - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - DEDUÇÃO DE VALORES REPASSADOS A PRESTADORES - NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - GLO- SAS MANTIDAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU IRREGULARI- DADE DOS PRESTADORES - PRECLUSÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL - PENALIDADE LEGALMENTE PREVISTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 10 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Decisão: Após a leitura do relatório, a sustentação oral prevista no art. 23 do Decreto Municipal 11.992/1995, efetuada pelo representante da recorrente, Dr. Gustavo Froner Minatel - OAB/SP 210.198, e o proferimento do voto do relator, seguidos de debates, por unanimidade, O RECURSO VOLUNTÁRIO FOI CO- NHECIDO, vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade, e, no mérito, FOI NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de primeira ins- tância administrativa, publicada no DOM de 28/02/2023, e, consequentemente, conservando-se o AIIM nº 003557/2021 em sua integralidade. Foi decidido que: 1) Não há cerceamento de defesa quando a demora no acesso aos autos decorre de inércia da própria parte; 2) O arbitramento é legítimo quando os dados da NFSe conflitam com a contabilidade real (Livro Razão) da empresa; 3) A dedução de repasses a terceiros exige comprovação documental idônea e o cumprimento de requisitos legais, cujo ônus da prova pertence ao contribuinte; e 4) Opera-se a preclusão para a juntada de documentos que deveriam ter sido apresentados du- rante a ação fiscal, mantendo-se a penalidade aplicada conforme o Art. 54, inc. II, "b" e "d", da Lei Municipal nº 12.392/05. Ausente, justificadamente, o julgador Renan dos Reis Mendonça Chaves o qual foi substituído pelo seu suplente, o jul- gador Brenno Menezes Soares. 03) PROCESSO 2021/03/00157 Interessado(a): COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS Advogado(a):Gustavo Froner Minatel - OAB/SP 210.198 Tributo: ISSQN Assunto: AIIM Principal AIIM Nº:003575/2021 Recurso Voluntário: Processo 2023/03/00049 Relator(a): Antônio Roberto Fernandes Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISSQN - RESPONSABILIDADE TRI- BUTÁRIA DO TOMADOR - RETENÇÃO NA FONTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MO- TIVAÇÃOPER RELATIONEMADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO E JURIS- PRUDÊNCIA - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CPOM (TEMA 1.020 DO STF) - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - VEDAÇÃO DO ART. 88 DA LEI MUNICIPAL 13.104/2007 - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ATIVA DOS PRESTADORES - ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MUL- TAS ACESSÓRIAS MANTIDAS POR GRAVITAÇÃO JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Decisão: Após a leitura do relatório, a sustentação oral prevista no art. 23 do Decreto Municipal 11.992/1995, efetuada pelo representante da recorrente, Dr. Gustavo Froner Minatel - OAB/SP 210.198, e o proferimento do voto do relator, seguidos de debates, por unanimidade, O RECURSO VOLUNTÁRIO FOI CO- NHECIDO, vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade, e, no mérito, FOI NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de primeira instância administrativa, publicada no DOM de 28/02/2023, e, consequentemen- te, conservando-se o AIIM nº 003575/2021 em sua integralidade. Foi decidido que: 1) É válida a decisão administrativa fundamentada em remissão expressa à manifestação fiscal (per relationem), nos termos do art. 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007; 2) Por força do art. 88 da mesma lei, é vedado aos órgãos julgadores administrativos afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalida- de, salvo em hipóteses de controle concentrado ou súmula vinculante, o que não se aplica ao Tema 1.020 do STF nesta via; 3) A responsabilidade pela retenção do ISSQN é imperativa quando o prestador não possui inscrição ativa no cadastro mobiliário municipal (Arts. 14 e 16 da Lei 12.392/2005), cabendo ao tomador o ônus de provar a regularidade de seus prestadores, o que não ocorreu no caso concreto; e 4) As multas aplicadas guardam natureza acessória e seguem a sorte do principal, inexistindo vício legal em sua imposição.Ausente, justificadamente, o julgador Renan dos Reis Mendonça Chaves o qual foi substituído pelo seu su- plente, o julgador Brenno Menezes Soares. 04) PROCESSO 2021/03/00167 Interessado(a): COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS Advogado(a):Gustavo Froner Minatel - OAB/SP 210.198 Tributo: ISSQN Assunto: AIIM Principal AIIM Nº:003585/2021 Recurso Voluntário: Processo 2023/03/00054 Relator(a): Carlos Eduardo de Oliveira Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISSQN - AIIM 3585/2021 - OBRIGA- ÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - JANEIRO/2016 A ABRIL/2017 - PRELIMIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MO- TIVAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA IM- PUGNAÇÃO - AFASTAMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO IMPOS- TO - RECEBIMENTOS ESCRITURADOS EM LIVRO RAZÃO E DEDUÇÃO DE PRESTADORES REGULAMENTE INSCRITOS NO SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA RESISTRADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUIN- TE - LEGALIDADE - MULTA PUNITIVA - ARTIGO 54, INCISO II DA LEI 12.392/2005 - ADEQUAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Decisão: Após a leitura do relatório e voto do relator, seguidos de debates, por unanimidade, O RECURSO VOLUNTÁRIO FOI CONHECIDO, vez que pre- sentes os pressupostos para a sua admissibilidade, e, no mérito, FOI NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de primeira instância administrativa, publicada no DOM de 28/02/2023, e, consequentemente, conservando-se oAIIM nº 003585/2021em sua integralidade. Foi decidido que:1)A decisão sucinta, que adota manifestações fiscais anteriores (per relationem), é válida e cumpre o dever de motivação;2)Não há cerceamento de defesa quando o contribuinte, possuindo os dados contábeis que originaram o lançamento (Livro Razão), apresenta im- pugnação tempestiva e fundamentada, inexistindo prejuízo concreto;3)O direito à dedução de repasses na base de cálculo do ISSQN (Item 4.22) exige prova inequí- voca da regularidade dos prestadores e da natureza médica dos serviços, sendo legítima a glosa de valores desacompanhados de tais comprovantes; e4)A multa de 90% é a penalidade legalmente prevista para a redução indevida do imposto mediante dados inexatos ou omissões, não cabendo a redução para o patamar de 60% destinado a infrações de menor gravidade. Ausente, justificadamente, o jul- gador Renan dos Reis Mendonça Chaves o qual foi substituído pelo seu suplente, o julgador Brenno Menezes Soares. Houve acompanhamento do representante da recorrente, Dr. Gustavo Froner Minatel - OAB/SP 210.198. 05) PROCESSO PMC.2023.00060797-44 Interessado(a): FERIAN AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA Advogado(a):João Carlos de Lima Júnior - OAB/SP 142.452 Tributo: IPTU Assunto: Impugnação do Lançamento Código Cartográfico Nº: 4312.64.68.0001.01001 Recurso Voluntário: Processo PMC.2025.00099744-85 Relator(a): Alan de Almeida Pinheiro O JULGAMENTO DESTE PROCESSO FOI ADIADO E CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Após a leitura do relatório, a sustentação oral prevista no art. 23 do Decreto Municipal 11.992/1995, efetuada pelo representante da recorrente, Dr. Vinícius Silva - OAB/SP 492.363, e o proferimento do voto do relator, seguidos de debates, por unanimidade, em conformidade com o artigo 24, III, da Lei Munici- pal 8.129/1994, o julgamento deste processo foi adiado e convertido em diligência ao DRI/SMF e à Procuradoria Geral do Município de Campinas, a fim de que seja informado, de maneira detalhada e fundamentada, se as decisões, liminares ou sentenças proferidas no âmbito daAção Civil Pública, Processo nº 1021222- 34.2015.8.26.0114, impõem quaisquer restrições de uso, ocupação, edificação ou exploração econômica ao imóvel de código cartográfico4312.64.68.0001.01001. Caso existam tais restrições, especificar sua natureza e extensão, juntando aos presentes autos cópias das decisões que tenham concedido, modificado ou revo- gado tutelas de urgência ou liminares que afetem o imóvel. Ausente, justificada- mente, o julgador Renan dos Reis Mendonça Chaves o qual foi substituído pelo seu suplente, o julgador Brenno Menezes Soares. 06) PROCESSO PMC.2025.00022517-80 Interessado(a): FERIAN AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA Advogado(a):João Carlos de Lima Júnior - OAB/SP 142.452 Tributo: IPTU Assunto: Impugnação do Lançamento Código Cartográfico Nº: 4312.62.70.0001.01001 Recurso Voluntário: Processo PMC.2025.00090377-08 Relator(a): Alessandra Mayumi Noël Viola Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - IPTU - EXERCÍCIO 2025 - REVISÃO DO VALOR VENAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RE- JEITADA - LAUDO TÉCNICO PARTICULAR EM DESACORDO COM A LE- GISLAÇÃO - VEDAÇÃO DE REVISÃO DO VALOR DA EDIFICAÇÃO (ART. 16-A, §§ 3º e 5º DA LEI Nº 11.111/2001) - DISCREPÂNCIA ENTRE ÁREA DO LAUDO E MATRÍCULA IMOBILIÁRIA (ART. 16-D DA LEI Nº 11.111/2001) - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS DAS INSTRUÇÕES NOR- MATIVAS SMF 08 E 10 DE 2021 - AUSÊNCIA DE ARQUIVOS DIGITAIS E FATORES DE TRATAMENTO NÃO PREVISTOS - PRECLUSÃO DE DOCU- MENTAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VIGÊNCIA DA NORMA (ART. 89 DA LEI Nº 13.104/2007) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Decisão: Após a leitura do relatório, a sustentação oral prevista no art. 23 do De- creto Municipal 11.992/1995, efetuada pelo representante da recorrente na sessão de julgamento do dia 15/04/2026, Dr. Vinícius Silva - OAB/SP 492.363., e o profe- rimento do voto da relatora, seguidos de debates, por unanimidade, O RECURSO VOLUNTÁRIO FOI CONHECIDO, vez que presentes os pressupostos para a sua admissibilidade, e, no mérito, FOI NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se a decisão de primeira instância administrativa, publicada noFoi decidido que: 1) Ultrapassada a preliminar de cerceamento de defesa, o mérito deve ser analisado sob o prisma da legalidade estrita, não havendo que se falar em nulidade quando garantido o direito de petição e recurso; 2) O laudo técnico apresentado é ineficaz para fins de revisão tributária quando pleiteia a alteração do valor das edificações em desacordo com o Art. 16-A, §§ 3° e 5° da Lei Municipal 11.111/2001, que limi- ta a revisão ao valor do terreno; 3) A existência de discrepância entre a área real utilizada no laudo e a área constante na matrícula do imóvel, sem o devido registro imobiliário, constitui óbice legal ao conhecimento da prova técnica (Art. 16-D da Lei 11.111/2001); 4) O descumprimento de requisitos das Instruções Normativas SMF nº 08/2021 e 10/2021 (ausência de arquivos digitais, fatores de tratamento não previstos e falta de caracterização regional) impede o afastamento da presun- ção de legitimidade da Planta Genérica de Valores, sob pena de negar vigência à legislação municipal (Art. 89 da Lei Municipal 13.104/2007). Ausente, justificada- mente, o julgador Renan dos Reis Mendonça Chaves o qual foi substituído pelo seu suplente, o julgador Brenno Menezes Soares. Houve acompanhamento do representante da recorrente, Dr. Vinícius Silva - OAB/SP 492.363. ALEX SANCHES TRANCHE Vice Presidente da Junta de Recursos Tributários DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr. Diretor Protocolo SEI: PMC.2025.00135009-05 Interessado: Nivaldo Geraldo Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, visto que a cota única do carnê Taxa de Lixo de 2025, do imóvel sob código cartográfico nº3352.22.02.0098.01001,já havia sido objeto de pagamento, foi apurado crédito, em favor do sujeito passivo, no valor de 61,6535 UFIC,decorrente de pagamen- to indevido da(s) parcela(s)02, 03 e 04,do referido lançamento da Taxa de Lixo, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela for- ma de compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja crédito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI: PMC.2025.00135112-65 Interessado: ALDENORA ANDRELINO BORRI Assunto: Repetição de Indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apu- rado crédito em favor do sujeito passivo no valor de 37,5086 UFIC, provenien- te do(s) recolhimento(s) efetuado(s) da(s) parcela(s) 04/11, do carnê de IPTU 11Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 2023, emissão 01/2023, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3364.11.32.0279.00000, cancelada(s) por recálculo, não tendo sido computado(s) o(s) pagamento(s) desta(s) no lançamento substituto realizado em 04/2023, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de aproveitamento de crédito, em observância ao disposto no artigo 56 da Lei Muni- cipal nº 13.104/2007. Casoapós o aproveitamento de crédito, haja crédito remanes- cente em favor do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a incluir o valor para abatimento nos lançamentos futuros do mesmo imóvel. Protocolo SEI: PMC.2025.00137365-18 Interessado: ERICA FERRAZ DE FREITAS GOES Procurador: HENRIQUE FACCHINI Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, visto que a Inscrição Municipal nº 70326-5 possui data de encerramento no cadastro mo- biliário como sendo 09/04/2024, foi apurado crédito em favor do sujeito passivo no valor de200,2197 UFIC, proveniente do recolhimento a maior realizado para o ISSQN-Ofício do(s) exercício(s) de 2024, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja crédito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI PMC: PMC.2025.00137896-20 Interessado: ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto noartigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, visto que houve reconhecimento da imunidade do IPTU, para o imóvel sob código carto- gráfico nº3364.11.53.0453.00000, a partir do exercício de 2025, conforme decisão do protocolonº PMC 2025.00071504-34, publicada no Diário Oficial do Município de 21/05/2025, foi apurado crédito, em favor do sujeito passivo, no valor total de 365,2164UFIC,decorrente de pagamento indevido para as parcelas 1 a 7,do IPTU de 2025, do referido imóvel, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja crédito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Campinas, 28 de abril de 2026 FABRÍCIO NUNES MELONARI DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ACESSÓRIO - ITBI Protocolo: PMC.2019.00003445-79 Interessada:SRY CONSULTORIA EM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA- CNPJ:30.805.268/0001-61 - Decisão que reconheceu a não incidência do ITBI, sob condição resolutória, publicada no DOM de14/11/2019, retificada em 09/06/2021 -Instrumento de aquisição: Contrato Social de Constituição da Sociedade datado de 01/04/2018, Registrada na Junta Comercial em 27/06/2018 -Início das atividades da empresa: 27/06/2018 - Condição Resolutória:que no período detrês anos subsequentes à data da aquisi- ção dos imóveis(27/06/2018), a interessada não apresente atividade preponderan- te referente à compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil - Certidão de Reconhecimento da Não Incidência do ITBI emitida em 16/06/2021 - Termo de Início de Fiscalização nº TL.COND.DEZ/2021.PMC.2019.00003445-79 - Exercícios Fiscalizados:2019, 2020 e 2021 - Fim do Prazo da Condição Resolutória: 31/12/2021 Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso I, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do(s) lançamento(s) do(s) Auto(s) de Infração e de Imposição de Multa (AIIM) em decorrência de descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), abaixo descrito. O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar a(s) obrigação(ões) tributária(s) ou impugná-la(s), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar efetuada a presente notificação, conforme artigos 22, inciso I, 23 e 34, caput, da Lei Municipal nº 13.104/2007. Na hipótese de opção pelo paga- mento, o autuado deve, munido desta notificação, requerer o boleto correspon- dente através dos seguintes canais de atendimento: a) online - pelo Ambiente Exclusivo de Finanças - por meio do link:https://campi- nas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas b) presencialmente - mediante agendamento prévio pelo Portal de Serviços - atra- vés do link:https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ Em caso de dúvidas, entre em contato por um dos canais de atendimento da Se- cretaria de Finanças. Acesse:https://campinas.sp.gov.br/servico/atendimento-tri- butario-financas-porta-aberta-e verifique os canais disponíveis. Para impugnar o(s) AIIM lançado(s), o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do DRI no Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal, requerimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identificar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente nú- mero do AIIM. I - AIIM ACESSÓRIO ITBI Nº 000326/2026 FUNDAMENTO LEGAL: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: Lei Municipal nº 12.391/2005,artigos 5º, inciso I, 6º, §§ 2º e 3º, e 19, inciso II JUROS E MULTA DE MORA: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21 Constituição do AIIM ACESSÓRIO DE ITBI, em decorrência de descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), por não ter registrado no Cartório de Registro de Imóveis no prazo esti- pulado pelo §8º do art. 6º da Lei Municipal nº 12.391/2005, acrescido pela LC nº 180/2017, a transmissão de propriedade dos imóveis objetos dos código cartográ- ficos nºs4163.51.02.0088.00000 (Matrícula nº 34.613 do 2º CRI, que corresponde atualmente à Matrícula nº 42.433 - 4º CRI); e 4153.63.43.0731.00000 (Matrícula nº 5.086 - 4º CRI), objetos da concessão de Certidão de Não Incidência emiti- da em 16/06/2021 (3965970),tampouco solicitou administrativamente o cance- lamento da não incidência do ITBI concedida, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da expedição da certidão de não incidência do imposto, com toda a docu- mentação hábil para a comprovação do alegado,em conformidade coma decisão proferida pelo diretor do DRI através do protocolo nº PMC.2019.00003445-79, publicada no DOM em14/11/2019, retificada em 09/06/2021(1972570e3927252), que reconheceu a não incidência do ITBI pela incorporação ao patrimônio da requerente em realização de capital social de pessoa jurídica, dos bens imóveis de cartográficos nºs 3264.41.53.0759.01001, matrícula (mãe) nº 62323 do 1º CRI, 3264.52.76.0088.00000, matrícula nº 114.753 do 1º CRI,4163.51.02.0088.00000, matrícula nº 34.613 do 2º CRI, 3232.31.53.2050.00000, matrícula nº 121.221 do 2º CRI,4153.63.43.0731.00000, matrícula nº 5.086 do 4º CRI, 3423.11.36.0741.01323, matrícula nº 37.833 do 2º CRI, 3423.11.36.0741.01157, matrícula nº 37.834 do 2º CRI, 3432.31.86.0531.02050 matrícula nº 134.143 do 3º CRI, 4151.61.80.1537.00000, matrícula nº 124.106 do 1º CRI, 3414.12.78.0267.01017, matrícula 114.752 do 2º CRI, 3261.41.67.1417.01031, matrícula nº 142.579 do 2º CRI,conformeContrato Social de Constituição da Sociedade datado de01/02/2018, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em27/06/2018,tendo como transmitentes os sócios Roberto Pighini, CPF nº 925.679.408-04 e Deborah Maria Ramos Headlee Zanetti, CPF nº 025.074.158-00,sob condição resolutória de que no período três anos subsequentes à data da aquisição dos imóveis (01/02/2018), a mesma não apresente atividade preponderante referente à compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, em con- formidade com as disposições do artigo 5º, inciso I e artigo 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 12.391/05, em conformidade com as disposições do arts. 5º; inciso I; 6º; caput e §§ 1º, 2º, 3º, 8º e 9º; 19 e 21 da Lei Municipal nº 12.391/05. Multa: 400 UFIC (200 Unidades Fiscais de Campinas por imóvel não registra- do:4163.51.02.0088.00000, Matrícula nº 34.613 do 2º CRI, que corresponde atu- almente à Matrícula nº 42.433 - 4º CRI); e 4153.63.43.0731.00000, Matrícula nº 5.086 - 4º CRI) Valor da Obrigação Tributária em 27/04/2026: R$ 2.039,84 II -AIIM ACESSÓRIO ITBI Nº 000327/2026 FUNDAMENTO LEGAL: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: Lei Municipal nº 12.391/2005,artigos 5º, inciso I, 6º, §§ 2º e 3º, e 19, inciso II ou III JUROS E MULTA DE MORA: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21 Constituição do AIIM ACESSÓRIO DE ITBI, em decorrência de descum- primento de obrigação acessória relativa ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), tendo em vista que no atendimento à Notificação Fiscal, em16/09/2025(Anexo SPED ECF 2019 (18599222) e Anexo SPED ECF 2020 (18599223)), foram omitidas das Escriturações Contábeis Fiscais dos exercícios de 2019 a 2021as Receitas de Locação dos imóveis3423.11.36.0741.01323 - Matrí- cula nº37833- 2º CRI, localizado naRua Catorze de Dezembro, nº 55, Apto 505, 5º andar tipo B, Centro, Campinas/SP- com valor de locação de R$ 650,00 por mês em 2019, R$ 700,00 por mês em 2020 e 2021;3414.12.78.0267.01017 - Ma- trícula nº 114.752 do 2º CRI, localizado naRua Erasmo Braga, nº 313, Apto 51, 5º andar, Jardim Chapadão, Campinas/SP- com valor de locação de R$ 900,00 por mês em 2019, R$ 1.000,00 por mês em 2020 e R$ 1.100,00 por mês em 2021 e3432.31.86.0531.02050 - Matrícula nº 134.143 do 3º CRI, localizado naRua Fran- cisco Bueno de Lacerda nº 220, Apto 92, Parque Itália, Campinas/SP- com valor de locação de R$ 850,00 por mês em 2019, R$ 900,00 por mês em 2020 e R$ 950,00 por mês em 2021),OMITINDO O MOTANTE DE R$ 93.000,00no pe- ríodo fiscalizado de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, sendo em 2019 de R$ 28.800,00; em 2020 de R$ 31.200,00; e em 2021 de R$ 33.000,00, conformeDE- CLARAÇÃO DE USO DOS IMÓVEIS, assinada pelo Sr.EMILSON LUIZ ZA- NETTI- CPF:925.679.408-04, contida no anexo16439231,enviada em16/09/2025, em conformidade com decisão publicada no DOM de14/11/2019, retificada em 09/06/2021 (1972570e3927252), Protocolo SEI nºPMC.2019.00003445-79, nos ter- mos do artigo 5º, inciso I, e art. 6º, "caput" e §§ 1º, 2º e 3º; 19, III, e 21 da Lei Municipal nº 12.391/05. Imóveis transmitidos:3264.41.53.0759.01001, Matrícula 141691- 1º CRI - BC:R$ 2.340.109,00;3264.52.76.0088.00000, Matrícula114753 - 1º CRI, BC:R$ 638.851, 40;4163.51.02.0088.00000 - Matrícula42433 - 4º CRI, BC:R$ 258.622,01;4153.63. 43.0731.00000, Matrícula nº5086 - 4º CRI, BC: R$495.040,22;3423.11.36.0741.01 323, Matrícula nº37833 - 2º CRI, BC:R$ 73.613,90;3423.11.36.0741.01157, Matrí- cula37834 - 2º CRI, BC:R$ 19.833,43;3432.31.86.0531.02050, Matrícula nº134143 - 3º CRI, BC:R$ 47.694,19;4151.61.80.1537.00000, Matrícula nº124106 - 1º CRI, BC:R$ 933.722,03;3414.12.78.0267.01017, Matrícula nº114752 - 2º CRI, BC:R$ 118.936,25; e3261.41.67.1417.01031, Matrícula142579 - 2º CRI, BC:R$ 603.342,81 Total da Base de Cálculo: R$ 5.529.765,24 Multa de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo do imposto Valor da Obrigação Tributária em 27/04/2026: R$ 27.648,83 Campinas, 27 de abril de 2026 TADEU CHUNG IN LEE Auditor Fiscal Tributário Municipal DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Protocolo: PMC.2026.00037571-56 Requerente: CIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO- CNPJ: 23.025.711/0001-16 Assunto: ITBI - Pedido de Reconhecimento da não incidência em transmissão de bens ou direitos decorrentes de cisão parcial. Com base na manifestação do setor competente e atendendo às disposição do ar- tigo 66, combinado com o artigo 2º, e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 c/c com o disposto no artigo 5º, § único e incisos XIV e XV do § único do artigo 1º da IN 08/2024-DRI/SMF,reconheço a não-incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão do imóvel cadastrado pelo cartográfico listado na ta- bela abaixo, incorporado ao patrimônio das sociedade empresária denominada CIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO inscrita no CNPJ sob o nº23.025.711/0001- -16,em decorrência de CISÃO PARCIAL da sociedade denominada ITAÚ CAPI- TALIZAÇÃO S.A., CNPJ:61.379.764/0001-24,com versão da parcela cindida para CIA ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO,conforme Ata da Assembleia Geral lavrada em30/01/2004e Registrada na Junta Comercial competente em 24/09/2007,con- https://campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas https://campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ https://campinas.sp.gov.br/servico/atendimento-tributario-financas-porta-aberta-e https://campinas.sp.gov.br/servico/atendimento-tributario-financas-porta-aberta-e 12 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas forme documentonº17990397, e em conformidade com as disposições do artigo 156, §2º, I, da CF/1988 e artigos 37, §2º, 116, II e 117, II, da Lei Federal nº 5.172/66 - CTN e art. 5º, inciso I da Lei Municipal nº 12.391/05.Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributário, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterada pela Lei nº 13.636/09. CÓDIGO CARTO- GRÁFICO ENDEREÇO DO IMÓVEL MATRÍCULA CRI VALOR DO INSTRUMENTO (R$) VALOR VENAL DO ITBI (VALOR DE MER- CADO) (R$) 3421.54.13.0920.01001 AVENIDA JOSÉ DE SOUSA CAMPOS, 1220 86417 1º 6000000 2049928,76 Campinas, 24 de abril de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI-DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS / DRI DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATI- VO TRIBUTÁRIO Protocolo: PMC.2025.00162770-93 Interessado: RESERVA DAS ARAUCÁRIAS EMPREENDIMENTOS IMOBI- LIÁRIOS LTDA. Requerente: Rafael Agostinelli Mendes Código Cartográfico: 4311.44.23.1374.00000 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições do artigo 4° combinado com os artigos 68 a 70 e 82, todos da Lei Municipal n° 13.104/2007, INDEFIRO o pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2025 (Reemissão de 08/2025), para o imóvel de cartográfico n° 4311.44.23.1374.00000, tendo em vista que con- forme as Certidões de Matrícula n°s 74.051, do 1° CRI de Campinas, 1.554 e 38.137, do 4° CRI de Campinas, o loteamento e o imóvel individualizado foram registrados em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos municipais, legitimando o lançamento individualizado, nos termos dos artigos 3° e 21 Lei Mu- nicipal nº 11.111/2001 e artigo 89 da Lei Municipal n° 13.104/2007, reportando- -se o lançamento à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos do artigo 144 da Lei Federal n° 5.172/1966 (CTN), sendo que a ausência do TVEO, previsto no artigo 22, §3º, da Lei Federal nº 6.766/1979, incluído pela Lei nº 14.620/2023, que rege sobre direito urbanístico, não impede a incidência do IPTU nem o lançamento individualizado, nos termos dos artigos 146 e 156, I, da CF/1988 e dos artigos 2° e 32 do CTN. NÃO CONHEÇO do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2025 (Reemissão de 08/2025), quanto a alegação de incorreção do valor venal do terreno, nos termos dos artigos 13, 83, IX, da Lei Municipal n° 13.104/2007, tendo em vista que o Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária apresentado pelo impugnante não se refere ao imóvel objeto da tributação, conforme a Certidão de Matrícula n° 38.137 do 4° CRI de Campinas e os artigos 3° e 21 da Lei Municipal n° 11.111/2001, nem abrange o exercício impugnado, não tendo sido apresentada a documentação exigida para a impugnação do valor venal do terreno, nos termos do artigo 16-A, §§ 3° a 5°, da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações, c.c. as IN SMF n° 08 e 10/2021, não tendo o requerimento sido instruído com toda a documentação hábil à comprova- ção do alegado; cabendo pedido de reconsideração, à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre os motivos e fundamentos do não conheci- mento, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação desta, nos termos do parágrafo único do artigo 83 da lei municipal nº 13.104/2007. Campinas, 29 de abril de 2026 FERNANDO BOTELHO LOURENÇO AFTM - Matrícula nº 138 092-3 - Diretor - DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS / DRI DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATI- VO TRIBUTÁRIO Protocolado: PMC.2025.00197295-30 Interessado: Ana Paula Martoni Patiri Requerente: Priscila Ferreira de Freitas e Rafaela Maria Serafim Código Cartográfico: 3362.12.04.0001.00000 Assunto: Isenção do IPTU e Taxa de Lixo para Área de Preservação Permanente Com base na manifestação da Área de Isenção e Não Incidência Tributárias - DRI - SMF, bem como atendendo as disposições dos artigos 3°, 58, 66, 69, 70 e 82 da Lei Municipal n° 13.104/2007, DEIXO DE CONHECER do pedido de isenção do IPTU e da Taxa de Lixo referentes à Área de Preservação Ambiental Permanen- te, para o imóvel cadastrado com código cartográfico nº 3362.12.04.0001.00000, com fundamento no artigo 13, 14 e 83, incisos VIII e IX da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que mesmo regularmente notificado por e-mail em 28/01/2026, o requerente não apresentou os documentos solicitados, imprescin- díveis à análise do pleito, sem qualquer justificativa para sua omissão, previstos no artigo 10 do Decreto 19.723/2017, que regulamenta o artigo 4º, inciso V da Lei Municipal nº 11.111/2001. Fica o requerente desde já notificado para, em o que- rendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento deste pedido, exclu- sivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo: PMC.2026.00026337-21 Interessado: ROSANA DE OLIVEIRA MORAES Código Cartográfico: 4312.23.06.0047.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 4º combina- do com os artigos 68 a 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007, DEFIRO o pedido de revisão do lançamento tributário do IPTU, exercício 2026, referente ao imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 4312.23.06.0047.01001, com a alteração do padrão de classificação do imóvel de RH-5 para RH-4, mantendo-se incólumes os demais dados cadastrais, tendo em vista que restou confirmado na classificação por PIC o total de 130 (cento e trinta) pontos, conforme Parecer Fiscal 18564107, com fundamento no artigo 18-B da Lei Municipal n° 11.111/2001, regulamentado pelo artigo 49 e Tabela G, anexo 2, do Decreto Municipal 19.723/2017. As altera- ções ora determinadas devem prevalecer para os exercícios subsequentes, até que sobrevenham quaisquer modificações. Eventual pagamento de obrigação tributá- ria decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra nos termos do artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo: PMC.2026.00020784-76 Interessado: ZELI MARIA GONCALVES DA SILVA Código Cartográfico: 3431.52.20.0233.00000 Assunto: Revisão de tributos imobiliários Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 4°, combinado com os artigos 68 a 70, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações, DEFI- RO o pedido de revisão dos lançamentos tributários do IPTU e Taxa de Lixo, re- lativo ao exercício de 2026, do imóvel sob cartográfico n° 3431.52.20.0233.00000, posto que resta evidenciado pelo croqui apresentado pelo interessado conjugado com as imagens do Google Earth, que a classificação do imóvel é predial, alte- rando-se o padrão de classificação do imóvel para RH-3, com área construída de 84,10m² e ano base 2009, conforme Parecer Fiscal 18492443, mantendo-se incólu- mes os demais dados cadastrais, com fundamento no § 2º, artigo 42 e Tabela M do Decreto Municipal 19.723/2017, que regulamenta o artigo 18-B da Lei Municipal 11.111/2001 e Lei 6.355/1990. As alterações ora determinadas devem prevalecer para os exercícios subsequentes, até que sobrevenham quaisquer modificações. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisa- dos será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra nos termos do artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Processo: PMC.2026.00067022-98 Interessado: ZELI MARIA GONCALVES DA SILVA Código Cartográfico: 3431.52.20.0233.00000 Assunto: Revisão de ofício de tributos imobiliários Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, DETERMINO, de ofício, a revisão dos lançamen- tos tributários do IPTU e Taxa de Lixo, exercícios de 2021 a 2025,do imóvel sob cartográfico n° 3431.52.20.0233.00000, posto que resta evidenciado pelo croqui no protocolo n° PMC.2026.00020784-76 conjugado com as imagens do Google Earth, que a classificação do imóvel é predial, alterando-se o padrão de classificação do imóvel para RH-3, com área construída de 84,10m² e ano base 2009, conforme Pa- recer Fiscal 18493959, mantendo-se incólumes os demais dados cadastrais, com fundamento no § 2º, artigo 42 e Tabela M do Decreto Municipal 19.723/2017, que regulamenta o artigo 18-B da Lei Municipal 11.111/2001, e na Lei Municipal n° 6.355/1990. As alterações ora determinadas devem prevalecer para os exercícios subsequentes, até que sobrevenham quaisquer modificações. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo: PMC.2026.00058082-38 Interessado: MARIA LUCIA FERREIRA DO NASCIMENTO Código Cartográfico: 3432.12.80.0124.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos,DETERMINO, de ofício,a revisão dos lançamen- tos tributários do IPTU e Taxa de Lixo, exercícios de 2024 a 2025, do imóvel sob cartográfico n° 3432.12.80.0124.01001, alterando-se a categoria e o padrão de clas- sificação do imóvel de RH-3 para NRH-4, conforme Parecer Fiscal n° 18383804, com fundamento nos artigos 18-I da Lei Municipal n° 11.111/2001, regulamenta- do pelo artigo 52 e Tabela I do Decreto Municipal 19.723/2017 e na Lei Municipal n° 6.355/1990, mantendo-se incólumes os demais dados cadastrais. As alterações ora determinadas deverão prevalecer para os exercícios subsequentes, até que so- brevenham quaisquer modificações. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado nos termos do artigo 55 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo n.º PMC.2025.00163542-68 e anexo: PMC.2026.00024953-10 Interessado: Ganaz Empreendimentos Imobiliários Ltda. Requerente: Thiago Victor da Silveira Figueirôa e Gabriela Elias de Oliveira Lázaro Código Cartográfico: 3443.21.27.1001.01089 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente, nos elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do artigo 68 com- binado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal n.º 13.104/2007, indefiro o pedido de revisão dos lançamentos tributários do IPTU dos exercícios 2020 a 2024 (Retroativos 08/2025) e 2026 (emissão geral) para o imóvel cadastrado sob o código cartográfico n.º 3443.21.27.1001.01089, tendo em vista que o aumento ocasionado no tributo, apesar da redução da área construída e do padrão, se deve a redução do valor venal no exercício de 2017, o qual serve de parâmetro para cálculo dos limitadores previstos no art. 19-B da Lei Municipal 11.111/2001, para menos de 800.000,0000 UFICs, alterando-se a aplicação do desconto fixo utilizado para cálculo do imposto de 10.600,0000 UFICs para 1.800,0000 UFICs, conforme determina o artigo 19-A, IV, da Lei 11.111/2001, e com a manutenção da alíquota de 2,9% prevista no artigo 19, § 7º da mesma lei, causando um aumento no valor do limitador e do tributo. Campinas, 29 de abril de 2026 FERNANDO BOTELHO LOURENÇO AFTM - Matrícula nº 138 092-3 - Diretor - DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001622-75 Interessado(a): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 08.343.492/0001- 20 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 13Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inciso XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/ SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relaciona- dos na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos ter- mos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 08.343.492/0001-20 e benefici- ários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPRE- ENDI- MENTO MATRÍ- CULA CRI Nº ENDERE- ÇO TORRE/ BLOCO APTO GA- RA- GEM VALOR DA AQUISI- ÇÃO ANE CA- ROLINE ROCHA DE OLI- VEIRA 140.212.476- 70 CANTO DA MATA 160052 2ªCRI RUA UM Nº 0 2 1605 137 R$ 269.990,00 Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001579-48 Interessado(a): MRV PRIME III INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ 13.425.367/0001-07 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inci- so XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa MRV PRIME III INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ 13.425.367/0001-07 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastra- dos no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o dispos- to no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPRE- ENDIMEN- TO MATRÍ- CULA CRI Nº ENDERE- ÇO BLOCO APTO VALOR DA AQUISI- ÇÃO BRAYAN FELIPE NASCI- MENTO 531.392.578-48 RESI- DENCIAL CORES DO POENTE 275671 3ªCRI AVENIDA UM, 217 - RESIDEN- CIAL PAR- QUE DAS CORES 12 1 R$ 267.550,00 Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001582-43 Interessado(a): MRV PRIME LXIV INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 36.115.717/0001-26 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inci- so XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa MRV PRIME LXIV INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 36.115.717/0001-26 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente ca- dastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPRE- ENDI- MENTO MATRÍ- CULA CRI Nº ENDERE- ÇO TORRE/ BLOCO APTO VALOR DA AQUI- SIÇÃO MATHEUS AUGUSTO SACCHI 446.751.368-00 COLINA DO SOL 283442 3ª RUA 48 RESI- DENCIAL PARQUE DUNLOP, 235 1 803 R$ 265.000,00 Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001578-67 Interessado(a): RESIDENCIAL LINK 01 EMPREEND IMOB SPE LTDA CNPJ 55.521.278/0001-04 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inci- so XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa RESIDEN- CIAL LINK 01 EMPREEND IMOB SPE LTDA CNPJ 55.521.278/0001-04 e be- neficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regular- mente cadastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no dis- posto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPREEN- DIMENTO MATRICU- LA CRI Nº ENDEREÇO APTO VALOR DA AQUISI- ÇÃO JULIANA CRISTINA CRUZ PAR- REIRA 367.157.568- 99 RESIDEN- CIAL LINK 282831 3º RUA MARIA PINK LUIS, 40 - PQ. RE- SID. VILA UNIAO 805 R$ 322.000,00 Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001699-54 Interessado(a): MRV PRIME III INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ 13.425.367/0001-07 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inci- so XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa MRV PRIME III INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ 13.425.367/0001-07 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastra- dos no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o dispos- to no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPRE- ENDI- MENTO MATRÍ- CULA CRI Nº ENDEREÇO TORRE/ BLOCO APTO VALOR DA AQUI- SIÇÃO BRUNA RAFA- ELLA CANDIDO DE SOUZA 541.754.048-05 RESI- DENCIAL CORES DA ILHA 298361 3ªCRI AVENIDA DOIS, 95 - RESIDEN- CIAL PARQUE DAS CORES 2 303 R$ 230.500,00 FABRICIO FERREI- RA DOS SANTOS 427.827.868-30 RESI- DENCIAL CORES DA ILHA 298586 3ªCRI AVENIDA DOIS, 95 - RESIDEN- CIAL PARQUE DAS CORES 13 404 R$ 228.494,00 FRANCES WALLACE DUARTE MORAES 482.468.738-14 RESI- DENCIAL CORES DA ILHA 298377 3ªCRI AVENIDA DOIS, 95 - RESIDEN- CIAL PARQUE DAS CORES 3 203 R$ 232.000,00 GONCAL- VES GO- MES DOS SANTOS 015.954.782-21 RESI- DENCIAL CORES DA ILHA 298527 3ªCRI AVENIDA DOIS, 95 - RESIDEN- CIAL PARQUE DAS CORES 11 1 R$ 262.716,00 PEDRO HEN- RIQUE CHAVES BARBOZA 506.565.578-26 RESI- DENCIAL CORES DA ILHA 298381 3ªCRI AVENIDA DOIS, 95 - RESIDEN- CIAL PARQUE DAS CORES 3 303 R$ 241.000,00 Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001658-86 Interessado(a): ALADINO SELMI II SPE LTDA CNPJ 50.487.709/0001-31 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inci- so XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa ALADINO SELMI II SPE LTDA CNPJ 50.487.709/0001-31 e beneficiários com renda men- sal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPRE- ENDIMEN- TO MATRÍ- CULA CRI Nº ENDERE- ÇO TORRE/ BLOCO APTO VALOR DA AQUISI- ÇÃO 14 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas CAMILY VITTORIA SANTOS DA SILVA 493.392.888-66 VIVA E REALIZE DOM PEDRO II 158669 2º RUA UM, N° 107 2 25 R$ 308.750,00 DANIEL JULIATO BENEDITO 405.289.078-75 VIVA E REALIZE DOM PEDRO II 158669 2º RUA UM, N° 107 5 42 R$ 270.000,00 ELIAS NASCI- MENTO DA SILVA 399.531.838-05 VIVA E REALIZE DOM PEDRO II 158669 2° RUA UM, N° 107 5 31 R$ 291.700,00 EMILLY BEATRIZ MACHADO RODRI- GUES DOS SANTOS 409.879.718-67 VIVA E REALIZE DOM PEDRO II 158669 2º RUA UM, N° 107 4 37 R$ 270.000,00 LUCAS YAN LEITE DOS SAN- TOS 603.862.143-10 VIVA E REALIZE DOM PEDRO II 158669 2º RUA UM, N° 107 5 14 R$ 291.700,00 THIAGO COELHO BARBOSA 337.105.418-75 VIVA E REALIZE DOM PEDRO II 158669 2º RUA UM, N° 107 5 47 R$ 271.800,00 Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001492-52 Interessado(a): CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CNPJ 38.262.237/0001-13 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inciso XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/ SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relaciona- dos na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos ter- mos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a em- presa CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CNPJ 38.262.237/0001-13 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastrados no CIM - Cadastro de Interes- se em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPRE- ENDI- MENTO MATRÍ- CULA CRI Nº ENDERE- ÇO TORRE/ BLOCO APTO GARA- GEM VALOR DA AQUISI- ÇÃO ALME- ZINDA MARTINS AMORIM 011.205.472- 29 NOVO- LAR JARDINS 282236 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 12 403 337 R$ 270.000,00 DANIELE DOS SANTOS 073.609.765- 10 NOVO- LAR JARDINS 282290 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 14 301 165 R$ 270.000,00 GA- BRIELLI CRISTINA CAPO- RALLI 555.609.928- 60 NOVO- LAR JARDINS 282351 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 16 402 235 R$ 280.000,00 LUIS PERICO DAM- BROSKI 546.135.598- 63 NOVO- LAR JARDINS 282415 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 18 602 424 R$ 282.000,00 PRISCILA GONÇAL- VES DE AGUIAR 328.443.278- 77 NOVO- LAR JARDINS 282104 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 8 303 380 R$ 270.000,00 VICTOR HUGO DE MORAIS LOPES 455.684.638- 24 NOVO- LAR JARDINS 282410 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 18 501 427 R$ 281.000,00 Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001512-31 Interessado(a): ALADINO SELMI II SPE LTDA CNPJ 50.487.709/0001-31 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inci- so XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa ALADINO SELMI II SPE LTDA CNPJ 50.487.709/0001-31 e beneficiários com renda men- sal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPRE- ENDI- MENTO MATRÍ- CULA Nº CRI Nº ENDEREÇO TORRE / BLO- CO APTO VALOR DA AQUISI- ÇÃO LUIZ ANTO- NIO RYUICHI TORRES KUMAGAI 424.769.218-66 VIVA E REALIZE DOM PEDRO II 158669 2º RUA UM, Nº 107, RESI- DENCIAL ALADINO SELMI 5 36 R$ 284.000,08 MURILO CE- SAR MANOEL AFONSO 493.269.068-17 VIVA E REALIZE DOM PEDRO II 158669 2º RUA UM, Nº 107, RESI- DENCIAL ALADINO SELMI 5 37 R$ 315.000,00 Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001546-80 Interessado(a): GRUPO ADN S/A CNPJ 14.189.784/0001-52 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inci- so XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa GRUPO ADN S/A CNPJ 14.189.784/0001-52 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastrados no CIM - Cadastro de Interes- se em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPRE- ENDI- MENTO MATRÍ- CULA CRI Nº ENDEREÇO TORRE / BLOCO APTO GA- RA- GEM VALOR DA AQUISI- ÇÃO BRUNA NAZARE MESQUI- TA FON- SECA 026.534.792- 06 SAN- TORINI RESI- DENCE 274517 3º RUA ALZIRA MARCONDES Nº 200, RE- SIDENCIAL PARQUE DA FAZENDA 3 1703 148 R$ 350.000,00 BRUNO MARTINS NINI 455.788.798- 88 SAN- TORINI RESI- DENCE 274493 3º RUA ALZIRA MARCONDES Nº 200, RE- SIDENCIAL PARQUE DA FAZENDA 3 1605 134 R$ 350.000,00 LETICIA CRISTI- NA MOU- TINHO 477.054.878- 88 SAN- TORINI RESI- DENCE 274523 3º RUA ALZIRA MARCONDES Nº 200, RE- SIDENCIAL PARQUE DA FAZENDA 3 1705 562 R$ 329.000,00 Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001515-83 Interessado(a): TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A - CNPJ: 09.625.762/0001- 58 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inci- so XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do ar- tigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A - CNPJ: 09.625.762/0001-58 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente ca- dastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPRE- ENDIMEN- TO MATRÍ- CULA CRI Nº ENDEREÇO TOR- RE / BLO- CO APTO VALOR DA AQUI- SIÇÃO AMANDA SANTANA CARVA- LHO DA SILVA 486.945.798-98 PORTAL DAS QUARES- MEIRAS 279875 3° CRI RUA VANDIK REIDENER P COQUEIRO, N° 301, LOT CIDADE SATELITE IRIS 1 906 R$ 244.000,00 ELISANGE- LA NICO- LAU DOS SANTOS 113.141.604-00 PORTAL DAS QUARES- MEIRAS 280038 3° CRI RUA VANDIK REIDENER P COQUEIRO, N° 301, LOT CIDADE SATELITE IRIS 2 802 R$ 258.337,14 Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001586-77 Interessado(a): MRV PRIME III INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ 13.425.367/0001-07 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inci- so XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, 15Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa MRV PRIME III INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ 13.425.367/0001-07 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastra- dos no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o dispos- to no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPRE- ENDI- MENTO MATRÍ- CULA CRI Nº ENDEREÇO TOR- RE/ BLOCO APTO VALOR DA AQUISI- ÇÃO ADRIAN SOBRINHO PEDREIRO 516.851.478- 28 RESI- DENCIAL CORES DA ILHA 298578 3ªCRI AVENIDA DOIS, 95 - RESIDEN- CIAL PARQUE DAS CORES 13 204 R$ 239.900,00 ANA MARIA DE FREITAS SOUZA 428.667.858- 00 RESI- DENCIAL CORES DA ILHA 298442 3ªCRI AVENIDA DOIS, 95 - RESIDEN- CIAL PARQUE DAS CORES 6 304 R$ 227.000,00 JULIO SAN- TOS SILVA 525.392.588- 08 RESI- DENCIAL CORES DA ILHA 298602 3ªCRI AVENIDA DOIS, 95 - RESIDEN- CIAL PARQUE DAS CORES 14 304 R$ 238.666,00 RANIERY PEREIRA DA ROCHA 547.623.368- 74 RESI- DENCIAL CORES DA ILHA 298488 3ªCRI AVENIDA DOIS, 95 - RESIDEN- CIAL PARQUE DAS CORES 9 2 R$ 248.000,00 Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001693-69 Interessado(a): RESIDENCIAL LINK 01 EMPREEND IMOB SPE LTDA CNPJ 55.521.278/0001-04 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inci- so XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa RESIDEN- CIAL LINK 01 EMPREEND IMOB SPE LTDA CNPJ 55.521.278/0001-04 e be- neficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regular- mente cadastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no dis- posto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPREEN- DIMENTO MATRICU- LA CRI Nº ENDEREÇO APTO VALOR DA AQUISIÇÃO ADENILSON FERREIRA DOS SANTOS 056.932.635- 41 RESIDEN- CIAL LINK 282835 3º RUA MARIA PINK LUIS, 40 - PQ. RE- SID. VILA UNIAO 901 R$ 322.000,00 Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001680-44 Interessado(a): TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A - CNPJ: 09.625.762/0001- 58 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inci- so XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do ar- tigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A - CNPJ: 09.625.762/0001-58 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente ca- dastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPREEN- DIMENTO MATRÍ- CULA CRI Nº ENDEREÇO TORRE / BLO- CO APTO VALOR DA AQUISI- ÇÃO RAIANE LOPES GALDINO DOS SAN- TOS 514.032.208-08 PORTAL DAS QUARES- MEIRAS 279810 3° RUA VANDIK REIDENER P COQUEIRO, N° 301, LOT CIDA- DE SATELITE IRIS 1 411 R$ 254.121,73 Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001694-40 Interessado(a): MRV PRIME III INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ 13.425.367/0001-07 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inci- so XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa MRV PRIME III INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ 13.425.367/0001-07 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastra- dos no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o dispos- to no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão ex- pedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPREEN- DIMENTO MATRÍ- CULA CRI Nº ENDERE- ÇO BLOCO APTO VALOR DA AQUISI- ÇÃO THAIS DE CARVALHO RIGO 368.462.488-89 RESI- DENCIAL CORES DO POENTE 275711 3ªCRI AVENIDA UM, 217 - RESIDEN- CIAL PAR- QUE DAS CORES 14 1 R$ 266.000,00 Campinas, 29 de abril de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI-DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Protocolo SEI: PMC.2026.00008319-67 Requerente: TRENTINI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - 12.823.846/0001-00 - CNPJ: 12.823.846/0001-00 Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI na incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em INTEGRALIZAÇÃO de capital. De acordo com a instrução dos autos, nos termos dos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c o art. 5º, caput e parágrafo único, e o art. 1º, pa- rágrafo único, incisos XIV e XV, da Instrução Normativa nº 08/2024-DRI/SMF, e considerando o parecer técnico que instrui o presente feito, INDEFIRO o pedido de não incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão do imóvel cadastrado pelo cartográfico listado na tabela abaixo, incorporado ao patrimônio da sociedade empresária TRENTINI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - 12.823.846/0001-00., inscrita no CNPJ sob o nº 12.823.846/0001-00, em realização de capital social, nos termos da Quarta Alteração do Contrato Social registrado na Junta Comercial competente em 09/01/2026, tendo em vista que as atividades exercidas pela adquirente se enquadram exclusivamente como ativida- de imobiliária, sendo o (i) imposto exigível de imediato sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social, nos termos do § 4º do art. 6º c/c art. 5º, I, da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como determino a (ii)emissão da guia de recolhimento do ITBI relativamente ao montante que excede a cota-parte integralizada, conforme valores apurados pelo Departamento de Receitas Imobi- liárias (Valor Venal do ITBI), por meio da Comissão Municipal de Valores Imobi- liários, instituída pelo Decreto Municipal nº 19.431/2017, em conformidade com o disposto no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (STF), no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, e nos arts. 37, §2º, 38, 116, II, e 117, II, do Código Tributário Nacional. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributário, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabele- cido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterada pela Lei Complementar nº 448/2024. CÓDIGO CARTOGRÁ- FICO ENDEREÇO DO IMÓVEL MATRÍ- CULA CRI FRAÇÃO IDEAL (%) VALOR NO INSTRU- MENTO DE INTEGRA- LIZAÇÃO (R$) VALOR VENAL DO ITBI (VALOR DE MERCADO) (R$) MONTAN- TE QUE EXCEDE A COTA- -PARTE DO SÓCIO (R$) 3432.32.96.0143.01001 RUA FERNÃO POMPEU DE CAMARGO, 315 113217 3º 100,00% 120000 1274336,03 1154336,03 Protocolo SEI: PMC.2026.00013746-67 Requerente: VBH ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - CNPJ: 64.685.776/0001- 75 Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI na incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em INTEGRALIZAÇÃO de capital. De acordo com a instrução dos autos, nos termos dos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c o art. 5º, caput e parágrafo único, e o art. 1º, pa- rágrafo único, incisos XIV e XV, da Instrução Normativa nº 08/2024-DRI/SMF, e considerando o parecer técnico que instrui o presente feito, INDEFIRO o pedido de não incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão do imóvel cadastrado pelo cartográfico listado na tabela abaixo, incorporado ao patrimônio da sociedade empresária VBH ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 64.685.776/0001-75, em realização de capital social, nos termos do Contrato Social registrado na Junta Comercial competente em 13/01/2026, tendo em vista que as atividades exercidas pela adquirente se enquadram materialmente como atividade imobiliária, sendo o (i) imposto exigível de imediato sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social, nos termos do § 4º do art. 6º c/c art. 5º, I, da Lei Municipal nº 12.391/05. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributário, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterada pela Lei Complementar nº 448/2024. 16 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas CÓDIGO CARTO- GRÁFICO ENDEREÇO DO IMÓVEL MA- TRÍ- CULA CRI FRA- ÇÃO IDEAL (%) VALOR NO INSTRU- MENTO DE INTEGRALI- ZAÇÃO (R$) VALOR VE- NAL DO ITBI (VALOR DE MERCADO) (R$)  MONTAN- TE QUE EXCEDE A COTA- -PARTE DO SÓCIO (R$) 4313.43.30.0115.01013 AVENIDA PROFES- SORA DÉA EHRHARDT CARVALHO, 2500 - CASA 12 110242 1º 100,00% R$ 2.550.975,00 R$ 1.961.743,57 R$ 0,00 Campinas, 29 de abril de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI-DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Protocolo SEI: PMC.2026.00030715-99 Protocolo SINGULAR: PMC.2026.00030715-99 Interessada: FAMIGLIA FM PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 64.500.647/0001-65 Representante Legal: ADRIANA BRZEZINSKI - CPF: 701.050.141-68 Assunto: Requerimento de Imunidade do ITBI Sob Condição Resolutória na In- corporação de Bens Imóveis ao Patrimônio de Pessoa Jurídica na Integralização do Capital Social De acordo com a instrução dos autos, nos termos dos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c o art. 5º, caput e parágrafo único, e o art. 1º, parágrafo único, incisos XIV e XV, da Instrução Normativa nº 08/2024-DRI/ SMF, e considerando o parecer técnico que instrui o presente feito, INDEFIRO o pedido de não incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão do(s) imóvel(is) cadastrado(s) pelo(s) cartográfico(s) listado(s) na tabela abaixo, incorporado(s) ao patrimônio da sociedade empresária FAMIGLIA FM PATRI- MONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.500.647/0001-65, em realização de capital social, nos termos do Contrato Social registrado na Junta Comercial competente em 15/01/2026, tendo em vista que as atividades exercidas pela adqui- rente se enquadram exclusivamente como atividade imobiliária, sendo o imposto exigível de imediato sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social, nos termos do § 4º do art. 6º c/c art. 5º, I, da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como determino a (ii)emissão da guia de recolhimento do ITBI relativamente ao montante que excede a cota-parte integralizada, conforme valo- res apurados pelo Departamento de Receitas Imobiliárias (Valor Venal do ITBI), por meio da Comissão Municipal de Valores Imobiliários, instituída pelo Decreto Municipal nº 19.431/2017, em conformidade com o disposto no Recurso Extra- ordinário nº 796.376/SC (STF), no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, e nos arts. 37, §2º, 38, 116, II, e 117, II, do Código Tributário Nacional. Deixo de recor- rer à Junta de Recursos Tributário, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterada pela Lei Complementar nº 448/2024. Tabela 1: Informações e Valores das Transmissões de Imóveis CÓDIGO CARTO- GRÁFICO LOCALIZA- ÇÃO MA- TRÍCU- LA CRI TIPO DE PRO- PRIE- DADE² TOTAL VALOR INTEGRA- LIZADO FRA- ÇÃO IDEAL TRANS- MITIDA VALOR VENAL DO ITBI DA FRAÇÃO IDEAL VALOR QUE EXCEDE À COTA- -PARTE¹ 3263.23.26.0960.01023 RUA DAS MARGARI- DAS, 307, CASA 23, CHÁCARAS PRIMAVERA 148818 2º PLENA R$ 278.404,60 100,00% R$ 290.902,99 R$ 12.498,39 3263.23.26.0051.01019 RUA EMER- SON JOSÉ MOREIRA, 888, CASA 19, CHÁCA- RAS PRIMA- VERA 158321 2º PLENA R$ 331.455,06 100,00% R$ 346.335,05 R$ 14.879,99 3263.22.39.0220.03046 RUA IZABEL NEGRÃO BERTOTTI, 100, AP 122, BL 02, MANSÕES STO ANTO- NIO 113142 2º PLENA R$ 195.126,60 100,00% R$ 203.886,40 R$ 8.759,80 3412.31.52.0959.04015 AV. IMPE- RATRIZ LEOPOLDI- NA, 550, AP 33 T 4, VILA NOVA 131075 2º PLENA R$ 222.250,04 100,00% R$ 217.291,45 R$ 0,00 3252.63.15.0648.01003 RUA BENEDI- TA AMARAL PINTO, 538, AP 04 T 01, JARDIM STA GENEBRA 140351 2º PLENA R$ 257.691,70 100,00% R$ 269.260,24 R$ 11.568,54 3252.63.15.0852.05019 RUA DOS AIMORÉS, 335, AP 33, JARDIM STA GENEBRA 139451 2º PLENA R$ 234.180,92 100,00% R$ 244.693,99 R$ 10.513,07 3263.23.26.0960.01020 RUA DAS MARGARI- DAS, 307, CASA 20, CHÁCARAS PRIMAVERA 148815 2º PLENA R$ 208.803,44 75,00% R$ 218.177,24 R$ 9.373,80 NOTA 1: HÁ A INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE ESTE EXCESSO, NOS TERMOS DO RECURSO EXTRA- ORDINÁRIO Nº 796.376/SC - TEMA 796 DO STF. NOTA 2: NUA-PROPRIEDADE, O VALOR VENAL DO ITBI DA FRAÇÃO IDEAL É CALCULADO CONSI- DERANDO 2/3 DESTE VALOR. Campinas, 29 de abril de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI-DRI/SMF COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E PROTOCOLOS Processo SEI:PMC.2026.00032704-43 Sujeito Passivo:Erica Cristina Freitas da Silva Inscrição Mobiliária:335.938-7 Requerente / Procurador(es):Erica Cristina Freitas da Silva Assunto:Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 3º, §1º, inciso III da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2024, DEFIRO o pedido de encerra- mento retroativo da Inscrição Municipal nº 335.938-7, a partir de 07/11/2022, por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, inciso IX c/c artigo 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 e art. 64, parágrafo 2° do Decreto Municipal n° 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição mu- nicipal. Processo SEI:PMC.2026.00024344-42 Sujeito Passivo:Luciana Aparecida de Souza Inscrição Mobiliária:585.549-7 Requerente / Procurador(es):Luciana Aparecida de Souza Assunto:Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 3º, § 1º, inciso III da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2024, DEFIRO o pedido de encerra- mento retroativo da Inscrição Municipal n° 585.549-7, a partir de 14/04/2025, por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, inciso VI c/c artigo 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 e art. 64, parágrafo 2° do Decreto Municipal n° 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição mu- nicipal. Processo SEI:PMC.2026.00032706-13 Sujeito Passivo:Jucerlei Ribeiro Inscrição Mobiliária:502.274-6 Requerente / Procurador(es):Jucerlei Ribeiro Assunto:Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 3º, § 1º, inciso III da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2024, DEFIRO o pedido de encerra- mento retroativo da Inscrição Municipal n° 502.274-6, a partir de 01/02/2019, por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, inciso VI c/c artigo 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 e art. 64, parágrafo 2° do Decreto Municipal n° 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição mu- nicipal. Protocolo:PMC.2025.00106610-37 Interessado:FUNDAÇÃO CPQD CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMEN- TO EM TELECOM CNPJ:02.641.663/0001-10 I.M.52.865-0 Requerente/Procurador:Ana Maria Vicente de Oliveira Assunto:?Cancelamento de NFSe / Restituição ISSQN Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69, 70 e 83, IX da Lei Municipal 13.104/2007, no artigo art. 4º, I da Instrução Normativa 02/2024 - DRM/SMF, NÃO CONHEÇO o pedido do interessado, de cancelamento das NFSe nº 70181, 70325, 70326 e 70380, face a ausência de documento necessário à análise do pleito. Processo SEI:PMC.2026.00031096-69 Sujeito Passivo:Evandro Akio Shibata Tome Inscrição Mobiliária:371.006-8 Requerente / Procurador(es):Evandro Akio Shibata Tome Assunto:Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 c/c art. 3º, § 1º, inciso III da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2024 INDEFIRO o pedido de encerramen- to retroativo da Inscrição Municipal n° 371.006-8 pela não apresentação de prova plena, observado o art. 2º, parágrafo 3º da Instrução Normativa 02/2015. MARCO ANTONIO KUAN OTTONI AFTM/CSPFP/PROTOCOLOS/DRM COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E PROTOCOLOS Processo SEI:PMC.2026.00032714-15 Sujeito Passivo:Eduardo Ribeiro de Oliveira Inscrição Mobiliária:184.137-8 Requerente / Procurador(es):Cecilia de Paula Assunto:Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 3º, §1º, inciso III da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2024, DEFIRO o pedido de encerra- mento retroativo da Inscrição Municipal nº 184.137-8, a partir de 31/12/2021, por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, inciso VIII c/c artigo 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 e art. 64, parágrafo 2° do Decreto Municipal n° 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal. Processo SEI:PMC.2026.00041600-48 Sujeito Passivo:Fernando Teodoro de Assiz Inscrição Mobiliária:469.428-7 Requerente / Procurador(es):Fernando Teodoro de Assiz Assunto:Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 3º, § 1º, inciso III da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2024, DEFIRO o pedido de encerra- mento retroativo da Inscrição Municipal n° 469.428-7, a partir de 12/03/2024, por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, inciso IV c/c artigo 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 e art. 64, parágrafo 2° do Decreto Municipal n° 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição mu- nicipal. MARCO ANTONIO KUAN OTTONI AFTM/CSPFP/PROTOCOLOS/DRM 17Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA Edital de Notificação Fica NOTIFICADO o Sujeito Passivo, na condição de Responsável Tributário, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os Serviços de Construção Civil e congêneres, nos termos do art. 30 da Lei Municipal nº 13.104/2007, apurado a partir do protocolo abaixo identificado, com funda- mento na Legislação Tributária Municipal, em especial o art. 2º, subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, c/c art. 16, incisos II e VI ou art. 14, incisos II e V, art. 22, §3º, art. 27, inciso V, artigo 30 e artigo 30-C, previstos na Lei Municipal nº 12.392/2005 e alterações; e a Resolução SMF nº 001/2016. Pode o Responsável Tributário efetuar o pagamento, o parcelamento, ou apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que se considera efetuada a notificação, nos termos do art. 22, I, c/c o art. 21, I e art. 34 da Lei Municipal n.º 13.104/2007. INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA NÚMERO DA GUIA NÚMERO DO PROTOCOLO SUJEITO PASSIVO ENDEREÇO DA OBRA SERVICO AREA TRIBUTADA (A) VALOR DO M2 EM UFIC (B) BASE DE CÁLCULO EM UFIC (AxB) FATO GERADOR ISSQN DEVIDO R$ 044389/2026 2024.000.16305-82 R. G. B. GESTAO DE PATRIMONIO LTDA - EPP AVENIDA DOUTOR HEITOR PENTEADO 857 JARDIM NOSSA SENHORA AUXILIADORA 13075901 Construção 761,2 241,5904 183898,6125 30/12/24 46890,47 044390/2026 PMC.2025.00099396-55 PROSPERA HOLDING EMPRESARIAL LTDA AVENIDA AGLAIA 831 PARQUE UNIVERSITÁRIO DE VIRACOPOS 13056467 Construção 32,51 241,5904 7854,1039 08/03/22 2002,64 044391/2026 PMC.2025.00135508-30 MARIA GLEIDE PEREIRA COSTA RUA NATIVIDADE DA SERRA 607 NÚCLEO RESIDENCIAL GUARAÇAÍ 13090418 Construção 31,82 231,1325 7354,6362 03/08/22 1875,29 044392/2026 PMC.2024.00074924-91 RITA DE CASSIA MARCONDES SCHREINER AVENIDA COPACABANA 749 CAMINHOS DE SAN CONRADO 13104082 Construção 49,57 231,1325 11457,2380 31/12/22 2921,37 044393/2026 PMC.2025.00081191-31 JOSE RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA RUA NATIVIDADE DA SERRA 577 NÚCLEO RESIDENCIAL GUARAÇAÍ 13090418 Construção 22,32 297,4833 6639,8273 03/08/22 1693,02 044394/2026 PMC.2024.00075831-10 JOSE ERONIDES CALADO RUA JOVENAL FERNANDES 1405 CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DA FLORESTA 13058800 Construção 57,52 231,1325 13294,7414 31/03/22 3389,89 8910570 044395/2026 PMC.2023.00069026-02 MARIA ANGELA MONTEIRO CORREA RUA JOAQUIM NOVAES 60 5 A AP 52 CENTRO 13015140 Reforma 160,51 254,1687 12238,9854 01/12/23 3120,7 044396/2026 PMC.2025.00053935-18 ADACAMP ASSOC.P/ DESENV. DOS AUTISTAS EM CAMPINAS RUA PADRE FRANCISCO DE ABREU SAMPAIO 349 PARQUE ITÁLIA 13036140 Construção 339,8 241,5904 82092,4179 23/12/22 20931,92 7910142 044397/2026 PMC.2024.00033638-67 FRANCISCO GONÇALVES GOMES RUA CESIRA SAMPIETRI LOVATTO 118 LOTEAMENTO RESIDENCIAL ENTRE VERDES (SOUSAS) 13104297 Construção 575,65 319,9250 175739,6014 25/02/25 44810,08 9854932 044398/2026 PMC.2024.00093250-70 ANA LUCIA PASSARELLI CHRIST RUA DOUTOR MÁRIO NATIVIDADE 1266 AP 126 TAQUARAL 13076112 Reforma 90 254,1687 6862,5549 30/09/24 1749,81 6986358 044399/2026 PMC.2025.00052549-09 MATEUS DE OLIVEIRA LIMA RUA LUSITANA 36 CENTRO 13026065 Reforma 70 297,4833 6247,1493 30/06/22 1592,9 6986358 044400/2026 PMC.2025.00052549-09 MATEUS DE OLIVEIRA LIMA RUA LUSITANA 36 CENTRO 13026065 Construção 35 297,4833 10411,9155 30/06/22 2654,83 044401/2026 PMC.2022.00047473-67 ANTONIO CARLOS GEGOLOTTI RUA PROFESSOR ADALBERTO NASCIMENTO 963 VILA SÃO BERNARDO 13030730 Construção 85 231,1325 19646,2625 31/12/22 5009,4 9276092 044402/2026 PMC.2023.00126988-68 ROBERTO HENRIQUE DE SOUZA VASCONCELLOS RUA ALBERTO ANTONIO DE AZEVEDO 476 RESIDENCIAL ARBORAIS 13098059 Construção 375,3 319,9250 115604,8988 25/02/25 29476,94 8290679 044403/2026 2022/11/15234 GILMAR STUCCHI RUA LUIZ OLIVEIRA 145 PARQUE DAS FLORES 13087610 Reforma 137,56 254,1687 10489,0339 19/03/25 2674,49 044404/2026 PMC.2024.00106922-51 MONTANTE INCORPORACOES LTDA RUA PEDRO NUNES DE SIQUEIRA 201 RESIDENCIAL BELA ALIANÇA 13059565 Construção 147,29 297,4833 41138,9656 30/09/24 10489,61 8335680 044405/2026 2007/11/12384 WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D ALVES DIAS RUA DO FLAUTIM 433 RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCÁRIAS 13105808 Reforma 160 319,9250 15356,4000 13/12/24 3915,57 9255346 044406/2026 PMC.2023.00124611-83 ISMAEL GUERRA RUA JACITABA 1120 VILA AEROPORTO - 3ª GLEBA 13054133 Construção 174,02 297,4833 51768,0439 30/12/24 13199,82 9014187 044407/2026 23/11/10642 UNIKA - COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA - ME AVENIDA MONTE CASTELO 535 JARDIM PROENÇA 13026241 Reforma 386,82 241,5904 28035,5996 06/10/25 7148,52 9531530 044408/2026 PMC.2024.00042613-08 AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA RUA FRANCISCO BOGON 260 CHÁCARAS SANTA MARGARIDA 13085445 Construção 226,06 297,4833 67249,0748 25/02/25 17147,17 044409/2026 2001/0/68107 ANTONIO MARCOS FANTIN RUA ITATIBA 1427 LOTE 13-UNI JARDIM NOVO CAMPOS ELÍSEOS 13050545 Construção 915,49 241,5904 221173,5953 30/03/23 56394,84 8036810 044410/2026 2002/0/25325 SCALA DATA CENTERS S.A. RUA GUIDO DE CAMARGO PENTEADO SOBRINHO 3685 REAL PARQUE 13082800 Demolição 1691,08 241,5904 40854,8694 09/02/24 10417,17 6974309 044411/2026 PMC.2025.00051788-89 MARIO FERREIRA LUIZ RUA IRINEU APARECIDO RIGHI 186 SWISS PARK 13049579 Construção 258,51 319,9250 80904,2336 30/09/24 20628,96 9349146 044412/2026 PMC.2024.00124808-11 JORGE RODRIGUES HERNANDES RUA PARQUE NACIONAL SERRA DA MOCIDADE 459 RESIDENCIAL BELA ALIANÇA 13059545 Construção 80,54 231,1325 18615,4116 13/09/24 4746,56 044413/2026 PMC.2024.00155800-51 OLC ADMINISTRADORA LTDA RUA SAIDE AZAR BITTAR 77 PARQUE VIA NORTE 13065082 Demolição 416 241,5904 10050,1606 24/02/24 2562,59 10331964 044414/2026 PMC.2024.00081115-72 SALVADOR AMATE NETO RUA HERMANTINO COELHO 886 MANSÕES SANTO ANTÔNIO 13087500 Construção 101,92 241,5904 24622,8936 30/12/24 6278,35 5690927 044415/2026 PMC.2024.00063263-51 RICARDO APARECIDO DOS SANTOS AVENIDA DERMIVAL BERNARDES SIQUEIRA 3263 SWISS PARK 13049252 Construção 598,57 241,5904 144608,7657 29/05/24 36872,34 044416/2026 PMC.2022.00021686-96 FREC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AVENIDA JOHN BOYD DUNLOP 550 JARDIM AURÉLIA 13033000 Demolição 4416,63 241,5904 106701,5408 31/12/22 27206,76 044417/2026 PMC.2025.00073314-98 ANTONIO OLIVEIRA SANTOS FILHO RUA NATIVIDADE DA SERRA 467 NÚCLEO RESIDENCIAL GUARAÇAÍ 13090418 Construção 57,22 297,4833 17021,9944 03/08/22 4340,27 18 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 5958679 044418/2026 PMC.2025.00170679-04 ASSOCIACAO RESIDENCIAL JATIBELA RUA ROMILDA APARECIDA CRUZ 299 RESIDENCIAL JATIBELA 13097221 Construção 492,93 241,5904 119087,1559 31/12/22 30364,84 9836241 044419/2026 PMC.2024.00093207-87 VICTOR BORSATTO BRANCO AVENIDA WASHINGTON LUIZ 1721 TER AP 01 VILA MARIETA 13042105 Reforma 88,5 239,6412 6362,4739 22/12/24 1622,3 9760385 044420/2026 PMC.2024.00092363-01 CLELIA MARIA KATER RUA PRESIDENTE BERNARDES 1293 APTO 31 JARDIM DAS PAINEIRAS 13091160 Reforma 122,6 239,6412 8814,0033 27/10/24 2247,39 044421/2026 PMC.2025.00117996-01 JOSE LUIZ FERREIRA RUA MIGUEL STRACCIALANA 109 NÚCLEO HABITACIONAL VIDA NOVA 13057533 Construção 46,27 297,4833 13764,5523 31/01/22 3509,69 10152881 044422/2026 PMC.2024.00144217-15 PEDRO DELLE DONNE RUA DOUTOR QUIRINO 1545 BOX 35 CENTRO 13015082 Reforma 103,32 239,6412 7427,9186 20/11/24 1893,97 044423/2026 PMC.2025.00088524-16 CIVITAS CIA IMOBILIARIA DOS BONS NEGOCIO RUA ANTONIO CARDOSO 166 CIDADE SATÉLITE ÍRIS 13059634 Construção 354,2 241,5904 85571,3197 31/12/22 21818,98 9316388 044424/2026 PMC.2024.00001232-70 CARLOS EDUARDO LOURENCO RUA CARAÍBA 49 LOTEAMENTO ARTESANO 13097275 Construção 371,96 319,9250 114955,4510 14/01/26 29311,34 044425/2026 PMC.2024.00131181-64 PETRUCCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RUA SÉRGIO DE MORAIS 26 SWISS PARK 13049410 Construção 385,52 319,9250 117945,1501 02/10/24 30073,65 9893431 044426/2026 PMC.2024.00153637-19 FAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RUA TIRADENTES 850 VILA ITAPURA 13023191 Demolição 217 297,4833 6455,3876 05/10/24 1645,99 6296912 044428/2026 2020/11/5864 YKS LUZA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA RUA BANDEIRANTES 284 CAMBUÍ 13024010 Demolição 315,15 241,5904 7613,7215 20/09/21 1941,35 044429/2026 1974/0/21987 A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA RUA ODILA SANTOS DE SOUZA CAMARGO 34 JARDIM BRANDINA 13092540 Demolição 1158,4 241,5904 27985,8319 10/11/21 7135,83 044430/2026 1997/0/2979 ESPOLIO DE OSWALDO PELEGRINI RUA LUIZ OTÁVIO 2191 MANSÕES SANTO ANTONIO 13087560 Demolição 1350,17 241,5904 32618,8110 31/08/21 8317,14 8784035 044431/2026 PMC2024.00019934-64 Leopoldo Rocha Soares RUA VICENTE QUERCIA 242 ALPHAVILLE DOM PEDRO 3 13097258 Construção 365,78 319,9250 113435,8073 25/02/25 28923,86 7131232 044432/2026 PMC.2024.00144307-14 ARPEJO PUBLICIDADE LTDA RUA PROFESSOR DOUTOR ALEXANDRE CHIARINI 258 JARDIM MADALENA 13091604 Construção 729,16 241,5904 176158,0561 16/12/24 44916,78 9349294 044433/2026 PMC.2024.00005879-34 TRYFONK ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E ENGENHARIA LTDA RUA TIMBURI 1309 LOTEAMENTO ALPHAVILLE CAMPINAS 13098301 Construção 318,49 319,9250 100933,1383 19/09/25 25735,93 9407057 044434/2026 PMC.2024.00014110-15 FABIOLA OTAROLA GALLEGO RUA MARIA UJVARI OLIVEIRA GOUVEA 30 RESIDENCIAL SWISS PARK 13049431 Construção 186,63 297,4833 55519,3083 21/08/25 14156,31 5917107 044435/2026 PMC.2025.00073793-42 ANDERSON FONTE MOREIRA RUA TRAJANO PEREIRA GUIMARÃES 537 JARDIM LONDRES 13060236 Construção 302,92 241,5904 73182,5640 30/12/21 18660,09 5820944 044436/2026 PMC.2025.00173278-25 BRUNO PEDROSA GAMERO AVENIDA DERMIVAL BERNARDES SIQUEIRA 1910 SWISS PARK 13049252 Construção 362 241,5904 87455,7248 30/04/21 22299,46 5820944 044437/2026 PMC.2025.00173278-25 BRUNO PEDROSA GAMERO AVENIDA DERMIVAL BERNARDES SIQUEIRA 1910 SWISS PARK 13049252 Construção 26,1 241,5904 6305,5094 24/02/24 1607,78 6849270 044438/2026 PMC.2026.00013822-52 MARCO ANTONIO ARRUDA RUA FRANCISCO FERREIRA VEIGA 186 JARDIM IBIRAPUERA 13060289 Construção 115,83 297,4833 34457,4906 30/12/21 8785,97 7079060 044439/2026 PMC.2025.00157670-54 SAO JOAO V ADMINISTRACAO DE BENS LTDA RUA DOMICIO PACHECO E SILVA 1064 JARDIM CAMPOS ELÍSEOS 13060190 Demolição 196,3 319,9250 6280,1278 31/12/21 1601,31 044440/2026 PMC.2025.00145653-00 VERA LUCIA MANARINI PAGANO BRUNDO RUA DOUTOR GUILHERME DA SILVA 324 CAMBUÍ 13025070 Construção 52,46 319,9250 16783,2655 31/12/21 4279,4 044441/2026 PMC.2025.00145653-00 VERA LUCIA MANARINI PAGANO BRUNDO RUA DOUTOR GUILHERME DA SILVA 324 CAMBUÍ 13025070 Construção 25,21 319,9250 8065,3093 10/03/26 2056,49 044442/2026 PMC.2025.00145653-00 VERA LUCIA MANARINI PAGANO BRUNDO RUA DOUTOR GUILHERME DA SILVA 324 CAMBUÍ 13025070 Reforma 292,03 319,9250 28028,3093 31/12/22 7146,66 5682193 044443/2026 PMC.2025.00177586-48 BETANIA SILVA NUNES RUA LUIZ ZAMARIOLA 511 DIC III - CONJUNTO HABITACIONAL RUY NOVAES 13054230 Construção 198,2 297,4833 58961,1901 28/02/21 15033,92 044444/2026 PMC.2026.00063296-35 MACHADO PARTICIPACOES LTDA RUA ORIVALDO DE BARROS 10 RESIDENCIAL SWISS PARK 13049581 Construção 305,23 319,9250 97650,7078 31/12/22 24898,98 4705912 044445/2026 PMC.2022.00084767-24 GISELE APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA RUA JOSÉ MENDES DOS SANTOS 262 PARQUE JAMBEIRO - 1ª PARTE 13042500 Construção 125 297,4833 37185,4125 31/12/21 9481,54 6432743 044446/2026 PMC.2025.00182013-45 MARCO ANTONIO GOMES PEREZ AVENIDA WASHINGTON LUIZ 595 JARDIM LEONOR 13041005 Construção 430,95 241,5904 104113,3829 30/12/21 26546,83 044447/2026 PMC.2022.00089815-34 CYCLOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LABORATORIAIS LTDA RUA LEONOR ANTONIO POMPEU 115 POLO DE ALTA TECNOLOGIA DE CAMPINAS - POLO I 13069471 Construção 140,3 241,5904 33895,1331 31/12/22 8642,58 6280498 044448/2026 PMC.2025.00044832-11 ALEX BARROS DA SILVA RUA PASTOR ANTONIO TIBURTINO DA SILVA 449 JARDIM IBIRAPUERA 13060345 Construção 215,7 297,4833 62011,8813 30/12/21 15811,79 8333173 044449/2026 2021/99/390 JULIANA MAGALHAES ROCHA PICCIHONI RUA MARIA MONTEIRO 842 AP31 3A CAMBUÍ 13025151 Reforma 155,05 254,1687 11822,6571 13/12/24 3014,54 8193339 044450/2026 1977/0/1588 CENTRO DE ONCOLOGIA CAMPINAS LTDA RUA ALBERTO DE SALVO 311 JARDIM JOSÉ MARTINS 13084759 Reforma 224,36 241,5904 16260,9666 24/10/24 4146,22 5621496 044451/2026 1976/0/15093 JOAO HONORIO PEREIRA PORTO RUA FRANCISCO OCTAVIANO 80 JARDIM CHAPADÃO 13070056 Reforma 214,97 319,9250 20632,2832 16/08/21 5260,82 19Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 7892667 044452/2026 1971/0/2457 ITAU UNIBANCO S A RUA MARIA MONTEIRO 1000 CAMBUÍ 13025151 Reforma 499,26 241,5904 36184,9269 06/06/24 9226,43 044453/2026 PMC.2025.00112205-49 VITOR MOITA DA SILVA RUA MÁRIO CARNIELLI 31 JARDIM EULINA 13063280 Construção 102,95 297,4833 30625,9057 30/09/24 7808,99 7996659 044454/2026 1963/0/26907 ITAU UNIBANCO S A AVENIDA ALBINO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA 1365 BARÃO GERALDO 13084008 Reforma 313,31 241,5904 22707,8065 21/09/24 5790,04 044455/2026 2005/11/9907 GALLERIA BOULEVARD CONDOMINIO 4 AVENIDA DOUTOR JOSÉ BONIFÁCIO COUTINHO NOGUEIRA 355 JARDIM MADALENA 13091611 Reforma 736,76 254,1687 56178,3994 15/09/24 14324,37 9053255 044456/2026 2023/11/11176 PAULO LUIZ DOS SANTOS RUA DOUTOR SALLES OLIVEIRA 189 VILA INDUSTRIAL 13035270 Reforma 142 241,5904 10291,7510 25/09/25 2624,19 9051244 044457/2026 1992/0/51143 DROGARIA SAO PAULO S A AVENIDA DOUTOR MORAES SALLES 2540 JARDIM GUARANI 13100201 Reforma 507,17 241,5904 36758,2210 21/09/25 9372,61 8495076 044458/2026 1993/0/38547 CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA DO BONETE RUA DOM PEDRO I 402 JARDIM BRASIL 13073003 Reforma 220 254,1687 16775,1342 09/02/25 4277,32 044459/2026 1983/0/2913 APICE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA RUA CÔNEGO NERY 360 JARDIM GUANABARA 13073180 Reforma 100 241,5904 7247,7120 30/03/22 1848,02 044460/2026 1983/0/2913 APICE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA RUA CÔNEGO NERY 360 JARDIM GUANABARA 13073180 Construção 88,48 241,5904 21375,9186 30/03/22 5450,43 3959414 044461/2026 PMC.2026.00063849-03 ANA ROSA CLOCLET DA SILVA RUA PROFESSOR ACHILLE BASSI 95 CIDADE UNIVERSITÁRIA CAMPINEIRA 13083530 Construção 23,54 297,4833 7002,7569 22/01/22 1785,56 044462/2026 PMC.2024.00070448-21 ROSIMEIRE ALVES DOS SANTOS RUA TENENTE BELMIRO FOGAGNOLI 8 CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DA FLORESTA 13058135 Construção 34,29 231,1325 7925,5334 31/12/22 2020,85 044463/2026 PMC.2024.00078685-30 INES GRANDORF RUA DOUTOR CÁRMINO CARPINO CARICCHIO 127 JARDIM NOSSA SENHORA AUXILIADORA 13075600 Construção 33,72 231,1325 7793,7879 31/12/22 1987,26 044464/2026 PMC.2024.00078685-30 INES GRANDORF RUA DOUTOR CÁRMINO CARPINO CARICCHIO 127 JARDIM NOSSA SENHORA AUXILIADORA 13075600 Construção 22 297,4833 6544,6326 31/12/24 1668,75 7336330 044465/2026 PMC.2023.00087075-64 MANHATTAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AVENIDA JOÃO MENDES JUNIOR 340 CAMBUÍ 13024030 Demolição 243,75 297,4833 7251,1554 07/03/22 1848,9 044466/2026 PMC.2024.00142289-82 SIGRID ADMINISTRADORA DE BENS PATRIMONIAL LTDA AVENIDA DAS AMOREIRAS 1045 SÃO BERNARDO 13030405 Construção 60 241,5904 14495,4240 31/12/22 3696,04 8349550 044467/2026 PMC.2024.00117294-84 HENRIQUE ROTONDARORUA JOSÉ PACCI 60 RESIDENCIAL CITTÁ DI SALERNO 13057038 Construção 123 297,4833 36590,4459 31/05/24 9329,83 044468/2026 PMC.2023.00091520-27 CELIA CATARINA DALBEN NUNCIATO ESTRADA MUNICIPAL ADELINA SEGANTINI CERQUEIRA LEITE 1701 CHÁCARA SÃO RAFAEL 13098035 Construção 165,11 319,9250 52822,8168 31/12/22 13468,76 9407871 044469/2026 PMC.2024.00014776-10 CARLOS ALBERTO GAMA PINTO RUA ABIURANA 274 ALPHAVILLE CAMPINAS 13098358 Construção 418,53 319,9250 133898,2103 19/09/25 34141,37 044470/2026 PMC.2023.00091520-27 CELIA CATARINA DALBEN NUNCIATO ESTRADA MUNICIPAL ADELINA SEGANTINI CERQUEIRA LEITE 1701 CHÁCARA SÃO RAFAEL 13098035 Construção 26,27 319,9250 8404,4297 31/12/23 2142,96 044471/2026 PMC.2024.00016350-37 MARIA ZAURITA LUIZ VIEIRA RUA VINTE E CINCO (ANTIGA RUA ANTÔNIO GUILHERME R. RIBAS) 198 VILA ESPERANÇA 13082613 Construção 33,82 297,4833 10060,8852 31/12/22 2565,32 9566732 044472/2026 PMC.2024.00045357-93 Kátia Leiko Izumi Higa RUA MARIA EDNA VILAGELIN ZAKIA 1091 PARQUE VIA NORTE 13065820 Construção 224,78 241,5904 54304,6901 27/06/25 13846,61 10213902 044473/2026 PMC.2024.00156414-50 FATIMA BRUGNARA LONA DE DANIELLI AVENIDA PAPA PIO XII 99 7A AP 72 JARDIM CHAPADÃO 13070091 Reforma 120 254,1687 9150,0732 28/12/24 2333,09 9231129 044474/2026 PMC.2023.00120272-20 GABRIEL RESPLANDES MAGALHAES RUA AUGUSTINHO DURVALINO ANDRIOLLI 159 RESIDENCIAL SWISS PARK 13049561 Construção 194,1 297,4833 55071,5959 25/06/25 14042,16 9947183 044475/2026 PMC.2024.00100700-98 VITOR BRANCO DE MIRANDA RUA JOSÉ DO PATROCINIO 220 AP 141 v 13073020 Reforma 90,4 254,1687 6893,0551 19/01/25 1757,59 044476/2026 PMC.2024.00004817-88 NOVA UNIDAS PARTICIPACOES LTDA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO 382 CENTRO 13013090 Construção 113,6 241,5904 27444,6694 31/12/24 6997,84 044477/2026 PMC.2024.00004817-88 NOVA UNIDAS PARTICIPACOES LTDA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO 382 CENTRO 13013090 Demolição 709,41 241,5904 17138,6646 31/12/22 4370,02 9286748 044478/2026 PMC.2023.00127528-20 J & E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA AVENIDA DAS JABUTICABAS 244 CHÁCARA PRADO 13042097 Construção 285,98 319,9250 91492,1515 27/06/25 23328,67 7879148 044479/2026 PMC.2024.00016752-50 PL CPS 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA RUA ANTONIO LAPA 958 CAMBUÍ 13025242 Demolição 244,5 297,4833 7273,4667 13/03/23 1854,59 9513990 044480/2026 PMC.2024.00032545-70 ALBERTO APARECIDO CITRONI RUA ALICE HABERMANN MENDES 76 RESIDENCIAL SWISS PARK 13049369 Construção 249,86 297,4833 71651,8276 24/06/25 18269,78 5892643 044481/2026 1975/0/31696 ROSE CARLA LANA RUA JOÃO EGÍDIO 32 VILA MARIETA 13042190 Reforma 150,2 297,4833 13404,5975 18/02/23 3417,9 8374791 044482/2026 PMC.2024.00117471-13 RENATO FERREIRA DOS SANTOS RUA FRANCISCO FERNANDES MENDES 181 JARDIM SANTA JUDITH 13042863 Construção 134,88 297,4833 40124,5475 31/01/25 10230,96 8153582 044483/2026 PMC.2024.00110325-30 GABRIEL STECCA RUA DOUTOR HEITOR NASCIMENTO 475 CIDADE UNIVERSITÁRIA CAMPINEIRA 13083800 Construção 494,89 319,9250 158327,6833 09/02/24 40370,39 6214266 044484/2026 PMC.2025.00044162-80 MARCIA LUCCHESI TEIXEIRA SCHMITT RUA TORELLO JOSÉ DELLA MAGGIORE ORLANDI 305 ALPHAVILLE DOM PEDRO 3 13097257 Construção 312,61 319,9250 98092,2043 23/12/22 25011,55 8014809 044485/2026 2021/99/1276 PROMOVE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RUA DOM FRANCISCO DE CAMPOS BARRETO 145 ARRUAMENTO NOVA CAMPINAS 13092160 Reforma 699,3 241,5904 50683,2500 25/07/24 12923,22 8961514 044486/2026 PMC.2026.00013544-70 LILIAN MARIA CORCHS DE SOUZA ALEGRE RUA CASTRO ALVES 704 TAQUARAL 13076040 Demolição 289,3 319,9250 9255,4303 24/02/24 2359,95 044487/2026 PMC.2026.00013544-70 LILIAN MARIA CORCHS DE SOUZA ALEGRE RUA CASTRO ALVES 704 TAQUARAL 13076040 Construção 145 241,5904 35030,6080 30/09/24 8932,1 RENATO AUGUSTO GONÇALVES JUNIOR AFTM/CSFM/DRM/SMF 20 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA NOTIFICAÇÃO Nº 2026.04.26 ENC CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa Municipal Nº 004/04 DRM/SF e artigo 1º c/c artigo 20, inciso II c/c artigo 39 da Resolução CGSIM nº48, de 11 de outubro de 2018, ficam os Microempreendedores Individuais- MEIs abaixo relacionados NOTIFICA- DOS do cancelamento ex-offício de sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, em razão do encerramento de suas atividades consoante informação constante do arquivo baixado no Portal do Simples Nacional e com- provante de baixa inscrição no CNPJ anexos, podendo os mesmos obterem o comprovante de cancelamento de sua inscrição mobiliária no seguinte endereço eletrônico: https://situacao.campinas.sp.gov.br/ CCM CNPJ RAZÃO SOCIAL DT_BAIXA 3329275 22.244.168/0001-85 22.244.168 MAYARA MORAES PEREIRA 22/04/2026 4032276 25.370.591/0001-10 25.370.591 VALDIR AVILA SILVA 20/04/2026 4780493 29.838.713/0001-00 29.838.713 ROBSON HENRIQUE ALCANTARA DA SILVA 21/04/2026 5087406 31.550.036/0001-72 31.550.036 CRISTIANE BRAGA DE OLIVEIRA 25/04/2026 5611555 34.249.203/0001-38 34.249.203 SHEDERSON ANTONIO CAVALCANTE 24/04/2026 5627818 34.497.398/0001-35 34.497.398 CASSIA APARECIDA GABRIEL 23/04/2026 11104104 35.682.008/0001-60 35.682.008 ALMIR DEBONIS 23/04/2026 5853974 35.892.035/0001-67 35.892.035 LUCIANA ALBINO DE ALENCAR APOLINA- RIO 23/04/2026 5966337 36.639.214/0001-50 36.639.214 ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS 21/04/2026 6411541 39.997.463/0001-05 39.997.463 MARCIO ROGERIO POMIM 25/04/2026 6438237 40.117.102/0001-06 40.117.102 KARLA CRISTINA DA SILVA QUEIROZ HONORIO 24/04/2026 6536808 40.572.800/0001-00 40.572.800 GRAZIELA BUENO BULGARELLI 24/04/2026 6707033 41.306.339/0001-06 41.306.339 BRUNO DE ANDRADE REQUE 22/04/2026 6727743 41.402.592/0001-55 41.402.592 PEDRO HENRIQUE DE SOUZA GONCALVES 24/04/2026 9801081 42.326.283/0001-06 42.326.283 BRUNA DA FONSECA FRANQUINI 23/04/2026 7260199 43.833.783/0001-05 43.833.783 YASMIM ESTEFANI MORATO NUNES 24/04/2026 7347731 44.182.615/0001-51 44.182.615 SELMA CRISTINA ARAUJO DO AMARAL 25/04/2026 7476906 44.778.481/0001-36 44.778.481 NATHALYN VITORIA GOMES ALVES 24/04/2026 7546467 45.060.329/0001-86 45.060.329 JOSE RICARDO MORENO 20/04/2026 10742867 45.111.675/0001-46 45.111.675 HELAMA COELHO LEITE 20/04/2026 9240870 45.749.050/0001-04 45.749.050 HERBERTH EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS 24/04/2026 10020233 48.591.642/0001-39 48.591.642 GUSTAVO VERISSIMO CUNHA 24/04/2026 8416346 48.922.162/0001-03 48.922.162 ROGERIO HONORATO DO NASCIMENTO 26/04/2026 8431850 49.012.593/0001-03 49.012.593 ERICA BLASCOVI DE CARVALHO 21/04/2026 8561052 49.583.108/0001-43 49.583.108 CARLOS ALBERTO DE REZENDE 20/04/2026 8569185 49.651.143/0001-52 49.651.143 MARCIO ADRIANO ANDREAZI 23/04/2026 8672776 50.133.332/0001-12 50.133.332 JAKSON VIEIRA BRAGA 24/04/2026 8674051 50.144.029/0001-15 50.144.029 ADRIANA DOS SANTOS 23/04/2026 8690383 50.222.366/0001-83 50.222.366 THAYNA MARQUES RIBEIRO 23/04/2026 8835969 50.921.346/0001-09 50.921.346 CAIO AUGUSTO PALUMBO MARCHI 23/04/2026 8862281 51.027.862/0001-49 51.027.862 ALINE ZANELLA COELHO 26/04/2026 8883238 51.141.574/0001-10 51.141.574 IAGE MATEUS ARAUJO 24/04/2026 8924635 51.330.950/0001-15 51.330.950 LAIS DE OLIVEIRA PEDUTI BALESTEROS 24/04/2026 8925810 51.342.197/0001-88 51.342.197 JULIANO RAFAEL DE SOUZA 23/04/2026 8950989 51.463.648/0001-35 51.463.648 CICERO PINHEIRO DE AQUINO 23/04/2026 8984816 51.615.205/0001-12 51.615.205 PEDRO OTAVIO CANDREVA PAPA 24/04/2026 8987629 51.636.303/0001-36 51.636.303 GABRIELLY STEFANEL 22/04/2026 9066209 52.034.458/0001-65 52.034.458 CELIA DE SOUSA RAPHAEL 24/04/2026 9114416 52.274.996/0001-27 52.274.996 JULIANA CORDEIRO 26/04/2026 9130462 52.332.373/0001-63 52.332.373 JENNIFER PEDROSO DA SILVA 23/04/2026 9175628 52.569.765/0001-40 52.569.765 ELMIR EVANGELISTA DA SILVA 25/04/2026 9180117 52.609.292/0001-68 52.609.292 MARIA EDUARDA BARBOSA DA SILVA 24/04/2026 9222367 52.794.313/0001-62 52.794.313 TIAGO LIMA NASCIMENTO 23/04/2026 9226370 52.829.887/0001-29 52.829.887 FELIPE ABREU E SILVA 23/04/2026 11210010 52.896.146/0001-60 52.896.146 THAISY GABRIELLE E SILVA ROSSETTI 24/04/2026 9254501 52.962.742/0001-00 52.962.742 ANA CAROLINA DE LIMA BARZ 24/04/2026 9272542 53.074.469/0001-31 53.074.469 TAINAN FELICIO DO CARMO 26/04/2026 9283943 53.132.418/0001-19 53.132.418 FERNANDA MIRANDA PIERONI DO AMARAL 21/04/2026 9291598 53.164.435/0001-38 53.164.435 ALESSANDRA KOJO GONCALVES 23/04/2026 9327746 53.387.198/0001-74 53.387.198 MARCIA HELENA DALL OGLIO 24/04/2026 9431268 53.900.217/0001-14 53.900.217 REGINALDO AVELINO DA LOMBA 23/04/2026 9436367 53.948.016/0001-97 53.948.016 ELVIS PIMENTA DE RESENDE 24/04/2026 9470360 54.109.270/0001-64 54.109.270 ISADORA CAROLINE RAMOS 21/04/2026 9492380 54.256.690/0001-73 54.256.690 MARIA ZELIA CHAVES DA SILVA 20/04/2026 9492402 54.256.793/0001-33 54.256.793 JOSE BARBOSA DA SILVA 21/04/2026 9522239 54.393.191/0001-28 54.393.191 MARIA EDUARDA RABALDELLI GONCAL- VES 22/04/2026 9526510 54.430.925/0001-00 54.430.925 CAMILA DA SILVA RIBEIRO 22/04/2026 9593373 54.785.722/0001-28 54.785.722 MARLI ALVES DE RESENDE GONCALVES 22/04/2026 9595066 54.801.559/0001-40 54.801.559 VITOR JORGE DE ARAUJO PINTO 20/04/2026 9754261 55.629.856/0001-12 55.629.856 CINTHIA CARLA DE SOUZA 21/04/2026 9755454 55.638.701/0001-42 55.638.701 DAIANA PRISCILA MOREIRA 20/04/2026 9851631 56.017.110/0001-10 56.017.110 MARCELA LUISA BAPTISTA 23/04/2026 9881212 56.148.738/0001-55 56.148.738 TIAGO VINICIUS VIEIRA RIBAS 23/04/2026 9971416 57.106.350/0001-54 57.106.350 KATELLYN DIAS CALDEIRA DA SILVA 21/04/2026 9994041 57.253.607/0001-09 57.253.607 JULIANA SARTORATO SOLON 26/04/2026 10045090 57.530.408/0001-92 57.530.408 DANIELA SANTOS DA SILVA 23/04/2026 10063978 57.624.453/0001-06 57.624.453 JOHSEFFAN DE SOUZA SILVA 24/04/2026 10079874 57.701.714/0001-44 57.701.714 DIONATAS BRUNO DA SILVA LUZ 23/04/2026 10113967 57.870.424/0001-24 57.870.424 YASMIN FRANCO OLIVEIRA 25/04/2026 10126074 57.954.966/0001-85 57.954.966 SAMANTHA VICTORIA DA SILVA BIANCHINI 25/04/2026 10131132 58.000.012/0001-04 58.000.012 DAYANE DOS SANTOS ALVES 24/04/2026 10150595 58.117.910/0001-39 58.117.910 THIAGO LUIS CANDIDO 23/04/2026 10175156 58.251.823/0001-70 58.251.823 NATALIA CANATO DE BARROS 22/04/2026 10252177 58.629.716/0001-32 58.629.716 RENATO OLIVEIRA SANTOS 24/04/2026 10259163 58.649.976/0001-70 58.649.976 KAROLYNE DO ROSARIO SILVA DE CAMPOS 24/04/2026 10264612 58.692.795/0001-26 58.692.795 KAWAM RODRIGO DIAS DA SILVA 22/04/2026 10309055 58.978.866/0001-51 58.978.866 LAIS AQUINO OLIVEIRA AHNERT 22/04/2026 10310851 58.993.884/0001-02 58.993.884 VITOR PINTO DA SILVA FILHO 24/04/2026 10314075 59.023.012/0001-84 59.023.012 EMILY CAMPELO RODRIGUES DOS SANTOS 22/04/2026 10315977 59.038.172/0001-05 59.038.172 BARBARA DE MELO LOULA 24/04/2026 10333495 59.112.661/0001-51 59.112.661 DANIEL LUCAS DOS SANTOS CARDOSO 20/04/2026 10338063 59.153.845/0001-60 59.153.845 GEOVANE FELINTO DOS SANTOS 22/04/2026 10340297 59.175.116/0001-04 59.175.116 JAMILE SANTOS FERREIRA 24/04/2026 10342524 59.196.743/0001-21 59.196.743 EMILY ANNE FERREIRA LEDO LIMA 22/04/2026 10361413 59.292.905/0001-25 59.292.905 RAFAEL AUGUSTO AVEIRO 26/04/2026 10366369 59.337.417/0001-97 59.337.417 MARCOS PAULO LOPES 26/04/2026 10368876 59.361.804/0001-69 59.361.804 PABLO PHILIPPE LACERDA CORRADI 22/04/2026 10490612 59.393.034/0001-36 59.393.034 JOSE CICERO SANTOS ALVES 20/04/2026 10378693 59.393.700/0001-36 59.393.700 LUIS ALFREDO LEAL SILVA 21/04/2026 10383395 59.432.262/0001-78 59.432.262 DANILO RODRIGUES DA SILVA 24/04/2026 10396853 59.494.569/0001-01 59.494.569 RENATO MAGALHAES BARBOSA 23/04/2026 10405011 59.566.637/0001-92 59.566.637 FRANCISCA EDINEIDE PEDRO 24/04/2026 10407952 59.597.148/0001-06 59.597.148 ULLISSES DONATO CARUSO 23/04/2026 10409602 59.611.844/0001-11 59.611.844 DILGLAY MARCELO JOSE DAMIAO 21/04/2026 10420894 59.657.989/0001-53 59.657.989 MELISSA APARECIDA MARQUEZAN MELO 23/04/2026 10438440 59.760.489/0001-42 59.760.489 ANA JULIA VIEIRA DE MENEZES 21/04/2026 10443207 59.803.308/0001-18 59.803.308 ALESSANDRA MARA VIEIRA COSTA 21/04/2026 10482873 60.033.698/0001-73 60.033.698 DIANCORTS EMANUEL DOS REIS DAMAS- CENO 20/04/2026 10493050 60.058.943/0001-05 60.058.943 PALOMA COPESCHI INACIO 23/04/2026 10515879 60.200.535/0001-38 60.200.535 GABRIEL AMARO SANTANA 23/04/2026 10522280 60.255.257/0001-16 60.255.257 JEFFERSON BECALITO DE OLIVEIRA 22/04/2026 10537023 60.331.336/0001-69 60.331.336 ANTONIO SCAGLIARINI NETO 20/04/2026 10557385 60.465.885/0001-26 60.465.885 WILLIAM DE SOUZA PRIMO 24/04/2026 10601732 60.689.824/0001-42 60.689.824 HERBERT ALMEIDA CARDOZO DE BRITO 22/04/2026 10620613 60.800.027/0001-90 60.800.027 KENNYA BARBOSA DIAS 20/04/2026 10621768 60.810.364/0001-69 60.810.364 FILIPE BARBOSA MACHADO 24/04/2026 10623981 60.827.801/0001-57 60.827.801 LETICIA GOMES MOREIRA 23/04/2026 10640185 60.913.121/0001-56 60.913.121 MARIA DE FATIMA STUTZ 24/04/2026 10645713 60.957.064/0001-07 60.957.064 CAROLINA CAYRES FRANCO 24/04/2026 10658300 61.000.102/0001-00 61.000.102 MARIA LUCIA VIANA DA SILVA 23/04/2026 10669655 61.096.121/0001-73 61.096.121 HENDERSON GABRIEL DA SILVA BAPTIS- TELLA 25/04/2026 10677577 61.114.044/0001-37 61.114.044 TAMIRES TRINDADE GONCALVES 25/04/2026 10682295 61.162.428/0001-25 61.162.428 EMMANUEL CARLOS DE ANDRADE 22/04/2026 10703900 61.307.329/0001-94 61.307.329 JOCICLEIDE RANI DA SILVA 26/04/2026 10710671 61.328.232/0001-68 61.328.232 GLEIDIA DAIANA DE CARVALHO GOMES 23/04/2026 10716777 61.379.898/0001-45 61.379.898 LUCIANA CRISTINA VINCI ALVES 20/04/2026 10729119 61.429.432/0001-07 61.429.432 ALICE KATHARINE NOGUEIRA MONTALVAO 26/04/2026 10734198 61.468.683/0001-09 61.468.683 PALOMA SOUSA ARAUJO LIMA 22/04/2026 10734732 61.473.842/0001-55 61.473.842 GABRYELLA DA SILVA FERREIRA 20/04/2026 10766006 61.629.485/0001-71 61.629.485 BEATRIZ LUCCAS SILVA 21/04/2026 10791426 61.814.346/0001-18 61.814.346 JOAO LUIS DE PAULA 24/04/2026 10792023 61.820.261/0001-42 61.820.261 RONALDO DOS SANTOS 20/04/2026 10809236 61.906.294/0001-00 61.906.294 RENATO DIAS PIO JUNIOR 22/04/2026 10824480 61.996.466/0001-83 61.996.466 REGIS DA SILVA SEVERINO 20/04/2026 10861173 62.180.680/0001-20 62.180.680 STEPHANI GABRIELA MATOS DA SILVA 22/04/2026 10870040 62.261.493/0001-70 62.261.493 GABRIELLE LAURIA DA SILVA 22/04/2026 10882049 62.295.510/0001-90 62.295.510 GESSICA FRANCA BELO 21/04/2026 10885439 62.335.338/0001-51 62.335.338 SANDRA APARECIDA BRITO JANUZZI 20/04/2026 10887458 62.353.237/0001-03 62.353.237 EDILSON BISPO DA SILVA 20/04/2026 10887970 62.360.380/0001-22 62.360.380 FERNANDO HENRIQUE BILHIERE 25/04/2026 10899030 62.401.356/0001-94 62.401.356 GABRIEL GRONAU LUZ 22/04/2026 10907513 62.479.038/0001-46 62.479.038 NIVALDO APARECIDO MARTINS 22/04/2026 10918159 62.498.646/0001-06 62.498.646 VITOR ANTUNES CAMARGO 21/04/2026 10928197 62.579.779/0001-07 62.579.779 CLAUDIA APARECIDA ROBERTO RIBEIRO 23/04/2026 10937714 62.609.479/0001-15 62.609.479 ELTON BATISTA 23/04/2026 10940944 62.637.880/0001-69 62.637.880 ISMAEL JOSE DOMENICONE CASANGEL 21/04/2026 10942610 62.652.001/0001-78 62.652.001 JANIELITON DA SILVA 25/04/2026 10946098 62.687.263/0001-78 62.687.263 LUCIANO APARECIDO LOPES PIRES 23/04/2026 https://situacao.campinas.sp.gov.br/ 21Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 10961542 62.762.936/0001-07 62.762.936 MARINA MILENY SILVA 22/04/2026 10996036 62.961.709/0001-00 62.961.709 FELIX ENRIQUE GARMENDIA 24/04/2026 11015896 63.074.434/0001-56 63.074.434 LUCAS HENRIQUE ASSUNCAO 21/04/2026 11019140 63.105.701/0001-05 63.105.701 EDUARDA DE SOUZA FERREIRA 25/04/2026 11020105 63.112.293/0001-19 63.112.293 REGIVALDO COSTA DE ALMEIDA 23/04/2026 11036672 63.187.406/0001-45 63.187.406 CEARLY STEFANY DE SOUZA SILVA 26/04/2026 11037407 63.193.424/0001-30 63.193.424 RAPHAEL APARECIDO FERNANDES 26/04/2026 11041625 63.227.126/0001-13 63.227.126 BRUNO CASSIO NARDARI ASCARI 26/04/2026 11042435 63.234.171/0001-03 63.234.171 MILENE SOARES DE LIMA 21/04/2026 11053852 63.274.169/0001-50 63.274.169 LEANDRO GUISSI CUSTODIO 23/04/2026 11057203 63.301.552/0001-50 63.301.552 ALEX CAMARGO RIBEIRO 24/04/2026 11058153 63.312.743/0001-17 63.312.743 ADRYAN ELIEL VIEIRA DE LIMA 22/04/2026 11080850 63.470.327/0001-47 63.470.327 GRAZIELE SOUZA FERREIRA 24/04/2026 11081414 63.474.382/0001-05 63.474.382 ROBISON NATAL ZAEL 21/04/2026 11094842 63.533.904/0001-00 63.533.904 ADRIANA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA 22/04/2026 11098490 63.569.045/0001-00 63.569.045 MARCOS VINICIUS MIRANDA COELHO 20/04/2026 11107715 63.594.810/0001-33 63.594.810 HENRIQUE SCHOEN FERREIRA 22/04/2026 11108592 63.603.295/0001-00 63.603.295 JHONATAN GUSTAVO DAS NEVES 20/04/2026 11115424 63.667.712/0001-89 63.667.712 EDIMAR FERREIRA DE PINHO 20/04/2026 11204052 63.712.690/0001-21 63.712.690 MAURO RODRIGO SAMPAIO 22/04/2026 11128232 63.747.137/0001-24 63.747.137 FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA NETO 23/04/2026 11141549 63.792.999/0001-79 63.792.999 MAYARA THUANE CRISPIM 22/04/2026 11145226 63.829.688/0001-37 63.829.688 JEFFER FERRARI BUENO 23/04/2026 11156775 63.879.850/0001-21 63.879.850 JOAO RIBEIRO DE FARIAS 23/04/2026 11175222 64.009.424/0001-08 64.009.424 VITOR DE CASTRO GRASSANO 23/04/2026 11179708 64.049.076/0001-94 64.049.076 SILAS LOPES DE SOUZA 26/04/2026 11190930 64.090.694/0001-88 64.090.694 GUSTAVO TEIXEIRA DE OLIVEIRA 22/04/2026 11197692 64.136.863/0001-73 64.136.863 SANTOS BERNARDO DE OLIVEIRA 25/04/2026 11201746 64.177.106/0001-48 64.177.106 CARLOS ROBERTO CARVALHO 24/04/2026 11216050 64.223.392/0001-30 64.223.392 GUILLERMO PERDOMO SEVILLA NETO 20/04/2026 11227370 64.257.730/0001-55 64.257.730 CAROLINA OLIVIERI DE CAMARGO 24/04/2026 11228326 64.267.029/0001-17 64.267.029 MIRIAN RAYSSA DA SILVA 20/04/2026 11256630 64.297.083/0001-05 64.297.083 LEIRINEIA DA SILVA 22/04/2026 11267801 64.395.630/0001-95 64.395.630 LUANA ADELAIDE ARAUJO DA SILVA 23/04/2026 11237660 64.421.149/0001-27 64.421.149 ALINE CARDOSO SEBASTIAO 22/04/2026 11241888 64.460.846/0001-97 64.460.846 IVANILDO GUEDES DA SILVA 21/04/2026 11250429 64.537.601/0001-10 64.537.601 RACHEL ARMANI DE PAIVA 24/04/2026 11253312 64.557.418/0001-87 64.557.418 DANIELE AURELIO CANUTO 22/04/2026 11323205 64.805.174/0001-04 64.805.174 NIKOLAS CORREA DA ROSA 25/04/2026 11328428 64.829.390/0001-90 64.829.390 STEFANY CRISTINA LEAO SOUZA 20/04/2026 11330627 64.838.853/0001-80 64.838.853 LEONARDO FLORIANO LUNARO 20/04/2026 11343745 64.861.148/0001-01 64.861.148 MATHEUS DA SILVA SOUSA 20/04/2026 11346396 64.875.331/0001-58 64.875.331 LARISSA FRANCIELLE DA SILVA 25/04/2026 11348216 64.889.530/0001-15 64.889.530 DANISSE ABAD 22/04/2026 11355794 64.947.512/0001-42 64.947.512 SABRINA GABRIELY SANTOS POLO 25/04/2026 11376830 65.060.890/0001-72 65.060.890 JULIANA SERRA OLIVEIRA 21/04/2026 11377291 65.063.595/0001-70 65.063.595 RENNER SILVA SANTOS 24/04/2026 11380462 65.095.023/0001-72 65.095.023 VINICIUS PEDROZA 26/04/2026 11383070 65.118.227/0001-81 65.118.227 ADEMIR DOMINGUES VAZ 26/04/2026 11384719 65.134.536/0001-45 65.134.536 MATHEUS GUIMARAES LOYOLA 20/04/2026 11386649 65.146.165/0001-11 65.146.165 VITORIA BEATRIZ FERREIRA ROBERTO 22/04/2026 11397101 65.180.023/0001-70 65.180.023 VERONICA ISIS BARBOSA SILVA 25/04/2026 11415576 65.250.059/0001-83 65.250.059 MELYSSA KELL SOUSA BARBOSA 23/04/2026 11454474 65.511.103/0001-61 65.511.103 RAYSSA PAIVA DOS SANTOS 20/04/2026 11455411 65.519.499/0001-93 65.519.499 GABRIELA LIVIERA FELIPE 20/04/2026 11473347 65.601.488/0001-58 65.601.488 ROBINSON CARLOS BALESTERO 24/04/2026 11476117 65.629.063/0001-57 65.629.063 YASMIM FERNANDA OLIVEIRA LEME 25/04/2026 11480955 65.669.515/0001-24 65.669.515 JANAEL MESSIAS DA SILVA 22/04/2026 11482141 65.682.045/0001-39 65.682.045 LUCIKLEBERSON DE SOUSA FERREIRA 26/04/2026 11493968 65.715.636/0001-65 65.715.636 JESSICA BASSAN PRADO 23/04/2026 11499206 65.758.923/0001-52 65.758.923 ADRIELE SILVA SOUZA 24/04/2026 11501286 65.780.692/0001-83 65.780.692 JEFFERSON POMPEU DA SILVA 22/04/2026 11503025 65.798.802/0001-34 65.798.802 TAMARA FERREIRA 23/04/2026 11503483 65.802.927/0001-90 65.802.927 HIGOR SOARES BRAGA 20/04/2026 11504366 65.811.110/0001-89 65.811.110 EVELYN BIANCA NOVAIS CANOVA 20/04/2026 11506091 65.825.984/0001-95 65.825.984 GABRIEL VALERIO FERNANDES DA SILVA 23/04/2026 11507179 65.833.011/0001-06 65.833.011 RODRIGO ANTUNES DE SOUZA 24/04/2026 11516640 65.844.811/0001-14 65.844.811 JOICE DOS SANTOS ANUNCIACAO 20/04/2026 11517247 65.851.116/0001-80 65.851.116 MARIANA DOMENEGUETTE VEDOLIN 20/04/2026 11518588 65.865.496/0001-01 65.865.496 CRISTIANE PUPO DE ALMEIDA 21/04/2026 11522380 65.900.867/0001-49 65.900.867 FRANCISCO VINICIUS SOUSA SILVA 24/04/2026 11523387 65.910.540/0001-58 65.910.540 DENER MARTINS TIMOTEO 22/04/2026 11524871 65.925.726/0001-80 65.925.726 GIOVANNA OLIVEIRA ANDREOLI 20/04/2026 11525320 65.931.424/0001-15 65.931.424 ANA PAULA CARVALHO 25/04/2026 11528222 65.955.781/0001-13 65.955.781 GABRIELA DA SILVA 23/04/2026 11529520 65.966.237/0001-77 65.966.237 HERMENITO FLORENCO DA SILVA 23/04/2026 11540575 66.021.930/0001-30 66.021.930 GISELLY PIRES DUARTE AZEREDO 20/04/2026 11545127 66.063.709/0001-44 66.063.709 PEDRO HENRIQUE NORBERTO DIAS 20/04/2026 11546662 66.073.902/0001-66 66.073.902 MIDIANE URBANO SALLES SILVA 22/04/2026 11552727 66.087.159/0001-01 66.087.159 LUCAS ROBERTO AMOROSO DE MELO INACIO 20/04/2026 11553855 66.096.682/0001-96 66.096.682 ELLEN DE SOUZA ROCHA 20/04/2026 11556986 66.126.021/0001-66 66.126.021 SEBASTIAO GONCALVES SOBRINHO 23/04/2026 11557796 66.131.266/0001-81 66.131.266 EDSON SANTOS BARBOSA 22/04/2026 11557931 66.132.878/0001-99 66.132.878 LUIZA DE OLIVEIRA PAIXAO 24/04/2026 11559314 66.145.786/0001-43 66.145.786 VICTOR HUGO DE SOUZA PIVA 20/04/2026 11562935 66.177.084/0001-41 66.177.084 LUIZA MARIANI DE CAMPOS 26/04/2026 11564903 66.197.808/0001-19 66.197.808 LETICIA DALCARI PRADO 20/04/2026 11581590 66.214.639/0001-88 66.214.639 MATHEUS HENRIQUE ANTUNES BRAULIO 21/04/2026 11583410 66.233.658/0001-51 66.233.658 NATALIA ARAUJO FRANCO 23/04/2026 11584157 66.239.859/0001-66 66.239.859 ANTONIO SALVADOR PESSOA 22/04/2026 11585536 66.252.845/0001-82 66.252.845 PRISCILA LOPES GOBATO 23/04/2026 11587652 66.273.635/0001-70 66.273.635 CAIO RODRIGO GARCIA BUCIOLI 26/04/2026 11587792 66.274.072/0001-35 66.274.072 ARIANE KARINA OLIVEIRA DE ASSIS 23/04/2026 11588357 66.281.194/0001-59 66.281.194 MARIA CLARA BONFATTI SPINOSA 22/04/2026 11591471 66.312.049/0001-98 66.312.049 DANIELE DIAS FREITAS FERREIRA DOS SANTOS 20/04/2026 11591773 66.313.646/0001-37 66.313.646 GABRIELA CRISTINA DE OLIVEIRA GIME- NES 22/04/2026 11594470 66.337.226/0001-90 66.337.226 PAULA LUCIANA DE CARVALHO 25/04/2026 11594853 66.339.695/0001-49 66.339.695 LEONARDO SEBASTIAO DOS SANTOS RODRIGUES 23/04/2026 11595035 66.340.626/0001-55 66.340.626 FILLIPE DA CRUZ FIBRA 25/04/2026 11595930 66.346.954/0001-69 66.346.954 PAULO DANIEL DE ALMEIDA SOUZA 20/04/2026 11602740 66.361.607/0001-05 66.361.607 ADRIELLE VIANA PENIDO 21/04/2026 11603070 66.362.998/0001-82 66.362.998 ISABELLA DE CASTRO CAPARROZ 22/04/2026 11603399 66.365.155/0001-30 66.365.155 JOAO BATISTA DE LIMA NETTO 22/04/2026 11605715 66.388.172/0001-92 66.388.172 GIOVANNI NOMELINI FERRARO SILVA 24/04/2026 11609834 66.420.994/0001-03 66.420.994 VICTOR EMANUEL DOS SANTOS BISPO 24/04/2026 11611090 66.433.553/0001-46 66.433.553 VINICIUS DO AMARAL FERREIRA 25/04/2026 7163177 43.388.080/0001-07 ADOLFO CONTI SANTOS 37500440820 24/04/2026 6138314 38.085.102/0001-20 ADRIANA FERREIRA SERAFIM DE OLIVEIRA 14131566818 24/04/2026 6975097 42.602.787/0001-01 ANDRE HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS 40379846870 21/04/2026 7161360 43.370.118/0001-14 APARECIDO ARCANJO DIAS 49706357904 23/04/2026 7065833 42.972.236/0001-30 APARECIDO PEREIRA DA SILVA 15500479814 20/04/2026 7158432 43.339.865/0001-90 BELIZE DA SILVA REIS 27132171801 24/04/2026 5990580 36.904.637/0001-50 BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA CALZA 29177451856 24/04/2026 5493722 33.768.523/0001-31 CAIO FABIO DIOGO 37378749800 22/04/2026 4882644 30.402.901/0001-70 CARLOS EDUARDO BASSO 22583148877 25/04/2026 5943264 36.488.753/0001-35 CRISTIANE DOMINIQUINI PEREIRA 10529087804 24/04/2026 5273307 32.563.435/0001-30 DEVANIR DA VEIGA GONCALVES 43334873900 24/04/2026 5405670 33.205.552/0001-95 EDUARDO TARGINE CAPELLA 05503665716 24/04/2026 6013058 37.091.567/0001-20 ELIANA LIMA ARAUJO DA SILVA 45638052895 22/04/2026 5493676 33.767.931/0001-79 ELISANGELA SILVA DE CARVALHO 26136682885 22/04/2026 5641713 34.590.449/0001-79 FABIANO CAVALEIROS 28152593893 26/04/2026 6224334 38.830.787/0001-91 FABRICIO APARECIDO VELIDO 23142335811 24/04/2026 6643370 41.034.351/0001-09 FELIPE MOREIRA MACHADO 36280790800 21/04/2026 5370159 33.101.238/0001-62 FERNANDA VELASCO TREVELIN MEIRELLES 27812862810 20/04/2026 6938060 42.370.358/0001-56 FRANCIELE DE OLIVEIRA VIANNA 39069255871 22/04/2026 3939820 24.824.918/0001-13 GABRIELA PAVAN DE SOUZA 32223155820 23/04/2026 3987965 25.084.952/0001-61 GERALDO DE ANDRADE GIRARDELLI 36793000853 20/04/2026 4400933 27.833.833/0001-90 GUERINO DOTTA LONGHIN 36850297899 20/04/2026 5465001 33.616.919/0001-63 HELOISA HELENA FAVERO OTHERO BONFANTE 04253969836 21/04/2026 5749611 35.139.222/0001-74 JEFFERSON DE OLIVEIRA APOLINARIO 40525153829 26/04/2026 5085497 31.519.915/0001-31 JOEL JOSE DOS SANTOS 30515028800 20/04/2026 8395071 48.825.172/0001-20 JOSUEL EUGENIO RODRIGUES 09949289807 22/04/2026 8315710 48.427.328/0001-15 JULIANA CRISTINA SCHUBERT 21047566850 26/04/2026 7967420 46.739.872/0001-77 JULIANA CRISTINA SILVA DE TOLEDO 22128046874 22/04/2026 4736737 29.560.144/0001-84 KAIQUE CLEMENTE JARDIM FERREIRA 49224289843 23/04/2026 8280282 48.246.209/0001-66 KAIRA GALHARDI DE ANDRADE 38599383809 26/04/2026 5354145 32.994.049/0001-01 LEANDRO RODRIGUES MONTAGNER 33750341800 25/04/2026 6896308 42.173.306/0001-90 LETICIA CRISTIANE LIMA 34059212873 23/04/2026 6839681 41.901.137/0001-02 LETICIA DIAS DE TOLEDO 32156818894 23/04/2026 5659710 34.722.301/0001-40 MARCIA FREITAS DE JESUS LISBOA 17203644863 23/04/2026 3435199 22.973.943/0001-33 MARTA SILVA DE MELO 32163145883 20/04/2026 8036764 47.025.946/0001-76 MATEUS MOSCA DA COSTA 37114032803 24/04/2026 3098508 20.149.283/0001-45 MICHELE DA SILVA ALVARENGA 34830378883 22/04/2026 8124477 47.461.103/0001-12 MILLENA PAGANI DOS SANTOS 45684983847 24/04/2026 8124418 47.460.370/0001-75 MILTON VIDAL 82068054868 20/04/2026 5308780 32.743.284/0001-00 NARA NUBIA HONORIO 40816011869 23/04/2026 5586283 34.307.387/0001-45 NASCIMENTO BARBOSA DO AMARAL 10250579880 24/04/2026 5587115 34.319.085/0001-97 PABLO ROBERTO GARDIN GALLEGO 37867817883 22/04/2026 7925220 46.533.624/0001-75 PAMELA LUANA DE SOUZA AMARAL 03901715223 26/04/2026 22 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 6139540 38.104.531/0001-05 RAFAEL COUTO FERREIRA 44050834871 22/04/2026 1469355 05.526.022/0001-03 RAQUEL PIRES DE MENEZES 21/04/2026 3217787 21.567.117/0001-21 RAYANE DOS SANTOS JERONIMO 40093403801 24/04/2026 4853490 30.225.068/0001-30 REGIS WILLIAN DA SILVA 33170889826 24/04/2026 7098030 43.087.928/0001-68 RENATA POMARICO RAMOS DA SILVA 00860614611 21/04/2026 5860121 35.917.480/0001-34 RODOLFO CESAR RODRIGUES DE SA 22313564819 24/04/2026 6180272 38.283.802/0001-29 RONY TASSONI PEREIRA ARCANJOLETTO 23592803840 24/04/2026 5974674 36.709.547/0001-08 SILVANDO DE SOUSA MOREIRA 92820573568 24/04/2026 4923308 30.610.876/0001-10 SIMONE APARECIDA DOS SANTOS 78654599553 22/04/2026 4982371 24.280.039/0001-78 STEFANO GONCALVES FONSECA 05129334647 22/04/2026 6389325 39.872.860/0001-50 STELLA BUTTI FERRARI 08311949603 21/04/2026 7669267 45.409.900/0001-25 TIAGO CUNHA RIZZO 30430155840 23/04/2026 4664078 29.217.462/0001-47 WILLIAN HENRIQUE PONTE SILVEIRA 44434365886 20/04/2026 8269734 48.199.580/0001-14 WUELITON LANDO 11052690947 24/04/2026 NOTIFICAÇÃO Nº 2026.04.26 MUD CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO. Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c arti- go 2º, § 1º da Instrução Normativa Municipal Nº 004/04 DRM/SF e artigo 1º c/c artigo 20, inciso II c/c artigo 39 da Resolução CGSIM nº48, de 11 de outubro de 2018, ficam os Microempreendedores Individuais- MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS do cancelamento ex-offício de sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, em razão da mudança do estabelecimento para outro município, consoante informação constante do arquivo baixado no Portal do Simples Nacional e da inscrição no CNPJ anexos, podendo os mesmos obterem o comprovante de cancelamento de sua inscrição mobiliária no seguinte endereço eletrônico: https://situacao.campinas.sp.gov.br/ CCM CNPJ RAZÃO SOCIAL DT_BAIXA 10834010 12.765.089/0001-66 12.765.089 ANDREA DE SOUZA BUENO DO VALLE 24/04/2026 3362914 22.483.934/0001-64 22.483.934 MARCOS ANTONIO BORTOLOTI 22/04/2026 3441644 22.984.612/0001-07 22.984.612 JONATHAS WILSON TANAAMI DE CAMPOS 24/04/2026 5738083 23.913.252/0001-07 23.913.252 MARCO AURELIO FOLIS DOS SANTOS 21/04/2026 4020952 24.800.076/0001-60 24.800.076 JULIANA DE CARVALHO SEGNINI 26/04/2026 7248628 27.449.653/0001-09 27.449.653 BRUNA MESSINETTI 24/04/2026 9497854 29.641.771/0001-40 29.641.771 HELENA LAZARRA BATISTA 22/04/2026 4923162 30.609.163/0001-37 30.609.163 DOUGLAS LUCIANO FELIPPE 20/04/2026 5099277 31.605.832/0001-65 31.605.832 RAFAEL CESAR TEIXEIRA FESTA 24/04/2026 5970830 31.637.350/0001-97 31.637.350 PAULO RICARDO SILVA DE SOUSA 24/04/2026 5745764 34.903.924/0001-10 34.903.924 SALUSTRIANA LIMA 23/04/2026 5739772 35.179.079/0001-44 35.179.079 MIRIAM MARIA ARAUJO DA HORA 20/04/2026 5882745 36.063.635/0001-85 36.063.635 ANA PAULA MAGRINI DOS SANTOS 22/04/2026 5973007 36.542.236/0001-05 36.542.236 FERNANDA PEREIRA DA SILVA BRITO 21/04/2026 6028152 37.237.129/0001-28 37.237.129 THALES DA SILVA SANTOS BRAYNER 22/04/2026 6320724 39.589.053/0001-25 39.589.053 JOSE BENEDITO RAYMUNDO 23/04/2026 6429319 40.096.038/0001-24 40.096.038 RAQUEL DA SILVA MORAIS 25/04/2026 6492517 40.357.160/0001-07 40.357.160 JULIANA MENDES DA SILVA BONETTI 23/04/2026 7423683 44.530.126/0001-43 44.530.126 ERICA COSTA FERNANDES 21/04/2026 7468717 44.715.895/0001-16 44.715.895 CRISTIANO REBONATTO 25/04/2026 7868707 46.286.895/0001-73 46.286.895 RAFAELA FILADELPHO DE ALMEIDA 21/04/2026 11368020 46.494.230/0001-55 46.494.230 CAUE HENRIQUE NASCIMENTO DE OLIVEI- RA 24/04/2026 8558728 49.010.061/0001-29 49.010.061 KAROLAYNE DE OLIVEIRA 24/04/2026 8842043 50.076.945/0001-65 50.076.945 DIOGO SANT ANNA VALLILO 23/04/2026 8726043 50.386.422/0001-15 50.386.422 DOUGLAS VIRGINIO DE SOUZA 21/04/2026 8742774 50.453.747/0001-73 50.453.747 LOUISE MARIA COIMBRA PEIXOTO DE LIMA AVELINO 22/04/2026 9291326 53.160.654/0001-49 53.160.654 DANIELA ZAIA CINTRA 22/04/2026 9507310 54.324.624/0001-93 54.324.624 MATHEUS HENRIQUE DE SOUZA 25/04/2026 9626484 54.959.857/0001-62 54.959.857 LUCAS SILVA DANTAS LEITE 24/04/2026 9642196 55.043.847/0001-45 55.043.847 GEORGE LUCAS DE SALLES 23/04/2026 9658220 55.138.989/0001-96 55.138.989 RENATA BRUNA DE OLIVEIRA FERREIRA 24/04/2026 10068775 57.662.419/0001-26 57.662.419 EDER DANIEL GENTILE 23/04/2026 10145850 58.072.800/0001-06 58.072.800 CAMILA PEREIRA RESTA 22/04/2026 10589414 60.646.728/0001-17 60.646.728 KATHYELLEN FRANCISCO FOGACA 21/04/2026 10701559 61.283.760/0001-48 61.283.760 GUSTAVO NASCIMENTO 25/04/2026 10783245 61.735.273/0001-79 61.735.273 JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA 22/04/2026 11024666 63.151.267/0001-08 63.151.267 MAYARA ALVARENGA KAMIMURA 20/04/2026 11360984 64.980.181/0001-42 64.980.181 SABRINA BERNARDINO 21/04/2026 11397667 65.183.752/0001-80 65.183.752 JOAO VITOR CAPONI DOS SANTOS 21/04/2026 11584998 66.248.103/0001-83 66.248.103 RUBERLANDE SILVA 22/04/2026 11589310 66.289.391/0001-14 66.289.391 MARAISA SILVA MARQUI 23/04/2026 NOTIFICAÇÃO Nº 2026.04.26 INC INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO. Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa Municipal Nº 004/04 DRM/SF e artigo 1º c/c artigo 20, inciso II c/c artigo 39 da Resolução CGSIM nº48, de 11 de outubro de 2018, ficam os Microempreendedores Individuais - MEIs abaixo relacionados NOTIFI- CADOS de sua inscrição ex-offício junto ao Cadastro Mobiliário deste ente muni- cipal, podendo os mesmos obterem o comprovante de sua inscrição mobiliária, no seguinte endereço eletrônico: https://situacao.campinas.sp.gov.br/ CCM CNPJ RAZÃO SOCIAL 11598425 18.339.723/0001-85 18.339.723 BRUNO ZAMBONINI SOARES 11598441 18.981.617/0001-09 18.981.617 SOLANIELY DA SILVA MOTA CUNHA 11598468 19.429.928/0001-14 19.429.928 PAULO GUILHERME ROSA 11598549 23.772.870/0001-84 23.772.870 MARCELA APARECIDA ALBINO ELIAS 11598620 26.895.863/0001-68 26.895.863 ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA SEABRA KIRSTEIN 11598832 32.940.051/0001-90 32.940.051 HENRIQUE PEREIRA E SILVA 11598840 33.111.269/0001-02 33.111.269 MARIA APARECIDA TRAVASSOS VASCONCELOS 11598956 34.805.860/0001-14 34.805.860 CHARMANY ROMANETTI 11599006 35.910.086/0001-74 35.910.086 SOSTENES OSSAKA BARBOZA 11599057 37.537.113/0001-30 37.537.113 VINICIOS DIEGO GUARNIERI 11599235 42.897.035/0001-15 42.897.035 JONAS GALDINO DA SILVA 11599308 44.637.198/0001-94 44.637.198 DIEGO JUNIO SANTOS 11599502 47.934.411/0001-18 47.934.411 THOMAS BARRETO LEANDRO BRAGA 11599715 50.588.682/0001-73 50.588.682 ALEX IGOR DIOGO GEORGETE 11599758 51.119.963/0001-40 51.119.963 ISABEL DE REZENDE BEZERRA 11599898 53.259.582/0001-91 53.259.582 ELIANDRO DOMINGOS DE OLIVEIRA 11600063 54.461.593/0001-12 54.461.593 PHILLIP ANTUNES PINTO 11600179 56.747.489/0001-14 56.747.489 RHUAN PABLO OLIVEIRA ORTEGA 11600268 57.705.181/0001-79 57.705.181 HUGO CESAR VIEIRA 11600322 58.269.694/0001-47 58.269.694 JOSIVALDO FERREIRA DE BARROS 11600551 60.646.728/0001-17 60.646.728 KATHYELLEN FRANCISCO FOGACA 11600667 61.686.611/0001-20 61.686.611 PAULO ROBERTO RODRIGUES CAMPOS 11600756 62.405.810/0001-85 62.405.810 MIRELA ARAUJO NABARRO 11600802 62.808.652/0001-04 62.808.652 RENAN FILIPE SILVA ALVES 11600829 62.886.801/0001-53 62.886.801 MARCOS GOMES PORTO 11600918 63.714.765/0001-03 63.714.765 SUELY DA SILVA MERELES CAPARROZ 11600985 64.337.085/0001-80 64.337.085 ELIANE MACHADO CANTANHEDE 11601230 65.505.666/0001-47 65.505.666 RAYANE COSTA ALMEIDA 11601302 65.684.618/0001-63 65.684.618 MARIANA DOS SANTOS MOTA CRUZ 11601310 65.690.053/0001-27 65.690.053 ROBERTA KELI DE GODOY 11601523 66.294.152/0001-52 66.294.152 MAURICIO LIBERIO VIEIRA JUNIOR 11601663 66.348.307/0001-96 66.348.307 ELAINE DA SILVA PESSOA 11601680 66.348.363/0001-20 66.348.363 CARLOS ALBERTO DE REZENDE 11601701 66.348.774/0001-16 66.348.774 WILLYAM KAUAN MORAIS DO NASCIMENTO 11601728 66.348.805/0001-39 66.348.805 AGUEDA DE FATIMA ASSIS KIHARA 11601744 66.349.364/0001-90 66.349.364 MARIA ANTONIA DA CONCEICAO 11601779 66.349.376/0001-14 66.349.376 GABRIEL BARBOSA SANTOS 11601795 66.349.773/0001-96 66.349.773 BRUNO HENRIQUE PALMIERI 11601817 66.350.247/0001-46 66.350.247 GUILHERME PEREIRA DA SILVA 11601833 66.350.796/0001-10 66.350.796 LUCIRENE DO SOCORRO CAVALCANTE SANTOS 11601850 66.351.147/0001-34 66.351.147 JARIANE SILVA DE SOUZA 11601876 66.351.498/0001-45 66.351.498 NATHAN MORAIS FERREIRA 11601892 66.351.535/0001-15 66.351.535 ELIZABETH FERREIRA DO AMARAL 11601914 66.352.645/0001-00 66.352.645 RODOLFO VIEL PALMA 11601930 66.352.684/0001-07 66.352.684 CHRISTIANE GALUSNI DOS SANTOS 11601957 66.352.762/0001-65 66.352.762 VICTORIA MARCAL MANCINI 11601973 66.353.031/0001-34 66.353.031 LETICIA DALCARI PRADO 11601990 66.353.051/0001-05 66.353.051 JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS 11602015 66.353.158/0001-53 66.353.158 MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS 11602031 66.353.607/0001-63 66.353.607 MARIA LUIZA OCAMPOS FACCHINI 11602058 66.353.661/0001-09 66.353.661 FELIPE JOSE ANTONIO 11602074 66.353.754/0001-33 66.353.754 VICTORIA RAQUEL FERREIRA VIEIRA 11602090 66.353.770/0001-26 66.353.770 VITORIA FREITAS SILVA 11602112 66.353.869/0001-28 66.353.869 IGOR MACHADO DO PRADO FRAGNAN 11602139 66.354.162/0001-36 66.354.162 ELIZEU BRAGA ALVES 11602155 66.354.624/0001-15 66.354.624 CARINE LOPES DE OLIVEIRA 11602171 66.354.683/0001-93 66.354.683 CHRISTIAN CARVALHO DOS SANTOS 11602198 66.354.875/0001-08 66.354.875 JANDERSON BARBOSA DOS SANTOS 11602210 66.355.200/0001-75 66.355.200 VENILSON COSTA MARQUES 11602236 66.355.212/0001-08 66.355.212 GIOVANIA APARECIDA MOREIRA 11602252 66.355.253/0001-96 66.355.253 ERIKA NODA FERREIRA MACHADO 11602279 66.355.861/0001-09 66.355.861 PEDRO DANIEL FERNANDES DA SILVA 11602295 66.356.076/0001-62 66.356.076 LUCIENE PASTOR 11602317 66.356.578/0001-93 66.356.578 JOSE HENRIQUE DAS GRACAS DE VUONO FILHO 11602333 66.357.059/0001-40 66.357.059 CRISTIANE FULGENZI LUIZ 11602350 66.357.175/0001-69 66.357.175 JESSICA CONCEICAO CARDOSO 11602376 66.357.208/0001-70 66.357.208 LUCIANA DA SILVA 11602392 66.357.333/0001-80 66.357.333 GUSTAVO DA SILVA BATISTA 11602414 66.357.985/0001-15 66.357.985 MARIA CERQUEIRA DOS SANTOS 11602430 66.358.736/0001-44 66.358.736 MARCO ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA 11602457 66.359.224/0001-00 66.359.224 RODRIGO GIOLLO 11602481 66.359.298/0001-39 66.359.298 ANDRIELI MACHADO DA SILVA 11602503 66.359.344/0001-08 66.359.344 JUCIVANIA SANTANA SANTOS 11602520 66.359.671/0001-51 66.359.671 VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA 11602546 66.359.777/0001-55 66.359.777 VIVIAM FERREIRA TOSE 11602562 66.359.802/0001-09 66.359.802 VALDECI MARQUES LOBATO 11602589 66.360.179/0001-04 66.360.179 VIVIANE PEREIRA CARVALHO CUNHA 11602600 66.360.536/0001-26 66.360.536 FRANCIELLE GUERREIRO https://situacao.campinas.sp.gov.br/ https://situacao.campinas.sp.gov.br/ 23Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 11602627 66.360.767/0001-30 66.360.767 DEIVID GABRIEL DA SILVA DIAS 11602643 66.360.806/0001-07 66.360.806 JULYA DOS SANTOS BRAGA 11602660 66.360.927/0001-40 66.360.927 GLAUCIA CARDOSO MESSINA 11602686 66.361.228/0001-15 66.361.228 GABRIEL COSTA RODRIGUES 11602708 66.361.467/0001-75 66.361.467 FABIO LEONARDO DEBROI FERREIRA 11602724 66.361.547/0001-20 66.361.547 JOAO VICTOR LIMA DE DEUS 11602740 66.361.607/0001-05 66.361.607 ADRIELLE VIANA PENIDO 11602767 66.361.636/0001-77 66.361.636 CILENE FEITOSA SILVA 11602783 66.361.705/0001-42 66.361.705 KARINE PEREIRA DA SILVA 11602805 66.361.765/0001-65 66.361.765 RAYSSA DO CARMO MAUMEZZO 11602821 66.361.812/0001-70 66.361.812 VITOR HUGO DA SILVA 11602848 66.361.888/0001-04 66.361.888 SANDRA APARECIDA SAVOIA DE PAULA 11602864 66.361.976/0001-06 66.361.976 ISIS SABINO DA SILVA 11602880 66.362.004/0001-28 66.362.004 VITORIA DE SOUSA DO NASCIMENTO 11602902 66.362.225/0001-04 66.362.225 ROSA MARIANYS RIVAS 11602929 66.362.455/0001-65 66.362.455 EDNA SILVERIO DA SILVA LIMA 11602945 66.362.557/0001-80 66.362.557 MICHAEL MARTINS BEZERRA 11602961 66.362.566/0001-71 66.362.566 GABRIEL HENRIQUE PRATES DOS REIS 11602988 66.362.572/0001-29 66.362.572 AMARA REGINA MARCELINO ITO 11603003 66.362.795/0001-96 66.362.795 KAYNARA LEITE SOARES 11603020 66.362.869/0001-94 66.362.869 TAMIRES PEREIRA MARTINS 11603046 66.362.950/0001-74 66.362.950 VAGNER BARBOSA DO NASCIMENTO 11603070 66.362.998/0001-82 66.362.998 ISABELLA DE CASTRO CAPARROZ 11603097 66.363.157/0001-90 66.363.157 DANIEL BORGES DE MENEZES 11603119 66.363.325/0001-47 66.363.325 LETICIA CALIX COSTA 11603135 66.363.552/0001-72 66.363.552 GUILHERME CASALI DOS SANTOS 11603151 66.363.598/0001-91 66.363.598 RYAN ORLANDINI MACEDO 11603178 66.363.622/0001-92 66.363.622 ALEXANDRE MORAES DA SILVA 11603194 66.363.675/0001-03 66.363.675 BARBARA BRITO DE SOUZA PEREIRA 11603216 66.363.736/0001-32 66.363.736 BRUNO HENRIQUE AMORIM CORDEIRO 11603232 66.363.934/0001-04 66.363.934 ANNY KAROLINY DA SILVA DE SALES 11603259 66.363.964/0001-02 66.363.964 JOAQUIM MILITAO VIEIRA NETO 11603275 66.364.206/0001-09 66.364.206 LUCIANO BORGES AZEVEDO 11603291 66.364.231/0001-92 66.364.231 MAYARA COSTA DAS NEVES 11603313 66.364.443/0001-70 66.364.443 THAIS LAYNE ALVES DE SOUZA 11603330 66.364.680/0001-30 66.364.680 NAGELA MARTINS YARA DA SILVA 11603356 66.364.842/0001-30 66.364.842 LUIS SOUZA 11603372 66.364.899/0001-30 66.364.899 IURI SANTOS BATISTA 11603399 66.365.155/0001-30 66.365.155 JOAO BATISTA DE LIMA NETTO 11603410 66.365.499/0001-49 66.365.499 LUANA DE PAULA PINHEIRO 11603437 66.365.988/0001-09 66.365.988 CLEDSON BORGES DE OLIVEIRA 11603453 66.366.371/0001-08 66.366.371 ANTHERO JOSE VIEIRA FILHO 11603470 66.366.437/0001-51 66.366.437 LEANDRA DIOGO DA SILVA 11603496 66.366.510/0001-95 66.366.510 IVANILDE BATISTA DE MELO 11603518 66.366.665/0001-21 66.366.665 NEEMIAS NAVARRO PEREZ 11603534 66.366.734/0001-05 66.366.734 ALEXANDRE VENANCIO OLIVEIRA 11603550 66.367.097/0001-83 66.367.097 JOSEMAR PINTO RIBEIRO 11603577 66.367.256/0001-40 66.367.256 GABRIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS 11603593 66.367.299/0001-25 66.367.299 NATALIE STEPHANIE MIGUEL SILVA 11603615 66.367.414/0001-61 66.367.414 GABRIEL NABUCO BENEVIDES 11603631 66.367.585/0001-90 66.367.585 ISABELA GEROMEL TEIXEIRA 11603658 66.367.705/0001-50 66.367.705 MURILO DE OLIVEIRA FABRICIO 11603674 66.367.727/0001-10 66.367.727 GABRIELLA COELHO MACEDO CARDIM 11603690 66.367.836/0001-37 66.367.836 VICTOR HUGGO SILVA BEZERRA 11603712 66.368.159/0001-71 66.368.159 GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 11603739 66.368.280/0001-01 66.368.280 RONILDO DOS SANTOS 11603755 66.368.324/0001-95 66.368.324 ELAINNY LIMA E SILVA FREITAS 11603771 66.368.551/0001-10 66.368.551 CLAUDIA MAGALHAES OLIVEIRA 11603798 66.368.569/0001-12 66.368.569 ANDREW WILLARD SILVA 11603810 66.368.725/0001-45 66.368.725 BRUNA DA COSTA SILVA 11603836 66.369.266/0001-14 66.369.266 VERIDIANA CRISTINA PEDROZO CARNEIRO 11603852 66.369.308/0001-17 66.369.308 CAMILA BARBOSA DE FREITAS 11603879 66.369.392/0001-79 66.369.392 LUCAS DE SOUZA PEREIRA 11603895 66.369.419/0001-23 66.369.419 GISLAINE ALVES DOS SANTOS 11603917 66.369.603/0001-73 66.369.603 ANDRE NATAL MARTINS 11603933 66.369.621/0001-55 66.369.621 NATALIA CAROLINA OSTANELLI CAMARGOS 11603950 66.370.345/0001-45 66.370.345 THIAGO DA SILVA ALBINO 11603992 66.370.380/0001-64 66.370.380 KAUANE MARINA RAMALHO BARBOSA 11604018 66.370.663/0001-06 66.370.663 BRENO RODRIGUES DA SILVA 11604034 66.370.913/0001-08 66.370.913 ALICE CAMPELO BELINELLO 11604050 66.371.013/0001-85 66.371.013 ROSELI REIS DA SILVA 11604077 66.371.034/0001-09 66.371.034 REGINALDO NASCIMENTO NORONHA 11604093 66.371.059/0001-02 66.371.059 DENISON RODRIGO FERREIRA SILVA 11604115 66.371.150/0001-10 66.371.150 DEBORA APARECIDA SILVA 11604140 66.371.186/0001-01 66.371.186 DANIEL NASCIMENTO E SILVA 11604166 66.371.308/0001-51 66.371.308 EDILSON MOREIRA BAYMA 11604182 66.371.400/0001-11 66.371.400 CAROLINE AMARAL DOS SANTOS 11604204 66.371.506/0001-15 66.371.506 VINICIUS MARTINS PIANOSKI 11604220 66.371.745/0001-75 66.371.745 LUIS FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA 11604247 66.371.844/0001-57 66.371.844 CLAUDIA FERNANDA DA CRUZ 11604263 66.371.962/0001-65 66.371.962 ANA MARIA DE LIMA RODRIGUES 11604280 66.372.106/0001-24 66.372.106 ANDRE HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS 11604301 66.372.237/0001-01 66.372.237 GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA 11604328 66.372.378/0001-24 66.372.378 JOAO GUILHERME ANTUNES DE PAULA SANTOS 11604344 66.372.379/0001-79 66.372.379 JOYCE FERNANDA APARECIDA ALVES 11604360 66.372.683/0001-16 66.372.683 LUZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 11604387 66.372.759/0001-03 66.372.759 CRISTIANE DA SILVA MENDES 11604409 66.373.035/0001-84 66.373.035 DARWIN MARIA DE MELO 11604425 66.373.061/0001-02 66.373.061 EMERSON SOUSA DE OLIVEIRA 11604441 66.373.251/0001-20 66.373.251 ELISA ALBERTI MORETTI PINTIAN 11604468 66.373.277/0001-78 66.373.277 LUIZ GUSTAVO SOARES SANTOS FRANCISCO 11604484 66.373.415/0001-19 66.373.415 WELTON FREIRE DE ALQUEMIM 11604506 66.373.562/0001-99 66.373.562 MICAELLI GOMES NEVES 11604522 66.373.722/0001-08 66.373.722 EVELIN BATISTA COSTA FERRAZ 11604549 66.373.749/0001-92 66.373.749 NINA GREGORIO ALVES 11604565 66.373.868/0001-45 66.373.868 RENAN GUSTAVO BARROS SILVA 11604590 66.374.486/0001-36 66.374.486 JESSICA NAIARA DIAS FERRAREZ 11604611 66.374.937/0001-35 66.374.937 TATIANA CRISTINA DONIZETI ALVES GODOY 11604638 66.375.044/0001-04 66.375.044 ADRIANA DEZOLINA ANDRADE 11604654 66.375.129/0001-92 66.375.129 CAROLINE DA SILVA ARANTES 11604670 66.375.149/0001-63 66.375.149 RHAYSSA AMARAL 11604697 66.375.612/0001-77 66.375.612 HELENA MOREIRA MIZAEL 11604719 66.376.253/0001-72 66.376.253 MARIANA MENDES DA COSTA 11604735 66.376.573/0001-22 66.376.573 UILTON PARENTE MARTINS POLVORA 11604751 66.376.678/0001-81 66.376.678 JUVANIA ALVES DA MATA 11604778 66.376.882/0001-00 66.376.882 SALATIEL RODRIGUES DOS SANTOS 11604794 66.377.388/0001-52 66.377.388 RENATA GANZAROLLI RIBEIRO 11604816 66.377.580/0001-49 66.377.580 JOSENILSON DE ASSUNCAO GOMES 11604832 66.378.086/0001-07 66.378.086 CARLOS HENRIQUE PEDROSO DOS REIS 11604859 66.378.145/0001-39 66.378.145 BRUNA GOUVEA DE OLIVEIRA 11604875 66.378.163/0001-10 66.378.163 MILTON PAULO DA SILVA 11604891 66.378.273/0001-82 66.378.273 JEFERSON BRUNO ESTEVAM DEZEMBRO 11604913 66.378.546/0001-99 66.378.546 ALEXSANDRA GARCIA ALVES DE JESUS 11604930 66.378.986/0001-46 66.378.986 CAIO FABIO DIOGO 11604956 66.379.189/0001-83 66.379.189 ANA PAULA MEDEIROS DE ARAUJO 11604972 66.379.779/0001-06 66.379.779 JULIANI APARECIDA ANGELO PARRILHA 11604999 66.380.107/0001-10 66.380.107 ANTONIO LUIZ RODRIGUES DA SILVA 11605014 66.380.121/0001-14 66.380.121 VERIDIANA VITORIA APARECIDA GONCALVES BARROS 11605030 66.380.191/0001-72 66.380.191 AGHATA ROBERTA JACINTHO 11605057 66.381.075/0001-78 66.381.075 LUIS FERNANDO SOARES VIANA 11605073 66.381.279/0001-09 66.381.279 DIEGO NUNES LIMA 11605090 66.381.350/0001-53 66.381.350 BRUNA APARECIDA PEREIRA 11605111 66.381.809/0001-19 66.381.809 DIEGO BASILIO PEREIRA LEAO 11605138 66.381.866/0001-06 66.381.866 GRAZIELE DOS SANTOS ALMEIDA 11605154 66.382.325/0001-94 66.382.325 CARLA APARECIDA DE SOUZA MELLO SARTORI 11605170 66.382.531/0001-02 66.382.531 THATIANE FERREIRA MOLON 11605200 66.382.591/0001-17 66.382.591 CLEYTON GOMES SEVERINO 11605227 66.382.940/0001-09 66.382.940 JOYCE FERNANDA DE MORAIS SILVA 11605243 66.382.949/0001-01 66.382.949 SERGIO OTAVIO FAGUNDES DE LIMA 11605260 66.383.024/0001-85 66.383.024 GEOVANE SANTOS DO NASCIMENTO 11605286 66.383.488/0001-91 66.383.488 JOAO FRANCISCO DE PAULA LEITE 11605308 66.383.638/0001-67 66.383.638 LUIS ANTONIO DA FONSECA 11605324 66.383.658/0001-38 66.383.658 VINICIUS MOTTA SOLDERA 11605340 66.383.887/0001-52 66.383.887 MAYRA BUENO DA SILVA FAJIONATO 11605367 66.383.932/0001-79 66.383.932 LUCAS BARBOSA DE ANDRADE 11605383 66.384.305/0001-52 66.384.305 ERIKA FERNANDES SANTOS 11605405 66.384.416/0001-69 66.384.416 LAIS HELENE DOS SANTOS 11605421 66.384.434/0001-40 66.384.434 ANDRE ALVES DE SA 11605448 66.385.157/0001-90 66.385.157 RAFAEL COUTO FERREIRA 11605464 66.385.207/0001-30 66.385.207 FABIOLA INACIA DE SA BARBOSA 11605480 66.385.363/0001-09 66.385.363 ANTONIO ITALO BARBOSA LEITE 11605502 66.385.565/0001-42 66.385.565 AGHATTA MUZZILLO CALDANA 11605529 66.385.602/0001-12 66.385.602 LUCIANA TOSCANO DE FREITAS 11605545 66.385.610/0001-69 66.385.610 THIAGO MINETTO PRADELLA 11605561 66.385.706/0001-27 66.385.706 MARIA THAINA PEREIRA SILVA 11605588 66.385.941/0001-07 66.385.941 DRIELLI SANTANA SAMORANO 11605600 66.386.538/0001-94 66.386.538 ALEF JOSE LIMA FERREIRA 11605634 66.387.237/0001-85 66.387.237 GIOVANA MENDES OLIVEIRA 11605650 66.387.744/0001-19 66.387.744 DAIANE FERREIRA DA SILVA 11605677 66.388.078/0001-33 66.388.078 FRANCIELE FERNANDA DIAS 11605693 66.388.154/0001-00 66.388.154 LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO 11605715 66.388.172/0001-92 66.388.172 GIOVANNI NOMELINI FERRARO SILVA 11605731 66.388.276/0001-05 66.388.276 CLARISSA PLACIDO GALANO 11605758 66.388.481/0001-62 66.388.481 RAIDEL SALAZAR GOMEZ 24 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 11605774 66.388.482/0001-07 66.388.482 GIOVANI DA SILVA DIAS 11605790 66.388.597/0001-00 66.388.597 SAMIRA ROMEIRO DE OLIVEIRA 11605820 66.388.640/0001-29 66.388.640 EBERSON MARTINHO SILVA DE OLIVEIRA SOUSA 11605847 66.388.704/0001-91 66.388.704 RICARDO DAMASIO BAQUEIRO DE MORAES 11605863 66.388.902/0001-55 66.388.902 RAIMUNDO MANOEL DE CARVALHO 11605880 66.388.977/0001-36 66.388.977 PALOMA CANDIDO SANT ANA 11605901 66.389.104/0001-48 66.389.104 ANA PAULA DOS SANTOS 11605928 66.389.113/0001-39 66.389.113 IVONE LIMA FRANCO 11605944 66.389.415/0001-07 66.389.415 JOAO VICTOR LINO SPROESSER 11605960 66.389.566/0001-65 66.389.566 GISELE APARECIDA CAROLINO 11605987 66.389.601/0001-46 66.389.601 LEANDRO AUGUSTO FERREIRA 11606002 66.389.608/0001-68 66.389.608 BARBARA CRISTINA ALVES PRIOLI 11606029 66.389.634/0001-96 66.389.634 YELENIS TUMBARELL HECHAVARRIA 11606045 66.390.161/0001-47 66.390.161 MIRELLY ZAYRHA RIBEIRO DE OLIVEIRA 11606061 66.390.693/0001-84 66.390.693 ERICK VICTOR PARENTE DOS SANTOS 11606088 66.391.104/0001-82 66.391.104 EVERTON APARECIDO TEODORO DE AZEVEDO 11606100 66.391.149/0001-57 66.391.149 HELOA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS 11606126 66.391.477/0001-53 66.391.477 JEAN ADRIEL ALEXANDRE 11606142 66.391.700/0001-62 66.391.700 JULIANE SOUSA ASSIS 11606797 66.391.934/0001-00 66.391.934 JOSENALDO BATISTA DE OLIVEIRA 11606819 66.392.075/0001-73 66.392.075 LUCINELDER CAMPELO HOLANDA ACIOLY 11606835 66.392.364/0001-72 66.392.364 VALDINEISE LOURENCO DA SILVA 11606851 66.392.558/0001-78 66.392.558 TATIANE LEITE DOS SANTOS AZEVEDO 11606878 66.392.703/0001-10 66.392.703 ERICK DENIS DE PADUA 11606894 66.392.723/0001-91 66.392.723 PATRICIA KOBUCHI NAKAI 11606916 66.392.761/0001-44 66.392.761 CESAR AUGUSTO PRECIOSO DE AZEVEDO 11606932 66.392.970/0001-98 66.392.970 LEANDRO AMARO DOS SANTOS MORAIS FERREIRA 11606959 66.393.245/0001-34 66.393.245 VITORIA BEATRIZ FERREIRA ROBERTO 11606975 66.393.320/0001-67 66.393.320 JENNIFER NUNES ANELLA 11606991 66.393.374/0001-22 66.393.374 ANDERSON LUIS TEIXEIRA DE FREITAS BATAGLINI 11607017 66.393.449/0001-75 66.393.449 LUIZ FELIPE PINKE QUEIROZ 11607033 66.393.771/0001-02 66.393.771 BRUNO BATISTA MARQUES 11607050 66.393.981/0001-92 66.393.981 LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS 11607076 66.394.458/0001-80 66.394.458 RENAN DE MATOS SALLES 11607092 66.394.514/0001-87 66.394.514 GUILHERME RODRIGUES PINHEIRO OLIVEIRA 11607114 66.394.698/0001-85 66.394.698 WANDERLEI PEREIRA MACHADO 11607130 66.394.699/0001-20 66.394.699 RAFAELA PICOLLI HONOR 11607157 66.395.015/0001-04 66.395.015 HENRIQUE SANT ANA DE CARVALHO 11607173 66.395.171/0001-75 66.395.171 BRUNO DE PAULA OLIVEIRA 11607190 66.395.209/0001-00 66.395.209 ELIANA LIMA ARAUJO DA SILVA 11607211 66.395.253/0001-10 66.395.253 DIOGO MANTOANELLI DE SOUZA 11607238 66.395.743/0001-16 66.395.743 MELYSSA GRANADO DA COSTA CARVALHO 11607254 66.395.929/0001-75 66.395.929 CAIO HENRIQUE ALVES DA SILVA 11607270 66.396.042/0001-00 66.396.042 JAQUELINE RIBEIRO TEZOLIN 11607297 66.396.537/0001-20 66.396.537 YURI SIGRIST CAPRAS 11607319 66.396.668/0001-08 66.396.668 NEIDE ALVES CAMPOS 11607343 66.396.709/0001-66 66.396.709 LUCAS GUILHERME DOS SANTOS RAMOS 11607360 66.396.741/0001-41 66.396.741 VINICIUS ROSA 11607386 66.396.761/0001-12 66.396.761 LEONARDO DE ALMEIDA DOS SANTOS 11607408 66.396.835/0001-10 66.396.835 DEBORA LOURENCO CRIVELLARO 11607424 66.397.097/0001-26 66.397.097 JORCIEL DA SILVA IRMAO 11607440 66.397.226/0001-86 66.397.226 TALES TAUAN D AMICO 11607467 66.397.245/0001-02 66.397.245 MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO 11607483 66.397.863/0001-52 66.397.863 JOSE FERNANDO FERREIRA DA SILVA 11607505 66.397.927/0001-15 66.397.927 ISABELLA GOMES ZAULI 11607521 66.397.965/0001-78 66.397.965 DEBORAMAR DOS SANTOS BULGARELI 11607548 66.398.018/0001-00 66.398.018 MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA 11607564 66.398.141/0001-12 66.398.141 SOFIA GHIRARDELLO SOLIMEO 11607580 66.398.391/0001-52 66.398.391 VINICIUS FERNANDO PIANTONI 11607602 66.398.565/0001-87 66.398.565 KAREN PRISCILA SERRUIA DOS SANTOS MARAN 11607629 66.399.152/0001-17 66.399.152 KAUE PEREIRA LOPES 11607645 66.399.642/0001-13 66.399.642 RAIMUNDO ALEXANDRE DA SILVA BATISTA 11607661 66.399.725/0001-02 66.399.725 NAIRA MOREIRA GRACIANO 11607688 66.400.077/0001-67 66.400.077 ALMIR DEBONIS 11607700 66.400.080/0001-80 66.400.080 LUIS FERNANDO FIGUEIREDO COSTA 11607726 66.400.231/0001-09 66.400.231 LUAN MATA DA SILVA 11607742 66.400.244/0001-70 66.400.244 PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS 11607769 66.400.791/0001-55 66.400.791 NICOLY SILVA DE SOUZA 11607785 66.400.843/0001-93 66.400.843 THOMAS TAMBELLI PARADA 11607807 66.400.899/0001-48 66.400.899 FELIPE DOS REIS ENCARNACAO 11607823 66.401.239/0001-81 66.401.239 VICTOR GABRIEL DOS SANTOS VIDAL 11607840 66.401.253/0001-85 66.401.253 MIGUEL DAMICO CORAT 11607866 66.401.400/0001-17 66.401.400 VIVIANE CAMILO 11607882 66.401.438/0001-90 66.401.438 MAYARA CUSTODIO PADOVANI 11607904 66.401.579/0001-02 66.401.579 PRISCILA VIVIANE DA SILVA ZUZART 11607920 66.401.862/0001-34 66.401.862 MARIA MICHELLE DOS SANTOS 11614064 66.402.255/0001-99 66.402.255 MARILENE VALENTE VIEIRA DE LACERDA 11607963 66.402.315/0001-73 66.402.315 FERNANDO ROBERTO DA SILVA 11607980 66.402.367/0001-40 66.402.367 ELIZAMA MODESTO HORIE 11608013 66.402.372/0001-52 66.402.372 RUAN OLIVEIRA DA SILVA 11608030 66.402.466/0001-21 66.402.466 JESSICA APARECIDA RAMOS DA SILVA 11608056 66.402.885/0001-63 66.402.885 LEONARDO SEIGI SUMIDA 11608072 66.402.950/0001-50 66.402.950 RITA DE CASSIA SILVA DO NASCIMENTO 11608099 66.403.143/0001-52 66.403.143 LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO IZIDIO 11608110 66.403.190/0001-04 66.403.190 SERGIO LUIZ PEREIRA JUNIOR 11608137 66.403.487/0001-61 66.403.487 JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS 11608153 66.404.132/0001-97 66.404.132 ALESSANDRO BORGES COSTA 11608170 66.404.293/0001-80 66.404.293 QUELI GOMES DE OLIVEIRA AMARAL 11608196 66.404.486/0001-31 66.404.486 CAIO LUIZ FERREIRA ALEXANDRE 11608218 66.404.979/0001-71 66.404.979 CAMILA PIMENTEL MATALLO 11608234 66.405.052/0001-56 66.405.052 LEONARDO PIRES TONTOLI 11608250 66.405.151/0001-38 66.405.151 CAROLINA DE CASTRO SPINELLA 11608277 66.405.196/0001-02 66.405.196 DANILO PEREIRA NASCIMENTO 11608293 66.405.392/0001-87 66.405.392 ELLYKSON YURI SOUZA SANTOS 11608315 66.405.669/0001-71 66.405.669 MATEUS HONORATO DE OLIVEIRA 11608331 66.406.135/0001-60 66.406.135 BRUNO DE CASSIO CAPOVILLA 11608358 66.406.177/0001-09 66.406.177 RAFAEL THIAGO CAMPOS 11608374 66.406.319/0001-20 66.406.319 CHARLES ROBERTO ALVES 11608390 66.406.397/0001-24 66.406.397 LARISSA GARCIAS PONTES 11608412 66.406.813/0001-94 66.406.813 MATHEUS RODRIGUES PEREIRA 11608439 66.406.894/0001-22 66.406.894 ANDREZA DA SILVA SANTOS 11608455 66.406.929/0001-23 66.406.929 MATHEUS ANDRE MONTEIRO TEIXEIRA 11608471 66.407.209/0001-82 66.407.209 LUCAS PEREIRA DARZAN 11608498 66.407.273/0001-63 66.407.273 ANTHONY TEODORO FIGUEIREDO DE ARAUJO 11608510 66.407.476/0001-50 66.407.476 DANIELE DA CRUZ GOMES 11608536 66.408.134/0001-54 66.408.134 GABRIELLY BATISTA DOS SANTOS 11608552 66.408.380/0001-06 66.408.380 MICHAEL FERNANDO DE BARROS 11608579 66.408.700/0001-28 66.408.700 DERIKI SANTIAGO FELIX 11608595 66.408.752/0001-02 66.408.752 JOEL KAYNA CICERO LAZZARINI 11608617 66.409.009/0001-69 66.409.009 AGNALDO VIEIRA DO NASCIMENTO 11608633 66.409.309/0001-48 66.409.309 ALEXANDRE MATHEUS MORETTI 11608650 66.409.388/0001-97 66.409.388 ELIFALETE DOS SANTOS VIANA 11608676 66.409.951/0001-27 66.409.951 RENATA ALBINO 11608692 66.410.315/0001-15 66.410.315 LEANDRO DA SILVA RODRIGUES 11608714 66.410.345/0001-21 66.410.345 WALLACE MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA 11608730 66.410.351/0001-89 66.410.351 GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO COELHO 11608757 66.410.576/0001-35 66.410.576 RENATA FALAVINA CARDOSO DE OLIVEIRA 11608773 66.410.653/0001-57 66.410.653 LISANDRA CRISTINA PEREZ PINHEIRO DA CRUZ 11608790 66.410.892/0001-07 66.410.892 ELAINE FEITOSA DA SILVA 11608811 66.410.910/0001-50 66.410.910 YOSNIEL GARCIA RUFIN 11608838 66.410.990/0001-44 66.410.990 KATIA SIMONE REOLON 11608854 66.411.365/0001-17 66.411.365 PAULO CESAR DO NASCIMENTO 11608870 66.411.692/0001-79 66.411.692 MARIA EDUARDA ARAUJO DE OLIVEIRA 11608897 66.411.730/0001-93 66.411.730 KALIANE OLIVEIRA RODRIGUES 11608919 66.411.788/0001-37 66.411.788 RAFAEL GAZOLA DA SILVA 11608935 66.411.856/0001-68 66.411.856 FERNANDA DA SILVA CARDOZO 11608951 66.412.620/0001-46 66.412.620 UBIRAJARA FRANCISCO DE AZEVEDO 11608978 66.412.870/0001-86 66.412.870 CARLOS CARVALHO SANTOS 11608994 66.412.913/0001-23 66.412.913 FRANCISCO ANILTON VIANA DA SILVA 11609010 66.413.015/0001-90 66.413.015 ROSICLEIDE MARIA DOS SANTOS PUCA 11609036 66.413.211/0001-64 66.413.211 VITOR DE CASTRO GRASSANO 11609052 66.413.251/0001-06 66.413.251 MARIA EDUARDA COSTA SOUZA 11609079 66.413.913/0001-48 66.413.913 MARCOS ANDRE LEITE 11609095 66.414.219/0001-45 66.414.219 KATHLEEN DA SILVA PINHEIRO 11609117 66.414.375/0001-06 66.414.375 JOAO VICTOR KRETLY GIANIZELLI 11609133 66.414.415/0001-10 66.414.415 RICARDO JOSE BATISTA DE SENA FILHO 11609150 66.414.535/0001-17 66.414.535 LUCIANA GONCALVES 11609176 66.414.856/0001-11 66.414.856 KAIQUE CLEMENTE JARDIM FERREIRA 11609192 66.415.071/0001-63 66.415.071 ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CRUZ 11609214 66.415.939/0001-25 66.415.939 CAUA HENRY MUNIZ UBINHA 11609230 66.416.277/0001-08 66.416.277 PAULO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS 11609257 66.416.317/0001-11 66.416.317 STHELA RODRIGUES PEREIRA 11609273 66.416.635/0001-82 66.416.635 CLAUDINEIA APARECIDA DE FREITAS DUARTE 11609290 66.416.893/0001-69 66.416.893 MARIANA MACEDO RODRIGUES 11609311 66.417.302/0001-78 66.417.302 VALDEMIR PEDRO RAMELO 11609338 66.417.381/0001-17 66.417.381 DEYVID DE CARVALHO FERREIRA 11609354 66.417.505/0001-64 66.417.505 BRUNO CESAR MOREIRA DA CRUZ 11609370 66.417.625/0001-61 66.417.625 CAMILA VELANO 11609397 66.417.910/0001-82 66.417.910 LILIAN PERIN PINHEIRO 11609419 66.417.915/0001-05 66.417.915 ELIZABETH CRISTINA NOVELETTO 11609435 66.418.040/0001-66 66.418.040 ELAINE CARVALHO DA SILVA 11609451 66.418.224/0001-26 66.418.224 JHONY GALVAO DE CASTRO SILVA 11609478 66.418.270/0001-25 66.418.270 BRUNA RHIS CAMPELO SACRAMENTO 11609494 66.418.364/0001-02 66.418.364 GUSTAVO DAMASCENO CASSU 25Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 11609516 66.418.371/0001-04 66.418.371 LUCAS DE SOUZA 11609532 66.418.376/0001-29 66.418.376 JULIA FERREIRA DEMONTE 11609559 66.418.694/0001-90 66.418.694 LUCAS MARCIANO MARCOLINO 11609575 66.418.855/0001-45 66.418.855 CAMILA VITORIA LOPES DE FRANCA 11609591 66.419.033/0001-89 66.419.033 VITOR ALBUQUERQUE MARQUES 11609613 66.419.249/0001-44 66.419.249 ADRIANA RIBEIRO DO PRADO LANDIM 11609630 66.419.447/0001-08 66.419.447 OTAVIO BERNARDINO LOPES 11609656 66.419.537/0001-07 66.419.537 ELAINE ERNANDES MARQUES 11609672 66.420.045/0001-23 66.420.045 NOELY SILVA ARAUJO MODESTO 11609699 66.420.085/0001-75 66.420.085 NARA NUBIA HONORIO 11609710 66.420.106/0001-52 66.420.106 ANDERSON DE FARIA 11609737 66.420.248/0001-10 66.420.248 MARISTELA SANCHES DE OLIVEIRA 11609753 66.420.544/0001-10 66.420.544 MARIANA CAMARGO DOS SANTOS 11609770 66.420.573/0001-82 66.420.573 LEONICE OLIVEIRA DA SILVA 11609796 66.420.599/0001-20 66.420.599 FABRICIO DE OLIVEIRA RODRIGUES 11609818 66.420.667/0001-51 66.420.667 JOSE NILTON LUIZ 11609834 66.420.994/0001-03 66.420.994 VICTOR EMANUEL DOS SANTOS BISPO 11609850 66.421.428/0001-16 66.421.428 DAYANE THAYSE CARVALHO DIAS 11609877 66.421.466/0001-79 66.421.466 TANIA MARIA CONRADO BOCAYUVA 11609893 66.421.700/0001-68 66.421.700 FELIPE DOUGLAS ARAUJO DOS SANTOS 11609915 66.421.810/0001-20 66.421.810 THIAGO DE GASPARI DOS SANTOS 11609931 66.421.887/0001-08 66.421.887 MILENA CARLA SILVA SOUSA 11609958 66.421.956/0001-75 66.421.956 OTILIA SOELY PINHEIRO SAMPAIO SILVA 11609974 66.422.038/0001-60 66.422.038 LUANA BEATRIZ DE CASTRO 11609990 66.422.043/0001-73 66.422.043 THALES HENRIQUE CRUZATO AQUINO 11610018 66.422.100/0001-14 66.422.100 WALKIRIA HENRIQUES 11610034 66.422.758/0001-26 66.422.758 LUIZ FABIO PERUZZI 11610050 66.423.356/0001-46 66.423.356 ANDERSON FERNANDO MARTINS 11610077 66.423.447/0001-81 66.423.447 MATEUS DOS SANTOS SILVA 11610093 66.423.523/0001-59 66.423.523 MANOEL DA SILVA GOUVEIA 11610115 66.423.664/0001-71 66.423.664 HEIMELLI FERNANDA SANTANA DE SOUZA 11610131 66.423.669/0001-02 66.423.669 VICENTE ROBERTO DA SILVA CAMARGO 11610158 66.423.673/0001-62 66.423.673 BRUNA CAROLINE FELIX LOURENCO 11610174 66.423.811/0001-03 66.423.811 CARLOS ANDRE DE TOLEDO 11610190 66.423.881/0001-61 66.423.881 JOAO VITOR DOS SANTOS CORDEIRO 11610212 66.423.908/0001-16 66.423.908 ARTHUR RUAN ALMEIDA DOS SANTOS 11610239 66.424.327/0001-07 66.424.327 WILLIAN HENRIQUE PONTE SILVEIRA 11610255 66.424.515/0001-27 66.424.515 RAFAEL SOUSA DE ARAUJO 11610271 66.424.817/0001-03 66.424.817 WELLINGTON SILVA 11610298 66.424.858/0001-91 66.424.858 AUDREY MESQUITA CAMARA 11610310 66.425.043/0001-27 66.425.043 PEDRO EMANUEL CELESTINO TRAUTVEIN 11610336 66.425.192/0001-96 66.425.192 ERICA RIBEIRO DE OLIVEIRA 11610352 66.425.542/0001-14 66.425.542 GIOVANNA GABRIELE PEREIRA 11610379 66.425.555/0001-93 66.425.555 SUELI DA ROSA PIRES 11610395 66.425.692/0001-28 66.425.692 SONIA DE OLIVEIRA BALDINI 11610417 66.426.017/0001-13 66.426.017 EBINER SEGANTIM 11610433 66.426.210/0001-54 66.426.210 ATILIO AUGUSTO RODRIGUES 11610450 66.426.704/0001-39 66.426.704 AMANDA CRISTINA ALVES BORGES 11610476 66.426.787/0001-66 66.426.787 PEDRO HENRIQUE MORETTI PIRES 11610492 66.427.099/0001-10 66.427.099 LUCAS MARTINS MASSON 11610514 66.427.244/0001-63 66.427.244 PATRICIA CAPELINI BORELLI 11610530 66.427.466/0001-86 66.427.466 MARCELA DE ALMEIDA LOPES 11610557 66.427.489/0001-90 66.427.489 FRANCISCA CAVALCANTE LOPES 11610573 66.427.653/0001-60 66.427.653 MICHEL DE SOUZA ALVES 11610590 66.427.917/0001-85 66.427.917 ALCIDES MARCIO ANGELINI MIRANDA 11610611 66.427.948/0001-36 66.427.948 RODRIGO DOMINGUES NASCIMENTO 11610638 66.427.950/0001-05 66.427.950 ANA PAULA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA 11610654 66.428.043/0001-80 66.428.043 ERICA KELLY DA SILVA PONTES 11610670 66.428.531/0001-98 66.428.531 ANDERSON SANTANA DA CONCEICAO 11610697 66.429.185/0001-62 66.429.185 LEONARDO HENRIQUE ANTONICELLI 11610719 66.429.824/0001-90 66.429.824 PAULO GUILHERME ALVES 11610735 66.430.143/0001-41 66.430.143 REGINALDO SOARES GUIMARAES 11610751 66.430.321/0001-34 66.430.321 SANTIAGO GALVIS VELASQUEZ 11610778 66.430.447/0001-09 66.430.447 FLAVIA ROBERTA RODRIGUES FORCHEZATTO 11610794 66.430.670/0001-56 66.430.670 OSCAR DUVAN MONDRAGON GIL 11610816 66.430.941/0001-73 66.430.941 ANDRESSA MARCHINI KIMURA 11610832 66.430.958/0001-20 66.430.958 JULIANY RAGAZZI MENDONCA 11610859 66.430.980/0001-70 66.430.980 SERGIO DOMINGOS RAMOS 11610875 66.431.122/0001-40 66.431.122 REGIS WILLIAN DA SILVA 11610891 66.431.793/0001-01 66.431.793 ANA LUCIA DAS VIRGENS DE JESUS 11610913 66.431.916/0001-04 66.431.916 MICHELLE CAROLINE HONORATO DA SILVA 11610930 66.431.965/0001-47 66.431.965 GRIGOR RODRIGO DA SILVA 11610956 66.432.003/0001-02 66.432.003 RENATA FELIZATTI ATAURI 11610972 66.432.115/0001-63 66.432.115 JOSE DIEGO CAMBUIM OLIVEIRA 11610999 66.432.260/0001-44 66.432.260 ELIS REGINA DA CONCEICAO LIMA 11611014 66.432.363/0001-04 66.432.363 REGIANE GUEDES PELLINI CESAR 11611030 66.432.446/0001-01 66.432.446 VICTOR HUGO DE SOUSA AVELINO 11611057 66.432.714/0001-87 66.432.714 KARINA MOURA DA SILVEIRA 11611073 66.433.172/0001-67 66.433.172 FABRICIO APARECIDO VELIDO 11611090 66.433.553/0001-46 66.433.553 VINICIUS DO AMARAL FERREIRA 11611111 66.433.708/0001-44 66.433.708 BRUNO CACHETA ALVES DOS SANTOS 11611138 66.433.755/0001-98 66.433.755 MICHELLE CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES 11611154 66.434.075/0001-99 66.434.075 HIGOR STEIN SPINOSA 11611170 66.434.305/0001-10 66.434.305 NASCIMENTO BARBOSA DO AMARAL 11611197 66.434.425/0001-17 66.434.425 KAUE MENDES DOS SANTOS 11611219 66.434.744/0001-22 66.434.744 ELVIS PIMENTA DE RESENDE 11611235 66.434.915/0001-13 66.434.915 JAILSON RODRIGUES DANTAS 11611251 66.435.444/0001-68 66.435.444 NILTON PEDRO DE SOUZA JUNIOR 11611278 66.435.851/0001-75 66.435.851 AGDA ALVES VAZ GARUTI 11611294 66.435.867/0001-88 66.435.867 RODOLFO CESAR RODRIGUES DE SA 11611316 66.436.430/0001-69 66.436.430 ANA LAURA DE ARAUJO BARROS 11611332 66.436.780/0001-25 66.436.780 EDNEY ARAUJO DOS SANTOS 11611359 66.436.802/0001-57 66.436.802 LEANDRO APARECIDO BARROZO 11611375 66.436.946/0001-03 66.436.946 AMANDA ANSELMO DOS SANTOS 11611391 66.437.739/0001-73 66.437.739 DAMIANA PEREIRA DA SILVA GONCALVES 11611413 66.437.751/0001-88 66.437.751 DIMITRIUS COELHO DOS SANTOS 11611430 66.437.758/0001-08 66.437.758 YASMIN FERNANDA DE ALMEIDA SCARAZZATTO 11611456 66.438.006/0001-53 66.438.006 MICHAEL WESLEY VETERE 11611472 66.438.040/0001-28 66.438.040 STEPHANY HELLEN SANTOS DA SILVA 11611499 66.438.291/0001-02 66.438.291 VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA 11611510 66.438.537/0001-46 66.438.537 CAMILA DA SILVA AMORIM 11611537 66.438.678/0001-69 66.438.678 MARIA EDUARDA SANTINATI VIDO 11611553 66.438.749/0001-23 66.438.749 ELEN DOS SANTOS QUIRINO FELIPE 11611570 66.439.173/0001-19 66.439.173 TIAGO WESLEI DE SOUZA 11611596 66.439.547/0001-04 66.439.547 MARIELLE CRISTINA DA SILVA MIGUEL 11611618 66.439.671/0001-61 66.439.671 STHEFANY KAROLINY HENRIQUE MOREIRA 11611634 66.439.958/0001-91 66.439.958 MARIA CLARA SALMAZO BRENELLI 11611650 66.440.099/0001-50 66.440.099 ANAHY VAZ PEREIRA DE OLIVEIRA 11611677 66.440.234/0001-68 66.440.234 HELENA ALVES DOS SANTOS 11611693 66.440.293/0001-36 66.440.293 RAYANE DOS SANTOS JERONIMO 11611715 66.440.325/0001-01 66.440.325 ADILSON MONTEIRO FILHO 11611731 66.440.527/0001-45 66.440.527 MARCO ANTONIO BELINI 11611758 66.440.570/0001-00 66.440.570 CLAYTON GOMES DOS SANTOS 11611774 66.440.615/0001-47 66.440.615 GABRIEL SANTOS MOREIRA 11611790 66.440.680/0001-72 66.440.680 LEILA APARECIDA ROSSI 11611812 66.441.109/0001-72 66.441.109 RAPHAEL LUIS DAVANCO DE OLIVEIRA 11611839 66.441.406/0001-18 66.441.406 ROSIENE DA SILVA LOPES 11611855 66.441.609/0001-04 66.441.609 DANILO HENRIQUE MORCEIRO DE SOUZA 11611871 66.441.616/0001-06 66.441.616 MATHEUS BEDA DE ORNELAS PEREIRA 11611898 66.441.675/0001-84 66.441.675 PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO 11611910 66.442.224/0001-61 66.442.224 CINTIA MARIA DE SOUZA 11611936 66.442.228/0001-40 66.442.228 PAULO CESAR TAVARES 11611952 66.442.772/0001-91 66.442.772 LEONILDO DIONISIO DE FRANCA 11611979 66.442.798/0001-30 66.442.798 EDIMILSON SOUZA LIMA 11611995 66.442.858/0001-14 66.442.858 MAYARA PITA SALVINI 11612010 66.443.376/0001-89 66.443.376 ALINE MARIA MARTINS DA SILVEIRA 11612037 66.443.454/0001-45 66.443.454 ANA PAULA ALVES DOS SANTOS 11612053 66.443.598/0001-00 66.443.598 AMANDA SANTOS VIANA GOMES 11612070 66.443.635/0001-71 66.443.635 KEVIN LUCAS VARGAS SALES 11612096 66.443.679/0001-00 66.443.679 ANDRE RICARDO PEREIRA 11612118 66.443.727/0001-51 66.443.727 JOAO EDUARDO PERIN AZZEM FILHO 11612134 66.443.945/0001-96 66.443.945 CAROLINE MELLI MOTTA BRAIDA 11612150 66.444.049/0001-41 66.444.049 GUILHERME GONCALVES MORI 11612177 66.444.235/0001-80 66.444.235 EDUARDA LOPES VIEIRA 11612193 66.444.239/0001-69 66.444.239 ALISON DOUGLAS DOS SANTOS GABRIEL 11612215 66.444.536/0001-04 66.444.536 DIOGO CIRULLI 11612240 66.445.026/0001-51 66.445.026 VINICIUS DE SOUSA VIEGAS 11612266 66.445.327/0001-85 66.445.327 MILTON MASSERA JUNIOR 11612282 66.445.769/0001-21 66.445.769 MARCONY RAMOS DA SILVA 11612304 66.445.861/0001-91 66.445.861 FLAVIA DE SOUZA SANTANA 11612320 66.446.092/0001-46 66.446.092 ANA TEREZA DE LIMA ROSA 11612347 66.446.099/0001-68 66.446.099 PEDRO HENRIQUE GALEMBECK 11612363 66.446.715/0001-80 66.446.715 LAURY ALVES DA ROCHA 11612380 66.447.023/0001-57 66.447.023 DOUGLAS HENRIQUE GOMES DA SILVA 11614080 66.447.493/0001-10 66.447.493 ROBERTO DE OLANDA FERRAZ 11612428 66.447.577/0001-54 66.447.577 ALLAN CUSTODIO DE LIMA 11612444 66.448.231/0001-70 66.448.231 TAIS DE OLIVEIRA SOUZA 11612460 66.448.376/0001-71 66.448.376 BEATRIZ RIBEIRO 11612487 66.448.439/0001-90 66.448.439 WESCLEI MORAES CARVALHO 11612509 66.448.559/0001-97 66.448.559 FERNANDO DE OLIVEIRA CORREA 11612525 66.448.708/0001-18 66.448.708 LUCIMARA RECHI 11612541 66.448.773/0001-43 66.448.773 BENEDITO APARECIDO LEME JUNIOR 11612568 66.448.825/0001-81 66.448.825 LUCIANO HENRIQUE LEITE SANTOS 11612584 66.448.894/0001-95 66.448.894 THAIS CRISTINA CONCEICAO DE OLIVEIRA 26 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 11612606 66.448.927/0001-05 66.448.927 MARIA LUCIENE DA SILVA COSTA 11612622 66.448.951/0001-36 66.448.951 CIBELE DE SOUZA SOARES 11612649 66.449.267/0001-79 66.449.267 GABRIELA CRISTINA FERREIRA ALVES 11612673 66.449.590/0001-42 66.449.590 CAMILA CRISTIANE BONFATTI 11612690 66.449.829/0001-84 66.449.829 MANOEL MARTINS NUNES 11612711 66.449.880/0001-96 66.449.880 EDUARDO SANTOS BATISTA 11612738 66.449.955/0001-39 66.449.955 PAMELA CRISTINA DE SOUZA MAXIMIANO 11612754 66.450.084/0001-73 66.450.084 MARIA JULIANI DOS SANTOS 11612770 66.450.246/0001-73 66.450.246 EUNICE FEITOSA DA SILVA VITTI 11612797 66.450.291/0001-28 66.450.291 SANDRA PEREIRA DE SOUZA 11612819 66.450.363/0001-37 66.450.363 CLAUDIA CRISTINA PONCIANO DE CAMARGO 11612835 66.450.454/0001-72 66.450.454 RAFAEL AUGUSTO CYPRIANO 11612851 66.450.532/0001-39 66.450.532 GABRIELA PASSOS NOGUEIRA 11612878 66.450.572/0001-80 66.450.572 SONIA MARIA MORENO 11612894 66.450.999/0001-89 66.450.999 ROBERTO SILVESTRE DA SILVA ROCHA 11612924 66.451.137/0001-70 66.451.137 CELIA REGINA DA SILVA 11612940 66.451.169/0001-76 66.451.169 JOAO VICTOR SPOLIANTE DA SILVA 11612967 66.451.233/0001-19 66.451.233 GUSTAVO ALONSO GON 11612983 66.451.502/0001-47 66.451.502 GUILHERME DOS PASSOS DE CARVALHO 11613009 66.451.711/0001-90 66.451.711 PABLO DOS SANTOS OLIVEIRA 11613025 66.451.745/0001-85 66.451.745 FELLIPE BARROS DE OLIVEIRA 11613050 66.451.914/0001-87 66.451.914 NELSON EVANGELISTA GOMES 11613076 66.451.928/0001-09 66.451.928 DAVID SOUSA MACHADO 11613092 66.452.097/0001-81 66.452.097 LUCAS SAMUEL SILVA MENDES 11613114 66.452.363/0001-76 66.452.363 FABIANO CAVALEIROS 11613130 66.452.375/0001-09 66.452.375 NADIA OLIVEIRA PIVA 11613157 66.452.508/0001-39 66.452.508 FERNANDA OLIVEIRA SENA 11613173 66.452.518/0001-74 66.452.518 FABIO BATISTA SILVA 11613190 66.452.728/0001-62 66.452.728 MATHEUS DE ASSIS DA SILVA BRAILA 11613211 66.452.915/0001-46 66.452.915 FERNANDO EMANOEL BARBUTI DE SOUZA 11613238 66.453.162/0001-93 66.453.162 ELZA MATOS LIMA 11613254 66.453.524/0001-46 66.453.524 WANDERLANDIA SANTOS MIGUEL 11613270 66.453.529/0001-79 66.453.529 NORASILVIO ROCHA DA SILVA 11613297 66.453.558/0001-30 66.453.558 JEAN CARLOS LIMA 11613319 66.453.599/0001-27 66.453.599 ROGERIO DA SILVA SANTOS 11613335 66.453.860/0001-99 66.453.860 RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO 11613351 66.453.883/0001-01 66.453.883 CLEITOM PEREIRA LOBO 11613378 66.453.997/0001-43 66.453.997 MATHEUS DE LIMA LEOPOLDO E SILVA 11613394 66.454.003/0001-03 66.454.003 DEYSE ARRUDA MAIA 11613416 66.454.312/0001-83 66.454.312 JOSE MANOEL DOS SANTOS JUNIOR 11613432 66.454.426/0001-23 66.454.426 GABRIEL EFRAIN CARDOSO SOUZA FERREIRA 11613467 66.454.444/0001-05 66.454.444 ENZO CESAR CONSULO SILVA 11613483 66.454.491/0001-59 66.454.491 JOSE APARECIDO DA SILVA 11613505 66.454.628/0001-75 66.454.628 AMANDA ZANARDO SALVADOR 11613521 66.454.866/0001-80 66.454.866 MARCOS VINICIUS RIBEIRO NUCCI 11613548 66.454.888/0001-40 66.454.888 NOEMIA TAVEIRA DA SILVA 11613564 66.454.907/0001-39 66.454.907 ERIKSIONI ALVES FERREIRA 11613580 66.455.081/0001-22 66.455.081 MARCELO SANTANA DE MORAIS 11613602 66.455.113/0001-90 66.455.113 LUCIKLEBERSON DE SOUSA FERREIRA 11613629 66.455.164/0001-11 66.455.164 PALOMA LUNA SGOBIN 11613645 66.455.375/0001-54 66.455.375 JEFFERSON DE OLIVEIRA APOLINARIO 11613661 66.455.447/0001-63 66.455.447 WILSON APARECIDO ALTINO 11613688 66.455.539/0001-43 66.455.539 MICHELLE RAIMUNDI SILVA GONZALEZ 11613700 66.456.020/0001-80 66.456.020 MARCELO RODRIGUES DOMINICCI 11613726 66.456.040/0001-50 66.456.040 LAIS DE OLIVEIRA 11613742 66.456.043/0001-94 66.456.043 FABIANA ELISA DA SILVEIRA PAZOTTO PALMA 11613769 66.456.204/0001-40 66.456.204 FRANCISNEI DE JESUS ROQUE 11613785 66.456.227/0001-54 66.456.227 ALICE JUNQUEIRA 11613807 66.456.434/0001-09 66.456.434 MARIA DE JESUS DOS SANTOS MELO 11613823 66.456.452/0001-90 66.456.452 MARIANA DA SILVA ARAUJO 11613840 66.456.630/0001-83 66.456.630 LUIS FERNANDO DINIZ 11613866 66.456.711/0001-83 66.456.711 MARIA FERNANDA DE ARAUJO AFONSO 11613882 66.456.747/0001-67 66.456.747 LEONARDO SAMPAIO OLIVEIRA 11613904 66.456.766/0001-93 66.456.766 RENILSON LOPES DA SILVA 11613920 66.456.827/0001-12 66.456.827 MARY APARECIDA DA SILVA LIMA 11613947 66.456.845/0001-02 66.456.845 BEATRIZ PEREIRA DE ARAUJO PINTO 11613963 66.457.050/0001-00 66.457.050 GUSTAVO FERNANDES DENOFRIO 11613980 66.457.075/0001-04 66.457.075 LUISA AFFONSO DA SILVA 11614005 66.457.084/0001-03 66.457.084 ALMIR CARDOSO DE ALMEIDA NETO 11614021 66.457.180/0001-43 66.457.180 MARCOS DE FARIA PAES 11614048 66.457.290/0001-05 66.457.290 BRUNA MARCELA DE SOUZA NASCIMENTO RAFAEL ANDRADE DA SILVEIRA AFTM/CSFM/DRM/SMF JAMIL JANGE NETO AFTM - Coordenador - CSFM/DRM/SMF SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PROGRAMA GESTÃO DE TALENTOS - REMANEJAMENTO COMUNICADO - ABERTURA DE INSCRIÇÕES O Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, por meio do Setor de Gestão de Talentos, torna público o Remanejamento para os cargos e vagas abaixo: VAGAS CARGO LOTAÇÃO ENDEREÇO HORÁRIO DE TRABALHO 1 AGENTE ADMINIS- TRATIVO GABINETE DO PROCURADOR- -GERAL ADJUNTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO AV. ANCHIETA, 200, CENTRO 9H ÀS 17H12 1 AGENTE ADMINIS- TRATIVO COORDENADORIA DE PRO- DUÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA PRAÇA IMPRENSA FLUMINENSE, SN (CENTRO DE CONVIVÊNCIA CUL- TURAL), CAMBUI 8H ÀS 16H12 1 AGENTE ADMINIS- TRATIVO DEPARTAMENTO DE PROMO- ÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR (DPSS) DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMEN- TO DE PESSOAS RUA JOSÉ PAULINO, 1.399, CENTRO 9H50 ÀS 18H02 1 TERAPEUTA OCUPA- CIONAL DEPARTAMENTO DE PROMO- ÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR (DPSS) DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMEN- TO DE PESSOAS RUA JOSÉ PAULINO, 1.399, CENTRO 11H ÀS 17H Os servidores públicos ocupantes dos respectivos cargos interessados em parti- cipar da seleção poderão se inscrever a partir das 9h00 do dia 27 de abril até às 23h59 do dia 30 de abril de 2026, através do site SouServidor (https://campinas. sp.gov.br/sites/souservidor/remanejamento), onde podem consultar os requisi- tos, vedações e demais informações para participação. Campinas, 24 de abril de 2026 KARINA LOCATELLI TAVARES DE DEUS Diretora do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas ESCOLA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR _________________________________________________________________ CURSO Objetivos: Capacitar o servidor público homem por meio de um processo de en- sino, aprendizagem, reeducação, diálogo e reflexão a ampliar e a desenvolver uma masculinidade mais saudável, empática e compassiva, e torná-lo um multiplica- dor dessas novas formas de convivência. Conteúdo: - Não violência, violências estruturais e masculinidades; - Homens, privilégios e privações; - Violência contra as mulheres e demais marcadores sociais; - Capacidade de convivência; - Líderes e liderados masculinos no ambiente de trabalho; - Documentário: “O silêncio dos homens”; - Relações mais humanizadas. Apresentação: Fabrício Dorigati - Comunicador social e mediador de conflitos, consultor em masculinidades, violência contra mulheres e Convívio, Diálogo e Fortalecimento de Vínculos. Data: 13, 20 e 27 de maio, 03,10 e 17 de junho- 14h às 17h; 24 de junho- 14h às 16h. Local: Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS) - Rua José Paulino, 1399 - 1º andar - Centro. Carga Horária: 20h Modalidade: Presencial Quantidade de vagas: 20 Inscrições: https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=428 Campanha Servidor/a consciente: https://campinas.sp.gov.br/sites/souservidor/remanejamento https://campinas.sp.gov.br/sites/souservidor/remanejamento https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=428 27Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Ob- jetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscientes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte-se a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água. Maiores informações: (WhatsApp) 19 2515-7131 ou 19 2515-7130 _________________________________________________________________ CURSO Objetivos: Capacitar mulheres sobre como lidar e denunciar masculinidades de comportamentos mais tóxicos no dia a dia, bem como apoiar os homens que bus- cam uma postura mais saudável, cuidadora e compassiva. Conteúdo: - Não violência, violências estruturais e masculinidades; - Homens, privilégios e privações; - Violência contra as mulheres e demais marcadores sociais; - Capacidade de convivência; - Líderes e liderados masculinos no ambiente de trabalho; - Documentário: “O silêncio dos homens”; - Relações mais humanizadas. Apresentação: Fabrício Dorigati - Comunicador social e mediador de conflitos, consultor em masculinidades, violência contra mulheres e Convívio, Diálogo e Fortalecimento de Vínculos. Data: 18 de maio, 01,08,15,22 de junho, 06 de julho- 9h às 12h; 13 de julho-9h às 11h. Local: Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS) - Rua José Paulino, 1399 - 1º andar - Centro. Carga Horária: 20h Modalidade: Presencial Quantidade de vagas: 20 Inscrições: https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=429 Campanha Servidor/a consciente: A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Ob- jetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscientes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte-se a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água. Maiores informações: (WhatsApp) 19 2515-7131 ou 19 2515-7130 __________________________________________________________________ CURSO Curso Presencial de Parentalidade Responsável A Lei Complementar nº 314 de 29 de outubro de 2021 permitiu que a licença- -paternidade seja prorrogada por mais 15 dias mediante a realização de um curso sobre a parentalidade. Informamos que a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor - EGDS, em parceria com o Departamento de Ensino, Pesquisa e Saúde Digital - DEPS e com o Primeira Infância Campineira - PIC, promoverá o curso PRESENCIAL de “Parentalidade Responsável”. Para a obtenção do certificado e a prorrogação da licença-paternidade, a participação no curso completo é imprescindível. Lembramos ainda que o certificado tem a validade de 2 (dois) anos de acordo com o § 2º do artigo 3º do Decreto n° 21.882, de 6 de janeiro de 2022. O curso será realizado na sede da EGDS - Edifício Arcadas - Rua José Paulino, 1399 - 1º andar, sendo a 1ª aula no dia 11/06/2026 de 8h30 às 12h00 e de 13h00 às 16h00 e a 2ª aula no dia 12/06/2026, de 8h30 às 12h00 e de 13h00 às 16h00. Conteúdo: O curso abordará questões que envolvem o processo de gestação, acompanhamento do parto, os primeiros dias de vida e a primeira infância. Para além das questões legais e práticas e cuidados médicos necessários, o curso pro- põe ainda uma importante reflexão sobre possíveis modos responsáveis, afetivos e participativos de exercer a paternidade. Instrutores(as) do Departamento de Ensino, Pesquisa e Saúde Digital - DEPS e do PIC - Primeira Infância Campineira. Público-alvo: Servidores públicos municipais que serão pais (independentemente de gênero) Data: 11 e 12 de junho de 2026 Horário: 8h30 as 12h00 e das 13h00 às 16h00 Carga horária total: 13 h Local: EGDS - Edifício Arcadas - Rua José Paulino, 1399, 1º andar, Centro. Inscrições: https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=427 A presença da gestante/companheira(o) será bem-vinda no curso! Para tanto, por gentileza informe-nos por e-mail o nome completo da pessoa que o acompanhará. Campanha Servidor/a consciente: A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Ob- jetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscientes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte-se a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água. Maiores informações: (WhatsApp) 19 2515-7131 ou 19 2515-7130 __________________________________________________________________ PARCERIAS EGDS Cursos Diversos - Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) Abertos a todos(as) os(as) servidores(as) Objetivo: Acessar cursos, oficinas e palestras disponibilizados por entidades educacionais, especialmente as Escolas de Governo parceiras da EGDS, como a ENAP, abrindo diversas possibilidades de capacitações e aperfeiçoamentos em várias áreas que poderão ser aplicados no serviço público municipal de Campi- nas.São aprendizados que vão além do conhecimento técnico, englobando tam- bém ações educativas, fortalecimento de uma cultura de direitos humanos, de cidadania e de respeito à diversidade. Acesso: https://www.escolavirtual.gov.br __________________________________________________________________ Campinas, 28 de abril de 2026 ANA CRISTINA G. L. RICCI Coordenadora Departamental- CSICS (EGDS) FÁBIO H. F. CUSTÓDIO Diretor do DAGPI CONVOCAÇÃO A Junta Médica Oficial CONVOCA os(as) abaixo relacionados(as) a comparecer em sua respectiva data e horário, para avaliação com documentos, relatórios e exames médicos, à Rua José Paulino, nº.1399, Espaço Arcadas, 5º Andar: https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=429 https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=427 https://www.escolavirtual.gov.br 28 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Beatriz Regina de Oliveira Loiola, matrícula 140.768-6 Data: 04/05/2026 às 09h00 Larissa Costa Vilas Boas Silva, matrícula 143.898-0 Data: 04/05/2026 às 09h30 José Roberto Floriano Silva dos Santos, CPF: 274.183.428/88 Data: 04/05/2026 às 10h00 Douglas Silva Maioli, matrícula 136.873-7 Data: 05/05/2026 às 09h00 Eliane Pereira Mendes, matrícula 126.275-0 Data: 05/05/2026 às 09h30 Patrícia H. de S. Coldibelli, matrícula 125.627-0 Data: 05/05/2026 às 10h00 Campinas, 28 de abril de 2026 JUNTA MÉDICA OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS CONCURSO PÚBLICO - ESPECIALISTAS E GERAL - EDITAL 03/2025 ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA PREVISTO A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, em conjunto com a Fundação Vunesp, tendo em vista o Concurso Público para provimento de cargos públicos efetivos relacionados no Edital 03/2025 (Especialistas e Geral), COMUNICA a extensão do período de avaliação dos cotistas PcD, ficando inalte- radas as demais datas e prazos previstos conforme segue: ANEXO II - CRONOGRAMA PREVISTO ATIVIDADES DATAS PERÍODO DE AVALIAÇÃO PRESENCIAL DOS COTISTAS PPP (PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA AS PESSOAS PRETAS OU PARDAS) 18 E 19/05/2026 PERÍODO DE AVALIAÇÃO PRESENCIAL DOS COTISTAS PCD (AVALIAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICI- ÊNCIA) 18 A 25/05/2026 PUBLICAÇÕES DOS RESULTADOS DA HETEROIDENTIFICAÇÃO E DA AVALIA- ÇÃO DA JUNTA MÉDICA 28/05/26 PRAZO DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS COTISTAS. 29/05 E 01/06/2026 PUBLICAÇÕES DOS RESULTADOS DE RECURSOS CONTRA A AVALIAÇÃO DOS COTISTAS PPP E PCD 12/06/26 PUBLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 25/06/26 HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 26/06/26 Campinas, 29 de abril de 2026 KARINA LOCATELLI TAVARES DE DEUS Diretora do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (Edital 02/2022) O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica que o candidato abaixo relacio- nado foi considerado eliminado do Concurso Público Edital 02/2022 por não com- parecimento nos exames médicos complementar e pré-admissional. Cargo: Professor Adjunto II - Educação Especial Nome: Joseana Duarte Vieira Campinas, 29 de abril de 2026 GUSTAVO DE FREITAS CORREA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (Edital 01/2025) O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica o resultado do exame médico pré-admissional do candidato relacionado abaixo para o cargo de Professor Ad- junto I: Nome: Juliana Augustinho Oliveira Avaliação Médica: Apto Campinas, 29 de abril de 2026 GUSTAVO DE FREITAS CORREA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR EXPEDIENTE DESPACHADO PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Com base nas informações constituídas no Portal do Servidor, defiro 30 (trinta) dias de licença - prêmio aos requerentes relacionados abaixo, para que sejam usufruídas a partir das datas consignadas: MÊS/ANO MATRÍCULA NOME PERÍODO 05/2026 1301926 ALICE DE FATIMA ALVES SANTOS 01/05/2026 A 30/05/2026 05/2026 974870 ALVERI DE BRIDA 06/05/2026 A 04/06/2026 05/2026 1021397 ANDRE CANESSO PIERRO 06/05/2026 A 04/06/2026 05/2026 364886 ARACINA DA CRUZ DE ARAUJO 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1364839 ARIANE PALMA BOIS 25/05/2026 A 23/06/2026 05/2026 1026763 ARYAN BORGES DA COSTA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1292161 BATHUEL SILVA DE SOUZA 15/05/2026 A 13/06/2026 05/2026 565067 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 285102 CELIA NUNES DUARTE LIMA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1306510 CELIO DIAS DO COUTO 03/05/2026 A 01/06/2026 05/2026 482471 CLAUDINEI DEL VECHIO 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1291084 CLAUDIO FAVARO 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1292668 DANIEL DANTAS BATISTA 16/05/2026 A 14/06/2026 05/2026 1229346 DANIELA HILBERT KRUTINSKY 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1179128 DANILO DA FONTOURA PONCHET 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1240161 DENY MARIA SIMONAGGIO 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 375691 EDINAEL DOMINGOS 05/05/2026 A 03/06/2026 05/2026 343412 ELAINE CRISTINA BORIN DA SILVA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1303244 ELIANA DOMINGOS DOS SANTOS 15/05/2026 A 13/06/2026 05/2026 1181955 ELIANA HIROMI UETI 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1322826 ELIZANDRA FERNANDA MARCAL 02/05/2026 A 31/05/2026 05/2026 650773 FERNANDO DE SOUZA BUENO CAVALHEIRO 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1292285 FLAVIO HENRIQUE MOREIRA OLIVEIRA 03/05/2026 A 01/06/2026 05/2026 283010 FRANCILENE MARIA VIEIRA PEREIRA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1100580 GENIVAL DA SILVA 02/05/2026 A 31/05/2026 05/2026 361313 GILSON DAITI KAWASSAKI 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1243977 GUILHERME PIMENTEL JORDAO 01/05/2026 A 30/05/2026 05/2026 375926 HELIO LIMA VASCONCELOS 01/05/2026 A 30/05/2026 05/2026 373338 HILTON MARIANO DA SILVA JUNIOR 12/05/2026 A 10/06/2026 05/2026 1322621 ISABELA RUIZ 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1212010 ISAIAS FERRAZ 21/05/2026 A 19/06/2026 05/2026 1215256 JANAINA VENTURA COELHO DOS REIS 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 376108 JANILSON AMARAL LUCIO 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 360368 JOAQUIM JOSE OLIVEIRA FILHO 01/05/2026 A 30/05/2026 05/2026 631574 JOSE CARLOS GENTIL 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1349929 JOSIANE DA SILVA FRANCA MARTINS 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1213407 JOYCE MARTINS PEREIRA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1102486 KARINA MARIA ZYLEWICZ DOS SANTOS 14/05/2026 A 12/06/2026 05/2026 1298518 KEDMA CAMPOS DE OLIVEIRA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1228331 LEILA BASSINI 01/05/2026 A 30/05/2026 05/2026 1288342 LEONARDO DE MORAES HOLSCHUH 14/05/2026 A 12/06/2026 05/2026 1025767 LUCIANA DE FATIMA MIQUELIN 11/05/2026 A 09/06/2026 05/2026 1243837 LUCIANA PERES DA SILVA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1325655 LUIZA CRISTINA MARTINS ZUICKER ALVES 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1301950 MAIARA ROBERTA LEONARDO 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1355856 MAIRA NEURAUTER 11/05/2026 A 09/06/2026 05/2026 1077376 MARCELO BANDIERA SALVIO 21/05/2026 A 19/06/2026 05/2026 564818 MARCELO LUIS NOMURA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1029525 MARCELO SANTOS BATISTA 19/05/2026 A 17/06/2026 05/2026 1063324 MARCELO SANTOS BATISTA 18/05/2026 A 16/06/2026 05/2026 950220 MARCIA RAMALHO SANCHES 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1212435 MARCIO FERNANDO DOS REIS 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 555339 MARCIO LOPES MIRANDA 13/05/2026 A 11/06/2026 05/2026 1302922 MARCOS ERNANDES PEDRO DUTRA 07/05/2026 A 05/06/2026 05/2026 1281402 MARCOS VINICIUS LOURENCO NUNES 19/05/2026 A 17/06/2026 05/2026 1298925 MARIA ANTONIA MARTINS 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1119915 MARIA FLORIZA DA SILVA SANTOS 02/05/2026 A 31/05/2026 05/2026 1179691 MARIA HELENA MICHELINI DEL ALAMO 05/05/2026 A 03/06/2026 05/2026 1037056 MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO 21/05/2026 A 19/06/2026 05/2026 1021206 MARIA TEREZINHA DOS SANTOS 17/05/2026 A 15/06/2026 05/2026 1102249 MARINA ROSA DE ANDRADE GOUVEIA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1052063 MARLENE FRANCISCA DE PAULA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1119940 MARLISABETE DA COSTA OLIVEIRA 02/05/2026 A 31/05/2026 05/2026 1109251 MARTA BARBOSA SANDOVAL DE SOUSA 11/05/2026 A 09/06/2026 05/2026 1058673 MAXMIRA COSTA DE OLIVEIRA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 581798 NEIDE DE OLIVEIRA LOPES 01/05/2026 A 30/05/2026 05/2026 655210 NILCELE RITA DE CASSIA PEDRO 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1245619 PATRICIA GADIA DA SILVA LEME 19/05/2026 A 17/06/2026 05/2026 1267230 PAULO OSNI LEAO PERIN 15/05/2026 A 13/06/2026 05/2026 1261649 PAULO RICARDO EGYDIO DE CARVALHO NETO 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1292471 RAFAEL HENRIQUE SCHOTKA CADEIRAS 01/05/2026 A 30/05/2026 05/2026 1292293 RAFAEL RAUTER 15/05/2026 A 13/06/2026 05/2026 1276611 RANIERE GARCIA PAIVA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1320203 RAQUEL PEREIRA PIO MANDRI 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1182072 RAUL ASSAD SALLUM NETO 18/05/2026 A 16/06/2026 05/2026 1349660 REGIANE APARECIDA DOS SANTOS FLORENCIO 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 279730 RENATO CRISSAFI DE OLIVEIRA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1020854 RENATO RAMPAZZO 05/05/2026 A 03/06/2026 05/2026 1209302 RICARDO DE CARVALHO ARAUJO 18/05/2026 A 16/06/2026 05/2026 651028 ROGERIO BROCO LIMA 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1030868 ROSANE FELIPE DO AMARAL 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 1331477 ROSELI APARECIDA VITORIO CAVAZZANA 05/05/2026 A 03/06/2026 05/2026 293164 RUBENS JORGE THEODORO DE SOUZA 07/05/2026 A 05/06/2026 05/2026 581020 SANDRA MORENO LOMBARDO 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 377813 SEVERINO CEZARIO DE SOUZA 21/05/2026 A 19/06/2026 05/2026 1290606 SHEILA TATSUMI KIMURA MEDORIMA 25/05/2026 A 23/06/2026 05/2026 1098225 SILVANA APARECIDA SANTOS CALERO 04/05/2026 A 02/06/2026 05/2026 345920 SILVIA CHEBABI ABRAMIDES 02/05/2026 A 31/05/2026 05/2026 1263250 STELA RODRIGUES DOS SANTOS 21/05/2026 A 19/06/2026 05/2026 1240358 SUELEN MENEZES SOMMER 04/05/2026 A 02/06/2026 29Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 05/2026 293733 VALDEIR SATURNINO DA SILVA 18/05/2026 A 16/06/2026 05/2026 1230816 VITOR DELFINO NETO 02/05/2026 A 31/05/2026 Campinas, 29 de abril de 2026 CLEBER NOGUEIRA RODRIGUES Diretor do DAGP/SMGDP PORTARIAS ASSINADAS PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA 106475/2026 A Senhora Secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, usando das atri- buições que lhes foram conferidas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o SEI PMC.2026.00009858-41 RESOLVE Conceder à servidora NATALIA MARQUES DOS SANTOS ROSTON, matrícula 128915-2, Licença sem Vencimentos, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 01/05/2026. PORTARIA 106476/2026 A Senhora Secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, usando das atri- buições que lhes foram conferidas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o SEI PMC.2023.00064154-42 RESOLVE Revogar, a partir de 28/04/2026, a portaria 101639/2024, que concedeu Licença sem Vencimentos à servidora JOICE RODRIGUES SOUZA HONORATO, matrí- cula 124780-8. Campinas, 29 de abril de 2026 ELIANE JOCELAINE PEREIRA Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas PORTARIAS ASSINADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PORTARIA 106477/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribui- ções de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00066987-54 RESOLVE Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 96443/2021, que designou o servidor ABEL FERREIRA CUSTODIO, matrícula 96438-7, para exercer a Grati- ficação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Finanças. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 90890/2018, que designou o servidor ABELARDO LAZARO RODRIGUES, matrícula 94329-0, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Tu- rismo. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 100024/2023, que designou o servidor ALTEMAR DE SOUZA AGUIAR, matrícula 38403-8, para exercer a Gratificação de Função Nível 5, junto ao Gabinete do Prefeito. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 105207/2025, que designou o servidor CHARLES ALVES DE SOUZA, matrícula 125839-7, para exercer a Gra- tificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 96437/2021, que designou o servidor CLAUDIO ROGEL, matrícula 82630-8, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 88569/2017, que designou o servidor EDUARDO PAULO DE OLIVEIRA, matrícula 104654-3, para exercer a Gratificação de Função Nível 3, junto à Ouvidoria Geral do Município. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 103768/2025, que designou o servidor GILCIMAR SANTANA, matrícula 43763-8, para exercer a Gratificação de Função Nível 5, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvi- mento Urbano. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 94590/2021, que designou o servidor ICIDRO DIAS, matrícula 94727-0, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Transportes. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 91004/2018, que designou o servidor JOAO AGUINALDO DANTE, matrícula 38013-0, para exercer a Gratifi- cação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Educação. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 94689/2021, que designou o servidor JOSE BONIFACIO DE LIMA, matrícula 96278-3, para exercer a Grati- ficação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvi- mento de Pessoas. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 90890/2018, que designou o servidor JOSE CARLOS GEMIN, matrícula 108809-2, para exercer a Gratificação de Função Nível 3, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 90219/2018, que designou o servidor JOSE VITOR DA CRUZ, matrícula 91074-0, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto ao Gabinete do Prefeito. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 104135/2025, que designou o servidor MARCOS ALEXANDRE OLIVEIRA, matrícula 29246-0, para exercer a Gratificação de Função Nível 5, junto à Secretaria Municipal de Comunicação. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 103696/2025, que designou o servidor MARCOS ANTONIO CLEMENTE, matrícula 95932-4, para exercer a Gratificação de Função Nível 5, junto à Secretaria Municipal de Gestão e Controle. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 100681/2023, que designou o servidor MARCOS ANTONIO GONCALVES, matrícula 93555-7, para exercer a Gratificação de Função Nível 2, junto à Coordenadoria Departamental de Controle Interno, da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 101882/2024, que designou o servidor MARCOS BIDUTTI, matrícula 108504-2, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 97074/2022, que designou o servidor MAURICIO CAETANO, matrícula 62110-2, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Justiça. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 90720/2018, que designou o servidor NILTON ANTONIO CREMASCO, matrícula 43682-8, para exercer a Gratificação de Função Nível 3, junto ao Gabinete do Prefeito. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 99902/2023, que designou o servidor OSCAR MOREIRA NETTO, matrícula 37899-2, para exercer a Gratifica- ção de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 90786/2018, que designou o servidor RENE PEREIRA FERRAZ, matrícula 29321-0, para exercer a Gratifica- ção de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econô- mico, Tecnologia e Inovação. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 100859/2023, que designou o servidor RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA, matrícula 109533-1, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Habi- tação. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 104135/2025, que designou o servidor RONALDO ALEXANDRE DA SILVA, matrícula 29086-6, para exercer a Gratificação de Função Nível 5, junto à Secretaria Municipal de Comunicação. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 100077/2023, que designou o servidor SIMIAO VICENTE, matrícula 81770-8, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo. Revogar, a partir de 17/04/2026, o item da portaria 90720/2018, que designou o servidor VALDOMIRO ANTONIO, matrícula 78755-8, para exercer a Gratifica- ção de Função Nível 3, junto à Secretaria Municipal de Governo. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor ABEL FERREIRA CUSTODIO, ma- trícula 96438-7, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Ní- vel II, junto à Secretaria Municipal de Finanças. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor ABELARDO LAZARO RODRIGUES, matrícula 94329-0, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível II, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor ALTEMAR DE SOUZA AGUIAR, matrícula 38403-8, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível III, junto ao Gabinete do Prefeito. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor CHARLES ALVES DE SOUZA, ma- trícula 125839-7, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível II, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor CLAUDIO ROGEL, matrícula 82630- 8, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível II, junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor EDUARDO PAULO DE OLIVEIRA, matrícula 104654-3, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível II, junto à Ouvidoria Geral do Município. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor GILCIMAR SANTANA, matrícula 43763-8, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível III, nos termos do artigo 4º-A, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 583/2026, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor ICIDRO DIAS, matrícula 94727-0, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível II, junto à Se- cretaria Municipal de Transportes. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor JOAO AGUINALDO DANTE, matrí- cula 38013-0, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível II, junto à Secretaria Municipal de Educação. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor JOSE BONIFACIO DE LIMA, matrí- cula 96278-3, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível II, junto à Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor JOSE CARLOS GEMIN, matrícula 108809-2, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível I, junto ao Departamento Administrativo, da Secretaria Municipal de Cultura e Tu- rismo. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor MARCOS ALEXANDRE OLIVEIRA, matrícula 29246-0, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível III, nos termos do artigo 4º-A, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 583/2026, junto à Secretaria Municipal de Comunicação. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor MARCOS ANTONIO CLEMENTE, matrícula 95932-4, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível III, nos termos do artigo 4º-A, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 583/2026, junto à Secretaria Municipal de Gestão e Controle. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor MARCOS ANTONIO GONCALVES, matrícula 93555-7, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível I, junto ao Departamento de Obras, da Secretaria Municipal de Infraestru- tura. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor MARCOS BIDUTTI, matrícula 108504-2, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível II, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. 30 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor MAURICIO CAETANO, matrícula 62110-2, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível II, junto à Secretaria Municipal de Justiça. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor NILTON ANTONIO CREMASCO, matrícula 43682-8, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível I, junto ao Departamento de Informatização, do Gabinete do Prefeito. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor OSCAR MOREIRA NETTO, matrícu- la 37899-2, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível I, junto ao Departamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor RENE PEREIRA FERRAZ, matrí- cula 29321-0, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível II, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor RICARDO ALEXANDRE DE AL- MEIDA, matrícula 109533-1, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível II, junto à Secretaria Municipal de Habitação. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor RONALDO ALEXANDRE DA SIL- VA, matrícula 29086-6, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Traba- lho Nível III, nos termos do artigo 4º-A, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 583/2026, junto à Secretaria Municipal de Comunicação. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor SIMIAO VICENTE, matrícula 81770- 8, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível II, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo. Designar, a partir de 17/04/2026, o servidor VALDOMIRO ANTONIO, matrícula 78755-8, para exercer a Gratificação por Regime Especial de Trabalho Nível I, junto ao Departamento de Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Governo. PORTARIA 106478/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribui- ções de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00067868-82 RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 27/04/2026, a servidora BEATRIZ CASTRO SOU- ZA CAPELANES, matrícula 143754-2, do cargo de Médico Geral, junto à Secre- taria Municipal de Saúde. PORTARIA 106479/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribui- ções de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00084812-56 RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 23/04/2026, a servidora MARY ELLEN RIVERA CACHEADO GIRONDI, matrícula 143611-2, do cargo de Professor de Educação Básica III - Inglês, junto à Secretaria Municipal de Educação. PORTARIA 106480/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribui- ções de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00084385-98 RESOLVE Revogar, a partir de 10/04/2026, os itens da portaria 99617/2023, que nomeou os senhores abaixo relacionados, para compor a Comissão Municipal para Gerencia- mento em Campinas do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE". REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL NA ÁREA DA SAÚDE Titular: Andrea Maria Campedelli Lopes, matrícula 119728-2 REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN- ÇA E DO ADOLESCENTE Titular: Ricardo Leite de Moraes, RG 33.422.589-9 Revogar, a partir de 10/04/2026, os itens da portaria 100724/2023, que nomeou os senhores abaixo relacionados, para compor a Comissão Municipal para Gerencia- mento em Campinas do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE". REPRESENTANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL NA ÁREA DA SAÚDE Suplente: Ricardo Nemer Jalbut, RG 24.675.974-4 REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN- ÇA E DO ADOLESCENTE Suplente: Jeanne Maria Madureira de Camargo Rodrigues, RG 24.997.385-6 Nomear, a partir de 10/04/2026, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Municipal para Gerenciamento em Campinas do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE". SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Titular: Renata de Freitas Branco, RG 43.584.275-4 Suplente: Maria Fernanda Castanheira Nunes, RG 29.256.966-X CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA Titular: Joyce Franciele Teixeira Goncalves, RG 43.562.696 Suplente: Thiago de Moraes Ferrari, RG 11.107.262 Reiterar o item da portaria 99617/2023, que nomeia a senhora ALEXANDRA MARIA JOAQUIM BENETTI, RG 41.244.652-2, como representante titular da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo - DRADS, junto à Comissão Municipal para Gerenciamento em Campinas do Projeto Estadual do Leite "VIVALEITE". Reiterar o item da portaria 104758/2025, que nomeia a senhora VALERIA CA- MARGO DA SILVA, RG 34.921.240-5, como representante suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo - DRADS, junto à Comissão Municipal para Gerenciamento em Campinas do Projeto Estadual do Leite "VI- VALEITE". Campinas, 29 de abril de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO PARECER DE VIABILIDADE TÉCNICA E SOCIOECONÔMICA PARECER DE VIABILIDADE TÉCNICA E SOCIOECONÔMICA PROTOCOLO COHAB 2026.00001481-08 1. INFORMAÇÕES GERAIS EMPREENDIMENTO TIPO: Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS COHAB EHMP LOCALIZAÇÃO: Avenida John Boyd Dunlop, nº 1255 (Gleba 02; Quarteirão 06948), Chácara da República – Campinas, SP. Nº COHAB: 762 UNIDADES: 304 ÁREA CONSTRUÍDA: 22.158,79m² AUTOR DO PROJETO ARQUITETÔNICO AUTOR: Gabrielle Borrere Alvim CAU: A906468 EMPREENDEDOR NOME: GRUPO ADN S.A. CNPJ: 14.189.784/0001-52 CONTATOS: clara.ramos@adnconstrutora.com.br Considerando as informações prestadas no Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) e em consonância com o Relatório de Impacto de Tráfego (RIT) e com a análise realizada inicialmente pela EMDEC, encontramos as seguintes situações com relação aos aspectos elencados pelo Estatuto da cidade. 2. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO O imóvel onde será construído o empreendimento possui 6.921,76 m² e possui divisa com a Rua Doutor Oswaldo Ahnert. Também, é prevista Diretriz Viária de 408,94 m², portanto, a área do terreno útil para o condomínio é de 6.512,82 m². O empreendimento habitacional, conforme Projeto Arquitetônico, possuirá duas torres, todas com térreo mais dezoito pavimentos. As torres possuirão oito apartamentos por andar. Dessa forma, o empreendimento possuirá 304 unidades habitacionais. Os apartamentos serão compostos por sala de estar e jantar, cozinha, varanda, banheiro e dois dormitórios, sendo uma suíte, possuindo cerca de 46,96m² a 47,25 m². O empreendimento possuirá 336 vagas para automóveis, que englobarão vagas para moto, PCD e rotativas. Também, haverá um bicicletário. Esclarece-se que não haverá níveis de subsolo, porém prevê-se um edifício garagem de três pavimentos. O único ponto de acesso, de pedestres e veículos, ao empreendimento, será localizado na Rua Doutor Oswaldo Ahnert. O projeto prevê área construída de 22.158,79 m², e contempla além das torres e das vagas de garagem, área de lazer composta por playground, espaço fitness, piscina, petplace, salão de festas, brinquedoteca, quiosque e academia. 3. ADENSAMENTO POPULACIONAL E SUA RELAÇÃO COM A INFRAESTRUTURA Empreendimentos habitacionais agregam a implantação de infraestrutura de qualidade para a região, o que acarreta uma maior pressão por adensamento. Segundo dados disponíveis pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), através do Portal de Estatísticas do Estado de São Paulo, no município de Campinas, há cerca de 2,83 habitantes por domicílio. Assim, estima-se que a população futura do empreendimento será de cerca de 860 pessoas. O empreendimento será implantado em área de 6.921,76 m² e o adensamento populacional na região será de aproximadamente 0,12 habitantes/m². A Infraestrutura Urbana é composta por vias, como ruas e avenidas para trânsito de veículos, passeio destinado a pedestres, rede de drenagem de águas pluviais, de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Área Diretamente Afetada possui divisa com a Rua Dr. Osvaldo Anhert, que se encontra pavimentada, mas sem passeio público. Ainda, as vias possuem rede de drenagem de águas pluviais, rede de esgoto e água. 4. ADENSAMENTO POPULACIONAL E SUA RELAÇÃO COM A MOBILIDADE, GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO O transporte prioritário pelos futuros moradores do empreendimento se dará por veículos particulares. Sendo assim, considera-se que haverá um acréscimo, porém não significativo na demanda por transporte público em decorrência da implantação do empreendimento. Ainda assim, a administração pública municipal, por meio da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC), disponibiliza o transporte municipal através do Sistema InterCamp que unifica o serviço realizado pelas empresas concessionárias. Durante a fase de implantação, o trânsito se dará especialmente por meio de caminhões e maquinário específico da construção civil. Esse trânsito pode dificultar a mobilidade da área, embora exista mais de um acesso ao local. Tal impacto é comum em obras e não há como evitar. Existem algumas medidas que podem ser seguidas para minimizar esses impactos como realizar o trânsito dos caminhões e maquinários em horários alternativos, que não aqueles considerados de pico, para que não dificulte a mobilidade da vizinhança local. Os horários deverão estar descritos no Plano de Controle e Monitoramento de Obras, que deverá ser elaborado por responsável técnico, implantado, vistoriado e relatado mensalmente para verificar o cumprimento. Outra medida é a implantação de placas alertando sobre a obra para a vizinhança e pedestres e possível dificuldade de mobilidade. Tal ação deverá ser feito pela empresa responsável pela obra, e verificada por um responsável técnico mensamente, até que o maquinário e caminhões pare de ser necessário. Em relação a fase de operação, o empreendimento contempla a implantação de 304 unidades habitacionais e 336 vagas de garagem. Para empreendimentos habitacionais, o fator de proporção utilizado para a definição de geração de tráfego é de 1x1, sendo assim, considera-se 304 automóveis por hora o acréscimo de demanda máximo. Para a avaliação da capacidade viária, utiliza-se o conceito de nível de serviço viário definido pelo Highway Capacity Manual (HCM), através do qual o volume veicular medido em seção transversal de vias expressas, indicam uma capacidade aproximada de 1.500 autos/hora por faixa de circulação com largura de 3,5 metros. Considerando-se que a principal via de acesso ao empreendimento, apresenta um sentido de via com boas condições de tráfego, e que a capacidade operante desta via, segundo o método HCM é de 1.200 autos/hora para cada uma das vias, conclui-se que o acréscimo de demanda decorrente da geração de viagens por parte do empreendimento pode ser atendido pela infraestrutura hoje instalada na região. 5. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E SUA RELAÇÃO COM A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA Na proximidade do empreendimento há em maior ocorrência de uso comercial e residências unifamiliares, porém a área está em processo de urbanização. O uso residencial encontrado é, majoritariamente, composto por habitação unifamiliar de pequeno porte. Entretanto, sendo a ocupação multifamiliar permitida para a área em questão, entende-se que a alteração do uso e ocupação não será impactante, uma vez que, foi prevista pela legislação municipal. 31Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Quando se fala de valorização ou desvalorização imobiliária, os impactos capazes de gerar significativas mudanças, seja positivamente ou negativamente, estão ligadas especificamente a pressão ou não por adensamento, em decorrência do empreendimento que se pretende instalar. Empreendimentos comerciais tais como shoppings, estações de metrô, entre outros, geram uma valorização imobiliária do entorno pois agregam a região uma pressão por adensamento. Já empreendimentos como estações de tratamento de esgoto, posto de gasolina, e algumas indústrias, geram uma desvalorização imobiliária, pois a população tende a distanciar sua residência de tais ocupações. A valorização imobiliária da área ocorrerá primeiramente pela ocupação do vazio urbano, em uma área loteada. Assim, a partir da aprovação e implantação do empreendimento, inicia‐se a oferta de unidades e a região eleva seu potencial de valorização. Pode‐se contar também que a sensação de segurança também aumentará à medida que os vazios urbanos são trocados pelas edificações. 6. VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO O microclima, a ventilação e a insolação são aspectos que devem ser controlados para garantir a saúde do trabalhador durante o período de implantação. A ventilação se dará de maneira natural, uma vez que, trata-se de local aberto e arejado. Quanto a insolação, o único impacto possível para a construção civil é na saúde do trabalhador, que poderá ser controlada através de equipamentos de proteção individual adequados. Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) são de extrema importância para garantir uma obra segura, sem acidentes e riscos à saúde dos trabalhadores. Em relação a fase de operação, o uso e ocupação do solo do entorno, especialmente, na Área de Influência Direta, caracteriza-se basicamente por uso livre. Também, o projeto arquitetônico do empreendimento demonstra que todos os recuos e afastamentos, assim como parâmetros de volumetria, estabelecidos na legislação urbanística vigente estão sendo atendidos, garantindo assim, a ventilação e iluminação necessários para o bem-estar da população vizinha. Ainda, através do Software SketckUp Pro 2015, foram realizadas simulações do sombreamento que o empreendimento irá causar na Área de Influência Direta, utilizando como referência os Equinócios de Verão e de Inverno e Solstício de Primavera e Outono nos horários das 09 horas e 15 horas. Os resultados obtidos demonstram que não haverá qualquer impacto na insolação para a população vizinha. 7. PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL Os impactos na paisagem urbana e em patrimônio natural e cultural se dariam em decorrência de alguma mudança significativa na paisagem do Município de Campinas. Ainda não há qualquer bem tombado na Área de Influência Indireta. Assim, considerando que a Área Diretamente Afetada atualmente não possui atividades, e considerando ainda que o empreendimento seguirá os padrões e parâmetros adotados pela legislação municipal, o empreendimento não causará qualquer tipo de impacto a paisagem urbana, quando comparada com a ocupação atual. 8. SUGESTÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS NECESSÁRIAS PARA O RESULTADO SATISFATÓRIO DA COMPATIBILIDADE DOS ESPAÇOS EXISTENTES COM A CHEGADA DO EMPREENDIMENTO As medidas de mitigação e compensação dos impactos em equipamentos de educação e saúde, sistema viário e habitação são:  Educação: Doação de material.  Sistema viário: execução das medidas solicitadas pela EMDEC.  Saúde: Doação de equipamentos para o Centro de Saúde.  Habitação: Doação de material. 9. PARA MITIGAÇÃO, COMPATIBILIZAÇÃO E POTENCIALIZAÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS PELA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, SEGUEM AS INDICAÇÕES DAS SECRETARIAS COMPETENTES: As medidas de mitigação e compensação dos impactos oriundos da implantação do empreendimento, especialmente sob o âmbito da EDUCAÇÃO, EMDEC, SAÚDE e SEHAB são: 9.1. Secretaria Municipal de Educação: De acordo com o registrado no SEI COHAB.2025.00001054-68, em especial nos despachos nº 17886481 e nº 17886485 – 26/02/2026 (ANEXO 1), caberá ao compromissário: Despacho nº 17886481: Fonte Código Descrição Quantidade Unidade Custo Unitário (R$) Custo total (R$) SINDUSC ON-SP JAN/2026 CSL-8 Reformas e obras para junção das duas cozinhas, banheiro das cozinheiras e a reforma dos refeitórios no CEI Cha Il Sun/ CEI Regente Feijó 35 m² 2.129,70 713.449,50 Despacho nº 17886485: “Em atendimento ao despacho 17672876, foi realizada a atualização orçamentária (doc. 17886481) dos valores de "Elaboração de projetos e reforma com a junção das duas cozinha, banheiro das cozinheiras e a reforma dos refeitórios" no CEI Cha Il Sun / CEI Regente Feijó constantes no despacho 15109886 da CAE. A atualização foi embasada nos parâmetros técnicos estabelecidos no despacho 15109886 e na planta arquitetônica 15109877. Com a atualização, o valor estimado dos jogos completos de projetos é de R$ 163.861,95 e das obras/reformas é de R$ 713.449,50, totalizando R$ 877.311,45 (oitocentos e setenta e sete mil trezentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), que corresponde a 172035,35 UFICS, data-base 2026.” Valor total: 172.035,3500 UFICs. 9.2. Secretaria Municipal de Transporte: De acordo com as indicações, registradas no COHAB.2025.00000719-71, em especial no despacho 14386476 – 08/04/2025 (ANEXO 2), caberá ao compromissário: O protocolo solicita parecer técnico da EMDEC para construção de um empreendimento habitacional, localizado na Avenida John Boyd Dunlop, 1255, lote 02- MOD, quarteirão 06948, ZC2, Parque Nova Campinas, em Campinas SP. Análise do empreendimento: O empreendimento apresentado com 304 (trezentos e quatro) unidades habitacionais, com edifício garagem contendo térreo e mais 05 pavimentos e duas torres contendo térreo e mais 18 pavimentos cada, com área total a construir de 22.310,00m², no que se refere ao atendimento da Lei Complementar nº 09/03 e Lei Complementar nº 208/2018, foi analisado e com base na legislação citada, nada temos a opor quanto à implantação do empreendimento. Análise em relação ao sistema viário: Os acessos viários ao empreendimento são realizados pela Avenida John Boyd Dunlop. O sistema viário do entorno necessita das seguintes adaptações para absorver a nova demanda gerada pelo empreendimento: Nos termos da Lei Complementar 208/18, e devido aos impactos gerados na implantação do referido empreendimento com o acréscimo na geração de viagens nas áreas direta e indireta do Polo Gerador de Tráfego e por consequência aumento da circulação de veículos e pedestres é necessário considerar dentre as medidas mitigadoras melhorias e manutenção da sinalização viária, conforme Lei Federal 9.503/97-CTB e Resolução CONTRAN 973/22, além de benfeitorias na infraestrutura de mobilidade urbana com implantação e ou reparos de rampas de acessibilidade , conforme ABNT NBR 9050, a fim de proporcionar melhores condições de mobilidade, segurança e trafegabilidade nas vias impactadas do entorno. 1. Implantação/Manutenção da sinalização viária horizontal e vertical nas seguintes vias: · Rua Collecchio entre a Rua Raimundo Correia e a Rua Professora Sophia Velter Salgado; · Rua Pedro Antunes Vasconcelos; · Rua Montese entre a Rua José Rosolén e a Rua Professora Sophia Velter Salgado; · Rua Fornovo entre a Rua José Rosolén e a Rua Professora Sophia Velter Salgado; · Rua Ataulfo Alves; · Rua Humberto Campos; · Rua Godofredo Batista Carvalho; · Rua Pastor Osvaldo Alves Martins; · Rua Basilio da Gama; · Rua Alberto Penteado; Valor estimado para o item 1.: R$315.568,00 (trezentos e quinze mil e quinhentos e sessenta e oito reais) ou 64.658,94887818871 UFICs. O Plano Diretor de Campinas em vigência (Lei Complementar Nº 189, de 08 de janeiro de 2018) determina que “Art 4º: São diretrizes gerais da política urbana do município de Campinas: [...] X - priorização do pedestre, dos modos de transporte não motorizados e do transporte público [...]”. Além disso, no tocante à mobilidade e ao transporte, determina que “Art. 51º. A Política de Mobilidade e Transporte no município deve observar o disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana [...]. De acordo com a lei federal “São infraestruturas de mobilidade urbana: [...] III - terminais, estações e demais conexões; IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.” Um dos direitos dos usuários do transporte público garantidos nesta Lei Federal é: “IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000”. Esses direitos demonstram a necessidade de infraestrutura adequada em todos os pontos de parada/ estações de transferência, que são os locais através dos quais os usuários têm acesso ao sistema. Com base nesses argumentos apresentados, a EMDEC solicita a complementação de infraestrutura para o transporte público coletivo como condicionante para a instalação e funcionamento de novos polos geradores de tráfego. 2. Implantar 03 (três) pontos completos de ônibus com respectivos abrigos, padrão EMDEC e as respectivas sinalizações horizontais (pintura demarcadora de parada de veículos específicos no solo) nos pontos de parada de ônibus; Valor estimado para o item 2.: R$90.000,00 (noventa mil reais) ou 18.440,73353140047 UFICs. As condicionantes semafóricas são apresentadas de maneira a atender os princípios básicos da sinalização de trânsito estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, garantindo a real eficácia dos sinais. Para isso é preciso assegurar que a sinalização semafórica esteja de acordo com a: legalidade, suficiência, padronização, clareza, precisão e confiabilidade, visibilidade e legibilidade, manutenção e conservação. Portanto, dependendo da complexidade do trânsito local poderá ser adotada mais de uma das seguintes ações: · manutenção dos elementos semafóricos existentes como: colunas, grupos focais, fiação, componentes eletrônicos, cabos de comunicação e protetores de surtos; · implantação de novos cruzamentos semaforizados ordenando o direito de passagem de veículos e pedestres e/ou advertindo situações perigosas; · modernização dos equipamentos e plataformas de comunicação melhorando a política integrada de mobilidade e a capacidade de resposta ao usuário, aumentando a fluidez e segurança viária. 3. Implantar as seguintes modernizações semafóricas: 3.1. Implantação de rede óptica e equipamentos de comunicação, para comunicação com a central existente, nos trechos: · Avenida John Boyd Dunlop x Avenida Império do Sol Nascente até (542) Avenida John Boyd Dunlop x Avenida José Rosolén; · Avenida John Boyd Dunlop x Avenida José Pancetti até Avenida José Pancetti x (366) Rua Licínia Teixeira de Souza; 3.2. Aquisição de módulos, (CPU, Potência, MOM, IHM, GPS com cabo e Piscante) para manutenção de controladores, com peça sobressalente, nos seguintes cruzamentos: · Avenida John Boyd Dunlop x Avenida Império do Sol Nascente; · Avenida John Boyd Dunlop x Travessia de Pedestres próximo ao supermercado Enxuto; · Avenida John Boyd Dunlop x Avenida José Pancetti; · Rua Oswaldo Oscar Barthelson X Rua Padre João Batista de Carvalho; · Avenida John Boyd Dunlop x Avenida Transamazônica; · Avenida John Boyd Dunlop x Rua Castelnuovo; · Avenida John Boyd Dunlop x Rua Godofredo Batista Carvalho; · Avenida John Boyd Dunlop x Avenida Ibirapuera; · Avenida John Boyd Dunlop x Rua Domício Pacheco e Silva; · Avenida John Boyd Dunlop x Travessia de Pedestres próximo ao supermercado Covabra; · Avenida John Boyd Dunlop x Travessia de Pedestres próximo à Universidade Anhanguera de Campinas; · Avenida John Boyd Dunlop x Rua José Rosolén; · Avenida José Pancetti x Rua Pompílio Morandi; · Avenida José Pancetti x Rua Dona Licínia Teixeira de Sousa; Valor estimado para o item 3.: R$275.433,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e três reais) ou 56.435,40620838029 UFICs. A totalização dos valores estimados pela EMDEC é de R$ 681.001,00 (seiscentos e oitenta e um mil e um reais) ou 139.535,0886179695 UFICs. OBS: Todos os projetos das intervenções acima descritas deverão ser apresentados para a EMDEC e Prefeitura Municipal de Campinas, para aprovação dos órgãos competentes; Todas as intervenções deverão ser executadas às expensas do empreendedor. 32 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Valor total: 139.535,0886 UFICs. 9.3. Secretaria Municipal de Saúde: De acordo com as indicações, registradas no SEI COHAB.2025.00001057-19 em especial no despacho nº 18302255 – 01/04/2026 (ANEXO 3), caberá ao compromissário: LOCALIZAÇÃO DA MEDIDA MITIGADORA, POTENCIALIZADORA E/OU COMPENSATÓRIA: NOME: Centro de Saúde "Dr. Estimado Domingues" - Jd Aurélia AV/RUA: Avenida Dona Licínia Teixeira de Sousa Nº: 331 BAIRRO: Vila Poost de Souza DESCRIÇÃO DA(S) MEDIDA(S) INDICADA(S): ITEM DESCRIÇÃO DA(S) MEDIDA(S) TIPO DE MEDIDA 1 Aquisição de 10 (dez) Computadores tipo II Complementar 2 Aquisição de 10 (dez) Headsets Complementar 3 Aquisição de 10 (dez) Webcam com microfone integrado Complementar 4 Aquisição de 1 (um) tablet Complementar 5 Elaboração do Projeto Executivo de ampliação do CS Aurélia Complementar JUSTIFICATIVA: A presente proposição fundamenta-se na necessidade premente de adequação da infraestrutura física e tecnológica da rede municipal de saúde, especificamente no que tange ao Centro de Saúde (CS) Aurélia, em decorrência do incremento populacional gerado por novos empreendimentos imobiliários na região. No tocante à infraestrutura física, a elaboração de projetos executivos para a ampliação da unidade CS Aurélia é medida indispensável para absorver a nova demanda assistencial. Esta expansão visa garantir que o ambiente de cuidado esteja em estrita conformidade com as normas sanitárias vigentes (RDC nº 50/2002), permitindo a criação de novos consultórios e espaços de suporte que assegurem a dignidade no atendimento e a segurança dos pacientes e profissionais. Complementarmente, conforme consta no despacho 18241024, a solicitação abrange o fortalecimento das ações de saúde digital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com as diretrizes de modernização dos serviços públicos e ampliação do acesso qualificado à informação em saúde. A aquisição de equipamentos de informática, em especial computadores, tem como objetivo primordial aprimorar o processo de informatização das unidades de saúde, garantindo maior eficiência, segurança e agilidade no registro, processamento e análise das informações assistenciais e administrativas. Tal iniciativa contribui diretamente para a qualificação do cuidado prestado ao cidadão, uma vez que possibilita o adequado funcionamento dos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, como o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC/e-SUS APS), sistemas de regulação, vigilância em saúde e demais plataformas integradas. Adicionalmente, a ampliação e atualização do parque tecnológico das unidades favorecem a implementação e expansão de estratégias de saúde digital, incluindo teleconsultorias, telediagnóstico e integração de dados entre os diferentes níveis de atenção à saúde. Essas ações são essenciais para a otimização dos fluxos assistenciais, redução de filas de espera, apoio à tomada de decisão clínica e fortalecimento da coordenação do cuidado. Destaca-se ainda que a disponibilização de equipamentos adequados impacta diretamente nas condições de trabalho dos profissionais de saúde, promovendo maior resolutividade, redução de retrabalho e melhoria na qualidade dos registros em saúde, elementos fundamentais para o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas. Por fim, a presente demanda está alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange à integralidade, equidade e universalidade, bem como às diretrizes nacionais de transformação digital na saúde, contribuindo para a construção de uma rede de atenção mais integrada, eficiente e centrada no cidadão. DESCRIÇÃO DETALHADA: Conforme despachos 18241024, 16930306 e 16930243, a descrição dos itens a serem adquiridos está relacionada a seguir: Item 01 - Computador Tipo II Computador desktop de uso corporativo, novo e sem uso anterior; um processador 64 bits Intel Core i5 14400 ou superior (14ª geração) ou AMD Ryzen 5 8600G ou superior; 16 GB de RAM DDR4 ou superior; unidade de estado sólido M.2 NVMe de 512 GB ou superior; monitor LED mínimo de 21,5"; Windows 11 Pro; mouse e teclado; garantia de 3 (três) anos on-site. Item 02 - Headset Headset para videoconferência modelo over ear. Especificação: Modelo da concha do fone tipo “over ear”; Frequência do driver: 20 Hz ~ 20 kHz; Potência nominal: 20 mW; Potência máxima: 30 mW; Impedância do driver: 32 ohm ±10%; Sensibilidade do microfone: -38 ±3 dB; Frequência de resposta do microfone: 20 Hz ~ 20 kHz; Direcionamento do microfone: omnidirecional; Comprimento do cabo: no mínimo 1,80 metros; Conexão USB. Item 03 - Webcam Câmera tipo webcam para microcomputador com as seguintes especificações: Resolução da imagem HD 720p (1280 x 720 pixels), no mínimo; Microfone integrado; Suporte clip universal para montagem tanto em laptop quanto desktop; Conexão USB 2.0 ou superior; Compatível com sistema operacional Windows 10 ou superior. Item 04 - Tablet Tablet 64 GB, Android 14 ou superior. Processador 1.1 – Octa core CPU baseada em 1,8 GHz, no mínimo. Armazenamento 2.1 – Capacidade de 64 GB, no mínimo. Display 3.1 – Tamanho de 10,5”, no mínimo; 3.2 – Resolução de 1920 x 1200, no mínimo; 3.3 – Resolução da câmera traseira de 8,0 megapixels, no mínimo; 3.4 – Resolução da câmera frontal de 5,0 megapixels, no mínimo. Sistema operacional 4.1 – Android 14 ou superior. Conectividade 5.1 – 5G, no mínimo; 5.2 – Wireless 802.11 a/b/g/n/ac 2.4 GHz + 5 GHz, ou superior; 5.3 – Bluetooth 5.1 ou superior. Acessórios 6.1 – Carregador bivolt; 6.2 – Cabo USB. Memória 7.1 – 4 GB de memória RAM, no mínimo. Bateria 8.1 – Íons de lítio, 7.000 mAh, no mínimo. Outros 9.1 – Documentação, softwares necessários à operação e instalação, drivers e todos os cabos de energia e interfaces padrão e solicitadas incluídos; 9.2 – Logotipo do fabricante deve constar gravado no corpo do equipamento (não serão aceitas etiquetas). Item 05 - Projeto Executivo Elaboração de Projetos Arquitetônicos (Básico e Executivo), compreendendo: Plantas baixas, cortes e fachadas; Layout funcional, contemplando fluxos de pacientes, profissionais e materiais; Projeto de acessibilidade, em conformidade com a ABNT NBR 9050; Projetos de sinalização interna e externa. Elaboração dos seguintes projetos complementares: Projetos Estruturais: fundações e reforços estruturais, quando se tratar de reforma e conforme necessidade; Projetos de Instalações Elétricas: baixa tensão e Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA); Projetos Hidrossanitários; Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio; Projeto de Climatização e Ventilação; Projetos Complementares, incluindo memorial descritivo, especificação de acabamentos, bancadas, entre outros, planilha de quantitativo de obras e serviços; Cronograma físico-financeiro. Observações Importantes Todos os projetos deverão atender integralmente à RDC nº 50/ANVISA, que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde; Os projetos deverão ser acompanhados das respectivas ARTs/RRTs dos responsáveis técnicos; Levantamento Planialtimétrico e sondagem do terreno se necessário; Será obrigatória a obtenção das aprovações junto aos órgãos competentes, conforme a legislação vigente. MEDIDA (ITEM) CUSTO EM R$ CUSTO EM UFICs ANO- BASE DA UFIC Aquisição de 10 (dez) Computadores tipo II R$ 100.000,00 (R$10.000,00/un) 19.609,38 2026 Aquisição de 10 (dez) Headsets R$ 2.000,00 (R$ 200,00/un 392,19 2026 Aquisição de 10 (dez) Webcam com microfone integrado R$ 3.500,00 (R$ 350,00/un) 686,33 2026 Aquisição de 1 (um) tablet R$ 3.000,00 (R$ 3.000,00/un) 588,28 2026 Elaboração do Projeto Executivo de ampliação do CS Aurélia R$ 127.980.,00 25.096,08 2026 O custo total estimado das medidas é de R$ 236.480,00 (duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), que corresponde a 46.372,26 UFICs, com data- base 2026. Valor total: 46.372,2645 UFICs 9.4. Secretaria Municipal de Habitação: De acordo com as indicações, registradas no SEI COHAB.2025.00001058-91 em especial nos despacho nº 17895721 – 27/02/2026 e nº 18079210 - 16/03/82026 (ANEXO 4), não há indicação de medidas mitigatórias. ao compromissário: Despacho 17895721: “Informamos que o empreendimento em questão: área 762 - EHIS-COHAB Mercado Popular, localizado a Avenida John Boyd Dunlop, nº 1255 (Gleba 02; Quarteirão 06948), no loteamento Chácara da República, já teve seu valor contemplado com indicações de mitigação de outras secretarias (EMDEC, SMS E SME).” 10. Quadro de mitigações resumido: SECRETARIAS MITIGAÇÃO UFIC’S EDUCAÇÃO Jogos completos de projeto e obras/ reformas no CEI Cha Il Sun / CEI Regente Feijó 172.035,3500 SAÚDE Aquisição de itens de informática e elaboração de Projeto Executivo de ampliação do CS Aurélia 46.372,2645 EMDEC 1. Implantação/Manutenção da sinalização viária horizontal e vertical: 64.658,94887818871 UFICs. 2. Implantar 03 pontos completos de ônibus com respectivos abrigos, padrão EMDEC e as respectivas sinalizações horizontais (pintura demarcadora de parada de veículos específicos no solo) nos pontos de parada de ônibus: 18.440,73353140047 UFICs. 3. Implantar modernizações semafóricas: 435,40620838029 UFICs. 139.535,0886 SEHAB Sem indicação de medidas mitigatórias. 00,00 Valor total: 357.942,7031 Considerações Finais: Considerando a manifestação técnica da COHAB/SEHAB e nos termos do Art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 312/2021, delibero pela viabilidade do empreendimento. A emissão do Alvará de Execução fica condicionada à formalização do Termo de Acordo e Compromisso, que deverá contemplar as intervenções mitigadoras e compensatórias (essenciais e complementares) indicadas no Parecer de Viabilidade Técnica e Socioeconômica. O cumprimento integral das intervenções essenciais deste termo é requisito indispensável para a expedição do Certificado de Conclusão de Obra. Campinas, 29 de abril de 2026 EDUARDO DOS REIS MAGOGA Secretaria Municipal de Habitação 33Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas SECRETARIA DE JUSTIÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA Autorização de Despesa Processo: PMC.2026.00025258-39 Interessado: André Santos Di Trani Assunto: Solicitação de reembolso de despesas com pagamento de pedágio Em atenção ao Parecer Jurídico nº 18278035, bem como aos elementos constan- tes do Processo SEI PMC.2026.00025258-39, e considerando os esclarecimentos prestados pela área demandante, RATIFICO a necessidade, a finalidade pública e o caráter excepcional da despesa realizada, nos termos a seguir expostos. Restou devidamente comprovado que a despesa com pedágios decorreu de des- locamento a serviço, realizado em veículo oficial locado, para a execução de pe- rícias indispensáveis ao cumprimento das atribuições institucionais da Secretaria Municipal de Justiça, não se tratando, portanto, de despesa de caráter pessoal ou desvinculada do interesse público. Conforme esclarecido, a não adoção prévia do regime de adiantamento decorreu de circunstâncias objetivas, excepcionais e alheias à vontade do servidor, nota- damente: - a substituição recente do veículo locado, com alteração de placa, que ocasionou a perda da isenção de pedágio anteriormente concedida pela ARTESP, benefício este vinculado ao cadastro do veículo substituído; - a impossibilidade operacional momentânea de utilização do mecanismo de isen- ção, ante a inexistência, à época, de credencial válida; - a inexistência de disponibilidade de recursos em regime de adiantamento, em razão da abertura do exercício contábil apenas após 20/01/2026, configurando im- pedimento temporário e devidamente justificado à adoção do procedimento ordi- nário de execução da despesa. Ressalta-se que a situação descrita possui caráter pontual e excepcional, não configurando prática administrativa reiterada, tendo sido o reembolso a única medida viável para assegurar a continuidade do serviço público e o atendimento às demandas institucionais no período. Registra-se, ainda, a existência de disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa, conforme dotação: 41000.04150.04.122.2004.4027.0000.3.3.90.93 - FR 01.100000. Diante do exposto, AUTORIZO o prosseguimento do pedido de reembolso das despesas com pedágios, por reconhecer o atendimento aos princípios da legalida- de, razoabilidade, finalidade pública e interesse público, observadas as demais formalidades administrativas aplicáveis. Encaminhe-se o feito para as providências subsequentes. Campinas, 23 de abril de 2026 DR. PETER PANUTTO PANONT Secretário Municipal de Justiça DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NOTIFICAÇÃO - AUTUADA Despacho Decisório 1. DA NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA Fica a empresa notificada para SE MANIFESTAR nos autos acerca dos fatos re- latados no processo administrativo, apresentando DEFESA, no prazo de 20 dias, nos termos do Decreto Federal 2.181/1997 e do Decreto Municipal 18.922/2015. 2. DA PROPOSTA DE ACORDO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR Caso a empresa opte por realizar acordo diretamente com o consumidor, deverá noticiar nos autos os termos da autocomposição. 3. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Sem prejuízo do prazo de defesa previsto nesta notificação, a empresa autuada po- derá ser notificada, de forma apartada, a comparecer em audiência conciliatória virtual ou presencial, de acordo com a disponibilidade de pauta. Fica a empresa advertida que o silêncio sobre a proposta de acordo poderá acar- retar no prosseguimento do processo administrativo para análise da aplicação de penalidades, caso constatadas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. 4. DA APRESENTAÇÃO DE FATURAMENTO E DOCUMENTOS CONSTITU- TIVOS Compete à empresa também apresentar declaração de faturamento bruto dos 6 (seis) meses que antecederam a notificação do processo administrativo, na con- formidade do Decreto de Dosimetria, 19.868/2018. Fica a autuada DISPENSADA de acostar aos autos os DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO ( último ato consti- tutivo / contrato social / declaração de empresário/estatuto), desde que mantenha seu cadastro digital devidamente atualizado. 5. DO ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO O CADASTRO DIGITAL prévio da empresa constitui-se condição obrigatória e indispensável à comunicação dos atos processuais com vistas a acessar o conteú- do integral do Processo Administrativo, bem como anexar documentos, mediante login e senha que podem ser obtidos através do site oficial do PROCON de Campi- nas, no endereço www.procon.campinas.sp.gov.br. Não serão recebidos protoco- los físicos nem serão aceitos documentos encaminhados via postal ou por e-mail. PROCESSO INTERESSADO INTERESSADO AUTUADA(S) 00984/2026/ADM SMJ/PROCON APARECIDA DONIZETTI RAFAEL DE CARVALHO MRV ENGENHARIA 00985/2026/ADM SMJ/PROCON IZONEIDE TEREZINHA PERRONY CARREFOUR LOJA FISICA SITE CARTAO CARREFOUR E CARTAO ATACADAO 00986/2026/ADM SMJ/PROCON IRENE CARLOS DE SOUZA ARTE TRANSPORTE E TURISMO 00987/2026/ADM SMJ/PROCON NADIR CAUDURO BRUN SANTANDER 00988/2026/ADM SMJ/PROCON VILMA DE SOUZA LOJAS MARABRAZ 00989/2026/ADM SMJ/PROCON RICHARD GOMES PEREIRA DA SILVA TAXIS 99 / BANCO DO BRASIL 00990/2026/ADM SMJ/PROCON BRUNA DOS REIS GASPA- RETTO CRUZ SAMSUNG 00991/2026/ADM SMJ/PROCON MARRAH SARGACO ARNOSTI IPMIL UNIDADE CAMPINAS 00992/2026/ADM SMJ/PROCON MATEUS GIUSEPPE RAJER GRUPO CAOA DO BRASIL CONCES- SIONARIA 00993/2026/ADM SMJ/PROCON PAULO DE OLIVEIRA ITAU LUIZACRED REDECARD 00994/2026/ADM SMJ/PROCON ANA BEATRIZ RODRIGUES GRASSI SERRALVO FELETTI TAPECARIA SPAZIO DECORACOES 00995/2026/ADM SMJ/PROCON STHELLA TORRES GOMES AUTO ESCOLA CAMPO GRANDE 00996/2026/ADM SMJ/PROCON ELIANA RAMALHO DE OLIVEIRA CURSO BETA ON LINE / CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00997/2026/ADM SMJ/PROCON JOSE FERNANDO BULGA- RELLI BANCO PAN GRUPO PAN 00998/2026/ADM SMJ/PROCON JOSE TEODOMIRO FERREI- RA FRANCO SINGER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 00999/2026/ADM SMJ/PROCON ANA PAULA SILVA QUI- TERIO VOLTAIRE EDUCACIONAL 01000/2026/ADM SMJ/PROCON ADRIANA SILVA MACIEL NUBANK 01001/2026/ADM SMJ/PROCON VALDIRENE APARECIDA CANDIDA DOS SANTOS SEVEN CELL 01002/2026/ADM SMJ/PROCON GRACE LICHY ERICA ROSSI ODONTOLOGIA 01003/2026/ADM SMJ/PROCON BIBIANA ARAUJO SILVA DOS SANTOS MOTOROLA 01004/2026/ADM SMJ/PROCON FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS CORREIOS SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE SAO PAULO INTE- RIOR OPERACOES SPI 01005/2026/ADM SMJ/PROCON CARMEN LENES DA SILVA ODONTOCLINIC CHAPADAO 01006/2026/ADM SMJ/PROCON MARIA LUCIA LOURENCO DA SILVA BANCO DO BRASIL 01007/2026/ADM SMJ/PROCON ATALIRIO GRANGE FILHO GRUPO CASAS BAHIA PONTO FRIO EXTRA SITE / BRASTEMP E CON- SUL UNIDADE DE ELETRODOMES- TICOS MATRIZ WHIRLPOOL 01008/2026/ADM SMJ/PROCON MARIA NEUZA DA SILVA EUCATUR 01010/2026/ADM SMJ/PROCON RUI SILVA CAMILLO QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRE- TO / BANCO INBURSA 01011/2026/ADM SMJ/PROCON ROGERIO ALEXANDRE MODESTO DE ABREU VIVO GVT TELEFONICA 01012/2026/ADM SMJ/PROCON PATRICIA FRAGUAS CARUCCIO CARREFOUR LOJA FISICA SITE CARTAO CARREFOUR E CARTAO ATACADAO 01013/2026/ADM SMJ/PROCON JOCILEIA SOUZA GUIMA- RAES DA SILVA SANASA CAMPINAS 01014/2026/ADM SMJ/PROCON RITA MARIA CARDOSO SANASA CAMPINAS 01015/2026/ADM SMJ/PROCON CHEE YEE LAI BORRACHARIA VULCAO 01016/2026/ADM SMJ/PROCON THIAGO MAXIMO DA SILVA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTA- DORA / ANDRETA II 01017/2026/ADM SMJ/PROCON PETOLINE ESCOLA PRATI- CA DE PROFISSOES LTDA AKAD SEGUROS 01018/2026/ADM SMJ/PROCON ANDREA FERRAZ YOUNG GRUPO CASAS BAHIA PONTO FRIO EXTRA SITE / BANCO BRADESCO 01019/2026/ADM SMJ/PROCON HAYSLA HEITMANN EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL 01020/2026/ADM SMJ/PROCON DEUZODETE DOMINGUES ANDRETTO COMGAS 01021/2026/ADM SMJ/PROCON CARMEN BARBOSA DA SILVA VIVO GVT TELEFONICA 01022/2026/ADM SMJ/PROCON ELENILDA DO NASCIMEN- TO COSENZA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS / LASAN SAM- SUNG SERVICE CENTER 01023/2026/ADM SMJ/PROCON JEFFERSON DE PAULA VIVO GVT TELEFONICA 01024/2026/ADM SMJ/PROCON GENEVALDO VALERIO VIVO GVT TELEFONICA 01025/2026/ADM SMJ/PROCON ROGERIO ISIDORIO DOS SANTOS EMANX COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES / MERCADO LIVRE MERCADO PAGO EBAZAR ENVIOS CORRETORA SEGUROS 01026/2026/ADM SMJ/PROCON JAWAD ABDOU MERCADO LIVRE MERCADO PAGO EBAZAR ENVIOS CORRETORA SEGUROS 01027/2026/ADM SMJ/PROCON NEWTON ROBERTO AN- DRADE DE NASCIMENTO CARREFOUR LOJA FISICA SITE CARTAO CARREFOUR E CARTAO ATACADAO 01028/2026/ADM SMJ/PROCON LAERCIO ALVES PEREIRA BV FINANCEIRA BANCO BV VOTO- RANTIM BV 01029/2026/ADM SMJ/PROCON ANA MARIA DA SILVA DOBNER BANCO BRADESCO 01030/2026/ADM SMJ/PROCON RENATA DE ARRUDA PEREIRA DML MOTORS / SANTANDER 01031/2026/ADM SMJ/PROCON PAULO ROBERTO BER- NARDES BANCO BRADESCO 01032/2026/ADM SMJ/PROCON MICHELE GALVAO EDITORA FTD 01033/2026/ADM SMJ/PROCON ODILIO JOSE DA SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL 01034/2026/ADM SMJ/PROCON SID NEUZA PERES GRUPO CASAS BAHIA PONTO FRIO EXTRA SITE 01035/2026/ADM SMJ/PROCON PAULO ROBERTO BITTAR VIVO GVT TELEFONICA 01036/2026/ADM SMJ/PROCON NEUSA FERNANDES COSTA MERCADO LIVRE MERCADO PAGO EBAZAR ENVIOS CORRETORA SEGUROS / BANCO DO BRASIL 01037/2026/ADM SMJ/PROCON CELSO FRANCISCO DE SOUZA ALFA SEGURADORA 01038/2026/ADM SMJ/PROCON NATACHA CORMANICH AZUL LINHAS AEREAS BRASI- LEIRAS 01039/2026/ADM SMJ/PROCON JOANA DO NASCIMENTO OTICAS GASSI RUA JOSE PAULINO 01042/2026/ADM SMJ/PROCON MARIA ROGERIA AGUIAR GOMES LOJAS MARABRAZ / NUBANK 01043/2026/ADM SMJ/PROCON THOMAS CHRISTOVAM SOARES RIBEIRO BANCO VOLKSWAGEN / LM TRANSPORTES M / PASCHOALOT- TO SERVICOS FINANCEIROS http://www.procon.campinas.sp.gov.br 34 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 01044/2026/ADM SMJ/PROCON THOMAS CHRISTOVAM SOARES RIBEIRO LM TRANSPORTES 01047/2026/ADM SMJ/PROCON MARIA JOSE DUARTE DE MELO FOCO ALUGUEL DE CARROS 01048/2026/ADM SMJ/PROCON MADALENA DE JEUS PIGNATTA BANCO DO BRASIL 01049/2026/ADM SMJ/PROCON ROSANGELA DE FATIMA MAQUIM DE PONTES A ODONTOLOGIA SELECT 01053/2026/ADM SMJ/PROCON CAROLINE FERRARI LOPES BONFIM TRANSMISSOES 01055/2026/ADM SMJ/PROCON MAURY TENORIO BISPO SANASA CAMPINAS 01056/2026/ADM SMJ/PROCON RAIMUNDO DA SILVA SANTOS ITAU LUIZACRED REDECARD 01057/2026/ADM SMJ/PROCON CICERA EXPEDITA ALVES DE SOUSA GRUPO CASAS BAHIA PONTO FRIO EXTRA SITE Campinas, 29 de abril de 2026 PAULO BOJIKIAN GIGLIO Diretor do Departamento de Proteção Ao Consumidor NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Despacho de Decisão Nos termos dos artigos 55, 62 e 63 do Decreto Municipal 18.922/2015, fica a empresa autuada NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da r. decisão administrativa de 1ª instância, efetuar o pagamento da multa ou, querendo, apre- sentar recurso: NÚMERO DO AUTO EMPRESA RAZÃO SOCIAL 01209/2023/ADC OTICA CENTER CAMPINAS BCG2 COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS LTDA 01405/2023/ADC RI HAPPY SHOPPING BANDEIRAS RI HAPPY BRINQUEDOS SA 01639/2023/ADC CLINICA SAUDE VISUAL CENTRO CLINICA SAUDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA Campinas, 29 de abril de 2026 PAULO BOJIKIAN GIGLIO Diretor do Departamento de Proteção Ao Consumidor NOTIFICAÇÃO Despacho Nos termos do artigo 55 do Decreto Municipal nº 18.922/2015, fica a autuada NOTI- FICADA para, no prazo de 20 (vinte) dias, tomar ciência do processo administrativo abaixo relacionado e, no mesmo prazo, apresentar impugnação e provas em face da autuação. A defesa deverá ser apresentada no PROCON Digital em formato PDF, acompanhada do faturamento bruto referente aos 06 (seis) meses anteriores à autu- ação: NÚMERO DO AUTO EMPRESA RAZÃO SOCIAL 01393/2023/ADC ESTAPAR NOVA CAMPINAS ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACO- ES E SERVICOS SA Campinas, 29 de abril de 2026 PAULO BOJIKIAN GIGLIO Diretor do Departamento de Proteção Ao Consumidor NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Despacho de Decisão Nos termos dos artigos 55, 62 e 63 do Decreto Municipal 18.922/2015, fica a empresa autuada NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da r. decisão administrativa de 1ª instância: NÚMERO DO AUTO EMPRESA RAZÃO SOCIAL 00317/2026/ADC AUTO POSTO SANTA ODILA AUTO POSTO SANTA ODILA LTDA 00493/2026/ADC POSTO POLEZEL POSTO POLEZEL LTDA Campinas, 29 de abril de 2026 PAULO BOJIKIAN GIGLIO Diretor do Departamento de Proteção Ao Consumidor NOTIFICAÇÃO Despacho de Decisão Nos termos do artigo 55 do Decreto Municipal 18.922/2015, fica a empresa autuada NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da r. decisão adminis- trativa de arquivamento: NÚMERO DO AUTO EMPRESA RAZÃO SOCIAL 00034/2026/ADC MAGAZINE LUIZA SHOPPING DOM PEDRO MAGAZINE LUIZA SA 00134/2026/ADC DROGARIA SAO PAULO SWUISS PARK DROGARIA SAO PAULO SA 00153/2026/ADC FABRISPUMA RUY RODRIGUEZ FABRISPUMA COLCHOES E MOVEIS LTDA 00210/2026/ADC LABORATORIO SAMUEL PESSOA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAMUEL PESSOA LTDA 00225/2026/ADC OTRO CAMBUI BAR E RESTAU- RANTE OTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 00238/2026/ADC DROGARIA SAO PAULO BARAO GERALDO DROGARIA SAO PAULO SA 00254/2026/ADC DROGARIA SAO PAULO CHACARA PRIMAVERA DROGARIA SAO PAULO SA 00467/2026/ADC CASA DA SOBREMESA DOM PEDRO LINO E PEGORARO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 00468/2026/ADC CHOCOLATES KOPENHAGEN DOM PEDRO MATRIZ STEFANONI CAFETERIA E CHOCOLATERIA LTDA 01606/2025/ADC SUPRIJET NOVAPRINT COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA 01717/2025/ADC BANCO MERCANTIL RUA BARAO DE JAGUARA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 01743/2025/ADC IPLACE MOBILE DOM PEDRO GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CON- SUMO LTDA 01781/2025/ADC ALLBAGS DOM PEDRO ALLBAGS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA 01829/2025/ADC CAMPO VISUAL OTICAS CAROL SHOPPING DOM PEDRO CAMPO VISUAL PARTICIPACOES LTDA 01831/2025/ADC DROGASIL AVENIDA SUACUNA RAIA DROGASIL SA 01896/2025/ADC HERING GALERO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA 01937/2025/ADC VIVO CAMPINAS SHOPPING TELEFONICA BRASIL SA Campinas, 29 de abril de 2026 PAULO BOJIKIAN GIGLIO Diretor do Departamento de Proteção Ao Consumidor NOTIFICAÇÃO Despacho de Decisão Nos termos do artigo 55 do Decreto Municipal nº 18.922/2015, ficam a empresa autu- ada e seu advogado, regularmente constituído nos autos, NOTIFICADOS para que, no prazo de 10 (dez) dias, tomem ciência da r. decisão administrativa de arquivamento: NÚMERO DO AUTO EMPRESA RAZÃO SOCIAL ADVOGADO(S) DA EMPRESA 00158/2026/ADC MC DONALDS SHOP- PING DOM PEDRO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ – 203012-ASP DANIELI DA CRUZ SOA- RES 257614SP 00190/2026/ADC SMART FIT JARDIM NOVO CAMPOS ELISEOS SMARTFIT ESCOLA DE GINAS- TICA E DANCA SA HELSON DE CASTRO – 109349SP 01600/2025/ADC BANCO BRADESCO AG PRIME CAMBUI BANCO BRADESCO SA BRUNO HENRIQUE GON- ÇALVES – 131351SP 01824/2025/ADC VEST CASA MEGA VEST CASA LTDA FRANCISCO MARCHINI FORJAZ – 248495SP Campinas, 29 de abril de 2026 PAULO BOJIKIAN GIGLIO Diretor do Departamento de Proteção Ao Consumidor SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO GABINETE DO SECRETÁRIO Comunique-se: Assunto: Reabilitação de Edificação na Área Central - LC 395/2022 - Instalação de Passagem Aérea - Decreto 23.859/25: Protocolo: SEIPMC.2025.00122127-36 Interessado: ULSON ARQUITETURA E URBANISMO LTDA Para ciência do despacho18590213 Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, entrar em contato através do telefone 2116-0160 MARCELO COLUCCINI SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO GABINETE DO SECRETÁRIO Pelo Secretário de planejamento: Prot. PMC.2026.00010730-39 - Kelli Fatima Rodrigues de Oliveira Bonito "Diante do Recurso de Reconsideração (18389393), o Setor de Planejamento Viá- rio apresenta a Manifestação 18460333, inferindo que não há fatos novos para re- considerar a posição desfavorável, sendo acolhido pelo Diretor do DEPLAN pelo Despacho 18476943. Neste entendimento, INDEFIRO o Recurso de Reconsideração (18389393). Compareça o interessado para tomar ciência" MARCELO COLUCCINI SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO GABINETE DO SECRETÁRIO Solicitamos o comparecimento dos interessados dos protocolos abaixo relacio- nados, para tratar de assunto dos mesmos, sob pena de arquivamento, conforme estabelece a Ordem de Serviço nº 05 de 11 de junho de 2013. Prazo de 60 (sessenta) dias: Pelo setor de Expediente: Prot. PMC.2026.00010041-42 - Aime Aronchi Cruz Mariano Prot. PMC.2026.00014602-37 - Bruno Tenorio Minucio Prot. PMC.2026.00010958-65 - Carolina de Cassia Assumpcao Prot. PMC.2026.00010955-12 - Carolina de Cassia Assumpcao Prot. PMC.2026.00009292-66 - Cicera Maria Ferreira da Silva Prot. PMC.2026.00023882-38 - Graziella Uliana de Mello Pratas Prot. PMC.2026.00023880-76 - Marcos Vital Prot. PMC.2026.00010963-22 - Maria de Fátima Monetta da Cruz Nunes Prot. PMC.2026.00009294-28 - Marinez Bonillo Prot. PMC.2026.00011697-37 - Milva Saboia MARCELO COLUCCINI SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO PROTOCOLO INDEFERIDO PELA CDPS/DEPLAN: Prot. 2025/10/03396 - Nelson Alaite Jr PROTOCOLO COM PRAZO DEFERIDO PELA CDPS/DEPLAN: Prot. 2026/10/01613 - Vanguard Home Empreendimentos Ltda. (60 Dias) PROTOCOLO COM PRAZO INDEFERIDO PELA CDPS/DEPLAN: Prot. 2026/10/01610 - Nelson Alaite Jr RENATO DA SILVA SHISHIDO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Protocolo CIPT / SEI: PMC.2026.00050285-77 Requerente:Priscila Ferreira de Freitas Protocolo Solicitado:1982/0/6689 35Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Interessado:Tenda Negócios Imobiliários S/A Com base no Decreto nº21.799, de 25 de novembro de 2021, Artigos 4º e 5º, DE- FIRO a concessão de CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do Protocolo 1982/0/6689 solicitada pelo SEI PMC.2026.00050285-77, a qual será encaminhada através de correio eletrônico para o endereço de e-mail do(a) interessado(a) informado no requerimento; sendo que foram ocultados alguns dados nos termos da LGPD. A cópia de planta(s)-projeto(s), quando houver, será somente de suas capas e li- mitadas ao tamanho da folha A4 em face ao previsto no artigo 12 daquele decreto. RENATO DA SILVA SHISHIDO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO Processo: SEI PMC.2026.00066692-23 Requerente: Senhor Luiz Inácio del Santo Assunto: Certidão de Inteiro Teor do Protocolo nº2003/10/11054 Compareça o interessado em 2 (dois) dias úteis para apresentar documentação prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º do Decreto nº21799 de 25/11/2021, ou seja: § 1º........... V - juntada de procuração e de cópia do documento pessoal do outorgante e do outorgado que vinculem o interessado/requerente a empresa e/ou aos técnicos indicados em projeto aprovados sob Protocolado nº2003/10/11054. Opcionalmente, pode-se apresentar alguma documentação que vincule o in- teressado/requerente ao imóvel onde a construção, objeto do Protocolado nº2003/10/11054, foi edificada. § 2º........... Manifestação do interessado/requerente se a Certidão de Inteiro Teor - CIT solici- tada será física (a qual terá custos previstos em lei) ou digital (sem custos); sendo que, neste último caso, deverá indicar para qual endereço de e-mail a CIT terá que ser enviada. O prazo contar-se-á a partir da publicação em Diário Oficial do Município (D.O.M.) onde será encaminhado, se assim for o caso, cópia deste, por e-mail, para o interessado; sendo que, findo o prazo e não havendo atendimento ao so- licitado ou novas provocações, o presente processo será indeferido e encerrado/ concluído nesta unidade nos termos do Artigo 8º do dispositivo legal citado. ENGª VIVIANE MITSUE SUZUKI NOBILE RESPONDENDO PELA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCU- MENTAÇÃO E CADASTRO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO Solicitamos o comparecimento dos interessados dos protocolos abaixo relacio- nados, para tratar de assunto dos mesmos, sob pena de arquivamento, conforme estabelece a Ordem de Serviço nº 05 de 11 de junho de 2013. Prazo de 30 (trinta) dias: Pela Diretoria de Informação, Documentação e cadastro: Prot. PMC.2026.00002873-02 - João Vicente Jannini "Compareça para tomar ciência de que foi corrigido o cadastro e emitida nova ficha informativa" Pelo Setor de Manutenção e Base Cartográfica (agendar pelo telefone 19 2116- 0650): Prot. 2025/10/04204 - Rovilson de Jesus Loro Pela Coordenadoria Departamental de Laudos e Desenho Técnico: Prot. PMC.2026.00052498-24 - Wilson Rogério Martins Ramos Prazo de 15 (quinze) dias: Pelo Setor de Certidões (agendar pelo telefone 2116-0114, pedir para ser transfe- rido para o setor de certidões, ramal: 0238): Prot. PMC.2026.00043182-88 - Marco Antonio Piccirillo Ferreira Prot. PMC.2026.00043189-54 - Marco Antonio Piccirillo Ferreira Prot. PMC.2026.00043181-05 - Milton Cesar de Mattos ENGª VIVIANE MITSUE SUZUKI NOBILE RESPONDENDO PELA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, DOCU- MENTAÇÃO E CADASTRO SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES SRA. ALESSANDRA CONDE ALMEIDA HERRMANN Aviso de Dispensa de Licitação PMC.2026.00049480-36 INTERESSADA: Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de camise- tas personalizadas, abrangendo o fornecimento de materiais, o desenvolvimento de artes gráficas, os serviços de estamparia e a logística de entrega, com o objetivo de atender às necessidades institucionais e de suporte aos eventos realizados pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, conforme condições, quan- tidades e exigências estabelecidas neste instrumento. O MUNICÍPIO DE CAM- PINAS com sede na Avenida Anchieta, nº 200 - Centro, inscrito no CNPJ sob nº 51.885.242/0001-40, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM, torna público, para conhecimento dos inte- ressados, a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO em razão do valor, nos termos do art. nº 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência, objetivando obter a melhor proposta para o objeto em epígrafe. Após a primeira publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial do Município, os interessados deverão entrar em contato através do e-mail: smpm.adm@campinas. sp.gov.br, oportunidade em que deverão solicitar o acesso ao Termo de Referência e demais informações. Poderá participar desta Dispensa de Licitação a pessoa jurídica regularmen- te estabelecida no país, que atenda as condições exigidas no art. 8º do Decreto 22.241/2022, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido. Após conhecimento das condições de contratação, o in- teressado terá até o dia 04/05/2026 para apresentação de sua proposta. Campinas, 17 de abril de 2026 ALESSANDRA CONDE ALMEIDA HERRMANN SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº PMC.2026.00038632-66 Interessado: Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres Assunto: Contratação de Sala de Descompressão Sensorial Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e no dispos- to no Decreto Municipal nº 23.207/2024 e suas alterações, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) a favor da empresa FONO SIM HUB DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, CNPJ 63.817.963/0001-00 Publique-se na forma da Lei. Campinas, 29 de abril de 2026 ALESSANDRA CONDE ALMEIDA HERRMANN Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres PROCURADORIA-GERAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA N° 138/26 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Justiça, no uso das atribuições previstas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002, Resolve determinar a Instauração dePROCESSO ADMINISTRATIVO DIS- CIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nºPMC.2026.00084659-94,onde figura como interessado oDGCC - Departamento de Gestão de Contratos Compartilhados da Secretaria Municipal de Administra- ção, referente ao servidor de matrícula funcional nº86.143-0. Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campi- nas, após a expedição do ofício citatório, o servidor público deverá comparecer a Corregedoria Geral do Município para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados. Campinas, 28 de abril de 2026 PETER PANUTTO Secretário Municipal de Justiça PORTARIA N° 139/26 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Justiça, no uso das atribuições previstas no Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002, Resolve determinar a Instauração dePROCESSO ADMINISTRATIVO DIS- CIPLINAR para a regular apuração dos fatos narrados, no protocolado nºPMC.2025.00149708-24,onde figura como interessado oNAED - Núcleo de Ação Educativa Descentralizada Noroeste da Secretaria Municipal de Educação, referente a servidora de matrícula funcional nº142.373-8. Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campi- nas, após a expedição do ofício citatório, o servidor público deverá comparecer a Corregedoria Geral do Município para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados. Campinas, 29 de abril de 2026 PETER PANUTTO Secretário Municipal de Justiça PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES Processo Administrativo: SEI PMC.2023.00034160-57 Interessada: Secretaria Municipal de Saúde Protocolo Original: SEI PMC.2021.00036026-83 BRAMED COMERCIO HOSP DO BRASIL LTDA O Município de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Justiça, NOTIFICA a empresa BRAMED COMERCIO HOSP DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 28.345.933/0001-30, na pessoa de seu representante legal, que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Justiça, lançada no (doc.8039270), considerando os indícios de infração no item 8.1 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 86/22, foi autorizada a abertura de procedimento de aplicação de penalidades, observando-se, para tanto, preliminarmente, os prin- cípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, com fundamento nos itens 18.3.2 e 18.3.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 86/22, no artigo 87, inciso II, da lei n° 8.666/93, e no artigo 7° da lei n° 10.520/02. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Município de Campinas. Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão. Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, so- mente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventual- mente impostas. Cópias dos autos podem ser obtidas através do endereço eletrônico plc.da@cam- pinas.sp.gov.br. A defesa deverá ser protocolada no Protocolo Geral - Paço Municipal, da Prefei- tura de Campinas, de 9h a 17h, de segunda a sexta-feira ou por meio do endereço eletrônico plc.da@campinas.sp.gov.br. Campinas, 29 de abril de 2026 GUSTAVO ALBUQUERQUE ZALOCHI PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS mailto:smpm.adm@campinas.sp.gov.br mailto:smpm.adm@campinas.sp.gov.br mailto:plc.da%40campinas.sp.gov.br?subject= mailto:plc.da%40campinas.sp.gov.br?subject= 36 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas NOTIFICAÇÃO ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES Processo Administrativo: SEI PMC.2023.00038947-14 Interessada: Secretaria Municipal de Saúde Protocolo Original: SEI PMC.2022.00034983-47 DANIEL FERRARI ABRANTES DISTR DE MEDIC O Município de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Justiça, NOTIFICA a empresa DANIEL FERRARI ABRANTES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, inscrita no CNPJ sob o n° 28.004.857/0001-07, na pessoa de seu representante legal, que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Justiça, lançada no (doc.8025270), considerando os indícios de infração no item 7.1 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 312/22, foi autorizada a abertura de procedimento de aplicação de penalidades, observando-se, para tanto, preli- minarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, com fundamento nos itens 18.3 e 18.3.2.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 312/22, no artigo 87, inciso II, da lei n° 8.666/93, e no artigo 7° da lei n° 10.520/02. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Município de Campinas. Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão. Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, so- mente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventual- mente impostas. Cópias dos autos podem ser obtidas através do endereço eletrônico plc.da@cam- pinas.sp.gov.br. A defesa deverá ser protocolada no Protocolo Geral - Paço Municipal, da Prefei- tura de Campinas, de 9h a 17h, de segunda a sexta-feira ou por meio do endereço eletrônico plc.da@campinas.sp.gov.br. Campinas, 29 de abril de 2026 GUSTAVO ALBUQUERQUE ZALOCHI PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES Processo Administrativo: SEI PMC.2022.00100855-16 Interessada: Secretaria Municipal de Saúde Protocolo Original: SEI PMC.2021.00032248-08 DEVANT CARE COMERCIAL LTDA O Município de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Justiça, NOTIFICA a empresa DEVANT CARE COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.401.513/0001-60, na pessoa de seu representante legal, que, por deci- são do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Justiça, lançada no (doc.8877334), con- siderando os indícios de infração no item 7.1 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 24/22, foi autorizada a abertura de procedimento de aplicação de penalidades, observando-se, para tanto, preliminarmente, os princípios do con- traditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, com fundamento nos itens 18.3.2 e 18.3.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 24/22, no artigo 87, inciso II, da lei n° 8.666/93, e no artigo 7° da lei n° 10.520/02. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Município de Campinas. Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão. Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, so- mente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventual- mente impostas. Cópias dos autos podem ser obtidas através do endereço eletrônico plc.da@cam- pinas.sp.gov.br. A defesa deverá ser protocolada no Protocolo Geral - Paço Municipal, da Prefei- tura de Campinas, de 9h a 17h, de segunda a sexta-feira ou por meio do endereço eletrônico plc.da@campinas.sp.gov.br. Campinas, 29 de abril de 2026 GUSTAVO ALBUQUERQUE ZALOCHI PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES Processo Administrativo: SEI PMC.2023.00053217-62 Interessada: Secretaria Municipal de Saúde Protocolo Original: SEI PMC.2022.00037261-53 CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA O Município de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Justiça, NOTIFICA a empresa CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 40.274.237/0001-85, na pes- soa de seu representante legal, que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Justiça, lançada no (doc.8831862), considerando os indícios de infração no item 7.1 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 391/22, foi autorizada a abertura de procedimento de aplicação de penalidades, observando-se, para tan- to, preliminarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, com fundamento nos itens 18.3.2 e 18.3.2.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 391/22, no artigo 87, inciso II, da lei n° 8.666/93, e no artigo 7° da lei n° 10.520/02. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação, no Diário Oficial do Município de Campinas. Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão. Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, so- mente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades eventual- mente impostas. Cópias dos autos podem ser obtidas através do endereço eletrônico plc.da@cam- pinas.sp.gov.br. A defesa deverá ser protocolada no Protocolo Geral - Paço Municipal, da Prefei- tura de Campinas, de 9h a 17h, de segunda a sexta-feira ou por meio do endereço eletrônico plc.da@campinas.sp.gov.br. Campinas, 29 de abril de 2026 GUSTAVO ALBUQUERQUE ZALOCHI PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATOS Processo Administrativo n.º PMC.2025.00185182-09 Interessado: Secretaria Mu- nicipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade Modalidade: Pregão Ele- trônico n.º 029/2026 Ata de Registro de Preços n.º 226/2026 Detentora da Ata: ANDRÉATUR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 01.502.456/0001- 12 Objeto: Registro de Preços de serviço de transporte, por meio de veículo para passageiro, tipo ônibus executivo, com motorista. Preço Unitário: Item 01 (R$ 24,99) Prazo: 01 ano Assinatura: 28/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2026.00002332-11 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 017/2026 Ata de Registro de Preços n.º 234/2026 Detentora da Ata: CENTRAL BRASIL SERVIÇOS DE ME- DIÇÃO LTDA CNPJ: 34.126.852/0001-41 Objeto: Registro de Preços de termo- -higrômetros com certificado de calibração. Preço Unitário: 01 (R$ 38,00) Prazo: 01 ano Assinatura: 28/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2026.00073209-76 Interessado: Secretaria Municipalde Cultura Termo de Contrato nº 148/2026 Modalidade: Contratação Direta Contratada: ASSOCIAÇÃO CULTURAL S.O.S - ALEGRIA QUE PREVI- NECNPJ nº 17.399.608/0001-33 Objeto: Realização de apresentações artísticas Prazo: até 19 de setembro de 2026 Valor: R$ 80.000,00 Assinatura: 29/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00086909-12 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 267/2025 Ata de Registro de Preços n.º 245/2026 Detentora da Ata: LICITE SAÚDE COMÉRCIO DE PRODU- TOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 34.223.536/0001-98 Objeto: Registro de Pre- ços de luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos Preço Unitário: itens 01 (R$ 1,17), 03 (R$ 1,17), 04 (R$ 1,17), 05 (R$ 1,17), 06 (R$ 1,17), 10 (R$ 17,99), 16 (R$ 17,98) e 20 (R$ 17,99) Prazo: 01 ano Assinatura: 29/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00086909-12 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 267/2025 Ata de Registro de Preços n.º 246/2026 Detentora da Ata: CENTERMEDI-COMÉRCIO DE PRODU- TOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 03.652.030/0006-85 Objeto: Registro de Pre- ços de luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos Preço Unitário: itens 15 (R$ 16,35), 17 (R$ 16,35) e 19 (R$ 16,35) Prazo: 01 ano Assinatura: 29/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00121440-48 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 351/2025 Ata de Registro de Preços n.º 247/2026 Detentora da Ata: EXPERT SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 40.993.527/0001-89 Objeto: Registro de Preços de enoxaparina Pre- ço Unitário: itens 01 (R$ 21,90), 02 (R$ 11,50) e 06 (R$ 12,18) Prazo: 01 ano Assinatura: 29/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2024.00156705-57 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 180/2025 Ata de Registro de Preços n.º 183/2026 Detentora da Ata: PATERMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ: 58.011.241/0001-16 Objeto: Registro de Preços de materiais e apa- relhos médico-hospitalares Preço Unitário: itens 09 (R$ 20,50), 17 (R$ 90,10), e 24 (R$ 139,00) Prazo: 01 ano Assinatura: 28/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2024.00156705-57 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 180/2025 Ata de Registro de Preços n.º 249/2026 Detentora da Ata: SOCIAL INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS LTDA. CNPJ: 41.306.823/0001-27 Objeto: Registro de Preços de materiais e apa- relhos médico-hospitalares Preço Unitário: itens 04 (R$ 448,00) e 05 (R$ 448,00) Prazo: 01 ano Assinatura: 29/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2024.00156705-57 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 180/2025 Ata de Registro de Preços n.º 250/2026 Detentora da Ata: CIRÚRGICA CUSTOM CARE LTDA. CNPJ: 53.968.717/0001-98 Objeto: Registro de Preços de materiais e aparelhos médico-hospitalares Preço Unitário: itens 13 (R$ 12,99) e 21 (R$ 145,00) Prazo: 01 ano Assinatura: 29/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2024.00156705-57 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 180/2025 Ata de Registro de Preços n.º 251/2026 Detentora da Ata: DELTA SHOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 19.316.524/0001-14 Objeto: Registro de Preços de materiais e aparelhos médico-hospitalares Preço Unitário: itens 15 (R$ 177,00) e 16 (R$ 58,50) Prazo: 01 ano Assinatura: 29/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2024.00156705-57 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 180/2025 Ata de Registro de Preços n.º 252/2026 Detentora da Ata: M. CARREGA COMÉRCIO DE PRO- DUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 32.593.430/0001-50 Objeto: Registro de Preços de materiais e aparelhos médico-hospitalares Preço Unitário: item 19 (R$ 65,00) Prazo: 01 ano Assinatura: 29/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2024.00156705-57 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 180/2025 Ata de Re- gistro de Preços n.º 253/2026 Detentora da Ata: IX MEDICAL LTDA. CNPJ: 59.131.363/0001-09 Objeto: Registro de Preços de materiais e aparelhos médico- -hospitalares Preço Unitário: item 25 (R$127,00) Prazo: 01 ano Assinatura: 29/04/2026 mailto:plc.da%40campinas.sp.gov.br?subject= mailto:plc.da%40campinas.sp.gov.br?subject= mailto:plc.da%40campinas.sp.gov.br?subject= mailto:plc.da%40campinas.sp.gov.br?subject= mailto:plc.da%40campinas.sp.gov.br?subject= mailto:plc.da%40campinas.sp.gov.br?subject= 37Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Processo Administrativo n.º PMC.2024.00156705-57 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 180/2025 Ata de Registro de Preços n.º 254/2026 Detentora da Ata: ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPI- TALARES LTDA. CNPJ: 06.105.362/0001-23 Objeto: Registro de Preços de mate- riais e aparelhos médico-hospitalares Preço Unitário: item 26 (R$ 60,50) Prazo: 01 ano Assinatura: 29/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2024.00156705-57 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 180/2025 Ata de Registro de Preços n.º 255/2026 Detentora da Ata: EQUIMED EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 38.408.899/0001-59 Objeto: Registro de Preços de materiais e aparelhos médico-hospitalares Preço Unitário: item 31 (R$ 219,00) Prazo: 01 ano Assinatura: 29/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2024.00156705-57 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 180/2025 Ata de Registro de Preços n.º 256/2026 Detentora da Ata: ESFERA MASTER COMERCIAL LTDA. CNPJ: 26.527.362/0001-29 Objeto: Registro de Preços de materiais e aparelhos médico-hospitalares Preço Unitário: itens 34 (R$ 339,00) e 35 (R$ 339,00) Prazo: 01 ano Assinatura: 29/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2019.00011850-24 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 201/2020 Contratada: COLORSISTHEM DO BRASIL COMÉRCIO E SISTEMAS REPROGRÁFICOS LTDA. CNPJ nº 68.282.995/0001-64 Termo de Contrato n.º 050/21 Termo de Adi- tamento n.º 055/26 Objeto do Aditamento: Prorrogação por 12 meses, a partir de 04/05/2026 Valor: R$ 259.507,56 Assinatura: 29/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00076617-90 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Contratação Direta Locadores: LUCY DALL'AGLIO PALAZZI - CPF 210.508.758-26, RENATA DALL'AGLIO PALAZZI - CPF 025.021.818-60 e HUGO DALL'AGLIO PALAZZI - CPF 068.617.668-52 Termo de Locação n.º 005/25 Objeto: Locação do Imóvel na Rua José Pinto de Moura, nº 191 - Botafogo - Campinas/SP para a instalação da Vigilância em Saúde Norte Valor total: R$ 202.658,04 Prazo: 36 meses Assinatura: 29/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00136511-99 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Cultura e Turismo Modalidade: Pregão Eletrônico n° 021/26 Contrata- da: LUMENTECH SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ILUMINAÇÃO LTDA. CNPJ nº 20.955.585/0001-00 Termo de Contrato n° 150/2026 Objeto: For- necimento de mesa de iluminação cênica. Valor: R$ 85.500,00 Prazo: 12 meses e 120 dias Assinatura: 29/04/2026 SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE comunica: PROCESSO:PMC.2026.00046865-97 INTERESSADO:JATI CONEXÕES LTDA CNPJ:45.337.270/0001-20 ASSUNTO:DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 06727 INDEFERIDO DANIELA HILBERT KRUTINSKY Coordenadora - Vigilância em Saúde Norte DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, comunica: ERRATA do dia 29/04/2026 ONDE LÊ-SE: PROTOCOLO: PMC.2026.00084700-50 INTERESSADO: EMAGRECENTRO NOVA CAMPINAS CNPJ/CPF: 65.316.197/0001-18 ASSUNTO: DEFESA/RECURSO INDEFERIDO: PENALIDADE MANTIDA LEIA- SE: PROTOCOLO: PMC.2026.00084700-50 INTERESSADO: CLINICA DE EMAGRECIMENTO CAMPINAS LEJU LTDA CNPJ/CPF: 65.316.197/0001-18 ASSUNTO: DEFESA/RECURSO INDEFERIDO: PENALIDADE MANTIDA 29 de abril de 2026 REGIANE FREITAS ALVES DE CARVALHO Chefe de Setor DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, comunica: ERRATA do dia 29 de janeiro de 2026. ONDE LÊ-SE: PROTOCOLO: PMC.2026.00035562-58 INTERESSADO: JULIA LINO GANÇALVES CNPJ/CPF:337.954.038-20 ASSUNTO:LICENÇA SANITÁRIA INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILI- DADE TÉCNICA DE JULIA LINO GONÇALVES JACOB, CRO: 92171 DEFERIDO LEIA- SE: PROTOCOLO: PMC.2026.00035562-58 INTERESSADO: JULIA GONÇALVES JACOB CNPJ/CPF:337.954.038-20 ASSUNTO:LICENÇA SANITÁRIA INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILI- DADE TÉCNICA DE JULIA LINO GONÇALVES JACOB, CRO: 92171 DEFERIDO 29 de abril de 2026 REGIANE FREITAS ALVES DE CARVALHO Chefe de Setor DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, comunica: PROTOCOLO: PMC.2026.00088978-60 A liberação parcial do estabelecimento de razão social QUINTAL SLM S.A, CNPJ 50.626.234/0002-06, estabelecido na Rua da Abolição, 1880 - Ponte Preta, com Ati- vidade médica ambulatorial com recursos para procedimentos cirúrgicos - CNAE 8630-5/01, pelo Termo nº 18613137. 29 de abril de 2026 REGIANE FREITAS ALVES DE CARVALHO Chefe de Setor EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 29 DE ABRIL DE 2026 DESPACHO SEI: 2026.00081068-38 Tendo em vista o despacho do DA/SMS 18634067 e a manifestação do economista desta SMS, conforme Parecer 18610655, que adoto como fundamento de decidir INDEFIRO o pedido de reequilíbrio de preços solicitado pela empresa W MEDI- CAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46952637/0001-89, por meio do documento (18559077), para os itens: 33 (cód. 24.090) e 34 (cód. 24.090), referente à Ata de Registro de Preços nº 622/2025, documento SEI 18570952, assinada no dia 26/11/2025. Publique-se. Após, ao Departamento Administrativo para prosseguimento e demais providências. Campinas, 29 de abril de 2026 DR. LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL comunica: Protocolo: PMC.2026.00092693-23 Interessado: Claudemir Oliozi Comércio de Carnes Ltda CNPJ/CPF: 49.403.181/0001-96 ASSUNTO: Alteração do registro do produto nº 042/001. DEFERIDA. Campinas, 29 de abril de 2026 TEREZA ABUJAMRA CHEFE DE SETOR DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL comunica: Protocolo: PMC.2026.00092702-59 Interessado: Claudemir Oliozi Comércio de Carnes Ltda CNPJ/CPF: 49.403.181/0001-96 ASSUNTO: Alteração do registro do produto nº 044/001. DEFERIDA. Campinas, 29 de abril de 2026 TEREZA ABUJAMRA CHEFE DE SETOR DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL comunica: Protocolo: PMC.2026.00067461-55 Interessado: S P V Carnes e Derivados LTDA CNPJ/CPF: 09.481.739/0001-37 ASSUNTO: Alteração de registro do produto nº 009/013. DEFERIDA. Campinas, 29 de abril de 2026 TEREZA ABUJAMRA CHEFE DE SETOR DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL comunica: Protocolo: PMC.2026.00076662-52 Interessado: Caetano Comércio de Alimentos LTDA CNPJ/CPF: 22.352.351/0001-02 ASSUNTO: Registro de Produto nº 026/010. DEFERIDO com condicionante. Campinas, 29 de abril de 2026 TEREZA ABUJAMRA CHEFE DE SETOR DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CAMPINAS comunica: Processo: PMC.2026.00054086-47 Processos Relacionados: AI nº 0820 e AIP nº 05951 (PMC.2026.00032130-59) - AI nº 0821, AIP nº 05952 e TRM nº 01898 (PMC.2026.00032186-11). RECORRENTE: Emporium da Beleza Campinas LTDA. CNPJ: 24.517.890/0001-71 CNAE: 9602-5/02- Estética e outros serviços de cuidados com a beleza Advogados: D'Artibale Faria Sociedade de Advogados Vivian Previdelli- OAB/SP 17364 Liliane Marques dos Santos OAB/SP 505.192 Vivian Previdelli - OAB/SP nº 481.583 A autoridade sanitária, no uso de suas atribuições legais, DECIDE: conhecer do recurso administrativo e, no mérito, indeferi-lo, mantendo integralmente as autu- ações decorrentes da inspeção realizada em 26/02/2026. Ficam mantidas: (i) a interdição parcial do estabelecimento para consultas e apli- cação de medicamentos (AI nº 0820/AIP nº 05951); e (ii) a interdição definitiva dos produtos de interesse à saúde sem padrão de segurança (AI nº 0821/AIP nº 05952 38 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas e TRM nº 01898). Ressalva: A presente decisão aprecia conjuntamente os recursos interpostos, pro- duzindo, contudo, efeitos autônomos em cada um dos processos administrativos sanitários mencionados. Fica assegurado o prazo de 10 (dez) dias corridos para interposição de recurso hierárquico, nos termos da legislação vigente. 29 de abril de 2026 ANA HELOISA DE LIMA VIEIRA Coordenador(a) Departamental DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ALIMENTOS comunica: PROTOCOLO: PMC.2026.00067699-53 INTERESSADO:CARINA APARECIDA DA SILVEIRA LIMA CNPJ/CPF: 389.654.718-69 ASSUNTO: Solicitação de Prazo Deferido prazo de 60 dias 29 de abril de 2026 MARIA ALICE FRANZINI CODARIN Chefe de setor DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE RITOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS comunica: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO: No uso de suas atribuições, torna pública a presente NOTIFICAÇÃO dos interes- sados dos processos citados a seguir, que lhes é concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar os documentos solicitados, eletronicamente, no pro- cesso indicado, para o aceite do referido processo, sob pena de arquivamento por abandono, conforme prevê o § 1º do Art. 24 e art. 39 da Lei Municipal 15.963/2020. Nº processo SEI: PMC.2026.00047665-15 Interessado: ECHOVET MEDICINA VETERINARIA DIAGNOSTICA LTDA CNPJ/CPF: 19.733.072/0001-76 Assunto:LICENÇA SANITÁRIA INICIAL Nº processo SEI: PMC.2026.00049030-16 Interessado: FLORENCA CLÍNICA DE ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 37.577.622/0001-97 Assunto:Laudo Técnico de Avaliação Nº processo SEI: PMC.2026.00049024-78 Interessado: JLC ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 65.436.368/0001-42 Assunto: Licença Sanitária Inicial Nº processo SEI: PMC.2026.00024067-41 Interessado: JSA TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF: 09.299.034/0001-01 Assunto: LICENÇA SANITÁRIA INICIAL Nº processo SEI: PMC.2026.00047825-53 Interessado: SANUTRIN ALIMENTAÇÃO PARA ESTUDANTES LTDA CNPJ/CPF: 08.980.035/0022-70 Assunto: Baixa de Responsável Técnico Nº processo SEI: PMC.2026.00052416-88 Interessado:RECANTO DA MELHOR IDADE HOSPEDAGEM DE LONGA PER- MANENCIA LTDA CNPJ/CPF:04.734.978/0001-38 Assunto:Licença Sanitária Inicial 29 de abril de 2026 SANDRA REGINA MIRANDA BARBOSA DA SILVA Chefe de Setor DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, comunica: PROTOCOLO: PMC.2025.00102899-61 INTERESSADO: EMAGROEX EMAGRECIMENTO E ESTETICA LTDA CNPJ/CPF: 47.212.693/0001-40 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária INDEFERIDO por não apresentar condições satisfatórias de funcionamento, além de mudança de responsável legal, razão social e CNPJ. PROTOCOLO: PMC.2026.00023214-19 INTERESSADO: OURODONTO CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 53.813.213/0001-07 ASSUNTO: licença sanitária inicial e assunção de responsabilidade técnica de LETICIA RABECH CRO SP - 172454 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2025.00191237-39 INTERESSADO: PELLICANO ODONTOLOGIA E SAUDE LTDA CNPJ/CPF: 15.336.204/0001-75 ASSUNTO: licença sanitária inicial e assunção de responsabilidade técnica de ALEXANDRE ANTONIO PELLICANO CROSP 55311 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00029956-31 INTERESSADO: Tottal Analise CNPJ/CPF: 15.200.981/0005-11 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00035108-51 INTERESSADO: HV ATENDIMENTO VETERINARIO LTDA CNPJ/CPF: 09.110.399/0001-38 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00064142-33 INTERESSADO: CAMILA COMINATO BOER CNPJ/CPF: 225.012.028-56 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00026797-12 INTERESSADO: ANGELA PEREIRA DOS SANTOS CASA DE REPOUSO CNPJ/CPF: 08.215.562/000164 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00052307-24 INTERESSADO: SALACIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA CNPJ/CPF: 65.216.973/0001-08 ASSUNTO: Laudo Técnico de Avaliação DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00084539-88 INTERESSADO: VICTOR HUGO DAMASCENO FERNANDES LTDA CNPJ/CPF: 48.691.007/0001-23 ASSUNTO: licença Sanitária Inicial e Assunção de Responsável Técnico Dr. Vic- tor Hugo Damasceno Fernandes CRM: 144.449/SP DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00048541-39 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL CORAÇÃO DE MARIA CNPJ/CPF: 57.521.759/0006-41 ASSUNTO: Laudo Técnico de Avaliação DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00057868-38 INTERESSADO: CAMPOS & ARRUDA SERVIÇOS MÉDICOS SS LTDA CNPJ/CPF: 14771635/0001-05 ASSUNTO: Laudo Técnico de Avaliação INDEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00065191-75 INTERESSADO: G.M.CASTRO OFTALMOLOGIA CNPJ/CPF: 59.219.749/0001-77 ASSUNTO: Laudo Técnico de Avaliação INDEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00055352-40 INTERESSADO: VRCT ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 34.412.440/0001-78 ASSUNTO: Laudo Técnico de Avaliação INDEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00065415-11 INTERESSADO: J. AMORIM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA CNPJ/CPF: 43.408.968/0001-64 ASSUNTO: Laudo Técnico de Avaliação INDEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00066395-88 INTERESSADO: ANA BEATRIZ CAMPOS GIRIBONI CNPJ/CPF: 325.978.558-21 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00065315-40 INTERESSADO: MARIELGA REALI CNPJ/CPF: 252.023.238-24 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2025.00139683-97 INTERESSADO: JOYCE GALZO MARAFON CNPJ/CPF: 29406700808 ASSUNTO: Licença Sanitária Inicial DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00078156-06 INTERESSADO: CENTRO DE NEUROLOGIA DE CAMPINAS LTDA CNPJ/CPF: 07.080.628/0001-93 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00042053-27 INTERESSADO: CRA ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 433.659.918.16 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2025.00195584-68 INTERESSADO: CAMP IMAGEM IMAGENS MEDICAS DE CAMPINAS CNPJ/CPF: 54.695.820/0001-74 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00047399-76 INTERESSADO: CAMP IMAGEM IMAGENS MEDICAS DE CAMPINAS LTDA CNPJ/CPF: 54.695.820/0001-74 ASSUNTO: baixa de responsabilidade técnica substituta para Thiago Ferreira de Souza, CRM/SP nº 135220 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00047560-48 INTERESSADO: CAMP IMAGEM IMAGENS MEDICAS DE CAMPINAS LTDA CNPJ/CPF: 54.695.820/0001-74 ASSUNTO: assunção de responsabilidade técnica para Patrick Nunes Pereira, CRM/SP nº 126375 39Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00047322-97 INTERESSADO: CAMP IMAGEM IMAGENS MEDICAS DE CAMPINAS LTDA CNPJ/CPF: 54.695.820/0001-74 ASSUNTO: baixa de responsabilidade técnica substituta para Thiago Ferreira de Souza, CRM/SP nº 135220 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00047280-01 INTERESSADO: CAMP IMAGEM IMAGNES MEDICA DE CAMPINAS LTDA CNPJ/CPF: 54.695.820/0001-74 ASSUNTO: baixa de responsabilidade técnica para Patrick Nunes Pereira, CRM/SP nº 126375 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00047821-20 INTERESSADO: CAMP IMAGEM IMAGENS MEDICA DE CAMPINAS LTDA CNPJ/CPF: 54.695.820/0001-74 ASSUNTO: assunção de responsabilidade técnica principal para Thiago Ferrei- ra de Souza, CRM/SP nº 135220 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00038709-80 INTERESSADO: LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS EM CAMPINAS LTDA CNPJ/CPF: 46.043.998/0010-01 ASSUNTO: Licença Sanitária Inicial DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00044953-17 INTERESSADO: QUINTAL SLM S.A. CNPJ/CPF: 50.626.234/0002-06 ASSUNTO: assunção de Responsabilidade Técnica para Cleso José Mendes De Castro Andrade Filho, Médico Oftalmologista, CPF 295.582.778-94 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00055668-03 INTERESSADO: CONGENITUS - MEDICOS ESPECIALIZADOS EM CAR- DIOPATIA LTDA CNPJ/CPF: 21.109.910/0001-87 ASSUNTO: Laudo Técnico de Avaliação DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00037814-56 INTERESSADO: Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira CNPJ/CPF: 46.044.368/0041-40 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00067146-28 INTERESSADO: ASSOCIACAO SAO LEOPOLDO MANDIC - CAMPINAS CNPJ/CPF: 44.214.203/0003-18 ASSUNTO: Licença Sanitária Inicial E assunção de responsabilidade técnica de AUGUSTO VIEIRA AMARAL, CRM 170199. DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00006695-07 INTERESSADO: ALESSANDRA LOURENÇO DE QUEIROZ CNPJ/CPF: 141.438.818-70 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00047296-61 INTERESSADO: CAMP IMAGEM IMAGENS MEDICAS DE CAMPINAS LTDA CNPJ/CPF: 54.695.820/0001-74 ASSUNTO: baixa de responsabilidade técnica para Patrick Nunes Pereira, CRM/SP nº 126375 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00091293-19 INTERESSADO: IDEALE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA CNPJ/CPF: 38.384.865/0001-71 ASSUNTO: Licença Sanitária Inicial INDEFERIDO por duplicidade de documentação apresentada. PROTOCOLO: PMC.2026.00027180-41 INTERESSADO: AILEN DADALT CNPJ/CPF: 261.311.428-23 ASSUNTO: licença sanitária inicial e assunção de responsabilidade técnica para:AILEN DADALT CRO/SP: 79.110. DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00049095-61 INTERESSADO: FEDERICO & SAGGIORATO PROCEDIMENTOS MEDI- COS LTDA CNPJ/CPF: 30.440.928/0001-58 ASSUNTO: renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00027513-32 INTERESSADO: LUISIANA DADALT CNPJ/CPF: 067.308.538-40 ASSUNTO: licença sanitária inicial e assunção de responsabilidade técnica de LUISIANA DADALT CRO/SP: 45726. DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00042400-76 INTERESSADO: CENTRO NEUROCOR DE CAMPINAS ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. CNPJ/CPF: 23.702.036/0001-12 ASSUNTO: Laudo Técnico de Avaliação INDEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00058433-19 INTERESSADO: O BRABO ODONTOLOGIA LTDA CNPJ/CPF: 56.864.882/0001-98 ASSUNTO: Laudo Técnico de Avaliação INDEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00028654-27 INTERESSADO: Rede Municipal Dr. Mário Gatti - de Urgência, Emergência e Hospitalar CNPJ/CPF: 47.018.676/0001-76 ASSUNTO: Laudo Técnico de Avaliação INDEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00053226-88 INTERESSADO: CLINICA DE FISIOTERAPIA FRANCIELI GODOY LTDA CNPJ/CPF: 37.306.015/0001-92 ASSUNTO: Laudo Técnico de Avaliação INDEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00047845-05 INTERESSADO: CAMP IMAGEM IMAGENS MEDICA DE CAMPINAS LTDA CNPJ/CPF: 54.695.820/0001-74 ASSUNTO: Assunção de Responsável Técnico Principal para Thiago Ferreira de Souza, CRM/SP nº 135220 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00049078-61 INTERESSADO: FEDERICO & SAGGIORATO PROCEDIMENTOS MEDI- COS LTDA CNPJ/CPF: 30.440.928/0001-58 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00078174-80 INTERESSADO: CENTRO DE NEUROLOGIA DE CAMPINAS LTDA CNPJ/CPF: 07.080.628/0001-93 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária INDEFERIDO por duplicidade de processos. PROTOCOLO: PMC.2026.00047673-25 INTERESSADO: CAMP IMAGEM IMAGENS MEDICA DE CAMPINAS LTDA CNPJ/CPF: 54.695.820/0001-74 ASSUNTO: assunção de responsabilidade técnica substituta para Patrick Nunes Pereira, CRM/SP nº 126375 DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2025.00195585-49 INTERESSADO: CAMP IMAGEM IMAGENS MEDICAS DE CAMPINAS LTDA CNPJ/CPF: 54.695.820/0001-74 ASSUNTO: Renovação de Licença Sanitária DEFERIDO PROTOCOLO: PMC.2026.00091340-70 INTERESSADO: IDEALE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA CNPJ/CPF: 38.384.865/0001-71 ASSUNTO: Licença Sanitária Inicial INDEFERIDO por duplicidade de documentação apresentada. PROTOCOLO: PMC.2026.00012640-55 INTERESSADO: MF ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA CNPJ/CPF: 31.266.986/0001-70 ASSUNTO: licença sanitária inicial e assunção de responsabilidade técnica de MARTIN AFFONSO FERREIRA FILHO CRO 76483 DEFERIDO 29 de abril de 2026 REGIANE FREITAS ALVES DE CARVALHO Chefe de Setor EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS Processo Administrativo:PMC.2025.00088600-01 -Interessado:Secretaria Muni- cipal de Saúde -Assunto:Pregão nº 299/2025 - Eletrônico Objeto:Fornecimento de computadores enotebookscom softwares de gestão e ser- viço de garantia e suporteon-site.Diante dos elementos constantes neste proces- so administrativo, homologado conforme documento18585721,e do disposto no art. 6º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 23.207/2024,AUTORIZOas despesas referentes ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre pa- rênteses para os itens que compõem os lotes indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas: -MULTICOMPANY BRASIL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.,lote 01: itens01(R$ 7.100,00),02(R$ 547,00) e03(R$ 1.638,00), no valor global de R$ 844.935,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais); -R. P. DE OLIVEIRA PRODUTOS LTDA.,lote 02: itens04(R$ 5.219,78),05(R$ 1.990,65) e06(R$ 1.063,75), no valor global de R$ 223.402,86 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e seis centavos). Campinas, 29 de abril de 2026 LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 29 DE ABRIL DE 2026 AUTORIZAÇÃO SEI: 2023.00121780-15 À vista das informações e justificativas (18573504) lançadas neste processo, dos 40 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas pareceres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc.18600406), do Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (doc.18630514), do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doc.18631482), e finalmente, do Despacho PMC-SMJ-GAB (18633488), que indi- cam a necessidade e a ausência de impedimentos legais, bem como as providên- cias já adotadas por esta pasta (18649041), AUTORIZO: 1-) A celebração de Termo Aditamento ao Termo de Convênio n. 033/24 celebrado entre o Município de Campinas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a entidade sem fins lucrativos FUNDAÇÃO Dr. JOÃO PENIDO BURNIER, CNPJ/MF sob o nº 46.064.283/0001-36, visando a prorrogação do prazo de vigên- cia por 05 (cinco) meses a partir de 01/05/2026 até 30/09/2026, o incremento de recursos destinados à conveniada oriundo da aplicação da Tabela SUS Paulista (Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023 e subsequentes), vinculado ao componente temporário, valores pós- fixados, a adequação da Contrapartida, adequação do Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros e a adequação do cro- nograma de desembolso e consequente adequação orçamentária e financeira, na forma instituída pela Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 23.146/2024; 2-) A despesa no valor total de R$ 2.774.610,20 (dois milhões, setecentos e setenta e quatro mil seiscentos e dez reais e vinte centavos), aprovada pelo Comitê Ges- tor, conforme Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (18620580). Do mesmo modo determino: 1-) O encaminhamento nesta data à PLC/NFA para a formalização do competente Termo, conforme “Minuta de Termo Aditivo” (18573492) providenciando-se o Termo de Ciência e Notificação exigido pelo TCE/SP e dando-se ciência à Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93, e a seguir, retorne a esta Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências; 2-) Publique-se. Campinas, 29 de abril de 2026 DR. LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO DE RECURSO Impugnação à Penalidade S.E.I.PMC.2026.00064528-36 INTERESSADA: Eliene Barbosa dos Reis CPF: 932021645-20 Lei 14.011/2011 - Perturbação do Sossego. A Junta de Recursos de Multas, da Guarda Municipal de Campinas, no âmbi- to da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, nomeada através da PORTARIA Nº 78/2023 - GS/SMCASP, publicada em 11 de agosto de 2023 e alterada pela PORTARIA Nº. 13/2024 - GS/SMCASP, publicada em 20 de março de 2024, decidiu pelo INDEFERIMENTO do recurso adminis- trativo impetrado pela interessada acima identificada, em face do Auto de Infra- ção por Perturbação do Sossego Público (AIPSP) registrado no Empenho de nº 20260411233733-264, GMC-CPS-SP, lavrado em11 de abril de 2026, pelo agente da Guarda Municipal de Campinas nos termos do Decreto 22.368/2022, por in- fringir o disposto no artigo 1º caput, concomitante com artigo 10, inciso II; artigo 11, inciso IV, e artigo 12, inciso IV, todos dispositivos da Lei 14.011/2011. A cópia da decisão, na íntegra, poderá ser solicitada à junta, através do Sistema de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas. Campinas, 29 de abril de 2026 EDILSON DA SILVA SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS WALLACE MARTINS SOARES INSPETOR SUPERINTENDENTE ABRAÃO GOMES DE OLIVEIRA INSPETOR SUPERINTENDENTE DECISÃO DE RECURSO Impugnação à Penalidade S.E.I.PMC.2026.00034805-02 Interessada: MATERNIDADE DE CAMPINAS CNPJ:46.043.980/0001-00 Advogada: KAROLINE PAULINO DE SOUZA - OAB/SP438.764 A Junta de Recursos de Multas, da Guarda Municipal de Campinas, no âmbito da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, nome- ada através da PORTARIA Nº 78/2023 - GS/SMCASP, publicada em 11 de agosto de 2023 e alterada pela PORTARIA Nº. 13/2024 - GS/SMCASP, publicada em 20 de março de 2024, decidiu pelo INDEFERIMENTO pela inépcia, do recurso ad- ministrativo impetrado pelo representante do interessado acima identificado, em face do Auto de Infração por Perturbação do Sossego Público (AIPSP) registrado no Empenho CCom/cps 20260131130312-123-OC-GM, pelo Guarda Municipal, nos termos do Decreto 22.368/2022, por infringir o disposto no artigo 1º caput, da Lei 14.011/2011; com fulcro no artigo 330, inciso I, concomitantemente com o parágrafo 1º, inciso I e parágrafo 1º, do mesmo artigo, da lei 13.105 de 16 de março de 2015 (CPC). A cópia da decisão, na íntegra, poderá ser solicitada à junta, através do Sistema de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas. Campinas, 29 de abril de 2026 EDILSON DA SILVA SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS WALLACE MARTINS SOARES INSPETOR SUPERINTENDENTE ABRAÃO GOMES DE OLIVEIRA INSPETOR SUPERINTENDENTE SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEPARTAMENTO DE PARQUES E JARDINS MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA Processo Administrativo nº 2026.00044675-26 O Departamento de Parques e Jardins, da Secretaria Municipal de Serviços Públi- cos, em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal nº 23.883, de 14 de maio de 2025, TORNA PÚBLICA a aprovação da proposta apresentada por Sandra Regina Simão de Matos, visando à adoção da área pública consistente em Praça Simão Matos, localizada na Rua: Santa Catarina, Nº 300, Bairro Vila Santana. Fica facultado a quaisquer outros interessados apresentar manifestação de inte- resse na adoção da referida área, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da data desta publicação, mediante protocolo junto ao Departamento de Parques e Jardins, instruído com a documentação pertinente, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo acima sem a apresentação de novos interessados, ou não ha- vendo viabilidade de competição, poderão ser adotadas as providências admi- nistrativas cabíveis para formalização da adoção com o proponente inicialmente aprovado, observadas as disposições legais aplicáveis. Campinas, 28 de abril de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA Secretário Municipal de Serviços Públicos EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS CIÊNCIA DE PROTOCOLO Fica o interessado ciente que o SEI-Sistema Eletrônico de Informação está aces- sível ao cidadão para acompanhar, acessar ou peticionar processos eletrônicos junto à Prefeitura Municipal de Campinas com assuntos de seu interesse através da página https://sei.campinas.sp.gov.br/externo. Para utilizar o SEI é necessário realizar o cadastro de usuário externo e mantê-lo ativo. Após esta publicação, terá o interessado “15” dias úteis para tomar ciência das informações e esclare- cimentos contidos no referido protocolo, após este prazo, o Expediente enviará o processo ao respectivo Departamento para “Concluir o Processo na unidade”. PROTOCOLO SEI INTERESSADO PMC.2026.00065761-36 HELLEVA EMPREEDIMENTOS E PARTICIPOES LTDA PMC.2026.00065447-90 DANIEL FERNANDO SOARES Campinas, 28 de abril de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA Secretário Municipal de Serviços Públicos DEPARTAMENTO DE PARQUES E JARDINS TERMO DE REVOGAÇÃO Tendo em vista a solicitação de cancelamento via email da adoção da Praça can- teiro central, Colégio Iluminare Ltda EPP, protocolo PMC 2022.00081673-49, documento intitulado "Termo de Adoção de Praças nº 561/2022", datado de 04 de Outubro de 2022, esta Secretaria Municipal de Serviços Públicos determina a revogação do referido termo a partir da data de assinatura deste Termo de Revoga- ção, considerando que o documento foi emitido amparado nas Leis Municipais nº 10.704/2000 e 11.949/2004 e Decretos nº 13.819/2001 e 14.661/2004, normas legais já revogadas pela Lei Complementar nº 262, de 18 de junho de 2020. Publique-se o presente termo no Diário Oficial, para fins de ciência do interessa- do, nos termos da legislação vigente. Campinas, 01 de abril de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA Secretário Municipal de Serviços Públicos LUIS CLAÚDIO NOGUEIRA MOLLO Diretor do Departamento de Parques e Jardins - SMSP EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA TERRENOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos lo- calizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notificá-los da obrigação constituída na LEI 11.455 -2002 - ARTIGO 1º - § 1º, estabelecendo-se que devam executar a LIMPEZA TERRENOS no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente noti- ficação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais. COMPROMISSÁRIO CÓD. CARTO- GRÁFICO NOTIFI- CAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO ANTONIO MENDES DE ANDRADE BERTULINO 3251.51.87.0054 91344 VILA ESPERANÇA 003- 2025/156/1378 BENEDITO GONCALVES 3164.42.37.0344 92568 PARQUE MARIA HELENA 011- 2022/156/2393 ESPOLIO DE JOAO VE- LASCO 3253.31.79.0370 91909 CAMPO DOS AMARAES 039- 2026/156/548 ESPOLIO DE MARIA CANO- VA CAVALHEIRO 3412.33.82.0178 92364 JARDIM BRASIL 008- 2025/156/633 ESPOLIO DE PAULINA GOMES ORTIZ 3421.22.48.0224 91647 JARDIM BELA VISTA 001- 2026/156/475 LEONARDO RIYUKI KUDAKA 3263.21.65.0607 91645 CHÁCARAS PRI- MAVERA 020- 2026/156/473 ODAIR MARTINS 5213.42.27.0082 92647 JARDIM CAMPO BELO - 2ª PARTE 025- 2024/156/2293 SAID JORGE LOTEAMEN- TOS SOCIEDADE CIVIL LIMITADA 3343.13.70.0478 92626 JARDIM NOVO MARACANà 041- 2026/156/691 SEBASTIAO CUSTODIO 3344.52.85.0060 92594 JARDIM SÃO JUDAS TADEU 005- 2023/156/176 ZELIA RODRIGUES 3453.22.68.0213 92439 JARDIM ITATINGA 033- 2026/156/630 Campinas, 29 de abril de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS https://sei.campinas.sp.gov.br/externo 41Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DO PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos lo- calizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notificá-los da obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR Nº 09 -2003 - ARTIGO 106, estabelecendo-se que devam executar a LIMPEZA DO PASSEIO no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais. COMPROMISSÁRIO CÓD. CARTO- GRÁFICO NOTIFI- CAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCOLO ANTONIO MENDES DE AN- DRADE BERTULINO 3251.51.87.0054 91343 VILA ESPE- RANÇA 003- 2025/156/1378 EDISON RONALD GOMES 3412.22.70.0590 92676 JARDIM CHA- PADÃO 038- 2026/156/878 ESPOLIO DE CLODOMIRO VESCOVI 3432.33.93.0198 92576 JARDIM DO TREVO 015- 2020/156/9318 ESPOLIO DE CLODOMIRO VESCOVI 3432.33.93.0208 92579 JARDIM DO TREVO 016- 2020/156/9320 ESPOLIO DE IRME MURARO CASAGRANDE 3412.22.70.0513 92674 JARDIM CHA- PADÃO 031- 2026/156/876 ESPOLIO DE MARIA CANOVA CAVALHEIRO 3412.33.82.0178 92363 JARDIM BRASIL 008- 2025/156/633 ESPOLIO DE PERICLES CHEDIAC 3423.52.06.0152 92427 VILA JEQUI- TIBAS 007- 2025/156/1350 ODAIR MARTINS 5213.42.27.0082 92646 JARDIM CAMPO BELO - 2ª PARTE 025- 2024/156/2293 VALDIR SOCORRO DA SILVA 3433.32.85.0297 91592 JARDIM SANTA AMÁLIA 008- 2026/156/355 VERA REGINA ASSAD AB- DALLA* 3412.34.42.0039 92615 BAIRRO GUA- NABARA 008- 2018/156/9237 VERA REGINA ASSAD AB- DALLA* 3412.34.42.0032 92623 BAIRRO GUA- NABARA 007- 2019/156/3007 VERA REGINA ASSAD AB- DALLA* 3412.34.42.0024 92625 BAIRRO GUA- NABARA 006- 2019/156/3008 VERA REGINA ASSAD AB- DALLA* 3412.34.42.0016 92627 BAIRRO GUA- NABARA 005- 2019/156/3010 VERA REGINA ASSAD AB- DALLA* 3412.34.42.0001 92632 BAIRRO GUA- NABARA 003- 2019/156/3013 ZELIA RODRIGUES 3453.22.68.0213 92438 JARDIM ITA- TINGA 033- 2026/156/630 Campinas, 29 de abril de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA TERRENOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste muni- cípio, não atenderam as notificações para a execução de LIMPEZA TERRENOS nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notificá- -los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI 11.455 de 2002 - ARTI- GO 6º. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 8 (oito) dias úteis a contar da presente data, sob a pena de lançamen- to do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial. COMPROMISSÁRIO CÓD. CARTO- GRÁFICO MULTA BAIRRO LOTE PROTOCOLO JACYR DOMINGOS DE SOUZA 3411.42.25.0157 47091 PARQUE VIA NORTE - 2ª PARTE 014- 2021/156/2022 VERA REGINA ASSAD ABDALLA* 3412.34.42.0039 47115 BAIRRO GUANA- BARA 008- 2018/156/9237 VERA REGINA ASSAD ABDALLA* 3412.34.42.0032 47119 BAIRRO GUANA- BARA 007- 2019/156/3007 VERA REGINA ASSAD ABDALLA* 3412.34.42.0024 47120 BAIRRO GUANA- BARA 006- 2019/156/3008 VERA REGINA ASSAD ABDALLA* 3412.34.42.0016 47121 BAIRRO GUANA- BARA 005- 2019/156/3010 VERA REGINA ASSAD ABDALLA* 3412.34.42.0001 47122 BAIRRO GUANA- BARA 003- 2019/156/3013 VERA REGINA ASSAD ABDALLA* 3412.34.44.0240 47129 BAIRRO GUANA- BARA 018- 2023/156/1406 VERA REGINA ASSAD ABDALLA* 3412.34.42.0235 47123 VILA NOVA 002- 2019/156/3014 Campinas, 29 de abril de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA TERRENOS REINCIDENTE COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste muni- cípio, não atenderam as notificações para a execução de LIMPEZA TERRENOS nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notificá- -los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI 11.455 de 2002 - ARTI- GO 6º. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 8 (oito) dias úteis a contar da presente data, sob a pena de lançamen- to do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial. COMPROMIS- SÁRIO CÓD. CARTO- GRÁFICO MULTA BAIRRO LOTE PROTOCOLO ESPOLIO DE GERALDO EMIDIO - A/C RONALDO EMIDIO 3343.52.99.0320 46948 JARDIM FLO- RENCE 027- 2025/156/1640 SONIA MARIA ZAIA BRAGAIA 3263.42.05.0053 46831 CONDOMÍNIO FAZENDA TAQUARAL 001-C-SUB 2023/156/7791 Campinas, 29 de abril de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA PAVIMENTAR O PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste muni- cípio, não atenderam as notificações para a execução de PAVIMENTAR O PAS- SEIO nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notificá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI COMPLEMEN- TAR Nº09 de 2003 - ARTIGO 182. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial. COMPROMIS- SÁRIO CÓD. CARTO- GRÁFICO MULTA BAIRRO LOTE PROTOCOLO SOCOLOKA EMPREEN- DIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 3334.31.95.0190 46716 PARQUE VALENÇA CON- TINUAÇÃO 019- 2019/156/4591 Campinas, 29 de abril de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA REPARO DO PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste muni- cípio, não atenderam as notificações para a execução de REPARO DO PASSEIO nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notificá- -los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme LEI COMPLEMENTAR Nº09 de 2003 - ARTIGO 113 - PARÁGRAFO ÚNICO. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a con- tar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial. COMPROMISSÁRIO CÓD. CARTO- GRÁFICO MULTA BAIRRO LOTE PROTOCOLO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO RUA SAO PEDRO CAMPINAS SPE LTDA 3423.23.17.0365 47081 CAMBUÍ 007- 2022/156/4745 GIULIANA GNATOS JOAO LIMA 3414.32.05.0102 46808 VILA SAN- TIAGO 4 2025/156/1901 MARCOS LOURENCO CHABES 3412.31.87.0572 46835 VILA NOVA 045- 2025/156/1926 Campinas, 29 de abril de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL DE INTIMAÇÃO - REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS DE VIELA SANITÁRIA INTIMAÇÃO Nº 5227 Fica o proprietário abaixo relacionado, intimado a promover a remoção de obstá- culos da faixa de viela, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, e não causar danos às propriedades vizinhas, no prazo de 15 dias, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º item II, sob pena de multa. Proprietário: Sebastião Batista Ferrera - Protocolo: PMC.2026.00032034-10 - Rua Amadeu Segallio, 81, Jardim Eulina - Gleba B, Quarteirão: 06027, Quadra: 44, Lote: 42. Campinas, 29 de abril de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL DE INTIMAÇÃO - EVITAR AÇÕES PREJUDICIAIS AO CURSO DAS ÁGUAS PLUVIAIS INTIMAÇÃO Nº 5250 Fica o proprietário abaixo relacionado, intimado a evitar ações que prejudiquem o regime e curso das águas pluviais na faixa de viela sanitária de forma a não causar danos às propriedades vizinhas, conforme Lei nº 11468/03, art. 1º, item I, sob pena de multa. Proprietário: Civitas Imobiliária dos Bons Negócios - Protocolo: PMC.2026.00039752-26 - Rua Orlando Signorelli, 809, Cidade Satélite Iris, Quarteirão: 4683, Quadra: 262, Lote: 12. Campinas, 29 de abril de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM 29 DE ABRIL DE 2.026 AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo n.º PMC.2024.00128694-33 - Interessado: SMSP - Pre- gão Eletrônico n.º 335/2024 - Objeto: Registro de Preços de tubos e canaletas de concreto. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, Decreto 42 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Municipal nº 21.874/21 e suas alterações e Decreto Municipal 23.207/2023, AU- TORIZO, a despesa no valor total de R$ 71.608,90 (setenta e um mil seiscentos e oito reais e noventa centavos) a favor da empresa L.P. RAMOS JUNIOR SER- VIÇOS E COMERCIO, para fornecimento dos materiais referentes aos itens 03,04,06,07,08,10,16 e 23 da Ata de Registro de Preços nº 060/2025. SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 5970/2025 - Cumprimento de Exigências 02 Proprietário da Obra: CAMPINAS FERRAMENTAS - COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA Decisão: Cumprir exigências no projeto de Edificação Nova de CSEI Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 1913/2023 - Cumprimento de Exigências 05 Proprietário da Obra: Roberto Garcia Dorazio Decisão: Cumprir exigências no projeto de Regularização e Ampliação de CSEI Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 10956/2026 - Cumprimento de Exigências 01 Proprietário da Obra: LEONARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA Decisão: Cumprir exigências no projeto de Reforma Não Iniciada de Habitação Multifamiliar Vertical Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 10431/2026 - Cumprimento de Exigências 01 Proprietário da Obra: MARIANA DE FARIA MACHADO CARDOSO Decisão: Cumprir exigências no projeto de Demolição Total Não Iniciada de Ha- bitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 333/2022 - Análise CAP 00 Proprietário da Obra: ALEXANDRE NICOLETTI Decisão: Cumprir exigências no projeto de Aprovação Responsável Imediata, Re- sidencial Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 386/2022 - Análise CAP 00 Proprietário da Obra: LA GUARDIA ENGENHARIA E AVALIACOES LTDA - EPP Decisão: Cumprir exigências no projeto de Aprovação Responsável Imediata, Co- mercial Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 1868/2023 - Cumprimento de Exigências 03 Proprietário da Obra: Carlos Adriano Pinheiro de Souza Decisão: Cumprir exigências no projeto de Regularização de Habitação Unifami- liar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - DEFERIMENTO DE PROJETO Requerimento: 6358/2025 Proprietário da Obra: Rafael dos Santos Silva Decisão: Defiro projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 920/2022 - Análise CAP 00 Proprietário da Obra: Ghassan Abou Ezzedine Decisão: Cumprir exigências no projeto de Aprovação Responsável Imediata, Re- sidencial Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 9610/2025 - Cumprimento de Exigências 01 Proprietário da Obra: ARIATE IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S.A. Decisão: Cumprir exigências no projeto de Regularização de CSEI Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 10566/2026 - Cumprimento de Exigências 01 Proprietário da Obra: FABIO CORREA BADAN GUERRIERI Decisão: Cumprir exigências no projeto de Reforma Não Iniciada de Habitação Multifamiliar Vertical Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 6877/2025 - Cumprimento de Exigências 02 Proprietário da Obra: Adenilson Fontes Do Nascimento Decisão: Cumprir exigências no projeto de Edificação Nova de Habitação Unifa- miliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 28/2021 - Análise CAP 00 Proprietário da Obra: Larissa Zavagli Francisco Decisão: Cumprir exigências no projeto de Aprovação Responsável Imediata, Re- sidencial Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CDAP DEFERIDOS PROT. 24/11/2505 ALEXANDRE RODRIGUES; PROT. 20/11/1592 RODRIGO VILLELA DIRANI; PROT. 23/11/8243 EWERTON SOARES DA SILVA; PROT. 23/11/10673 ARLETE ABIB DALLACQUA; PROT. 23/11/3638 ALEXIS JOSEPH STEVERLYNCK FONTEYNE; PROT. 23/11/2315 LILLIAN SERAFINI DE ARAUJO; PROT. 23/11/11102 MIGUEL FERNANDES SOLER; PROT. 26/11/1396 PATRIANI INCORPORAÇAO 71 SPE LTDA; PROT. 23/11/7562 RAFHA ABDOU KHALIL HELOU; PROT. 20/11/12429 BENASSI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA; PROT. 23/11/5443 JAIR MOREIRA; PROT. 26/11/466 PAULO RIBEIRO MIRANDA; PROT. 22/11/11908 BENEDITO SIMEAO; PROT. 24/11/7229 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A. DEFERIDO O RECURSO PROT. 25/11/4580 RILE COMERCIAL LTDA. DEFERIDO O RECURSO Nº 26/11/1045 - TORNA-SE SEM EFEITO A PUBLI- CAÇÃO NO D.O.M. DO DIA 03/09/2025, REFERENTE AO INDEFERIMENTO POR LIMPEZA DO PROTOCOLO Nº 2018/11/13449 EM NOME DE ELIANE DOS SANTOS. DEFERIDO O RECURSO Nº 26/11/1040 - TORNA-SE SEM EFEITO A PUBLI- 43Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas CAÇÃO NO D.O.M. DO DIA 02/02/2024, REFERENTE AO INDEFERIMENTO POR LIMPEZA DO PROTOCOLO Nº 2019/11/15932 EM NOME DE MARTA DIAS HERNANDEZ. DEFERIDO O RECURSO Nº 25/11/3031 - TORNA-SE SEM EFEITO A PUBLI- CAÇÃO NO D.O.M. DO DIA 15/07/2025, REFERENTE AO INDEFERIMENTO DO PROTOCOLO Nº 2024/11/3795 EM NOME DE JEAN GOMES MACHADO. DEFERIDO O RECURSO Nº 26/11/1043 - TORNA-SE SEM EFEITO A PUBLI- CAÇÃO NO D.O.M. DO DIA 14/08/2019, REFERENTE AO INDEFERIMENTO DO PROTOCOLO Nº 2019/11/5448 EM NOME DE CLAYTON DE ARAUJO DA SILVA. DEFERIDO O RECURSO Nº 24/11/10747 - TORNA-SE SEM EFEITO A PUBLI- CAÇÃO NO D.O.M. DO DIA 08/07/2024, REFERENTE AO INDEFERIMENTO DO PROTOCOLO Nº 2022/11/12723 EM NOME DE CARLOS EDUARDO JUN- QUEIRA. DEFERIDA A TROCA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PROTOCOLO DO PROJETO: 2024/11/8419 ANTIGO RESPONSÁVEL: DENISE DE SOUZA GIMENES GOMES NOVO RESPONSÁVEL: HIAGO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO PROT. 26/11/1207 FLAVIA KAZUE COGA CASTELLANO. DEFERIDA A TROCA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PROTOCOLO DO PROJETO: 2024/11/6859 ANTIGO RESPONSÁVEL: DIANA FERNANDES RUSALEN NOVO RESPONSÁVEL: AURELIO WILHAN XAVIER PROT. 26/11/1380 CHRISTOPHER SUFFI. DEFERIDO O PEDIDO DE AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS PROT. 26/11/1122 A. YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA; PROT. 26/11/803 SANTO ANTONIO 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. DEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE CONFORMIDADE PARA GRA- PROHAB PARA O REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO APROVA FÁCIL Nº 5541/24 PROT. 26/11/1251 FASCIATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DEFERIDO O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE INSTALAÇÃO PROVISÓRIO PARA STAND DE VENDAS Nº 86/2025 PROT. 26/11/1321 CPR7 CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. DEFERIDO O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE EXECUÇÃO Nº 418/2024 PROT. 26/11/1278 YT1 CPS INCORPORAÇOES SPE LTDA. DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS PROT. 26/11/1173 ROSILDA DE CARVALHO ADRIANO. DEFERIDO O PRAZO DE 60 DIAS PROT. 26/11/1225 ANTONIO BALBINO DA SILVA. DEFERIDA A SUSPENSÃO DE PRAZO, CONFORME O.S. 03/2022 (ALTE- RADA PELA O.S. 07/2022) PROT. 26/11/1189 JONATHAN QUAIAT GARDIN. DEFERIDA A SUSPENSÃO DE PRAZO POR 1 ANO, NOS TERMOS DO ¶ 2º, DO ARTIGO 71, DO DECRETO Nº 23.443/2024 PROT. 26/11/1079 COVABRA SUPERMERCADOS LTDA; PROT. 26/11/1274 ACRO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. INDEFERIDOS PROT. 25/11/5153 RILE COMERCIAL LTDA; PROT. 24/11/1517 LUIZ NILCEU DO COUTO; PROT. 26/11/1198 CONDOMINIO JEQUITIBAS I; PROT. 21/11/13202 CAO MEDICA COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO VE- TERINARIO LTDA; PROT. 25/11/4462 LILIAN KINDLMANN CAMPOS; PROT. 19/11/13404 MARIO LUCAS DE LIMA ALENCAR; PROT. 26/11/1042 MARIO LUCAS DE ALENCAR. COMPAREÇAM OS INTERESSADOS - 1006 PROT. 24/11/6859 CHRISTOPHER SUFFI; PROT. 24/11/3795 JEAN GOMES MACHADO; PROT. 24/11/7513 EDUARDO DUARTE DIAS; PROT. 23/11/10386 IVONETE SUELI GARBO DA SILVA; PROT. 21/11/240 LUIS FERNANDO SOBREIRA DA SILVA; PROT. 24/11/6859 CHISTOPHER SUFFI; PROT. 23/11/2783 TERTULIANO ALVES DE CARVALHO NETO; PROT. 24/11/5811 LYGIA APARECIDA RODRIGUES DE ARRUDA; PROT. 26/11/284 GILMARA SILVA OLIVEIRA; PROT. 24/11/10294 MANOEL MESSIAS PEREIRA PRATES; PROT. 26/11/353 FASCIATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; PROT. 24/11/11150 ANTONIO GERALDO DA SILVA; PROT. 24/11/5367 YOLANDA MONTANHEIRO RIBOLLI; PROT. 26/11/607 MF - IMOVEIS E ADMINISTRACAO; PROT. 21/11/5557 PAULO VICENTE XAVIER; PROT. 24/11/5779 CRISTIANE CHIELO; PROT. 24/11/7960 ISABELLA DEL CASTILLO E MELO; PROT. 20/11/7166 GILBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS; PROT. 23/11/9276 SEVERINO LUIZ DA SILVA; PROT. 24/11/2791 APARECIDA MARIN; PROT. 24/11/7799 JOSE APARECIDO MOLOGNI; PROT. 23/11/5956 ROBERTO SCHREIBER; PROT. 24/11/9139 SELMA VILELA DUARTE; PROT. 24/11/4153 JOSE ROBERTO PIERRE; PROT. 24/11/10076 HEITOR MOMESSO; PROT. 26/11/905 JONATHAN QUAIAT GARDIN; PROT. 23/11/9194 JOSE ITAMAR ALVES; PROT. 24/11/9307 COTRIN EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇAO DE BENS; PROT. 22/11/875 WALDOMIRO FERREIRA; PROT. 24/11/7863 RICARDO PEREIRA DE LIMA; PROT. 22/11/12723 CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA. COMPAREÇAM OS INTERESSADOS - 1008 PROT. 23/11/11772 MASHIAH - PARTICIPAÇOES EM OUTRAS EMPRESAS E EMPREENDIMENTOS LTDA; PROT. 21/11/15117 ZULMIRO FERNANDES. FACE AO TEMPO DECORRIDO, INDEFIRO COM BASE NO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/03 (LIMPEZA) PROT. 16/11/5362 ADRIANA FIGUEIREDO. Campinas, 29 de abril de 2026 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - ARTIGO 164/182 - DEFI- RO. Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente intimação de seus proprietários/possuidores/representantes legais de condomínios residenciais neste município e abaixo relacionado(s), e vem a través do presente Edital, intimá-lo(s) da obrigação constituída no Decreto 8890/86, Ar- tigo 4º, estabelecendo-se que devam apresentar documentação técnica comproba- tória de prevenção contra incêndio e pânico no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para o(s) local(is) abaixo relacionado(s). O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa conforme determinada na Lei Complementar 09/03, Artigos 164º e 182º e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais. 1) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRAIA DO FAROL - CNPJ 67.154.740/0001-53 - INTIMAÇÃO 18194789 - Processo SEI PMC.2026.00048039-09 - Data: 28/04/2026. 2) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLA REAL - CNPJ 59.000.505/0001-07 - IN- TIMAÇÃO 18173554 - Processo SEI PMC.2026.00046878-10 - Data: 28/04/2026. Processo: PMC.2025.00145605-02. Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RO- SÁRIA MARIA. Decisão: DEFIRO a solicitação de prorrogação de prazo em 180 (cento e oitenta) dias para atender à intimação nº 16315413. Esta decisão é relativa ao peticionamen- to eletrônico 18624580, anexado ao processo do condomínio. - Data: 28/04/2026. Processo: PMC.2026.00053890-81. Interessado: Condomínio Soleil Cambuí. Decisão: DEFIRO a solicitação de prorrogação de prazo em 180 (cento e oitenta) dias para atender à intimação nº 18320264. Esta decisão é relativa ao peticiona- mento eletrônico PMC.2026.00091530-23, anexado ao processo do condomínio. - Data: 28/04/2026. Processo: PMC.2026.00047834-44. Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARAGARÇAS. Decisão: DEFIRO a solicitação de prorrogação de prazo em 180 (cento e oitenta) dias para atender à intimação nº 18191374. Esta decisão é relativa ao peticiona- mento eletrônico PMC.2026.00092633-92, anexado ao processo do condomínio. - Data: 28/04/2026. Processo: PMC.2024.00104900-38. Interessado: Condomínio Edifício Cambui Plaza. Decisão: INDEFIRO a solicitação de prorrogação de prazo de 180 (cento e oiten- ta) dias para atender à intimação nº 12223797, em razão da falta de documentação suficiente para comprovar o vínculo do solicitante com o condomínio intimado. Assim, mantém-se inalterado o prazo para o atendimento à intimação. Esta deci- são é relativa ao peticionamento eletrônico documento Sei nº18494040, anexado ao processo do condomínio. - Data: 29/04/2026. Campinas, 29 de abril de 2026 LUCIANO HILARIO DA SILVA COORDENADOR DEPARTAMENTAL-CDPCIP COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA - DESINTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA - DEFIRO - INDEFIRO. Processo: PMC.2023.00110029-67. Interessado: Condomínio Edifício São Paulo. Decisão: Fica a edificação INTERDITADA ADMINISTRATIVAMENTE (Con- forme despacho SEI nº 18466050), nos termos do artigo 5º do Decreto Munici- pal 11.195/1993, que altera o Decreto Municipal 8.890/1986, pelo não cumpri- mento das obrigações impostas através da(s) intimação(ões) específica(s). - Data: 28/04/2026. Processo: PMC.2023.00106863-58. Interessado: Condomínio Edifício Apomar. Decisão: Fica a edificação INTERDITADA ADMINISTRATIVAMENTE (Con- forme despacho SEI nº 18600433), nos termos do artigo 5º do Decreto Munici- pal 11.195/1993, que altera o Decreto Municipal 8.890/1986, pelo não cumpri- mento das obrigações impostas através da(s) intimação(ões) específica(s). - Data: 28/04/2026. Processo: PMC.2023.00088561-36. Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AL- FREDO VOLPI. Decisão: Fica a edificação INTERDITADA ADMINISTRATIVAMENTE (Con- forme despacho SEI nº 18601029), nos termos do artigo 5º do Decreto Munici- pal 11.195/1993, que altera o Decreto Municipal 8.890/1986, pelo não cumpri- mento das obrigações impostas através da(s) intimação(ões) específica(s). - Data: 28/04/2026. Processo: PMC.2023.00110052-14. Interessado: Condomínio Edifício Costa Bra- va. Decisão: Fica a edificação INTERDITADA ADMINISTRATIVAMENTE (Con- forme despacho SEI nº 18609411), nos termos do artigo 5º do Decreto Munici- pal 11.195/1993, que altera o Decreto Municipal 8.890/1986, pelo não cumpri- mento das obrigações impostas através da(s) intimação(ões) específica(s). - Data: 28/04/2026. 44 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Processo: PMC.2018.00023080-81. Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIAREGGIO. Decisão: Fica a edificação INTERDITADA ADMINISTRATIVAMENTE (Con- forme despacho SEI nº 18609703), nos termos do artigo 5º do Decreto Munici- pal 11.195/1993, que altera o Decreto Municipal 8.890/1986, pelo não cumpri- mento das obrigações impostas através da(s) intimação(ões) específica(s). - Data: 28/04/2026. Processo: PMC.2023.00103449-88. Interessado: EDIFÍCIO ARARUAMA. Decisão: Fica a edificação INTERDITADA ADMINISTRATIVAMENTE (Con- forme despacho SEI nº 18609980), nos termos do artigo 5º do Decreto Munici- pal 11.195/1993, que altera o Decreto Municipal 8.890/1986, pelo não cumpri- mento das obrigações impostas através da(s) intimação(ões) específica(s). - Data: 28/04/2026. Processo: PMC.2024.00012257-26. Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IMACULADA CONCEIÇÃO. Decisão: Fica a edificação DESINTERDITADA ADMINISTRATIVAMENTE (Conforme Despacho SEI nº 18509064), nos termos do artigo 5º do Decreto Mu- nicipal 11.195/1993, que altera o Decreto Municipal 8.890/1986, tendo em vis- ta o cumprimento de todas as obrigações impostas através da(s) intimação(ões) específica(s). - Data: 28/04/2026. Processo: PMC.2024.00012403-69. Interessado:CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHACARA GUARARAPES. Decisão: Fica a edificação DESINTERDITADA ADMINISTRATIVAMENTE (Conforme Despacho SEI nº 18587866), nos termos do artigo 5º do Decreto Mu- nicipal 11.195/1993, que altera o Decreto Municipal 8.890/1986, tendo em vis- ta o cumprimento de todas as obrigações impostas através da(s) intimação(ões) específica(s). - Data: 28/04/2026. Processo: PMC.2022.00078525-10. Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SA- VEIRO. Decisão: Fica a edificação DESINTERDITADA ADMINISTRATIVAMENTE (Conforme Despacho SEI nº 18610673), nos termos do artigo 5º do Decreto Mu- nicipal 11.195/1993, que altera o Decreto Municipal 8.890/1986, tendo em vis- ta o cumprimento de todas as obrigações impostas através da(s) intimação(ões) específica(s). - Data: 28/04/2026. Em resposta ao despacho 18485158, publicar a seguinte decisão: Processo: PMC.2024.00150317-16. Interessado: CONDOMÍNIO BIBIANO CLARO ROMAN. Considerando a solicitação constante nos autos, aprovo o pedido de cancelamento do AIM nº 17580982, apresentado nos autos destinado ao atendimento à intimação 13132758. Diante do exposto, determino o cancelamento do referido AIM, com a adoção das providências cabíveis, procedendo-se às devidas anotações. Cumpra-se. De acordo com o Art. 175 § 1º, da Lei Complementar nº 09 de 2003, o interessado poderá interpor recurso desta decisão dirigido à Secretária Municipal de Urbanis- mo, no prazo de quinze dias, contados da data da publicação. - Data: 28/04/2026. Em resposta ao despacho 18516212, publicar a seguinte decisão: Processo: PMC.2024.00114888-51. Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AN- TURIUS. Decisão: INDEFIRO a solicitação de cancelamento do AIM nº 18300356 apre- sentada através do processo PMC.2026.00068159-04 por falta de amparo legal e aprovo a solicitação de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias de prazo para o atendimento à intimação 12402726. De acordo com o Art. 175 § 1º, da Lei Complementar nº 09 de 2003, o interessado poderá interpor recurso desta decisão dirigido à Secretária Municipal de Urbanis- mo, no prazo de quinze dias, contados da data da publicação. - Data: 28/04/2026. Em resposta ao despacho 18596239, publicar a seguinte decisão: Processo: PMC.2023.00042832-80. Interessado: CONJUNTO RESIDENCIAL BARONESA. Decisão: INDEFIRO a solicitação de cancelamento do AIM nº 17487586 apre- sentada através do processo intercorrente por falta de amparo legal e rejeito a solicitação de prorrogação de 90 (noventa) dias de prazo para o atendimento à intimação 8018074. De acordo com o Art. 175 § 1º, da Lei Complementar nº 09 de 2003, o interessado poderá interpor recurso desta decisão dirigido à Secretária Municipal de Urbanis- mo, no prazo de quinze dias, contados da data da publicação. - Data: 28/04/2026. Campinas, 29 de abril de 2026 CLEVERSON DE OLIVEIRA SANCHES DIRETOR DECON COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE EXPEDIENTE E ARQUIVO - CDEA SETOR DE EXPEDIENTE CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PELA O.S. 03/2022 (ALTERADA PELA O.S. 07/2022). PROT. 26/11/1437 FELIPE MARÇAL FIDELIS. CONCEDIDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PELA O.S. 03/2022 (ALTERADA PELA O.S. 07/2022). PROT. 26/11/1415 AGV CAMPINAS EMPREENDIMENTOS LTDA. INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE PRAZO - O.S. 03/2022 (ALTERADA PELA O.S. 07/2022). PROT. 26/11/1424 TRAPISA ENGENHARIA LTDA; PROT. 26/11/1460 EDUARDO ABEL POZO MESIA. PRAZO SUSPENSO CONFORME O.S. 03/2022 (ALTERADA PELA O.S. 07/2022). PROT. 26/11/1427 JONATHAN QUAIAT GARDIN; PROT. 26/11/1454 ALEXANDRE TADEU ALVES MOREIRA; PROT. 26/11/1429 JAIR JOSÉ PEREIRA. COMPAREÇA O INTERESSADO. PMC.2026.00055897-65 (Certidão). Campinas, 29 de abril de 2026 MICHELE RODRIGUES ARAUJO COORDENADORA DEPARTAMENTAL EXPEDIENTE E ARQUIVO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE EXPEDIENTE E ARQUIVO - CDEA INDEFERIDO O PEDIDO DE PRAZO PROT. 26/11/1143 RENAN DE SOUZA ARAUJO - BERENICE LUZ. Campinas, 29 de abril de 2026 MICHELE R. ARAUJO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE EXPEDIENTE E ARQUIVO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS - CDRDC COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT. 26/11/504 EDUARDO ROGERIO ZIMBALDI; PROT. 26/11/707 ANDERSON LULU BITAR; PROT. 26/11/1107 MARCELO GHIDETTI AVANCINI; PROT. 24/11/8800 LUCIANO FAVORATTO PIZARRO; PROT. 25/11/3213 DENILSON FREIRE DE CARVALHO; PROT. 23/11/980 ALEX JOSÉ DE CAMARGO. Campinas, 29 de abril de 2026 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV Compareça o interessado até 01/06/2026 para tomar ciência. Para tanto deverá agendar atendimento através da Central (19) 3766.2300. PROT.2023/11/2963 ALFREDO FERNANDES OLMOS JÚNIOR - COLÉGIO PO- LIEDRO PROT.2023/11/01867 LUCIANO BOTELHO DE MORAIS Campinas, 28 de abril de 2026 MÁRCIO RODRIGO BARBUTTI COORDENAÇÃO DA COMISSÃO EIV-RIV GS/SEMURB SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PORTARIA CAMPREV Nº 52/2026 O Diretor Presidente do CAMPREV, usando das atribuições de seu cargo, con- siderando as informações constantes do processo administrativo SEI CAM- PREV.2024.00002051-61 e o Parecer exarado pela Procuradoria Jurídica do CAM- PREV, RESOLVE Converter a pensão por morte temporária para definitiva a(o) Sr(a). José Santos dos Anjos, CPF nº 104.122.068-54, como dependente do(a) instituidor(a) Clemente José dos Anjos, falecido(a) em 05/06/2024, servidor(a) aposentado da Prefeitura Municipal de Campinas desde 03/05/2005, no cargo Ag. Apoio Operacional, inscrito(a) no PIS/PASEP nº 1.070.597.6819?, com fundamen- to no art. 30, I, "d", LC n. 10/2004, cálculo com base no art. 2º, da lei federal 10887/2004, e art. 73, LC n. 10/2004, conforme expressamente determinado pelo art. 23, § 8º, da EC n. 103/2019. As documentações de qualificação, composição dos proventos e valor da pensão, encontram-se anexadas ao processo adminis- trativo em epígrafe. As despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 28 de abril de 2026 HENRIQUE ROMANINI SUBI Diretor-Presidente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo CAMPREV.2026.00000674-42 Interessado: Diretoria Administrativa Objeto: Locação de 02 máquinas automáticas de café, com fornecimento integral de insumos (café em grãos e mexedor) incluindo a instalação, treinamento de uso e assistência técnica integral (preventiva e corretiva) com reposição de peças. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINAS - CAMPREV, ins- crito no CNPJ sob nº 06.916.689/0001-85, com sede na Rua Pastor Cícero Canuto Lima, n. 401, Parque Itália, CEP:13036-210, vem através da Diretoria Adminis- trativa, tornar público para conhecimento dos interessados a realização de DIS- PENSA DE LICITAÇÃO em razão do valor, com critério de julgamento menor preço por item, nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência, objetivando obter a melhor proposta para o objeto em epígrafe. No prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial do Município, interessados deverão entrar em contato através do e-mail camprev.compras@campinas.sp.gov.br, solicitando acesso ao Termo de Referência Poderá participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente es- tabelecida no país que atenda às condições exigidas, devendo pertencer ao ramo de atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido. Após conhecimen- to das condições de contratação, o interessado terá mais 3 (três) dias úteis para apresentação de sua proposta. Não havendo manifestação dentro desse prazo, o Instituto considerará como declínio por parte dos interessados. Campinas, 29 de abril de 2026 STELA MARIS GONZALES Diretora Administrativa PORTARIA CAMPREV Nº 53/2026 O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campi- nas - CAMPREV, no uso de suas atribuições, especialmente as dispostas na Lei Complementar nº 446 de 28 de dezembro de 2023, RESOLVE: - Revogar, a partir de 01/05/2026, o item da Portaria CAMPREV Nº 12/2024, que designou o servidor DANIEL CONSTANCIO CINTRA, matrícula n.º 26, para exercer a Função Gratificada de Assistente Técnico de Diretor, junto à Diretoria Administrativa do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV. - Revogar, a partir de 01/05/2026, a Portaria CAMPREV Nº 174/2025, que desig- mailto:camprev.compras@campinas.sp.gov.br 45Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas nou o servidor MARLON DE MELO SILVA, matrícula n.º 100, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Setor de Apoio à Gestão e Projetos, junto à Presi- dência do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV. - Designar, a partir de 01/05/2026, o servidor DANIEL CONSTANCIO CINTRA, matrícula n.º 26, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Setor de Apoio à Gestão e Projetos, junto ao Instituto de Previdência Social do Município de Cam- pinas - CAMPREV. - Designar, a partir de 01/05/2026, o servidor MARLON DE MELO SILVA, matrí- cula n.º 100, para exercer a Função Gratificada de Assistente Técnico de Diretor, junto à Diretoria Administrativa do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV. Campinas, 29 de abril de 2026 STELA MARIS GONZALES Diretora Administrativa HENRIQUE ROMANINI SUBI Diretor-Presidente COMUNICADO O Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev, no uso de suas atribuições legais, comunica o enquadramento funcional dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo contemplados, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar nº 580, de 07 de abril de 2026, por atenderem aos requi- sitos legais exigidos para a presente competência. O enquadramento observa os critérios estabelecidos na referida legislação, especialmente quanto ao tempo de experiência no cargo apurado até 1º de janeiro de 2026, bem como o atendimento aos requisitos mínimos de instrução, quando aplicáveis. Fica divulgada, na plani- lha abaixo, a relação dos servidores enquadrados no mês de abril de 2026, com as respectivas classificações em classe e posição. CONTEMPLADOS: MATRÍCULA CARGO EFETIVO DATA DE ADMISSÃO EXPERIÊNCIA EM ANOS (Em 01/01/2026) ENQUADRAMENTO (Classe - Posição) Abril/2026 4 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 04/05/2015 10 II - 3 6 AGENTE ADMINISTRATIVO 05/05/2015 10 II - 3 7 AGENTE ADMINISTRATIVO 05/05/2015 10 II - 3 10 ADMINISTRADOR 05/05/2015 10 II - 3 11 AGENTE ADMINISTRATIVO 06/05/2015 10 II - 3 12 AGENTE DE SUPORTE EM TECNOLOGIAS 08/05/2015 10 II - 3 13 CONTADOR 25/06/2015 10 II - 3 14 PROCURADOR 08/07/2015 10 II - 3 15 AUDITOR DE CONTROLE INTERNO 19/08/2015 10 II - 3 16 PROCURADOR 26/08/2015 10 II - 3 17 ASSISTENTE SOCIAL 11/02/2016 9 II - 2 19 AGENTE ADMINISTRATIVO 04/04/2016 9 II - 2 22 AGENTE ADMINISTRATIVO 28/03/2017 8 II - 1 26 ANALISTA DE TI 10/04/2017 8 II - 1 28 AGENTE ADMINISTRATIVO 22/06/2017 7 I - 6 29 AGENTE ADMINISTRATIVO 26/06/2017 8 II - 1 33 AGENTE ADMINISTRATIVO 21/12/2017 8 II - 1 38 AGENTE ADMINISTRATIVO 24/05/2018 7 I - 6 41 AGENTE ADMINISTRATIVO 15/10/2018 7 I - 6 42 AGENTE ADMINISTRATIVO 18/10/2018 7 I - 6 43 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 28/12/2018 6 I - 5 44 AGENTE ADMINISTRATIVO 25/01/2019 6 I - 5 Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei Complementar nº 580/2026, os servidores que ainda não apresentaram a documentação comprobatória dos requisitos míni- mos de instrução poderão fazê-lo até o último dia útil do mês posterior à publica- ção da referida lei, para fins de análise e eventual enquadramento. Campinas, 29 de abril de 2026 STELA MARIS GONZALES Diretora Administrativa HENRIQUE ROMANINI SUBI Diretor-Presidente EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS DATA DE ASSINATURA: 31/03/2026 OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação de prazo até 28/02/2027 para apresen- tação de veículo com vida útil válida, conforme processo SEI PMC.2026.00035226- 04. RODRIGO CLEBER FERNANDES, CPF: 222.517.808-90, Permissão: 003, Coope- rativa: COTALCAMP. SEBASTIAO HENRIQUE BRAGA, CPF: 869.175.798-15, Permissão: 004, Cooperativa: ALTERCAMP. EDSON FIDEL LIMA BUSTAMAN- TE, CPF: 149.891.218-48, Permissão: 006, Cooperativa: COTALCAMP. MÔNICA PRISCILA RODRIGUES, CPF: 216.310.458-30, Permissão: 010, Cooperativa: AL- TERCAMP. FRANCISCO GERALDO PEREZ, CPF: 400.153.358-87, Permissão: 012, Cooperativa: ALTERCAMP. EDIVAN DE BARROS CARMAZINI, CPF: 216.105.088-58, Permissão: 013, Cooperativa: ALTERCAMP. OSMAR AVILA TEIXEIRA JUNIOR, CPF: 383.710.678-01, Permissão: 016, Cooperativa: COTAL- CAMP. MARCOS ANTONIO CANDIDO DA SILVA, CPF: 720.585.608-68, Per- missão: 017, Cooperativa: COTALCAMP. ROBERTO CASTELANI, CPF: 059.160.448-52, Permissão: 019, Cooperativa: COOPERATAS. DOUGLAS CHRISTOVAO CORTEZ, CPF: 229.487.258-44, Permissão: 021, Cooperativa: AL- TERCAMP. LUCAS LOHAN DE SOUZA, CPF: 479.253.988-92, Permissão: 022, Cooperativa: ALTERCAMP. MARCIO ROBERTO DA SILVA COSTA, CPF: 224.476.208-45, Permissão: 027, Cooperativa: COTALCAMP. RAFAEL GOMES LOERT, CPF: 476.294.548-05, Permissão: 028, Cooperativa: COTALCAMP. FA- BIO APARECIDO FERNANDES, CPF: 850.142.658-04, Permissão: 029, Coopera- tiva: COTALCAMP. JOSE CASSIO TEIXEIRA, CPF: 005.696.048-42, Permissão: 030, Cooperativa: COTALCAMP. LESAN CARDOSO, CPF: 178.895.728-83, Per- missão: 032, Cooperativa: COOPERATAS. CELSO EDUARDO CORDEIRO, CPF: 326.938.009-78, Permissão: 034, Cooperativa: COTALCAMP. OSMAR RODRI- GUES DO CARMO, CPF: 325.513.122-72, Permissão: 035, Cooperativa: COTAL- CAMP. VALDETE APARECIDA SUTTI, CPF: 137.915.518-50, Permissão: 036, Cooperativa: COOPERATAS. FABIO BARBIERI NUNES, CPF: 223.301.128-74, Permissão: 037, Cooperativa: ALTERCAMP. MARCOS FERNANDO GORRERI, CPF: 168.409.088-10, Permissão: 039, Cooperativa: COOPERATAS. MARCEL RICCARDI NORDI, CPF: 173.954.098-09, Permissão: 041, Cooperativa: ALTER- CAMP. RAFAEL TRABUCO GONCALVES, CPF: 381.176.398-90, Permissão: 042, Cooperativa: COOPERATAS. LEANDRO BERNARDINO SEIXAS, CPF: 151.907.238-44, Permissão: 043, Cooperativa: ALTERCAMP. REGINALDO APA- RECIDO DE GOIS, CPF: 878.909.929-04, Permissão: 044, Cooperativa: ALTER- CAMP. LUIZ CLAUDIO CORREA, CPF: 068.386.368-16, Permissão: 045, Coope- rativa: COTALCAMP. WALDEMIR DA SILVA SOUZA, CPF: 738.605.229-49, Permissão: 047, Cooperativa: ALTERCAMP. LUIZ JOSE DA SILVEIRA, CPF: 096.877.738-47, Permissão: 048, Cooperativa: COOPERATAS. ELIANE DE ARAUJO CRUZ, CPF: 267.389.978-25, Permissão: 049, Cooperativa: ALTER- CAMP. JOSE RODRIGUES DE MORAES, CPF: 009.756.618-76, Permissão: 051, Cooperativa: ALTERCAMP. PAULA GIUSTI LACERDA OLIVEIRA ARAUJO, CPF: 354.287.148-67, Permissão: 052, Cooperativa: ALTERCAMP. JULIO CESAR BARBOZA, CPF: 275.517.918-09, Permissão: 055, Cooperativa: COOPCAMP. ERIKA SCHIMMING PAVLU NOGUEIRA, CPF: 338.220.558-08, Permissão: 056, Cooperativa: ALTERCAMP. ADAO DA LUZ, CPF: 522.094.669-20, Permissão: 057, Cooperativa: COOPERATAS. MORANDI RITA, CPF: 925.711.158-04, Per- missão: 060, Cooperativa: COOPCAMP. MIGUEL MOREIRA DE AVILA, CPF: 776.113.148-15, Permissão: 063, Cooperativa: ALTERCAMP. JOSE RICARDO ALVES, CPF: 026.167.109-00, Permissão: 064, Cooperativa: COTALCAMP. ELIA- NE DE OLIVEIRA, CPF: 321.726.128-39, Permissão: 066, Cooperativa: COOP- CAMP. GUILHERME KAIQUE CHRISTOVAO SEIXAS, CPF: 229.487.208-85, Permissão: 067, Cooperativa: ALTERCAMP. ARTHUR MARINHO ANADAO, CPF: 425.938.658-14, Permissão: 072, Cooperativa: ALTERCAMP. CLAUDINO BENE DE OLIVEIRA, CPF: 016.974.548-10, Permissão: 075, Cooperativa: COOP- CAMP. ZACARIAS NUNES DE SIQUEIRA, CPF: 080.669.278-27, Permissão: 078, Cooperativa: ALTERCAMP. WELLINGTON LUIS ZANOLINI PARUSSULO, CPF: 409.962.338-65, Permissão: 079, Cooperativa: COTALCAMP. CONRADO FERNANDO MOREIRA LEMOS DE CAMARGO, CPF: 380.292.968-35, Permis- são: 080, Cooperativa: COOPCAMP. MICHELLE AWDREY GODOY MARTINS, CPF: 216.830.478-50, Permissão: 081, Cooperativa: COTALCAMP. CICERO GO- MES DE BRITO, CPF: 058.711.938-11, Permissão: 082, Cooperativa: COTAL- CAMP. EUGENIA APARECIDA LEITE ZUTIN, CPF: 017.445.398-12, Permissão: 085, Cooperativa: COTALCAMP. ERIKA TAMIRES BISPO DOS SANTOS AQUI- NO, CPF: 458.153.888-23, Permissão: 087, Cooperativa: COOPERATAS. LYDIA- NE BERNAVA ALVES, CPF: 267.795.218-17, Permissão: 090, Cooperativa: AL- TERCAMP. CRISTIANE DE ARO CAPOBIANCO DE OLIVEIRA, CPF: 126.135.058-85, Permissão: 091, Cooperativa: COTALCAMP. VALDECIR PEREI- RA PARDIN, CPF: 257.120.468-81, Permissão: 096, Cooperativa: COTALCAMP. DIANNA APARECIDA GRANGEIRO, CPF: 295.337.108-70, Permissão: 098, Co- operativa: ALTERCAMP. DIOGO CHRISTOVAO CORTEZ, CPF: 229.487.178-25, Permissão: 102, Cooperativa: ALTERCAMP. WILLIAM PAULO TARTARI, CPF: 223.781.808-88, Permissão: 104, Cooperativa: COTALCAMP. SEZARIO LOZA- NO NOEVO, CPF: 018.893.308-50, Permissão: 108, Cooperativa: COTALCAMP. LEONOR BENTO ROMANO, CPF: 286.544.518-66, Permissão: 109, Cooperativa: COTALCAMP. IVONE LUCAS HERNANDES, CPF: 035.996.418-46, Permissão: 110, Cooperativa: COTALCAMP. VALERIA CARLA DO NASCIMENTO BRITO, CPF: 335.070.258-92, Permissão: 111, Cooperativa: COOPERATAS. ORLANDO RUIVO DE OLIVEIRA, CPF: 451.465.436-15, Permissão: 113, Cooperativa: CO- TALCAMP. EDUARDO GONCALVES AMARAL, CPF: 273.375.668-08, Permis- são: 116, Cooperativa: ALTERCAMP. ALESSANDRA RESMAR DE SOUZA VALDERRAMAS, CPF: 397.464.228-55, Permissão: 118, Cooperativa: COOPE- RATAS. JOSE MARCOS DA COSTA (ESPOLIO), CPF: 097.050.798-46, Permis- são: 119, Cooperativa: COOPCAMP. EVERSON HASS MIGUELAO, CPF: 169.689.548-00, Permissão: 120, Cooperativa: ALTERCAMP. MOZART ANTO- NIO DE CAMPOS, CPF: 554.775.268-15, Permissão: 121, Cooperativa: COTAL- CAMP. MARIANA INACIO RODRIGUES, CPF: 353.589.348-80, Permissão: 127, Cooperativa: ALTERCAMP. VIRGILIO CUPERTINO SEVERINO, CPF: 702.709.618-87, Permissão: 129, Cooperativa: ALTERCAMP. ISRAEL SANCHES DE CAMARGO, CPF: 215.507.298-88, Permissão: 130, Cooperativa: COOPERA- TAS. MARIA JOSE DANIEL RODRIGUES MANUEL, CPF: 062.029.408-67, Per- missão: 131, Cooperativa: COOPERATAS. RODRIGO YOSHIMITSU YAHIRO DA SILVA OLIVEIRA, CPF: 360.217.538-36, Permissão: 132, Cooperativa: AL- TERCAMP. CLEBER VENTURA DIAS COSTA, CPF: 376.222.908-23, Permissão: 138, Cooperativa: COOPERATAS. FABIO JUNIOR BARBOSA, CPF: 295.163.388- 28, Permissão: 140, Cooperativa: COTALCAMP. LILIANE APARECIDA BOTEC- CHIA LANCE, CPF: 096.987.848-61, Permissão: 142, Cooperativa: ALTERCAMP. WILLIAM ALVES FRANCO, CPF: 094.693.777-02, Permissão: 143, Cooperativa: ALTERCAMP. ELIANA APARECIDA OLIVEIRA DE ALMEIDA, CPF: 049.521.048-00, Permissão: 145, Cooperativa: COTALCAMP. ANDERSON DA COSTA SANTOS, CPF: 314.002.338-36, Permissão: 147, Cooperativa: ALTER- CAMP. PAULO LEANDRO PACHELLI, CPF: 303.523.908-83, Permissão: 149, Cooperativa: COTALCAMP. WELLINGTON LUIS VIEIRA, CPF: 264.639.868-95, Permissão: 159, Cooperativa: COTALCAMP. MARIA ALEXANDRINA COR- REIA, CPF: 300.909.238-55, Permissão: 162, Cooperativa: COOPERATAS. ADRIANA APARECIDA PIRES DE FREITAS, CPF: 168.403.098-60, Permissão: 164, Cooperativa: COOPERATAS. ELAINE PEROTTO, CPF: 175.620.098-05, Per- missão: 165, Cooperativa: COTALCAMP. MARCIO RODRIGO DE LIMA, CPF: 026.947.669-51, Permissão: 166, Cooperativa: COTALCAMP. WELLINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF: 102.637.148-10, Permissão: 167, Cooperativa: COOPERATAS. OLIVIO THOMAZ DE OLIVEIRA, CPF: 017.713.978-10, Per- missão: 169, Cooperativa: COOPERATAS. APARECIDA ESTEVAM DA SILVA LUZIA, CPF: 087.123.888-82, Permissão: 170, Cooperativa: COTALCAMP. MA- NELICO DA SILVA, CPF: 045.143.158-85, Permissão: 173, Cooperativa: COTAL- CAMP. MAURICIO JOSE DE FREITAS, CPF: 025.094.388-32, Permissão: 174, Cooperativa: COTALCAMP. CECILIO PEREIRA, CPF: 775.745.328-34, Permis- são: 175, Cooperativa: COOPERATAS. EDSON LUIZ DE ANDRADE, CPF: 119.370.378-60, Permissão: 176, Cooperativa: COOPCAMP. ROSANGELA AL- 46 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas VES GODOI, CPF: 184.271.488-01, Permissão: 178, Cooperativa: COOPERATAS. AMERICO MENDES FERREIRA, CPF: 550.019.396-15, Permissão: 180, Coope- rativa: ALTERCAMP. MARCELLO HEINRIK CAMARGO DE MORAES, CPF: 422.413.778-05, Permissão: 182, Cooperativa: COOPERATAS. ALCEU CUMINA- TI ZAVATTI, CPF: 867.110.088-04, Permissão: 183, Cooperativa: COTALCAMP. LAERTE GERALDO FERREIRA, CPF: 091.393.398-82, Permissão: 184, Coope- rativa: COOPCAMP. MARCOS DOS SANTOS CARVALHO, CPF: 724.382.078-68, Permissão: 185, Cooperativa: COTALCAMP. GUSTAVO DE FREITAS SILVA, CPF: 215.953.278-94, Permissão: 186, Cooperativa: COOPCAMP. ALCINDO DO- NIZETTI RODRIGUES, CPF: 967.386.188-91, Permissão: 187, Cooperativa: CO- TALCAMP. MARLI DA SILVA BISPO, CPF: 212.892.758-74, Permissão: 189, Co- operativa: COOPERATAS. AMANDA RODRIGUES ARAUJO DAS CHAGAS, CPF: 408.585.368-62, Permissão: 191, Cooperativa: COTALCAMP. ISABEL FREI- TAS DE PAULA, CPF: 108.136.958-21, Permissão: 192, Cooperativa: COOP- CAMP. ALEX SANDRO PEREIRA CAMARGO, CPF: 280.200.848-00, Permissão: 193, Cooperativa: COOPERATAS. FABIO BACCARI, CPF: 850.782.718-72, Per- missão: 197, Cooperativa: COTALCAMP. CARLOS ANDRE ALVES, CPF: 345.777.968-64, Permissão: 198, Cooperativa: ALTERCAMP. BRUNO DE OLI- VEIRA PAIVA, CPF: 393.063.048-62, Permissão: 200, Cooperativa: COOPCAMP. DJALMA VELOSO MELANIN, CPF: 108.005.528-22, Permissão: 202, Cooperati- va: COTALCAMP. ROSA MARLENE TRINCA CANDIDO, CPF: 016.887.058-48, Permissão: 203, Cooperativa: COTALCAMP. CARLOS ROBERTO SPIANDORIN, CPF: 823.016.118-68, Permissão: 204, Cooperativa: COTALCAMP. SERGIO JOSE FERNANDES, CPF: 016.728.768-00, Permissão: 207, Cooperativa: COTALCAMP. MARCELO FERREIRA, CPF: 108.057.528-62, Permissão: 209, Cooperativa: CO- OPCAMP. DORGIVAL JOSE DE LIMA, CPF: 032.348.458-16, Permissão: 211, Cooperativa: COTALCAMP. JOAO FRANCISCO SCHETTINI JUNIOR, CPF: 079.779.178-74, Permissão: 212, Cooperativa: COOPCAMP. THIAGO RIBEIRO LOPES, CPF: 361.497.978-48, Permissão: 213, Cooperativa: COOPERATAS. IVO- NETE MENEGASSI FERREIRA, CPF: 168.671.448-37, Permissão: 217, Coopera- tiva: ALTERCAMP. ERICA GOMES DE BRITO MARINHO, CPF: 884.601.421-91, Permissão: 219, Cooperativa: COTALCAMP. VALDIRSON DE OLIVEIRA BRI- TO, CPF: 548.092.401-00, Permissão: 221, Cooperativa: ALTERCAMP. JESUS CAETANO LANA, CPF: 005.658.458-02, Permissão: 222, Cooperativa: ALTER- CAMP. WILSON RENE DE OLIVEIRA, CPF: 552.323.458-34, Permissão: 223, Cooperativa: COOPCAMP. LUIZ ALBERTO LINARES NUNES, CPF: 101.252.458- 23, Permissão: 225, Cooperativa: COTALCAMP. SERGIO CLAUDIO CUSTODIO DA ROCHA, CPF: 214.317.388-16, Permissão: 227, Cooperativa: ALTERCAMP. SILVANA TEREZINHA VIEIRA, CPF: 168.626.598-04, Permissão: 228, Coopera- tiva: COOPCAMP. LUCIMAR SOARES CARNEIRO MONCAO, CPF: 093.684.088- 90, Permissão: 229, Cooperativa: COTALCAMP. MAURO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 119.282.678-74, Permissão: 230, Cooperativa: COTALCAMP. SANDOVAL MIGUEL SUTANO, CPF: 016.941.578-30, Permissão: 235, Coopera- tiva: COOPERATAS. CARLOS ANTONIO DE SOUZA, CPF: 989.352.918-20, Per- missão: 237, Cooperativa: COTALCAMP. VALERIANO DE MELO COSTA, CPF: 102.560.868-26, Permissão: 239, Cooperativa: COTALCAMP. ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO, CPF: 397.317.358-36, Permissão: 240, Cooperativa: COTALCAMP. NATALIA CRISTINA BARBOSA, CPF: 426.250.408-58, Permis- são: 242, Cooperativa: COOPERATAS. MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA MORAES, CPF: 163.299.238-84, Permissão: 243, Cooperativa: COOPERATAS. CARLOS ALBERTO DO LAGO, CPF: 870.072.238-34, Permissão: 247, Coopera- tiva: COOPERATAS. JOCLEFE MOURA REIS, CPF: 216.666.318-41, Permissão: 248, Cooperativa: ALTERCAMP. DANIELA ROMANO, CPF: 158.686.668-01, Per- missão: 252, Cooperativa: COTALCAMP. ANTONIO SOARES FRANCO, CPF: 100.654.148-96, Permissão: 253, Cooperativa: COOPCAMP. LUCIA HELENA DE ANDRADE SOUZA, CPF: 257.044.538-05, Permissão: 254, Cooperativa: ALTER- CAMP. MARIA LUCIA TRIVELATO, CPF: 186.466.378-24, Permissão: 255, Co- operativa: COTALCAMP. JOAQUIM MESQUITA PAES, CPF: 189.561.308-68, Permissão: 256, Cooperativa: COOPERATAS. VILMA INES LOURENCO CAN- GANE, CPF: 068.688.498-18, Permissão: 259, Cooperativa: COOPERATAS. EDIONE MARCOS DE AGUIAR, CPF: 181.322.118-98, Permissão: 263, Coopera- tiva: ALTERCAMP. WAGNER DIAS, CPF: 778.238.428-15, Permissão: 266, Coo- perativa: COTALCAMP. VALDINEIA RAMOS FRANCOSO, CPF: 223.045.328- 96, Permissão: 267, Cooperativa: COOPERATAS. RENATO TARTARI, CPF: 316.226.988-19, Permissão: 269, Cooperativa: COTALCAMP. ELILDE DE OLI- VEIRA BRITO, CPF: 326.810.878-48, Permissão: 271, Cooperativa: COTAL- CAMP. ALEXANDRE CAUZ CAMINOTO, CPF: 269.405.208-80, Permissão: 273, Cooperativa: COOPCAMP. JOSE GILBERTO MAXIR, CPF: 141.486.728-02, Per- missão: 277, Cooperativa: COTALCAMP. ADEMIR BARBOSA, CPF: 008.173.438- 73, Permissão: 279, Cooperativa: COOPCAMP. PAULO CESAR VENTURA, CPF: 096.957.938-19, Permissão: 280, Cooperativa: COOPERATAS. MARIA ISABEL BARBOZA, CPF: 158.585.258-90, Permissão: 281, Cooperativa: COOPCAMP. EDILSON DOURADO, CPF: 126.268.618-04, Permissão: 283, Cooperativa: CO- TALCAMP. ISRAEL DOMINGOS PEREIRA, CPF: 016.268.268-97, Permissão: 284, Cooperativa: COOPERATAS. RODRIGO ROMANO, CPF: 188.169.158-62, Permissão: 287, Cooperativa: COTALCAMP. CLAUDIA CRISTINA PETTIROSSI VASCONCELOS, CPF: 137.375.258-03, Permissão: 289, Cooperativa: COTAL- CAMP. KLEBER ALBERTO SIQUEIRA, CPF: 137.794.338-00, Permissão: 296, Cooperativa: COTALCAMP. RICARDO PARADA PAZINATTO, CPF: 168.359.438- 07, Permissão: 297, Cooperativa: COOPERATAS. IVO NOGUEIRA, CPF: 206.953.499-53, Permissão: 298, Cooperativa: ALTERCAMP. JOAO BATISTA DOS REIS, CPF: 407.329.245-53, Permissão: 299, Cooperativa: COOPCAMP. RO- SANGELA TARTARI CORNELIO, CPF: 188.186.548-70, Permissão: 300, Coope- rativa: COTALCAMP. MIGUEL MAXIMIANO BISPO, CPF: 258.013.332-15, Per- missão: 302, Cooperativa: ALTERCAMP. GUILHERME DOS SANTOS ARAUJO, CPF: 346.751.268-20, Permissão: 306, Cooperativa: COOPERATAS. EDILSON JOSE DE ANDRADE, CPF: 119.337.038-81, Permissão: 308, Cooperativa: AL- TERCAMP. RONALDO ANDERSON PATRICELLI, CPF: 212.510.738-40, Permis- são: 309, Cooperativa: ALTERCAMP. PATRICIA CARDOSO CAMARGO, CPF: 276.394.918-51, Permissão: 310, Cooperativa: COOPERATAS. JOSE RIBAMAR GOMES DOS SANTOS, CPF: 676.047.224-15, Permissão: 311, Cooperativa: CO- OPERATAS. WALTER ROCHA DE OLIVEIRA, CPF: 079.520.058-71, Permissão: 313, Cooperativa: COOPERATAS. EZIDIO VALDEVINO, CPF: 084.596.728-24, Permissão: 316, Cooperativa: COTALCAMP. DIEGO CESAR ALVES, CPF: 332.040.888-71, Permissão: 320, Cooperativa: ALTERCAMP. CARLOS ALEXAN- DRE FERMINO, CPF: 154.673.978-50, Permissão: 321, Cooperativa: ALTER- CAMP. TANIA CRISTINA ZANOLINI PARUSSULO, CPF: 102.225.688-28, Per- missão: 323, Cooperativa: COTALCAMP. HELENA MARIA BERNAVA ALVES, CPF: 254.337.728-02, Permissão: 324, Cooperativa: ALTERCAMP. GILMAR GO- MES DE BRITO, CPF: 117.249.208-55, Permissão: 326, Cooperativa: COTAL- CAMP. JAIME DE ALMEIDA JUNIOR, CPF: 992.458.258-68, Permissão: 328, Cooperativa: COTALCAMP. CELSO CAETANO, CPF: 092.037.578-21, Permis- são: 331, Cooperativa: COTALCAMP. SANDRA ELAINE CAUTELLA NAVARRO MAURER, CPF: 158.695.448-23, Permissão: 332, Cooperativa: COOPCAMP. OS- VALDO XAVIER DE BARROS, CPF: 068.502.058-46, Permissão: 334, Cooperati- va: COOPERATAS. CICERO SILVA LUIZ, CPF: 693.098.928-20, Permissão: 336, Cooperativa: ALTERCAMP. ANDERSON ROBERTO DA SILVA, CPF: 276.539.318-47, Permissão: 337, Cooperativa: ALTERCAMP. GISELE CRISTINA MACEDO DA SILVA, CPF: 141.482.968-00, Permissão: 341, Cooperativa: AL- TERCAMP. GUSTAVO CARLOS ALVES TEIXEIRA, CPF: 214.957.228-13, Per- missão: 344, Cooperativa: ALTERCAMP. DIEGO RODRIGUES TEIXEIRA, CPF: 393.295.228-66, Permissão: 345, Cooperativa: COOPCAMP. THIAGO DA SILVA BRITO, CPF: 476.278.058-80, Permissão: 346, Cooperativa: COTALCAMP. CEL- SO DONIZETE PENNA, CPF: 120.719.538-35, Permissão: 349, Cooperativa: AL- TERCAMP. ANDREIA CAROLINA DE CASTRO LIMA, CPF: 378.202.538-51, Permissão: 350, Cooperativa: COTALCAMP. OSMAR AVILA TEIXEIRA, CPF: 025.086.428-27, Permissão: 352, Cooperativa: COTALCAMP. FABIO HENRIQUE POSSETTI, CPF: 184.296.928-51, Permissão: 354, Cooperativa: COTALCAMP. SILVANI JOAO DE FREITAS, CPF: 005.622.868-61, Permissão: 356, Cooperativa: COOPERATAS. VALDEMIR LOPES HERNANDES, CPF: 819.983.848-53, Per- missão: 366, Cooperativa: COTALCAMP. JOSE FIRMO DA SILVA, CPF: 552.641.748-49, Permissão: 368, Cooperativa: ALTERCAMP. SUZIMARA HER- NANDES VANDERLEI, CPF: 120.644.468-18, Permissão: 369, Cooperativa: CO- TALCAMP. ERIK ANDREY PEREIRA DO CARMO, CPF: 435.639.218-30, Per- missão: 370, Cooperativa: COOPERATAS. JOSE LUIS BORGES, CPF: 172.735.238-60, Permissão: 373, Cooperativa: ALTERCAMP. NIVALDO NO- GUEIRA, CPF: 005.676.068-05, Permissão: 374, Cooperativa: ALTERCAMP. MAURO DAMASO LOERT, CPF: 070.704.688-22, Permissão: 376, Cooperativa: COTALCAMP. ANDERSON DOMENENCIANO, CPF: 168.267.458-44, Permis- são: 377, Cooperativa: COTALCAMP. GUILHERME CALABRISI LIMA, CPF: 441.082.978-57, Permissão: 379, Cooperativa: ALTERCAMP. HENRIQUE GUS- TAVO GUESSI, CPF: 342.943.278-20, Permissão: 380, Cooperativa: COOPERA- TAS. ABIMAEL ARAUJO BARROS, CPF: 011.025.038-94, Permissão: 382, Coo- perativa: ALTERCAMP. ELISANGELA FIGUEIREDO, CPF: 258.662.588-97, Permissão: 383, Cooperativa: COOPCAMP. JOSE OTAVIO DE FARIA USTULIN, CPF: 266.033.808-62, Permissão: 385, Cooperativa: COTALCAMP. EDGAR RO- DRIGO GIRALDI, CPF: 290.219.468-40, Permissão: 386, Cooperativa: COOP- CAMP. FRANCISCO ANTONIO FULGENCIO, CPF: 778.048.488-20, Permissão: 388, Cooperativa: COOPCAMP. VERA LUCIA RIBEIRO MARTINS, CPF: 203.838.248-42, Permissão: 392, Cooperativa: COOPCAMP. JOSIANE TEIXEIRA PIRES DE BRITO, CPF: 173.922.998-32, Permissão: 394, Cooperativa: COTAL- CAMP. SERGIO HAGGI NOGUEIRA LACERDA, CPF: 150.005.828-96, Permis- são: 395, Cooperativa: ALTERCAMP. SILVIO APARECIDO FORTUNA HORME- DA, CPF: 079.489.238-88, Permissão: 399, Cooperativa: COTALCAMP. KARINA FERNANDA MOREIRA LEMOS DE CAMARGO, CPF: 379.187.928-66, Permis- são: 400, Cooperativa: COTALCAMP. MARCIO ALEXANDRE COLOMBARI, CPF: 262.876.468-70, Permissão: 401, Cooperativa: COTALCAMP. JOAO SABI- NO, CPF: 702.397.384-20, Permissão: 403, Cooperativa: COTALCAMP. CLAU- DIO JOSE OLIVEIRA, CPF: 903.979.168-68, Permissão: 405, Cooperativa: AL- TERCAMP. DANIELA FERNANDA PETTIROSSI VASCONCELOS, CPF: 213.996.958-86, Permissão: 407, Cooperativa: COTALCAMP. MARLENE MARI- NELLO, CPF: 120.442.718-69, Permissão: 408, Cooperativa: COOPERATAS. TE- REZINHA YOOKO WATANABE MILANESE, CPF: 966.781.358-49, Permissão: 409, Cooperativa: COTALCAMP. JOAO BATISTA DA SILVA, CPF: 552.550.868- 00, Permissão: 410, Cooperativa: COTALCAMP. CLAUDEMIR DE SOUZA, CPF: 050.783.688-09, Permissão: 412, Cooperativa: COOPERATAS. FABIO JULIANO BARBEIRO, CPF: 294.891.548-14, Permissão: 413, Cooperativa: COOPERATAS. ALESSANDRO AMERICO DA CRUZ, CPF: 249.339.278-71, Permissão: 414, Co- operativa: ALTERCAMP. LEANDRO DE OLIVEIRA ANTONIO, CPF: 346.796.808-22, Permissão: 415, Cooperativa: COOPERATAS. LEONARDO IBRAIM VIEIRA, CPF: 319.641.858-82, Permissão: 416, Cooperativa: ALTER- CAMP. WILIAM PAULINO DO NASCIMENTO, CPF: 166.859.168-50, Permissão: 417, Cooperativa: COTALCAMP. ADELIR SALETE CHRIST VIEIRA, CPF: 802.430.539-91, Permissão: 418, Cooperativa: COTALCAMP. MARIA IMACU- LADA DE SOUZA AVELAR, CPF: 258.204.738-41, Permissão: 420, Cooperativa: COOPERATAS. DANIELA CRISTINA MELLO CHRISTOVAO, CPF: 219.027.308- 01, Permissão: 421, Cooperativa: ALTERCAMP. JOAQUIM ALVES SANTANA SOBRINHO, CPF: 024.780.258-17, Permissão: 424, Cooperativa: COOPCAMP. ALDEMIR DA SILVA BARROS, CPF: 068.385.388-06, Permissão: 426, Cooperati- va: ALTERCAMP. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA, CPF: 086.112.298-43, Per- missão: 427, Cooperativa: COTALCAMP. GRACIELLE CIBELE DA SILVA, CPF: 277.799.668-79, Permissão: 432, Cooperativa: COTALCAMP. CARLOS ROBER- TO DE OLIVEIRA, CPF: 094.324.218-56, Permissão: 433, Cooperativa: ALTER- CAMP. CESAR EDUARDO FERREIRA, CPF: 340.954.878-52, Permissão: 437, Cooperativa: COOPERATAS. EDUARDO MORALLES, CPF: 172.301.898-88, Permissão: 440, Cooperativa: COOPERATAS. ALEXANDRE DE SOUZA, CPF: 261.664.858-08, Permissão: 443, Cooperativa: COTALCAMP. LAERCIO PIRES MONCAO, CPF: 075.492.648-64, Permissão: 447, Cooperativa: COTALCAMP. CARLOS VANDERLEI PEREIRA, CPF: 216.788.998-44, Permissão: 448, Coope- rativa: COOPCAMP. VALDEBRANDE FERREIRA, CPF: 141.471.298-70, Permis- são: 450, Cooperativa: ALTERCAMP. SILENE SUFFI GUESSI, CPF: 956.801.288- 53, Permissão: 451, Cooperativa: COOPERATAS. CICERO PEREIRA DE LIMA, CPF: 273.822.478-48, Permissão: 456, Cooperativa: ALTERCAMP. COSME ALE- XANDRE ROCHA DE OLIVEIRA, CPF: 262.708.728-20, Permissão: 457, Coope- rativa: COOPERATAS. RICARDO JOSE PEREIRA, CPF: 294.742.518-94, Permis- são: 459, Cooperativa: COOPCAMP. ANTONIO GOMES DE BRITO, CPF: 052.950.708-08, Permissão: 460, Cooperativa: COTALCAMP. JONATAS DAVI FABBIO, CPF: 108.055.378-99, Permissão: 461, Cooperativa: COOPERATAS. MARIA AMELIA SUTTI, CPF: 255.887.748-84, Permissão: 462, Cooperativa: COOPERATAS. ALEXSANDRO CORREIA, CPF: 248.982.498-84, Permissão: 464, Cooperativa: ALTERCAMP. RONERIO RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 093.660.646-04, Permissão: 467, Cooperativa: ALTERCAMP. GERALDO MALA- QUIAS PAIS JUNIOR, CPF: 258.060.788-92, Permissão: 470, Cooperativa: COO- PERATAS. DIEGO NUNES, CPF: 217.679.898-81, Permissão: 472, Cooperativa: ALTERCAMP. FABIANO NICODEMO, CPF: 063.185.979-99, Permissão: 473, Cooperativa: COTALCAMP. LUCIANO NOGUEIRA BARBEIRO, CPF: 223.527.418-82, Permissão: 474, Cooperativa: COOPERATAS. DIANE CRISTINA MARTINAZZO GOZA DE SOUZA, CPF: 273.702.488-95, Permissão: 477, Coope- rativa: ALTERCAMP. RAFAEL CESAR BALTIERI, CPF: 252.033.738-92, Permis- são: 481, Cooperativa: ALTERCAMP. EDSON CESAR MARINI, CPF: 257.794.208- 47Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas As informações dos dados para acesso e o edital poderão ser obtidos nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br. GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES RESUMO DE ADITAMENTO Aditamento 01 ao Contrato n 2025/8600 PRE2025/75; Contratada: WASTEC BRASIL IND.COM.PR.QUIM.LTDACNPJ: 08.142.799/0001-62 Objeto:FORNEC.NEUTRALIZADOR DE ODORES, acréscimo de 25%; pror- rogação por mais 3 meses a partir de 26/05/2026; valor R$ 477.375,00. DIVERSOS ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO PARQUE DOS ALECRINS 2 CNPJ nº 18.727.714/0001-61 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIAS GERAL ORDINÁRIA Pelo presente Edital, todos os proprietários de lotes, compreendidos pelo Lotea- mento Residencial Parque dos Alecrins 2, administrado pela Associação dos Pro- prietários e Moradores do Loteamento Parque dos Alecrins 2, ficam convocados para a Assembleia Geral Ordinária, da entidade, a ser realizada no dia 21 de Maio de 2026, na sede da Associação, Salão Social, Campinas - SP, à Rua Sebastiao Cuesta Pellegrin, 429, em primeira convocação, às 18:30 horas, com quórum mí- nimo de 51% dos associados, e em Segunda chamada, às 19:00 horas, com qual- quer número, para apreciarem e deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: PAUTA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. 1.- Análise e deliberação sobre a prestação de contas compreendendo os meses de Outubro/2025 a Abril/2026; 2.- Previsão orçamentária para o exercício de 2026, para: a- Despesas Ordinárias e; b- Investimentos, apreciando custos e deliberando forma de arrecadação, para: Nada a propor. 3.- Assuntos de Interesse da Associação. Campinas, 29 de abril de 2026 ÁLVARO SEIXAS NETO Diretor-Presidente NOTA: -Lembramos a todos que conforme determinado em nosso estatuto: "Para participar e ter direito a voto nas Assembleias os associados deverão estar quites com todas as obrigações perante a Associação" -Todos os itens da Ordem do Dia poderão ser aprovados pelo voto da maioria simples dos presentes. -A presença de todos é de fundamental importância, pois as deliberações aprovadas serão obrigações de todos os associados. Vale lembrar que as deliberações tomadas em segunda convocação, por qualquer número de presentes, também alcançam e obrigam os ausentes e os divergentes. ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇÃO SOCIAL - APAS - CNPJ:03.290.589/0001-06 I.M.:150.286-7 74, Permissão: 486, Cooperativa: ALTERCAMP. RAI SANTOS ALMEIDA, CPF: 447.286.528-90, Permissão: 488, Cooperativa: COOPERATAS. ANDRE ALEN- CAR, CPF: 172.031.548-58, Permissão: 489, Cooperativa: COOPCAMP. SIMONE OTTONE RIBEIRO, CPF: 256.806.108-17, Permissão: 490, Cooperativa: COOP- CAMP. JOSE GIOVANI VIEIRA LOPES, CPF: 179.439.318-82, Permissão: 492, Cooperativa: COOPERATAS. ANTONIO GILBERTO MANFRIN, CPF: 024.609.788-47, Permissão: 495, Cooperativa: COTALCAMP. VALDECI NUNES, CPF: 024.858.928-81, Permissão: 438, Cooperativa: ALTERCAMP. DOUGLAS MARTINS DE OLIVEIRA LIMA, CPF: 313.229.918-98, Permissão: 439, Coopera- tiva: COOPCAMP. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Aditamento nº 03 ao Contrato 015/2023 - Inexigibilidade - Protocolo SEI EM- DEC.2026.00001800-95 - Contratante: EMDEC S/A - Contratada: NP TECNO- LOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95. Objeto do Aditamento: Prorrogação de prazo por 12 (doze) meses a partir de 04/05/2026. No valor de R$ 8.961,87. Data de assinatura: 28/04/2026. DIVISÃO DE COMPRAS REDE MÁRIO GATTI REDE MÁRIO GATTI EXTRATO TERMO DE CONTRATO Processo SEI:HMMG.2026.00001107-12. Modalidade:Artigo 75, inciso VIII, Lei 14.133/21.Objeto do Contrato: Contratação Emergencial de empresa es- pecializada para realização de exame de Eletroencefalograma à beira leito. Termo de Contrato:H00055/2026.Contratada: LEME E QUEZADA PRESTA- DORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA.CNPJ:15.430.604/0002-26.Valor do Contrato:R$32.760,00.Prazo:A prestação de serviços vigerá pelo período de 06 (seis) meses a contar da data indicada para o efetivo início da execução dos ser- viços em Ordem de Início dos Serviços, a ser emitida pela CONTRATANTE, nos termos do art.75, VIII da Lei Federal nº 14.133/21. Assinatura:28/04/2026. Campinas, 28 de abril de 2026 BRUNO FREITAS DA SILVA PEREIRA Diretor Administrativo DR SERGIO BISOGNI Diretor Presidente DECISÃO Republicada por conter incorreções - Matéria publicada em DOM de 29/04/2026 HMMG.2025.00001830-01 Interessada: BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA Assunto: Procedimento de Aplicação de Penalidades Determinada a abertura de procedimento administrativo de aplicação de penali- dades, e regularmente notificada, a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓS- TICA LTDA apresentou Defesa Prévia. A vista do parecer da Comissão Processante da Rede Mário Gatti doc.18494203 que acolho por seus próprios fundamentos e torno parte integrante para a presen- te decisão, e haja vista que não restou demonstrado qualquer argumento válido capaz de afastar a sua responsabilização pelo inadimplemento das obrigações con- tratuais assumidas,e observados os princípios da razoabilidade e da proporcio- nalidade, aplico a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Campinas, pelo prazo de 06 (seis) meses com fundamento nos artigos 155 a 163da Lei 14.133/21. Campinas, 29 de abril de 2026 BRUNO FREITAS DA SILVA PEREIRA Diretor Administrativo DECISÃO HMMG.2026.00001432-11 Interessada:BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA Assunto: Procedimento de Aplicação de Penalidades Determinada a abertura de procedimento administrativo de aplicação de penali- dades, e regularmente notificada, a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓS- TICA LTDA apresentou Defesa Prévia. A vista do parecer jurídico docs.18621367, que acolho por seus próprios fun- damentos, e haja vista que não restou demonstrado qualquer argumento válido capaz de afastar a sua responsabilização pelo inadimplemento das obrigações con- tratuais assumidas, e observados os princípios da razoabilidade e da proporcio- nalidade, aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, I, da Lei nº 14.133/2021. Campinas, 29 de abril de 2026 BRUNO FREITAS DA SILVA PEREIRA Diretor Administrativo SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO - SANASA RESUMO DE RERRATIFICAÇÃO "...Rerratificação ao Aditamento 01 do Contrato n 2025/8570 PRE 2025/34 Contratada:SNF BRASIL COMERCIAL QUÍMICA LTDA.CN PJ:00.934.286/0001-828 Objeto:FORNECIMENTO DE POLÍMERO CATIÔNI- CO. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA Onde se lê: "...a contar da data de seu vencimento em 25 de abril de 2025"; Leia-se: "...a a contar da data de seu vencimento em 25 de abril de 2026" REABERTURA DE PRAZO Pregão Eletrônico n. 78/2026 - Objeto:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGO- TAMENTO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ESGOTO COM UTILIZA- ÇÃO DE CAMINHÃO ESGOTA FOSSA/LIMPA FOSSA, OU CAMINHÃO TANQUE A VÁCUO, COM QUILOMETRAGEM LIVRE, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, COM MOTORISTA DEVIDAMENTE HABILITADO E COM AJUDANTE TREINADO. Fica reaberto o prazo pararecebimento das propostas até às 8h do dia 25.05.2026 e início da disputa de preços dia 25.05.2026 às 9h. https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp https://www.sanasa.com.br/ 48 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 49Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 50 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 51Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES - CNPJ: 67.159.780/0001-98 - C.C.: 3431.23.60.0109.00000 - I.M.: 103176-7 1 RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS À ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES A/C: Administradores e Conselheiros Opinião Examinamos as demonstrações contábeis da Associação Esperança Sem Limites (entidade) que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2025 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo as políticas contábeis materiais e outras informações elucidativas. Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente as demonstrações contábeis, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Associação Esperança Sem Limites (entidade) em 31 de dezembro de 2025, o desempenho de suas operações e os seus respectivos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às empresas de pequeno e médio porte, e entidade sem fins lucrativos (ITG 2002 – R1). Base para opinião Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir, intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis”. Somos independentes em relação à entidade, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião. Ênfase Conforme descrito na nota explicativa n°1, a entidade depende de aporte de recursos da parte relacionada Hope Unlimited For Children para continuidade de suas operações, inclusive no que se refere a recursos para o pagamento de obrigações de curto prazo. Nossa opinião não está ressalvada em função deste assunto. Responsabilidade da administração e da governança pelas demonstrações contábeis A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação da capacidade de a entidade continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração pretenda liquidar a entidade e ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis pela governança da entidade são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis. Responsabilidade do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: • Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro; planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos; e obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais. • Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da entidade. • Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração. • Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da entidade. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a entidade a não mais se manterem em continuidade operacional. • Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada. 52 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas • Obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente referente às informações financeiras das entidades ou atividades de negócio do grupo para expressar uma opinião sobre as demonstrações contábeis. Somos responsáveis pela direção, supervisão e desempenho da auditoria do grupo e, consequentemente, pela opinião de auditoria. Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. Campinas, 23 de abril de 2026. Atenciosamente, Prof. Dr. Marcos Francisco Rodrigues Sousa Contador – CRC 1SP167515/O-0 ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Balanço Patrimonial Exercícios findos em 31 de dezembro 2025 e 2024 Em reais 5 ATIVO Nota 2025 2024 PASSIVO Nota 2025 2024 Ativo circulante Passivo circulante Caixa e equivalentes de caixa 3 117.926 202.252 Fornecedores 6 9.787 9.974 Despesas Antecipadas 4 191 157 Obrigações Fiscais 7 692 673 118.118 202.409 10.479 10.648 Ativo não circulante Passivo não circulante Imobilizado 5 142.721 155.225 Bens recebidos em comodato 3.533 3.533 Bens em Comodato 3.533 3.533 3.533 3.533 146.253 158.758 Total do Passivo 14.012 14.180 Patrimônio Líquido Patrimônio Social 9 346.987 200.095 Superávit Exercício (96.628) 146.892 Total Patrimonio Líquido 250.359 346.987 Total do ativo 264.371 361.167 Total do passivo e patrimônio líquido 264.371 361.167 As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. 53Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Demonstração do Resultado Exercícios findos em 31 de dezembro 2025 e 2024 Em reais 6 Nota 2025 2024 Receitas Operacionais 13 Sem Restrição 4.159.615 REC 3.323.564 Contribuições e Doações Voluntárias 4.159.615 3.323.564 Total Receitas 4.159.615 3.323.564 Superávit Bruto 4.159.615 3.323.564 Despesas Operacionais 14 Administrativas (4.219.073) Dm (3.174.070) Assistência à Famílias (5.000) Serviços Gerais (73.761) (70.065) Manutenção, Materiais e Suprimentos (10.534) (384) Aluguéis (79.209) (79.455) Depreciação e Amortização (12.505) (12.508) Doações Concedidas (4.027.623) (2.999.881) Outras despesas (10.441) (11.777) Resultado Financeiro Líquido 15 (37.169) (2.603) Receitas Financeiras 272 165 Despesa Financeiras (37.441) (2.768) (Déficit) / Superávit do Exercício (96.628) 146.892 As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido Exercícios findos em 31 de dezembro 2025 e 2024 Em reais Patrimônio Social (Déficit) / Superávit do Exercício Total Patrimônio Líquido Em 1º de janeiro de 2024 191.257 8.839 200.096 Superávit do Período - 146.892 146.892 Incorporação do Superávit Acumulado 8.839 (8.839) - Em 31 de dezembro de 2024 200.095 146.892 346.988 Déficit do Período - (96.628) (96.628) Incorporação do Superávit Acumulado 146.892 (146.892) - Em 31 de dezembro de 2025 346.987 (96.628) 250.360 As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. 54 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Demonstração do Fluxo de Caixa Exercícios findos em 31 de dezembro 2025 e 2024 Em reais 2025 2024 (Déficit) / Superávit do Exercício (96.628) 146.892 (+) Depreciação e amortização 12.505 12.508 Encargos Financeiros (37.441) 61 Superávit ajustado (121.564) 159.461 Variações nos ativos e passivos operacionais Disponibilidades Despesas Antecipadas (34) (26) Fornecedores (187) 707 Obrigações Fiscais 19 (1) Caixa gerado pelas atividades operacionais (12.767) 160.140 Juros Pagos 37.441 (61) Caixa líquido (aplicado nas) gerado pelas atividades operacionais (84.326) 160.079 Aumento (redução) de caixa e equivalentes de caixa, líquidos (84.326) 160.079 Caixa e equiv. De caixa no início do período 202.252 42.172 Caixa e equiv. De caixa no fim do período 117.926 202.252 Variação no caixa e equivalente de caixa (84.326) 160.079 As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Exercícios findos em 31 de dezembro 2025 e 2024 Em reais 1. Contexto Operacional Associação Esperança Sem Limites (“Entidade”), fundada em 6 de maio de 1992, é uma entidade sem finalidade de lucro, com sede em Campinas, no Estado de São Paulo, na Estrada Velha de Indaiatuba, Km 16, no Jardim São Domingos. O principal objetivo da Entidade é a arrecadação de recursos para administrar e gerir os programas filantrópicos desenvolvidos pela Entidade e por sua parte relacionada Casa dos Menores de Campinas (“Casa dos Menores de Campinas”). A Entidade é mantenedora da Casa dos Menores de Campinas, fundada em março de 1956, uma entidade sem finalidade de lucro, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, cujo objetivo principal é prover assistência e proteção a crianças e adolescentes desamparados em Campinas, no Estado de São Paulo e em Cariacica, no Estado do Espírito Santo. A Entidade recebe parte substancial de seus recursos da Hope Unlimited For Children (“Hope”), que é sua mantenedora e parte relacionada. Durante o exercício findo em 31 de dezembro de 2025, a Entidade recebeu da Hope Unlimited For Children contribuições no montante de R$ 3.909.615 e em 2024 o montante de R$ 3.073.564. O suporte financeiro prestado pela Hope por meio dessas contribuições é limitado às despesas incorridas pela Entidade e para as quais não há recursos locais suficientes. A Entidade presta contas semestralmente de todas as despesas à Hope. A continuidade de suas atividades e a consequente realização de seus ativos e liquidação dos seus passivos depende do contínuo suporte financeiro recebido de sua mantenedora Hope. No caso de diminuição desses repasses, a Entidade será obrigada a buscar recursos em outras fontes, diminuir ou encerrar as atividades prestadas. 2. Base de Apresentação das Demonstrações Financeiras As demonstrações financeiras da Entidade estão preparadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis a Entidades sem finalidade de lucros (NBC TG 07), Interpretação Técnica Geral (ITG 2002). A emissão dessas demonstrações financeiras foi autorizada pela administração da Empresa, em 30 de Março de 2026. 2.1 Moeda funcional e moeda de apresentação As demonstrações financeiras são apresentadas em Real (R$), que é a moeda funcional da Entidade. ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Exercícios findos em 31 de dezembro 2025 e 2024 Em reais 2.2 Sumário das principais práticas contábeis As principais práticas contábeis adotadas pela Entidade na elaboração das demonstrações financeiras são: a) Apuração do Superávit/Déficit O superávit ou déficit é apurado pelo regime de competência, e registrado na conta Superávit ou Déficit do Exercício, enquanto não aprovado em Assembleia Geral. Após aprovação, realiza-se a transferência para a conta Patrimônio Social. b) Ativo e Passivo Circulante e Não – Circulante Os ativos e passivos circulantes são assim classificados quando se espera realizá-lo ou consumi-lo dentro de 12 meses após o período de divulgação, já os ativos e passivos não circulantes são assim classificados quando sua realização ocorrer após 12 meses do período de divulgação. c) Caixa e equivalentes de caixa Representam os saldos de caixa, os montantes depositados em contas bancárias e as aplicações financeiras. Essas aplicações financeiras estão demonstradas ao custo acrescido dos rendimentos auferidos até a data de encerramento do exercício, possuem prazo de resgate de até 90 dias ou sem prazos fixados para o resgate a partir da data da aplicação, têm liquidez imediata, e estão sujeitas a um insignificante risco de mudança de valor. d) Imobilizado Registrado ao custo de aquisição. A contrapartida de doações de bens do imobilizado é contabilizada diretamente ao patrimônio líquido, pelo valor de mercado dos bens recebidos. As depreciações são calculadas pelo método linear, com base na vida útil econômica estimada dos bens, revisada periodicamente. Os reparos e a manutenção, que não aumentem a vida útil, são apropriados ao resultado durante o período em que são incorridos. Um item do imobilizado é baixado após alienação ou quando não há benefícios econômicos futuros resultantes do uso contínuo do ativo. Quaisquer ganhos ou perdas na venda ou baixa de um item do imobilizado são determinados pela diferença entre os valores recebidos na venda e o valor líquido contábil do ativo e são reconhecidos no resultado. ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Exercícios findos em 31 de dezembro 2025 e 2024 Em reais e) Empréstimos e financiamentos Os empréstimos e financiamentos de capital de giro são atualizados pelas variações monetárias ou cambiais, conforme aplicável, e os juros são apropriados em função do prazo decorrido do contrato de empréstimo às taxas contratadas. f) Outros ativos e passivos Os ativos são demonstrados pelos valores realizáveis e os passivos pelos valores conhecidos ou calculáveis, acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos e variações monetárias. g) Receitas de contribuições e doações As contribuições e doações são reconhecidas quando efetivamente recebidas. h) Uso de estimativas A preparação das demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil requer da Administração da Entidade o uso de estimativas e pressuposições para o registro de certas transações que afetam ativos, passivos, receitas e despesas, bem como a divulgação de informações sobre dados das suas demonstrações financeiras. Os resultados efetivos dessas transações e informações, quando de sua efetiva realização em períodos subsequentes, podem divergir dessas estimativas. As principais estimativas relacionadas às demonstrações financeiras referem-se ao registro de depreciação. j) Instrumentos financeiros • Ativos Financeiros Os ativos financeiros da Entidade são reconhecidos inicialmente na data da negociação em que a Entidade se torna uma das partes das disposições contratuais do instrumento. A baixa de um ativo financeiro ocorre quando os direitos contratuais aos respectivos fluxos de caixa do ativo expiram ou quando os riscos e benefícios da titularidade do ativo financeiro são transferidos. A Entidade possui ativo financeiro categorizado como empréstimos e recebíveis (caixa e equivalentes de caixa), que são ativos com pagamentos fixos ou determináveis, não cotados no mercado ativo. São reconhecidos inicialmente pelo valor justo e, após o reconhecimento inicial, pelo custo amortizado por meio do método dos juros efetivos deduzidos de perdas por redução ao valor recuperável. • Passivos Financeiros 55Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Exercícios findos em 31 de dezembro 2025 e 2024 Em reais Reconhecidos inicialmente na data em que são originados ou na data de negociação em que a Entidade se torna parte das disposições contratuais do instrumento. A Entidade não possui passivos financeiros. Os ativos e passivos financeiros somente são compensados e apresentados pelo valor líquido quando existe o direito legal de compensação dos valores e há a intenção de liquidar em uma base líquida ou de realizar o ativo e liquidar o passivo simultaneamente. Os saldos de caixa e equivalentes de caixa são compostos por contas bancárias de livre movimentação e aplicações financeiras. 3. Caixa e Equivalentes de Caixa Abaixo consta a composição de Caixa e Equivalentes de Caixa: Caixa e equivalentes de caixa 2025 2024 Caixa 241 1.296 Banco C/Movimento 1 7 Aplicações Financeiras 117.684 200.949 Total 117.926 202.252 4. Despesas Antecipadas A composição das Despesas Antecipadas em 31 de dezembro de 2025 segue da seguinte forma: Despesas Antecipadas 2025 2024 Prêmios de Seguros a Apropriar 191 157 Total 191 157 ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Exercícios findos em 31 de dezembro 2025 e 2024 Em reais 5. Ativo Imobilizado O Ativo Imobilizado em 31 de dezembro de 2025 é composto como segue: Custo Prédios e Instalações Móveis e Utensílios Veículos Equipamentos Computadores e Periféricos Total Em 31 de dezembro de 2024 300.000 3.800 40.000 32.938 22.520 399.258 Aquisições - - - - - - Baixas - - - - - - Em 31 de dezembro de 2025 300.000 3.800 40.000 32.938 22.520 399.258 Depreciação Prédios e Instalações Móveis e Utensílios Veículos Equipamentos Computadores e Periféricos Total Em 31 de dezembro de 2024 (147.533) (2.095) (40.000) (31.884) (22.520) (244.033) Baixas - - - - - - Adições (12.000) (283) - (222) - (12.505) Em 31 de dezembro de 2025 (159.533) (2.378) (40.000) (32.106) (22.520) (256.536) Saldo residual em 31 de dezembro de 2025 140.467 1.422 - 833 - 142.721 56 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Em 31 de dezembro de 2025 e 2024 Em reais 6. Fornecedores Abaixo segue saldo de fornecedores na posição de 31 de dezembro de 2025: Fornecedores 2025 2024 Fornecedores 9.787 9.974 Total 9.787 9.974 7. Obrigações Fiscais A seguir demonstra-se a posição das obrigações fiscais em 31 de dezembro de 2025: Obrigações Fiscais 2025 2024 CSRF a Recolher 155 167 IRRF a Recolher 320 370 ISSQN Retido a Recolher 218 137 Total 692 673 8. Provisão para Riscos Fiscais, Trabalhistas e Cíveis Em 31 de dezembro de 2025, a Entidade não registrou provisão para riscos fiscais, trabalhistas e cíveis por não possuir nenhuma discussão litigiosa, cujo risco de perda seja classificado como provável por seus assessores jurídicos. De acordo com a legislação, os livros fiscais da Entidade estão sujeitos à revisão pelas autoridades fiscais, retroativamente, por períodos variáveis, referente aos tributos federais, estaduais e municipais e ações judiciais trabalhistas. Riscos que possam advir de eventuais fiscalizações não podem ser determinadas no momento e, consequentemente, a Entidade não tem registrada nenhuma provisão para riscos. A Administração da Entidade, em conjunto com seus assessores jurídicos, não identificou demandas nas esferas administrativa e judicial em aberto contra a Entidade, e dessa forma, julgou não ser necessária a constituição de provisões e/ou divulgação de qualquer informação relacionada. 9. Patrimônio Social O Patrimônio Social decorre de superávits acumulados e, de acordo com o Estatuto Social da Entidade, não pode ser distribuída a título de lucro, bonificação, vantagem ou participação, sob nenhuma forma ou pretexto. ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Em 31 de dezembro de 2025 e 2024 Em reais O superávit do exercício anterior é transferido para a rubrica de patrimônio social e compõe o saldo inicial dessa rubrica no exercício seguinte. A destinação do superávit ou déficit do exercício é aprovada em Assembleia Geral e, após a sua aprovação, transferida para o patrimônio social. Abaixo saldo do Patrimônio Líquido na posição de 31 de dezembro de 2025: Patrimônio Líquido 2025 2024 Patrimônio Líquido 250.359 346.987 Total 250.359 346.987 10. Remuneração da Administração A Administração da Entidade é praticada por uma Diretoria Executiva, composta pelo presidente, vice-presidente, secretários, tesoureiros, assistente de diretoria e membros do Conselho Fiscal, eleitos pela Assembleia Geral composta dos membros associados à Entidade com mandato de dois anos e com possibilidade de reeleição. O mandato atual expira em 31 de março de 2026. Conforme previsto no Decreto nº 7.237 de 20 de julho de 2010, em seu artigo 40, os Administradores, Diretores, Conselheiros ou Benfeitores não recebem remuneração ou outros benefícios em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. 11. Gratuidades A Entidade tem objetivo principal proporcionar assistência a crianças e adolescentes, reconhecidamente carentes, sem distinção quanto à raça, cor, sexo, condição sexual, credo político ou religioso, também veste seu bem-estar e desenvolvimento integral. No ano de 2025 a Entidade repassou a Casa dos Menores de Campinas o valor de R$ 4.027.623 para a manutenção de seus programas sociais e educacionais. A Associação Esperança Sem Limites, através de sua diretoria administrou este montante em conjunto com a diretoria da Casa dos Menores de Campinas. 12. Obrigações e imunidade tributária A Entidade é caracterizada como de assistência social que presta serviços para a população em geral, sem fins lucrativos e conforme disposto no Art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 está imune do pagamento de imposto de renda e contribuição social. No entanto, a Entidade não está dispensada do recolhimento do PIS / PASEP baseados na folha de salários, com alíquota de 1% sobre a folha de salários. ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Em 31 de dezembro de 2025 e 2024 Em reais 13. Receitas Apresentamos abaixo as receitas posição de 31 de dezembro de 2025: Receitas Sem Restrição 2025 2024 Hope Unlimited For Childrens 3.909.615 3.073.564 Doações de organizações 250.000 250.000 Total Receitas 4.159.615 3.323.564 14. Custos e Despesas Apresentamos abaixo os custos e as despesas apresentados por natureza: Abertura das Despesas Operacionais - por Natureza 2025 2024 Serviços Gerais 73.761 70.065 Assistência à Famílias 5.000 - Manutenção e Reparos 10.534 384 Seguros 1.115 918 Aluguéis 79.209 79.455 Água, Energia Elétrica, Internet e Telefone 7.648 8.476 Depreciação 12.505 12.508 Outras Despesas 1.679 2.383 191.450 174.189 Gratuidade Concedida Doações - Casa dos Menores e Comunidade Evangélica Nova Esperança 4.027.623 2.999.881 Total 4.219.073 3.174.070 15. Resultado Financeiro O resultado financeiro da Entidade é composto como segue: Receitas (Despesas) Financeiras 2025 2024 Receitas Rendimentos de Aplicações Financeiras 272 165 272 165 Despesas Despesas Bancárias (37.399) (2.706) Juros sobre Pagamentos em Atraso (42) (61) (37.441) (2.768) Receitas (despesas) financeiras, líquidas (37.169) (2.603) ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis Em 31 de dezembro de 2025 e 2024 Em reais 16. Seguros Para atender medidas preventivas, adotadas permanentemente, a entidade efetua a contratação de seguros em valores considerados suficientes, pela administração, para cobertura de eventuais sinistros. Risco coberto Valor em R$ Incêndio, Raio, Explosão, Vendaval, e Fumaça 318.000 Danos Elétricos 31.000 Despesas de Aluguel (perda de pagamento) e instalação em novo local 26.500 Tumulto, Greve, Lock -Out 30.000 Vendaval, Furacão, Ciclone, Tornado e Granizo 15.000 Limite máximo de indenização 318.000 Vigência 16/02/2026 a 16/02/2027 Administração, ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Paulo Roberto R.S. Barbosa Contador – CRC 1SP261917/0-2 ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA SEM LIMITES Luís Fernando Pedroso Presidente 57Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas CASA DOS MENORES DE CAMPINAS - CNPJ:46.045.365/0001-33 I.M.:102374-8 58 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 59Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 60 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 61Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 62 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 63Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 64 Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 65Campinas, quinta-feira, 30 de abril de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS - CNPJ: 46.045.290/0001-90 - C.C.: 3423.13.73.0228.01048, 3423.13.73.0228.01055, 3423.13.73.0228.01060, 3423.13.73.0228.01062, 3423.13.73.0228.01038, 3423.13.73.0228.01051, 3423.13.73.0228.01045, 3423.13.73.0228.01037, 3423.13.73.0228.01044, 3423.13.73.0228.01047, 3423.13.73.0228.01056,3423.11.50.0 328.01001, 3423.11.50.0001.01001, 3423.41.91.0085.01052, 3423.13.35.8163.01001, 3423.13.35.0163.01002, 3423.42.37.0447.01001, 3421.23.76.0281.01001, 3423.42.29.0099.01001, 3414.21.22.0062.01001, 3423.13.73.0228.01052, 3423.13.73.0228.01039, 3423.13.73.0228.01063, 3423.13.73.0228.01041, 3423.13.73.0228.01054, 3423.13.73.0228.01061, 3423.13.73.0228.01057, 3423.13.73.0228.01058, 3423.11.50.0265.01001, 3423.12.46.0486.01019, 3423.12.46.0285.01001, 3423.11.50.0020.01001, 3423.11.50.0028.01001, 3423.12.46.0501.01014, 3423.12.46.0718.01001, 3423.14.29.0038.01001 - I.M.: 4731-7, 283947-4, 336501-8 EDITAL DE SUSPENSÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA De ordem do Irmão Provedor da Irmandade de Misericórdia de Campinas, de- corrente do pronunciamento judicial emanado dos autos do feito n. 014562- 84.2026.8.26.0114 e considerando os ônus financeiros e operacionais para realizar duas assembleias em datas próximas, tornamos público que está SUSPENSA a convocação dos senhores Irmãos e das senhoras Irmãs para a Assembleia Geral Ordinária que seria realizada no dia 30 de abril de 2026, como também está sus- pensa a própria Assembleia, não havendo data prevista para sua realização. Tão logo seja definida nova data, haverá nova convocação. Campinas, 28 de abril de 2026 DR. WALDEMAR ANTONIO FERNANDES DA ASSUMPÇÃO Primeiro Secretário GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SECLIMAS COMDEMA / Conselho Municipal de Meio Ambiente SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA DE FINANÇAS Junta de Recursos Tributários - JRT Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA DE JUSTIÇA Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Procuradoria-Geral Corregedoria-Geral do Município PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE URBANISMO Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV CAMPREV EMDEC REDE MÁRIO GATTI SANASA DIVERSOS Entidades Assistenciais e Associações de Bairro 2026-04-29T20:10:24-0300 ALEXANDRE NABIL BEUST:22957167808