Sexta-feira, 08 de maio de 2026 www.campinas.sp.gov.br Prefeitura Municipal de CampinasNº 13.821 - Ano LVII Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 16.913, DE 7 DE MAIO DE 2026 Denomina Praça Elza Russo de Figueiredo um sistema de lazer do municí- pio de Campinas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Praça Elza Russo de Figueiredo o Sistema de Lazer 7 (Quar- teirão 17769, Código Cartográfico 3264.23.59.0059, com área de 1.529,55m²) do lote- amento Alphaville Dom Pedro Zero, situado entre a Avenida Monsenhor José Antonio Moraes Busch (Padre Busch), a Avenida 2, a Rua José Ferrarezzo de Souza e a Quadra L, todas no mesmo loteamento. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 07 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal Autoria: Vereador Luiz Rossini Protocolado nº 2025/08/12.699 LEI Nº 16.914, DE 7 DE MAIO DE 2026 Denomina vias públicas localizadas no loteamento Residencial Luiz Andra- de, no município de Campinas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes denominações para as vias públicas descritas, localizadas no loteamento Residencial Luiz Andrade: I - Alameda Solaris: a Rua 1, com início na Rua 2 e término na Rua 7; II - Alameda Horizon: a Rua 2, com início na Rua 6 e término na Rua 1; III - Alameda Aura: a Rua 3, com início na Rua 2 e término na Rua 4; IV - Alameda Hortus: a Rua 4, com início na Rua 6 e término no cul-de-sac entre as quadras B e E; V - Alameda Arbor: a Rua 5, com início na Rua 4 e término na Rua 2. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 07 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal Autoria: Vereador Luiz Rossini Protocolado nº 2025/08/8.983 RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 24.438 DE 05 DE MAIO DE 2026 Onde se lê no Artigo 2º : Total das Anulações............................R$ 4.078.500,00 II - Com recursos que trata o artigo 43 § 1°, inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64, pro- veniente das emendas Parlamentares Individuais....................R$ 236.500,00 Total dos recursos....................R$ 4.315.000,00 Leia se no Artigo 2º : Total das Anulações........................R$ 3.816.000,00 II - Com recursos que trata o artigo 43 § 1°, inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64, pro- veniente das emendas Parlamentares Individuais...........R$ 499.000,00 Total dos recursos....................................R$ 4.315.000,00 DECRETO Nº 24.441, DE 7 DE MAIO DE 2026 Define a classificação viária para o Loteamento Residencial Centauro, nos termos do art. 53, inciso XVI, do Plano Diretor Estratégico do Município. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 53, inciso XVI, da Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 - Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas, que preconiza a hierarquização funcional de todas as vias do Município de Campinas; CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018, que estabeleceu para as novas diretrizes viárias a classificação e os padrões geométricos mínimos, de acordo com a hierarquia prevista nos incisos I a VIII e seus respectivos parágrafos; CONSIDERANDO o disposto no art. 14, inciso II, da Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que preconiza a hierarquização das vias, nos termos da Lei Complementar 189, de 08 de janeiro de 2018; CONSIDERANDO que os usos previstos nos zoneamentos pela Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, estão atrelados à hierarquização viária e conse- quente necessidade de se classificar todas as vias do Município de Campinas; CONSIDERANDO o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.232, de 27 de dezembro de 1994, que prevê a atualização da classificação viária pelo Poder Execu- tivo, em face das alterações no sistema viário municipal; CONSIDERANDO que o Decreto nº 21.384, de 15 de março de 2021, prevê a clas- sificação viária e estabelece a hierarquização viária para parte do sistema viário do Município de Campinas; e CONSIDERANDO que a Comissão de Análise e Classificação de Hierarquização Viária, criada nos termos do art. 5º do Decreto nº 21.384, de 15 de março de 2021, manifestou-se favoravelmente à hierarquização constante no ANEXO ÚNICO deste Decreto, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a classificação das vias do Loteamento Residencial Centauro para hierarquização funcional, definida na Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 - Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas. § 1º A classificação viária que trata o caput deste artigo está definida conforme ANE- XO ÚNICO deste Decreto. § 2º As vias do loteamento não identificadas no ANEXO ÚNICO deste Decreto serão classificadas como via local. Art. 2º A nomenclatura e descrições previstas no ANEXO ÚNICO deste Decreto fo- ram elaborados conforme planta do loteamento. Art. 3º A classificação prevista no ANEXO ÚNICO poderá ser atualizada por decreto quando verificada a necessidade pela SMPDU - Secretaria Municipal de Planejamen- to e Desenvolvimento Urbano, em face das alterações no sistema viário municipal. Parágrafo único. Compete ao Departamento de Planejamento - DEPLAN, da Secre- taria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SMPDU, a revisão da classificação viária prevista no ANEXO ÚNICO deste Decreto, após manifestação da Comissão de Análise e Classificação de Hierarquização Viária. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO TIPO (RUA/AV.) LOGRADOURO CONFORME PLANTA DO LOTEAMENTO DESCRIÇÃO DO TRECHO CLASSE AVENIDA AVENIDA 1 - LADO B TODO O TRECHO COLETORA I AVENIDA AVENIDA 2 TRECHO ENTRE O ENCONTRO COM A AVENIDA 1 E A RUA 32 COLETORA I AVENIDA AVENIDA 2 TRECHO ENTRE A RUA 32 E O ENCONTRO COM A AVENIDA 3 ARTERIAL II AVENIDA AVENIDA 3 - LADO A TODO O TRECHO ARTERIAL II AVENIDA AVENIDA 3 - LADO B TODO O TRECHO ARTERIAL II RUA RUA 1 TODO O TRECHO COLETORA II RUA RUA 2 TODO O TRECHO COLETORA II RUA RUA 10 TODO O TRECHO COLETORA II RUA RUA 12 TODO O TRECHO COLETORA II RUA RUA 16 - TRE- CHO 1 TODO O TRECHO COLETORA II RUA RUA 16 - TRE- CHO 2 TODO O TRECHO COLETORA II RUA RUA 32 TODO O TRECHO ARTERIAL II ALÇA ALÇA 1 TODO O TRECHO COLETORA II ALÇA ALÇA 2 TODO O TRECHO ARTERIAL II ALÇA ALÇA 3 TODO O TRECHO COLETORA I ALÇA ALÇA 4 TODO O TRECHO COLETORA I ALÇA ALÇA 5 TODO O TRECHO COLETORA I ALÇA ALÇA 6 TODO O TRECHO ARTERIAL II Campinas, 07 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal DR. PETER PANUTTO PANONT Secretário Municipal de Justiça MARCELO COLUCCINI Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Redigido em conformidade com os elementos do processo SEI PMC.2026.00046167-18. NILDA RODRIGUES Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeitoem exercício DECRETO Nº 24.442, DE 7 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a denominação de via pública do Núcleo Residencial Monte Alto - Fase 2. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.650, de 05 de outubro de 2006, que dispõe sobre a identificação provisória dos logradouros públicos do Município, localizados em parcelamentos clandestinos e irregulares; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.454, de 06 de dezembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.650, de 05 de outubro de 2006; http://www.campinas.sp.gov.br 2 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas EXPEDIENTE O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br CONTEÚDO O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor. Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão. ACERVO Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/ Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2515-7091) CERTIFICAÇÃO DIGITAL Esta publicação é Certificada Digitalmente, acesse o guia de Certificação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/guia.php . Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo. IMPRENSA OFICIAL Edição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Oficial do Município de Campinas e-mail: diario.oficial@ima.sp.gov.br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Benedito de Campos, 853 - Jardim do Trevo, Campinas/SP. Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior. DECRETA: Art. 1º Fica denominadaRua Thiago Alves de Oliveira, a Rua projetada do Núcleo Residencial Monte Alto - Fase 2, com início na Rua Benedita Iny de Ávila e término no prolongamento natural da Rua Major Adolpho Rossin, ambas no loteamento Ci- dade Satélite Iris Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 07 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal DR. PETER PANUTTO PANONT Secretário Municipal de Justiça MARCELO COLUCCINI Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Redigido em conformidade com os elementos do processo SEI COHAB.2024.00001248-37. NILDA RODRIGUES Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício DECRETO Nº 24.443, DE 7 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLE- MENTAR, NO VALOR DE R$ 1.452.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil reais). Considerando a necessidade de aprovação do Plano de Trabalho e Diretrizes para Execução de Recursos de Emenda Parlamentar por Transferência Especial sob o nº 202515270002 - para Aquisição de Veículo Adaptado, conforme informações constan- tes no processo SEI n° PMC.2025.00170297-27/SMTR. Considerando a necessidade de inclusão do recurso indicado pela Secretaria Muni- cipal de Infraestrutura, para cobertura da despesa relativa à realização de serviços extra-convênio, para a construção do Ginásio Poliesportivo no Centro Esportivo de Alto Rendimento (CEAR), , conforme informações constantes no processo SEI n° PMC.2026.00095363-81/SMEL. Considerando o disposto no Art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 16.859, de 29 de dezem- bro de 2025: O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais: DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 1.452.000,00 (um mi- lhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil reais),suplementar ao Orçamento-progra- ma vigente, nas seguintes classificações: 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 22110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER 27.811.1034.1193 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 07.100.506 GERAL - CONTRATOS FINISA........................................................................ ..........R$ 660.000,00 241000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA 24110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRABALHO E RENDA 11.122.1038.4381 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA (IMO) 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05.802.767 TUDEPI - EMENDA PARLA. Nº 202515270002 - TRANSF. ESP.(PIX) - DEP.FED. CARLOS SAMPAIO?........................................................... ...R$ 792.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.................................................................................. ........R$ 1.452.000,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente dos recursos: Geral - Contratos FINISA e TUDEPI - Emenda Parla. Nº 202515270002 - Transf. Esp. (PIX) - Dep.Fed. CARLOS SAMPAIO. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Campinas, 07 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO Secretário Municipal de Finanças Decreto redigido no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes dos processos SEI n°s PMC.2025.00170297-27/SMTR e PMC.2026.00095363-81/SMEL, publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra. NILDA RODRIGUES Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício DECRETO Nº 24.444, DE 7 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR, NO VALOR DE R$ 704.000,00 (setecentos e quatro mil reais). Considerando a necessidade de ajustar a execução orçamentária para atender as Emendas Municipais, conforme informações constantes no processo SEI n° PMC.2026.00041255-61/DECOR/SMF; Considerando o Artigo 43 da Lei nº 16.779, de 16 de julho de 2025, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências"; O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor deR$ 704.000,00 (setecentos e quatro mil reais),suplementar ao Orçamento-programa vigente, na seguinte clas- sificação : 171000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 17110 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 28.999.2030.0340.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS GERAIS DO MUNICÍPIO 999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 08.804.999 EPI - EMENDAS MUNICIPAIS..................................................................... ..............R$ 704.000,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove- nientes da anulação parcial no referido Orçamento-programa, das seguintes dotações: 087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08750DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 10.302.1012.4093.1290 MANUTENÇÃO CONTI. DAS AÇÕES E ATIV. P/ A GARANTIA DE ACESSO À ASSIST. A SAÚDE 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 08.804.205 EPI - MUNICIPAL - ARNALDO SALVETTI....................................................... .......R$236.500,00 08770 DEPTO. DGDO 10.302.1015.1096.0391 ATUALIZAÇÃO DA INFRAES. DO TERCEIRO SETOR P/ AMPLIAR E/OU QUALIF. A ASSIST. AO USUÁRIO SUS 445052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.804.226 EPI - MUNICIPAL - MARCELO SILVA ................................................................ .....R$ 262.500,00 091100 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. E ASSIST. SOCIAL 09160 DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA 14.422.1016.4162.1330 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DAS POLÍTICAS PÚB. DE DIREITOS HU- MANOS E CIDADANIA 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 08.804.325 EPI - MUNICIPAL - EDUARDO MAGOGA......................................................... .......R$ 35.000,00 097200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09722 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 08.245.1018.4178.0815 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESP.DE MÉDIA COMPLEXIDADE 335039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 08.804.425 EPI - MUNICIPAL - FERNANDA SOUTO............................................................. ......R$ 30.000,00 161000 SECRETARIA MUN. DE COOP. NOS ASSUNTOS SEG. PÚBLICA 16110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE COOP. NOS ASSUNTOS SEG. PÚBLICA 06.122.1029.4110.0713 SUPORTE ADMINISTRATIVO, GERENCIAL E TÉCNICO ÀS ÁREAS OPERA- CIONAIS 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.804.615 EPI - MUNICIPAL - EDUARDO MAGOGA........................................................... .....R$ 10.000,00 201000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 20106 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS 15.451.3032.1121.0745 CONSTRUÇÃO OU REVITALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE EDIFICA- ÇÃO 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 08.804.662 EPI - MUNICIPAL - EDUARDO MAGOGA........................................................... .....R$ 50.000,00 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 22130 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.1034.4190.1238 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS 08.804.701 EPI - MUNICIPAL - EDUARDO MAGOGA........................................................ ........R$ 20.000,00 27.812.1034.4190.1367 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS 08.804.704 EPI - MUNICIPAL - EDUARDO MAGOGA............R$ 60.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................................................... ............R$ 704.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Campinas, 07 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO Seecretário Municipal de Finanças Decreto redigido no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes no Processo SEI nº PMC.2026.00041255-61/DECOR/SMFe publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito, na data supra. NILDA RODRIGUES Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício DECRETO Nº 24.445, DE 7 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR, NO VALOR DE R$ 351.025,00 (trezentos e cinquenta e um mil e vinte e cinco reais). Considerando a necessidade de recursos por conta do Prêmio Excelência Educacio- nal, conforme informações constantes no processo SEI n° PMC.2026.00078312-11/ SME; Considerando o disposto no Art. 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 16.859, de 29 de dezem- bro de 2025: O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais: DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 351.025,00 (trezentos e cinquenta e um mil e vinte e cinco reais),suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação: 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 12.361.1011.4087.0000 DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM ENSINO FUNDAMENTAL 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ http://www.campinas.sp.gov.br http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/ http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/suplementos.php http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/guia.php mailto:diario.oficial@ima.sp.gov.br http://www.ima.sp.gov.br http://esp.de 3Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 02.299.723 RES. SEDUC Nº 103 DE 26/11/24 - PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUC. - PEE................................................................... .......................R$ 351.025,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente dos recursos: Resolu- ção SEDUC nº 103 de 26/11/24 - Prêmio Excelência Educacional. - PEE. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Campinas, 07 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO Secretário Municipal de Finanças Decreto redigido no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes do SEI n° PMC.2026.00078312-11/SME, publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra. NILDA RODRIGUES Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício DECRETO Nº 24.446, DE 7 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR, NO VALOR DE R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais). Considerando a necessidade de pagamento de diárias nacionais, conforme informa- ções constantes no processo SEI n° PMC.2026.00093476-51/SEHAB. Considerando a necessidade de reforço da dotação de Serviços para suporte aos Con- tratos Continuados sob gestão do Departamento de Gestão Predial, conforme informa- ções constantes no processo SEI n° PMC.2026.00093326-29/SMCGP. Considerando a necessidade de pagamento das licenças de software no âmbito do Processo Administrativo, conforme informações constantes no processo SEI n° PMC.2026.00097122-94/SECULT. Considerando o disposto no Art. 4º § 1º, inciso III da Lei nº 16.859, de 29 de dezembro de 2025; O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor R$ 193.000,00 (cento e no- venta e três mil reais) suplementar ao Orçamento-programa vigente, nas seguintes classificações: 151000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 15110GABINETE DO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO 16.482.2026.4274.0000 SUPORTE ADMINISTRATIVO, GERENCIAL E TÉCNICO ÀS ÁREAS OPERA- CIONAIS 339014 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01.100.000 GERAL TOTAL............................................................................................................ ....R$ 10.000,00 021000 GABINETE DO PREFEITO 02250 DEPTO. DE GESTÃO PREDIAL 04.122.2002.4015.0000 OPERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DO GABINETE 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 01.100.000 GERAL TOTAL........................................................................................................ ........R$ 70.000,00 111000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 11140 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 13.122.1023.4353.0000 OPERAÇÃO, FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS PÚBLICOS 339040 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 01.100.000 GERAL TOTAL........................................................................................................ ......R$ 113.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................................................................................. ............R$ 193.000,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove- nientes da anulação parcial no referido Orçamento-programa, da seguinte dotação: 151000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 15110GABINETE DO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO 16.482.2026.4274.0000 SUPORTE ADMINISTRATIVO, GERENCIAL E TÉCNICO ÀS ÁREAS OPERA- CIONAIS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 01.100.000 GERAL TOTAL............................................................................................................ ....R$ 10.000,00 021000 GABINETE DO PREFEITO 02250 DEPTO. DE GESTÃO PREDIAL 04.122.2002.4015.0000 OPERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DO GABINETE 339030 MATERIAL DE CONSUMO 01.100.000 GERAL TOTAL...................................................................................................... ..........R$ 70.000,00 111000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 11140 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 13.122.1023.4353.0000 OPERAÇÃO, FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS PÚBLICOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 01.100.000 GERAL TOTAL................................................................................................... .........R$ 113.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES.............................................................................................. .............R$ 193.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Campinas, 07 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO Secretário Municipal de Finanças Decreto redigido no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os ele- mentos constantes nos Processos SEI nºs PMC.2026.00093476-51/SEHAB, PMC.2026.00093326-29/SMCGP e PMC.2026.00097122-94/SECULT e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito, na data supra. NILDA RODRIGUES Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício DECRETO Nº 24.447, DE 7 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR, NO VALOR DE R$ 243.386,45 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Considerando a necessidade de atender a necessidade de aquisição de 2 máqui- nas extrusoras de concreto ´para a fabricação de guias e sarjetas com perfil, que serão utilizadas pela Coordenadoria das Administrações Regionais para os servi- ços de manutenção urbana, conforme informações constantes no processo SEI n° PMC.2026.00095956-38/SMSP; Considerando o Artigo 43 da Lei nº 16.779, de 16 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências”; O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor deR$ 243.386,45 (duzen- tos e quarenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos),suplementar ao Orçamento-programa vigente, na seguinte classificação: 251000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 25120 COORDENADORIA ESP. DAS ADM. REGIONAIS E SUBPREFEITURAS 15.452.3040.4133.1110 REQUALIFICAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAES. UR- BANA 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.804.788 EPI - MUNICIPAL - GUSTAVO PETTA................................................................ .....R$ 243.386,45 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos prove- nientes da anulação parcial no referido Orçamento-programa, da seguinte dotação: 251000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 25120 COORDENADORIA ESP. DAS ADM. REGIONAIS E SUBPREFEITURAS 15.452.3040.4133.1110 REQUALIFICAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAES. UR- BANA 339030 MATERIAL DE CONSUMO 08.804.788 EPI - MUNICIPAL - GUSTAVO PETTA................................................................... ..R$ 243.386,45 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Campinas, 07 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO Secretário Municipal de Finanças Decreto redigido no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes no Processo SEI nº PMC.2026.00095956-38/SMSPe publicado pela Coordenadoria de Ex- pediente da Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito, na data supra. NILDA RODRIGUES Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício DECRETO Nº 24.448, DE 7 DE MAIO DE 2026 Regulamenta a Lei Complementar nº 578, de 24 de março de 2026, disci- plinando os procedimentos operacionais de cobrança extrajudicial, tran- sação resolutiva de litígio e parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa no âmbito do Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária (PMDC Concilia Campinas). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no uso da atribuição que lhe confe- re o art. 75, III, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 578, de 24 de março de 2026, disciplinando os procedimentos operacionais para a implementação do Plano Municipal de Desjudicialização de Cobranças da Dívida Ativa Tributária e Não Tri- butária (PMDC Concilia Campinas). Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se as seguintes definições: I - PMDC Concilia Campinas: o conjunto de políticas, princípios e instrumentos vol- tados à otimização da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa do Município, por meio da priorização de medidas extrajudiciais e da busca por soluções consensu- ais, conforme instituído pela Lei Complementar nº 578, de 2026; II - Crédito Consolidado: o montante total do débito, compreendendo o valor princi- pal acrescido de atualização monetária, juros de mora, multas de qualquer natureza, honorários advocatícios e demais encargos legais previstos na legislação municipal, apurado na data da solicitação de pagamento ou de adesão a um dos instrumentos do PMDC Concilia Campinas; III -Transação Resolutiva de Litígio: o negócio jurídico celebrado entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, que visa à extinção de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, pondo fim a litígios judiciais ou administrativos existentes ou iminentes, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional e da legislação municipal; IV - UFIC: a Unidade Fiscal de Campinas, utilizada como referencial para os valores estabelecidos neste Decreto, cujo valor em moeda corrente será o vigente na data do ato ou do pagamento. Art. 3º A aplicação das normas deste Decreto e a execução dos procedimentos nele previstos serão pautadas pelas diretrizes da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (Código de Defesa do Contribuinte), e pelos seguintes princípios: I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; II - economicidade, razoabilidade e proporcionalidade; III - segurança jurídica e boa-fé objetiva; IV - estímulo à autorregularização e à conformidade fiscal; V - prevenção e redução de litígios e solução cooperativa de controvérsias. Parágrafo único. A autonomia de vontade das partes na celebração de acordos será respeitada, sempre em observância ao interesse público e aos limites impostos pela legislação. CAPÍTULO II DO FLUXO PRÉVIO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Art. 4º Os créditos de natureza tributária ou não tributária, após a constituição defi- nitiva e verificada a ausência de pagamento ou de causa suspensiva da exigibilidade, devem ser disponibilizados pela unidade administrativa competente à Procuradoria- -Geral do Município para inscrição em Dívida Ativa. § 1º A inscrição em dívida ativa de todos os créditos tributários e não tributários será realizada pela Procuradoria Fiscal após o fim do exercício fiscal em que ocorrer a sua constituição definitiva. § 2º Os créditos gerados em sistema informatizado integrado à aplicação de inscrição em Dívida Ativa consideram-se prontos para o controle de legalidade, sendo necessá- ria a remessa de documentos apenas quando os dados sistêmicos forem insuficientes para a análise do ato. § 3º Os prazos estabelecidos neste artigo não impedem o envio antecipado dos crédi- tos à Procuradoria-Geral do Município, conforme critérios de conveniência e oportu- nidade do órgão responsável pelo lançamento. CAPÍTULO III DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA Art. 5º Após a inscrição do crédito tributário ou não tributário em dívida ativa, a Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Município iniciará o procedimento de cobrança extrajudicial, que terá prioridade sobre o ajuizamento da execução fiscal, ressalvadas as hipóteses de risco iminente de prescrição ou outras que justifiquem a imediata judicialização, a critério fundamentado da autoridade competente. Art. 6º Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 578, de 2026, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da inscrição, a Procuradoria Fiscal expedirá e enviará ao sujeito passivo a Notificação de Inscrição em Dívida Ativa. § 1º A notificação será enviada, preferencialmente por meio eletrônico ou, subsidia- riamente, por via postal, para o endereço cadastrado pelo contribuinte junto à Secre- taria Municipal de Finanças, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção e atualização de tais informações cadastrais, nos termos do art. 9º da Lei Complementar 4 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas nº 578, de 2026. § 2º A Notificação de Inscrição em Dívida Ativa conterá, de forma clara, objetiva e de fácil compreensão, as seguintes informações: I - a identificação do devedor e, se houver, dos corresponsáveis; II - a origem e a natureza do crédito (tributo, multa, correção monetária e quaisquer outros consectários legais); III - o valor consolidado do débito na data da emissão da notificação, com a discrimi- nação do principal, da atualização monetária, dos juros e das multas; IV - a informação sobre a incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em caso de pagamento ou negociação, nos termos do art. 44 da Lei Comple- mentar nº 578, de 2026; V - QR Code ou código de barras, ou ambos, integrados ao documento de cobrança para pagamento à vista do valor total consolidado, com validade predefinida, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 578, de 2026; VI - orientações precisas e links de acesso aos canais digitais para emissão de guias de pagamento atualizadas, de solicitação de parcelamento ou de adesão a outros ins- trumentos do PMDC Concilia Campinas; VII - um aviso explícito sobre os próximos desdobramentos da cobrança em caso de não regularização, incluindo a possibilidade de protesto extrajudicial da CDA, averbação pré-executória e o eventual ajuizamento de execução fiscal após o decurso do prazo legal. Art. 7º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação de que trata o art. 6º, sem a devida regularização do débito, a Procuradoria Fiscal fica autori- zada a encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 578, de 2026. § 1º O devedor será previamente notificado sobre o envio da CDA a protesto, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, assegurando-lhe uma última oportunidade de regularização antes da efetivação do ato, conforme determina o § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 578, de 2026. § 2º A seleção das CDAs a serem encaminhadas a protesto observará critérios de eficiência e economicidade, definidos em ato do Procurador-Geral do Município, po- dendo priorizar débitos de maior valor ou devedores com histórico de inadimplência. § 3º Os emolumentos e demais despesas cartorárias decorrentes do protesto e de seu eventual cancelamento correrão por conta exclusiva do devedor. Art. 8º Sem prejuízo da medida de protesto, a Procuradoria Fiscal poderá, a qualquer tempo após a inscrição em dívida ativa, promover a averbação pré-executória da Certidão de Dívida Ativa nos registros de imóveis, de veículos ou em outros órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a penhora, em nome do devedor principal e de seus corresponsáveis. § 1º A averbação pré-executória tem por finalidade dar publicidade à existência do débito e prevenir a fraude à execução, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei Comple- mentar Municipal nº 578, de 2026. § 2º A comunicação aos órgãos de registro será realizada preferencialmente por meio eletrônico, por meio de convênios ou sistemas integrados. § 3º O devedor será notificado da efetivação da averbação pré-executória e poderá requerer seu cancelamento mediante a quitação integral do débito ou a apresentação de garantia idônea e suficiente, aceita pela Procuradoria-Geral do Município. Art. 9º A Procuradoria Fiscal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Justiça, po- derá promover periodicamente Mutirões de Conciliação e Mediação, com o objetivo de oferecer canais de negociação direta e facilitada aos devedores, para a resolução de pendências inscritas em dívida ativa. § 1º Os mutirões poderão ser realizados em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Campinas, com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou com outras instituições, visando ampliar o alcance e a efetividade das negociações, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 578, de 2026. § 2º Durante os mutirões, poderão ser oferecidas as modalidades de transação e par- celamento previstas na legislação, com o objetivo de estimular a solução consensual dos débitos. CAPÍTULO IV DOS CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL Art. 10. A Procuradoria-Geral do Município, em observância aos princípios da efici- ência e da economicidade, fica autorizada a não ajuizar execuções fiscais, solicitar a suspensão ou desistir das ações em curso, mediante ato fundamentado do Procurador responsável. Art. 11. O não ajuizamento de execução fiscal poderá ser determinado, entre outros, nos seguintes casos: I - para débitos cujo valor consolidado seja inferior ao limite estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 578, de 2026; II - quando verificada, por meio de análise automatizada ou individual, a remota probabilidade de recuperação do crédito, em razão de fatores como a ausência de bens penhoráveis ou o perfil de insolvência do devedor. Art. 12. A suspensão ou a desistência da execução fiscal poderá ocorrer, sem prejuízo de outras hipóteses, quando: I - a soma dos débitos do executado for inferior ao custo estimado do processo judicial; II - o executado for pessoa natural comprovadamente falecida sem deixar bens ou direitos; III - a pessoa jurídica executada estiver em situação de baixada, inapta ou extinta nos cadastros oficiais, sem indícios de sucessão empresarial ou de patrimônio; IV - forem constatados fortes indícios da ocorrência de prescrição, a serem reconheci- dos administrativamente ou judicialmente. § 1º A desistência da execução fiscal com base nos critérios de economicidade não implica remissão da dívida, que permanecerá ativa para fins de cobrança extrajudicial, emissão de certidão de regularidade fiscal e eventual retomada da via judicial caso a situação do devedor se altere. § 2º Ato do Procurador-Geral do Município detalhará os procedimentos e os parâme- tros para aplicação do disposto neste Capítulo. CAPÍTULO V DA GARANTIA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO Art. 13. O devedor que pretender oferecer garantia extrajudicial do débito, para os fins do art. 10 da Lei Complementar nº 578, de 2026, com o objetivo de obter certidão positiva com efeitos de negativa, deverá formalizar seu pedido por meio de requerimento protocolado, dirigido à Procuradoria Fiscal, instruído com os seguintes documentos, conforme a modalidade de garantia ofertada: I - depósito em dinheiro: guia de depósito administrativo emitida pela Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Município, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento integral do valor consolidado do débito; II - seguro-garantia ou carta de fiança bancária: apólice ou carta fiança que atenda a todos os requisitos do art. 835 do Código de Processo Civil e das normas específicas da Procuradoria-Geral do Município, com cláusula de atualização pelos mesmos ín- dices do débito garantido e prazo de validade que cubra todo o período de eventual discussão administrativa ou judicial; III- bens imóveis: requerimento acompanhado de certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, atualizada (expedida há no máximo 30 dias), cópia do último carnê de IPTU, certidões negativas de ônus e ações reais reipersecutórias, e laudo de avaliação do bem elaborado por profissional habilitado ou, alternativamente, a indicação do valor venal de referência para fins de ITBI, o que for maior. Art. 14. A análise da oferta de garantia competirá à Procuradoria Fiscal, que verificará a regularidade formal dos documentos e a idoneidade e suficiência do bem ou direito ofertado, nos termos do regulamento expedido pela Procuradoria-Geral do Município. § 1º No caso de oferta de bem imóvel, a Procuradoria Fiscal solicitará manifestação técnica da Secretaria Municipal de Finanças acerca do valor do bem, que deverá ser suficiente para cobrir o valor consolidado do débito e seus acréscimos legais até a data da efetiva expropriação. § 2º A Procuradoria Fiscal poderá recusar a garantia ofertada, mediante decisão fun- damentada, nas hipóteses previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 578. de 2026, especialmente quando os bens forem de difícil alienação, não tiverem valor comercial ou seu valor for insuficiente. § 3º Aceita a garantia, a Procuradoria Fiscal adotará as providências para o ajuiza- mento da execução fiscal, indicando o bem ofertado à penhora. § 4º A aceitação da garantia viabilizará a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do devedor, desde que não existam outros débitos pendentes que impeçam sua expedição. CAPÍTULO VI DA TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA Seção I Disposições Gerais Art. 15. A transação resolutiva de litígio poderá ser realizada nas seguintes modalida- des, conforme previsto na Lei Complementar nº 578, de 2026: I - por adesão, nas hipóteses em que o sujeito passivo aderir aos termos e condições estabelecidos em edital publicado pelo Poder Executivo; II - por proposta individual, de iniciativa do devedor ou da Procuradoria-Geral do Município, para os casos que se enquadrem nas hipóteses legais. Art. 16. É vedada a celebração de transação que: I - envolva crédito não inscrito em dívida ativa; II - reduza o montante do principal do crédito tributário, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nos arts. 22 e 38 da Lei Complementar nº 578, de 2026; III - tenha por objeto a redução de multas de natureza penal e seus respectivos encar- gos; IV - implique redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; V - conceda prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) parcelas mensais; VI - incida sobre débitos de sujeito passivo com transação rescindida nos últimos 2 (dois) anos, contados da data de rescisão, exceto se autorizado por despacho funda- mentado do Secretário Municipal de Justiça; VII - tenha por objeto dívida integralmente garantida por depósito judicial, fiança bancária ou seguro-garantia, cuja discussão de mérito já tenha transitado em julgado com decisão favorável ao Município; VIII - preveja a cumulação das reduções oferecidas com quaisquer outras assegura- das na legislação em relação aos créditos abrangidos pela negociação. Art. 17. Sem prejuízo de outros compromissos exigidos em edital ou no termo indi- vidual, em qualquer modalidade de transação o devedor obriga-se a: I - fornecer, sempre que solicitado, informações pormenorizadas sobre seus bens, direitos, valores e situação econômico-financeira; II - não utilizar a transação de forma abusiva, com a finalidade de prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica; III - renunciar, de forma expressa e irrevogável, a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação; IV - desistir de impugnações, defesas e recursos administrativos que tenham por obje- to os créditos transacionados; V - arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em ações judiciais movidas por seus patronos, bem como das custas e despesas processu- ais incidentes, não abrangidas pela transação. Art. 18. A celebração da transação constitui ato inequívoco de confissão extrajudicial e de reconhecimento irrevogável e irretratável dos débitos nela contemplados para todos os fins de direito, nos termos do Código Tributário Nacional e do Código de Processo Civil. Parágrafo único. A formalização do acordo de transação que envolva moratória ou parcelamento suspende a exigibilidade dos créditos transacionados, desde que o de- vedor cumpra integralmente as condições pactuadas, mas não implica novação da dívida. Seção II Da Transação Individual Art. 19. A transação individual poderá ser proposta pelo sujeito passivo, desde que o caso se enquadre em uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 20 da Lei Complementar n. 578/2026. § 1º A Procuradoria-Geral do Município poderá, de ofício ou mediante provocação do contribuinte, iniciar procedimentos preparatórios para a realização de transação individual relativa a créditos tributários e não tributários. § 2º Os procedimentos preparatórios de que trata o caput poderão incluir a notificação do devedor para apresentar proposta de transação, a coleta de informações sobre sua capacidade de pagamento e a avaliação da conveniência e oportunidade da medida. Art. 20. O procedimento para a transação individual, quando por iniciativa do sujeito passivo, observará o seguinte fluxo: I - o sujeito passivo apresentará requerimento formal, dirigido ao Secretário Munici- pal de Justiça, contendo todos os elementos listados no art. 21 da Lei Complementar nº 578, de 2026; II - o pedido será autuado e encaminhado à Procuradoria Fiscal, cujo Procurador- -Chefe, ou procurador por ele delegado, realizará a análise de admissibilidade jurídi- ca, verificando o enquadramento do pedido em uma das hipóteses do art. 20 da Lei Complementar nº 578, de 2026 e a regularidade da instrução processual; III - admitido o processamento e após instrução inicial, o feito será encaminhado à 5Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Secretaria Municipal de Finanças para avaliação financeira e de impacto orçamentá- rio, ressalvado os casos em que haja alteração da base de cálculo dos lançamentos tri- butários e casos similares, em que os cálculos correspondentes deverão ser elaborados e validados pela Secretaria Municipal de Finanças; IV - retornando os autos à Procuradoria Fiscal, será elaborado parecer jurídico con- clusivo sobre o mérito do pedido, com sugestão de deferimento ou indeferimento; V - o processo será, então, submetido à decisão final do Secretário Municipal de Justiça, que, em caso de deferimento, autorizará a lavratura do Termo de Transação; VI - o Termo de Transação será assinado pelas partes e por duas testemunhas, for- malizando o acordo e suas condições, sendo posteriormente comunicado aos órgãos competentes para os devidos registros e, se for o caso, para a suspensão ou extinção do processo judicial correspondente. Seção III Da Transação por Adesão Art. 21. A transação por adesão será formalizada mediante a publicação de edital pelo Poder Executivo, que conterá, no mínimo, o prazo e a forma para adesão, os critérios de elegibilidade, os benefícios oferecidos, as exigências de garantias e de pagamento de entrada, os critérios impeditivos, os compromissos e as obrigações dos aderentes, e as hipóteses de rescisão, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 578, de 2026. Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a publicar editais específicos de transação por adesão, os quais poderão ser segmentados segundo critérios como: I - o contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica, após parecer técnico fundamentado da Procuradoria-Geral do Município que demonstre a predo- minância de decisões desfavoráveis à Fazenda Municipal ou a existência de incerteza jurídica significativa sobre a matéria, em conformidade com os incisos I e II do art. 20 da Lei Complementar nº 578, de 2026; II - a natureza do crédito, seja ele tributário ou não tributário; III - o volume da dívida ou o valor dos créditos a serem transacionados; IV - o setor econômico de atuação do sujeito passivo; V - o estágio em que se encontra a cobrança, seja administrativa ou judicial; VI - outras situações de relevante interesse público, devidamente justificadas no ato de instauração do procedimento. Seção IV Da Transação por Adesão para Créditos de Pequeno Valor Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a ofertar, por meio de edital, transação por adesão destinada à resolução de litígios relativos à cobrança de créditos de pequeno valor, nos termos dos arts. 36 a 42 da Lei Complementar nº 578, de 2026. § 1º Para os fins do caput deste artigo, consideram-se de pequeno valor os créditos cujo montante consolidado, por inscrição em dívida ativa, não ultrapasse o valor cor- respondente a 2.270 (duas mil duzentas e setenta) UFICs na data da adesão. § 2º É vedada a adesão de contribuinte cujo somatório dos créditos inscritos em dívida ativa ultrapasse 12.715 (doze mil setecentas e quinze) UFICs, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei Complementar nº 578, de 2026. § 3º Esta modalidade de transação é destinada exclusivamente aos débitos de titulari- dade de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 24. A transação de que trata o art. 24 deste Decreto poderá contemplar, de forma isolada ou cumulativa, os seguintes benefícios, respeitados os limites do art. 38 da Lei Complementar nº 578, de 2026: I - concessão de desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do crédito; II - oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o parcela- mento em até 60 (sessenta) meses e desconto de até 85% (oitenta e cinco por cento) sobre multa e juros; III - oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições Seção V Da Rescisão da Transação Art. 25. Implicará a rescisão da transação, de pleno direito, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 578, de 2026: I - o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, condições ou obrigações; II - a constatação, a qualquer tempo, de que o devedor prestou informações falsas, omitiu dados ou agiu com dolo, fraude ou simulação para celebrar o acordo; III - a constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de frustrar o cumprimento do acordo; IV - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica tran- sigente; V - o inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de 1 (uma) parcela por mais de 120 (cento e vinte) dias. Art. 26. A rescisão definitiva da transação implicará na perda dos benefícios conce- didos de forma proporcional às parcelas inadimplidas, consolidando-se em favor do sujeito passivo os descontos e reduções relativos às parcelas efetivamente pagas até a data da rescisão. Parágrafo único. Excepcionalmente, os editais de transação por adesão e os termos de transação individual poderão estabelecer regras diversas sobre os efeitos da rescisão, afastando o aproveitamento proporcional dos benefícios, desde que precedido de mo- tivação e justificação técnica da Procuradoria-Geral do Município. CAPÍTULO VII DO PARCELAMENTO Art. 27. O parcelamento de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos na dívida ativa do Município, sob responsabilidade da Procuradoria- -Geral do Município, será operacionalizado, quanto aos prazos e condições financei- ras, nos moldes previstos na Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013, ressalvadas as regras específicas aplicáveis às hipóteses de transação por adesão pre- vistas na Lei Complementar nº 578, de 2026. Parágrafo único. O disposto no caput não afasta as atribuições próprias da Procu- radoria-Geral do Município quanto à cobrança extrajudicial e judicial dos créditos inscritos em dívida ativa e quanto à celebração e homologação dos instrumentos de desjudicialização previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 578, de 2026. Art. 28. Fica admitida a solicitação e a formalização de acordo de parcelamento por terceiros que demonstrem legítimo interesse ou assumam a responsabilidade volun- tária pela quitação do débito. § 1º O terceiro que possua vínculo legal com o fato gerador ou com o devedor (co- proprietário, herdeiro, sócio ou cônjuge) poderá formalizar o parcelamento indepen- dentemente de procuração, mediante prova da sua condição. § 2º O terceiro sem vínculo legal com o débito poderá formalizar o parcelamento mediante a assinatura de Termo de Declaração Voluntária de Responsabilidade So- lidária, tornando-se devedor principal perante o Município, independentemente de procuração do sujeito passivo original. § 3º Na hipótese do § 2º, a confissão da dívida produzirá efeitos imediatos e irretratá- veis para o terceiro signatário, mas somente vinculará o devedor original: I - se este assinar o termo conjuntamente ou outorgar procuração com poderes espe- cíficos; ou II - se, após notificado por via postal ou eletrônica sobre a formalização do acordo por terceiro, não apresentar oposição formal no prazo de 30 (trinta) dias. § 4º A oposição do devedor original prevista no inciso II do § 3º acarretará a rescisão imediata do parcelamento e o retorno do débito à sua situação anterior, aproveitando- -se os valores eventualmente já pagos pelo terceiro para amortização do saldo deve- dor. § 5º A notificação prevista no inciso II do § 3º deste artigo e seu correspondente con- trole assim como os procedimentos relativos à eventual oposição do devedor original são de responsabilidade da Procuradoria Geral do Município. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 29. A Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria-Geral do Município adotarão, em conjunto, as providências necessárias para a integração de seus sistemas de informação, a fim de garantir o fluxo de dados necessário à execução dos procedi- mentos previstos neste Decreto e na Lei Complementar nº 578, de 2026. Art. 30. As competências atribuídas por este Decreto ao Secretário Municipal de Jus- tiça, ao Procurador-Geral do Município e ao Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal poderão ser objeto de delegação, mediante ato normativo específico, ressalvadas as de caráter decisório indelegável. Art. 32. As disposições deste Decreto prevalecem sobre as disposições constantes de ordens de serviço, portarias e outros atos normativos internos que conflitem com os procedimentos de cobrança e transação da dívida ativa ora estabelecidos. Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 07 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal DR. PETER PANUTTO PANONT Secretário Municipal de Justiça AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO Secretário Municipal de Finanças Redigido conforme os elementos do Processo SEI PMC.2023.00108348-11. NILDA RODRIGUES Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício OUVIDORIA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONSELHO CONSULTIVO DA OUVIDORIA-GERAL DE CAMPINAS CONVOCAÇÃO O presidente do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, convoca para a 111ª Reunião Ordinária do Conselho Consulti- vo, a ser realizada de forma virtual através da plataforma do Sala Virtual do Município de Campinas no dia 13 de maio de 2026, às 10h, a reunião terá como pauta o seguinte item: 1. Apresentação do Relatório Trimestral de Atividades e Avaliação da Qualidade do Serviço Público Municipal - 1º Trimestre de 2026; Link da videochamada: https://salavirtual.campinas.sp.gov.br/b/ale-wdp-1bp-hk3 07 de maio de 2026 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Decreto Municipal 21.799 de 25 de novembro de 2021 Processo:PMC.2026.00091302-44 Assunto: Solicitação de Certidão de Inteiro Teor Considerando que o requerente é parte legítima nos autos do processo PMC.2026.00063104-54 e, com fundamento nos artigos 4º e 8º do Decreto Municipal n.º 21.799, de 25 de novembro de 2021, DEFIRO PARCIALMENTE a certidão re- querida, disponibilizando os documentos não sigilosos, bem como a fundamentação que motivou a presente decisão, e resguardando os documentos já incorporados ao processo sigiloso PMC.2026.00064209-85. A disponibilização será realizada através do e-mail informado pelo requerente. Publique-se MICHELE JOSIANE XAVIER VIEIRA Coordenadora Departamental SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMUNICADO DE ESCLARECIMENTO Processo Administrativo: PMC.2025.00105776-72 Interessado: Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade Assunto: Pregão nº 070/2026 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços de doses de vacina V4 e vacina antirrábica. O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento de Licita- ções, comunica que a resposta à solicitação de esclarecimento formulada por interes- sado, em relação à licitação em epígrafe, está disponível no sítio eletrônico oficial campinas.sp.gov.br/licitacoes/edital/12293 e no portal eletrônico www.gov.br/com- pras - Unidade Compradora: 986291 - Número da Licitação: 90070/2026. Campinas, 07 de maio de 2026 RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS Diretor(a) do Departamento de Licitações AVISO DE LICITAÇÃO Pregão nº 081/2026 - Eletrônico - Processo Administrativo: PMC.2026.00043530- 16 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Objeto: Registro de Preços de produtos de Cannabis, em atendimento a Mandados Judiciais - Abertura da Sessão Pública para os itens 01 a 04: 21/05/2026 às 09h30 - Disponibilidade do Edital: a partir de 08/05/2026, no portal eletrônico www.gov.br/compras - Unidade Compra- https://salavirtual.campinas.sp.gov.br/b/ale-wdp-1bp-hk3 http://campinas.sp.gov.br/licitacoes/edital/12293 http://www.gov.br/compras http://www.gov.br/compras http://www.gov.br/compras 6 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas dora:986291 - Número da Licitação: 90081/2026. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Ana Paula Guedes Gorsin pelo telefone (19) 2116-0136. Campinas, 07 de maio de 2026 RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS Diretor(a) do Departamento de Licitações EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Retificação Processo Administrativo: PMC.2025.00054007-35 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão nº 205/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços de materiais para curativos. Em face dos elementos constantes do presente processo administrativo e em con- formidade com o despacho da Senhora Pregoeira e do Diretor do Departamento de Licitações - documento SEI nº 18725212, RERRATIFICO os Atos de Adjudicação e Homologação referentes ao Pregão Eletrônico nº 205/2025, constantes do documento SEI nº 18104660, publicado no Diário Oficial do Município de Campinas na edição de 19/03/2026, para RETIFICAR a adjudicação do item 09 (R$ 78,20)à empresa MEDCE TECNOLOGIA MÉDICA LTDA., passando a constar como adjudicado o item 12(R$ 74,18), ficando ratificados os demais Atos publicados. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para as providências cabíveis. Campinas, 07 de maio de 2026 MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI Secretário(a) Municipal EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Decisão de Recurso Processo Administrativo: PMC.2025.00048215-41 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão nº 320/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços de vegetais congelados. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do parecer jurídico - documento SEI nº 18701573, do relatório da Pregoeira - docu- mento SEI nº 18706379 e do despacho do Diretor do Departamento de Licitações - documento SEI nº 18706380, que acolho, e do disposto no inc. I, § 2º, art. 165, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa DA- LEFRUT COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. para o item 05 e, no mérito, CONCEDO-LHE PROVIMENTO, e, a consequente REFORMA da decisão administrativa que habilitou a empresa LICITA.NAL LTDA. para o Item 05, declarando-a INABILITADA por descumprimento do subitem 4.1 do Anexo I do Edital e pela inércia injustificada em sede de diligência saneadora. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações, para as demais providências, em especial a extração de cópias e envio dos autos para análise acerca da possibilidade de ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRA- TIVO em face da Recorrida, visando apurar a prática das infrações no art. 155, incisos IV e VII, da Lei nº 14.133/2021 e o PROSSEGUIMENTO DO CERTAME, com a imediata convocação da licitante classificada na posição subsequente para o item 05. Campinas, 07 de maio de 2026 MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI Secretário(a) Municipal COMUNICADO DE ESCLARECIMENTO E DE ALTERAÇÃO Processo Administrativo: PMC.2024.00136978-49 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão nº 064/2026 - Eletrônico Objeto: Locação de equipamentos de totem de autoatendimento, contemplando a disponibilização do sistema de software para serem instalados nas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Campinas. O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento de Lici- tações, em virtude de solicitação de esclarecimentos apresentada por interessado, comunica que ALTEROU o edital da licitação em epígrafe. A resposta à solicitação de esclarecimentos e o Edital Alterado estão disponíveis no sítio eletrônico oficial https://campinas.sp.gov.br/licitacoes/edital/12292 e no portal eletrônico www.gov.br/ compras - Unidade Compradora: 986291 - Número da Licitação: 9064/2026. Tendo em vista que as alterações comprometem a formulação das propostas, fica designada a seguinte data e horário para abertura da sessão pública do lote 01: dia 25/05/2026 às 10h. Campinas, 07 de maio de 2026 RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS Diretor(a) do Departamento de Licitações EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Decisão de Impugnação Processo Administrativo: PMC.2026.00020589-55 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Assunto: Pregão nº 067/2026 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços de serviços de revestimento vegetal, fornecimento de insumos, preparação de terra e plantio de grama tipo Esmeralda e grama São Carlos. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do parecer jurídico - documento SEI nº 18716293, do despacho do Pregoeiro e do Diretor do Departamento de Licitações - documento SEI nº 18720153, que acolho, CONHEÇO da impugnação apresentada pela empresa CICLO REFLORESTA- MENTO, posto que tempestiva e, no mérito, CONCEDO-LHE PROVIMENTO para que seja promovida a alteração do Edital do Pregão nº 067/2026, de modo a retificar no Anexo I - Informações Complementares, os requisitos de qualificação técnico-operacional e técnico-profissional, bem como incluir, no Anexo II - Termo de Referência, as informações a respeito da captação de água de reúso para irrigação, mantendo-se as demais condições do Edital. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações, para as providências cabíveis. Campinas, 07 de maio de 2026 MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI Secretário(a) Municipal COMUNICADO DE ESCLARECIMENTO E DE ALTERAÇÃO Processo Administrativo: PMC.2026.00020589-55 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Assunto: Pregão nº 067/2026 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços de serviços de revestimento vegetal, fornecimento de insumos, preparação de terra e plantio de grama tipo Esmeralda e grama São Carlos. O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento de Lici- tações, em virtude de solicitação de esclarecimentos apresentada por interessado, comunica que ALTEROU o edital da licitação em epígrafe. A resposta à solicitação de esclarecimentos e o edital alterado estão disponíveis no sítio eletrônico oficial campinas.sp.gov.br/licitacoes/edital/12279 e no portal eletrônico www.gov.br/com- pras - Unidade Compradora: 986291 - Número da Licitação: 90067/2026. Tendo em vista que a(s) alteração(ões) compromete(m) a formulação das propostas, fica designada a seguinte data e horário para abertura da sessão pública dos itens 01 e 02: dia 25/05/2026 às 10h. Campinas, 07 de maio de 2026 RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS Diretor(a) do Departamento de Licitações COMUNICADO DE ESCLARECIMENTO Processo Administrativo: PMC.2026.00024383-59 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto:Pregão nº 078/2026 - Eletrônico Objeto:Registro de Preços de medicamentos, na forma de soluções, compreendendo antibióticos, antiparasitários e fármacos destinados à saúde mental. O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento de Licita- ções, comunica que a resposta à solicitação de esclarecimento formulada por interes- sado, em relação à licitação em epígrafe, está disponível no sítio eletrônico oficial campinas.sp.gov.br/licitacoes/edital/12300 e no portal eletrônico www.gov.br/com- pras - Unidade Compradora: 986291 - Número da Licitação: 90078/2026. Campinas, 07 de maio de 2026 RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS Diretor(a) do Departamento de Licitações AVISO DE LICITAÇÃO Pregão nº 082/2026 - Eletrônico - Processo Administrativo: PMC.2024.00071528- 01 - Interessado: Secretaria Municipal de Educação - Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar na modalidade diferenciado, para alunos surdos matriculados nas escolas comuns polos bilíngues da Rede Pública Municipal de Ensino - Aber- tura da Sessão Pública para o lote único: 25/05/2026 às 10h - Disponibilidade do Edital: a partir de 08/05/2026, no portal eletrônico www.gov.br/compras - Unidade Compradora: 986291 - Número da Licitação: 90082/2026. Esclarecimentos adicio- nais com a Pregoeira Giovana Cristina Alves de Souza pelo telefone (19) 2116-0294. Campinas, 07 de maio de 2026 RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS Diretor(a) do Departamento de Licitações EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Decisão de Recurso Processo Administrativo: PMC.2025.00048215-41 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Assunto: Pregão nº 320/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços de vegetais congelados. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do parecer jurídico - documento SEI nº 18701573, do relatório da Pregoeira - docu- mento SEI nº 18706379 e do despacho do Diretor do Departamento de Licitações - documento SEI nº 18706380, que acolho, e do disposto no inc. I, § 2º, art. 165, da Lei Federal nº 14.133/2021, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa DA- LEFRUT COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. para o item 05 e, no mérito, CONCEDO-LHE PROVIMENTO, e, a consequente REFORMA da decisão administrativa que habilitou a empresa LICITA.NAL LTDA. para o Item 05, declarando-a INABILITADA por descumprimento do subitem 4.1 do Anexo I do Edital e pela inércia injustificada em sede de diligência saneadora. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações, para as demais providências, em especial a extração de cópias e envio dos autos para análise acerca da possibilidade de ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRA- TIVO em face da Recorrida, visando apurar a prática das infrações no art. 155, incisos IV e VII, da Lei nº 14.133/2021 e o PROSSEGUIMENTO DO CERTAME, com a imediata convocação da licitante classificada na posição subsequente para o item 05. Campinas, 07 de maio de 2026 MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI Secretário(a) Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SECLIMAS SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE RETIFICAÇÃO Processo Administrativo PMC.2025.00176834-51 Interessada:Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade Objeto:Prestação de serviços médico-veterinários para cães e gatos sob responsabili- dade do Município de Campinas, por meio do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA. Contratação Direta por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, XV, da Lei 14.133/21 Ref:Termo de Contrato nº 13/2026. Considerando a Contratação Direta por dispensa de licitação com a SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO (SCEI), Mantenedora da Pon- tifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) e do Hospital e Mater- nidade "Celso Pierro" (Hospital PUC-Campinas), associação civil de direito privado, sem fins econômicos, de natureza católica, comunitária, beneficente e filantrópica, dedicada à educação, com sede na Rua Prof. Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, nº 1.516, https://campinas.sp.gov.br/licitacoes/edital/12292 http://www.gov.br/compras http://www.gov.br/compras http://campinas.sp.gov.br/licitacoes/edital/12279 http://www.gov.br/compras http://www.gov.br/compras http://campinas.sp.gov.br/licitacoes/edital/12300 http://www.gov.br/compras http://www.gov.br/compras http://www.gov.br/compras 7Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Bairro Parque Rural Fazenda Santa Cândida, CEP 13087-571, em Campinas/SP, ins- crita no CNPJ sob o nº 46.020.301/0001-88, visando a prestação de serviços médico- -veterinários para cães e gatos sob responsabilidade do Município de Campinas, por meio do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal - DPBEA - com fundamento no artigo 75, XV, da Lei 14.133/21, observando-se ainda, o disposto no art. 136 da Lei 14.133/2021, a partir de 03/03/2026,RETIFICO a DESPESA no valor total de R$ R$ 3.060.318,00 (três milhões, sessenta mil, trezentos e dezoito reais) 1- Publique-se nos termos da Lei. 2 - Encaminhe-se a SMJ-PGM-PLC-NFA para a formalização do Termo de Rerrati- ficação, consoante minuta constante nos autos e após retorne a esta SECLIMAS para as demais providências Campinas, 07 de maio de 2026 BRAZ DOS SANTOS ADEGAS JUNIOR  SECRETÁRIO MUNICIPAL SECLIMAS e Presidente do PROAMB DEPARTAMENTO DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA CONVOCAÇÃO Protocolo: 2024/11/05183 Interessado:Silvia Bastos Rittner/Fazenda do Estado de São Paulo Assunto:LevantamentoPlanialtimétrico/DiretrizesUrbanísticas Para prosseguimento da análise, por parte da SVDS, solicitamos o comparecimento do interessado, seu representante legal ou responsável técnico, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados desta publicação, à Av. Anchieta nº 200, 16º andar, para tratar de assuntos relativos à aprovação do Levantamento Planialtimétrico- Diretrizes Urba- nísticas da gleba objeto do presente protocolado, sob pena de arquivamento do pro- cesso, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 20.739/20.O atendimento pelo técnico que subscreve esta convocação é feito mediante ao agendamento pelo email sylvia. teixeira@campinas.sp.gov.br Campinas, 07 de maio de 2026 SYLVIA REGINA DOMINGUES TEIXEIRA Engenheira AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo: PMC.2025.00185182-09 - Ref. PMC.2026.00096471-15 Interessado: Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade - SE- CLIMAS Modalidade: Pregão Eletrônico nº 029/2026 Objeto: Registro de Preços de serviços de transporte, através de veículos de passagei- ros, tipo ônibus, com motoristas e veículos devidamente habilitados. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e do disposto no Art. 6º, Inciso IV, do Decreto Municipal 23.207/2024, AUTORIZO a despesa e o pagamento, no valor total de R$ 24.857,55 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquen- ta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) em favor da empresa ANDRÉATUR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 01.502.456/0001-12, referente a Ata de Registro de Preços nº 226/1016, item 1. Publique-se na forma da Lei. Campinas, 07 de maio de 2026 BRAZ DOS SANTOS ADEGAS JÚNIOR Secretário Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Prot.: 2025001438 In: S-01 Empreendimentos Imobiliários Ltda A análise para o licenciamento ambiental deste protocolo requer os seguintes docu- mentos, a serem apresentados no prazo de 20 dias: 1) Informe Técnico Sanasa, dentro do prazo de validade. 2) Manifestação de não enquadramento emitida pelo Graprohab, referente ao projeto da edificação em análise. Dúvidas: lindenberg.casimiro@campinas.sp.gov.br Campinas, 07 de maio de 2026 LINDENBERG CASIMIRO DAMASCENO Eng. Ambiental DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Solicitação LAO: 2025001306 - Licença de Operação Interessado: PI-TECNOLOGIA LTDA Para prosseguimento da análise do processo deverão ser anexados/adequados os se- guintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental Online (LAO), no pra- zo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15: - Apresentar layout indicando a localização do empreendimento dentro do condomí- nio empresarial e delimitação do empreendimento com informação da área construída ocupada e área total do terreno; - Apresentar documentos comprobatórios da coleta e destinação ambientalmente ade- quada dos resíduos sólidos gerados pelo processo produtivo referente ao ano de 2025; - Esclarecer sobre eventual geração de resíduos eletrônicos no processo produtivo; - Documentos comprobatórios da fonte de abastecimento de água e destinação dos efluentes líquidos domésticos e industriais atualizado; -Fluxograma do processo produtivo atualizado; -Layout de equipamentos atualizado. Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mail mariana.druszcz@campinas.sp.gov.br Campinas, 07 de maio de 2026 MARIANA B. DRUSZCZ Engenheira Ambiental DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Solicitação LAO: 2025001333 - Renovação de Licença de Operação Interessado: MARTIN ENGINEERING LTDA Para prosseguimento da análise do processo deverão ser anexados/adequados os se- guintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental Online (LAO), no pra- zo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15: - Apresentar esclarecimentos sobre: 1) Manutenção dos filtros da cabine de pintura nos anos de 2022, 2023 e 2024; 2) Se são gerados os resíduos indicados no CADRI 0501199. - Incluir no MCE do Sistema LAO: 3) 5 maquinas de exaustão solda e 1 secador de ar no MCE do Sistema LAO; 4) Produtos químicos utilizados no processo 5) Todos os resíduos gerados (poliuretano, líquido a base de poliuretano, embalagens e materiais contaminados, líquido composto de óleos, tintas, solventes etc) e respectivas formas de destinação (coprocessamento, reciclagem, aterro etc). Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mailmariana.druszcz@campinas.sp.gov.br Campinas, 07 de maio de 2026 MARIANA B. DRUSZCZ Engenheira Ambiental DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Protocolo LAO:2026000493 Interessado: Condominio Galleria Plaza Para prosseguimento da análise do processo supracitado deverá ser atendido o item abaixo junto ao Sistema LAO, no prazo de 20 dias, a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15: 1. reapresentar o arquivo kmz incluindo a delimitação do imóvel correspondente. Eventuais dúvidas, entrar em contato pelo email: maria.siviero@campinas.sp.gov.br Campinas, 07 de maio de 2026 MARIA CAROLINA B. SIVIERO Bióloga DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Solicitação LAO: 2024000895 - Renovação de Licença de Operação Interessado: SETEC - Serviços Técnicos Gerais - (Cemitério dos Amarais) Para prosseguimento da análise do processo deverão ser anexados/adequados os se- guintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental Online (LAO), no pra- zo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15: 1) Apresentar PGRS atualizado, conforme Termo de Referência no Anexo B da Reso- lução nº 11/2020 e em atendimento a PNRS; 2) Apresentar Comprovantes de Destinação Final de resíduos referente a 2023,2024 e 2025, emitidos pelo SIGOR-MTR para o Cemitério em questão (Amarais); 3) Atualizar endereço do empreendimento/imóvel no Sistema LAO; 4) Apresentar documento válido e procuração para o responsável pela Solicitação; 5) Apresentar ART do profissional responsável pela campanha de monitoramento de água subterrânea; 6) Apresentar comprovante de abastecimento de água e destinação de efluentes atuali- zado e esclarecer se existe no local poço de captação de água subterrânea; 7) Remover arquivo desatualizado (Documentação Complementar 05) e imagens não identificadas (Documentação Complementar 02); 8) Apresentar laudos das campanhas de monitoramento de água referente ao ano de 2025 (cheia e seca). Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mailmariana.druszcz@campinas.sp.gov.br Atenciosamente, Campinas, 07 de maio de 2026 MARIANA B. DRUSZCZ Engenheira Ambiental DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Solicitação LAO: 2024000242- Renovação de Licença de Operação Interessado: SETEC - Serviços Técnicos Gerais - (Cemitério de Sousas) Para prosseguimento da análise do processo deverão ser anexados/adequados os se- guintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental Online (LAO), no pra- zo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15: 1) Apresentar PGRS atualizado, conforme Termo de Referência no Anexo B da Reso- lução nº 11/2020 e em atendimento a PNRS; 2) Apresentar Comprovantes de Destinação Final de resíduos referente a 2025, emiti- dos pelo SIGOR-MTR; 3) Remover arquivo repetido (Documentação Complementar 12) e imagem não iden- tificada (Documentação Complementar 04); 4) Apresentar laudo completo do monitoramento realizado no PM-04 em out/2025 e esclarecer sobre não apresentação de laudo para o PM-02 campanha de maio/2024; 5) Apresentar procuração para o responsável pela Solicitação; 6) Apresentar ART do profissional responsável pela amostragem e análise de água subterrânea; 7) Apresentar comprovante de abastecimento de água e destinação de efluentes atuali- zado e esclarecer se existe no local poço de captação de água subterrânea; 8) Atualizar endereço (numeração) do empreendimento/imóvel no Sistema LAO. Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mailmariana.druszcz@campinas.sp.gov.br Campinas, 06 de maio de 2026 MARIANA B. DRUSZCZ Engenheira Ambiental DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Solicitação LAO: 2025000284- Renovação de Licença de Operação Interessado: COMUNIDADE SANTA RITA DE CASSIA mailto:sylvia.teixeira@campinas.sp.gov.br mailto:sylvia.teixeira@campinas.sp.gov.br mailto:lindenberg.casimiro@campinas.sp.gov.br mailto:mariana.druszcz@campinas.sp.gov.br mailto:e-mailmariana.druszcz@campinas.sp.gov.br mailto:maria.siviero@campinas.sp.gov.br mailto:e-mailmariana.druszcz@campinas.sp.gov.br mailto:e-mailmariana.druszcz@campinas.sp.gov.br 8 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Para prosseguimento da análise do processo deverão ser anexados/adequados os se- guintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental Online (LAO), no pra- zo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15: 1)Atualizar arquivos em abas erradas e Remover os arquivos com as delimitações em kmz individuais dos cemitérios; 2)Unificar as contas da SANASA; 3) Atualizar arquivos em abas erradas “RG/CPF do proprietário”, “RG/CPF do repre- sentante legal e procuração” e “Projeto de implantanção” 4) Apresentar documento do responsável pela solicitação; 5) Apresentar protocolo de solicitação de alvará do Corpo de Bombeiros referente à central de combustíveis; 6) Apresentar Planta das edificações aprovada pela SEMURB; 7) Apresentar comprovantes de destinação de resíduos referente a todo ano de 2025; 8) Apresentar Outorga do poço de captação; 9) Apresentar projeto de drenagem aprovado pela Seinfra; 10) O MCE apresentado na Documentação Complementar 09 não se trata do Me- morial de Caracterização do Empreendimento(MCE). Apresentar documento correto; 11) Apresentar documento de autorização de uso da área pública ao lado do terreno do cemitério; 12) Adequar a área de manutenção e armazenamento de produtos/resíduos perigosos com medidas de controle de poluição (canaletas, estrutura de contenção de vazamen- tos etc.) e respectivo relatório fotográfico demonstrando a realização das adequações; 13) No relatório de atendimento de condicionantesrevisar/esclarecer: As informações e descritivos sobre o monitoramento da água subterrânea, resíduos e dedetização e manejo de pragasdevem ser apresentados em um relatório específico sendo respec- tivamente: Campanhas de Monitoramento de Águas Subterrâneas, PGRS, Plano de Manejo Ambiental; 14) Apresentar documento específico “Plano de Manejo Ambiental” conforme Res. SMMA 01/2010; 15) Apresentar documento específico “Plano de Operação”, conforme Res. SMMA 01/2010; 16) Apresentar relatório específico referente às Campanhas de Monitoramento da Qualidade da Águas Subterrâneas; 17) Revisar PGRS. Deve atender ao TR da Resolução n. 11/2020, o PGRS deve con- siderar que o empreendimento já está em operação, ou seja, já existe procedimentos de gerenciamento de resíduos por isso deve indicar o que É gerado e como É feito o gerenciamento. Atualizar/Esclarecer: As informações são divergentes do apresentado no relatório de atendimento das condicionantes e no PGRS. 18) Em todos os croquis apresentados nos estudos (relatórios de cumprimento de condicionante, PGRS, monitoramento etc.) a delimitação do empreendimento deve abranger ambos os cemitérios e as áreas de apoio operacional (oficina, resíduos, ar- mazenamento de material); Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mailmariana.druszcz@campinas.sp.gov.br Campinas, 06 de maio de 2026 MARIANA B. DRUSZCZ Engenheira Ambiental SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo administrativo: PMC.2026.00038834-53 Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Objeto: Aquisição de araras cabideiros, conjunto de mesas para jardim, banco ripado rústico, púlpitos e puffs modular para o complexo do Centro de Convivência Cultural de Campinas “Carlos Gomes”. O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CUL- TURA E TURISMO - TESOURO MUNICIPAL, com sede na Avenida Anchieta, nº 200 - Centro, inscrito no CNPJ sob n° 51.885.242/0001-40, torna público para conhe- cimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO DO ITEM, nos termos do art. 75, inciso II da Lei Fe- deral nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 22.241/2022, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência, objetivando obter a melhor proposta para o objeto em epígrafe. No prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial do Município, interessados deverão entrar em contato através do e-mail suprimentos.cultura@campinas.sp.gov. br, solicitando acesso ao Termo de Referência. Poderá participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas, devendo pertencer ao ramo de atividade pertinente e compatível com o ob- jeto pretendido. Campinas, 07 de maio de 2026 ALEXANDRA CAPRIOLI DOS SANTOS FONTOLAN SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPACHO AUTORIZATIVO Despacho expedido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assis- tência Social em 06/05/2026 Processo Administrativo: PMC.2026.00029182-11 Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SMDAS Assunto: AMIL FUNDOS nº 032 Ofício CMDCA nº 039/2026 Objeto: Aquisição de camisetas, coletes e faixas personalizados. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/2021 e suas alterações e do valor a ser utilizado para aquisição de camisetas, coletes e faixas personalizados., visando atender deman- da desta SMDAS, AUTORIZO, com fulcro no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, a despesa no valor de R$ 19.698,90 (dezenove mil, seis- centos e noventa e oito reais e noventa centavos) à FÁBRICA DE CAMISETAS PER- FIL EIRELI, CNPJ: 17.530.146/0001-41 Campinas, 06 de maio de 2026 VANDECLEYA MORO Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social DESPACHO AUTORIZATIVO Despacho expedido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assis- tência Social em 06/05/2026 Processo Administrativo: PMC.2026.00032103-86 Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SMDAS Assunto: AMIL nº 089 Objeto: Aquisição caixas de papelão. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/2021 e suas alterações e do valor a ser utilizado para aquisição de caixa de papelão., visando atender demanda desta SMDAS, AUTORIZO, com fulcro no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, a des- pesa no valor de R$ 20.778,00 (vinte mil, setecentos e setenta e oito reais) à DEXAN EMBALAGENS DE PAPELÃO ONDULADO LTDA EPP, CNPJ: 04.190.565/0001- 30 Campinas, 06 de maio de 2026 VANDECLEYA MORO Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social DESPACHO AUTORIZATIVO Despacho expedido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assis- tência Social em 06/05/2026 Processo Administrativo: PMC.2026.00047356-36 Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SMDAS Assunto: AMIL FUNDOS nº 033 Objeto: Aquisição de Ecobags Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/2021 e suas alterações e do valor a ser utilizado para aquisição de ecobags., visando atender demanda desta SMDAS, AUTORIZO, com fulcro no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, a despesa no valor de R$ 8.625,00 (oito mil seiscentos e vinte e cinco reais) à COMERCIO DE BRINDES PARA EMPRESA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 53.902.603/0001-45. Campinas, 06 de maio de 2026 VANDECLEYA MORO Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATOS DO CONSELHO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Cam- pinas, criado pela Lei Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 14.697 de 07 de outubro de 2013, no âmbito de sua competência legal, CONVOCA os seus conselheiros titulares e convida os suplentes para a Reunião Or- dinária do CMDCA, a realizar-se na Casa dos Conselhos, situada na Rua Ferreira Penteado, 1331, Centro. Data: 12/05/2026 Horário: 9h00 PAUTA: Expediente: 1) Informes: a) Justificativas de ausências; b) Conferência Municipal da Criança e do Adolescente; c) Relato dos coordenadores quanto ao trabalho que tem sido desenvolvido nas co- missões. 2) Aprovação das atas de 14/04 e 28/04/2026. Ordem do dia: 1) Deliberação de recurso adicional ao montante já aprovado pelo CMDCA em 2025, para implantação de abrigo institucional. Campinas, 07 de maio de 2026 PAULA KARINY DE SOUZA Presidente do CMDCA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Autorização de Dispensa de Licitação Processo Administrativo: PMC.2026.00092317-84AMIL: 94/2026 Dispensa de Licitação - Audesp:144/2026 Solicitação de Compras: 001898/2026 Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação Objeto:Contratação de empresa especializada para a aquisição e confecção de painéis fotográficos - Prédio do Relógio. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e ao disposto do artigo 6º do Decreto Municipal 23.207/2024, e de acordo com o inciso II do Artigo 75 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações, AUTORIZO A DISPENSA DA LICITAÇÃO e aDESPESA no valor total de R$ 64.000,00 (ses- senta e quatro mil reais) a favor da empresa NEW ART COMUNICAÇÃO VISUAL mailto:e-mailmariana.druszcz@campinas.sp.gov.br mailto:suprimentos.cultura@campinas.sp.gov.br mailto:suprimentos.cultura@campinas.sp.gov.br 9Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas LTDA.,CNPJ: 36.889.393/0001-83. Publique-se na forma da lei. Após encaminhar à Coordenadoria Administrativa Finan- ceira para a emissão da nota de empenho. Campinas, 07 de maio de 2026 ADRIANA MARIA GARAVELLO FAIDIGA FLOSI Secretária Municipal SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº PMC.2023.00065713-12 Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Assunto: Pregão Eletrônico nº 070/2024 Objeto: Registro de Preços de serviços de sistema de sonorização e gerador para eventos. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e no disposto no Decreto Municipal nº 23.207/2024 e suas alterações, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a favor da empresa ADRIANA BASTOS SAMARA EVENTOS - ME, CNPJ n° 08.266.102/0001-65, referente ao item 01 da Ata n° 208/2024 do Registro de Preços vigente. Campinas, 07 de maio de 2026 FERNANDO LOURENÇO VANIN Secretário Municipal de Esportes e Lazer AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº PMC.2024.00005961-78 Interessado: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Assunto: Pregão Eletrônico nº 118/2024 Objeto: Registro de Preços de prestação de serviços de atendimento por profissionais da saúde, em ambulâncias do Tipo "B" (Ambulância de Suporte Básico), incluindo o motorista, um técnico ou auxiliar de enfermagem, os equipamentos e os materiais. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo e no disposto no Decreto Municipal nº 23.207/24 e suas alterações, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais) a favor da empresa UNI-SOS EMER- GÊNCIAS MÉDICAS LTDA., CNPJ 10.957.463/0001-08 para o item 01 da ATA nº 224/2024 do Registro de Preços vigente. Campinas, 07 de maio de 2026 FERNANDO LOURENÇO VANIN Secretário Municipal de Esportes e Lazer SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr. Diretor Protocolo SEI: PMC.2022.00095808-35 Interessado: PAULA ENEAS MUSARRA Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto noartigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na ins- trução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado crédito em favor do sujeito passivo no valor de 160,7190UFIC’s, decorrente de pagamento indevido para a Taxa de Licenciamento para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano - TPOU, emissão 10/2022, lançada para o ID 1659577, para o qual decido que a repetição do referido indébitoserá processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2022.00103047-57 Interessado: EVANILDE DE FÁTIMA DOS SANTOS LINCHE Assunto: Repetição de Indébito Atendendo ao disposto no artigo 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, indefiro o pedido de repetição de indébito tributário, decorrente do pagamento realizado para para o IPTU/Taxa de Lixo de 2013 a 2015 (emissão 03/2017) e 2017, relativo ao imóvel ca- dastrado sob o código cartográfico nº 3444.21.69.0001.01001 (lote 18),tendo em vista que a interessada figura como responsável tributária do imóvel cadastrado sob o có- digo cartográfico nº 3444.21.69.0001.01001 (lote 18), sendo contribuinte do imposto, não se configurando, portanto, hipótese legal para restituição dos referidos pagamen- tos, nos termos exigidos pelo artigo 42 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI:PMC.2023.00126159-11 Interessado: MADRI MONITORAMENTO E TELE PROCESSAMENTO DE DA- DOS LTDA Assunto:Repetição de indébitoAtendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito em favor do interessado no valor de 117,6261UFIC, decorrente de pagamento indevido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Retido, referente à NFSe nº 249, emitida em 04/08/2023, realizado por meio da Guia de Recolhimento Digital - GRD nº 3181774, paga em 11/09/2023, visto que restou constatado erro na identificação do prestador de serviços constante da escritu- ração da mencionada nota fiscal, sendo que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja cré- dito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI: PMC.2024.00035471-60 Interessado: Associação dos Aposentados e Pensionistas das Indústrias Metalúrgicas e Outras Categorias de Campinas Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, declaro prejudi- cada a análise do pedido de repetição de indébito tributário, por perda de objeto, nos termos do artigo 85 da referida Lei Municipal, uma vez que os créditos, decorrentes dos pagamentos, em duplicidade, da parcela 01/11, dos carnês de IPTU/Taxa de Lixo de 2024, emissão 01/2024, ambos cancelados por recálculo, face a unificação dos códigos cartográficos nºs 3423.42.54.0374.01001 e 3423.42.54.0367.01001, já foram aproveitados, de ofício, no lançamento do IPTU/Taxa de Lixo Reemissão Retroa- tivos X-1000 (2020 a 2024), lançado em 03/2025, para o cartográfico originado nº 3423.42.54.0368.01001, nos termos do artigo 56 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2024.00146013-73 Interessado: HELIO LUCCARELLI JUNIOR INTERESSADO: H. LUCCARELLI PUBLICIDADE LTDA. Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 361,7437UFIC, decorrente de pagamento indevido para a Taxa de Análise e Licença - Aprova Fácil-, realizado por meio da co- brança nº 193322681, lançada para o ID 1765465, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigí- veis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2025.00005263-07 Interessado: ODILA APARECIDA VICENTIN GRANDIM Assunto: Repetição de Indébito Atendendo ao disposto no artigo 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, indefiro o pedido de repetição de indébito tributário, decorrente do pagamento realizado para as parcelas do acordo nº 627427/2022, referente aos débitos de IPTU/Taxa de 2007 a 2010, do imóvel 3251.54.16.0045.01001,tendo em vista que não restou comprovado, que houve pagamento indevido para o referido lançamento, nos termos exigidos pelo artigo 42 da Lei Municipal nº 13.104/2007, não se configurando, portanto, hipótese legal de restituição. Protocolo SEI: PMC.2025.00031689-16 Interessado: ESPECIALISTA CONTROLE INTEGRADO DE PRAGAS CNPJ: 27.412.965/0001-48 Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, indefiro o pedi- do de repetição de indébito do valor pago a título de Taxa de Alvará de Uso, por meio da Guia de Recolhimento Digital - GRD nº 8909, uma vez que o poder de polícia, fato gerador da referida taxa, foi regularmente exercido, tornando-a devida integralmente, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 443/2023. Protocolo SEI: PMC.2025.00140408-43 Interessado: JOÃO CLAUDIO PORSANI Assunto: Conversão em Renda Atendendo ao disposto no artigo 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, defiro o pedido de conversão em renda,da parcela 09, do depósito administrativo realizado para IPTU/ Taxa de Lixo de 2025, do imóvel sob código cartográfico nº3443.14.27.0001.01001, no valor total de 204,8970UFIC, em decorrência da decisão irreformável do processo administrativo nº PMC 2025.00006737-84, publicada no Diário Oficial do Municí- pio de 01/07/2025, em observância ao inciso I do artigo 102 da Lei Municipal nº 13.104/2007.Após as providências de conversão em renda eventual saldo residual, em favor do sujeito passivo, poderá ser aproveitado em lançamentos futuros do mesmo imóvel, nos termos do parágrafo 1º do artigo 102 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2025.00165809-42 Interessado: CAMPINAS TRANSTORNOS DO DESENVOLVIMENTO LTDA Assunto: Repetição de Indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, indefiro o pedido de repetição de indébito do valor pago a título de ISS, referente a Guia de Recolhi- mento Digital, GRD nº 40926035, da competência de 09/2025,tendo em vista que não restou comprovado que consta duplicidade de pagamento, nos termos exigidos pelo artigo 42 da Lei Municipal nº 13.104/2007, não se configurando, portanto, hipótese legal de restituição. Protocolo SEI: PMC.2025.00186347-05 Interessado: DANIEL NUNES PAISAGISMO LTDA Assunto:Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, deixo de conhe- cer o pedido de repetição de indébito, decorrente de pagamento indevido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Simples Nacional,referente às NFSe nºs 715 a 730, emitidas na competência 10/2024, visto que o interessado não respon- deu à notificação no prazo consignado, sem justificativa ou contestação formalizada, com fulcro no inciso VIII do art. 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2025.00188101-04 Interessado: REYNALDO QUAGLIATO JUNIOR Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, visto que a Ins- crição Municipal nº 184.565-9 possui data de encerramento no cadastro mobiliário como sendo 30/01/2024, foi apurado crédito em favor do sujeito passivo no valor de 533,4993 UFIC’s, proveniente do recolhimento a maior realizado para o ISSQN- -Ofício do(s) exercício(s) de 2024, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, em observância ao dispos- to no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja crédito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a 10 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI:PMC.2025.00194625-17 Interessado: LEVVA S.A. Assunto:Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, deixo de conhe- cer opedido de repetição de indébito do valor pago a título de Imposto sobre Ser- viços de Qualquer Natureza - ISSQN Retido, referente à competência 10/2024, visto que o interessado não respondeu à notificação no prazo consignado, sem justificativa ou contestação formalizada, com fulcro no inciso VIII do art. 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2025.00198441-26 Interessado: MULTITUDE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS LTDA Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, defiro parcial- mente o pedido de repetição de indébito tributário, mediante reconhecimento de crédito em favor do interessado no valor de 265,2695 UFIC, decorrente de pagamento indevido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da competência 02/2021, efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS nº 07.20.21063.3966691-1, em 22/03/2021, referente a serviços prestados des- critos na NFSe nº 59, emitida em 04/02/2021, previstos no subitem 17.24 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/2005, cujo ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, São Paulo/SP, nos termos do caput do art. 10 da re- ferida norma legal, visto que a aludida nota fiscal foi emitida quando o interessado encontrava-se estabelecido no referido município, sendo que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007.Ademais, indefiro o pedido de repetição de indébito tributário do va- lor pago a título de ISSQN das competências 03/2021 e 04/2021, referente às NFSe nºs 60 e 61, uma vez que tais notas fiscais foram emitidas posteriormente ao registro da al- teração da sede do interessado para o Município de Campinas junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, não se constatando, portanto, pagamento indevido a este município, bem como deixo de conhecer o pedido de repetição de indébito tributário do valor pago a título de ISSQN da competência 04/2021, referente à NFSe nº 62, com fulcro no art. 83, IX, da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista que não foi apresentada a autorização do tomador para repetição do indébito, nos termos do art. 166 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. Protocolo SEI: PMC.2026.00001764-97 Interessado: MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 73,8039UFIC, decorrente de pagamento em duplicidade para a cota única do carnê de IPTU/Taxa de Lixo de 2025, do imóvel sob código cartográfico 3344.52.88.0175.00000, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição.Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exi- gíveis em nome do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a pro- videnciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00004020-98 Interessado:EJA ENGENHARIA AMBIENTAL COMERCIO E SERVIÇO LTDA Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 163,3931UFIC, decorrente do pagamento em duplicidade realizado para a parcela 17/17 do carnê de Acordo nº 682571/2024, referente aos lançamentos de ITBI nº 1271978 e 1271985, do id 1394278, para o qual decido que a repetição do referido indébitoserá processada pela forma de e compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja crédito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI: PMC.2026.00004465-41 Interessado: REDE EDUCACIONAL DECISÃO S.A. Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 422,8604 UFIC’s, decorrente de paga- mento indevido para a Taxa de Análise - Estudo de Impacto de Vizinhança (TPOU) emitida em Setembro/2025para o ID 3785216, para o qual decido que a repetição do referido indébitoserá processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00006005-66 Interessado: CASSIA APARECIDA BORIN GESUALDI Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apura- do crédito em favor do sujeito passivo no valor de 150,0010UFIC’s, decorrente de pagamento indevido para a Taxa de Análise de Projeto de Painel ou Engenho Pu- blicitário - Setec - Agosto/2025, no valor de R$ 732,08, lançada para o ID 4113382, para o qual decido que a repetição do referido indébitoserá processada pela forma de restituição.Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifi- que-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. ProtocoloSEI: PMC.2026.00006046-34 Interessado: PETRUCCI GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA Assunto: Repetição de Indébito Atendendo ao disposto nos artigos 44 e 49 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado crédito em favor do sujeito passivo no valor de 4.990,1998 UFIC’s, pro- veniente do(s) recolhimento(s) efetuado(s) para lançamento de IPTU/Taxa de 2025, emissão 01/2025, relativo aos imóveis cadastrados sob os códigos cartográficos nºs 3452.32.75.0001.00000 e 3452.32.75.0027.00000, os quais foram cancelados devido à anexação, não tendo sido computados os pagamentos deste no lançamento realizado em 05/2025 para a unidade criada sob cartográfico nº 3452.32.75.0028.00000, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de apro- veitamento de crédito, em observância ao disposto no artigo 55, § 1º, da Lei Municipal nº 13.104/2007. Caso após o aproveitamento de crédito, haja crédito remanescente em favor do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a incluir o valor para abatimento nos lançamentos futuros da(s) nova(s) unidade(s) criada(s). Protocolo SEI: PMC.2026.00006099-46 Interessado: ARRUDA E ESPÍRITO SANTO SERVIÇOS MEDICOS LTDA Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito, em favor do interessado, no valor de 27,2226UFIC, a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN-, em decorrência do cancelamento da NFSe nº 442,emitida em 31/12/2024, pela não ocorrência do fato gerador, estando a nota já devidamente cancelada pelo DRM, conforme Publicação no D.O.M 12/11/2025, nos termos do PMC.2025.00023380-44, sendo que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamen- to da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito re- conhecido, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Campinas, 07 de maio de 2026 FABRÍCIO NUNES MELONARI DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr. Diretor Protocolo SEI: PMC.2026.00009065-68 Interessado: SADAO HIROKI Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor total de 165,9666 UFIC, decorrente do pagamento indevido da guia de ITBI nº1380659, lançada para o ID 1122886, tendo em vista a retificação da escritura e consequente redução do valor do instrumento,para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique- -se a existência de débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00009348-55 Interessado: LUIS FERNANDO BERNARDES Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito em favor do interessado no valor de 135,1071 UFIC, incluída a multa, decor- rente de pagamento em duplicidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Próprio da competência 11/2025, efetuado por meio da Guia de Recolhimento Digital - GRD nº 41819545, paga em 15/12/2025, visto que o imposto já havia sido recolhido mediante a GRD nº 41669065, em 09/12/2025, sendo que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI:PMC.2026.00009517-84 Interessado: CLD MAGARIO LTDA Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 300,0000 UFIC’s,decorrente de paga- mento indevido para a TUEP, realizado por meio da cobrança nº 17429, lançada para o ID 2897793, para o qual decido que a repetição do referido indébito será pro- cessada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo: PMC.2026.00015012-86 Interessado: AMIKA KART EXPERIENCE LTDA Assunto:Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, deixo de conhe- cer o pedido de repetição de indébito do valor pago a maior a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Simples Nacional da competência 07/2025, visto que o interessado não respondeu à notificação no prazo consignado, sem jus- tificativa ou contestação formalizada, com fulcro no inciso VIII do art. 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00015694-17 Interessado: DANIELA BAIAO ASSESSORIA EMPRESARIAL, GESTAO TRI- BUTARIA E CONTABIL LTDA Assunto:Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, indefiro o pe- dido derepetição de indébito tributário do valor pago a maior a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Próprio da competência 10/2025, efe- tuado por meio da Guia de Recolhimento Digital - GRD nº 41357895, em 05/11/2025, uma vez que o imposto foi regularmente recolhido, mediante documento hábil, não podendo ser compensado o valor devido sob o regime do Simples Nacional, que pos- 11Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas sui sistemática própria de recolhimento. Protocolo SEI:PMC.2026.00021279-49 Interessado: FONSECA VANNUCCI E ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito em favor do interessado no valor de 949,9980 UFIC, decorrente de duplici- dade de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Ofí- cio - Sociedade de Profissionais da competência 12/2025, pago duas vezes na data de 12/01/2026, sendo que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00025088-29 Interessado: SOUZA MARQUES SERVICOS LTDA CNPJ: 38.928.258/0001-25 Inscrição mobiliária: N/A Assunto:Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, deixo de co- nhecer opedido de repetição de indébito do valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Retido, com fulcro no art. 83, II, da Lei Municipal nº 13.104/2007, referente a serviços prestados descritos na NFSe nº 57, emitida em 22/01/2026, haja vista que o interessado, prestador dos serviços, não pos- sui legitimidade para pedir, porquanto o art. 42 da lei municipal supracitada determina que o direito à restituição pertence ao sujeito passivo, que, neste caso, é o tomador dos serviços, na condição de responsável tributário, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei Municipal nº 12.392/2005. Protocolo SEI:PMC.2026.00025491-85 Interessado: EDUARDO COSTA COTEGYPE Assunto:Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito em favor do interessado no valor de 2,2139 UFIC, decorrente de duplicidade de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Retido da competência 01/2026, por meio da Guia de Recolhimento Digital - GRD nº 285106, paga nas datas de 31/01/2026 e 02/02/2026, sendo que a repetição do referido indé- bito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI:PMC.2026.00035070-44 Interessado: MARINA SOARES OFTALMOLOGIA LTDA Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito em favor do interessado no valor de 170,9134 UFIC, decorrente de duplicida- de de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Próprio, referente à NFSe nº 63, emitida em 28/01/2026, cujo ISSQN foi pago por meio do Extrato de Débito Fiscal - EDF nº 71023/2026, em 10/02/2026,visto que o referido imposto já havia sido objeto de pagamento por meio da Guia de Recolhimento Digital - GRD nº 480776, em 09/02/2026, sendo que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamen- to da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito re- conhecido, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00040587-82 Interessado: SWOOD TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito em favor do interessado no valor de 68,5113 UFIC, decorrente de duplicidade de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Próprio, por meio da Guia de Recolhimento Digital - GRD nº 309626, paga em 09/02/2026, visto que a mencionada GRD já havia sido objeto de pagamento em 05/02/2026, sendo que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00042719-74 Interessado: RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Assunto:Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito em favor do interessado no valor de 22,3959 UFIC, decorrente de pagamento indevido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Retido, realizado por meio da Guia de Recolhimento Digital - GRD nº 799166, em 10/03/2026, referen- te à NFSe nº 428, emitida em 02/02/2026, que foi cancelada e substituída pela NFSe nº 430, que, por sua vez, foi cancelada e substituída pela NFSe nº 431, haja vista que foram tomados serviços previstos no subitem 7.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/2005, cujo ISSQN é devido no local da execução dos serviços, Hortolândia/SP, nos termos do inciso VI do art. 10 da referida norma legal, sendo que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja crédito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI: PMC.2026.00045328-75 Interessado: VALORIZA TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito em favor do interessado no valor de 70,5487 UFIC, incluída a multa, decor- rente de pagamento em duplicidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Retido da competência 01/2026, efetuado por meio da Guia de Recolhimento Digital - GRD nº 523796, paga em 19/02/2026, visto que o imposto já havia sido recolhido mediante a GRD nº 533256, em 13/02/2026, sendo que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00050916-94 Interessado: APHIMORHA - OUTPLACEMENT ESPECIALIZADO LTDA Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito em favor do interessado no valor de 887,2264 UFIC, decorrente de pagamento indevido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Próprio da competência 01/2026, efetuado por meio da Guia de Recolhimento Digital - GRD nº 299686, em 10/02/2026, visto que o interessado é optante pelo Simples Nacional e recolhe o imposto por meio do mencionado regime de arrecadação, sendo que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Campinas, 07 de maio de 2026 FABRÍCIO NUNES MELONARI DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr. Coordenador Protocolo SEI: PMC.2026.00042970-01 Interessado: MODESTO TEIXEIRA DOS SANTOS Assunto: Solicitação de parcelamento por declaração voluntária- Lei 245/2019 “Nos termos do artigo 5º, § 6º, da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o(a) interessado(a)notificado(a)a comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao Setor de Atendimento - Porta Aberta, situado na Avenida Anchieta, nº. 200 - Térreo, Cen- tro, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, mediante agendamento prévio por meio do Portal de Serviços(https://servicos.campinas.sp.gov.br?), para formalização do parcelamento do débito relativo ao imóvel nº 3423.42.29.0224.01001, nos termos do que foi autorizado pela Procuradoria Fiscal-SMJ, de acordo com o parágrafo úni- co do artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013. A formalização do parcelamento ficará condicionada ao atendimento de todos os demais critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 42/2013. Esta notificação deverá ser apresentada no ato do com- parecimento.” Protocolo SEI: PMC.2026.00049764-12 Interessado: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE MENEGUETTI Assunto: Solicitação de parcelamento por declaração voluntária- Lei 245/2019 “Nos termos do artigo 5º, § 6º, da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o(a) interessado(a)notificado(a) a comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao Setor de Atendimento - Porta Aberta, situado na Avenida Anchieta, nº. 200 - Térreo, Cen- tro, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, mediante agendamento prévio por meio do Portal de Serviços(https://servicos.campinas.sp.gov.br?), para formalização do parcelamento do débito relativo ao imóvel nº 3432.24.94.0285.01001, nos termos do que foi autorizado pela Procuradoria Fiscal-SMJ, de acordo com o parágrafo úni- co do artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013. A formalização do parcelamento ficará condicionada ao atendimento de todos os demais critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 42/2013. Esta notificação deverá ser apresentada no ato do com- parecimento.” Protocolo SEI: PMC.2026.00050943-67 Interessado: FERNANDA RAQUEL LOPES DA SILVEIRA Assunto: Solicitação de parcelamento por declaração voluntária- Lei 245/2019 “Nos termos do artigo 5º, § 6º, da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o(a) interessado(a) notificado(a)a comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao Se- tor de Atendimento - Porta Aberta, situado na Avenida Anchieta, nº. 200 - Térreo, Centro, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, mediante agendamento prévio por meio do Portal de Serviços(https://servicos.campinas.sp.gov.br?), para formaliza- ção do parcelamento do débito relativo ao imóvel nº 3452.31.97.0123.01001e do ISS Construção Civil nº 041401/2024, nos termos do que foi autorizado pela Procurado- ria Fiscal-SMJ, de acordo com o parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013. A formalização do parcelamento ficará condicionada ao atendimento de todos os demais critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 42/2013. Esta noti- ficação deverá ser apresentada no ato do comparecimento.” Protocolo SEI: PMC.2026.00051818-47 Interessado: MIRELLA RODRIGUES DA CRUZ Assunto: Solicitação de parcelamento por declaração voluntária- Lei 245/2019 “Nos termos do artigo 5º, § 6º, da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o(a) interessado(a)notificado(a)a comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao Setor de Atendimento - Porta Aberta, situado na Avenida Anchieta, nº. 200 - Térreo, Cen- tro, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16h30, mediante agendamento prévio por meio do Portal de Serviços(https://servicos.campinas.sp.gov.br?), para formalização do parcelamento do débito relativo ao imóvel nº 3433.22.43.0070.01001, nos termos do que foi autorizado pela Procuradoria Fiscal-SMJ, de acordo com o parágrafo úni- co do artigo 5º da Lei Complementar nº 42/2013. A formalização do parcelamento ficará condicionada ao atendimento de todos os demais critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 42/2013. Esta notificação deverá ser apresentada no ato do com- parecimento.” Campinas, 07 de maio de 2026 LUCAS SILVA CUNHA COORDENADOR DA CSACPT. https://servicos.campinas.sp.gov.br? https://servicos.campinas.sp.gov.br? https://servicos.campinas.sp.gov.br? https://servicos.campinas.sp.gov.br? 12 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ACESSÓRIO - ITBI Protocolo: PMC.2020.00039800-17 Interessada:CLARIAN CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS EI- RELI CNPJ:13.239.451/0001-28 Representante Legal: RICARDO MOLINA DIAS - CPF: 260.815.618-52 - Decisão que reconheceu a não incidência do ITBI, sob condição resolutória, publicada no DOM de 14/09/2020,Retificada em 22/09/2020 - Instrumento de aquisição: Contrato Social de Constituição da Sociedade da- tado de17/12/2019 e Registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 27/12/2019 - Condição Resolutória:que noperíodo dos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à data de aquisição do bem (17/12/2019)a interessada não apresente atividade preponderante referente à compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil - Certidão de Reconhecimento da Não Incidência do ITBI emitida em 18/10/2020 - Exercícios Fiscalizados: 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 - Fim do Prazo da Condição Resolutória: 31/12/2021 Notifica-se o contribuinte acima identificado, nos termos dos artigos 21, inciso I, 22 e 29, da Lei Municipal nº 13.104/2007, do(s) lançamento(s) do(s) Auto(s) de Infração e de Imposição de Multa (AIIM) em decorrência de descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), abaixo descrito. O contribuinte fica notificado da obrigação de pagar a(s) obrigação(ões) tributária(s) ou impugná-la(s), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar efetuada a presente notificação, conforme artigos 22, inciso I, 23 e 34, caput, da Lei Municipal nº 13.104/2007. Na hipótese de opção pelo pagamento, o autuado deve, munido desta notificação, requerer o boleto correspondente através dos seguintes ca- nais de atendimento: a) online - pelo Ambiente Exclusivo de Finanças - por meio do link:https://campinas. sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas b) presencialmente - mediante agendamento prévio pelo Portal de Serviços - através do link:https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ Em caso de dúvidas, entre em contato por um dos canais de atendimento da Secretaria de Finanças. Acesse:https://campinas.sp.gov.br/servico/atendimento-tributario-finan- cas-porta-aberta-e verifique os canais disponíveis. Para impugnar o(s) AIIM lançado(s), o autuado deve protocolar, individualmente por AIIM, no Atendimento do DRI no Porta Aberta, no térreo do Paço Municipal, reque- rimento devidamente instruído e fundamentado com as provas do alegado. Identificar na petição o protocolado do AIIM impugnado e o correspondente número do AIIM. I -AIIM ACESSÓRIO ITBI Nº 000328/2026 FUNDAMENTO LEGAL: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: Lei Municipal nº 12.391/2005,artigos 5º, inciso I, 6º, §§ 2º e 3º, e 19, inciso III JUROS E MULTA DE MORA: Lei Municipal nº 12.391/2005, artigo 21 Constituição do AIIM ACESSÓRIO DE ITBI (000235/2024), em decorrência de descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), tendo em vista que foram omitidas asReceitas de Venda de Bens Imóveis no valor total de R$ 619.760,00 dos bens imóveis objetos das Ma- trículas 83.366 do 1º CRI de Americana/SP e 5.626 do 1º CRI de Nova Odessa/ SP na Escrituração Contábil do exercício de 2020,por R$ 180.000,00 (Matrícula 83.366) em 16/07/2020, de CLARIAN CONSULTORIA E CORRETORA DE SE- GUROS EIRELI - CNPJ: 13.239.451/0001-28 para EDSOBN RODRIGO DE SOU- ZA - CPF: 184.140.948-13; e por R$ 439.760,00 (Matrícula 5.626) em 14/08/2020, de CLARIAN CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI - CNPJ: 13.239.451/0001-28 para RODOLFO TOLESANI CAMARGO - CPF: 406.428.968- 44; e que as referidas vendas nãoforam escrituradas nos documentos contábeis do exercício de 2020, conformeBalanço Patrimonial do exercício de 2020 (SPED CED 2020 -13606632), demonstrando que não houve alteração do total dos Imóveis (Terre- nos e Edificações) contabilizados no Ativo de 2019 para 2020, com o mesmo montante de 2019, deR$ 6.177.554,48; e Conta Razão do Ativo Imobilizado de 2020 (CONTA 19500 - IMOBILIZADO18695283), demonstrando que não houve a baixa dos imó- veis vendidos, tampouco houve a contabilização das Receitas de Venda dos referidos imóveis, resultando em informações incorreta/ inexata, com omissão de receita com as vendas dos referidos imóveis, resultando no descumprimento de obrigação acessória relativa ao ITBI, nos termos do art. 19, inciso III, da Lei Municipal nº 12.391/2005. Imóveis transmitidos:3421.63.46.0468.01001- Matrícula nº72.882- 1º CRI (BC R$1.276.820,34); e3423.42.26.0361.01044 - Matrícula nº 31.558 - 1º CRI (BC: R$ 177.269,37)- TOTAL BASE DE CÁLCULO: R$ 1.454.089,71 Base de Cálculo: R$ 1.454.089,71 Multa de 0,5% (um décimo por cento), sobre a base de cálculo do imposto ou 1.000 (mil) UFIC, prevalecendo o que for maior Valor da Obrigação Tributária em 05/05/2026: R$ 7.270,45 Campinas, 05 de maio de 2026 TADEU CHUNG IN LEE Auditor Fiscal Tributário Municipal DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS / DRI DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATI- VO TRIBUTÁRIO Protocolado: PMC.2026.00001510-79 Interessado: VERA MARIA PRADO GUIMARÃES Requerente: SUZY GOMES HOFFMANN Código Cartográfico: 3261.23.78.0081.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com artigo 4º, e dos artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa DRI SMF nº 008/2024, DEIXO DE CONHECER do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2025 (Reemissão 10/2025), para o imóvel de código cartográfico nº 3261.23.78.0081.01001, com fulcro no artigo 83, inciso I da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o requerimento foi protocolizado extemporaneamente em 06/01/2026, visto que fora do prazo previsto no Edital de Notificação do Lançamento publicado no Diário Oficial do Município em 13/11/2025, cujo prazo de impugnação expirou em 17/12/2025, nos termos do disposto no artigo 34 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Fica o requerente, desde já, intimado para, que- rendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusiva- mente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias, em face das disposições do parágrafo único, do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolado: PMC.2026.00001520-41 Interessado: VERA MARIA PRADO GUIMARÃES Requerente: SUZY GOMES HOFFMANN Código Cartográfico: 3261.23.78.0081.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes dos autos e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com artigo 4º, e dos artigos 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e Instrução Normativa DRI SMF nº 008/2024, DEIXO DE CONHECER do pedido de revisão dos lançamentos do IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2020 a 2024 (Retroativos 10/2025), para o imóvel de código cartográfico nº 3261.23.78.0081.01001 , com fulcro no artigo 83, inciso I da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista que o requerimento foi protocolizado extemporaneamente em 06/01/2026, visto que fora do prazo previsto no Edital de Notificação do Lançamento publicado no Diário Oficial do Município em 13/11/2025, cujo prazo de impugnação expirou em 17/12/2025, nos termos do disposto no artigo 34 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Fica o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhe- cimento, no prazo de até 30 (trinta) dias, em face das disposições do parágrafo único, do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/2007. Campinas, 06 de maio de 2026 JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA AFT - Matrícula 109867-5 - Instrução Normativa 08/2024 - DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS / DRI DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATI- VO TRIBUTÁRIO Protocolo: PMC.2026.00022672-87 Interessado: CAMPSOLDAS Tecnologia de Soldagem Ltda. Requerente: Valter Manfrin Código Cartográfico: 3432.64.43.0057.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais ele- mentos acostados aos autos, e atendendo às disposições do artigo 68, combinado com os artigos 4º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e IN-DRI SMF nº 08/2024, DEIXO DE CONHECER do pedido de revisão dos lançamento tributários do IPTU e da Taxa de Lixo exercício de 2026, do imóvel cadastrado sob Código Cartográfico nº 3432.64.43.0057.01001, tendo em vista o exaurimento da esfera administrativa, posto que o mérito do presente pedido foi objeto de decisão definitiva de mérito no protocolo PMC.2024.00010263-67, publicada no Diário oficial do Município em 24/06/2024, que originou o presente lançamento, ademais, o interessado limitou-se a arguir a incorreção da área construída lançada, sem qualquer comprovação de suas alegações, consubstanciado nos artigos 18, § 1º da Lei Municipal nº 11.111/2001, re- gulamentado pelo artigo 39 do Decreto nº 19.723/2017 c/c o disposto nos artigos 13, 14 , 34, § 2º e 83, inciso I e IX e 93, inciso IV, da Lei Municipal nº 13.104/2007. Fica o requerente, desde já, intimado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e funda- mentos do não conhecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias, em face das disposições do parágrafo único, do artigo 83, da Lei 13.104/2007. Campinas, 07 de maio de 2026 JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA AFT - Matrícula 109867-5 - Instrução Normativa 08/2024 - DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001780-15 Interessado(a): MONTANTE INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ: 00.392.356/0001-18 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inciso XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica con- cedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa MONTANTE INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ: 00.392.356/0001-18 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea "d" da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão expe- dida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos re- lacionados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. https://campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas https://campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ https://campinas.sp.gov.br/servico/atendimento-tributario-financas-porta-aberta-e https://campinas.sp.gov.br/servico/atendimento-tributario-financas-porta-aberta-e 13Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas NOME CPF EMPREENDIMENTO MATRICULA CRI Nº ENDEREÇO APTO BOX DE GARAGEM VALOR DA AQUISIÇÃO ANDERSON LUCAS FARIAS DE SOUZA 344.111.888-05 CONDOMÍNIO BELA ALIANÇA I 303.097 3º RUA 56, Nº 39 - LOTE 18 - QUADRA R2 - LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELA ALIANÇA 141 134 R$ 350.000,00 Campinas, 07 de maio de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI -DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001778-92 Interessado(a): MRV PRIME III INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ 13.425.367/0001-07 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inciso XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa MRV PRIME III INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ 13.425.367/0001-07 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea "d" da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacio- nados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPREENDIMENTO MATRÍCULA CRI Nº ENDEREÇO TORRE/ BLOCO APTO VALOR DA AQUI- SIÇÃO PAOLA NICOLY DA CONCEICAO 149.961.484-54 RESIDENCIAL CORES DA ILHA 298.505 3ªCRI AVENIDA DOIS, 95 - RESIDEN- CIAL PARQUE DAS CORES 9 403 R$ 260.000,00 YARA FERREIRA DE CARVALHO 527.608.598-60 RESIDENCIAL CORES DA ILHA 298.452 3ªCRI AVENIDA DOIS, 95 - RESIDEN- CIAL PARQUE DAS CORES 7 102 R$ 235.210,00 Campinas, 07 de maio de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI -DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001645-61 Interessado(a): CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CNPJ 38.262.237/0001-13 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inciso XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMO- BILIARIOS SPE LTDA CNPJ 38.262.237/0001-13 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea "d" da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacio- nados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPREENDI- MENTO MATRÍCULA CRI Nº ENDEREÇO TORRE/ BLOCO APTO GARA- GEM VALOR DA AQUI- SIÇÃO ALLAN SILVA PEREIRA 521.529.378-30 NOVOLAR JAR- DINS 282.020 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 5 603 39 R$ 270.000,00 AMANDA ALVES DA SILVA 512.612.138-31 NOVOLAR JAR- DINS 282.268 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 13 403 133 R$ 270.000,00 DANIEL RIBEIRO DE ABREU 005.243.543-16 NOVOLAR JAR- DINS 282.350 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 16 401 234 R$ 280.000,00 DIEGO DANTAS DE OLIVEIRA 469.121.548-40 NOVOLAR JAR- DINS 282.116 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 8 603 368 R$ 270.000,00 GUSTAVO FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO 433.939.248-00 NOVOLAR JAR- DINS 282.179 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 10 602 90 R$ 270.000,00 JESSICA DE ARAUJO 440.338.078-61 NOVOLAR JAR- DINS 282.379 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 17 402 404 R$ 260.204,44 JULIA RIBEIRO VENTURA 483.347.398-42 NOVOLAR JAR- DINS 282.237 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 12 404 338 R$ 270.000,00 LUCAS PEREIRA VAGLI 436.973.418-55 NOVOLAR JAR- DINS 282.234 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 12 401 335 R$ 270.000,00 MICHELE CRISTINA DOS SANTOS MANOEL 387.665.298-75 NOVOLAR JAR- DINS 282.235 3º RUA 1, Nº 153, PARQUE FLORESTA 12 402 336 R$ 270.000,00 Campinas, 07 de maio de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI -DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001783-50 Interessado(a): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ 08.343.492/0001-20 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inciso XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os 14 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ 08.343.492/0001-20 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea "d" da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacio- nados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPREENDI- MENTO MATRÍCU- LA CRI Nº ENDEREÇO TORRE/ BLOCO APTO GARA- GEM VALOR DA AQUISIÇÃO HELENITA MACEDO DE FREITAS 523.322.018-07 CANTO DA MATA 160.052 2ªCRI RUA UM Nº 0 2 1603 138 R$ 266.000,00 JOSIANE DE OLIVEIRA FERREIRA 388.676.008-18 CANTO DA MATA 160.052 2ªCRI RUA UM Nº 0 2 1601 139 R$ 270.000,00 PABLO HENRIQUE DIAS DA ROSA 522.651.828-50 CANTO DA MATA 160.052 2ªCRI RUA UM Nº 0 2 1105 118 R$ 266.570,00 Campinas, 07 de maio de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI -DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001724-08 Interessado(a): GRUPO ADN S/A CNPJ 14.189.784/0001-52 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inciso XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa GRUPO ADN S/A CNPJ 14.189.784/0001-52 e bene- ficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacio- nados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPREENDIMENTO MATRÍ- CULA CRI Nº ENDEREÇO TORRE / BLOCO APTO GARA- GEM VALOR DA AQUISIÇÃO ESTER SHAYANE DE QUEIROZ CARVALHO 490.553.598-07 SIENA RESIDENCE 296.063 3° RUA MARIA ÂNGELA ME- NEGHETTI MENEGHEL, 21, VILA MINGONE ÚNICO 806 70 R$ 300.000,00 GABRIEL SILVA SOARES 483.334.748-29 SIENA RESIDENCE 296.044 3° RUA MARIA ÂNGELA ME- NEGHETTI MENEGHEL, 21, VILA MINGONE ÚNICO 607 62 R$ 300.000,00 LOREN DANNA DE CARVALHO NOGUEIRA 122.442.046-26 SIENA RESIDENCE 296.048 3° RUA MARIA ÂNGELA ME- NEGHETTI MENEGHEL, 21, VILA MINGONE ÚNICO 701 66 R$ 300.000,00 MARCIANO VALENTIN 312.673.638-60 SIENA RESIDENCE 296.068 3° RUA MARIA ÂNGELA ME- NEGHETTI MENEGHEL, 21, VILA MINGONE ÚNICO 901 86 R$ 302.100,00 MATEUS EDUARDO SANTANA MARQUES 340.433.128-14 SIENA RESIDENCE 296.052 3° RUA MARIA ÂNGELA ME- NEGHETTI MENEGHEL, 21, VILA MINGONE ÚNICO 705 81 R$ 300.000,00 MATHEUS HENRIQUE ANTONIO DE OLIVEIRA CASTELANI 455.101.448-66 SIENA RESIDENCE 295.982 3° RUA MARIA ÂNGELA ME- NEGHETTI MENEGHEL, 21, VILA MINGONE ÚNICO 5 175 R$ 320.000,00 Campinas, 07 de maio de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI -DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001726-61 Interessado(a): GRUPO ADN S/A CNPJ 14.189.784/0001-52 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inciso XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa GRUPO ADN S/A CNPJ 14.189.784/0001-52 e benefici- ários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacio- nados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPREENDIMEN- TO MATRÍCULA CRI ENDEREÇO TOR- RE / BLO- CO APTO GARA- GEM VALOR DA AQUISIÇÃO MIRIAN DEBORA CAVAL- CANTE DA SILVA 426.901.118-10 SANTORINI RESI- DENCE 274.016 3º RUA ALZIRA MARCONDES Nº 200, RESIDENCIAL PARQUE DA FAZENDA 3 6 33 R$ 319.000,00 NATA HENRIQUE PEREIRA CRUZ 465.565.108-31 SANTORINI RESI- DENCE 274.561 3º RUA ALZIRA MARCONDES Nº 200, RESIDENCIAL PARQUE DA FAZENDA 2 1808 27 R$ 335.000,00 15Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas NELLY CARVALHO MAR- CONDES 020.390.316-18 SANTORINI RESI- DENCE 274.460 3º RUA ALZIRA MARCONDES Nº 200, RESIDENCIAL PARQUE DA FAZENDA 3 1504 89 R$ 325.000,00 Campinas, 07 de maio de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI -DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Protocolo SEI nº: COHAB.2026.00001781-98 Interessado(a): MRV PRIME LXIV INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 36.115.717/0001-26 Assunto: Isenção do ITBI - Projeto Habitacional Popular - Lei Municipal nº 12.391/05 e Lei Municipal nº 13.580/09 De acordo com a instrução dos autos e atendendo ao disposto nos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo 5°, § único e inciso XIV e XV do §único do artigo 1º da Instrução Normativa n° 08/2024-DRI/SMF, fica concedida a isenção do ITBI na transmissão dos imóveis relacionados na Tabela abaixo, para os respectivos adquirentes, com base nos contratos oriundos do programa federal de financiamento MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) da Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, nos termos do artigo 61, §5º da Lei Federal nº 4.380/64, tendo como alienante a empresa MRV PRIME LXIV INCORPORAÇÕES LTDA. - CNPJ: 36.115.717/0001-26 e beneficiários com renda mensal familiar de até 6 (seis) salários mínimos e regularmente cadastrados no CIM - Cadastro de Interesse em Moradia, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso VIII, alínea “d” da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como os artigos 1º e 3º, inciso II da Lei Municipal nº 13.580/09. Deixo de recorrer de ofício tendo em vista que a presente decisão não se enquadra no disposto no artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07. Fica dispensada a exigência pelo Oficial de Registro de Imóveis de certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Campinas para fins de registro e demais atos relacio- nados à primeira transmissão dos referidos imóveis aos respectivos beneficiários, nos termos da presente decisão. NOME CPF EMPREENDIMENTO MATRÍ- CULA CRI Nº ENDEREÇO TOR- RE/ BLO- CO APTO VALOR DA AQUISIÇÃO EDSON DOS SANTOS COSTA 560.837.898-93 COLINA DO SOL 283.478 3ªCRI RUA 48, 235 RESIDENCIAL PARQUE DUNLOP 1 1207 R$ 257.000,00 Campinas, 07 de maio de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI -DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Protocolado SEI: PMC.2026.00030724-80 Requerente: F D - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA- CNPJ: 18.253.662/0001-39 Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI na incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em INTEGRALIZAÇÃO de capital. De acordo com a instrução dos autos, nos termos dos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c o art. 5º, caput e parágrafo único, e o art. 1º, parágrafo único, incisos XIV e XV, da Instrução Normativa nº 08/2024-DRI/SMF, e considerando o parecer técnico que instrui o presente feito, INDEFIRO o pedido de não incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão dos imóveis cadastrados pelos cartográficos listados na tabela abaixo, incorporados ao patrimônio da sociedade empresária F D - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.253.662/0001-39, em realização de capital social, nos termos do 6º Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social registrado na Junta Comercial competente em 13/01/2026, tendo em vista que as atividades exercidas pela adquirente se enquadram exclusi- vamente como atividade imobiliária, sendo o (i) imposto exigível de imediato sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social, nos termos do § 4º do art. 6º c/c art. 5º, I, da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como determino a (ii) emissão da guia de recolhimento do ITBI relativamente ao montante que excede a cota-parte integralizada, conforme valores apurados pelo Departamento de Receitas Imobiliárias (Valor Venal do ITBI), por meio da Comissão Municipal de Valores Imobili- ários, instituída pelo Decreto Municipal nº 19.431/2017, em conformidade com o disposto no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (STF), no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, e nos arts. 37, §2º, 38, 116, II, e 117, II, do Código Tributário Nacional. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributário, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterada pela Lei Complementar nº 448/2024. CÓDIGO CARTOGRÁFICO ENDEREÇO DO IMÓVEL MATRÍCULA CRI FRAÇÃO IDEAL (%) VALOR NO INSTRUMEN- TO DE INTEGRALIZAÇÃO (R$) VALOR VENAL DO ITBI (VALOR DE MER- CADO) (R$)   MONTANTE QUE EXCEDE A COTA-PARTE DO SÓCIO (R$) 3432.12.56.0212.01001 RUA TOMÁS GONÇALVES GO- MIDE, 129 115365 3º 100% R$ 38.800,00 R$ 647.191,67 R$ 608.391,67 3432.12.56.0202.01001 RUA TOMÁS GONÇALVES GO- MIDE, 135 17925 3º 100% R$ 11.526,20 R$ 636.913,77 R$ 625.387,57 3432.12.77.0100.01001 RUA TOMÁS GONÇALVES GO- MIDE, 120 182090 3º 100% R$ 55.615,00 R$ 349.489,93 R$ 293.874,93 3432.12.77.0110.01001 RUA TOMÁS GONÇALVES GO- MIDE, 130 69570 3º 100% R$ 20.900,00 R$ 523.107,41 R$ 502.207,41  Campinas, 07 de maio de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI -DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Protocolo SEI: PMC.2026.00022693-10 Requerente: FGH ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA.- CNPJ: 64.646.020/0001-17 Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI na incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em INTEGRALIZAÇÃO de capital. De acordo com a instrução dos autos, nos termos dos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c o art. 5º, caput e parágrafo único, e o art. 1º, parágrafo único, incisos XIV e XV, da Instrução Normativa nº 08/2024-DRI/SMF, e considerando o parecer técnico que instrui o presente feito, INDEFIRO o pedido de não incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão do imóvel cadastrado pelo cartográfico listado na tabela abaixo, incorporado ao patrimônio da sociedade empresária FGH ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 64.646.020/0001-17, em realização de capital social, nos termos do Contrato Social registrado na Junta Comercial competente em 07/01/2026, tendo em vista que as atividades exercidas pela adquirente se enquadram materialmente e exclusivamente como atividade imobiliária, sendo o (i) imposto exigível de imediato sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social, nos termos do § 4º do art. 6º c/c art. 5º, I, da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como determino a (ii) emissão da guia de recolhimento do ITBI relativamente ao montante que excede a cota-parte integralizada, conforme valores apurados pelo Departamento de Receitas Imobiliárias (Valor Venal do ITBI), por meio da Comissão Municipal de Valores Imobiliários, instituída pelo Decreto Municipal nº 19.431/2017, em conformidade com o disposto no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (STF), no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, e nos arts. 37, §2º, 38, 116, II, e 117, II, do Código Tributário Nacional. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributário, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterada pela Lei Complementar nº 448/2024. CÓDIGO CARTOGRÁFICO ENDEREÇO DO IMÓVEL MATRÍ- CULA CRI FRAÇÃO IDEAL (%) VALOR NO INSTRU- MENTO DE INTEGRA- LIZAÇÃO (R$) VALOR VENAL DO ITBI (VALOR DE MER- CADO) (R$)  MONTANTE QUE EXCEDE A COTA-PARTE DO SÓCIO (R$) 3441.11.99.0277.01001 RUA VICTORIANO DOS ANJOS, 640 300105 3º 100% R$ 48.930,11 R$ 1.355.382,65 R$ 1.306.452,54 Campinas, 07 de maio de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI -DRI/SMF 16 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Protocolo SEI: PMC.2026.00028810-31 Requerente: GOUHOME ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA- CNPJ: 37.592.671/0001-07 Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI na incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em INTEGRALIZAÇÃO de capital. De acordo com a instrução dos autos, nos termos dos artigos 3º, 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c o art. 5º, caput e parágrafo único, e o art. 1º, parágrafo único, incisos XIV e XV, da Instrução Normativa nº 08/2024-DRI/SMF, e considerando o parecer técnico que instrui o presente feito, INDEFIRO o pedido de não incidência do ITBI pela lavratura do instrumento de transmissão dos imóveis cadastrados pelos cartográficos listados na tabela abaixo, incorporados ao patrimônio da sociedade empresária GOUHOME ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº37.592.671/0001-07, em realização de capital social, nos termos do Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato Social registrado na Junta Comercial competente em 05/01/2026, tendo em vista que as atividades exercidas pela adquirente se enqua- dram exclusivamente como atividade imobiliária, sendo o (i) imposto exigível de imediato sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social, nos termos do § 4º do art. 6º c/c art. 5º, I, da Lei Municipal nº 12.391/05, bem como determino a (ii) emissão da guia de recolhimento do ITBI relativamente ao montante que excede a cota-parte integralizada, conforme valores apurados pelo Departamento de Receitas Imobiliárias (Valor Venal do ITBI), por meio da Comissão Municipal de Valores Imobiliários, instituída pelo Decreto Municipal nº 19.431/2017, em conformidade com o disposto no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (STF), no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, e nos arts. 37, §2º, 38, 116, II, e 117, II, do Código Tributário Nacional. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributário, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterada pela Lei Complementar nº 448/2024. CÓDIGO CARTOGRÁFICO ENDEREÇO DO IMÓVEL MATRÍCULA CRI FRAÇÃO IDE- AL (%) VALOR NO INS- TRUMENTO DE INTEGRALIZAÇÃO(R$) VALOR VENAL DO ITBI (VALOR DE MERCADO) (R$)   MONTANTE QUE EXCEDE A COTA-PARTE DO SÓCIO(R$) 3252.42.83.0143.03049 AVENIDA JOSÉ ROCHA BOMFIM, 214 - BLC UN225 125335 2º 100% R$ 171.000,00 R$ 252.031,78 R$ 81.031,78 3252.42.83.0143.03050 AVENIDA JOSÉ ROCHA BOMFIM, 214 BLC UN226 125336 2º 100% R$ 197.157,90 R$ 252.031,78 R$ 54.873,88 3252.42.83.0143.03048 AVENIDA JOSÉ ROCHA BOMFIM, 214 BLC UN224 125334 2º 100% R$ 171.000,00 R$ 252.031,78 R$ 81.031,78 Campinas, 07 de maio de 2026 RAFAEL ALEXANDRE GOMES TAKESAKO Auditor Fiscal Tributário Municipal - Matrícula nº 140.808-9 - Setor de ITBI -DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E PROTOCOLOS Processo SEI:PMC.2026.00047456-07 Sujeito Passivo:Lukas Mora Gusmão Inscrição Mobiliária:1.069.068-9 Requerente / Procurador(es):Lukas Mora Gusmão Assunto:Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 3º, §1º, inciso III da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2024, DEFIRO o pedido de encerramento re- troativo da Inscrição Municipal nº 1.069.068-9, a partir de 01/10/2025, por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, inciso IX c/c artigo 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 e art. 64, parágrafo 2° do Decreto Municipal n° 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autôno- mo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal. MARCO ANTONIO KUAN OTTONI AFTM/CSPFP/PROTOCOLOS/DRM COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA NOTIFICAÇÃO Nº 2026.05.03ENC CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa Municipal Nº 004/04 DRM/SF e artigo 1º c/c artigo 20, inciso II c/c artigo 39 da Resolução CGSIM nº48, de 11 de outubro de 2018, ficam os Microempreendedores Individuais- MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS do cancelamento ex-offício de sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, em razão do encerramento de suas atividades consoante informação constante do arquivo baixado no Portal do Simples Nacional e comprovante de baixa inscrição no CNPJ anexos, podendo os mesmos obterem o comprovante de cancela- mento de sua inscrição mobiliária no seguinte endereço eletrônico: https://situacao. campinas.sp.gov.br/ CCM CNPJ RAZÃO SOCIAL DT_BAIXA 10054685 15.586.446/0001-17 15.586.446 SIMONE SARMENTO MARTINS OLIVEIRA 29/04/2026 2767775 18.735.526/0001-85 18.735.526 ROSANGELA MOSCA MA- RIANO 30/04/2026 3113469 20.991.664/0001-77 20.991.664 IVANI DE MORAIS RODRI- GUES SILVA 30/04/2026 3425746 22.911.417/0001-49 22.911.417 CRISTIANE ALVES PAES 29/04/2026 8804222 23.593.959/0001-83 23.593.959 FELIPE DEL RIO DA SILVA 30/04/2026 3808459 24.032.116/0001-70 24.032.116 LEANDRO SILVA DA CUNHA 03/05/2026 3978931 24.916.816/0001-28 24.916.816 JULIA LEITE RODRIGUES ZECHINATO 27/04/2026 4976045 30.923.331/0001-64 30.923.331 CAIAN AUGUSTO ARAUJO RAMOS 29/04/2026 5019109 31.144.848/0001-18 31.144.848 MARIANA HUSS DOMINGUES BAGOS 28/04/2026 8086087 31.692.491/0001-02 31.692.491 JONATAS ANTUNES POR- TELLA 30/04/2026 5153735 31.910.758/0001-90 31.910.758 ALVARO VOLPI FILHO 30/04/2026 5164672 31.964.504/0001-55 31.964.504 MARLENE CORCINI 29/04/2026 5417376 33.371.023/0001-61 33.371.023 FABRIZZIO DAIBERT CONTE 30/04/2026 5527643 33.963.841/0001-53 33.963.841 LUCAS MATOS DE ALMEIDA 27/04/2026 5724570 35.037.909/0001-07 35.037.909 KARINA DESTRO RODRIGUES 02/05/2026 5898765 36.189.838/0001-12 36.189.838 MIRIAM LUCY NEVES TEODO- RO ALVES 30/04/2026 6097472 37.787.845/0001-89 37.787.845 WESLEY MIGUEL VICENTE 27/04/2026 6631193 41.009.921/0001-00 41.009.921 ELISANGELA DA SILVA MON- DELLI STANCATTI 28/04/2026 6976271 42.611.898/0001-84 42.611.898 ANDREA MARIA BARACAT 29/04/2026 6995608 42.715.274/0001-07 42.715.274 CICERO APARECIDO RIBEIRO 30/04/2026 7069553 43.000.790/0001-18 43.000.790 RODOLFO DANIEL NOLASCO DA SILVA QUEIROZ 27/04/2026 7234759 43.692.576/0001-70 43.692.576 DANIELLA JOHANSON DE CASTRO 29/04/2026 7237910 43.719.603/0001-50 43.719.603 LUIS ALTIERES XAVIER 27/04/2026 7384815 44.334.986/0001-01 44.334.986 THALIA SANTOS DOS ANJOS 30/04/2026 8701830 44.770.075/0001-27 44.770.075 PHILLIP LOPES MOURA 29/04/2026 7489404 44.799.691/0001-00 44.799.691 DOROTI ROSA DA SILVA 28/04/2026 7754000 45.797.468/0001-97 45.797.468 EDSON VICENTE SANCHES FILHO 03/05/2026 7806710 45.996.611/0001-70 45.996.611 EDUARDO DE OLIVEIRA FARIAS 28/04/2026 7861621 46.229.302/0001-37 46.229.302 ELISANGELA FREITAS DOS SANTOS CAMARGO 28/04/2026 8857610 48.247.949/0001-17 48.247.949 MARIA ALICE ALVARO 02/05/2026 8407479 48.877.762/0001-05 48.877.762 MARIA BEATRIZ CAVICHIOLO MAURICIO 28/04/2026 8418497 48.937.989/0001-90 48.937.989 EVALDO AGUIAR DA SILVA 02/05/2026 8437157 49.004.293/0001-74 49.004.293 WILLIAM VIEIRA COIMBRA 30/04/2026 8467544 49.136.975/0001-30 49.136.975 LUCAS FERNANDO FRANCE- LINO GONCALVES 27/04/2026 8522847 49.411.006/0001-40 49.411.006 DORA FONSECA DE MORAES MOREIRA 29/04/2026 https://situacao.campinas.sp.gov.br/ https://situacao.campinas.sp.gov.br/ 17Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 8525781 49.430.048/0001-29 49.430.048 MELINA MOSCARDINI PEREI- RA E SILVA 01/05/2026 8539782 49.481.210/0001-38 49.481.210 PAULO VINICIUS DA SILVA 28/04/2026 8631875 49.920.807/0001-31 49.920.807 JUAN LUCAS ALVARADO DE MEDEIROS 29/04/2026 8689920 50.219.636/0001-05 50.219.636 JULIANA PAULA LEITE 30/04/2026 8777756 50.629.202/0001-75 50.629.202 MARIA CLARA VIANNA DE ARAUJO 29/04/2026 8934819 51.367.356/0001-07 51.367.356 CARLEANDRO AMARAL DE DEUS 30/04/2026 8984689 51.559.389/0001-40 51.559.389 MARILIA SILVA COIMBRA 29/04/2026 9122176 52.314.274/0001-59 52.314.274 BRUNA TUANY DE ALMEIDA SANTOS 30/04/2026 9130365 52.330.890/0001-01 52.330.890 ZIRLENE SCARDOVELLI 29/04/2026 9149538 52.442.867/0001-09 52.442.867 THAIS DA SILVA DO NASCI- MENTO 28/04/2026 9174257 52.557.442/0001-37 52.557.442 SANDRA ROSINA DA SILVA 27/04/2026 9205659 52.725.897/0001-14 52.725.897 CARMOSINA CHAVES COR- REIA ARAUJO 29/04/2026 9253149 52.949.280/0001-82 52.949.280 MARIA FRANCISCA DE FARIAS 29/04/2026 9254188 52.959.776/0001-37 52.959.776 BRUNO DA SILVA SENA 29/04/2026 9314415 53.323.779/0001-42 53.323.779 BEATRIZ NAOMI PANZARIN AOKI 29/04/2026 9323449 53.352.501/0001-01 53.352.501 JOSE MACLECIO DE ANDRA- DE PEREIRA 28/04/2026 9342079 53.450.614/0001-31 53.450.614 ADRIENE ALVES DE ARAUJO NASCIMENTO 03/05/2026 9345604 53.477.074/0001-80 53.477.074 MALIAN SILVA ALEIXO 01/05/2026 9361073 53.535.584/0001-66 53.535.584 FABRINO DE ARAUJO SILVA 28/04/2026 9385517 53.679.289/0001-83 53.679.289 VICTOR ALFONSO DA SILVA ROJAS 30/04/2026 9398473 53.726.676/0001-23 53.726.676 LETICIA RAISSA DO NASCI- MENTO 29/04/2026 9398929 53.730.531/0001-04 53.730.531 LORAYNE TALISSA DOS SAN- TOS MENDES MACHADO 29/04/2026 9414177 53.797.774/0001-51 53.797.774 MARIA EDUARDA CASTELO BRANCO BEZERRA DA ROCHA 27/04/2026 9454691 54.034.686/0001-60 54.034.686 ADALBERTO FONSECA DE MORAES MOREIRA 29/04/2026 9468803 54.095.758/0001-80 54.095.758 JOAO PEDRO REIS CARVALHO 30/04/2026 9471928 54.123.941/0001-41 54.123.941 PRISCILA PREVIDE DE OLI- VEIRA PIRES 29/04/2026 9524614 54.414.350/0001-23 54.414.350 MAYARA DE CARVALHO SANTOS 30/04/2026 9525955 54.426.388/0001-16 54.426.388 MARIA RAIMUNDA SILVA 29/04/2026 9557792 54.592.598/0001-84 54.592.598 MARIA DA SILVA OLIVEIRA 30/04/2026 9571760 54.641.910/0001-82 54.641.910 BRUNO DE OLIVEIRA COE- LHO 29/04/2026 9593730 54.789.047/0001-05 54.789.047 MARIA JOSE SILVA CESTA- RIOLI 29/04/2026 9608397 54.850.449/0001-78 54.850.449 ELENICE SEPULVEDA DE MELO 28/04/2026 9615903 54.920.139/0001-82 54.920.139 JORGE WILSON PEREIRA 30/04/2026 9625690 54.955.386/0001-14 54.955.386 DAVI SOARES DA SILVA 28/04/2026 9647236 55.091.552/0001-44 55.091.552 SIMONE GODOI DA SILVA 29/04/2026 9655859 55.118.255/0001-45 55.118.255 STEFANY KETELYN BORGES MARTINS 29/04/2026 9656316 55.122.619/0001-60 55.122.619 RAFAEL GARCIA CARDOSO 29/04/2026 9671722 55.191.706/0001-70 55.191.706 JAQUELINE MARTINS PEREIRA 28/04/2026 9681183 55.278.387/0001-34 55.278.387 DIEGO MOURA GARCIA 30/04/2026 9708057 55.391.365/0001-86 55.391.365 ISRAEL MOURA BRANDAO 28/04/2026 9726756 55.475.451/0001-77 55.475.451 ANTONIO CARLOS DE SENA JUNIOR 28/04/2026 9732578 55.528.353/0001-50 55.528.353 ANA PAULA DE ARAUJO LIMA ALVES 30/04/2026 9783008 55.736.150/0001-50 55.736.150 RUTE MIRANDA GARCIA 30/04/2026 9789774 55.756.526/0001-98 55.756.526 LUIZ FELIPE PEREIRA DE LIMA 29/04/2026 9797181 55.812.817/0001-56 55.812.817 LUCAS NASCIMENTO 02/05/2026 9842128 55.943.523/0001-63 55.943.523 CAROLINA FERNANDA DA SILVA DE MELO 27/04/2026 9899758 56.295.335/0001-39 56.295.335 ANTONIO LUIZ SIZENANDO JUNIOR 30/04/2026 9903224 56.348.894/0001-60 56.348.894 GREISILANIA APARECIDA SARAIVA 28/04/2026 9971122 57.104.795/0001-03 57.104.795 MELISSA BOGALHAO OJEDA 30/04/2026 9999248 57.293.217/0001-54 57.293.217 YASMIN TAIS LOPES DO CARMO 01/05/2026 10012966 57.367.303/0001-64 57.367.303 GABRIELA BORGES DOS SANTOS 28/04/2026 10049711 57.570.674/0001-49 57.570.674 ELIVANIA FERRAZ RAK 30/04/2026 10133690 58.026.425/0001-50 58.026.425 CLEBER MONTEIRO SOUZA 29/04/2026 10146911 58.081.945/0001-65 58.081.945 MARIA SIDINEIA RIBEIRO 27/04/2026 10159509 58.154.443/0001-17 58.154.443 GEISEANE ELIAS CERQUEIRA 29/04/2026 10163816 58.197.816/0001-37 58.197.816 BIANCA DE NAPOLIS AMIDEN 27/04/2026 10165231 58.207.035/0001-86 58.207.035 CATIA DOS REIS BARBOSA 29/04/2026 10174257 58.245.088/0001-91 58.245.088 MAIKE DIAS XAVIER 30/04/2026 10178317 58.280.628/0001-78 58.280.628 BEATRIZ CARVALHO FER- REIRA 02/05/2026 10180729 58.299.757/0001-08 58.299.757 AMANDA MARIA FAUSTINO 29/04/2026 10188142 58.314.453/0001-72 58.314.453 KAIO HENRIQUE DA SILVA DIAS 27/04/2026 10194711 58.380.831/0001-16 58.380.831 ANTONIO CIPRIANO CARNEI- RO FERREIRA 30/04/2026 10211390 58.442.816/0001-55 58.442.816 GUSTAVO FELIPE MEDEIROS 28/04/2026 10212469 58.453.403/0001-76 58.453.403 THAIS DANIELE VIEIRA DA SILVA 30/04/2026 10268251 58.725.231/0001-42 58.725.231 MARLI DO CARMO SANCHES SILVA 28/04/2026 10297898 58.929.644/0001-49 58.929.644 RENAN CRUZ FELIPE DE BRITO 01/05/2026 10319450 59.070.505/0001-75 59.070.505 MARIANE MENUGINI FRANCA 27/04/2026 10335943 59.136.136/0001-76 59.136.136 DANIELE GUIMARAES SAN- TOS DE JESUS 29/04/2026 10342966 59.202.643/0001-60 59.202.643 VITORIA EMANUELE SOUZA DE MORAIS 30/04/2026 10344497 59.218.234/0001-52 59.218.234 EDSON MENDES 27/04/2026 10344667 59.219.008/0001-96 59.219.008 VIVIANE PAULINO DE FARIAS LUQUE 29/04/2026 10365982 59.334.244/0001-53 59.334.244 TULIO BERG ALVES DA SILVA SALES 27/04/2026 10382925 59.428.194/0001-73 59.428.194 MOISES MONTEIRO LEITE FILHO 27/04/2026 10385029 59.448.296/0001-50 59.448.296 TAILANE GOMES MOTA 29/04/2026 10403949 59.563.959/0001-88 59.563.959 MAYNE NASCIMENTO CA- MARGO 27/04/2026 10405097 59.567.105/0001-70 59.567.105 MARIA DENISE DE OLIVEIRA 30/04/2026 10406352 59.578.894/0001-44 59.578.894 ROSANNA CHUEIRE IANNITTI PIROMALLO 27/04/2026 10408673 59.604.380/0001-16 59.604.380 RAEL SILVA LUZ 29/04/2026 10421432 59.662.032/0001-03 59.662.032 MARCELO APRIZIO DE JESUS 29/04/2026 10423591 59.689.313/0001-41 59.689.313 VICTORIA CASTILHO BELINI 29/04/2026 10426183 59.716.069/0001-69 59.716.069 JOAO VITOR RIVERA DE JESUS 30/04/2026 10435573 59.741.125/0001-15 59.741.125 ERICK FRANCISCO DA SILVA 27/04/2026 10437045 59.751.182/0001-85 59.751.182 BRUNO RAFAEL BURGHI 29/04/2026 18 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 10450840 59.807.028/0001-88 59.807.028 CAIO ROGER RODRIGUES FERNANDES DOS SANTOS 28/04/2026 10451510 59.813.541/0001-81 59.813.541 INAYE CAROLINE CARNEIRO MELO 02/05/2026 10458018 59.866.154/0001-03 59.866.154 CAMILA OLIVEIRA SOUZA 27/04/2026 10459367 59.878.886/0001-13 59.878.886 ELOA DIAS ANACLETO 03/05/2026 10491708 60.048.342/0001-03 60.048.342 LUCIANO DOS SANTOS 02/05/2026 10518339 60.221.974/0001-27 60.221.974 RAFAELA ANDRADE DOS SANTOS 01/05/2026 10549056 60.394.713/0001-09 60.394.713 NATALIA CRISTINA FAUSTINO MACIEL 02/05/2026 10551344 60.414.643/0001-03 60.414.643 HABNER WILSON ORLANDO DE ARAUJO RIBEIRO 30/04/2026 10552871 60.429.640/0001-43 60.429.640 EDER MARCOS KUMMRUW DA SILVA 01/05/2026 10587519 60.633.715/0001-03 60.633.715 PATRICIA CASTRO BARBOSA 28/04/2026 10588205 60.637.622/0001-57 60.637.622 JHONATAN CAETANO DE SOUZA JUNIOR 01/05/2026 10597719 60.662.769/0001-05 60.662.769 ANTONIA KAYANE PEREIRA DE LIMA 30/04/2026 10600400 60.679.459/0001-95 60.679.459 IGOR GUSTAVO SERRATE GOMES 27/04/2026 10600710 60.681.365/0001-50 60.681.365 VERA LUCIA AUGUSTA NOGUEIRA 29/04/2026 10603549 60.709.609/0001-66 60.709.609 WILLIAM MISORELLI MO- REIRA 29/04/2026 10608125 60.755.148/0001-68 60.755.148 WAGNER PEREIRA BRITO 27/04/2026 10609024 60.763.908/0001-89 60.763.908 MARCIO DE SOUZA FURTU- OSO 28/04/2026 10645179 60.953.076/0001-63 60.953.076 JULIA KAWAMOTO GOYA 27/04/2026 10667610 61.076.459/0001-63 61.076.459 BRAZ ANTONIO GEORGETTI 30/04/2026 10677038 61.108.838/0001-98 61.108.838 ELLISON DE SOUSA COSTA 29/04/2026 10697870 61.248.288/0001-02 61.248.288 VITOR MATTOS 30/04/2026 10714642 61.358.215/0001-73 61.358.215 JULIA FROCEL CORREA 29/04/2026 10719105 61.397.262/0001-26 61.397.262 TARIK PIRES BANGHI 27/04/2026 10730036 61.437.126/0001-12 61.437.126 DULCE FERNANDES COSTA DE CARVALHO 30/04/2026 10736387 61.486.438/0001-16 61.486.438 RAQUEL REIS DE MELO JAIME 28/04/2026 10737197 61.493.628/0001-60 61.493.628 RYAN SANTANA RANGEL 27/04/2026 10737952 61.499.375/0001-32 61.499.375 EDUARDO PRET GONCALVES 27/04/2026 10755764 61.590.432/0001-94 61.590.432 DIEGO BORGES DA PAZ 29/04/2026 10769811 61.676.866/0001-01 61.676.866 EDUARDO HENRIQUE DA SILVA 29/04/2026 10771344 61.686.403/0001-20 61.686.403 CATIA MARTINS FERREIRA FAUSTINO 27/04/2026 10786821 61.767.122/0001-00 61.767.122 BEATRIZ LAPA DE CAMARGO 27/04/2026 10789804 61.798.349/0001-05 61.798.349 GRACIELE ALVES DA SILVA 27/04/2026 10824502 61.996.644/0001-76 61.996.644 VITOR NUNES BASSO 01/05/2026 10825878 62.007.245/0001-06 62.007.245 AYLA YUMI HIGA 29/04/2026 10839054 62.057.870/0001-54 62.057.870 JANAINA DE OLIVEIRA SANTOS 27/04/2026 10848410 62.141.503/0001-34 62.141.503 MARCELO VALMIR BELUCCI JUNIOR 29/04/2026 10863265 62.198.819/0001-62 62.198.819 MICHELLE RODRIGUES DOS SANTOS 02/05/2026 10886710 62.346.997/0001-93 62.346.997 PATRICIA FANELLI MUCCI 29/04/2026 10897941 62.392.529/0001-55 62.392.529 MURILO DA SILVA RODRI- GUES OLIVEIRA 27/04/2026 10927166 62.572.564/0001-56 62.572.564 CAIO CESAR NERY ALBINO 02/05/2026 10928650 62.584.079/0001-00 62.584.079 CAMILA CAITANO DA SILVA 28/04/2026 10937030 62.602.853/0001-50 62.602.853 VERA LUCIA SILVEIRA DOS ANJOS LOPES 28/04/2026 10937501 62.608.507/0001-80 62.608.507 GIOVANA MARSAIOLI MOLI- NARI FEO 03/05/2026 10946195 62.688.263/0001-92 62.688.263 IGOR GABRIEL PEREIRA BRITTO 27/04/2026 10949062 62.710.299/0001-25 62.710.299 EMMILY FREITAS FURIAN 28/04/2026 10960236 62.751.786/0001-36 62.751.786 GIOVANNA BERGAMINI 29/04/2026 10961364 62.761.719/0001-00 62.761.719 HELENIRA APARECIDA SAL- GADO FERRAZ 27/04/2026 10977228 62.855.782/0001-06 62.855.782 MURILO DE SOUZA SILVA 30/04/2026 10978321 62.869.145/0001-80 62.869.145 ANA LAURA DE OLIVEIRA SODRE 27/04/2026 11015357 63.067.476/0001-60 63.067.476 DIOGO HENRIQUE PINHEIRO DO PRADO 01/05/2026 11016949 63.084.228/0001-27 63.084.228 RAISSA CAROLINE GABRIEL 27/04/2026 11035161 63.173.240/0001-08 63.173.240 BRENDA CARDOSO ANDRADE 03/05/2026 11035978 63.179.240/0001-15 63.179.240 GABRIEL ROCHA DE ALMEI- DA 27/04/2026 11041790 63.228.190/0001-19 63.228.190 BRUNA PERES DA SILVA MENDONCA 30/04/2026 11055529 63.286.865/0001-86 63.286.865 LUIZA RUIZ DE GRECCI AZEVEDO 30/04/2026 11058552 63.316.904/0001-40 63.316.904 MARIANA DE PAULA SOARES ALVES 29/04/2026 11058790 63.320.181/0001-53 63.320.181 RICARDO AUGUSTO REGI- NATO 29/04/2026 11072008 63.390.353/0001-65 63.390.353 JHENIFER BEATRIZ MENDES DE ABREU 28/04/2026 11073322 63.405.643/0001-35 63.405.643 GEYMISON MONTEIRO LIMA 30/04/2026 11081198 63.472.743/0001-84 63.472.743 JEFERSON DE SA CRUZ 03/05/2026 11081392 63.474.366/0001-12 63.474.366 MATHEUS GABRIEL MARI- NHO FERREIRA DE SOUSA 29/04/2026 11091690 63.504.599/0001-10 63.504.599 CARMEM SILVIA JORGE LEITE 27/04/2026 11092440 63.510.407/0001-89 63.510.407 LEANDRO BETHLEM DE FARIAS 30/04/2026 11092866 63.515.057/0001-43 63.515.057 CAMILA REGINA SILVA BOCCHI 30/04/2026 11094745 63.533.337/0001-84 63.533.337 LUIS FERNANDO MARTINS 29/04/2026 11097450 63.564.192/0001-89 63.564.192 PRISCILA LUCIANA NICOLAU 28/04/2026 11098309 63.567.884/0001-80 63.567.884 JULIO RUBENS BERRIBILLE 27/04/2026 11108223 63.598.914/0001-16 63.598.914 ELAINE PEREIRA FURTADO 30/04/2026 11109491 63.609.144/0001-60 63.609.144 MARIA EDUARDA RODRI- GUES MALTONI 30/04/2026 11110910 63.624.229/0001-17 63.624.229 JOAO PEDRO BROLEZI LUCIA- NO GARCIAS 28/04/2026 11123729 63.692.463/0001-81 63.692.463 JULIA MARIA PEREIRA PANUNTO 29/04/2026 11131195 63.771.536/0001-20 63.771.536 GUSTAVO RIBEIRO SOUSA 01/05/2026 11143274 63.808.500/0001-74 63.808.500 MAIQUE RODRIGO FURTADO 28/04/2026 11145625 63.833.005/0001-15 63.833.005 KARINA BRIENZA VALIO 27/04/2026 11148772 63.860.538/0001-96 63.860.538 GUILHERME MUNIZ TOLEDO 27/04/2026 11164239 63.942.828/0001-89 63.942.828 RITA DE CASCIA DE SOUZA NASCIMENTO 02/05/2026 11173777 63.995.413/0001-73 63.995.413 ANALIA CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA 28/04/2026 11179864 64.049.824/0001-39 64.049.824 MARIA CLEANE ROSA DA SILVA 29/04/2026 11190671 64.088.522/0001-70 64.088.522 DANIELLE CAROLINI NICO- LAU ROCHA 30/04/2026 11201967 64.178.947/0001-70 64.178.947 JAQUELINE PEREIRA 02/05/2026 11212799 64.195.991/0001-98 64.195.991 JANAINA RODRIGUES DO NASCIMENTO 01/05/2026 11254742 64.278.884/0001-23 64.278.884 JOSUE LOPES PEREIRA 27/04/2026 11258608 64.315.640/0001-73 64.315.640 BRUNO DE PAULA MENDE- LECK 29/04/2026 11260114 64.328.447/0001-77 64.328.447 PEDRO LUCAS ALVES SANTOS 28/04/2026 19Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 11267488 64.392.480/0001-66 64.392.480 DANIEL BONDUKI SALLES LISBAO 30/04/2026 11241926 64.461.021/0001-97 64.461.021 MARCELO APARECIDO DE SOUZA 28/04/2026 11244976 64.489.114/0001-20 64.489.114 KEILA DA SILVA MELO 28/04/2026 11246189 64.501.394/0001-44 64.501.394 DIEGO MOYSES ALVES 29/04/2026 11251506 64.547.366/0001-68 64.547.366 EDER MAURICIO DA SILVA 03/05/2026 11281685 64.595.136/0001-74 64.595.136 TATIANE CRISTINA ALVES 28/04/2026 11580089 64.657.339/0001-48 64.657.339 MARISA MACHADO LODI 27/04/2026 11349123 64.895.561/0001-89 64.895.561 MIRIAN APARECIDA CAETA- NO DE CAMARGO 29/04/2026 11361360 64.985.812/0001-16 64.985.812 SOPHIA RITCHELLY RANGEL 27/04/2026 11383119 65.118.386/0001-86 65.118.386 WILLIAM BATISTA DO NAS- CIMENTO 28/04/2026 11386282 65.144.471/0001-19 65.144.471 FELIPE DINIZ PAIXAO MARTINS 01/05/2026 11392932 65.151.407/0001-65 65.151.407 MAURICIO JOSE DE LIMA 30/04/2026 11399007 65.195.023/0001-44 65.195.023 ANA MELO DELVECHIO 29/04/2026 11402725 65.233.069/0001-00 65.233.069 CLAYTON HENRIQUE CA- LIENTA 30/04/2026 11424044 65.330.545/0001-01 65.330.545 GABRIEL BARROS AMARAL 28/04/2026 11425601 65.346.441/0001-95 65.346.441 ERIK WILLIAM ROSA DA SILVA 01/05/2026 11431776 65.401.371/0001-20 65.401.371 JOELMA ELIETE BACHANI 30/04/2026 11445343 65.431.832/0001-08 65.431.832 SARA DALILA AGUIAR LIMA DE CARVALHO 03/05/2026 11448105 65.458.311/0001-44 65.458.311 RAYANNE ALCANTARA MO- REIRA SEBASTIAO 28/04/2026 11459115 65.549.315/0001-38 65.549.315 KEILA CORDEIRO DA SILVA 27/04/2026 11459239 65.549.777/0001-55 65.549.777 RIELY LACERDA DA SILVA 27/04/2026 11470003 65.567.366/0001-92 65.567.366 JAQUELINE BARBOSA LINO 30/04/2026 11474157 65.607.747/0001-58 65.607.747 LEONARDO DOS SANTOS BONFIM 03/05/2026 11480610 65.664.569/0001-05 65.664.569 RODRIGO FERNANDES RIBAS 27/04/2026 11499303 65.759.663/0001-30 65.759.663 LEONARDO PIETRO ARAUJO MARQUES 03/05/2026 11500034 65.768.626/0001-98 65.768.626 GENIVALDO SOARES DA SILVA 30/04/2026 11503980 65.807.649/0001-64 65.807.649 ANNA CAROLINA GOUVEA 30/04/2026 11505010 65.818.317/0001-85 65.818.317 ELISANGELA FAVERO DE LIMA 29/04/2026 11505427 65.822.179/0001-08 65.822.179 CAMILA FAGUNDES NO- GUEIRA 27/04/2026 11506903 65.830.979/0001-70 65.830.979 WESLEY VINICIUS SENDRETO SMITH 03/05/2026 11520248 65.882.525/0001-43 65.882.525 KARLA CRYSTINA RITA 27/04/2026 11524936 65.926.076/0001-98 65.926.076 VICTOR GUILHERME DE FRANCA FREITAS 28/04/2026 11525134 65.928.460/0001-20 65.928.460 JULIA ALVES PELEGRINI 27/04/2026 11526173 65.939.338/0001-59 65.939.338 WILLIAM RODRIGUES LOPES 29/04/2026 11535954 65.977.723/0001-90 65.977.723 CELSO LACERDA DA SILVA 29/04/2026 11537795 65.995.497/0001-70 65.995.497 JOAO VITOR DA CRUZ PEREIRA 30/04/2026 11541490 66.031.996/0001-00 66.031.996 ANGELA CRISTINA DA SILVA 27/04/2026 11545089 66.063.574/0001-17 66.063.574 PEDRO GARCIA ALABY 27/04/2026 11546506 66.073.331/0001-60 66.073.331 MARCIO DE OLIVEIRA BRITO 01/05/2026 11546948 66.075.421/0001-90 66.075.421 MARCELO AUGUSTO DE CARVALHO 30/04/2026 11547685 66.079.842/0001-99 66.079.842 SIMONE DA CRUZ SANTOS 27/04/2026 11557958 66.133.305/0001-80 66.133.305 LIVIA DAMASCENO CASSU 29/04/2026 11562331 66.171.223/0001-20 66.171.223 ROSANA DA SILVA AZEVEDO 30/04/2026 11565314 66.200.152/0001-46 66.200.152 REINATO DOMINGOS DE MORAIS 30/04/2026 11582278 66.221.760/0001-37 66.221.760 ANA KAROLYNE SOUZA SANTOS 29/04/2026 11582510 66.222.901/0001-36 66.222.901 SIMONE DE MORAIS MOISES 30/04/2026 11582634 66.224.531/0001-76 66.224.531 LUCAS FABIANO JOSE DA SILVA 27/04/2026 11584190 66.240.088/0001-27 66.240.088 LEVI DE LUCCA DE SOUSA 02/05/2026 11584530 66.242.838/0001-08 66.242.838 ERICA MIDORI HOSHINO TAKEDA VEIGA 27/04/2026 11586192 66.260.526/0001-19 66.260.526 ANGELICA APARECIDA RIBEI- RO DE ALBUQUERQUE 28/04/2026 11587334 66.270.621/0001-01 66.270.621 JULIANA PRADO GUIARA 27/04/2026 11590718 66.303.555/0001-10 66.303.555 JOAO PAULO FRASAO LEAO 28/04/2026 11592575 66.320.449/0001-45 66.320.449 ANA BEATRIZ MENDES VAS- CONCELOS 30/04/2026 11605243 66.382.949/0001-01 66.382.949 SERGIO OTAVIO FAGUNDES DE LIMA 27/04/2026 11606002 66.389.608/0001-68 66.389.608 BARBARA CRISTINA ALVES PRIOLI 01/05/2026 11606045 66.390.161/0001-47 66.390.161 MIRELLY ZAYRHA RIBEIRO DE OLIVEIRA 27/04/2026 11608439 66.406.894/0001-22 66.406.894 ANDREZA DA SILVA SANTOS 27/04/2026 11608650 66.409.388/0001-97 66.409.388 ELIFALETE DOS SANTOS VIANA 03/05/2026 11609230 66.416.277/0001-08 66.416.277 PAULO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS 01/05/2026 11610891 66.431.793/0001-01 66.431.793 ANA LUCIA DAS VIRGENS DE JESUS 30/04/2026 11610999 66.432.260/0001-44 66.432.260 ELIS REGINA DA CONCEICAO LIMA 30/04/2026 11611790 66.440.680/0001-72 66.440.680 LEILA APARECIDA ROSSI 28/04/2026 11611871 66.441.616/0001-06 66.441.616 MATHEUS BEDA DE ORNELAS PEREIRA 27/04/2026 11611952 66.442.772/0001-91 66.442.772 LEONILDO DIONISIO DE FRANCA 01/05/2026 11612215 66.444.536/0001-04 66.444.536 DIOGO CIRULLI 01/05/2026 11612240 66.445.026/0001-51 66.445.026 VINICIUS DE SOUSA VIEGAS 28/04/2026 11613351 66.453.883/0001-01 66.453.883 CLEITOM PEREIRA LOBO 27/04/2026 11613602 66.455.113/0001-90 66.455.113 LUCIKLEBERSON DE SOUSA FERREIRA 29/04/2026 11623462 66.478.398/0001-84 66.478.398 RONALDO DE ARAUJO RIBEIRO 29/04/2026 11623985 66.482.344/0001-92 66.482.344 ANDRE LUIZ RODRIGUES FERREIRA 28/04/2026 11624000 66.482.610/0001-87 66.482.610 FLAVIO AZEVEDO LIMA 29/04/2026 11626933 66.508.923/0001-67 66.508.923 STEPHANIE APARECIDA BAR- BOSA FASTRONE 03/05/2026 11627158 66.512.148/0001-13 66.512.148 LUCIKLEBERSON DE SOUSA FERREIRA 30/04/2026 11627816 66.519.571/0001-45 66.519.571 GABRIEL MACHADO SUYAMA 02/05/2026 11628901 66.528.830/0001-02 66.528.830 FRANCISCO CLERTON ALVES QUEIROZ 30/04/2026 11630175 66.539.538/0001-87 66.539.538 FELIPE PINHEIRO DOS SANTOS 03/05/2026 11631287 66.550.177/0001-70 66.550.177 LUCIKLEBERSON DE SOUSA FERREIRA 01/05/2026 5697735 34.905.367/0001-76 ADRIANA ELIAS DOS SANTOS 33670254889 28/04/2026 4898176 30.445.388/0001-03 ADRIANO HEITOR DA TRINDADE 21868888827 29/04/2026 8203318 47.903.568/0001-86 AMANDA PEREIRA DE SOUSA BARONI 38810634802 27/04/2026 6053548 37.461.154/0001-90 AMARILDE TEIXEIRA BATISTA 17892594876 30/04/2026 4767292 29.737.002/0001-40 ANA PAULA RIBEIRO FERRAZ 29572779800 30/04/2026 20 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 6207340 38.477.331/0001-90 ANDREA DA SILVA TERRANOVA 17080368812 29/04/2026 6191940 38.361.287/0001-58 BRISA DE OLIVEIRA VIEIRA 22192369867 27/04/2026 4133900 26.419.872/0001-82 CECILIA MARIA VARANDA MONTEIRO 13799254870 29/04/2026 5756944 35.283.784/0001-97 CESAR AUGUSTO PIMENTA URBANO 32706058897 03/05/2026 5283493 32.601.295/0001-48 DAISYANE DE ANDRADE COUTO 35768086803 01/05/2026 7294298 43.980.070/0001-66 DEBORA JACQUELINE DE SOUZA 36024355807 29/04/2026 5909600 36.237.418/0001-64 DENIS MAX DE GODOI 07682444983 27/04/2026 8008965 46.916.465/0001-98 EDMILSON DOS SANTOS OLIVEIRA 15974574699 28/04/2026 7160933 43.366.106/0001-16 EDUARDO JOSE DANTAS 34496925850 01/05/2026 5087813 31.556.028/0001-33 EDUARDO LUIZ BUENO MACHADO 41126508845 29/04/2026 5587409 34.322.031/0001-80 ELAINE CRISTINA RODRIGUES 27217227860 27/04/2026 7063326 42.951.198/0001-39 ELEN CARLA DE ALMEIDA REIS 28882235890 27/04/2026 4830598 30.093.119/0001-17 ELISANGELA SILVA DE OLIVEIRA AL- MEIDA 21691792837 30/04/2026 4966767 30.867.963/0001-58 ELLEN CASSIA PEREIRA CASSEMIRO DE CAMPOS 28560815848 27/04/2026 6374433 39.827.186/0001-92 EVANILDA BARBOSA AGUIAR DE AL- CANTARA 25607708810 29/04/2026 5495601 33.795.673/0001-34 FABIO HENRIQUE DA SILVA 08344061954 28/04/2026 4133552 26.413.820/0001-07 FLAVIO SANTOS DA SILVA 27840944809 30/04/2026 7189273 43.045.604/0001-67 GABRIEL DOS SANTOS SILVA 42312097826 27/04/2026 6728235 41.407.165/0001-60 GABRIEL MELO DOS SANTOS 70633512494 03/05/2026 4934792 30.674.259/0001-89 GABRIEL SAMPAIO DE MACEDO 46295239870 02/05/2026 5806577 35.631.281/0001-65 GABRIELLE CAMPOS DE LIMA VIEIRA 41102366811 29/04/2026 8283621 48.273.730/0001-92 GEOVANI SILVA CARDOSO DOS SANTOS 34095511826 27/04/2026 6498698 40.402.070/0001-90 HELDER FERREIRA MARIANO 37842506884 27/04/2026 5371481 33.123.533/0001-10 JOAO PAULO MAROSTICA 41746298898 29/04/2026 2948745 19.886.628/0001-64 JOEL JOSE DA SILVA 09704912803 28/04/2026 4802080 29.948.963/0001-01 JOSE ROMILTON TEIXEIRA DOS SAN- TOS 36317717893 27/04/2026 7922582 46.513.343/0001-50 JOSE WALTER PEREIRA RUIZ 34570217672 27/04/2026 7461305 44.684.376/0001-38 JOYCE CRISTINA VELOZO MERCURIO MAK 34162030898 30/04/2026 6478298 40.277.860/0001-91 JULIO CESAR RAQUEL 83093699991 30/04/2026 5861632 35.943.749/0001-57 KAWANE DE OLIVEIRA E SILVA 52252838884 02/05/2026 3355217 22.452.034/0001-50 KELLI MIYUKI OSAKO 22163733890 29/04/2026 7497784 44.865.396/0001-05 LEONARDO LUIZ DO NASCIMENTO 35576754832 30/04/2026 5492360 33.749.678/0001-20 LINDOLFO ALVES PEREIRA 03203860821 27/04/2026 6559611 40.676.001/0001-75 LUIS HENRIQUE COLERA PACHECO 42836871890 27/04/2026 6054285 37.472.342/0001-14 LUIZ CARLOS DA SILVA 26542436804 29/04/2026 7435649 44.570.051/0001-24 MAISA DOS SANTOS SILVA 43961357854 02/05/2026 4064437 26.043.269/0001-49 MARCO ANTONIO DE SOUZA 05596295833 28/04/2026 6977820 42.625.873/0001-30 MARIA APARECIDA DA SILVA CAMILO 09778016674 29/04/2026 7883200 46.322.127/0001-28 MARIA DO CARMO SANTOS DA SILVA 13799174842 29/04/2026 7584423 45.257.818/0001-22 MARIA DO ROSARIO DIAS CALDAS 17390118806 27/04/2026 4078004 26.114.012/0001-30 MARIA DOS SANTOS BASTOS JACINTO 15837451811 29/04/2026 4508599 28.373.862/0001-89 MATHEUS HENRIQUE BARBOSA TEJA- DA 48515166810 28/04/2026 5496080 33.800.986/0001-33 MAURICIO BARBOZA MACHADO 31372354808 29/04/2026 1783530 12.233.059/0001-09 MILTON TRINDADE BARBOSA 49889826615 29/04/2026 6917623 42.279.383/0001-29 NATALIA CRISTINA BREDA MEGALE 24581533805 29/04/2026 5416787 33.361.191/0001-76 NATALIA DOS SANTOS RODRIGUES DE CARVALHO 39074199879 29/04/2026 7033281 42.838.975/0001-33 NEIDE REGINA JEREMIAS PASSADORE 25482019888 01/05/2026 8345503 48.581.345/0001-02 PHILIPE DA SILVA ALBINO PINTO 41480385859 29/04/2026 5785413 35.500.391/0001-98 PRISCILA JANA DA SILVA 43622322810 30/04/2026 5077435 31.512.561/0001-01 RAFAEL MICHAEL WESLEY MACHADO 39583206865 28/04/2026 8202273 47.896.364/0001-65 REBECA MAQUIM DE PONTES 41211945863 29/04/2026 5645271 34.635.414/0001-09 RODRIGO NOGUEIRA LOURENCO 37261114847 27/04/2026 8096392 47.331.725/0001-26 ROGERIO PERLUIZE RAMOS 36475732800 30/04/2026 5873240 36.022.954/0001-42 ROSANGELA ISIDORIA DA SILVA MENE- ZES 21615718850 29/04/2026 2168383 15.603.457/0001-68 SALETE IMACULADA MIGUEL VICENTE 06892003826 29/04/2026 5199980 32.169.497/0001-62 SAMUEL BRAGA DIAS FLORENCIO LIMA 31330635884 30/04/2026 6844979 41.948.912/0001-77 SILVANA MARIA GONCALVES MOBILON 08412102843 28/04/2026 7708793 45.586.372/0001-80 SILVANO APARECIDO DO CARMO 35395973877 01/05/2026 7072538 43.023.574/0001-98 SILVIA HELENA ARAUJO 16861342823 02/05/2026 4906993 30.524.818/0001-74 SIRLENE DE PAULA FERREIRA 21404137840 27/04/2026 6254004 39.231.458/0001-97 SIRLENE MORAES DE SOUZA 24975081865 01/05/2026 7329237 44.117.321/0001-46 THAIS FRAGA DO NASCIMENTO 12134639474 29/04/2026 7820887 46.059.026/0001-06 TOUANY CAROLINE MACEDO FERRAZ 44447837889 30/04/2026 4305558 27.287.225/0001-27 VALTER VINTORATTO 14999548836 02/05/2026 3921573 24.703.849/0001-90 VERA LUCIA ZAVARIZE 77606108820 30/04/2026 7118686 43.160.078/0001-86 VITOR AUGUSTO VASCONCELOS 43051039829 28/04/2026 2771799 18.746.570/0001-90 WELLINGTON DA SILVA PINTO 14991739896 27/04/2026 NOTIFICAÇÃO Nº 2026.05.03 MUD CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO. Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa Municipal Nº 004/04 DRM/SF e artigo 1º c/c artigo 20, inciso II c/c artigo 39 da Resolução CGSIM nº48, de 11 de outubro de 2018, ficam os Microempreendedores Individuais- MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS do cancelamento ex-offício de sua inscrição junto ao Cadastro Mobiliário deste ente mu- nicipal, em razão da mudança do estabelecimento para outro município, consoante informação constante do arquivo baixado no Portal do Simples Nacional e da inscri- ção no CNPJ anexos, podendo os mesmos obterem o comprovante de cancelamento de sua inscrição mobiliária no seguinte endereço eletrônico: https://situacao.campinas. sp.gov.br/ CCM CNPJ RAZÃO SOCIAL DT_BAIXA 10487492 11.565.772/0001-97 11.565.772 NIVALDO APARECIDO DA SILVA 29/04/2026 1744313 11.773.354/0001-95 11.773.354 FERNANDO VON ZUBEN BANNWART 27/04/2026 10217720 17.809.367/0001-53 17.809.367 GERVASIO ANTONIO DE OLIVEIRA 29/04/2026 4757416 29.702.863/0001-92 29.702.863 PEDRO RODRIGUES DE SOUZA 27/04/2026 5368545 33.077.536/0001-64 33.077.536 ROSANGELA CARVA- LHO DEMETRIO DE SOUZA 03/05/2026 5768659 35.385.959/0001-77 35.385.959 LETICIA DE ARAUJO SOUZA 27/04/2026 https://situacao.campinas.sp.gov.br/ https://situacao.campinas.sp.gov.br/ 21Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 10218530 39.345.925/0001-00 39.345.925 RENATA FERREIRA FREIRE 30/04/2026 6820913 41.823.789/0001-68 41.823.789 ADRIANA FERNANDA BUSSO 03/05/2026 11298316 43.605.334/0001-00 43.605.334 PATRICIA CRUZ REG- GIANI 27/04/2026 10762507 45.703.868/0001-96 45.703.868 ENRICO BARUDI IGNA- CIO BLADO 30/04/2026 7901232 46.405.323/0001-66 46.405.323 CHAVANNES PROCOPIO PECLAT 28/04/2026 8246556 48.078.050/0001-18 48.078.050 CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS JUNIOR 27/04/2026 8326134 48.472.579/0001-11 48.472.579 YURI DA SILVA BER- TOZZI 28/04/2026 8575894 49.662.138/0001-45 49.662.138 LEANDRO OLIVEIRA RIBEIRO 02/05/2026 11599898 53.259.582/0001-91 53.259.582 ELIANDRO DOMINGOS DE OLIVEIRA 29/04/2026 9970800 57.081.534/0001-07 57.081.534 JOAO CARLOS CHAGAS 27/04/2026 10126872 57.961.376/0001-80 57.961.376 KETURY ELLEN DE SOUZA 29/04/2026 11170352 60.033.718/0001-06 60.033.718 JHONY VITOR SANTOS DA SILVA 27/04/2026 10639926 60.910.177/0001-57 60.910.177 JOEL DILSHAD 27/04/2026 11528648 65.959.461/0001-31 65.959.461 NEUSA APARECIDA PEDROSO DE AZEVEDO 01/05/2026 11545100 66.063.701/0001-88 66.063.701 GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA 03/05/2026 11558148 66.135.776/0001-27 66.135.776 VIVIANE SOUZA RODRI- GUES DOS SANTOS 30/04/2026 11612444 66.448.231/0001-70 66.448.231 TAIS DE OLIVEIRA SOUZA 27/04/2026 NOTIFICAÇÃO Nº 2026.05.03 INC INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO. Com fulcro no que dispõe o artigo 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005 c/c artigo 2º, § 1º da Instrução Normativa Municipal Nº 004/04 DRM/SF e artigo 1º c/c artigo 20, inciso II c/c artigo 39 da Resolução CGSIM nº48, de 11 de outubro de 2018, ficam os Microempreendedores Individuais - MEIs abaixo relacionados NOTIFICADOS de sua inscrição ex-offício junto ao Cadastro Mobiliário deste ente municipal, podendo os mesmos obterem o comprovante de sua inscrição mobiliária, no seguinte endereço eletrônico: https://situacao.campinas.sp.gov.br/ CCM CNPJ RAZÃO SOCIAL 11617276 23.577.493/0001-22 23.577.493 DAIANA DIAS 11617829 42.475.243/0001-26 42.475.243 ELSON FLORENTINO DA SILVA 11617837 42.590.716/0001-36 42.590.716 JULIA MENDES PIEROZZI SANT ANA 11617918 43.820.328/0001-67 43.820.328 EDLAINE GUEDES CABRAL KAMI- SAKI 11618043 45.734.071/0001-56 45.734.071 IVANA DA SILVA 11618086 46.359.427/0001-81 46.359.427 NAYARA ALEXIA PIRES DE PONTES 11618264 49.301.023/0001-25 49.301.023 PAULA CAROLINA PICOLOTT DA SILVA 11618353 50.593.793/0001-78 50.593.793 KEROLAYNE SOUSA DA SILVA 11618361 50.597.807/0001-21 50.597.807 IVANA MUSETTI CARDOSO 11618787 55.726.602/0001-12 55.726.602 ZAIR COSTA MENDES 11618850 56.934.826/0001-82 56.934.826 NATHAN PEREIRA FERNANDES 11618981 57.711.508/0001-15 57.711.508 JENIFFER RODRIGUES DE SOUZA 11618990 57.742.670/0001-09 57.742.670 ELIANE APARECIDA RAMOS DE SOUZA 11619015 58.087.626/0001-67 58.087.626 CRISTIANO ZERBINATTI 11619104 58.740.238/0001-33 58.740.238 WILIAN COQUEIRO VIANA 11619350 61.108.889/0001-10 61.108.889 JESSICA DOS SANTOS FERREIRA 11620170 62.418.695/0001-83 62.418.695 ALTAMIRA BELOTI DOS SANTOS 11620374 63.726.380/0001-66 63.726.380 RAFAEL SANTOS FERNANDES 11620480 64.615.605/0001-70 64.615.605 GUILHERME HENRIQUE GOMES DA SILVEIRA 11634812 65.959.461/0001-31 65.959.461 NEUSA APARECIDA PEDROSO DE AZEVEDO 11621052 66.457.840/0001-96 66.457.840 MAURICIO ROBERTO PIRES 11621087 66.457.881/0001-82 66.457.881 GABRIEL LEITE SOUSA 11621109 66.458.087/0001-53 66.458.087 ANDRESSA FERNANDA NUNES CAVAGLIERI 11621125 66.458.133/0001-14 66.458.133 RENAN DE OLIVEIRA 11621150 66.458.517/0001-37 66.458.517 ITALO MARVIN MANHABOSCO 11621176 66.458.520/0001-50 66.458.520 IZABELLA MARTINS CORDEIRO 11621192 66.459.099/0001-00 66.459.099 ISABELA VITORIA AGOSTINHO BEZERRA 11621214 66.459.973/0001-00 66.459.973 MATEUS DOS SANTOS VILACA 11621230 66.460.033/0001-22 66.460.033 LEANDRO GONCALVES DOS SANTOS 11621257 66.460.564/0001-15 66.460.564 MARCIO CORREA 11621273 66.460.780/0001-60 66.460.780 PEDRO EDUARDO DE OLIVEIRA 11621290 66.460.799/0001-07 66.460.799 MAYARA ALVES FERREIRA 11621311 66.461.320/0001-57 66.461.320 FABIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO 11621338 66.461.991/0001-18 66.461.991 VINICIUS REGALINO BEZERRA 11621354 66.462.288/0001-24 66.462.288 SAMUEL PINHEIRO 11621370 66.462.392/0001-19 66.462.392 ADRIANO SANTANA DOS SANTOS 11621397 66.462.401/0001-71 66.462.401 ANA CAROLINA MARQUES DA SILVA 11621419 66.462.423/0001-31 66.462.423 LARISSA GABRIELE DA SILVA 11621435 66.462.438/0001-08 66.462.438 WISLAN FERREIRA DA SILVA 11621451 66.462.475/0001-08 66.462.475 PRISCILA JEANE BRIGO 11621478 66.462.644/0001-00 66.462.644 VERA SIMONE NUNES BARROS 11621494 66.462.864/0001-33 66.462.864 VITORIA RAISSA TURIN DA SILVA 11621516 66.463.002/0001-25 66.463.002 JOSE ANTONIO VIEIRA SILVA 11621532 66.463.580/0001-61 66.463.580 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA 11621559 66.463.862/0001-69 66.463.862 THIAGO JOSE DE SOUZA 11621575 66.463.879/0001-16 66.463.879 PAULA REGINA SALES BADAN 11621591 66.463.907/0001-03 66.463.907 KELLY DE LIMA JACO 11621613 66.464.054/0001-16 66.464.054 SERGIO OTAVIO FAGUNDES DE LIMA 11621630 66.464.167/0001-11 66.464.167 DAVYD EDUARDO REIS DA CUNHA 11621656 66.464.320/0001-00 66.464.320 JONATHAN RENOVATO ALVES 11621672 66.464.326/0001-88 66.464.326 MARCUS FLAVIO BUSNARDO DA SILVA 11621699 66.464.378/0001-54 66.464.378 DEROCI DOS SANTOS 11621710 66.464.575/0001-73 66.464.575 HIGOR EDUARDO GONCALVES COSTA 11621737 66.464.576/0001-18 66.464.576 SERGIO NUNES DE ANDRADE 11621753 66.464.939/0001-15 66.464.939 CAROLINE VERGINIO FIGUEREDO MISSE 11621770 66.465.044/0001-03 66.465.044 ROBSON DA SILVA DOS SANTOS 11621796 66.465.184/0001-73 66.465.184 NATALY VITORIA DA SILVA VOLPATO 11621818 66.465.692/0001-51 66.465.692 JULYANO FRANCO DA SILVA 11621834 66.465.693/0001-04 66.465.693 VERA LUCIA MOREIRA ALVES LU- CARELLI 11621850 66.465.726/0001-08 66.465.726 LUANA MONTEIRO LUNA 11621877 66.465.787/0001-75 66.465.787 MARIBEL OLIVEIRA DE OLIVEIRA 11621893 66.465.969/0001-46 66.465.969 BRUNA THAIS GOMES DE OLIVEIRA 11621923 66.466.058/0001-33 66.466.058 ISAIAS DOS SANTOS SANTANA 11621940 66.466.281/0001-80 66.466.281 MAURO VINICIUS FOGACA 11621966 66.466.345/0001-43 66.466.345 JULIANA KAROLINE RENZO DA SILVA 11621982 66.466.458/0001-49 66.466.458 THAYNA BARBIERI 11622008 66.466.687/0001-63 66.466.687 ROGERIO DE SOUZA LOURENCO 11622024 66.466.812/0001-35 66.466.812 JOECI APARECIDA AFONSO DE RA- MOS LARSEN 11622040 66.466.917/0001-94 66.466.917 MARIANA LETICIA RODRIGUES DE JESUS 11622067 66.467.121/0001-56 66.467.121 VIVIANA LOUREIRO ROCHA 11622083 66.467.314/0001-07 66.467.314 JULIA TROLEZI SALGADO 11622105 66.467.365/0001-39 66.467.365 FRANCISCO DE SOUZA 11622121 66.467.418/0001-11 66.467.418 DENISE SILVA DOS REIS DE OLIVEIRA 11622148 66.467.528/0001-83 66.467.528 JULIO CESAR DA SILVA 11622164 66.467.558/0001-90 66.467.558 AMANDA TERESA PEREIRA 11622180 66.467.825/0001-29 66.467.825 OTAVIO LUIZ PEREIRA 11622202 66.468.379/0001-77 66.468.379 LAUDELINA DE JESUS SANTOS 11622229 66.468.699/0001-27 66.468.699 DONIZETE SOARES CARVALHO https://situacao.campinas.sp.gov.br/ 22 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 11622245 66.468.756/0001-78 66.468.756 NATANAEL RUIZ BASTOS 11622261 66.468.886/0001-00 66.468.886 RAYLON RENDRIC RIBEIRO 11622288 66.469.046/0001-62 66.469.046 LUCAS FELIPE DOS SANTOS NASCI- MENTO 11622300 66.469.497/0001-08 66.469.497 GIOVANNI HENRIQUE LAGE 11622326 66.469.656/0001-66 66.469.656 LEONARDO MAIOLINI PELOSI 11622342 66.469.796/0001-34 66.469.796 NOAN NELI SOUZA SANTOS 11622369 66.470.357/0001-41 66.470.357 FERNANDO DOMENICIS DE ALQUI- MIN 11622385 66.470.411/0001-59 66.470.411 EMILLY FERREIRA LIMA 11622407 66.470.613/0001-09 66.470.613 DANIELE VIEIRA DOS SANTOS 11622423 66.471.146/0001-23 66.471.146 LORENZO ALTINO MANFRE 11622440 66.471.316/0001-70 66.471.316 THIAGO FELLIPE BRITO SOUZA 11622466 66.471.606/0001-13 66.471.606 JOAO NUNES DE SOUZA 11622482 66.471.753/0001-93 66.471.753 RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR 11622504 66.471.994/0001-32 66.471.994 GIULIO DIMARZIO 11622520 66.472.024/0001-51 66.472.024 EDIANA MAIA DE ALVARENGA 11622547 66.472.449/0001-60 66.472.449 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIMA 11622563 66.472.451/0001-30 66.472.451 ALEXANDRE RESENDE DE CARVALHO 11622580 66.472.969/0001-73 66.472.969 ERNESTO PAES NETO 11622601 66.473.081/0001-55 66.473.081 GEOVANNA PEREIRA DOS SANTOS 11622628 66.473.131/0001-02 66.473.131 ARSON ANDRE RIBISSE 11622644 66.473.137/0001-71 66.473.137 RODRIGO MASSIS GIANFRANCESCO 11622660 66.473.157/0001-42 66.473.157 VILMARIO CANDIDO GEWEHR SILVA 11622687 66.473.207/0001-91 66.473.207 FERNANDO NUNES DE JESUS 11622717 66.473.446/0001-41 66.473.446 IZABELLA RIBEIRO DA SILVA 11622733 66.473.739/0001-29 66.473.739 MARIA THAIS DE MORAIS RODRI- GUES 11622750 66.474.043/0001-17 66.474.043 RICARDO ARAUJO DOS SANTOS 11622776 66.474.089/0001-36 66.474.089 PEDRO HENRIQUE CONTARDI SOLER 11622792 66.474.154/0001-23 66.474.154 ROBSON MARTINS DIAS 11622814 66.474.555/0001-83 66.474.555 RYAN HENRIQUE ROCHA PIRES 11622857 66.474.980/0001-72 66.474.980 JOSE ADALVO RIBEIRO DA SILVA 11622873 66.475.183/0001-00 66.475.183 ELIEL DE ASSIS FERNANDES 11622890 66.475.240/0001-50 66.475.240 MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO 11622911 66.475.878/0001-91 66.475.878 HENRIQUE LEONARDI 11622938 66.475.933/0001-43 66.475.933 HENRIQUE ERCULANO MOREIRA GOMES 11622954 66.476.178/0001-11 66.476.178 RICHARD BRENO PINHEIRO BORGES 11622970 66.476.299/0001-63 66.476.299 ELISON RIBEIRO DA SILVA 11622997 66.476.875/0001-72 66.476.875 LUANA JULIA TEIXEIRA 11623012 66.476.921/0001-33 66.476.921 BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS 11623039 66.477.007/0001-07 66.477.007 JOYCE CAROLINE MARTINS 11623063 66.477.196/0001-18 66.477.196 ROSELENE APARECIDA LUIZ LIMA 11623080 66.477.230/0001-54 66.477.230 GUSTAVO DOS SANTOS LIMA 11623101 66.477.375/0001-55 66.477.375 LUCAS BARBOSA DOS SANTOS 11623128 66.477.564/0001-28 66.477.564 GABRIEL ISAIAS DOS SANTOS VEN- DRAMINI 11623152 66.477.575/0001-08 66.477.575 MARIA INES VIEIRA 11623179 66.477.611/0001-33 66.477.611 JOSE ANTONIO FERNANDEZ HUR- TADO 11623195 66.477.638/0001-26 66.477.638 MARIA SOLEDAD ARANDA HERNAN- DEZ 11623217 66.477.800/0001-06 66.477.800 ANDRESSA CARLI DOS SANTOS 11623233 66.477.833/0001-56 66.477.833 RENAN AUGUSTO PIMENTEL 11623250 66.478.146/0001-55 66.478.146 JANAINA ALMEIDA GADIOLI DOS SANTOS 11623276 66.478.242/0001-01 66.478.242 HENRIQUE DOS SANTOS HOLANDA 11623292 66.478.324/0001-48 66.478.324 JOSE LEONCIO EUSEBIO FILHO 11623411 66.478.338/0001-61 66.478.338 ALANA VITORIA DE MELO DANTAS 11623438 66.478.343/0001-74 66.478.343 LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA 11623462 66.478.398/0001-84 66.478.398 RONALDO DE ARAUJO RIBEIRO 11623489 66.478.493/0001-88 66.478.493 JOSE LAZARO DE LIMA 11623500 66.478.757/0001-01 66.478.757 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA 11623527 66.478.845/0001-03 66.478.845 CLEITON MIGUEL DA SILVA 11623543 66.479.315/0001-71 66.479.315 ANDREA DI MONACO CHAVES PIMENTA 11623560 66.479.811/0001-25 66.479.811 JULYA NATHIELLE DE SOUZA OLI- VEIRA 11623586 66.480.016/0001-57 66.480.016 WESLEY RAFAEL SANTOS GONCAL- VES 11623608 66.480.498/0001-45 66.480.498 NATALIA ROSA MENEGAZZO 11623624 66.480.598/0001-71 66.480.598 OSMAR PEREIRA MENDES 11623640 66.480.871/0001-68 66.480.871 GLAUCIELEN BACIQUETTE DOS SANTOS 11623667 66.480.972/0001-39 66.480.972 DILMA APARECIDA ROSSI 11623683 66.481.030/0001-75 66.481.030 REBECA ANDRADE BORGES 11623705 66.481.068/0001-48 66.481.068 AUDILIO MANOEL DOS SANTOS 11623721 66.481.191/0001-69 66.481.191 MARILENE DE FATIMA DIAS SILVA 11623748 66.481.273/0001-03 66.481.273 XIAOFANG XU 11623764 66.481.283/0001-49 66.481.283 WELBER HENRIQUE ACORSI SOARES ESTRUQUE 11623780 66.481.321/0001-63 66.481.321 KAI HARU ROSANDISKI HIRATUKA 11623802 66.481.364/0001-49 66.481.364 MICHAEL LEANDRO PEZZUTO JUNIOR 11623829 66.481.465/0001-10 66.481.465 MARIA RODRIGUES DA SILVA 11623845 66.481.500/0001-09 66.481.500 JAILSON JOSE DE SENA SILVA 11623861 66.481.620/0001-06 66.481.620 DANIEL DE GOES GONZAGA 11623888 66.481.829/0001-61 66.481.829 CLAUDINEIA SANTOS DE CARVALHO 11623900 66.482.047/0001-47 66.482.047 DANIEL DE SOUZA DOMINGUES 11623926 66.482.240/0001-88 66.482.240 PATRICIA KUAE NEVES 11623942 66.482.281/0001-74 66.482.281 DIEGO ALESSANDRO COSTA ARTUR BASSAN DE BARROS AGUIAR 11623969 66.482.295/0001-98 66.482.295 SUELAINE DEFAVARI SOARES 11623985 66.482.344/0001-92 66.482.344 ANDRE LUIZ RODRIGUES FERREIRA 11624000 66.482.610/0001-87 66.482.610 FLAVIO AZEVEDO LIMA 11624027 66.482.667/0001-86 66.482.667 FELIPE BISPO DE SOUSA MORAES BONRRUQUE 11624043 66.482.868/0001-83 66.482.868 ROSANA APARECIDA ALVES DE SA 11624078 66.483.051/0001-20 66.483.051 ANDRE JOSE DOS SANTOS 11624108 66.483.224/0001-00 66.483.224 CARMEN SILVIA RIBEIRO 11624124 66.483.443/0001-99 66.483.443 RAFAEL DAVI FAUSTINO GALDINO 11624140 66.483.525/0001-33 66.483.525 EDUARDO NERES DO NASCIMENTO 11624167 66.483.822/0001-89 66.483.822 CLEIDE DE OLIVEIRA VILANI 11624183 66.483.828/0001-56 66.483.828 EDUARDO SANTO MUCINHATO 11624205 66.483.862/0001-20 66.483.862 JADY DE LIRA VANONI 11624221 66.483.919/0001-91 66.483.919 SABRYNA APARECIDA AMARANTE DOS SANTOS 11624248 66.483.955/0001-55 66.483.955 LUCAS WILLIAN SIMOES FRANCO 11624272 66.484.046/0001-31 66.484.046 LUCAS HENRIQUE COSTA 11624299 66.484.202/0001-64 66.484.202 ALMIR RODRIGUES DA SILVA RITA 11624310 66.484.226/0001-13 66.484.226 LUCAS DA SILVA BORGES 11624337 66.484.399/0001-31 66.484.399 MICAELISON VILAS BOAS PIRES 11624353 66.484.776/0001-32 66.484.776 JULIA VITORIA GOMES MACEDO 11624370 66.484.980/0001-53 66.484.980 MYKE DE MELO DENADAI 11624396 66.485.028/0001-74 66.485.028 LEONARDO AUGUSTO OSCHIRO 11624426 66.485.070/0001-95 66.485.070 ANDREA SILVEIRA FERREIRA 11624442 66.485.272/0001-37 66.485.272 ALESSANDRO FUZZATTI ALVES 11624469 66.485.609/0001-06 66.485.609 LARISSA PINHEIRO CAGLIARI 11624485 66.485.924/0001-33 66.485.924 GREGORIO TADEU MARTINS 11624507 66.486.183/0001-05 66.486.183 ELAINE APARECIDA SANTOS DA SILVA 23Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 11624523 66.486.188/0001-38 66.486.188 PAMELLA LALESKA POLIDO 11624540 66.486.347/0001-02 66.486.347 VINICIUS OLIVEIRA COSTA DA SILVA 11624566 66.486.351/0001-62 66.486.351 JOAO LENO DOS SANTOS 11624582 66.486.418/0001-69 66.486.418 LUCAS SALATINI BALBINO 11624604 66.486.422/0001-27 66.486.422 ROSANGELA DE AZEVEDO LEITE DA SILVA 11624620 66.486.514/0001-07 66.486.514 DAVI OLIVIO DOS SANTOS BOTARO 11624647 66.486.935/0001-38 66.486.935 LAILTON LUCIANO DOS SANTOS 11624663 66.487.088/0001-26 66.487.088 DANILO RODRIGUES RAMOS 11624680 66.487.260/0001-41 66.487.260 DANIEL RODRIGO DE OLIVEIRA 11624701 66.487.482/0001-64 66.487.482 GABRIEL ABREU SILVA 11624728 66.487.600/0001-34 66.487.600 RODOLFO HENRIQUE MACHADO 11624744 66.487.838/0001-60 66.487.838 CLARA GIOVANA AZUAGA ARAUJO 11624760 66.487.899/0001-27 66.487.899 ALEXANDRE JOSE HADLER 11624787 66.488.041/0001-87 66.488.041 ANDRESSA KETLYN AMANTINO DA SILVA 11624809 66.488.229/0001-25 66.488.229 FELIPE CARLOS SILVA HERRERA 11624825 66.488.489/0001-09 66.488.489 PAULO RICARDO RACHEL DE AVELAR 11624841 66.488.838/0001-84 66.488.838 ELIZEU ALVES RODRIGUES 11624868 66.489.450/0001-06 66.489.450 LUCAS DOS SANTOS MARTINS 11624884 66.489.536/0001-20 66.489.536 EDUARDO PINTO DE OLIVEIRA 11624906 66.489.553/0001-68 66.489.553 EDER ANTONIO BUENO 11624922 66.490.468/0001-10 66.490.468 JHENIFER BEATRIZ MENDES DE ABREU 11624949 66.490.588/0001-17 66.490.588 GEOVANE MINEGRA BARBOSA 11624965 66.490.706/0001-97 66.490.706 ADRIELLY THALIA MACHADO RESENDE 11624981 66.490.716/0001-22 66.490.716 JAKELINE CRISTINA MARCELLO OLIMPIO 11625007 66.491.019/0001-96 66.491.019 LORAHN DA SILVA QUEIROZ 11625023 66.491.068/0001-29 66.491.068 ALEXANDRA DA SILVA LIRA LEMOS DE JESUS 11625058 66.491.775/0001-15 66.491.775 ROBSON BITTNER 11625074 66.491.799/0001-74 66.491.799 LUCAS MENDES CACIQUE 11625090 66.492.159/0001-89 66.492.159 CICERO ANDRE FREIRE 11625112 66.492.272/0001-64 66.492.272 EMERSON BRAGA DA SILVA 11625139 66.492.917/0001-69 66.492.917 BRUNO DA SILVA 11625155 66.493.409/0001-03 66.493.409 LARISSA LEMOS FONSECA DE LIMA E CASTRO 11625201 66.493.623/0001-51 66.493.623 REGINALDO CUSTODIA DE OLIVEIRA 11625228 66.493.769/0001-05 66.493.769 JULIANA DE SOUZA BRASILEIRO SILVA 11625244 66.493.778/0001-98 66.493.778 LETICIA ROSA CASSIANO ALVES LEITE 11625260 66.493.942/0001-67 66.493.942 GUILHERME MARQUES GOMES 11625287 66.494.677/0001-31 66.494.677 BRUNO DOMINGUES COELHO BARBOSA 11625309 66.494.726/0001-36 66.494.726 SARAH SIQUEIRA SOARES 11625325 66.494.878/0001-39 66.494.878 FLAVIANA MANDU DA SILVA 11625341 66.495.563/0001-06 66.495.563 PALOMA COPESCHI INACIO 11625368 66.495.770/0001-60 66.495.770 ALENCAR FERREIRA MARTINS 11625384 66.495.796/0001-09 66.495.796 ALLAN JUAN DE OLIVEIRA 11625406 66.495.864/0001-30 66.495.864 EMILLY CARDOSO DE LIMA 11625422 66.496.037/0001-60 66.496.037 VITORIA CAROLINE COSTA DE FARIAS 11625457 66.496.335/0001-50 66.496.335 PEDRO SAAD DE OLIVEIRA 11625473 66.496.556/0001-29 66.496.556 ANDERSON MICHEL ALVES DOS SANTOS 11625490 66.496.818/0001-55 66.496.818 LUAN FRANCISCO DA SILVA 11625511 66.496.828/0001-90 66.496.828 GRAZIELA MARTINS SILVA SANTOS 11625538 66.497.080/0001-40 66.497.080 NATANAEL BARCELOS DA COSTA E SILVA 11625554 66.497.481/0001-09 66.497.481 LEONARDO MOTTA DA SILVA 11625570 66.497.849/0001-20 66.497.849 BRENDO PATRICIO VALADARES 11625597 66.497.875/0001-59 66.497.875 ALESSANDRA MAREGA 11625619 66.497.924/0001-53 66.497.924 GUSTAVO GROTTO DOS SANTOS 11625635 66.498.013/0001-40 66.498.013 KAREN CRISTINA GOMES RITO 11625651 66.498.431/0001-38 66.498.431 MARIANA JOSEFINA DOS REIS ALVES 11625678 66.498.481/0001-15 66.498.481 LUAN DE OLIVEIRA SILVA 11625694 66.499.166/0001-02 66.499.166 VANESSA SIMOES GONCALVES 11625716 66.499.176/0001-48 66.499.176 ANA CAROLINA FONTES SANTOS 11625732 66.499.630/0001-60 66.499.630 GISELLY PIRES DUARTE AZEREDO 11625759 66.499.687/0001-60 66.499.687 LUIS FELIPE RODRIGUES DA SILVA 11625775 66.499.729/0001-62 66.499.729 ELIANE FERNANDEZ HERNANDEZ 11625791 66.499.776/0001-06 66.499.776 GISLAINE DOS SANTOS ALENCAR 11625813 66.499.796/0001-87 66.499.796 TATIANE GIAMPAULI RODRIGUES 11625830 66.500.129/0001-77 66.500.129 MAHMOUD MOHAMED MOUSTAFA MOHAMED ELRAGGAL 11625856 66.500.138/0001-68 66.500.138 JHONATA FERREIRA DA SILVA 11625872 66.500.384/0001-10 66.500.384 FERNANDO DA SILVA DE OLIVEIRA 11625899 66.500.443/0001-50 66.500.443 ANDERSON ALVES ONOFRE 11625910 66.500.567/0001-35 66.500.567 RENATO MONTEIRO DA ROCHA 11625937 66.500.623/0001-31 66.500.623 RAPHAEL THIAGO VIANA 11625953 66.501.009/0001-94 66.501.009 GENIVALDO JOSE DE MENEZES 11625988 66.501.372/0001-00 66.501.372 MARIA LUIZA DOS SANTOS SANTANA 11626003 66.501.546/0001-34 66.501.546 PEDRO HENRIQUE TEBERGA OLI- VEIRA 11626020 66.501.703/0001-01 66.501.703 RODRIGO DA SILVA DE MAGALHAES 11626046 66.501.949/0001-83 66.501.949 VALERIA CRISTINA MAGRI 11626062 66.502.133/0001-74 66.502.133 ALEXIA NICOLLE LABANCA 11626089 66.502.137/0001-52 66.502.137 LEILA VAZ DE MOURA MELO 11626100 66.502.306/0001-54 66.502.306 LILIAN CRISTINA COCATTO TOBIAS BUENO 11626127 66.502.616/0001-79 66.502.616 DIOGO GABRIEL DE BARROS GON- CALVES 11626143 66.503.023/0001-27 66.503.023 JEAM LUIZ FERNANDES JUNIOR 11626160 66.503.169/0001-72 66.503.169 MAYARA COITINHO 11626186 66.503.190/0001-78 66.503.190 RAFAELA CAROLINA VIVEIROS JOAQUIM 11626208 66.503.349/0001-54 66.503.349 THAINARA CRISTINA SANTIAGO LENTE 11626224 66.503.402/0001-17 66.503.402 FELIPE IGNAT BUENO 11626240 66.503.653/0001-00 66.503.653 JOSE MARCONE VIANA PEREIRA 11626267 66.503.907/0001-81 66.503.907 SHIRLEI SILVA DIAS FERRAZ 11626283 66.503.975/0001-40 66.503.975 ITAMARA JAQUELINE FERRAZ DE MORAES 11626305 66.503.997/0001-00 66.503.997 GABRIELLY KAROLINE ALVES XAVIER 11626321 66.504.181/0001-00 66.504.181 NATALIA LUCHESI FERNANDES GAMBARATO 11626348 66.504.327/0001-09 66.504.327 MATHEUS ALEX RIBEIRO DA SILVA 11626364 66.504.437/0001-70 66.504.437 MIRELLA DELLA MAGGIORE ARMEN- TANO 11626380 66.504.522/0001-39 66.504.522 MATHEUS GONCALVES DA SILVA 11626402 66.504.585/0001-95 66.504.585 BRENO OLIVEIRA DE MELO 11626429 66.504.810/0001-93 66.504.810 BRUNNO CABRAL DE SANTANA 11626445 66.505.378/0001-55 66.505.378 JOSEFA EDILENE BARBOSA CORREIA 11626461 66.505.457/0001-66 66.505.457 RONALD MACENA DA SILVA 11626488 66.505.766/0001-36 66.505.766 CHARLES EDUARDO GONCALVES 11626500 66.505.768/0001-25 66.505.768 EVANDRO MONTEIRO DE CARVALHO 11626534 66.505.857/0001-71 66.505.857 PAMELA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANCO 11626550 66.505.954/0001-64 66.505.954 TIAGO DE OLIVEIRA TAVARES 11626577 66.506.017/0001-23 66.506.017 SOPHIA RODRIGUES FERREIRA 11626593 66.506.028/0001-03 66.506.028 ISADORA BARBOSA DE MATO LEITE PEREIRA 11626615 66.506.140/0001-44 66.506.140 PEDRO LUCAS AIRES SILVA 24 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 11626631 66.506.174/0001-39 66.506.174 PAULO CESAR DE PADUA JUNIOR 11626658 66.506.470/0001-30 66.506.470 ALINE DOS SANTOS LUDOVICO DIAS 11626674 66.506.771/0001-63 66.506.771 LUIZ ANTONIO MELLO 11626690 66.506.941/0001-00 66.506.941 NILTON LUIS DIAS BORGES 11626712 66.507.089/0001-95 66.507.089 VAGNER JOSE RODRIGUES 11626739 66.507.247/0001-07 66.507.247 WESLEY HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA 11626755 66.507.283/0001-70 66.507.283 LUIS PATRIK JULIO 11626771 66.507.636/0001-32 66.507.636 CARLOS GABRIEL FERRAZ BORSONE 11626798 66.507.695/0001-00 66.507.695 SERGIO NOGUEIRA LOPES JUNIOR 11626810 66.507.816/0001-14 66.507.816 BRUNA CAROLINA MALDONADO 11626836 66.507.852/0001-88 66.507.852 EUNICE RODRIGUES DE SOUZA 11626852 66.508.120/0001-02 66.508.120 PAULO ROBERTO DA FONSECA 11626879 66.508.155/0001-41 66.508.155 EDUARDO LUIZ BUENO MACHADO 11626895 66.508.199/0001-71 66.508.199 ADRIANO DE OLIVEIRA PEDRO DOS REIS 11626917 66.508.869/0001-50 66.508.869 GUILHERME AUGUSTO SOUZA SANTOS 11626933 66.508.923/0001-67 66.508.923 STEPHANIE APARECIDA BARBOSA FASTRONE 11626950 66.509.344/0001-39 66.509.344 BIANCA GONCALVES FERREIRA 11626976 66.509.778/0001-39 66.509.778 ANA PAULA ANDRADE 11626992 66.509.992/0001-95 66.509.992 ELGA MEDRANO PORT 11627018 66.510.142/0001-07 66.510.142 MARIANA CAIRO DE OLIVEIRA 11627034 66.511.162/0001-00 66.511.162 MARIANA MENDES HADDAD 11627050 66.511.646/0001-41 66.511.646 ANDRE LUIZ PINHEIRO 11627077 66.511.710/0001-94 66.511.710 ADAILTON GARCIA 11627093 66.511.785/0001-75 66.511.785 MARCELO TEODORO DE FARIA 11627115 66.512.093/0001-41 66.512.093 WERLE SOUZA COSTA 11627131 66.512.094/0001-96 66.512.094 GABRIEL DE PAULO DINIZ 11627158 66.512.148/0001-13 66.512.148 LUCIKLEBERSON DE SOUSA FER- REIRA 11627174 66.512.205/0001-64 66.512.205 GUILHERME JOSE SQUARIZI ANDRA- DE DE LIMA 11627190 66.512.453/0001-05 66.512.453 ADRIANA DA SILVA LIMA 11627212 66.512.596/0001-17 66.512.596 ALLYSON SABADIN BRUNOR 11627239 66.513.041/0001-90 66.513.041 EDVALDO SILVA VIANA 11627255 66.513.436/0001-92 66.513.436 GUILHERME ARRUDA LIMA 11627271 66.513.773/0001-80 66.513.773 RODRIGO SILVA DAMACENO 11627298 66.513.783/0001-15 66.513.783 INES YARINE HERNANDEZ QUINTERO 11627310 66.513.936/0001-24 66.513.936 MARCO AURELIO FONTANA ROSA 11627336 66.514.007/0001-30 66.514.007 FELIPE JOAO DA SILVA 11627352 66.514.058/0001-61 66.514.058 RAMONIELE RIMUALDO DE OLIVEI- RA 11627379 66.514.321/0001-12 66.514.321 TAIS REGINA PEREIRA GUILHERME 11627395 66.514.547/0001-13 66.514.547 JONATHAN DA CRUZ OLIVEIRA 11627417 66.514.856/0001-93 66.514.856 EMILY BOER SANTANA 11627433 66.515.132/0001-64 66.515.132 ROSANGELA PEREIRA SERRA 11627450 66.515.245/0001-60 66.515.245 VAGNER ZAMAI 11627476 66.515.522/0001-34 66.515.522 MARCOS DOS SANTOS SILVA 11627492 66.515.954/0001-45 66.515.954 ELENA DE SOUZA CASAROTE 11627514 66.515.999/0001-10 66.515.999 JOYCE ADRIELLY DOS SANTOS BAL- BINO YAMAGUCHI 11627530 66.516.057/0001-56 66.516.057 GISLENE BENEDITA GONCALVES SENA 11627557 66.516.141/0001-70 66.516.141 CECILIA LINO SENA 11627573 66.516.876/0001-01 66.516.876 NATHALIA MARTINELI SILVA 11627590 66.517.192/0001-16 66.517.192 MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO 11627611 66.517.511/0001-93 66.517.511 RUTE LIMA DOS SANTOS PEREIRA 11627638 66.517.584/0001-85 66.517.584 ROGERIO BRITO DE SOUSA 11627654 66.517.872/0001-30 66.517.872 STEPHANIE BLECHA DA SILVA 11627670 66.518.047/0001-50 66.518.047 CEZAR AUGUSTO PAZE 11627697 66.518.050/0001-73 66.518.050 ANTONIO DIAS SANCHEZ 11627719 66.518.115/0001-80 66.518.115 MAILSON ANTONIO BATISTA DA SILVA 11627735 66.518.152/0001-99 66.518.152 SARA GUSMAO MORAES DE OLI- VEIRA 11627751 66.518.376/0001-09 66.518.376 IGNACIO SOUZA DOS SANTOS 11627778 66.518.878/0001-21 66.518.878 DAYANA APARECIDA CYRIACO DE LIMA 11627794 66.519.129/0001-19 66.519.129 SAMANTA RODRIGUES MONTEIRO FRANCA 11627816 66.519.571/0001-45 66.519.571 GABRIEL MACHADO SUYAMA 11627832 66.519.602/0001-68 66.519.602 MARCELO DIAS ROSA 11627859 66.519.742/0001-36 66.519.742 ALLAN HENRIQUE LEITE SILVA 11627875 66.519.884/0001-01 66.519.884 FLAVIO ANTONIO ROVEGIO FILHO 11627891 66.519.923/0001-62 66.519.923 RODRIGO CIOLFI AMARO 11627913 66.520.051/0001-52 66.520.051 DANIELA DE MELLO RIOS 11627948 66.520.166/0001-47 66.520.166 KAUA HENRIQUE OLIVEIRA LOPES 11627964 66.520.415/0001-02 66.520.415 HALETEIA POVIDAIKO BETUNE 11627980 66.520.948/0001-86 66.520.948 CLAUDIONOR SILVA MACEDO 11628006 66.521.257/0001-05 66.521.257 PAOLA MARTINELLI DE SOUZA 11628022 66.521.288/0001-58 66.521.288 LUCIANA RODRIGUES DA SILVEIRA FILADELFO 11628049 66.521.339/0001-41 66.521.339 GUSTAVO QUEIROZ 11628065 66.521.421/0001-76 66.521.421 JOSE ALLEF OLIVEIRA SOUZA SANTOS 11628081 66.521.645/0001-88 66.521.645 ANDREZA ROCHA IDALGO 11628103 66.522.081/0001-06 66.522.081 WESLLEY MENDES NOBREGA 11628120 66.522.404/0001-53 66.522.404 BIANCKA DE OLIVEIRA LOPES NASCI- MENTO 11628146 66.522.493/0001-38 66.522.493 ALEXIA ANANDA GOIS 11628162 66.522.724/0001-03 66.522.724 LUCAS ANDRADE GONDIM 11628189 66.522.975/0001-98 66.522.975 KAUAN BUCK DA COSTA 11628200 66.523.109/0001-11 66.523.109 RENATA HERMENEGILDO VALBERT 11628227 66.523.237/0001-65 66.523.237 PATRICIA IARA TEIXEIRA OLIVEIRA ANDRADE 11628243 66.523.968/0001-00 66.523.968 LARISSON BUCK DA COSTA 11628260 66.523.974/0001-68 66.523.974 CARLOS ROBERTO DA SILVA FILHO 11628286 66.524.126/0001-73 66.524.126 CIRLENE DE OLIVEIRA CORREIA SILVA 11628308 66.524.339/0001-03 66.524.339 GABRIEL PEREIRA DIAS 11628324 66.524.536/0001-14 66.524.536 ANTONIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR 11628340 66.524.650/0001-44 66.524.650 RAQUEL COLLE DE MELO 11628367 66.524.829/0001-00 66.524.829 THOMAS SAMUEL MORAIS MARTINS 11628383 66.524.843/0001-03 66.524.843 VICTOR ALBERT BARROS KNUIVERS 11628405 66.524.983/0001-73 66.524.983 IASMIM CRISTINA DE OLIVEIRA 11628421 66.525.076/0001-49 66.525.076 SILVIA AGOSTINHO DOS SANTOS 11628448 66.525.495/0001-80 66.525.495 ANDRE ANTONIO BONESSO 11628464 66.525.636/0001-65 66.525.636 MARCIO MILARE COREGIO 11628480 66.525.660/0001-02 66.525.660 DANIEL VINICIUS CARNEIRO CAR- VALHO 11628502 66.525.887/0001-40 66.525.887 BRUNO VINICIUS GONCALVES ROCHA 11628529 66.526.430/0001-50 66.526.430 SHEILA CARVALHO PEREIRA ROCHA 11628545 66.526.798/0001-18 66.526.798 WESLLEY TIAGO DOS SANTOS 11628588 66.526.961/0001-42 66.526.961 CARLOS ALBERTO DESCIO PEDRINO 11628600 66.527.123/0001-93 66.527.123 ZENILTON NOVAIS LIMA 11628626 66.527.521/0001-00 66.527.521 MARIA EDUARDA XAVIER ROCHA 11628642 66.527.705/0001-70 66.527.705 ISABEL LUIZA BRECHBUHLER DE PINHO 11628669 66.527.801/0001-18 66.527.801 JESIEL BATISTA DE ALMEIDA 11628685 66.527.883/0001-09 66.527.883 ELISANGELA CORREA DOS SANTOS 11628707 66.527.984/0001-71 66.527.984 MATHEUS FELIPE RAZOLI 25Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 11628723 66.528.034/0001-61 66.528.034 JESSICA TELES CAVALCANTE ALVES 11628740 66.528.099/0001-07 66.528.099 ANALDO APARECIDO FELICIO MALISSE 11628766 66.528.122/0001-63 66.528.122 MATEUS SANTOS SILVA 11628782 66.528.242/0001-60 66.528.242 FERNANDA ROZENDO FERREIRA 11628804 66.528.284/0001-00 66.528.284 ANDREA FIGUEIREDO MARTINS 11628820 66.528.420/0001-53 66.528.420 ALEX APARECIDO DE SOUZA 11628847 66.528.421/0001-06 66.528.421 TAYSLANE FALCAO DE LIMA 11628863 66.528.536/0001-92 66.528.536 JUVENAL ALMEIDA LIMA 11628880 66.528.728/0001-07 66.528.728 ANDRE LUIZ BISPO BOSCATTO 11628901 66.528.830/0001-02 66.528.830 FRANCISCO CLERTON ALVES QUEI- ROZ 11628928 66.528.842/0001-29 66.528.842 DORALICE CONCEICAO SANTOS 11628944 66.528.896/0001-94 66.528.896 WARLISON HENRIQUE FERREIRA ARAUJO 11628960 66.528.912/0001-49 66.528.912 DIOGO DE CARVALHO EVANGELISTA 11628987 66.528.963/0001-70 66.528.963 MARIA DO CARMO SILVA 11629002 66.529.143/0001-01 66.529.143 LUIZ FELIPE PEREIRA DE LIMA 11629029 66.529.178/0001-32 66.529.178 SEVERINO ALVES BATISTA FILHO 11629045 66.529.477/0001-77 66.529.477 MATHEUS BLUMEL TELES DE ME- NESES 11629061 66.529.602/0001-49 66.529.602 MATEUS SILVA DE SANTANA 11629088 66.529.657/0001-59 66.529.657 IARA FELIX BRUSSOLO TEIXEIRA 11629100 66.529.672/0001-05 66.529.672 PRISCILA RAMOS DE OLIVEIRA ALMEIDA 11629126 66.529.673/0001-41 66.529.673 ROGERIO APARECIDO AMANTE 11629142 66.529.845/0001-87 66.529.845 JEFERSON DUARTE CORREIA 11629169 66.530.215/0001-22 66.530.215 LARISSA SUELLEN DA SILVA 11629185 66.530.218/0001-66 66.530.218 PAULO CESAR AMARO DA SILVA 11629207 66.530.543/0001-29 66.530.543 GABRIEL CAMILO MIRANDA DOS SANTOS 11629223 66.530.828/0001-60 66.530.828 KAUENY VITORIA FRASAO MARTINS 11629240 66.530.956/0001-03 66.530.956 LUCAS HENRIQUE ROSA CORREIA 11629266 66.531.083/0001-53 66.531.083 LILIANE CRISTINA SILVEIRA 11629282 66.531.226/0001-27 66.531.226 ISABELA PEREIRA DE MENEZES 11629304 66.531.291/0001-52 66.531.291 PATRICIA ARAUJO 11629320 66.531.463/0001-98 66.531.463 EDMARDO DE SOUZA 11629347 66.531.599/0001-06 66.531.599 MATEUS PREVIATELLO FARIAS 11629363 66.531.745/0001-95 66.531.745 ELLEN SCHENFEL DUARTE 11629380 66.531.824/0001-04 66.531.824 MARCELO DA SILVA SOUZA 11629401 66.531.977/0001-43 66.531.977 CLARA GONCALVES CORREIA 11629428 66.532.053/0001-61 66.532.053 VALBER ARAUJO FILHO 11629444 66.532.248/0001-01 66.532.248 LEONARDO YAMAKAWA ZANOTTI 11629460 66.532.560/0001-03 66.532.560 ARTHUR FLAUZINO SCHULZE 11629487 66.532.892/0001-80 66.532.892 JOSE ROBERTO CORREIA DA SILVA 11629509 66.532.950/0001-75 66.532.950 LORRAYNNE CAROLINE AUGUSTO 11629525 66.533.384/0001-16 66.533.384 GILBERTO VILLELA MARTINS 11629541 66.533.556/0001-51 66.533.556 MARIA LEONOR CHIMINAZZO BRAMBILLA 11629568 66.533.955/0001-12 66.533.955 VITORIA EMANUELE SOUZA DE MORAIS 11629584 66.534.039/0001-05 66.534.039 INGRID JOANA BATISTA AIRES 11629606 66.534.200/0001-32 66.534.200 GABRIELA DE GODOY JERONIMO 11629622 66.534.361/0001-26 66.534.361 KEVELIN BARBOSA DE SOUZA 11629657 66.534.865/0001-46 66.534.865 WANDERLIZA GONCALVES LUZIA LOPES 11629673 66.534.944/0001-57 66.534.944 PEDRO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS 11629690 66.534.951/0001-59 66.534.951 BEATRIZ BARBARO PITON 11629711 66.534.977/0001-05 66.534.977 ELISANGELA CORREIA DOS SANTOS 11629738 66.535.041/0001-90 66.535.041 LUCIANE FELIX DE SOUZA 11629754 66.535.117/0001-88 66.535.117 MARIA RAIMUNDA SILVA 11629770 66.535.682/0001-45 66.535.682 JULIANA OLIVEIRA FARIA 11629797 66.535.815/0001-83 66.535.815 JOSE GUILHERME CARDOSO 11629819 66.536.085/0001-35 66.536.085 HENRIQUE SCHOEN FERREIRA 11629835 66.536.182/0001-28 66.536.182 ERIC MARQUES DE SOUZA LIMA 11629851 66.536.674/0001-13 66.536.674 MARIA LUIZA ANTUNES 11629878 66.536.713/0001-82 66.536.713 RICARDO LONGO 11629894 66.536.912/0001-90 66.536.912 MARIA DAIANA DE ARAUJO RODRI- GUES 11629916 66.536.960/0001-89 66.536.960 MARIA EDUARDA FELICIANO 11629932 66.537.563/0001-21 66.537.563 ANDERSON BRITO DOS SANTOS 11629959 66.537.700/0001-28 66.537.700 TAMIRES FARIA VILAS 11629975 66.538.045/0001-22 66.538.045 SANDRA APARECIDA MURARO DE OLIVEIRA 11629991 66.538.300/0001-37 66.538.300 GUSTAVO BLOSFELD MARCOLINO 11630019 66.538.610/0001-51 66.538.610 TAIS CRISTINA LUCIANO DAMINELLI 11630035 66.538.814/0001-92 66.538.814 LUCAS ERONE FREITAS LOPEZ CABALLERO 11630051 66.538.820/0001-40 66.538.820 EDNALDO QUIRINO DE CASTRO 11630078 66.538.879/0001-38 66.538.879 JOAO VITOR MARTINS DA SILVA 11630094 66.538.988/0001-55 66.538.988 MARIANGELA VIEIRA DE FREITAS FARIA 11630116 66.539.006/0001-40 66.539.006 NELINTON TADEU CHRISTOVAM DA SILVA FILHO 11630132 66.539.007/0001-94 66.539.007 JOSE EDEMILSON LIRANI 11630159 66.539.076/0001-06 66.539.076 ALEXANDRE OLMOS 11630175 66.539.538/0001-87 66.539.538 FELIPE PINHEIRO DOS SANTOS 11630191 66.539.579/0001-73 66.539.579 ANDERSON JUNIOR DA SILVEIRA QUEIROZ 11630213 66.539.769/0001-90 66.539.769 BRUNA CAROLINE ROSA 11630230 66.540.052/0001-69 66.540.052 LUCINEIA APARECIDA MORAIS DE OLIVEIRA 11630256 66.540.191/0001-92 66.540.191 PAMELA APARECIDA GULART PEREIRA 11630272 66.540.521/0001-40 66.540.521 JESSICA FERNANDA DE MIRANDA MACEDO 11630299 66.540.723/0001-91 66.540.723 LUCAS DE MORAES MACHADO 11630310 66.540.822/0001-73 66.540.822 ANA CLARA DA SILVA CAIRES 11630337 66.541.036/0001-90 66.541.036 MELISSA VOORMANN GONCALVES 11630353 66.541.105/0001-66 66.541.105 RICARDO GARCIA BONIDE 11630370 66.541.175/0001-14 66.541.175 MAIKE DIAS XAVIER 11630396 66.541.283/0001-97 66.541.283 RAIMUNDO GILVANI DE SOUSA FILHO 11630418 66.541.333/0001-36 66.541.333 ANA JULIA MALERBA ALVALADEJO 11630434 66.541.461/0001-80 66.541.461 SAULO DA SILVA GONCALVES 11630450 66.541.630/0001-81 66.541.630 MAIARA BREDA 11630477 66.541.727/0001-94 66.541.727 GABRIELLA DE MELLO ZUMKELLER 11630493 66.541.860/0001-40 66.541.860 LUCAN FERREIRA GOMES 11630515 66.541.928/0001-91 66.541.928 GUILHERME FERNANDES PAVEZZI 11630531 66.542.151/0001-80 66.542.151 JOSE CLAUDIVANIO SILVA ALVES 11630558 66.543.011/0001-26 66.543.011 CAINA DO NASCIMENTO BATISTA MARASSI 11630574 66.543.139/0001-90 66.543.139 DYANA SANTOS SILVA 11630590 66.543.296/0001-03 66.543.296 ROSEANE DE ALENCAR ARAUJO 11630620 66.543.486/0001-12 66.543.486 ERIC BELISIARIO CAMARGO 11630647 66.543.506/0001-55 66.543.506 THAMIRES FRANCIELLE BISCASSI 11630663 66.544.183/0001-14 66.544.183 ANTONIO CALIXTO DOS SANTOS 11630680 66.544.782/0001-38 66.544.782 ROSANGELA MARQUES 11630701 66.544.884/0001-53 66.544.884 FELIPE CORDEIRO QUEIROZ 11630728 66.544.944/0001-38 66.544.944 MARIZETE LUIZ RODRIGUES 11630744 66.545.061/0001-42 66.545.061 EVERALDO JUNIOR SOUZA DA SILVA 11630760 66.545.134/0001-04 66.545.134 KAUAN ALMEIDA DA SILVA 11630787 66.545.356/0001-19 66.545.356 FABIO RODRIGO CHIENI 11630809 66.545.537/0001-45 66.545.537 VANESSA GONCALVES DE CARVALHO GOMIDE 26 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 11630825 66.546.017/0001-57 66.546.017 RONALDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR 11630841 66.546.082/0001-82 66.546.082 KETELLIN TRAVASSOS DA CONCEI- CAO 11630868 66.546.929/0001-29 66.546.929 DAVID DOS SANTOS GOMES 11630884 66.547.376/0001-29 66.547.376 HEMILLYN GABRIELE PACHELLI DE OLIVEIRA 11630906 66.547.404/0001-08 66.547.404 MATHEUS CUSTODIO DE CASTRO 11630922 66.547.554/0001-11 66.547.554 ANGELO BARRETO DAIDA 11630949 66.547.602/0001-71 66.547.602 ROBINSON ROCHA ZAULI 11630965 66.547.614/0001-04 66.547.614 VINICIUS DE AZEVEDO PAQUER 11630981 66.547.785/0001-25 66.547.785 ROBERTA SILVA MACHADO 11631007 66.548.679/0001-66 66.548.679 VICTORIA PANSANI SILVEIRA MAIA 11631023 66.548.700/0001-23 66.548.700 JULIANA CARLA DE OLIVEIRA MAN- FREDINI 11631040 66.548.704/0001-01 66.548.704 MARINA FERNANDES DE MELO 11631066 66.548.841/0001-46 66.548.841 ADRIANA PEREIRA DE ASSUNCAO 11631082 66.548.963/0001-32 66.548.963 MAYKE SOARES DO NASCIMENTO 11631104 66.549.045/0001-28 66.549.045 ARILTON VICTOR FAGUNDES PE- REIRA 11631120 66.549.060/0001-76 66.549.060 FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR 11631147 66.549.109/0001-90 66.549.109 GLORIA MARIA LINDA OLIVEIRA 11631163 66.549.143/0001-65 66.549.143 QUEREM SANTOS DE OLIVEIRA LOPES 11631180 66.549.253/0001-27 66.549.253 DIERLEY PEREIRA SILVA 11631201 66.549.363/0001-99 66.549.363 YASMIN VITORIA MENDES DE SOUZA 11631228 66.549.523/0001-08 66.549.523 STEPHANIE FERREIRA AMORIM 11631244 66.549.552/0001-61 66.549.552 LETICIA DA SILVA DE ANDRADE 11631260 66.549.558/0001-39 66.549.558 BRUNA MARTINS ANDRE 11631287 66.550.177/0001-70 66.550.177 LUCIKLEBERSON DE SOUSA FER- REIRA 11631309 66.550.178/0001-14 66.550.178 ENOC DA SILVA BARROS 11631325 66.550.224/0001-85 66.550.224 BRENO LIAN MATOS CRISTOVAO 11631341 66.550.320/0001-23 66.550.320 PAMELA CRISTINA DE CARVALHO SILVA 11631368 66.550.618/0001-33 66.550.618 ROGERIO DOS SANTOS ALVES 11631384 66.550.697/0001-82 66.550.697 MANOEL DA SILVA ARAUJO 11631406 66.550.806/0001-61 66.550.806 FELIPE DEL RIO DA SILVA 11631422 66.550.825/0001-98 66.550.825 ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 11631449 66.550.895/0001-46 66.550.895 NATALIA ALVES COSTA 11631465 66.550.933/0001-60 66.550.933 GIVANILDO FRANCISCO DA SILVA 11631481 66.551.836/0001-92 66.551.836 FREDERICO ROCHA GIRALDO 11631503 66.551.949/0001-98 66.551.949 MATEUS DA SILVA BRANDAO 11631520 66.551.958/0001-89 66.551.958 GENEVA GRACE QUINDOZA ARRIOLA LEAL 11631546 66.551.997/0001-86 66.551.997 MATEUS CORREA PINHEIRO 11631562 66.552.283/0001-92 66.552.283 TAMIRES MARLI DA SILVA NASCI- MENTO 11631589 66.552.289/0001-60 66.552.289 REBECA OLIVEIRA MORAES 11631600 66.552.377/0001-61 66.552.377 PRISCILA MARICATO DE OLIVEIRA 11631627 66.552.652/0001-47 66.552.652 GABRIEL SILVA DE CAMARGO 11631643 66.552.765/0001-42 66.552.765 GUSTAVO RODRIGUES ALVES 11631660 66.552.849/0001-86 66.552.849 REGINA ROMANO VINHAS 11631686 66.552.899/0001-63 66.552.899 JONATHAS GABRIEL DA SILVA MILANO 11631708 66.552.946/0001-79 66.552.946 LUCIKLEBERSON DE SOUSA FER- REIRA 11631724 66.553.022/0001-97 66.553.022 DIELLE CRISTINA LIMA MACEDO 11631740 66.553.127/0001-46 66.553.127 RICARDO FERNANDES DE OLIVEIRA 11631767 66.553.175/0001-34 66.553.175 BRUNO RUFINO CARLOS 11631783 66.553.229/0001-61 66.553.229 SANDRA MARA SILVA DE PAULA 11631805 66.553.284/0001-51 66.553.284 ROSELI APARECIDA CAPODALIO FERREIRA 11631821 66.553.315/0001-74 66.553.315 MAIRA SAMPAIO SILVA GARZO 11631848 66.553.342/0001-47 66.553.342 ANDERSON DO NASCIMENTO LEMES 11631864 66.553.472/0001-80 66.553.472 FRANCICARLOS DA SILVA MAGA- LHAES 11631880 66.553.814/0001-61 66.553.814 JESUS ALBERTO HERRAN LOZADA 11631910 66.553.855/0001-58 66.553.855 WALLYSON GOMES PEREIRA DE LIMA 11631937 66.553.981/0001-02 66.553.981 MARCELO ROBERTO SANTOS JUNIOR 11631953 66.554.060/0001-64 66.554.060 CRISTIAN SILVA DOS SANTOS 11631970 66.554.310/0001-66 66.554.310 LYA LIMA E SOUZA DELLA TORRE SANCHES 11631996 66.554.514/0001-05 66.554.514 JOAO MARCOS FERNANDES CAR- DOSO 11632011 66.554.732/0001-31 66.554.732 ROSENILDA DE OLIVEIRA CRUZ FERREIRA 11632038 66.554.745/0001-00 66.554.745 ANTONIO BENEDITO ALVES 11632054 66.555.027/0001-59 66.555.027 DEBORA LUCIA ANDRADE DA SILVA 11632089 66.555.171/0001-95 66.555.171 VALDOMIRO NASCIMENTO DA MOTA 11632100 66.555.424/0001-20 66.555.424 FELIPE MONTEIRO LOPES 11632127 66.555.499/0001-01 66.555.499 JORGE LUIZ TOGNETTA 11632143 66.555.516/0001-00 66.555.516 ELISABETE DA COSTA TEIXEIRA BRAGA 11632160 66.555.824/0001-36 66.555.824 ANA LUCIA RODRIGUES 11632186 66.555.841/0001-73 66.555.841 ROGERIO REIS 11632208 66.556.046/0001-08 66.556.046 TATIANE DOS SANTOS SAMPAIO PEREZ 11632224 66.556.088/0001-30 66.556.088 MARCONI ALVES DE SOUZA 11632240 66.556.132/0001-02 66.556.132 DANIELLE SAVANI 11632267 66.556.142/0001-48 66.556.142 ALISANDRA FERREIRA CASTRO 11632283 66.556.147/0001-70 66.556.147 MATEUS FURTADO RODRIGUES 11632305 66.556.240/0001-85 66.556.240 THALIA CRISTINA GIL 11632321 66.556.412/0001-10 66.556.412 CLENICE GONCALVES DE JESUS MATOS 11632348 66.556.783/0001-00 66.556.783 MARIA MADALENA RIBEIRO NUNES 11632364 66.557.159/0001-10 66.557.159 CAROLINA BERNARDO DE VIVEIROS FRANCISCO 11632380 66.557.342/0001-15 66.557.342 MATHEUS GOMES FREITAS DE LIMA 11632402 66.557.357/0001-83 66.557.357 WELLINGTON DO NASCIMENTO FELIX 11632429 66.557.465/0001-56 66.557.465 DANIELE APARECIDA GARCIA 11632445 66.557.520/0001-08 66.557.520 ANDRE GONCALVES NOGUEIRA 11632461 66.558.017/0001-77 66.558.017 MARIA EDUARDA VELOSO LEMES 11632496 66.558.449/0001-88 66.558.449 THALITA CRISTINA DA SILVA BAR- BOSA 11632518 66.558.788/0001-64 66.558.788 GILCIMARA DE ALMEIDA BATISTA 11632534 66.558.846/0001-50 66.558.846 JEFERSON DOUGLAS SILVA MARCU- LINO XAVIER 11632550 66.559.183/0001-98 66.559.183 BIANCA TREVIZANI MONTEIRO 11632577 66.559.300/0001-13 66.559.300 RENAN SALLAN MARTINS 11632593 66.559.637/0001-20 66.559.637 ALLANA THAIS DOS SANTOS SILVA 11632615 66.559.651/0001-24 66.559.651 CYNTIA DE ALMEIDA LIMA ALBU- QUERQUE 11632631 66.559.760/0001-41 66.559.760 LORENA DOS SANTOS FRANGAKIS 11632658 66.559.849/0001-08 66.559.849 ELAINE NOGUEIRA SILVA 11632674 66.559.914/0001-03 66.559.914 RUBENS MUNIZ JUNIOR 11632690 66.560.081/0001-92 66.560.081 MAYRA DE SOUSA MARCAL 11632712 66.560.192/0001-07 66.560.192 RENATHA ISABELLE JONAS FERREI- RA 11632739 66.560.403/0001-01 66.560.403 ELAINE CRISTINA FACHINI 11632755 66.560.787/0001-54 66.560.787 JURANDIR CARLOS QUIMA 11632771 66.560.810/0001-00 66.560.810 LINA MARIA PIETRAS 11632798 66.560.937/0001-20 66.560.937 EDIENE SANTOS DA SILVA 11632810 66.561.573/0001-00 66.561.573 EMILLY GABRIELE DURAN MARQUES 11632836 66.561.600/0001-37 66.561.600 JOAO VICTOR DE OLIVEIRA SILVA 11632852 66.562.040/0001-35 66.562.040 ANTONIO ABRAAO CARVALHO DA SILVA 11632879 66.562.095/0001-45 66.562.095 ARIANNE DA SILVA BARBOSA 27Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 11632895 66.562.310/0001-08 66.562.310 EVILAZIO DE SOUZA LIMA JUNIOR 11632925 66.562.666/0001-41 66.562.666 LUCAS FERREIRA DO NASCIMENTO 11632941 66.562.710/0001-13 66.562.710 BRUNNO ELTON MOTTA 11632968 66.562.775/0001-69 66.562.775 HUALEXSON EFRAIM DA SILVA 11632984 66.562.940/0001-82 66.562.940 GUSTAVO HENRIQUE MOTA DA SILVA 11633000 66.563.078/0001-22 66.563.078 TALITA PEREIRA VIANA 11633026 66.563.212/0001-95 66.563.212 NAIARA DE LIMA CORREIA LUCENA 11633042 66.563.228/0001-06 66.563.228 JOSE LUIZ SALTORE JUNIOR 11633069 66.563.498/0001-09 66.563.498 CAROLINA BRAIDA MACHADO 11633085 66.563.518/0001-41 66.563.518 BRUNO DE SOUSA ALVES DE FARIA 11633107 66.563.963/0001-01 66.563.963 ANGELA VITOR DE ARAUJO 11633123 66.564.167/0001-93 66.564.167 HERBERT DINIZ DA SILVA 11633140 66.564.221/0001-09 66.564.221 CHRISTIAN RIBEIRO FERNANDES 11633166 66.564.368/0001-90 66.564.368 JOSE FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA 11633182 66.564.442/0001-79 66.564.442 ANDREY GIOVANI SABINO ANANIAS 11633204 66.564.487/0001-43 66.564.487 ANA CLAUDIA CANDIDO MACHADO 11633220 66.564.627/0001-83 66.564.627 MARA RUBIA DE SOUZA 11633247 66.564.905/0001-00 66.564.905 BIANCA EDUARDA ALVES DA ROCHA 11633263 66.565.061/0001-04 66.565.061 MYLENA LETICIA SANTOS FERREIRA 11633280 66.565.087/0001-52 66.565.087 STEPHANO ROMAGNOLI 11633301 66.565.388/0001-86 66.565.388 DIEGO FERREIRA DOS SANTOS 11633328 66.565.448/0001-60 66.565.448 MIRIAM DE CASSIA PEDRO 11633344 66.565.639/0001-22 66.565.639 EDMILTON PEREIRA DA COSTA 11633360 66.565.643/0001-90 66.565.643 PAULA CRISTIANE WHITEMAN 11633387 66.565.653/0001-26 66.565.653 LEONARDO PEREIRA GONCALVES DA SILVA 11633409 66.565.657/0001-04 66.565.657 ANTONIO JADIR DE ALMEIDA JUNIOR 11633425 66.566.442/0001-08 66.566.442 KAIO GOMES DE SOUSA 11633441 66.566.510/0001-39 66.566.510 LARISSA DE JESUS MARTINS 11633468 66.566.651/0001-51 66.566.651 ZILDA ROSA DOS SANTOS 11633484 66.566.716/0001-69 66.566.716 CAMILA AQUINO ALBUQUERQUE 11633514 66.566.872/0001-20 66.566.872 MARCIA MARIA GIROTTO NASCI- MENTO 11633530 66.566.934/0001-01 66.566.934 DEBORA CORDEIRO 11633557 66.567.001/0001-20 66.567.001 MARIA CAMILA DA SILVA ROSA DE MENEZES 11633573 66.567.092/0001-02 66.567.092 DEISE DAYANA FELIX DE LIMA 11633590 66.567.201/0001-83 66.567.201 ANDERSON LUIS RIBEIRO 11633611 66.567.234/0001-23 66.567.234 ALBERTO JOSE FELIPE 11633638 66.567.311/0001-45 66.567.311 ERICK CORREIA DE SOUZA 11633654 66.567.392/0001-83 66.567.392 MATHEUS FERNANDES DE OLIVEIRA 11633670 66.567.419/0001-38 66.567.419 VICTORIA JARDIM PEREIRA CAVAS- SANA 11633697 66.567.783/0001-06 66.567.783 ANNA BEATRIZ PENA DA SILVA 11633719 66.567.912/0001-58 66.567.912 LEANDRO ARAUJO DELGADO ALVES 11633735 66.567.952/0001-08 66.567.952 RAINARA DOS SANTOS SILVA 11633751 66.568.058/0001-44 66.568.058 GENI APARECIDA DE ALCANTARA 11633778 66.568.317/0001-37 66.568.317 MICHAEL JONATAS ZACARIAS 11633794 66.568.476/0001-31 66.568.476 HELLEN CRISTINA REOLON 11633816 66.568.537/0001-60 66.568.537 RAFAEL MACARELLI BENTO MEDEI- ROS 11633832 66.568.591/0001-06 66.568.591 VICTOR MATHEUS CARNEIRO DA SILVA 11633859 66.568.968/0001-27 66.568.968 EDSON APARECIDO MORENO DE OLIVEIRA 11633875 66.568.990/0001-77 66.568.990 EDVANIR FERNANDES PEREIRA 11633891 66.569.007/0001-37 66.569.007 CLAUDIANI FRANSUIZE SILVA DE OLIVEIRA 11633913 66.569.150/0001-29 66.569.150 FELIPE PINHEIRO DOS SANTOS 11633930 66.569.152/0001-18 66.569.152 MARCIA REGINA DA SILVA 11633956 66.569.169/0001-75 66.569.169 MARIA THEREZA LIMA OLIVEIRA 11633972 66.569.325/0001-06 66.569.325 LUANA BEATRIZ PEREIRA ROSSI 11633999 66.569.414/0001-44 66.569.414 TATIANA MONTEIRO GUERZET AYRES 11634014 66.569.514/0001-70 66.569.514 JACI PAGNAN CONINGHAM 11634030 66.569.562/0001-69 66.569.562 MIRIAM MARTINS DE ALMEIDA 11634057 66.569.637/0001-01 66.569.637 CLAUDENICE SOUZA SANTOS 11634073 66.569.673/0001-75 66.569.673 LETICIA JANIZELO ZAMBALDI 11634090 66.569.753/0001-20 66.569.753 GUILHERME HENRIQUE GOMES PEREIRA DE SOUSA 11634111 66.569.986/0001-23 66.569.986 MARIA SOLANGE MARTINS DE GOUVEIA 11634138 66.570.160/0001-84 66.570.160 MATHEUS AUGUSTO DA SILVA SANTOS 11634154 66.570.421/0001-66 66.570.421 JOSE CICERO SANTOS DA SILVA 11634782 66.570.574/0001-03 66.570.574 JANIEL GOMES DA SILVA 11634804 66.570.616/0001-06 66.570.616 PEDRO UTHER DANTAS TRAJANO RAFAEL ANDRADE DA SILVEIRA AFTM/CSFM/DRM/SMF JAMIL JANGE NETO AFTM - Coordenador - CSFM/DRM/SMF COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA ERRATA - Edição do dia 07/05/2026 SUJEITO PASSIVO: ATNTO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. CNPJ/CPF: 19.578.086/0001-62 Inscrição Municipal: 806.468-7 TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL/INTIMAÇÃO N° 010 - 000091/2026 Onde lê-se: Número do Registro da Ação Fiscal: 010-000125/2026 Leia-se: Número do Registro da Ação Fiscal:02.9.0006291.00003.00000023/2026-71 FERNANDO RIBEIRO DE TOLEDO AFTM/CSFM/DRM/SMF COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA SUJEITO PASSIVO: JEFFERSON LYRA SALTORATO CNPJ/CPF: 23.317.689/0001-88 InscriçãoMunicipal: 369.292-2 Endereço: RUA DA ABOLICAO, 394, PONTE PRETA - CEP 13041-445 - CAM- PINAS - SP TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL/INTIMAÇÃO N° 010 - 000092/2026 Nos termos dos artigos 7º e 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07; do artigo 173, parágrafo único, da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional; do artigo 54, § 2º da Lei nº 12.392/05, que instituiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS- QN em Campinas; e dos artigos 33 e 39 da Lei Complementar Federal nº 123/06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, fica o contribuinte acima notificado do início de Ação Fiscal, com exclusão da espontaneidade. Não se considera espontânea e não produzirá efei- tos a declaração PGDAS - D entregue após a data da ciência de início de procedimento fiscal relativo às informações declaradas ou retificadas, nos termos do art. 39, § 6º da Resolução CGSN nº 140/2018. Número do Registro da Ação Fiscal (SEFISC): 02.9.0006291.00003.00000022/2026- 27 Período Enfocado: 06/2021 a 12/2021. Nos termos dos artigos 43 e 45 da Lei Municipal nº 12.392/2005, combinados com os artigos 21 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/2007, fica o sujeito passivo intimado a apresentar os documentos descritos abaixo, no prazo de até 3 (três) dias contados da data de ciência desta intimação. Documentos requeridos, conforme disposto no artigo 77 da Resolução CGSN n° 140/2018: (a) "Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa" - modelo constante do Ane- xo IX; (b) Discriminação completa de toda a movimentação financeira e bancária, cons- tante do Livro Caixa, acompanhada de cópia de documento(s) comprobatório(s) pertinente(s) - § 2°; e (c) Quando for o caso, documentos que comprovem a efetiva cobrança dos créditos considerados não mais cobráveis - §§ 5° e 6°. Obs.: O descumprimento do disposto no artigo 77 acarretará a desconsideração, de ofício, da opção pelo regime de caixa (artigo 78 da resolução acima). Caso o contribuinte não possua algum dos documentos solicitados, apresentar decla- ração justificando a não apresentação. Os documentos requeridos abrangem o período sob fiscalização (06/2021 a 12/2021) e deverão ser enviados (arquivos magnéticos, no formato Excel e PDF) para o e - mail fernando.toledo@campinas.sp.gov.br. * Este Termo está sendo publicado no Diário Oficial do Município tendo em vista que o Sujeito Passivo deixou de exercer suas atividades no último endereço informado constante no Cadastro Mobiliário Municipal e/ou no CNPJ e não é sabido onde passou a fazê-lo. ** Cópia desta publicação será enviada por e-mail para o endereço eletrônico informa- do, pelo Sujeito Passivo, no cadastro mobiliário municipal e/ou CNPJ. FERNANDO RIBEIRO DE TOLEDO AFTM/CSFM/DRM/SMF mailto:fernando.toledo@campinas.sp.gov.br 28 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE QUITAÇÃO DEFINITIVA DO TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE, concede ao COMPROMISSÁRIO, BROOKFIELD CEN- TRO - OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, a QUITAÇÃO DEFI- NITIVA do Termo de Acordo e Compromisso (TAC), celebrado em 05 de novembro de 2012, conforme protocolo administrativo n.º 2012/10/12.064. A presente quitação decorre do cumprimento integral das obrigações previs- tas no referido instrumento, conforme instrução constante no processo SEI. PMC.2026.00097578-08, cujas obrigações foram devidamente atestadas e aprovadas pelos órgãos competentes. Ressalta-se que esta QUITAÇÃO DEFINITIVA servirá como ofício aos órgãos com- petentes. Campinas, 07 de maio de 2026 PROF. ALBERTO ALVES DA FONSECA Secretário Municipal de Gestão e Controle SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS ESCOLA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR _________________________________________________________________ CURSO Objetivos: Capacitar o servidor público homem por meio de um processo de ensino, aprendizagem, reeducação, diálogo e reflexão a ampliar e a desenvolver uma mascu- linidade mais saudável, empática e compassiva, e torná-lo um multiplicador dessas novas formas de convivência. Conteúdo: - Não violência, violências estruturais e masculinidades; - Homens, privilégios e privações; - Violência contra as mulheres e demais marcadores sociais; - Capacidade de convivência; - Líderes e liderados masculinos no ambiente de trabalho; - Documentário: "O silêncio dos homens"; - Relações mais humanizadas. Apresentação: Fabrício Dorigati - Comunicador social e mediador de conflitos, con- sultor em masculinidades, violência contra mulheres e Convívio, Diálogo e Fortale- cimento de Vínculos. Data: 13, 20 e 27 de maio, 03,10 e 17 de junho- 14h às 17h; 24 de junho- 14h às 16h. Local: Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS) - Rua José Pauli- no, 1399 - 1º andar - Centro. Carga Horária: 20h Modalidade: Presencial Quantidade de vagas: 20 Inscrições: https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=428 Campanha Servidor/a consciente: A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscien- tes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte-se a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água. Maiores informações: (WhatsApp) 19 2515-7131 ou 19 2515-7130 _________________________________________________________________ CURSO Objetivos: Capacitar mulheres sobre como lidar e denunciar masculinidades de com- portamentos mais tóxicos no dia a dia, bem como apoiar os homens que buscam uma postura mais saudável, cuidadora e compassiva. Conteúdo: - Não violência, violências estruturais e masculinidades; - Homens, privilégios e privações; - Violência contra as mulheres e demais marcadores sociais; - Capacidade de convivência; - Líderes e liderados masculinos no ambiente de trabalho; - Documentário: "O silêncio dos homens"; - Relações mais humanizadas. Apresentação: Fabrício Dorigati - Comunicador social e mediador de conflitos, con- sultor em masculinidades, violência contra mulheres e Convívio, Diálogo e Fortale- cimento de Vínculos. Data: 18 de maio, 01,08,15,22 de junho, 06 de julho- 9h às 12h; 13 de julho-9h às 11h. Local: Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS) - Rua José Pauli- no, 1399 - 1º andar - Centro. Carga Horária: 20h Modalidade: Presencial Quantidade de vagas: 20 Inscrições: https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=429 Campanha Servidor/a consciente: A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscien- tes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte-se a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água. Maiores informações: (WhatsApp) 19 2515-7131 ou 19 2515-7130 __________________________________________________________________ A Prefeitura Municipal de Campinas, por meio da Escola de Governo e Desenvolvi- mento do Servidor (EGDS), torna pública a abertura de inscrições para o Curso de Atualização para Avaliadores das Bancas de Confirmação da Autodeclaração (Hete- roidentificação), voltado aos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=428 https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=429 29Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Administração Pública Municipal. O curso tem como objetivo promover a atualização de conhecimentos e o aprimora- mento das práticas adotadas pelas comissões de Confirmação da Autodeclaração, em consonância com a Lei Complementar nº 575, de 26 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a reserva de vagas como medida de ação afirmativa destinada à promoção da igualdade material e à correção das desigualdades históricas que atingem a população preta, parda, indígena e quilombola. Carga horária: 4 (quatro) horas Datas e horários (Os interessados deverão optar por apenas uma das datas dis- poníveis): - 21 de maio de 2026 (quinta-feira), das 8h às 12h; ou - 28 de maio de 2026 (quinta-feira), das 13h às 17h. Local: Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor - EGDS- Rua José Paulino, 1399, 1º andar, Centro Público-alvo: servidores municipais que já tenham participado de curso de Heteroi- dentificação. A iniciativa integra o conjunto de ações formativas voltadas à implementação e ao fortalecimento das políticas afirmativas no âmbito da Administração Pública Muni- cipal, assegurando maior efetividade, transparência e equidade nos procedimentos de verificação da autodeclaração. Inscrições: https://forms.cloud.microsoft/r/tL5bv06ZXJ Campanha Servidor/a consciente: A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Ob- jetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscientes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte-se a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água. Maiores informações: (WhatsApp) 19 2515-7131 ou 19 2515-7130 _____________ _____________________________________________________ CURSO Curso Presencial de Parentalidade Responsável A Lei Complementar nº 314 de 29 de outubro de 2021 permitiu que a licença-pater- nidade seja prorrogada por mais 15 dias mediante a realização de um curso sobre a parentalidade. Informamos que a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor - EGDS, em parceria com o Departamento de Ensino, Pesquisa e Saúde Digital - DEPS e com o Primeira Infância Campineira - PIC, promoverá o curso PRESENCIAL de "Paren- talidade Responsável". Para a obtenção do certificado e a prorrogação da licença- -paternidade, a participação no curso completo é imprescindível. Lembramos ainda que o certificado tem a validade de 2 (dois) anos de acordo com o § 2º do artigo 3º do Decreto n° 21.882, de 6 de janeiro de 2022. O curso será realizado na sede da EGDS - Edifício Arcadas - Rua José Paulino, 1399 - 1º andar, sendo a 1ª aula no dia 11/06/2026 de 8h30 às 12h00 e de 13h00 às 16h00 e a 2ª aula no dia 12/06/2026, de 8h30 às 12h00 e de 13h00 às 16h00. Conteúdo: O curso abordará questões que envolvem o processo de gestação, acom- panhamento do parto, os primeiros dias de vida e a primeira infância. Para além das questões legais e práticas e cuidados médicos necessários, o curso propõe ainda uma importante reflexão sobre possíveis modos responsáveis, afetivos e participativos de exercer a paternidade. Instrutores(as) do Departamento de Ensino, Pesquisa e Saúde Digital - DEPS e do PIC - Primeira Infância Campineira. Público-alvo: Servidores públicos municipais que serão pais (independentemente de gênero) Data: 11 e 12 de junho de 2026 Horário: 8h30 as 12h00 e das 13h00 às 16h00 Carga horária total: 13 h Local: EGDS - Edifício Arcadas - Rua José Paulino, 1399, 1º andar, Centro. Inscrições: https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=427 A presença da gestante/companheira(o) será bem-vinda no curso! Para tanto, por gentileza informe-nos por e-mail o nome completo da pessoa que o acompanhará. Campanha Servidor/a consciente: A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscien- tes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte-se a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água. Maiores informações: (WhatsApp) 19 2515-7131 ou 19 2515-7130 __________________________________________________________________ PARCERIAS EGDS Cursos Diversos - Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) Abertos a todos(as) os(as) servidores(as) Objetivo: Acessar cursos, oficinas e palestras disponibilizados por entidades educa- cionais, especialmente as Escolas de Governo parceiras da EGDS, como a ENAP, abrindo diversas possibilidades de capacitações e aperfeiçoamentos em várias áreas que poderão ser aplicados no serviço público municipal de Campinas.São aprendi- zados que vão além do conhecimento técnico, englobando também ações educativas, fortalecimento de uma cultura de direitos humanos, de cidadania e de respeito à di- versidade. Acesso: https://www.escolavirtual.gov.br __________________________________________________________________ Campinas, 04 de maio de 2026 ANA CRISTINA G. L. RICCI Coordenadora Departamental- CSICS (EGDS) FÁBIO H. F. CUSTÓDIO Diretor do DAGPI CONVOCAÇÃO A Junta Médica Oficial CONVOCA os(as) abaixo relacionados(as) a comparecer em sua respectiva data e horário, para avaliação com documentos, relatórios e exames médicos, à Rua José Paulino, nº.1399, Espaço Arcadas, 5º Andar: Lídia de Lara Barbosa de Jesus, matrícula 132.740-2 (acompanhando Inácio Barbo- sa de Jesus, CPF: 542.061.088-46) Data: 11/05/2026 às 09h00 Lilia Arantes Zebalho, matrícula 111.348-8 Data: 11/05/2026 às 09h30 Diogo Teixeira dos Santos, matrícula 137.894-5 Data: 11/05/2026 às 10h00 Valéria de Araújo Granato, matrícula 120.295-2 Data: 12/05/2026 às 09h00 Vanessa de Oliveira Vianna Pinto, matrícula 138.934-3 Data: 12/05/2026 às 09h30 Campinas, 06 de maio de 2026 JUNTA MÉDICA OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS CONCURSO PÚBLICO - ESPECIALISTA E GERAL - EDITAL 03/2025 COMUNICADO - RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS CONTRA A CLASSIFICAÇÃO PRÉVIA A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Prefeitura Muni- cipal de Campinas, em conjunto com a Fundação VUNESP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Concurso Público para provimento de cargos públicos efe- tivos relacionados no Edital 03/2025 (Especialistas e Geral), DIVULGA o resultado da análise dos recursos interpostos contra a classificação prévia, conforme regras do Capítulo XXII alínea "o" do referido Edital. O candidato poderá acessar o parecer do resultado de seu recurso no site https://www. vunesp.com.br/, na "Área do Candidato". https://forms.cloud.microsoft/r/tL5bv06ZXJ https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=427 https://www.escolavirtual.gov.br https://www.vunesp.com.br/ https://www.vunesp.com.br/ 30 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas RECURSO INSCRIÇÃO DOCUMENTO CARGO RESULTADO 662904 6699804 ***835956** AGENTE OPERACIO- NAL INDEFERIDO Dessa forma, mantém-se inalterada a Classificação Prévia publicada em 15/04/2026. Campinas, 07 de maio de 2026 KARINA LOCATELLI TAVARES DE DEUS Diretora do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas CONCURSO PÚBLICO - ESPECIALISTAS E GERAL - EDITAL 03/2025 Convocação para o procedimento de heteroidentificação - Candidatos previamente classificados na listagem para Pessoas Pretas ou Pardas (PPP) A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campinas, em conjunto com a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Fundação VUNESP, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, autodeclarados pretos ou pardos, optantes pela reserva de 20% das vagas para Pessoas Pretas ou Pardas (PPP) e previamente classificados, após análise de recursos, no Concurso Público regido pelo Edital nº 03/2025, a comparecerem à ESTAÇÃO CULTURA - Praça Marechal Floriano Peixoto, s/n, Sala 7 - Centro - Campinas/SP, nos dias e horários determinados na tabela abaixo, conforme instruções deste Edital de Convocação,para a realização de procedimento de heteroidentificação, de acordo com o item 6.3.1 do Capítulo VI do Edital 03/2025 e com o estabelecido abaixo: 1. O candidato deverá comparecer na data informada e 30 (trinta) minutos antes do horário determinado neste Edital de Convocação, devendo, ainda, estar munido de documento oficial e original de identidade e/ou digital oficial com QR Code. Após a conferência de sua identificação por um dos membros da comissão, deverá assinar a lista de presença, atestando seu comparecimento. 1.a) Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares; pelas Secretarias de Segurança Pública; pelos Institutos de Identifica- ção e Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; Certificado de Reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto). 2. O candidato será avaliado presencialmente perante a Comissão de Heteroidentificação, composta por servidores públicos municipais. 3. A comissão confirmará ou não a veracidade da autodeclaração informada pelo candidato somente através da análise fenotípica do próprio candidato no momento da avaliação, não sendo aceitas quaisquer outras comprovações, como relatórios, atestados (médicos ou não) ou demais documentos, fora os elencados no item 1 desta convocação. 4. Durante o procedimento de heteroidentificação, o candidato não deverá fazer uso de boné, touca, chapéu, peruca, bandana, máscaras, cobertura de maquiagem, óculos, lenço, luva ou quaisquer acessórios e adornos que impeçam, dificultem ou alterem a observação e registro eletrônico de suas características fenotípicas (físicas). 5. Será feito o registro eletrônico do candidato (foto e/ou filmagem), sendo que esse material, de caráter sigiloso, ficará arquivado em sistema informatizado da Prefeitura Mu- nicipal de Campinas. 6. Não haverá reconvocação para essa etapa do certame. O candidato deverá comparecer 30 minutos antes do horário estabelecido na tabela abaixo. NOME CARGO DOCUMENTO INSCRIÇÃO DATA HORÁRIO ADELICE CADETE ABREU ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***150893** 06634818 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ADILSON CAMPOS ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***463558** 05391407 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ADONIAS OLIVEIRA FERNANDES DE SOUZA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***803038** 04016912 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ADRIAN RODRIGO FERNANDES PACHECO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***516368** 06631312 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ADRIANA CRUZ DA SILVA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***657848** 06720692 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ADRIANO DA COSTA MACHADO ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUI- VOLOGIA ***633917** 04761596 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ADRIANO DOS SANTOS AGENTE OPERACIONAL ***455938** 06712711 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ADRIELLY NASCIMENTO SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***989538** 04373197 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 AFFONSO CELSO DA MOTA CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***076708** 04019180 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ALESSANDRO DOS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***715558** 04416635 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ALESSON BUZATTO DE ALMEIDA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***216258** 04102541 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ALEX MACIEL DOS SANTOS AGENTE OPERACIONAL ***846098** 04045777 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ALEX MOREIRA DE LIMA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***036598** 04646738 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ALEX NATALINO RIBEIRO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***976548** 04319435 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES DA SILVA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUI- VOLOGIA ***552936** 06719430 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ALLAN TILLI DA SILVA MOURA CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***935348** 04545362 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ANA CAROLINA MACEDO DE OLIVEIRA ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***397315** 05104343 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ANA JULIA LUDOLF DE SOUZA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUI- VOLOGIA ***940078** 05132290 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ANALISSA BARROS PINHEIRO ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***714523** 04235592 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ANDERSON DE LIMA SOARES INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***757607** 05795362 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ANDERSON DE SOUZA FERREIRA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***820675** 04044142 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ANDERSON SILVA DOS SANTOS AGENTE OPERACIONAL ***359188** 06564836 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ANDRE GUSTAVO TOMAZ DOS SANTOS ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***246948** 06686427 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ANDRE RODRIGUES DA SILVA ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***374968** 05605075 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ANDRE VICENTE MARQUES DOS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***470938** 04038592 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 9H00 ANDREA RIBEIRO ALVES BONFIM ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***562491** 05920680 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 ANDREIA DE OLIVEIRA ROCHA AGENTE OPERACIONAL ***953145** 04042662 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 31Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas ANTHONY ALMEIDA CARDOSO ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***835568** 06647650 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 ANTONIO CARLOS MARTINS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***521028** 05501628 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 APARECIDO JOSE BASTOS RODRIGUES ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***824858** 06697763 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 ARIANE DE SOUSA PRADO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***587258** 06659942 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 ARTHUR GOMES DOS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***522388** 06645348 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 AUDENES DE LIMA AGENTE DE MANUTENÇÃO – PREDIAL ***465234** 06659373 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 BIANCA CAVALCANTE DOS SANTOS ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***137148** 06408320 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 BIANCA REGINA FERNANDES COTTA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***169038** 05383986 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 BRUNA MELO SANTOS ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO – HISTÓRIA ***759278** 04027795 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 BRUNA MOTTA DOS SANTOS ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***432488** 05644003 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 BRUNNO HENRIQUE MOURA ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO – HISTÓRIA ***518088** 04616049 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 BRUNO GIMENES DELPHIM ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***248288** 06670709 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 BRUNO HENRIQUE SOARES ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO – HISTÓRIA ***162498** 06275524 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 CAMILA DA SILVA PARDINHO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***054228** 04021940 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 CAMILLA BRANDAO LENT ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO – HISTÓRIA ***078688** 05109060 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 CARLOS ALBERTO DA COSTA JUNIOR INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***644298** 06610668 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARRETO ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUI- VOLOGIA ***893867** 04024206 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 CARLOS CESAR PEREIRA GOMES INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***061578** 04554914 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 CARLOS EDUARDO CARDOSO DE JESUS AGENTE OPERACIONAL ***757018** 06657605 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 CARLOS ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***842338** 06643345 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 CAROLINA DE LIMA ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***308498** 04028511 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 CAROLINE GOMES DE OLIVEIRA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***969438** 04684966 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 CAROLINE XAVIER DA SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***556708** 04063465 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 10H00 CASSIA MENDES BATISTA PREFEITO AGENTE OPERACIONAL ***603088** 06307302 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 CINTIA CAROLINA FONSECA DA LUZ INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***442885** 05970156 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 CINTIA CRISTIANE PEREIRA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***097608** 04014634 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 CLAUDIO CESAR DE PAULA AGENTE DE MANUTENÇÃO – PREDIAL ***965258** 05119014 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 CLENIS PEREIRA DOS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***629006** 06662196 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 CRISTIANA SILVA FERREIRA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***956248** 06112587 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 CRISTIANO APARECIDO CONSTANTINO PEREIRA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***687198** 04495586 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 CRISTIANO JULIO DO AMARAL INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***278688** 04039173 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 DANIEL DOS SANTOS DIAS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***544478** 05350786 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 DANIEL SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***142468** 04013751 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 DANIELA DE SOUZA BRITO ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***699838** 04538013 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 DANILO PEREIRA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***292458** 04073835 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 DANTE OLIVEIRA SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***573088** 04820053 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 DAVI MADRUGA CANDIDO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***515518** 05524814 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 DEBORA DE OLIVEIRA DIAS ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***801077** 04645421 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 DIENIFER REGINA FORTES STORTI ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***097350** 04036310 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 DIOGO HENRIQUE DA SILVA DURANTE AGENTE OPERACIONAL ***612408** 04055888 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 DIOGO JOAQUIM DOS SANTOS ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***753018** 04617371 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 DOIANE ANDRE CAETANO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***898388** 05129915 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***494198** 04535073 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 EDIVALDO FERREIRA DOS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***899749** 06625720 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 EDMILSON CAETANO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***955418** 04332466 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 32 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas EDSON APARECIDO REIS DE SOUZA CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***001718** 06564950 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 EDUARDO DA COSTA BARBOSA AGENTE OPERACIONAL ***678048** 04380320 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 EDUARDO SILVA DE CAMPOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***927488** 06729380 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 11H00 EDVALDO FAGUNDES DOS SANTOS CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***948874** 06628672 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 ELIDMAR DA SILVA DUARTE ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUI- VOLOGIA ***972318** 04083806 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 ELTON BATISTA AGENTE OPERACIONAL ***598128** 06403280 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 ERIC DE LIRA MENDONCA AGENTE OPERACIONAL ***333028** 05453828 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 EVERTON APARECIDO FELIX PIRES AGENTE OPERACIONAL ***471388** 04026209 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 EVERTON DA SILVA CAMILLO ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***078528** 04147502 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FABIANA GARCIA DE MELO ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***341251** 06293611 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FABIO CRUZ DOS SANTOS CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***761958** 06717306 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FABIO DE OLIVEIRA OLIVEIRA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***984167** 06722024 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FABIO MARCAL DOS SANTOS ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***869008** 06544983 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FABIULA LIMA ROCHA AGENTE OPERACIONAL ***271798** 04727770 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FELIPE ROBERTO DOS SANTOS MIGUEL INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***141138** 06572189 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FELIPE WILLIANS DE FRANCA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***459388** 04440390 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FERNANDO CESAR ANGELINO AGENTE OPERACIONAL ***143728** 05933048 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FERNANDO DA SILVA DOS ANJOS AGENTE OPERACIONAL ***867258** 06656773 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FILIPE RICARDO ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***161078** 06621716 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FLAVIA DE DEUS SILVA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***389438** 04261330 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FLAVIA HELENA FELIZARDO ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***227698** 04448413 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA AGENTE OPERACIONAL ***055257** 04022068 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 14H00 FLAWIA MARTINS DE BARROS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***913668** 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15H00 GISLENE DA SILVA ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***590758** 06659250 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 GUILHERME ARAUJO LIMA AGENTE OPERACIONAL ***583868** 04779436 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 GUSTAVO DOS SANTOS MENDONCA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***701678** 06012264 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 GUSTAVO MOREIRA PASINI INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***257988** 06629083 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 GUSTAVO SOUZA MENDONCA DE ARAUJO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***548228** 06561691 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 HELIO DE SOUSA AGENTE OPERACIONAL ***845618** 04431278 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 HENRIQUE RODRIGUES NETO ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***571428** 04716973 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 HOMERO LUIS DO PRADO PINHEIRO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***557108** 05188784 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 IAGO VALENTIM SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***476998** 05281431 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 JANAINA FIRAKOVSKI LUZ ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***153788** 06660673 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 JAQUELINE DA CONCEICAO CAMARGO ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO – HISTÓRIA ***140288** 04877772 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 JARYSSA BONACI ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO – HISTÓRIA ***277278** 04941462 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 JAYNE DE JESUS SIMOES SANTIAGO ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***630411** 04062000 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 JEAN FRANCISCO ALENCAR DE SOUZA AGENTE OPERACIONAL ***265823** 06651534 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 33Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas JEAN LUCA FERREIRA AMERICO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***034898** 06046797 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***388178** 05720974 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 JEFFERSON ANTONIO DE CASTRO DOS SANTOS ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***511138** 06651178 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 JEFFERSON PIFFER DA SILVA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUI- VOLOGIA ***281457** 05048958 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 JESSICA CRISTINA JUNIOR DA SILVA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***078037** 06694527 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 JESSICA RODRIGUES SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***726258** 05059801 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 JOAO GEOVANNE NICODEMOS RODRIGUES FARIAS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***113538** 04063430 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 JOAO GUSTAVO DOS SANTOS SENNA ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***559458** 06111750 18/05/2026 (SEGUNDA-FEIRA) 15H00 JOAO LUCAS SILVA COELHO ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUI- VOLOGIA ***434761** 04749553 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JOAO PAULO DE CAMPOS ARMENDARIZ ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUI- VOLOGIA ***650928** 04979222 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JOAO RAFAEL FERREIRA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***795688** 04194373 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JOAO VITOR CRUZ INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***061448** 04094891 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JOAO VITOR DE ALMEIDA DA ROCHA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***831438** 04051793 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JOAO VITOR SILVA DA COSTA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***160998** 06659535 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JOICE CRISTINA INFANTE ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***963478** 04027302 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JONATHAN DOS SANTOS REIS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***408098** 04447417 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JONATI DA SILVA FERREIRA AGENTE OPERACIONAL ***510448** 05297915 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JOSE APARECIDO MONCAO DOS SANTOS ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***678055** 06660371 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JOSIANE ALVES DE SOUZA AGENTE OPERACIONAL ***574828** 05501113 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JOSIMAR VITORINO NUNES DE SOUZA AGENTE OPERACIONAL ***710558** 06730442 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JOSUE BATISTA DE SOUZA CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***651751** 04452690 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JULIANA DE PAULA GAFALDI CAMBUY ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***510478** 05672490 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JULIANA OLIVEIRA BISPO ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO – HISTÓRIA ***518488** 05251974 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JULIO CEZARIO ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO – HISTÓRIA ***025858** 04039866 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 JULIO DE ALMEIDA CALAZANS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***749367** 05031648 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 KAROLINA OLIVEIRA VELASCO VIEIRA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUI- VOLOGIA ***576047** 05578744 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 KAROLINE SIQUEIRA NEVES ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUI- VOLOGIA ***194466** 04051475 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 KATHELLIN MORAES LEAL AGENTE OPERACIONAL ***332818** 06655106 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 KELVIN FRANK DE JESUS MENDES AGENTE DE MANUTENÇÃO – PREDIAL ***446228** 06003125 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 KLEBER BALDIN DA SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***138188** 05746574 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 KLEO KLEIN CEZARIO DA SILVA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***043068** 06653278 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 LEANDRO SOARES ARAUJO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***900118** 05178126 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 LEONARDO DA SILVA RIBEIRO ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***925859** 04087380 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 9H00 LEONARDO DOS SANTOS ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUI- VOLOGIA ***075997** 04037464 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 LETICIA EUCLIDES SANTOS ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***808758** 04109350 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 LINDOMAR DOS SANTOS FERREIRA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***923038** 05585155 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 LUANA LIMA FERREIRA AGENTE OPERACIONAL ***195261** 05682592 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 LUCAS ARAUJO DOS SANTOS AGENTE OPERACIONAL ***112108** 05992940 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 LUCAS DOS SANTOS COSTA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***958418** 04434862 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 LUCAS GONCALVES NOGUEIRA ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***166798** 06661823 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 LUCAS KELVIN VAZ INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***664348** 04414365 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 LUCIDIA FERNANDA SOUZA COLOMBO ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***495308** 05302943 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 LUCINEA MARIA DE JESUS ALVES ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***907658** 04025431 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 34 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas LUIS GUSTAVO ADELINO RODRIGUES DA SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***474938** 06674119 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 LUIS HENRIQUE DOS SANTOS AGENTE OPERACIONAL ***515028** 06687717 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 LUIZ FELIPE MACEDO CRUZ INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***718368** 06654894 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 MAICON WILLIAN DOS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***153718** 04857780 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 MARCELO ANTONIO FERREIRA DO NASCI- MENTO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***819148** 04017846 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 MARCIA EDUARDA GARCIAS BASTOS ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***905758** 04033469 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 MARCIO ELKER PEREIRA SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***020988** 04051815 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 MARCO TULIO GONCALVES ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***121516** 06660835 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 MARCOS DE OLIVEIRA MARQUES AGENTE OPERACIONAL ***804208** 04837525 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 MARCOS ROBERTO SILVA TEIXEIRA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***178338** 06703917 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 MARIA GRAZIELA PEREIRA SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***697888** 04015908 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 MARIA LUIZA DE VASCONCELOS ROSSI INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***511078** 04045262 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 MARIANE RODRIGUES DOS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***365618** 06543332 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 MARISA PEREIRA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***528159** 05549850 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 MARISTELA GONCALVES SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***623938** 04898559 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 10H00 MARLI DE ALMEIDA NEVES INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***361843** 04052579 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 MATANIAS BATISTA SANTOS CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***007038** 04418107 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 MATHEUS ALVES DOS SANTOS ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO – HISTÓRIA ***910168** 06724728 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 MATHEUS RODRIGUES DA SILVA AGENTE OPERACIONAL ***416778** 04039297 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 MATHEUS SANTA ROSA CRUZ AGENTE OPERACIONAL ***661688** 05459680 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 MAUREN ELAINE PACHECO ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***576608** 04011384 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 MAURICIO JOSE ZEFERINO FERREIRA AGENTE OPERACIONAL ***658888** 04081641 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 MAX PETERSON DE OIIVEIRA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***909228** 04280350 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 MELISSA MARIA DA SILVA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***164438** 05503825 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 MICHEL DE OLIVEIRA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***407078** 05987261 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 MICHELLE SILVA GALVAO ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***188414** 04047044 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 MURIELY DOS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***202638** 06592929 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 NABILA DE OLIVEIRA DA SILVA ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***119098** 04079442 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 NADILCE REGINA DUARTE DOS SANTOS ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***903058** 04541782 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 NATALIA LUZ MARTINS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***691082** 06688888 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 NATANAEL VELOSO DA SILVA CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***402538** 04048628 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 NATHALIA DOS SANTOS CORREA DO ROSARIO ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***017847** 04091957 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 NILBERTO DA PAIXAO DOS SANTOS JUNIOR INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***621118** 04095898 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 ORLEI FRANCISCO DA SILVA JUNIOR INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***556008** 06012345 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 PATRICIA FLORES GONCALVES ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***126370** 06662030 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 PAULO HENRIQUE DA SILVA AGENTE DE MANUTENÇÃO – PREDIAL ***107218** 06652700 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 PAULO HENRIQUE DE BESSA SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***431898** 06702228 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 PAULO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR AGENTE OPERACIONAL ***320148** 04184831 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 PAULO RICARDO PACHECO DA SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***625738** 06651712 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 PAULO ROBERTO DOS REIS CATUNDA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***752828** 05902193 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 11H00 PEDRO HENRIQUE MARCHINI LAZZARINI INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***281218** 05354781 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 RAFAEL ARDUINI ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***408628** 05265452 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 RAFAELA BORBOREMA PEREIRA ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO – HISTÓRIA ***756868** 06709125 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 RAMON SANTOS PATRICIO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***519398** 06637663 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 REGINA JOSELITA BARBOSA DOS SANTOS ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***880138** 06677584 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 REGINALDO APARECIDO CHOBA AGENTE OPERACIONAL ***483678** 06546382 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 RENATO DE OLIVEIRA MACHADO ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***095188** 04011171 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 35Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas RICARDO MOREIRA LIMA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUI- VOLOGIA ***753625** 04016297 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 RODRIGO DURAES DOS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***933378** 06537413 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 ROMARIO SOUZA DA SILVA AGENTE OPERACIONAL ***979895** 06547141 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 ROMILDO JOSE DE SANTANA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***839888** 06543839 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 RONALDO MANOEL DA SILVA CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***205238** 06092632 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 RUTINEIA MOREIRA COSTA NUNES ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***976558** 04039041 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 SANDRO GUEDES CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***183948** 04803868 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 SILVANA DA SILVA ANTONIO ARDUINI ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***016938** 05455529 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 SIMONE VASCONCELOS SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***439608** 04540085 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 TABATA MATIAS DE BARROS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***570278** 05720125 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 TAIS ALVES DANTAS ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***113588** 06712037 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 TAIS DE OLIVEIRA DA CONCEICAO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***796588** 05207878 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 TALITA MARIA DA SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***183448** 06648266 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 TAYNARA REGINA SPULVERATO DA SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***898618** 04476794 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 THIAGO FERNANDES LIMA DOS SANTOS AGENTE OPERACIONAL ***184468** 05699070 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 TIAGO FLORENCIO BUENO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***563358** 06727310 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 UBIRAJARA DIAS DE MELO ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***690648** 04808738 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 VALDIR DA CONCEICAO PEREIRA AGENTE OPERACIONAL ***927488** 05931380 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 14H00 VANESSA DA SILVEIRA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO ***004028** 04056450 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 VICTOR GASPARI DOS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***399058** 04011333 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 VICTOR VENTURA DE MORAES INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***596387** 05208130 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 VITOR CASSIANO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***846178** 05520754 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 VITORIA CAMILA DA SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***919158** 04059352 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 VITORIA CAROLINA DOS SANTOS VILELA ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO – HISTÓRIA ***833258** 05680964 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 VIVIANE GONCALVES SANTOS TROMBIM ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIO- TECONOMIA ***407348** 04666194 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 WAGNER IZAIAS VIEIRA CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***799958** 06613314 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 WALERIA OLIVEIRA VICENTE FERREIRA AGENTE OPERACIONAL ***520028** 04013620 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 WALLISTON GREESE MARQUES DOS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***894846** 04035895 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 WESLEI DE ARAUJO SOUZA AGENTE DE MANUTENÇÃO – PREDIAL ***521468** 06602487 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 WILLIAN SANTANA VIANA CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***610218** 05181259 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 WINDLINBERG FRANCISCO DE JESUS LIMA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***281697** 04924673 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 YAGO APARECIDO MELO DA SILVA CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***454488** 05407427 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 YAGO AUGUSTO DOS SANTOS INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***072968** 06656978 19/05/2026 (TERÇA-FEIRA) 15H00 Campinas, 07 de maio de 2026 KARINA LOCATELLI TAVARES DE DEUS Diretora do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas PORTARIA ASSINADA PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA 106511/2026 A Senhora Secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas e, de acordo com o SEI PMC.2025.00134121-01 RESOLVE Autorizar, a partir de 01/05/2026, a alteração da jornada de trabalho solicitada pelo servidor ROBERTO AKIRA IKEMOTO, matrícula 132101-3, de 24 horas semanais para 20 horas semanais. Campinas, 07 de maio de 2026 ELIANE JOCELAINE PEREIRA Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas CONCURSO PÚBLICO - ESPECIALISTAS E GERAL - EDITAL 03/2025 Convocação para avaliação da Junta Médica Oficial - Candidatos previamente classificados na listagem para Pessoas com Deficiência (PcD) A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campinas, em conjunto com a Fundação para o Vestibular da Universidade Esta- dual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Fundação VUNESP, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, optantes pela reserva de 5% das vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) e previamente classificados, após análise de recursos, no Concurso Público regido pelo Edital nº 03/2025, a comparecerem ao DPSS - Departamento de Promoção à Saúde do Servidor, localizado à Rua José Paulino, 1399, 5º andar - Centro, Campinas/SP, nos dias e horários determinados na tabela abaixo, conforme instruções deste Edital de Convocação, para avaliação da Junta Médica Oficial da Prefeitura de Campinas, de acordo com os itens 7.12 a 7.13 do Capítulo VII do Edital 03/2025 e com o estabelecido abaixo: O candidato deverá comparecer 30 (trinta) minutos antes do horário determinado neste Edital de Convocação, devendo, ainda, estar munido de: 1) Documento oficial e original de identidade e/ou digital oficial com QR Code. Após a conferência de sua identificação, deverá assinar a lista de presença, atestando seu com- parecimento. 1.a) Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares; pelas Secretarias de Segurança Pública; pelos Institutos de Identifica- ção e Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; Certificado de Reservista; 36 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto). 2) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) contendo nome completo do candidato, número do documento de identidade (RG), número do CPF, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional responsável pela emissão do laudo, informando a espécie e o grau ou nível de impedimento que caracterize a deficiência (nas funções e estruturas do corpo), com expressa referência ao código CID correspondente, bem como a provável causa da deficiência e exames necessários para comprovação da deficiência declarada. A documentação médica comprobatória deverá obedecer às exigências estabelecidas no item 7.7 e subitens do Edital. Aplica-se, para as pessoas com deficiência permanente e irreversível, a Lei Municipal n° 16.376/2023, ficando facultado à Junta Médica Oficial da Prefeitura de Campinas a solicitação de laudos e exames complementares atualizados. O candidato deverá comparecer 30 minutos antes do horário estabelecido na tabela abaixo. CANDIDATO CARGO DOCUMENTO INSCRIÇÃO DATA HORÁRIO ADRIANO DOS SANTOS AGENTE OPERACIONAL ***455938** 06712711 18/05/26 08H00 JOAO APARECIDO DA SILVA CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ***800868** 05245761 18/05/26 08H15 KALEO DE OLIVEIRA TOMAZ ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***353998** 04197550 18/05/26 08H30 GEISA AGUIARI ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUIVO- LOGIA ***622778** 04020448 18/05/26 08H45 PAULO GERALDO ALTRAN ABES ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***558158** 04028236 18/05/26 09H00 ELIANE AKEMI HIRAMA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIOTE- CONOMIA ***856322** 04649257 18/05/26 09H15 LUAN ANDRADE DE QUEIROZ (¹) ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***778794** 04058275 18/05/26 09H30 CAROLINE DOS SANTOS MOREIRA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***253878** 05823412 18/05/26 09H45 ANA CASSIA SANTOS ALMEIDA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***966965** 04253221 18/05/26 10H00 KAROLINE SIQUEIRA NEVES ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – ARQUIVO- LOGIA ***194466** 04051475 18/05/26 10H15 DIOGO GENECIL MACIEL INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***449568** 05659701 19/05/26 08H00 LUCIANO BRUNO GALLI HONIGMANN ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***092448** 04027973 19/05/26 08H15 EDGARD RODRIGUES TIBURCIO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***584548** 04458729 19/05/26 08H30 RAISSA VIDAL DE MELO ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***056418** 04018346 19/05/26 08H45 BRUNO BILOTTA MOREIRA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***358738** 06660363 19/05/26 09H00 LEANDRO CESAR DE ALMEIDA PUPO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***778648** 05232678 19/05/26 09H15 RICARDO AUGUSTO MARTINS ANALISTA DE GESTÃO DE PESSOAS ***582066** 06583270 19/05/26 09H30 LINDOMAR DOS SANTOS FERREIRA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***923038** 05585155 19/05/26 09H45 FELIPE WILLIAM FONSECA SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***104068** 04023870 19/05/26 10H00 GABRIELA MONCAYO ESPECIALISTA CULTURAL E TURÍSTICO – HISTÓRIA ***158598** 06717063 20/05/26 13H00 MARCOS ROBERTO SILVA TEIXEIRA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***178338** 06703917 20/05/26 13H15 ALISSON MEDEIROS DE SOUZA ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIOTE- CONOMIA ***884658** 04500822 20/05/26 13H30 PETERSON BORTOLOSSO LEMOS HEIN INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***234288** 04016980 20/05/26 13H45 KARINA DE OLIVEIRA RABELO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***934128** 06636470 20/05/26 14H00 CLAUDIA GERMANO BULLE ESPECIALISTA EM INFORMAÇÃO – BIBLIOTE- CONOMIA ***680928** 05731020 20/05/26 14H15 RENATO COPPOLA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***722048** 06662005 20/05/26 14H30 RAFAEL GOBO COCIELLO GUIMARAES INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***702938** 04732715 20/05/26 14H45 WELLINGTON DE OLIVEIRA MARINI INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***927488** 04189752 20/05/26 15H00 RENATO RORIGUES DA SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***005388** 04475038 21/05/26 08H00 ALEXANDER SALAH BAKRI INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***126058** 06247750 21/05/26 08H15 ROBERT MARCELO DE PAULA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***258768** 06727441 21/05/26 08H30 ALINE MARTINS FABBRI INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***867618** 06191339 21/05/26 08H45 SIMONE FRANCISCA SARMENTO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***292138** 06640575 21/05/26 09H00 TALITA DE OLIVEIRA RODRIGUES INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***051088** 06662188 21/05/26 09H15 TIAGO HENRIQUE FONTENELE DE ALMEI- DA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***469262** 05777240 21/05/26 09H30 VITORIA DE LIMA DA SILVA INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***075938** 05948878 21/05/26 09H45 VINICIUS MELO MANTUANO INSTRUTOR DE PRÁTICAS DESPORTIVAS ***845597** 04595211 21/05/26 10H00 (¹) Candidato incluído na etapa em virtude de decisão judicial de caráter provisório, conforme processo judicial nº 1002680-79.2026.8.26.0114. Campinas, 07 de maio de 2026 KARINA LOCATELLI TAVARES DE DEUS Diretora do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas 37Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (Edital 01/2025) O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Ges- tão e Desenvolvimento de Pessoas comunica os resultados dos exames médicos pré- -admissionais dos candidatos relacionados abaixo para o cargo de Professor de Edu- cação Básica II: Nome: Beatriz Credie Fernandes Avaliação Médica: Apto Nome: Julia Peruzzi Avaliação Médica: Apto Campinas, 07 de maio de 2026 GUSTAVO DE FREITAS CORREA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (Edital 03/2023) O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica o resultado do exame médico pré-admissio- nal do candidato relacionado abaixo para o cargo de Agente Administrativo: Nome: Regiane Goncalves de Souza Avaliação Médica: Apto Campinas, 07 de maio de 2026 GUSTAVO DE FREITAS CORREA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (Edital 06/2023) O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica o resultado do exame médico pré-admissio- nal do candidato relacionado abaixo para o cargo de Vice-Diretor: Nome: Rodrigo Alessandro Ferreira Rivero Avaliação Médica: Apto Campinas, 07 de maio de 2026 GUSTAVO DE FREITAS CORREA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (Edital 01/2024) O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Ges- tão e Desenvolvimento de Pessoas comunica os resultados dos exames médicos pré- -admissionais dos candidatos relacionados abaixo para o cargo de Psicólogo: Nome: Bruna Paschoalini Coelho Avaliação Médica: Apto Nome: Filipi Dias de Souza Malta Avaliação Médica: Apto Campinas, 07 de maio de 2026 GUSTAVO DE FREITAS CORREA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR PORTARIAS ASSINADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PORTARIA 106512/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00094685-21 RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 07/05/2026, a servidora MARTA BARBIERI MACHA- DO, matrícula 139540-8, do cargo de Agente de Educação Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação. PORTARIA 106513/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00095059-14 RESOLVE Nomear os senhores abaixo relacionados, para compor a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de Campi- nas, no ano de 2026. REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AM- BIENTE E SUSTENTABILIDADE Aline Aparecida Bernardez Pecora, matrícula 107596-9 Andrea Cristina de Oliveira Struchel, matrícula 56805-8 Angela Cruz Guirao, matrícula 126182-7 Geraldo Ribeiro de Andrade Neto, matrícula 124995-9 Vanessa Luanda Palma, matrícula 144055-1 Carlos Alberto Gregio de Oliveira, matrícula 38624-3 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Vera Santana Luz (COMDEMA) Angela Podolsky (COMDEMA) Marcos Joaquim de Oliveira (CONGEAPA Campo Grande) Carlos Alexandre Silva (CONGEAPA Campo Grande) Angelica Soares (CMPDA) Franciane Vilar Fruch (CMPDA) PORTARIA 106514/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2020.00045972-76 RESOLVE Nomear os senhores abaixo relacionados, para compor a Junta Administrativa de Recursos - JAR, nos termos do Decreto nº 19.575, de 17 de agosto de 2017. PRESIDÊNCIA Titular: Marcela Cristiane Pupin, matrícula 138574-7 Suplente: Joel Jose Pinto de Oliveira, matrícula 144124-8 SECRETARIA EXECUTIVA Andrea Cristina de Oliveira Struchel, matrícula 56805-8 REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Titular: Leandro Andre Silveira de Arruda Melo, matrícula 108727-4 1º Suplente: Glauco David Froio Cabral, matrícula 127888-6 2º Suplente: Alexandre Costa, matrícula 123232-0 REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA Titular: Vitor Moraes Ribeiro, matrícula 127983-1 1º Suplente: Gregory Baldim Carvalho, matrícula 140822-4 2º Suplente: Geraldo Ribeiro de Andrade Neto, matrícula 124995-9 REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANI- MAL Titular: Rodrigo Antonio Araujo Pires, matrícula 25356-1 1º Suplente: Marco Andre da Silva Nunes, matrícula 126439-7 2º Suplente: Matheus Araujo de Alkmim, matrícula 137250-5 REPRESENTANTE DA COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Titular: Pedro Camargo Barbosa, matrícula 123803-5 1º Suplente: Sandra Renata Sampaio Salaberry, matrícula 131223-5 2º Suplente: Rodrigo dos Santos Santana, matrícula 123023-9 REPRESENTANTE DO COMDEMA Titular: Teresa Cristina Moura Penteado 1º Suplente: Tiago Fernandes de Lira 2º Suplente: Sem suplente Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Campinas, 07 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal PORTARIA ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PORTARIA 106518/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00097966-17 RESOLVE Tornar sem efeito o item da portaria 106510/2026, que exonerou o servidor LU- CIANO HILARIO DA SILVA, matrícula 141669-3, do cargo em comissão de Coor- denador Departamental, junto à Coordenadoria Departamental de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, do Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Urbanismo. Revogar, a partir de 08/05/2026, o item da portaria 101727/2024, que nomeou o servidor LUCIANO HILARIO DA SILVA, matrícula 141669-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Departamental, junto à Coordenadoria Departamental de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, do Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Urbanismo. Nomear, a partir de 08/05/2026, a senhora DENISE SINEIDE DE MARIA SOARES, RG 46.201.181-1, para exercer o cargo em comissão de Assessora Superior II, junto à Secretaria Municipal de Governo. Nomear, a partir de 08/05/2026, o servidor LUCIANO HILARIO DA SILVA, ma- trícula 141669-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Superior I, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo. Designar, a partir de 08/05/2026, o servidor MARCELO ROBERTO DA CONCEI- CAO, matrícula 101277-0, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos. DÁRIO SAADI Prefeito Municipal PORTARIAS ASSINADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PORTARIA 106515/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00095985-72 RESOLVE Revogar, a partir de 08/05/2026, o item da portaria 104032/2025, que designou a ser- vidora ELIZANDRA MARIA MALUF CABRAL, matrícula 48239-0, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Justiça. Designar, a partir de 08/05/2026, o servidor RODRIGO SANTIAGO GOMES ARAUJO, matrícula 137504-0, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Justiça. PORTARIA 106516/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de 38 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00097396-56 RESOLVE Revogar, a partir de 08/05/2026, o item da portaria 91332/2019, que designou a ser- vidora MARIA RITA COCUCCI, matrícula 119917-0, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Educação. Designar, a partir de 08/05/2026, a servidora ELIZANDRA MARIA MALUF CA- BRAL, matrícula 48239-0, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Educação. PORTARIA 106517/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00093125-12 RESOLVE Revogar, a partir de 04/05/2026, o item da portaria 91804/2019, que designou o servi- dor JOSE RICARDO RODRIGUES, matrícula 107601-9, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secretaria Municipal de Educação. Revogar, a partir de 04/05/2026, o item da portaria 96878/2022, que nomeou a servi- dora MARCILENE OLIVEIRA PEREIRA LIMA, matrícula 36447-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Departamental, junto à Coordenadoria Setorial de Administração e Gerenciamento de Convênios, do Departamento Financeiro, da Secretaria Municipal de Educação. Revogar, a partir de 04/05/2026, o item da portaria 106348/2026, que designou a servidora RITA DE CASSIA BARROS DA SILVA, matrícula 138681-6, para exercer a Gratificação de Função Nível 2, junto ao Departamento Financeiro, da Secretaria Municipal de Educação. Nomear, a partir de 04/05/2026, a servidora ALINE ANTUNES CARVALHO, ma- trícula 131330-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Departamental, junto à Coordenadoria Setorial de Administração e Gerenciamento de Convênios, do Departamento Financeiro, da Secretaria Municipal de Educação. Designar, a partir de 04/05/2026, a servidora MARCILENE OLIVEIRA PEREIRA LIMA, matrícula 36447-9, para exercer a Gratificação de Função Nível 2, junto ao Departamento Financeiro, da Secretaria Municipal de Educação. Designar, a partir de 04/05/2026, a servidora RITA DE CASSIA BARROS DA SIL- VA, matrícula 138681-6, para exercer a Gratificação de Função Nível 4, junto à Secre- taria Municipal de Educação. DÁRIO SAADI Prefeito Municipal SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 1 CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CRF n.º 09, expedida em 06 de maio de 2026. O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar n.º 435/2023, neste ato representada pelo Secretário de Municipal de Habitação, Eduardo dos Reis Magoga, nomeado pela Portaria n.º 106354/2026, publicada no Diário Oficial do Município em 07 de abril de 2026, e pelo Diretor do Departamento de Regularização Fundiária, Christiano José Maria, nomeado pela Portaria n.º 104261/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 07 de maio de 2025, APROVA o PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S do NÚCLEO RESIDENCIAL JARDIM AERO CONTINENTAL, nos termos da Lei Federal n.º 13.465/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, e, no âmbito municipal, da Portaria SEHAB n.º 01/2022, conforme Protocolo Administrativo n.º 2025/10/00896. NÚCLEO RESIDENCIAL JARDIM AERO CONTINENTAL O Núcleo Residencial Jardim Aero Continental está inserido no perímetro urbano do Município de Campinas, na região Sudoeste, na Macrozona Macrometropolitana e na Área de Planejamento - APG Santa Lúcia, instituídas pela Lei Complementar n.º 189/2018, que dispõe do Plano Diretor Estratégico do Município. Imagem banco de dados do Município - QGIS NÚCLEO RESIDENCIAL JARDIM AERO CONTINENTAL 2 Considerando que o procedimento de regularização fundiária compreende um conjunto de medidas de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social, destinadas a promover a incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a implantação de obras de infraestrutura essencial, de eliminação, correção ou administração de riscos e as melhorias urbanísticas e ambientais que se fizerem necessárias, promovendo a titulação dos seus ocupantes, o Município de Campinas, através da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, certifica: MEDIDAS SOCIAIS O instituto da regularização fundiária compreende 02 (duas) modalidades de classificação, sendo uma de Interesse Social, conhecida como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, e a outra de Interesse Específico, conhecida como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E, nos termos do artigo 13 da Lei Federal n.º 13.465/2017. A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S corresponde à modalidade de regularização aplicada aos núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, cabendo ao Poder Público elaborar e custear os projetos que compõem o seu Plano de Regularização Fundiária, os estudos técnicos a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos eventualmente existentes na área, as compensações urbanísticas e ambientais que se fizerem necessárias, e a implantação de obras de infraestrutura essencial, dos equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção, conforme disposto no inciso I do artigo 33 c/c artigo 37 da Lei Federal n.º 13.465/2017. A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB- E corresponde à modalidade de regularização aplicada aos núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população não qualificada como baixa renda, portanto os projetos que compõem o seu Plano de Regularização Fundiária, os estudos técnicos a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos eventualmente existentes na área, as compensações urbanísticas e ambientais que se fizerem necessárias e a implantação de obras de infraestrutura essencial deverão ser contratadas e custeadas por seus potenciais beneficiários ou 3 requerentes privados, conforme disposto no inciso II do artigo 33 da Lei Federal n.º 13.465/2017. Nesse sentido, o Município de Campinas, através da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, classificou o NÚCLEO RESIDENCIAL JARDIM AERO CONTINENTAL na modalidade de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, nos termos do inciso I do artigo 13 da Lei Federal n.º 13.465/2017. MEDIDAS AMBIENTAIS O Núcleo Residencial Jardim Aero Continental não foi implantado sobre área de preservação permanente, área de unidade de conservação ou área de proteção de mananciais, ficando dispensada a sua aprovação ambiental, nos termos do §2º do artigo 11 c/c §3º do artigo 12 da Lei Federal n.º 13.465/2017 e do Item 4.5 da Portaria SEHAB n° 01/2022. MEDIDAS URBANÍSTICAS O Núcleo Residencial Jardim Aero Continental foi implantado há mais de 13 (treze) anos, conforme informações do banco de dados do Município de Campinas e histórico de imagens extraído da Plataforma Google Earth. A sua implantação se deu sobre área de propriedade pública municipal, ou seja, sobre parte da Praça 03 do Loteamento Jardim Aero Continental, objeto da Transcrição n.º 14.332, Livro 3-J, fls. 265 do 3º Registro de Imóveis de Campinas. O Núcleo Residencial Jardim Aero Continental está localizado entre a Rua Nilo Rezende Rubim e a Rua Doutor Januário Pardo Meo do Loteamento Jardim Aero Continental, e possui acesso por tais vias. A Lei Complementar n.º 208/2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Campinas, instituiu a Zona Mista 2 – ZM2 para a região de implantação do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental. O Plano de Regularização Fundiária do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental foi elaborado em estrita observância a Lei Federal n.º 13.465/2017, ao Decreto Federal n.º 9.310/2018, e, no âmbito municipal, a Portaria SEHAB n.º 01/2022, que regulamenta o procedimento administrativo de regularização fundiária na modalidade de loteamento. 39Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 4 Os documentos, projetos e peças técnicas que compõem o Plano de Regularização Fundiária do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental foram elaborados por empresa privada especializada em regularização fundiária contratada diretamente pelos legitimados pelo inciso II do artigo 14 da Lei Federal n.º 13.465/2017, e submetidos à análise técnica da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, nos termos da Lei Complementar n.º 435/2023 e da Portaria SEHAB n.º 01/2022. A Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB atestou que os documentos, projetos e peças técnicas observaram as disposições constantes no banco de dados do Município, especialmente em relação as restrições e diretrizes incidentes no perímetro Núcleo Residencial Jardim Aero Continental, atendendo ao disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Federal n.º 13.465/2017. A Pasta Habitacional concluiu que o Plano de Regularização Fundiária desenvolvido para o Núcleo Residencial Jardim Aero Continental respeitou as características implantadas no local, propiciando a incorporação do núcleo urbano informal ao ordenamento territorial urbano, promovendo melhores condições no ambiente urbano – melhorias urbanísticas e ambientais – e permitindo o resgate da cidadania e da qualidade de vida da população. - Infraestrutura essencial: A infraestrutura essencial exigida no âmbito da regularização fundiária é estabelecida pelo §1º do artigo 36 da Lei Federal n.º 13.465/2017, compreendendo: (a) sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; (b) sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; (c) rede de energia elétrica domiciliar; (d) soluções de drenagem, quando necessário. De acordo com o §3º do referido diploma legal, a implantação de tais obras podem ser realizadas antes, durante ou após a aprovação do Plano de Regularização Fundiária, sendo que, optando-se por sua implantação após a aprovação do Plano da REURB, deverá ser firmado Termo de Compromisso e Cronograma Físico de Obras e Serviços para garantir o seu fiel cumprimento. Nesse sentido, o Município de Campinas, através das suas Secretarias responsáveis, certifica que o Núcleo Residencial Jardim Aero Continental possui a seguinte rede de infraestrutura essencial e é atendido pelos seguintes serviços públicos, senão vejamos: INFRAESTRUTURA ESSENCIAL E SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTENTES: Rede de abastecimento de água SIM 5 O Núcleo Residencial Jardim Aero Continental possui rede de distribuição de água, e todos os seus lotes são abastecidos pelo sistema público de água, conforme certificado pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A – SANASA no âmbito do Protocolo SEI PMC.2026.00039219-91; Rede de esgotamento sanitário PARCIAL O Núcleo Residencial Jardim Aero Continental possui rede coletora de esgoto que atende parcialmente os lotes pertencentes a este. Os esgotos do núcleo são tratados na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Sistema Capivari II, em operação, conforme Certidão emitida pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento – SANASA, através do SEI PMC.2026.00039219-91. Sendo assim, integra a presente Certidão de Regularização Fundiária – CRF o Termo de Compromisso e Cronograma Físico de Obras e Serviços firmado pelos responsáveis pela sua execução, conforme inciso X do artigo 35 da Lei Federal n.º 13.465/2017, garantindo que a complementação da rede de esgotamento sanitário do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental será executada dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses a contar do registro imobiliário da sua regularização; Coleta regular de lixo SIM O Núcleo Residencial Jardim Aero Continental é atendido pelo serviço de coleta e remoção de lixo com frequência de 03 (três) dias por semana, tendo como destino a Estação de Transbordo Municipal, conforme certificado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SMSP no âmbito do Protocolo SEI PMC.2026.00039171-11; Rede de energia elétrica e rede de energia elétrica domiciliar SIM O Núcleo Residencial Jardim Aero Continental é atendido com rede de energia elétrica e todos os seus lotes possuem energia elétrica domiciliar, conforme certificado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SMSP no âmbito do Protocolo SEI PMC.2026.00039200-81; Iluminação pública SIM O Núcleo Residencial Jardim Aero Continental possui iluminação pública, conforme certificado pela 6 Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SMSP no âmbito do Protocolo SEI PMC.2026.00039200-81; Rede de drenagem pluvial e pavimentação SIM O Núcleo Residencial Jardim Aero Continental é atendido com guias, sarjetas, galerias de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica, conforme certificado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA no âmbito do Protocolo SEI PMC. 2026.00039250-41; Serviço público de transporte SIM O Núcleo Residencial Jardim Aero Continental é atendido pelo sistema de transporte público coletivo por meio das Linhas 404 e 406, com necessidade de deslocamento ativo de até 180 metros, conforme certificado pela EMDEC no âmbito do Protocolo SEI PMC.2026.00039180-01; - Medidas para eliminação, correção e/ou administração de risco: O Núcleo Residencial Jardim Aero Continental não está situado em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, notadamente na Lei Complementar n.º 189/2018, que dispõe do Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas, e nas Cartas de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundações elaboradas pelo Instituto de Pesquisa e Tecnologia - IPT e Ministério de Minas e Energia - MME, através da Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais – CPRM. - Quadro de áreas: O Núcleo Residencial Jardim Aero Continental é composto por 06 (seis) lotes e possui o seguinte quadro de áreas: ESPECIFICAÇÃO m² % 1. LOTES (06 LOTES) 893,13 100 2. ÁREAS PÚBLICAS 2.1 SISTEMA VIÁRIO - - 2.2 ÁREAS INSTITUCIONAIS - - 2.2.1 EPU - - 2.2.2 EPC - - 2.3 ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO 2.3.1 ÁREA VERDE - - 2.3.2 SISTEMA DE LAZER - - TOTAL 893,13 100 7 MEDIDAS JURÍDICAS O Município de Campinas, através da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei Federal n.º 13.465/2017, requereu ao 3º Registro de Imóveis de Campinas, a pesquisa registral das áreas atingidas pelo perímetro do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental, e suas confrontações, obtendo as respectivas certidões de matrículas atualizadas. A pesquisa registral obtida junto ao 3º Registro de Imóveis de Campinas e a base de dados patrimoniais do Município foram disponibilizadas para a empresa privada especializada em regularização fundiária contratada pelos legitimados, que elaborou a planta de perímetro do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental, com demonstração de todas as matrículas atingidas, e suas confrontações, nos termos do inciso II do artigo 35 da Lei Federal n.º 13.465/2017. Em atenção ao disposto no §1º do artigo 31 da Lei Federal n.º 13.465/2017, a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, notificou por edital, via Diário Oficial do Município, no dia 02/03/2026, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal consolidado, os proprietários das áreas atingidas pelo perímetro da regularização, os confrontantes, os titulares de domínio, bem como eventuais terceiros interessados para, em querendo, manifestarem-se, no prazo de 30 (trinta) dias constados da publicação da notificação, em relação ao processo de regularização fundiária do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental, sem que houvesse qualquer tipo de impugnação. Considerando que o Núcleo Residencial Jardim Aero Continental foi implantado sobre área pública municipal, confrontando também somente com áreas públicas municipais, o Município de Campinas, através da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, anuiu expressamente com o procedimento de regularização fundiária. Diante do exposto, o Município de Campinas, através da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, certifica a inexistência de qualquer impugnação em relação ao processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental. 40 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 8 DA TITULAÇÃO O Município de Campinas, através da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, confere aos moradores e beneficiários da regularização fundiária do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental o direito real de propriedade, mediante o instrumento da legitimação fundiária, nos termos do artigo 23 e ss da Lei Federal n.º 13.465/2017. Para atendimento do disposto no inciso VI do artigo 41 da Lei Federal n.º 13.465/2017, integra a presente Certidão de Regularização Fundiária – CRF a listagem contendo a qualificação dos beneficiários do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental, observando-se o disposto no Item 274, inciso VII; Item 274.7 e Item 286.1 do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça – CGJ n.º 29/2024, sem prejuízo das listagens complementares a serem encaminhadas posteriormente, nos termos do §6º do artigo 23 da Lei Federal n.º 13.465/2017. Havendo indicação e qualificação nas listagens de mais de um beneficiário por lote regularizado, ambos deverão ser titulados através do instituto da regularização fundiária. Os lotes regularizados que não tiveram seu beneficiário indicado na listagem inicial, que integra a presente Certidão, deverão observar o disposto no §8º do artigo 44 da Lei Federal n.º 13.465/2017, incluído pela Lei Federal n.º 14.620/2023. DOS PEDIDOS Diante do exposto, o Município de Campinas, através da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, requer: (a) abertura da matrícula matriz do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental, conforme planta de perímetro e respectivo memorial descritivo do perímetro que integram esta Certidão; (b) registro imobiliário do parcelamento do solo na modalidade de loteamento do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental, conforme planta de arruamento e loteamento e respectivo memorial descritivo que integram esta Certidão; 9 (c) abertura de matrículas individualizadas para cada lote regularizado, nos termos do inciso II do §1º do artigo 44 da Lei Federal n.º 13.465/2017; (d) a averbação do instrumento da legitimação fundiária nas matrículas individualizadas em nome dos moradores e beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental, conforme listagem que integra esta Certidão, observando-se o disposto no Item 274, inciso VII; Item 274.7 e Item 286.1 do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça – CGJ n.º 29/2024, sem prejuízo das listagens complementares a serem encaminhadas posteriormente, nos termos do §6º do artigo 23 da Lei Federal n.º 13.465/2017; (e) que os lotes regularizados que não tiveram seu beneficiário indicado na listagem inicial, que integra a presente Certidão, observem o disposto no §8º do artigo 44 da Lei Federal n.º 13.465/2017; (f) a isenção das custas e emolumentos, entre outros, nos termos do §1º e incisos do artigo 13 da Lei Federal n.º 13.465/2017. A presente Certidão de Regularização Fundiária – CRF é composta por 09 (nove) laudas, expedida em 02 (duas) vias de igual teor e forma, sendo integrada por: foto aérea que comprova a implantação do Núcleo Residencial Jardim Aero Continental anteriormente à 22 de dezembro de 2016; planta de perímetro e respectivo memorial descritivo do perímetro; planta de arruamento e loteamento e respectivo memorial descritivo de lotes; memorial justificativo do parcelamento do solo na modalidade de loteamento e listagem dos moradores e beneficiários da regularização fundiária. Campinas, 07 de maio de 2026 EDUARDO DOS REIS MAGOGA Secretaria Municipal de Habitação CHRISTIANO JOSÉ MARIA Diretor do Departamento de Regularização Fundiária 41Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DRF COMUNIQUE-SE Protocolo Administrativo n.º 2024/10/04082 Assunto: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB - E - do Loteamento Sítio Grota Azul Fica o ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS DE TERRENOS E MORADORES DO SITIO GROTA AZUL DE CAMPINAS, pessoa jurídica de di- reito privado inscrita no CNPJ sob n.º 15.801.148/0001-00 representado por MIGUEL WESELY, inscrito no CPF/MF n.°124.279.***-** devidamente CONVOCADA a comparecer, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, à Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, localizada à Rua São Carlos, n.º 677 - Parque Itália, Campinas/ SP, devidamente CONVOCADA a comparecer, dentro do prazo máximo de 25 (vinte cinco) dias, à Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, localizada à Rua São Carlos, n.º 677 - Parque Itália, Campinas/SP, para tomar ciência do COMUNICADO n.º 02, expedido em 07 de maio de 2026, no âmbito do Protocolo Administrativo em epígrafe, bem como NOTIFICADA de que dispõe do prazo máximo de 25 (vinte cinco) dias para atendimento do referido Comunicado, sob pena de arquivamento e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Publique-se. Campinas, 07 de maio de 2026 LINA MÁRCIA C. DORNELAS DE CAMARGO Coordenadora Urbanística de Regularização Fundiária ROSANA S. F. KLINCK NOGUEIRA Coordenadora Documental de Regularização Fundiária CHRISTIANO JOSÉ MARIA Diretor do Departamento de Regularização Fundiária DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DRF COMUNIQUE-SE Protocolo Administrativo n.º 2025.10.03318 Assunto: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB - E - do Condomínio Portal da Mata II Fica o CONDOMÍNIO PORTAL DA MATA II pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n.º 05.965.243/0001-88 representada pela síndica ANDRÉA CÉLIA GARCIA DE GODOI , inscrito no CPF/MF n.° 137.673.***-**, por p/p NATHALIA TORQUATO VILELA , inscrita na OAB/SP n.° 375.358, devidamente CONVOCADA a comparecer, dentro do prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias, à Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, localizada à Rua São Carlos, n.º 677 - Parque Itália, Campinas/SP, para tomar ciência do COMUNICADOn.º 04, expedido em 07 de maio de 2026, no âmbito do Protocolo Administrativo em epígrafe, bem como NOTIFICADA de que dispõe do prazo máximo de 15 (quinze) dias para aten- dimento do referido Comunicado, sob pena de arquivamento e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Publique-se. Campinas, 07 de maio de 2026 LINA MÁRCIA C. DORNELAS DE CAMARGO Coordenadora Urbanística de Regularização Fundiária ROSANA S. F. KLINCK NOGUEIRA Coordenadora Documental de Regularização Fundiária CHRISTIANO JOSÉ MARIA Diretor do Departamento de Regularização Fundiária SECRETARIA DE JUSTIÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NOTIFICAÇÃO Despacho Fica a empresa autuada notificada para tomar ciência do despacho proferido pela diretoria nos autos e para cumprir a determinação no prazo definido no processo admi- nistrativo abaixo relacionado: NÚMERO DO AUTO EMPRESA RAZÃO SOCIAL FLS. 01463/2025/ADC SUPERMERCADO GENEROSO DIC VI C CARVALHO GENEROSO MERCADO LTDA 58 01818/2025/ADC MINUTO PAO DE ACUCAR CAMBUI RUA DOS ALECRINS COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14/19 Campinas, 07 de maio de 2026 PAULO BOJIKIAN GIGLIO Diretor do Departamento de Proteção Ao Consumidor NOTIFICAÇÃO Despacho Ficam a empresa autuada e seu advogado, regularmente constituído nos autos, NOTIFICADOS para tomarem ciência do despacho proferido pela diretoria e para cumprirem a determinação no prazo definido no processo administrativo abaixo relacionado: NÚMERO DO AUTO EMPRESA RAZÃO SOCIAL ADVOGADO(S) DA EMPRESA FLS. 00360/2025/ADC SK SUPERMERCADOS ILIDIA MARIA DE FARIA LTDA JOSE DE ARAUJO - 212765SP 100 Campinas, 07 de maio de 2026 PAULO BOJIKIAN GIGLIO Diretor do Departamento de Proteção Ao Consumidor NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Despacho de Decisão Ficam as partes notificadas para, no prazo de 10 dias, tomar ciência da decisão de 1ª Instância dos processos encerrados por acordo entre as partes e/ou inércia do consumidor, com fulcro nos artigos 55, 60 caput, 61, incisos I, II, III, IV, V e parágrafo único, do Decreto Municipal 18.922/2015. PROCESSO INTERESSADO INTERESSADO AUTUADA(S) 00527/2026/ADM SMJ/PROCON HOMERO GOMES DOS REIS METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS / ITAU LUIZACRED REDECARD 00531/2026/ADM SMJ/PROCON MARIA ANGELA DE OLIVEIRA HERLING COMGAS 00545/2026/ADM SMJ/PROCON TEREZA CRISTINA MORAIS RENNO BANCO BRADESCO / ITAPEVA X MULTICARTEIRA FIDC NP 00577/2026/ADM SMJ/PROCON ALICIO DE JESUS RUAS MAGAZINE LUIZA 00579/2026/ADM SMJ/PROCON MATHEUS TORQUATO DE OLIVEIRA ADIDAS 00583/2026/ADM SMJ/PROCON JOSE DOS REIS MIGUEL COMGAS 00595/2026/ADM SMJ/PROCON ANA LUCIA PIRES VIRGINELLO MONDIAL ELETRODOMESTICOS 00596/2026/ADM SMJ/PROCON ANA LUCIA PIRES VIRGINELLO H2O PURIFICADORES 00604/2026/ADM SMJ/PROCON DANIELA CRISTINA DE SOUZA ASSIS TIM SA OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL 00611/2026/ADM SMJ/PROCON JULIANA MARTINS RODRIGUES VIVO GVT TELEFONICA 42 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 00638/2026/ADM SMJ/PROCON FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MAGAZINE LUIZA / SAMSUNG 00656/2026/ADM SMJ/PROCON SILVIA ELENA DE OLIVEIRA SANTOS VIVO GVT TELEFONICA 00661/2026/ADM SMJ/PROCON EVANDRO TONIN LEITE CPFL 00668/2026/ADM SMJ/PROCON MARISTELA FERREIRA PEREIRA CPFL / CARTAO DE TODOS CAMPINAS 00670/2026/ADM SMJ/PROCON MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA TIM SA OPERADORA DE TELEFONIA MOVEL MATRIZ 00700/2026/ADM SMJ/PROCON JORGE ALBERTO BROLACCI APPMAX PLATAFORMA DE VENDAS / BANCO BRADESCO / SANTANDER 00820/2024/ADM SMJ/PROCON MARIANA GRANDIN VICENTE LILLY STORE ESTETICA / NUBANK 00905/2026/ADM SMJ/PROCON JOSÉ DAMICO BANCO BRADESCO 00969/2026/ADM SMJ/PROCON VANIRA SILVEIRA KATAYAMA ITAU LUIZACRED REDECARD / MAGAZINE LUIZA 02954/2025/ADM SMJ/PROCON VALERIA SUCENA HAMMES ELOPAR ALELO LIVELO / BANCO DO BRASIL Campinas, 07 de maio de 2026 PAULO BOJIKIAN GIGLIO Diretor do Departamento de Proteção Ao Consumidor NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Despacho de Decisão Nos termos dos artigos 55, 59 § 2º, 62 e 63 do Decreto Municipal 18.922/2015, ficam as partes NOTIFICADAS para tomar ciência da r. decisão administrativa de 1ª Instância, e querendo, apresentem recurso no prazo de 10 dias. PROCESSO INTERESSADO INTERESSADO AUTUADA(S) 00874/2024/ADM SMJ/PROCON MAYARA ALVES DOS SANTOS SANASA CAMPINAS 00885/2024/ADM SMJ/PROCON CAMILA SANTANA CHARALLO UNIDAS LOCADORA JARDIM CHAPADAO 01280/2024/ADM SMJ/PROCON JAIR BERTUCCI SOTTO BANCO AGIBANK / SICOOB CREDITRUS 01281/2024/ADM SMJ/PROCON CARLOS ALBERTO BUENO GRUPO CASAS BAHIA PONTO FRIO EXTRA SITE / SAMSUNG 01472/2024/ADM SMJ/PROCON FRANCISCA DONIZETE DA SILVA SOUZA BANCO AGIBANK 01492/2024/ADM SMJ/PROCON ROGERIO GIUNGI DA SILVA GRUPO FAC ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES 01504/2024/ADM SMJ/PROCON MARIA JOSE SANTOS MAGNO BANCO INBURSA / QUALICONSIG 02004/2024/ADM SMJ/PROCON CARLO COSTA CANDIDO SAMSUNG 02006/2024/ADM SMJ/PROCON ALEXANDRE ABUD GREGORIO UBER Campinas, 07 de maio de 2026 PAULO BOJIKIAN GIGLIO Diretor do Departamento de Proteção Ao Consumidor NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Despacho de Decisão Nos termos dos artigos 55, 59 § 2º, 62 e 63 do Decreto Municipal 18.922/2015, ficam as partes NOTIFICADAS para tomar ciência da r. decisão administrativa de 1ª Instância, e querendo, apresentem recurso no prazo de 10 dias. PROCESSO INTERESSADO INTERESSADO AUTUADA(S) ADVOGADO AUTUADA 00861/2024/ADM SMJ/PROCON ERNANDO ELIZIARIO TIM SA OPERADORA DE TELEFONIA MO- VEL / SAMSUNG FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB / MG Nº 108.112 00790/2024/ADM SMJ/PROCON DANILO ROCHA DE GODOY SILVA GRUPO FAC ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES SA VITOR MORAIS DE ANDRADE - OAB/SP 182.604 Campinas, 07 de maio de 2026 PAULO BOJIKIAN GIGLIO Diretor do Departamento de Proteção Ao Consumidor SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 408ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 12/05/2026 Convocamos os(as) Senhores(as) Conselheiros(as) titulares representantes das entida- des titulares e convidamos os representantes das entidades suplentes que compõe os respectivos segmento deste Conselho, para 408ª Reunião Ordinária a ser realizada dia 12 de maio de 2026, às 18h30, através de sistema online, link de acesso abaixo: Reunião do Microsoft Teams Ingressar: https://teams.microsoft.com/meet/24713588930723?p=KAU6lPSj86qlu0 fxDh ID da Reunião: 247 135 889 307 23 Senha: Zq7tJ6QY PAUTA 1. Aprovação da ata da 407ª Reunião Ordinária; 2.Votaçâo do ofìcio referente ao cumprimento da nota de controle Interno (NCI) nª 17/24. Apresenta-se, abaixo, o resumo do documento, sendo o ofício completo enca- minhado por e-mail com o edital de convocação: Às Secretarias Municipais: Senhores Secretários, Em novembro de 2024, esta Secretaria Municipal de Gestão e Controle, em razão, dentre outras, do Inquérito Civil nº 7148/23-PP instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), para apurar eventual falta de observância, pela Ad- ministração Municipal de Campinas, do recebimento de proposições, apresentação de respostas e decisões fundamentadas em relação à atuação dos Conselhos Municipais, emitiu a Nota de Controle Interno nº 17/24 para expressamente RECOMENDAR A TODAS AS PASTAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS MUNICIPAIS QUE: 3. Aprovação da Minuta do Projeto de Lei que altera a Lei 6.426, sendo o ofício encaminhado junto com o Edital de Convocação. 4. Formação de comissão para exarar parecer referente ao PL 32/2026 "Altera o dispositivo da Lei Complementar nª 559 de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI (sistema redesim do via rápida empresa jucesp)" 5. Palavra Aberta para Presidente e Conselheiros. Campinas, 07 de maio de 2026 FÁBIO DE ALMEIDA MUZETTI PRESIDENTE - DO CMDU https://teams.microsoft.com/meet/24713588930723?p=KAU6lPSj86qlu0fxDh https://teams.microsoft.com/meet/24713588930723?p=KAU6lPSj86qlu0fxDh 43Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E PROTEÇÃO DE DIREITOS CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES ATOS DO CONSELHO O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM/Campinas, criado pela Lei Municipal nº 7.086, de 1992, com suas posteriores alterações, e reordenado pela Lei Municipal nº 14.696, de 04 de outubro de 2013, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA as Conselheiras Titulares e Suplentes para participarem da Reunião Ordi- nária do CMDM a ser realizada no dia 13 de maio de 2026, às 08h30min, na sede do Conselho, situada à Rua Ferreira Penteado, nº 1331, Centro, Campinas/SP. PAUTA: I - Aprovação das atas de: 10/09/2025; 09/10/2025; 26/11/2025; 11/02/2026; 11/03/2026; 08/04/2026 e 22/04/2026. II - Fechamento planejamento 2026; III - Devolutiva da reunião com a Secretária Municipal Alessandra Herrmann; IV - Convidada Marcela Reis - Presidente do Conselho de Desenvolvimento e Partici- pação da Comunidade Negra - 4ª Edição do Baile Perola Negra; V - Devolutiva sobre a comissão de combate ao feminicídio; VI - Relatórios das comissões do CMDM; VII - Informes gerais. Campinas, 07 de maio de 2026 CLEUDIRAN SALES DIAS Coordenadora SILVANA DE SOUZA PEREIRA DA SILVA Coordenadora GRAZIELLE COUTINHO MORENO Coordenadora PROCURADORIA-GERAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATOS Processo Administrativo n.º PMC.2022.00011325-31 Interessado: Secretaria Municipal de Finanças Modalidade: Contratação Direta nº 011/2022 Contratada: APOIOTECH LTDA CNPJ nº 62.082.219/0001-34 Termo de Contrato n.º 039/22 Termo de Aditamento n.º 064/26 Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo contratual por 12 meses, a partir de 04/04/2026 Valor: R$ 9.610.666,20 Assinatura: 03/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2026.00062843-56 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Cultura e Turismo Modalidade: Contratação Direta Contratada: JOHN EDWARD BOUDLER 00398069875CNPJ nº 34.007.236/0001-71 Termo de Con- traton° 159/2026 Objeto: Contratação de musicista. Valor: R$ 14.950,00 Prazo: 05 meses Assinatura: 06/05/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2026.00062847-80 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Cultura e Turismo Modalidade: Contratação Direta Contratada: LUIS EDUARDO PIMENTEL JOAQUIM 44598584874CNPJ nº 34.570.099/0001- 89 Termo de Contraton° 160/2026 Objeto: Contratação de musicista. Valor: R$ 11.500,00 Prazo: 05 meses Assinatura: 06/05/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2021.00053681-14 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Serviços Públicos Modalidade: Pregão Presencial n.º 303/2021 Contra- tada: CONSÓRCIO CAMPI AMBIENTAL, composto pelas empresas M.B. EN- GENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA., TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI e SEVERO VILLARES PROJETOS E CONSTRUÇÕES S.A. Termo de Contrato n.º 139/2022 Termo de Aditamento n.º 063/2026 Objeto do Aditamento: Prorrogação. Prazo: 18 meses Valor: R$ 175.459.874,52 Assinatura: 16/04/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00175116-77 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Serviços Públicos Modalidade: Contratação Direta Contratada: LITU- CERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA CNPJ nº 62.011.788/0001-99 Termo de Contrato n.º 482/2025 Termo de Aditamento n.º 065/26 Objeto do Aditamento: Exclusão do Lote 1 (A, B e C). Assinatura: 07/05/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00035826-74 Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Modalidade: Pregão Eletrônico nº 161/25 Ata de Registro de Preços n.º 397/2025 Detentora da Ata: VR BARROS SANITÁRIOS QUÍMICOS LTDA CNPJ nº 05.682.549/0001-27 Aditamento de Ata de Registro de Preços nº 023/26 Objeto do Aditamento: Prorrogação Assinatura: 06/05/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00076562-81 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Modalidade: Contratação Direta n° 127/26 Locadores: DAN- TE JOAO STACHETTI CONTI - CPF: 024.609.148-73 e KATIA APARECIDA PIELLUSCH CONTI - CPF: 216.259.018-28 Termo de Locação n.º 004/26 Objeto: Locação de imóvel localizado na Avenida Artur Leite de Barros Jr., nº 226 - Jardim do Lago - Campinas/SP, para instalação da Vigilância em Saúde Sul Valor total: R$ 88.830,60 Prazo: 12 meses Assinatura: 30/03/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00080999-47 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 311/2025 Ata de Registro de Preços n.º 257/2026 Detentora da Ata: ARBO PRODUTOS ODONTO HOSPITA- LAR LTDA. CNPJ: 57.250.801/0001-22 Objeto: Registro de Preços de materiais perfurocortantes Preço Unitário: itens01(R$ 1,24),02(R$ 1,24),07(R$ 3,51),08(R$ 3,99),09(R$ 1,30),10(R$ 3,51) e11(R$ 1,31) Prazo: 01 ano Assinatura: 06/05/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00080999-47 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 311/2025 Ata de Registro de Preços n.º 258/2026 Detentora da Ata: ARDIMED DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 21.036.010/0001-57 Objeto: Registro de Preços de materiais perfurocortantes Preço Unitário: itens05 (R$ 1,50),06(R$ 1,58) e15(R$ 1,57) Prazo: 01 ano Assina- tura: 06/05/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00080999-47 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 311/2025 Ata de Registro de Preços n.º 259/2026 Detentora da Ata: ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOS- PITALARES LTDA. CNPJ: 06.105.362/0001-23 Objeto: Registro de Preços de ma- teriais perfurocortantes Preço Unitário: item20(R$ 9,50) Prazo: 01 ano Assinatura: 06/05/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00080999-47 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 311/2025 Ata de Registro de Preços n.º 260/2026 Detentora da Ata: MEDSANTA COMÉRCIO DE MEDICA- MENTOS E MATERIAIS MÉDICOS LTDA. CNPJ: 36.757.380/0001-50 Objeto: Registro de Preços de materiais perfurocortantes Preço Unitário: item21(R$ 10,20) Prazo: 01 ano Assinatura: 06/05/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2025.00049275-35 Interessado: Secretaria Muni- cipal de Desenvolvimento e Assistência Social Termo de Colaboração n.º 105/2025 Termo de Aditamento n.º 029/2026 Entidade:UNIASEC - UNIÃO DE AMOR AJUDA E SALVAÇÃO EM CRISTO CNPJ: 04.982.207-0001-60Objeto: Prorro- gação Valor: R$ 1.712.928,00 Prazo: até 07/05/2027 Assinatura: 06/05/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2024.00129927-15 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Esportes e Lazer Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 103/2025 Ata de Registro de Preços n.º 268/2026 Detentora da Ata: ULTRA SOLUTIONS LTDA CNPJ: 28.879.445/0001-02 Objeto: Registro de Preços de fornecimento e insta- lação de módulos esportivos. Preço Unitário: itens: 09 (R$ 685.000,00) e 10 (R$ 685.000,00) Prazo: 01 ano Assinatura: 07/05/2026 SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 06 DE MAIO DE 2026 DESPACHO SEI: 2026.00091395-43 Tendo em vista o solicitado pela empresa CIMED INDÚSTRIA S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 02.814.497/0012-60, após parecer técnico do Sr. Economista (18645973) e manifestação da Diretora do Departamento Administrativo 18715590, DEFIRO o pe- dido de reequilíbrio de preços (redução do valor) para os itens 35 (Código 163742): Finasterida 5 mg Comprimido e 36 (Código 163742): Finasterida 5 mg Comprimido,de R$ 17,76 para R$ 17,70,referente a Ata de Registro de Preço nº 254/2025 (18627030). À SMJ/PGM/PLC/NFA, para a formalização do Termo próprio, e a seguir, devolva-se este processo a esta Secretaria Municipal de Saúde para acompanhamento e demais providências. Publique-se. Campinas, 06 de maio de 2026 DR. LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS Processo Administrativo:PMC.2025.00113546-69 -Interessado:Secretaria Munici- pal da Saúde -Assunto:Pregão nº 327/2025 - Eletrônico -Objeto:Fornecimento de equipamentos de reabilitação física.Diante dos elementos constantes neste processo administrativo, homologado conforme documento18622833,e do disposto no art. 6º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 23.207/2024,AUTORIZOas despesas referentes ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens que compõem os lotes indicados, ofertados pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas: VIDACESSÍVEL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., com os valores unitários entre parênteses para os itens01(R$ 718,70),02(R$ 1.999,90) e08(R$ 5.999,00), no va- lor total de R$ 13.436,10 (treze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos). Campinas, 07 de maio de 2026 LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS RELACIONA- DOS À SAÚDE, comunica: ERRATA do dia 07/05/2026 ONDE LÊ-SE: PROTOCOLO: PMC.2026.00038906-62 INTERESSADO:PACÍFICO OPERAÇÕES HOSPITALARES S/A CNPJ/CPF: 40.177.506/0005-08 ASSUNTO: Solicitação de Autorização para uso de Misoprostol. INDEFERIDO. LEIA- SE: PROTOCOLO: PMC.2026.00038906-62 INTERESSADO:PACÍFICO OPERAÇÕES HOSPITALARES S/A CNPJ/CPF: 40.177.506/0006-08 ASSUNTO: Solicitação de Autorização para uso de Misoprostol. INDEFERIDO. 07 de maio de 2026 CATARINA SAVASTANO Chefe de Setor 44 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS RELACIONA- DOS À SAÚDE, comunica: ERRATA do dia 07 de maio de 2026 ONDE LÊ-SE: PROTOCOLO: PMC.2026.00026459-07 INTERESSADO: CTA CENTRO DE TECNOLOGIA ANALITICA LTDA CNPJ/CPF: 61.412.110/0256-54 ASSUNTO: Assunção de Responsabilidade Técnica Substituta de José Sobreiro Ju- nior, CRF/SP n°110608 DEFERIDO LEIA- SE: PROTOCOLO: PMC.2026.00026459-07 INTERESSADO: CTA CENTRO DE TECNOLOGIA ANALITICA LTDA CNPJ/CPF:51.490.460/0001-86 ASSUNTO: Licença Sanitária Inicial e assunção de Responsabilidade Técnica de Ga- briela Oliveira Nascimento Lopes, CRF: 64094, CPF: 383.437.318-40. DEFERIDO 07 de maio de 2026 CATARINA SAVASTANO CHEFE DE SETOR DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, comunica: ERRATA do dia 07/05/2026 ONDE LÊ-SE: PROTOCOLO: PMC.2026.00011649-30 INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS MARQUES CNPJ/CPF: 137.815.848-28 ASSUNTO: Licença Sanitária Inicial e assunção de responsabilidade técnica de FRANCISCO CARLOS MARQUES, CPF: 025.117.768-80, Nº Conselho: CRO 48.665. DEFERIDO LEIA- SE: PROTOCOLO: PMC.2026.00011649-30 INTERESSADO:FRANCISCO CARLOS MARQUES CNPJ/CPF: 025.117.768-80 ASSUNTO: Licença Sanitária Inicial e assunção de responsabilidade técnica de FRANCISCO CARLOS MARQUES, CPF: 025.117.768-80, Nº Conselho: CRO 48.665. DEFERIDO 07 de maio de 2026 REGIANE FREITAS ALVES DE CARVALHO CHEFE DE SETOR DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, comunica: ERRATA DO DIA 07/05/2026 ONDE LÊ-SE: PROTOCOLO: PMC.2026.00047799-27 INTERESSADO: ANGIODERM CLÍNICA MÉDICA LTDA CNPJ/CPF: 10.793.174/0001-02 ASSUNTO: Licença Sanitária Inicial e assunção de responsabilidade técnica de Durval Rodrigues Bata Junior, CPF 069.628.398-04 e CRM nº 77507. DEFERIDO LEIA- SE: PROTOCOLO: PMC.2026.00047799-27 INTERESSADO: ANGIODERM CLÍNICA MÉDICA LTDA CNPJ/CPF: 10.793.174/0001-02 ASSUNTO: Licença Sanitária Inicial e assunção de responsabilidade técnica de Durval Rodrigues Batata Junior, CPF 069.628.398-04 e CRM nº 77507. DEFERIDO 07 de maio de 2026 REGIANE FREITAS ALVES DE CARVALHO CHEFE DE SETOR EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 07 DE MAIO DE 2026 AUTORIZAÇÃO SEI: 2024.00054650-04 Diante dos elementos constantes neste processo administrativo e em atendimen- to ao contido na Cláusula Oitava do Termo de Contrato nº 269/2025 (15322559), firmado com a empresa Termo de Contrato nº 269/2025 (15322559), após mani- festação da Diretoria Administrativa desta pasta (18714485) e aprovação do Comi- tê Gestor (18700712), com a competência conferida pelo art. 20, do Decreto Mu- nicipal nº 15.291/05 e suas alterações, AUTORIZO do reajuste do contrato firmado entre a Municipalidade e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - CNPJ/MF nº 00.331.788/0016-03, referente ao Termo de Contrato nº 269/2025 (15322559), com a aplicação do índice de reajuste de 3,54%, calculados sobre os valores unitários vi- gentes, válidos a partir de 07/03/2026, no valor de R$ 178.750,80 (cento e setenta e oito mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), sendo que o valor global do contrato vigente passa a ser R$ 5.228.283,60 (cinco milhões, duzentos e vinte e oito mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), conforme documentos nº 18566725, 18566733 e 18700712. Publique-se. Após, à SMJ/PGM/PLC/NFA para a anotações e registros e, se o caso, formalização do termo contratual pertinente, e na sequência, devolvam-se os autos a esta Secretaria para as demais providências e acompanhamento. Campinas, 07 de maio de 2026 DR. LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo:PMC.2025.00017609-66Interessado: Secretaria Munici- pal de Saúde Modalidade: Pregão nº 119/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Pre- ços de medicamentos na forma de solução injetável - antibióticos e vitaminas. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, homologado confor- me documento nº 15645351, do disposto no art. 6º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024,e em conformidade com o DEFERIMENTO do Comitê Gestor doc. 18658701, AUTORIZO a despesa total de R$ 30.234,16 (trinta mil duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos) em favor das empresas abaixo relacionadas e nos valores indicados: PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA no valor total de R$ 5.540,16 (cinco mil quinhentos e quarenta reais e dezesseis centavos) para fornecimento do item 12, Ata Registro de Preços nº 473/2025. UNA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA no valor total de R$24.694,00 (vin- te e quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais) para fornecimento dos itens 08 e 14, Ata Registro de Preços nº 475/2025. Campinas, 06 de maio de 2026 LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo:PMC.2025.00038259-17 Interessado: Secretaria Muni- cipal de Saúde Modalidade: Pregão nº 158/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços de medicamentos na forma de soluções/suspensões (uso geral) para a Rede Municipal de Saúde. Diante dos elementos constantes no presente processo adminis- trativo, homologado conforme documento nº 17077519, do disposto no art. 6º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024,e em conformidade com o DEFERIMENTO do Comitê Gestor doc.18644577, AUTORIZO a despesa total de R$ 215.583,76 (du- zentos e quinze mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos) em favor das empresas abaixo relacionadas e nos valores indicados: CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,no valor total de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais)para fornecimento do item 16, Ata Regis- tro de Preços nº 646/2025. MEDSI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 29.779,20 (vinte e nove mil setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos) para fornecimento do item 23 Ata Registro de Preços nº 647/2025. VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no valor total de R$ 1.515,50 (um mil quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos) para fornecimento do item 26 Ata Registro de Preços nº 660/2025. DROGAFONTE LTDA, no valor total de R$13.097,38 (treze mil noventa e sete reais e trinta e oito centavos) para fornecimento dos itens 04 e 05 Ata Registro de Preços nº 016/2026. LICITE SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no va- lor total de R$ 9.107,04 (nove mil cento e sete reais e quatro centavos) para forneci- mento dos itens 01 e 19 Ata Registro de Preços nº 017/2026. OCTO FÁRMACO LTDA, no valor total de R$ 82.417,00 (oitenta e dois mil quatro- centos e dezessete reais) para fornecimento dos itens 02,07,11,15,21 e 28, Ata Registro de Preços nº 018/2026. APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPI- TALARES LTDA no valor total de R$ 1.032,00 (um mil trinta e dois reais) para fornecimento do item 03, Ata Registro de Preços nº019/2026. RIOQUÍMICA S.A. no valor total de R$ 20.104,20 (vinte mil cento e quatro reais e vinte centavos) para fornecimento do item 12, Ata Registro de Preços nº 022/2026. DORA MEDICAMENTOS LTDA no valor total de R$ 13.501,44 (treze mil qui- nhentos e um reais e quarenta e quatro centavos) para fornecimento do item 13, Ata Registro de Preços nº 023/2026. INDMED HOSPITALAR LTDA no valor total de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecen- tos reais) para fornecimento do item 14, Ata Registro de Preços nº 024/2026. AZULPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA no valor total de R$ 38.010,00 (trinta e oito mil dez reais) para fornecimento do item 24 e 25, Ata Registro de Preços nº 026/2026. Campinas, 06 de maio de 2026 LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo:PMC.2025.00106618-94Interessado: Secretaria Muni- cipal de Saúde Modalidade:Pregão nº 309/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços de medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios na forma de comprimidos. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, homologado conforme documento nº 17676184do disposto no art. 6º, inciso II, do Decreto Muni- cipal nº 23.207/2024,e em conformidade com o DEFERIMENTO do Comitê Gestor doc. n° 18646803, AUTORIZO a despesa total de R$ 409.774,40 (quatrocentos e nove mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) em favor das empre- sas abaixo relacionadas e nos valores indicados: EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,no valor total de R$ 239,40 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta centavos)para fornecimento do item 01, Ata Registro de Preços nº 131/2026. TATIANA REGINA FERREIRA LOPES - ME no valor total de R$ 125.095,00 (cento e vinte e cinco mil noventa e cinco reais) para fornecimento do item 02,16 e 18, Ata Registro de Preços n°132/2026. PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA no valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para fornecimento do item 10, Ata de Registro de Preço n°135/2026. XISMED DISTRIBUIDORA LTDA no valor total de R$ 4.440,00 (quatro mil qua- trocentos e quarenta reais) para fornecimento do item 12, Ata de Registro de Preço n°167/2026. Campinas, 06 de maio de 2026 LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 45Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo: PMC.2024.00125043-46Interessado: Secretaria Munici- pal de Saúde Modalidade: Pregão nº 004/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Pre- ços de medicamentos na forma de comprimidos. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, homologado conforme documento nº 14633180, do disposto no art. 6º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024,e em conformida- de com o DEFERIMENTO do Comitê Gestor doc. 18689989AUTORIZO a despesa total de R$ 1.205.548,20 (um milhão, duzentos e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) em favor das empresas abaixo relacionadas e nos valores indicados: FERRARI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,no valor total de R$7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais) para fornecimento do item 05, Ata Registro de Preços nº 244/2025. COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor total de R$ 20.007,00 (vinte mil sete reais) para fornecimento do item 07, Ata Registro de Preços nº 246/2025. PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, no valor total de R$ 721.118,40 (setecentos e vinte e um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos) para fornecimento dos itens 11 e 31, Ata Registro de Preços nº 249/2025. PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 194.210,00 (cento e noventa e quatro mil duzentos e dez reais) para forne- cimento dos itens 15 e 25, Ata Registro de Preços nº 252/2025. DROGAFONTE LTDA, no valor total de R$ 49.626,00 (quarenta e nove mil seis- centos e vinte e seis reais) para fornecimento do item 17, Ata Registro de Preços nº 253/2025. CIMED INDÚSTRIA S.A, no valor total de R$ 130.066,80 (cento e trinta mil ses- senta e seis reais e oitenta centavos) para fornecimento dos itens 23 e 27, Ata Registro de Preços nº 254/2025. PORTAL LTDA, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para fornecimen- to dos itens 29, Ata Registro de Preços nº 255/2025. PROVIP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor total de R$22.540,00 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta reais) para fornecimento do item 34, Ata Re- gistro de Preços nº 257/2025. Campinas, 06 de maio de 2026 LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo: PMC.2024.00125043-46Interessado: Secretaria Munici- pal de Saúde Modalidade: Pregão nº 004/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Pre- ços de medicamentos na forma de comprimidos. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, homologado conforme documento nº 14633180, do disposto no art. 6º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024,e em conformida- de com o DEFERIMENTO do Comitê Gestor doc. 18689989AUTORIZO a despesa total de R$ 1.205.548,20 (um milhão, duzentos e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) em favor das empresas abaixo relacionadas e nos valores indicados: FERRARI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,no valor total de R$7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais) para fornecimento do item 05, Ata Registro de Preços nº 244/2025. COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor total de R$ 20.007,00 (vinte mil sete reais) para fornecimento do item 07, Ata Registro de Preços nº 246/2025. PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, no valor total de R$ 721.118,40 (setecentos e vinte e um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos) para fornecimento dos itens 11 e 31, Ata Registro de Preços nº 249/2025. PARTNER FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 194.210,00 (cento e noventa e quatro mil duzentos e dez reais) para forne- cimento dos itens 15 e 25, Ata Registro de Preços nº 252/2025. DROGAFONTE LTDA, no valor total de R$ 49.626,00 (quarenta e nove mil seis- centos e vinte e seis reais) para fornecimento do item 17, Ata Registro de Preços nº 253/2025. CIMED INDÚSTRIA S.A, no valor total de R$ 130.066,80 (cento e trinta mil ses- senta e seis reais e oitenta centavos) para fornecimento dos itens 23 e 27, Ata Registro de Preços nº 254/2025. PORTAL LTDA, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para fornecimen- to dos itens 29, Ata Registro de Preços nº 255/2025. PROVIP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor total de R$22.540,00 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta reais) para fornecimento do item 34, Ata Re- gistro de Preços nº 257/2025. Campinas, 06 de maio de 2026 LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo:PMC.2025.00000640-95Interessado: Secretaria Muni- cipal de Saúde Modalidade: Pregão nº 112/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços de roupa hospitalar descartável. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, homologado conforme documento nº 16161704, do disposto no art. 6º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024,e em conformidade com o DEFERIMENTO do Comitê Gestor doc.18662345, AUTORIZO a despesa total de R$ 58.300,00 (cinquenta e oito mil e trezentos reais) em favor das empresas abaixo relacionadas e nos valores indicados: NORTH MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALA- RES LTDA,no valor total de R$ 6.790,00 (seis mil setecentos e noventa reais)para fornecimento dos itens 02 e 03, Ata Registro de Preços nº 565/2025. MEDIMAC COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ 4.025,00 (quatro mil vinte e cinco reais)para fornecimento do item 05 Ata Registro de Preços nº 566/2025. FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA, no valor total de R$ 25.585,00 (vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais)para fornecimento do item 07 Ata Registro de Preços nº 567/2025. DALO EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor total de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais)para fornecimento do item 09 Ata Registro de Preços nº 568/2025. Campinas, 06 de maio de 2026 LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE comunica: PROTOCOLO: PMC.2026.00097280-26 Razão Social: Adolfo A R Costa Drogaria ME Nome Fantasia: Drogaria Bandeiras CNPJ:16.950.622/0001-10 Atividade: CNAE 4771-07/01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas Fica o estabelecimento supracitado, localizado na Rua Rodolfo Gottardello, n°48, Bairro Jardim das Bandeiras, CEP:13051-116, Campinas/SP, INTERDITADO TO- TAL e TEMPORARIAMENTE, conforme Auto de Infração nº 18728948 e Auto de Imposição de Penalidade nº 18729226, por não possuir boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos. 07 de maio de 2026 CATARINA SAVASTANO Chefe de Setor EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo: PMC.2025.00044213-64Interessado: Secretaria Muni- cipal de Saúde Modalidade: Pregão nº 169/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços de cânulas e máscaras laríngeas. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, homologado conforme documento nº 16820123do disposto no art. 6º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024,e em conformidade com o DEFERIMENTO do Comitê Gestor doc.18707214, AUTORIZO a despesa total de R$ 1.269,75 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) em favor das empresas abaixo relacionadas e nos valores indicados: ROSICLER CIRÚRGICA LTDA,no valor total de R$ 262,40 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) para fornecimento do item 16,17 e 25, Ata Registro de Preços nº 625/2025. MEDICINA SEGURA DISTRIBUIÇÃO E PROMOÇÃO EM VENDAS LTDA no valor total de R$338,75 (trezentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) para fornecimento do item 14,15 e 21 Ata Registro de Preços nº 633/2025. BRAZMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA no valor total de R$230,10 (duzentos e trinta reais e dez centavos) para fornecimento do item 4,5,6,7,8 e 10 Ata Registro de Preços nº 638/2025 DATA - MEDICAL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA no valor total de R$ 438,50 (quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) para forne- cimento do item 22 e 28 Ata Registro de Preços nº 639/2025 Campinas, 07 de maio de 2026 LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE comunica: PROTOCOLO: PMC.2026.00064673-53 INTERESSADO:FARMÁCIA SÃO PAULO CAMPINAS LTDA CNPJ:62.955.018/0001-02 ASSUNTO:Solicitação de Desinterdição Indefiro a solicitação, devendo ser realizadas todas as adequações necessárias ao funcionamento do estabelecimento, previamente à formalização de nova so- licitação. 07 de maio de 2026 CATARINA SAVASTANO Chefe de Setor EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 07 DE MAIO DE 2026 AUTORIZAÇÃO SEI: 2026.00033819-46 À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providên- cias já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 18731331 e ainda, dos pa- receres do Senhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pas- ta (doc.18681045), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (doc.18687857), do senhor Procurador Geral Adjunto do Município (doc.18695735) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça Adjunto (doc.18696922), que atestam a viabilidade jurídica, AUTORIZO: 1 - A contratação da empresa ALLIANCE PHARMA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.181.411/0001-24, por inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 74, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021, para aquisição de Bomba de Infusão de Insulina e Insumos Medtrum para atendimento a mandado judicial impetrado con- tra o Município de Campinas, Processo nº 1043956-27.2025.8.26.0114, em favor de J.E.R.C.; 2 - A despesa decorrente, no valor total de R$168.236,00 (cento e sessenta e oito mil duzentos e trinta e seis reais), consoante aprovação no Despacho PMC-COMITÊ GESTOR (18606949);3 - Publique-se. 4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a 46 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas numeração da contratação em livro próprio,a seguir, à SMJ/PGM/PLC/NFA para as providências de formalização do instrumento contratual pertinente, e na sequência, retorne a esta Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompa- nhamento. Campinas, 07 de maio de 2026 DR. LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FMDU Edital de Convocação 04/2026 - Reunião Ordinária Convocamos os Senhores Conselheiros titulares representantes das entidades titulares e convidamos os representantes das entidades suplentes que compõem os respectivos segmentos deste Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, para Reunião Ordinária a ser realizada terça-feira, dia 19 de maio de 2026, às 16:00hs, através de ambiente virtual. LINK DE ACESSO: https://salavirtual.campinas.sp.gov.br/b/nil-2cy-sro-z6g Pauta: 1) Comunicados: a - Sobre saldo e extratos bancários do FMDU e Balanços Patrimoniais. 2) Matérias para Deliberação: a - Aprovação da Ata da Reunião Ordinária anterior; b - Desvinculação/Devolução para Prefeitura Municipal de Campinas, o valor de R$ 3.257.964,95 (três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme solicitação, da Secretaria Munici- pal de Finanças, doc nº 18317302. 3) Comunicados da Presidência: a - Data da próxima reunião virtual: 16/06/2026, às 16:00hs. 4) Assuntos Gerais - Palavra livre. Campinas, 05 de maio de 2026 CAROLINA BARACAT DO N. LAZINHO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVI- MENTO URBANO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 10904/2026 - Cumprimento de Exigências 01 Proprietário da Obra: KEILA CRUZ SIVA Decisão: Cumprir exigências no projeto de Reforma Não Iniciada de Habitação Uni- familiar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 5747/2024 - Prorrogação de Prazo 03 Proprietário da Obra: PAMELA APARECIDA FERREIRA DA COSTA Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Ampliação de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 11164/2026 Proprietário da Obra: Breno Giovane da Silva Oliveira Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14114/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 11176/2026 Proprietário da Obra: Eduardo Suavinho Ferro Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14115/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 11100/2026 Proprietário da Obra: Ana Paula Ribeiro Pires Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14116/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 11154/2026 Proprietário da Obra: PAULO ANDRE TEIXEIRA KIMAID Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14117/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar em Área de Proteção Ambiental, nos termos da Lei Com- plementar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 11255/2026 Proprietário da Obra: Marina Pol Fernandes Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14118/2026 para projeto de Edificação Nova de CSEI, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - ARTIGO 45. Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a pre- sente intimação de seus proprietários/possuidores/representantes legais de condomí- nios residenciais neste município e abaixo relacionado(s), e vem através do presente Edital, intimá-lo(s) da obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Artigo 45º, estabelecendo-se que devam apresentar documentação técnica comprobatória de pre- venção contra incêndio e pânico no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para o(s) local(is) abaixo relacionado(s). O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa conforme Artigo 173º e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais. 1) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AVIGNON - CNPJ 00.468.558/0001-04 - Intimação 18713301 - Processo SEI PMC.2022.00078519-71 - Data: 06/05/2026. 2) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT GERMAIN - CNPJ 59.027.748/0001-20 - Intimação 18712612 - Processo SEI PMC.2022.00092518-58 - Data: 06/05/2026. Campinas, 07 de maio de 2026 CLEVERSON DE OLIVEIRA SANCHES DIRETOR DECON COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA - ARTIGOS 45 . Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições e ten- do constatado que os proprietários/possuidores/representantes legais de condomínios residenciais neste município, não atenderam a(s) intimação(õ es) para apresentação de documentação técnica comprobatória, conforme Lei Complementar 09/03, Artigo 45º, para o(s) local(is) abaixo relacionado(s), no respectivo prazo legal, vem pelo presente Edital, notificá-lo(s) do(s) Auto(s) de Infração e Multa lavrado(s) conforme Artigo 173º. É facultado ao(s) proprietários/possuidores/representantes legais a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial. 1) EDIFÍCIO GAIVOTA - CNPJ 06.062.169/0001-52 - AIM - 18478337 - Processo SEI PMC.2022.00060722-19 - Data: 16/04/2026. Campinas, 07 de maio de 2026 CLEVERSON DE OLIVEIRA SANCHES DIRETOR DECON COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS - CDRDC DEFERIDO PARCIALMENTE - CONCEDIDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROT. 26/11/1384 LUIZ FERNANDO NEVES GALVAN. INDEFERIDO PROT. 26/11/42 BEATRIZ SALVADOR DO VALLE COPULI; PROT. 25/11/5410 JOSÉ AFONSO DA COSTA BITTENCOURT; PROT. 25/11/5182 PAULA DE OLIVEIRA JACOMASSI; PROT. 25/11/4230 ROSANGELA MARIA ALE GUIZONI; PROT 24/11/9958 ALESSANDRA MARIA E CARVALHO PEREIRA PELLEGRI- NELLI; PROT. 24/11/10818 JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO; PROT. 25/11/4472 FERNANDA ROSARIO BRAGA; PROT. 20/11/11736 PERCILINO VIEIRA LOPES; PROT. 25/11/5281 EDMAR RODRIGO NEVES. COMPAREÇAM OS INTERESSADOS PROT. 26/11/1037 EDSON APARECIDO FERREIRA; PROT. 25/11/2798 JODIL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; PROT. 26/11/1307 ANDRÉ HERNANDEZ PEREIRA; PROT. 26/11/1162 RA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; PROT. 26/11/699 EDUARDO VEIGA DE ARAUJO; PROT 26/11/1236 ARLLEN TUCKMANTEL BLANCO; PROT. 26/11/625 GUILHERME DINI FRAY; PROT. 26/11/1286 NIALL MARTIN CLANCY; PROT. 26/11/1234 ALINE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES; PROT. 21/11/15511 PACTUM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; PROT. 26/11/768 CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA; PROT. 25/11/4172 IDEL LEIB CARIDÁ; PROT. 26/11/1259 ROBSON LUIZ DA SILVA; https://salavirtual.campinas.sp.gov.br/b/nil-2cy-sro-z6g 47Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas PROT. 26/11/1285 EDSON BORMIO JUNIOR; PROT. 24/11/6852 DANILO GUSTAVO RINALDI DA SILVA; PROT. 26/11/1367 JORGE LUIS FARINAZZO; PROT. 26/11/1391 JOSÉ TADEU SANTANA; PROT. 25/11/5253 TMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Campinas, 07 de maio de 2026 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS DEFERIDO O RECURSO PROT. 26/11/1257 CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ. CANCELE-SE O AIM Nº 31731 PROT. 20/11/3933 LUIS CARLOS GOUVEIA. CANCELE-SE O AIM Nº 8591 PROT. 10/11/10259 MARCO ANTONIO DE AZEVEDO. Campinas, 07 de maio de 2026 MONNA HAMSSI TAHA DE DIVITIIS DIRETORA EM EXERCICIO DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - CDFO INDEFERIDO PROT. 25/11/4919 CRISTIANO CARRARA FONSECA; PROT. 25/11/5105 CARLA QUARANTA PANZAN; PROT. 26/11/1205 ANTONIO WILSON SARAIVA. Campinas, 07 de maio de 2026 PAULO HENRIQUE CREDÉDIO COORDENADOR DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS GABINETE DA SECRETÁRIA ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COM- PLEMENTAR 395/2022, QUE DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS UR- BANÍSTICOS E FISCAIS PARA REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS. Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30 (qua- torze horas e trinta minutos), presencialmente, teve início a Audiência Pública. Lido pela Secretária de Urbanismo Carolina Baracat o regulamento que embasa a audiência constante no endereço https://www.campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/ audiencia-publica e, na sequência, foi realizada a composição da mesa diretora forma- da pela Secretária de Urbanismo - SEMURB: Arqª Carolina Baracat do Nascimento Lazinho (Presidente da Mesa e Coordenadora dos Trabalhos), o Secretário de Planeja- mento e Desenvolvimento Urbano - SMPDU: Dr. Marcelo Coluccini, o Sr. José Ale- xandre representante da Secretaria Municipal de Finanças - SMF, o Sr. Marcio Benve- nutti - SINDUSCON e representando a Câmara de Vereadores, os Vereadores Luiz Rossini e Nick Schneider. A Secretária Carolina aproveitou a oportunidade para agra- decer a presença de todos que atenderam ao convite, reforçando a importância do momento, de se trazer essa discussão pública. Após, é passada a palavra ao represen- tante da Câmara de Vereadores e Presidente da Casa Legislativa Vereador Luiz Rossi- ni, que ressaltou que a cidade tem aguardado e reivindicado com muita ansiedade ações para requalificação/revitalização da área central. Lembra que já houve uma pri- meira ação com a criação do Retrofit para os imóveis na área central, mas que nesse período houve pouco adesão. O Vereador acrescenta que com as alterações propostas, espera atrair mais interessados para ter novamente o centro requalificado, trazendo segurança, moradia e emprego para a região. Após, é concedida palavra ao Vereador Nick Schneider. Segundo o Vereador Schneider, é um assunto muito importante, o centro da cidade. É algo que precisa ser reinventado. Hoje, o comércio da cidade, como em qualquer cidade, enfrenta a concorrência da internet, venda pela internet, shoppings e o centro da cidade, infelizmente, acaba ficando com esse desafio enorme de acompanhar toda essa evolução comercial e cabe ao poder público tentar melhorar essas condições, tentar viabilizar um novo olhar pelo centro e essa legislação vem ao encontro, como disse o presidente. A atual legislação ficou um pouquinho aquém do esperado, pelo menos na nossa perspectiva, na nossa opinião. Então acho que é válido esse novo olhar, né? É válido essa atualização que será feita na lei. Após, é passada a palavra ao Secretário Marcelo Coluccini, que pontua que é mais do que uma correção, mas uma atualização da Lei. Acrescenta que no processo legislativo existe esse ama- durecimento da matéria e foi isso o que foi feito. O Secretário informa ainda que o estudo da vila industrial será discutido posteriormente. Após as considerações das autoridades presente, a mesa foi liberada para início da apresentação técnica da pro- posta de revisão da Lei Complementar N.º 395/2022. Com a palavra, a servidora Da- niela Zacardi começou a sua fala apresentando os mecanismos atuais da Lei Comple- mentar N.º 395/2022. Após essa apresentação inicial, teve início a exposição e apresentação dos pontos de alteração que são objetos da Audiência Pública, do ponto de vista urbanístico e fiscal, com a participação do servidor José Alexandre da Secre- taria de Finanças. Após as exposições técnicas, foi aberta a palavra aos inscritos para questionamentos e contribuições. O primeiro a fazer uso da palavra, Sr. Romildo Lira, que trouxe algumas sugestões. Segundo Romildo, executar uma obra no centro de Campinas tem algumas peculiaridades que tornam o projeto mais desafiador. Como primeira sugestão, Romildo propõe a alteração do horário permitido para execução de obras e também a necessidade de autorização para circulação e carga e descarga de materiais de construção. Romildo continua sua participação, falando agora sobre a isenção o ITBI. Segundo Romildo, condicionar a isenção para aquisição do imóvel à aprovação do projeto dificulta a obtenção da isenção, pois o investimento no projeto de reabilitação ocorre após a aquisição do imóvel. Romildo pontua ainda sobre os ar- tigos 16, 17 e 18 da minuta de projeto de lei, sugerindo deixar mais clara a redação dos incisos que tratam dos benefícios fiscais não serem cumulativos, aplicando-se o regi- me mais benéfico, mas não fica claro a quem o regime deve beneficiar, se ao munícipe ou ao município. Em seguida, Romildo faz uma sugestão de adequação ao artigo 7º, em relação aos recuos. Segundo ele muitos imóveis já não possuem recuo na Área Central e configuram uma paisagem consolidada, sugerindo que haja dispensa de re- cuos para pavimentos acima do térreo nos casos de ampliação dos edifícios a serem reabilitados. Em relação à permeabilidade visual, Romildo sugere que haja uma com- patibilização entre as Leis Complementares n.º 208/18 e 395/22, para que não gere dúvida ao projetista sobre qual legislação aplicar. Por último, sobre o ISS para imóveis tombados, Romildo propõe a previsão de isenção do ISSQN para obras de reabilitação de imóveis tombados, como já é previsto na Lei n.º 12.392/2005. Romildo faz ainda um relato pessoal, sendo ele de uma família que cresceu e vive no centro de Campinas, esclarece que existem muitos centros dentro da região central, sendo que muitas áreas hoje degradas ficaram de fora do polígono. Sugere então que haja uma ampliação do polígono prioritário, pois existe muito interesse de proprietários em aderir ao progra- ma, mas por questões de quadras, fica de fora do polígono e essa ampliação beneficia- ria muito o centro de Campinas. Romildo pede ainda, em relação ao enquadramento, a concessão dos benefícios por código cartográfico e não para a edificação toda, quan- do tratar-se de lajes corporativas. Por fim, citando o evento realizado anteriormente com síndicos de edifícios na região central, Romildo questiona sobre a possibilidade da retroatividade dos benefícios para obras executadas durante a vigência da lei, mas que não tenham sido objeto de processo de requalificação junto à Prefeitura. Em segui- da, a Secretária Adjunta de Urbanismo Monna de Divitiis, que passou a presidir a mesa de trabalho, esclareceu que seriam feitos blocos de 3 (três) oradores, abrindo-se, em seguida, a palavra para resposta do corpo técnico das Secretarias. Dando continui- dade aos trabalhos, faz uso da palavra o Sr. Josué, representante da HABICAMP. Jo- sué, morador do centro de Campinas, utilizou o momento para fazer comentário sobre a criação de consórcio envolvendo empresas na área de mobilidade urbana para incen- tivar estacionamentos em hubs logísticos. Após, é passada a palavra s Sra. Eidi Frede- ricci, proprietária de imóveis na região central. Eidi pontua que é natural de Campinas e fica muito triste de ver a situação do centro da cidade. Isto posto, ressalta que tem uma sugestão e um pedido. Como sugestão, Eidi chama a atenção de que existem muitos moradores que não ficaram sabendo da Audiência Pública e que deveriam ter sido chamados a participar. E por fim, faz um pedido para que haja a ampliação do polígono beneficiado pela Lei. Retomando a palavra, antes de proceder os esclareci- mentos técnicos, a Secretária Monna pontua que em relação aos convites, a realização da Audiência Pública seguiu os ditames do Decreto regulamentador, tendo sido ampla- mente divulgados nos canais oficiais da Prefeitura de Campinas e no Diário Oficial. Com a palavra a servidora Daniela passou a tecer os esclarecimentos sobre os pontos levantados pelo Romildo. Segundo Daniela, a Prefeitura tem ouvido essa dinâmica sobre o horário de obras e descarga de matérias e, assim como a questão dos recuos e permeabilidade, acha a matéria pertinente para discussões internas e análise sobre a possibilidade de adequações da lei. Após é passada a palavra ao servidor José Alexan- dre para os esclarecimentos relacionados aos benefícios fiscais. José Alexandre come- ça pontuando que na questão do ITBI, a equipe técnica já tinha identificado essa ques- tão, então a equipe já está estudando o melhor instrumento que viabilize o incentivo sem colocar em risco ao erário. Em relação à sugestão de deixar a redação dos artigos 16, 17 e 18 mais claras quanto à aplicação do regime mais benéfico, José Alexandre disse que a equipe irá analisar a necessidade de adequação, de forma a deixar o texto mais objetivo. No tocante à questão do ISS para imóveis tombados, José Alexandre pontua que o artigo que prevê a aplicação do regime mais benéfico já atenderia, mas que essa questão será levada à análise da equipe técnica. Já em relação à expansão do polígono prioritário, José Alexandre explica que a questão parece ser algo lógico, mas que do ponto de vista prático, quanto maior o polígono, mais a prefeitura deixa de ar- recadar, o que seria uma renúncia fiscal. Para tanto, provavelmente os benefícios e incentivos fiscais teriam de ser reduzidos para diluir o impacto. Pontua ainda que, mesmo com estes obstáculos, o assunto segue em pauta de debate do grupo de traba- lho. Já em relação ao benefício retroativo, José Alexandre deixa claro que esse é um assunto pacificado no entendimento de impossibilidade de retroagir com o benefício, uma vez que a legislação não permite. Em seguida é passada a palavra à munícipe Camila Dias, que parabenizou a Prefeitura e as Secretarias envolvidas. Em seguida Camila reforça a necessidade de ampliação do polígono, mesmo com as dificuldades narradas pela Secretaria de Finanças. Camila pontua que o aumento é necessário devi- do à complexidade grande que atinge o centro da cidade. A área atual é muito restrita e que não existe uma sede tão grande para adesão ao programa nessa área. Camila sugere a ampliação do Polígono Prioritário para a mesma delimitação da antiga Zona 17 (Lei 6.031), com menos imóveis tombados. Outro ponto sugerido por Camila é o benefício ser concedido de forma individualizada, para unidades autônomas, citando como justificativa, a dificuldade encontrada por proprietários de imóveis em condomí- nios em obter a aprovação da maioria simples dos proprietários. Por fim, Camila pro- põe, em relação aos CNAES, que o benefício seja pelo número de funcionários que a empresa traz para a localidade. Em seguida é passada a palavra a Sra. Adriana Moreno, solicita esclarecimento sobre a possibilidade de pontuação das intervenções nas insta- lações elétricas das edificações. Ainda questiona sobre a burocracia para a aprovação dos processos e atualização cadastral. Retomando a palavra para esclarecimentos téc- nicos, a Secretária Monna esclarece que a Prefeitura conta com uma Comissão Própria para análise dos processos do Retrofit, sendo que os processos dessa matéria não en- tram na fila de análise ordinária. Informa ainda que a Comissão possui hoje 10 proces- sos em andamento, já tendo sido realizado mais de 150 (cento e cinquenta) atendimen- tos para sanar dúvidas. Após, a servidora Daniela pontua que, em relação à questão da pontuação, está sendo prevista uma alteração na lei para somar as fases de obras/inter- venções, para totalizar uma pontuação que se permita o enquadramento. Além disso, o Decreto estabelece os pontos que cada intervenção realizada contabiliza. Em relação ao aumento do polígono prioritário, já existe uma discussão interna, mas entende-se, a princípio, que a Lei trata da revitalização da área central, sendo que áreas como a Vila Industrial provavelmente será objeto de uma lei específica. Contudo, não impede a análise de ampliações pontuais, desde que atendidos os critérios da Lei. Em relação à reforma de unidades autônomas, entende-se que não seria na lei de reabilitação de edifícios, pois ela tem um objetivo próprio de requalificar o edifício todo, ou a relação dele com a cidade. Em relação à burocracia para atualização cadastral, nos atendimen- tos realizados observou-se o desafio que é a atualização cadastral de imóveis da área central, muitas vezes com a documentação precária, mas pontua que a Lei do Retrofit possui muitos benefícios até mesmo em relação cadastral, além do regime prioritário que a lei confere ao processo. Com a palavra o servidor José Alexandre esclarece sobre os CNAES, pontuando que é uma lista subjetiva, pegando atividades que, em regra, possuam grande volume de funcionários, mas caso haja sugestão de CNAES que não estejam na listagem, poderão ser encaminhadas para análise técnica, desde que as ati- vidades guardem relação com um número elevado de funcionários. Após, é aberto o último bloco de perguntas, com a palavra a Sra. Samira Abduch que reclamou da situ- ação do centro da cidade, comparado com o valor elevado do IPTU. Pontua que a si- tuação como esta não é um atrativo para a adesão ao programa e diz que a questão do IPTU precisa ser revista. Após, é passada a palavra ao Sr. João Paulo, que queria dei- xar registrado o seu pedido para que haja a previsão de pontuação de obras já realiza- das, informando que realizou obras de valor elevado recentemente, porém não tinha conhecimento da LC 395. Após, fez uso da palavra o Sr. Paulo Rocha que reclama quanto à segurança pública, a presença constante de moradores de rua e forma de funcionamento do estacionamento rotativo atualmente, que impactam diretamente no cotidiano do comércio local e na desvalorização dos imóveis, afastando investimentos na área. Pontua ainda o valor elevado de IPTU em contraste com a situação vivida na região central, com proprietários disponibilizando o seu imóvel para terceiros apenas para “bancar” o IPTU, pedindo que haja uma revisão do valor de IPTU. Com a pala- vra, a Sra. Ana Gabriele, síndica de edifício na região central que teve conhecimento https://www.campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/audiencia-publica https://www.campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/audiencia-publica 48 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas da Lei do Retrofit através do seu arquiteto. Ana Gabriele solicitou a ampliação do Polígono Prioritário pois é síndica de condomínio na quadra vizinha do limite do po- lígono, mas não pode se beneficiar da lei. Pediu ainda o apoio da Prefeitura no conven- cimento dos moradores da realização de obras de manutenção dos condomínios. A Servidora Daniela começa a responder os pontos trazidos no bloco de perguntas, es- clarecendo que a Lei também prevê benefícios para imóveis horizontais. O servidor José Alexandre esclarece que o objetivo da legislação tributária é acertar, o mais perto possível, o valor efetivo do imóvel, o que é um desafio. Esclarece que em 2018 não houve uma atualização do imposto (IPTU), mas uma revisão da planta genérica de valores, sendo um trabalho técnico realizado pela Secretaria de Finanças. Atualmente encontra-se em estudo a contratação de consultoria para revisão da metodologia de valorização dos terrenos e das construções, de forma a acompanhar melhor a situação real da região. Após, a Secretária Carolina pontua que a Secretaria de Urbanismo está à disposição para auxiliar os síndicos no convencimento de moradores acerca dos be- nefícios da legislação, com a possibilidade de agendamento de reuniões com técnicos e moradores, para expor a legislação e sanar dúvidas. Com a palavra o Vereador Luiz Rossini, que pontua a importância na participação de membro do legislativo em audi- ências públicas junto com a Prefeitura, para ouvir a dificuldade e anseios da popula- ção. Segundo Rossini, talvez seja interessante estudar a possibilidade de ampliação do polígono prioritário, para estender o benefício que pode trazer para a região central. Pontua ainda a necessidade de se estudar a retroatividade dos benefícios para aqueles que executam obras sem o conhecimento da Lei do Retrofit. Em resposta, a Secretária Carolina afirma que o pedido de ampliação é algo constante e que a Prefeitura precisa não inibir essa iniciativa. Segundo a Secretária a equipe já tem estudado internamente avançar nessa ideia de ampliação. Com a palavra o Vereador Nick Schneider defende a ideia de estudar a possibilidade de ampliação, mas pontua que a ampliação será sempre uma demanda daqueles que ficam de fora da área prioritária. Como última inscrita a Sra. Andréia questiona se não seria o caso de haver uma previsão de dispen- sa do EIV para obras de reabilitação enquadradas na LC 395 já na revisão da lei, rati- ficando o previsto na LC 560/2025. Em resposta, a Secretária Carolina informa que a sugestão será analisada para complementar e reforçar a isenção do EIV. Por fim, a Secretária Carolina agradece a participação de todos, em especial dos presentes na audiência, informa que será elaborado um relatório final da participação popular no projeto de lei que ficará disponível para consulta. Na condição de Coordenadora dos trabalhos, declara encerrada a presente Audiência Pública. Nada mais havendo a regis- trar, encerro essa Ata que após ser lida e aprovada, será assinada pela Secretária Mu- nicipal de Urbanismo, Arqª. Carolina Baracat do Nascimento Lazinho, Presidente da Mesa e Coordenadora dos Trabalhos. Campinas, 07 de maio de 2026 CAROLINA BARACAT DO NASCIMENTO LAZINHO SECRETÁRIA DE URBANISMO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE USO DO SOLO - CDUS DEFERIDOS PMC.2026.00092486-79 (Alvará de Eventos); PMC.2026.00051930-04 (Alvará de Eventos); PMC.2025.00109629-16 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00137537-81 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00028219-85 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará - VRE); PMC.2025.00193730-93 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará - VRE); PMC.2025.00035329-01 (Alvará de Uso - Renovação - VRE); PMC.2025.00110745-42 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará - VRE); PMC.2025.00183629-42 (Alvará de Uso - Renovação - VRE); PMC.2026.00092207-40 (Alvará de Uso - Horário Especial); PMC.2026.00064429-54 (Alvará de Uso - Horário Especial); PMC.2025.00119916-26 (Alvará de Uso - Horário Especial). PARA INCLUIR DOCUMENTOS FALTANTES VIA SEI PMC.2025.00141986-33 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00141754-21 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00010059-63 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00192053-87 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2025.00190610-16 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2025.00192177-17 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2025.00195098-40 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2026.00096301-31 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2026.00096720-55 (Alvará de Uso - Horário Especial); PMC.2026.00096734-51 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2026.00096753-13 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00186690-88 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2025.00003039-36 (Vistoria - Fiscalização SEMURB); PMC.2025.00186191-45 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2026.00096520-20 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00008707-76 (Fiscalização - Reclamação de Uso); PMC.2025.00192204-24 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2025.00108305-99 (Alvará de Uso - Horário Especial); PMC.2025.00063835-91 (Alvará de Uso - Horário Especial); PMC.2026.00066648-50 (Alvará de Uso - Horário Especial); PMC.2025.00112504-56 (Alvará de Uso - Horário Especial); PMC.2025.00190101-10 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2025.00133800-63 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00193312-51 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2025.00132318-15 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00129485-89 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00138932-81 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00141483-77 (Alvará de Uso - Renovação). SEI Nº PMC.2025.00092028-31 (Alvará de Uso - Renovação) Indeferimos o protocolo: PMC.2026.00094248-25(Pedido de prazo) por falta de am- paro legal, tendo em vista o Artigo 1º, da L.C. nº 559/25. SEI Nº PMC.2024.00102955-02 (Alvará de Uso - Horário Especial) Indeferimos o recurso de prazo (SEI nº 13400913) por perda de objeto, tendo em vista que a empresa se encontra devidamente licenciada; Indeferimos o recurso de prazo (SEI nº 16351894) por perda de objeto, tendo em vista que a empresa se encontra devidamente licenciada; Indeferimos o recurso de revalidação (SEI nº 16454706) por perda de objeto, tendo em vista que a empresa se encontra devidamente licenciada. SEI Nº PMC.2025.00123227-52 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará) Indefere-se o pedido de dilação de prazo formulado no SEI nº 17456736, por ausên- cia de amparo legal, nos termos da Lei Complementar nº 559, de 11/12/2025. SEI Nº PMC.2025.00092081-03 (Requerimento Padrão) Indefiro o protocolo n°. 18325109pedido de prazo, por falta de amparo legal. SEI Nº PMC.2025.00136827-44 (Alvará de Uso - Renovação) Indefiroo protocolo 16187394do SEI PMC.2025.00136827-44 por falta de amparo legal, tendo em vista que já existe Requerimento de Alvará de Uso protocolo 2017-11- 7087 em análise desde 06/06/2018 e a análise continuará pelo protocolo físico. SEI Nº PMC.2025.00135652-76 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará) Indefiro o processo SEI PMC.2025.00135652-76(Requerimento de Alvará de Uso - Primeiro Alvará16164142) em razão de a atividadeter sido classificada como de mé- diorisco na classificação municipal e, consequentemente, aLicença Municipal de Uso (Alvará de Uso) ter sido emitida automaticamente sob número SPP2530988281pelo portal Facilita SP da Jucesp. É de responsabilidade do interessado a emissão doCer- tificado de Licenciamento Integrado (CLI), através do cadastro detodas as demais li- cenças exigidas. SEI Nº PMC.2025.00043951-85 (Alvará de Uso - Renovação) Indefere-se o recurso de prazo (SEI nº 16555537, do processo PMC.2025.00162542- 12, anexado ao presente processo), por ausência de amparo legal, considerando que o exercício da atividade econômica depende da existência de Alvará de Uso ou Certifi- cado de Licenciamento Integrado válido, nos termos do artigo 1º da Lei Complemen- tar nº 559, de 11/12/2025. SEI Nº PMC.2025.00184920-56 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará) Indefiro o processo SEI PMC.2025.00184920-56(Requerimento de Alvará de Uso - Primeiro Alvará17024135) em razão de a atividadeter sido classificada como de mé- diorisco na classificação municipal e, consequentemente, aLicença Municipal de Uso (Alvará de Uso) ter sido emitida automaticamente sob número SPM2530582605pelo portal Facilita SP da Jucesp. É de responsabilidade do interessado a emissão doCer- tificado de Licenciamento Integrado (CLI), através do cadastro detodas as demais li- cenças exigidas. SEI Nº PMC.2024.00096209-18 (Vistoria - Fiscalização SEMURB) Indefere-se o requerimento de autorização para funcionamento em Horário Es- pecial (SEI nº 16027155 do processo PMC.2025.00129403-32, anexado ao presente processo), por ausência de amparo legal, tendo em vista o não atendimento das exi- gências formuladas no prazo previsto no §1º do artigo 7º do Decreto nº 23.955, de 14/07/2025. SEI Nº PMC.2025.00003039-36 (Vistoria - Fiscalização SEMURB) Indefiro o protocoloPMC.2025.00067816-43(pedido de prazo) por falta de amparo legal. SEI Nº PMC.2025.00128904-83 (Alvará de Uso - Renovação) 1.Indeferimos o Requerimento de Renovação de Alvará de Uso 16710696do SEI- PMC.2025.00170009-15, por falta de amparo legal, tendo em vista que o mesmo já está sendo tratado pelo protocolo SEIPMC.2025.00128904-83. 2.Incluir osdocumentos faltantes conforme relacionado no Roteiro de Análise: 18662192. Campinas, 07 de maio de 2026 MARKSON ELIANAI VIEIRA COORDENADOR DEPARTAMENTAL DE USO DO SOLO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO - DAF SEI Nº PMC.2026.00045800-98 (Processo - Desarquivamento) Diante da regularidade documental apresentada, DEFIRO o pedido de vistas do protocolado n.º2009/11/6231. Campinas, 07 de maio de 2026 RICARDO TORQUATO FERRO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS Protocolo CIPT/ SEI nº PMC.2026.00067414-39 Requerente: JOSÉ THIAGO CAMARGO BONATTO Protocolo solicitado: 2018/11/3948 Com base no Decreto nº 21.799/2021,DEFIROo presente pedidopara conceder CERTIDÃO DE PARCIAL TEOR do protocolo 2018/11/3948, fls.121 até fls.167 (Principal 1982/0/20594). Campinas, 07 de maio de 2026 MONNA HAMSSI TAHA DIVITIIS DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM EXERCÍCIO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO - DECON SEI Nº PMC.2024.00152528-01 (Vistoria - Fiscalização SEMURB) INDEFIRO o protocolo PMC.2026.00093214-22, com base noArt. 43,§ 1º, daLEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, pois conforme despa- cho CDFO18706830foi identificada a presença de construções clandestinas, em fun- ção da diferença entre as áreas cadastradas na Ficha de Habite-se e no levantamento aerofotogramétrico no sistema Informacao-DIDC, sendo lavrada a Intimação 7665. SEI Nº PMC.2026.00052178-92 (Auto de Infração - Cancelamento/Prazo/Aten- dimento) INDEFIRO o protocolo PMC.2026.00052178-92. SEI Nº PMC.2025.00194383-06 (Vistoria - Fiscalização SEMURB) DEFIRO o protocolo PMC.2026.00016264-96, para conceder o prazo de 90 dias. SEI Nº PMC.2024.00144691-65 (Vistoria - Fiscalização SEMURB) DEFIRO em parte o protocolo PMC.2026.00097359-10, e DETERMINO o levan- tamento do lacre 18425029, com base no Art. 1º, da LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, pois a parte possui CLI SPM2630258028 - 5255429. 49Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas SEI Nº PMC.2025.00069580-80 (Vistoria - Fiscalização SEMURB) INDEFIRO os protocolos PMC.2026.00035589-78; PMC.2026.00065986-10; PMC.2025.00141768-26; DETERMINO de ofício o levantamento do lacre 16125963, com base no Art. 1º, da LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, pois o estabele- cimento possui CLISPM2630250268 - 5241140. Campinas, 07 de maio de 2026 CLEVERSON DE O. SANCHES DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo administrativo: CAMPREV.2025.00002580-27 Pregão Eletrônico nº: 90001/2026 Interessado: Diretoria Administrativa Objeto: Registro de preços de materiais de higiene e copos descartáveis para uso no Camprev. Em face dos elementos constantes neste processo administrativo, e diante da ausência da juntada das razões da manifestação de intenção de recurso, e em atendimento aos ditames da Lei federal nº 14.133/2021, e demais legislações pertinentes, RESOLVO: ADJUDICAR o objeto em epígrafe conforme descrito abaixo: - ITEM 02 - Papel Higiênico - Empresa vencedora ADRIANO MARTINS SER- RANO, CNPJ 44.188.622/0001-60, valor negociado: R$ 49,0000 (unitário) / R$ 7.350,0000 (total); - ITEM 03 - Toalha de papel - Empresa vencedora PLATINUM DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS E EMBALAGENS LTDA, CNPJ 61.411.330/0001-64, valor negociado: R$ 7,9000 (unitário) / R$ 7.900,0000 (total); - ITEM 04 - Sabonete Líquido - Empresa vencedora DISTRIBUIDORA FAIA- NA LTDA, CNPJ 07.359.456/0001-91, melhor lance: R$ 6,8000 (unitário) / R$ 1.020,0000 (total). DECLARAR FRACASSADOS os itens: - ITEM 01 - Copo descartável; - ITEM 05 - Grupo 1 - esponja, detergente, Álcool Gel 70° Antisséptico. HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 90001/2026. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se à Diretoria Administrativa para demais providências. Campinas, 05 de maio de 2026 HENRIQUE ROMANINI SUBI Diretor-Presidente CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A AVISO DE ADENDO AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2026 - PROCESSO SEI Nº CEA- SA.2026.00000108-40 - A CEASA/CAMPINAS torna público, para conhecimento dos interessados, o ADENDO Nº 01 ao Edital do Pregão Presencial nº 001/2026, cujo objeto consiste no permissionamento de áreas localizadas no Mercado de Flores da CEASA/Campinas. - O Adendo contempla: a) a exclusão da área R-10 do certame licitatório; e b) a alteração do local da sessão pública, que passará a ocorrer no Auditório do Mer- cado de Flores da CEASA/Campinas. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. O Edital, o Adendo e demais informações poderão ser obtidos no sítio eletrônico da CEASA/Campinas: www.ceasacampinas.com.br. WALQUYRIA APARECIDA MAJEVESKI Presidente COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS CAPED - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES "PELA LC 312/2021 - PROTOCOLO 2024/19/108 - GRUPO ADN S.A. EMITIDO ALVARÁ DE EXECUÇÃO HE006/2026 EM 30/04/2026." Campinas, 07 de maio de 2026 PEDRO LEONE LUPORINI DOS SANTOS Diretor Técnico de Empreendimentos Sociais FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA MATA SANTA GENEBRA - FJPO EXTRATO Processo: nº.FJPO.2026.00000023-16 Assunto: Procedimento para Apuração de Irregularidade - Descumprimento contra- tual Apenado: MERILUCI CARVALHO CHARABA,inscrita no CNPJ nº 55.894.222/0001-97 Nota de empenho:J00075/2026 A Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO decidiu rescindir o contrato por descum- primento e aplicar a pena ao contratado MERILUCI CARVALHO CHARABA,inscrita no CNPJ nº 55.894.222/0001-97, de multa no valor de R$ 1.704,00 (mil setecentos e quatro reais), correspondente a 20 % do valor total do contrato de R$8.520,00(oito mil quinhentos e vinte reais). Campinas, 07 de maio de 2026 MARCELA A. LONGHI Diretora do Dep. de Infraestrutura REDE MÁRIO GATTI REDE MÁRIO GATTI DECISÃO HMMG.2026.00000479-21 Interessada: SOCIEDADE PARA A EXCELÊNCIA DA SAÚDE E MEDICINA LTDA (SESM) Assunto: Procedimento de Aplicação de Penalidades. Determinada a abertura de procedimento administrativo de aplicação de penalidades, e regularmente notificada, a empresa SOCIEDADE PARA A EXCELÊNCIA DA SAÚDE E MEDICINA LTDA (SESM) apresentou Defesa Prévia. A vista do parecer jurídico docs.18700573, que acolho por seus próprios fundamentos, e haja vista que não restou demonstrado qualquer argumento válido capaz de afastar a sua responsabilização pelo inadimplemento das obrigações assumidas , e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplico a sanção administrativa de multa de 0,08% (oito décimos) do valor correspondente ao total do contrato atuali- zado, nos termos previstos pela Lei Federal nº 8.666/93. Campinas, 07 de maio de 2026 BRUNO FREITAS DA SILVA PEREIRA Diretor Administrativo AVISO DE LICITAÇÃO Acham-se abertas no Departamento de Pregão da Rede Mário Gatti, sito Av. Pre- feito Faria Lima, nº 340, Parque Itália, Campinas/SP, fone: (19) 3772-5815 e 3772-5708 as licitações a seguir: 1)Pregão Eletrônico nº 90051/2026 - Prot. nº HMMG.2025.00002002-91. Aquis. de instrumentais hosp. p/ composição e reposi- ção de conjuntos; o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 08/05/2026 e o início da sessão dar-se-á às09h00 do dia 21/05/2026. 2)Pregão Eletrônico nº 90065/2026 - Prot. nº HMMG.2026.00000328-19. RP de med. div. (Bic. de só- dio e outros); o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 08/05/2026 e o início da sessão dar-se-á às 09h00 do dia 26/05/2026. 3)Pregão Eletrônico nº 90066/2026 - Prot. nº HMMG.2026.00000950-63. RP. med. div. (Insulina lispro e outros); o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 08/05/2026 e o início da sessão dar-se-á às 09h00 do dia 25/05/2026. 4)Pregão Eletrônico nº 90067/2026 - Prot. nº HMMG.2026.00000471-74. RP de mat. hosp. (Sonda endotraqueal ara- mada e outros); o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 08/05/2026 e o início da sessão dar-se-á às09h00 do dia 01/06/2026. 5)Pregão Eletrônico nº 90074/2026 - Prot. nº HMMG.2026.00001334-11.RP de med. div. (Acetilcistei- na e outros); o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 08/05/2026 e o início da sessão dar-se-á às 09h00 do dia 03/06/2026. 6) Pregão Eletrônico nº 90075/2026- Prot. nº HMMG.2026.00001044-02.RP Med. div. (Água p/ injeção e outros); o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 08/05/2026 e o início da sessão dar-se-á às 09h00 do dia 25/05/2026. 7)Pregão Eletrônico nº 90076/2026- Prot. nº HMMG.2026.00000888-73. RP med. div. (Bupivacaína isobárica e outros); o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 08/05/2026 e o início da sessão dar-se-á às 09h00 do dia 26/05/2026. 8)Pregão Eletrônico nº 90077/2026- Prot. nº HMMG.2026.00000410-52. RP mat. cirúrg. neuro. (Abordagem cirúrg.de coluna); o acolhimento das propostas dar-se-á às 08h00 do dia 08/05/2026 e o início da sessão dar-se-á às09h00 do dia 25/05/2026. Os interessados poderão retirar os Editais a partir do dia 08/05/2026 no sitehttps: //redemariogatti.sp.gov.br/transparencia/licitacoes ou pelo e-mail:pregao@redemariogatti.sp.gov.br. Campinas, 07 de maio de 2026 BRUNO FREITAS DA SILVA PEREIRA Diretor Administrativo DECISÃO HMMG.2025.00004549-85 Pregão Eletrônico nº 90039/2026 Objeto: Registro de Preços de material hospitalar (tiras reagentes para glicose) com comodato À vista das informações contidas no presente protocolo, em especial no parecer da área técnica, doc.18702924 , que acolho integralmente por seus próprios fundamentos, CONHEÇO o recurso interposta pela empresa CEPALAB LABORATÓRIOS S.A e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Os autos do processo estarão com vista franqueada aos interessados mediante solicita- ção conforme Resolução nº 07/2024 do dia 01 de julho de 2024. Campinas, 07 de maio de 2026 BRUNO FREITAS DA SILVA PEREIRA Diretor Administrativo EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO Processo Nº HMMG.2025.00004239-15. Modalidade:PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2026. Ata de Registro de Preços.Objeto: Registro de Preços de Material Hos- pitalar (Luvas). Empresa: EXPERT SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA-EPP.CNPJ: 40.993.527/0001-89. Item 1 - R$1,04. Item 2 - R$1,04. Item 3 - R$1,04. Empresa: OCTO FÁRMACO LTDA-EPP.CNPJ: 29.404.097/0001-80. Item 4 - R$3,69. Item 5 - R$3,70. Item 6 - R$3,66. Item 7 - R$3,72. Empresa: CIRÚRGICA SR PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP.CNPJ:54.531.612/0001-30. Item 8 - R$0,1504. Item 9 - R$0,1504. Item 10 - R$0,1504. Item 11 - R$0,1704. Item 12 - R$0,1704. Item 13 - R$0,1704. Item 14 - R$0,1704. Item 15 - R$0,1704. Item 16 - R$0,1704. Prazo:O pra- zo de vigência da ARP será de 1 (um) ano, contado a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado, por no máximo igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Data de assinatura ARP:07/05/2026. Campinas, 07 de maio de 2026 BRUNO FREITAS DA SILVA PEREIRA Diretor Administrativo DR SERGIO BISOGNI Diretor Presidente http://www.ceasacampinas.com.br http://rg.de http://redemariogatti.sp.gov.br/transparencia/licitacoes mailto:pregao@redemariogatti.sp.gov.br 50 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas IMA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA CONCURSO PÚBLICO - IMA 001/2026 EDITAL DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA, REDAÇÃO, CASE E PEÇA PROFISSIONAL A INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A-IMA, torna público o Resultado Preliminar da Prova Objetiva, Redação, Case e Peça Profissional do Concurso Público 001/2026. A) Os candidatos aprovados encontram-se em ordem de classificação. Os candidatos desclassificados não constam nesta listagem, ficando seus resultados disponíveis para consulta somente pela internet no site da CONSESP (www.consesp.sp.br). B) Prazo para interposição de recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva, Redação, Case e Peça Profissional é 09 e 10/05/2026. Para a interposição de recurso, o candidato deverá obrigatoriamente acessar o site da CONSESP (www.consesp.com.br). ASSISTENTE I - “ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES”OU “TELEATENDIMENTO” CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. RAC. LÓG. C.TÉC./ LEGIS. INFORM. REDAÇÃO 1º 92,00 MARCIA DE OLIVEIRA 20172 38,000 12,000 14,000 12,000 16,000 2º 86,00 LUIS FERNANDO BAIA ANTONIETTO 22557 34,000 12,000 14,000 12,000 14,000 3º 83,00 HENRIQUE DA SILVA ZORZETTI 20935 30,000 10,000 16,000 12,000 15,000 4º 83,00 EDUARDO HENRIQUE CARDOSO BARBOSA - PCD 21063 36,000 10,000 14,000 12,000 11,000 5º 82,00 NAYLTON MATOS DOS SANTOS 21569 32,000 10,000 16,000 10,000 14,000 6º 82,00 BRYSDA DE CASSIA FERREIRA ROCHA 22877 32,000 12,000 12,000 12,000 14,000 7º 82,00 MAURICIO JOSE CLEODONE DE LIMA - NEGRO 21757 32,000 12,000 12,000 12,000 14,000 8º 79,00 LUZIA APARECIDA CUSTODIO 21655 32,000 10,000 14,000 12,000 11,000 9º 79,00 GISELE MARIANA DOS SANTOS SOUZA 21566 30,000 12,000 14,000 12,000 11,000 10º 79,00 VITORIA DE OLIVEIRA MOTTA- NEGRO 20835 34,000 10,000 12,000 12,000 11,000 11º 78,00 GABRIELE RAVENE SANTOS MOTA 22586 28,000 10,000 14,000 12,000 14,000 12º 78,00 EDUARDO HERMANN PLOCH MACHADO 22531 32,000 12,000 8,000 12,000 14,000 13º 76,00 AQUILIS FERREIRA SOARES - NEGRO 22618 30,000 10,000 14,000 10,000 12,000 14º 76,00 PAULA WULF 21745 28,000 8,000 14,000 12,000 14,000 15º 76,00 DANIELLY SHAMIRA ALVES DA SILVA 20113 28,000 10,000 14,000 12,000 12,000 16º 76,00 MARCELLI CALHERANI ADANI 22506 26,000 12,000 14,000 12,000 12,000 17º 76,00 PEDRO SBAMPATO SOUTO 21307 26,000 10,000 14,000 12,000 14,000 18º 76,00 JULIANA RODRIGUES LISBOA 22437 32,000 8,000 10,000 12,000 14,000 19º 76,00 GUSTAVO ALBINO 22570 30,000 10,000 10,000 12,000 14,000 20º 75,00 ALEX COSTA 22777 28,000 10,000 14,000 12,000 11,000 21º 75,00 SARAH LIMA DE OLIVEIRA RESENDE - NEGRO 22529 28,000 12,000 12,000 12,000 11,000 22º 75,00 HELIO AROUCA PALADINI 22561 34,000 8,000 10,000 12,000 11,000 23º 75,00 LUCAS BRINATTI 21585 30,000 12,000 10,000 12,000 11,000 24º 74,00 MARIA CRISTINA AZEVEDO MARQUES 22478 30,000 10,000 12,000 12,000 10,000 EXTRATO TERMO DE ADITAMENTO Protocolo nº: HMMG.2024.00000449-90.Modalidade:Pregão eletrônico nº 90052/2024. Objeto:Contratação de empresa especializada para prestação de sistema de RADIOCOMUNICAÇÃO digital troncalizado multissítio. Termo de Aditamento: H00074/2026. Contratada: TRC TELECOM LTDA.CNPJ: nº05.054.250/0001-28. Aditamento: Fica prorrogada a vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 07/06/2026, mantendo os preços ora praticados.Valor do Contrato Atuali- zado: R$ 949.996,80. Assinatura: 07/05/2026. Campinas, 07 de maio de 2026 BRUNO FREITAS DA SILVA PEREIRA Diretor Administrativo DR SERGIO BISOGNI Diretor Presidente RETIFICAÇÃO PORTARIA Nº33/2026 PORTARIA ASSINADA PELO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA REDE MU- NICIPAL "DR. MÁRIO GATTI" DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR O Senhor Diretor Presidente, usando das atribuições de seu cargo, RESOLVE: RETIFICAR o item da Portaria Nº33/2026. Onde se lê: REVOGAR a partir de 01/05/2026, o item da Portaria nº.57/2021 Leia-se: REVOGAR a partir de 01/05/2026, o item da Portaria nº.45/2023 Campinas, 07 de maio de 2026 DR. SÉRGIO BISOGNI Diretor Presidente AUTORIZAÇÃO HMMG.2026.00001860-26 A vista dos elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação que comprovam o atendimento aos requisitos artigo 72, I ao VII , em especial do parecer jurídico doc.18704000 e visando o cumprimento ao disposto no artigo 72, VIII, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA EMER- GENCIAL e a despesa decorrente abaixo identificadas, com fundamento no artigo 75, VIII, da Lei n.º 14.133/2021: Objeto: Aquisição Emergencial de Medicamento (Fosfato de sódio monobásico + Fosfato de sódio dibásico); Contratado: PONTAMED FARMACEUTICA LTDA, CNPJ:02.816.696/0001-54; Documentação:Doc.18691930e18733062; Valor total da despesa:R$6.020,00 (seis mil vinte reais); Dotação orçamentária: Doc.18693733; Campinas, 07 de maio de 2026 DR. SÉRGIO BISOGNI Diretor Presidente EXTRATO TERMO DE ADITAMENTO Protocolo nº: HMMG.2022.00000880-83.Modalidade:Pregão eletrônico nº 233/2022. Objeto:Contratação de empresa para prestação de serviços MULTIPRO- FISSIONAIS de saúde, na área de Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Farmacêutico Clinico para Serviço de Controle de Infecção Hospitalar e Técnico de Imobilização de Gesso através de postos de trabalho para atender a Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar (RMMG) conforme especificações estabelecidas no Edital e seus anexos. Termo de Aditamento: H00076/2026. Contratada: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM.CNPJ: nº66.518.267/0001-83. Aditamento:Fica prorrogado a vigência contratual pelo período de 02 (dois) meses, a partir de 09/05/2026, sem reajuste de preços. Valor do Contrato Atualizado:R$ 18.487.864,90. Assinatura: 07/05/2026. Campinas, 07 de maio de 2026 BRUNO FREITAS DA SILVA PEREIRA Diretor Administrativo DR SERGIO BISOGNI Diretor Presidente http://www.consesp.sp.br http://www.consesp.com.br 51Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 25º 74,00 ANA PAULA DO NASCIMENTO BUSNARDO DA SILVA 22782 28,000 10,000 14,000 12,000 10,000 26º 74,00 MARA CRISTINA CAVALHEIRO 21973 26,000 10,000 14,000 12,000 12,000 27º 74,00 MARINA MAIA VIANNA LUNA 21185 26,000 8,000 14,000 12,000 14,000 28º 74,00 ALEX FABIANA SOUZA DO NASCIMENTO 22117 24,000 12,000 14,000 12,000 12,000 29º 74,00 RUAN SILVA FLORES 22051 28,000 8,000 12,000 12,000 14,000 30º 74,00 MATHEUS HENRIQUE SOBRINHO - NEGRO 22359 28,000 12,000 12,000 12,000 10,000 31º 74,00 VITORIA CARVALHO DA SILVA 20481 26,000 12,000 12,000 12,000 12,000 32º 74,00 VITOR ANUNCIATO LARA DA SILVA 21684 32,000 10,000 10,000 12,000 10,000 33º 74,00 PEDRO HENRIQUE GONCALVES MIGUEL 22458 32,000 8,000 10,000 12,000 12,000 34º 74,00 RICARDO PATRIC DE OLIVEIRA BORGES 21360 30,000 10,000 10,000 12,000 12,000 35º 74,00 ALICE SANTOS PEREIRA 20874 28,000 10,000 10,000 12,000 14,000 36º 73,00 PAMELLA LEITE DOS SANTOS 22734 30,000 8,000 12,000 12,000 11,000 37º 73,00 MARYNA ELIS RAYMUNDO BAGAROLLO 21277 30,000 12,000 8,000 12,000 11,000 38º 73,00 VITOR MAIA NUNES 21310 28,000 12,000 8,000 12,000 13,000 39º 72,00 MARINA BAZANI 21210 30,000 6,000 12,000 12,000 12,000 40º 72,00 FLAVIA SANTANA DA SILVA 22543 28,000 8,000 12,000 12,000 12,000 41º 72,00 VITOR CESAR MORAL LORENCO 20092 28,000 10,000 12,000 12,000 10,000 42º 72,00 JOAO LUCIANO SALIM DRUMOND - PCD 20862 24,000 12,000 12,000 12,000 12,000 43º 72,00 SANDRA RODRIGUES COSTA - NEGRO 20409 30,000 10,000 10,000 10,000 12,000 44º 71,00 BEATRIZ CHRISTINA MARCELINO CARIOCA - NEGRO 21639 26,000 8,000 14,000 12,000 11,000 45º 71,00 JOSE CARLOS RIBEIRO JUNIOR 22778 26,000 10,000 12,000 12,000 11,000 46º 71,00 MANUELLA VICENTE DE CAMPOS - NEGRO 21487 26,000 12,000 12,000 10,000 11,000 47º 71,00 LAURA PEREIRA XAVIER 20430 26,000 10,000 12,000 12,000 11,000 48º 71,00 BARBARA SIMON GONZALEZ SCHUMACHER GIACCHETTO 22455 28,000 12,000 8,000 10,000 13,000 49º 70,00 MARIANA DO NASCIMENTO MARQUES - NEGRO 22338 30,000 6,000 12,000 12,000 10,000 50º 70,00 JANAINA VIEIRA PAIVA - NEGRO 22193 26,000 8,000 12,000 12,000 12,000 51º 70,00 ADSSON SILVA CESARIO - NEGRO 20776 30,000 6,000 10,000 12,000 12,000 52º 69,00 MATHEUS FERNANDES DE GODOY 20950 26,000 8,000 12,000 12,000 11,000 53º 69,00 VICTOR GABRIEL DE JESUS CAMARGO - NEGRO 21552 26,000 10,000 12,000 10,000 11,000 54º 69,00 DAYANE CRISTINA GOMES 20476 24,000 10,000 12,000 12,000 11,000 55º 68,00 MARCOS AURELIO LEMOS DE BRITO 22011 28,000 8,000 10,000 10,000 12,000 56º 68,00 MICHELLY APARECIDA BIEGASK DESTRO 22387 26,000 10,000 10,000 12,000 10,000 57º 68,00 ELIANA MARA INVERNIZZI 21545 30,000 8,000 8,000 12,000 10,000 58º 68,00 BRENO MEIRELLES 21702 26,000 10,000 8,000 12,000 12,000 59º 67,00 CAROLINE DOS SANTOS E SILVA PEDROSO - NEGRO 22674 26,000 6,000 14,000 10,000 11,000 60º 67,00 JULIA UCHOA FALCO 21014 28,000 10,000 10,000 8,000 11,000 61º 67,00 BEATRIZ SUMIYOSHI REFOSCO 22572 26,000 8,000 10,000 12,000 11,000 62º 67,00 CHRISTIAN COSTA ALMEIDA 21654 28,000 8,000 8,000 12,000 11,000 63º 67,00 PIETRA ROCHA DE FARIA 21537 28,000 8,000 8,000 12,000 11,000 64º 67,00 JOAO PEDRO DA SILVA MORAES 21831 24,000 12,000 8,000 12,000 11,000 65º 66,00 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVERIO SILVA 20170 26,000 6,000 14,000 10,000 10,000 66º 66,00 EVERTON AUGUSTO FERREIRA ALVES - NEGRO 21616 26,000 10,000 10,000 10,000 10,000 67º 66,00 ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS 22463 26,000 8,000 10,000 10,000 12,000 68º 66,00 JOAO HERMANO DA SILVA MARTINS - NEGRO 22830 24,000 10,000 10,000 10,000 12,000 69º 66,00 LUANA TOMAZ FIGUEIREDO 22055 24,000 10,000 10,000 12,000 10,000 70º 65,00 VERONICA JESSICA ANGELO DE OLIVEIRA 22192 26,000 6,000 10,000 12,000 11,000 71º 65,00 ANGELICA RODRIGUES DA SILVA 21644 28,000 8,000 8,000 10,000 11,000 72º 65,00 MAYRA GABRIELLI FONSECA SOARES 21107 28,000 6,000 8,000 12,000 11,000 73º 64,00 ANGELA SANTANA DA ENCARNACAO FERREIRA - NEGRO 22161 24,000 8,000 10,000 12,000 10,000 74º 64,00 CLARA MEDEIROS ZANINI 21789 24,000 8,000 10,000 10,000 12,000 75º 64,00 SHIRLEI DE OLIVEIRA ELIAS MENDES - NEGRO 21351 30,000 6,000 8,000 10,000 10,000 52 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 76º 64,00 RENATA CHRISTINA LOPES CAVALLINI - PCD 20702 28,000 8,000 8,000 10,000 10,000 77º 63,00 CLAUDIA REGINA MOREIRA FREDDI 21178 24,000 6,000 10,000 12,000 11,000 78º 63,00 SANDRA CRISTINA DOS SANTOS 20780 24,000 12,000 8,000 8,000 11,000 79º 62,00 MARIANA LUCIA LIMA 20116 24,000 6,000 8,000 12,000 12,000 80º 62,00 LEONARDO GABRIEL ANGELINO LEITE - NEGRO 21183 24,000 6,000 8,000 12,000 12,000 81º 61,00 LIDIANE DE OLIVEIRA 21411 26,000 6,000 10,000 8,000 11,000 82º 60,00 KARINE FABIANA SOARES DA SILVA - NEGRO 20485 28,000 6,000 8,000 8,000 10,000 TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO I - ATENDIMENTO AO USUÁRIO CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. MAT./ RAC. LÓG. C.TÉCNICO REDAÇÃO 1° 84,00 GUSTAVO FOGA VIEIRA 22314 10,000 16,000 44,000 14,000 2° 83,00 GUILHERME ESTEVAN FERNANDES ISIPON 21428 12,000 16,000 40,000 15,000 3° 82,00 GUILHERME HENRIQUE GONCALVES 22194 12,000 14,000 44,000 12,000 4° 80,00 DURVALINO RODRIGUES DOS SANTOS 22519 10,000 14,000 44,000 12,000 5° 80,00 RAFAEL HENRIQUE CHRISTIANO 20710 12,000 12,000 42,000 14,000 6° 80,00 LUIS HENRIQUE GALVAO- NEGRO 20805 12,000 14,000 40,000 14,000 7° 78,00 MARCIO DA SILVA BENAGES 20456 10,000 14,000 42,000 12,000 8° 78,00 OSMAR ANDRADE DANTAS 21186 12,000 16,000 38,000 12,000 9° 78,00 LUIS GUILHERME ROGATTO SAMPAIO 22654 10,000 16,000 38,000 14,000 10° 77,00 VICTOR RODRIGUES THOMAZ 21347 10,000 16,000 42,000 9,000 11° 76,00 DAVID RENAN MENDONCA 21326 10,000 10,000 44,000 12,000 12° 76,00 PEDRO HENRIQUE BIONDI DE ARAUJO 22303 8,000 12,000 44,000 12,000 13° 76,00 ENRIQUE OLIVEIRA FONTES 21587 10,000 20,000 34,000 12,000 14° 75,00 PEDRO BORBOLATO GONCALVES 20819 8,000 16,000 40,000 11,000 15° 74,00 JUCELIO BARBOSA DA SILVA 21240 8,000 16,000 40,000 10,000 16° 73,00 YOUSSEF EDUARDO KHALIFA 22797 10,000 20,000 30,000 13,000 17° 72,00 LEONARDO MACEDO DE OLIVEIRA 22005 8,000 12,000 40,000 12,000 18° 72,00 CLEBER HENRIQUE PRIEGO 20181 12,000 16,000 36,000 8,000 19° 71,00 LUIZ OCTAVIO FAVARON DE CASTRO 20696 8,000 14,000 40,000 9,000 20° 71,00 LEONARDO SOARES LIMA- NEGRO 20531 8,000 16,000 36,000 11,000 21° 70,00 MIKHAEL DA CONCEICAO 20678 8,000 8,000 46,000 8,000 22° 70,00 ROMULO RICARDO RIBEIRO JUNIOR 22197 8,000 6,000 42,000 14,000 23° 69,00 MARCIEL CAVALCANTE SOARES DOS SANTOS 22494 10,000 8,000 40,000 11,000 24° 67,00 PABLO ENRICO DOS REIS MACIEL- NEGRO 22784 8,000 12,000 38,000 9,000 25° 67,00 JOAO VICTOR KAUMO PINHEIRO 22281 8,000 14,000 34,000 11,000 26° 66,00 NICOLAS ESDRAS MEDEIROS DE CAIRO- NEGRO 22347 4,000 14,000 36,000 12,000 27° 65,00 MARIANA DE PAULA SILVA- NEGRO 21772 8,000 10,000 36,000 11,000 28° 64,00 JHENIFFER HARUMI FUZIMOTO ALVARES 21162 6,000 12,000 36,000 10,000 29° 64,00 VINICIUS TEIXEIRA ABRUS 21049 10,000 10,000 32,000 12,000 30° 64,00 LETICIA FAVARO SANTOS TARDIO 21189 10,000 12,000 30,000 12,000 31° 63,00 GABRIEL HENRIQUE PANUNTO DA SILVA- NEGRO 22361 6,000 8,000 38,000 11,000 32° 63,00 BRUNO VITOR DOQUE DA SILVA- NEGRO 21159 6,000 10,000 36,000 11,000 33° 62,00 ALEXANDRE SOUSA AUGUSTO- NEGRO 21911 6,000 12,000 36,000 8,000 34° 61,00 LEVI MORAES LEMES 21773 4,000 12,000 36,000 9,000 35° 60,00 MARTHA MARIA MARQUES GUTERRES- NEGRO 22043 8,000 10,000 32,000 10,000 36° 60,00 MARYANA VIERA DA SILVA BRAZ 20670 10,000 14,000 26,000 10,000 37° 58,00 ROGERIO REINALDO RIBEIRO 21606 6,000 6,000 34,000 12,000 38° 56,00 VINYCIUS TEODOSIO NASCIMENTO- NEGRO 21245 6,000 10,000 30,000 10,000 39° 55,00 MARINA ELIS DE MORAIS 20045 6,000 10,000 28,000 11,000 40° 55,00 ANA PAULA DO PRADO OLIVEIRA 20521 8,000 14,000 22,000 11,000 41° 50,00 ANA LUIZA RAMIREZ HERNANDEZ DE ARAUJO 20591 8,000 6,000 28,000 8,000 42° 50,00 RAIANE LOPES DE ALMEIDA- NEGRO 20369 6,000 8,000 26,000 10,000 53Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 43° 48,00 GLEYCEANE SILVA DE ALBUQUERQUE 21754 8,000 10,000 22,000 8,000 44° 36,00 DANIELY ARAUJO SILVA 20810 4,000 10,000 14,000 8,000 TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO I - DESENVOLVIMENTO CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. RAC. LÓG. C.TÉCNICO 1º 77,50 BRUNO BORELLI 22695 7,500 15,000 55,000 2º 77,50 ABNER DUTRA DE BRITO 22523 7,500 15,000 55,000 TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO I - TELEATENDIMENTO CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. MAT./ RAC. LÓG. C.TÉCNICO REDAÇÃO 1° 92,00 KAUA DE ANDRADE RODRIGUES 20201 12,000 20,000 46,000 14,000 2° 84,00 LUIS VANSAN - NEGRO 21756 12,000 16,000 42,000 14,000 3° 84,00 NINA MATANA MASCARIN 22636 12,000 20,000 36,000 16,000 4° 80,00 THAMIZE MUNIZ BUENO - NEGRO 21938 10,000 12,000 44,000 14,000 5° 80,00 BRUNO AUGUSTO TEIXEIRA SILVA - PCD 21448 12,000 18,000 38,000 12,000 6° 79,00 BIANCA FERREIRA DE SANTANA LOCHETTI 22434 12,000 16,000 40,000 11,000 7° 78,00 GABRIEL HENRIQUE PINA SOUZA 21981 8,000 12,000 46,000 12,000 8° 76,00 JEAN CARLOS DE ARAUJO AMARAL 22685 10,000 16,000 42,000 8,000 9° 76,00 VICTOR SOUZA MERIGHI 22810 12,000 16,000 38,000 10,000 10° 76,00 ARTHUR MARCHETE CURTI DE OLIVEIRA 21998 10,000 18,000 38,000 10,000 11° 75,00 RAPHAEL ALVES TOLEDO 20677 10,000 14,000 40,000 11,000 12° 74,00 ALEXSSANDRA CARRELO REIS 22866 12,000 10,000 40,000 12,000 13° 73,00 JONATAS OLIVEIRA LIMA BARRILE 21560 8,000 18,000 36,000 11,000 14° 72,00 BRENDA DOS SANTOS VITORIA PRODOSSIMO 21122 12,000 12,000 36,000 12,000 15° 69,00 CAMILLA BARROS ROSSI 22067 8,000 18,000 34,000 9,000 16° 69,00 FELIPE LOPES FARIA LOBO - NEGRO 21853 10,000 18,000 30,000 11,000 17° 68,00 EVANDRO INACIO DE OLIVEIRA SILVA 22459 4,000 16,000 40,000 8,000 18° 65,00 ISABELA SIGOLLO ROSA 21960 10,000 14,000 30,000 11,000 19° 64,00 MARCOS PAULO DUARTE DOS SANTOS MIRANDA 22783 6,000 14,000 32,000 12,000 20° 63,00 CAMILA TAMIRES GRILO RAMOS 21296 8,000 10,000 36,000 9,000 21° 62,00 VALCY ANTONIO DA ROCHA 22759 6,000 12,000 34,000 10,000 22° 62,00 VANESSA DE PADUA SANTOS DA ROCHA - NEGRO 22763 6,000 16,000 28,000 12,000 23° 61,00 MARCELO PADRE DE SOUZA 21106 6,000 10,000 34,000 11,000 24° 61,00 ANDRE LUIS DOS SANTOS LOPES 22628 8,000 12,000 32,000 9,000 25° 51,00 RAYSSA VITORIA SILVA - NEGRO 22647 10,000 12,000 20,000 9,000 26° 47,00 MATHEUS MARIANO LEONE DE OLIVEIRA 20974 8,000 12,000 16,000 11,000 27° 40,00 MARCIA FERREIRA DA SILVA 22295 6,000 4,000 22,000 8,000 ADVOGADO JR CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. C.TÉCNICO PEÇA PROFISS. 1° 94,25 LEONARDO MENDES PINTO 22423 4,000 76,000 14,250 2° 93,00 VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO 20749 4,000 72,000 17,000 3° 90,60 THAIS TOMAZELLA VIEIRA 21658 4,000 72,000 14,600 4° 90,25 RAMON SCARTEZINI DE REZENDE PLA BENTO 22078 4,000 72,000 14,250 5° 89,75 EDUARDA GAMBOGI PEREIRA 21817 4,000 70,000 15,750 6° 88,95 DENISE PIZATTO ELIAS PORTO 20892 4,000 68,000 16,950 7° 88,75 FELIPE EDUARDO ARAUJO CARDOSO 22710 4,000 72,000 12,750 8° 87,25 RAFAEL BRONZATTO 22259 4,000 70,000 13,250 9° 87,00 ALEXANDRE NAKAYAMA 20600 4,000 70,000 13,000 10° 87,00 MARINA GOULARTE PIMPIM 21339 4,000 70,000 13,000 11° 86,50 FELIPE MATHEUS CUNHA SILVA 22848 2,000 70,000 14,500 12° 86,00 IVA MAISE BERTOLDO FERNANDES 20076 2,000 70,000 14,000 13° 86,00 ANDERSON MARCELO REBELATO 20248 4,000 66,000 16,000 54 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 14° 85,25 KYSSILA KYLDIMAN MELO DUTRA 21899 4,000 68,000 13,250 15° 85,00 MILENA SANTOS MOTA 22046 2,000 68,000 15,000 16° 84,50 VICTOR VIANA MUNIZ 20972 4,000 70,000 10,500 17° 83,75 PEDRO GANSELLI DA SILVA 22246 4,000 68,000 11,750 18° 82,50 AMABILE EDUARDA PONTES 22845 4,000 66,000 12,500 19° 82,50 JOSE HENRIQUE LARA 20197 2,000 66,000 14,500 20° 82,25 GADIEL GUSTAVO BOVELONI 21843 4,000 64,000 14,250 21° 82,25 JEAN VENTURA FLORENCIO 21909 4,000 64,000 14,250 22° 82,00 MARIANA FELICIANO SANTOS - NEGRO 22867 2,000 68,000 12,000 23° 81,75 JAMYLLE DOS SANTOS- NEGRO 20271 2,000 68,000 11,750 24° 81,25 PAULO ROGERIO GILBERTI 21881 2,000 68,000 11,250 25° 81,00 PATRICIA FERREIRA GONCALVES 22885 4,000 66,000 11,000 26° 81,00 HELOISA ALBUQUERQUE GOMES - NEGRO 22180 4,000 66,000 11,000 27° 80,75 LARISSA MARCHETTI CURTI DE OLIVEIRA 22000 2,000 68,000 10,750 28° 80,50 RICARDO BARBIERI 20417 4,000 64,000 12,500 29° 80,25 FABIO AUGUSTO PIRES DE SOUZA 22638 4,000 64,000 12,250 30° 80,25 ROBERT CARVALHO DA SILVA - NEGRO 20010 2,000 64,000 14,250 31° 79,25 ALINE PRISCILA PEDRINHO SAWAZAKI 21959 2,000 64,000 13,250 32° 78,75 EDCARLOS DE OLIVEIRA SOARES 20623 2,000 64,000 12,750 33° 78,25 LETICIA BORATO GRULI GEREMIAS 22869 4,000 64,000 10,250 34° 78,00 HENDRICK ARANTES DE LIMA 21685 4,000 60,000 14,000 35° 77,75 FABIANA SOARES CONTI 20151 4,000 58,000 15,750 36° 77,00 ESTER ELSIE DA SILVA FERREIRA 22435 4,000 62,000 11,000 37° 77,00 SHEILA LEILANE DE OLIVEIRA - NEGRO 21424 2,000 62,000 13,000 38° 76,50 CANDIDA MARA BRITTO LEITE 21859 4,000 62,000 10,500 39° 76,50 SALVADOR DE FARIA JUNIOR 22203 4,000 62,000 10,500 40° 76,50 CAROLINE GAROZI FIUZO 20637 4,000 62,000 10,500 41° 76,00 AMANDA SAMBRANO AMARAL 22785 4,000 62,000 10,000 42° 75,50 BRUNA LUISA DE ABREU CORA 20426 4,000 60,000 11,500 43° 75,25 LIDIANE DE BARROS - NEGRO 21021 0,000 62,000 13,250 44° 75,00 THAILLY FARIA DA COSTA 21145 4,000 60,000 11,000 45° 74,50 SABRINA PICOSSI DE OLIVEIRA SCAFI 22515 2,000 60,000 12,500 46° 74,00 NATALIA CAROLINA MACEDO FERREIRA - NEGRO 20578 4,000 58,000 12,000 47° 72,75 TIAGO TEIXEIRA MARIANO DA SILVA 21640 2,000 60,000 10,750 48° 72,25 DANIELA CINTIA DO PRADO DA SILVA 21841 4,000 58,000 10,250 49° 71,25 IRIS MIAGUSTO PEREIRA - NEGRO 20588 2,000 58,000 11,250 50° 71,25 EMERSON ROGERIO DE ANDRADE 21749 4,000 56,000 11,250 51° 70,75 MATHEUS RODRIGUES DA SILVA - NEGRO 20189 2,000 58,000 10,750 52° 70,75 LOREN MAISSA DIAS DE OLIVEIRA 22027 4,000 56,000 10,750 53° 70,50 BRENO HENRIQUE INVERNIZZI BALDAN 22688 4,000 56,000 10,500 54° 70,50 FLAVIA BARBOZA TEODOSIO 20014 4,000 52,000 14,500 55° 69,50 LAIS DE OLIVEIRA PEDUTI BALESTEROS 20400 4,000 54,000 11,500 56° 69,00 BEATRIZ MONTALI PUCHARELLI 20792 4,000 54,000 11,000 57° 68,25 ISABELLA POZZA GONCALVES MARTINOTTI 20164 2,000 56,000 10,250 58° 64,75 FERNANDO OESTERWIND BITAR 20280 2,000 50,000 12,750 59° 62,75 ERIC SOUSA CHAVES 20196 4,000 48,000 10,750 60° 62,15 FERNANDO ENDRIGO GATTO 20299 2,000 50,000 10,150 61° 62,00 LIVIA LIMA BARBOSA 20524 2,000 50,000 10,000 62° 58,50 ALEXSSANDRO OLIVEIRA DA SILVA 21475 0,000 46,000 12,500 63° 54,75 SANDY CAROLINA DO NASCIMENTO LUIZ 20205 2,000 40,000 12,750 55Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO JR. - DEVOPS CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. RAC. LÓG. C.TÉCNICO CASE 1° 86,00 PEDRO BRUCE DE LIMA 22349 8,000 8,000 54,000 16,000 2° 81,00 RONNER MAIKEL BARBOSA DE SOUZA 22271 8,000 6,000 56,000 11,000 3° 80,00 MARIA TERESA RAETANO CARDOSO 22420 8,000 8,000 50,000 14,000 4° 78,00 RAFAEL JESUS MENDES DE OLIVEIRA 22686 8,000 8,000 52,000 10,000 5° 78,00 VINICIUS CAMPANHA SARTORI 22624 8,000 8,000 48,000 14,000 6° 77,00 RAFAEL MITSUO HIRATA WATANABE SATO 21984 8,000 8,000 50,000 11,000 7° 76,00 TOMAS CONTI LOESCH 21625 8,000 8,000 48,000 12,000 8° 74,00 BRUNO CESAR DE SOUZA DELA VAL ASSIS 22641 6,000 8,000 48,000 12,000 9° 70,00 JOAO PAULO LAURIANO 20598 8,000 6,000 44,000 12,000 10° 68,00 ALEXANDRE TAKESHI YABIKU 22429 6,000 8,000 44,000 10,000 11° 68,00 GABRIEL ANTONIO FREIRE DE SOUZA 21917 8,000 8,000 42,000 10,000 12° 64,00 JONATHAN SOARES DO NASCIMENTO 22468 6,000 8,000 40,000 10,000 ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO JR. - SERVIÇOS E SISTEMAS OPERACIONAIS CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. RAC. LÓG. C.TÉCNICO 1° 86,00 THALES MENDES CORREA BUENO 22709 6,000 8,000 72,000 2° 86,00 GABRIEL SILVEIRA MORGAN 20450 4,000 10,000 72,000 3° 82,00 DASSAEV PEREIRA AMANCIO DA SILVA - NEGRO 21319 4,000 8,000 70,000 4° 82,00 VINICIUS DE SOUZA DA SILVA 21741 8,000 6,000 68,000 5° 82,00 VICTOR LUIZ DE FRANCA- NEGRO 22075 6,000 10,000 66,000 6° 82,00 PEDRO VITOR MARQUES DE CASTRO 22496 8,000 10,000 64,000 7° 80,00 RODRIGO MONTEIRO CAXAMBU 20526 4,000 8,000 68,000 8° 80,00 ILDECIO MAIKON DOS SANTOS 21161 6,000 8,000 66,000 9° 80,00 SAMUEL QUINHOLI NUNES 22575 6,000 10,000 64,000 10° 80,00 HALLAN EDDY GILGLIOLIS 21863 10,000 10,000 60,000 11° 78,00 MARCELO DA CRUZ FRANCA 20325 4,000 6,000 68,000 12° 78,00 FERNANDO DE CASTRO RAMOS 20515 6,000 8,000 64,000 13° 78,00 CAIO HENRIQUE MOREIRA 22715 4,000 10,000 64,000 14° 78,00 MARCELO DE ARRUDA BRAVO 22006 10,000 8,000 60,000 15° 76,00 ANDRE RICARDO MENDES 21573 6,000 6,000 64,000 16° 76,00 THALITA HELTZ ROSSI VINAGRE 22097 6,000 8,000 62,000 17° 76,00 FLÁVIO MOHALLEM LUZ 21479 8,000 8,000 60,000 18° 74,00 FABRICIO MATHEUS GONCALVES DE SOUZA - NEGRO 21974 6,000 6,000 62,000 19° 74,00 HELIO JULIO MASSAAKI YAMACHI 21880 4,000 8,000 62,000 20° 74,00 EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO GONÇALVES 20219 8,000 6,000 60,000 21° 74,00 GABRIEL SIQUEIRA RIBEIRO 22657 6,000 8,000 60,000 22° 74,00 FELIPE DE FARIAS DOS SANTOS - NEGRO 21958 8,000 8,000 58,000 23° 72,00 SAULO CESAR DEMONTE 22604 4,000 6,000 62,000 24° 72,00 DOUGLAS BRANTES CRESPO 20013 6,000 8,000 58,000 25° 72,00 VINICIUS BRITTO BARRETO 20612 4,000 10,000 58,000 26° 72,00 GUILHERME GIGLIO DA SILVA 21467 6,000 10,000 56,000 27° 70,00 CAROLINE CRISTINA DEZANE 21623 4,000 8,000 58,000 28° 70,00 RENATO DOS SANTOS CASTRO 21918 6,000 8,000 56,000 29° 70,00 LUCCAS JUN YANAGUIBASHI ITO 20252 6,000 8,000 56,000 30° 70,00 CARLOS PESSOA DELANHEZE 21272 8,000 8,000 54,000 31° 70,00 LETICIA BIANCA BOLADOS OKUSHIGUE 21482 10,000 8,000 52,000 32° 68,00 EDSON LEME DA SILVA - PCD 21597 8,000 6,000 54,000 33° 68,00 RAPHAEL INVERNIZZI DE OLIVEIRA 20296 8,000 6,000 54,000 34° 68,00 LUCAS CARON PASCHOAL 20695 6,000 8,000 54,000 35° 68,00 PRISCILA ALVARINA DE ANDRADE 21044 10,000 8,000 50,000 56 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 36° 66,00 ADRIANO ESTANISLAU DA SILVA - PCD 21386 6,000 4,000 56,000 37° 66,00 DOBSON HEBER DA SILVA SANTOS 21238 6,000 4,000 56,000 38° 66,00 JOAO CARLOS SILVA DOS SANTOS - NEGRO 20180 8,000 4,000 54,000 39° 66,00 THIAGO MAXIMO DA SILVA 20784 4,000 8,000 54,000 40° 66,00 JOSMAIRA DOS SANTOS VICENTE - NEGRO 22328 6,000 8,000 52,000 41° 66,00 ITALO AQUILES LEME DA SILVA 22801 6,000 10,000 50,000 42° 66,00 PEDRO HENRIQUE BIGUETTI 22573 6,000 10,000 50,000 43° 66,00 JOHANNES MATTHEUS KROUWEL 22835 10,000 8,000 48,000 44° 66,00 THIAGO LACERDA - NEGRO 22816 10,000 8,000 48,000 45° 64,00 MARILENE VALENTE VIEIRA DE LACERDA 21969 6,000 4,000 54,000 46° 64,00 MATHEUS BIASOTTO DA SILVA 20458 4,000 6,000 54,000 47° 64,00 GABRIEL LIMA MENDONCA - NEGRO 20470 4,000 6,000 54,000 48° 64,00 EDUARDO CHAVES DALPRA 20405 4,000 8,000 52,000 49° 62,00 NICOLAS CHIACHIO SANTIAGO - PCD 20067 4,000 6,000 52,000 50° 62,00 VINICIUS TEIXEIRA TAMASAUSKAS 20088 8,000 4,000 50,000 51° 62,00 GUSTAVO HENRIQUE GOMES 20850 6,000 6,000 50,000 52° 60,00 RONALDO CASTRO DE VASCONCELLOS 20003 4,000 6,000 50,000 53° 60,00 RAFAEL TOMAZ FERREIRA 20809 4,000 6,000 50,000 ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO JR.-SISTEMAS CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. RAC. LÓG. C.TÉCNICO CASE 1° 83,00 GUILHERME SEGOLIN SELMI 21995 8,000 8,000 54,000 13,000 2° 81,00 OTAVIO BORGES FERRARINI 22048 8,000 8,000 54,000 11,000 3° 80,00 RONALD VERISSIMO BARBOSA - NEGRO 20654 8,000 8,000 52,000 12,000 4° 78,00 ANDERSON CORREIA DE SOUZA 22834 4,000 8,000 56,000 10,000 5° 78,00 PATRICK WILLIAN FERREIRA 22471 6,000 6,000 52,000 14,000 6° 78,00 MATHEUS GOMES DE SOUZA 20816 6,000 8,000 50,000 14,000 7° 77,00 CAICKE CARVALHO PINHEIRO 21900 8,000 8,000 48,000 13,000 8° 76,00 LOGHANN PEREIRA SOUZA - NEGRO 20008 2,000 8,000 54,000 12,000 9° 76,00 GUILHERME MATEUS DOS SANTOS - NEGRO 21914 6,000 6,000 50,000 14,000 10° 76,00 SARAH LETÍCIA SILVA DE OLIVEIRA 21087 8,000 8,000 48,000 12,000 11° 76,00 GIOVANI DE OLIVEIRA - NEGRO 21369 6,000 8,000 48,000 14,000 12° 75,00 GABRIEL GRANJEIRO DO PRADO 22462 8,000 6,000 48,000 13,000 13° 74,00 DERECK VINICIUS SILVA - NEGRO 21879 6,000 4,000 52,000 12,000 14° 74,00 CAIQUE DA CUNHA SILVA 22566 8,000 6,000 50,000 10,000 15° 74,00 PEDRO ESTAPE PINHEIRO 20316 6,000 8,000 48,000 12,000 16° 73,00 KEVEN KLEBER DOS SANTOS 20025 4,000 8,000 48,000 13,000 17° 73,00 DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS 21370 6,000 8,000 46,000 13,000 18° 73,00 FLAVIO AKIRA NAKAHARA 20376 8,000 8,000 44,000 13,000 19° 72,00 VICTOR HUGO FERREIRA MARINHO - NEGRO 21357 6,000 6,000 48,000 12,000 20° 72,00 RODRIGO MOLOGNI GONCALVES DOS SANTOS 21288 6,000 8,000 46,000 12,000 21° 72,00 HELLEN CAROLINE DE CASTRO ISHIDA 20486 8,000 8,000 44,000 12,000 22° 71,00 PEDRO VINICIUS DOMINGUES GONCALVES 21171 6,000 6,000 46,000 13,000 23° 71,00 EMANOEL HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO 20360 4,000 8,000 46,000 13,000 24° 71,00 CARLOS HENRIQUE PEREIRA ZANOTTI 22329 8,000 8,000 44,000 11,000 25° 70,00 JONATHAN DE CARVALHO MATOS 20236 4,000 6,000 48,000 12,000 26° 70,00 JEFFERSON FERNANDO MARCELINO DUTRA - NEGRO 20693 6,000 8,000 46,000 10,000 27° 70,00 MARCELO PASTANA DUARTE 20746 6,000 6,000 46,000 12,000 28° 70,00 RAMSES PIERRE - NEGRO 21982 8,000 6,000 44,000 12,000 29° 70,00 LEANDRO ARANTES TANNER 22890 6,000 6,000 44,000 14,000 30° 69,00 KEVIN ALMEIDA ORTEGA 22008 6,000 6,000 46,000 11,000 31° 68,00 MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS 22612 8,000 8,000 42,000 10,000 57Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 32° 68,00 VINICIUS TEIXEIRA FIOROTTO 22713 6,000 8,000 42,000 12,000 33° 67,00 DANIELE DE ANDRADE SILVA 22256 4,000 8,000 44,000 11,000 34° 67,00 DANIEL SANTOS VELOSO 22599 6,000 6,000 42,000 13,000 35° 67,00 CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS 21904 8,000 8,000 40,000 11,000 36° 66,00 GIOVANA LUCIA FREITAS DA SILVA 21936 2,000 6,000 48,000 10,000 37° 66,00 GABRIEL BARBOSA DE CARVALHO 21828 4,000 4,000 46,000 12,000 38° 66,00 BRUNA CAROLINE DIAS DE OLIVEIRA 22762 4,000 6,000 44,000 12,000 39° 66,00 WILLIAM AMO PEREIRA 21191 4,000 8,000 42,000 12,000 40° 66,00 FILIPE BOTASSO DE MORAIS 22714 8,000 6,000 40,000 12,000 41° 66,00 SUELI APARECIDA REIS 22786 8,000 8,000 38,000 12,000 42° 65,00 EVELYN KAROLINE THEODORO 22790 8,000 4,000 42,000 11,000 43° 65,00 JOAO VITOR OLANDINI FERREIRA DE MELO 20621 6,000 8,000 38,000 13,000 44° 64,00 ERASMO CONDE GOES OLIVEIRA 20425 2,000 8,000 42,000 12,000 45° 64,00 JOAO PEDRO FRANCA DO VALE 22168 8,000 4,000 40,000 12,000 46° 64,00 ISADORA ARIANE CHERUBIN 20551 6,000 8,000 40,000 10,000 47° 64,00 FABRICIO FERES PINHEIRO 21020 6,000 6,000 40,000 12,000 48° 63,00 GIOVANNI SANTOS PRADO 22705 2,000 4,000 44,000 13,000 49° 62,00 ISABELA PEREIRA LEITE 20057 4,000 8,000 38,000 12,000 ASSISTENTE I - “ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES”OU “TELEATENDIMENTO” - (PCD) CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. RAC. LÓG. C.TÉC./ LEGIS. INFORM. REDAÇÃO 1° 83,00 EDUARDO HENRIQUE CARDOSO BARBOSA - PCD 21063 36,000 10,000 14,000 12,000 11,000 2° 72,00 JOAO LUCIANO SALIM DRUMOND - PCD 20862 24,000 12,000 12,000 12,000 12,000 3° 64,00 RENATA CHRISTINA LOPES CAVALLINI - PCD 20702 28,000 8,000 8,000 10,000 10,000 TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO I - TELEATENDIMENTO CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. MAT./ RAC. LÓG. C.TÉCNICO REDAÇÃO 1° 80,00 BRUNO AUGUSTO TEIXEIRA SILVA - PCD 21448 12,000 18,000 38,000 12,000 ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO JR.-SERVIÇOS E SISTEMAS OPERACIONAIS - (PCD) CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. RAC. LÓG. C.TÉCNICO 1° 68,00 EDSON LEME DA SILVA - PCD 21597 8,000 6,000 54,000 2° 66,00 ADRIANO ESTANISLAU DA SILVA - PCD 21386 6,000 4,000 56,000 3° 62,00 NICOLAS CHIACHIO SANTIAGO - PCD 20067 4,000 6,000 52,000 ASSISTENTE I - “ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES”OU “TELEATENDIMENTO” - (NEGRO) CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. RAC. LÓG. C.TÉC./ LEGIS. INFORM. REDAÇÃO 1° 82,00 MAURICIO JOSE CLEODONE DE LIMA - NEGRO 21757 32,000 12,000 12,000 12,000 14,000 2° 79,00 VITORIA DE OLIVEIRA MOTTA - NEGRO 20835 34,000 10,000 12,000 12,000 11,000 3° 76,00 AQUILIS FERREIRA SOARES - NEGRO 22618 30,000 10,000 14,000 10,000 12,000 4° 75,00 SARAH LIMA DE OLIVEIRA RESENDE - NEGRO 22529 28,000 12,000 12,000 12,000 11,000 5° 74,00 MATHEUS HENRIQUE SOBRINHO - NEGRO 22359 28,000 12,000 12,000 12,000 10,000 6° 72,00 SANDRA RODRIGUES COSTA - NEGRO 20409 30,000 10,000 10,000 10,000 12,000 7° 71,00 BEATRIZ CHRISTINA MARCELINO CARIOCA - NEGRO 21639 26,000 8,000 14,000 12,000 11,000 8° 71,00 MANUELLA VICENTE DE CAMPOS - NEGRO 21487 26,000 12,000 12,000 10,000 11,000 9° 70,00 MARIANA DO NASCIMENTO MARQUES - NEGRO 22338 30,000 6,000 12,000 12,000 10,000 10° 70,00 JANAINA VIEIRA PAIVA - NEGRO 22193 26,000 8,000 12,000 12,000 12,000 11° 70,00 ADSSON SILVA CESARIO - NEGRO 20776 30,000 6,000 10,000 12,000 12,000 12° 69,00 VICTOR GABRIEL DE JESUS CAMARGO - NEGRO 21552 26,000 10,000 12,000 10,000 11,000 13° 67,00 CAROLINE DOS SANTOS E SILVA PEDROSO - NEGRO 22674 26,000 6,000 14,000 10,000 11,000 58 Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 14° 66,00 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVERIO SILVA - NEGRO 20170 26,000 6,000 14,000 10,000 10,000 15° 66,00 EVERTON AUGUSTO FERREIRA ALVES - NEGRO 21616 26,000 10,000 10,000 10,000 10,000 16° 66,00 JOAO HERMANO DA SILVA MARTINS - NEGRO 22830 24,000 10,000 10,000 10,000 12,000 17° 64,00 ANGELA SANTANA DA ENCARNACAO FERREIRA - NEGRO 22161 24,000 8,000 10,000 12,000 10,000 18° 64,00 SHIRLEI DE OLIVEIRA ELIAS MENDES - NEGRO 21351 30,000 6,000 8,000 10,000 10,000 19° 62,00 LEONARDO GABRIEL ANGELINO LEITE - NEGRO 21183 24,000 6,000 8,000 12,000 12,000 20° 60,00 KARINE FABIANA SOARES DA SILVA - NEGRO 20485 28,000 6,000 8,000 8,000 10,000 TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO I - ATENDIMENTO AO USUÁRIO - (NEGRO) CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. MAT./ RAC. LÓG. C.TÉCNICO REDAÇÃO 1° 80,00 LUIS HENRIQUE GALVAO - NEGRO 20805 12,000 14,000 40,000 14,000 2° 71,00 LEONARDO SOARES LIMA - NEGRO 20531 8,000 16,000 36,000 11,000 3° 67,00 PABLO ENRICO DOS REIS MACIEL - NEGRO 22784 8,000 12,000 38,000 9,000 4° 66,00 NICOLAS ESDRAS MEDEIROS DE CAIRO - NEGRO 22347 4,000 14,000 36,000 12,000 5° 65,00 MARIANA DE PAULA SILVA - NEGRO 21772 8,000 10,000 36,000 11,000 6° 63,00 GABRIEL HENRIQUE PANUNTO DA SILVA- NEGRO 22361 6,000 8,000 38,000 11,000 7° 63,00 BRUNO VITOR DOQUE DA SILVA - NEGRO 21159 6,000 10,000 36,000 11,000 8° 62,00 ALEXANDRE SOUSA AUGUSTO - NEGRO 21911 6,000 12,000 36,000 8,000 9° 60,00 MARTHA MARIA MARQUES GUTERRES - NEGRO 22043 8,000 10,000 32,000 10,000 10° 56,00 VINYCIUS TEODOSIO NASCIMENTO - NEGRO 21245 6,000 10,000 30,000 10,000 11° 50,00 RAIANE LOPES DE ALMEIDA - NEGRO 20369 6,000 8,000 26,000 10,000 TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO I - TELEATENDIMENTO - (NEGRO) CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. MAT./ RAC. LÓG. C.TÉCNICO REDAÇÃO 1° 84,00 LUIS VANSAN - NEGRO 21756 12,000 16,000 42,000 14,000 2° 80,00 THAMIZE MUNIZ BUENO - NEGRO 21938 10,000 12,000 44,000 14,000 3° 69,00 FELIPE LOPES FARIA LOBO - NEGRO 21853 10,000 18,000 30,000 11,000 4° 62,00 VANESSA DE PADUA SANTOS DA ROCHA - NEGRO 22763 6,000 16,000 28,000 12,000 5° 51,00 RAYSSA VITORIA SILVA - NEGRO 22647 10,000 12,000 20,000 9,000 ADVOGADO JR - (NEGRO) CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. C.TÉCNICO PEÇA PROFISS. 1° 82,00 MARIANA FELICIANO SANTOS - NEGRO 22867 2,000 68,000 12,000 2° 81,75 JAMYLLE DOS SANTOS - NEGRO 20271 2,000 68,000 11,750 3° 81,00 HELOISA ALBUQUERQUE GOMES - NEGRO 22180 4,000 66,000 11,000 4° 80,25 ROBERT CARVALHO DA SILVA - NEGRO 20010 2,000 64,000 14,250 5° 77,00 SHEILA LEILANE DE OLIVEIRA - NEGRO 21424 2,000 62,000 13,000 6° 75,25 LIDIANE DE BARROS - NEGRO 21021 0,000 62,000 13,250 7° 74,00 NATALIA CAROLINA MACEDO FERREIRA - NEGRO 20578 4,000 58,000 12,000 8° 71,25 IRIS MIAGUSTO PEREIRA - NEGRO 20588 2,000 58,000 11,250 9° 70,75 MATHEUS RODRIGUES DA SILVA - NEGRO 20189 2,000 58,000 10,750 ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO JR. - SERVIÇOS E SISTEMAS OPERACIONAIS - (NEGRO) CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. RAC. LÓG. C.TÉCNICO 1° 82,00 DASSAEV PEREIRA AMANCIO DA SILVA - NEGRO 21319 4,000 8,000 70,000 2° 82,00 VICTOR LUIZ DE FRANCA - NEGRO 22075 6,000 10,000 66,000 3° 74,00 FABRICIO MATHEUS GONCALVES DE SOUZA - NEGRO 21974 6,000 6,000 62,000 4° 74,00 FELIPE DE FARIAS DOS SANTOS - NEGRO 21958 8,000 8,000 58,000 5° 66,00 JOAO CARLOS SILVA DOS SANTOS - NEGRO 20180 8,000 4,000 54,000 6° 66,00 JOSMAIRA DOS SANTOS VICENTE - NEGRO 22328 6,000 8,000 52,000 7° 66,00 THIAGO LACERDA - NEGRO 22816 10,000 8,000 48,000 8° 64,00 GABRIEL LIMA MENDONCA - NEGRO 20470 4,000 6,000 54,000 59Campinas, sexta-feira, 08 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO JR.-SISTEMAS - (NEGRO) CLASS. NOTA NOME INSCR. L. PORT. RAC. LÓG. C.TÉCNICO CASE 1° 80,00 RONALD VERISSIMO BARBOSA - NEGRO 20654 8,000 8,000 52,000 12,000 2° 76,00 LOGHANN PEREIRA SOUZA - NEGRO 20008 2,000 8,000 54,000 12,000 3° 76,00 GUILHERME MATEUS DOS SANTOS - NEGRO 21914 6,000 6,000 50,000 14,000 4° 76,00 GIOVANI DE OLIVEIRA - NEGRO 21369 6,000 8,000 48,000 14,000 5° 74,00 DERECK VINICIUS SILVA - NEGRO 21879 6,000 4,000 52,000 12,000 6° 72,00 VICTOR HUGO FERREIRA MARINHO - NEGRO 21357 6,000 6,000 48,000 12,000 7° 70,00 JEFFERSON FERNANDO MARCELINO DUTRA - NEGRO 20693 6,000 8,000 46,000 10,000 8° 70,00 RAMSES PIERRE - NEGRO 21982 8,000 6,000 44,000 12,000 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Campinas, 27 de abril de 2026 MÁRIO ARMANDO GOMIDE GUERREIRO Gerente de Recursos Humanos THAIS RAQUEL SIMÕES SIGNORETTI Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público 01/2026 SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO - SANASA AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 120/2026- Objeto: fornecimento de materiais descartáveis (pa- pel higiênico, papel toalha bobina e interfolhado). Recebimento das propostas até às 8h do dia 25/05/2026 e início da disputa de preços dia 25/05/2026 às 9h. As informações dos dados para acesso e o edital poderão ser obtidos nos sites www. licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br. GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO Pregão nº 117/2026 - Eletrônico, Objeto: fornecimento de materiais de limpeza e hi- giene pessoal. Recebimento das propostas até às 8h do dia 21/5/2026 e início da disputa de preços dia 21/5/2026 às 9h. As informações dos dados para acesso e o edital poderão ser obtidos nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br. GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO Pregão n. 2026/110 - ELETRÔNICO. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. Recebimento das propostas até às 8h do dia 29/5/2026 e início da disputa de preços dia 29/5/2026 às 9h. O acesso deve ser feito no site www.licitacoes-e.com. br. Edital disponível na Internet (http://www.sanasa.com.br). GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES RESUMO DE ADITAMENTO Aditamento n.12 ao Contrato n. 2014/5893, CD 2014/21;Contratados:MARIA TEREZA FERREIRA JORGE DE MORAES SALLES CPF: 226.871.858-17; JOSÉ EDUARDO FERREIRA JORGE CPF: 867.576.448-00; MARIA BEA- TRIZ FERREIRA JORGE AFONSO FERREIRA CPF: 024.820.908-65; MA- RIO LUIZ FERREIRA JORGE CPF: 399.781.928-91; Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL;prorrogação vigência por mais 12 meses a partir de 084/05/2026; valor R$ 275.657.12. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico n. 133/2026- Objeto: fornecimento de lacres de segurança metáli- cos para serem usados em caixa de proteção de hidrômetro. Recebimento das pro- postas até às 8h do dia 21/05/2026 e início da disputa de preços dia 21/05/2026 às 9h. As informações dos dados para acesso e o edital poderão ser obtidos nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.sanasa.com.br. GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES http://www.licitacoes-e.com.br http://www.licitacoes-e.com.br http://www.sanasa.com.br http://www.licitacoes-e.com.br http://www.sanasa.com.br http://www.licitacoes-e.com.br http://www.licitacoes-e.com.br http://www.sanasa.com.br http://www.licitacoes-e.com.br http://www.sanasa.com.br GABINETE DO PREFEITO OUVIDORIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SECLIMAS SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA DE FINANÇAS Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM SECRETARIA DE GESTÃO E CONTROLE SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA DE JUSTIÇA Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E PROTEÇÃO DE DIREITOS Procuradoria-Geral PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE URBANISMO CAMPREV CEASA COHAB FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA REDE MÁRIO GATTI IMA SANASA 2026-05-07T20:04:23-0300 ALEX ANDRE DE MORAES:17375933863