Terça-feira, 12 de maio de 2026 www.campinas.sp.gov.br Prefeitura Municipal de CampinasNº 13.823 - Ano LVII Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO RETIFICAÇÃO DECRETOS Nºs 24.439 E 24.444, DE 05 E 06 DE MAIO DE 2026 Onde se lê no Artigo 1º : 171000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 17110 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 28.999.2030.0340.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS GERAIS DO MUNICÍPIO 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 22130 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.1034.4190.1658 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ Onde se lê no Artigo 2º : 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 22110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER 04.122.1034.4195.0338 GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LA- ZER 339030 MATERIAL DE CONSUMO 08.804.672 EPI - MUNICIPAL - NICK SCHNEIDER................................................................. ....R$ 22.000,00 27.812.1034.1193.0338 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.804.672 EPI - MUNICIPAL - NICK SCHNEIDER.................................................................... ...R$ 8.000,00 Leia se no Artigo 1º : 171000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 17110 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.2030.0340.0000 CONTROLE E PAGAMENTO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 22130 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.1034.4190.1658 REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS Leia se no Artigo 2º : 221000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 22110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER 04.122.1034.4195.0338 GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LA- ZER 339030 MATERIAL DE CONSUMO 08.804.672 EPI - MUNICIPAL - NICK SCHNEIDER.................................................................. .....R$ 8.000,00 27.812.1034.1193.0338 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.804.672 EPI - MUNICIPAL - NICK SCHNEIDER........................................................... ..........R$ 22.000,00 DECRETO Nº 24.451, DE 11 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR, NO VALOR DE R$ 20.066.701,22 (vinte milhões, sessenta e seis mil, setecentos e um reais e vinte e dois centavos)). Considerando o disposto no § 2º do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, conforme informações constantes no processo SEI n° PMC.2026.00093881-79/SME. Considerando a necessidade de suplementação dos saldos de rendimentos das con- tas das Emendas Parlamentares para utilização nos respectivos convênios e ser- viços a elas vinculadas, conforme informações constantes no processo SEI n° PMC.2026.00095660-26/SMS. Considerando o disposto no Art. 4º, § 1º, inciso II e IV, da Lei nº 16.859, de 29 de dezembro de 2025: O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais: DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 20.066.701,22 (vinte mi- lhões, sessenta e seis mil, setecentos e um reais e vinte e dois centavos),suplementar ao Orçamento-programa vigente, nas seguintes classificações: I - Nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 16.859, de 29 de dezembro de 2025: 087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08750 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 10.301.1012.1100.0000 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ENVOLVIDAS NA ASSIS- TÊNCIA A SAÚDE 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 02.801.023 TUDEPI - RECURSO ESPECÍFICO SES - FUNDO A FUNDO.......R$ 4.048,60 10.302.1012.1091.0000 ATUALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS UNID. PARA AMPLIAR E/OU QUALIFICAR A ASSIST. AO USUÁRIO SUS 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 05.800.791 TUDEPIB - EMENDA PARLAMENTAR Nº 43680001 - ERIKA HILTON............................................................................................................................. ......R$ 18.052,49 08770 DEPARTAMENTO DGDO 10.302.1015.4097.0000 FORM. E OPERAC. DE PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR - PARA AS- SIST. COMPLEMENTAR AO USUÁRIO SUS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 05.800.782 TUDEPI - EMENDA PARLAMENTAR Nº 39550004 - DAVID SOARES....................................................................................................................... .........R$ 3.685,19 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 05.800.772 TUDEPI - EM. PARLAMENTAR Nº 28020004 - JONAS DONIZETTE...........................R$ 177,83 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 05.800.773 TUDEPI - EM. PARLAMENTAR Nº 15270006 - CARLOS SAMPAIO.............................R$ 683,33 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 05.800.779 TUDEPI - EM. PARLAMENTAR Nº 15270004 - CARLOS SAMPAIO......... ...................R$ 89,37 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 05.800.783 TUDEPI - EM. PARLAMENTAR Nº 44710015 - ROSÂNGELA MORO..................................................................................................................... .....R$ 9.498,79 II - Nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 16.859, de 29 de dezembro de 2025: 071000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07110 GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO 12.306.1010.4078.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 339039 OBRAS E INSTALAÇÕES 01.100.798 FUNDOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº136/2025............................... ......R$ 13.319.000,00 339030 MATERIAL DE CONSUMO 01.100.798 FUNDOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº136/2025.................................. .....R$ 6.681.000,00 087000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 08770 DEPARTAMENTO DGDO 10.302.1015.4097.0000 FORM. E OPERAC. DE PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR - PARA AS- SIST. COMPLEMENTAR AO USUÁRIO SUS 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 05.800.772 TUDEPI - EM. PARLAMENTAR Nº 28020004 - JONAS DONIZETTE.................................................................................................................... ........R$ 4.994,82 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 05.800.773 TUDEPI - EM. PARLAMENTAR Nº 15270006 - CARLOS SAMPAIO................................................................................................................... .......R$ 13.979,68 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 05.800.779 TUDEPI - EM. PARLAMENTAR Nº 15270004 - CARLOS SAMPAIO................................................................................................................... .........R$ 1.968,24 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 05.800.783 TUDEPI - EM. PARLAMENTAR Nº 44710015 - ROSÂNGELA MORO................................................................................................................. .........R$ 9.522,88 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.................................................................... ....................R$ 20.066.701,22 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso de que trata o artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente do recurso: Fundos - Emenda Constitucional nº136/2025, TUDEPI - Recurso Específico SES - Fundo a Fundo, TUDEPIB - Emenda Parlamentar nº 43680001 - ERIKA HILTON, TUDEPI - Emenda Parlamentar nº 39550004 - DAVID SOARES, TUDEPI - Em. Parlamentar nº 28020004 - JONAS DONIZETTE, TUDEPI - Em. Parlamentar nº 15270006 - CARLOS SAMPAIO, TUDEPI - Em. Parlamentar nº 15270004 - CAR- LOS SAMPAIO, TUDEPI - Em. Parlamentar nº 44710015 - ROSÂNGELA MORO; Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Campinas, 11 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO Secretário Municipal de Finanças Decreto redigido no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com os elementos constantes dos processos SEI n°s PMC.2026.00093881-79/SME e PMC.2026.00095660-26/SMS, publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria da Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra. NILDA RODRIGUES Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício DECRETO Nº 24.452, DE 11 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN- TAR, NO VALOR DE R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS) AO ORÇAMENTO PROGRAMA DA REDE MUNICIPAL “DR. MÁRIO GATTI” DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR. Considerando a necessidade de ajustar a execução orçamentária para atender as Emendas Municipais, conforme informações constantes no processo SEI n° PMC.2026.00041255-61/DECOR/SMF; Considerando o Artigo 43 da Lei nº 16.779, de 16 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências”; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) ao Orçamento Programa da Rede Mário Gatti de Urgência, Emergên- cia e Hospitalar, nas seguintes dotações: 583000 REDE MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR 58306 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA REDE MÁRIO GATTI 10.302.1061.1256.1468 APRIM.DO ATEND.SUS C/SERV. E AQ. C/ REC. DE EM. PARL. MUN., EST. E FED. 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.804.914 EPI - MUNICIPAL - VINI OLIVEIRA ............................................................. ....R$ 15.000,00 58308 HOSPITAL PEDIÁTRICO MÁRIO GATTI AMOREIRAS - “MÁRIO GATTINHO” 10.302.1061.1256.0787 APRIM.DO ATEND.SUS C/SERV. E AQ. C/ REC. DE EM. PARL. MUN., EST. E FED. 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.804.924 EPI - MUNICIPAL - DÉBORA PALERMO ................................................... ....R$ 113.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...................................................................................... ..... R$128.000,00 Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com recurso provenien- te de anulação, no referido Orçamento Programa, das seguintes dotações: 583000 REDE MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR 58306 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA REDE MÁRIO GATTI 10.126.1061.1258.1468 MODERN. DO MOBILIÁRIO E DOS EQUIPAMENTOS DOS SERVIÇOS EM SAÚDE 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.804.914 EPI - MUNICIPAL - VINI OLIVEIRA .............................................................. ...R$ 15.000,00 58308 HOSPITAL PEDIÁTRICO MÁRIO GATTI AMOREIRAS - “MÁRIO GATTINHO” 10.126.1061.1258.0787 MODERN. DO MOBILIÁRIO E DOS EQUIPAMENTOS DOS SERVIÇOS EM SAÚDE 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08.804.924 EPI - MUNICIPAL - DÉBORA PALERMO ............................................... ........R$ 113.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................................................................................ ............. R$128.000,00 Artigo3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campinas, 11 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal SERGIO BISOGNI Diretor Presidente da Rede Dr. Mário Gatti de Urgência, emergência e Hospitalar Decreto elaborado no Serviço de Execução Orçamentária da Coordenadoria de Finanças da Diretoria Financeira da Rede Municipal” Dr. Mário Gatti” de Urgência, Emergência e Hospitalar, com os elementos constantes do Processo nº HMMG.2026.00002180-84 e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito, na data supra. NILDA RODRIGUES Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício http://www.campinas.sp.gov.br 2 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas EXPEDIENTE O Diário Oficial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63) é uma publicação da Prefeitura Municipal de Campinas Site: www.campinas.sp.gov.br CONTEÚDO O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores. Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor. Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão. ACERVO Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/ Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/suplementos.php Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink” (Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2515-7091) CERTIFICAÇÃO DIGITAL Esta publicação é Certificada Digitalmente, acesse o guia de Certificação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/guia.php . Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel, contate a IMA, no endereço abaixo. IMPRENSA OFICIAL Edição, Diagramação e Publicação Eletrônica: IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Oficial do Município de Campinas e-mail: diario.oficial@ima.sp.gov.br - site: www.ima.sp.gov.br Informações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533 ou na Rua Benedito de Campos, 853 - Jardim do Trevo, Campinas/SP. Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior. EXPEDIENTE DESPACHADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO Em 11 de Maio de 2026 Processo: SEI nº CAMPREV.2026.00000733-37 Interessado(a): José Roberto Floriano Silva dos Santos Assunto: Pensão por morte À vista do parecer da Procuradoria Jurídica, acolhido pelo Diretor Presidente do CAMPREV, INDEFIRO o pedido de pensão por morte para o Sr. José Roberto Flo- riano Silva dos Santos. Ao CAMPREV para prosseguimento. Campinas, 11 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO EXPEDIENTE DESPACHADO PELA ILMA. SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO Autorização de Despesa PMC.2023.00000312-27 Termo de Contrato: 0306/2023 Interessado: DGP/ SMCGP Objeto: Prorrogação do Termo de Contrato nº 306/2023 - Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio Econômico-Financeiro (Reoneração da Folha de Pagamento) Em face dos elementos constantes dos presentes autos e solicitação do Departamento de Gestão Predial, com fulcro no art. 8º, VI, do Decreto Municipal nº 18.099/13 e suas alterações: AUTORIZO: 1 - Prorrogação do Contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empresa Brasil Serviços de Telecomunicações S.A., a partir de 18/05/2026; 2 - A Repactuação dos custos de mão de obra, Reajuste anual no percentual de 2,97% à partir de 13/07/2024 e 4,84% a partir de 13/07/2025, Reequilíbrio Econômico- -Financeiro (Reoneração da Folha de Pagamento) e pagamento da diferença devida no valor de R$ 29.743,36 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme parecer do Economista docs.18093237 e 18224761. 3 - A despesa no valor total estimado de R$ 555.607,20 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos), referente à prorrogação contratual pelo período de 30 meses, consoante aprovação do Comitê Gestor em doc. 18356708. Publique-se. Encaminhe-se: 1. à Procuradoria Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para as devidas anotações; e 2. a Secretaria de Chefia do Gabinete do Prefeito - Departamento de Gestão Predial, para as demais providências. Campinas, 11 de maio de 2026 NILDA RODRIGUES Secretária Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUSPENSÃO Processo Administrativo: PMC.2024.00136978-49 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão nº 064/2026 - Eletrônico Objeto: Locação de equipamentos de totem de autoatendimento, contemplando a dis- ponibilização do sistema de software para serem instalados nas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Campinas. O Município de Campinas, por intermédio do Diretor do Departamento de Licitações, comunica aos interessados a SUSPENSÃO”SINE DIE” do procedimento licitatório em epígrafe, por recomendação da Procuradoria-Geral do Município, em virtude de impugnações apresentadas e diante da análise do cenário fático e procedimental que conduz à necessidade de revisão do instrumento convocatório. Oportunamente, será divulgada nova data para abertura da sessão pública da licitação. Campinas, 11 de maio de 2026 RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS Diretor(a) do Departamento de Licitações AVISO DE LICITAÇÃO (COM ITEM DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITEM EXCLUSIVO PARA ME/EPP/COOP) Pregão nº 087/2026 - Eletrônico - Processo Administrativo: PMC.2026.00028170- 23 - Interessado: Secretaria Municipal de Educação - Objeto: Aquisição de colcho- netes - Abertura da Sessão Pública para os itens 01 e 02: 26/05/2026 às 09h - Disponibilidade do Edital: a partir de 13/05/2026, no portal eletrônico www.gov. br/compras - Unidade Compradora: 986291 - Número da Licitação: 90087/2026. Esclarecimentos adicionais com a Pregoeira Nathalie Amado Milano Nogueira pelo telefone (19) 2116-8467. Campinas, 11 de maio de 2026 RAPHAEL BERNARDES PEIXOTO DOS SANTOS Diretor(a) do Departamento de Licitações EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL Processo Administrativo: PMC.2025.00145608-47 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Pregão nº 350/2025 - Eletrônico Objeto: Fornecimento parcelado de materiais de higiene e copos descartáveis para uso na Rede Municipal de Saúde. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial do relatório da Pregoeira - documento SEI nº 18731290, acolhido pelo Diretor do Departamento de Licitações - documento SEI nº 18731355, e do disposto no art. 7º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/24, resolvo: 1. ADJUDICAR o objeto às empresas abaixo relacionadas para os itens indicados, com os respectivos valores unitários entre parênteses e valores totais: - PRISCILA DE CAMPOS PRODUTOS E EMBALAGENS, item 02 (R$ 7,45), no valor total de R$ 526.715,00 (quinhentos e vinte e seis mil setecentos e quinze reais); - DISTRIBUIDORA FAIANA LTDA., item 03 (R$ 10,90), no valor total de R$ 34.880,00 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais); e - AVEC SOLUÇÕES LTDA., item 04 (R$ 3,37), no valor total de R$ 320.487,00 (trezentos e vinte mil quatrocentos e oitenta e sete reais). 2. HOMOLOGAR o Pregão nº 350/2025, referente ao objeto em epígrafe, EXCE- TO para o item 01. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Secretaria Municipal de Saúde, para autorização das despesas, nos termos do Decreto Municipal n° 23.207/24; 2. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 3. à Procuradoria-Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para lavratura dos Termos de Contrato; e 4. à Secretaria Municipal de Saúde, para as demais providências. Campinas, 11 de maio de 2026 MARIA EMILIA DE ARRUDA FACCIONI Secretário(a) Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SECLIMAS SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa Protocolo: PMC.2026.00067695-20 Interessado: Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade Autuado: Rodrigo Ferreira Robles Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa nº 38/2026 A Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Campinas torna público o Auto de Infração Imposição Penalidade de Multa citado por movi- mentação, sem a devida autorização ambiental, de 1002,1 m³ de terra, com a seguinte redação: "Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 2°, 3°, 12 e 13 da Lei Complementar 326/2021 a penalidade de multa no valor de 759,58 UFIC. Nos termos dos artigos 39 e 51 da Lei Complementar 326/2021, o infrator poderá interpor recurso administrativo no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados a partir do recebimento desta notificação ou de sua publicação no Diário Oficial do Município na impossibilidade de recebimento. Após o prazo recursal, nos termos do parágrafo único do artigo 137 do Decreto Muni- http://www.campinas.sp.gov.br http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/ http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/suplementos.php http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/guia.php mailto:diario.oficial@ima.sp.gov.br http://www.ima.sp.gov.br http://www.gov.br/compras http://www.gov.br/compras 3Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas cipal n°18.705/2015, este processo será encaminhado à Junta Administrativa de Valo- ração Ambiental para avaliação da necessidade de celebração de Termo de Ajustamen- to de Conduta para reparação e/ou compensação do dano causado." Campinas, 11 de maio de 2026 PEDRO CAMARGO BARBOSA Agente de Fiscalização Ambiental CFA -SECLIMA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Protocolo: PMC.2026.00046307-02 Requerente: Elizangela de Carvalho Finardi Com base no Decreto nº 21.799/2021, INDEFIRO o presente pedido para conceder CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do protocolo PMC.2025.00029566-43, pela au- sência de documentos elencados no inciso V do art. 2° e por tratar-se de conteúdo sigiloso, conforme § 1º do art. 5° do mesmo Decreto. Campinas, 11 de maio de 2026 JOEL JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA Diretor do Departamento de Mitigação e Adaptação Climática DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Solicitação: 2025001231 Empreendimento: CASAS ARBORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA Para prosseguimento da análise do processo deverão ser apresentados os seguintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental OnLine (LAO), no prazo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15: 1. Declaração de destinação do solo excedente das obras de terraplenagem com volu- me de solo, conforme Projeto de Terraplenagem; 2. Corrigir no campo DADOS DO PROJETO do sistema LAO, os volumes de corte, aterro e bota fora, conforme Projeto de Terraplenagem. Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mail ariane.furlanes@campinas.sp.gov.br Campinas, 11 de maio de 2026 ARIANE FURLANES DA SILVA Engenheira Ambiental DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Solicitação LAO: 2026000563 - Certidão de Dispensa de Licenciamento Interessado: APEXZYMES BIOTECNOLOGIA LTDA Para prosseguimento da análise do processo deverão ser anexados/adequados os se- guintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental Online (LAO), no pra- zo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15: - Apresentar declaração explicativa de todas as atividades que são realizadas no local, incluindo eventual apresentação de fluxograma de processos, informações sobre abas- tecimento de água e destino de esgoto/efluentes, bem como sobre geração de resíduos e destinação final. Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mailmariana.druszcz@campinas.sp.gov.br Campinas, 11 de maio de 2026 MARIANA B. DRUSZCZ Engenheira Ambiental DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Protocolo: 2026000178 Interessado: BYCYBER - SOLUÇÕES DIGITAIS E IMPRESSAS LTDA A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer a entrega dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias:Incluir as seguin- tes máquinas/equipamentos na aba Máquinas/Equipamentos do LAO: 1 Solda Banner, 1 Perfuradora de espiral, 1 Furadeira de papel, 1 Seladora, 1 Máquina de Gravação;Identificar os recipientes de armazenamento das embalagens vazias de pro- dutos químicos e armazená-los em local adequado, anexando uma declaração afirman- do que cumpriu esta exigência, comprovando através de registro fotográfico. Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com Técnico. Fone: 2116-0573 ou e-mail carlos.justobarreiro@campinas.sp.gov.br. Campinas, 08 de maio de 2026 CARLOS AUGUSTO JUSTO BARREIRO Engenheiro Civil DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Protocolo: 2026000594 Interessado: EDS COMÉRCIO E SOLUÇÕES LTDA A continuidade da análise para o licenciamento ambiental desta solicitação requer a entrega dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias:Anexar os carnês de IPTU dos prédios nº 1702 e nº 1712;Apresentar relatório fotográfico de todas as de- pendências de todos os imóveis descrevendo a utilização de cada uma. Obs.: Para esclarecimentos ou eventuais dúvidas, favor agendar anteriormente com Técnico. Fone: 2116-0573 ou e-mail: carlos.justobarreiro@campinas.sp.gov.br. Campinas, 08 de maio de 2026 CARLOS AUGUSTO JUSTO BARREIRO Engenheiro Civil DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Solicitação: 2026000503 Empreendimento: PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA Para prosseguimento da análise do processo deverão ser apresentados os seguintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental OnLine (LAO), no prazo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15: 1. Procuração da responsável pelo empreendimento revalidada; 2. Planos de Controle e Monitoramento Ambiental de Obras, de Plano de Gerencia- mento de Resíduos da Construção Civil e de Educação Ambiental com área a construir conforme Projeto Básico aprovado; 3. Projeto Básico Aprovado pela Secretaria de Urbanismo-SEMURB; 4. Aprovação da interligação da drenagem pela SEINFRA. Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mail ariane.furlanes@campinas.sp.gov.br Campinas, 08 de maio de 2026 ARIANE FURLANES DA SILVA Engenheira Ambiental DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMUNIQUE-SE Solicitação LAO: 2025000284- Renovação de Licença de Operação Interessado: COMUNIDADE SANTA RITA DE CASSIA Para prosseguimento da análise do processo deverão ser anexados/adequados os se- guintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental Online (LAO), no pra- zo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Municipal 18.705/15: 1)Atualizar arquivos em abas erradas e Remover os arquivos com as delimitações em kmz individuais dos cemitérios; 2)Unificar as contas da SANASA; 3) Atualizar arquivos em abas erradas “RG/CPF do proprietário”, “RG/CPF do repre- sentante legal e procuração” e “Projeto de implantanção” 4) Apresentar documento do responsável pela solicitação; 5) Apresentar protocolo de solicitação de alvará do Corpo de Bombeiros referente à central de combustíveis; 6) Apresentar Planta das edificações aprovada pela SEMURB; 7) Apresentar comprovantes de destinação de resíduos referente a todo ano de 2025; 8) Apresentar Outorga do poço de captação; 9) Apresentar projeto de drenagem aprovado pela Seinfra; 10) O MCE apresentado na Documentação Complementar 09 não se trata do Me- morial de Caracterização do Empreendimento(MCE). Apresentar documento correto; 11) Apresentar documento de autorização de uso da área pública ao lado do terreno do cemitério; 12) Adequar a área de manutenção e armazenamento de produtos/resíduos perigosos com medidas de controle de poluição (canaletas, estrutura de contenção de vazamen- tos etc.) e respectivo relatório fotográfico demonstrando a realização das adequações; 13) No relatório de atendimento de condicionantesrevisar/esclarecer: As informações e descritivos sobre o monitoramento da água subterrânea, resíduos e dedetização e manejo de pragasdevem ser apresentados em um relatório específico sendo respec- tivamente: Campanhas de Monitoramento de Águas Subterrâneas, PGRS, Plano de Manejo Ambiental; 14) Apresentar documento específico “Plano de Manejo Ambiental” conforme Res. SMMA 01/2010; 15) Apresentar documento específico “Plano de Operação”, conforme Res. SMMA 01/2010; 16) Apresentar relatório específico referente às Campanhas de Monitoramento da Qualidade da Águas Subterrâneas; 17) Revisar PGRS. Deve atender ao TR da Resolução n. 11/2020, o PGRS deve con- siderar que o empreendimento já está em operação, ou seja, já existe procedimentos de gerenciamento de resíduos por isso deve indicar o que É gerado e como É feito o gerenciamento. Atualizar/Esclarecer: As informações são divergentes do apresentado no relatório de atendimento das condicionantes e no PGRS. 18) Em todos os croquis apresentados nos estudos (relatórios de cumprimento de condicionante, PGRS, monitoramento etc.) a delimitação do empreendimento deve abranger ambos os cemitérios e as áreas de apoio operacional (oficina, resíduos, ar- mazenamento de material); Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mailmariana.druszcz@campinas.sp.gov.br Campinas, 06 de maio de 2026 MARIANA B. DRUSZCZ Engenheira Ambiental SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC REUNIÃO ORDINÁRIA - ATA 558ª Às nove horas e quinze minutos do décimo segundo dia do mês de março de dois mil e vinte e seis, iniciou-se, no Auditório do Planetário, na Lagoa do Taquaral, a 558ª Reunião Ordinária do egrégio colegiado do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultu- ral de Campinas - CONDEPACC -, sob a presidência do Vice-Presidente do CONDE- PACC e conselheiro emérito, Dr. Herberto Aparecido Guimarães. Estiveram presentes os Conselheiros: Walquiria Sonati (Titular do Gabinete do Prefeito); José Carlos de Paula Ribeiro (Suplente da Secretaria Municipal de Justiça); Marilza Aparecida Ca- millo (Titular da Secretaria Municipal de Educação); Júlia Ganzerla (Titular da Secre- taria Municipal de Serviços Públicos); Rafaella Ribeiro Violato (Titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLURB); Caroline Nogueira (Titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura); Cláudio Natal Orlandi (Suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura); Moacir José Menegaldo Martins (Titular da Coordena- doria Departamental do Patrimônio Cultural - CDPC); Antonio Henrique Felice Anun- ziata (Suplente da Coordenadoria Departamental do Patrimônio Cultural - CDPC); Veridiana Weinlich (Suplente do Conselho Municipal de Turismo); Teresa Cristina Moura Penteado (Titular do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA); Adriano Tosoni da Eira Aguiar (Titular do Instituto Agronômico de Campinas - IAC); Gilberto Antoniolli (Titular da Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC); Rodrigo Luiz dos Santos (Titular da Pontifícia Universidade Católica de Cam- pinas - PUCC); João Manuel Verde dos Santos (Titular da Associação Regional de Escritórios de Arquitetura - AREA); Vera Lúcia Pessagno Bréscia (Titular da Acade- mia Campineira de Letras e Artes); Flávio de Azevedo Levy (Suplente da Academia mailto:ariane.furlanes@campinas.sp.gov.br mailto:e-mailmariana.druszcz@campinas.sp.gov.br mailto:carlos.justobarreiro@campinas.sp.gov.br mailto:carlos.justobarreiro@campinas.sp.gov.br mailto:ariane.furlanes@campinas.sp.gov.br mailto:e-mailmariana.druszcz@campinas.sp.gov.br 4 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Campineira de Letras e Artes); Sérgio Galvão Caponi (Titular da Academia Campi- nense de Letras); Ademir José da Silva (Suplente da Academia Campinense de Le- tras); Roberto Baldin Simionatto (Titular da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas); Mel Gatti de Godoy Pereira (Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB); Josemar Antonio Giorgetti (Titular da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-Cam- pinas); Marcelo Ferreira Rocco (Suplente da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP); Adilson Roberto Gonçalves (Titular do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Campinas - IHGGC); Luiz Antonio Martins Aquino (Titular do Con- selho Municipal de Política Cultural); Edinelson Brizotti (Titular do Conselho Regio- nal de Corretores de Imóveis - CRECI); Fabíola Rodrigues (Titular de Museologia). Também esteve presente a convidada Érica Moriconi Pacheco, representante da Secre- taria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. 1. EXPEDIENTE: Justificaram a ausência na reunião os conselheiros: Eros de Marconsini e Vizel (Titular do Conselho Municipal de Turismo) e Nadja Regina de Oliveira Prado (Suplente do Instituto His- tórico, Geográfico e Genealógico de Campinas - IHGGC). O Vice-Presidente, Dr. Her- berto Guimarães, deu início à reunião cumprimentando os presentes, desejando um bom ano de trabalho a todos e submetendo à apreciação dos conselheiros a Ata da 557ª reunião, previamente encaminhada para análise, a qual foi aprovada por unanimidade. 2. ORDEM DO DIA: O Dr. Herberto procede à leitura do item 2.1 - SEI PMC 2026.000.13029-17, tendo como interessada a Secretaria Municipal de Cultura e Tu- rismo, que trata da remoção de bancas irregulares localizadas no centro histórico, en- volvendo os seguintes bens: o edifício da ampliação do antigo Hotel Vitória (Processo de Tombamento nº 21/2008, Resolução nº 145/2015); o Palácio da Justiça, atualmente denominado Palácio da Cidade (Processo de Tombamento nº 14/2008, Resolução nº 103/2010); o Largo do Rosário (Processo de Tombamento nº 08/1994, Resolução nº 23/1996); os imóveis do entorno do Largo do Rosário (Processo de Tombamento nº 20/2008, Resolução nº 145/2015); a Catedral Metropolitana de Campinas (Processo de Tombamento nº 05/1988, Resolução nº 01/1988); e o Largo do Pará (Processo de Tombamento nº 11/1991, Resolução nº 69/2008). A conselheira Fabíola Rodrigues apresentou o pedido de estudo da área central, solicitado pela Secretaria de Urbanis- mo, no âmbito do grupo de trabalho responsável pela revisão da legislação patrimonial incidente no Centro. Em decorrência desse estudo, foram realizadas visitas técnicas à região, ocasião em que se constatou a situação retratada no relatório fotográfico das praças, elaborado pelo chefe da equipe técnica, engenheiro Augusto Ottoni. O referido relatório registra que a ocupação das praças mencionadas, bem como de áreas no en- torno de edificações tombadas, tem prejudicado a visibilidade dos bens, em razão da instalação de bancas sem prévia autorização do CONDEPACC. Diante dessa consta- tação, a CDPC oficiou a SETEC a fim de verificar a existência de autorização para a instalação das referidas bancas, tendo sido informado que não há registros e que se- riam adotadas as providências cabíveis. No exercício de suas atribuições, foi expedida notificação pelo coordenador da CDPC à SETEC, determinando a remoção das ban- cas, destacando tratar-se de ocupação irregular existente há, pelo menos, 20 anos, bem como apontando dispositivos legais que evidenciam a necessidade de preservação da visibilidade dos bens tombados. Ressaltou-se, ainda, que tais ocupações configuram micro agressões à ambiência do patrimônio cultural. A proposta apresentada consiste em dar ciência ao Conselho acerca das medidas adotadas pela CDPC, notadamente o envio de ofício e a expedição de notificação à SETEC, e em sugerir a solicitação de apoio ao Ministério Público, para acompanhamento das ações de remoção das bancas. O Dr. Herberto reforçou tratar-se de pedido de apoio ao Ministério Público, tanto para acompanhamento das providências junto à SETEC quanto para a definição de local adequado para eventual realocação das bancas, considerando que a regularização da situação já deveria ter sido promovida há mais de 20 anos. O conselheiro Roberto Si- mionatto destacou o interesse social das famílias proprietárias das bancas, observando que a autorização para sua instalação parte da SETEC. Ressaltou que, em muitos ca- sos, essas bancas passam a funcionar como verdadeiros “mercados”, concorrendo com estabelecimentos comerciais formais que comercializam os mesmos produtos, mas que, diferentemente das bancas, arcam com tributos como o IPTU. Apontou, ainda, a necessidade de maior atenção aos comerciantes e de melhor conservação das praças onde as bancas estão instaladas. O conselheiro João Verde acrescentou que há bancas com mais de 60 anos de existência e que algumas, inicialmente pequenas, foram am- pliadas ao longo do tempo, assumindo características de um “shopping center”. Criti- cou a intervenção realizada na Avenida Francisco Glicério, que, segundo relatou, teria sido planejada para a instalação de bancas. Informou que, conforme levantamentos, o número inicial de cerca de 30 bancas aumentou para mais de 45 instaladas nas calça- das, interferindo na circulação de pedestres, o que, em sua avaliação, reflete o interes- se da SETEC. Na sequência, o conselheiro Simionatto observou que as bancas não sofrem penalizações semelhantes às aplicadas aos lojistas em casos de ocupação irre- gular dos passeios públicos. O conselheiro Verde informou, ainda, que entidades estão organizando um grupo denominado “Mais Campinas”, com o objetivo de atuar em conjunto com a Prefeitura na busca de soluções para questões urbanas, especialmente na região central. Mencionou os elevados valores de IPTU, tanto comerciais quanto residenciais, e relatou que, em reunião com as Secretarias de Urbanismo e de Finan- ças, foi informado que não há expressivo número de devedores do imposto. No entan- to, ponderou que tal dado não reflete a realidade de esvaziamento e degradação obser- vada na área central. Recordou, também, a atuação do CONDEPACC na defesa da concessão de isenção de IPTU para imóveis tombados. O conselheiro Gilberto Anto- niolli relatou a instalação de uma banca em calçada na Avenida Brasil, nas proximida- des da Mackenzie, e ressaltou a necessidade de revisão da política de IPTU como medida para a recuperação do Centro. A conselheira Fabíola Rodrigues, em referência à manifestação do conselheiro João Verde, informou que, na Avenida Francisco Glicé- rio, foram identificadas duas bancas cuja remoção foi indicada, em razão de prejuízos à fruição do espaço e à visibilidade de bem tombado. A conselheira Walquiria Sonati questionou a origem da ação e a necessidade de encaminhamento ao Ministério Públi- co. Considerou pertinente a remoção das bancas diante do elevado número de estabe- lecimentos comerciais fechados, mas apontou possível contradição com projetos vol- tados aos camelôs, como a implantação do Shopping Popular. Por fim, a conselheira Fabíola Rodrigues esclareceu que a questão teve início com a formação do grupo de estudo para revisão da legislação de patrimônio incidente sobre o Centro Histórico. Durante os trabalhos, constatou-se o aumento do número de bancas, em desacordo com deliberação do Conselho, datada do início dos anos 2000, que previa sua remo- ção. Diante disso, foram adotadas medidas administrativas, com a expedição de noti- ficação e ofício à SETEC, a qual reconheceu a inexistência de autorização do CON- DEPACC. Assim, propôs-se o encaminhamento ao Ministério Público, com vistas ao apoio na tutela do patrimônio cultural e à efetiva implementação das deliberações do Conselho. O conselheiro Luiz Aquino “Toka” ressaltou a importância do recebimento prévio dos processos para análise e parabenizou o levantamento do registro fotográfi- co das bancas. Solicitou, ainda, que constasse em ata sua observação quanto à ausên- cia de parecer arquitetônico, considerando tratar-se, em sua avaliação, de análise de natureza urbanística. Recordou que, em 2004, foi realizada uma intervenção de requa- lificação no Centro, especialmente na Rua 13 de Maio, mencionando que, na Praça Rui Barbosa, houve autorização para instalação de bancas e sanitários, o que implicou a alteração da escadaria original e a implantação de um jardim. Destacou que os quatro pilares mantidos no local representam as fundações do antigo teatro, informação pou- co conhecida pela população. Informou, por fim, que está elaborando relatório acerca das irregularidades relacionadas à publicidade em edificações do Centro de Campinas. A conselheira Fabíola Rodrigues esclareceu que, no caso em análise, não há obrigato- riedade de parecer arquitetônico, por se tratar de ocupação irregular em solo urbano. Ressaltou que o processo contou com abordagem multidisciplinar, não se configuran- do como análise de projeto arquitetônico, mas sim como estudo preliminar que identi- ficou a instalação das bancas em desacordo com a legislação do CONDEPACC. O Dr. Herberto Guimarães, em resposta aos questionamentos da conselheira Walquiria, des- tacou que não se trata de denúncia ao Ministério Público, mas de solicitação de acom- panhamento das providências a serem adotadas pela SETEC, com o objetivo de con- ferir respaldo institucional e jurídico às medidas, por meio de órgão competente. Walquiria considerou a iniciativa como uma “atitude inédita”, destacando não ser co- mum, em sua experiência, a atuação do Ministério Público em caráter de parceria. O conselheiro Simionatto questionou se houve manifestação do Prefeito sobre o tema. A conselheira Fabíola Rodrigues informou que o Gabinete do Prefeito foi devidamente oficiado, em conjunto com a notificação encaminhada à SETEC. Esclareceu que não houve retorno formal do Gabinete, mas que a SETEC informou estudar alternativas para a remoção das bancas, ressaltando que a atuação em conjunto com o Ministério Público visa à tutela do patrimônio cultural. O Dr. Herberto Guimarães destacou, ain- da, a importância da despolarização entre os órgãos públicos envolvidos, de modo a viabilizar soluções integradas. O conselheiro Marcelo Rocco manifestou entendimen- to de que a situação configura problema de ordem administrativa, apontando que hou- ve falha no cumprimento de atribuições por ente público, o que evidencia incoerência no âmbito da própria Administração. Por fim, o conselheiro Luiz Aquino “Toka” pon- derou que o Ministério Público pode contribuir na mediação com as famílias envolvi- das, relembrando que, no caso das bancas da Rua 13 de Maio, houve pactuação com os permissionários para a reconfiguração dos espaços. Avaliou como positiva a pro- posta de acionamento do Ministério Público para promover o diálogo, destacando que o CONDEPACC não se coloca como adversário dessas famílias, mas sim como agen- te na repactuação de um acordo vigente há mais de 20 anos. Acrescentou que, diante de eventuais divergências internas na Administração Pública, cabe ao Conselho e à equipe técnica se posicionarem, a fim de evitar situações de prevaricação. O conse- lheiro João Verde destacou o aumento no número de bancas em relação ao quantitativo originalmente acordado, que, segundo relatou, era de aproximadamente cinco a seis unidades, tendo atualmente alcançado cerca de dezoito. Questionou, ainda, a quem caberia formalizar a solicitação ao Ministério Público, ponderando, na condição de membro do CONDEPACC, se competiria ao próprio Conselho deliberar sobre a inefi- ciência do Poder Público na gestão de seus órgãos. O Vice-Presidente, Dr. Herberto Guimarães, esclareceu que a deliberação em curso refere-se à verificação da pertinên- cia de solicitação de apoio ao Ministério Público, relembrando que o CONDEPACC já havia notificado a SETEC acerca da retirada das bancas há mais de 20 anos. Ressal- tou que o apoio do Ministério Público poderá ser relevante, especialmente diante do impacto social envolvido na medida. O conselheiro Rocco manifestou concordância, destacando a necessidade, sob o ponto de vista político-institucional, de fortalecimen- to da CDPC no cumprimento de seu papel técnico. Acrescentou que não seria coeren- te, enquanto cidadão que apoia iniciativas de retrofit e revitalização do Centro, deixar de enfrentar entraves como o apresentado. Sugeriu, inclusive, a possibilidade de de- senvolvimento de projeto articulado com o Ministério Público, que contemple medi- das como eventual redução de IPTU, reiterando a existência de incoerências na gestão interna da própria Administração Municipal. A conselheira Teresa Penteado manifes- tou entendimento de que o ofício ao Ministério Público já deveria ter sido previamen- te elaborado e apresentado aos conselheiros para apreciação. O Dr. Herberto Guima- rães esclareceu que o documento não será encaminhado sem a devida ciência do Conselho. O conselheiro Ademir declarou concordância com o acionamento do Minis- tério Público, entendendo-o como parceiro institucional. Aberta a votação, a proposta de solicitação de apoio ao Ministério Público foi aprovada por maioria, registrando-se um voto contrário, e um voto parcial, da conselheira Teresa Penteado, que justificou sua posição favorável à comunicação ao Ministério Público, mas contrária à insufici- ência de informações e documentação no processo. Procedeu-se à apreciação do item 2.2 - SEI PMC 2025.001.73288-05, tendo como interessada a Secretaria Municipal de Urbanismo, por meio do Grupo de Trabalho instituído para revisão e elaboração da legislação voltada à área central. O processo trata da revisão da legislação patrimonial incidente no Centro Histórico de Campinas. A conselheira Fabíola Rodrigues iniciou a apresentação, solicitando autorização da mesa para que a arquiteta Érica Pacheco e a conselheira e engenheira Rafaella Ribeiro Violato, ambas da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, pudessem contribuir, considerando o caráter intersecreta- rial da proposta. Na sequência, apresentou o Ofício expedido pela Secretaria de Urba- nismo, por meio do qual se solicita ao CONDEPACC a avaliação da possibilidade de atualização das normas que regulam as áreas envoltórias de bens tombados na região central. A proposta visa compatibilizar a preservação do patrimônio cultural com po- líticas urbanas de incentivo à produção de novas edificações e unidades habitacionais, contribuindo para a revalorização, dinamização e melhor aproveitamento da infraes- trutura existente no centro da cidade. Fabíola informou que a proposta foi construída a partir de discussões no âmbito da equipe técnica multidisciplinar da CDPC, bem como em diálogo com a Secretaria de Planejamento e representantes da Secretaria de Urbanismo. Destacou que, embora possam existir diferentes percepções no âmbito técnico, a proposta é apresentada ao Conselho com o aval do chefe da equipe técnica e do coordenador da CDPC, autoridades competentes para a apresentação dos parece- res e das propostas que serão apreciadas. Como fundamento, citou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tratam da função social da cidade e da propriedade, bem como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que regulamenta esses dispositivos e estabelece a preservação do patrimônio cultural como instrumento da política urba- na. Ressaltou, nesse sentido, a necessidade de compatibilizar a salvaguarda do patri- mônio com as diretrizes do Plano Diretor, de modo a articular a proteção dos bens tombados com estratégias de revalorização do Centro. Apresentou, ainda, a inserção do zoneamento de preservação na legislação patrimonial de Campinas, por meio da Resolução nº 001/88, da Resolução de Tombamento nº 04/1990 (posteriormente subs- tituída pela Resolução nº 137/2015) e do Decreto nº 10.424/1991. Destacou que, pas- sados quase 40 anos desde sua instituição, e após estudos aprofundados realizados a partir de 2008, que culminaram na individualização dos processos de tombamento em 2015 por decisão do CONDEPACC, torna-se pertinente reavaliar o zoneamento de preservação, especialmente quanto à definição de critérios e parâmetros urbanísticos mais eficazes para a valorização dos bens tombados. Destacou que a Resolução nº 001/88 e o Decreto nº 10.424/1991 tratam da mesma matéria (regulamentação das áreas envoltórias dos quatro primeiros bens tombados e criação da zona de preserva- ção), porém, na prática, o Decreto não regulamentou a Resolução, limitando-se a re- produzi-la, com acréscimos e inconsistências. Entre os principais pontos, citou: 1) 5Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Divergência entre os perímetros definidos; 2) Inclusão, no Decreto, de hipóteses de excepcionalização não integralmente previstas na Resolução; e 3) Previsão específica, na Resolução, referente ao Solar Barão de Itapura, classificado como ZP-0, permitindo somente edificações térreas no lote, o que colide com o projeto apresentado pela PUCC a título de restituição do Potencial Construtivo, já aprovado pelo CONDE- PACC. Diante dessas inconsistências e da ausência de critérios mais robustos, consi- derou-se pertinente a revisão do zoneamento de preservação. Antes de apresentar a proposta, Fabíola destacou o caráter inovador desse instrumento no município, conce- bido inicialmente como medida provisória de proteção da visibilidade dos bens tom- bados, enquanto estudos mais aprofundados não eram realizados. Ressaltou que, em- bora a Resolução nº 001/88 previsse regulamentação posterior para o centro histórico, o zoneamento representou avanço ao estabelecer parâmetros objetivos, como limites de altura das edificações, diferentemente da análise caso a caso das áreas envoltórias. Concluiu que o zoneamento pode permanecer como ferramenta relevante para a ges- tão do patrimônio cultural em áreas urbanas consolidadas, desde que reestruturado não apenas como instrumento de contenção, mas como estratégia de valorização da paisa- gem urbana, evidenciando as diferentes camadas históricas da formação da cidade. Nesse sentido, a proposta apresentada organiza o território em três zonas de preserva- ção, correspondentes aos períodos de formação de Campinas: cidade colonial, cidade imperial e cidade industrial. Na sequência, a palavra foi concedida ao engenheiro Au- gusto Ottoni, da CDPC, que apresentou a proposta técnica do novo zoneamento, com apoio de mapas ilustrativos. Em razão de problema de força maior, a reunião precisou ser encerrada, sendo sua continuidade transferida para data a ser oportunamente co- municada. Antes do encerramento, o Dr. Herberto abriu a palavra para as comunica- ções gerais. A conselheira Teresa solicitou o envio da documentação para análise e mencionou questão relacionada à Mata Santa Genebra (maciços C e D), na qual, su- postamente, o conselho tenha sido levado a erro na votação, sendo orientada a enca- minhar o material por e-mail. O conselheiro Luiz Aquino “Toka” manifestou concor- dância com o pedido e destacou a necessidade de disponibilização do parecer completo, uma vez que foi encaminhado apenas o ofício. Também convidou os pre- sentes para a Conferência de Cultura, a ser realizada ao final do mês. A conselheira Walquiria reforçou a importância da participação do CONDEPACC nas discussões e reiterou o convite para a 6ª Conferência Municipal de Cultura, a ser realizada nos dias 20, 21 e 22 de março de 2026. O conselheiro Marcelo sugeriu que futuras apresenta- ções sejam mais ilustrativas, a fim de facilitar a compreensão. Às nove horas e vinte e cinco minutos do décimo nono dia do mês de março de dois mil e vinte e seis, teve início a segunda parte da reunião iniciada em doze de março de dois mil e vinte e seis. A reunião prosseguiu sem a presença dos conselheiros Júlia Ganzerla, Caroline Nogueira, Veridiana Weinlich, Adriano Tosoni da Eira Aguiar, Gilberto An- toniolli, Rodrigo Luiz dos Santos, Vera Lúcia Pessagno Bréscia, Flávio de Azevedo Levy, Ademir José da Silva e Edinelson Brizotti, e passou a contar com a presença dos conselheiros Lucas Menin (Suplente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - SINDUSCON) e Fernando De Pina Figueiredo (Titular do Cen- tro de Ciências, Letras e Artes), que não estiveram presentes na primeira parte da reunião. A Presidente do Conselho, Sra. Alexandra Caprioli dos Santos Fontolan, jus- tificou sua ausência na reunião anterior e informou que não permaneceria até o final desta reunião, em razão de compromissos previamente agendados. Dessa forma, a continuação da 558ª Reunião foi presidida pelo Dr. Herberto Aparecido Guimarães. O mesmo informa sobre a aprovação do item 2.1 - SEI PMC 2026.000.13029-17, que trata da remoção de bancas irregulares localizadas no centro histórico, apresentando o ofício redigido para encaminhamento ao Ministério Público. A conselheira Fabíola Rodrigues realiza a leitura do documento, que é submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. O conselheiro Luiz Aquino “Toka” relembra que solicitou o envio de documentos adicionais além da petição inicial, a fim de obter maior embasamento para o debate, tendo em vista tratar-se de tema complexo, que envolve a cidade. Na condição de arquiteto, destaca a tecnicidade dos assuntos e afirma não desejar atuar como “mero conselheiro homologador de protocolos”. A conselheira Teresa menciona questionamento ocorrido junto ao Ministério Público acerca do procedimento de pedi- do de vistas, ocasião em que foi esclarecido que o conselheiro pode solicitá-las duran- te a reunião, antes da votação, sendo o pedido submetido à deliberação por maioria simples; uma vez aprovado, o conselheiro passa a ter acesso ao processo integral para análise. Ressalta, ainda, que não entende não receber a documentação completa dos processos. O Dr. Herberto reforça que todos os procedimentos vêm sendo realizados em conjunto com o Ministério Público, com constante adequação e atualização. Na sequência, a conselheira Teresa informa ter encaminhado e-mail apontando a existên- cia de versões distintas de um mesmo processo, referente à revisão das resoluções de tombamento da Mata Santa Genebra, Maciço C e Maciço D, ao que o Dr. Herberto responde que a situação será verificada. O conselheiro Luiz Aquino “Toka” questiona, ainda, o retorno de e-mail por ele enviado, no qual solicita o encaminhamento dos pareceres dos protocolos para subsidiar melhor a discussão em plenário. Em resposta, a conselheira Fabíola esclarece que as providências já foram adotadas e que o tema está sendo tratado junto ao Ministério Público, e que até o momento, segue-se o regi- mento do CONDEPHAAT, tendo em vista que o regimento do CONDEPACC não prevê o envio prévio de documentação. Destaca que já houve avanço com a antecipa- ção do envio do extrato das pautas, encaminhado com cinco dias de antecedência, em substituição aos três dias anteriormente praticados, com detalhamento dos processos a serem discutidos, e que a revisão do regimento interno encontra-se em andamento. Por fim, esclarece novamente o procedimento para solicitação de vistas. A conselheira Walquiria reforça a necessidade de que os conselheiros tenham acesso ampliado aos conteúdos previamente às discussões, destacando que o estágio atual dos trabalhos exige maior disponibilização de informações. Considera, ainda, que a proposta de zoneamento possui elevada relevância e demanda análise mais aprofundada, não sen- do adequada sua apreciação de forma tão rápida. O Vice-Presidente, Dr. Herberto, dá prosseguimento à ordem do dia com o item 2.2 - SEI PMC 2025.001.73288-05, tendo como interessada a Secretaria Municipal de Urbanismo, por meio do Grupo de Traba- lho instituído para revisão e elaboração da legislação voltada à área central. O proces- so, cuja apresentação foi iniciada na reunião anterior, trata da revisão da legislação patrimonial incidente no Centro Histórico de Campinas. A conselheira Fabíola retoma a primeira parte da apresentação, fazendo referência ao ofício recebido. Destaca a necessidade de criação de mecanismos de incentivo à habitação de interesse social, mencionando, a tese de doutorado da ex-coordenadora da CDPC, Daisy Serra Ribeiro. Na sequência, realiza a comparação entre os diplomas legais de proteção do patrimô- nio que incidem sobre a área do Centro Histórico e do complexo ferroviário, quais sejam: a Resolução nº 001/88, a Resolução de Tombamento nº 137/2015 e o Decreto nº 10.424/1991, franqueando aos conselheiros a consulta aos documentos, nos quais estão apontadas inconsistências. Ressalta que o zoneamento de preservação constituiu um esforço inicial para a criação de um polígono prioritário, posteriormente objeto de estudos mais aprofundados, tendo sido adotado pelo CONDEPACC, diferentemente do CONDEPHAAT, que definia áreas envoltórias automáticas. Nesse sentido, entende que o zoneamento de preservação não deve ser revogado, mas sim atualizado, de modo a atender às demandas atuais. Pontua que, em um primeiro momento, o princi- pal desafio consistia em conter a verticalização, ao passo que, atualmente, o foco recai sobre o enfrentamento da degradação e do abandono da área central, fatores que ame- açam a perenidade dos bens tombados. Destaca, assim, a necessidade de fomentar a revitalização do Centro, defendendo que o zoneamento não deve se limitar aos quatro primeiros bens tombados, mas sim refletir o processo de formação sócio-histórica da cidade - colonial, imperial e industrial. Acrescenta que, para além do controle de ga- barito de altura, deve-se valorizar a fruição pública, de modo a possibilitar que o tran- seunte contemple efetivamente os bens tombados. Informa, ainda, que atualmente o município conta com 71 bens tombados e 91 em estudo de tombamento. Ao final, conclui sua exposição com a seguinte reflexão: “se não formos capazes de projetar a cidade do passado no futuro, seremos responsáveis pelos escombros sob nossos pés”. Em seguida, convida a arquiteta Érica Moriconi Pacheco e a conselheira Rafaella Ri- beiro Violato, ambas da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, para a apresentação. A conselheira Rafaella inicia sua exposição abordando a Lei do Retrofit e a definição do polígono prioritário. Apresenta levantamentos de dados, destacando a existência de aproximadamente 420 edificações verticais e 1.400 edificações horizon- tais na área central, bem como os atendimentos realizados para reabilitação de imó- veis, totalizando cerca de 150 atendimentos desde 2023, referente a 74 imóveis. Foram protocolados até o momento 10 imóveis. Aponta os benefícios da reabilitação para a cidade, destacando a recuperação dos imóveis, a melhoria da ambiência urbana e das praças adjacentes, bem como o aumento da circulação de pessoas na região. Informa, ainda, sobre outras ações voltadas à área central, tais como as Leis Complementares nº 440/2023 e nº 555/2025 (Procentro), o Decreto regulamentador da passagem aérea sobre via pública, a Lei Complementar nº 560/2025 (isenção de EIV para o retrofit), a instituição de Grupo de Trabalho técnico para elaboração da legislação da área central, e a minuta de Projeto de Lei Complementar (em elaboração) voltada ao incentivo de unidades habitacionais e não habitacionais na área central. Prosseguindo, a arquiteta Érica reforça a necessidade de adoção de mecanismos que estimulem a permanência de pessoas e o fortalecimento das atividades comerciais na área central. Aborda a proposta de criação de espaços de fruição pública, caracterizados como áreas privadas de uso público, destinadas à ampliação de áreas verdes e à formação de espaços de convivência. Apresenta exemplos de cidades como Seul, na Coreia do Sul, que já adota tal solução, destacando intervenções como o alargamento de calçadas para além dos recuos mínimos obrigatórios. Nesse contexto, a proposta apresentada consiste na implementação de espaços de fruição pública nas novas edificações situadas na área central de Campinas. Em seguida, a palavra foi concedida ao engenheiro Augusto Ottoni, da CDPC, que deu continuidade à apresentação dos mapas, interrompida na reunião anterior. Apresenta o mapa do polígono prioritário do Centro de Campinas, o mapa dos bens tombados e daqueles em estudo de tombamento, bem como a proposta de novo zoneamento, dividido em três polígonos: 1) Polígono da Cidade Colonial: o parâmetro urbanístico sugerido consiste na criação de espaços de fruição pública de 6 metros (a partir da borda da calçada) para novas edificações, de modo a conferir maior destaque aos bens tombados, que passam a se projetar à frente do alinhamento das novas construções. 2) Polígono da Cidade Imperial: estabelece-se como parâmetro urbanístico o gabarito máximo de altura de 11 metros (térreo mais dois pavimentos), mantendo-se o padrão atualmente vigente. 3) Polígono da Cidade Industrial: propõe- -se o gabarito máximo de altura de 8 metros (térreo mais um pavimento) para os quarteirões 1026 e 1023 (voltados para a Rua 13 de Maio), 1024 e 1025; e de 11 me- tros (térreo mais dois pavimentos) para os quarteirões 24, 25, 61, 697, 1029 e 1030. Por fim, procede à leitura das proposições: a) Revogação do Decreto nº 10.424/1991, por se sobrepor à Resolução de Tombamento nº 001/88. b) Revogação do § 3º do arti- go 3º da Resolução de Tombamento nº 001/88. c) Substituição do zoneamento de preservação previsto no art. 3º, § 8º, da Resolução de Tombamento nº 001/88, pela nova proposta de zoneamento apresentada. e) Inclusão de dispositivo que estabeleça a obrigatoriedade, nas novas construções inseridas nos polígonos da Cidade Colonial, Imperial e Industrial, localizadas no lote do bem tombado ou em lotes adjacentes, da apresentação de laudo cautelar de vizinhança e de projeto com responsabilidade técni- ca que assegure a estabilidade do bem tombado, ambos sujeitos à aprovação do CON- DEPACC. O Dr. Herberto abre para discussões. O conselheiro Luiz Aquino “Toka” manifesta entendimento de que sua visão está alinhada ao zoneamento apresentado, porém observa que não houve menção à Estação Cultura, demonstrando preocupação com a área do pátio ferroviário, tratada como “espaço vazio”, embora haja projetos que preveem a construção de edificações no local. Informa que não solicitará vistas do processo, mas reforça a importância do encaminhamento das documentações a todos os conselheiros. Em resposta, a conselheira Fabíola esclarece que o material da apre- sentação será encaminhado por e-mail. A conselheira Walquiria entende que a proble- mática do Centro não decorre da ausência de moradia, mas, principalmente, de ques- tões relacionadas ao financiamento e aos elevados valores de IPTU. A conselheira Teresa menciona a ausência de averbação de imóveis localizados em áreas envoltórias e defende que o tema do novo zoneamento deveria ser debatido em conjunto com o Plano Diretor, no âmbito do ConCidade. Ressalta, ainda, a dificuldade de compreen- são dos mapas apresentados e questiona o motivo pelo qual o edifício da PUC não estaria inserido no polígono, relembrando a aprovação de projeto que previa edifica- ção de até 22 pavimentos, que o conselho aprovou em 2017, supostamente levado a erro, pois isso não era permitido e, por isso, agora está sendo mudado. O conselheiro João Manuel Verde observa que a revisão do Plano Diretor está prevista apenas para 2028, destacando que a situação atual do Centro é crítica e demanda medidas urgentes. A arquiteta Érica esclarece que, embora haja previsão de revisão do Plano Diretor, o objeto em discussão refere-se à resolução de tombamento, sendo, portanto, matéria de competência do CONDEPACC. A conselheira Fabíola esclarece que o edifício da PUC não foi excluído do polígono histórico, mas que a proposta apresentada contem- pla as três grandes áreas do Centro. O conselheiro João Manuel Verde destaca que o Centro Histórico deve refletir a dinâmica da cidade, o que, em sua avaliação, não ocorre atualmente em Campinas, mencionando a existência de diversas áreas sem ocu- pação habitacional. Defende a criação de mecanismos de incentivo não apenas à habi- tação de interesse social, mas também ao financiamento de atividades comerciais, ressaltando a importância da ampliação do uso misto. Observa, ainda, que, em muitos casos, os valores de IPTU superam os valores de locação, e concorda com a proposta apresentada, mencionando também a precariedade das calçadas existentes. O conse- lheiro Sérgio Galvão Caponi considera o tema de grande relevância, menciona a re- cente aprovação do camelódromo e avalia que, nas condições atuais, a tendência é de agravamento da situação do Centro. Salienta os elevados valores de IPTU e o aumen- to da população em situação de rua. Ressalta a importância da paisagem e da ambiên- cia urbana, afirmando que, enquanto conselho de defesa, cabe aos membros a respon- sabilidade pelas decisões e mudanças aprovadas. A arquiteta Érica reforça que a proposta visa atrair pessoas para o Centro, tanto sob o ponto de vista comercial quanto habitacional, conciliando a preservação dos bens tombados com a necessidade de atu- alização diante da realidade contemporânea. O conselheiro Marcelo Rocco agradece pela apresentação, destacando a melhoria na visualização das informações, e manifes- 6 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas ta, igualmente, insatisfação em relação ao edifício da PUC. O conselheiro Luiz Aquino “Toka” questiona acerca dos gabaritos de altura aplicáveis aos bens situados fora dos polígonos e indaga se será obrigatória a criação de espaços de fruição pública nas novas edificações, ao que lhe é respondido afirmativamente. O engenheiro Augusto esclarece novamente os parâmetros do zoneamento proposto, especialmente quanto aos gabaritos de altura, informando que os imóveis tombados situados fora dos polígo- nos permanecerão regidos por suas respectivas resoluções. Encerradas as discussões, o Dr. Herberto submete a proposta à votação, registrando-se dois votos contrários, dos conselheiros Sérgio Galvão Caponi e Teresa Cristina Moura Penteado, esta última tendo justificado seu voto “pela insuficiência de documentação para análise antes da reunião”. Assim, a proposta foi aprovada por maioria. Na sequência, foi apresentado o item 2.3 - SEI PMC 2025.001.82980-80, referente à indicação de representantes para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, tendo como interessada a Secretaria Municipal de Urbanismo - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). Os conselheiros Adilson Roberto Gonçalves e Marcelo Ferreira Rocco se colocaram à disposição para atuar como representantes. Não havendo outros encaminhamentos, o Vice-Presidente, Dr. Herberto Aparecido Guimarães, declarou encerrada a reunião, destacando que os demais itens da pauta serão apreciados na próxima reunião. Eu, Daiani Faria, lavrei a presente Ata, que, após aprovação dos conselheiros, será publi- cada. Campinas, 19 de março de 2026. CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC REUNIÃO ORDINÁRIA - ATA 559ª Às nove horas e vinte minutos do vigésimo sexto dia do mês de março de dois mil e vinte e seis, iniciou-se, no Auditório do Planetário, na Lagoa do Taquaral, a 559ª Reu- nião Ordinária do egrégio colegiado do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC -, sob a presidência da Secretária de Cultura e Turismo, Senhora Alexandra Caprioli dos Santos Fontolan. Estiveram presentes os Conselhei- ros: José Carlos de Paula Ribeiro (Suplente da Secretaria Municipal de Justiça); Ma- rilza Aparecida Camillo (Titular da Secretaria Municipal de Educação); Júlia Ganzer- la (Titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos); Rafaella Ribeiro Violato (Titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLURB); Caroline Nogueira (Titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura); Cláudio Natal Orlandi (Suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura); Moacir José Menegaldo Martins (Titular da Coordenadoria Departamental do Patrimônio Cultural - CDPC); Antonio Henrique Felice Anunziata (Suplente da Coordenadoria Departamental do Patrimônio Cultural - CDPC); Eros de Marconsini e Vizel (Titular do Conselho Municipal de Turismo); Teresa Cristina Moura Penteado (Titular do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA); Adriano Tosoni da Eira Aguiar (Titular do Instituto Agro- nômico de Campinas - IAC); Welton Nahás Curi (Suplente da Associação Regional da Habitação - HABICAMP); Gilberto Antoniolli (Titular da Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC); João Manuel Verde dos Santos (Titular da Associa- ção Regional de Escritórios de Arquitetura - AREA); Vera Lúcia Pessagno Bréscia (Titular da Academia Campineira de Letras e Artes); Flávio de Azevedo Levy (Suplen- te da Academia Campineira de Letras e Artes); Márcio Benvenutti (Titular do Sindica- to da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - SINDUSCON); Sérgio Galvão Caponi (Titular da Academia Campinense de Letras); Marli Aparecida Mar- condes (Suplente do Centro de Ciências, Letras e Artes); Roberto Baldin Simionatto (Titular da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas); Josemar Antonio Giorgetti (Titular da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-Campinas); Claudio Lima Ferreira (Titular da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP); Adilson Roberto Gonçalves (Titular do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Cam- pinas - IHGGC); Nadja Regina de Oliveira Prado (Suplente do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Campinas - IHGGC); Flávio Henrique Vianna Frignani Ferrão (Suplente do Conselho Municipal de Política Cultural); Fabíola Rodrigues (Ti- tular de Museologia). Também esteve presente os convidados Gilberto da Silva Junior, Ricardo Kuyumjian, Antônio Tadeu Capucci, Paulo Marcio Politano e Nivaldo Vicen- te, representando a gerenciadora Geribello Engenharia / Fundação para o Desenvolvi- mento da Educação (FDE) e a Unidade Regional de Ensino (URE) - Região Campinas Leste. 1. EXPEDIENTE: Justificaram a ausência na reunião os conselheiros: Rodrigo Luiz Dos Santos (Titular da Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCC); Luciana Santos de Toledo Lopes (Suplente da Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCC); Ademir José da Silva (Suplente da Academia Campinense de Letras); Adriana Maria Canto Donadon (Titular da Associação Campineira de Impren- sa); Mel Gatti de Godoy Pereira (Titular do Instituto Dos Arquitetos Do Brasil - IAB); Alan Silva Cury (Suplente do Instituto Dos Arquitetos Do Brasil - IAB); Luiz Antonio Martins Aquino (Titular do Conselho Municipal de Política Cultural); Edinelson Bri- zotti (Titular do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci); Dr. Herberto Aparecido Guimarães (Conselheiro Emérito). A Presidente, Alexandra Caprioli, deu início à reunião cumprimentando os presentes e agradecendo por mais um ano de tra- balho. Em seguida, abordou a 6ª Conferência de Cultura, destinada à discussão e revi- são do Plano Municipal de Cultura, realizada no último final de semana, destacando a importância da participação do CONDEPACC. Ressaltou que a presença do conse- lheiro João Verde, do coordenador e dos técnicos da CDPC foi relevante para a refle- xão dos trabalhos. Relembrou que, na 5ª Conferência, houve uma demanda da socie- dade civil para alteração na composição do CONDEPACC, considerando que, atualmente, suas 27 entidades, representadas pelo Poder Público Municipal e pela so- ciedade civil organizada, indicam seus membros titulares e suplentes, diferentemente do Conselho de Política Cultural, que realiza eleição. Apontou que tal questionamento decorre da permanência de alguns conselheiros por longos períodos, e destacou que cabe ao CONDEPACC defender seu modelo de composição, tendo em vista a plurali- dade de opiniões e visões relacionadas ao patrimônio. O conselheiro João Verde co- mentou sobre a Conferência, parabenizou a Secretária Alexandra por sua participação em todas as discussões e também destacou a atuação da CDPC. Mencionou, ainda, a revisão do Plano Diretor e avaliou que a Secretaria de Cultura vem desenvolvendo um bom trabalho, apesar da limitação de recursos. O conselheiro Flávio Ferrão relembrou que o Conselho Municipal de Política Cultural é relativamente recente (criado em 2020) e convidou todos a participarem das reuniões, que ocorrem mensalmente. 2. ORDEM DO DIA: A Presidente, Alexandra Caprioli, procede à leitura do item 2.1 - SEI PMC 2026.000.39137-19, tendo como interessada a Secretaria de Estado de Edu- cação de São Paulo / Unidade Regional de Ensino Campinas Leste, que trata da cober- tura da quadra da Escola Carlos Gomes, localizada na Avenida Anchieta, nº 60, Centro, bem tombado no âmbito do processo nº 03/1997, conforme Resolução de Tombamen- to nº 27/1997. A Presidente saúda os senhores Nivaldo e Paulo, da Diretoria de Ensino - Região Campinas Leste, bem como os demais representantes da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE). Esclarece que a FDE, em conjunto com a Di- retoria de Ensino, solicitou nova apresentação da proposta de cobertura da quadra es- portiva. O senhor Nivaldo, dirigente regional da Diretoria de Ensino Campinas Leste há 18 anos, destaca que, enquanto educador, respeita a questão do tombamento e da preservação do patrimônio, porém ressalta a necessidade da cobertura da quadra sob a perspectiva dos alunos. Considera lamentável a paralisação da obra, reconhece que houve equívoco por parte da FDE na implantação do projeto inicialmente aprovado e apresenta imagens da nova proposta, solicitando sua reavaliação pelo Conselho. Res- salta, ainda, a importância pedagógica da quadra coberta, diante dos prejuízos às ati- vidades de Educação Física e das condições de insolação excessiva. A Presidente re- lembra que houve autorização do CONDEPACC em 2011 e que, após denúncia, a obra foi paralisada. Informa também que o novo projeto apresentado em 2025, elaborado em conjunto com a FDE, não foi aprovado por este Conselho. Posteriormente, a pro- posta foi submetida ao CONDEPHAAT, que aprovou a readequação do projeto. O engenheiro civil da CDPC, Augusto Ottoni, informa que a estrutura da quadra foi im- plantada perpendicularmente à fachada lateral do edifício, em desacordo com o proje- to original, que previa implantação paralela, além de apresentar afastamento de 5,90 metros do edifício principal, quando o previsto era de 16,30 metros. Esclarece que a nova proposta prevê a retirada dos paredões laterais, mantendo-se apenas 1,50 metro de alvenaria nas extremidades, com o objetivo de melhorar a visualização da fachada do edifício histórico. Informa, ainda, que o CONDEPHAAT aprovou a proposta com a ressalva de instalação de redes de proteção para evitar danos causados por bolas. O desenho do novo projeto é exibido aos conselheiros para apreciação. Na sequência, a Presidente abre a palavra para discussões e esclarecimento de dúvidas junto aos repre- sentantes da FDE. O conselheiro João Verde relata que já trabalhou com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) no início da década de 1990, destacando que, à época, a instituição era muito organizada e precisa. Afirma que, como arquiteto urbanista, considera que “o projeto está horrível” e ressalta a relevância do edifício da Escola Carlos Gomes para a representatividade da cidade, entendendo que a FDE não deveria ter permitido a perda de qualidade do projeto. Avalia, ainda, que pode ter ha- vido equívoco por parte do CONDEPACC na aprovação do projeto em 2011, mencio- nando não se recordar de sua deliberação em reunião. Cita, como comparação, a qua- dra executada na Escola Francisco Glicério, que, em sua avaliação, não comprometeu a visibilidade do bem, ao contrário do caso em análise. A conselheira Teresa Penteado manifesta estranheza quanto à aprovação pelo CONDEPHAAT e relembra que a obra já custou mais de um milhão de reais, apontando que, além do prejuízo pedagógico, há também prejuízo financeiro. Questiona a forma de fiscalização da obra, indagando como o erro de implantação não foi identificado anteriormente. Em sua opinião, a so- lução mais adequada seria a demolição da estrutura existente e a construção de uma nova quadra. O arquiteto Tadeu, representante da FDE, informa que atua na fundação há 47 anos e menciona outras reformas de escolas realizadas pela instituição. Esclare- ce que não houve má-fé, mas sim um equívoco na implantação, realizada no local onde existia uma quadra anterior, sendo a obra paralisada assim que o erro foi identi- ficado. Afirma que, com o objetivo de evitar a demolição e preservar o investimento já realizado, foi proposta uma alternativa de projeto. Acrescenta que edificações antigas, ao serem adaptadas para uso escolar, demandam adequações para garantir conforto aos alunos, como a cobertura de quadras, o que pode dificultar a conservação e exigir maior manutenção. O conselheiro Sérgio Caponi observa que toda obra de grande porte deve contar com engenheiro fiscal responsável, destacando a gravidade do ocor- rido. Assim como o conselheiro João Verde, afirma não se recordar da aprovação do projeto em 2011. Ressalta que as crianças merecem respeito e que a questão deve ser analisada sob múltiplos aspectos, incluindo o interesse das futuras gerações que utili- zarão a quadra. Contudo, caso não haja melhor encaminhamento do projeto apresen- tado, antecipa que poderá se abster da deliberação. O conselheiro Adilson Gonçalves considera a situação bastante grave e entende que os responsáveis pela execução de- veriam ser responsabilizados. Defende que a obra seja refeita conforme o projeto ori- ginalmente aprovado, afirmando que “adaptar o que está errado normalmente não fica bom”, e ressalta a preocupação em evitar a continuidade de equívocos. O conselheiro Roberto Simionatto observa que, no âmbito privado, irregularidades costumam resul- tar em penalidades como multas e interdições, o que, em sua visão, nem sempre ocor- re na esfera pública. Propõe, como alternativa, que a quadra adote uma linguagem arquitetônica distinta do edifício tombado, sugerindo, por exemplo, a utilização de cobertura em vidro, de modo a valorizar e destacar o prédio histórico. O conselheiro Flávio Ferrão ressalta a importância do conjunto arquitetônico para a cidade. Afirma que o primeiro projeto foi concebido considerando tanto os aspectos pedagógicos quanto a preservação do patrimônio, destacando que o recuo proposto, além de preser- var o edifício, também favorecia a fluidez da circulação dos alunos. Entende que as alternativas apresentadas, como a instalação de telas e cobertura em vidro, não solu- cionam adequadamente a questão, não vislumbrando outra solução senão o retorno ao projeto original. O conselheiro Márcio Benvenutti pondera que a engenharia não é uma ciência exata e que o mais importante é evitar a repetição do erro. Elogia a quali- dade dos trabalhos do CONDEPACC e sugere que a votação seja dividida em duas etapas: primeiro, deliberar sobre a manutenção ou não da atual implantação (“virada de lado”); em seguida, avaliar um projeto refeito, com maior detalhamento e concebi- do de forma a ser o mais discreto possível, evidenciando a distinção entre o “novo” e o “antigo”. Acredita que tal encaminhamento poderia resultar em uma solução mais satisfatória, sobretudo para atender às necessidades dos alunos. O conselheiro Simio- natto retifica sua manifestação anterior, esclarecendo que, ao mencionar a utilização de cobertura em vidro, referia-se à ideia de transparência, com o objetivo de diferen- ciar a nova estrutura do edifício tombado. O conselheiro Welton Curi menciona que há diversos projetos de acessibilidade que implicam intervenções em bens protegidos, ressaltando a necessidade de adaptação à realidade, especialmente quanto à demanda por cobertura da quadra. Destaca que o Conselho deve se ater à sua atribuição de aprovar ou não o projeto apresentado. O conselheiro Cláudio Ferreira manifesta incô- modo em relação a ambas as propostas, por entender que impactam negativamente a paisagem. Considera o paredão já construído visualmente inadequado e avalia que o projeto não dialoga com a arquitetura da escola. Demonstra preocupação com a possi- bilidade de aprovação de “uma sucessão de erros” e questiona a viabilidade de elabo- ração de um novo projeto. O conselheiro Sérgio Caponi retoma a questão do erro de implantação, considerando que a proximidade da quadra em relação ao edifício é ina- dequada do ponto de vista pedagógico e representa desrespeito às normas. Avalia que a remoção de alguns pilares poderia ser uma solução tecnicamente simples e de baixo custo. A Presidente Alexandra Caprioli reforça que o Conselho deverá deliberar exclu- sivamente quanto à admissibilidade da proposta, não cabendo ao colegiado atuar como instância consultiva para elaboração de projetos. O conselheiro Verde afirma que a discussão não desconsidera as necessidades dos alunos, mas entende que a de- mora na execução da obra persistirá independentemente da solução adotada. Ressalta que há insatisfação da sociedade campineira em relação ao projeto e que o Conselho deve priorizar a defesa do patrimônio, analisando a compatibilidade da proposta com o bem tombado e retomando o posicionamento anteriormente adotado. Observa, ain- da, a previsão de implantação de estacionamento na área da quadra, o que considera incompatível com o local. Por fim, destaca que a escola possui mais de 100 anos e que, ao longo desse período, não houve necessidade de cobertura da quadra, defendendo que, ainda que a solução demande mais tempo, seja desenvolvida em conformidade 7Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas com a preservação do patrimônio e o respeito ao edifício histórico. A conselheira Fabíola Rodrigues pontua que, embora muitos não se recordem, a aprovação do CON- DEPACC ocorreu na Ata nº 399, de 16/06/2011, ocasião em que foi aprovado o proje- to que previa a construção da quadra com paredões, em posição invertida, a 16 metros do bem tombado. Ressalta que diversos conselheiros presentes na reunião atual tam- bém participaram daquela deliberação. Informa que, quando a irregularidade foi iden- tificada, a obra já se encontrava em estágio avançado, e que intervenções nas funda- ções poderiam acarretar riscos ao próprio patrimônio. Nesse contexto, foi elaborada, em conjunto com a FDE, a proposta atual, que, em sua avaliação, representa uma melhoria em relação ao projeto de 2011, ao prever paredões mais baixos, com 1,50 metro de altura. Destaca que tanto o patrimônio quanto a educação constituem interes- ses públicos primários, sendo necessário compatibilizá-los, ainda que seja complexo. Entende que o município deve orientar a decisão do Estado, e não o contrário; contu- do, observa que, ao rejeitar uma proposta construída em parceria, o Conselho acaba por transferir a decisão ao CONDEPHAAT, gerando um impasse. Avalia, ainda, que a permanência da estrutura inacabada, com paredões que prejudicam a visualização do bem por tempo indeterminado, é mais prejudicial. O conselheiro Welton Curi manifes- ta entendimento de que o projeto atual é superior ao aprovado em 2011. O arquiteto Tadeu, da FDE, reforça que eventuais demandas jurídicas tendem a ser morosas, o que implicaria a manutenção da obra paralisada por período prolongado. O conselheiro Gilberto Antoniolli afirma respeitar as manifestações dos profissionais envolvidos, mas defende maior objetividade na deliberação, ressaltando que a votação deve se li- mitar à aprovação ou rejeição do projeto de cobertura da quadra. O conselheiro Flávio Ferrão manifesta incômodo com a situação e pontua que o Governo do Estado tem a obrigação de garantir a realização das aulas, devendo buscar soluções que não justifi- quem o erro com base nas necessidades dos alunos. O arquiteto Tadeu exemplifica que, em situação semelhante no Colégio Dom Barreto, 95% dos pais não autorizaram que seus filhos utilizassem quadra esportiva em outro local durante a execução de obra. O conselheiro Simionatto questiona se a FDE está aberta a novas propostas, ao que o arquiteto Tadeu responde afirmativamente. A Presidente Alexandra Caprioli re- lembra que há uma aprovação do Conselho datada de 2011, mas reconhece que há entendimento de que tal projeto não atende mais de forma satisfatória. Destaca que, na tentativa de evitar a perda de recursos públicos e a permanência da obra paralisada, foi apresentada a nova proposta, acompanhada de análise técnica, cabendo ao Conselho deliberar quanto à sua admissibilidade. Submetido à votação o projeto integral de co- bertura da quadra esportiva da Escola Carlos Gomes, registrou-se o seguinte resulta- do: 13 (treze) votos favoráveis, 7 (sete) votos contrários e 2 (duas) abstenções. Dentre os votos contrários, houve três manifestações nominais: da conselheira Teresa Pentea- do, “pois não podemos votar em coisas erradas”; do conselheiro João Verde, “não aceitando esse conjunto de erros”; e do conselheiro Adilson Gonçalves, “por entender que se abre um precedente perigoso, no qual qualquer obra em patrimônio, sob o argu- mento de atender a determinado grupo social, poderá limitar a atuação do CONDE- PACC”. Quanto às abstenções, registrou-se manifestação nominal do conselheiro Sérgio Caponi, “com a ressalva de que o Conselho deve manter o direito de apresentar sugestões”. Dessa forma, a proposta foi aprovada pelo CONDEPACC. 4. Homologa- ção do Conselho às aprovações conforme pareceres FAVORÁVEIS da CDPC aos processos SEIs especificados abaixo: Procedeu-se para apreciação do item 4.2 SEI PMC.2026.000.32055-44, tendo como interessada Graziella Uliana de Melo Pratas, que trata da reforma de edícula e área limítrofe para lanchonete no pátio interno da instituição, localizado à Av. Andrade Neves nº 655 e Rua Dr. Mascarenhas nº 249. O bem é tombado conforme Processo de Tombamento nº 31/08 - Instituto Penido Bur- nier e Resolução de Tombamento nº 145/15. O item foi apresentado pelo técnico da CDPC, Pedro Rossetto, que expôs o projeto de reforma, contemplando a intervenção em edícula sem valor histórico, com reorganização interna, substituição do telhado e instalação de painel e pequena marquise metálica na fachada. O projeto também prevê a ampliação da área útil por meio de deck coberto, de caráter reversível, afastado cerca de 70 cm do edifício histórico. Destacou-se que as intervenções não prejudicam o bem e contribuem positivamente para sua preservação. A Presidente abriu a palavra para dúvidas e manifestações. O conselheiro Flávio Ferrão manifestou preocupação quanto à possível descaracterização do pátio, bem como em relação ao afastamento do deck em relação à edificação. O técnico Pedro Rossetto prestou esclarecimentos quanto às melhorias propostas e à manutenção do afastamento previsto. Não havendo outras manifestações, a Presidente submeteu o parecer favorável da CDPC à votação, sendo aprovado por maioria, com registro de uma abstenção. Na sequência, passou-se ao item 4.9 SEI SETEC.2026.00000824-17, tendo como interessada a Serviços Técni- cos Gerais/SETEC (Bar e lanchonete Vida Dura Ltda), referente ao projeto Rua da Gente da SETEC, na Praça Anita Garibaldi, localizada em área envoltória da Praça Professora Sílvia Simões Magro, conforme Processo de Tombamento nº 11/1989 - “Praça Professora Sílvia Simões Magro (Antigo Largo São Benedito)”, e Resolução de Tombamento nº 06/1991. O técnico Pedro Rossetto informou que o projeto prevê a instalação de mesas e cadeiras móveis na praça, sem qualquer tipo de intervenção no piso, nos revestimentos ou nos canteiros. O parecer técnico favorável da CDPC foi submetido à votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, foi apreciado o item 4.8 SEI SETEC.2026.00001099-78 que trata da reinstalação de relógio digital de- fronte ao edifício (Mercado Municipal), tendo como interessado a Serviços Técnicos Gerais/SETEC (JC Décaux do Brasil Ltda). O Mercado Municipal, localizado na Ave- nida Benjamin Constant, nº 875, é bem tombado conforme Processo de Tombamento nº 07/1995 e Resolução de Tombamento nº 142/2015. O técnico Pedro Rossetto apre- sentou o projeto, que prevê a reinstalação do relógio no mesmo local em que se encon- trava anteriormente à reforma do Mercadão. A intervenção foi considerada de baixo impacto na fachada, sendo, portanto, favorável. Submetido à votação, registraram-se 9 (nove) votos favoráveis e 5 (cinco) votos contrários, sendo a proposta aprovada. Não havendo outros encaminhamentos, a Presidente, Alexandra Caprioli, encerrou a reu- nião, destacando que os demais itens da pauta serão apreciados na próxima reunião. Eu, Daiani Faria, lavrei a presente Ata, que, após aprovação dos Conselheiros, será publicada. Campinas, 26 de março de 2026. CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC REUNIÃO ORDINÁRIA - ATA 560ª Às nove horas e vinte minutos do nono dia do mês de abril de dois mil e vinte e seis, iniciou-se, no Auditório do Planetário, na Lagoa do Taquaral, a 560ª Reunião Ordiná- ria do egrégio colegiado do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC -, sob a presidência da Secretária de Cultura e Turismo, Senhora Alexandra Caprioli dos Santos Fontolan. Estiveram presentes os Conselheiros: Wal- quiria Sonati (Titular do Gabinete do Prefeito); José Carlos de Paula Ribeiro (Suplen- te da Secretaria Municipal de Justiça); Marilza Aparecida Camillo (Titular da Secreta- ria Municipal de Educação); Júlia Ganzerla (Titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos); Rafaella Ribeiro Violato (Titular da Secretaria Municipal de Pla- nejamento e Urbanismo - SEPLURB); Márcio Rodrigo Barbutti (Suplente da Titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLURB); Caroline No- gueira (Titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura); Cláudio Natal Orlandi (Su- plente da Secretaria Municipal de Infraestrutura); Moacir José Menegaldo Martins (Titular da Coordenadoria Departamental do Patrimônio Cultural - CDPC); Antonio Henrique Felice Anunziata (Suplente da Coordenadoria Departamental do Patrimônio Cultural - CDPC); Veridiana Weinlich (Suplente do Conselho Municipal de Turismo); Teresa Cristina Moura Penteado (Titular do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA); Adriano Tosoni da Eira Aguiar (Titular do Instituto Agronômico de Campinas - IAC); Gilberto Antoniolli (Titular da Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC); Rodrigo Luiz Dos Santos (Titular da Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCC); João Manuel Verde dos Santos (Titular da Associação Regional de Escritórios de Arquitetura - AREA); Vera Lúcia Pessagno Bréscia (Titular da Academia Campineira de Letras e Artes); Flávio de Azevedo Levy (Suplente da Academia Campineira de Letras e Artes); Sérgio Galvão Caponi (Titular da Academia Campinense de Letras); Fernando de Pina Figueiredo (Titular do Centro de Ciências, Letras e Artes); Mel Gatti de Godoy Pereira (Titular do Instituto Dos Arquitetos Do Brasil - IAB); Josemar Antonio Giorgetti (Titular da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-Campinas); Marcelo Ferreira Rocco (Suplente da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP); Adilson Roberto Gonçalves (Titular do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Campinas - IHGGC); Nadja Regina de Oliveira Prado (Suplente do Instituto Histórico, Geográfico e Genealógico de Campinas - IHGGC); Luiz Antonio Martins Aquino (Titular do Conselho Municipal de Política Cultural); Flávio Henrique Vianna Frignani Ferrão (Suplente do Conselho Municipal de Política Cultural); Edinelson Brizotti (Titular do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci); Fabíola Rodrigues (Titular de Museologia); Dr. Herberto Aparecido Guima- rães (Conselheiro Emérito). Também estiveram presentes os seguintes convidados: Kevin Accioly Kamada, representando a CBN Campinas; Mariana Camba, represen- tando o Correio Popular; Ana Maria Sorrosal, representando a sociedade civil; Eduar- do Rocha Ferroni, Mita Ito e Victória Gonçalves, representando a H+F Arquitetos / Pauliceia. 1. EXPEDIENTE: Justificaram a ausência na reunião os conselheiros: Maria Rita Silveira de Paula Amoroso (Titular Associação Regional da Habitação - HABICAMP); Ademir José da Silva (Suplente da Academia Campinense de Letras); Roberto Baldin Simionato (Titular da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Campinas - AEAC); Adriana Maria Canto Donadon (Titular da Associação Campinei- ra de Imprensa). A Presidente, Alexandra Caprioli, deu início à reunião, cumprimen- tando os presentes. 2. ORDEM DO DIA: A Senhora Presidente convidou a conselhei- ra Fabíola Rodrigues para a apresentação do item 2.1 SEI PMC 2026.000.13029-17, tendo como interessada a Serviços Técnicos Gerais/SETEC. Trata-se de pedido de reconsideração da Notificação nº 01/2026 para modulação dos seus efeitos. Fabíola procedeu à leitura do ofício encaminhado pelo Presidente da SETEC, Sr. Enrique Le- rena, por meio do qual se solicita a revisão da determinação de retirada imediata dos 52 permissionários instalados nas áreas envoltórias de bens tombados no Centro His- tórico de Campinas. No documento, propõe-se, ainda, a elaboração conjunta, entre a SETEC e a Secretaria Municipal de Cultura, de um plano de trabalho detalhado, com definição de cronograma, critérios e soluções para eventual realocação dos permissio- nários, de modo a conciliar a proteção do patrimônio cultural com a preservação das atividades econômicas tradicionais. Diante do referido ofício, a Senhora Secretária Alexandra convocou reunião com a CDPC, visando à conciliação entre interesses pú- blicos primários, como a preservação do patrimônio cultural e os direitos sociais dos permissionários. A solicitação foi acolhida, sendo expedida a Notificação nº 03/2026. Na sequência, Fabíola destacou a necessidade de definição de critérios que orientem a elaboração do plano de trabalho conjunto entre CDPC e SETEC. A Presidente Alexan- dra manifestou preocupação quanto à percepção de que o CONDEPACC teria se tor- nado o “vilão” da situação, ressaltando que as ações do Conselho não ocorrem de forma arbitrária, mas sim a partir de denúncias e procedimentos formais de fiscaliza- ção. Esclareceu que, no caso em questão, relatório fotográfico produzido no ano ante- rior, no âmbito de grupo de trabalho sobre a área central, evidenciou a proliferação de bancas, confirmando a situação irregular. Informou, ainda, que o Conselho não detém dados cadastrais das bancas e que, ao ser questionada, a SETEC declarou não possuir registros de regularização dos permissionários. Reforçou que a notificação encami- nhada seguiu os padrões adotados pelo Conselho em casos semelhantes, inclusive aqueles que ensejaram ações civis públicas relacionadas à proteção do patrimônio. Considerando a complexidade do tema, a matéria foi submetida ao Conselho, com proposta de acionamento do Ministério Público para mediação e pactuação dos inte- resses envolvidos. Destacou-se que a divulgação da síntese da reunião, com a delibe- ração de comunicação ao Ministério Público, resultou na ampla repercussão do tema junto à população e aos permissionários. A Presidente reiterou que, independentemen- te do pedido de reconsideração apresentado pela SETEC, já havia discussões em curso sobre os efeitos da decisão, sendo aguardado retorno do órgão quanto às medidas a serem adotadas, especialmente no que se refere à retirada imediata. Por fim, destacou que, embora a legislação aplicável deva ser observada, a CDPC, em âmbito adminis- trativo, deliberou pela suspensão da notificação e pela constituição de grupo de traba- lho para modulação de seus efeitos, com definição dos critérios e elementos que orien- tarão a discussão entre os órgãos envolvidos, reafirmando a necessidade de compatibilização entre as normas de proteção ao patrimônio e os usos existentes. A Presidente, Alexandra Caprioli, pediu desculpas ao Conselho por a situação ter desvia- do o foco da relevância e da seriedade de suas atribuições, manifestando a expectativa de que, superada a comoção em torno do tema, o Conselho possa exercer plenamente o seu papel. O conselheiro João Verde relembrou que ele e a conselheira Teresa vota- ram contrariamente à deliberação anterior, defendendo a necessidade de alinhamento prévio entre todos os órgãos envolvidos. Destacou o aumento do número de bancas ao longo dos últimos 20 anos, citando a Avenida Francisco Glicério e a Praça Rui Barbo- sa, e apontou que tais estruturas acabam concorrendo com o comércio local. Ressaltou a importância de elaboração de projeto prévio antes da adoção de quaisquer medidas, afirmando que ações sucessivas vêm sendo conduzidas de forma equivocada. Mencio- nou, ainda, a situação do entorno do Mercadão, que, segundo ele, encontra-se desor- denado em razão da ausência de planejamento. Avaliou que o processo relativo às bancas foi mal conduzido, atribuindo críticas à SETEC, enquanto órgão responsável, e considerou que a repercussão do caso representou um resultado negativo para o Conselho, em razão da falta de clareza quanto ao conceito de projeto. O Dr. Herberto esclareceu que o escopo da votação anterior restringiu-se à comunicação ao Ministério Público, com o objetivo de acompanhamento das ações junto à SETEC, não se tratan- do de deliberação acerca da retirada das bancas. Em resposta, o conselheiro João Ver- de reiterou sua posição contrária também ao encaminhamento ao Ministério Público, por entender que tal iniciativa deveria partir do Poder Público. O conselheiro Adilson Gonçalves manifestou surpresa quanto à atribuição ao CONDEPACC da autoria de uma suposta ação de “despejo” das bancas, avaliando que a repercussão midiática pode ter sido influenciada por interesses diversos, inclusive com o intuito de fragilizar o próprio Conselho. Ressaltou que, diante desse cenário, o CONDEPACC encontra-se sob forte questionamento público. A conselheira Teresa Penteado observou que, nesta 8 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas ocasião, a documentação apresentada mostrou-se mais completa em relação à reunião anterior. Sugeriu que a CDPC realize consultas prévias a outros órgãos antes da emis- são de pareceres, a fim de evitar equívocos, mencionando a existência de bancas ante- riores à criação do Conselho. O conselheiro Luiz Aquino “Toka” relembrou que, em 2004, durante a requalificação da Rua 13 de Maio, houve diálogo entre a SETEC e os permissionários para viabilização das intervenções, bem como nos projetos de requa- lificação da Avenida Francisco Glicério e da Avenida Campos Sales. Destacou que, historicamente, diversos projetos urbanos foram amplamente discutidos, inclusive com a participação dos permissionários. Criticou, novamente, a intervenção realizada na Praça Rui Barbosa, mencionando a existência de remanescentes estruturais dos antigos teatros e a implantação de sanitários públicos no local destinado ao memorial. Avaliou que a síntese da reunião publicada pode induzir a interpretações equivocadas, sugerindo que a decisão teria sido pela remoção das bancas, quando, na realidade, tratou-se de deliberação favorável ao diálogo com o Ministério Público. Apontou, ainda, a necessidade de maior proximidade temporal entre a elaboração da ata e a pu- blicação da síntese. O conselheiro Gilberto Antoniolli ressaltou a importância de for- talecimento e valorização do CONDEPACC, em razão de seu papel histórico na pre- servação do patrimônio da cidade, sugerindo, ainda, a adoção de tempo determinado para as manifestações dos conselheiros. A Presidente procedeu à leitura da síntese da 558ª reunião, com o objetivo de esclarecer a questão levantada pelo conselheiro Luiz Aquino “Toka”, onde consta o seguinte texto: “O CONDEPACC deliberou favoravel- mente ao encaminhamento de ofício à 37ª Promotoria de Justiça Cível do Estado de São Paulo, para acompanhamento do plano de ação da SETEC, para remoção das bancas instaladas irregularmente em praças tombadas e defronte de imóveis tombados no Centro Histórico”. Por fim, o conselheiro Marcelo Rocco manifestou concordância com as colocações apresentadas pelos demais conselheiros, criticando a atuação do Poder Executivo quanto à observância da legislação vigente. Destacou a percepção de que o Conselho estaria sendo instrumentalizado na situação em debate e apontou a existência de dificuldades na compatibilização entre interesses difusos, capital e ges- tão pública. Ressaltou, ainda, a necessidade de aprofundamento das discussões sobre a aplicação da legislação referente ao IPTU em imóveis tombados, já existente, porém carente de regulamentação prática. A conselheira Walquiria Sonati manifestou a ne- cessidade do envio das atas, relembrando que já havia questionado a decisão na reu- nião anterior, por não considerar o Ministério Público como instância parceira. Desta- cou que as discussões do CONDEPACC sempre ocorreram de forma transparente. Avaliou, ainda, que há carência de elementos para a composição do grupo de estudo, especialmente quanto à participação de pessoas com visão política e conhecimento aprofundado da trajetória da cidade. Ressaltou que já havia levantado a questão da concorrência entre as bancas e o comércio formal na Praça Rui Barbosa. Manifestou insatisfação com a reforma realizada em 2004 na Rua 13 de Maio, mencionando a retirada dos bancos de descanso, e apontou a perda de espaços de convivência e refle- xão no Centro. Solicitou, por fim, o registro de suas considerações em ata. O Dr. Herberto relembrou que, em outros tempos, era muito difícil participar do Conselho, mas que ao menos sabiam claramente quem eram os “inimigos”; diferentemente de hoje, quando, segundo ele, “os inimigos estão ocultos”. Destacou que o CONDE- PACC tem uma trajetória importante e que todos ali estão por compromisso e apreço pela cidade, sendo fundamental que se mantenham unidos para defendê-la. Afirmou ainda que considera “uma covardia jogar essa bomba em cima do CONDEPACC”, mencionando a existência de interesses escusos e a necessidade de que o próprio Con- selho também “se module” diante da situação. A Presidente Alexandra reiterou a im- portância de estabelecer critérios para a modulação das decisões, solicitando aos con- selheiros que encaminhem, por e-mail, sugestões nas semanas seguintes, para validação na próxima reunião. Informou, ainda, que será formalmente solicitado à SETEC o envio de dados relativos às bancas. O conselheiro Adilson Gonçalves suge- riu a publicação de nota de desagravo em relação às críticas veiculadas na mídia acer- ca das deliberações do CONDEPACC. O conselheiro Marcelo Rocco reforçou a ne- cessidade de solicitação de informações detalhadas à SETEC, propondo a inclusão de histórico individual das bancas, contemplando não apenas dados quantitativos, mas também sua função social, evolução ao longo do tempo e a sucessão de permissioná- rios. O conselheiro Sérgio Caponi manifestou concordância com a solicitação de in- formações, sugerindo que também constem a data de instalação das bancas e a identi- ficação da autoridade responsável por sua autorização. O conselheiro João Verde reiterou a necessidade de elaboração de um projeto estruturante para a cidade, enten- dendo que tal definição orientará o destino das bancas. A Presidente destacou que existem diversos projetos em andamento para o município, incluindo a revisão do Plano Diretor. Na sequência, informou a abertura de votação quanto à solicitação de informações à SETEC - abrangendo a historicidade, função social, evolução das trans- ferências e data de instalação das bancas em áreas envoltórias de bens tombados - bem como quanto à elaboração de nota de desagravo. Em votação, registraram-se dois vo- tos nominais contrários, dos conselheiros João Verde e Teresa Penteado, sendo o voto desta última justificado “devido ao fato da maneira como tudo foi encaminhado pela CDPC e pela falta de consulta aos outros órgãos e com isso a culpa caiu sobre o CON- DEPACC”. A proposta foi, assim, aprovada pela maioria do plenário. Procedeu-se à apreciação do item 2.2 SEI PMC 2026.000.53715-49, tendo como interessada a Se- cretaria Municipal de Cultura e Turismo, referente a proposta de alargamento dos instrumentos de patrimonialização em Campinas: instituição da Declaração de “Lugar da memória”. A Senhora Presidente, Alexandra Caprioli, destacou que os instrumentos atualmente disponíveis se concentram no tombamento do patrimônio material e no registro do patrimônio imaterial, sendo limitados frente à complexidade das referên- cias culturais da cidade. Ressaltou que o novo instrumento propõe o reconhecimento de locais intrinsecamente vinculados à história e à memória da população campineira. A conselheira Fabíola Rodrigues iniciou a apresentação contextualizando a recente repercussão envolvendo as bancas, destacando que a questão deve ser analisada para além de uma perspectiva defensiva. Apesar do desconforto gerado pela forma como as decisões do Conselho foram divulgadas, especialmente no caso da Banca do Alemão, avaliou ser fundamental que o CONDEPACC apresente uma resposta à sociedade, demonstrando atenção às suas demandas. Explicou que, no ordenamento jurídico vi- gente, os principais instrumentos de patrimonialização são o tombamento e o registro. No entanto, existem elementos presentes na paisagem urbana que, embora não se en- quadrem nesses instrumentos, possuem relevante valor cultural e simbólico, justifi- cando a criação de novas formas de reconhecimento. Para a proposição da Declaração de “Lugar da Memória”, destacou como referência a Portaria nº 375/2018 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e o artigo 216 da Constituição Federal, especialmente o § 1º, que prevê diferentes formas de proteção do patrimônio cultural, como inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, além de outras formas de acautelamento e preservação, abrindo espaço para a incorporação de novos instrumentos. Com base nesses fundamentos, ressaltou que a Portaria 375/2018 estabelece instrumentos de identificação, reconhecimento e proteção, in- cluindo a Declaração como forma de reconhecimento aplicável aos Lugares de Memó- ria. Mencionou, ainda, iniciativas similares em outros órgãos de preservação, como o CONDEPHAAT, com o instrumento “Lugar de Interesse Cultural”, e o CONPRESP, responsável pelo “Inventário Memória Paulistana”, que identifica locais de referência para a memória dos diversos grupos sociais por meio da instalação de placas indicati- vas. Durante a apresentação, foram exibidas imagens de locais contemplados por esse tipo de reconhecimento. Ao abordar a dimensão simbólica do patrimônio cultural, Fabíola citou trechos de reportagens sobre a Banca do Alemão, evidenciando como depoimentos e reações da população revelam práticas, usos e vínculos afetivos estabe- lecidos com determinados espaços da cidade. Ao final, considerando os anseios mani- festados pela população e a necessidade de ampliação dos instrumentos de patrimonia- lização, apresentou as seguintes proposições: 1-) A incorporação no ordenamento jurídico do município de instrumento de reconhecimento do patrimônio cultural inti- tulado Declaração de Lugar da Memória de Campinas, por meio de Resolução na qual conste: a) critérios para concessão do reconhecimento, voltados a lugares representa- tivos da cultura campineira, como cinemas, teatros, cafés, restaurantes, lojas, fábricas, dentre outros; b) requisitos para formação do processo, quem pode peticionar, a docu- mentação a ser apresentada, o órgão responsável pela análise, o órgão competente para proferimento da decisão, a instância recursal, o prazo para recurso; c) forma de reco- nhecimento, através da instalação de placa referencial de memória; 2-) A autorização para que a CDPC, após a publicação da Resolução, possa instruir o primeiro processo de Declaração de Lugar da Memória tendo como objeto de estudo e reconhecimento a Banca do Alemão, como forma de evidenciar a escuta do CONDEPACC às demandas da sociedade. A Presidente Alexandra abriu o momento para discussões. O conselheiro Caponi manifestou-se favorável à proposta apresentada, porém demonstrou preocupa- ção quanto a um possível enfraquecimento do instrumento do tombamento. Em res- posta, foram prestados esclarecimentos acerca das diferenças entre o tombamento e o novo instrumento de patrimonialização proposto. A conselheira Teresa questionou o envio prévio da minuta do processo, ao que a conselheira Fabíola Rodrigues esclare- ceu que foi encaminhado aos conselheiros o ofício da CDPC à Secretária informando sobre a intenção de apresentação da proposta, sendo que a futura Resolução traduzirá os critérios que vierem a ser aprovados pelo Conselho nesta reunião. O conselheiro Luiz Aquino “Toka” ponderou não considerar adequado vincular as duas proposições, destacando que, embora a Banca do Alemão constitua um caso relevante, sua aprecia- ção deveria ocorrer apenas após a institucionalização dos critérios. O conselheiro Ver- de considerou importante que conste, na placa de reconhecimento, o histórico do local, e manifestou entendimento de que a definição da Banca do Alemão como primeiro objeto de estudo deveria ser deliberada em processo distinto. A conselheira Walquiria questionou quem seria responsável pela solicitação da primeira Declaração de “Lugar da Memória”, sendo esclarecido por Fabíola que caberá à própria CDPC. Walquiria concordou com a manifestação do conselheiro João Verde quanto à necessidade de deliberação separada, destacando a existência de outros locais igualmente merecedo- res de reconhecimento. Em resposta, Fabíola esclareceu que se tratam de duas delibe- rações distintas: primeiramente, a apreciação quanto à incorporação do instrumento “Declaração de Lugar da Memória” no ordenamento jurídico municipal e a validação de seus critérios, com posterior publicação da Resolução; em seguida, e somente após essa etapa, a solicitação de autorização para instauração do primeiro processo de reco- nhecimento, tendo como objeto a Banca do Alemão. O conselheiro Adilson Gonçalves questionou a ordem das proposições, sendo novamente esclarecido que a publicação da Resolução precederá qualquer iniciativa de estudo específico. O conselheiro Mar- celo Rocco manifestou concordância com o questionamento apresentado, esclarecen- do que a votação deverá ocorrer em duas etapas: inicialmente, quanto à implementa- ção do novo instrumento de patrimonialização; e, posteriormente, quanto à definição da Banca do Alemão como primeiro objeto de estudo. Acrescentou que, em seu enten- dimento, a solicitação deveria partir do próprio CONDEPACC, e não da CDPC, con- siderando a dimensão temporal e o caráter político da iniciativa, em defesa do patri- mônio. O Dr. Herberto sugeriu que se proceda à votação da instituição do instrumento, com a possibilidade de apresentação de questão de ordem por conselheiro, indicando a Banca do Alemão como primeiro objeto de estudo. O conselheiro Marcelo manifes- tou interesse em apresentar tal solicitação. O conselheiro Cláudio Orlandi destacou a relevância do novo instrumento como forma intermediária entre o tombamento e o registro do patrimônio imaterial, mencionando também o Café Regina como exemplo de local passível de reconhecimento como Lugar da Memória. Questionou, ainda, se, em caso de mudança de endereço do estabelecimento, a placa de reconhecimento seria mantida, sendo esclarecido que sim. O conselheiro Caponi abordou a questão da so- brecarga de processos, destacando que diversos pedidos de tombamento, inclusive de sua autoria, acabam não sendo analisados em tempo hábil, permanecendo sem anda- mento em razão da capacidade limitada da CDPC. Sugeriu a formação de grupos es- pecíficos, compostos por membros nomeados, para análise desses processos, de modo a não concentrar tal atribuição exclusivamente na CDPC. Informou, ainda, que apre- sentará pedido formal para que os estudos de tombamento passem a ter prazos defini- dos e tramitação em ordem cronológica. Ressaltou que o instrumento do tombamento não deve ser desvalorizado e manifestou crítica à forma como o Conselho foi tratado no contexto recente, classificando-a como “indigna” e “imoral”. O conselheiro Luiz Aquino “Toka” reiterou a necessidade de abertura de processo SEI específico para a Banca do Alemão, sugerindo, ainda, que, após a publicação da resolução, seja estrutu- rado um “pacote” de outros locais a serem analisados conjuntamente. Por fim, a con- selheira Teresa ponderou que os temas não deveriam ser tratados de forma concomi- tante, destacando que, primeiramente, deve ser estabelecida a norma e, somente após sua publicação, definidos os locais a serem objeto de estudo. Na sequência, a Presiden- te Alexandra submeteu à votação a proposta de ampliação dos instrumentos de patri- monialização em Campinas, com a instituição da Declaração de “Lugar da Memória”, por meio de resolução contendo os elementos apresentados. Registrou-se 1 (uma) abstenção nominal e justificada do conselheiro Sérgio Caponi, que declarou: “é neces- sário ter a regulamentação que seja mais objetiva para que não sobrecarregue o Con- selho”; e 1 (um) voto contrário nominal e justificado da conselheira Teresa Penteado: “até que tenhamos a minuta para avaliação”. A proposta foi, assim, aprovada por maioria. Em seguida, o conselheiro Marcelo Rocco, como manifestação de caráter político, propôs que a Banca do Alemão seja o primeiro local a ser objeto de estudo para a Declaração de “Lugar da Memória”, após a publicação da resolução, como forma de demonstrar que o Conselho não se posiciona de maneira contrária aos inte- resses da cidade. A Presidente Alexandra colocou em votação a instauração do primei- ro processo de Declaração de “Lugar da Memória”, tendo como objeto a Banca do Alemão, registrando-se 13 (treze) votos favoráveis e 10 (dez) votos contrários. A pro- posta foi aprovada por maioria, condicionada ao cumprimento das etapas formais, fi- cando estabelecido que, após a publicação da resolução e observada a devida tramita- ção, a Banca do Alemão será o primeiro local a ser analisado no âmbito do novo instrumento, conforme sugestão da CDPC e anuência do plenário. Procedeu-se à lei- tura do item 2.3 SEI PMC 2025.000.60866-27, que trata da apresentação de projeto executivo de consolidação das ruínas e requalificação arquitetônica da Fazenda Jam- beiro, tendo como interessada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. O imóvel localizado à Rua Flávia Pereira Netto x Rua Francisco F. Mendes, Parque Jambeiro 9Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas (Casarão do Jambeiro), é tombado pelo processo nº 07/1989, conforme Resolução de Tombamento nº 14/1993. Os arquitetos Eduardo Rocha Ferroni e Mita Ito foram con- vidados para a apresentação do anteprojeto. A arquiteta Mita iniciou com uma breve contextualização histórica, destacando que o local integrava um conjunto de fazendas, como Sete Quedas, Jambeiro, Cachoeira e Pedra Branca. Informou que o bem foi tombado pelo CONDEPACC em 1993 e que, em 1998, a área foi doada à Prefeitura de Campinas. Foram apresentadas imagens históricas e atuais da Fazenda Jambeiro. Em relação ao partido de intervenção, Mita explicou que o projeto se fundamenta nos princípios da Carta de Veneza, com ênfase no respeito à materialidade, intervenção mínima, reversibilidade, distinguibilidade e uso de materiais e técnicas compatíveis. Apresentou referências de intervenções semelhantes, como São Miguel das Missões (RS), o Colégio do Santuário do Caraça (MG), o Castelo Garcia D’Ávila (BA), o Parque Glória Maria - Parque das Ruínas (RJ) e o Neues Museum (Berlim). Destacou que o conceito adotado é o de preservação por meio da consolidação estrutural e esta- bilização dos remanescentes, valorizando a materialidade existente. Quanto às diretri- zes de intervenção, informou que a casa-sede, o terreiro, a canaleta, os muros de pedra e as escadas passarão por limpeza, remoção de vegetação invasiva e pichações, além de consolidação estrutural. A capela será objeto de limpeza, identificação de suas fun- dações, pesquisa arqueológica e implantação de sinalização para o público. O muro da antiga tulha receberá tratamento similar, com proteção contra umidade. Já a parede da antiga senzala passará por limpeza e manejo parcial das raízes, com preservação da estrutura existente, também com recomendação de pesquisa arqueológica e sinaliza- ção. O projeto apresentado contempla a reintegração das fachadas, a remoção da ve- getação invasiva, o restabelecimento dos vãos, a criação de novo acesso, além da limpeza e conservação das argamassas, visando à estabilização das estruturas. O ar- quiteto Eduardo Rocha Ferroni complementou que a cobertura metálica proposta não terá protagonismo formal, mas será essencial para a preservação do conjunto, sendo composta por quatro apoios e telhas translúcidas, permitindo iluminação natural e ventilação por meio de grelhas. Informou, ainda, que o projeto inclui a construção de um anexo para atividades diversas e que todos os espaços foram concebidos com acessibilidade. Em razão da necessidade de se ausentar para cumprimento de compro- misso, a Presidente Alexandra Caprioli transferiu a condução dos trabalhos ao Vice- -Presidente do CONDEPACC, conselheiro emérito Dr. Herberto Aparecido Guima- rães, que deu continuidade à reunião e abriu espaço para manifestações. O conselheiro Caponi parabenizou o projeto, relatando conhecimento prévio do imóvel em melhores condições, inclusive com mobiliário, e classificou a situação atual como resultado de grave degradação. Reconheceu a qualidade técnica e o empenho da equipe, mas mani- festou entendimento de que a solução ideal seria o restauro integral do casarão, suge- rindo como possível uso a implantação de uma pinacoteca. Avaliou que a proposta apresentada se aproxima mais de uma ação de preservação do que de restauro e defen- deu a apuração de responsabilidades pelas condições atuais do bem. O conselheiro Verde relembrou que, na década de 1990, o casarão ainda se encontrava preservado, inclusive com seus móveis originais, atribuindo sua degradação à ausência de manu- tenção por parte do Poder Público. Manifestou pesar pela situação e, embora tenha reconhecido o esforço técnico apresentado, também indicou preferência por uma abor- dagem de restauro mais fiel às características originais. O conselheiro Luiz Aquino “Toka” registrou elogios à equipe responsável pelo projeto, destacando a atuação da H+F Arquitetos / Pauliceia. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unani- midade. Não havendo outros encaminhamentos, o Vice-Presidente, Dr. Herberto Apa- recido Guimarães, encerrou a reunião, informando que os demais itens da pauta serão apreciados na próxima reunião. Eu, Daiani Faria, lavrei a presente Ata, que, após apro- vação dos Conselheiros, será publicada. Campinas, 09 de abril de 2026. EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 001/2024 - “PARECERISTAS PARA A ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO SOBRE PROJETOS, JURADAS(OS) PARA SELEÇÃO EM CONCURSOS/PREMIAÇÕES E MEDIADORAS(ES) CULTURAIS PARA ORIENTAR ARTISTAS EM EDITAIS” RESULTADO DE HABILITAÇÃO Processo SEI nº: PMC.2024.00018852-20 Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Fundamento Legal: Art. 80 da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 Objeto: O presente edital tem por objeto a pré-qualificação de pessoas físicas para exercerem as atividades de Pareceristas para análise e emissão de parecer técnico sobre projetos, Juradas(os) para seleção em concursos/premiações e Mediadoras(es) Culturais para orientar artistas em editais, no âmbito dos editais publicados pelo Mu- nicípio de Campinas por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. A Comissão Administrativa do Edital de Pré-qualificação nº 001/2024 de “Parece- ristas para a análise e emissão de parecer técnico sobre projetos, Juradas(os) para seleção em concursos/premiações e Mediadoras(es) Culturais para orientar artistas em editais”, Categoria Mediadores, com inscrições no período de 20 de outubro de 2025 a 33 abril de 2026, decide por: 1- HABILITAR Proponente: Paula Monterrey Sobral - inscrição nº 42 Proponente: Isabela Hueara Carneiro - inscrição nº 44 Proponente: Helen de Paulo Araújo - inscrição nº 45 Proponente: Bianca Raquel de Toledo - inscrição nº 46 Proponente: Luisa Naves Nabak Purcino - inscrição nº 47 Proponente: Ana Beatriz Santos Oliveira - inscrição nº 48 2- DESCLASSIFICAR a seguinte proponente da Categoria Mediadores: Proponente: Aline Stefane Cezarone - inscrição nº 43 - Mogi Guaçu Motivo: para a categoria Mediadoras(es) Culturais é necessário residir em Campinas, conforme subitem 4.5 do edital. Campinas, 11 de maio de 2026 COMISSÃO ADMINISTRATIVA RICARDO PEREIRA DA SILVA MEMBRO ROSANGELA DA GLÓRIA NOVAIS REIS MEMBRO SANDRA REGINA PERES MEMBRO COORDENADORIA DE GESTÃO DOS EDITAIS DE FOMENTO RATIFICAÇÃO Processo Administrativo: PMC.2026.00096567-93 Interessado: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Objeto: Guia de Turismo Diante dos elementos constantes no presente protocolado, em especial, dos pareceres da Secretaria Municipal de Justiça sobre a inexistência de óbices legais à realização do Credenciamento e da contratação através de inexigibilidade almejada, e com a com- petência do Decreto Municipal n.º 21.874/21, já que foram sanados todos os aponta- mentos indicados no processo administrativo nº PMC.2021.00046807-77, RATIFICO a Contratação Direta da empresa, 49.626.108 Rafael de Oliveira Constâncio, CNPJ: 49.626.108/0001-83, Rafael de Oliveira Constâncio, representante legal da credencia- da, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e AUTORIZO a respectiva despesa de pelo valor de R$ 583,00, onerando em sua integralidade as dotações do presente exercício, consoante aprovado pelo Comitê Gestor, no documento SEI nº 17681861. Encaminhe-se à Secretaria de Administração, para a numeração da contratação em livro próprio e, a seguir, devolva-se a esta Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para as demais providências e acompanhamento. Publique-se nos termos da Lei. Campinas, 11 de maio de 2026 ALEXANDRA CAPRIOLI DOS SANTOS FONTOLAN SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPACHO AUTORIZATIVO Despacho expedido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assis- tência Social em 11/05/2026 Processo Administrativo: PMC.2023.00123837-94 Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social Assunto: Prorrogação Contratual - Ata de Registro de Preços nº 217/2025 Objeto: Registro de Preços de alimentos preparados (kit lanche) Diante dos elementos constantes neste processo administrativo e ao disposto no inciso V do art. 6ª do Decreto Municipal n° 23.207/24, AUTORIZO: 1. A prorrogação da totalidade dos itens registrados na Ata de Registro de Preços nº 217/2025 por mais 12 (doze) meses a contar de 20 de maio de 2026, sem reajuste de valores, em favor da empresa DALEFRUT COMÈRCIO DE PRODUTOS ALI- MENTÍCIOS LTDA, CNPJ n° 10.591.429/0001-54, consoante aprovação do Comitê Gestor sob documento SEI nº 18458986 Publique-se. Encaminhe-se: 1. À Procuradoria Geral do Município - Núcleo de Formalização de Ajustes, para as devidas anotações; e 2. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, para as demais providências. Campinas, 11 de maio de 2026 VANDECLEYA MORO Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - COMAD ATOS DO CONSELHO O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD, no âmbito de sua competência CONVOCA, todos, membros titulares e suplentes, representantes do Poder Público, das Instituições da Sociedade Civil e das Universidades - eleitos e indicados para biênio 2026/2028 para Reunião Ordinária a realizar-se, presencial- mente, no dia 13 de maio de 2026, às 09h00, na Casa dos Conselhos, situado na Rua Ferreira Penteado, 1331, Centro - Campinas/SP. Pauta: - Apresentação dos membros titulares e suplentes representantes das entidades da Sociedade Civil, Universidades e Poder Público - biênio 2026/2028. - Eleição para Diretoria Executiva do COMAD - biênio 2026/2028 Campinas, 11 de maio de 2026 MATHEUS LEITE PRAÇA Presidente - COMAD DESPACHO AUTORIZATIVO Despacho expedido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assis- tência Social em 11/05/2026 Processo Administrativo: PMC.2026.00042722-70 Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SMDAS Assunto: AMIL Fundos nº 036/2026 Objeto: Aquisição de Materiais de Jardinagem Ofício CMDCA nº 073/2026 Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/2021 e suas alterações e do valor a ser utilizado para aquisição de materiais de jardinagem, visando atender demanda desta SMDAS, AU- TORIZO, com fulcro no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas altera- ções, a despesa no valor de R$ 2165,20 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos) à FENIX COMERCIO UTENSILIOS LTDA, CNPJ: 37.487.565/0001-55. Campinas, 11 de maio de 2026 VANDECLEYA MORO Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social DESPACHO AUTORIZATIVO Despacho expedido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assis- tência Social em 11/05/2026 Processo Administrativo: PMC.2026.00042566-65 Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SMDAS Assunto: AMIL Fundos n.º 037/2026 Objeto: Aquisição de Materiais de Pintura. Ofício CMDCA nº 077/2026 10 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, do dispos- to no Decreto Municipal nº 21.874/2021 e suas alterações e do valor a ser utiliza- do para aquisição de materiais de pintura, visando atender demanda desta SMDAS, AUTORIZO, com fulcro no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, a despesa no valor de R$ 41332,10 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos) à FARINA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 11.877.831/0001-62. Campinas, 11 de maio de 2026 VANDECLEYA MORO Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social DESPACHO AUTORIZATIVO Despacho expedido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assis- tência Social em 11/05/2026 Processo Administrativo: PMC.2026.00042566-65 Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SMDAS Assunto: AMIL Fundos n.º 037/2026 Objeto: Aquisição de Materiais de Pintura. Ofício CMDCA nº 077/2026 Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/2021 e suas alterações e do valor a ser utilizado para aquisição de materiais de pintura, visando atender demanda desta SMDAS, AUTO- RIZO, com fulcro no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, a despesa no valor de R$ 387,20 (trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) à FERFACOM COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ: 01.737.624/0001-59. Campinas, 11 de maio de 2026 VANDECLEYA MORO Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social DESPACHO AUTORIZATIVO Despacho expedido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assis- tência Social em 11/05/2026 Processo Administrativo: PMC.2026.00042566-65 Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social - SMDAS Assunto: AMIL Fundos n.º 037/2026 Objeto: Aquisição de Materiais de Pintura. Ofício CMDCA nº 077/2026 Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, do disposto no Decreto Municipal nº 21.874/2021 e suas alterações e do valor a ser utilizado para aquisição de materiais de pintura, visando atender demanda desta SMDAS, AUTO- RIZO, com fulcro no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações, a despesa no valor de R$ 587,30 (quinhentos e oitenta e sete reais e trinta centavos) à FENIX COMERCIO UTENSILIOS LTDA, CNPJ: 37.487.565/0001-55. Campinas, 11 de maio de 2026 VANDECLEYA MORO Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social DESPACHO AUTORIZATIVO Despacho expedido pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assis- tência Social em 11/05/2026 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, por meio do Pro- grama Campinas Solidária e Sustentável, instituído pela Lei nº 16.183/2021, e consi- derando as divergências identificadas na documentação apresentada, bem como a au- sência de regularização das pendências apontadas no decorrer da instrução processual, comunicamos o encerramento do processo administrativo referente aos agricultores abaixo relacionados: - NELSON ZANI - PMC.2024.00112515-09 Ressaltamos que foram realizadas diversas tentativas de contato para complementa- ção e adequação documental, sem que houvesse atendimento às solicitações no prazo estabelecido. Dessa forma, os interessados poderão, a qualquer tempo, apresentar novo requerimen- to, acompanhado da documentação atualizada e compatível com os critérios estabele- cidos pelo Programa Campinas Solidária e Sustentável. Campinas, 11 de maio de 2026 VANDECLEYA MORO Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMUNICADO SME Nº180, DE 11 DE MAIO DE 2026 A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, e atendendo ao disposto na Lei Municipal Nº 12.987/2007, de 28 de junho de 2007, e na Resolução SME Nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016, COMUNICA: 1. A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de ORIENTADOR PEDAGÓGICO na EMEFEI/EJA Prof. Zeferino Vaz (CAIC) NAED Sudoeste 2. A inscrição dos profissionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016. 3. A inscrição dos profissionais realizar-se-á na EMEFEI/EJA Prof. Zeferino Vaz (CAIC), localizado à Rua JOSÉ AUGUSTO DE MATOS SN. Bairro: PQ RES UNIÃO, Município: CAMPINAS. CEP: 13060748. 4. O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de unidades educacionais compreendem: Cargo: Orientador Pedagógico Servidor substituído: DANIEL PEREIRA ZAPELLI, matrícula 140.606-0, que está substituindo o cargo de diretor educacional no CEMEFEJA Paulo Freire e CEMEFE- JA Prof. Sergio Rossini em substituição à servidora Rosane Garcia Dorazio Nogueira, matrícula 124.794-8, a qual está atuando como Supervisora Educacional, no NAED Leste, conforme Portaria 105890/2026 (PMC.2026.00006363-23). Campinas, 11 de maio de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação COMUNICADO SME Nº182, DE 11 DE MAIO DE 2026 A Secretária Municipal de Educação no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º da Resolução SME/FUMEC nº 4, de 18 de julho de 2007, COMUNICA a alteração do Comunicado SME nº 170, de 24 de abril de 2026, publi- cado no DOM de 27 de abril de 2026, na seguinte conformidade: I - fica cancelado o Grupo de Estudos A.12, em razão de número insuficiente de candidatos(as) inscritos e classificados(as); II - fica alterado o Grupo de Estudos A.20, que passa a vigorar com a seguinte re- dação: "A.20) IDENTIDADES, SINGULARIDADES E COLETIVIDADE Formadoras: Luciana Cristina Correia, Raquel Cardonha Piacenti Ementa: O Grupo de Estudo desenvolverá discussões, encaminhamentos quanto ao trabalho pedagógico e registros envolvendo as temáticas das relações interpessoais, das singularidades, de identidades e da coletividade, estudando a literatura especí- fica, promovendo reflexões e ações que contribuam com a implementação de abor- dagens interdisciplinares/multidisciplinares e transdisciplinares. Bem como combate à violência contra a mulher, as emergências climáticas e o antirracismo no trabalho pedagógico com ateliês e oficinas no ciclo III e IV da escola, produzindo registros e documentação pedagógica. aprendizagens dos estudantes de forma a fazer parte do Pacto Nacional de Recomposição das Aprendizagens. Público-alvo: Coordenador(a) Pedagógico(a), Orientador(a) Pedagógico(a), Professores(as) de Ensino Fundamental - Anos Finais/EJA, Professores(as) de Edu- cação Especial, exclusivamente lotados(as) na EMEF/EJA Edson Luis Lima Souto. Carga horária semanal: 3 horas e 20 minutos, sendo 50 minutos assíncronos. Carga Horária total: 100 horas N° de vagas: 20 Nº de encontros: 30 Dia(s) e horário(s): Quinta-feira, das 8h40 às 11h10. Local: Google Meet/Google Sala de Aula Link do meet: https://meet.google.com/qey-ihkx-ank Código da turma: jy4jbreh Lista de classificados(as): ANA LAURA LORENÇO OLIVINO CAROLINA RICARTE TEIXEIRA CRISTIANO HONORATO DA SILVA LIMA EDNA GARBELOTTI ELI CHAVES DA SILGA OLIVEIRA HELEN CAMILA DE CARVALHO JENNIFER SIQUEURA DE ARAÚJO JULIANA ANDRÉA MANFRINATO MARIA APARECIDA SOUZA DE BRITO MARINA MITIE KAWANISHI RODRIGO GONÇALVES MARTINS VINICIUS DOS SANTOS ARANTES" Lista de Espera Sem lista de espera." III - fica alterado o Grupo de Estudos A.37, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A.37) ENTRE EMOÇÕES, TERRITÓRIOS E PRÁTICAS: FORMAÇÃO DO- CENTE PARA UMA ESCOLA QUE ACOLHE, INTEGRA E TRANSFORMA Formadora: Viviane Constancio Camargo Da Silva Ementa: A ação formativa visa fortalecer as práticas docentes a partir dos eixos Socioemocional e Convivência e Cultura, Território e Ludicidade, articulados aos temas e compromissos do Projeto Pedagógico da SME para 2026. Serão discutidas estratégias voltadas à mediação de conflitos, convivência respeitosa e valorização da diversidade, contemplando equidade, educação antirracista, enfrentamento da violên- cia contra a mulher e educação ambiental frente às emergências climáticas. A proposta dialoga com o Pacto Nacional de Recomposição das Aprendizagens e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, visando fortalecer práticas que assegurem o direito à aprendizagem. Público-alvo: Professores(as) de Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais / EJA, Professores(as) de Educação Especial, Professores(as) Bilíngues, Orientador Pedagógico, exclusivamente, os(as) lotados(as) na Emefei Profa. Elza Maria Pelle- grini Aguiar. Carga horária semanal: 2 horas e 30 minutos Carga horária total: 72 horas N° de vagas da turma: 30 Nº de encontros: 29 Dias e horários: Quarta-feira, das 15h40 às 18h10 Local: Emefei Profa Elza Maria Pellegrini de Aguiar, situada na Rua Anaje, s/n, Pq Dom Pedro II. Lista de classificados(as): ANA PAULA DOS SANTOS CAIO GRACO SANTOS LOBO CAROLINA DE LOURDES FARHAT ZAQUEO ELLEN CRISTINA OLIVEIRA QUIRINO DE CASTRO AFONSO JULIANA BICEGO ROSTODELLA KAROLINE MINARDES ALVES DE MATOS KATIANY APARECIDA DE PAULA LAIS ANDREAZZA ALENDES LIVIA LAMOUNIER COSTA MARIA LUIZA SANTOS GONCALO PATRICIA NUNES MARCILIO RENAN DE MELO SOUZA VIVIANE CONSTANCIO CAMARGO DA SILVA Lista de Espera Sem lista de espera." IV - fica alterado o Grupo de Trabalho B.4, que passa a vigorar com a seguinte redação: https://meet.google.com/qey-ihkx-ank 11Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas "B.4) CÍRCULOS RESTAURATIVOS E CULTURA DE PAZ EM AMBIENTES ESCOLARES Formadora: Christiane Patricia de Oliveira Mendes Ementa: Considerando a Lei Municipal nº 15709 de 2018, que dispõe sobre as dire- trizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz, e a Lei Municipal nº 15846 de 2019, que institui a Política Pública de Justiça Restaurativa e o Programa de Justiça Restaurativa no âmbito do município de Campinas, a Secretaria Municipal de Educação propõe formação aos servidores para compreenderem e aplicarem os prin- cípios e práticas de Círculos Restaurativos e de Cultura de Paz em diversos contextos escolares e comunitários, nas relações com alunos, pares e comunidade em geral, pro- movendo a prevenção, responsabilização e a reconstrução de relacionamentos. Público-alvo: Coordenador(a) Pedagógico(a), Orientador(a) Pedagógico(a), Supervisor(a) Educacional, Diretor(a) Educacional, Vice-Diretor(a). Carga horária semanal: 3 horas Carga horária total: 30 horas N° de vagas por turma: 90 Nº de encontros: 10 Local: Centro de Eventos da SME situado na rua Antônio Nunes dos Santos, 121, Jardim do Vovô, Campinas - SP Dia(s) e horário(s): Turma A: Segunda-feira, das 13h30 às 16h30 Lista de classificados(as): ADRIANA RODRIGUES DO VALLE ARAUJO ALESSANDRA FERREIRA PINTO PEREIRA ALINE FERNANDA FAQUINI HELENA ALVARO JOSE PEREIRA BRAGA ANA CLAUDIA BARREIRO NAGY ANA GISLENE LELIS ALVAREZ AZIZ JULIO SALLES RAMOS CELIA ARAUJO MOURA SAVEDRA CHRISTIANE REBELO MOSCHETTA CLEIDE GOMES FERREIRA DAIANE CIBELE DA SILVA DANIELA APARECIDA DOS SANTOS EUGENIO DANIELLA SILVA DOS ANJOS DENISE CARELLI VEGAS DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS EDILAINE SARA DOURADO CRISPIM EDNEA LOPES DE FREITAS ELIANA DONATO CRUZ ELIANE PEREIRA DINIZ FABIANA APARECIDA FERREIRA FABIANA APARECIDA TERRA SAVIETO SUBINAS FERNANDA MARTINS JEFERSON DA SILVA VIEIRA JESSICA DIAS JOSELIA SOUZA SILVA JOSIELE DO NASCIMENTO ALVES DOS REIS KAREN CRISTINA GANÉO KELLY CRISTINA DA SILVA LAIRTON JOSE DA COSTA LAURENCIE SALLES COELHO LEANDRO CLEITON FABRETO LILIANA MARIA MERLO GAETA LUCIANA CANDIDO PIRES LUCIANA HONORATO PARDUCCI MARINA HISA MATSUMOTO MICHELE ADRIANA DE MORAES MYLENNE MOREIRA SANTOS NATALIA DOS SANTOS TREVIZAN RACHEL MARIA BARREIRO GULLO REGINA APARECIDA MORAIS ALVES DE LIMA SAMARA JAQUELINE NASCIMENTO MORAIS SILMARA DE FÁTIMA COLODINO ALVES SILVANA VIEIRA VENTURINI MAZZO SIMONE CRISTINA DO COUTO FURQUIM TAMIRES PASTORE BERNARDI TANIA REGINA PASCUTTI ZACARIAS TATIANE NEIRE TROMBELI RIBEIRO TATIANE SUSILEY DE FREITAS CALLEGARO THAIS COUTO ZANIN AMARO THAIS VIANNA RIVA BINOTTO UIARA ROMERO SOUZA VALDENIR PEREIRA DE ARAUJO WILMARA ALVES THOMAZ Lista de Espera Sem lista de espera Turma B: Quinta-feira, das 8h00 às 11h00 Lista de classificados(as) ADRIANA MARTINS AGUIDA LUANA BORGES DE ALMEIDA ALINE APARECIDA AKAMINE ALINE GISELE DOS SANTOS SILVA ALINE MANTOVANI ALINE RODRIGUES DIAS PLANET ANA MARIA PEREIRA DA SILVA SANTOS APARECIDA SATURNINO ARIADNY DOS SANTOS ALENCAR BRUNA TREVISAN NASCIMENTO CAMILA TOMASELLO DE OLIVEIRA CREN CELIA REGINA PULIDO FOSSALUZZA CRISTIANE TERESA DOMBOSCO PIROTELLO DAIANY RIBEIRO CARAMIGO DANIELA NUNES MARTINS DA SILVA DENILSA LOPES GONDIM BARZAGHI ELAINE FERNANDES DE CAMPOS SILVA ELAINE SILENI LOPES ELESSANDRA BERTELI REOLON DAS NEVES ELIANA PEREIRA LENCO ELIZABETH CONCEICAO ALVES ELIZETE SILVA NEVES RAMOS ESTER CAROLINE ALMEIDA LUCIANO EULANDA DE MELLO BRUNO FABIOLA KELLY FONSECA SOARES FATIMA APARECIDA RODRIGUES FELIPE BORGES PACHE FERNANDA CAVALCANTE FERREIRA FILIPE VENTOSA DE TOLEDO MELLO GIBIANE ALINE FERREIRA GIRLENE DE ALBUQUERQUE CRUZ GISDELIA MAGALHAES DUQUE ORTIZ DE CAMARGO GISELY CRISTHIANE FIGUEIREDO GLAUCIA REGINA DAMIANI PASSOS CAMARGO HECTOR FREDDY AGUILERA GONTHIER HEIDY LUCIA ANTONIEL ISABELE JUSTINO PREVIDO IVAN JAQUES KOCHEM JANE GERODO GARCIA JOELMA MAYUMI INOUE JOSE CARLOS BORTOTTO JUNIOR JOSIANA MUCIACITO FARIAS JUCIRENE DE FATIMA FERREIRA DE SOUZA JULIANA KOYAMA VITAL JULIANA SCAPIM JULIANE APARECIDA DE CARVALHO JULIO CESAR PORTELA CORREA KAMILA MICHELLE SILVA KARLIENE LETICIA HONORIO DE OLIVEIRA LAIS MARTINS ANGELO LIEKO SAKAMORI LORENA VALSANI LUCIANA APARECIDA FAKRI LUCIANA DE MORAES FURTADO CASTELLI LUCIANA ZAPPAROLI SOMAZZ LUCINEIA DE SOUZA RODRIGUES MARCELINA FERREIRA DUARTE PINTO MARCIA CRISTINA SILVA CAVATI MARGARETE RODRIGUES CASSOLI MARIA APARECIDA DE FATIMA BARROS BARBOSA MARIANA ROVERONI MURIEL DA SILVA BENATTI RAFAELA MARIA ALVES LOPES RAQUEL FAUSTINO RAQUEL MENDONCA DELBAJE REGIANE DA COSTA MENEZES RENATA APARECIDA DA SILVA RENATA BENASSI RODOLFO MANOEL ANTONIO VICENTE SANDRO APARECIDO GREGOLI DA SILVA SONIA REGINA DOS SANTOS SILVA TANIA CRISTINA FONSECA VANDERLEI APARECIDO DE JESUS NUNES JUNIOR VIVIANI GONÇALVES DO NASCIMENTO WELLINGTON DANTAS DA SILVA Lista de Espera Sem lista de espera Turma C: Segunda-feira, das 8h00 às 11h00 Lista de classificados(as): ADRIANA FERMINO FAHL ALESSANDRA PERLATO ALEXANDRA DA SILVA MOLINA AMANDA AGATA CONTIERI ANA CLAUDIA BORGHI ANADEGE CRUZ SANTOS ANA MARIA DE CAMARGO MILANI ANA PAULA CALDEIRA OLIVEIRA ANIE APARECIDA DE LIMA COUTINHO SILVA CAIO GUERATTO COELHO DA SILVA DIANA JULIA SILVEIRA VIGNATTI GOMES FERNANDA CRISTINA CÂNDIDO CARNISELA JEANNE MARIA MADUREIRA DE CAMARGO RODRIGUES JOSE CARLOS MOREIRA JULIANA RODRIGUES LEITE LEILA CRISTINA BORGES SCHMIDT LILIANE MACHADO DOS SANTOS LUCIANA APARECIDA MALVASO NOGUEIRA LUCIANE PICOLO MARIANA DIAS BARREIRA MARINA CRISPIM DE ABREU NATHALIA TORNISIELLO SCARLASSARI REGINALDO JOSE DOS SANTOS RUY BRAZ DA SILVA FILHO SAMIRA MENDES FERNANDES GOTARDE TACITA ANSANELLO RAMOS TATIARA GOULART HERMENGILDO ALVES THAIS VIEIRA DE SOUZA DIAS VANESSA PAULA INACIO DA SILVA Lista de Espera Sem lista de espera." Campinas, 11 de maio de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação COMUNICADO SME Nº183, DE 11 DE MAIO DE 2026 A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, e atendendo ao disposto na Lei Municipal Nº 12.987/2007, de 28 de junho de 2007, e na Resolução SME Nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016, COMUNICA: 1. A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de Orientador Peda- gógico na CEI Presidente Castelo Branco e CEI Recanto das Crianças. 12 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 2. A inscrição dos profissionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016. 3.A inscrição dos profissionais realizar-se-á na CEI Presidente Castelo Branco, lo- calizada à R. Silva Alvarenga, 50 - Vila Castelo Branco, Campinas - SP, 13061-244. 4. O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de uni- dades educacionais compreendem: Cargo: Orientador pedagógico e Servidor substituído: Levanildo Silva de Oliveira, matrícula 140033-9, que encon- tra-se com portaria publicada - PORTARIA 106190/2026. Campinas, 11 de maio de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação COMUNICADO SME Nº184, DE 11 DE MAIO DE 2026 A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo, e atendendo ao disposto na Lei Municipal Nº 12.987/2007, de 28 de junho de 2007, e na Resolução SME Nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016, COMUNICA: 1. A abertura de processo seletivo interno relativo à substituição de Vice Diretor Educacional na CEI Matilde Azevedo Egídio Setubal. 2. A inscrição dos profissionais, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Campinas, deverá ocorrer de acordo com o disposto na Resolução SME nº 03/2016, de 15 de fevereiro de 2016. 3. A inscrição dos profissionais realizar-se-á na CEI Matilde Azevedo Egídio Setubal , localizada à R. Dom Oscar Romero, 115 - Jardim Novo Campos Eliseos, Campinas - SP, 13060-430. 4. O cargo para substituição de especialista e a respectiva unidade e/ou bloco de uni- dades educacionais compreendem: Cargo: Vice Diretor e servidor substituído: Sabrina Fernanda Vieira Ferrete, matrícula 135449-3, que encontra-se designada para substi- tuir a diretora com portaria publicada - PORTARIA 106405/2026. Campinas, 11 de maio de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação PORTARIA SME N°079, DE 11 DE MAIO DE 2026 A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º da Resolução SME/FUMEC nº 4, de 18 de julho de 2007, e considerando o Co- municado SME nº 243, de 29 de novembro de 2024, e o contido nos processos PMC.2026.00012173-08 e PMC.2024.00158595-95, RESOLVE: Art. 1° Alterar o Art. 3º da Portaria SME nº 39, de 12 de março de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O relatório dos trabalhos desenvolvidos, com o parecer técnico conclusivo e devidamente fundamentado relativo à análise de cada um dos livros, nos termos estabelecidos no Edital anexo ao Comunicado SME nº 243 de 2024, deve ser encami- nhado, por meio do processo SEI PMC.2026.00012173-08, à titular da CSF até o dia 11 de maio de 2026." Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de maio de 2026. Campinas, 11 de maio de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação PORTARIA SME Nº080, DE 11 DE MAIO DE 2026 A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º da Resolução SME/FUMEC nº 4 de 2007, com fundamento na Resolução SME nº 06 de 2021 e no relatório produzido pela comissão designada pela PortariaSME nº 28, de 20 de fevereiro de 2026, que realizou o processo seletivo para professor de Educação Especial de referência, documento 18235627, que consta do processo SEI/ PMC.2026.00022552-71, RESOLVE: Art. 1º Designar, pelo período de dois anos, a seguinte Professora de Educação Básica IV para atuar regionalmente na função de Professorde Educação Especial de Refe- rência. I - Naed Noroeste: Natália Fernandes Flores Pereira, matrícula 136.952-0. Parágrafo único. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a de 06/04/2026. Campinas, 11 de maio de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação PORTARIA SME Nº081, DE 11 DE MAIO DE 2026 A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo e fundamen- tada pelo Inciso III do artigo 2º da Resolução SME/FUMEC nº 04/2007; RESOLVE: Art.1º Revogar a Portaria SME 27, de19 de fevereiro de 2026, que designou a ser- vidora Renata Pascoti Zuzzi matrícula 136902-4 para atuar junto junto à Núcleo de Ação Educacional Descentralizada Leste da Secretaria Municipal de Educação a partir de 01/02/2026. Campinas, 11 de maio de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAMPINAS/SP CONVOCAÇÃO O Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar no uso das suas atri- buições legais CONVOCA os Conselheiros Titulares e CONVIDA os Conselheiros Suplentes para a 5ª Reunião Ordinária de 2026 a ser realizada: Data: 14/05/2026 Horário: 9h Local de encontro para reunião: Secretaria de Educação SME Endereço: Rua Barreto Leme, nº 1557, Centro, Campinas - SP. Pauta da Reunião: 1. Seminário 2026 2. Outros assuntos Atenciosamente, Campinas, 11 de maio de 2026 CLAUDINEI ALMEIDA Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO DE 2026 Aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2026, realizou-se a 3ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Municipal de Educação de Campinas, convocada pela Pre- sidente, Profa. Solange Loureiro Pozzuto, nos termos da convocação expedida no Diário Oficial do Município em 30 de março de 2026. A reunião foi realizada em sala virtual, por videochamada via aplicativo Hangouts Meet, com previsão de início às 9h00 (primeira chamada) e às 9h30 (segunda chamada), por meio do link informa- do na convocação (https://meet.google.com/bea-fvcr-pka). A Presidente iniciou os trabalhos com saudação aos conselheiros e conselheiras, e informou a pauta da reu- nião: 1. Aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária do CME realizada em 05/03/2026; 2. Definição de relatoria para o Projeto de Lei Ordinárianº 326/2025: Instituí no âmbito do município de campinas, o programa formação 360 campinas e dá outras providências; 3. Definição de relatoria para o Projeto de Lei Ordinária nº 44/2026: Autoriza o Poder Executivo a utilizar a Cartilha "Namoro Legal" na Rede Pública Municipal de Educação em Campinas e dá outras providências; 4. Definição de rela- toria para o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2026: Institui a comemoração do Dia das Mães, do Dia dos Pais e do Dia da Família no âmbito das escolas de ensino infantil públicas e privadas no município de Campinas; 5. Relatoria da PUC sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 451/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de enfer- marias e a presença de profissional de enfermagem nas escolas da rede pública muni- cipal, e dá outras providências; 6. Relatoria do STMC sobre o Projeto de Lei Ordi- nária nº 225/2025: Institui no município de Campinas a Semana Municipal de Conscientização do Uso da Internet por Crianças e Adolescentes e dá outras providên- cias. Apensados PLO n° 228/2025: Institui o Programa de proteção à infância no ambiente digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no município de campinas e dá outras providências e PLO nº 305/2025: Institui a Política Municipal de Combate à Cyberpedofilia e Adultização, "Lei Felca", estabelece mecanismos de responsabilização e dá outras providências; 7. Prestação de Contas - FUNDEB; 8. Encaminhamentos sobre as vacâncias nos seg- mentos do CME; 9. Convênio SME - FUMEC / Termo de Cooperação UNESCO; e 10. Informes: Agente de Organização Escolar. Na ocasião, foi informada a justificativa de ausência dos representantes responsáveis pela relatoria do Projeto de Lei nº 225/2025, motivo pelo qual o respectivo item foi retirado de pauta e transferido para a próxima reunião do Conselho, a realizar-se em 07 de maio de 2026. Ainda nesse mo- mento, foi solicitado pelo conselheiro Luiz Roberto Marighetti a inclusão na pauta da próxima reunião a apresentação sobre a criação da escola de educação infantil no Jardim Telesp. Conselheiros Presentes: Luiz Roberto Marighetti - Representante Titular da SME; Thais Carvalho Zanchetta Penteado - Representante Suplente dos Especialistas de Educação da SME; Breno de Souza Juz - Representante Titular dos Professores da SME; Joseana Duarte Villaverde Haszler - Representante Suplente dos Professores da SME; Zilda Ferreira Nascimento - Representante Titular dos Demais Servidores da SME; José Batista de Carvalho Filho - Representante Titular da FUMEC; Guilherme do Val Toledo Prado - Representante Titular de Instituições de Ensino Superior Estaduais Públicas; Márcio André Miranda - Representante Ti- tular de Instituições de Ensino Superior Federais Públicas; Augusto César Lima e Silva - Representante Titular de Trabalhadores da Educação de Instituições ou Asso- ciações com Representação Municipal em Educação; Maria Lúcia Lemos Ceccon - Representante Titular de Trabalhadores da Educação de Instituições ou Associações com Representação Municipal em Educação; Alexsandro Aparecido Sgobin - Repre- sentante Titular de Sindicato de Instituições Privadas; Solange Loureiro Pozzuto - Representante Titular de Sindicatos de Instituições Públicas Estaduais e Federais; Laura Rondinella - Representante Titular de Responsáveis Legais de Estudantes do Sistema Municipal de Ensino; Sabrina de Mello Emygdio - Representante Suplente de Responsáveis Legais de Estudantes do Sistema Municipal de Ensino; Paulo Tava- res Mariante - Representante Titular de Fóruns e Conselhos Municipais; Raquel Souza Lobo Guzzo - Representante Titular de Instituições de Ensino Superior Priva- das; Thiara Pédico Saragiotto - Representante Titular de Mantenedore(a)s de escolas privadas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Campinas; e Rena- ta Landucci Ortale - Secretária do Conselho Municipal de Educação. Justificaram a ausência: Mariana Roveroni - Representante Titular dos Especialistas de Educa- ção da SME;Sérgio Luís dos Santos - Representante Titular de Sindicato, com repre- sentação municipal em educação, de instituições públicas municipais; Marcia Maria Rocha - Representante Suplente de Sindicato, com representação municipal em edu- cação, de instituições públicas municipal e Paola Fernanda Guidi Meneghin de Oli- veira - Representante Suplente de Sindicato de Instituições Privadas. Convidado presente: Júlio Yoshino - Diretor Financeiro SME. Item 1: Passou-se ao primeiro item da pauta, referente à aprovação da ata da 2ª Reunião Ordinária. Não havendo manifestações contrárias ao teor do documento, a ata foi aprovada, registrando-se uma abstenção do Conselheiro Guilherme do Val Toledo Prado. Na sequência, passou-se ao Item 2 referente à definição da relatoria do Projeto de Lei nº 326/2025, que institui o Programa Formação 360 Campinas, que ficou sob a relatoria da Secretaria Munici- pal de Educação. Item 3: O Projeto de Lei nº 44/2026, que autoriza o Poder Executivo a utilizar a cartilha "Namoro Legal" na rede pública municipal de educação, foi atribu- ído ao segmento do Conselho das Escolas Municipais de Campinas. Item 4: O Projeto de Lei nº 56/2026, que institui a comemoração do Dia das Mães, do Dia dos Pais e do Dia da Família no âmbito das escolas de educação infantil públicas e privadas do município, foi atribuído à Diretoria Estadual de Ensino Campinas Leste. Item 5: Na sequência, a Conselheira Raquel Guzzo apresentou a relatoria da PUC-Campinas so- bre o Projeto de Lei Ordinária nº 451/2025, de autoria da Vereadora Débora Palermo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de enfermarias e presença de profis- sional de enfermagem nas escolas da rede pública municipal. Após a leitura do pare- cer, diversos conselheiros se manifestaram, destacando, entre outros aspectos, a inade- quação de atribuir à escola funções próprias da área da saúde, a necessidade de preservação da finalidade pedagógica do espaço escolar, os riscos decorrentes da so- breposição entre as políticas de educação e saúde, a ausência de estimativa de impacto orçamentário, a inviabilidade operacional da medida em toda a rede e os possíveis https://meet.google.com/bea-fvcr-pka 13Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas riscos jurídicos e institucionais decorrentes de sua implementação. Ao final do debate, deliberou-se pela aprovação de parecer contrário ao projeto, com a incorporação das contribuições apresentadas durante a reunião. Item 6: retirado de pauta, retornará na próxima reunião do Conselho. Item 7: Dando prosseguimento à pauta, foi realizada a apresentação da prestação de contas do Fundeb referente ao exercício de 2025 pelo Diretor Financeiro da Secretaria Municipal de Educação, Senhor Júlio Yoshino. Fo- ram expostos os valores recebidos pelo município, os rendimentos obtidos com apli- cação financeira, a contribuição municipal ao fundo, os valores destinados ao paga- mento da folha dos profissionais da educação básica, os pagamentos efetuados a fornecedores e os recursos transferidos à conta-escola, além do percentual de 25,06% apurado para fins de aplicação constitucional mínima em educação. Durante o debate, os conselheiros solicitaram que as futuras apresentações contemplem maior detalha- mento das fontes de recursos, dos tipos de despesa, da distribuição entre rede direta e parcerias privadas, bem como dos investimentos por etapa e modalidade de ensino, incluindo educação especial, educação infantil e ensino fundamental. Também foi su- gerido que os materiais sejam disponibilizados previamente à reunião, de modo a per- mitir uma análise mais aprofundada pelos conselheiros. Ao final, ficou acordado que a prestação de contas será apresentada ao Conselho em periodicidade quadrimestral. No item 8, referente às vacâncias no Conselho Municipal de Educação, foi informado que permaneciam em aberto uma vaga do segmento de responsáveis legais de estudantes matriculados em escolas do sistema municipal de ensino, bem como as vagas destina- das aos representantes de estudantes da educação básica, maiores de dezesseis anos, vinculados a organizações estudantis, sendo uma vaga para estudante de escola públi- ca e uma para estudante de escola privada, com os respectivos suplentes. Após debate sobre as dificuldades de mobilização e preenchimento dessas vagas, deliberou-se pela constituição de comissão responsável pela elaboração de edital específico para novo processo eleitoral suplementar, a ser apresentado na próxima reunião. Restou registra- da a seguinte composição para a comissão: João Pedro Garcia Pereira de Jesus, Rena- ta Landucci Ortale, Paulo Mariante, Luiz Roberto Marighetti, Raquel Guzzo e Solan- ge Loureiro Pozzuto. Também se consignou a necessidade de mapeamento das entidades estudantis existentes e da realização de mobilização ativa para estímulo à participação no processo. Quanto ao item 9, relativo ao convênio da Secretaria Muni- cipal de Educação com a FUMEC para uma possível formalização de um termo de cooperação com a Unesco, Luiz Roberto Marighetti informou que ainda não havia minuta formalizada disponível para apreciação, uma vez que as tratativas permane- ciam em discussão no âmbito do Ministério da Educação, envolvendo inclusive outros municípios. Esclareceu-se que, tão logo haja disponibilização de minuta ou de infor- mações mais consolidadas, o tema será submetido ao Conselho para discussão. Tam- bém se registrou que, naquele momento, não havia definição precisa acerca do conte- údo específico da cooperação. Item 10: Nos informes relativos aos agentes de organização escolar, foram apresentadas as atribuições do cargo e o critério atualmen- te utilizado para definição do quantitativo por unidade escolar, consistente em um agente para cada duzentos e cinquenta estudantes, com acréscimo de um agente nas escolas de tempo integral. Os conselheiros manifestaram preocupação quanto à sufici- ência desse parâmetro, especialmente em razão das alterações recentes na organização da educação integral, da necessidade de acompanhamento dos estudantes nos horários de almoço e recreação, da realidade das escolas com maior número de matrículas e da sobrecarga imposta a outros profissionais, inclusive no atendimento à educação espe- cial. Foi esclarecido que o critério atualmente adotado foi definido com base no mes- mo parâmetro utilizado para diretor e vice-diretor, em razão da ausência de orientação específica anterior. Diante do debate, registrou-se a necessidade de formulação de questionamentos formais à Secretaria Municipal de Educação, com vistas à obtenção de esclarecimentos sobre os critérios técnicos adotados, a previsão de novas convoca- ções, a situação das escolas de tempo integral, inclusive da educação infantil, e a ne- cessidade de revisão do quantitativo atualmente utilizado. Ao final da reunião, a Se- nhora Presidente informou que a comissão responsável pela revisão do Regimento Interno realizaria mais uma reunião para finalização do texto, o qual será apresentado na próxima reunião para apreciação do colegiado. Informou, ainda, que participaria de reunião com a Senhora Secretária Municipal de Educação no dia sete de abril, ocasião em que levaria, em nome do Conselho e do Fórum Municipal de Educação, questões relativas à garantia de participação de servidores em fóruns, conselhos e comissões, bem como outras demandas suscitadas no âmbito do colegiado, entre elas temas rela- cionados à gestão democrática, ao funcionamento dos conselhos consultivos, às CPAs e às condições de participação dos profissionais da educação nos espaços institucio- nais de debate. Não havendo mais questões, a Presidente agradeceu a presença de to- dos e encerrou a reunião. E, para constar, eu, Renata Landucci Ortale, lavrei a presen- te ata que, após lida e aprovada, será assinada e publicada no Diário Oficial do Município. PORTARIA NAED SUDOESTE Nº002, DE 11 DE MAIO DE 2026 A Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Educação com fundamento no Art. 12 da Resolução SME nº 15, de 13 de setembro de 2022, e CONSIDERANDO o disposto no Comunicado SME n° 267, de 03 de novembro de 2025; CONSIDERANDO o Decreto nº 17.308, de 07 de abril de 2011; CONSIDERANDO o Decreto nº 21.128, de 22 de outubro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria SME nº 50, de 02 de julho de 2019, que autoriza o funcionamento da escola; CONSIDERANDO a Portaria Naed Sudoeste nº 22, de 27 de dezembro de 2019, que homologa o Regimento Escolar próprio do Centro de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Campinas; CONSIDERANDO o Termo de Colaboração nº 03/2026, conforme processo SEI PMC.2025.00188421-38; CONSIDERANDO a Portaria Naed Sudoeste nº 41, de 23 de junho de 2023, que homologa o Projeto Pedagógico 2023 da escola; CONSIDERANDO a Portaria Naed Sudoeste nº 26, de 14 de maio de 2024, que homologa a atualização/2024 do Projeto Pedagógico da escola; CONSIDERANDO a Portaria Naed Sudoeste nº 22, de 21 de maio de 2025, que homologa a atualização/2025 do Projeto Pedagógico da escola; e CONSIDERANDO o contido nos processos SEI PMC.2023.00041504-84 e PMC.2026.00063856-24, RESOLVE: Art. 1° Homologar a atualização 2026 do Projeto Pedagógico do Centro de Educa- ção Infantil, CEI "BEM QUERER" MINISTRO GUSTAVO CAPANEMA, situado na Rua Jorge Miguel Baida, s/nº, DIC VI, no Município de Campinas, Estado de São Pau- lo, abrangido pelo Sistema Municipal de Ensino de Campinas, autorizado a funcionar com o atendimento de alunos(as) na primeira etapa da Educação Básica (Educação Infantil - Creche e Pré-escola). Parágrafo único. O Projeto Pedagógico tem validade de quatro anos e deve ser atua- lizado conforme diretrizes da SME publicadas anualmente por meio de Comunicado próprio. Art. 2º O Projeto Pedagógico é o documento que registra o compromisso público da comunidade escolar em aperfeiçoar, continuamente, a educação ofertada na escola e, em atendimento ao disposto no Art. 18 da Resolução SME nº 15 de 2022, após sua homologação está disponível para consulta pública no endereço eletrônico https://educa.campinas.sp.gov.br/consulte-o-projeto-pedagogico-das-escolas-da- -sme. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei- tos ao início do ano letivo de 2026. Campinas, 11 de maio de 2026 JULIANA SPESSOTTO DE FRANÇA Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Educação PORTARIA NAED SUDOESTE N°003, DE 11 DE MAIO DE 2026 A Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Educação com fundamento no Art. 12 da Resolução SME nº 15, de 13 de setembro de 2022, e CONSIDERANDO o disposto no Comunicado SME n° 267, de 03 de novembro de 2025; CONSIDERANDO o Decreto nº 17.308, de 07 de abril de 2011; CONSIDERANDO o Decreto nº 21.128, de 22 outubro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria SME nº 18, de 11 de março de 2020, que autoriza o funcionamento da escola; CONSIDERANDO a Portaria Naed Sudoeste nº 01, de 22 de fevereiro de 2021, que homologa o Regimento Escolar próprio do Centro de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Campinas; CONSIDERANDO o Termo de Colaboração nº 006/2026, conforme processo SEI PMC.2025.00188419-13; CONSIDERANDO a Portaria Naed Sudoeste nº 35, de 01 de junho de 2023, que homologa o Projeto Pedagógico 2023 da escola; CONSIDERANDO a Portaria Naed Sudoeste nº 03, de 06 de maio de 2024, que homologa a atualização/2024 do Projeto Pedagógico da escola; CONSIDERANDO a Portaria Naed Sudoeste nº 47, de 13 de junho de 2025, que homologa a atualização/2025 do Projeto Pedagógico da escola; e CONSIDERANDO o contido nos processos SEI PMC.2023.00041504-84 e PMC.2026.00063856-24, RESOLVE: Art. 1° Homologar a atualização 2026 do Projeto Pedagógico do Centro de Educação Infantil, CEI "BEM QUERER" SENADOR JOÃO DE MEDEIROS CALMON, situ- ado na Rua Antônia Avelar Ridal, s/nº, Parque Vista Alegre, no Município de Campi- nas, Estado de São Paulo, abrangido pelo Sistema Municipal de Ensino de Campinas, autorizado a funcionar com o atendimento de alunos(as) na primeira etapa da Educa- ção Básica(Educação Infantil - Creche e Pré-escola). Parágrafo único. O Projeto Pedagógico tem validade de quatro anos e deve ser atua- lizado conforme diretrizes da SME publicadas anualmente por meio de Comunicado próprio. Art. 2º O Projeto Pedagógico é o documento que registra o compromisso público da comunidade escolar em aperfeiçoar, continuamente, a educação ofertada na escola e, em atendimento ao disposto no Art. 18 da Resolução SME nº 15 de 2022, após sua ho- mologação está disponível para consulta pública no endereço eletrônico https://educa. campinas.sp.gov.br/consulte-o-projeto-pedagogico-das-escolas-da-sme. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei- tos ao início do ano letivo de 2026. Campinas, 11 de maio de 2026 JULIANA SPESSOTTO DE FRANÇA Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Educação PORTARIA NAED SUDOESTE N°004, DE 11 DE MAIO DE 2026 A Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Educação com fundamento no Art. 12 da Resolução SME nº 15, de 13 de setembro de 2022, e CONSIDERANDO o disposto no Comunicado SME n° 267, de 03 de novembro de 2025; CONSIDERANDO o Decreto nº 17.308, de 07 de abril de 2011; CONSIDERANDO o Decreto nº 21.128, de 22 de outubro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria SME nº 50, de 02 de julho de 2019, que autoriza o funcionamento da escola; CONSIDERANDO a Portaria Naed Sudoeste nº 21, de 17 de dezembro de 2019, que homologa o Regimento Escolar próprio do Centro de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Campinas; CONSIDERANDO o Termo de Colaboração nº 010/2026, conforme processo SEI PMC.2025.00188402-75; CONSIDERANDO a Portaria Naed Sudoeste nº 22, de 18 de maio de 2023, que homologa o Projeto Pedagógico 2023 da escola; CONSIDERANDO a Portaria Naed Sudoeste nº 22, de 07 de maio de 2024, que homologa a atualização/2024 do Projeto Pedagógico da escola; CONSIDERANDO a Portaria Naed Sudoeste nº 23, de 21 de maio de 2025, que homologa a atualização/2025 do Projeto Pedagógico da escola; e CONSIDERANDO o contido nos processos SEI PMC.2023.00041504-84 e PMC.2026.00063856-24, RESOLVE: Art. 1° Homologar a atualização 2026 do Projeto Pedagógico do Centro de Educação Infantil, CEI "BEM QUERER" PROFESSOR PIERRE WEIL, situado na Rua Mônica Silveira Pisani, n° 185, Jardim Vista Alegre, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, abrangido pelo Sistema Municipal de Ensino de Campinas, autorizado a funcionar com o atendimento de alunos(as) na primeira etapa da Educação Básica (Educação Infantil - Creche e Pré-escola). Parágrafo único. O Projeto Pedagógico tem validade de quatro anos e deve ser atua- lizado conforme diretrizes da SME publicadas anualmente por meio de Comunicado próprio. Art. 2º O Projeto Pedagógico é o documento que registra o compromisso público da comunidade escolar em aperfeiçoar, continuamente, a educação ofertada na escola e, em atendimento ao disposto no Art. 18 da Resolução SME nº 15 de 2022, após sua homologação está disponível para consulta pública no endereço eletrônico https://educa.campinas.sp.gov.br/consulte-o-projeto-pedagogico-das-escolas-da-sme https://educa.campinas.sp.gov.br/consulte-o-projeto-pedagogico-das-escolas-da-sme https://educa.campinas.sp.gov.br/consulte-o-projeto-pedagogico-das-escolas-da-sme https://educa.campinas.sp.gov.br/consulte-o-projeto-pedagogico-das-escolas-da-sme 14 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas https://educa.campinas.sp.gov.br/consulte-o-projeto-pedagogico-das-escolas-da- -sme. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei- tos ao início do ano letivo de 2026. Campinas, 11 de maio de 2026 JULIANA SPESSOTTO DE FRANÇA Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Educação PORTARIA SME Nº082 , DE 11 DE MAIO DE 2026 A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições de seu cargo e funda- mentada pelo Inciso III do artigo 2º da Resolução SME/FUMEC nº 04/2007; RESOLVE: Art.1º Revogar a Portaria106399/2026, de 15 de abril de 2026, que designou a servi- dora Simone Cristina do Couto Furquim, matrícula 109419-0 para exercer em caráter de substituição o cargo de Vice-Diretor, junto ao CEI Sonia Lenita Galdino Torrezan Camara. Campinas, 11 de maio de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação PORTARIA SME Nº083, DE 11 DE MAIO DE 2026 A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Art.15 da Resolução SME nº 03, de 25 de fevereiro de 2025, considerando a Or- dem de Serviço SME nº 01, de 28 de março de 2024, e o contido no processo SEI PMC.2026.00057837-31, RESOLVE: Art. 1° Nomear os(as) seguintes servidores(as) para constituir Comissão para análise e emissão de parecer sobre o pedido de credenciamento e autorização de funciona- mento da escola privada de Educação Infantil, NZ EDUCACAO INFANTIL LTDA, CNPJ 55.045.182/0001-09, situada na Avenida Júlio de Mesquita, nº 594, Cambuí, Município de Campinas, Estado de São Paulo, conforme consta no processo SEI PMC.2026.00057837-31: I - Tania Maria Ximenes, matrícula nº 122.071-3, Departamento Pedagógico; II - Maria de Lourdes Cardoso da Silva Santos, matrícula nº 119.697-9, Assessoria de Legislação e Normas Educacionais; III - Alenice Marques Mendes, matrícula nº 132.244-3, Assessoria de Legislação e Normas Educacionais; IV - Nilson Robson Guedes Silva, matrícula nº 124.777-8, Assessoria de Legislação e Normas Educacionais; V - Luciana Scharlack Corrêa, matrícula nº 123.759-4, Assessoria Jurídica; VI - Ricardo Martins, matrícula nº 111.304-6, Coordenadoria Setorial de Arquitetura Escolar; VII - Elaine Poppi Pastore, matrícula 136.626-2, Supervisora Educacional do Naed Leste; e VIII - Rosane Garcia Dorazio Nogueira, matrícula 124.794-8, Supervisora Educa- cional do Naed Leste. Art. 2º Ficam convocados(as) os(as) integrantes da Comissão para a primeira reunião de trabalho que ocorrerá dia 19 de maio de 2026, terça-feira, das 9h às 10h, por meio do link: meet.google.com/jwa-gtag-kgx, sob a coordenação da Supervisão Educacio- nal da Assessoria de Legislação e Normas Educacionais. Parágrafo único. Os registros dos trabalhos da comissão devem ser realizados nos termos dispostos no Art. 7º da Ordem de Serviço SME nº 01 de 2024, com no mínimo: I - registro da frequência do(a)s integrantes da comissão em cada reunião; II - os documentos utilizados no decorrer dos trabalhos; III - o relatório das visitas realizadas; IV - o relatório final dos trabalhos desenvolvidos; e V - o encaminhado, após a conclusão dos trabalhos, à instância competente da SME. Art. 3º A Comissão deve emitir o parecer conclusivo em até noventa dias após a publicação desta portaria. Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 11 de maio de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo nº: PMC.2021.00062959-35 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Objeto:Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Apoio aos alunos com deficiência matriculados na Rede Municipal de Educação, que apresentam limitações motoras e outras que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado. Repactuação e Reajuste. À vista das informações existentes neste protocolado, das medidas já tomadas por esta Secretaria e dos pareceres dos economistas, com a competência conferida pelo Decreto Municipal 23.207/2024,AUTORIZO: 1. A repactuação do Termo de Contrato nº 24/2024, formalizado com a empresa RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº: 10.476.095/0001-78, a partir de 01/01/2026, no valor total de R$ 1.708.344,46 (um milhão setecentos e oito mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme Memória de Cálculo (18676134) e Parecer CO- ATE (18295677), onerando o montante de R$ 1.537.968,00 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil novecentos e sessenta e oito reais) no presente exercício, consoante aprovado pelo Comitê Gestor (18725844); 2. O reajuste do saldo de contrato, Termo de Contrato nº 24/2024, formalizado com a empresa RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº: 10.476.095/0001-78, a partir de 18/12/2025, na alíquota de 3,85%, conforme Parecer COATE (18295677), no valor total de R$ 1.662,78 (um mil e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme Memória de Cálculo (18676134), onerando na integralidade das dotações no presente exercício, consoante aprovado pelo Comitê Gestor (18725844). Publique-se na forma da Lei. Encaminhe-se: Campinas, 08 de maio de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo:PMC.2026.00032566-11 Interessado:Secretaria Municipal de Educação Objeto:Contratação da empresa Sabatino Produções Artísticas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.401.572/0001-52, para a realização da apresentação “Lá Maior” em 2 de julho de 2026, no Ginásio Multidisciplinar da UNICAMP, por ocasião da Cerimônia de Abertura dos Jogos Escolares Municipais. Diante dos elementos constantes no presente processo, do Ateste (18684212) indi- cando que a presente contratação se amolda ao citado Parecer Jurídico Referencial (18248965), e com a competência conferida pelo Decreto Municipal 23.207/2024, AUTORIZO: I. A contratação com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei Federal 14.133/2021 da empresa SABATINO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 21.401.572/0001-52, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), onerando em sua totalidade das dotações no exercício presente, consoante aprovação do Comitê Gestor (18665015). Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Coordenadoria Setorial de Suprimentos para encarte do número de registro atri- buído pelo PNCP; 2. ao Departamento de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, para numeração da contratação em livro próprio; 3. ao Setor de Contabilidade desta Secretaria (PMC-SME-DF-CONT) para emissão dos empenhos. Campinas, 08 de maio de 2026 PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC AUTORIZAÇÃO DE DESPESA > FUMEC-DSC/ Campinas, 06 de maio de 2026. Processo Administrativo n.º FUMEC.2025.00001657-97 Interessado: Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC Pregão Eletrônico n.º 022/2025   Objeto: Registro de Preços de suporte técnico a eventos e rotinas administrativas, de serviços de locação, montagem e desmontagem de sistemas de iluminação, sistema de sonorização, sistema de projeção, sistema de filmagem e edição de vídeos, palco, tenda, mobiliário, com fornecimento de material e mão de obra para atividades que serão utilizadas em rotinas administrativas e eventos a serem realizados ou apoiados pela FUMEC pela Secretaria de Cultura e Secretaria de Educação do Município de Campinas.   Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, AUTORIZO a despesa em favor da empresa: - LOCATENDAS PRODUÇÕES LTDA, com fulcro na Ata de Registro de Preços n.º 07/2025, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).   Ao Departamento Financeiro e de Projetos - FUMEC para emissão dos empenhos e para as demais providências.     PATRÍCIA ADOLF LUTZ Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC EXTRATO > FUMEC-DSC/ Campinas, 08 de maio de 2026. Processo Administrativo n.º FUMEC.2026.00000405-95. Interessada: FUMEC. Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 08/2026. Contratada: PINK FACILITY E SER- VICOS LTDA. Termo de Contrato: 26/2026. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de gestão de convênios, incluindo acompanhamento, orientação e apoio técnico na elaboração de projetos, planos de trabalho e prestação de contas, junto aos órgãos da Administração Pública pela FUMEC Valor: R$ 2.284.992,00. Assinatura: 08/05/2026. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de recebimento da "Ordem de Início dos Serviços".   Patrícia Adolf Lutz Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC EXTRATO > FUMEC-DSC/ Campinas, 08 de maio de 2026. Processo Administrativo n.º FUMEC.2025.00003153-57. Interessada: FUMEC. Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 12/2026. Contratada: CPD Brasil Tech Ltda. Termo de Contrato: 23/2026. Objeto: Aquisição de direito de uso dos softwares para a FUMEC. Valor: R$ 23.750,00. Assinatura: 06/05/2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da disponibilização das licenças.   Patrícia Adolf Lutz Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC EXTRATO > FUMEC-DSC/ Campinas, 08 de maio de 2026. Processo Administrativo n.º FUMEC.2025.00003153-57. Interessada: FUMEC. https://educa.campinas.sp.gov.br/consulte-o-projeto-pedagogico-das-escolas-da-sme https://educa.campinas.sp.gov.br/consulte-o-projeto-pedagogico-das-escolas-da-sme http://meet.google.com/jwa-gtag-kgx 15Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 12/2026. Contratada: Milao Licitacoes e So- lucoes em TI Ltda. Termo de Contrato: 24/2026. Objeto: Aquisição de direito de uso dos softwares para a FUMEC. Valor: R$ 36.000,00. Assinatura: 06/05/2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da disponibilização das licenças.   Patrícia Adolf Lutz Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC EXTRATO > FUMEC-DSC/ Campinas, 08 de maio de 2026. rocesso Administrativo nº. PMC.2022.00023612-67. Interessada: FUMEC. Moda- lidade: RDC nº 03/2023. Contratada: ELLOIS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Termo de Contrato: 01/2024. Termo de Aditamento:  16/2026. Objeto: Prorro- gação do prazo de vigência da contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma de coberturas e instalações elétricas de unidades educacionais e administrativas da Secretaria de Educação de Campinas, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e materiais de reposição imediata (mediante ressarcimento). Assinatura: 08/05/2026. Vigência: 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 05 de julho de 2026 (05/07/2026 a 02/10/2026).   Patrícia Adolf Lutz Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC EXTRATO > FUMEC-DSC/ Campinas, 08 de maio de 2026. Processo Administrativo n.º FUMEC.2026.00000417-29. Interessada: FUMEC. Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 04/2026. Contratada: A2G Comercial LTD. Termo de Contrato:  17/2026. Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos de cozinha para os cursos de qualificação profissional do CEPROCAMP e unidades da FUMEC. Valor: R$ 2.069,00. Assinatura: 30/04/2026. Vigência: 18 (dezoito) me- ses, contados da data de recebimento da "Ordem de fornecimento".   Patrícia Adolf Lutz Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC EXTRATO > FUMEC-DSC/ Campinas, 08 de maio de 2026. Processo Administrativo n.º FUMEC.2026.00000417-29. Interessada: FUMEC. Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 04/2026. Contratada: Equipa10 Atacado e Varejo Ltda. Termo de Contrato: 18/2026. Objeto: Aquisição de materiais e equi- pamentos de cozinha para os cursos de qualificação profissional do CEPROCAMP e unidades da FUMEC. Valor: R$ 8.700,00. Assinatura: 30/04/2026. Vigência: 18 (dezoito) meses, contados da data de recebimento da "Ordem de fornecimento".   Patrícia Adolf Lutz Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC EXTRATO > FUMEC-DSC/ Campinas, 08 de maio de 2026. Processo Administrativo n.º FUMEC.2026.00000417-29. Interessada: FUMEC. Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 04/2026. Contratada: 59.708.521 Andres- sa Justina Penha de Souza. Termo de Contrato: 19/2026. Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos de cozinha para os cursos de qualificação profissional do CEPROCAMP e unidades da FUMEC. Valor: R$ 735,21. Assinatura: 30/04/2026. Vigência: 18 (dezoito) meses, contados da data de recebimento da "Ordem de forne- cimento".   Patrícia Adolf Lutz Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC EXTRATO > FUMEC-DSC/ Campinas, 08 de maio de 2026. Processo Administrativo n.º FUMEC.2026.00000417-29. Interessada: FUMEC. Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 04/2026. Contratada:  Abracor Comercial Ltda. Termo de Contrato: 20/2026. Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos de cozinha para os cursos de qualificação profissional do CEPROCAMP e unidades da FUMEC. Valor: R$ 3.600,00. Assinatura:  08/05/2026. Vigência: 18 (dezoito) meses, contados da data de recebimento da "Ordem de fornecimento".   Patrícia Adolf Lutz Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC EXTRATO > FUMEC-DSC/ Campinas, 08 de maio de 2026. Processo Administrativo n.º FUMEC.2026.00000417-29. Interessada: FUMEC. Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 04/2026. Contratada: Cozil Equipamentos Industriais Ltda. Termo de Contrato: 21/2026. Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos de cozinha para os cursos de qualificação profissional do CEPROCAMP e unidades da FUMEC. Valor: R$ 15.980,00. Assinatura: 30/04/2026. Vigência: 18 (dezoito) meses, contados da data de recebimento da "Ordem de fornecimento".   Patrícia Adolf Lutz Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC EXTRATO > FUMEC-DSC/ Campinas, 08 de maio de 2026. REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES   Processo Administrativo n.º FUMEC.2025.00000084-20. Interessada: FUMEC. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 02/2025. Contratada: ZANCA TRANSPORTES LTDA. Termo de Contrato: 13/2025. Termo de Aditamento: 14/2026. Objeto: Re- estabelecimento do equilíbrio econômico financeiro referente à Contratação de ser- viço de transporte de passageiros fretado regular por ônibus com capacidade mínima de 15 (quinze) passageiros, com acessibilidade para pessoa com deficiência ou mobi- lidade reduzida, com seguro e motorista para atendimento de alunos da Educação de Jovens e Adultos da FUMEC. Valor: R$ 23.450,52. Assinatura: 05/05/2026.   Patrícia Adolf Lutz Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER EDITAL DE CHAMAMENTO FIEC Nº 01/2023 Comissão de Monitoramento e Avaliação O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso das atribuições legais previstas no art. 81, VI, da Lei Orgânica do Município, no Decreto Municipal nº 23.207/2024 e, conforme disposto nos artigos 81 e 82 do Edital de Chamamento FIEC nº 01/2023, RESOLVE: I. Nomear, com efeitos a partir de 01/01/2026, a servidora Ana Luiza Costa de Ma- galhães, matrícula nº 108.844-0, para compor a Comissão de Monitoramento e Ava- liação das parcerias celebradas com o Município por meio do Edital de Chamamento FIEC nº 01/2023, em substituição da servidora Deise Campos de Sousa, nomeada em 19/03/2024. II. Nomear, com efeitos a partir de 01/01/2026, a servidora Ana Paula Rigobelo Farres, matrícula nº 108.963-3, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com o Município por meio do Edital de Chamamento FIEC nº 01/2023, em substituição do servidor Anderson Marques de Moraes, nomeado em 19/03/2024. III. A Comissão de Monitoramento e Avaliação passa a ter a seguinte composição: - Edson José Marinelli de Queiroz - matrícula 107.705-8; - Ana Luiza Costa de Magalhães, matrícula nº 108.844-0; - Ana Paula Rigobelo Farres, matrícula nº 108.963-3. Campinas, 11 de maio de 2026 FERNANDO VANIN Secretário Municipal de Esportes e Lazer SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ANÁLISE DE INCENTIVOS FISCAIS Protocolo SEI: PMC.2026.00099088-65 Data: 8/05/2026 Interessado(a): Fazenda do Estado de São Paulo CNPJ: 46.379.400/0001-50 Código Cartográfico: 3241.44.99.0001.01001 Assunto: Extensão de imunidade ao IPTU - Imóvel Estadual SP Declaro, de ofício, com base no art. 1º, §10 da Instrução Normativa 6/2019, a exten- são da imunidade tributária ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba- na (IPTU) do imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3241.44.99.0001.01001, a partir de 29/01/2019, nos termos do art. 150, VI, “a”, da CF/1988, uma vez que o imóvel pertence à Fazenda do Estado de São Paulo, CNPJ 46.379.400/0001-50, que já teve reconhecimento de imunidade tributária desde 5/10/1988, conforme decisão do protocolo nº 2010/10/22449, publicada no DOM em 14/05/2024. Protocolo SEI: PMC.2026.00030858-91 Data: 25/02/2026 Interessado(a): Associação Bíblica e Cultural Jardim Eulina CNPJ: 51.291.292/0001-08 Código Cartográfico: 3322.42.20.0311.01001 Assunto: Imunidade tributária de templo religioso - ITBI Declaro a extensão da imunidade tributária do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) do imóvel cadastra- do sob o código cartográfico nº 3322.42.20.0311.01001, registrado sob a matrícula 135.905 - 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, nos termos do art. 150, VI, “b” e § 4º, da CF/1988, visto que a interessada apresentou ata de assembleia geral ex- traordinária aprovando a incorporação da propriedade do imóvel em seu patrimônio, e já possui reconhecimento de imunidade tributária desde 10/12/2009, como ilustra a decisão do protocolo nº 09/10/44568 e anexo (10/10/17276), publicada no D.O.M. em 23/06/2010, não havendo nenhum indício de desvinculação do imóvel das atividades essenciais da entidade. Fica dispensada a emissão da “Certidão de Reconhecimento de Não Incidência de ITBI”, em relação à transmissão identificada, para fins de regis- tro em matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, constituindo-se a publicação desta decisão em documento comprobatório do reconhecimento adminis- trativo da imunidade tributária ao ITBI. Campinas, 11 de maio de 2026 HÉLIO PATRÍCIO DOS SANTOS Respondendo pela CSAIF/SMF 16 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO - DCCA DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr. Diretor Protocolo SEI: PMC.2021.00070594-02 Interessado: A C SANTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito residual em favor do sujeito passivo, no valor de 146,0109UFIC, resultante da diferença entre o valor a menor reconhecido na decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias, publicado no Diário Oficial do Município em 03/08/2022, de 1.035.7429 UFIC,que foi integralmente utilizado em procedimento de compen- sação, e o valor efetivamente pago a maior na cota única do carnê de IPTU/Taxa de Lixo de 2020 (1.181.7538 UFIC), relativo ao imóvel sob código cartográfico 3423.14.34.0009.01010, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja crédito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./ D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI: PMC.2023.00046110-40 Interessado: MARAN EQUIPAMENTOS LTDA Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, defiro parcial- mente o pedido de repetição de indébito, mediante reconhecimento de crédito em favor do interessado no valor de677,8752 UFIC, decorrente de pagamento indevido, em 20/07/2022, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS nº 07.20.22196.7030847- 2, visto que o imposto resultante do serviço prestado descrito pela NFSe nº 236, de subitem 14.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/2005, é devido no local do estabelecimento prestador, Concórdia/SC, nos termos do caput do art. 10 da referida norma legal, sendo que a repetição do referido indébito será pro- cessada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido,em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Por oportuno, cabe esclarecer que a parte indeferida refere-se ao ISSQN devido decor- rente da indicação de alíquota menor do que a efetiva na NFSe nº 236, em desacordo com o art. 21, § 4º, I, da Lei Complementar nº 123/2006, o que resultou na responsabi- lidade do interessado pelo valor recolhido a menor por parte do tomador dos serviços, nos termos do art. 21, § 4º, VI, da lei mencionada. Protocolo SEI:PMC.2023.00089334-91 Interessado: CLINICA UROLOGIA CAMPINAS LTDA Assunto:Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito em favor do interessado no valor de 471,7519UFIC, decorrente de pagamento indevido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sob o regime de homologação referente à competência 05/2023, tendo em vista o mandado de se- gurança nº 1025197-83.2023.8.26.0114, tramitado na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, cujo acórdão, transitado em julgado em 04/10/2024, reconheceu o direito do interessado de ser tributado pelo regime de ofício, sendo que a repetição do re- ferido indébito será processada pela forma de compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a exis- tência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja crédito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI: PMC.2025.00120870-61 Interessado: EDTI TREINAMENTO E MELHORIA EM PROCESSOS EMPRESA- RIAIS LTDA Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos,deixo de conhe- cer opedido de repetição de indébitodo valor pago a título de Imposto sobre Servi- ços de Qualquer Natureza - ISSQN Próprio, referente à NFSe nº52601, emitida em 13/03/2025, visto que o interessado não respondeu à notificação no prazo consignado, sem justificativa ou contestação formalizada, com fulcro no inciso VIII do art. 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI:PMC.2025.00126252-24 Interessado: FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVI- MENTO EM TELECOMUNICACOES Assunto:Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito em favor do interessado no valor de323,3275 UFIC, a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Próprio, em decorrência do cancelamento das NFSe nºs 76849, 76871, 76882 e 76887, emitidas em 10/02/2025, cujo ISSQN foi pago por meio da Guia de Recolhimento Digital - GRD nº 3564764, em 10/03/2025, conforme decisão do Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM, publicada no Diário Oficial do Município em 27/02/2026,sendo que a repetição do referido indé- bito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2025.00176360-20 Interessado: CARLA MAYRA DE ANDRADE TANGARY SERVIÇOS ADMINIS- TRATIVOS LTDA Assunto:Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007 , com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 218,4389, em decorrência de pagamento indevido pelo prestador dos serviços, em 20/10/2025, pelo fato de que o imposto seria devido pelo tomador dos serviços, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, em observância ao dispos- to no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja crédito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI: PMC.2026.00001701-11 Interessado: SERGIO CHAD KALIL Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007 , com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 21,7252UFIC, decorrente do pagamento realizado em duplicidade para a parcela 11 do carnê de IPTU/Taxa de Lixo de 2025, do imóvel sob código cartográfico 3414.11.27.0294.01035, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja crédito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI: PMC.2026.00006164-89 Interessado: MARIA FERNANDA SIMINONE Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, visto que a cota única do carnê IPTU/Taxa de Lixo de 2026, do imóvel sob código cartográfico 3414.32.36.0676.01054 já havia sido objeto de pagamento, foi apurado crédito em favor do sujeito passivo no valor de 73,0293UFIC, decorrente de pagamento indevido da parcelas 1 a 3 do referido IPTU/Taxa de Lixo, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exi- gíveis em nome do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a pro- videnciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00006576-73 Interessado: NEIDE BOSSO VOLPE Assunto: Repetição de Indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado crédito em favor do sujeito passivo no valor de 27,9787 UFIC's, proveniente do(s) recolhimento(s) efetuado(s) da(s) parcela(s) 10 do carnê de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo do exercício de 2025 - emissão 01/2025 (cancelado por recál- culo), para o imóvel 3411.54.49.0217.01001, cancelada(s) por recálculo, não tendo sido computado(s) o(s) pagamento(s) desta(s) no lançamento substituto realizado em 10/2025, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da res- tituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em ob- servância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00008015-45 Interessado: HELIO STRONGREN Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 69,4417 UFIC, decorrente de pagamento em duplicidade para a parcela 11/11 do carnê de IPTU/Taxa de Lixo de 2025, do imóvel sob código cartográfico 3433.52.00.0297.01001, para o qual decido que a re- petição do referido indébito será processada pela forma de restituição.Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de dé- bitos exigíveis em nome do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00008574-19 Interessado: CARLOS FRANCISCO BORGES Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 709,7654UFIC, decorrente de paga- mento em duplicidade para a parcela única do carnê de IPTU/Taxa de Lixo de 2025, do imóvel sob código cartográfico 3433.24.30.0141.01001, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00008808-28 Interessado: JANDER CARLOS RAMOS FILHO Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 38,1991UFIC, decorrente de pagamento em duplicidade para a parcela única do carnê de Taxa de Lixo de 2026, do imóvel sob código cartográfico 3433.13.35.0001.07013, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00009707-38 Interessado: EDEMIR BROCARDI Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007 , com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 84,3478 UFIC, decorrente da diferença recolhida a maior no pagamento à vista do IPTU/Taxa de Lixo de 2026, do imóvel sob 17Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas código cartográfico 3232.12.66.0267.01001, tendo em vista que no referido pagamen- to não foi considerado o desconto especial de 5% previsto na Instrução Normativa nº 08/2025, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da res- tituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em ob- servância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00012621-92 Interessado: Dana Witarsa Breternitz Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 530,9750UFIC, decorrente de pagamento em duplicidade para a cota única do carnê de IPTU/Taxa de Lixo de 2026, do imóvel sob código cartográfico 3422.61.32.0001.02018, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição.Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exi- gíveis em nome do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a pro- videnciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI:PMC.2026.00012769-08 Interessado: HARIANA PAULA DE SOUZA Assunto: Repetição de Indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 175,3550 UFIC's, proveniente dos re- colhimentos efetuados da(s) parcela(s) 09/120 e 10/120 do Acordo nº 701008/2025, relativo aos débitos de IPTU/Taxa de Lixo do(s) exercício(s) de 2024 e 2024 (X1000), do imóvel sob código cartográfico nº 3431.41.18.0324.01001, as quais foram pagas após a rescisão do referido acordo, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de aproveitamento de crédito, em observância ao disposto no artigo 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Caso, após o aproveitamento de crédito, haja crédito remanescente em favor do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a incluir o valor para abatimento nos lançamentos futuros do mesmo imóvel. Protocolo SEI: PMC.2026.00012819-01 Interessado: CARLOS EDUARDO LONGO DE SOUZA Assunto: Repetição de Indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 201,5080 UFIC's, proveniente do(s) recolhimento(s) efetuado(s) da(s) parcela(s) 10/11 e 11/11 do carnê de IPTU/Taxa de 2025, emissão 01/2025, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3424.21.97.0148.01001, cancelada(s) por recálculo, não tendo sido computado(s) o(s) pagamento(s) desta(s) no lançamento substituto realizado em 10/2025, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de apro- veitamento de crédito, em observância ao disposto no artigo 56 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Caso após o aproveitamento de crédito, haja crédito remanescente em favor do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a incluir o valor para abatimento nos lançamentos futuros do mesmo imóvel,ou, na inexistência de outros débitos, efetuar a restituição. Campinas, 11 de maio de 2026 FABRÍCIO NUNES MELONARI DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DCCA / SMF Expediente despachado pelo Sr. Diretor Protocolo SEI: PMC.2026.00008358-73 Interessado:LLM CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Assunto: Repetição de Indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 23.082,6432 UFIC’s, proveniente do(s) recolhimento(s) efetuado(s) da(s) parcela(s) 08/11 a 11/11 do carnê de IPTU/Taxa de 2025, emissão 01/2025, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3453.51.23.0300.01001, cancelada(s) por recálculo, não tendo sido computado(s) o(s) pagamento(s) desta(s) no lançamento substituto realizado em 08/2025, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de apro- veitamento de crédito, em observância ao disposto no artigo 56 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Caso após o aproveitamento de crédito, haja crédito remanescente em favor do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a incluir o valor para abatimento nos lançamentos futuros do mesmo imóvel,ou, na inexistência de outros débitos, efetuar a restituição. Protocolo SEI: PMC.2026.00011391-53 Interessado: JOSE CARLOS MARCATO Assunto: Repetição de Indébito Atendendo ao disposto no artigo 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, declaro prejudi- cada a análise do pedido de repetição de indébito tributário, por perda de objeto, nos termos do artigo 85 da referida Lei Municipal, uma vez que o crédito decorrente do pagamento em duplicidade da parcela única do carnê de Taxa de Lixo de 2026, do imóvel sob código cartográfico 3254.34.47.0331.01001, já foi apurado por meio do protocolo PMC.2026.00009500-36, nos termos da decisão publicada no Diário Oficial do Município de 07/05/2026. Protocolo SEI: PMC.2026.00011873-95 Interessado: Gustavo Camargo Longhin Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 5.749,0928UFIC,proveniente do recál- culo realizado em 2025 para o lançamento de IPTU/Taxa de Lixo dos exercícios 2020 a 2024 (X1000), do imóvel sob código cartográfico4313.21.05.0091.01001,que foi excluído da tabela de manutenção de crédito para abatimento em lançamentos futuros do referido imóvel, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de e compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja cré- dito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI: PMC.2026.00012386-40 Interessado:CARLOS ALBERTO ANTUNES Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 150,0010UFIC’s,decorrente de paga- mento indevido para a Taxa de Análise de Projeto de Painel ou Engenho Publicitário - Setec, GRD nº 18723, no valor de R$ 732,08, lançada para o ID 2350390, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja crédito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI: PMC.2026.00013738-57 Interessado:GARBIS JACOUB BOHJALIAN Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 2.491,2224UFIC, proveniente do recál- culo realizado em 2024 para o lançamento de IPTU/Taxa de Lixo dos exercícios 2019 a 2023 (X1000), do imóvel sob código cartográfico 3264.21.06.0073.01001, que foi excluído da tabela de manutenção de crédito para abatimento em lançamentos futuros do referido imóvel, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de e compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja cré- dito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI: PMC.2026.00014073-44 Interessado:DOUGLAS HADDAD Assunto: Repetição de Indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apura- do crédito em favor do sujeito passivo no valor de 193,1995 UFIC’s, proveniente do(s) recolhimento(s) efetuado(s) da(s) parcela(s) 10/11 do carnê de IPTU/Taxa de 2025, emissão 01/2025, relativo ao imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3412.61.50.0090.01001, cancelada(s) por recálculo, não tendo sido computado(s) o(s) pagamento(s) desta(s) no lançamento substituto realizado em 10/2025, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de aprovei- tamento de crédito, em observância ao disposto no artigo 56 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Caso após o aproveitamento de crédito, haja crédito remanescente em favor do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a incluir o valor para abatimento nos lançamentos futuros do mesmo imóvel,ou, na inexistência de outros débitos, efetuar a restituição. Protocolo SEI: PMC.2026.00014099-83 Interessado: NATALY PIMENTEL RODRIGUES Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, visto que a cota única do carnê IPTU/Taxa de Lixo de 2026, do imóvel sob código cartográfico 3232.61.94.0147.01001já havia sido objeto de pagamento, foi apurado crédito em fa- vor do sujeito passivo no valor de 62,0794UFIC,decorrente de pagamento indevido da parcela 01/11 do referido IPTU/Taxa de Lixo, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição.Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00014138-24 Interessado: WALDIR BENEDICTO PIOVEZAN Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 1.249,6921UFIC,decorrente de paga- mento em duplicidade para a parcela única do carnê de IPTU/Taxa de Lixo de 2026, do imóvel sob código cartográfico 3441.31.32.0013.01001, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição.Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00014188-93 Interessado:IVO PAPAIS JUNIOR Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na ins- trução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado crédito em favor do sujeito passivo no valor de105,0712UFIC,decorrente do pagamento em duplicidade realizado para a parcela 03/11 do carnê de IPTU/Taxa de Lixo de 2024, do imóvel sob código cartográfico 3421.23.97.0002.02020, para o qual decido que a repetição do referido indébito será processada pela forma de e compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja crédito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI: PMC.2026.00015035-72 Interessado: JOSE CARLOS PALMIERI Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de724,7098UFIC,decorrente do pagamento em duplicidade realizado para a cota única do carnê de IPTU/Taxa de Lixo de 2026, 18 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas do imóvel sob código cartográfico 3423.63.67.0116.01001, para o qual decido que a repetição do referido indébitoserá processada pela forma de e compensação, em observância ao disposto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, haja vista a existência de débitos exigíveis do sujeito passivo perante a Fazenda Municipal. Caso, após a compensação, haja crédito remanescente em favor do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a restituição deste crédito. Protocolo SEI:PMC.2026.00027505-22 Interessado: 53.102.780 LETIZIA PATRIARCA Assunto:Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado um crédito em favor da interessada no valor de 16,7942UFIC, decorrente de pagamen- tos indevidos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Simples Nacional, efetuados na condição de Microempreendedor Individual - MEI, relativa- mente ao período de 12/2023 a 02/2025, haja vista que a interessada foi desenqua- drada do referido regime de recolhimento em valores fixos mensais, retroativamente a 05/12/2023, sendo que a repetição do referido indébito será processada pela forma de restituição. Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de débitos exigíveis em nome do interessado, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito reconhecido, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Protocolo SEI: PMC.2026.00043808-38 Interessado: NERCIO CODO JUNIOR Assunto: Repetição de indébito Atendendo ao disposto no artigo 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, com base na instrução processual e nos demais documentos constantes nos autos, foi apurado cré- dito em favor do sujeito passivo no valor de 55,4902UFIC,decorrente de pagamento em duplicidade para a parcela 01/11 do carnê de IPTU/Taxa de Lixo de 2025, do imóvel sob código cartográfico 3422.13.35.0043.01001, para o qual decido que a re- petição do referido indébito será processada pela forma de restituição.Caso no momento da efetivação do pagamento da restituição verifique-se a existência de dé- bitos exigíveis em nome do sujeito passivo, fica autorizada a C.S.A.C.P.T./D.C.C.A. a providenciar a compensação do crédito, em observância ao inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007. Campinas, 11 de maio de 2026 FABRÍCIO NUNES MELONARI DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIO 2026 Edital de Notificação do Lançamento, conforme inciso I, do artigo 21, combinado com o artigo 22 e artigo 23, ambos da Lei nº 13.104/2007 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que ficam os contribuintes e responsáveis pelos créditos tributários constituídos sobre os imóveis abaixo relacionados NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, correspondente ao exercício de 2026, constituído nos termos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001 e alterações, e da Lei nº 15.499, de 10 de outubro de 2017; e da Taxa de Lixo, correspon- dente ao exercício de 2026, nos termos da Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990 e alterações, ficando especialmente intimados a efetuar o pagamento na data de vencimento. Em caso de discordância poderá ser oferecida impugnação até 16/06/2026, nos termos do art. 34, art. 22, I, e art. 23, todos da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007. Nos casos em que o valor devido, após as compensações, sejam menores do que 20 UFICs, o lançamento será considerado quitado, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, não restando valor a pagar na coluna do saldo devido. Em havendo saldo credor, constará a palavra CRÉDITO na coluna do saldo devido, remanescendo o saldo credor que será aproveitado em lançamentos futuros. CÓDIGO CARTOGRÁFICO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO VALOR DO LANÇAMENTO DE IPTU/TAXAS (R$) VALOR COMPENSADO (R$) VALOR DEVIDO (R$) 3252.53.95.0001.01001 ESPOLIO DE GUSTAVO EUGENIO DE OLIVEIRA CAR- DOSO 282.906,27 124.411,16 158.495,11 Campinas, 11 de maio de 2026 FERNANDO BOTELHO LOURENÇO AFTM - Matrícula 138.092-3 - Diretor do DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS / DRI DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATI- VO TRIBUTÁRIO Protocolado: PMC.2026.00023058-04 Interessado: CHÁCARAS PRIMAVERA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁ- RIO SPE LTDA. Requerente: FÁBIO MARQUES VILLAS BOAS Código Cartográfico: 3263.21.26.0399.00000 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições do artigo 4° combinado com os artigos 68, 69, 70 e 82, todos da Lei Municipal nº 13.104/07 e Instrução Normativa DRI - SMF nº 008/2024, certifico que resta prejudicada a análise do mérito do pedido de revisão dos lançamentos tributários do IPTU e Taxa de Lixo referentes ao exercício de 2026, para o imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3263.21.26.0399.00000, com fundamento no artigo 85 da Lei Municipal nº 13.104/2007, tendo em vista a perda doseuobjeto, posto que os lançamentos ora impugnados foram cancelados, em face do desmembramento do lote no COND. RES. MOREIRA 1730, com 13 unidades autôno- mas, conforme determinação de ofício contida no protocolo nº PMC.2023.00103533- 83. Protocolo: PMC.2026.00024079-84 Interessado: DANIELLE BEZERRA PANTOJA NUNES Código Cartográfico: 3424.24.74.0064.01001 Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições do artigo 4° combinado com os artigos 68 a 70 e 82, todos da Lei Municipal n° 13.104/2007 e com a IN DRI/SMF n° 8/2024, NÃO CO- NHEÇO do pedido de revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, para o imóvel de cartográfico n° 3424.24.74.0064.01001, nos termos dos artigos 13 e 83, IX, da Lei Municipal n° 13.104/2007, tendo em vista que o impugnante não apre- sentou o Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária referente ao exercício impugnado, documento imprescindível e hábil a demonstrar a alegada incorreção do valor venal do terreno, nos termos do artigo 16-A, §§ 3° a 5°, da Lei Municipal n° 11.111/2001 c.c. as IN's SMF n°s 08 e 10/2021, nem foi apresentada nenhuma documentação que indique incorreção nos elementos, utilizados pelo Município, para apuração do valor venal das construções, nos termos dos artigos 18, 18-A, 18-B e 18-E da Lei Municipal n° 11.111/2001 e dos artigos 38, 39, 40, 42, 57, 58 e tabela L do Decreto Municipal n° 19.723/2017; não tendo o requerimento sido instruído com toda a documentação hábil à comprovação do alegado. NÃO CONHEÇO do pedido de revisão do lançamento da Taxa de Lixo referente ao exercício de 2026, nos termos dos artigos 13, 35, § 1º, I, e 83, VI e VII, da Lei Municipal n° 13.104/2007, tendo em vista que o requerente não apresentou em seu requerimento nenhum motivo de fato e de direito para a impugna- ção da Taxa de Lixo. Cabe pedido de reconsideração, à mesma autoridade julgadora e que verse exclusivamente sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação desta, nos termos do parágrafo único do artigo 83 da lei municipal nº 13.104/2007. Campinas, 11 de maio de 2026 JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA AFT - Matrícula 109867-5 - Instrução Normativa 08/2024 - DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS / DRI DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATI- VO TRIBUTÁRIO Protocolo: 2006/10/59035 Interessado: Associação de Moradores do Parque Shaloon Cartográfico: 3322.14.14.0001.00000 (Gleba 022 - Qt. 30.019) Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários Com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos e atendendo as disposições do artigo 4°, combinado com os artigos 68, 69, 70 e 82, todos da Lei Municipal nº 13.104/07, regulamentados pelo art. 1º, I e II, c/c art. 4º, da Instrução Normativa - DRI/SMF nº 008/2024, fica prejudicada a análise do pedido de revisão do lançamento do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo correspondentes ao exercício de 2006 (emissão 11/2006), referente ao imóvel identificado pelo cartográfico nº 3322.14.14.0001.00000, em face da perda do objeto, tendo em vista que o lançamento impugnado foi cancelado por força de decisão ju- dicial (Nº de ordem 2276/07 - 2ª VFP), comunicado pela SMAJ através do processo administrativo protocolizado sob o nº 2007/10/29271, conforme demonstrativo às fls. 058, consoante as disposições do art. 85 da Lei 13.104/07. Campinas, 11 de maio de 2026 JOSE CARLOS RIBEIRO DA SILVA AFT - Matrícula 109867-5 - Instrução Normativa 08/2024 - DRI/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E PROTOCOLOS Processo SEI: PMC.2026.00047929-40 Sujeito Passivo: Miriam Twardowski Pra Vieira Inscrição Mobiliária: 344.622-0 Requerente / Procurador(es): Miriam Twardowski Pra Vieira Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 3º, § 1º, inciso III da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2024, DEFIRO o pedido de encerramento re- troativo da Inscrição Municipal n° 344.622-0, a partir de 26/01/2017, por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, inciso VI c/c artigo 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 e art. 64, parágrafo 2° do Decreto Muni- cipal n° 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal. Processo SEI: PMC.2026.00047889-18 Sujeito Passivo: Gisele Aparecida Barros Inscrição Mobiliária: 271.889-8 Requerente / Procurador(es): Gisele Aparecida Barros Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 3º, §1º, inciso III da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2024, DEFIRO o pedido de encerramento re- troativo da Inscrição Municipal nº 271.889-8, a partir de 01/11/2013, por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, inciso IX c/c artigo 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 e art. 64, parágrafo 2° do Decreto Muni- cipal n° 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal. Processo SEI: PMC.2026.00047881-61 19Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Sujeito Passivo: João Miguel Carpinetti Ferrão Inscrição Mobiliária: 754.979-2 Requerente / Procurador(es): João Miguel Carpinetti Ferrão Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 3º, §1º, inciso III da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2024, DEFIRO o pedido de encerramento re- troativo da Inscrição Municipal nº 754.979-2, a partir de 11/09/2023, por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, inciso VIII c/c artigo 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 e art. 64, parágrafo 2° do Decreto Mu- nicipal n° 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal. Processo SEI: PMC.2026.00047892-13 Sujeito Passivo: Octavio Nikobin Fanelli Inscrição Mobiliária: 294.019-1 Requerente / Procurador(es): Octavio Nikobin Fanelli Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 3º, §1º, inciso III da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2024, DEFIRO o pedido de encerramento re- troativo da Inscrição Municipal nº 294.019-1, a partir de 10/11/2016, por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, inciso IX c/c artigo 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 e art. 64, parágrafo 2° do Decreto Muni- cipal n° 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal. Campinas, 08 de maio de 2026 MARCO ANTONIO KUAN OTTONI AFTM/CSPFP/PROTOCOLOS/DRM/SMF DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS Processo: PMC.2025.00194740-19 (raiz) e PMC.2025.00009055-96 (impugnação) Sujeito Passivo/Interessado: Ernest e Young Auditores Independentes S/S Ltda. CNPJ: 61.366.936/0008-00 Inscrição Municipal: 6.190-5 Requerente/Procurador(es): Aliane Cássia Serafim Penna - CPF: 360.566.678-71 Assunto: Impugnação de Lançamento do ISSQN - AIIM n° 003813/2025 Com base nos documentos e elementos de provas constantes do processo, nos termos dos artigos 33, 68 e 70 da Lei nº 13.104/2007, deixo de apreciar as alegações referen- tes à inconstitucionalidade por não se enquadrarem nas hipóteses dos incisos do artigo 88 da Lei nº 13.104/2007. Quanto ao mérito, conheço e indefiro a presente impugna- ção mantendo-se na íntegra o AIIM nº 003813/2025, por ter sido constituído com ob- servância aos requisitos legais obrigatórios previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 - CTN e aos procedimentos fiscalizatórios estabelecidos na Lei nº 13.104/07, não ten- do sido constatadas nulidades ou ilegalidades que motivem sua retificação, anulação ou cancelamento, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei nº 13.104/2007. Campinas, 11 de maio de 2026 CESAR YUKIO SAITO Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias/DRM/SMF COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA ERRATA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL NÚMERO: 010- 000089/2026 publicado na página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas de 07/05/2026 para correção de número de CNPJ ONDE SE LÊ: CNPJ: 37.791.746/0001-10 LEIA-SE: CNPJ: 33.791.746/0001-10 As demais alterações do termo permanecem inalteradas. Campinas, 11 de maio de 2026 HERMES ROCHA FREITAS AFTM - CSFM/DRM/SMF COORDENADORIA SETORIAL DE PROGRAMAÇÃO FISCAL E PROTOCOLOS Processo SEI: PMC.2026.00048627-43 Sujeito Passivo: Daniele Saraiva dos Santos Lima Inscrição Mobiliária: 676.079-1 Requerente / Procurador(es): Daniele Saraiva dos Santos Lima Assunto: Solicitação de encerramento retroativo de inscrição mobiliária/ISSQN Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/2007 e art. 3º, §1º, inciso III da Instrução Normativa DRM/SMF nº 02/2024, DEFIRO o pedido de encerramento re- troativo da Inscrição Municipal nº 676.079-1, a partir de 22/01/2025, por apresentar prova hábil, com base no disposto no art. 1°, inciso VIII c/c artigo 2º, parágrafo 4º da Instrução Normativa DRM/SMF 02/2015 e art. 64, parágrafo 2° do Decreto Mu- nicipal n° 15.356/2005, cancelando os lançamentos do ISSQN Ofício de profissional autônomo posteriores a data de encerramento da inscrição municipal. Campinas, 11 de maio de 2026 MARCO ANTONIO KUAN OTTONI AFTM/CSPFP/PROTOCOLOS/DRM/SMF SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS ESCOLA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR _________________________________________________________________ CURSO Objetivos: Capacitar o servidor público homem por meio de um processo de ensino, aprendizagem, reeducação, diálogo e reflexão a ampliar e a desenvolver uma mascu- linidade mais saudável, empática e compassiva, e torná-lo um multiplicador dessas novas formas de convivência. Conteúdo: - Não violência, violências estruturais e masculinidades; - Homens, privilégios e privações; - Violência contra as mulheres e demais marcadores sociais; - Capacidade de convivência; - Líderes e liderados masculinos no ambiente de trabalho; - Documentário: "O silêncio dos homens"; - Relações mais humanizadas. Apresentação: Fabrício Dorigati - Comunicador social e mediador de conflitos, con- sultor em masculinidades, violência contra mulheres e Convívio, Diálogo e Fortale- cimento de Vínculos. Data: 13, 20 e 27 de maio, 03,10 e 17 de junho- 14h às 17h; 24 de junho- 14h às 16h. Local: Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS) - Rua José Pauli- no, 1399 - 1º andar - Centro. Carga Horária: 20h Modalidade: Presencial Quantidade de vagas: 20 Inscrições: https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=428 Campanha Servidor/a consciente: A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscien- tes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte-se a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água. Maiores informações: (WhatsApp) 19 2515-7131 ou 19 2515-7130 _________________________________________________________________ CURSO Objetivos: Capacitar mulheres sobre como lidar e denunciar masculinidades de com- portamentos mais tóxicos no dia a dia, bem como apoiar os homens que buscam uma postura mais saudável, cuidadora e compassiva. Conteúdo: - Não violência, violências estruturais e masculinidades; - Homens, privilégios e privações; - Violência contra as mulheres e demais marcadores sociais; - Capacidade de convivência; - Líderes e liderados masculinos no ambiente de trabalho; - Documentário: "O silêncio dos homens"; - Relações mais humanizadas. https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=428 20 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Apresentação: Fabrício Dorigati - Comunicador social e mediador de conflitos, con- sultor em masculinidades, violência contra mulheres e Convívio, Diálogo e Fortale- cimento de Vínculos. Data: 18 de maio, 01,08,15,22 de junho, 06 de julho- 9h às 12h; 13 de julho-9h às 11h. Local: Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS) - Rua José Pauli- no, 1399 - 1º andar - Centro. Carga Horária: 20h Modalidade: Presencial Quantidade de vagas: 20 Inscrições: https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=429 Campanha Servidor/a consciente: A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscien- tes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte-se a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água. Maiores informações: (WhatsApp) 19 2515-7131 ou 19 2515-7130 __________________________________________________________________ OFICINA A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (SMGDP) re- aliza mais uma edição da Oficina de Recepção Institucional para servidores(as) aprovados(as) em concurso que foram nomeados(as) nos últimos meses. O encontro, presencial, será no Teatro Bento Quirino, dia 28 de maio de 2026 (quinta- -feira), das 14h às 17h. Todos(as) os(as) novos(as) servidores que ainda não participaram das Oficinas devem se inscrever para o encontro através do link: https://forms.cloud.microsoft/r/rgsss0ZDa2 Caso o(a) servidor(a) não possa atender à convocação, deverá enviar um e-mail para egds.secretaria@campinas.sp.gov.br para ser redirecionado à próxima Oficina. Todas as Oficinas acontecem dentro do horário de trabalho, e a chefia imediata deve ser informada da participação do servidor para que seja feita a organização interna, uma vez que não pode haver prejuízo para o(a) participante(a) ou para os serviços prestados. Caso o(a) servidor(a) opte por participar fora de seu horário de trabalho, não haverá pagamento de horas extras. Oficina de Recepção Institucional Data: 28 de Maio de 2025 Horário: das 14h às 17h Local: Teatro Bento Quirino - R. Luzitana, 1576 Campanha Servidor/a consciente: A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscien- tes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte-se a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água. _________________________________________________________________ A Prefeitura Municipal de Campinas, por meio da Escola de Governo e Desenvolvi- mento do Servidor (EGDS), torna pública a abertura de inscrições para o Curso de Atualização para Avaliadores das Bancas de Confirmação da Autodeclaração (Hete- roidentificação), voltado aos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública Municipal. O curso tem como objetivo promover a atualização de conhecimentos e o aprimora- mento das práticas adotadas pelas comissões de Confirmação da Autodeclaração, em consonância com a Lei Complementar nº 575, de 26 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a reserva de vagas como medida de ação afirmativa destinada à promoção da igualdade material e à correção das desigualdades históricas que atingem a população preta, parda, indígena e quilombola. Carga horária: 4 (quatro) horas Datas e horários (Os interessados deverão optar por apenas uma das datas dis- poníveis): - 21 de maio de 2026 (quinta-feira), das 8h às 12h; ou - 28 de maio de 2026 (quinta-feira), das 13h às 17h. Local: Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor - EGDS- Rua José Paulino, 1399, 1º andar, Centro Público-alvo: servidores municipais que já tenham participado de curso de Heteroi- dentificação. A iniciativa integra o conjunto de ações formativas voltadas à implementação e ao fortalecimento das políticas afirmativas no âmbito da Administração Pública Muni- cipal, assegurando maior efetividade, transparência e equidade nos procedimentos de verificação da autodeclaração. Inscrições através do link: https://forms.cloud.microsoft/r/tL5bv06ZXJ Campanha Servidor/a consciente: A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Ob- jetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscientes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte-se a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água. Maiores informações: (WhatsApp) 19 2515-7131 ou 19 2515-7130 _____________ _____________________________________________________ CURSO Curso Presencial de Parentalidade Responsável A Lei Complementar nº 314 de 29 de outubro de 2021 permitiu que a licença-pater- nidade seja prorrogada por mais 15 dias mediante a realização de um curso sobre a parentalidade. Informamos que a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor - EGDS, em parceria com o Departamento de Ensino, Pesquisa e Saúde Digital - DEPS e com o Primeira Infância Campineira - PIC, promoverá o curso PRESENCIAL de "Paren- talidade Responsável". Para a obtenção do certificado e a prorrogação da licença- -paternidade, a participação no curso completo é imprescindível. Lembramos ainda que o certificado tem a validade de 2 (dois) anos de acordo com o § 2º do artigo 3º do Decreto n° 21.882, de 6 de janeiro de 2022. O curso será realizado na sede da EGDS - Edifício Arcadas - Rua José Paulino, 1399 - 1º andar, sendo a 1ª aula no dia 11/06/2026 de 8h30 às 12h00 e de 13h00 às 16h00 e a 2ª aula no dia 12/06/2026, de 8h30 às 12h00 e de 13h00 às 16h00. Conteúdo: O curso abordará questões que envolvem o processo de gestação, acom- panhamento do parto, os primeiros dias de vida e a primeira infância. Para além das questões legais e práticas e cuidados médicos necessários, o curso propõe ainda uma importante reflexão sobre possíveis modos responsáveis, afetivos e participativos de exercer a paternidade. Instrutores(as) do Departamento de Ensino, Pesquisa e Saúde Digital - DEPS e do PIC - Primeira Infância Campineira. Público-alvo: Servidores públicos municipais que serão pais (independentemente de https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=429 https://forms.cloud.microsoft/r/rgsss0ZDa2 mailto:egds.secretaria@campinas.sp.gov.br https://forms.cloud.microsoft/r/tL5bv06ZXJ 21Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas gênero) Data: 11 e 12 de junho de 2026 Horário: 8h30 as 12h00 e das 13h00 às 16h00 Carga horária total: 13 h Local: EGDS - Edifício Arcadas - Rua José Paulino, 1399, 1º andar, Centro. Inscrições: https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=427 A presença da gestante/companheira(o) será bem-vinda no curso! Para tanto, por gentileza informe-nos por e-mail o nome completo da pessoa que o acompanhará. Campanha Servidor/a consciente: A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscien- tes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte-se a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água. Maiores informações: (WhatsApp) 19 2515-7131 ou 19 2515-7130 __________________________________________________________________ CURSO Finanças Pessoais e Gestão de Dívidas: Controle, Consumo Consciente e Quali- dade de vida para Servidores Públicos Modalidade: Presencial Objetivos: Promover a conscientização financeira usando princípios básicos da ges- tão financeira pessoal, identificando hábitos que levam ao endividamento. Incentivar o consumo consciente e o planejamento financeiro através de ferramentas simples de controle, e apresentar práticas que contribuem para uma mudança de comportamento em relação ao dinheiro. Conteúdo: - Diagnóstico financeiro pessoal - Conscientização sobre consumo - Causas do endividamento - Elaboração de plano financeiro de 30 dias - Construção de um "Código de Consumo" pessoal Apresentação: Jonathas Ferreira - Formado em Relações Internacionais pela Facamp, MBA pela FGV e University of Miami em Finanças e Administração, especialização em Ciências Políticas e 14 anos de experiência no setor privado. Datas: 11 e 25 de Junho de 2026 Horário: 14h às 16h Local: Plenarinho do Paço Municipal - Av. Anchieta, 200 Duração: 4h Quantidade de vagas: 50 Inscrições: https://forms.cloud.microsoft/r/tVMCQaUPsH Informações: WhatsApp (19) 2515-7131 ou (19) 2515-7130 Campanha Servidor/a consciente: A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS), alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, promove práticas conscien- tes para reduzir o impacto ambiental. Por isso, incentiva a diminuição do uso de copos plásticos e do desperdício de papel. Junte-se a nós trazendo sua própria garrafa ou copo para consumir água. _________________________________________________________________ PARCERIAS EGDS Cursos Diversos - Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) Abertos a todos(as) os(as) servidores(as) Objetivo: Acessar cursos, oficinas e palestras disponibilizados por entidades educa- cionais, especialmente as Escolas de Governo parceiras da EGDS, como a ENAP, abrindo diversas possibilidades de capacitações e aperfeiçoamentos em várias áreas que poderão ser aplicados no serviço público municipal de Campinas.São aprendi- zados que vão além do conhecimento técnico, englobando também ações educativas, fortalecimento de uma cultura de direitos humanos, de cidadania e de respeito à di- versidade. Acesso: https://www.escolavirtual.gov.br __________________________________________________________________ Campinas, 08 de maio de 2026 ANA CRISTINA G. L. RICCI Coordenadora Departamental- CSICS (EGDS) FÁBIO H. F. CUSTÓDIO Diretor do DAGPI CONVOCAÇÃO A Junta Médica Oficial CONVOCA os(as) abaixo relacionados(as) a comparecer em sua respectiva data e horário, para avaliação com documentos, relatórios e exames médicos, à Rua José Paulino, nº.1399, Espaço Arcadas, 5º Andar: Lídia de Lara Barbosa de Jesus, matrícula 132.740-2 (acompanhando Inácio Barbo- sa de Jesus, CPF: 542.061.088-46) Data: 14/05/2026 às 09h00 Lilia Arantes Zebalho, matrícula 111.348-8 Data: 14/05/2026 às 09h30 Diogo Teixeira dos Santos, matrícula 137.894-5 Data: 14/05/2026 às 10h00 Campinas, 08 de maio de 2026 JUNTA MÉDICA OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS CONCURSO PÚBLICO - ESPECIALISTAS E GERAL - EDITAL 03/2025 Comunicado de Retificação de Convocação para o procedimento de hete- roidentificação - Candidatos previamente classificados na listagem para Pessoas Pretas ou Pardas (PPP) A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Prefeitura Muni- cipal de Campinas, em conjunto com a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Fundação VUNESP, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA a convocação do candidato LINDOMAR DOS SAN- TOS FERREIRA, documento ***923038**, inscrito no concurso sob nº 05585155, candidato ao cargo de Instrutor de Práticas Desportivas, a comparecer à ESTAÇÃO CULTURA - Praça Marechal Floriano Peixoto, s/n, Sala 7 - Centro - Campinas/SP, no dia 19/05/2026 (terça-feira) às 14h00, para a realização de procedimento de he- teroidentificação, conforme instruções publicadas no Edital de Convocação no Diário Oficial do Município de 08 de maio de 2026, páginas 30 a 35. O candidato deverá comparecer 30 minutos antes do horário estabelecido. Campinas, 11 de maio de 2026 KARINA LOCATELLI TAVARES DE DEUS Diretora do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Autorização de Contratação Direta Processo nº PMC.2026.00052588-15 Objeto: Contratação por inexigibilidade de empresa para prestação de serviços de ca- pacitação de servidores sobre a reforma tributária. - Inscrição de servidores na Capa- citação Online: Impactos da reforma tributária nas contratações públicas, oferecida pela empresa Zênite Informação e Consultoria S/A, no período de 13 a 15 de maio de 2026, com carga horária total de 12 horas. Diante dos elementos constantes no presente protocolado, em especial, dos parece- res da Secretaria Municipal de Justiça, documentos SEI nº 18759577, 18761866, 18764252 e 18767514 que apontam a inexistência de óbices legais à realização da contratação através de inexigibilidade almejada, com fulcro no artigo 74, III, "f", da https://cursos.campinas.sp.gov.br/course/view.php?id=427 https://forms.cloud.microsoft/r/tVMCQaUPsH https://www.escolavirtual.gov.br 22 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Lei Federal nº 14.133/21, bem como que todas as condicionantes apontadas naquelas manifestações foram sanadas/justificadas no processo administrativo, AUTORIZO a contratação direta da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, inscrita no CNPJ 86.781.069/0001-15, objetivando a inscrição de servidores na Ca- pacitação Online: Impactos da reforma tributária nas contratações públicas, tendo a DESPESA decorrente no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se ao Departamento de Licitações para pro- vidências. Em seguida, à Assessoria Técnica desta Secretaria, para emissão da(s) Nota(s) de Empenho(s). Campinas, 11 de maio de 2026 ELIANE JOCELAINE PEREIRA Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (Edital 01/2022) O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas comunica os resultados dos exames médicos pré-ad- missionais dos candidatos relacionados abaixo para o cargo de Agente de Educação Infantil: Nome: Elaine Moreira do Nascimento Avaliação Médica: Apto Nome: Fabiana Cazarim Macedo Peres Avaliação Médica: Apto Campinas, 11 de maio de 2026 GUSTAVO DE FREITAS CORREA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (Edital 04/2023) O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Ges- tão e Desenvolvimento de Pessoas comunica os resultados dos exames médicos pré- -admissionais dos candidatos relacionados abaixo: Nome: Sabrina Hellen Ferreira Oliveira dos Santos Cargo: Assistente Social Avaliação Médica: Apto Nome: Natalia Schwarz Barbosa Cargo: Terapeuta Ocupacional Avaliação Médica: Apto Campinas, 11 de maio de 2026 GUSTAVO DE FREITAS CORREA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - EDITAL 004/2014 CONVOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL A Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Prefeitura Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial no Processo nº 1052099-49.2018.8.26.0114, convoca o candidato RODOLFO MAR- TINS DE LIMA, documento 00000279761296, classificado na posição 8º, conforme publicação no Diário Oficial do Município de 16/12/2014, página 22, ao cargo de Téc- nico em Radiologia - Geral, referente ao Concurso Público regido pelo Edital 04/2014, para realização de reunião de preenchimento de vagas no Paço Municipal - Av. An- chieta, nº 200, Centro - Campinas, 5º Andar, Sala 05, no dia 22/05/2026, às 14h. Não será permitido participar da reunião em dia/horário/local diferente para o qual foi convocada, cabendo ao candidato consultar as informações constantes nesta con- vocação. O candidato deverá comparecer com documento oficial e original de identidade e/ou digital e oficial com QR Code. A ausência implicará na perda dos direitos legais decorrentes do certame. Caso não possa comparecer à reunião, deverá designar um procurador para represen- tá-lo, devidamente documentado (procuração simples assinada, cópia do documento do candidato e documento original do procurador), sob pena de exclusão do certame. Somente será permitida a presença do candidato/procurador na reunião, sendo proibi- da a presença de acompanhantes nesta e em todas as etapas do certame. Informações adicionais sobre as próximas etapas serão enviadas ao candidato por e-mail. Caso não receba o e-mail referente à convocação em até 2 dias úteis, deverá entrar em contato com rh.concursos@campinas.sp.gov.br. Campinas, 11 de maio de 2026 MARIA IZABEL VASCO DE TOLEDO Coordenadora de Concursos, Recrutamento e Seleção COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (Edital 01/2025) O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Ges- tão e Desenvolvimento de Pessoas comunica os resultados dos exames médicos pré- -admissionais dos candidatos relacionados abaixo para o cargo de Engenheiro Civil: Nome: Cristhiano de Queiroz Varella Avaliação Médica: Apto Nome: Lucas Yoshinaga Alves Avaliação Médica: Apto Nome: Rafael Castelo Branco Rocha Silva Avaliação Médica: Apto Campinas, 11 de maio de 2026 GUSTAVO DE FREITAS CORREA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR COMUNICADO DE CONCURSO PÚBLICO (Edital 01/2024) O Departamento de Promoção à Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Ges- tão e Desenvolvimento de Pessoas comunica os resultados dos exames médicos pré- -admissionais dos candidatos relacionados abaixo: Nome: Emily Eduarda Souza do Prado Cargo: Agente de Apoio à Saúde - Farmácia Avaliação Médica: Apto Nome: Kelly Karoline Amorim Mafra Cargo: Psicólogo Avaliação Médica: Apto Nome: Laura Thame Benites Cargo: Psicólogo Avaliação Médica: Apto Campinas, 11 de maio de 2026 GUSTAVO DE FREITAS CORREA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR PORTARIAS ASSINADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PORTARIA 106528/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00092890-14 RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 08/05/2026, o servidor IGOR RIBEIRO SILVA, ma- trícula 144929-0, do cargo de Agente de Ação Social, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. PORTARIA 106529/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00093389-11 RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 08/05/2026, a servidora JULIA CHAVES DA SILVA RIBEIRO, matrícula 140160-2, do cargo de Agente de Educação Infantil, junto à Se- cretaria Municipal de Educação. PORTARIA 106530/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00096525-34 RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 11/05/2026, o servidor JOSE LUCAS GUERRA DOS SANTOS, matrícula 143103-0, do cargo de Agente Administrativo, junto à Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas. PORTARIA 106531/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2021.00046389-08 RESOLVE Revogar o item da portaria 106409/2026, que nomeou a servidora RITA DE CASSIA BARROS DA SILVA, matrícula 138681-6, CPF 324.655.148-06, para atuar como Se- cretária Executiva Titular, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valori- zação dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Mandato 2023/2026. Nomear a servidora MARCILENE OLIVEIRA PEREIRA LIMA, matrícula 36447- 9, CPF 272.528.238-14, para atuar como Secretária Executiva Titular, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e De- senvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Mandato 2023/2026. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA 106532/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00095104-03 RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 11/05/2026, a servidora NATALI ROMANO BIASET- TI, matrícula 135180-0, do cargo de Fonoaudiólogo, junto à Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas. PORTARIA 106533/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00092468-97 RESOLVE Designar o servidor PAULO ROBERTO DELFINO, matrícula 43750-6, para respon- der pela Administração Regional 6, da Coordenadoria das Administrações Regionais, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, durante o afastamento do servidor JOSE EDNALDO CARDOSO FEITOSA, matrícula 137181-9, no período de 01/06/2026 a 15/06/2026, por férias regulamentares. PORTARIA 106534/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00099219-69 RESOLVE Exonerar a senhora LILIAN MEIRES PERMONIAN, matrícula 145863-9, nos ter- mos do artigo 40, da Lei Municipal nº 1.399/1955 - Estatuto dos Funcionários Públi- cos do Município de Campinas. PORTARIA 106535/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 003/2023, do concurso público homologado em 21/12/2023, RESOLVE mailto:rh.concursos@campinas.sp.gov.br 23Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Nomear a senhora FERNANDA REGINA DONE GUIMARAES, para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Se- cretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas. Nomear a senhora REGIANE GONCALVES DE SOUZA, para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social. PORTARIA 106536/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 006/2023, do concurso público homologado em 12/01/2024, RESOLVE Nomear os senhores abaixo relacionados, para exercerem em caráter efetivo o cargo vago denominado VICE-DIRETOR, junto à Secretaria Municipal de Educação. NATHALIA ARCENIO DE TOLEDO RODRIGO ALESSANDRO FERREIRA RIVERO PORTARIA 106537/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 001/2024, do concurso público homologado em 01/07/2025, RESOLVE Nomear os senhores abaixo relacionados, para exercerem em caráter efetivo o cargo vago denominado PSICÓLOGO, junto à Secretaria Municipal de Saúde. BRUNA PASCHOALINI COELHO FILIPI DIAS DE SOUZA MALTA PORTARIA 106538/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nos termos do Edital nº 001/2025, do concurso público homologado em 24/02/2026, RESOLVE Nomear o senhor KLEYDSON DA SILVA SANTOS, para exercer em caráter efetivo o cargo vago denominado AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, junto à Secretaria Muni- cipal de Justiça. Nomear as senhoras abaixo relacionadas, para exercerem em caráter efetivo o car- go vago denominado PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, junto à Secretaria Municipal de Educação. BEATRIZ CREDIE FERNANDES ELIANE DE ALMEIDA MEDEIROS JULIA PERUZZI PORTARIA 106539/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00092887-19 RESOLVE Revogar, a partir de 01/05/2026, o item da portaria 103682/2025, que designou a servidora CRISTINA MITIKO OTA, matrícula 129965-4, para exercer a Gratificação de Função Nível 3, junto à Secretaria Municipal de Finanças. Revogar, a partir de 01/05/2026, o item da portaria 95222/2021, que designou a ser- vidora FERNANDA EMILIA DA SILVA, matrícula 37260-9, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Setor, junto ao Setor de Expediente, da Coordenadoria Seto- rial de Análises de Incentivos Fiscais, da Secretaria Municipal de Finanças. Designar, a partir de 01/05/2026, a servidora CRISTINA MITIKO OTA, matrícula 129965-4, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Setor, junto ao Setor de Ex- pediente, da Coordenadoria Setorial de Análises de Incentivos Fiscais, da Secretaria Municipal de Finanças. Designar, a partir de 01/05/2026, o servidor RICARDO TADEU DE TOLEDO, ma- trícula 101949-0, para exercer a Gratificação de Função Nível 3, junto à Secretaria Municipal de Finanças. PORTARIA 106540/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2025.00132007-74 RESOLVE Art. 1º Nomear os representantes abaixo relacionados, para compor o Grupo Inter- setorial de Análise Técnica do Trem Intercidades - Eixo Norte - GI-TIC, responsável por coordenar, uniformizar e consolidar análises, pareceres, manifestações técnicas e demais documentos necessários ao cumprimento do Termo de Convênio e ao adequa- do andamento do Projeto, em consonância com o Decreto nº 24.335, de 10 de março de 2026. I - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SMPDU Titular: Renato da Silva Shishido Suplente: João Paulo Donadon II - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SEMURB Titular: Gabriella Valente Camillo Suplente: Ester Ishikawa Real III - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA Titular: Eduardo Gasparotto Bandeira de Almeida Prado Suplente: Jefferson Alexandre de Souza IV - SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTA- BILIDADE - SECLIMAS Titular: Marcela Cristiane Pupin Suplente: Geraldo Ribeiro de Andrade Neto V - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT Titular: Fabíola Rodrigues Suplente: Antonio Henrique Felice Anunziata VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Titular: Gisela Baptista Tibiriçá Suplente: Mariana Lima de Oliveira VII - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Titular: Rodrigo Santiago Gomes Araújo Suplente: Fabiane Isabel de Queiroz VIII - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC Titular: Pedro David Beraldo Suplente: Marcelo José Vieira de Oliveira Art. 2º A Coordenação dos trabalhos será realizada pela Empresa Municipal de De- senvolvimento de Campinas S/A - EMDEC. Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar outros órgãos ou entidades públicas, conforme necessidade técnica. Art. 4 º Caberá à TIC Trens indicar seus representantes junto ao GI-TIC, conforme a necessidade. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PORTARIA 106541/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00094915-14 RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 08/05/2026, o servidor GABRIEL CARVALHO COS- TA E SILVA, matrícula 139719-2, do cargo de Agente de Educação Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação. PORTARIA 106542/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2025.00165519-26 RESOLVE Nomear, a partir de 07/05/2026, os senhores abaixo relacionados, para compor o Grupo de Trabalho Intersetorial vinculado à CAISAN. I - Representantes do Poder Público SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ Tiago Maciel Mendes de Lima, matrícula 142103-4 II - Representantes da Sociedade Civil e Órgão da Administração Pública Fe- deral CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Celina Maki Takemura, RG 6584203-3 SSP/PR PORTARIA 106543/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00054483-55 RESOLVE Nomear os senhores abaixo relacionados, para compor o Comitê Municipal do Sis- tema de Alerta Antecipado e Multirriscos, de acordo com o Decreto Municipal nº 24.384, de 02 de abril de 2026, que altera o Decreto nº 23.287, de 4 de abril de 2024, que “Dispõe sobre o Sistema de Alerta Antecipado de Multirriscos de Campinas para Emissão de Alertas no Município, e dá outras providências”. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTA- MENTO DE DEFESA CIVIL Titular: Sueli Aparecida Castiglieri, matrícula 87685-2 Suplente: Gabriel Augusto Novo Freitas, matrícula 143051-3 EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EM- DEC Titular: Marcelo Madi Carpenter Ferreira, matrícula 2766 Suplente: Luiz Carlos Sardinha, matrícula 3757 SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGU- RANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DO CENTRO INTEGRADO DE CO- MANDO E CONTROLE DE CAMPINAS - CICC Titular: Gerson Aparecido Ortega, matrícula 144106-0 Suplente: Mauricio Campos Ferreira, matrícula 105865-7 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SA- NASA Titular: Luis Filipe Rodrigues, matrícula 71099 Suplente: Wilson Souza Filho, matrícula 62103 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR INTERMÉDIO DO DEVISA E DE- PARTAMENTO DE SAÚDE Titular: Christiane Sartori de Souza, matrícula 122535-9 Suplente: Priscilla Brandao Bacci Pegoraro, matrícula 120865-9 REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOS- PITALAR Titular: Andrea Paula Bruno Von Zuben, matrícula 101899-0 Suplente: Elisangela Franco Nonato, matrícula 118095-9 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNO- LOGIA E INOVAÇÃO Titular: Kelvin Antonio Trindade da Cruz, matrícula 129663-9 24 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Suplente: Jose Rodrigues de Lana, matrícula 110356-3 SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABI- LIDADE Titular: Heloisa Fava Fagundes, matrícula 122994-0 Suplente: Giuliano Martorano Gallardo, matrícula 121822-0 INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA Titular: Rodrigo Chavez Monteiro do Prado, matrícula 1538 Suplente: Laerte Piffer Júnior, matrícula 1585 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA Titular: Luiz Durval Brenelli de Paiva, matrícula 1611 Suplente: Jacques Gomes Niza, matrícula 1561 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Titular: Ricardo Martins, matrícula 111304-6 Suplente: Fabio Oliveira, matrícula 141222-1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA - DLU Titular: Beatriz de Oliveira Cavalheri, matrícula 145442-0 Suplente: Augusto de Lara Garcia, matrícula 125707-2 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SO- CIAL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA ALIMEN- TAR E NUTRICIONAL - DSAN Titular: Kesia da Silva Oliveira, matrícula 129980-8 Suplente: Mariana de Souza Maia, matrícula 132425-0 PORTARIA 106544/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00088879-88 RESOLVE Revogar, a partir de 01/05/2026, o item da portaria 102052/2024, que designou a ser- vidora LINDOMAR COUTINHO DE REZENDE FERREIRA, matrícula 107354-0, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Setor, junto ao Centro de Saúde “Cône- go Mílton Santana”, da Coordenadoria Distrital de Saúde Leste, do Departamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde. Revogar, a partir de 01/05/2026, o item da portaria 99902/2023, que designou o ser- vidor LUIS FERNANDO VIEIRA, matrícula 122489-1, para exercer a Função Gra- tificada de Chefe de Setor, junto ao Centro de Saúde “Antônio da Costa Santos”, da Coordenadoria Distrital de Saúde Leste, do Departamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde. Revogar, a partir de 01/05/2026, o item da portaria 103050/2024, que designou a servidora MARTA PATRICIA SPAZAPAN, matrícula 27704-5, para exercer a Grati- ficação de Função Nível 2, junto à Coordenadoria Distrital de Saúde Leste, do Depar- tamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde. Designar, a partir de 01/05/2026, o servidor LUIS FERNANDO VIEIRA, matrícula 122489-1, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Setor, junto ao Centro de Saúde “Cônego Mílton Santana”, da Coordenadoria Distrital de Saúde Leste, do De- partamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde. Designar, a partir de 01/05/2026, a servidora MARCIA APARECIDA SILVA ME- RISSE, matrícula 125772-2, para exercer a Gratificação de Função Nível 2, junto à Coordenadoria Distrital de Saúde Leste, do Departamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde. Designar, a partir de 01/05/2026, a servidora RAISSA RAY ANDRADE SILVA, ma- trícula 142764-4, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Setor, junto ao Centro de Saúde “Antônio da Costa Santos”, da Coordenadoria Distrital de Saúde Leste, do Departamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde. Campinas, 11 de maio de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Autorização de Contratação Direta Processo SEI nº PMC.2026.00048191-47 Interessado: Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de mediação cultural e ações formativas: visitas mediadas à exposição Festival Artes pela Paz. Diante dos elementos constantes no presente protocolado, em especial, dos parece- res da Secretaria Municipal de Justiça, documentos SEI nº 18718585, 18721659, 18728856 e 18729369 que apontam a inexistência de óbices legais à realização da contratação através de inexigibilidade almejada, com fulcro no artigo 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como que todas as condicionantes apontadas naquelas manifestações foram sanadas/justificadas no processo administrativo, AUTORIZO a contratação direta da empresa PRETACAO ARTE E EDUCACAO LTDA, inscrita no CNPJ 28.388.896/0001-47, objetivando a prestação de serviços de mediação cul- tural e ações formativas através de visitas mediadas à exposição “Festival Artes pela Paz”, tendo a DESPESA decorrente no valor de R$ 64.824,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais). Publique-se na forma da lei. Após, encaminhe-se os autos à Secretaria Municipal de Administração para a nume- ração da contratação em livro próprio, na sequência, à Procuradoria de Licitações e Contratos/Núcleo de Formalização de Ajustes para a devida formalização do contrato, consoante minuta aprovada e, a seguir, devolva-se à Secretaria de Gestão e Desenvol- vimento de Pessoas para as demais providências e acompanhamento. Campinas, 11 de maio de 2026 ELIANE JOCELAINE PEREIRA Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas PORTARIA ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PORTARIA 106545/2026 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2026.00100137-10 RESOLVE Revogar, a partir de 12/05/2026, o item da portaria 104736/2025, que designou o servidor LEVI JACOME DE SOUZA, matrícula 105917-3, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Setor, junto ao Setor Operacional, da Subprefeitura do Campo Grande, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Designar, a partir de 12/05/2026, o servidor LEVI JACOME DE SOUZA, matrícula 105917-3, para exercer a Gratificação de Função Nível 5, junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos. DÁRIO SAADI Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PMC.2026.00052065-13 INTERESSADA: Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de coletes personalizados tipo esportivo, abrangendo o fornecimento de materiais, o desenvol- vimento de artes gráficas, os serviços de estamparia e a logística de entrega, com o objetivo de atender às necessidades institucionais e de suporte aos eventos realizados pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. O MUNICÍPIO DE CAM- PINAS com sede na Avenida Anchieta, nº 200 - Centro, inscrito no CNPJ sob nº 51.885.242/0001-40, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM, torna público, para conhecimento dos interessados, a re- alização de DISPENSA DE LICITAÇÃO em razão do valor, nos termos do art. nº 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), com critério de julgamento de MENOR PREÇO DO LOTE, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência, objetivando obter a melhor proposta para o objeto em epígrafe. Após a primeira publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial do Município, os interessados deverão entrar em contato através do e-mail: smpm.adm@campinas.sp.gov.br, oportunidade em que deverão solicitar o acesso ao Termo de Referência e demais informações. Poderá participar desta Dis- pensa de Licitação a pessoa jurídica regularmente estabelecida no país, que atenda as condições exigidas no art. 8º do Decreto 22.241/2022, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido. Após conhecimento das condições de contratação, o interessado terá até o dia 21/05/2026 para apresentação de sua proposta. Publique-se na forma da Lei. Campinas, 11 de maio de 2026 ALESSANDRA CONDE ALMEIDA HERRMANN SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES PROCURADORIA-GERAL PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA N° 156/26 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Justiça no uso das atribuições que lhe fo- ram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal noDecreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002. Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Municípioe tendo em vista o que consta da Sindicância Administrativa Investigatória nº022/23e do Processo Ad- ministrativo Disciplinar nº029/24, do protocolado nºPMC.2023.00054652-50, onde figura como interessado oTribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao servidor de matrícula funcional nº111.409-3,decido aplicar a sanção disciplinar derepreensão,com fulcro ao artigo 184, incisos V e VI, da Lei Municipal nº 1.399/55. Campinas, 06 de maio de 2026 PETER PANUTTO Secretário Municipal de Justiça PORTARIA N° 157/26 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Justiça no uso das atribuições que lhe fo- ram conferidos pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal noDecreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002. Em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Municípioe tendo em vis- ta o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº026/25, protocolado nºPMC.2024.00087582-15, onde figura como interessado oDepartamento Adminis- trativo de Gestão de Pessoasda Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, referente ao servidor de matrícula funcional nº93.548-4, decido aplicar a sanção disciplinar desuspensão de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 184, incisos I e VI, da Lei Municipal nº 1.399/55. Campinas, 11 de maio de 2026 PETER PANUTTO Secretário Municipal de Justiça mailto:smpm.adm@campinas.sp.gov.br 25Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas PORTARIA N° 158/26 O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Justiça no uso das atribuições previstas no- Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002, RESOLVE Pela Instauração dePROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para a re- gular apuração dos fatos narrados, no protocolado nºPMC.2026.00084655-61, onde figura como interessado aCEI Brígida Chinaglia Costa da Secretaria Municipal de Educação, referente a servidora de matrícula funcional nº127.786-3, bem como pelo afastamento preventivo da referida servidora pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com fundamento no art. 206 da Lei Municipal nº 1.399/55, alterado pela Lei Municipal nº 9520 de 03 de dezembro de 1997. Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício citatório, o servidor público deverá comparecer a Corregedoria Geral do Município para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados. Campinas, 11 de maio de 2026 PETER PANUTTO Secretário Municipal de Justiça PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATOS Processo Administrativo n.º PMC.2026.00050522-81 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Esportes e Lazer Entidade: GOC - GINÁSTICA OLÍMPICA CAMPINAS CNPJ: 08.569.103/0001-89 Termo de Colaboração n.º 112/2026 Objeto: Execução do projeto esportivo “Ginástica Artística GOC / Taquaral” Valor: R$ 180.000,00 Prazo: 09/06/2026 a 31/05/2028 Assinatura: 07/05/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2026.00029385-99 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública Modalidade: Contratação Direta Contratada: TAURUS ARMAS S.ACNPJ nº 92.781.335/0001-02 Termo de Contraton° 145/2026 Objeto: Aquisição de Carabina Taurus T9, calibre 9x19. Va- lor: R$ 417.950,00 Prazo: 12 meses Assinatura: 07/05/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2026.00021804-16 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Esportes e Lazer Entidade: ASSOCIAÇÃO CAMPINEIRA DE FOR- MAÇÃO AO ESPORTE - ACFE CNPJ: 46.463.526/0001-09 Termo de Fomento n.º 098/2026 Objeto: Fortalecer o desenvolvimento do projeto de Taekwondo para a população campineira Valor: R$ 30.000,00 Prazo: de 15/05/2026 a 31/12/2026 Assinatura: 30/04/2026. Processo Administrativo n.º PMC.2026.00011328-17 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Esportes e Lazer Entidade: ASSOCIAÇÃO SEM CHUTEIRA FAMILIA- RES E AMIGOS DO FUTEBOL CNPJ: 32.179.827/0001-09 Termo de Fomento n.º 106/2026 Objeto: Execução do projeto esportivo “Atleta Cidadão 100 Chuteira” Valor: R$ 300.000,00 Prazo: de 15/05/2026 a 31/12/2026 Assinatura: 29/04/2026. Processo Administrativo n.º PMC.2026.00028478-79 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Esportes e Lazer Entidade: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESEN- VOLVIMENTO DO ESPORTE CNPJ: 44.854.736/0001-00 Termo de Fomento n.º 108/2026 Objeto: Execução do projeto esportivo de fortalecimento do desenvolvi- mento esportivo e a ampliação das condições de preparação e participação em com- petições dos atletas participantes do projeto esportivo denominado “Judô INBRADE Rendimento e Formação II” Valor: R$ 20.000,00 Prazo: de 15/05/2026 a 31/12/2026 Assinatura: 29/04/2026. Processo Administrativo n.º PMC.2025.00076429-06 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde Modalidade: Contratação Direta n° 204/26 Locador: Reginaldo Aparecido Fuzetti da Silva, CPF nº 184.239.628-57 Termo de Locação n.º 007/26 Objeto: Locação de imóvel na Rua Reverendo Professor Herculano Gouvêa Júnior, nº 106 - Jardim do Lago - Campinas/SP, onde se encontra instalado a Vigilância em Saú- de Sudoeste. Valor total: R$ 484.776,00 Prazo: 36 meses Assinatura: 04/05/2026 Processo Administrativo n.º PMC.2026.00013622-27 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Serviços Públicos Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 033/2026 Ata de Registro de Preços n.º 269/2026 Detentora da Ata: FAMIGLIA CAMILO ALI- MENTOS LTDA. CNPJ: 56.894.911/0001-64 Objeto: Registro de Preços de insumos alimentícios de origem animal para alimentação dos animais do Zoológico do Bosque dos Jequitibás Preço Unitário: itens 01 (R$ 14,97) e 02 (R$ 16,69) Prazo: 01 ano Assinatura: 11/05/2026 SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNICADO ELEIÇÃO DO CONSELHO LOCAL DO CENTRO DE SAÚDE ""ATTÍLIO VICENTIN"" - BARÃO GERALDO Dia : 20 de Maio de 2026 20/05/2026 (quarta feira) Horário:12h00 Endereço:Avenida Albino José Barbosa de Oliveira, 893 - Barão Geraldo Campinas, 04 de maio de 2026 MARIA IVONILDE LÚCIO VITORINO SECRETÁRIA EXECUTIVA COMUNICADO ELEIÇÃO DO CONSELHO LOCAL DE SAÚDE DO CENTRO DE SAÚDE ""MARIA HAYDÉE DE JESUS LIMA"" - VILA IPÊ Dia: 20/05/2026 (quarta-feira) Horário: 09h00 Endereço:Rua Synira de Arruda Valente, 1400 - Jardim dos Oliveiras Campinas, 04 de maio de 2026 MARIA IVONILDE LÚCIO VITORINO SECRETÁRIA EXECUTIVA COMUNICADO ELEIÇÃO DO CONSELHO LOCAL DO CENTRO DE SAÚDE ""MARIA HAYDÉE DE JESUS LIMA"" - VILA IPÊ Dia 20/05/2026 Horário: 12h30 Endereço:Rua Synira de Arruda Valente, 1400 - Jardim dos Oliveiras MARIA IVONILDE LÚCIO VITORINO SECRETÁRIA EXECUTIVA PORTARIA SMS Nº 11, DE 08 DE MAIO DE 2026 O Secretário Municipal de Saúde de Campinas no uso de suas atribuições legais e con- siderando a Resolução CNS N° 706/2023 , tendo em vista a necessidade de avaliação e acompanhamento dos Projetos de Pesquisa que envolvam seres humanos, RESOLVE, Art.1º. Nomear os seguintes servidores para compor o Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria Municipal de Saúde de Campinas; NOME MATRÍCULA CARGO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS FUNÇÃO NO CO- MITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA ADRIANA CRISTINA D’ORASIO 122.510-3 ENFERMEIRA MEMBRO TITULAR ANA CARLA FUJISAWA FERREIRA DE SÁ 132.250-8 DENTISTA MEMBRO SU- PLENTE CELSO LUIS DE MORAES 121.171-4 ENFERMEIRO MEMBRO TITULAR CINTIA ANDRADE SAN- TANA 118.075-4 MEDICA MEMBRO TITULAR DANIELLA PRISCILA DE LIMA 133.649-5 FONOAUDIÓ- LOGA MEMBRO TITULAR DANIELLA YAMADA BA- RAGATTI 122.461-1 ENFERMEIRA MEMBRO TITULAR MARIANA SIMÕES FER- REIRA 129.961-1 FISIOTERAPEUTA MEMBRO TITULAR MAYARA MOTTA MELO 132.417-9 MEDICA MEMBRO TITULAR MICHELLE ISAURA RA- MOS DOS SANTOS 111.524-3 AGENTE ADMI- NISTRATIVO MEMBRO TITULAR RÍVEA INÊS FERREIRA SANTOS 104.641-1 DENTISTA MEMBRO TITULAR THAIS LEITÃO RAMOS LUIZ 129.792-9 MEDICA MEMBRO TITULAR VALÉRIA CORREIA DE ALMEIDA 36.192 - 5 MEDICA MEMBRO TITULAR § 1° - O mandato dos membros titulares e suplentes tem validade de 04 (quatro) anos a partir da publicação deste ato; § 2° - Ao final desse período, o mandato poderá ser renovado em conformidade com o Art. 12 da Resolução CNS n° 706/2023. Art 2°. Nomear os membros dos Representantes dos Participantes de Pesquisa - RPP, indicados pelo Conselho Municipal de Saúde; NOME CPF VALDIR OLIVEIRA 554.403.808-25 PERCI PATELLI 068.299.618-15 SANDOVAL DONIZETE DE BRITO 120.546.888-94 §1° - O tempo de mandato dos membros dos Representantes dos Participantes de Pes- quisa será de 03 (três) anos, a partir da data de publicação deste ato. Art. 3º. Fica revogada a Portaria SMS Nº 07 de 03 de junho de 2025. Art. 4°. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 08 de maio de 2026 DR. LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE comunica: PROTOCOLO: PMC.2026.00095400-60 INTERESSADO:FFR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ:41.012.367/0001-02 ASSUNTO: Solicitação de Desinterdição Defiro a solicitação, conforme TRM n°18758435 - Liberação de produto. 11 de maio de 2026 CATARINA SAVASTANO Chefe de Setor DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE A COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CAMPINAS comunica: Processo Administrativo: PMC.2025.00160597-71 Recorrente: CLÍNICA CAMPOS CAMPINAS LTDA. CNPJ: 28.184.370/0001-45 Autos de Infração: AI nº 15640769 e AIP nº 16092866. 26 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Natureza: Recurso Administrativo em Segunda Instância. A Coordenadora da Coordenadoria Departamental da Vigilância Sanitária, no exer- cício das atribuições legais e após análise do recurso administrativo interposto nos autos do processo em epígrafe, com fundamento na Lei Federal nº 6.437/1977, Lei Federal nº 14.648/2023, Resolução CFM nº 2.445/2025, Resolução RDC ANVISA nº 63/2011, especialmente em seu artigo 55, e Lei Estadual nº 10.083/1998, em especial seus artigos 86 e 122, Decide: I - Conhecer do recurso administrativo, por atender aos requisitos formais de admis- sibilidade; II - Negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se íntegros os fundamentos técnicos e sanitários constantes dos autos; III - Manter integralmente a decisão proferida em primeira instância administrativa; IV - Confirmar a INTERDIÇÃO DEFINITIVA do equipamento Philozon - Modelo Medplus V, para realização de ozonioterapia pelas vias subcutânea, retal e vaginal, por caracterizar prática em desconformidade com a legislação sanitária vigente e re- presentar potencial risco à saúde; V - Esclarecer que o referido equipamento permanece autorizado exclusivamente para: a) Procedimentos odontológicos, compreendendo dentística, periodontia, endodontia e cirurgia odontológica; b) Auxílio à limpeza e assepsia de pele para fins estéticos; VI - Determinar a intimação do interessado para ciência e cumprimento das deter- minações sanitárias. 11 de maio de 2026 ANA HELOISA DE LIMA VIEIRA Coordenador(a) Departamental EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS Processo Administrativo: PMC.2025.00020528-25 -Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Saúde -Assunto:Pregão nº 203/2025 - Eletrônico -Objeto:Registro de Preços de materiais de enfermagem e higiene pessoal, em atendimento a Manda- dos Judiciais.Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, homologado conforme documento17713826e do disposto no art. 165, inciso I, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o art. 6º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024,AUTORIZO,a despesa total deR$8.592,00 (oito mil quinhentos e no- venta e dois reais)a favor das empresas abaixo relacionadas nos valores indicados: -CIRÚRGICA CUSTOM CARE LTDA.,o valor total deR$8.592,00 (oito mil qui- nhentos e noventa e dois reais), para fornecimento dos lotes 04 e 09, Ata de Registro Preço nº 099/2026. Campinas, 11 de maio de 2026 LAIR ZAMBOM SECRETÁRIO DE SAÚDE AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS Exclusiva para Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Muni- cípio de Campinas. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em cumprimento ao disposto no artigo 7º do Decreto Municipal nº 22.734/2023, informa que realizará procedimento para Registro de Preços com validade de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, tendo como objeto insumos químicos para a realização de ações de controle de vetores den- tro do Programa Municipal de Controle das Arboviroses do Município de Campinas, conforme especificado na lista abaixo: ITEM CÓDIGO DESCRITIVO  UNIDADE 1 155.261 INSETICIDA PRALETRINA 0,75% + IMIDACLO- PRIDA 3% - FRASCO C/ 10 LITROS PC Os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cam- pinas que tiverem interesse em participar deste Registro de Preços deverão encami- nhar o pedido de adesão por meio do e-mail:jussara.sanches@campinas.sp.gov.br,no prazo de 08 (oito) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso. Para esclarecimentos adicionais, o Departamento Administrativo da Secretaria Muni- cipal de Saúde está à disposição pelo telefone (19) 2116-0169. Campinas, 11 de maio de 2026 AMANDA PATRICIA FAVARON PORTELLA DIRETORA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, comunica: PROTOCOLO:PMC.2026.00095881-86 A liberação parcial do estabelecimento (Atividade de estética e outros serviços de cuidados com a beleza - CNAE 9602-5/02) de razão social CLINICA DE EMAGRE- CIMENTO CAMPINAS LEJU LTDA, CNPJ65.316.197/0001-18 nome fantasia Emagrecentro, estabelecido na Av.Dr Moraes Salles, 2239 - Nova Campinas, com atividade de estética e outros serviços de cuidados com a beleza - CNAE 9602-5/02, pelo Termo nº 18760472. 11 de maio de 2026 REGIANE FREITAS ALVES DE CARVALHO Chefe de Setor DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS RELACIONA- DOS À SAÚDE, comunica: Errata do dia 11/05/2026 Onde se lê: PROTOCOLO: PMC.2026.00051658-17 INTERESSADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS CNPJ/CPF:06.626.253/0989-68 ASSUNTO: Baixa do RT Substituto Sr. GUILHERME GIORGE OLIVEIRA DE QUEIROZ, CRF:74822 DEFERIDO Leia-se: PROTOCOLO: PMC.2026.00068977-90 INTERESSADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS CNPJ/CPF:06.626.253/0989-68 ASSUNTO: Baixa do RT Substituto Sr. GUILHERME GIORGE OLIVEIRA DE QUEIROZ, CRF:74822 DEFERIDO 04 de maio de 2026 CATARINA SAVASTANO Chefe de Setor O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE / SETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE REGIONAL SULESTE COMUNICA: PROTOCOLO: PMC.2026.00062871-18 INTERESSADO: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Escola Estadual José Maria Matosinho CNPJ /CPF: 46.384.111/0001-40 ASSUNTO: Auto de Imposição de Penalidade: ADVERTÊNCIA Campinas, 11 de maio de 2026 LIGIA HELENA ACCIERINI PEREIRA CHEFE DE SETOR O DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMUNICA: PROTOCOLO SEI PMC.2026.00039944-41 INTERESSADO(A): Clínica Veterinária Xandaine LTDA CNPJ: 09.261.191/0001-10 ASSUNTO: Pedido de devolução de taxa DEFERIDO. Campinas, 11 de maio de 2026 WANICE SILVA QUINTEIRO PORT DIRETOR (A) EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo: PMC.2025.00086909-12 Interessado: Secretaria Munici- pal de Saúde Modalidade: Pregão nº 267/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Pre- ços de luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, homologado conforme documento nº 18183953, do disposto no art. 6º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024,e em conformi- dade com o DEFERIMENTO do Comitê Gestor doc. 18756900, AUTORIZO a des- pesa total de R$ 64.142,40 (sessenta e quatro mil cento e quarenta e dois reais e qua- renta centavos) em favor das empresas abaixo relacionadas e nos valores indicados: LICITE SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.,no valor total de R$ 64.142,40 (sessenta e quatro mil cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos) para fornecimento dos itens 1, 3, 4 e 16 Ata Registro de Preços nº 245/2026. Campinas, 11 de maio de 2026 LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo: PMC.2024.00114913-05 Interessado: Secretaria Muni- cipal de Saúde Modalidade: Pregão nº 007/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços de medicamentos eletrólitos injetáveis e Solução Parenteral de Grande Volume - SPGV. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, homo- logado conforme documentos nº 14814385 e 15365974, do disposto no art. 6º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024, e em conformidade com o DEFERIMENTO do Comitê Gestor doc. 18724775, AUTORIZO a despesa total de R$ 197.494,04 (cento e noventa e sete mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos) em favor das empresas abaixo relacionadas e nos valores indicados: POUSO FARMA HOSPITALAR LTDA, no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para fornecimento do item 01, Ata Registro de Preços nº 297/2025; INSPIRE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 27.331,40 (vinte e sete mil trezentos e trinta e um reais e quarenta centavos) para for- necimento dos itens 06, 12 e 14, Ata Registro de Preços nº 302/2025; IMPERIUM MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor total de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e qua- renta reais) para fornecimento do item 09, Ata Registro de Preços nº 303/2025; ROYAL MED HOSPITALAR LTDA., no valor total de R$ 2.044,14 (dois mil qua- renta e quatro reais e quatorze centavos) para fornecimento dos itens 15, Ata Registro de Preços nº 304/2025; DIMEBRAS COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., no valor total de R$ 114.932,50 (cento e quatorze mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) para fornecimento dos itens 17 e 19, Ata Registro de Preços nº 305/2025; LICITE SAÚDE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., no valor total de R$ 50.266,00 (cinquenta mil duzentos e sessenta e seis reais) para fornecimento dos itens 18 e 20, Ata Registro de Preços nº 306/2025. Campinas, 11 de maio de 2026 LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE mailto:jussara.sanches@campinas.sp.gov.br http://Av.Dr 27Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo:PMC.2025.00028018-79 Interessado: Secretaria Muni- cipal de Saúde Modalidade: Pregão nº 108/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Preços de Pacotes Teste Desafio com indicador biológico e integrador químico, acom- panhados de incubadora em regime de comodato; Pacotes Teste do tipo Bowie & Dick; e Pacotes Teste Desafio com integrador químico classe 5. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, homologado conforme documento nº 16077759, do disposto no art. 6º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024,e em conformidade com o DEFERIMENTO do Comitê Gestor doc. 18728424, AUTORI- ZO a despesa total de R$ 44.241,50 (quarenta e quatro mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) em favor das empresas abaixo relacionadas e nos valores indicados: DTECH LTDA., no valor total de R$ 19.434,00 (dezenove mil quatrocentos e trinta e quatro reais) para fornecimento do item 05, Ata Registro de Preços nº 526/2025; SISPACK MEDICAL LTDA., no valor total de R$ 20.187,50 (vinte mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para fornecimento do item 01, Ata Registro de Preços nº 527/2025; TECHSTERI LTDA., no valor total de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais) para fornecimento do item 02, Ata Registro de Preços nº 528/2025. Campinas, 11 de maio de 2026 LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo: PMC.2024.00076799-91 Interessado: Secretaria Munici- pal de Saúde Modalidade: Pregão nº 001/2025 - Eletrônico Objeto: Registro de Pre- ços de saneantes, produtos de higiene, protetor solar e repelente. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, homologado conforme documento nº 17005737, do disposto no art. 6º, inciso II, do Decreto Municipal nº 23.207/2024,e em conformidade com o DEFERIMENTO do Comitê Gestor doc. 18728533, AUTORI- ZO a despesa total de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais) em favor da empresa abaixo relacionada e no valor indicado: DORA MEDICAMENTOS LTDA.,no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para fornecimento do item 05, Ata Registro de Preços nº 657/2025; ICARAI DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA.,no valor total de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) para fornecimento do item 09, Ata Re- gistro de Preços nº 658/2025. Campinas, 11 de maio de 2026 LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 11 DE MAIO DE 2026 AUTORIZAÇÃO SEI: 2026.00038504-40 À vista das justificativas e informações lançadas neste processo, das providências já adotadas por esta Pasta indicadas no Despacho 18778715 e ainda, dos pareceres do Se- nhor Procurador Municipal Descentralizado atuante junto a essa Pasta (doc.18701115), do senhor Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos (18722772), bem como do Senhor Procurador-Geral Adjunto do Município (doc.18728467) e da manifestação do Sr. Secretário Municipal de Justiça (doc.18728726), que atestam a viabilidade jurídica, AUTORIZO: 1 - A contratação direta emergencial da empresa Repress Distribuidora de Medica- mentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.948.933/0001-01, para aquisição de Vitamina do Complexo B (comprimidos) e Amicacina 500 mg (solução injetável), com dispensa de licitação fundamentada no artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021,para atendimento da demanda da Rede Municipal de Saúde. 2 - A despesa decorrente, no valor total de R$ 272.987,00 (duzentos e setenta e dois mil novecentos e oitenta e sete reais), consoante aprovação no Despacho PMC-CO- MITÊ GESTOR (18630700). 3 - Publique-se. 4 - Após, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Administração/DL/CGCPS, para a numeração da contratação em livro próprio, sendo que em caso da entrega imediata e integral do item em uma única parcela, poderá o termo contratual ser substituído pela Nota de Empenho, na forma prevista no artigo 95, da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, e a seguir, devolva-se à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências e acompanhamento. Campinas, 11 de maio de 2026 DR. LAIR ZAMBON SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA Nº 54/2026 SMCASP O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, RESOLVE Determinar a Instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 25/2026 CGMC para a regular apuração dos fatos narrados no PROCESSO DI- GITAL SEI/PMC nº. 2026.00099819-45, onde consta suposto descumprimento aos artigos 184 - incisos IV, V e VI e artigo 198 - inciso V e artigo 200, ambos da Lei Municipal nº. 1.399/55, c/c ao artigo 1º - incisos II, III e IX e artigo 2º - inciso XL e XLIV, ambos da Portaria nº. 001/99 SMCASP, figurando como autor dos fatos o servidor matrícula nº 34.402-8. Outrossim, determinar também o afastamento preventivo do referido servidor, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 10 de maio de 2026, com fundamento no artigo 50 - item I- inciso “b II” da Lei 13.351/08. Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como em atendimento ao disposto nos artigos 149 da Lei Orgânica do Município e do artigo 16 e seguintes da Lei Municipal 13.351/08, após a expedição do Mandado de Citação que irá acompanhado da contrafé do processo, o servidor público referido deverá comparecer à Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas situada na Rua Afonso Pena, 1380 - Jardim Vila Nova São José na cidade de Campinas/SP nos dias úteis de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 16:00 horas para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados. Campinas, 11 de maio de 2026 CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Municipal de Segurança Pública AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMC.2026.00043011-21 INTERESSADA: Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública - SMCASP. OBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção e remanejamento de ar-condicionado. O MUNICÍPIO DE CAMPINAS com sede na Avenida Anchieta, nº 200 - Centro, inscrito no CNPJ sob nº 51.885.242/0001-40, por meio da SECRETARIA MUNICI- PAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA (SM- CASP), torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de DISPEN- SA DE LICITAÇÃO em razão do valor, nos termos do art. nº 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos no Termo de Referência, objetivando obter a melhor proposta para o objeto em epígrafe. Após a primeira publicação deste aviso no sítio eletrônico oficial do Município, os in- teressados deverão entrar em contato através do e-mail da.smcasp@campinas.sp.gov. br, oportunidade em que deverão solicitar o acesso ao Termo de Referência e demais informações. Poderá participar desta Dispensa de Licitação a pessoa jurídica regularmente estabe- lecida no país, que atenda as condições exigidas no art. 8º do Decreto 22.241/2022, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pre- tendido. Após conhecimento das condições de contratação, o interessado terá até o dia 25/05/2026 (segunda-feira) para apresentação de sua proposta, juntamente da docu- mentação de habilitação. Campinas, 11 de maio de 2026 FRANCISCO DANILO ALVES GOMES Diretor(a) Departamental em Exercício PORTARIA Nº 027/2026 - GS/SMCASP O Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, com especial destaque para a previsão constante do §1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 13.351, de 02 de julho de 2008, RESOLVE Nomear, para compor a Comissão Processante da Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, para dar prosseguimento no processo digital SEI/PMC.2026.00099819- 45, os seguintes servidores: Thiago Marques Godoi, matrícula nº 27.990-0, como presidente; Eliza Cristina Barbi, matrícula nº 34.340-4, como membro; Milton de Bem, matrícula nº 101.490-0, como membro. Campinas, 11 de maio de 2026 CHRISTIANO BIGGI DIAS Secretário Municipal de Segurança Pública SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS CIÊNCIA DE PROTOCOLO Fica o interessado ciente que o SEI-Sistema Eletrônico de Informação está acessí- vel ao cidadão para acompanhar, acessar ou peticionar processos eletrônicos junto à Prefeitura Municipal de Campinas com assuntos de seu interesse através da página https://sei.campinas.sp.gov.br/externo. Para utilizar o SEI é necessário realizar o ca- dastro de usuário externo e mantê-lo ativo. Após esta publicação, terá o interessado "15" dias úteis para tomar ciência das informações e esclarecimentos contidos no referido protocolo, após este prazo, o Expediente enviará o processo ao respectivo Departamento para "Concluir o Processo na unidade". PROTOCOLO SEI INTERESSADO PMC.2026.00097440-64 VEREADOR MARROM CUNHA PMC.2026.00065365-17 PARÓQUIA SANTA LUZIA PMC.2026.00088691-49 André Luis Tolotto Campinas, 08 de maio de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA Secretário Municipal de Serviços Públicos EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM 11 DE MAIO DE 2.026 AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo n.º PMC.2025.00096705-16 - Interessado.: SMSP - Ref.: Pregão Eletrônico n.º 251/2025 - Objeto: Registro de Preços de sanitários quími- cos, compreendendo instalação, manutenção, desinstalação e coleta de resíduos de Sanitários Químicos. Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, Decreto Muni- cipal nº 21.874/21 e suas alterações e Decreto Municipal 23.207/2023, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) a favor da empresa VR BARROSSANITÁRIOS QUÍMICOS LTDA., referente ao item 01 da mailto:da.smcasp@campinas.sp.gov.br mailto:da.smcasp@campinas.sp.gov.br https://sei.campinas.sp.gov.br/externo 28 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Ata de Registro de Preços nº 648/2025. ____________________________________________________________________ _____ Processo Administrativo n.º PMC.2025.00051535-41- Interessado: SMSP - Pre- gão Eletrônico n.º 159/2025 - Objeto: Registro de Preços de grades para caixa coletora de águas pluviais (Boca de Lobo). Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, Decreto Muni- cipal nº 21.874/21 e suas alterações e Decreto Municipal 23.207/2023, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$ 322.000,00(trezentos e vinte e dois mil reais)a favor da empresa AFER INDUSTRIAL LTDA., para fornecimento do material refe- rente aos itens 01,03 e 05 da Ata de Registro de Preço nº 76/2026. ____________________________________________________________________ ______ Processo Administrativo: nº PMC.2025.00002108-49 Interessado: Secretaria Mu- nicipal de Serviços Públicos Referente: Pregão Eletrônico nº 027/2025 Objeto: Registro de Preços de materiais elétricos Diante dos elementos constantes no presente processo administrativo, Decreto Mu- nicipal nº Decreto Municipal nº 21.874/21 e suas alterações e Decreto Municipal 23.207/2023, AUTORIZO, a despesa no valor total de R$ 89.439,07(oitenta e nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e sete centavos), a favor da empresa RENTAL SET COMERCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA., para fornecimento dos materiais referentes aos itens 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 ,38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54 da Ata de Registro de Preços nº 000001/2026. ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPARO DO PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notificá-los da obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR 09/2003 - ARTIGO 113 - PARÁ- GRAFO ÚNICO, estabelecendo-se que devam executar a REPARO DO PASSEIO no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais. COMPROMISSÃRIO CÃD. CARTO- GRÃFICO NO- TIFI- CAÃÃO BAIR- RO LOTE PROTOCO- LO VITORIO UEHARA 3423.42.03.0134 92177 CEN- TRO 013- 2024/156/3085 Campinas, 11 de maio de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA REPARO DO PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, e tendo cons- tatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notificações para a execução de REPARO DO PASSEIO nos respectivos prazos legais. Sendo assim, viemos pelo presente Edital, notificá-los dos Autos de In- fração e Multa lavrados conforme LEI COMPLEMENTAR Nº09 de 2003 - ARTIGO 113 - PARÁGRAFO ÚNICO. É facultada aos proprietários a interposição de defesa por escrito. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob a pena de lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial. COMPROMIS- SÃRIO CÃD. CARTO- GRÃFICO MUL- TA BAIRRO LOTE PROTOCOLO VALMIR DAVI BELLOTTI 3412.34.83.0167 46687 JARDIM NOSSA SENHORA AUXILIA- DORA 017- 2025/156/1989 Campinas, 11 de maio de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA TERRENOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notificação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notificá-los da obrigação constituída na LEI 11.455 -2002 - ARTIGO 1º - § 1º, estabelecendo-se que devam executar a LIMPEZA TERRENOS no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais. COMPRO- MISSÃRIO CÃD. CARTO- GRÃFICO NOTIFI- CAÃÃO BAIRRO LOTE PROTOCO- LO NELSON DE ALMEIDA 3421.32.45.0089 92689 JARDIM BOA ESPE- RANÇA 038- 2023/156/1751 Campinas, 11 de maio de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - REPARO DO PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE VIELAS E TERRENOS - COFIVT A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notificação de seu proprietário/possuidor de terreno locali- zado neste município e abaixo relacionado, vem através do presente Edital para notificá-lo da obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR 09/2003 - ARTI- GO 113 - PARÁGRAFO ÚNICO, estabelecendo-se que devam executar a REPA- RO DO PASSEIO no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais. COMPROMISSÁRIO: NELSON DE ALMEIDA CÓD. CARTOGRÁFICO: 3421.32.45.0089 NOTIFICAÇÃO: 92690 - BAIRRO: JARDIM BOA ESPERANÇA - LOTE: 038 - PROTOCOLO: 2023/156/1751 Campinas, 11 de maio de 2026 ERNESTO DIMAS PAULELLA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES RESOLUÇÃO Nº 141/2026 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII, da Lei Municipal nº 7.721, de 15 de Dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução nº 918/22 - CONTRAN, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 08/05/2026, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para protocolar Defesa Prévia. Instruções para protocolar Defesa Prévia, documentos necessários: Requerimento preenchido e assinado; Cópia do documento do veículo (CRLV-e); Cópia da CNH do requerente ou documento de identificação; Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e cópia do RG do requerente (frente e verso) ou do documento de classe (frente e verso), quando representado por terceiro; Cópia do CNPJ e Contrato Social (para Pessoa Jurídica); Outros documentos que julgar necessário para melhor comprovação da sua defesa PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFR DATA INFR ABB1B44 S199352117 74550 29/04/2026 ABL3E99 A076055742 75870 07/05/2026 ABM3D91 S199247407 74550 28/04/2026 ABM3D91 Z144816754 50020 07/05/2026 ABU3H83 S199420977 74550 02/05/2026 ABW1426 S198985377 56732 29/04/2026 ADN5H42 S199480267 74550 02/05/2026 ADO3F44 Z145012004 50020 07/05/2026 AIF5936 S199111767 60503 01/05/2026 AIF5936 S199437587 74630 02/05/2026 AJO2332 S199094387 74550 01/05/2026 AKF2783 S199300637 60503 28/04/2026 AKN6813 S199361577 74550 29/04/2026 AKT1226 S199133437 74550 01/05/2026 AKV5D50 S199284357 60503 28/04/2026 ALH5E77 S199457387 74550 02/05/2026 ALQ7F70 A076070679 55412 07/05/2026 ALY0749 S199437707 74550 02/05/2026 AMG2I32 S199432207 74550 02/05/2026 AMG3558 A076185530 55412 06/05/2026 AMM2E14 S199232327 74550 28/04/2026 AMS7936 Z144939404 50020 07/05/2026 AMT1645 S199310107 74550 28/04/2026 AMZ6407 S199416027 74630 02/05/2026 ANJ3245 A076070814 55412 07/05/2026 ANO6F61 S199291407 74550 28/04/2026 ANV4262 S199412727 74550 02/05/2026 AON7E64 A070907682 76331 06/05/2026 AOR0H62 S199407887 74630 29/04/2026 AOT9C33 A073776686 57380 07/05/2026 APA1421 A075371080 51851 05/05/2026 APA6529 S199079317 74550 01/05/2026 APB0B18 S199089217 74550 01/05/2026 APK7F23 A074011080 57380 07/05/2026 APT5A69 S199638997 74550 30/04/2026 APT5A69 S199639327 74550 30/04/2026 AQH9H00 Z144804104 50020 07/05/2026 AQL3D44 S199074367 60503 01/05/2026 AQW1470 A075469489 55500 07/05/2026 ARC9F51 Z144896504 50020 07/05/2026 ARG6B35 Z144948204 50020 07/05/2026 ARM3J79 A070907984 51851 06/05/2026 ARV0I85 S199292057 74550 28/04/2026 ASC5774 S199234857 74550 28/04/2026 ASF0636 S199315927 74550 29/04/2026 ATD2435 S199085697 74550 01/05/2026 ATG9B97 A073857511 66020 06/05/2026 ATV0454 A073556791 76331 06/05/2026 AUF0J45 S199215937 60503 28/04/2026 AVS0715 Z144867024 50020 07/05/2026 AWA9C59 Z144977574 50020 07/05/2026 AWE6B59 Z144813904 50020 07/05/2026 AWH0J21 S199453317 74550 02/05/2026 AWH1752 S199494347 74550 02/05/2026 AWK3144 Z144821594 50020 07/05/2026 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28/04/2026 QQQ6G75 A073228573 53800 07/05/2026 QQR3D83 Z144909484 50020 07/05/2026 QQV1C89 S199414817 74550 02/05/2026 QQY7G77 S199421527 60503 02/05/2026 QRR8C65 Z144837324 50020 07/05/2026 QSD0J52 S199475107 74550 02/05/2026 QSH1A54 S199052037 74550 01/05/2026 QSO0C64 Z144916194 50020 07/05/2026 QSO8H28 S199219677 74550 28/04/2026 QSP9G91 S199328807 74550 29/04/2026 QSQ3B88 Z144988244 50020 07/05/2026 QSQ6B49 S199076897 74550 01/05/2026 QSR0B39 Z144894744 50020 07/05/2026 QSR0B45 Z144969434 50020 07/05/2026 QSR6E31 S199435717 74550 02/05/2026 QSR8A71 S199130027 74550 01/05/2026 QSR8H00 Z144944464 50020 07/05/2026 QSS0D89 Z144903004 50020 07/05/2026 QSS2A21 Z144977134 50020 07/05/2026 QSS5B91 Z144903764 50020 07/05/2026 QSS6J88 S199125627 60503 01/05/2026 QSS7G84 S199142457 74550 01/05/2026 QSS9D79 S199255097 60503 28/04/2026 QST0A17 A076207151 55500 07/05/2026 QST0D12 Z144841944 50020 07/05/2026 QST3D23 S199448477 74550 02/05/2026 QST6E35 S199268847 74550 28/04/2026 QSU5A49 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de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas UFO1E91 A076134669 76251 06/05/2026 UFO1J33 Z144829304 50020 07/05/2026 UFO9D66 Z144877914 50020 07/05/2026 UFP3I89 S199397547 74550 29/04/2026 UFP5B16 S199349257 74550 29/04/2026 UFP6F65 Z144956674 50020 07/05/2026 UFQ6H49 S199719627 74630 01/05/2026 UFR4H69 S199449357 60503 02/05/2026 UFR6D89 S199472237 60503 02/05/2026 UFR7I58 S199352227 74550 29/04/2026 UFR9A77 S199626457 74550 30/04/2026 UFS0C80 A076185522 55412 06/05/2026 UFS7E32 Z145003534 50020 07/05/2026 UFT0D38 S199288427 74550 28/04/2026 UFT2F13 Z144988804 50020 07/05/2026 UFT6F17 Z144854594 50020 07/05/2026 UFT7A11 S199370267 74630 29/04/2026 UFT9H93 Z144883634 50020 07/05/2026 UFU4B13 Z144908504 50020 07/05/2026 UFU8E58 Z144954694 50020 07/05/2026 UFV3C83 S199428787 74550 02/05/2026 UFV3E09 S199128157 60503 01/05/2026 UFV3I47 S199084607 60503 01/05/2026 UFV4C70 A073287120 60501 06/05/2026 UFX3A81 S199124307 74550 01/05/2026 UFX9F33 S199464867 60503 02/05/2026 UFY9J66 S199333087 74550 29/04/2026 UFZ2B05 S199229907 60503 28/04/2026 UFZ6F59 Z144991984 50020 07/05/2026 UFZ8B02 Z144869004 50020 07/05/2026 UFZ9B57 S199266977 74550 28/04/2026 UFZ9I34 S199082177 74550 01/05/2026 UGA5I96 S199257737 74550 28/04/2026 UGA7B20 Z144945904 50020 07/05/2026 UGB2H11 S199128487 74550 01/05/2026 UGB2H79 A073217717 76332 07/05/2026 UGB8B80 A073655366 55500 07/05/2026 UGB9C13 S199300747 74550 28/04/2026 UGD2B40 S199406897 74550 29/04/2026 UGD7H98 S199446167 74550 02/05/2026 UGE0H20 S199403377 74550 29/04/2026 UGE4D54 Z144874394 50020 07/05/2026 UGE4D54 Z144874404 50020 07/05/2026 UGE4D54 Z144941384 50020 07/05/2026 UGE4D54 Z144952054 50020 07/05/2026 UGE4D54 Z144952164 50020 07/05/2026 UGE4D54 Z144952384 50020 07/05/2026 UGE4D54 Z144952604 50020 07/05/2026 UGE4D54 Z144953704 50020 07/05/2026 UGE4D54 Z144996274 50020 07/05/2026 UGE4D54 Z144997924 50020 07/05/2026 UGE4D54 Z144998034 50020 07/05/2026 UGE5F83 S199681347 74550 30/04/2026 UGF4A24 Z144923904 50020 07/05/2026 UGG4A42 S199435507 74550 02/05/2026 UGG9C95 S199066447 74550 01/05/2026 UGH9E97 Z144946334 50020 07/05/2026 UGH9I81 Z145008924 50020 07/05/2026 UGJ0E69 S199117047 74550 01/05/2026 UGJ3B10 S199084707 74550 01/05/2026 UGJ6A57 S199394467 60503 29/04/2026 UGK0E48 S199123867 74550 01/05/2026 UGK5H38 Z144804544 50020 07/05/2026 UGK5H38 Z144815004 50020 07/05/2026 UGK8B30 S199698067 60503 30/04/2026 UGM3C70 Z144853824 50020 07/05/2026 UGM5D09 Z144971304 50020 07/05/2026 UGM5D09 Z144985274 50020 07/05/2026 UGN0B33 Z144882424 50020 07/05/2026 UGO8C86 Z144816864 50020 07/05/2026 UGQ0G02 S199093177 74550 01/05/2026 UGQ8D07 S199349707 74630 29/04/2026 UGQ8E09 S199402167 74550 29/04/2026 UGT0G09 Z144903874 50020 07/05/2026 UGT5I75 S199654397 60503 30/04/2026 UGT7I92 Z144804984 50020 07/05/2026 UGU2I19 S199275557 74550 28/04/2026 UGU3H35 S199309987 74550 28/04/2026 UGU4C54 S199389297 74550 29/04/2026 UGV0D80 A074342019 54521 06/05/2026 UGV5H26 Z144889134 50020 07/05/2026 UIX9I58 S199264777 74550 28/04/2026 FERNANDO DE CAIRES BARBOSA Secretário Municipal de Transportes RESOLUÇÃO Nº 142/2026 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII, da Lei Municipal nº 7.721, de 15 de Dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos ar- tigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna públi- co, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 918/22, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 08/05/2026, por esta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso. Instruções para entrar com Recurso: Caso não esteja corretamente relatada a infração ocorrida, apresente Recurso, de acor- do com a legislação vigente. Documentos necessários: Requerimento preenchido e assinado; Cópia do documento do veículo (CRLV ou CRV); Cópia da CNH do requerente ou documento de identificação; Cópias de documentos que comprovem a defesa/recurso, como Boletim de Ocorrên- cia (BO), atestado médico e fotos, se houver; Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e cópia do RG do requerente (frente e verso) ou do documento de classe (frente e verso), quando representado por terceiro; Cópia do CNPJ e Contrato Social (para Pessoa Jurídica). Outros documentos que julgar necessário para melhor compreensão ou comprovação da sua defesa; ENVIE PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DO NOSSO SITE: https://portal.emdec.com.br/webprotocolo ou Aplicativo EMDEC Endereço para envio via Correios: SETRANSP - SECRETARIA DE TRANSPORTES - RUA ANTONIO MANUEL, 50 VILA INDUSTRIAL CAMPINAS/SP - CEP 13035-280. (é importante anotar o assunto no envelope) PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$ PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$ AAK6232 A073690765 55412 17/03/2026 195,23 AAW7F84 S190912807 60503 13/03/2026 293,47 ABJ0617 S191118067 74550 13/03/2026 0,00 ABJ8H11 S191283837 74550 12/03/2026 0,00 ABL4F08 S190974517 74550 12/03/2026 130,16 ABL5I44 S190994207 74550 12/03/2026 130,16 ABU6C62 S191310907 74550 12/03/2026 0,00 ACU1J98 A073106818 76331 17/03/2026 293,47 ADJ1C21 A075005822 76332 18/03/2026 293,47 AEE4F55 S191145897 74550 12/03/2026 0,00 AGB5115 A075935455 51851 17/03/2026 195,23 AGG8247 S191119167 60503 13/03/2026 293,47 AHD5293 S191177687 74550 13/03/2026 130,16 AKW0548 S190961427 60503 13/03/2026 0,00 AKW6A01 S190969567 60503 12/03/2026 293,47 AKZ5B09 S191126107 60503 13/03/2026 293,47 ALD9A37 S191064827 74630 13/03/2026 195,23 ALD9A37 S191066587 74550 13/03/2026 130,16 ALX9161 S190958457 74550 13/03/2026 130,16 ALX9161 S191196937 60503 13/03/2026 293,47 ALX9161 S191197707 60503 13/03/2026 293,47 ALX9161 S191199807 74550 13/03/2026 130,16 ALX9161 S191121147 60503 13/03/2026 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74550 13/03/2026 130,16 UFL1A60 S190994537 74550 12/03/2026 130,16 UFM1E70 S190949437 74550 13/03/2026 130,16 UFM6I87 S190918747 74550 13/03/2026 130,16 UFN0H42 S191120607 74550 13/03/2026 130,16 UFN1B55 S190908187 60503 13/03/2026 293,47 UFN7D09 S191338067 74550 12/03/2026 130,16 UFO1H20 S190971767 60503 12/03/2026 293,47 UFS8A56 S191209587 74550 13/03/2026 130,16 UFT6C00 S191118617 74550 13/03/2026 130,16 UFT6F17 S190868367 74550 13/03/2026 130,16 UFU3I60 S190971437 56732 12/03/2026 130,16 UFY1D58 S190929307 60503 13/03/2026 293,47 UFZ4B06 S190959557 56732 13/03/2026 130,16 UFZ5G15 S191271627 74550 11/03/2026 130,16 UFZ7J79 S190924137 60503 13/03/2026 293,47 UFZ9I75 S191345007 74630 12/03/2026 195,23 UFZ9I75 S190945147 60503 13/03/2026 293,47 UFZ9I75 S190914347 74630 13/03/2026 195,23 UFZ9I75 S191155687 74550 13/03/2026 130,16 UFZ9I75 S190949107 74630 13/03/2026 195,23 UGA0H21 A073524458 76331 18/03/2026 293,47 UGC2G71 S191254027 74550 11/03/2026 130,16 UGD4D41 S190963187 74550 13/03/2026 130,16 UGF1I75 S191059437 74550 13/03/2026 130,16 UGH8I89 S190931287 74550 13/03/2026 130,16 UGI3E50 S190946807 74630 13/03/2026 195,23 UGM5F24 S190990357 60503 12/03/2026 293,47 UGN1H92 S190974297 74550 12/03/2026 130,16 UGN3A91 S190954057 60503 13/03/2026 293,47 UGN3A91 S190943167 74550 13/03/2026 130,16 UGP5F79 A075699972 55500 17/03/2026 130,16 UGU9C19 S191292207 74630 12/03/2026 195,23 UGV1J17 S191205077 74550 13/03/2026 130,16 UGV6C76 S191125437 60503 13/03/2026 293,47 UIX2E94 S191307707 74550 12/03/2026 130,16 FERNANDO DE CAIRES BARBOSA Secretário Municipal de Transportes RESOLUÇÃO Nº 143/2026 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII, da Lei Municipal nº 7.721, de 15 de Dezembro de 1993; O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, torna público, nos termos da Resolução nº 918/22 - CONTRAN, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) validados e processados em 11/05/2026, nesta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para protocolar Defesa Prévia. Instruções para protocolar Defesa Prévia, documentos necessários: Requerimento preenchido e assinado; Cópia do documento do veículo (CRLV-e); Cópia da CNH do requerente ou documento de identificação; Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e cópia do RG do requerente (frente e verso) ou do documento de classe (frente e verso), quando representado por terceiro; Cópia do CNPJ e Contrato Social (para Pessoa Jurídica); Outros documentos que julgar necessário para melhor comprovação da sua defesa PLACA AIT COD. INFR DATA INFR PLACA AIT COD. INFR DATA INFR AEN8976 S199564967 60503 03/05/2026 AGI4G02 A076112924 55500 07/05/2026 AIF5936 S199550007 60503 03/05/2026 AIF5936 S199609407 74630 04/05/2026 AKK7521 S199612607 74550 04/05/2026 AKT1226 S199507107 74630 03/05/2026 AMI0215 S199487417 74550 03/05/2026 ANH6E33 A073692628 55412 08/05/2026 ANT7858 A070183811 76332 07/05/2026 APL6480 S199663087 74550 30/04/2026 AQL4J62 A073865581 54600 07/05/2026 AQU9I08 S199530317 74550 03/05/2026 ARN4324 A076265631 75870 08/05/2026 ARN9363 A075719558 55412 07/05/2026 ASG2575 S199550887 74550 03/05/2026 ASZ4531 A070183838 76332 07/05/2026 ATB6A89 S199650877 74550 30/04/2026 AUU1660 S199585317 74630 04/05/2026 AUU1660 S199588507 74630 04/05/2026 AVE3D11 A073811686 75870 08/05/2026 AXL6432 S199671887 74550 30/04/2026 AXM2E73 S199660007 74550 30/04/2026 AYC2I77 S199591917 60503 04/05/2026 AYK4705 S199667377 74550 30/04/2026 AYT0H01 S199524377 56732 03/05/2026 AYX7C92 S199605007 74550 04/05/2026 AZD3F06 A076265968 75870 08/05/2026 AZD9C78 S199510077 74550 03/05/2026 AZZ9087 A074011128 51851 07/05/2026 BAI9C92 S199678597 74550 30/04/2026 BAN4A14 S199525917 74550 03/05/2026 BAW6D62 S199540547 74550 03/05/2026 BBE0539 A076265917 75870 08/05/2026 BBG4G46 S199705547 74550 30/04/2026 BBH2G58 S199710607 74550 30/04/2026 BBR0B72 S199551327 56732 03/05/2026 BBS7C95 S199542087 74550 03/05/2026 BCD7H53 A076207330 55500 07/05/2026 BCW2H81 S199547807 74550 03/05/2026 BCZ7A06 S199524927 74550 03/05/2026 BDE6A29 A075993013 55417 07/05/2026 BDS4A46 S199556827 74550 03/05/2026 BDY0340 A075088329 76331 07/05/2026 BED7H72 S199535267 60503 03/05/2026 BEN5A06 S199520967 74550 03/05/2026 BEU2E68 A073811864 75870 08/05/2026 BEZ8E55 A071203107 75870 07/05/2026 BFK9A76 A076159645 57030 07/05/2026 BFZ8007 S199652967 74550 30/04/2026 BFZ8244 S199694437 60503 30/04/2026 BGI1H19 S199582237 74550 04/05/2026 BIJ5547 S199648907 60503 30/04/2026 BIS1D81 A070030705 51851 07/05/2026 BJR1J62 A075719795 55412 07/05/2026 BKU7F40 A073789133 59910 08/05/2026 BKV4672 S199618647 60503 04/05/2026 BKW4812 S199736677 60503 04/05/2026 BLL7G44 S199621287 60503 04/05/2026 BLN8580 S199585097 74550 04/05/2026 BNG9H87 S199692787 60503 30/04/2026 BNM4G32 S199599177 74550 04/05/2026 BNZ7D81 A073507049 54010 07/05/2026 BOA3288 A073159091 51851 08/05/2026 BOK9J33 S199522397 74550 03/05/2026 BOL6J91 S199511397 60503 03/05/2026 BOU1701 S199593237 74550 04/05/2026 BOU1701 S199738327 74550 04/05/2026 BOU1701 A073811937 75870 08/05/2026 BOU7903 S199643407 74550 30/04/2026 BOU7903 S199680357 74550 30/04/2026 BOU7903 S199108357 74630 01/05/2026 BOX9D25 S199622607 74550 04/05/2026 BPA2J94 S199578507 74550 03/05/2026 BPQ1C46 S199611057 74550 04/05/2026 BPR5175 S199371807 60503 29/04/2026 BQU0D53 S199559687 74630 03/05/2026 BRQ9I31 S199724247 74550 04/05/2026 BRS2097 S199540767 56732 03/05/2026 BRY4620 S199751967 74550 04/05/2026 BSI7759 S199706537 74550 30/04/2026 BSI7759 S199706647 74550 30/04/2026 BSI7759 S199493467 74550 03/05/2026 BSQ2546 S199526357 60503 03/05/2026 BSX6B15 S199538567 60503 03/05/2026 BSY8680 S199543407 74550 03/05/2026 BSZ7277 A076300534 55412 08/05/2026 BSZ8B09 S199621617 74630 04/05/2026 BTA0G67 S199652857 74550 30/04/2026 BTG6471 S199529547 60503 03/05/2026 BTH8855 S199553857 74550 03/05/2026 BTH9065 S199600507 74550 04/05/2026 BTO2I67 S199632947 60503 30/04/2026 BTZ0C44 S199497207 74550 03/05/2026 BUC0639 S199699717 60503 30/04/2026 BVN8J05 S199575207 74550 04/05/2026 BVS0B22 A070030802 55412 07/05/2026 BVT0E44 S199678707 74550 30/04/2026 BVZ0E54 S199503697 74550 03/05/2026 BWK2B76 S199569807 60503 03/05/2026 BWV1859 S199731407 74630 04/05/2026 BWZ7G16 A074801196 75870 07/05/2026 BXD5553 A073905273 76331 08/05/2026 BXI4D61 A076282641 54521 07/05/2026 BXN1D88 S199638887 60503 30/04/2026 BXO8917 A076207534 51851 08/05/2026 BXP0C52 S199572997 74550 03/05/2026 BXQ0H91 A076055882 75870 07/05/2026 BXT9G09 S199551987 60503 03/05/2026 BYB6100 S199702807 74550 30/04/2026 BYJ1F01 S199632407 74550 30/04/2026 BYL3I60 S199556607 74550 03/05/2026 BYL6E28 S199545937 60503 03/05/2026 BYO7I76 S199501167 74550 03/05/2026 BYP2E72 S199567387 60503 03/05/2026 BYW0G27 S199529437 74550 03/05/2026 BYW2325 A073789044 55500 07/05/2026 BYZ0E54 S199549457 74550 03/05/2026 BZA1B15 A073788978 55500 07/05/2026 BZB8748 S199512937 60503 03/05/2026 BZF1787 S199632177 74550 30/04/2026 BZG8C41 S199674527 74550 30/04/2026 BZK1A72 S199621947 60503 04/05/2026 BZL5C02 A076159513 57030 07/05/2026 BZU7B85 S199592687 60503 04/05/2026 CAC0784 S199532187 74550 03/05/2026 CAG0J41 S199660887 74550 30/04/2026 CAG8798 S199516907 74550 03/05/2026 CAM2A73 S199609077 60503 04/05/2026 CAP3D20 S199592137 74550 04/05/2026 CAQ7466 S199658907 60503 30/04/2026 CAT4A64 S199659677 74550 30/04/2026 CAV5481 S199676287 74630 30/04/2026 CAV9048 S199524267 60503 03/05/2026 CAX8315 S199632837 74550 30/04/2026 CAX8315 S199075247 74630 01/05/2026 CAX8315 S199588727 74710 04/05/2026 CAX8315 S199726447 74550 04/05/2026 CBV9336 S199646367 60503 30/04/2026 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incisos, da Lei Federal nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII, da Lei Municipal nº 7.721, de 15 de Dezembro de 1993; 48 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, com fulcro nos ar- tigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, torna públi- co, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 918/22, a relação de Auto de Infração de Trânsito (AIT) com imposição de penalidade processadas em 11/05/2026, por esta Secretaria e notifica os proprietários dos veículos que, caso queiram, terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, para interporem recurso. Instruções para entrar com Recurso: Caso não esteja corretamente relatada a infração ocorrida, apresente Recurso, de acor- do com a legislação vigente. Documentos necessários: Requerimento preenchido e assinado; Cópia do documento do veículo (CRLV ou CRV); Cópia da CNH do requerente ou documento de identificação; Cópias de documentos que comprovem a defesa/recurso, como Boletim de Ocorrên- cia (BO), atestado médico e fotos, se houver; Procuração "ad negotia" com firma reconhecida e cópia do RG do requerente (frente e verso) ou do documento de classe (frente e verso), quando representado por terceiro; Cópia do CNPJ e Contrato Social (para Pessoa Jurídica). Outros documentos que julgar necessário para melhor compreensão ou comprovação da sua defesa; ENVIE PREFERENCIALMENTE ATRAVÉS DO NOSSO SITE: https://portal.emdec.com.br/webprotocolo ou Aplicativo EMDEC Endereço para envio via Correios: SETRANSP - SECRETARIA DE TRANSPORTES - RUA ANTONIO MANUEL, 50 VILA INDUSTRIAL CAMPINAS/SP - CEP 13035-280. (é importante anotar o assunto no envelope) PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$ PLACA AIT COD. INFR DATA INFR VALOR R$ ABS6A61 S191624727 60503 15/03/2026 293,47 ADU1C09 S191558067 57463 13/03/2026 0,00 AET0H19 S191480077 74550 15/03/2026 130,16 AKH3E71 S191116417 60503 14/03/2026 293,47 AKH3E71 S191657837 60503 14/03/2026 293,47 AKH3E71 S191513627 60503 15/03/2026 293,47 AKQ3092 S191064277 74550 14/03/2026 130,16 AKS7G14 S191504607 74550 15/03/2026 130,16 ALA7525 S191547837 60503 15/03/2026 293,47 ALL1148 S191051517 60503 14/03/2026 293,47 ALX9161 S191661357 60503 14/03/2026 293,47 ALX9161 S191542887 74550 15/03/2026 130,16 AMB4317 S191038977 74550 14/03/2026 130,16 AMH9311 S191704147 74550 15/03/2026 130,16 AMT9506 S191451917 74550 15/03/2026 130,16 ANH6C30 Z143562864 50020 19/03/2026 260,32 AOK0788 S191549707 74550 15/03/2026 130,16 AOU6910 S190912587 74550 13/03/2026 0,00 APT5413 S190891467 74550 14/03/2026 130,16 AQL3656 Z143490374 50020 19/03/2026 260,32 AQL3656 Z143508084 50020 19/03/2026 260,32 AQM9E07 S191535957 74630 15/03/2026 195,23 AQM9E07 Z143487294 50020 19/03/2026 260,32 AQS5789 Z143512484 50020 19/03/2026 586,94 AQT6I41 Z143508204 50020 19/03/2026 260,32 AQV6C11 S191054267 60503 14/03/2026 293,47 AQX1A33 S191694687 74550 15/03/2026 130,16 ARL1635 S191445207 74550 15/03/2026 130,16 ARO7423 S190892907 60503 14/03/2026 293,47 ASI3C02 S191097497 60503 14/03/2026 293,47 ASN5292 S190887287 74550 14/03/2026 130,16 ASN5786 S191663557 74550 14/03/2026 130,16 ASX0392 S191518027 74550 15/03/2026 130,16 ATD1C44 S191448947 74550 15/03/2026 130,16 ATD1C44 S191450707 74550 15/03/2026 130,16 ATD1C44 S191605707 74550 15/03/2026 130,16 ATU4G59 S191116857 60503 14/03/2026 293,47 ATW0852 A076061629 55412 19/03/2026 195,23 AUR0E40 S191626707 60503 15/03/2026 0,00 AUU7D27 S191629677 60503 15/03/2026 293,47 AVR7E30 S191683357 74550 14/03/2026 130,16 AVS3F16 Z143529094 50020 19/03/2026 260,32 AWJ4B48 A076082065 55412 19/03/2026 195,23 AWS9G68 S191639357 74550 15/03/2026 130,16 AXO5I77 S190843617 74550 14/03/2026 130,16 AXW2B71 S191475677 74550 15/03/2026 130,16 AXY3G14 S191529027 60503 15/03/2026 0,00 AXY8I40 A073599229 76332 19/03/2026 293,47 AYC6J64 S190876397 74630 14/03/2026 195,23 AYS7I76 S191712727 74550 15/03/2026 130,16 AYT3B97 Z143508304 50020 19/03/2026 260,32 AYW0D68 Z143447914 50020 19/03/2026 176,76 AYX4F72 S190845707 60503 14/03/2026 293,47 AZM5G45 Z143453204 50020 19/03/2026 176,76 AZO3109 Z143517434 50020 19/03/2026 260,32 AZZ9087 S191014227 74550 14/03/2026 130,16 AZZ9087 S191528257 74550 15/03/2026 130,16 BAB7A84 S191555537 74550 15/03/2026 130,16 BAN2F73 Z143554174 50020 19/03/2026 0,00 BAW8B43 Z143496314 50020 19/03/2026 260,32 BBP7D33 S191713277 74550 15/03/2026 130,16 BBV2A50 S191077697 60503 14/03/2026 293,47 BBZ4G47 S191614057 56732 15/03/2026 130,16 BCC3E94 S191645737 74550 15/03/2026 130,16 BCC3E94 S191468087 74550 15/03/2026 130,16 BCD4D58 Z143524144 50020 19/03/2026 586,94 BCK6A70 S191439267 74550 15/03/2026 130,16 BCN5F90 A075714459 58433 19/03/2026 195,23 BCO7B99 S190893667 74630 14/03/2026 195,23 BCX1G19 S191051297 74550 14/03/2026 130,16 BDA6D99 S191534417 74550 15/03/2026 130,16 BDB8E92 Z143469034 50020 19/03/2026 390,46 BDQ7H37 Z143519854 50020 19/03/2026 0,00 BEL1G50 S191050747 74550 14/03/2026 130,16 BEV0I67 Z143536794 50020 19/03/2026 260,32 BEV7B68 A073788013 55500 19/03/2026 130,16 BFZ2I35 S191509007 60503 15/03/2026 293,47 BGA3F30 S191046787 74550 14/03/2026 130,16 BGC9164 A076141380 75870 18/03/2026 293,47 BGF6816 S191534747 74710 15/03/2026 880,41 BGF6816 S191689847 74710 15/03/2026 880,41 BGS1005 S191360397 74550 14/03/2026 130,16 BGY8J37 S191714377 74550 15/03/2026 130,16 BGY8J37 S191393407 74550 16/03/2026 130,16 BHA3E23 S191114877 74710 14/03/2026 880,41 BHA3E23 S191114987 74550 14/03/2026 130,16 BHA3E23 S191072087 74550 14/03/2026 130,16 BHA3E23 S191667627 74710 14/03/2026 880,41 BHA3E23 S191668177 74710 14/03/2026 880,41 BHI7395 Z143466284 50020 19/03/2026 586,94 BHI8H32 Z143467384 50020 19/03/2026 586,94 BHU6599 A074420460 56650 19/03/2026 130,16 BHW3G13 Z143490704 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Campinas DAU2H51 A073904447 54521 19/03/2026 195,23 DAV9G83 S191029307 74550 14/03/2026 130,16 DAX6897 S191683247 74550 14/03/2026 130,16 DAY4G55 S191037007 74550 14/03/2026 130,16 DBA5F26 S190864737 74630 14/03/2026 195,23 DBB3C46 S191019287 74550 14/03/2026 130,16 DBB4599 A075955960 55412 18/03/2026 195,23 DBE5C82 S190892787 74550 14/03/2026 130,16 DBI4883 S191509997 74550 15/03/2026 130,16 DBJ0301 S191650687 74550 15/03/2026 130,16 DBJ0301 S191651017 74550 15/03/2026 130,16 DBJ2098 S191034807 60503 14/03/2026 293,47 DBJ8660 A073787998 54521 18/03/2026 195,23 DBL1H96 S191560157 57463 17/03/2026 130,16 DBO5641 S191079897 74630 14/03/2026 195,23 DBO5641 S191081547 74550 14/03/2026 130,16 DBO8241 S191490967 74630 15/03/2026 195,23 DBQ0E34 Z143459244 50020 19/03/2026 260,32 DBQ6001 S191022807 60503 14/03/2026 293,47 DBU3A61 S191040957 60503 14/03/2026 293,47 DBY0500 S191068567 74550 14/03/2026 130,16 DBY4F89 S191637267 60503 15/03/2026 293,47 DBY6J69 S190849227 74550 14/03/2026 130,16 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18/03/2026 130,16 FPX3013 S191085067 74550 14/03/2026 0,00 FPX6J87 A075956088 55412 18/03/2026 195,23 FPX7G24 S190877827 60503 14/03/2026 293,47 FPY2A98 S190876067 60503 14/03/2026 293,47 FPY3D54 S191522427 74550 15/03/2026 130,16 FPY6F04 S191657617 74550 14/03/2026 130,16 FPY9E27 Z143564734 50020 19/03/2026 390,46 FPY9J56 A076141290 75870 18/03/2026 293,47 FPZ0B67 S191696117 74550 15/03/2026 0,00 FPZ5H45 A073524563 75870 19/03/2026 293,47 FQA1A63 S190869907 74550 14/03/2026 130,16 FQA3E19 S191497457 60503 15/03/2026 0,00 FQB4I02 S191054707 74550 14/03/2026 0,00 FQC3I82 Z143457484 50020 19/03/2026 260,32 FQC3I82 Z143470684 50020 19/03/2026 260,32 FQC5F85 S191555097 74550 15/03/2026 130,16 FQD7F69 A073490162 76331 18/03/2026 293,47 FQE1I54 S191715477 74550 15/03/2026 130,16 FQE4H98 S191693587 74550 15/03/2026 130,16 FQE4H98 S191693697 74550 15/03/2026 130,16 FQE6I33 Z143542624 50020 19/03/2026 0,00 FQF6E02 Z143519964 50020 19/03/2026 260,32 FQG7J53 S191298467 74550 12/03/2026 130,16 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S191053497 60503 14/03/2026 293,47 PYU1E96 S191040517 74550 14/03/2026 130,16 PYU4818 S191516377 74550 15/03/2026 0,00 PYX1686 Z143449894 50020 19/03/2026 260,32 PZA7E85 S191065157 74550 14/03/2026 0,00 PZB3E82 Z143465294 50020 19/03/2026 586,94 PZB3E82 Z143491144 50020 19/03/2026 260,32 PZN4E56 S191461817 74550 15/03/2026 130,16 PZO0A29 Z143484874 50020 19/03/2026 260,32 PZR2544 S191039967 74550 14/03/2026 130,16 PZU1I90 S191105747 74550 14/03/2026 130,16 PZZ3F10 Z143538224 50020 19/03/2026 260,32 QAE7G46 S191434647 74550 15/03/2026 130,16 QAE9H67 Z143497524 50020 19/03/2026 260,32 QAQ0B90 Z143558804 50020 19/03/2026 260,32 QAV0H74 S190868917 60503 14/03/2026 293,47 QBR3295 S191630997 74550 15/03/2026 130,16 QCC3E50 S191665647 74550 14/03/2026 130,16 QCD5F96 S191480737 74550 15/03/2026 130,16 QCF0A78 S190858807 74550 14/03/2026 130,16 QCK6F44 S191062077 74550 14/03/2026 130,16 QDZ7C35 S191052407 74550 14/03/2026 130,16 QDZ7C35 S191555107 60503 15/03/2026 293,47 QDZ7C35 S191555207 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55412 18/03/2026 195,23 SVF9G04 Z143576944 50020 19/03/2026 390,46 SVF9H96 S191012577 74550 14/03/2026 130,16 SVG1D08 S191112787 74550 14/03/2026 130,16 SVG4B55 S191088917 74550 14/03/2026 0,00 SVH3D38 S190900707 74710 14/03/2026 0,00 SVH3F29 A076102570 55500 18/03/2026 130,16 SVH6G97 Z143534484 50020 19/03/2026 260,32 SVI2D30 Z143577274 50020 19/03/2026 260,32 SVI5A42 S190887067 74550 14/03/2026 0,00 SVI7H05 Z143466394 50020 19/03/2026 0,00 SVJ2J15 S191634407 74550 15/03/2026 0,00 SVJ3G64 Z143471014 50020 19/03/2026 260,32 SVJ6D61 A073475465 73662 18/03/2026 130,16 SVJ8H93 Z143516994 50020 19/03/2026 586,94 SVK6G44 A073193060 51851 19/03/2026 195,23 SVL5J02 Z143454184 50020 19/03/2026 390,46 SVM4D76 Z143446484 50020 19/03/2026 260,32 SVO0C57 S190851317 74550 14/03/2026 130,16 SVO7E26 S191627707 60503 15/03/2026 0,00 SVO9D47 S191645407 56732 15/03/2026 0,00 SVP1H77 Z143501374 50020 19/03/2026 260,32 SVP3A12 Z143521724 50020 19/03/2026 260,32 SVP4C36 S191442787 60503 15/03/2026 293,47 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S191117077 74550 14/03/2026 0,00 UEH7E98 S190862207 60503 14/03/2026 0,00 UEK0G59 Z143468604 50020 19/03/2026 260,32 UEK5E79 S190857147 74630 14/03/2026 195,23 UEK5I02 S191073297 74550 14/03/2026 0,00 UEM6D87 Z143513584 50020 19/03/2026 260,32 UEN0D10 S191642987 60503 15/03/2026 293,47 UEN9A11 S190872767 60503 14/03/2026 0,00 UEP1G56 S190857587 74550 14/03/2026 130,16 UEP1G56 S190857917 74550 14/03/2026 130,16 UEP6B87 S190892347 74550 14/03/2026 130,16 UEP7A50 S191077257 74550 14/03/2026 130,16 UEQ1G81 S191522867 74550 15/03/2026 130,16 UEQ4B70 S191551137 60503 15/03/2026 293,47 UEQ7F10 S191038867 74550 14/03/2026 130,16 UES6F85 S191701837 74550 15/03/2026 130,16 UES7B49 S191493717 74710 15/03/2026 880,41 UET1G67 S191692607 74550 15/03/2026 0,00 UET3G36 S191637487 74550 15/03/2026 130,16 UET9D77 S191083207 74550 14/03/2026 130,16 UET9D77 S191020937 74550 14/03/2026 130,16 UEU2H67 S191657287 60503 15/03/2026 293,47 UEU3A37 S190902027 74630 14/03/2026 0,00 UEU9C18 S190885087 74550 14/03/2026 130,16 UEV0J10 S191040297 74550 14/03/2026 130,16 UEV3A87 A073214130 55500 19/03/2026 130,16 UEV5D55 Z143504344 50020 19/03/2026 260,32 UEV8E77 A076141428 75870 18/03/2026 293,47 UEW7A76 Z143483224 50020 19/03/2026 260,32 UEW8A80 Z143524584 50020 19/03/2026 260,32 UEX0C95 S191072747 74550 14/03/2026 130,16 UEY0D06 S191643647 60503 15/03/2026 293,47 UFA2B01 S191063407 60503 14/03/2026 0,00 UFA3E47 Z143567924 50020 19/03/2026 260,32 UFA3H34 S191552897 74550 15/03/2026 130,16 UFB4C58 S191637927 60503 15/03/2026 293,47 UFB6F84 S191672027 60503 14/03/2026 293,47 UFC0E96 S191477767 74550 15/03/2026 130,16 UFC6E41 S191676097 74550 14/03/2026 130,16 UFD2G92 Z143532834 50020 19/03/2026 260,32 UFD4A96 Z143557034 50020 19/03/2026 260,32 UFE2I35 S191636717 74550 15/03/2026 130,16 UFE7D84 S191480297 74550 15/03/2026 130,16 UFF0B16 S191039637 74550 14/03/2026 130,16 UFF4I24 S191529797 74550 15/03/2026 130,16 UFF8E25 S191042057 74550 14/03/2026 0,00 UFG1I07 S191671917 60503 14/03/2026 293,47 UFH6C90 S191065597 74630 14/03/2026 195,23 UFH8E82 S191046567 74550 14/03/2026 0,00 UFH9E30 S190876727 74550 14/03/2026 130,16 UFI5C66 S190877507 74550 14/03/2026 130,16 UFJ0D10 S190901257 60503 14/03/2026 293,47 UFK4C33 S191700627 74550 15/03/2026 130,16 UFL3I10 S191647167 56732 15/03/2026 130,16 UFL6G64 S191652447 74550 15/03/2026 130,16 UFM1C08 S191704477 74630 15/03/2026 195,23 UFM3F91 S191522537 74550 15/03/2026 130,16 UFM7I74 S190851207 74550 14/03/2026 130,16 UFM7I74 S190864187 74550 14/03/2026 130,16 UFN2B40 S190893117 74710 14/03/2026 880,41 UFN2B40 S191074947 74550 14/03/2026 130,16 UFO3B83 S191692707 74550 15/03/2026 130,16 UFO3I64 A075700059 55411 19/03/2026 195,23 UFP3C86 S191435417 74550 15/03/2026 130,16 UFP8I41 S191600307 74550 15/03/2026 130,16 UFQ2E99 S190870567 56732 14/03/2026 130,16 UFQ4E09 S191514397 74550 15/03/2026 130,16 UFR4I80 Z143492134 50020 19/03/2026 0,00 UFR8G17 S191451257 74550 15/03/2026 130,16 UFS9E82 S191105207 74550 14/03/2026 130,16 UFS9E82 S191105417 74550 14/03/2026 130,16 UFS9E82 S191445867 74630 15/03/2026 195,23 UFT4D20 S191057457 74550 14/03/2026 0,00 UFU3G29 Z143453744 50020 19/03/2026 586,94 UFU4B13 Z143560554 50020 19/03/2026 0,00 UFU8E58 Z143481794 50020 19/03/2026 260,32 UFV1J60 S191470947 74550 15/03/2026 130,16 UFV1J60 Z143483554 50020 19/03/2026 260,32 UFW4H13 S190900377 60503 14/03/2026 293,47 UFX1B36 S190887397 74550 14/03/2026 130,16 UFY0A02 S190901807 74550 14/03/2026 130,16 UFY7G17 S191103217 74550 14/03/2026 130,16 UFZ5G90 S191703597 60503 15/03/2026 293,47 UFZ9I75 S191014667 74550 14/03/2026 130,16 UFZ9I75 S191057677 74630 14/03/2026 195,23 UFZ9I75 S191076047 74630 14/03/2026 195,23 UFZ9I75 S191014887 74630 14/03/2026 195,23 UFZ9I75 S191018627 74630 14/03/2026 195,23 UGA1C86 S191506697 74550 15/03/2026 130,16 UGA1H80 A073864500 55500 18/03/2026 130,16 UGA3A78 S191057347 74550 14/03/2026 130,16 UGA5A75 A075956363 55412 18/03/2026 195,23 UGA6G77 Z143474424 50020 19/03/2026 260,32 UGB8A77 S191477217 60503 15/03/2026 293,47 UGB8E67 S191488007 74550 15/03/2026 0,00 UGC0E40 S191048217 74550 14/03/2026 130,16 UGC0G05 S191648607 56732 15/03/2026 0,00 UGG0E91 S191018737 74630 14/03/2026 195,23 UGG2A82 S191711187 60503 15/03/2026 293,47 UGI3D08 S191452807 74710 15/03/2026 880,41 UGI6G70 S191051627 74550 14/03/2026 130,16 UGJ3F40 S191689297 74630 15/03/2026 195,23 UGJ6B08 Z143496754 50020 19/03/2026 260,32 UGK3A65 S191706677 60503 15/03/2026 293,47 UGL7I11 S191078797 74550 14/03/2026 130,16 UGN3A91 S191699417 74550 15/03/2026 130,16 UGN8F40 Z143561104 50020 19/03/2026 260,32 UGO9B36 S191477107 74550 15/03/2026 130,16 UGP0H67 S191642217 74550 15/03/2026 130,16 UGR5G60 Z143564074 50020 19/03/2026 260,32 UGT5J59 S191707007 74550 15/03/2026 130,16 UGW4F21 A073788021 55500 19/03/2026 130,16 FERNANDO DE CAIRES BARBOSA Secretário Municipal de Transportes SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO GABINETE DA SECRETÁRIA ORDEM DE SERVIÇO N.º 02/2026 - Altera dispositivo da Ordem de Serviço n.º 01/2026. A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Ordem de Serviço n.º 01/2026, publicada em 24 de fevereiro de 2026, que designa servidores para supervisão do ato de vista processual no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo; CONSIDERANDO a necessidade de atualização formal das designações constantes da Ordem de Serviço n.º 01/2026. DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o representante titular indicado no inciso IV, alínea "b", do art. 1º da Ordem de Serviço n.º 01/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: Titular: Giovanna Mazzamboni Colussi - matrícula 144.804-8 Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Ordem de Serviço n.º 01/2026. Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 08 de maio de 2026 CAROLINA BARACAT DO NASCIMENTO LAZINHO SECRETÁRIA DE URBANISMO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 4345/2024 Proprietário da Obra: CLARISSE MOREIRA TEIXEIRA Decisão: Emitido Alvará de Aprovação Nº 14654/2026 para projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 12254/2026 Proprietário da Obra: Ricardo Amaral Siqueira Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14655/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar em Área de Proteção Ambiental, nos termos da Lei Com- plementar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 5104/2024 - Prorrogação de Prazo 02 Proprietário da Obra: Luciana Noronha Cintra de Oliveira Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Edificação Nova de Habitação Unifami- liar do tipo A em Barão Geraldo Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 5074/2024 - Prorrogação de Prazo 01 Proprietário da Obra: Diogo Augusto Correia da Silva Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Regularização e Demolição Parcial Ini- ciada ou Já Executada de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 12182/2026 Proprietário da Obra: CRD ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICI- PACOES LTDA Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14656/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar do tipo A em Barão Geraldo, nos termos da Lei Complemen- tar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 4894/2024 - Cumprimento de Exigências 02 Proprietário da Obra: DIRCE DIONISIO PACHELA Decisão: Cumprir exigências no projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS 57Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 5257/2024 Proprietário da Obra: AMAL - ALPHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Decisão: Cumprir exigências no projeto de Edificação Nova de Habitação Multifami- liar Horizontal Prazo: 365 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 5257/2024 Proprietário da Obra: AMAL - ALPHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Decisão: Emitido Alvará de Aprovação Nº 14566/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Multifamiliar Horizontal GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - INDEFERIMENTO DE PROJETO Requerimento: 6141/2025 Proprietário da Obra: Julio cesar mendes da rosa Decisão: Indefiro projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar Prazo recursal: 15 dias a contar da data de publicação, nos termos da Lei Complemen- tar n° 09/2003, Art 37 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 5444/2024 Proprietário da Obra: Eder Ricardo Ubirajara Decisão: Emitido Alvará de Aprovação Nº 14657/2026 para projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 12259/2026 Proprietário da Obra: ALEX BATISTA ROCHA Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14658/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 12282/2026 Proprietário da Obra: GIVALDO DOS SANTOS DE ANDRADE Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14659/2026 para projeto de Reforma Não Iniciada de Habitação Unifamiliar, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 10239/2026 - Prorrogação de Prazo 02 Proprietário da Obra: Ana Cristina Cardoso de Paiva Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Edificação Nova de Habitação Multifa- miliar Vertical Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 12171/2026 Proprietário da Obra: Natalia Cristina Verza Ferreira Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14660/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar em Área de Proteção Ambiental, nos termos da Lei Com- plementar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 11274/2026 Proprietário da Obra: DG OFFICE HOLDING PATRIMONIAL LTDA. Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14661/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 6379/2025 - Prorrogação de Prazo 03 Proprietário da Obra: Paulo Henrique Eugenio de Souza Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Edificação Nova de HCSEI Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 6838/2025 - Cumprimento de Exigências 02 Proprietário da Obra: Michelle Verola dos Santos Sakihama Decisão: Cumprir exigências no projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 2696/2023 - Cumprimento de Exigências 07 Proprietário da Obra: AGNALDO RIBEIRO DA SILVA Decisão: Cumprir exigências no projeto de Regularização de CSEI Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 6057/2025 - Prorrogação de Prazo 02 Proprietário da Obra: ANDRE EDUARDO BOTURA LENTINI Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Regularização e Ampliação de CSEI Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 5161/2024 - Prorrogação de Prazo 04 Proprietário da Obra: Mariane Marques Duarte Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Ampliação de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 6641/2025 - Prorrogação de Prazo 03 Proprietário da Obra: Rubens Wiecheteck Neto Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 3192/2024 Proprietário da Obra: THEREZINHA DE FATIMA QUERINO ORTOLAN Decisão: Emitido Alvará de Aprovação Nº 14662/2026 para projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁS Requerimento: 7303/2025 Proprietário da Obra: Magno Correa Artero Decisão: Emitidos Alvará de Aprovação Nº 14663/2026 e Alvará de Execução Nº 14664/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 11439/2026 - Prorrogação de Prazo 01 Proprietário da Obra: B. F. X. CONSTRUCOES LTDA - EPP Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Edificação Nova de Habitação Multifa- miliar Vertical Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS 58 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 4486/2024 - Prorrogação de Prazo 05 Proprietário da Obra: Danilo Henrique Dias de Oliveira Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 6217/2025 - Prorrogação de Prazo 01 Proprietário da Obra: Pedro Ribeiro Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Regularização de HCSEI Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 6871/2025 - Cumprimento de Exigências 02 Proprietário da Obra: Joana D'arc Pereira Da Costa Decisão: Cumprir exigências no projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 1537/2023 - Análise CAP 00 Proprietário da Obra: Kleyton Feijó Fabretti Decisão: Cumprir exigências no projeto de Aprovação Responsável Imediata, Resi- dencial Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 9907/2025 - Cumprimento de Exigências 01 Proprietário da Obra: ANA MATILDE MORALES DE BARROS Decisão: Cumprir exigências no projeto de Edificação Nova de Habitação Multifami- liar Horizontal do tipo B em Barão Geraldo Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 12109/2026 Proprietário da Obra: Lucas Fontão Abdalla Coracini Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14665/2026 para projeto de Reforma Não Iniciada de CSEI, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA Requerimento: 3351/2024 Proprietário da Obra: Luciane Tancredo Borelli Decisão: Emitido Certificado de Conclusão de Obra Nº 10557/2026 para projeto de Regularização de CSEI THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA Requerimento: 3824/2024 Proprietário da Obra: Everton Ricardo de Oliveira Decisão: Emitido Certificado de Conclusão de Obra Nº 10558/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 11469/2026 - Cumprimento de Exigências 02 Proprietário da Obra: Regina Leite Costa Decisão: Cumprir exigências no projeto de Demolição Parcial Não Iniciada de Habi- tação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 2103/2023 - Prorrogação de Prazo 01 Proprietário da Obra: MARIA HELENA ALVES Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 12295/2026 Proprietário da Obra: JAMES DAMAS Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14666/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - ARTIGO 45 - DEFIRO. Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a pre- sente intimação de seus proprietários/possuidores/representantes legais de condomí- nios residenciais neste município e abaixo relacionado(s), e vem através do presente Edital, intimá-lo(s) da obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Artigo 45º, estabelecendo-se que devam apresentar documentação técnica comprobatória de pre- venção contra incêndio e pânico no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para o(s) local(is) abaixo relacionado(s). O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa conforme Artigo 173º e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais. 1) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIAREGGIO - CNPJ 54.415.304/0001-49 - Intima- ção 18754999 - Processo SEI PMC.2018.00023080-81 - Data: 08/05/2026. Processo: PMC.2024.00111855-22. Interessado: Condomínio Edifício Samara. Decisão: DEFIRO, como último prazo antes da interdição administrativa da edi- ficação, a solicitação de prorrogação de prazo em 180 (cento e oitenta) dias para atender à intimação nº 2099(documento SEI nº 12342910). Esta decisão é relativa ao peticionamento eletrônico PMC.2026.00097412-19, anexado ao processo do condo- mínio. - Data: 08/05/2026. Processo: PMC.2025.00058604-93. Interessado: Condomínio Edifício Maria José. Decisão: DEFIRO a solicitação de prorrogação de prazo em 120 (cento e vinte) dias para atender à intimação nº 14489814. Esta decisão é relativa ao peticionamen- to eletrônico PMC.2026.00096907-11, anexado ao processo do condomínio. - Data: 11/05/2026. Processo: PMC.2026.00042971-83. Interessado: Condomínio Edifício Willian Za- mataro Jr Decisão: DEFIRO a solicitação de prorrogação de prazo em 180 (cento e oitenta) dias para atender à intimação nº 18090958. Esta decisão é relativa ao peticionamen- to eletrônico PMC.2026.00092189-23, anexado ao processo do condomínio. - Data: 11/05/2026. Campinas, 11 de maio de 2026 CLEVERSON DE OLIVEIRA SANCHES DIRETOR DECON COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA - ARTIGOS 45 . Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições e ten- do constatado que os proprietários/possuidores/representantes legais de condomínios residenciais neste município, não atenderam a(s) intimação(õ es) para apresentação de documentação técnica comprobatória, conforme Lei Complementar 09/03, Artigo 45º, para o(s) local(is) abaixo relacionado(s), no respectivo prazo legal, vem pelo presente Edital, notificá-lo(s) do(s) Auto(s) de Infração e Multa lavrado(s) conforme Artigo 173º. É facultado ao(s) proprietários/possuidores/representantes legais a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial. 1) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARBELLA - CNPJ 68.008.911/0001-07 - AIM - 16535814 - Processo SEI PMC.2024.00011668-86 - Data: 17/12/2025. Campinas, 11 de maio de 2026 CLEVERSON DE OLIVEIRA SANCHES DIRETOR DECON COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA Requerimento: 4444/2024 Proprietário da Obra: Jose Benedito de Almeida David Decisão: Emitido Certificado de Conclusão de Obra Nº 10559/2026 para projeto de Regularização de Habitação Multifamiliar Horizontal do tipo C em Barão Geraldo THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE EXPEDIENTE E ARQUIVO - CDEA INDEFERIDO O PEDIDO DE PRAZO PROT. 26/11/1482 LUIZ MOREIRA DE SOUZA. Campinas, 11 de maio de 2026 MICHELE R. ARAUJO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE EXPEDIENTE E ARQUIVO 59Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 12196/2026 Proprietário da Obra: Carlos Eduardo Pereira Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14667/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 7900/2025 - Cumprimento de Exigências 05 Proprietário da Obra: GSL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: Cumprir exigências no projeto de Regularização e Demolição Parcial Inicia- da ou Já Executada de Habitação Multifamiliar Horizontal Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 12146/2026 - Cumprimento de Exigências 01 Proprietário da Obra: MARCIA MARGARETH PIERRO BENATTI Decisão: Cumprir exigências no projeto de Demolição Parcial Iniciada ou Já Executa- da de Habitação Multifamiliar Horizontal Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS GABINETE DA SECRETÁRIA AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo: PMC.2025.00038254-11 Interessado: Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB Assunto: Prorrogação do Termo de contrato nº 211/25 Objeto: Contratação de serviços de manutenção legal, corretiva e evolutiva, suporte técnico e apoio operacional para o Modulo Aprova Fácil do Sistema de Informações Municipais (SIM), composto da fiscalização e atendimento; gerenciamento, controle de aplicações e fluxo de trabalho; controle gerencial (indicadores) e modelador de processos, para Secretaria Municipal de Urbanismo, do Município de Campinas-SP. Diante dos elementos constantes no presente processo, bem como das manifestações da Secretaria Municipal de Justiça e demais documentos precedentes, acostados aos autos, AUTORIZO: 1 - A prorrogação e o reajuste do Termo de Contrato nº 211/25, celebrado com a APOIOTECH LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 62.082.219/0001-34, com a fina- lidade do objeto em epígrafe, conforme justificativas e demais documentos acostados aos autos. 2 - A despesa total no valor R$ 2.247.240,28 (dois milhões, duzentos e quarenta e sete mil duzentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) para 12 meses, conforme apon- tado e aprovada pelo Comitê Gestor, a partir do dia 21 de maio de 20226. Campinas, 11 de maio de 2026 CAROLINA BARACAT DO NASCIMENTO LAZINHO SECRETÁRIA DE URBANISMO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 7455/2025 - Cumprimento de Exigências 01 Proprietário da Obra: LUCAS TEIXEIRA LYRA Decisão: Cumprir exigências no projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 8669/2025 - Prorrogação de Prazo 01 Proprietário da Obra: JOAO ROBERTO PRETTE Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Edificação Nova de Habitação Unifa- miliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - CDFO INDEFERIDO PROT. 26/11/1473 IDALINO BARBOSA; PROT. 26/11/1465 ENIO BORGONOVI. Campinas, 11 de maio de 2026 PAULO HENRIQUE CREDÉDIO COORDENADOR DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS DEFERIDO - CONCEDIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PROT. 26/11/1335 SÉRGIO ANTÔNIO MARRA. Campinas, 11 de maio de 2026 MONNA HAMSSI TAHA DE DIVITIIS DIRETORA EM EXERCICIO DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS - CDRDC DEFERIDO PROT. 26/11/1615 VANESSA GUIMARAES VIALI. INDEFERIDO PROT. 26/11/380 SAULO RODRIGUES. Campinas, 11 de maio de 2026 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 12235/2026 Proprietário da Obra: FMB ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 14668/2026 para projeto de Demolição To- tal Não Iniciada de Habitação Unifamiliar, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 9543/2025 - Prorrogação de Prazo 03 Proprietário da Obra: LEAL DE VASCONCELOS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Demolição Total Não Iniciada de Habi- tação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁS Requerimento: 8471/2025 Proprietário da Obra: THAIS COLLISTOCHI FERRAZ MANTELLATO Decisão: Emitidos Alvará de Aprovação Nº 14669/2026 e Alvará de Execução Nº 14670/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Multifamiliar Horizontal GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 5475/2024 - Cumprimento de Exigências 04 Proprietário da Obra: RAFAEL MEZZALIRA RUANO Decisão: Cumprir exigências no projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar em Área de Proteção Ambiental Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE EXPEDIENTE E ARQUIVO - CDEA INDEFERIDO SEI PMC.2026.00099959-03 (Fiscalização Uso e Obras SEMURB - Solicitação de Prazo) Campinas, 11 de maio de 2026 MICHELE RODRIGUES ARAUJO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE EXPEDIENTE E ARQUIVO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS Requerimento: 6297/2025 - Cumprimento de Exigências 02 Proprietário da Obra: BRUNA DA SILVA CAIRES SANTANA Decisão: Cumprir exigências no projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - CDFO SEI Nº PMC.2025.00108893-05 (Vistoria - Fiscalização SEMURB) Indefiro o processo PMC.2026.00030822-81 por falta de amparo legal. SEI Nº PMC.2026.00084777-39 (Fiscalização Uso e Obras SEMURB - Solicitação de Prazo) Indefiro o processo PMC.2026.00084777-39 por falta de amparo legal. 11 de maio de 2026 PAULO H. CREDÉDIO COORDENADOR DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS Protocolo CIPT/ SEI nº PMC.2026.00085118-56 Requerente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VISTA ALEGRE Protocolo solicitado: 1969/0/32294 60 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Com base no Decreto nº 21.799/2021,DEFIROo presente pedidopara conceder CERTIDÃO DE PARCIAL TEOR do protocolo 1969/0/32294, fls.14 até fls.38 (Principal 1966/0/24805). Protocolo CIPT/ SEI nº PMC.2026.00097169-58 Requerente: JEFERSON AMARANTE Protocolo solicitado: 2020/11/4806 Com base no Decreto nº 21.799/2021,DEFIROo presente pedidopara conceder CERTIDÃO DE PARCIAL TEOR do protocolo 2020/11/4806, fls.118 até fls.133 (Principal 1994/0/30182). SEI Nº PMC.2025.00185749-66 (Requerimento Administrativo - SEMURB) Indefiroprotocolo SEI PMC.2025.00185749-66, pela perda de objeto. SEI Nº PMC.2026.00045180-23 (Requerimento Padrão) DEFIRO protocolo SEI PMC.2026.00045180-23, considerando o Art. 115°, da Lei n° 15963/2020, que prevê atendimento prioritário a pessoa com deficiência, uma vez que foi apresentada documentação comprobatória Anexo LAUDO MÉDICO (18136669), para tramitação prioritária da solicitação APROVA FÁCIL n° 9564/2025. Campinas, 11 de maio de 2026 MONNA HAMSSI TAHA DIVITIIS DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM EXERCÍCIO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CDAP SEI Nº PMC.2026.00022883-65 (Requerimento Administrativo - SEMURB) DEFIRO a solicitação de Substituição de Autor de Projeto do requerimento APRO- VA FÁCIL nº 6998/2025. Campinas, 11 de maio de 2026 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO - DECON SEI Nº PMC.2025.00084026-31 (Vistoria - Fiscalização SEMURB) CANCELO de ofício a Intimação 12055 (17901146), com base no Art. 105, da LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, pois o Auto Posto Belga não é responsável pela manutenção do passeio objeto deste processo. SEI Nº PMC.2026.00057761-07 (Fiscalização - Reclamação de Uso) DEFIRO em parte o protocolo PMC.2026.00095642-44e DETERMINO o levanta- mento do lacre 18382777, com base no Art. 1º, da LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, pois o estabelecimento possui CLISPM2630238091 - 5223774; Mantida a multa 18382891 em razão da ausência de AVCB/CLCB na data da autuação, nos termos do Art. 19,§ 3º, da LEI COMPLEMENTAR Nº 559, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. SEI Nº PMC.2025.00116445-86 (Comunicação por Ofício) INDEFIRO o prot. PMC.2026.00094869-36, com base no Art. 182, da LEI COM- PLEMENTAR Nº 09, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, pois a parte não atendeu à Intimação 9732 (15882616). Campinas, 11 de maio de 2026 CLEVERSON DE O. SANCHES DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE USO DO SOLO - CDUS DEFERIDOS VIA SEI PMC.2026.00098890-38 (Alvará de Eventos); PMC.2026.00092657-60 (Alvará de Eventos); PMC.2025.00063835-91 (Alvará de Uso - Horário Especial); PMC.2025.00104711-73 (Requerimento Padrão - VRE); PMC.2025.00118027-51 (Alvará de Uso - Renovação - VRE). INDEFERIDO VIA SEI PMC.2026.00093669-57 (Alvará de Eventos). PARA INCLUIR DOCUMENTOS FALTANTES VIA SEI PMC.2025.00134836-28 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00148262-01 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00118885-31 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00126586-61 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00114129-61 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00186501-40 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2026.00098904-78 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2025.00192642-19 (Vistoria - Fiscalização SEMURB); PMC.2025.00132890-66 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2026.00097858-44 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2026.00097927-19 (Alvará de Uso - Horário Especial); PMC.2026.00097932-78 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2025.00120584-78 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará); PMC.2025.00142049-78 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00117231-17 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00137636-63 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00144896-11 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2026.00099664-74 (Alvará de Uso - Horário Especial); PMC.2025.00133359-47 (Alvará de Uso - Renovação); PMC.2025.00129395-98 (Alvará de Uso - Renovação). SEI Nº PMC.2025.00093375-07 (Alvará de Uso - Renovação) 1. Informamos ao interessado que a numeração predial oficial para o lote 24, quar- teirão 9242 é o número 454, conforme despacho do setor responsável (18290993); 2. Incluir os documentos faltantes relacionados no Roteiro de Análise: 18759652. SEI Nº PMC.2026.00099907-74 (Vistoria Técnica) Indefere-se o requerimento de Alvará de Uso objeto do protocolo nº 17/11/13651 (folha 02 do processo físico digitalizado no SEI nº 18783559), por falta de amparo legal, tendo em vista a emissão anterior do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI de protocolo nº SPM2330628942, solicitação nº 2957849, constante nas folhas 116 a 117 do referido processo físico, ainda que atualmente se encontre inativo. Campinas, 11 de maio de 2026 MARKSON ELIANAI VIEIRA COORDENADOR DEPARTAMENTAL DE USO DO SOLO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ATO DE AUTORIZAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO SEI: CAMPREV.2026.00000316-85 OBJETO: Contratação dos serviços postais, nas modalidades carta simples, cartas co- merciais, carta registrada, PAC, SEDEX , SEDEX 10, e-Carta, telemáticos, selos e envelopes com objetivo de atender as atividades de postagens de documentos, cartas e encomendas oficiais do CAMPREV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de licitação Art. 75, Inciso IX, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. CNPJ: 34.028.316/7101-51. VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação, com fundamentação no Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e Parecer Jurídico doc 18193268. DETERMINO que seja dada a devida publicidade legal em conformidade com o pa- rágrafo único do artigo 72 da Lei nº 14.133/21. Campinas, 05 de maio de 2026 HENRIQUE ROMANINI SUBI Diretor-Presidente ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo administrativo: CAMPREV.2024.00001873-24 Pregão Eletrônico nº: 90003/2024 Objeto: Registro de Preços de prestação de serviços de Coffee Break Em face dos elementos constantes neste processo administrativo, e diante da ausência da juntada das razões da manifestação de intenção de recurso, e em atendimento aos ditames da Lei federal nº 14.133/2021, e demais legislações pertinentes, RESOLVO: ADJUDICAR o objeto em epígrafe conforme descrito abaixo: - item 01(Coffee Break tipo 1) - melhor lance: R$ 20,0000 (unitário) / R$ 3.600,0000 (total). Fundamento utilizado para o desempate no aceite da proposta: Instrução nor- mativa de critério de julgamento e/ou edital (sorteio); - Item 02 (Coffee Break tipo 2)- melhor lance: R$ 27,6650 (unitário) / R$ 11.978,9450 (total). Fundamento utilizado para o desempate no aceite da proposta: Lei 14.133/2021, art 60, § 1º, inciso I; - item 03 (Coffee Break tipo 3) - valor negociado: R$ 32,4300 (unitário) / R$ 3.891,6000 (total). Fundamento utilizado para o desempate no aceite da proposta: Ins- trução normativa de critério de julgamento e/ou edital (sorteio). HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 90003/2024. Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se à Diretoria Administrativa para demais providências. Campinas, 07 de maio de 2026 HENRIQUE ROMANINI SUBI Diretor-Presidente ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEI: CAMPREV.2026.00000783-04 OBJETO: Pagamento de 09 (nove) taxas de inscrição para participação no "Curso de Contabilidade Aplicada ao RPPS", nos dias 14 e 15 de maio, na cidade de Campinas - SP, pela ABCPREV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de licitação. Art. 74, III, "f", lei 14.133/2021 CONTRATADA: ABCPREV - GESTÃO E FORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIAS LTDA CNPJ: 16.778.036/0001-30 VALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de licitação, com fundamenta- ção no Art. 74, III, "f", lei 14.133/2021 e Parecer Jurídico doc 18714638. DETERMINO que seja dada a devida publicidade legal em conformidade com o pa- rágrafo único do artigo 72 da Lei nº 14.133/21. Campinas, 07 de maio de 2026 HENRIQUE ROMANINI SUBI Diretor-Presidente CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - PROCESSO SEI N.º CEA- SA.2026.00000155-66 - A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A - CEASA/CAMPINAS, torna público que encontra-se aberto o Edital visando o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de pintura para a CEASA Campinas - Início de acolhimento das propostas ocorrerá: às 8h do dia 14/05/2026 - Abertura das propostas ocorrerá:às 8h do dia 26/05/2026 - Início da sessão de disputa de preços ocorrerá: às 9h do dia 26/05/2026 - O edital completo com todas as orientações e condições para participação encontra-se disponível nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.ceasacampinas.com.br. WALQUYRIA APARECIDA MAJEVESKI DIRETORA PRESIDENTE CONCURSO PÚBLICO - 01/2024 EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 04/2026 A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S.A. - CEASA/Campinas - CONVOCA os seguintes candidatos a comparecer até o dia 18/05/2026, das 8h00 às 16h00, horário de Brasília, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas desta central, http://www.licitacoes-e.com.br http://www.ceasacampinas.com.br 61Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas situada à Rodovia Dom Pedro I, KM 140,5 - s/n - Pista Norte - Jardim Santa Monica - Campinas, SP, munido dos documentos necessários para comprovação dos requisi- tos exigidos para contratação, dispostos no Capítulo 9 do Edital de Abertura. O não comparecimento para tal finalidade implicará na exclusão do candidato do Concurso Público em epígrafe. Para mais esclarecimentos, contatar a equipe de Gestão de Pes- soas por meio dos telefones (19) 3746-1000 ou (19) 99859-3447. INSC NOME CARGO CLASSIF HAB 34937 CARLOS EDUARDO KAFOURI AGENTE DE GESTÃO – ASSISTENTE EM GESTÃO 10° AC 31076 RAQUEL LARISSA DANTAS PEREIRA NUTRICIONISTA 33° AC Campinas, 12 de maio de 2026 COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS Centrais de Abastecimento de Campinas S.A. COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS EXTRATOS EXTRATO DE ADITAMENTOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Termo de Aditamento n°: Detentora: 4040/26 SATGEO ENGENHARIA, TOPOGRAFIA E AMBIENTAL LTDA-EPP. Titular: Companhia de Habitação Popular de Campinas. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços Registrada sob nº 3891/25, para eventual contratação dos Serviços Técnicos Especializados de Levantamento Planialtimétrico Cadastral e Laudos Ambientais, objetivados no Lote 01 do PL nº 001/25. Data da Assinatura: 11/05/2026. Prazo de Vigência: 12 meses, de 20/05/26 a 19/05/27. Processo Interno: Licitação: SEI.COHAB.2023.00005252-20. Processo Licitatório nº 001/25, realizado sob o Modo de Disputa Aberto. Termo de Aditamento n°: Detentora: 4041/26 RICARDO ANTÔNIO DE SOUZA TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO - ITORORÓ Titular: Companhia de Habitação Popular de Campinas Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência da Ata de Registro de Preços Registrada sob nº 3892/25, para eventual contratação dos Serviços Técnicos Especializados de Levantamento Planialtimétrico Cadastral e Laudos Ambientais, objetivados no Lote 02 do PL nº 001/25. Data da Assinatura: 11/05/2026. Prazo de Vigência: 12 meses, de 20/05/26 a 19/05/27. Processo Interno: Licitação: SEI.COHAB.2023.00005252-20. Processo Licitatório nº 001/25, realizado sob o Modo de Disputa Aberto. EXTRATO DE ADITAMENTO Termo de Aditamento nº: 4042/26 Contratada: AR TOTAL CLIMA EIRELI – ASTEC TOTAL CLIMA Contratante: Companhia de Habitação Popular de Campinas Objeto: 2º Aditamento de Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Aparelhos de Ar Condicionados. Data da Assinatura: 11/05/2026 Prazo de Vigência: 12 meses, de 16/05/2026 a 15/05/2027. Valor Total Mensal: R$ 2.032,10 Processo: SEI.COHAB.2024.00001281-58 Licitação: Dispensa de Licitação com base no inciso II do artigo 19 do RLC desta COHAB/Campinas. EXTRATO DE CONTRATOS Contrato nº: 4043/26 Contratada: PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A. Contratante: Companhia de Habitação Popular de Campinas. Objeto: Prestação de serviços a serem executados de forma contínua, consistentes à administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de CARTÕES/VALES ALIMENTAÇÃO E VALES REFEIÇÃO aos empregados e estagiários desta COHAB/CAMPINAS. Data da Assinatura: 11/05/2026. Prazo de Vigência: 05 (cinco) Anos. Valor Global Estimado: R$ 16.217.229,60 para o prazo de 05 anos de vigência. Processo Interno: SEI.COHAB.2025.00005138-25. Licitação: Chamamento Público - Credenciamento nº 001/26. Contrato nº: 4044/26 Contratada: TICKET SERVIÇOS S/A. Contratante: Companhia de Habitação Popular de Campinas. Objeto: Prestação de serviços a serem executados de forma contínua, consistentes à administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de CARTÕES/VALES ALIMENTAÇÃO E VALES REFEIÇÃO aos empregados e estagiários desta COHAB/CAMPINAS. Data da Assinatura: 11/05/2026. Prazo de Vigência: 05 (cinco) Anos. Valor Global Estimado: R$ 6.517.024,80 para o prazo de 05 anos de vigência. Processo Interno: SEI.COHAB.2025.00005138-25. Licitação: Chamamento Público - Credenciamento nº 001/26. Contrato nº: 4045/26 Contratada: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Contratante: Companhia de Habitação Popular de Campinas. Objeto: Prestação de serviços a serem executados de forma contínua, consistentes à administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de CARTÕES/VALES ALIMENTAÇÃO E VALES REFEIÇÃO aos empregados e estagiários desta COHAB/CAMPINAS. Data da Assinatura: 11/05/2026. Prazo de Vigência: 05 (cinco) Anos. Valor Global Estimado: R$ 3.818.786,40 para o prazo de 05 anos de vigência. Processo Interno: SEI.COHAB.2025.00005138-25. Licitação: Chamamento Público - Credenciamento nº 001/26. Campinas, 11 de maio de 2026 RODRIGO FERNANDO MARTINS Diretor Comercial, Administrativo e Financeiro REDE MÁRIO GATTI REDE MÁRIO GATTI AUTORIZAÇÃO HMMG.2025.00001805-91 A vista dos elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação que comprovam o atendimento aos requisitos artigo 72, I ao VII , em especial do parecer jurídico doc.18740531 e visando o cumprimento ao disposto no artigo 72, VIII, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA e a despesa decorrente abaixo identificadas, com fundamento no artigo74 da Lei 14.133/2021: Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manu- tenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças do elevador da marca Thys- senkrupp pertencente ao prédio administrativo do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti; Contratado:TK ELEVADORES BRASIL LTDA, CNPJ sob o nº 90.347.840/0024- 04; Documentação:Doc.18672964; Valor total da despesa:R$ 12.720,00 (doze mil setecentos e vinte reais); Dotação orçamentária: Doc.18672964; Minuta de Contrato: Doc.18676360. Campinas, 08 de maio de 2026 DR. SÉRGIO BISOGNI Diretor Presidente AUTORIZAÇÃO HMMG.2026.00001068-71 A vista dos elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação que comprovam o atendimento aos requisitos artigo 72, I ao VII , em especial do parecer jurídico doc.18772034 e visando o cumprimento ao disposto no artigo 72, VIII, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGEN- CIAL e a despesa decorrente abaixo identificadas, com fundamento no artigo 75, inc. VIII, da Lei n.º 14.133/2021: Objeto: Aquisição de material hospitalar (Balão de dilatação hidrostático) para pa- ciente do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti; Contratado: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, CNPJ:01.513.946/0001- 14; Documentação: Doc. 18759336; Valor total da despesa: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais); Dotação orçamentária: Doc. 18760271; Campinas, 11 de maio de 2026 DR.SÉRGIO BISOGNI Diretor Presidente HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: HMMG.2025.00004549-85 OBJETO: Registro de Preços de material hospitalar (tiras reagentes para glicose) com comodato. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 71, inciso IV da Lei Federal nº 14133/2021, e nas observações feitas pelo Senhor Pregoeiro e Área Técnica, resolvo HOMOLOGAR o Pregão Eletrônico nº 90025/2026, bem como ADJUDICAR o objeto para a empresa AIMARA COMÉR- CIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, para o item 01 (R$0,99). Publique-se na forma da lei. Campinas, 11 de maio de 2026 SÉRGIO BISOGNI Diretor Presidente DECISÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90029/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: HMMG.2026.00000063-11 OBJETO: Registro de Preços de materiais hospitalares (Adesivo Tissular e ou- tros). À vista das informações contidas no presente processo SEI, em especial do parecer da Procuradoria da Rede Mário Gatti doc.18775456e parecer da área técni- ca - doc.18706813, que acolho integralmente por seus próprios fundamentos e torno parte integrante para a presente decisão, CONHEÇO o recurso interposto pela ALF MÉDICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Os autos do processo estarão com vista franqueada aos interessados mediante solicitação con- forme Resolução nº 07/2024 do dia 01 de julho de 2024. Publique-se. Campinas, 11 de maio de 2026 BRUNO FREITAS DA SILVA PEREIRA Diretor Administrativo SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO - SANASA RESUMO DE ADITAMENTO Aditamento 01 ao Contrato n 2025/8585 PRE 2025/33; Contratada:CMC CONST. MAN.COM.MAT.P/CT.LTDA EPP. CNPJ:05.641.889/0001-00 Objeto: SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA; prorrogação vigência por 12 meses a partir de 08/05/2026; reajuste de 2%; valor R$ 1.254.570,24. SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - SETEC RESULTADO REFERENTE A CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PERMISSÃO PRECÁRIA A SETEC Serviços Técnicos Gerais de Campinas, através de seu presidente, torna público o resultado do chamamento público para permissão precária qualificada área pública, nos termos do Chamamento 02 de 2026. 62 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas Valor de outorga fixa ofertado: R$ 18.000,00, valor da mensalidade: R$ 3.000,00. A permissão de uso, objeto do presente "Chamamento", será outorgada a título pre- cário por período indeterminado. A Permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, por infração à legislação vigente, sem que caiba aos permissionários direito a qualquer indenização Permissionário: NELSON PAIS DE OLIVEIRA / CPF 102.278.978-38 Campinas, 11 de maio de 2026 ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA PRESIDENTE DA SETEC AVISO DE LICITAÇÃO - PARTICIPAÇÃO AMPLA Acha-se aberto na SETEC - Serviços Técnicos Gerais, com Instrumento Convo- catório disponibilizado no PNCP, portal da transparência da SETEC e Site da BLL - Bolsa de licitações e Leilões do Brasil, endereço eletrônico www.bll.org.br, o Pregão Eletrônico nº 13/2026 / Edital 10/2026 - Processo Adm SETEC.2026.00002944-22 OBJETO: A Presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especia- lizada em telecomunicações, que possua outorga da ANATEL, para a prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP - Serviço Móvel Pessoal), mediante o for- necimento de 50 (cinquenta) chips de dados e 125 (cento e vinte e cinco) linhas com 125 (cento e vinte e cinco) terminais móveis em COMODATO e seus respectivos SIM Cards, com portabilidade das linhas, mantendo os números de uso da autarquia, nos ti- pos e especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital, e nas condições contidas neste instrumento convocatório, visando contratações futuras pela Autarquia, pelo período de 24 meses. INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 13/05/2026 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 27/05/2026. - às 10H LOCAL DA DISPUTA: BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, endereço eletrônico www.bll.org.br No caso de dúvida quanto à utilização da ferramenta da BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL, utilizar o suporte técnico através do telefone (041) 3097-4600 ou através do e-mail contato@bll.org.br. Esclarecimentos adicionais através do Email: colsetec@setec.sp.gov.br Campinas, 11 de maio de 2026 DANIEL FARIA DE MACHADO DIVISÃO DE LICITAÇÕES DA SETEC DIVERSOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO À Associação Beneficente Pe. Israel Martinez Sossa convoca seus Diretores, Conse- lheiros e Sócios para realização de Assembleia Geral Ordinária, á ser realizada em sua sede, à rua São Matias, nº 680, Vl. Pe. Anchieta, no dia 23 de maio às 15h, 1° chamada e 15:30h 2° chamada. Pauta: - Eleição para nova Diretoria - Assuntos Gerais Campinas, 12 de maio de 2026. MARLI APARECIDA MATHEUS DE OLIVEIRA Vice Diretor ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO CRECHE CANTINHO DE LUZ - CNPJ: 03.105.856/0001-10 - I.M.: 183.910-1 http://www.bll.org.br http://www.bll.org.br mailto:contato@bll.org.br mailto:colsetec@setec.sp.gov.br 63Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas 64 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas 65Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas INSTITUTO PAULO FREIRE DE AÇÃO SOCIAL - CNPJ: 10.241.797/0001-72 - I.M.: 151.873-9 66 Campinas, terça-feira, 12 de maio de 2026Diário Oficial do Município de Campinas GABINETE DO PREFEITO Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO CLIMA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SECLIMAS SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA DE FINANÇAS Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Procuradoria-Geral Corregedoria-Geral do Município PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA DE URBANISMO CAMPREV CEASA COHAB REDE MÁRIO GATTI SANASA SETEC DIVERSOS Entidades Assistenciais e Associações de Bairro 2026-05-11T19:01:11-0300 ALEX ANDRE DE MORAES:17375933863