EDIÇÃO Nº 517 21 DE MAIO DE 2026 1 Decreto nº 69, de 19 de maio de 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.482 de 09 de dezembro de 2025 e dá outras providências. CARLOS ALBERTO VARASQUIM, Prefeito Municipal de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal nº 3.519, de 19 de maio de 2026, DECRETA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.482 de 09 de dezembro de 2025, no montante de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais), proveniente de transferência de Emenda Federal nº 202630520002 de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi, com o objetivo de custear ações para execução de obras de infraestrutura urbana na Orla Turística do Município. Art. 2º - O crédito adicional especial descrito no artigo 1º será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Em face das alterações de que trata o art. 2º desta Lei, ficam modificados: I - os Anexos II e III do Plano Plurianual - PPA 2026/2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3.477/2025; e II - os Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - para 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 3.462/2025. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Igaraçu do Tietê, 19 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO VARASQUIM Prefeito Municipal Registrado e publicado pela Secretaria Municipal da Administração. NILO SERGIO GASPAROTTO JUNIOR Responsável pela Secretaria Municipal da Administração EDIÇÃO Nº 517 21 DE MAIO DE 2026 2 DECRETO Nº 70, de 19 de maio de 2026. CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CARLOS ALBERTO VARASQUIM, Prefeito Municipal de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no Artigo 40, § 1º - Inciso III – alínea “b” e § § 3º e 17º, artigo 201, § 2º da Constituição Federal EC 41/2003 e artigos 37 e 54, da Lei Municipal nº 2.647 de 29/11/2005: D E C R E T A Art. 1.º - Fica concedida, a partir de 19 de maio de 2026, Aposentadoria por Idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a Funcionária Pública Municipal, Sra NILZA MARIA ERENO BUZON, lotada no cargo de Professor de Educação Básica I, salário hora/aula R$ 23,09. Art. 2.º - Os proventos de inatividade serão proporcionais e as despesas decorrentes deste Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de seu registro e a fixação mediante publicação, revogadas as disposições em contrário. Igaraçu do Tietê, 19 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO VARASQUIM Prefeito Municipal Registrado e publicado pela Secretaria Municipal da Administração. NILO SERGIO GASPAROTTO JUNIOR Responsável pela Secretaria Municipal da Administração EDIÇÃO Nº 517 21 DE MAIO DE 2026 3 PORTARIA N.º 182, de 18 de maio de 2026. DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DA FUNCIONÁRIA QUE ESPECIFICA. CARLOS ALBERTO VARASQUIM, Prefeito Municipal de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; R E S O L V E Art. 1.º - Fica admitida no Serviço Público Municipal, a Sra. Telma Regina Bosule Lanze, portadora do CPF nº 274.234.498-57, aprovada no Concurso Público nº 01/2022, para ocupar o cargo de Merendeira, a partir de 18/05/2026, fazendo jus ao salário da referência III, do Quadro de Pessoal de Provimentos Efetivo. Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de seu registro e afixação mediante publicação, revogadas as disposições em contrário. Igaraçu do Tietê, 18 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO VARASQUIM Prefeito Municipal Registrado e publicado pela Secretaria Municipal da Administração. NILO SERGIO GASPAROTTO JUNIOR Responsável pela Secretaria Municipal da Administração EDIÇÃO Nº 517 21 DE MAIO DE 2026 4 Lei nº 3.519, de 19 de maio de 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento programa vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.482 de 09 de dezembro de 2025 e dá outras providências. CARLOS ALBERTO VARASQUIM, Prefeito Municipal de Igaraçu do Tietê, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Igaraçu do Tietê aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 3.482 de 09 de dezembro de 2025, no montante de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais), proveniente de transferência de Emenda Federal nº 202630520002 de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi, com o objetivo de custear ações para execução de obras de infraestrutura urbana na Orla Turística do Município. Art. 2º - O crédito adicional especial descrito no artigo 1º será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro do exercício anterior, nos termos do artigo 43, § 1º, incisos I, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Em face das alterações de que trata o art. 2º desta Lei, ficam modificados: I - os Anexos II e III do Plano Plurianual - PPA 2026/2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3.477/2025; e II - os Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - para 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 3.462/2025. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Igaraçu do Tietê, 19 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO VARASQUIM Prefeito Municipal Registrado e publicado pela Secretaria Municipal da Administração. NILO SERGIO GASPAROTTO JUNIOR Responsável pela Secretaria Municipal da Administração EDIÇÃO Nº 517 21 DE MAIO DE 2026 5 EDITAL DE DESISTÊNCIA – EFETIVO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETÊ, Estado de São Paulo, faz saber que os candidatos abaixo mencionados, classificados no Concurso Público Municipal nº 01/2022, para ocupar o cargo de MOTORISTA “A”, foram considerados DESISTENTES. MOTORISTA “A” 0024 REGINALDO BELARMINO DE PAIVA 0025 WELINGTON MAGALHÃES E para que chegue ao conhecimento de todos, foi lavrado o presente Edital que vai publicado nos termos da Lei. Igaraçu do Tietê, 21 de maio de 2026. CARLOS ALBERTO VARASQUIM Prefeito Municipal