Diário Oficial Município de Iracemápolis Nº 096 - ANO XIV Quinta - Feira, 28 de maio de 2026 Prefeitura Municipal de Iracemápolis www.iracemapolis.sp.gov.br PODER EXECUTIVO DECRETO N.º 4450/2026 DE 27 DE MAIO DE 2026. “Altera o Decreto 4348/2025 e muda a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil”. NELITA CRISTINA MICHEL FRANCESCHINI, Prefeita Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em principal a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei 13.019/14; E em cumprimento a nomeação que trata o inciso XI do Art. 2º., da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, Considerando necessidade de alteração da composição que consta no Decreto 4378 de 17 de Setembro de 2025; DECRETA: Art. 1º. – Designa como membros para monitorar e avaliar as parcerias firmadas entre o Município de Iracemápolis e as Organizações da Sociedade Civil, os seguintes servidores ou Conselheiros: I – Presidente: Jeferson Lima Novaes; II – Membro: Josiane Aparecida Nolasco; III – Membro: Veranilse Maria de Medeiros; IV – Membro: Marcos Vinicius Fetosa Moreno V – Membro: Luciana Ragonezi Art. 2º. – Este decreto deve ser identificado nos termos de fomento e de colaboração firmados com as Organizações da Sociedade Civil. § 1º. A nomeação dos membros deve manter pelo menos 1 (um) funcionário com cargo efetivo e cumprido estágio probatório. § 2º . O servidor nomeado está impedido de participar desta comissão, em caso específico, se nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos 1 (uma) das entidades em disputa. § 3º. Fica impedido de compor a comissão, servidor que tenha parentesco de dirigentes “ou membros da diretoria da entidade, inclusive de seus cônjuges ou companheiros, bem como se for parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. § 4º. Confirmada a relação de que trata os parágrafos 2º. e 3º. Deste artigo, o membro da comissão deve manifestar pela sua substituição por outro servidor ou conselheiro caso seja impedido ou impossibilitado de assumir as funções que a Comissão necessita. § 5º. Constatadas as irregularidades previstas nos parágrafos 2º. e 3º., todos os Atos da Comissão, relativamente àquele certame, tornam-se nulos. § 6º. Os efeitos deste decreto, conforme o caso, se estendem aos termos aditivos das parcerias. Art. 3º. Compete a Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os relatórios técnicos de monitoramentos elaborados pelo gestor, conforme previsto no art. 59 da Lei 13.019/14. Parágrafo Único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, em especial, o Decreto nº 4378/25. CUMPRA-SE. Iracemápolis, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis. NELITA CRISTINA MICHEL FRANCESCHINI - Prefeita Municipal - AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - Dispensa de Licitação 150/2026 A Prefeita Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo, Sra. Nelita Cristina Michel Franceschini, AUTORIZA e RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO 150/2026, fundamentado no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme Documento de Formalização de Demanda, decorrente do Processo 180/2026. Do Objeto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação para o sistema de informações sobre orçamentos públicos de educação para servidor público responsável pelo preenchimento do sistema SIOPE Contratada:CAP CONSULTORIA ASSESSORIA PÚBLICA LTDA CNPJ : 355.331.309/0001-56 Valor Total da Contratação R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais).EXEQUIBILIDADE DO ATO Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pela autoridade que procedeu à autorização e à ratificação acima. O presente ato que autoriza a contratação direta será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Iracemápolis. Iracemápolis/SP, 28 de maio de 2026. AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - Dispensa de Licitação 148/2026 A Prefeita Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo, Sra. Nelita Cristina Michel Franceschini, AUTORIZA e RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO 148/2026, fundamentado no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme Documento de Formalização de Demanda, decorrente do Processo 177/2026. Do Objeto:Hospedagem de 02 servidores que participarão da capacitação SIBEC 2026 Contratada: TRANSAMERICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA SCP PAULISTA CNPJ : 30.245.086/0001-83 Valor Total da Contratação R$ 2.822,40 (Dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).EXEQUIBILIDADE DO ATO Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pela autoridade que procedeu à autorização e à ratificação acima. O presente ato que autoriza a contratação direta será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Iracemápolis. Iracemápolis/SP, 28 de maio de 2026. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 12/2026 PROCESSO 111/2026 A Coordenadoria de Compras Públicas do Município de Iracemápolis/SP, com sede no Paço Municipal, à Rua Antônio Joaquim Fagundes, 237, Centro, Iracemápolis/SP, CEP 13.495-047, Telefone (19) 3456-9200, torna público que a Senhora Nelita Cristina Michel Franceschini, Prefeita Municipal de Iracemápolis, no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA e HOMOLOGA o procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico 12/2026 que tem como objeto o Registro de Preços visando a contratação de empresa para fornecimento de Recarga de gás de cozinha (GLP) - 13kg e 45kg e Vasilhame 13kg, destinados a atender as necessidades das Secretarias Municipais vinculados a Prefeitura Municipal de Iracemápolis SP da seguinte forma : Item 1 à empresa Gasball Armazenadora e Distribuidora Ltda. - CNPJ/CPF: 02.430.968/0001-83com valor global de R$ 115.730,00 (Cento e quinze mil, setecentos e trinta reais) e itens 2 e 3 à empresa Diário Oficial Município de Iracemápolis Nº 096 - ANO XIV Quinta - Feira, 28 de maio de 2026 Prefeitura Municipal de Iracemápolis www.iracemapolis.sp.gov.br PODER EXECUTIVO SOROGAS COMERCIO DE GAS LTDA - CNPJ/CPF: 40.377.379/0001-78 com o valor global de R$ 18.508,70 (Dezoito mil, quinhentos e oito reais e setenta centavos) . Iracemápolis/SP, 28 de maio de 2026. Nelita Cristina Michel Franceschini – Prefeita Municipal.