Diário Oficial Município de Iracemápolis Nº 113 - ANO XIV Quinta - Feira, 25 de junho de 2026 Prefeitura Municipal de Iracemápolis www.iracemapolis.sp.gov.br PODER EXECUTIVO DECRETO N.º 4460/2026 DE 25 DE JUNHO DE 2026. “Dispõe sobre a jornada de trabalho nas repartições públicas do Município de Iracemápolis durante a realização da 23ª Edição da Copa do Mundo FIFA/2026 conforme especifica e dá outras providências.” NELITA CRISTINA MICHEL FRANCESCHINI, Prefeita Municipal de Iracemápolis, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a realização da 23ª Edição da Copa do Mundo FIFA; CONSIDERANDO que o jogo da Seleção Brasileira está programado para horário coincidente com as atividades da administração pública municipal; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios que permitam, sem prejuízo dos serviços públicos essenciais, a efetiva audiência dos servidores públicos municipais, nas datas e horários dos jogos da Seleção Brasileira; D ECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido o horário de expediente das Repartições Públicas Municipais no dia de jogo da 23ª Edição da Copa do Mundo FIFA/2026, dos quais a Seleção Brasileira de Futebol possa participar, conforme segue: I – Término da jornada de trabalho às 12h00min, no dia 29 de junho (segunda-feira). Art. 2º - Em caso de classificação da Seleção Brasileira de Futebol para os outros jogos do Mundial, o término da jornada de trabalho ocorrerá com 1 (uma) hora de antecedência em relação ao horário oficial de início da partida. Art. 3º - Os órgãos que prestam serviços inadiáveis e essenciais à população funcionarão normalmente nos horários de suspensão de expediente, considerando a supremacia do interesse público. Art. 4º Os servidores municipais, de qualquer área, nos horários de suspensão de expediente, poderão ser convocados a qualquer momento pelo responsável, por ato próprio, sempre que houver necessidade. Parágrafo único – O responsável que por ato próprio convocar servidor ante uma necessidade, nos horários de suspensão de expediente, deverá também retornar a jornada de trabalho e justificar a necessidade. Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CUMPRA-SE. Iracemápolis, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis. NELITA CRISTINA MICHEL FRANCESCHINI Prefeita Municipal ERRATA DA PUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 11/2026 Processo 94/2026 Objeto REGISTRO DE PREÇO VISANDO O FORNECIMENTO DE FARDAMENTO DE FORMA PARCELADA E APEDIDO PARA EQUIPAR ADEQUADAMENTE A GUARDA CIVIIL MUNICIPAL, DEFESA CIVIL E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NO CORPO DE BOMBEIROS DE IRACEMÁPOLIS PELO PERÍODO DE 12 MESES. Nas Páginas 73 e 74 ONDE-SE LÊ "Pregão Presencial nº 09/2026 Processo nº 90/2026", LEIA-SE "Pregão Presencial nº 11/2026 Processo nº 94/2026" Prefeitura Municipal de Iracemápolis. Iracemápolis/SP, 24 de junho de 2026. AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - Dispensa de Licitação 176/2026 A Prefeita Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo, Sra. Nelita Cristina Michel Franceschini, AUTORIZA e RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO 176/2026, fundamentado no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme Documento de Formalização de Demanda, decorrente do Processo 208/2026. Do Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de engenharia destinados à execução de manutenções preventivas e corretivas no sistema de comunicação remota (telemetria) das unidades que compõem o sistema de abastecimento de água do Município de Iracemápolis/SP, compreendendo o fornecimento de mão de obra técnica especializada, suporte operacional, deslocamentos, equipamentos, ferramentas, materiais de consumo e insumos necessários, pelo período de 06 (seis) meses Contratada: NOVAES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 13.359.577/0001-36 Valor Total da Contratação R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).EXEQUIBILIDADE DO ATO Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pela autoridade que procedeu à autorização e à ratificação acima. O presente ato que autoriza a contratação direta será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Iracemápolis. Iracemápolis/SP, 25 de junho de 2026. AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - Dispensa de Licitação 175/2026 A Prefeita Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo, Sra. Nelita Cristina Michel Franceschini, AUTORIZA e RATIFICA a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO 175/2026, fundamentado no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme Documento de Formalização de Demanda, decorrente do Processo 207/2026. Do Objeto: Aquisição de 02 (dois) aspiradores de secreção portáteis (completos) para atender às demandas do Ambulatório de Saúde Escolar do município de Iracemápolis/SP Contratada: COMERCIAL INDEPENDENCIA DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.660.727/0001- 03 Valor Total da Contratação R$ 1.060,00 (Um mil e sessenta reais).EXEQUIBILIDADE DO ATO Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pela autoridade que procedeu à autorização e à ratificação acima. O presente ato que autoriza a contratação direta será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Iracemápolis. Iracemápolis/SP, 25 de junho de 2026. CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Iracemápolis convoca o(a) Sr(a). MAYRON PICCINIM MOREIRA DE SOUZA para assumir o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, referente ao Processo Seletivo n° 001/2026. O convocado deverá comparecer na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura localizada na Rua: Santo Rossetti, 23 - Parque Dr. Dimas Cera Ometto – Iracemápolis/SP, das 09:00 às 15:00hrs. Caso não compareça no prazo de 05 (cinco) dias será considerado(a) desistente da vaga Iracemápolis, 25 de junho de 2026. Bianca do Nascimento Chica Chefe de Coordenadoria de Recursos Humanos CONVOCAÇÃO Diário Oficial Município de Iracemápolis Nº 113 - ANO XIV Quinta - Feira, 25 de junho de 2026 Prefeitura Municipal de Iracemápolis www.iracemapolis.sp.gov.br PODER EXECUTIVO A Prefeitura Municipal de Iracemápolis convoca o(a) Sr(a). DERICK SOUZA DA SILVA para assumir o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, referente ao Processo Seletivo n° 001/2026. O convocado deverá comparecer na Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura localizada na Rua: Santo Rossetti, 23 - Parque Dr. Dimas Cera Ometto – Iracemápolis/SP, das 09:00 às 15:00hrs. Caso não compareça no prazo de 05 (cinco) dias será considerado(a) desistente da vaga Iracemápolis, 25 de junho de 2026. Bianca do Nascimento Chica Chefe de Coordenadoria de Recursos Humanos