Diário Oficial Município de Iracemápolis Nº 125 - ANO XIV Quinta-feira, 16 de Julho de 2026 Prefeitura Municipal de Iracemápolis www.iracemapolis.sp.gov.br PODER EXECUTIVO 1 DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PORTARIA Nº 184/2025 Iracemápolis, 16 de julho de 2026 PROCESSO PAD – Portaria nº 184/2025 INTERESSADA A. L. G. ASSUNTO Julgamento final e aplicação de sanção disciplinar Vistos. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 184/2025 para apuração da transferência de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da conta bancária da Associação de Pais e Mestres – APM para conta pessoal da servidora A. L. G., à época responsável pela direção da unidade escolar. Encerrada a instrução, a Comissão Processante concluiu pela irregularidade da movimentação, mas considerou, para a definição da sanção, que não se constatou dolo de apropriação ou desfalque, que a conta era de titularidade da APM, que não houve prejuízo ao erário municipal e que a operação teve por finalidade o reembolso de despesas anteriormente suportadas pela servidora. Com base nesses elementos, recomendou a suspensão por 10 (dez) dias, com prejuízo da remuneração, e o encaminhamento de cópia dos autos à autoridade policial. O Relatório Final apresenta conclusão compatível com as provas descritas nos autos e fundamentação suficiente quanto à responsabilidade e à proporcionalidade da penalidade. Nos termos dos arts. 170 e 171 da Lei Complementar Municipal nº 50/2022, compete à autoridade julgadora decidir e acolher o relatório quando não contrário ao conjunto probatório. Diante disso, ACOLHO INTEGRALMENTE o Relatório Final, por seus próprios fundamentos, que passam a integrar esta DECISÃO, sendo: 1. aplicar à servidora A. L. G. a penalidade de SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIAS, COM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, nos exatos termos e pelos fundamentos constantes do Relatório Final; 2. determinar à unidade responsável pela gestão de pessoas a intimação da interessada e de seu patrono, o registro da penalidade no prontuário funcional e a definição do período de cumprimento; 3. encaminhar cópia integral dos autos à Delegacia de Polícia de Iracemápolis, conforme proposto pela Comissão Processante, para as providências que entender cabíveis; 4. cientificar a interessada de que poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, nos termos do art. 175 da Lei Complementar Municipal nº 50/2022; 5. publicar a presente decisão e, após o cumprimento das providências e o encerramento da fase recursal, arquivar os autos com as anotações cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. NELITA CRISTINA MICHEL FRANCESCHINI - Prefeita Municipal – ATA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2026 Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2026, reuniram-se os membros da Comissão de Seleção designada para condução do Chamamento Público nº 006/2026, instaurado no âmbito do Processo Administrativo nº 170/2026, cujo objeto consiste na seleção de Organização da Sociedade Civil visando à celebração de Termo de Colaboração para execução de Serviço Socioassistencial de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade Acolhimento Institucional e/ou Casa Lar, destinado ao acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, de ambos os sexos, inclusive grupos de irmãos, com ou sem deficiência, afastados do convívio familiar por determinação judicial ou em razão de medida protetiva. A Comissão de Seleção certifica que, dentro do prazo estabelecido no Edital de Chamamento Público nº 006/2026, foi protocolada a documentação da seguinte Organização da Sociedade Civil interessada: Associação Cultural Léami. Registra-se que o protocolo foi recebido tempestivamente, observando-se o prazo previsto no edital. A Comissão informa, ainda, que procederá à análise da documentação apresentada pela entidade participante, verificando o atendimento de todos os requisitos de habilitação, bem como o cumprimento das exigências estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 006/2026 e na legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014. Concluída a análise documental, a Comissão elaborará ata específica contendo o resultado da fase de habilitação e as deliberações pertinentes, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente ata, que, após lida e achada conforme, será assinada pelos membros da Comissão de Seleção. Iracemápolis/SP, 16 de julho de 2026. Cristiane Ferreira Dequero Martin Débora Cristiano Fonseca Virginia Oliveira Frasson Sena Presidente Membro Membro Diário Oficial Município de Iracemápolis Nº 125 - ANO XIV Quinta-feira, 16 de Julho de 2026 Prefeitura Municipal de Iracemápolis www.iracemapolis.sp.gov.br PODER EXECUTIVO 1 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA CONCURSO PÚBLICO N.º 002/2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS, Estado de São Paulo, por meio de sua Comissão de Concurso Público, torna público, a CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados no Teste de Aptidão Física, para a realização da Avaliação Psicológica, conforme item 4.4 do Edital de Abertura, da seguinte forma. DATA: 27/07/2026 LOCAL: Torre A - Sala 82 - 8º Andar ENDEREÇO: Rua Alexandre Herculano, n.º 120 BAIRRO: Vila Monteiro CIDADE: Piracicaba/SP Horário: 08h00m 1. Não haverá, sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a avaliação psicológica. 2. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de: a) DOCUMENTO ORIGINAL: Cédula Oficial de Identidade ou Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe ou de Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de Certificado de Reservista, ou Carteira Nacional de Habilitação modelo com foto, ou de Carteira expedida por Órgãos ou Conselhos Profissionais que tenham força de documento de identificação com foto ou de Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de Certificado de Reservista. Como o documento não ficará retido será exigido a apresentação do ORIGINAL, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas; b) Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato; c) Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins: Protocolos, Certidão de Nascimento ou Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação (emitida anteriormente à Lei n° 9.503/97 ou fora de sua validade), Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada. 3. O candidato deverá atentar-se aos critérios estabelecidos no Edital de Abertura, especificamente no item 4.4 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SEU JULGAMENTO e seus subitens, em sua totalidade, não podendo alegar desconhecimento. 4. Anexos deste Edital: a) Anexo I - Relação nominal de candidatos por classificação convocados para o dia; b) Anexo II - Cronograma Previsto. Iracemápolis, em 15 de julho de 2026. NELITA CRISTINA MICHEL FRANCESCHINI Prefeita Municipal Diário Oficial Município de Iracemápolis Nº 125 - ANO XIV Quinta-feira, 16 de Julho de 2026 Prefeitura Municipal de Iracemápolis www.iracemapolis.sp.gov.br PODER EXECUTIVO 2 ANEXO I - RELAÇÃO NOMINAL DE CANDIDATOS POR CLASSIFICAÇÃO GUARDA CIVIL MUNICIPAL - ALUNO Inscrição Candidato LP MAT CONH. GERAIS ESP T.P.O. TAF DISCURSIVA EXAMES N.F. Situação Class. Data Nasc. 200 ELISSA EYSHILA BARBOSA MAZZI 1,75 0,75 0,75 2,75 6,00 30,00 8,90 APTO 22,48 APROV 1º 01/02/2000 84 VINICIUS FERREIRA GOMES BARBOSA 1,25 0,25 0,25 4,00 5,75 30,00 8,10 APTO 22,31 APROV 2º 16/10/1998 317 JORGE KOMATSU NETO 1,50 0,25 0,25 3,25 5,25 30,00 6,50 APTO 21,96 APROV 3º 17/05/1993 430 ROGERIO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR 1,25 0,50 0,50 3,00 5,25 25,00 8,00 APTO 18,88 APROV 4º 23/10/1995 102 JEFFERSON LEONARDO VALIM DA SILVA 1,50 0,25 0,25 3,00 5,00 25,00 6,50 APTO 18,58 APROV 5º 11/09/1997 113 ELIO DE SOUZA FILHO 1,50 0,25 0,75 2,50 5,00 25,00 5,90 APTO 18,48 APROV 6º 11/06/1987 93 LEONARDO LIMA GAGLIARDI 1,50 0,25 0,50 3,50 5,75 22,50 8,50 APTO 17,38 APROV 7º 11/03/1999 259 WAGNER SANTOS DE LIMA 0,75 0,75 0,25 3,25 5,00 22,50 6,80 APTO 16,97 APROV 8º 05/04/1992 405 KAUAN SOUZA DOS SANTOS 1,25 0,75 0,25 2,75 5,00 22,50 6,75 APTO 16,96 APROV 9º 19/10/2004 307 PEDRO PABLO SPINELLI 1,50 0,75 0,25 3,00 5,50 20,00 7,60 APTO 15,52 APROV 10º 23/07/1993 275 EMERSON SELHORST FERREIRA 1,25 0,75 0,25 3,00 5,25 20,00 7,70 APTO 15,49 APROV 11º 11/06/1998 443 TIAGO ALISSON SANTANA DE BRITO 1,25 0,25 0,75 2,75 5,00 17,50 7,60 APTO 13,77 APROV 12º 26/12/1991 ANEXO II - CRONOGRAMA PREVISTO CRONOGRAMA PREVISTO DE ATIVIDADES ETAPA DATA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS 15/07/2026 REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 27/07/2026 RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 04/08/2026 PUBLICAÇÃO DA PRÓXIMA ETAPA 04/08/2026