Diário Município de Itapeva | Adriana Duch Machado: Prefeita Oficial Dia D do Outubro Rosa foi considerado um sucesso com o registro de 541 exames preventivos A Prefeitura de Itapeva, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que o Dia D da Campanha Outubro Rosa 2026, realizado no último dia 17, foi considerado um grande sucesso, sendo que dos 541 exames feitos, 330 foram de coletas de papanicolau e 211 de mamografia, ampliando o acesso à prevenção do câncer de mama e do colo do útero no município. A campanha oficial deste ano adota o lema "O autocuidado também bate ponto!", trazendo uma estratégia voltada a priorizar as pessoas, que trabalham e possuem rotinas intensas, disponibilizando coletas e atendimentos em horários alternativos. Lembrando que o diagnóstico precoce proporciona os tratamentos mais simples, tendo também as chances de cura significativamente maiores. O papanicolau, por sua vez, atua detectando alterações, que possam evoluir para um câncer, enquanto a mamografia identifica o tumor de mama antes mesmo de ser palpável. Visando assegurar o acesso de quem cumpre jornada de trabalho em horário comercial, as coletas de rotina nas unidades urbanas acontecem de segunda a quinta-feira, das 17h às 19h. O cronograma para os próximos dias do mês está distribuído da seguinte forma: 26 de outubro (Morada do Bosque, Jardim Brasil, São Miguel e Vila Isabel); 27 de outubro (UBS Vila Aparecida, UBS Jardim Maringá, São Camilo e ESF Vila Camargo); Ano XXI | Edição nº 2999B | Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Diário Município de Itapeva | Adriana Duch Machado: Prefeita Oficial Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 21 e 28 de outubro (São Benedito, Tancredo Neves, ESF Cimentolândia e Taquari); 22 e 29 de outubro (UBS Parque São Jorge, ESF Bom Jesus, UBS Vila Santa Maria e Bela Vista). A Secretaria de Saúde reforça que os atendimentos seguem os critérios de rastreamento preconizados pelo Ministério da Saúde. É de suma importância destacar que a coleta de papanicolau é destinada a pessoas com útero de 25 a 64 anos. Já a coleta de rotina deve ser realizada a cada 3 anos, após a paciente apresentar 2 exames anuais consecutivos com resultados normais. A mamografia de rotina diz respeito ao rastreamento bienal, na qual é indicado para a faixa etária de 50 a 74 anos em pacientes, que não apresentam sintomas. Portanto, os munícipes que se enquadram nos públicos-alvo devem procurar as unidades participantes nos horários estendidos, apresentando o documento de identidade, CPF e o cartão do SUS. Ano XXI | Edição nº 2999B | Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 3 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 4 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 5 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 6 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 7 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 8 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 9 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 10 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Fls.176 Pasta nº 1 Exercício 2026 PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAPEVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS ___________________________________________________________________________________________ PORTARIA CRH Nº 129/2026, de 20 de outubro de 2026. DISPÕE sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2025. A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII e X, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto no art. 37, III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2025 para contratação temporária de função da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO o disposto no item 1.1 do Edital do referido Processo Seletivo Simplificado e na Lei Municipal nº 4.769/2022; CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo de validade, consoante jurisprudência prolatada pelos Tribunais pátrios, é ato discricionário da Administração Pública; CONSIDERANDO que a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2025 fora publicada no Diário Oficial do Município em 31 de outubro de 2025 - Edição 2765B; RESOLVE Art. 1º Fica prorrogada por 1 (um) ano a validade do Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2025 para a função de MERENDEIRA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de outubro de 2026, dia subsequente ao término do prazo de validade originário do certame. Palácio Prefeito Cícero Marques, 20 de outubro de 2026. ADRIANA DUCHMACHADO PrefeitaMunicipal ALCEU SILVA DE PAULA SecretárioMunicipal de Administração e Recursos Humanos SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Secretaria de Administração e Recursos Humanos Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 11 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS Fls. 177 Pasta nº 1 Exercício 2026 PORTARIA CRH N.º 130/2026, de 20 de outubro de 2026. DISPÕE sobre concessão de adicional por tempo de serviço. A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, X, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em suas Instruções nº 02/2008 (TC-A-40.728/026/07) área municipal, quanto a concessão de adicional por tempo de serviço; RESOLVE Art. 1º Fica concedido o adicional por tempo de serviço ao(à) servidor(a): Matrícula Nome Cargo CPF Data da Concessão Percentual 10052 VALQUIRIA ROSA DOS SANTOS PROF. ED. BASICA I - ENS. FUNDAMENTAL 139.XXX.798-37 01/11/2025 20% Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia constante do campo “Data da Concessão”, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Cícero Marques, 20 de outubro de 2026. ADRIANA DUCHMACHADO Prefeita Municipal ALCEU SILVA DE PAULA Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 12 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS Fls. 178 Pasta nº1 Exercício 2026 PORTARIA CRH N.º 131/2026, de 20 de outubro de 2026. DISPÕE sobre concessão da Sexta Parte. A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, X, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em suas Instruções nº 02/2008 (TC-A-40.728/026/07) área municipal, quanto a concessão da Sexta Parte; RESOLVE Art. 1º Fica concedida a Sexta Parte ao(à) servidor(a): Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia constante do campo “Data da Concessão”, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Cícero Marques, 20 de outubro de 2026. ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal ALCEU SILVA DE PAULA Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Matrícula Nome Cargo CPF Data da Concessão 10052 VALQUIRIA ROSA DOS SANTOS PROF. ED. BASICA I - ENS. FUNDAMENTAL 139.XXX.798-37 01/11/2025 Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 13 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Fls. 179 Pasta nº 1 Exercício 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA CRH Nº 132/2026, de 21 de outubro de 2026. DISPÕE sobre eliminação de candidato(s) aprovado(s) no certame regido pelo Concurso nº 001/2026. A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Portaria CRH nº 116/2026, publicada no Diário Oficial em 21 de setembro de 2026, que dispõe sobre a nomeação para o exercício de cargos de provimento efetivo dos candidatos aprovados no Concurso Público - Edital nº 001/2026 e respectivos prazos; CONSIDERANDO o item 14.2 do Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2026, publicado no Diário Oficial em 27 de março de 2026; RESOLVE Art. 1º Fica eliminado(a) do Concurso Público nº 001/2026 o(a) candidato(a) abaixo relacionado(a): CARGO: PSICÓLOGO 1º PRN - AMANDA CRISTINA DOS SANTOS Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cícero Marques, 21 de outubro de 2026. ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal ALCEU SILVA DE PAULA Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 14 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Procuradoria Geral do Município LEI N.º 5.493, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI o Programa Minha Cidade Tem História, destinado à valorização e a preservação da memória histórica, cultural e social do Município de Itapeva. A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapeva, o Programa Minha Cidade Tem História, com o objetivo de valorizar, registrar e divulgar a história local, seus personagens, fatos marcantes, patrimônios culturais e tradições populares. Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem como finalidades: I - Promover atividades educativas e culturais sobre a história do Município nas escolas públicas e privadas; II - Incentivar a pesquisa e a produção de materiais (textos, vídeos, exposições, documentários) sobre a história e cultura local; III - estimular a preservação de locais e bens de valor histórico e cultural; IV - Envolver a comunidade, artistas e historiadores em ações de valorização da memória municipal; V - Criar um acervo digital e físico com registros da história da cidade. Art. 3º As ações do Programa Minha Cidade Tem História poderão incluir: I - concursos escolares sobre a história do Município; II - exposições fotográficas e artísticas sobre a memória municipal; III - palestras, feiras culturais e visitas guiadas a pontos históricos do Município de Itapeva; IV - parcerias com instituições culturais, museus, universidades e meios de comunicação locais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, definindo as formas de execução do Programa. Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cícero Marques, 22 de outubro de 2026. ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal JOSÉ GUILHERME GOMES Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais LEI N.º 5.494, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI diretrizes para o Programa Cidadão do Futuro, de promoção da educação cívica na rede municipal de ensino de Itapeva. A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para o Programa Cidadão do Futuro, voltado aos estudantes da rede municipal de ensino, com o objetivo de promover a educação cívica, o conhecimento sobre a legislação e o acesso às políticas públicas municipais destinadas a crianças e adolescentes. Art. 2º São diretrizes do Programa Cidadão do Futuro: I – A conscientização sobre os direitos e deveres do cidadão, em especial aqueles previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica do Município; II – A apresentação dos conceitos básicos sobre a estrutura e o funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; III – A divulgação das políticas e dos serviços públicos disponíveis no Município, visando à integração e ao aproveitamento das oportunidades pelo público jovem, tais como: a) Programas sociais e culturais, incluindo o acesso a bibliotecas públicas com computadores e oportunidades de voluntariado; b) Programas de desenvolvimento profissional e de acesso à educação, incluindo as oportunidades de aprendizagem profissional previstas na Lei Federal e cursos gratuitos ofertados em plataformas governamentais. Art. 3º As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de oficinas, palestras e eventos, com linguagem e conteúdo adequados à faixa etária dos participantes. Parágrafo único. As ações de que trata o caput terão caráter complementar, respeitadas a Base Nacional Comum Curricular, a proposta pedagógica das unidades escolares e a autonomia da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º As ações do Programa observarão a pluralidade de ideias e a impessoalidade, vedada qualquer forma de promoção pessoal, partidária ou eleitoral. Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em cooperação com instituições públicas e privadas. Art. 6º A implementação das diretrizes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não implicando criação de despesa adicional. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo os meios, os modos e os agentes de execução das ações, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cícero Marques, 22 de outubro de 2026. ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal JOSÉ GUILHERME GOMES Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais DECRETO N.º 15.498, DE 22 DE OUTUBRO de 2026 DECLARA de utilidade pública para fins de desapropriação, a área situada neste município de Itapeva necessária à regularização da servidão da rede coletora de 150 mm, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 15 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII e X, da LOM, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que estabelecem os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações; CONSIDERANDO todo o contido nos autos, por meio do Processo n.º 10.275/2026 DECRETO Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, a servidão abaixo caracterizado, constituindo área total de 355,29 m² (trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados e vinte e nove centésimos de metro quadrado), devido a servidão da rede coletora próximo a Travessa Nelson de Araújo, s/n, coletor, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta ERBE de referência n.º 10.754/25 e respectivo memorial descritivo, constante do cadastro imobiliário n.º 0808/146 e 0808/147, a saber: Área = 191,43 m² (servidão) Faixa de terras que grava uma área de terras urbana, situada à Rua Emílio Ferrari, Vila Santana, município de Itapeva, comarca de Itapeva, pertencente a Matrícula n° 42.131 – 1° CRI de Itapeva-SP, representada no desenho Sabesp ERBE 10.754/25, com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se no ponto aqui designado "S1", de coordenadas N 7.345.206,562m e E 716.346,410m, localizado no alinhamento da Rua Emílio Ferrari, entre os pontos titulados 12 e 1, distante 9,58m do ponto titulado 12, e, 43,94m do ponto titulado 1; daí, segue pelo alinhamento da Rua Emílio Ferrari com azimute 79°31'32" por 4,99m até o ponto aqui designado "S2", de coordenadas N 7.345.207,468m e E 716.351,314m; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute 205°57'58" por 47,08m até o ponto titulado 9, de coordenadas N 7.345.165,140m e E 716.330,700m; segue confrontando com a Posse de Bruno De La Rua Martinez e Inezeli Carvalho De La Rua com azimute 268°11'15"m por 4,74m até o ponto titulado 10, de coordenadas N 7.345.164,990m e E 716.325,960m; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute 26°11'38"m por 46,33m até o ponto inicia S1, fechando o perímetro, e, encerrando uma área de 191,43m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 51ºW, fuso 22S tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Área = 163,86 m² (servidão) Faixa de terras que grava um terreno, situado na Travessa Nelson de Araújo, no bairro Vila Santana, município e comarca de Itapeva, representada no desenho Sabesp ERBE 10.754/25, com a presente descrição: inicia- se no ponto aqui até o ponto aqui designado "S3", de coordenadas N 7.345.150,981 m e E 716.299,178 m, localizado no alinhamento da Travessa Nelson de Araújo, divisa com área ocupada por Isael Rodrigues de Oliveira; daí; segue pela referida divisa com azimute 02°03'10" por 13,65 m até o ponto aqui designado "S4", de coordenadas N 7.345.164,617 m e E 716.299,667 m; segue confrontando com Adriano Siqueira de Araújo com azimute 91°14'50" por 7,49 m até o ponto aqui designado "S5", de coordenadas N 7.345.164,454 m e E 716.307,154 m; segue confrontando com Joaquina Vasconcelos Lemes com azimute 90°03'29" por 9,86 m até o ponto aqui designado "S6", de coordenadas N 7.345.164,444 m e E 716.317,009 m; segue confrontando com Eduardo Proença de Lima com azimute 89°49'15" por 8,31 m até o ponto aqui designado "S7", de coordenadas N 7.345.164,470 m e E 716.325,319 m; segue confrontando com Eduardo Proença de Lima com azimute 50°57'00" por 0,83 m até o ponto 10, de coordenadas N 7.345.164,990 m e E 716.325,960 m; segue confrontando com a propriedade de Paulo De La Rua Sociedade Individual de Advocacia (matrícula n° 42.131 – 1° CRI de Itapeva-SP) com azimute 88°11'15" por 4,74 m até o ponto 9, de coordenadas N 7.345.165,140 m e E 716.330,700 m; segue confrontando com a propriedade de Paulo De La Rua Sociedade Individual de Advocacia (matrícula n° 42.131 – 1° CRI de Itapeva-SP) com azimute 184°36'48" por 4,46 m até o ponto aqui designado "S8", de coordenadas N 7.345.160,696 m e E 716.330,341 m; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute 269°37'25" por 26,82 m até o ponto aqui designado "S9", de coordenadas N 7.345.160,520 m e E 716.303,523 m; segue confrontando com área da mesma propriedade com azimute 182°03'10" por 10,98 m até o ponto aqui designado "S10", de coordenadas N 7.345.149,552 m e E 716.303,130 m; segue pelo alinhamento da Travessa Nelson de Araújo com azimute 289°53'04" por 4,20 m até o ponto inicial S3, fechando o perímetro, e, encerrando uma área de 163,86 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central nº 51ºW, fuso 22S tendo como DATUM o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, autorizada a proceder com a desapropriação em favor do Município de Itapeva, seja pela via extrajudicial ou judicial, bem como autorizada por seus procuradores, devidamente constituídos a requerer a imissão provisória na posse, no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, além de proceder ao registro ou à averbação da adjudicação da referida desapropriação, perante o Cartório do Registro de Imóveis em nome da municipalidade, conforme disposto no parágrafo 11 da cláusula 16 do Contrato de Concessão n.º 01 de 23 de julho de 2024 Art. 3º Fica por fim, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP autorizada a implantar as obras, conferindo seu uso exclusivo, a título gratuito da área supra descrita e caracterizada, independente de instrumento de permissão de uso, pelo prazo de vigência previsto no Contrato de Concessão n.º 01 de 23 de julho de 2024, que serve como subsídio e fundamento para sua utilização, inclusive autorizando as concessionárias de energia elétrica a energização da área. Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 16 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP Art 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cícero Marques, 22 de outubro de 2026 ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal PORTARIA N.º 10.739, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 ALTERA a designação de servidora pública municipal como agente fiscal responsável pela gestão de Contrato Administrativo decorrente do Processo Administrativo que especifica, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, VIII, da LOM, e CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Agente Fiscal de contrato anteriormente designado pela Portaria n.º 9.787, de 12 de fevereiro de 2025; Considerando a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Processo n.° 2.114/2021. RESOLVE Art. 1° Fica alterada a designação da servidora pública municipal como agente fiscal responsável pela gestão do Contrato Administrativo n.º 021/2022 (Processo n.º 2.114/2021), referente à empresa Aparecido C.J. Transportes EIRELI, CNPJ n.º 36.922.317/0001-22, passando a ser a Sra. Beatriz Rodrigues Françoso, inscrita no CPF/MF n.º ***333758**, em substituição à Sra. Luana de Freitas Cardoso, permanecendo válidas as informações do referido contrato conforme quadro abaixo: Proc. Adm. n.º Modalidade Licitação Licitação n.º Objeto 2.114/2021 Pregão Eletrônico 77/2021 - serviço de transporte de pacientes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 9.787, de 12 de fevereiro de 2025. Palácio Prefeito Cícero Marques, 20 de outubro de 2026. ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal PORTARIA N.º 10.740, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 ALTERA a designação de servidora pública municipal como agente fiscal responsável pela gestão de Contrato Administrativo decorrente do Processo Administrativo que especifica, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, VIII, da LOM, e CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Agente Fiscal de contrato anteriormente designado pela Portaria n.º 9.786, de 12 de fevereiro de 2025; Considerando a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Processo n.° 1.788/2022. RESOLVE Art. 1° Fica alterada a designação da servidora pública municipal como agente fiscal responsável pela gestão do Contrato Administrativo n.º 292/2022 (Processo n.º 1.788/2022), referente à empresa CHEIRO VERDE COMÉRCIO DE MATERIAL RECICLÁVEL AMBIENTAL LTDA, CNPJ n.º 06.003.515/0005-55, passando a ser a Sra. Beatriz Rodrigues Françoso, inscrita no CPF/MF n.º ***333758**, em substituição à Sra. Luana de Freitas Cardoso, permanecendo válidas as informações do referido contrato conforme quadro abaixo: Proc. Adm. n.º Modalidade Licitação Licitação n.º Objeto 1.788/2022 Pregão Eletrônico 55/2022 - serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 9.786, de 12 de fevereiro de 2025. Palácio Prefeito Cícero Marques, 20 de outubro de 2026. ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal PORTARIA N.º 10.741, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZA a abertura de licitação na modalidade Pregão Eletrônico e DESIGNA Pregoeiro, Equipe de Apoio ao Pregão, Gestor e Fiscal do Contrato. A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, VIII, da LOM; e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 14.133, de 1º de abril, de 2021; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 13.285, de 20 de julho de 2023; CONSIDERANDO todo o contido nos autos do Processo n.º 12.802/2026; RESOLVE Art. 1º Fica autorizada a abertura de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de ambientação, concepção, fornecimento, montagem, manutenção e desmontagem de ambientação cenográfica temática natalina da Casa da Cultura Cícero Marques, para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Cultura. Art. 2º Fica designadoo Sr. Adriano de Jesus, portador da Cédula de Identidade RG n.º 46.***.***-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF n.º 357.***.***-77, como Pregoeiro para atuar no procedimento licitatório citado no artigo 1º desta Portaria, bem como, para a Equipe de Apoio, os seguintes servidores: I - Edmilson de Almeida Junior; II - Kaique Maciel Rodrigues dos Santos. Art. 3º Fica designada a Sra. Mariane de Fátima Almeida Ferraz, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 55.***.***-3 SSP/SP e inscrita no CPF/MF n.º 472.***.***-21, como Gestora de Contrato, a quem competirá as atribuições definidas no art. 110 do Decreto Municipal n.º 13.285, de 20 de julho de 2023. Art. 4º Fica designadoo Sr. João Victor Weidenbaum, portador da Cédula de Identidade RG n.º 58.***.***-2SSP/SP e inscrito no CPF/MF n.º 474.***.***-02, como Fiscal do Contrato, a quem, além das atribuições previstas no art. 117 da Lei n.º 14.133, de 2021, competirá o atendimento do estabelecido no art. 111 e nos incisos do art. 113 do Decreto Municipal n.º 13.285, de 2023. Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 17 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Cícero Marques, 21 de outubro de 2026. ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal ALCEU SILVA DE PAULA Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos CONTRATO N.º 049/2026 CREDENCIAMENTO N.º 01/2024 PROCESSO N.º 5.860/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEVA CONTRATADA: MODENEZI & MULLER SERVICOS MEDICOS LTDA OBJETO: prestação de serviços de consultas e procedimentos médicos, na área de clínico geral e demais especialidades médicas, sendo o atendimento nas Unidades de Saúde do Município de Itapeva-SP e consultório do credenciado. VIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município de Itapeva/SP e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). VALOR: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). DOTAÇÃO: 07.01.00 - 3.3.90.34.00 - 10 302 1001 - 2365 - 01 - 3020000, 07.01.00 - 3.3.90.34.00 - 10 302 1001 - 2365 - 05 - 3020001, 07.01.00 - 3.3.90.34.00 - 10 301 1001 - 2364 - 05 - 3010001. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2026. TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO N.º 114/2025 CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSOS N.ºs 11.520/2025 e 17.709/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEVA CONTRATADA: HOME CARE SERVICE LTDA OBJETO: prorrogação dos prazos estabelecidos na Cláusula Primeira do Contrato em epígrafe, prorrogando os prazos de vigência por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando em 24 de outubro de 2026 e vencendo em 23 de outubro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2026. TERMO ADITIVO N.º 03 AO CONTRATO N.º 52/2024 CHAMADA PÚBLICA N.º 01/2024 PROCESSO N.º 20.930/2023 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAPEVA CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DO BAIRRO LEME DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA APBL OBJETO: acréscimo no quantitativo dos itens descritos na tabela abaixo, constantes da Cláusula Primeira do Contrato em epígrafe, correspondente a um aumento de R$ 39.172,15 (trinta e nove mil, cento e setenta e dois reais e quinze centavos), equivalente a um acréscimo aproximado de 25% (vinte e cinco por cento) dos itens indicados, passando o valor total do referido Contrato a ser de R$ 195.903,55 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2026. TERMO DE FOMENTO N.º 034/2026 FUNDAMENTO, ART. 29 DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014 PROCESSO N.º 6.840/2026 MUNICÍPIO: MUNICÍPIO DE ITAPEVA ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA UNIDOS DA BICUDA FUTSAL OBJETO: repasse de recursos à ENTIDADE, visando o atendimento direto de 130 crianças e adolescentes, mediante atividades esportivas e socioeducativas de futsal no contraturno escolar. VIGÊNCIA: 10 (dez) meses, contados a partir da assinatura. VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) DOTAÇÃO: 3.3.50.41.00 27 813 0012 2109 08 8040170 06772 3.3.50.41.00 27 813 0012 2109 08 8040170 06776 3.3.50.41.00 27 813 0012 2109 08 8040170 06783 3.3.50.41.00 27 813 0012 2109 08 8040170 06793 3.3.50.41.00 27 813 0012 2109 08 8040170 06800 DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2026. ........................................................................................................... PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA Prefeitura Municipal de Itapeva: Praça Duque de Caxias, 22, CEP: 18.400 -000, Centro (15) 3526-8000 Prefeita Municipal Adriana Duch Machado Vice-Prefeito - Presidente do Fundo Social de Solidariedade - SECRETARIAS MUNICIPAIS Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Alceu Silva de Paula Secretaria Municipal de Administrações Regionais Antonio Dimas Mancebo Junior Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Nestor Renato de Oliveira Secretaria Municipal de Planejamento Alexsandro Oliveira Nogueira Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Paulo Roberto Eloriaga Aeti de Oliveira Secretaria Municipal de Defesa Social Roberto Fernandes Nogueira de Araújo Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Oseas de Barros Campolim Secretaria Municipal de Assistência Social Lucicléia de Siqueira Rodrigues Schreiner Secretaria Municipal de Educação Geni Cardoso Müzel Santos Secretaria Municipal de Finanças Alceu Silva de Paula (Interino) Secretaria Municipal da Juventude, Esportes, Lazer e Eventos Especiais Bruno Honorato da Silva Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Francine Rodrigues dos Santos Marques Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente Angelize Braun Galvão Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais José Guilherme Gomes Secretaria Municipal de Saúde Márcia Aparecida Belém de Moraes Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Infraestrutura Laurindo José Lopes Paulino Procuradoria-Geral do Município Nelei Katherine de Assis e Vilhena IPMI – Instituto de Previdência Municipal de Itapeva Superintendente: Edgar de Jesus Endo CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA Câmara Municipal de Itapeva: Avenida Vaticano, 1135, CEP: 18.406.380, Jardim Europa (15) 3524-9200 Presidente Mário Augusto de Souza Nishiyama 1º Secretário Marcelo Rabelo de Carvalho Poli 2ª Secretário Valdimeia Pereira dos Santos Áurea Aparecida Rosa Gleyce Dornelas de Almeida José Roberto Comeron Júlio Cesar Costa Almeida Lucimara Woolck Santos Antunes Marcelo Rabelo de Carvalho Poli Paulo Roberto Tarzan dos Santos Robson Eucleber Leite Ronaldo Pinheiro da Silva Thiago Rodrigues de Oliveira Araújo Valdimeia Pereira dos Santos Vanderlei Bueno Pacheco Walter Daniel da Silva Junior Wilson Roberto Margarido EXPEDIENTE DIÁRIO OFICIAL O Diário Oficial de Itapeva (Lei Nº 4.066/17) é o órgão oficial de publicações do Município. Jornalista responsável: Celi Aparecida de Souza Leme - MTB 25.427 - SP Email: imprensaoficial@itapeva.sp.gov.br | site: www.itapeva.sp.gov.br 2026-10-22T19:24:38+0000