Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Publicação Oficial da Prefeitura de Itapevi, conforme Decreto Municipal 4.588, de 14 de janeiro de 2009 DIÁRIO OFICIAL P R E F E I T U R A www.itapevi.sp.gov.br ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 2 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI Prefeitura Municipal de Itapevi Atos Oficiais Atos Oficiais Leis Leis LEI COMPLEMENTAR Nº241, DE 21 DE JULHO DE 2026 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 240 DE 03 DE JULHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autógrafo 096/2026 – Projeto de Lei Complementar nº 010/2026 – Do Executivo) MARCOS FERREIRA GODOY, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 48 da Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itapevi aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Para fins de efeitos legais e administrativos, ficam revogados todos os artigos previstos no Capítulo II - Da Gratificação Por Produtividade Operacional (GPO), da Lei Complementar nº 240 de 03 de julho de 2026. Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar nº 240 de 03 de julho de 2026 permanecem inalterados. Art . 3º Po r fo rça da dec i são p ro fe r ida na AD I 2378054-96.2025.8.26.0000, o salário dos Guardas Civis Municipais de Itapevi passa vigorar com reflexo de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento-base. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2026. Prefeitura do Município de Itapevi, 21 de julho de 2026. MARCOS FERREIRA GODOY PREFEITO Publicada, no Diário Oficial do Município de Itapevi, afixada no lugar de costume e registrada em livro próprio, na Prefeitura do Município de Itapevi, aos 21 de julho de 2026. JONATAS FELIPE FRANCISCO SECRETÁRIO DE GOVERNO ........................................................................................................... DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 4 EDUCA ITAPEVI S.A – RELATÓRIO DE AUDITORIA 1 SECRETARIA DE SUPRIMENTOS Secretaria de Suprimentos Licitações e Contratos Licitações e Contratos Aviso de Licitação Aviso de Licitação DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 5 EDUCA ITAPEVI S.A – RELATÓRIO DE AUDITORIA 2 EDUCA ITAPEVI RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES – RAI ACERCA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ENCERRADAS EM 31/12/2025 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 6 EDUCA ITAPEVI S.A – RELATÓRIO DE AUDITORIA 3 RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES ACERCA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 31/12/2025 Aos Acionistas e Diretores do EDUCA ITAPEVI S.A CNPJ.: 38.947.809/0001-06 Avenida Rubens Caramez, número 141, Centro, Itapevi (SP), 06.653-005. Prezados(as) Senhores(as), 1) Opinião Examinamos as demonstrações contábeis do EDUCA ITAPEVI S.A, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2025 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis. Em nossa opinião as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira EDUCA ITAPEVI S.A em 31 de dezembro de 2025, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e com as normas internacionais de relatório financeiro (IFRS) emitidas pela International Accouting Standards Board (IASB). 2) Base para Opinião Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir, instituída “Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis”. Somos independentes em relação ao EDUCA ITAPEVI S.A, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião sem ressalva. 3) Ênfase 3.1) Continuidade Operacional Conforme mencionado nas notas explicativas às demonstrações contábeis, a Companhia apresentou prejuízo no exercício de 2025 no montante aproximado de R$ 876 mil, bem como ausência de receitas operacionais durante o exercício findo em 31 de dezembro de 2025. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 7 EDUCA ITAPEVI S.A – RELATÓRIO DE AUDITORIA 4 Adicionalmente, observamos dependência de aportes financeiros dos acionistas para manutenção das atividades operacionais da Companhia, incluindo registro de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC no montante de R$ 490 mil. Esses fatores indicam a existência de incerteza relevante que pode levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da Companhia, cuja continuidade depende, substancialmente, do suporte financeiro de seus acionistas e da implementação de seu planejamento operacional e financeiro. Nossa opinião não contém ressalva em relação a este assunto. 4) Outros Assuntos 4.1) Auditoria dos valores correspondentes ao exercício anterior As demonstrações financeiras do exercício findo de 31 de dezembro de 2024, apresentadas exclusivamente para fins de comparabilidade, foram examinadas por outros auditores, cujo relatório foi emitido em data de 14 de abril de 2025, sem modificação de opinião. 5) Responsabilidade da administração e da governança pelas demonstrações contábeis A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação da capacidade de o EDUCA ITAPEVI S.A continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração pretenda liquidar o EDUCA ITAPEVI S.A ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis pela governança do EDUCA ITAPEVI S.A são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis. 6) Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas, não, uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 8 EDUCA ITAPEVI S.A – RELATÓRIO DE AUDITORIA 5 perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: ✓ Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais. ✓ Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos do EDUCA ITAPEVI S.A. ✓ Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração. ✓ Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da empresa. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar o EDUCA ITAPEVI S.A a não mais se manter em continuidade operacional. ✓ Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada. Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. Fornecemos também aos responsáveis pela governança declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar, DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 9 EDUCA ITAPEVI S.A – RELATÓRIO DE AUDITORIA 6 consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas. ITAPEVI/SP, 22 de maio de 2026 CRC/PE n° 000150/O – CNAI/PJ n° 029– CVM n° 12327 Thomaz de Aquino Pereira Contador - CRC/PE 021100/O-8 Sócio – CNAI 4850 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 10 EDUCA ITAPEVI S.A – RELATÓRIO DE AUDITORIA 7 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 11 LISTAGEM GERAL CLAS NOME 18 JULIANA DE SOUZA PIRES DOS SANTOS LISTAGEM GERAL CLAS NOME 928 DANIELLA CARLOS ROSA Publicação autorizada pela Secretária Municipal de Administração CPF 348XXXXXXXX PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I CPF 295XXXXXXXX Paula Pezzoni Scheckiera CONVOCAÇÃO Concurso Público 01/2023 A Secretaria Municipal de Administração CONVOCA o (s) candidato (s) CLASSIFICADO (s) abaixo relacionado (s), nos termos do item “Da Convocação para Nomeação” do Edital do Concurso Público para o provimento dos cargos da Prefeitura do Município de Itapevi. O (s) classificado (s) deverão comparecer junto ao Departamento de Gestão de Pessoas, Rua Isola Belli Leonardi, nº 8 - Nova Itapevi - Itapevi/SP, portando documento de identificação com foto, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (nos dias 22, 23, 24, 27 e 28 de julho de 2026), no horário das 08:00h às 17:00h, sob pena de deserção. Itapevi, 21 de julho de 2026. P. M. Itapevi – Proc. Nº 3762/2023 e Processo Digital 44279/2023 – Provimento do (s) cargo (s) de Farmacêutico e Professor de Educação Básica I. FARMACÊUTICO SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO Secretaria Administração Concursos Públicos/Processos Seletivos Concursos Públicos/Processos Seletivos Convocação Convocação DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 12 LISTAGEM GERAL CLAS NOME 27 MELISSA BRITO DE LIMA LISTAGEM GERAL CLAS NOME 33 ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO LISTAGEM AFRODESCENDENTE CLAS NOME 6 JANAINA SPOSITO DE CAMARGO LISTAGEM GERAL CLAS NOME 31 SOFIA ANTUNES JOVANOVIC 160XXXXXXXX CONVOCAÇÃO Concurso Público 01/2024 A Secretaria Municipal de Administração CONVOCA o (s) candidato (s) CLASSIFICADO (S) abaixo relacionado (s) nos termos do item “Da Convocação para Nomeação” do Edital do Concurso Público para o provimento dos cargos da Prefeitura do Município de Itapevi. O (s) classificado (s) deverão comparecer junto ao Departamento de Gestão de Pessoas, Rua Isola Belli Leonardi, nº 8 - Nova Itapevi - Itapevi/SP, portando documento de identificação com foto, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (nos dias 22, 23, 24, 27 e 28 de julho de 2026), no horário das 08:00h às 17:00h, sob pena de deserção. Itapevi, 21 de julho de 2026. P. M. Itapevi – Processo Digital Nº 76509/2024. Provimento do (s) cargo (s) de Enfermeiro, Recepcionista de Unidade de Saúde e Técnico em Enfermagem. RECEPCIONISTA DE UNIDADE DE SAÚDE CPF ENFERMEIRO CPF 476XXXXXXXX Publicação autorizada pela Secretária Municipal de Administração Paula Pezzoni Schekiera CPF TÉCNICO EM ENFERMAGEM 525XXXXXXXX CPF 322XXXXXXXX DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 13 LISTAGEM GERAL CLAS NOME 200 THAMIRES HORA DA SILVA Publicação autorizada pela Secretária Municipal de Administração CPF 449XXXXXXXX Paula Pezzoni Schekiera CONVOCAÇÃO Concurso Público 02/2024 P. M. Itapevi – Processo Digital Nº 76509/2024 – Provimento do (s) cargo (s) de Agente de Inclusão Escolar. A Secretaria Municipal de Administração CONVOCA o (s) candidato (s) classificado (s) abaixo relacionado (s) nos termos do item “Da Convocação para Nomeação” do Edital do Concurso Público para o provimento dos cargos da Prefeitura do Município de Itapevi. O (s) convocado (s) deverão comparecer junto ao Departamento de Gestão de Pessoas, Rua Isola Belli Leonardi, nº 8 - Nova Itapevi - Itapevi/SP, portando documento de identificação com foto, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, (nos dias 22, 23, 24, 27 e 28 de de julho de 2026) no horário das 08:00h às 17:00h, sob pena de deserção. Itapevi, 21 de julho de 2026. AGENTE DE INCLUSÃO ESCOLAR DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 14 ATA 07/2026 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA – ITAPEVI Data: 15/07/2026 Ao décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se ordinariamente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas dependências da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, situada à Rua Escolástica Chaluppe, nº 154, Centro, Itapevi/SP, 2° andar, sala de reuniões, os seguintes membros e convidados, conforme assinaturas registradas na lista de presença oficial: Ana Cristina Pires Coelho, conselheira titular representando a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); Maria Celeste dos Santos, conselheira titular, e Valdira Aparecida Penedo, conselheira suplente, representantes do Instituto Cecília Meireles; Simone Aparecida de Almeida, conselheira titular, representando a Associação Apecatu; Lívia Natachi Rosa Pio, conselheira titular, representando o Recanto da Cruz Grande; Érica Macedo Brahim e Diane Lopes da Silva, representando o Instituto Cacau Show (OSC suplente); Letícia Ferreira Vidal, conselheira titular, e Érica de Oliveira Guarnieri, conselheira suplente, representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Família; Claudiney Augusto Yamaguti, conselheiro titular, representando a Secretaria de Saúde; Elaine Campos Malta da Silva, conselheira titular, representando a Secretaria de Cultura; Adriana Neves de Araújo, Coordenadora do Programa Bolsa Família; Camila Marques Veríssimo, assessora de gabinete da SDS para a Proteção Social Básica; Carolina Tomaz, servidora administrativa da SDS; Juliana Cardoso de Lima, Assistente Social do Setor Técnico do TJSP - Comarca de Itapevi; Lucinéia F. C. Lima, Conselheira Tutelar; Elaine Rodrigues Bueno de Freitas, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Família, a convite da plenária. A reunião foi aberta e conduzida sob a presidência da conselheira Érica Macedo Brahim, representante do Instituto Cacau Show pelo segmento da Sociedade Civil, que assumiu a condução direta dos trabalhos em decorrência da vacância do cargo de presidente pela aposentadoria de Solange Aparecida Santiago, ocorrida formalmente em primeiro de julho de dois mil e vinte e seis. A presidente em exercício, informou a todos os conselheiros e convidados presentes que a reunião seria integralmente gravada em áudio para fins de transparência e para facilitar a posterior redação detalhada desta ata. Iniciando os procedimentos de expediente, a mesa convidou a servidora Carolina Tomaz para realizar a leitura da ata da reunião ordinária anterior, realizada em 17 de junho de 2026. Após a leitura, a ata foi submetida à votação e aprovada, sem ressalvas, pelos conselheiros titulares presentes. Na sequência, passou-se à comunicação formal da vacância do cargo de conselheira e presidente ocupado por Solange Aparecida Santiago, cuja aposentadoria foi oficialmente publicada no início do vigente mês. A Sra. Érica relembrou que o colegiado pleno já havia tomado ciência prévia do pedido de desligamento na reunião ordinária anterior, ocasião em que foram aprovados os devidos encaminhamentos legais. Dando continuidade, a presidente em exercício, realizou a leitura dos documentos e correspondências oficiais recebidas. Primeiramente, foi lido o Ofício número 66/2026, recebido da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Família, que realizou a atualização da indicação de seus membros para a composição do SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania Conselhos Municipais Conselhos Municipais Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 15 CMDCA em razão da referida aposentadoria, indicando como conselheira titular Letícia Ferreira Vidal e como conselheira suplente a servidora Érica de Oliveira Guarnieri. Em seguida, procedeu-se à leitura do Ofício submetido pela Associação Paula Elizabete, assinado por Lucimara Araújo Bender Costa, no qual solicitou formalmente o desligamento da referida OSC, representante suplente da Sociedade Civil. No referido documento, a instituição justificou o pedido de saída em razão de indisponibilidade de tempo necessária para o pleno e responsável exercício das atribuições do cargo de conselheira neste colegiado, registrando ainda seus sinceros agradecimentos pela parceria e pelo diálogo construído com o conselho ao longo do período de sua atuação. Terminada a leitura dos expedientes, a presidente em exercício colocou em pauta a regularização da mesa diretora e a palavra foi concedida à Secretária Elaine, que compareceu ao ato como convidada para prestar o apoio técnico à mesa diretora. Em sua explanação, a Sra. Elaine enfatizou expressamente o compromisso da gestão em zelar pela estrita autonomia e independência das deliberações do CMDCA e de todos os demais Conselhos municipais vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social; esclareceu que, diante do quadro severamente reduzido de servidores na Pasta e da impossibilidade da Secretaria de Justiça disponibilizar um procurador municipal para acompanhamento integral em tempo real, a mesma faria o papel de apoio presencial aos conselheiros e interlocutora com a Secretaria de Justiça para orientações e pareceres, sempre que necessário com o objetivo de mitigar margens de erro e conferir total segurança jurídica aos atos e Resoluções do Conselho. A presidente em exercício informou que a Secretária encaminhou ao colegiado a Orientação Técnica nº01/2026, entregando uma cópia impressa a cada conselheiro, esclarecendo que o documento dispõe sobre a paridade entre Sociedade Civil e Poder Público, apresentando a fundamentação legal aplicável, e que sua finalidade é orientar as futuras eleições da mesa diretora e servir como referência para o Conselho. A Secretária Elaine realizou uma retrospectiva das composições da Mesa Diretora do CMDCA, relembrando que o mandato imediatamente anterior foi presidido por um representante do segmento do Poder Público, portanto, por força do princípio constitucional da paridade e das normativas da Resolução número 105/2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o período bienal atual exige obrigatoriamente a aplicação da alternância de segmentos, cabendo a presidência de forma compulsória a um representante eleito da Sociedade Civil. A Conselheira Ana Cristina, da APAE, pediu a palavra e pediu esclarecimento com relação à participação da OAB no CMDCA. A Secretária esclareceu que no início do ano de dois mil e vinte e seis, ao atualizar os dados do conselho no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSUAS/Web) e no SUASWeb Estadual, a gestão municipal identificou que a presidência exercida pela OAB não encontrava amparo legal para composição da mesa executiva, conforme os ditames da Lei Municipal número 1.912/2008, pois a OAB não se inscreveu para a eleição da sociedade civil e figurava na portaria de nomeação dos membros do conselho como suplente. Relembrou que, à época, com a renúncia da presidente, Dra. Suzana, ocorreu a assunção de Solange à presidência e Érica Macedo Brahim, que figurava como secretária geral à DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 16 vice-presidência. Ana Cristina Pires Coelho da APAE, foi eleita em plenária como secretária-geral. A Sra. Elaine esclareceu que, solicitada para dar apoio técnico ao conselho, analisou a portaria de nomeação e identificou que o Instituto Cacau Show figura na portaria original na condição de segunda suplente da Sociedade Civil, tornando-se primeiro suplente após a vacância da Associação Paulo Elizabeth. Como a Lei Municipal n°1912/2008, nos termos do art. 10, § 2º, estabelece expressamente a forma como os membros da Mesa Diretora devem ser eleitos, estritamente dentre os conselheiros titulares, configurava-se um impedimento legal a permanência do Instituto Cacau Show. Diante da fundamentação legal apresentada na Orientação técnica expedida e explicada presencialmente, após debates, a plenária concluiu pela necessidade imperiosa de realizar, naquele exato momento, eleição para o mandato da mesa diretora até o encerramento do biênio 2025/2027 em curso, respeitando o segmento original das vagas em aberto. A pedido da presidente em exercício, Elaine informou que os conselheiros já podiam se organizar para escolher um representante da sociedade civil como presidente. Dando andamento à pauta, a presidente em exercício informou que a gestão municipal designou a servidora Carolina Tomaz para os trabalhos como Secretária Executiva deste conselho. A Secretária, fazendo uso da palavra, informou que existe uma diferença entre o cargo de Secretária-Geral e o de Secretária Executiva, ressaltando que Carolina Tomaz atuará para a execução de trabalhos operacionais e suporte administrativo da mesa, reforçando que está à disposição do CMDCA espaço estruturado no terceiro andar do prédio da secretaria – “Sala dos Conselhos”, com mesa de reuniões, armário e arquivo com chaves, computador com acesso à internet, impressora e todo material de escritório necessário para desenvolvimento dos trabalhos. Em seguida, a conselheira suplente Valdira Aparecida Penedo pediu a palavra para destacar a importância de a mesa diretora contar com o suporte técnico da Secretaria Executiva para a condução das demandas, manifestou seu apoio à designação de Carolina Tomaz, pontuando que, pelo histórico de acompanhamento em trabalhos anteriores e pela experiência demonstrada na área, a servidora detém o perfil e o mérito necessários para assumir a função. Logo após a manifestação de Valdira sobre a relevância desse apoio, a Secretária Municipal, Elaine, informou que a gestão, de forma geral, está plenamente à disposição para ajudar no que for preciso e que, caso surja alguma demanda que a pasta não consiga resolver diretamente, buscarão o apoio necessário junto a outras secretarias municipais. A presidente em exercício solicitou seguirem com a eleição. Na sequência, foi aberto o espaço para debates e manifestações das organizações da Sociedade Civil que detêm a titularidade das cadeiras, sendo: APAE, Instituto Cecília Meireles, Associação Apecatu e Recanto da Cruz Grande. Os conselheiros iniciaram as discussões sobre a ocupação dos cargos vagos. Primeiramente, a conselheira Ana Cristina Pires Coelho, representante titular da APAE, foi formalmente consultada sobre o seu interesse e disponibilidade para assumir o cargo de presidente. A mesma informou insegurança. A Sra. Elaine lembrou a todos que a conselheira Ana Cristina Pires Coelho é a membra mais antiga em atividade no CMDCA, enfatizando publicamente o ótimo trabalho, a dedicação e o compromisso institucional notável que ela vem DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 17 desempenhando continuamente junto ao conselho ao longo de sua trajetória. Voltando a palavra à conselheira Ana Cristina, a mesma não manifesta uma decisão imediata, sendo a palavra passada adiante. A conselheira Maria Celeste dos Santos, representando o Instituto Cecília Meireles juntamente com a conselheira Valdira Aparecida Penedo, manifestou-se verbalmente afirmando que sua instituição enfrenta uma demanda operacional extremamente alta no serviço de acolhimento institucional e que por tal razão, não possuía condições de assumir a presidência do conselho no momento, declarando e indicando formalmente seu voto de apoio para que a conselheira Ana Cristina Pires Coelho, da APAE, assumisse a chefia do órgão devido à sua vasta e assídua experiência no colegiado. Em seguida, a conselheira Simone Aparecida de Almeida, representando a Associação Apecatu, também sinalizou sua total impossibilidade de candidatura, justificando que atua de forma solitária em toda a estrutura administrativa e de atendimento de sua Associação, possuindo dias restritos para dar conta das demandas internas, o que inviabiliza assumir o encargo público perante o CMDCA. A conselheira Lívia Natachi Rosa Pio, representante do Recanto da Cruz Grande, expôs sua forte preocupação quanto à responsabilidade do cargo, ponderando que ingressou formalmente nas reuniões ordinárias há pouco tempo, no final do mês de março, e que ainda se encontra em processo de absorção e compreensão dos trâmites internos, normativas e funcionalidades práticas do conselho. A presidência em exercício passou a palavra aos representantes do Poder Público para ouvir os possíveis nomes indicados para o cargo de vice-presidente, visando o respeito ao princípio da paridade entre sociedade civil e poder público. Colhendo as considerações técnicas dos membros da gestão municipal sobre a recomposição da mesa diretora, o conselheiro Claudiney Augusto Yamaguti, representante titular da Secretaria de Saúde, perguntou sobre o funcionamento do fluxo de substituição e recomposição em caso de vacância de membros da mesa diretora. Em resposta, Sra. Elaine, esclareceu que, diante da saída de uma organização da mesa executiva, assume a próxima Organização do segmento mediante nova eleição complementar interna. A secretária municipal pontuou ainda que o cargo de vice-presidente existe formalmente para garantir a continuidade dos trabalhos e assumir a condução das sessões em caso de ausências eventuais ou impedimentos temporários do presidente. Passada a palavra para a Sra. Elaine Malta, conselheira titular da Secretaria de Cultura, a mesma justificou que atualmente um quadro reduzido de servidores inviabiliza o acúmulo de atribuições de gestão externa e a dedicação de tempo necessária para responder pelas demandas diretas da vice-presidência deste colegiado. Na sequência, a palavra foi concedida à conselheira Letícia Ferreira Vidal, representante titular da Secretaria de Desenvolvimento Social. Em sua explanação, destacou as importantes evoluções institucionais que o CMDCA vem alcançando, citando expressamente como marcos desse avanço a designação de uma secretária executiva dedicada às funções operacionais e a implantação da Sala dos Conselhos, fatores que estruturam e fortalecem a autonomia do órgão. Letícia colocou-se oficialmente à disposição do plenário para assumir o cargo de vice-presidente. A Sra. Erica, conduzindo a reunião, solicita o posicionamento da Sociedade Civil ou se seria melhor uma DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 18 votação para oficializar a presidência do Conselho, a mesma indaga à Sra. Elaine se ninguém se posicionar quais medidas serão necessárias. A Gestora esclareceu à plenária que, diante da exigência legal de paridade e alternância de segmentos, a ausência de uma candidatura obrigaria solicitação de parecer jurídico de como proceder. Continuou a fala relembrando que em gestões passadas, a APAE já presidiu o CMDCA tendo como representante o Dr. Marco Moreno de maneira altamente exitosa com pleno suporte operacional da gestão municipal. A mesma sugere que Ana Cristina faça uma experiência no cargo de Presidente e se não se adaptar poderá solicitar substituição de membro junto a Organização APAE. Ao reassumir a voz, Ana Cristina Pires Coelho apresentou detalhadamente ao plenário suas justificativas, temores e ressalvas quanto à indicação, ponderando minuciosamente que sua atuação institucional na APAE é estritamente voltada para a área administrativa e não para o atendimento direto da assistência social, o que lhe gerava grande receio pessoal quanto ao acúmulo de atribuições técnicas, expôs ainda suas restrições pessoais de horário de trabalho, explicitando que cumpre jornada profissional das seis horas da manhã às quatorze horas para prestar cuidados à sua mãe idosa no período da tarde, o que inviabilizaria sua presença em agendas e representações externas após esse horário. Contudo, após ponderar de forma madura sobre os apelos de todos os conselheiros, os elogios desferidos à sua competência e antiguidade, a garantia formal de suporte técnico e jurídico integral prestada pela gestão, Ana Cristina Pires Coelho declarou que, por responsabilidade pública, pelo bem coletivo e para resguardar a integridade e a continuidade das políticas públicas do CMDCA, aceitaria formalmente o encargo de presidir o órgão, sendo eleita por aclamação entre os conselheiros titular presentes. Continuando a composição da mesa, passou-se à eleição da Secretaria Geral e a Sra. Simone Aparecida, conselheira titular da Apecatu, se voluntariou para a vaga e teve seu nome aprovado por consenso. Procedeu-se a posse da composição da nova Mesa Diretora eleita por unanimidade com a seguinte composição oficial: Presidente: Ana Cristina Pires Coelho, conselheira titular da APAE; Vice-Presidente: Letícia Ferreira Vidal, conselheira titular da Secretaria de Desenvolvimento Social; Secretária Geral: Simone Aparecida de Almeida, conselheira titular da Associação Apecatu. Passando para a próxima pauta, a Sra. Elaine solicita que a Sra. Érica de Oliveira Guarnieri informe sobre o Processo de Licitação da 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Conselheira informou que toda a documentação física e digital necessária para a abertura do processo licitatório visando à contratação da empresa organizadora do evento já foi devidamente protocolada e distribuída junto à Secretaria de Suprimentos, detalhando que, após a complexa fase de conclusão dos estudos técnicos preliminares e coleta de cotações orçamentárias de mercado, o processo encontra-se na fase final de execução, conferência e posterior publicação oficial do edital. Sra. Letícia indaga quem está na Comissão da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Sra. Elaine orienta que os membros das Comissões devem ser membros titulares do Conselho. A referida comissão foi orientada a se articular internamente de imediato, utilizando-se de ferramentas virtuais e chamadas de vídeo para alinhar o planejamento técnico e realizar visitas técnicas presenciais DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 19 de avaliação a possíveis locais, ficando a gestão municipal à disposição para reuniões conjuntas e suporte na execução do checklist operacional. A Secretária Municipal Elaine pontuou a necessidade de se promover uma atualização na Resolução número 01/2026 do Conselho, que rege as Comissões Temáticas permanentes, tendo em vista o desligamento de antigos membros do colegiado, se colocando à disposição para apoio técnico. A Sra. Lívia indagou se, com a saída da representante anterior de sua organização (Recanto da Cruz Grande), ela assumiria a vaga nas comissões antes ocupada pela Sra. Gisele. Diante disso, a Sra. Elaine sanou dúvidas pontuais quanto ao papel fiscalizatório, sendo a conselheira formalmente orientada pela mesa de que assumirá a vaga da Sra. Gisele na comissão de visitas, atuando em nome de sua instituição nas fiscalizações in loco, análises documentais e emissões de relatórios técnicos de entidades de atendimento. Seguindo, em apoio à nova Presidente, Sra. Ana Cristina, a Sra. Erica Macedo informa que houve o pedido de inscrição no CMDCA da Associação Ativadas. Para fins de otimização do tempo e celeridade processual, determinou-se que o plano de trabalho e a documentação institucional completa da Associação Ativadas seriam integralmente digitalizados e disponibilizados no grupo de comunicação oficial dos conselheiros para análise prévia e minuciosa, restando à Comissão de Visitas e Fiscalização agendar a vistoria técnica obrigatória e trazer o parecer final conclusivo para deliberação e votação na próxima sessão ordinária do colegiado; Também, formalizou um pedido de aprovação do Plano de Trabalho revisado da Brinquedoteca Mundo Brincar devido à necessidade premente de readequação arquitetônica e pedagógica para acolher de forma qualificada, segura e inclusiva crianças com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), plano este validado junto à equipe de Proteção Social Básica e que será encaminhado eletronicamente a todos os conselheiros por intermédio da Secretária Executiva, Carolina Tomaz, para análise antecipada e votação na reunião subsequente. Por fim, registrou-se que o CMDCA e a Secretaria de Desenvolvimento Social receberam recomendações formais emitidas pela Defensoria Pública do Estado acerca de necessárias adequações estruturais e procedimentais no conselho. A pasta municipal, por meio de sua assessoria, solicitou uma dilação de prazo por mais trinta dias para resposta, a qual foi formalmente concedida após diálogo institucional com o Defensor Público responsável. A resposta técnica e jurídica de contraposição e adequação está sendo redigida conjuntamente dentro do novo prazo legal. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dez horas e vinte e nove minutos, e para constar, eu, Carolina Tomaz, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos. Itapevi, 15 de julho de 2026 Ana Cristina Pires Coelho Presidente do CMDCA DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 20 Conselho Municipal do Idoso – CMI Conselho Municipal do Idoso – CMI DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 21 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 22 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 23 EDITAL SME Nº 06, DE 21 DE JULHO DE 2026 REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO PARA ATUAREM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPEVI - CEMEBs (CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Secretária Municipal de Educação de Itapevi, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital Nº 06/2026, com a abertura das inscrições dos docentes efetivos da Rede Municipal de Ensino de Itapevi, interessados em participar do Processo Seletivo referente às Funções de Confiança de Diretor e Coordenador Pedagógico, de acordo com a RESOLUÇÃO Nº 01/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 que DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS DOCENTES PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR, VICE-DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO, EM ATENDIMENTO AO INCISO I, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 14.113 DE 25 DEZEMBRO DE 2020”, publicada na Edição nº 1518, de 06 de fevereiro de 2026. I – Das Condições Para concorrer no Processo Seletivo para as funções de confiança dos CEMEBs - Centros Municipais de Educação Básica, o candidato deverá atender às seguintes condições: 1. Ser Docente Titular de cargo efetivo do quadro do magistério da Rede Municipal de Ensino de Itapevi; 2. Ter graduação plena em Pedagogia ou pós - graduação na área de Educação, mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério e 02 (dois) anos ininterruptos em cargo de gestão na Rede Municipal de Itapevi, para a função de Diretor Escolar. 3. Ter graduação plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de Educação e mais de 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério, para a função de Coordenador Pedagógico. 4. Colaborar, comprometer-se com a construção da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar/Secretaria de Educação e com o avanço dos indicadores de aprendizagem, da participação das avaliações externas, principalmente, com relação à alfabetização dos estudantes. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Editais Editais DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 24 II – Das Inscrições As inscrições para participar do Processo Seletivo serão realizadas online https://forms.gle/4mCbigLN6uYXpQoz8 e o docente interessado deverá: 1. Inscrever-se nos dias específicos para a função de confiança almejada, conforme quadro abaixo, através de formulário disponibilizado no link. Os candidatos deverão se inscrever em uma única função: Função Pretendida Data de Inscrição Diretor Escolar Coordenador Pedagógico 22 de julho de 2026 a 02 de agosto de 2026 Observação: De acordo com o artigo 5º da Resolução 01, os docentes deverão apresentar para a inscrição: a) Licenciatura Plena em Pedagogia - 6,0 (seis) pontos, Licenciatura na área da Educação - 2,0 (dois) pontos; b) Pós-graduação em Gestão Escolar - 6,0 (seis) pontos; c) Pós-graduação na área da Educação, até duas comprovações – 2,0 (dois) pontos, sendo 1,0 (um) ponto para cada graduação; d) Mestrado até uma comprovação - 8,0 (oito) pontos; e) Doutorado até uma comprovação - 10,0 (dez) pontos; f) Comprovação de tempo de experiência profissional docente, emitido pela Secretaria Municipal de Educação, solicitado pelo e-mail seletivogestao@edu.itapevi.sp.gov.br considerando o Registro Geral de Tempo de Efetivo Exercício (R.E.) com valor de 0,005 para cada dia de efetivo exercício como docente e 0,003 para cada ano de exercício na função de Gestor Escolar, na Rede Municipal de Itapevi; g) O candidato à nomeação da função do Cargo de Confiança pretendido deverá apresentar, no ato da inscrição, um Plano de Ação, dentro das dimensões da Gestão Escolar, conforme estipulado na Resolução 01/2026 de 06 de fevereiro de 2026; h) Os candidatos deverão passar por entrevista para a apresentação do Plano de Ação à Equipe Técnica do Processo Seletivo. 2. Preencher todos os campos do formulário de inscrição: a) Preencher o Termo de Compromisso que consta no formulário; b) As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), dispondo os responsáveis pelo Processo Seletivo e Secretaria Municipal de Educação o direito de excluir do Processo Seletivo aquele(a) que não preencher os dados de forma completa e correta. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 25 III – Das vagas FUNÇÃO QUANTIDADE Diretor de Escola Cadastro reserva Coordenador Pedagógico 02 A quantidade de vagas está sujeita a alteração em virtude de afastamentos, aposentadorias e outros. IV – Do Processo de Seleção 1. O Processo Seletivo se destina ao provimento de vagas existentes nos Centros Municipais de Educação Básica - CEMEBs. 2. O Processo Seletivo se dará por meio da inclusão no ato da inscrição de um Plano de Ação, dentro das dimensões da Gestão Escolar, com citação da legislação atual existente, com a pontuação de cada etapa. 3. Análise do Plano de Ação, pela Equipe Técnica, e a apresentação a ser desenvolvida de acordo com modelo (anexo), análise de perfil e critérios de meritocracia pontuados conforme Anexo I. 4. Os candidatos deverão passar por uma entrevista, onde todos têm a oportunidade de apresentar o seu Plano de Ação à Equipe Técnica, bem como suas visões e propostas para a gestão escolar. Além de responder aos questionamentos que avaliam sua capacidade de liderança e trabalho em equipe. A entrevista/apresentação do Plano de Ação terá duração de 30 minutos. 5. A Avaliação é eliminatória, tendo como nota de corte a média de 10,0 (dez) pontos. V – Da Divulgação dos Resultados 1. A relação dos candidatos aprovados para atuarem nas Funções de Confiança das Unidades Escolares CEMEBs será publicada no Diário Oficial do Município de Itapevi, ao final do processo. VI – Do cronograma PROCEDIMENTO PERÍODO Inscrição dos candidatos através do link - sendo uma inscrição e um Plano de Ação para o cargo pretendido. 22/07/2026 a 02/08/2026 Publicação dos inscritos. 04/08/2026 Avaliação do Processo Seletivo – Análise do Plano de Ação, títulos, tempo de serviço e entrevista / apresentação do Plano de Ação. 05/08/2026 a 13/08/2026 Lista dos Classificados no Diário Oficial de Itapevi. 14/08/2026 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 26 Recursos - anexo II. 17/08/2026 seletivogestao@edu.itapevi.sp.gov.br Classificação Final. 18/08/2026 VII – Do Desempate Para desempate na classificação dos inscritos serão considerados os seguintes critérios na ordem de prioridade: 1. Possuir maior pontuação na “Entrevista”; 2. Possuir maior pontuação no “ Plano de Ação”; 3. Possuir maior pontuação obtida na “Prova de Títulos”; 4. Ter a maior idade. IX - Disposições Finais 1. A alocação das escolas será realizada pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Secretário da pasta. 2. Os profissionais classificados e selecionados além do número de vagas estabelecidas irão compor o cadastro reserva, destinados aos Centros Municipais de Educação Básica - CEMEBs. 3. Não é permitida a desistência para os cargos atribuídos durante o ano letivo. Caso o profissional tenha a intenção de desistir deverá aguardar o término do ano. 4. A desistência da vaga só será possível antes da alocação realizada pela Equipe Técnica, sendo que o mesmo perderá a classificação, ficando impedido de participar de novo Processo Seletivo para os CEMEBs, por um período de 01 (um) ano. 5. As vagas disponíveis serão concorridas considerando a evolução de carreira para todos os profissionais de educação, desde que atenda os critérios estabelecidos neste edital. 6. A divulgação da classificação provisória será prevista período para recursos e, em seguida, será divulgada a classificação final e as vagas que forem criadas ou disponibilizadas em virtude de exoneração e aposentadoria para os candidatos à gestão em 2026. 7. O candidato nomeado para a função de confiança será avaliado sistematicamente pela Equipe Técnica e Secretário da pasta, podendo ser dispensado de sua função a qualquer momento durante o ano letivo, retornando para suas funções do cargo de origem. 8. Os casos omissos serão resolvidos pela Equipe Técnica e Secretário da pasta. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 27 XI – Referências Bibliográficas 1. Lei Federal nº 9.394/1996, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 1996. 2. BRASIL - Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, 2018. 3. Lei Municipal nº 97, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério do Município de Itapevi. 4. Lei Complementar nº 99 de 20 de abril de 2018, que "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 5. Lei Complementar nº 101/2018, 20 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização da estrutura da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Itapevi. 6. Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023, artigo 14 - Gestão Democrática do Ensino Público na Educação Básica. _____________________________________________ Profª Eliana Maria da Cruz Silva Secretária Municipal de Educação DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 28 ANEXO I TABELA DE PONTUAÇÃO - GESTOR ESCOLAR - COORDENADOR PEDAGÓGICO Critérios Itens Avaliados Pontuação ENTREVISTA COM QUESTÕES DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO 5 4,0 PLANO DE TRABALHO ANUAL 5 2,0 TEMPO DE EXPERIÊNCIA EM FUNÇÕES DE GESTÃO (NÃO CUMULATIVO) 1 FUNÇÕES DE CONFIANÇA CEMEB - 2,0 (MÁXIMO DE 2 ANOS NA FUNÇÃO) TÍTULOS 6 1- Licenciatura Plena em Pedagogia - 6,0 2- Licenciatura na área da Educação - 2,0 3 - LATO SENSU - Pós-graduação em Gestão Escolar - 6,0 4 - Pós-graduação na área da Educação, até duas comprovações – 2,0 (dois) pontos, sendo 1,0 (um) ponto para cada graduação; 5- Stricto Sensu- Mestrado 8,0 6- Stricto Sensu- Doutorado 10 TOTAL 17 42 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 29 ANEXO II RECURSO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO Ilmo Sr. Responsável pelo Processo Seletivo para os Profissionais de Educação do Município de Itapevi. Eu, ___________________________________________________________________, inscrito no Processo Seletivo, venho solicitar à Vossa Senhoria a revisão da Avaliação, com base na seguinte fundamentação. Fundamentação: __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ _________________________________________. Itapevi, _____ de __________________ de 2026. ___________________________________________________________ Assinatura do Candidato DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 30 ANEXO III PLANO DE AÇÃO Para a elaboração do Plano de Ação, o candidato deverá ter como referência a Lei Complementar nº 101/2018, 20 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa direta da Prefeitura Municipal de Itapevi e a Lei nº 97, de 20 de abril de 2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério do Município de Itapevi; definem atribuições e responsabilidades para os cargos pretendidos. Seguem os tópicos e o modelo abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOME DO CANDIDATO PLANO DE AÇÃO ITAPEVI - SP 2026 DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 31 Plano de Ação 1. Apresentação Pessoal (Experiência Profissional). 2. Atribuição da função pretendida. 3. Metas projetadas a serem alcançadas em 2026. 4. Estratégias de atuação no cargo para 2026. 5. Monitoramento das Ações e Metas. 6. Considerações finais. 7. Referências Bibliográficas. DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 32 Serviço Funerário de Itapevi – SERFI Memorial Parque Itapevi - Biocemitério Estrada Lucinda de Jesus da Silva, 591/1001 - Cohab – Itapevi – SP (11) 4143-6324 - cemiterio.memorialparque@itapevi.sp.gov.br _________________________________________________________________________ Notificação de Exumação Solicita a vossa senhoria que compareçam no Cemitério Memorial Parque Itapevi Julho 01/07/2023 Elisabete Ferreira dos Santos L:456 02/07/2023 Jurandir Vieira da Silva L:458 02/07/2023 Joaquim Andeade Reis L:457 03/07/2023 Gabriel Henrique Silva L:461 03/07/2023 Maria José de Araujo L:460 03/07/2023 Regina Maria dos Santos L:459 04/07/2023 Arminda Luz Novaes L:464 04/07/2023 Alicia Vitoria Teixeira Secundino L:462 05/07/2023 Edson Nunes de Almeida L:466 05/07/2023 Rafael Tadeu dos Santos L:465 06/07/2023 Maria Ferreira Lima dos Santos L: 470 06/07/2023 Luiz Antonio da Silva L: 469 06/07/2023 Severina Vicente Pereira L:468 06/07/2023 José Vicente de Souza L:467 07/07/2023 Mariangela Silva de Camargo Penteado L: 472 07/07/2023 Maria Fernandes da Costa L:471 08/07/2023 Maria Francisca Pires L:476 08/07/2023 Rute Alves Gonçalves L: 475 08/07/2023 José Antonio Ferreira L: 474 09/07/2023 Maria Quirino da Silva L:477 10/07/2023 Edvania Maria das Neves L: 482 10/07/2023 Celio Gomes de Carvalho L:480 10/07/2023 Ademar Manoel da Silva L:481 10/07/2023 João Correira Lima L:479 10/07/2023 Maria Zelia Araujo da Silva L:478 11/07/2023 Elenita de Fatima Camilo de Jesus L: 488 11/07/2023 Luvas Santos da Silva L:487 11/07/2023 Sebastião Marques Severino L:486 11/07/2023 Rosalina Vieira da Silva L:485 11/07/2023 Roni Marcos de Souza da Silva L: 484 11/07/2023 Maria do Carmo Andrade L:483 12/07/2023 Rosangela Vieira de Campos L:493 12/07/2023 Nilton José de Souza L: 492 12/07/2023 Gabriel Oliveira Costa L:491 12/07/2023 José da Paz Gomes L:490 12/07/2023 José Raimundo Pinto L: 489 13/07/2023 Sandra Regina de Aguiar Fogaça L: 497 13/07/2023 Ivanaviliani Lima L: 496 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos Advertências / Notificações Advertências / Notificações Notificações Notificações mailto:cemiterio.memorialparque@itapevi.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 33 Serviço Funerário de Itapevi – SERFI Memorial Parque Itapevi - Biocemitério Estrada Lucinda de Jesus da Silva, 591/1001 - Cohab – Itapevi – SP (11) 4143-6324 - cemiterio.memorialparque@itapevi.sp.gov.br _________________________________________________________________________ 13/07/2023 Luiz Carlos Rodrigues L:495 13/07/2023 Paulo Cesar Paiano L:494 14/07/2023 Maria Cicera de Brito Rodrigues L:502 14/07/2023 Afonso Mausieta Amador Bueno L: 500 15/07/2023 Edson Camargo de Menezes L:498 15/07/2023 Jose Alcides de Sousa L:507 15/07/2023 Marcony Alves dos Santos L:506 15/07/2023 Clocdoaldo Demetri L:505 15/07/2023 Elisangela Evangelista de Carvalho L:504 15/07/2023 Maria Isabel Ribeiro Damascena L:503 16/07/2023 Jose Rosinaldo da Silva L:513 16/07/2023 Benedito Borges da Silva L:512 16/07/2023 Juarez Soares de Souza L:511 16/07/2023 Jose Cicero da Silva L:510 16/07/2023 Celio Roberto do Nascimento L:509 16/07/2023 Maria Patricio do Nascimento L:508 17/07/2023 Henrique Neves Estevam da Silva L:515 17/07/2023 Elza Zulmira da Silva L:514 18/07/2023 Isaura Rita Franco L: 517 18/07/2023 Natanael de Almeida L:516 19/07/2023 Nadi Querino da Silva L:521 19/07/2023 Miriam Antonio Valentim Costa L:520 19/07/2023 Maria Alves da Silva L: 519 19/07/2023 Ruthe Maria Oliveira L: 518 20/07/2023 João Alexandre da Silva L: 525 20/07/2023 Benedito Lemes L:524 20/07/2023 Maria Jose Matias Alvares L:523 20/07/2023 Severino Jales dos Santos L:522 20/07/2023 Moises Maia L:533 20/07/2023 Maria de Arruda da Silva L: 531 20/07/2023 Daniel Paulino L:529 21/07/2023 Angelico Pereira Fernando L:530 21/07/2023 Fernando Henrique da Silva L:528 21/07/2023 Maria Jose Sena Aguiar dos Santos L:527 22/07/2023 Jose Oliveira dos Santos L: 535 22/07/2023 Sebastião Claudino Barbosa L:532 22/07/2023 Valdemiro Veiga do Prado L:534 23/07/2023 Dionisia Andrelina dos Santos Inacio L:536 24/07/2023 João Rodrigues da Silva L:537 25/07/2023 Edine Mariana Canella L:541 25/07/2023 Maria Cezario Duarte L:540 25/07/2023 Maria do Carmo Patricio Feitosa L:539 26/07/2023 Laudecena de Oliveira Lima L:538 mailto:cemiterio.memorialparque@itapevi.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 34 Serviço Funerário de Itapevi – SERFI Memorial Parque Itapevi - Biocemitério Estrada Lucinda de Jesus da Silva, 591/1001 - Cohab – Itapevi – SP (11) 4143-6324 - cemiterio.memorialparque@itapevi.sp.gov.br _________________________________________________________________________ 26/07/2023 Elza Matias de Lima L:546 26/07/2023 Ana Brasilica de Salvador da Costa L:545 26/07/2023 Jose de Abreu L:544 26/07/2023 Maria do Carmo Antunes dos Santos L:543 26/07/2023 Reinaldo Oliveira dos Santos L:542 27/07/2023 Nerci Mandu da Silva L:548 27/07/2023 Kalissa Vitoria Oliveira Rocha L:549 27/07/2023 Natimorto Lavina de Sousa Coitinho L:547 28/07/2023 Maria de Lourdes Silva Maia L:553 28/07/2023 Natimorto N1610 SVO L:552 28/07/2023 Pedro Francisco de Morais Filho L:551 29/07/2023 Sebastiao Ailto Cireli Alexandre L:556 29/07/2023 Davi dos Santos L:555 29/07/2023 Milton Carlos Venancio Pereira L:554 31/07/2023 Maria José da Silva L:559 31/07/2023 Maria Amelia de Jesus L:558 31/07/2023 Maria Luiza de Queiroz L:557 mailto:cemiterio.memorialparque@itapevi.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 35 Serviço Funerário de Itapevi – SERFI Memorial Parque Itapevi - Biocemitério Estrada Lucinda de Jesus da Silva, 591/1001 - Cohab – Itapevi – SP (11) 4143-6324 - cemiterio.memorialparque@itapevi.sp.gov.br _________________________________________________________________________ Notificação de Exumação Solicita a vossa senhoria que compareçam no Cemitério Memorial Parque Itapevi Julho 01/07/2023 Elisabete Ferreira dos Santos L:456 02/07/2023 Jurandir Vieira da Silva L:458 02/07/2023 Joaquim Andeade Reis L:457 03/07/2023 Gabriel Henrique Silva L:461 03/07/2023 Maria José de Araujo L:460 03/07/2023 Regina Maria dos Santos L:459 04/07/2023 Arminda Luz Novaes L:464 04/07/2023 Alicia Vitoria Teixeira Secundino L:462 05/07/2023 Edson Nunes de Almeida L:466 05/07/2023 Rafael Tadeu dos Santos L:465 06/07/2023 Maria Ferreira Lima dos Santos L: 470 06/07/2023 Luiz Antonio da Silva L: 469 06/07/2023 Severina Vicente Pereira L:468 06/07/2023 José Vicente de Souza L:467 07/07/2023 Mariangela Silva de Camargo Penteado L: 472 07/07/2023 Maria Fernandes da Costa L:471 08/07/2023 Maria Francisca Pires L:476 08/07/2023 Rute Alves Gonçalves L: 475 08/07/2023 José Antonio Ferreira L: 474 09/07/2023 Maria Quirino da Silva L:477 10/07/2023 Edvania Maria das Neves L: 482 10/07/2023 Celio Gomes de Carvalho L:480 10/07/2023 Ademar Manoel da Silva L:481 10/07/2023 João Correira Lima L:479 10/07/2023 Maria Zelia Araujo da Silva L:478 11/07/2023 Elenita de Fatima Camilo de Jesus L: 488 11/07/2023 Luvas Santos da Silva L:487 11/07/2023 Sebastião Marques Severino L:486 11/07/2023 Rosalina Vieira da Silva L:485 11/07/2023 Roni Marcos de Souza da Silva L: 484 11/07/2023 Maria do Carmo Andrade L:483 12/07/2023 Rosangela Vieira de Campos L:493 12/07/2023 Nilton José de Souza L: 492 12/07/2023 Gabriel Oliveira Costa L:491 12/07/2023 José da Paz Gomes L:490 12/07/2023 José Raimundo Pinto L: 489 13/07/2023 Sandra Regina de Aguiar Fogaça L: 497 13/07/2023 Ivanaviliani Lima L: 496 mailto:cemiterio.memorialparque@itapevi.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 36 Serviço Funerário de Itapevi – SERFI Memorial Parque Itapevi - Biocemitério Estrada Lucinda de Jesus da Silva, 591/1001 - Cohab – Itapevi – SP (11) 4143-6324 - cemiterio.memorialparque@itapevi.sp.gov.br _________________________________________________________________________ 13/07/2023 Luiz Carlos Rodrigues L:495 13/07/2023 Paulo Cesar Paiano L:494 14/07/2023 Maria Cicera de Brito Rodrigues L:502 14/07/2023 Afonso Mausieta Amador Bueno L: 500 15/07/2023 Edson Camargo de Menezes L:498 15/07/2023 Jose Alcides de Sousa L:507 15/07/2023 Marcony Alves dos Santos L:506 15/07/2023 Clocdoaldo Demetri L:505 15/07/2023 Elisangela Evangelista de Carvalho L:504 15/07/2023 Maria Isabel Ribeiro Damascena L:503 16/07/2023 Jose Rosinaldo da Silva L:513 16/07/2023 Benedito Borges da Silva L:512 16/07/2023 Juarez Soares de Souza L:511 16/07/2023 Jose Cicero da Silva L:510 16/07/2023 Celio Roberto do Nascimento L:509 16/07/2023 Maria Patricio do Nascimento L:508 17/07/2023 Henrique Neves Estevam da Silva L:515 17/07/2023 Elza Zulmira da Silva L:514 18/07/2023 Isaura Rita Franco L: 517 18/07/2023 Natanael de Almeida L:516 19/07/2023 Nadi Querino da Silva L:521 19/07/2023 Miriam Antonio Valentim Costa L:520 19/07/2023 Maria Alves da Silva L: 519 19/07/2023 Ruthe Maria Oliveira L: 518 20/07/2023 João Alexandre da Silva L: 525 20/07/2023 Benedito Lemes L:524 20/07/2023 Maria Jose Matias Alvares L:523 20/07/2023 Severino Jales dos Santos L:522 20/07/2023 Moises Maia L:533 20/07/2023 Maria de Arruda da Silva L: 531 20/07/2023 Daniel Paulino L:529 21/07/2023 Angelico Pereira Fernando L:530 21/07/2023 Fernando Henrique da Silva L:528 21/07/2023 Maria Jose Sena Aguiar dos Santos L:527 22/07/2023 Jose Oliveira dos Santos L: 535 22/07/2023 Sebastião Claudino Barbosa L:532 22/07/2023 Valdemiro Veiga do Prado L:534 23/07/2023 Dionisia Andrelina dos Santos Inacio L:536 24/07/2023 João Rodrigues da Silva L:537 25/07/2023 Edine Mariana Canella L:541 25/07/2023 Maria Cezario Duarte L:540 25/07/2023 Maria do Carmo Patricio Feitosa L:539 26/07/2023 Laudecena de Oliveira Lima L:538 mailto:cemiterio.memorialparque@itapevi.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 37 Serviço Funerário de Itapevi – SERFI Memorial Parque Itapevi - Biocemitério Estrada Lucinda de Jesus da Silva, 591/1001 - Cohab – Itapevi – SP (11) 4143-6324 - cemiterio.memorialparque@itapevi.sp.gov.br _________________________________________________________________________ 26/07/2023 Elza Matias de Lima L:546 26/07/2023 Ana Brasilica de Salvador da Costa L:545 26/07/2023 Jose de Abreu L:544 26/07/2023 Maria do Carmo Antunes dos Santos L:543 26/07/2023 Reinaldo Oliveira dos Santos L:542 27/07/2023 Nerci Mandu da Silva L:548 27/07/2023 Kalissa Vitoria Oliveira Rocha L:549 27/07/2023 Natimorto Lavina de Sousa Coitinho L:547 28/07/2023 Maria de Lourdes Silva Maia L:553 28/07/2023 Natimorto N1610 SVO L:552 28/07/2023 Pedro Francisco de Morais Filho L:551 29/07/2023 Sebastiao Ailto Cireli Alexandre L:556 29/07/2023 Davi dos Santos L:555 29/07/2023 Milton Carlos Venancio Pereira L:554 31/07/2023 Maria José da Silva L:559 31/07/2023 Maria Amelia de Jesus L:558 31/07/2023 Maria Luiza de Queiroz L:557 mailto:cemiterio.memorialparque@itapevi.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI SECRETARIA DE JUSTIÇA Rua Agostinho Ferreira Campos, 675 | Nova Itapevi | Itapevi | São Paulo | CEP: 06693-120 Tel.: (11) 4143-7600 | juridico@itapevi.sp.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 21/2026 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, que para celebração de Acordo de Cooperação visando a doação de brindes para o evento “2º Itapevi Moto Fest” foi HABILITADO o seguinte interessado VEL MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA – CNPJ 08.829.283/0001-90 Rua Agostinho Ferreira Campos, 675 | Nova Itapevi | Itapevi | São Paulo | CEP: 06693-120 Tel.: (11) 4143-7600 | juridico@itapevi.sp.gov.br SECRETARIA DE CULTURA Secretaria de Cultura Comunicados Comunicados mailto:juridico@itapevi.sp.gov.br mailto:juridico@itapevi.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI SECRETARIA DE JUSTIÇA Rua Agostinho Ferreira Campos, 675 | Nova Itapevi | Itapevi | São Paulo | CEP: 06693-120 Tel.: (11) 4143-7600 | juridico@itapevi.sp.gov.br EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 06/2026 A Prefeitura do Município de Itapevi, informa que, para a contribuição com o Evento “Fórum de Desenvolvimento Econômico de Itapevi 2026” a ser realizado no teatro municipal de Itapevi, foi HABILITADO o seguinte interessado: Business Service Management LTDA, CNPJ: 19.725.687/0001-50 Rua Agostinho Ferreira Campos, 675 | Nova Itapevi | Itapevi | São Paulo | CEP: 06693-120 Tel.: (11) 4143-7600 | juridico@itapevi.sp.gov.br mailto:juridico@itapevi.sp.gov.br mailto:juridico@itapevi.sp.gov.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 40 ​O​​Departamento de Fiscalização de Posturas Municipais​​através de seu​​Secretário Municipal da Fazenda​​, vem​​NOTIFICAR​​e​​INTIMAR​ ​Vossas Senhorias quanto à Construção/Reconstrução do Muro de Fecho, do Passeio e à Limpeza dos Terrenos ora identificados. O​​não​ ​cumprimento da obrigação no prazo estabelecido​​ensejará​​a​​aplicação de multa​​, a qual será​​lançada de forma​​sucessiva a cada 30​ ​(trinta) dias​​, até a​​efetiva regularização da infração​​.​​A publicação do presente edital​​caracteriza a reiteração​​da penalidade​​, sendo​ ​dispensada nova publicação​​enquanto perdurar a irregularidade.​ ​Nº PROCESSO​ ​NOTIFICAÇÃO​ ​INSCRIÇÃO DO IMÓVEL​ ​AUTO DE MULTA​ ​- MPL​ ​NOME​ ​SERVIÇO DE MPL (MURO, PASSEIO​ ​E LIMPEZA)​ ​PMI 74286/2025​ ​10481​ ​23.141.53.93.0363.00.000​ ​43385/B​ ​SOCIEDADE CONDE DE IMOVEIS LTDA / LUIZ​ ​ROBERTO VICENTE DOS SANTOS​ ​PASSEIO E LIMPEZA​ ​PMI51111/2026​ ​10928​ ​23.123.23.04.0227.00.000​ ​***​ ​JOSE JERONIMO DA SILVA​ ​LIMPEZA​ ​PMI 64453/2026​ ​10927​ ​13.242.61.64.0044.00.000​ ​***​ ​ESPOLIO DE SIMPLICIO RISUENO​ ​IRANZO/GILMAR VALERIO DA SILVA​ ​LIMPEZA​ ​PMI 018925/2024​ ​9978​ ​23.141.13.63.0063.00.000​ ​43792/B​ ​ESPOLIO DE WALKIRIA DE BARROS NERI​ ​PASSEIO​ ​PMI 094516/2025​ ​10618​ ​23.114.61.14.1764.00.000​ ​43795/B​ ​ELETROPAULO METROPOLITANA​ ​ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A​ ​MURO E PASSEIO​ ​Em​​caso de discordância​​dos termos e autos referenciados​​neste edital, interpor recurso/impugnação e provas, no​​prazo de 30 (trinta) dias​​.​ ​Os processos administrativos digitais acima descritos, encontram-se disponíveis para vistas através do site​ ​https://itapevi.solarbpm.softplan.com.br/atendimento/login. e para os Processos Administrativos físicos, na Secretaria da Fazenda e​ ​Patrimônio, localizada na Rua Padre Manfredo Shubinger, nº 94, Itapevi/S.P, nos horários das 08:00h às 17:00h​ ​Luiz Cláudio de Freitas Leite​ ​Secretário da Fazenda e Patrimônio​ SECRETARIA DE FAZENDA E PATRIMÔNIO Secretaria de Fazenda e Patrimônio Atos Administrativos Atos Administrativos Editais de notificação Editais de notificação DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 41 ​O​ ​Departamento​ ​Controle​ ​-​ ​DC,​ ​por​ ​meio​ ​do​ ​seu​ ​Secretário,​ ​no​ ​uso​ ​de​​suas​ ​atribuições, torna público as seguintes notificações:​ ​1.​ ​Contribuinte:​ ​ELIANE​ ​MARIA​ ​FREITAS​ ​DE​ ​PAULA​ ​-​ ​Inscrição​ ​Cadastral​ ​Imobiliária:​ ​23.113.54.23.1159.00.000​ ​-​ ​Processo​ ​Digital:​ ​3964/2026​​,​ ​fica​ ​NOTIFICADA​ ​da​ ​REGULARIZAÇÃO​ ​DA​ ​NOTIFICAÇÃO​ ​Nº​ ​10795​​,​ ​nos​ ​termos​ ​da​ ​decisão​ ​proferida​ ​pelo​ ​Departamento​ ​de​ ​Posturas​ ​Municipais,​ ​exarada​ ​nos​ ​autos​ ​em​ ​epígrafe.​ ​2.​ ​Contribuinte:​ ​FRANCIELE​ ​BECHARA​ ​-​ ​Inscrição​ ​Cadastral​ ​Imobiliária:​ ​23.114.24.93.0538.00.000​ ​-​ ​Processo​ ​Digital:​ ​43106/2026​​,​ ​fica​​NOTIFICADA​​da​​REGULARIZAÇÃO​​DA​​NOTIFICAÇÃO​​Nº​​10829,​ ​nos​ ​termos​ ​da​​decisão​​proferida​​pelo​​Departamento​​de​​Posturas​ ​Municipais, exarada nos autos em epígrafe.​ ​3.​ ​Contribuinte:​ ​FRANCIELE​ ​BECHARA​ ​-​ ​Inscrição​ ​Cadastral​ ​Imobiliária:​ ​23.114.24.93.0552.00.000​ ​-​ ​Processo​ ​Digital:​ ​43120/2026​​,​ ​fica​​NOTIFICADA​​da​​REGULARIZAÇÃO​​DA​​NOTIFICAÇÃO​​Nº​​10828,​ ​nos​ ​termos​ ​da​​decisão​​proferida​​pelo​​Departamento​​de​​Posturas​ ​Municipais, exarada nos autos em epígrafe.​ ​4.​ ​NOME:​​VICTOR​​GABRIEL​​DA​​SILVA​​OLIVEIRA​​-​​CPF:​​540.9XX-XX8-75​ ​-​ ​PROCESSO​ ​DIGITAL:​ ​3355/2026​ ​-​ ​fica​ ​NOTIFICADO​ ​do​ ​INDEFERIMENTO​ ​do​ ​pedido​ ​de​ ​cancelamento​ ​do​ ​AUTO​ ​DE​ ​INFRAÇÃO​​E​ ​INTIMAÇÃO​​Nº​ ​15266/A,​ ​conforme​​decisão​​proferida​ ​pelo​ ​Departamento​ ​de​ ​Posturas​ ​Municipais,​ ​exarada​ ​nos​ ​autos​ ​em epígrafe.​ ​5.​ ​Contribuinte: ALEXANDRE WOLLENWEBER​ ​CPF:​​003.XXX.558-0X​ ​Processo Administrativo nº:​​068249/2026.​ ​Auto​ ​de​ ​Intimação​ ​nº:​ ​31087/A​ ​-​ ​A​ ​Prefeitura​ ​do​ ​Município​ ​de​ ​Itapevi,​ ​por​ ​meio​ ​deste,​ ​vem​ ​intimar​ ​Vossa​ ​Senhoria,​ ​em​ ​conformidade​ ​com​ ​o​ ​artigo​ ​11​ ​da​ ​Lei​ ​Municipal​ ​nº​ ​3.456/2025,​ ​a​ DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 42 ​comparecer​​à​​Secretaria​​de​​Meio​​Ambiente​​e​​Defesa​​dos​​Animais​ ​–​ ​SMADA,​ ​para​ ​regularização​ ​referente​ ​à​ ​intervenção​​em​​Área​​de​ ​Preservação​ ​Permanente,​ ​ocorrida​ ​na​ ​Rua​ ​das​ ​Pitombas,​ ​nº​ ​6,​ ​Quadra G, Lote 6, Chácaras Vitápolis, Itapevi/SP.​ ​6.​ ​Contribuinte:​ ​BEATRIZ​ ​LASAKOSVITSCH​​KOLYA​ ​PEREZ​ ​SEONE​ ​-​ ​Inscrição​ ​Cadastral​ ​Imobiliária:​ ​23.143.21.18.0001.01.000​​-​ ​Processo​ ​Digital:​ ​PMI​ ​049724/2026​ ​,​ ​fica​ ​NOTIFICADA​ ​do​ ​INDEFERIMENTO​ ​do​ ​pedido​ ​de​ ​regularização​ ​dos​ ​serviços​ ​de​ ​LIMPEZA​ ​DO​ ​TERRENO​ ​,​ ​nos​ ​termos​ ​da​ ​decisão​ ​proferida​ ​pelo​ ​Departamento​ ​de Posturas Municipais, exarada nos autos em epígrafe.​ ​7.​ ​Contribuinte:​ ​MONICA​ ​APARECIDA​ ​PIRES​ ​ALBUQUERQUE​ ​-​ ​Inscrição​ ​Cadastral​ ​Imobiliária:​ ​23.132.32.93.0346.00.000​ ​-​ ​Processo​ ​Digital:​ ​PMI​ ​045688/2025​ ​,​ ​fica​ ​NOTIFICADA​ ​da​ ​REGULARIZAÇÃO​ ​DA​ ​NOTIFICAÇÃO​​Nº​​10342​ ​,​​e​​do​​INDEFERIMENTO​​do​​pedido​​de​ ​cancelamento​ ​das​ ​multas,​ ​nos​ ​termos​ ​da​ ​decisão​ ​proferida​​pelo​ ​Departamento​ ​de​ ​Posturas​ ​Municipais,​ ​exarada​ ​nos​ ​autos​ ​em​ ​epígrafe.​ ​8.​ ​Contribuinte:​ ​SEARA​ ​ALIMENTOS​ ​LTDA​ ​-​ ​Inscrição​ ​Cadastral​ ​Imobiliária:​ ​23.132.31.08.0001.00.000​ ​-​ ​Processo​ ​Digital:​ ​PMI​ ​1590/2026​​,​ ​fica​ ​NOTIFICADA​ ​da​ ​REGULARIZAÇÃO​ ​DA​ ​NOTIFICAÇÃO​ ​Nº​ ​10711​​,​ ​nos​ ​termos​ ​da​ ​decisão​ ​proferida​ ​pelo​ ​Departamento​ ​de​ ​Posturas​ ​Municipais,​ ​exarada​ ​nos​ ​autos​ ​em​ ​epígrafe.​ ​Em​ ​caso​ ​de​ ​discordância​ ​dos​ ​termos​ ​e​ ​autos​ ​referenciados​ ​neste​ ​edital,​ ​interpor​ ​recurso/impugnação​ ​e​ ​provas,​ ​no​ ​prazo​ ​de​ ​30​ ​(trinta)​​dias.​​Os​​processos​​administrativos​ ​digitais​ ​acima​ ​descritos,​ ​encontram-se​ ​disponíveis​ ​para​ ​vistas​ ​através​ ​do​ ​site​ ​https://itapevi.solarbpm.softplan.com.br/atendimento/login.​ ​e​ ​para​ ​os​ ​Processos​ ​Administrativos​ ​físicos,​ ​na​ ​Secretaria​ ​da​ ​Fazenda​ ​e​ ​Patrimônio,​ ​localizada​ ​na​ ​Rua​ ​Padre​ ​Manfredo Schubiger, nº 94, Itapevi/S.P, nos horários das 08:00h às 17:00h.​ ​Luiz Cláudio de Freitas Leite​ ​Secretário da Fazenda e Patrimônio​ DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVI Ano 18 | Edição nº 1575 | Itapevi, 21 de julho de 2026 43 Advertências / Notificações Advertências / Notificações Notificações Notificações 2026-07-21T16:48:08-0300 LIDIANE SANTOS DA CRUZ:32793293881 1