SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista 

Rua Januário de Almeida, 51 – Centro 

ITAPIRAPUÃ PAULISTA – SP. CEP: 18 385-000 
dmecitapirapuapta@hotmail.com / Fone (0**15)3548-1220 

 
 

Resolução SME nº. 03, de 24 Junho de 2026. 

 

 “Dispõe sobre a Reestruturação de Organização 

e Distribuição da Carga Horária dos Auxiliares de 

Desenvolvimento Infantil (ADI), da Rede Municipal 

de Educação de Itapirapuã Paulista e da outras 

Providências”. 

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e 

CONSIDERANDO: 

• A Constituição Federal de 1988; 

 

• A Lei Federal nº 9.394/1996- Lei de Diretrizes de Bases da Educação 

Nacional; 

 

• A Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o Piso Salarial Profissional 

Nacional do Magistério; 

 

• A Lei Federal 15.326/2026, que inclui os profissionais da Educação Infantil 

no Conceito de Profissionais do Magistério Público de educação básica, 

que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças 

educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e 

aprovados em concurso público;  

 

• O Edital do Concurso Público 001/2022 – Prefeitura Municipal de 

Itapirapuã Paulista; 

 

• Consulta Jurídica junto a Assessoria Jurídica Confiatta - Chamado nº 

32819: Título: “Consulta jurídica acerca da possibilidade de 

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PODER EXECUTIVO

ATOS OFICIAIS

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Poder ExecutivoAtos Oficiais



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enquadramento funcional das servidoras ocupantes do cargo de 

Assistente de Desenvolvimento Infantil (ADI) como integrantes do Quadro 

do Magistério Municipal, com atribuição de classes, exercício de regência 

e adequação da jornada de trabalho ao Estatuto do Magistério”. 

 

• Parecer Jurídico junto a Assessoria de Corpo Jurídico da Prefeitura 

Municipal de Itapirapuã Paulista - Resolução: “Dispõe sobre a 

Reestruturação de Organização e Distribuição da Carga Horária dos 

Assistentes de Desenvolvimento Infantil (ADI), da Rede Municipal de 

Educação de Itapirapuã Paulista”. 

 

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica regulamentada a jornada de trabalho do Assistente de 

Desenvolvimento Infantil (ADI), da Rede Municipal de Educação de Itapirapuã 

Paulista, que se enquadram nas disposições da Lei Federal nº 15.326/2026. 

 

Art. 2º - O Assistente de Desenvolvimento Infantil (ADI) abrangido por esta 

Resolução, deterá dos mesmos direitos funcionais relacionados a organização 

da jornada de trabalho atribuídos aos profissionais do Magistério, observada a 

legislação vigente e o respectivo Plano de Carreira.  

 

Art. 3º - Ao Assistente de Desenvolvimento Infantil (ADI) enquadrado no Plano 

de Carreira do Magistério, serão atribuídas classes/aulas anuais mediante 

Resolução da Secretaria Municipal de Educação, permitindo-lhes assumir 

regência de sala de aula na educação infantil de 0 a 3 anos, inclusive quanto à 

garantia da carga horária da jornada docente. 

 

Art. 4º - A jornada de carga horária semanal do Assistente de Desenvolvimento 

Infantil (ADI), sendo de 40 (quarenta) horas, ficará distribuída da seguinte forma: 

I- 26 (vinte e seis) horas em atividades com os alunos; 

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II- 08 (Oito) horas de trabalho Pedagógico, das quais 02 (duas) HTPC - 

(Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo na Escola), 06 (Seis) HTPL - 

(Hora de Trabalho Pedagógico em Local Livre) escolhido pelo docente; 

III- 06 (Seis) horas de FCS - (Formação Continuada em Serviço). 

 

Art. 5º - A direção das Unidades Escolares deverá dar condições para o 

cumprimento do que se integra nesta Resolução.  

 

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

 

 

 

____________________________ 

GERSON MARCELINO RAMOS 

Secretário Municipal de Educação 

 

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