São Paulo , 08 de Julho de 2026 • Diario Oficial do Municipio de Macatuba • ANO IX | Nº 1905 www.diariomunicipal.com.br/macatuba 1 Expediente: Diário Oficial do Município de Macatuba Prefeito: Anderson Ferreira Vice-Prefeito: Claudinei Correa Leite De Moraes Secretário de Relações Institucionais e Comunicação: Ângelo Franchini Neto Assessor de Imagem e Comunicação: Isadora do Prado Scola Procurador do Município: Márcio Henrique Paulino Ono Secretário de Controladoria e Transparência: Agnaldo Paixão de Oliveira Coordenador da Divisão de Tecnologia da Informação: José Augusto Pavani O Diário Oficial do Município de Macatuba é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal. ESTADO DE SÃO PAULO MUNICÍPIO DE MACATUBA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 5162 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.600,00 (VINTE E QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) AUTORIZADO PELA LEI Nº 3411 DE 24/12/2025. ANDERSON FERREIRA, Prefeito de Macatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto no orçamento corrente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), autorizado pela Lei Municipal nº 3411, de 24/12/2025, destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas: Estrutura Funcional- Programática Ficha FR Categoria Descrição Valor 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA 01.12 SEQUALE – SECRETARIA DE QUALIDADE DE VIDA E EVENTOS 01.12.02 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 06.181.1331.2311 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS 689 91 3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO R$ 24.600,00 SUBTOTAL R$ 24.600,00 TOTAL DO CRÉDITO R$ 24.600,00 Parágrafo único. O crédito adicional aberto e descrito no caput será coberto com os recursos provenientes da Anulação de dotação no valor de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), observando as das dotações do orçamento municipal vigente, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional- programática a seguir especificadas: Estrutura Funcional- Programática Ficha FR Categoria Descrição Valor 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA 01.12 SEQUALE – SECRETARIA DE QUALIDADE DE VIDA E EVENTOS 01.12.02 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 06.181.1331.2311 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS 570 91 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – R$ PESSOA JURÍDICA 24.600,00 SUBTOTAL R$ 24.600,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 24.600,00 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macatuba, SP, 07 de julho de 2026. ANDERSON FERREIRA Prefeito Publicado por: Amanda Correa da Silva Código Identificador:333EB976 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI Nº 3462 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS DE RECEPCIONISTA E PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprova, e eu, ANDERSON FERREIRA, Prefeito de Macatuba, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas 6 (seis) vagas para o cargo Recepcionista I e 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo I, no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.531, de 04/09/91, conforme segue: Cargo Vagas atuais Criada Total Recepcionista I 07 06 13 Psicólogo I 08 01 09 Parágrafo único. Em virtude do disposto no artigo 1º, o Anexo II da Lei Municipal nº 1.531, de 04/09/91, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: ANEXO II QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA [...] GRUPO FUNCIONAL DENOMINAÇÃO REF. TAB. GRAU QTDE. APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ....................................... Recepcionista I 06 I 01 13 ....................................... NÍVEL SUPERIOR ....................................... Psicólogo I 08 II 01 09 ....................................... [...] Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Macatuba, SP, 07 de julho de 2026. ANDERSON FERREIRA Prefeito de Macatuba Publicado por: Amanda Correa da Silva Código Identificador:DA6EC5B4 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI Nº 3463 São Paulo , 08 de Julho de 2026 • Diario Oficial do Municipio de Macatuba • ANO IX | Nº 1905 www.diariomunicipal.com.br/macatuba 2 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2982, DE 25/01/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANDERSON FERREIRA, Prefeito de Macatuba, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º do art. 10 da Lei Municipal nº 2982, de 25/01/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 ............................................. § 2º O empreendedor e/ou proprietário do imóvel objeto do empreendimento deverá apresentar garantia do valor total do parcelamento, que poderá ser caução em dinheiro, seguro garantia ou hipoteca instrumentalizada por escritura pública, sendo obrigatório o registro desta última no Registro de Imóveis competente, cuja comprovação ser dará pela apresentação da certidão de matrícula do imóvel constando o respectivo registro. (NR)” Art. 2º O art. 11 da Lei Municipal nº 2982, de 25/01/2022, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação: “Art. 11 ............................. § 1º ............................................ § 2º ................................................... § 3º ................................................ § 4º ................................................ § 5º O Município, por meio de ato assinado pelo Prefeito, expedirá o termo de quitação, documento hábil para fazer o cancelamento da hipoteca no Registro de Imóveis competente. (AC) § 6º O Município fica autorizado a receber em dação em pagamento o imóvel ou os imóveis, se for mais de um, dado em garantia hipotecária, nos termos do art. 10, § 2º desta Lei, ou de outros imóveis do empreendedor ou proprietário do imóvel que recebeu a contrapartida, desde que os valores correspondam ao valor da dívida que está sendo cobrada ou executada. (AC)” Art. 3º Fica autorizado o recebimento, pelo valor da avaliação, dos imóveis das matrículas nº 6.031 e 6.032 do Oficial de Registro de Imóveis de Macatuba/SP, de propriedade de Jorge Luiz Saggin, Maria Celina Pavanello Saggin, e Luiz Augusto Saggin, em dação em pagamento, para quitação da contrapartida ajustada nos termos do art. 10, § 2º, e art. 11, § 2º, da Lei nº 2.982, de 25/01/2022. Parágrafo único. A autorização contida no caput terá efeito desde a data da lavratura da escritura pública celebrada entre as partes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Macatuba, SP, 07 de julho de 2026. ANDERSON FERREIRA Prefeito de Macatuba Publicado por: Amanda Correa da Silva Código Identificador:38AD8485 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI Nº 3464 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3448, DE 29/05/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANDERSON FERREIRA, Prefeito de Macatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal Nº 3448, de 29/05/2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.470.030,00 (três milhões, quatrocentos e setenta mil e trinta reais), a fim de atender despesas de capital da Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano, Serviços e Zeladoria - SEDURB. (NR) Parágrafo único. Para custeio serão obedecidas às seguintes dotações orçamentárias e classificações contábeis: I - Órgão: 01.04.01– Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano, Serviços e Zeladoria – Funcional: 16.482.3103.1308– Construção de Casas Populares – 4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados. (NR) II - Órgão: 01.04.01– Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano, Serviços e Zeladoria – Funcional: 16.482.3103.1308– Construção de Casas Populares – 4.4.90.51 – Obras e Instalações - R$ 670.030,00 (seiscentos e setenta mil e trinta reais). Fonte: 01 – Tesouro Municipal.” Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal Nº 3448, de 29/05/2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O valor mencionado no inciso II do art. 1º será coberto com recursos previstos no artigo 43, inciso III (Anulação de Dotação), da Lei Federal Nº 4.320/64 e indicados no Decreto da referida abertura.” Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Macatuba, 07 de julho de 2026. ANDERSON FERREIRA Prefeito Publicado por: Amanda Correa da Silva Código Identificador:C1753B33 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI Nº 3465 DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE TRECHO DA ESTRADA MUNICIPAL – MTB 050 PARA PROLONGAMENTO DA RUA ARY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA. A Câmara de Macatuba aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de trecho da Estrada Municipal “MTB 050”, que deixará de integrar a mencionada estrada e será considerado parte da Rua Ary Augustinho de Oliveira, cujas medidas e confrontações seguem descritas no memorial abaixo: “Inicia-se no ponto 23, de coordenadas UTM N 7.507.147,0448 m, E 733.389,5951 m, na intersecção com o Prolongamento da R. Ary Augustinho de Oliveira – Lei Municipal n.º 3373/2025, e a propriedade de Jorge Luiz Saggin e outros, Gleba F – matrícula n.º 5.063 do CRI de Macatuba/SP; deste segue com azimute de 227º28’23” e distância de 26,989 metros até o ponto 22; deste segue com azimute de 232º52’54” e distância de 47,568 metros até o ponto 21; deste segue com azimute de 240º48’26” e distância de 68,545 metros até o ponto 20A; deste segue com azimute de 240º48’26” e distância de 8,310 metros até o ponto 20; confrontando do ponto 23 ao 20 com a propriedade de Jorge Luiz Saggin e outros, Gleba F – matrícula n.º 5.063 do CRI de Macatuba/SP; deste segue com azimute de 241º07’32” e distância de 26,945 metros até o ponto 20B, confrontando com a propriedade de Valdir Fantini e outros – matrícula n.º 3.798 do CRI de Pederneiras/SP; deste segue com azimute de 331º02’28” e distância de 8,10 metros até o ponto 20C, confrontando com a Estrada Municipal MTB 050; deste segue com o azimute de 61º02’35” e distância de 26,945 metros até o ponto A, São Paulo , 08 de Julho de 2026 • Diario Oficial do Municipio de Macatuba • ANO IX | Nº 1905 www.diariomunicipal.com.br/macatuba 3 confrontando com área do Município de Macatuba, destacada da Matrícula n.º 3.798 do CRI de Pederneiras/SP; deste segue com o azimute de 61º02’39” e distância de 12,00 metros até o ponto B; deste segue com azimute de 60º50’09” e distância de 55,395 metros até o ponto C; deste segue com azimute de 52º52’54” e distância de 47,568 metros até o ponto D; deste segue com azimute de 47º02’39” e distância de 26,167 metros até o ponto 75; confrontando do ponto A ao 75 com a propriedade de Antonio Carlos Borin – matrícula n.º 3.659 do CRI de Macatuba/SP; deste segue com azimute de 138º58’51” e distância de 8,10 metros até o ponto 23, inicial desta descrição, confrontando com o Prolongamento da Rua Ary Augustinho de Oliveira, encerrando a área de 1.369,34 metros quadrados.” Art. 2º O trecho descrito no art. 1º fica incorporado à Rua Ary Augustinho de Oliveira, passando a ter a mesma denominação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Macatuba, SP, 07 de julho de 2026. ANDERSON FERREIRA Prefeito de Macatuba Publicado por: Amanda Correa da Silva Código Identificador:BF1AC207 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI Nº 3466 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE - SEDUJ. ANDERSON FERREIRA, Prefeito de Macatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais), a fim de atender despesas correntes e de capital da Secretaria de Educação e Juventude - SEDUJ. Parágrafo único. Para custeio serão obedecidas às seguintes dotações orçamentárias e classificações contábeis: I - Órgão: 01.05.01– Secretaria de Educação e Juventude – Funcional: 12.361.4101.2422 – Ensino Fundamental em Anos Iniciais – 3.3.90.30 – Material de Consumo - R$ 22.680,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais). Fonte: 92 – Transferências e Convênios Estaduais- Vinculados. II - Órgão: 01.05.01– Secretaria de Educação e Juventude – Funcional: 12.361.4101.2422 – Ensino Fundamental em Anos Iniciais – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 34.020,00 (trinta e quatro mil e vinte reais). Fonte: 92 – Transferências e Convênios Estaduais- Vinculados. Art. 2º O valor mencionado no caput do art. 1º será coberto com recursos previstos no artigo 43, inciso I (Superávit Financeiro), da Lei Federal Nº 4.320/64 e indicados no Decreto da referida abertura. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Macatuba, 07 de julho de 2026. ANDERSON FERREIRA Prefeito Publicado por: Amanda Correa da Silva Código Identificador:3BDDBAF2 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI Nº 3467 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR DESTINADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDSOC. ANDERSON FERREIRA, Prefeito de Macatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 111.011,98 (cento e onze mil onze reais e noventa e oito centavos), a fim de atender despesas correntes e de capital da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDSOC. Parágrafo único. Para custeio serão obedecidas às seguintes dotações orçamentárias e classificações contábeis: I - Órgão: 01.07.01– Secretaria de Desenvolvimento Social – Funcional: 08.244.7000.2715 – Gestão de Benefícios Eventuais – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 4.441,23 (quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos). Fonte: 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados. II - Órgão: 01.07.01– Secretaria de Desenvolvimento Social – Funcional: 08.245.7000.2719 – Proteção Social Especial – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 24.770,96 (vinte e quatro mil setecentos e setenta reais e noventa e seis centavos). Fonte: 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados. III - Órgão: 01.07.01– Secretaria de Desenvolvimento Social – Funcional: 08.244.7000.2713 – Vigilância Socioassistencial – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 57.185,05 (cinquenta e sete mil cento e oitenta e cinco reais e cinco centavos). Fonte: 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados. IV - Órgão: 01.07.01– Secretaria de Desenvolvimento Social – Funcional: 08.244.7000.2713 – Vigilância Socioassistencial – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 14.614,74 (quatorze mil seiscentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos). Fonte: 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados. V - Órgão: 01.07.01– Secretaria de Desenvolvimento Social – Funcional: 08.244.7000.2713 – Vigilância Socioassistencial – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fonte: 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados. Art. 2º O valor mencionado no caput do art. 1º será coberto com recursos previstos no artigo 43, inciso I (Superávit Financeiro), da Lei Federal Nº 4.320/64 e indicados no Decreto da referida abertura. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 33.229,63 (trinta e três mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), a fim de atender despesas correntes da Secretaria de Desenvolvimento Social. Parágrafo único. Para custeio serão obedecidas às seguintes dotações orçamentárias e classificações contábeis: I - Órgão: 01.07.01– Secretaria de Desenvolvimento Social – Funcional: 08.245.7000.2718 – Proteção Social Básica – 3.3.50.85 – Contrato de Gestão - R$ 33.229,63 ((trinta e três mil duzentos e vinte São Paulo , 08 de Julho de 2026 • Diario Oficial do Municipio de Macatuba • ANO IX | Nº 1905 www.diariomunicipal.com.br/macatuba 4 e nove reais e sessenta e três centavos). Fonte: 92 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados. Art. 4º O valor mencionado no caput do art. 3º será coberto com recursos previstos no artigo 43, inciso I (Superávit Financeiro), da Lei Federal Nº 4.320/64 e indicados no Decreto da referida abertura. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Macatuba, 07 de julho de 2026. ANDERSON FERREIRA Prefeito Publicado por: Amanda Correa da Silva Código Identificador:E70FA6EE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI Nº 3468 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR DESTINADO À SECRETARIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR - SESAU. ANDERSON FERREIRA, Prefeito de Macatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), a fim de atender despesas de capital da Secretaria de Saúde e Bem-Estar - SESAU. Parágrafo único. Para custeio serão obedecidas às seguintes dotações orçamentárias e classificações contábeis: I - Órgão: 01.06.01– Fundo Municipal de Saúde – Funcional: 10.301.5301.2521 – Clínicas Básicas em Unidades de Saúde – 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais). Fonte: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados. Art. 2º O valor mencionado no caput do art. 1º será coberto com recursos previstos no artigo 43, inciso II (Excesso de Arrecadação), da Lei Federal Nº 4.320/64 e indicados no Decreto da referida abertura. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a fim de atender despesas correntes da Secretaria de Saúde e Bem-Estar - SESAU. Parágrafo único. Para custeio serão obedecidas às seguintes dotações orçamentárias e classificações contábeis: I - Órgão: 01.06.01– Fundo Municipal de Saúde – Funcional: 10.303.5201.2511 – Dispensário de Medicamentos – 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Fonte: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados. II - Órgão: 01.06.01– Fundo Municipal de Saúde – Funcional: 10.303.5201.2511 – Dispensário de Medicamentos – 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados. III - Órgão: 01.06.01– Fundo Municipal de Saúde – Funcional: 10.302.5401.2531 – Especialidades Médicas – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Fonte: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados. Art. 4º O valor mencionado no caput do art. 3º será coberto com recursos previstos no artigo 43, inciso II (Excesso de Arrecadação), da Lei Federal Nº 4.320/64 e indicados no Decreto da referida abertura. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Macatuba, SP, 07 de julho de 2026. ANDERSON FERREIRA Prefeito Publicado por: Amanda Correa da Silva Código Identificador:4B78AC04 SECRETARIA DE GESTÃO E PROCESSOS DIVISÃO DE COMPRAS EXTRATO DO TERMO DE ALTERAÇÃO N.º 02 DO CONTRATO Nº 42-2024 Origem: Dispensa de Licitação nº 147-2024- Processo nº 088/2024 Contratante: Município de Macatuba. Contratada: TELEFÔNICA BRASIL S/A - CNPJ 02.558.157/0001-62 OBJETO: Serviços de telefonia móvel pessoal (smp), serviços de voz e dados. Finalidade: Prorrogar o prazo de execução e vigência do contrato em 12 (doze) meses, a contar de 12/07/2026, com fundamento no art. 107 da Lei 14.133/21, Valor total: R$ 19.724,16 Assinatura: 07/07/2026 Publicado por: Fabiani Cassia Adão Código Identificador:B72161BB SECRETARIA DE GESTÃO E PROCESSOS DIVISÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025-2026 EDITAL Nº 036-2026. PROCESSO Nº 096-2026 OBJETO: O objeto da presente licitação é contratação de empresa especializada para prestação de serviços de avaliações neuropsicológicas de crianças, adolescentes e adultos, mediante atendimento individualizado no Município de Macatuba/SP, compreendendo anamnese, aplicação de testes neuropsicológicos padronizados e validados pelo Conselho Federal de Psicologia, análise e interpretação dos resultados, elaboração de relatório técnico e emissão de laudo neuropsicológico conclusivo, conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos. RECEBIMENTO DA PROPOSTA: até às 08h00 do dia 29/07/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DOS LANCES: 29/07/2026 às 09h00. LOCAL: https://compras.macatuba.sp.gov.br/comprasedital/. O edital, na íntegra, poderá ser lido e obtido na Divisão de Licitação, Av. Coronel Vergílio Rocha, 25-10, Centro, CEP 17290-013, Macatuba, SP, das 08h00 às 17h00, nos dias úteis, ou pelo site www.macatuba.sp.gov.br. Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço acima ou pelo telefone: (14) 3298-9800. Publicado por: Daniel da Silva Grassi Código Identificador:C29375CB SECRETARIA DE GESTÃO E PROCESSOS DIVISÃO DE LICITAÇÕES. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027- 2026 AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027-2026 São Paulo , 08 de Julho de 2026 • Diario Oficial do Municipio de Macatuba • ANO IX | Nº 1905 www.diariomunicipal.com.br/macatuba 5 EDITAL Nº 038-2026. PROCESSO Nº 097-2026 OBJETO: Registro de preços para eventual e futura aquisição de materiais para curativos especiais e materiais de ostomia, para uso no período de 12 meses, que serão destinados aos usuários da rede pública de saúde. RECEBIMENTO DA PROPOSTA: até às 08h00 do dia 23/07/2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DOS LANCES: 23/07/2026 às 09h00. LOCAL:https://compras.macatuba.sp.gov.br/comprasedital/. O edital, na íntegra, poderá ser lido e obtido na Divisão de Licitação, Av. Coronel Vergílio Rocha, 25-10, Centro, CEP 17290-013, Macatuba, SP, das 08h00 às 17h00, nos dias úteis, ou pelo site www.macatuba.sp.gov.br. Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço acima ou pelo telefone: (14) 3298-9800. Publicado por: Tiago Barbosa Marcelino Código Identificador:4507AABE SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DA QUALIDADE CONVOCAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANDERSON FERREIRA, Prefeito Municipal de Macatuba, no uso de suas atribuições legais, e em estrita observância à ordem de classificação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2026, homologado pelo Decreto nº 5090, em 02 de Abril de 2026, e de acordo com as disposições constantes no Decreto Municipal nº 5026/2026, CONVOCA Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, excluindo-se o dia de início e computando-se o dia de término, prorrogado este até o próximo dia útil desimpedido, caso recaia em dia que não haja expediente nesta Prefeitura, comparecer perante a Divisão de Pessoal e RH, e manifestar intenção ou não pela CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA para as funções temporárias de Fonoaudiólogo, considerando-se como desistência tácita o não comparecimento no prazo acima. Em caso de interesse pela contratação temporária, nos termos do Decreto nº 4684/2024, Vossa Senhoria deverá assinar declaração manifestando a intenção e sujeitar-se à apresentação dos documentos que lhe forem exigidos pela administração pública, e com a legislação aplicável em vigor. Macatuba, 06 de julho de 2026. ANDERSON FERREIRA Prefeito Municipal A Sra. MARIA EDUARDA CASALI, portadora do CPF: 486.***.***- 09, classificada em 4º lugar. Publicado por: Lara Cardoso Mariano Pereira Código Identificador:BBFA7C86 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DA QUALIDADE CONVOCAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANDERSON FERREIRA, Prefeito Municipal de Macatuba, no uso de suas atribuições legais, e em estrita observância à ordem de classificação dos aprovados no Concurso Público nº 01/2026, homologado pelo Decreto nº 5090, em 02 de Abril de 2026, e de acordo com as disposições constantes no Decreto Municipal nº 5026/2026, CONVOCA Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, excluindo-se o dia de início e computando-se o dia de término, prorrogado este até o próximo dia útil desimpedido, caso recaia em dia que não haja expediente nesta Prefeitura, comparecer perante a Divisão de Pessoal e RH, e manifestar intenção ou não pela CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA para as funções temporárias de Médico Pediatra, considerando-se como desistência tácita o não comparecimento no prazo acima. Em caso de interesse pela contratação temporária, nos termos do Decreto nº 4684/2024, Vossa Senhoria deverá assinar declaração manifestando a intenção e sujeitar-se à apresentação dos documentos que lhe forem exigidos pela administração pública, e com a legislação aplicável em vigor. Macatuba, 06 de julho de 2026. ANDERSON FERREIRA Prefeito Municipal A Sra. ANA CLAUDIA ROSSINI CLEMENTINO, portadora do CPF: 353.***.***-66, classificada em 4º lugar. Publicado por: Lara Cardoso Mariano Pereira Código Identificador:1E3F01DF 2026-07-07T18:16:29-0300 VOX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA:00684621000131