RESUMO DAS PORTARIAS 
23/06/2026 
 
Gerson Pessoa, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei;

RESOLVE:

PORTARIA Nº 1062/2026 - DISPENSAR DO PONTO, o(a) Servidor(a) WAGNER MARTINS 
MADEIRA matrícula 149798, para participar no(a) "Jogos Regionais Praia Grande 2026" na 
cidade Praia Grande/São Paulo no período de 23/06/2026 à 28/06/2026. Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 1063/2026 - DISPENSAR DO PONTO, o(a) Servidor(a) ROSELI DIONISIO 
FLAVIO matrícula 46587, para participar no(a) "1º Seminário Internacional de Ouvidorias -2026
" na cidade BRASILIA- DF no período de 23/06/2026 à 25/06/2026. Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 1064/2026 - DISPENSAR DO PONTO, o(a) Servidor(a) LOUYGGE QUINTANILHA 
ALBINO matrícula 188574, para participar no(a) "1º Seminário Internacional de Ouvidorias -
2026" na cidade BRASILIA- DF no período de 23/06/2026 à 25/06/2026. Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 1066/2026 - DISPENSAR DO PONTO, o(a) Servidor(a) ARNALDO VECCHI 
CABANAS matrícula 96992, para participar no(a) "Campeonato Brasileiro Interclubes Infantil 
de Natação de Inverno - Troféu Ruben Dinard de Araújo" na cidade Brasília/ DF no período de 
29/06/2026 à 04/07/2026. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.

PORTARIA Nº 1070/2026 - DISPENSAR DO PONTO, o(a) Servidor(a) JULIO CEZAR DIAS 
LANZELOTTI matrícula 97510, para participar no(a) "Campeonato Sul-Americano" na cidade 
Saquarema/Venezuela no período de 27/06/2026 à 13/10/2026. Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 1071/2026 - DISPENSAR DO PONTO, o(a) Servidor(a) SILVIA HELENA 
FIORAVANTI FERRAZ matrícula 95895, para participar no(a) "68º Jogos Regionais 2026" na 
cidade São José dos Campos no período de 15/07/2026 à 17/07/2026. Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANO XXVI | Nº 3024 23 | JUNHO | 2026

IMPRENSA OFICIAL
do Município de Osasco

www.osasco.sp.gov.br

GABINETE DO PREFEITO



PORTARIA Nº 1072/2026 - DISPENSAR DO PONTO, o(a) Servidor(a) SILVIA HELENA 
FIORAVANTI FERRAZ matrícula 95895, para participar no(a) "68º Jogos Regionais 2026" na 
cidade Santana de Parnaíba - SP no período de 21/07/2026 à 22/07/2026. Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 1079/2026 - DISPENSAR DO PONTO, o(a) Servidor(a) MARCELO SILVA DE 
SANTANA matrícula 196775, para participar no(a) "Imersão Cred Tech" na cidade Santos/SP no 
período de 25/06/2026 à 26/06/2026. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 25 de junho do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 1081/2026 - TORNAR NULA e sem nenhum efeito a portaria Nº 1058 de 22 de 
junho do ano em curso. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.

PORTARIA Nº 1084/2026 - DESIGNAR, o(a) Senhor(a) JOAO BARBOSA NEVES, MATRÍCULA 
- 190859 para responder cumulativamente pelo cargo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE 
SEGURANÇA E CONTROLE URBANO durante o período de Férias do(a) titular JOSÉ MÁRIO 
NETO DE MEDEIROS, matrícula 18341, RG 36.698.155-9, a partir de 13/07/2026 até 12/08/2026. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de julho do ano 
em curso, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIA Nº 1089/2026 - DESIGNAR o(a) Senhor(a) JOÃO GABRIEL TEIXEIRA CASSEMIRO 
– MATRÍCULA 203170, para responder pelo cargo de ASSESSOR EXECUTIVO DO PREFEITO, 
durante o período de impedimento do Titular. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 2 Osasco, 23 de Junho de 2026

Órgão Oficial criado pelo Decreto nº 8.607, de 04 de março de 1998 - Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Osasco - Av. Lázaro de Mello Brandão, 300

CEP 06023-901 - Fone 3652 9520  IMPRESSO EM OFICINAS PRÓPRIAS - e-mail: imprensa@osasco.sp.gov.br  site: www.osasco.sp.gov.br



 

 

 

CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO 

MUNICÍPIO DE OSASCO 

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA CÂMARA DE 

CONCILIAÇÃO 

DATA DA REUNIÃO: 15 de junho de 2026 

Ao décimo quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, nas 

dependências da Câmara de Conciliação e Compensação de Precatórios do Município de 

Osasco, reuniu-se ordinariamente o colegiado administrativo de julgamento para fins de 

apreciação, julgamento e deliberação sobre as propostas de habilitação de acordos diretos 

apresentadas no âmbito do Edital de Convocação nº 01/2026. A sessão de julgamento foi 

formalmente instalada com a verificação de quórum regulamentar e com a presença de todos 

os seus membros integrantes designados pela Administração Pública Municipal. 

Estiveram presentes na referida reunião, compondo a mesa julgadora e de 

deliberação dos trabalhos, os seguintes membros devidamente designados para o exercício de 

suas funções: Rubem Alcântara Júnior, na qualidade de Procurador do Município representando 

a Procuradoria-Geral do Município; Felipe Lascane Neto, na condição de Procurador do 

Município representando a Procuradoria-Geral do Município; Marcelo Costa Neves Ribeiro, 

Fiscal Tributário, representando a Secretaria de Finanças; e Fernando Mariano da Rocha, no 

cargo de Diretor do Departamento de Contadoria também representando a Secretaria de 

Finanças do Município de Osasco. Ausente justificadamente a servidora Daniela Andrade de 

Souza, Diretora de Departamento de Dívidas Públicas, por estar em férias. 

Os membros presentes assumiram a condução dos procedimentos para a análise de 

conformidade de todos os expedientes administrativos que foram submetidos a julgamento, 

com o objetivo de assegurar que as propostas de habilitação atendessem integralmente aos 

requisitos fixados pela legislação municipal em vigor, garantindo a lisura procedimental e a 

consecução da finalidade pública de obtenção de economia ao erário através da autocomposição 

do passivo judicial. 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 3 Osasco, 23 de Junho de 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO



 

 

 

1. Introdução dos Trabalhos e Deliberação sobre o Edital de Convocação 

Abertos os trabalhos pelo representante da Procuradoria-Geral do Município, foi 

apresentada a pauta de julgamento da presente sessão ordinária, a qual se compõe da análise e 

deliberação de vinte e cinco protocolos administrativos de habilitação formulados por credores 

e seus respectivos advogados ou cessionários habilitados. Todos os requerimentos foram 

protocolados sob a égide e regência do Edital de Chamamento nº 01/2026, visando à obtenção 

de pagamento imediato de créditos inscritos sob a ordem cronológica de precatórios mediante 

a aplicação do deságio compulsório e irretratável de quarenta por cento sobre os saldos 

devedores remanescentes devidamente atualizados pela contadoria judicial. 

O colegiado destacou que a atividade desta comissão deve pautar-se pela estrita 

observância das normas estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 323/2017 e pelos 

dispositivos regulamentadores constantes do Decreto Municipal nº 11.509/2017. As referidas 

normas administrativas traçam os limites procedimentais e materiais de validade para a 

realização de transações no âmbito do Município de Osasco, de modo que a homologação de 

qualquer acordo exige a demonstração inequívoca de regularidade formal da representação, 

idoneidade de cadeias de cessão de direitos, higidez contenciosa e a perfeita quitação fiscal do 

proponente perante o fisco mobiliário e imobiliário municipal. 

No curso das discussões preliminares, assentou-se o entendimento de que, 

conquanto a legalidade e a segurança jurídica exijam a verificação exaustiva de tais requisitos 

para a proteção do erário, o escopo primordial da autocomposição administrativa deve orientar-

se pelos princípios da eficiência, celeridade e da supremacia do interesse público, este último 

corporificado na imediata redução da dívida consolidada do município. 

2. Julgamento das Conversões em Diligência para Saneamento de Vícios 

No exame dos Protocolos Administrativos nº 202602020365 e nº 202602020376, 

formulados pelo cessionário Leste Credit MD Precatórios III, constatou-se que a Certidão de 

Pessoa Jurídica emitida pela Secretaria de Finanças do Município de Osasco estava com o prazo 

de validade expirado desde dezoito de janeiro de dois mil e vinte e seis, não servindo para a 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 4 Osasco, 23 de Junho de 2026



 

 

 

demonstração da regularidade fiscal atual no momento da tramitação interna ocorrida no mês 

de junho do mesmo ano. 

Por outro lado, o exame do Protocolo Administrativo nº 202602020689, proposto 

por Janete Rodrigues Barbosa e Jade Louise Rodrigues Barbosa na qualidade de sucessoras do 

credor originário João Augusto Barbosa, revelou uma desconformidade material em relação ao 

escopo da quitação. As requerentes postularam expressamente que a transação abrangesse 

apenas noventa por cento do crédito devido, pretendendo individualizar e excluir dez por cento 

relativos a honorários contratuais advocatícios para que o precatório prosseguisse na origem 

quanto a esse percentual. O colegiado apontou que tal pedido esbarra na vedação peremptória 

de quitação parcial estabelecida pelo artigo 8º do Decreto Municipal nº 11.509/2017, cuja 

finalidade é impedir o desmembramento e a sobrevida do precatório na fila cronológica de 

pagamentos do Tribunal de Justiça, exigindo-se a extinção integral da obrigação em relação ao 

beneficiário habilitado. 

Em prestígio ao princípio da economia processual e da solução consensual dos 

conflitos, o colegiado deliberou de forma unânime pela conversão do julgamento de tais 

expedientes em diligência para saneamento da instrução documental. Foi fixada a concessão de 

prazo de cinco dias úteis para que o cessionário Leste Credit MD proceda à juntada de Certidão 

Negativa de Débitos atualizada perante o fisco de Osasco, sob pena de inabilitação definitiva 

de suas propostas. Para o caso de Janete e Jade Barbosa, determinou-se a notificação das 

proponentes para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem petição retificada constando a 

anuência expressa com a quitação de cem por cento do crédito objeto do precatório, incluindo 

o percentual de honorários contratuais no deságio, sob pena de indeferimento por violação 

editalícia. 

3. Dispositivo, Tabela Unificada de Julgamentos e Assinaturas dos Membros 

Ante todo o exposto, a Câmara de Conciliação e Compensação de Precatórios do 

Município de Osasco resolve, por votação unânime de todos os seus membros integrantes 

presentes, proferir as deliberações e os julgamentos dos protocolos administrativos pautados na 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 5 Osasco, 23 de Junho de 2026



 

 

 

presente data, conforme discriminado de forma individualizada e sintética na tabela de 

julgamento consolidada a seguir. 

Protocolo 

Administrativo 

Processo Judicial / 

Precatório DEPRE 

Resumo Sintético do Decidido 

202602020371 0029716-60.2019.8.26.0405/01 DEPRE 0273187-17.2020.8.26.0500 | Leste 

Credit MD Precatórios III | Homologado por 

Unanimidade: 

Deferimento do acordo de 80% do crédito 

original de Sonia Regina Medeiros, com 

aplicação do deságio de 40% sobre o saldo 

devedor atualizado. 

202602018224 0010366-18.2021.8.26.0405 DEPRE 0432020-02.2021.8.26.0500 | Mazzei & 

Ribeiro Sociedade de Advogados | Homologado 

por Unanimidade: 

Deferimento da proposta de acordo de honorários 

advocatícios sucumbenciais que constituem a 

totalidade do precatório. 

202602019077 1019123-86.2018.8.26.0405 DEPRE 0480793-49.2019.8.26.0500 | Pier Paola 

Zuccon | Homologado por Unanimidade: 

Deferimento do acordo sobre o saldo 

remanescente da credora principal, aplicando-se 

o deságio de 40%. 

202602019554 1009275-07.2020.8.26.0405 DEPRE 0067012-15.2025.8.26.0500 | Consórcio 

Planova Rual Arc | Homologado por 

Unanimidade: 

Deferido o acordo com deságio de 40% sobre o 

saldo devedor, opinando pelo depósito em conta 

judicial vinculada devido à penhora existente nos 

autos. 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 6 Osasco, 23 de Junho de 2026



 

 

 

202602020244 0046063-23.2009.8.26.0405 DEPRE 0014739-06.2018.8.26.0500 | Rinaldo 

Cesar Barbosa Muniz e Maria Edineide da Silva 

| Homologado por Unanimidade: 

Deferimento do acordo conjunto de credor e 

advogada, aplicando-se o desconto de 40%, com 

contas individualizadas. 

202602020249 0001543-75.2009.8.26.0405 DEPRE 0343214-49.2025.8.26.0500 | Qualix 

Serviços Ambientais S/A e Porto Advogados | 

Homologado por Unanimidade: 

Deferido o acordo com deságio de 40% sobre o 

saldo devedor, opinando pelo depósito judicial 

em conta vinculada devido à penhora existente. 

202602020300 0007770-08.2014.8.26.0405 DEPRE 0363081-28.2025.8.26.0500 | Ivanilda 

Diniz Lima e Karina dos Santos Bertini | 

Homologado por Unanimidade: 

Deferimento do acordo conjunto para quitação, 

aplicando-se o deságio de 40% sobre o saldo 

devedor atualizado. 

202602020354 0016011-06.1993.8.26.0405 DEPRE 0220358-83.2025.8.26.0500 | Lucas 

Miranda da Silva | Homologado por 

Unanimidade: 

Deferimento da proposta de acordo em causa 

própria, aplicando-se o deságio de 40% sobre o 

saldo devedor atualizado. 

202602020356 0016011-06.1993.8.26.0405 DEPRE 0257175-49.2025.8.26.0500 | 

Maxmiliano Nogueira Garcia | Homologado por 

Unanimidade: 

Deferimento da proposta de acordo em causa 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 7 Osasco, 23 de Junho de 2026



 

 

 

própria de honorários sucumbenciais, aplicando-

se o deságio de 40% sobre o saldo devedor. 

202602020360 0016011-06.1993.8.26.0405 DEPRE 0257174-64.2025.8.26.0500 | Heitor 

Jayme de Melo | Homologado por Unanimidade: 

Deferimento do acordo de honorários 

sucumbenciais em causa própria, aplicando-se o 

deságio de 40% sobre o saldo devedor. 

202602020365 0029716-60.2019.8.26.0405/03 DEPRE 0273192-39.2020.8.26.0500 | Leste 

Credit MD Precatórios III | Convertido em 

Deferimento da proposta de acordo, aplicando-se 

o deságio de 40% sobre o saldo devedor 

atualizado.. 

202602020376 0029716-60.2019.8.26.0405/02 DEPRE 0273191-54.2020.8.26.0500 | Leste 

Credit MD Precatórios III | Convertido em 

Diligência: 

Deferimento da proposta de acordo, aplicando-se 

o deságio de 40% sobre o saldo devedor 

atualizado. 

202602020380 0029716-60.2019.8.26.0405/04 DEPRE 0273194-09.2020.8.26.0500 | Leste 

Credit MD Precatórios III | Homologado por 

Unanimidade: 

Deferimento do acordo de 80% do crédito de 

Paulo Martin Medeiros, aplicando-se o deságio 

de 40% sobre o saldo devedor. 

202602020689 0034027-65.2017.8.26.0405 DEPRE 0539215-51.2018.8.26.0500 | Janete 

Rodrigues Barbosa e Jade Louise Rodrigues 

Barbosa | Deferimento da proposta de acordo em 

causa própria, aplicando-se o deságio de 40% 

sobre o saldo devedor atualizado. 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 8 Osasco, 23 de Junho de 2026



 

 

 

202602020857 0030365-79.2006.8.26.0405 DEPRE 0073076-56.2016.8.26.0500 | Instituto 

Polaris Homologado por Unanimidade: 

Deferimento da habilitação de crédito do credor 

principal, aplicando-se o deságio de 40% sobre o 

saldo devedor atualizado. 

202602020884 4005863-61.2013.8.26.0405 DEPRE 0175787-08.2017.8.26.0500 | Fundo de 

Investimento em Direitos Creditórios Ativos 

Judiciais I | Homologado por Unanimidade: 

Deferimento do acordo da parcela de cessionário 

de Alcirene de Gaspari Santos, aplicando-se o 

deságio de 40% sobre o saldo devedor. 

202602020893 0012413-

04.2017.8.26.0405/0003 

DEPRE 0112475-14.2024.8.26.0500 | PJUS 

Cobalto FIDC de Precatórios | Homologado por 

Unanimidade: 

Deferimento de acordo de cessionário de Silmara 

da Silva Camargo, aplicando-se o deságio de 

40% sobre o saldo devedor. 

202602020898 0075254-60.2002.8.26.0405 DEPRE 0234153-06.2018.8.26.0500 | XPJUS 

Fundo de Investimento | Homologado por 

Unanimidade: 

Deferimento de acordo de cessionário integral de 

Erico Kyung Bong Kim, aplicando-se o deságio 

de 40% sobre o saldo devedor. 

202602020911 0112413-04.2017.8.26.0405/04 DEPRE 0112476-96.2024.8.26.0500 | PJUS 

Cobalto FIDC de Precatórios | Homologado por 

Unanimidade: 

Deferimento do acordo de cessionário de Sandro 

da Silva Camargo, aplicando-se o deságio de 

40% sobre o saldo devedor atualizado. 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 9 Osasco, 23 de Junho de 2026



 

 

 

202602020920 0012413-

04.2017.8.26.0405/0005 

DEPRE 0112474-29.2024.8.26.0500 | PJUS 

Cobalto FIDC de Precatórios | Homologado por 

Unanimidade: 

Deferimento de acordo de cessionário de Sergio 

da Silva Camargo, aplicando-se o deságio de 

40% sobre o saldo devedor. 

202602020921 0025350-66.2005.8.26.0405 DEPRE 0052159-79.2017.8.26.0500 | Fundo de 

Investimento em Direitos Creditórios Ativos 

Judiciais I | Homologado por Unanimidade: 

Deferimento do acordo de 70% do crédito global, 

correspondente à cota-parte do cessionário | , 

202602020922 0014881-48.2011.8.26.0405/01 DEPRE 0028120-18.2017.8.26.0500 | PJUS 

Cobalto FIDC de Precatórios | Homologado por 

Unanimidade: 

Deferimento de acordo de cessionário de Andre 

Luiz Santos Patrício, aplicando-se o deságio de 

40% sobre o saldo devedor remanescente. 

202602020923 0031097-74.2017.8.26.0405 DEPRE 0078817-38.2020.8.26.0500 | Fundo de 

Investimento em Direitos Creditórios Ativos 

Judiciais I | Homologado por Unanimidade: 

Deferimento de acordo de cessionário de Eliane 

Clarindo da Silva Oliveira, aplicando-se o 

deságio de 40% sobre o saldo devedor. 

202602020924 0005508-41.2021.8.26.0405/02 DEPRE 0448354-14.2021.8.26.0500 | PJUS 

Cobalto FIDC de Precatórios | Homologado por 

Unanimidade: 

Deferimento de acordo de cessionário de André 

Luiz Santos Patrício, aplicando-se o deságio de 

40% sobre o saldo devedor. 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 10 Osasco, 23 de Junho de 2026



202602020925 0006862-43.2017.8.26.0405/01 DEPRE 0464913-17.2019.8.26.0500 | PJUS 

Cobalto FIDC de Precatórios | Homologado por 

Unanimidade:

Deferimento do acordo de cessionário de Amauri 

Dias de Oliveira, aplicando-se o deságio de 40% 

sobre o saldo devedor remanescente.

No anexo I, segue a ordem cronológica para pagamento com deságio de 40%, observando-se 

rigorosamente a ordem estipulada pelo DEPRE. Foica aberto o prazo de 05 dias úteis para 

impugnações, nos termos do item 7.1 do edital 01/2016, a serem encaminhadas para o e-mail 

camaradeconciliacao@osasco.sp.gov.br

Nada mais havendo a tratar, determinou-se o encerramento da sessão de julgamento e a 

lavratura da presente ata ordinária, que lida e achada conforme por todos os presentes, segue 

devidamente assinada. 

RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR

Procurador do Município - Procuradoria-Geral do Município

FELIPE LASCANE NETO

Procurador do Município - Procuradoria-Geral do Município

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 11 Osasco, 23 de Junho de 2026



 

 

 

 

MARCELO COSTA NEVES RIBEIRO 

Fiscal Tributário - Secretaria de Finanças 

  

 

FERNANDO MARIANO DA ROCHA 

Diretor do Departamento de Contadoria - Secretaria de Finanças 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 12 Osasco, 23 de Junho de 2026



IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 13 Osasco, 23 de Junho de 2026



IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 14 Osasco, 23 de Junho de 2026



Procuradoria de Assessoria Técnico-Legislativa 

  

   
Av. Lázaro de Mello Brandão, 300 – Sala 22 – Vila Bussocaba – Osasco – SP – Fone: 3652-9192  

CEP: 06023-901 
Home Page: www.osasco.sp.gov.br   –   E-mail: datl.pgm@osasco.sp.gov.br 

ERRATA 

No Decreto nº 15.147, publicado na Imprensa Oficial do Município de Osasco – IOMO, 

Edição nº 3016, do dia 11 de junho de 2026 – ANO XXVI, 

ONDE SE LÊ: 

                           Dotação 

01.14. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

01.14.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

01.14.001.04.131.0002.2.0005. Promoção de Eventos, Comunicação e Participação Social 

3.3.50.39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 

01.110.0000 – R$ 250.001,00 

e 

01.14. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

01.14.008. DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 

01.14.008.08.245.0018.2.016. Manutenção de Equipamentos Públicos – Proteção Especial 

3.3.90.30. Material de Consumo 

01.110.0000 – R$ 320.001,00 

 

LEIA-SE: 

01.14. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

01.14.001. GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

01.14.001.08.246.0019.2.0024. Distribuição de Alimentos e Benefícios para as Famílias em Situação de Vulnerabilidade 

3.3.90.48. Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 

01.110.0000 – R$ 570.002,0 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 15 Osasco, 23 de Junho de 2026



Procuradoria de Assessoria Técnico-Legislativa 

  

   
Av. Lázaro de Mello Brandão, 300 – Sala 22 – Vila Bussocaba – Osasco – SP – Fone: 3652-9192  

CEP: 06023-901 
Home Page: www.osasco.sp.gov.br   –   E-mail: datl.pgm@osasco.sp.gov.br 

Osasco, 23 de junho de 2026. 

 

 

CLAUDIO LYSIAS DA SILVA 

Procurador-Chefe da Procuradoria de Assessoria  

Técnico-Legislativa 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 16 Osasco, 23 de Junho de 2026



Página 1 

 
 
 
 
 
 
 
 

 

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA – ANO 2026 

 
DATA: 09 de junho de 2026 

HORÁRIO: 9:30hs às 12:00hs 

LOCAL: CATI - Centro de Atenção à Terceira Idade 

  Rua: Dom Ercílio Turco, nº 180 – Bela Vista – Osasco – SP.  
 

PRESENÇAS:  

Conselheiros e Conselheiras Presentes: 
 

Carla Amaral (T) SEPLAG  

Glayton Hipólito de Carvalho (T) PRESIDENTE SAS - Secretaria de Assistência Social 

Rodolfo Alberto da Silva (S) SAS - Secretaria de Assistência Social 

Márcia (T) SECRETÁRIA SAS - Secretaria de Assistência Social 

Deise Tortolero Ferreira do Rosário (T) SE - Secretaria da Educação 

Cibele Tomaz do Carmo (T) SEHAB – Secretaria de Habitação  

Joicy Raquel Florêncio Bernardes (T) SS - Secretaria da Saúde 

Sandra de Godoy da Silva (S) SS - Secretaria da Saúde 

Jaqueline Silva Gomes Medeiros (T) SC - Secretaria da Cultura 

Gecilon Beserra de Araújo (T) OAB 

Luiz Felipe da Costa Travain (S) OAB 

Leda Maria Bitencourt Moraes (T) TESOUREIRA ASSOCIAÇÃO CAMILA 

Mariana Grassia (T) AUDAX ESPORTE CLUBE 

Kelly Rosires da Silva Barra (T) ANOSCAR 

Gilberto Guerra (T) F.I.A. Força, Inteligência e Ação 

Maria Aparecida Vilas Boas (S) CATI 

Vera Lúcia Lopes (T) VICE - PRESIDENTE CARITAS DIOCESANA DE OSASCO 
 
 

 

Visitantes: 
 

 

Antenor Ribeiro de Queiroz Diretor da UAPO 

Alcides Bispo de Souza Visitante 

Fernanda Silva de Souza Visitante 

Camila Pereira CRAS KM18 

Benedito José Fieri AVIC – Lar Bussocaba 

Samara Andressa Almeida Souza ADRA – Núcleo Osasco 

Denise Maria Aragão Santos SEHAB – Secretaria de Habitação 

 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 17 Osasco, 23 de Junho de 2026

CONSELHOS MUNICIPAIS DE OSASCO



Página 2 

 
 
 
 
 
 
 
 

 

Convidado 
Daniel Matias da Silva 
Secretário Adjunto da SAS 

 

Secretaria Executiva CMI 
Ana Laura Rocha Santos 
Gustavo Lopes Borba 
Rodrigo de Medeiros Moreira 

 

ABERTURA E VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM: Aos nove dias do mês de junho de dois mil e 
vinte e seis, reuniu-se ordinariamente o Conselho Municipal do Idoso de Osasco. A Presidência 
iniciou a sessão cumprimentando os presentes e verificando a existência de quórum 
regulamentar para o início dos trabalhos. 

1. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR: Teve sua leitura dispensada, pois a 
anterior já foi lida e aprovada no Grupo dos Conselheiros (as) do CMI Gestão 2026 – 2028 
de WhatsApp e publicada na IOMO 3004 do dia vinte de maio de dois mil e vinte e seis, 
páginas 07 a 09. 

2. INFORMES DA PRESIDÊNCIA E SECRETARIA EXECUTIVA: O presidente Glayton 
Hipólito de Carvalho iniciou a reunião com a chamada e verificação do Quorum e confirmado 
prosseguiu. 

2.1. ORDEM DO DIA: Dando continuidade à sessão, o presidente, Glayton Hipólito, ressaltou a necessidade 
de recompor a Mesa Diretora, em razão da vacância no cargo de Primeiro-Secretário. Diante da ausência 
de conselheiros manifestantes para ocupar a função, a presidência indicou a servidora Márcia Fernanda 
Rosa da Silva, representante do Gabinete da Secretaria de Assistência Social. A indicação foi aprovada 
por unanimidade pelos conselheiros presentes. 

2.2. O presidente explicitou que o Conselho Municipal do Idoso (CMI), por sua natureza de 
órgão público, é fiscalizado por órgãos de justiça. Diante disso, informou sobre o envio de 
ofício-resposta ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), prestando 
esclarecimentos acerca da mudança de gestão deste Conselho, da composição da nova 
Mesa Diretora e do Plano de Ação 2026. 

2.3. A Presidência realizou a apresentação do Fundo Municipal do Idoso (FMI), detalhando o 
saldo atualizado da conta e explicando a dinâmica dos processos de captação de recursos, 
doações e fomento a projetos voltados à pessoa idosa. 

2.4. No que se refere ao calendário das Reuniões Ordinárias, o plenário deliberou pela 
manutenção das datas e horários já estabelecidos até o encerramento do ano de 2026.. 

2.5. Tratando do levantamento e da ampla publicidade dos serviços ofertados pelo município à 
pessoa idosa, o psicólogo e servidor da Secretaria do CMI, Sr. Gustavo Lopes Borba, 
realizou uma exposição técnica. Na oportunidade, ele apresentou o trabalho intitulado 
'Perfil da População Idosa no Município de Osasco', detalhando dados estatísticos 
correlatos e ressaltando a relevância da atuação do Conselho Municipal do Idoso. 

2.6. A vice-presidente Vera Lúcia Lopes defendeu a aproximação e o diálogo com outros 
conselhos ativos para abordar a pauta da pessoa idosa de maneira transversal. A 
justificativa foi endossada pelo relato de suas experiências de sucesso em outras gestões 
de conselhos." 
 

 

3. ASSUNTOS GERAIS: Na sequência, o presidente Glayton Hipólito de Carvalho franqueou a 
palavra à plenária, oportunidade em que recomendou aos presentes uma participação mais 
efetiva nas atividades do Conselho, tanto nas Reuniões Ordinárias quanto nas Comissões 
Temáticas. Ato contínuo, a palavra foi concedida ao ilustríssimo Senhor Secretário Adjunto da 
Secretaria de Assistência Social, Daniel Matias da Silva. O convidado agradeceu a 
oportunidade, reconheceu a relevância do Conselho Municipal do Idoso de Osasco e 
manifestou o interesse da pasta no fortalecimento das Políticas Públicas da Pessoa Idosa. 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 18 Osasco, 23 de Junho de 2026



Página 3 

 
 
 
 
 
 
 
 

 

4. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidência encerrou a reunião às 

12:00hs , lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, 1ª 

Secretária Márcia Fernanda Rosa da Silva, e pelo Presidente Glayton Hipólito de Carvalho. 

 

 

 

 

 

 

                                                        

         Glayton Hipólito de Carvalho           Márcia Fernanda Rosa da Silva 
              Presidente do CMI Osasco           1ª Secretária do CMI 
                    Gestão  2026 – 2028                                                                  Gestão  2026 – 2028 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
   
 

Osasco, 09 de junho de 2026. 
 

 

Presidente do CMI: Glayton Hipólito de Carvalho 
Vice-Presidente do CMI: Vera Lúcia Lopes 

1ª Secretária do CMI: Márcia Fernanda Rosa da Silva 
Tesoureira do CMI: Leda Maria Bitencourt Moraes 

Biênio 2026/2028. 
 
 
 
 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 19 Osasco, 23 de Junho de 2026



CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Criado pela Lei Municipal nº 3.388 de 04 de dezembro de 1997 

Alterada pela Lei 4.638 de 15/05/2014 

 
 

Rua Dom Ercílio Turco, 180 – Vila Osasco– Osasco – SP – CEP 06080-000. 

Tel. fixo: 2183-6735 WhatsApp (11) 9 2183-6735 – cmas.sas@osasco.sp.gov.br  

 
 

Resolução CMAS nº 35, 22 de maio de 2026 
 
 

Dispõe sobre a aprovação de Aceite da Emenda 

Parlamentar para Custeio da Deputada Federal Renata 

Abreu. 

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), no uso de suas atribuições 

legais e regimentais, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/93, 

na Lei Municipal nº 4.638 de 15 de maio de 2014, considerando a deliberação em reunião ordinária 

em 22 de maio de 2026, e 

 

Considerando as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social no acompanhamento, 

fiscalização e deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social 

– FMAS; 

 

Considerando as atribuições da Comissão de Gestão Orçamentária e Fiscalização do FMAS, 

fixadas na legislação vigente e no Regimento Interno do CMAS; 

 

Considerando o Parecer da Comissão de Gestão Orçamentária e Fiscalização do Fundo Municipal 

de Assistência Social, 

 

RESOLVE:  

 

Art. 1º Deliberar e aprovar o Aceite da Emenda Parlamentar para Custeio da Deputada Federal 

Renata Abreu conforme Programação nº 35440120260008 no valor de R$ 1.224.000,00 (Um 

milhão duzentos e vinte e quatro mil reais). 

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. 

 

Osasco, 22 de maio de 2026 

 

Katia Gonçalves de Lima  

Presidente 

 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 20 Osasco, 23 de Junho de 2026



         Conselho Municipal de Saúde 
                PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO 
                                      SECRETARIA DA SAÚDE 

 

1 
 

RESOLUÇÃO CMS 324 de 18 de junho de 2026. 

 

O Conselho Municipal de Saúde de Osasco, com base em suas atribuições conferidas 

pela Lei nº. 3969/05, em sua Reunião Ordinária Nº 363 realizada no dia 18 de junho de 2026. 

 

RESOLVE:   
            

 Aprovar: Ata da Reunião Ordinária n° 362 de 21 de maio de 2026 

ATA TRECENTÉSIMA SEXTUAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSASCO DO DIA VINTE E UM DE MAIO 

DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. Ao vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois 

mil e vinte e seis, às nove horas e quinze minutos, na Sala do Conselho Municipal de Saúde, 

480 Térreo – Osasco. A mesa foi presidida por Edna Maria Brasil, que iniciou os trabalhos 

verificando o quórum e convocando a conselheira suplente Simone segmento usuária em 

substituição a conselheira Cristina Corredor e conselheiro suplente André segmento 

trabalhador em substituição ao conselheiro Gabriel. A presidente solicita que a conselheira 

Suzete faça a leitura da Convocação e Pauta da Reunião, datada de 13 de abril de 2026. 1º 

Ponto de Pauta: Votação da Ata Extraordinária 224ª; 2º Ponto de Pauta: Apresentação da 

Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2026; 3º Ponto de Pauta: Qualificação das OSs: 

Associação em Defesa da Vida, Irmandade Boituva de Saúde e Educação e Instituto Brasileiro 

de Ensino, Esporte, Medicina e Saúde Pública-IBEMESP; 4º Ponto de Pauta: Informes. 

Passamos para o 1º Ponto de Pauta:  Votação da Ata da Reunião Extraordinária 224, A 

presidente Edna informou que o documento foi enviado previamente a todos os conselheiros 

para leitura e questionou se havia necessidade de leitura em plenária ou se existiam correções 

a serem feitas, relatando não ter recebido nenhuma solicitação de alteração prévia. A ata 

extraordinária 224 foi colocada em votação e aprovada por unanimidade pelos presentes. 

Passamos para o 2º Ponto de Pauta: Apresentação da Prestação de Contas do Primeiro 

Quadrimestre de 2026. A presidente Edna Brasil introduziu o tema e solicitou que os diretores 

da Secretaria de Saúde presentes na sala se apresentassem individualmente. O Sátiro, 

coordenador da Vigilância Epidemiológica - VE, iniciou a apresentação técnica relatando que 

o modelo da prestação de contas foi modificado para facilitar o entendimento do conselho, 

após discussões em reunião prévia. Declarou que as receitas arrecadadas no primeiro 

quadrimestre tiveram uma previsão inicial de 1.23 bilhões, atualizada para 1.260 bilhões de 

reais, representando um incremento de 22 milhões vinculado à arrecadação de impostos. 

Esclareceu que o município realiza um investimento de 22,46% em saúde, superando o limite 

mínimo constitucional de 15% em 7,46%. Informou que a distribuição por fonte de recurso 

totalizou 1.079 milhões em recursos próprios (Tesouro), 134 milhões em recursos federais e 

8 milhões em recursos estaduais. Relatou que o valor empenhado ultrapassou 646 milhões de 

reais e o valor pago superou 344 milhões. Esclareceu que os contratos de gestão são 

empenhados para 12 meses, o que justifica um valor de empenho superior na administração 

indireta, que corresponde a 68,46% do total, enquanto a administração direta representa 32%. 

Detalhou que a parte hospitalar corresponde a 59,29% do valor empenhado, a administração 

geral a 28%, o suporte profilático e terapêutico a 6,74% e a atenção básica a 4,12%. Informou 

que os maiores custos estão concentrados em pessoal e encargos, contratos de gestão, e 

medicamentos e materiais de uso assistencial. Declarou que o financiamento federal e estadual 

via blocos tem diminuído gradativamente, sendo substituído por emendas parlamentares. 

Relatou que as emendas federais somam 24 propostas, mas apenas duas tiveram o pagamento 

efetivo realizado até o momento. Informou que as emendas estaduais possuem 13 planos de 

trabalho registrados, totalizando 7,8 milhões de reais prometidos, sem pagamentos efetuados 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 21 Osasco, 23 de Junho de 2026



         Conselho Municipal de Saúde 
                PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO 
                                      SECRETARIA DA SAÚDE 

 

2 
 

ainda. Quanto às emendas municipais, listaram-se os proponentes e destinações:  Elania Silva: 

Proposta de recurso para a AACD, Guilherme Prado: Propostas de recursos para AACD, Força 

Inteligência e Ação, Instituto Sofia Vercelli e CER AMME. Lúcia da Saúde: Proposta de 

recurso para a AACD. Stéfany Rossi: Propostas para AACD e CER AMME (esta última em 

conjunto com Batista da Comunidade). Rodrigo Gansinho: Propostas para Força Inteligência 

e Ação, CER AMME e ABRAAC. Pedro Cantagessi: Proposta para o Instituto Sofia Vercelli, 

Josias da Juco: Proposta para CER AMME e R$ 300.000,00 para estruturação de sala de apoio 

na UBS Jaguaribe, Batista da Comunidade: Proposta conjunta com Stéfany Rossi para CER 

AMME, Emerson: R$ 134.000,00 para a Associação Amigos do Jardim Bonança, Josias da 

Juco Proposta de recurso para a ABRAAC, Gabriel da Saúde: R$ 761.000,00 para reformada 

UBS Francisco Rezende da Silva R$ 390.000,00 para sala multissensorial na Policlínica 

Norte. Emenda Conjunta (vários vereadores): R$ 15.000.000,00 para fomento e 

aprimoramento do sistema de saúde. Emenda Conjunta: R$ 2.000.000,00 para aprimorar o 

atendimento do Ambulatório de Estomaterapia, Ribamar Silva (citado como Heber JuntOZ"): 

R$ 100.000,00 para o ambulatório de saúde integral (disforia de gênero), além de recursos 

para equipamento de audiometria (BERA), insumos para a Maternidade Amador Aguiar e 

aquisição de veículo resfriado para Vacinas. Cantor Goleiro Proposta: R$ 300.000,00 para 

instalação de elevador na Policlínica Zona Norte. Heber JuntOZ Proposta: R$ 282.000,00 para 

reforma e implantação de Sala Sensorial Multidisciplinar. Paulo Júnior: Recurso para 

ampliação de leitos de Emergência no Hospital Antônio Giglio, Carmônio Bastos Proposta: 

R$ 70.000,00 para Equipamentos e Insumos de para o Centro de Especialidades 

Odontológicas – CEO. Sátiro relatou que o absenteísmo em consultas médicas registrou 

99.000 faltas para 550.000 agendamentos. Informou que nos exames de imagem as faltas 

foram de 8,1% e na odontologia totalizaram 9.458. Declarou que a Atenção Primária realizou 

mais de 2 milhões de atendimentos, com média mensal de 350.000, incluindo 246.000 

atendimentos médicos e 730.000 de enfermagem. Relatou que a cobertura vacinal em março 

atingia patamares entre 90% e 95%. Na Atenção Especializada, informou a realização de 

721.000 atendimentos, com a Policlínica Norte concentrando 39% (283.000 atendimentos) e 

a Policlínica Sul com 67.000 atendimentos. Declarou que a Urgência e Emergência realizou 

474.000 atendimentos, com 91% de oportunidade de atendimento adequada. Relatou que a 

área hospitalar registrou 3.429 altas e 260 procedimentos cirúrgicos. Como marcos 

estratégicos, destacou a inauguração do Hospital da Criança, a entrega da primeira fase da 

maternidade, a nova ala de psiquiatria e a colação de grau de quase 500 agentes comunitários 

de saúde e de endemias. A presidente passa a palavra para o secretário de Saúde Fernando 

Machado que afirmou que Osasco foi um dos quatro municípios do país a conseguir 

financiamento do SUS através de parceiros privados e parabenizou Giovana pelo trabalho 

técnico realizado. O secretário Fernando informou que o município recebeu o prêmio David 

Capistrano no Congresso de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) em Santos, 

concorrendo com quase 3.000 trabalhos e declarou que Osasco é hoje exemplo para o estado 

e para o país e solicitou que os conselheiros valorizassem os feitos positivos da gestão. 

Giovana relatou que a Comissão de Orçamento e Finanças realizou reuniões prévias para 

detalhar a prestação de contas, incluindo a análise de processos de sentenças judiciais e 

informou que a comissão não tem objeções ao relatório apresentado. Giovana propôs que 

todas as prestações de contas futuras venham acompanhadas de um relatório prévio da 

Comissão de Orçamento e Finanças para que eventuais óbices sejam apontados à mesa antes 

da reunião plenária. A presidente Edna informou que abriria para perguntas e inscrições dos 

conselheiros após a fala de Giovana. O conselheiro Ademir afirmou estar contente com a 

valorização dos presentes e relatou que a reunião prévia foi esclarecedora, permitindo uma 

boa noção dos dados através do material recebido. Ademir declarou que se deve aprender com 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 22 Osasco, 23 de Junho de 2026



         Conselho Municipal de Saúde 
                PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO 
                                      SECRETARIA DA SAÚDE 

 

3 
 

as falhas e comemorar as vitórias, parabenizando os envolvidos. O secretário Fernando 

respondeu agradecendo o comentário. A conselheira Mara parabenizou os envolvidos e 

afirmou que o conhecimento sobre o assunto facilita os questionamentos e o posicionamento 

do conselheiro, a mesma observou que o Plano Municipal de Saúde está bem estruturado, mas 

questionou se o investimento em saúde digital foi menos favorecido em termos percentuais 

ou se caminha junto com os demais avanços, ressaltando que a tecnologia é essencial para o 

progresso. O Sátiro esclareceu que o município possui o sistema SISS unificado e o aplicativo 

da saúde sem custos adicionais, pois já estavam previstos em contrato e informa que a 

telemedicina está em fase de estruturação para análise de aproveitamento e resolutividade, 

evitando investimentos sem retorno assistencial. Sátiro relatou a evolução tecnológica na 

gestão da urgência e emergência, com o monitoramento em tempo real do tempo de 

atendimento, disparando alertas aos diretores caso ultrapasse duas horas e informou que a 

Secretaria de Tecnologia e Desenvolvimento cuida da informação digital e trabalha no projeto 

de cadastro único para atualizar dados dos munícipes e diminuir o absenteísmo. O secretário 

Fernando afirmou que a tecnologia deve ser usada com bom senso, respeitando a transição 

entre gerações e evitando o excesso de ferramentas digitais que possam dificultar o acesso de 

pessoas idosas, como o uso de QR Codes. A conselheira Mara afirmou compreender que a 

nova inteligência é algo novo e deve caminhar conforme o plano municipal, sem exageros. O 

secretário Fernando respondeu que o sucesso da secretaria se deve ao seguimento das 

diretrizes milenares do SUS, usando as ferramentas digitais sem substituir o contato humano. 

O conselheiro Toninho questionou quem são os responsáveis pelo pagamento do auxílio-

moradia dos residentes médicos do Hospital Antônio Giglio e da Maternidade Amador Aguiar, 

indagando se o pagamento é feito pela empresa ou diretamente pela prefeitura. O Dr. João 

Ricardo esclareceu que os residentes são bolsistas do MEC e que o município paga algumas 

bolsas integralmente e outras de forma parcial e informou que o valor da moradia estava em 

discussão judicial e o STF padronizou a questão recentemente, estando a prefeitura em fase 

de regularização do pagamento para os elegíveis. Dr. João Ricardo esclareceu que residentes 

que possuem outros vínculos ou dão plantões extras podem não ser elegíveis ao auxílio. A 

conselheira Suzete complementou a resposta informando que o secretário assinou 

recentemente processos de pagamentos que precisaram ser devolvidos devido a ajustes na 

legislação. Suzete alertou que os residentes são estudantes do MEC e não servidores públicos 

diretos, e que alguns perdem direitos ao realizar plantões extras, relatando também que desde 

outubro do ano passado quem tem direito não recebe o auxílio por questões de justificativa 

legal. A conselheira Suzete afirmou que sentiu falta das informações relacionadas ao CER 

AMME nos dados dos Centros Especializados de Reabilitação (CER), sugerindo que a 

próxima prestação de contas inclua a produção dos Agentes de Controle de Endemias (ACE), 

detalhando o trabalho de desratização e controle de vetores devido à sazonalidade da dengue 

e questionou sobre o quantitativo de atendimento nas unidades de emergência, sendo 

informada que o número de 71 atendimentos constava no relatório. A conselheira Suzete 

informou que Giovana foi convidada pela presidente Antônia, do COSEMS, para realizar uma 

capacitação técnica na CIOESTE, o que demonstra o reconhecimento do trabalho de Osasco 

em nível estadual e nacional. O Sátiro esclareceu que, em relação às emendas, o plano de 

trabalho não passa obrigatoriamente pelo conselho por ser uma avaliação técnica da 

controladoria, mas sugeriu que as propostas sejam discutidas coletivamente para concordância 

geral e informou que o conselho realiza a auditoria da execução do plano de trabalho na 

prestação de contas. A conselheira Rejane relatou que a AMME possui uma piscina para 

hidroterapia que não é utilizada por falta de profissionais e verba para manutenção, sendo 

usada apenas em casos de judicialização com recursos próprios. A conselheira Rejane 

esclareceu que uma emenda parlamentar destinada à hidroterapia foi proposta por um vereador 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 23 Osasco, 23 de Junho de 2026



         Conselho Municipal de Saúde 
                PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO 
                                      SECRETARIA DA SAÚDE 

 

4 
 

que acreditava que a secretaria já gerenciava o serviço, e sugeriu que o recurso seja estendido 

para a AMME. A presidente coloca a apresentação da Prestação de Contas em votação e por 

14 votos favoráveis e 1 abstenção, a Prestação de Contas aprovada. Passamos em seguida 

para o 3º Ponto de Pauta:  Qualificação das OSs Associação em Defesa da Vida, Irmandade 

Boituva de Saúde e Educação e Instituto Brasileiro de Ensino, Esporte, Medicina e Saúde 

Pública-IBEMESP. A conselheira Rejane relatou ter avaliado três processos e registrou uma 

correção sobre uma mensagem enviada anteriormente ao grupo de comunicação dos 

conselheiros: a versão original utilizava o termo "visita", sendo corrigida por ela para "vistas" 

aos processos, esclarecendo que não realizou visitas físicas às unidades, ela afirmou que as 

organizações apresentam processos trabalhistas, o que relatou ser comum tanto a entidades 

privadas quanto ao setor público, não sendo, em sua visão, um critério para desqualificação, 

uma vez que a documentação está em conformidade. A conselheira Rejane informou que os 

processos citados referem-se a atrasos de repasses de municípios onde as entidades atuavam 

anteriormente e declarou que as três organizações analisadas estão aptas para a qualificação, 

oferecendo-se para continuar realizando resumos dos processos para o grupo. A conselheira 

Suzete afirmou que as entidades prestadoras de serviços têm competência para avaliar a 

trajetória de um processo e declarou ser muito difícil para grandes empresas obterem certidões 

negativas de processos trabalhistas. A conselheira Rejane afirmou que situações trabalhistas 

ocorrem mesmo em estruturas menores. A conselheira Suzete esclareceu que os órgãos de 

controle não reconhecem a existência de processos trabalhistas como um impedimento legal 

para a qualificação de uma entidade e a conselheira Rejane informou que os volumes dos 

processos aumentam à medida que a procuradoria jurídica solicita novas diligências e 

justificativas, e afirmou que, quando um processo chega à mesa do conselho, é porque já 

passou pelo filtro jurídico e está em conformidade. A conselheira Rejane informou que, 

durante sua análise, verifica especificamente o parecer da procuradoria jurídica para embasar 

sua conclusão. A presidente Edna Brasil declarou que um processo referente à organização 

Senhor Bom Jesus (antigo Hospital São Vicente) seria retirado da pauta do dia e justificou a 

decisão afirmando que o processo chegou recentemente e ela ainda não havia realizado a 

leitura do documento, propondo que o tema seja tratado na próxima reunião extraordinária. A 

conselheira Suzete sugeriu que a votação se restringisse apenas às qualificações que 

constavam expressamente na convocação da reunião. A presidente Edna Brasil questionou o 

plenário se a votação das qualificações deveria ser realizada de forma individual ou em bloco. 

A conselheira Suzete respondeu que não via necessidade de votação separada, alegando que 

poucos conselheiros haviam comparecido para ler os processos previamente. A presidente 

coloca os processos em votação e as qualificações das Organizações Sociais foram aprovadas 

por 14 votos Sim e 1 voto Não. Passamos para o 4º Ponto de Pauta: Informes. Katia 

informou que se casará no cartório no dia 26 de maio e que o casamento comunitário ocorrerá 

em 20 de junho, motivo pelo qual se ausentará de reuniões nessas datas. A conselheira Suzete 

relatou as dificuldades dos municípios em realizar as conferências municipais de saúde e 

afirmou que Osasco, apesar dos desafios orçamentários, está preparando o material e as 

camisetas para o evento e solicitou que os conselheiros apresentem propostas coletivas que 

atendam às necessidades da população, evitando interesses pessoais ou ideológicos. A 

conselheira Suzete afirmou que a gestão da saúde em Osasco é reconhecida tecnicamente em 

outras regiões e solicitou que esse trabalho seja valorizado. A conselheira Rejane relatou um 

caso pessoal sobre difamação de profissionais de saúde, afirmando que um atendimento ruim 

pontual não deve anular o histórico de bons serviços prestados por um médico. A conselheira 

Mara afirmou que a falta de informação faz com que as pessoas critiquem a gestão e que o 

papel do conselheiro é levar a informação correta à comunidade e redes sociais para amenizar 

críticas infundadas. A conselheira Suzete declarou que a defesa não é ideológica, mas sim do 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 24 Osasco, 23 de Junho de 2026



         Conselho Municipal de Saúde 
                PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO 
                                      SECRETARIA DA SAÚDE 

 

5 
 

trabalho dos profissionais da ponta que sofrem agressões diárias e desrespeito, ela informou 

que o Congresso Nacional discute leis para proteção dos profissionais de saúde devido ao 

aumento da violência. A conselheira Fabiana relatou que o Instituto Sofia Vercelli, como 

parceiro do governo, também sofre violações e críticas infundadas que afetam a saúde mental 

dos trabalhadores, ela solicitou que a comunidade se unam contramanobras que desconstroem 

o trabalho técnico e científico. A conselheira Fabiana informou que o Instituto Sofia Vercelli, 

como polo chancelado pela Associação Brasileira de Terapeutas Comunitários, iniciará uma 

formação de Terapeuta Comunitário Integrativo e oferecerá 10 vagas imediatas e 40 vagas 

para o segundo semestre, de forma gratuita para os conselheiros e indicações, ressaltando que 

a prática faz parte das resoluções do SUS. A conselheira Regina informou que a União dos 

Aposentados e Pensionistas - UAPO realizará um almoço dançante no próximo sábado, com 

convites a R$ 30,00 para auxiliar a entidade financeiramente. O conselheiro Toninho relatou 

a realização da Semana da Saúde na Policlínica Zona Norte entre os dias 11 e 15 de maio, com 

oficinas e palestras sobre a violência contra a mulher, ele afirmou que agressões de 

autoridades, como a de um senador contra uma técnica de enfermagem em Brasília, 

incentivam a violência contra o trabalhador de saúde e manifestou tristeza pela ausência dos 

conselheiros no evento. O conselheiro Toninho informou que o dia 18 de maio marcou a luta 

antimanicomial e relatou a participação da coordenadora de saúde mental de Osasco, Luciana, 

em um podcast e afirmou que os profissionais da casa estão tendo oportunidade na gestão 

macro da secretaria e devem ser valorizados externamente. A conselheira Rejane informou 

que o Eduardo Guimarães representará a secretaria em um jantar de aniversário do CER 

AMME e que os ingressos para o evento já estão esgotados. A presidente Edna Brasil informou 

que a Conferência Municipal de Saúde ocorrerá no dia 30 de maio, das 08h00 às 17h00 e 

solicitou ajuda dos conselheiros na sexta-feira a partir das 18h00 para organizar o espaço e a 

limpeza da escola EMEF Bitencourt, esclareceu que a entrada será pela Rua José Avelino 

(fundos) e que é necessário levar produtos de higiene para o evento. A presidente Edna Brasil 

informou que solicitou o apoio da GCM para a segurança no entorno da escola durante o 

sábado. O conselheiro gestor Pedro afirmou que a luta antimanicomial deve continuar para 

evitar o retorno de modelos como o Pinel, ele informou que o tratamento em liberdade deve 

ocorrer nos CAPS e que, como conselheiro, trabalha com base no regimento de 2020 em prol 

da comunidade. Às onze horas e dez minutos 11:10 horas e dez minutos encerra a reunião, a 

Presidente Edna Maria Brasil, agradece a participação de todos. Eu, Rejane da Costa 

Oliveira, redigi e lavrei a presente ata. Conselheiros titulares presentes na reunião: 

 Regina Célia de Oliveira 

 Antônio Rodrigues dos Santos 

 Ana Luiza Hatikian Negrão 

 Michel Alencar Ferreira 

 Kátia Sirlene Rodrigues da Silva 

 Admir Bernardino 

 Andrea Costa de Souza Duarte 

 Giovana A. S. Cogo Rodrigues Andrade 

 Suzete Souza Franco 

 Jucemara Maria Soares Evangelista 

 André Castilho Ferreira  

 Simone S. S. Figueredo 

 Fabiana Grosso 

 Rejane da Costa Oliveira 

 Edna Maria Brasil 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 25 Osasco, 23 de Junho de 2026



         Conselho Municipal de Saúde 
                PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO 
                                      SECRETARIA DA SAÚDE 

 

6 
 

 

 Aprovar: Ata da Reunião Extraordinária n° 225 de 26 de maio de 2026 

ATA DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSASCO DO DIA VINTE E SEIS DE 

MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. Ao vigésimo sexto do mês de maio do ano de Dois 

Mil e Vinte e Seis, às nove horas e dez minutos 09:10 horas, na sede do Conselho Municipal 

de Saúde de Osasco, sito à Avenida João Batista, 480. Térreo, Sala 9 – Centro – Osasco – SP. 

Sob a Presidência Edna Brasil, dá-se início à reunião, conforme quórum existente, titulares 

abaixo relacionados, suplentes e convidados conforme lista de presença disponível no CMS. 

A Presidente Edna Brasil cumprimenta a todos e solicita que a Secretária Executiva Rejane 

faça a leitura da convocação e pauta; 1º Ponto de Pauta: Plano Anual de Saúde 2027 - PAS. 

2º Ponto de Pauta: Qualificação da Associação de Benemerência SENHOR BOM JESUS. 

3º Ponto de Pauta:  Informes. Passamos para o 1º Ponto de Pauta: Plano Anual de Saúde 

2027 - PAS, onde o coordenador da Vigilância Epidemiológica – VE Satiro iniciou a 

apresentação da Programação Anual de Saúde (PAS) 2027, informando que seu conteúdo 

integra o Plano Municipal de Saúde para o quadriênio de 2026 a 2029, esclarecendo que a 

apresentação deste instrumento deve ocorrer por regulamento antes do fechamento da Lei de 

Diretrizes Orçamentárias (LDO) da prefeitura, que iniciava sua discussão na referida data. O 

coordenador Satiro relatou que a importância do PAS reside na necessidade de apresentar ao 

gestor as metas para 2027, visando a captação de recursos e a melhor distribuição financeira 

conforme os objetivos estabelecidos. Satiro informou que o documento atual incluiu novos 

indicadores relacionados a emendas parlamentares e continuidade assistencial, esclareceu que 

a metodologia de registro de emendas parlamentares foi alterada nos sistemas InvestSUS e 

DigiSUS, e que as modificações no PAS visam contemplar essas novas portarias e decretos 

para garantir a regularidade fiscal do município e descreveu a primeira diretriz, focada no 

fortalecimento da Atenção Primária e na articulação da rede de cuidados, estabelecendo a 

meta de expandir a cobertura da atenção primária para 85% até 2029, com o objetivo de atingir 

75% em 2027, partindo da referência de 61% em 2025. Satiro afirmou que a meta é 

universalizar o protocolo de acolhimento à demanda espontânea em 100% até 2027, 

ressaltando que, embora o sistema já permita essa verificação, este será o primeiro ano base 

para referência de valor. Ele informou que a gestão busca garantir a extensão do horário de 

funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Farmácias até as 20 horas, relatando 

que a plena operação das farmácias depende do suprimento de recursos humanos via 

chamamento de concurso. Satiro propôs a realização de cinco campanhas de vacinação e a 

continuidade do agendamento eletrônico via aplicativo. Ele relatou a meta de elevar a 

cobertura de cito patológico para 50% em 2027, visando atingir 80% em 2029 e informou que 

a cobertura vacinal do calendário básico infantil tem meta de 85% para 2027 e que o 

monitoramento de casos de diabetes e hipertensão deve ser intensificado em 15% no mesmo 

ano. Satiro relatou que o objetivo para a mortalidade infantil é reduzir o índice para 11,5 em 

2027 e para menos de 10 em 2029. Durante a explanação sobre os índices de mortalidade, ele 

afirmou originalmente que a necessidade era "reduzir de 66 para 50 e depois finalizar com 

55", mas realizou a correção imediata esclarecendo que o valor atual era 66 e o objetivo era 

reduzir 50%, passando para 33, e posteriormente reduzir mais 55%. Satiro informou a 

implementação de metas vinculadas a emendas parlamentares, como o espaço para apoio 

técnico de Agentes Comunitários na UBS Jaguaribe e a implantação de dez equipes para o 

programa saúde na escola e polos de matriciamento. Satiro relatou a meta de estruturar a rede 

de saúde bucal, mencionando que novas classificações do Ministério da Saúde permitem a 

existência de equipes sem o auxiliar técnico. Ele esclareceu a proposta de formalizar fluxos 

padronizados para linhas de cuidado de hipertensão, diabetes e obesidade, além de expandir 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 26 Osasco, 23 de Junho de 2026



         Conselho Municipal de Saúde 
                PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO 
                                      SECRETARIA DA SAÚDE 

 

7 
 

grupos terapêuticos de dor crônica, afirmando que a meta para a alta complexidade inclui 

modernizar a infraestrutura das policlínicas com salas multissensoriais para pacientes com 

Transtorno do Espectro Autista (TEA), via emendas parlamentares. Satiro relatou a expansão 

do modelo assistencial Fast Track na Urgência e Emergência para reduzir o tempo de espera, 

ele informou sobre a investigação integral de óbitos de interesse epidemiológico e o 

monitoramento da qualidade da água pelo programa Vigágua. Satiro relatou a aquisição de 

veículos para os programas de IST e imunização através de recursos de emendas, ele 

esclareceu que a gestão estratégica focará na fiscalização de 100% dos contratos de gestão e 

convênios, além de implantar auditorias analíticas para as Organizações Sociais (OSPs) que 

recebem emendas parlamentares. Satiro informou que o Departamento de Educação 

Permanente em Saúde (DEPS) cuidará da capacitação padronizada dos servidores e relatou 

que a rede reduziu o absenteísmo na especializada de 23% para 18,5% no primeiro 

quadrimestre e que a meta é continuar essa redução. Satiro afirmou o fortalecimento do Centro 

Integrado de Gestão (CAP) para harmonizar a metodologia de atendimento na urgência e 

emergência, relatou que a expansão dos serviços especializados seguirá critérios de análise de 

perfil epidemiológico e que as emendas recebidas para ABRAAC E CER AMME serão 

utilizadas para fortalecer o atendimento a pessoas com deficiência e neurodivergência. Satiro 

esclareceu a adoção da nova metodologia de Oferta de Cuidados Integrados (OCI) do 

Ministério da Saúde, que agrupa consultas e exames em um único pacote de atendimento para 

maior eficiência e captação de recursos. Ele concluiu informando que todas as metas foram 

revisadas por diretores da Secretaria de Saúde e pelo gabinete, visando melhorar o 

entendimento textual do documento anterior. Após a explanação técnica, Satiro esclareceu 

que qualquer modificação inserida no sistema exige a aprovação do Conselho Municipal de 

Saúde por meio de senha e validação da mesa diretora. Satiro afirmou que a gestão busca 

alcançar todas as metas, relatando que, nos casos em que os indicadores não são atingidos, o 

sistema registra a justificativa de não alcance para fins de prestação de contas. O conselheiro 

Gabriel questionou a metodologia aplicada à diretriz número quatro, referente à valorização 

da força de trabalho, solicitando esclarecimentos sobre a transformação do núcleo NEPS em 

um departamento. O coordenador Satiro respondeu que o atual núcleo atua prioritariamente 

na gestão de estágios e residências e que a criação do Departamento de Educação Permanente 

(DEPS) visa institucionalizar e harmonizar o treinamento básico para toda a rede, incluindo 

recepção e padrões de enfermagem, antes das capacitações específicas de cada área. O 

conselheiro Gabriel questionou como é definido o perfil de especialidades prioritárias e a 

volumetria de vagas dentro da rede municipal. Satiro informou que a definição ocorre por 

meio de tabulação da Vigilância Epidemiológica - VE, considerando faixa etária, sexo, região 

e Classificação Internacional de Doenças (CID) e esclareceu que a regulação passará a 

trabalhar com quatro níveis de prioridade para dar celeridade a casos graves, como cataratas 

em detrimento de diagnósticos simples de "vista cansada". A conselheira Suzete relatou que 

a Central de Regulação possui cinco médicos reguladores responsáveis pela classificação de 

prioridades, seguindo um modelo semelhante ao sistema Cross/Siresp e afirmou que a 

qualificação dos médicos da atenção básica é fundamental, pois muitos encaminhamentos 

chegam de forma genérica ou "a pedido", impossibilitando a avaliação adequada pelo 

regulador. Satiro esclareceu que os indicadores estão vinculados às linhas de cuidado de 

hipertensão, endocrinologia e obesidade para reduzir as filas de especialidades a longo 

prazo.A conselheira Rejane parabenizou a secretaria pela evolução do modelo Fast Track nas 

unidades de saúde, afirmando que suas visitas técnicas confirmam a melhora no fluxo e na 

logística de atendimento. O coordenador Satiro agradeceu o reconhecimento e declarou que o 

progresso é fruto de um empenho coletivo de toda a secretaria. A conselheira Rejane 

questionou a aquisição de veículos para as vigilâncias, conforme a diretriz 1.6, indagando se 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 27 Osasco, 23 de Junho de 2026



         Conselho Municipal de Saúde 
                PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO 
                                      SECRETARIA DA SAÚDE 

 

8 
 

a compra não geraria um passivo futuro e se a locação não seria mais vantajosa por se tratar 

de recurso de emenda parlamentar. Satiro respondeu que o veículo para vigilância tecnológica 

e imunização exige refrigeração específica, dificultando a locação, e informou que estudos 

econômicos indicam que a compra de novos ativos é mais viável do que a manutenção da frota 

antiga da prefeitura. Satiro relatou que também será adquirido um veículo para o programa de 

IST para transporte de exames conforme a legislação. A conselheira Mara questionou se o 

protocolo Fast Track seria implementado no Hospital Antônio Giglio. Satiro esclareceu que a 

padronização dos protocolos vale para gestão direta e terceirizada, focando na resolutividade 

de fichas de menor gravidade com medicação imediata no consultório. A conselheira Suzete 

informou que o modelo teve excelente resposta, especialmente às segundas-feiras, e 

esclareceu que no Hospital Antônio Giglio a aplicação seria restrita à pediatria, devido às 

especificidades da ortopedia e necessidade de exames de imagem. O conselheiro Gabriel 

questionou se o planejamento de Recursos Humanos (RH) foi contemplado em todas as metas 

apresentadas. Satiro respondeu que todas as metas de saúde dependem de RH e que, embora 

a secretaria solicite as contratações necessárias, limites orçamentários podem exigir o 

adiamento de alguns projetos. A conselheira Suzete complementou informando sobre a 

necessidade de respeitar o teto da Lei de Responsabilidade Fiscal e relatou que a prefeitura 

realiza estudos constantes para ampliação de vagas de enfermeiros e farmacêuticos via projeto 

de lei. O conselheiro André questionou o funcionamento do setor de reposição de funcionários 

e a utilização de serviços terceirizados para especialidades médicas. A conselheira Suzete 

informou que existe uma empresa para contratação de especialistas, mas ressaltou a prioridade 

para concursos públicos, embora existam vagas em aberto há meses para categorias como 

cardiologistas e neurologistas devido à alta demanda do mercado. A presidente Edna Brasil 

coloca a Programação Anual de Saúde (PAS) 2027 em votação e a mesma foi aprovada 

por unanimidade pelos conselheiros presentes. A presidente Edna Brasil passa para o 2º 

Ponto de Pauta: Qualificação da Associação de Benemerência SENHOR BOM JESUS. A 

conselheira Rejane propôs a qualificação da Associação Benemerência Senhor Bom Jesus, 

relatando que a organização possui base consolidada e histórico de serviços prestados em 

Caraguatatuba e Barueri e afirmou que a entidade apresentou todos os requisitos documentais 

necessários e que não há impedimentos para sua qualificação. O conselheiro Ademir declarou 

que consultou o histórico da organização e, apesar de processos naturais mencionados 

anteriormente, considerou que todos os requisitos foram atendidos e manifestou-se favorável 

à votação. A presidente Edna Brasil coloca a qualificação da organização em votação e a 

Associação Benemerência Senhor do Bom Jesus foi aprovada com 11 votos sim e 1 voto 

não. Passamos para o 3º Ponto de Pauta: Informes. O conselheiro Gabriel relatou as ações 

da luta antimanicomial, informando sobre a marcha realizada no dia 18 de maio e a 

participação de Osasco no torneio "InterCaps da Rota dos Bandeirantes", onde o município 

obteve a penúltima colocação. O conselheiro Ademir solicitou informações sobre as obras de 

ampliação da UBS Padroeira. A conselheira Suzete esclareceu que existe um estudo para a 

ampliação, mas relatou dificuldades com uma viela de acesso à comunidade e projetos 

relacionados à rodovia, informando que novidades sobre o projeto devem ocorrer no próximo 

ano e solicitou o empenho dos conselheiros para a organização da conferência municipal, 

destacando a importância de manter um ambiente de construção de políticas públicas e evitar 

comportamentos egocêntricos ou ideologias partidárias que possam comprometer o resultado 

do evento E às 10:10h, dez horas e dez minutos não havendo mais nada a tratar, a Presidente 

Edna Brasil agradece a participação de todos e declara encerrada a reunião. Eu Rejane da 

Costa Oliveira redigi e lavrei a presente ata. Conselheiros titulares presentes na reunião. 

 Andréa Costa de Souza Duarte  

 Ademir Bernardino 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 28 Osasco, 23 de Junho de 2026



         Conselho Municipal de Saúde 
                PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO 
                                      SECRETARIA DA SAÚDE 

 

9 
 

 Regina Célia de Oliveira 

 Maria Cristina Corredor 

 Gabriel Pavani Brandino 

 Giovana A. S. Cogo Rodrigues Andrade 

 Jucemara Maria Soares Evangelista 

 André Castilho Ferreira 

 Rejane da Costa 

 Edna Maria Brasil 

 Suzete Souza Franco 

 Fabiana Vercelli Grosso 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

___________________________________________________________ 

Edna Maria Brasil 

Presidente do C.M.S. 

 
 

 

 

 

 

 

 

 

_____________________________________________________________ 

Rejane da Costa Oliveira 

Secretária Executiva do C.M.S. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

_______________________________________________________________ 

Fernando Machado Oliveira 

Secretário de Saúde  

 

Homologo a Resolução CMS 324, de 18 de junho de 2026, nos termos da Lei nº. 3969/05. 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 29 Osasco, 23 de Junho de 2026



CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Criado pela Lei Municipal nº 3.388 de 04 de dezembro de 1997 

Alterada pela Lei 4.638 de 15/05/2014 

 
 

Rua Dom Ercílio Turco, 180 – Vila Osasco– Osasco – SP – CEP 06080-000. 

Tel. fixo: 2183-6735 WhatsApp (11) 9 2183-6735 – cmas.sas@osasco.sp.gov.br  

 
 

 

ERRATA 

 

Katia Gonçalves de Lima, Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social – 

CMAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, torna pública a 

seguinte decisão: 

 

Na Publicação na Imprensa Oficial do Município de Osasco, IOMO nº 3017, em 12 de 

junho de 2026. Ata da Reunião Ordinária do CMAS Osasco realizada em 22 de maio de 

2026. 

 

Onde se lê: O Plano de trabalho para 2026 destaca aprovação do Bolsa Auxílio PETI, 

a destinação de verbas para bens permanentes, a ampliação da equipe, a contratação 

de serviço de diagnóstico para identificar áreas vulneráveis, a estruturação do espaço 

físico e logística para o PETI, incluindo mobiliário, equipamentos, veículo para 

deslocamento e material de campanha, campanhas de conscientização em datas 

estratégicas (Carnaval, 18 de maio, 12 de junho, 12 de outubro), fortalecimento da 

articulação entre rede socioassistencial e conselhos tutelares. 

 

Leia-se: O Plano de trabalho para 2026 destaca aprovação do Bolsa Auxílio PETI, a 

destinação de verbas para bens permanentes, a ampliação da equipe, a contratação de 

serviço de diagnóstico para identificar áreas vulneráveis, a estruturação do espaço físico 

e logística para o PETI, incluindo mobiliário, equipamentos, veículo para deslocamento 

e material de campanha, campanhas de conscientização em datas estratégicas 

(Carnaval, 18 de maio, 12 de junho, 12 de outubro), fortalecimento da articulação entre 

rede socioassistencial e conselhos tutelares. Na sequência, a Secretária Executiva 

submeteu ao Pleno o Plano de 2026 para deliberação, que após votação, 

contabilizou 11(onze) votos a favor de aprovação do Plano do PETI para 2026. 

 

 

 

Osasco, 19 de junho de 2026 

 

Katia Gonçalves de Lima 

Presidente 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 30 Osasco, 23 de Junho de 2026



   

 1 

 

 

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2025 

 

EDITAL DE 10ª CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO DE ESTRATÉGIA 
DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF 

 

Ficam convocados para realização de exame médico pré-admissional e entrega de 
documentos os candidatos classificados, de acordo com a publicação na Imprensa Oficial 
do Município de Osasco – IOMO edição 2911, de 10/10/2025 no cargo, quantidades e 
condições abaixo especificadas. 

 

 

OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PRÉ-
ADMISSIONAL E ENTREGA DE DOCUMENTOS, CONFORME ENDEREÇO E CRONOGRAMA 
ABAIXO:  

 

ENDEREÇO PARA APRESENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E 
ENTREGA DE DOCUMENTOS: 

AV. ANTONIO CARLOS COSTA, 203  - BELA VISTA - OSASCO - SP, CEP- 06053-010 - 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS 

 

EXAMES A SEREM ENTREGUES 

a) Carteira de vacinação atualizada conforme recomendação do Ministério da Saúde; 

 b) Sorologia Hepatite (HBSAg); 

 c) Anti-HBs com titulação; 

 d) Sorologia Hepatite C; 

 e) Atestado de Sanidade Mental emitido por Psiquiatra (registrado no CRM – RQE); 

 f) Hemograma; 

g) RX coluna total (com laudo). 

Obs.: Todos os exames solicitados, e os que poderão ser solicitados em caráter 
complementar, serão de responsabilidade e ônus do próprio candidato. 
 

 
CRONOGRAMA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL E 
ENTREGA DE DOCUMENTOS. 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 31 Osasco, 23 de Junho de 2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO



   

 1 

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO: 5º LISTA PCD - DIA 01/07/2026 – às 9h00 
 

CLASS NOME CPF 

5º PCD SUSANY KANDIDA RODRIGUES DE HOLANDA 332***.***-08 

 
 

CLASSIFICAÇÃO: 61º ao 65º LISTA GERAL - DIA 01/07/2026 – às 9h00  
 

CLASS NOME CPF 

61 PRISCILA XAVIER DA SILVA 436***.***-47 

62 VITORIA CRISTINA DA SILVA MATTOS 470***.***-14 

63 ERLAINE ANDRADE DOS SANTOS SILVA 124***.***-36 

64 EMILY LEMOS DE LIMA 457***.***-00 

65 RAIANE PONCIANO DE JESUS CIRQUEIRA 463***.***-06 

 
CLASSIFICAÇÃO: 66º LISTA GERAL - DIA 02/07/2026 – às 9h00 
 

CLASS NOME CPF 

66 ANA FLAVIA GOMES DOS SANTOS 108***.***-70 

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS: 

(Cópia simples acompanhada dos originais) 

a) 02 fotos 3X4 recentes; 

b) RG. – Carteira de identidade expedida a menos de 10(dez) anos ou R.N.E; 

c) CPF e Comprovante de Situação Cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal ou via 

internet; 

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublic

a.asp 

d) PIS / PASEP ou Pesquisa Cadastral fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF (não 

será aceito cartão cidadão e/ou bolsa família); 

 
e) Título de Eleitor (frente e verso); 

 
f) Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE ou via 

Internet; https://www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/carta-de-servicos/emissao-de-

certidoes, expedida, no máximo, há 30 (trinta) dias; 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 32 Osasco, 23 de Junho de 2026



   

 1 

 

 

 

 
g) Certificado de Reservista ou Carta Patente que comprove estar em dia com o Serviço 

Militar ou dispensa de incorporação (candidatos até 45 anos); 

 

h)  Comprovante de endereço (conta de luz, água, telefone ou gás) com data de até 
3(três) meses da data de apresentação/entrega; 

 
i) Certidão de Nascimento SE SOLTEIRO,  Certidão de Casamento ou Escritura Pública de 

União Estável e CPF válido do cônjuge/companheiro(a); SE VIÚVO, Certidão de Óbito; 

SE DIVORCIADO, Certidão de Casamento com a averbação; 

 
j) Certidão de Nascimento e CPF válido dos filhos menores de 18 anos; 

 
k) Caderneta de Vacinação dos filhos de até 10 anos; 

 
l) Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal (Declaração de Imposto 

de Renda mais o recibo de entrega), relativa ao último exercício fiscal; 

 
m) Comprovante de Conta Corrente no Banco Bradesco (para o candidato que não 

possuir conta, será entregue, pela Administração, uma carta para abertura da 

mesma). Não serão aceitas contas poupanças, conta salário ou contas conjuntas; 

 
n) Certidão / Declaração de Acúmulo de um ou mais cargos, se for o caso, mencionando o 

cargo / emprego / função pública, jornada semanal e jornada de trabalho; (Se for plantão, 

mencionar se é par ou ímpar); 

 
o) Atestado de Antecedentes da Polícia Federal e Estadual expedidas, no máximo, há 30 

(trinta) dias, respeitando o prazo de validade descrito na própria Certidão quando 
houver;  

- Federal: https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/ 

- Estadual: http://www2.ssp.sp.gov.br/atestado/novo/Atestado02.cfm. 

 

p)  Certidões dos setores de distribuição dos fóruns criminais das Justiças Federal e 

Estadual, expedidas, no máximo, há 30 (trinta) dias, respeitado o prazo de validade 

descrito na própria certidão, quando houver: 

- Federal: http://web.trf3.jus.br/certidao/Certidao/ 

- Estadual: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do – (Ações Criminais) 

 

q) Os candidatos que constam na Lista Especial - Candidatos com Deficiência – deverão 

comparecer à perícia médica munidos de laudo médico, emitido até 30 (trinta) dias antes 

da realização da referida perícia, que ateste a espécie, o grau ou o nível de deficiência, 

com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de 

Doenças – CID, conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 33 Osasco, 23 de Junho de 2026



   

 1 

 

 

 

bem como a provável causa da deficiência; 

 
r) Diploma do ensino exigido, devidamente registrado, ou do Certificado de Conclusão 

com Histórico Escolar desse Ensino, fornecido (s) por instituição de ensino 
reconhecida pelo órgão competente. 
 

s) Registro ativo no Conselho Regional de Classe do Estado de São Paulo (quando for o 
caso); 

 
t) SE APOSENTADO: Certidão/Declaração expedida pelo órgão competente, 

mencionando o tipo de aposentadoria, cargo e provento; 

 
u) Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS - Física ou Digital (original e cópias/ 

impressões das páginas onde está a foto e o número da CTPS, bem como da folha de 

qualificação civil). 

 
v) A Prefeitura Municipal de Osasco poderá solicitar outras declarações, documentos 

complementares, exames médicos complementares e diligências. As despesas com 

a realização dos exames solicitados correrão por conta do candidato aprovado neste 

Concurso Público. 

 
 

REQUISITOS PARA O CARGO: 

ENFERMEIRO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF 

Ensino Superior Completo em Enfermagem; 
Registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/SP. 

  
    

Conforme previsto no Edital de abertura deste Concurso Público: 
 

1. O não atendimento pelo candidato a qualquer tempo, de quaisquer das 
condições estabelecidas implicará em sua eliminação. 

 
2. A inexatidão das informações e/ou irregularidades e/ou falsidades nos 

documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da 
nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, 
sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil e criminal. 

 
 
 
 

Osasco, 22 de junho de 2026. 
 

CLÁUDIO MONTEIRO JUNIOR 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 34 Osasco, 23 de Junho de 2026



  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO  
SECRETARIA DE CULTURA 

DEPARTAMENTO DE PARCERIAS, CONTRATOS E SUPRIMENTOS 

Av. Visconde de Nova Granada, 513 – Jd. Alvorada – Osasco – SP – CEP. 06075-130 

Fones: 2182-1180 / 2183-6199 - expediente.sc@osasco.sp.gov.br 

 

 

 

CHAMAMENTO PUBLICO N°. 005/2025 

CREDENCIAMENTO DE TÉCNICOS E PROFISSIONAIS DE ARTE E CULTURA 

RESULTADO E CLASSIFICAÇÃO 
 

 

 

                          Inscrições realizadas no período de Junho de 2026 a Julho de 2026. 
 

 
DEFERIDOS 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

MUSICA 

NOME COMPLETO PROTOCOLO PONTUAÇÃO STATUS 

NIVALMIR JOSE SANTANA    -   PJ 202601000991 90 DEFERIDO 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Comissão de Credenciamento e Seleção 
Secretaria de Cultura 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 35 Osasco, 23 de Junho de 2026

SECRETARIA DE CULTURA



 

 

RESUMO DO TERMO DE JULGAMENTO DA SESSÃO 

PROCESSO: 2814/2025 

REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2026 

Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 

Critério de julgamento: Menor Preço Global 

Modo de disputa: Aberto 

Objeto da compra: REGISTRO DE PREÇOS PARA O AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE 

PETRÓLEO - GLP. 

 

Às 10h00min do dia 16 de junho de 2026, reuniram-se a Pregoeira Oficial deste Órgão e respectivos 

membros da Equipe de Apoio, designados pelo instrumento legal da Portaria nº 411/2026 de 13 de 

março de 2026, em atendimento às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 

2021, no Decreto Municipal nº 13.877, de 30 de agosto de 2023, e demais legislações aplicáveis, 

referente ao Processo Administrativo nº 2814/2025, para realizar os procedimentos relativos ao Pregão 

Eletrônico nº 90.048/2026. 

I – ABERTURA  

Aberta a sessão pública, iniciou a fase para lances. 

II – CLASSIFICAÇÃO 

Após a rodada de lances foram convocadas as empresas para negociação e aceitabilidade dos preços 

conforme ordem de classificação. 

III - HABILITAÇÃO 

Conferidos os documentos de habilitação pela Pregoeira e equipe de apoio, e constatado o pleno 

atendimento às exigências fixadas no Edital, a licitante listada abaixo, foi declarada HABILITADA.  

Decorrido o prazo estabelecido para manifestação da intenção de recurso, houve manifestação das 

empresas Lima Gás Distribuidora Ltda. e Leader Gás & Soluções Ltda.; contudo, ambas desistiram de 

registrar o recurso. 

LIMA GÁS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 01.231.358/0001-98, pelo valor total de R$ 2.649.808,00 

(dois milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e oito reais). 

 

Informamos que o Termo de Julgamento e demais documentos na íntegra encontram-se disponíveis 

em http://transparencia.osasco.sp.gov.br, bem como no www.compras.gov.br – UASG 450573 – PE 

90.048/2026. 

 

 
Luciana Braga dos Santos 

Pregoeira 
 

 
 

Anderson Ferreira Silva 
Equipe de apoio 

Leonardo de Souza Munir 
Equipe de apoio 

Talitha Catelani 
Equipe de apoio 

 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 36 Osasco, 23 de Junho de 2026

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES



 
 

 
 
 
 

 

 

RESUMO DO TERMO DE JULGAMENTO DA SESSÃO 

PROCESSO: 00.327/2025 

REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90098/2025 

Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 

Critério de julgamento: Menor Preço por Lote 

Modo de disputa: Aberto 

Objeto da compra: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PADRÃO PARA 

OS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL – GCM. 

  

Às 10:00 horas do dia 12 de fevereiro de 2025 reuniram-se o Pregoeiro Oficial deste Órgão e 

respectivos membros da Equipe de Apoio, designados pelo instrumento legal da Portaria 3315 de 

12/05/2025, em atendimento às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e 

no Decreto Municipal nº 13.877/2023 de 30 de agosto de 2023, referente ao Processo Administrativo 

nº 00.327/2025, para realizar os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico nº 90.098/2025. 

I – ABERTURA  

Aberta a sessão pública, iniciou a fase para lances. 

II – CLASSIFICAÇÃO 

Após a rodada de lances foram convocadas as empresas para negociação e aceitabilidade dos preços 

conforme ordem de classificação. 

 

III - HABILITAÇÃO 

Conferidos os documentos de habilitação pelo Pregoeiro e as amostras e laudos técnicos pela 

comissão formada por membros da Secretaria de Segurança e Controle Urbano e estando de acordo 

com as exigências do Edital, as licitantes foram declaradas HABILITADAS. 

Decorrido o prazo para manifestação de intenção de recurso, as empresas CAVI RAMOS 

CONFECÇÕES LTDA, em relação ao Lote 1; INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ ROMEU NITAQUES 

ROUPAS LTDA, em relação ao Lote 4; SKD COMÉRCIO ONLINE DE CALÇADOS LTDA, em relação 

ao Lote 6; e P R DA SILVA LTDA, em relação ao Lote 9, manifestaram intenção de recorrer. Assim, foi 

aberto o prazo para apresentação das razões recursais. Contudo, as empresas CAVI RAMOS 

CONFECÇÕES LTDA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOSÉ ROMEU NITAQUES ROUPAS LTDA e P R 

DA SILVA LTDA não apresentaram as respectivas peças recursais dentro do prazo estabelecido. A 

empresa SKD COMÉRCIO ONLINE DE CALÇADOS LTDA apresentou tempestivamente sua peça 

recursal. 

 

IV – RECURSO 

A licitante SKD COMÉRCIO ONLINE DE CALÇADOS LTDA interpôs recurso contra a decisão que 

declarou vencedora para o Lote VI a empresa DDA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS 

LTDA, alegando, em síntese, que os produtos apresentados para os itens correspondentes ao 

borzeguim e ao sapato social não atenderiam integralmente às especificações técnicas previstas no 

edital. Diante do exposto no recurso, nas contrarrazões apresentadas e principalmente, diante da 

manifestação da Comissão de avaliação de laudos e amostras, esta Pregoeira conhece o recurso para, 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 37 Osasco, 23 de Junho de 2026



 
 

 
 
 
 

 

no mérito, julgá-lo IMPROCEDENTE, mantendo a habilitação da empresa DDA COMÉRCIO DE 

CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA, encaminhando os autos à Douta Procuradoria Municipal para 

parecer jurídico, e subsequente envio à Autoridade Competente para decisão final. 

 

V – ENCERRAMENTO 

Assim, encaminhamos os autos à Procuradoria Geral do Município para que a mesma se manifeste 

acerca do recurso interposto, quanto ao posicionamento deste Pregoeiro, para que após, sejam os 

autos remetidos à Autoridade Competente, e, caso acompanhe a manifestação do Pregoeiro, seja 

promovida a adjudicação e homologação do certame, conforme segue: 

 

FUNCIONAL TECHNOLOGICAL GARMENT LTDA – CNPJ: 02.777.319/0001-53 

Lote 01: pelo valor total de R$ 2.919.720,00 (Dois milhões, novecentos e dezenove mil e setecentos e 

vinte reais). 

 

QUATRO POR QUATRO COMERCIAL LTDA – CNPJ: 51.189.926/0001-08 

Lote 02: pelo valor total de R$ 593.100,00 (Quinhentos e noventa e três mil e cem reais). 

 

BETA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 49.688.766/0001-08 

Lote 03: pelo valor total de R$ 1.387.900,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e sete mil e novecentos 

reais). 

 

DDA COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA – CNPJ: 10.531.345/0001-25 

Lote 06: pelo valor total de R$ 564.570,00 (Quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta 

reais). 

 

M.A.S.- MATERIAIS E ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA – CNPJ: 03.869.459/0001-14 

Lote 07: pelo valor total de R$ 724.921,30 (Setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e um 

reais e trinta centavos). 

Lote 10: pelo valor total de R$ 53.280,00 (Cinquenta e três mil, duzentos e oitenta reais). 

 

EMBRACOL TEXTIL CONFECCAO E COMERCIO DE MALHAS LTDA – CNPJ: 13.545.135/0001-84 

Lote 08: pelo valor total de R$ 136.750,00 (Cento e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta reais). 

Item 98: pelo valor unitário de R$ 238,00 (Duzentos e trinta e oito reais). 

 

EAGLE UNIFORMES DISTRIBUIDORA E SUPRIMENTOS EM GERAL LTDA – CNPJ: 

40.152.881/0001-80 

Lote 09: pelo valor total de R$ 273.750,00 (Duzentos e setenta e três mil e setecentos e cinquenta 

reais). 

 

P R DA SILVA LTDA – CNPJ: 46.831.610/0001-38 

Lote 11: pelo valor total de R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais). 

 

Os lotes 4 e 5, restaram fracassados diante da ausência de licitantes aptas ao cumprimento das 

exigências editalícias.  

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 38 Osasco, 23 de Junho de 2026



 
 

 
 
 
 

 

 

Informamos que o Termo de Julgamento e demais documentos na íntegra encontram-se disponíveis 

em http://transparencia.osasco.sp.gov.br, no Portal Nacional de Contratações – PNCP 

https://pncp.gov.br/app/editais/46523171000104/2025/309 bem como no www.compras.gov.br – UASG 

450573 – PE 90.098/2025. 

 

 
 
 
 
 

Thais da Silva Buri 
Pregoeiro 

 

 

 

Anderson Ferreira Silva 
Membro 

Cleonice de Sousa Santos 
Membro 

Gabriel Henrique de Amorim Liberal Costa 
Membro 

 

  

   

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 39 Osasco, 23 de Junho de 2026



 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO 

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 

 

 
 

Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro – Cep: 06018-100 - Osasco SP. Fone: (11) 3652-9257 
Home-page PMO - www.osasco.sp.gov.br          e-mail – secol@osasco.sp.gov.br 

 

  

 

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.055/2026 

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02.571/2025 

 

A Prefeitura do Município de Osasco, por intermédio da Secretaria Executiva de Compras e 

Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na 

modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, DO TIPO MENOR PREÇO nos termos da legislação 

vigente, especialmente da Lei nº 14.133/2021, bem como das demais normas 

regulamentares aplicáveis. 

 

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE INSETICIDAS, 
RATICIDAS E FORMICIDAS 
 
O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta e retirada nos seguintes endereços 

eletrônicos: 

 • https://www.gov.br/compras/pt-br  

 • https://transparencia.osasco.sp.gov.br/?cod=245  

 

Recebimento das Propostas: a partir de 25/06/2026 

Abertura da Sessão Pública: 08/07/2026, às 10h, por meio do sistema eletrônico no 

endereço https://www.gov.br/compras/pt-br.  

 

 

Osasco, 23 de junho de 2026. 

  

 

 

Meire Regina Hernandes 

Secretária Executiva de Compras e Licitações 

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 40 Osasco, 23 de Junho de 2026