ANO XXVI | Nº 3034 07 | JULHO | 2026 IMPRENSA OFICIAL do Município de Osasco www.osasco.sp.gov.br GABINETE DO PREFEITO RESUMO DAS PORTARIAS 07/07/2026 Gerson Pessoa, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; RESOLVE: EXONERAR PORTARIA Nº 1156/2026 - EXONERAR, A PEDIDO, DOMINIQUE MIYASHIRO ARCE, 202405, do cargo de provimento efetivo de AGENTE FISCAL POSTURA ABASTECIMENTO - da Secretaria de Segurança e Controle Urbano. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. PORTARIA Nº 1157/2026 - EXONERAR, A PEDIDO, DANIEL ARAÚJO, 205398, do cargo de provimento efetivo de GUARDA CIVIL III CLASSE - da Secretaria de Segurança e Controle Urbano. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. PORTARIA Nº 1158/2026 - EXONERAR, A PEDIDO, ELISABETE CRISTINA DOS SANTOS, 199917, do cargo de provimento efetivo de ENFERMEIRO OBSTÉTRICO - da Secretaria de Saúde. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de junho do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. PORTARIA Nº 1159/2026 - EXONERAR, A PEDIDO, EDNI DA SILVA, 195030, do cargo de provimento efetivo de PDI I - da Secretaria de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. PORTARIA Nº 1160/2026 - EXONERAR, A PEDIDO, ANA SAMPAIO DO CARMO, 202606, do cargo de provimento efetivo de INSPETOR DE ALUNOS - da Secretaria de Educação. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. PORTARIA Nº 1161/2026 - EXONERAR, A PEDIDO, GILMARA ALVES LEITE, 200688, do cargo IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 2 Osasco, 7 de Julho de 2026 Órgão Oficial criado pelo Decreto nº 8.607, de 04 de março de 1998 - Editado pela Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Osasco - Av. Lázaro de Mello Brandão, 300 CEP 06023-901 - Fone 3652 9520 IMPRESSO EM OFICINAS PRÓPRIAS - e-mail: imprensa@osasco.sp.gov.br site: www.osasco.sp.gov.br de provimento efetivo de ENFERMEIRO OBSTÉTRICO - da Secretaria de Saúde. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maio do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. PORTARIA Nº 1162/2026 - EXONERAR, A PEDIDO, FÁBIO GOMES DA SILVA, 204479, do cargo de provimento efetivo de TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - da Secretaria de Administração. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. PORTARIA Nº 1163/2026 - EXONERAR, A PEDIDO, LAYANE TERESA FERREIRA DE SOUSA, 203949, do cargo de provimento efetivo de ENFERMEIRO - da Secretaria de Saúde. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de junho do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. PORTARIA Nº 1164/2026 - EXONERAR, A PEDIDO, DEMETRIO ALEXANDRE BATISTA DA TRINDADE, 203686, do cargo de provimento efetivo de AGENTE DE TRÂNSITOS - da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho do ano em curso, revogadas as disposições em contrário. IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 3 Osasco, 7 de Julho de 2026 Av. Santo Antônio, 1500 - Vila Osasco, Osasco - SP, CEP: 06083-200 Telefone: 3652-9281 / 3652-9280 – E-mail: expediente.selcicus@osasco.sp.gov.br Miriam Satie Miyamoto, Secretaria (Em exercício), Secretária Executivo de Licenciamento, Cadas- tro Imobiliário e Controle do Uso do Solo, no uso de suas atribuições legais, torna público o se- guinte: DEFERIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INTIMAÇÃO Nº DE PROCESSOS Nº DA INTIMAÇÃO 202503007604 51822 202503045876 51925 202503064660 50690 202503076422 52077 INDEFERIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MULTA Nº DE PROCESSOS Nº DA INTIMAÇÃO SELCICUS/00004/2026/REG 51990 202602014424 53225 DEFERIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MULTA Nº DE PROCESSOS Nº DA INTIMAÇÃO 202602014839 52383 202602014839 53303 Osasco, 07 de julho de 2026 Miriam Satie Miyamoto Secretaria (Em exercício) Secretária Executivo de Licenciamento, Controle Imobiliário e Controle do Uso do Solo Secretaria de Governo IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 4 Osasco, 7 de Julho de 2026 SECRETARIA DE GOVERNO Av. Santo Antônio, 1500 - Vila Osasco, Osasco - SP, CEP: 06083-200 Telefone: 3652-9281 / 3652-9280 – E-mail: expediente.selcicus@osasco.sp.gov.br EDITAL DE INTIMAÇÃO – De acordo com a lei 443/2024, artigos 93 ficam os proprietários dos imóveis abaixo relacionados, intimados no prazo de (08) oito dias a contar da data de publicação, conforme discriminação a seguir; Nº AUTO DATA INTERESSADO 51198 06/07/2026 FERNANDO SOARES DE OLIVEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO De acordo com a lei 443/2024, artigos 93, ficam os proprietários dos imóveis abaixo relacionados NOTIFICADOS a atenderem os respectivos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação, conforme segue: Nº AUTO DATA INTERESSADO 53215 26/05/2026 LUIZ HUMBERTO MENDES SALGE 52946 15/05/2026 JANVI ASSESSORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA 52658 02/09/2025 HERMINIA MARTINS M DOS REIS 52650 12/01/2026 MAURICIO DO NASCIMENTO CRUZ 52924 16/12/2025 MARIA DE CONCEIÇÃO MARTINS 52694 12/12/2025 ESP DE SILVIO MIGUEL 53454 08/04/2026 ELOY SANTANA 53188 08/04/2026 ELOY SANTANA 53221 01/06/2026 ESP DE MARIA BLANDINA JULIO SINDONA MOMO 53217 27/05/2026 MARCIO DADDATO 51193 02/07/2026 MARINHA DO BRASIL Osasco, 07 de Julho de 2026. Miriam Satie Miyamoto Secretaria (Em exercício) Secretária Executivo de Licenciamento, Controle Imobiliário e Controle do Uso do Solo Secretaria de Governo IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 5 Osasco, 7 de Julho de 2026 Av. Santo Antônio, 1500 - Vila Osasco, Osasco - SP, CEP: 06083-200 Telefone: 3652-9281 / 3652-9280 – E-mail: expediente.selcicus@osasco.sp.gov.br EDITAL DE MULTA E EMBARGO - Ao proprietário que está executando obra em desacordo com a Lei 443/2024, artigos 112, fica Multado e Embargado, conforme discriminação a seguir; Nº AUTO DATA INTERESSADO 51197 06/07/2026 WILLI VITALLI LAV 53227 06/07/2026 RAFAEL VIDA MELO Osasco, 07 de Julho de 2026. Miriam Satie Miyamoto Secretaria (Em exercício) Secretária Executivo de Licenciamento, Controle Imobiliário e Controle do Uso do Solo Secretaria de Governo IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 6 Osasco, 7 de Julho de 2026 1 EXTRATOS: Processo Administrativo/Protocolo Digital n° 2026.020.16662; Termo de Permissão de Uso n° 090/2026; Permitente: Município de Osasco/Secretaria de Serviços e Obras; Permissionária: CONSÓRCIO AVBN – PACOTES 22 E 23 / COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO – SABESP; Assunto: Fica à PERMISSIONÁRIA, nos termos da Lei Municipal nº 3.763, de 26 de maio de 2003 e Decreto nº 9223, de 15 de setembro de 2003, autorizada a realizar implantação do sistema de esgotamento sanitário para execução de obras em vias públicas relacionadas ao Coletor Tronco Secundário Três Montanhas, nas vias: Rua Assembleia de Deus e Rua dos Imigrantes, no Município de Osasco/SP, com a extensão aproximada de 628,00m, utilizando-se o Método Não Destrutivo (MND), ou na eventualidade de abertura de valas haverá o recapeamento da via por completo, conforme manifestação da Sabesp EMQ-abr- 088/26 à fl. 02 e Contrato 00.025/25, observando-se as especificações técnicas e instrumentos legais disciplinares de obras; e Vigência: 150 (cento e cinquenta) dias. Processo Administrativo nº 00.760/2022; Termo de Aditamento nº 087/2026 ao Contrato nº 063/2022; Contratante: Município de Osasco/Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Contratada: CLÍNICA VETERINÁRIA RICARDO LTDA.; Assunto: Fica prorrogado a vigência do Contrato nº 063/2022, de 08 de junho de 2026 até 15 de janeiro de 2027, conforme manifestação da CONTRATADA às fls. 1.174/1.176, justificativa de renovação da SEMARH à fl. 1.199, parecer jurídico às fls. 1.207/1.210 e Despacho de autorização do Excelentíssimo Senhor Prefeito à fl. 1.212; Valor de R$ 2.283.693,44 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos); e Vigência de 08 de junho de 2026 até 15 de janeiro de 2027. Processo Administrativo nº 00.961/2024; Apostilamento nº 015/2026 ao Contrato nº 105/2024; Contratante: Município de Osasco/Secretaria de Finanças; Contratada: SMARAPD INFORMÁTICA LTDA.; Assunto: Fica apostilado o Contrato nº 105/2024, nos termos do artigo 136, da Lei Federal n° 14.133/2021, para que sejam reajustados os serviços de suporte e manutenção, pelo índice apurado no período de dezembro de 2024 a dezembro de 2025, em 4,80% (quatro virgula oitenta por cento), resultando no valor de R$ 321.108,60 (trezentos e vinte e um mil, cento e oito reais e sessenta centavos), considerando-se a atualização financeira a contar de 01 de janeiro de 2026, conforme Proposta comercial da CONTRATADA, juntada aos autos às fls. 772/774 e quanto ao exposto pela Secretaria de Finanças às fls. 798/801; Valor de R$ 321.108,60 (trezentos e vinte e um mil, cento e oito reais e sessenta centavos). Processo Administrativo nº 21.417/2022; Apostilamento nº 016/2026 ao Contrato nº 011/2023; Contratante: Município de Osasco/Secretaria de Administração; Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA–CIEE; Assunto: Fica apostilado o Contrato nº IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 7 Osasco, 7 de Julho de 2026 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2 011/2023, nos termos do artigo 65, §8°, da Lei Federal n° 8.666/1993, para fins de reajuste da bolsa- auxílio do Programa de Estágio, que passa a ser fixado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais, assim como, do auxílio-transporte, que passa a corresponder a R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos) por dia, conforme cálculos aprovados pela Secretaria de Administração. Processo Administrativo nº 02.757/2025; Contrato nº 064/2026; Contratante: Município de Osasco/Secretaria de Serviços e Obras; Contratada: ERA TÉCNICA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Assunto: Constitui objeto do presente instrumento a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE OSASCO, RELACIONADAS AO LOTE 1 - CENTRO, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 90.042/2026, no Termo de Referência e anexos e a Proposta de Preços da CONTRATADA às fls. 1.788/1.833; valor: R$ 19.684.950,00 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais); e vigência: 12 (doze) meses. Processo Administrativo nº 02.757/2025; Contrato nº 065/2026; Contratante: Município de Osasco/Secretaria de Serviços e Obras; Contratada: SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO S/A.; Assunto: Constitui objeto do presente instrumento a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE OSASCO, RELACIONADAS AO LOTE 2 – ZONA SUL, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 90.042/2026, no Termo de Referência e anexos e a Proposta de Preços da CONTRATADA às fls. 1.845/1.893; valor: R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais); e vigência: 12 (doze) meses. Processo Administrativo nº 02.757/2025; Contrato nº 066/2026; Contratante: Município de Osasco/Secretaria de Serviços e Obras; Contratada: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Assunto: Constitui objeto do presente instrumento a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO DE OSASCO, RELACIONADAS AO LOTE 3 – ZONA NORTE, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 90.042/2026, no Termo de Referência e anexos e a Proposta de Preços da CONTRATADA às fls. 1.895/1.946; valor: R$ 9.385.494,96 (nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos); e vigência: 12 (doze) meses. DENISE MARIA DAS NEVES E LIMA Procuradora Chefe da Procuradoria Consultiva Procuradoria Geral do Município IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 8 Osasco, 7 de Julho de 2026 Avenida Aurora Soares Barbosa, nº 201, Vila Campesina, Osasco-SP, CEP 06023-010 - Fone:3652-9429. E-mail: proced.pgm@osasco.sp.gov.br 1 PORTARIA Nº 041/2026 DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Procurador-Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, nos termos dos artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 133/2005, instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 202602028196 em face do(a) servidor(a) de Matrícula nº 192.631, por praticar incontinência pública e conduta escandalosa na repartição e ofensa física a um(a) aluno(a), violando o artigo 3°, incisos III, XI, XII, XV, XVI; artigo 4°, incisos III e XII, enquadrando-se no artigo 17, incisos III e V, todos da Lei Complementar nº 138/2005, devendo ser CITADO(A) e INTIMADO(A) para interrogatório e defesa das acusações que lhe são feitas, podendo ao final ser aplicada a pena máxima de demissão. Osasco, 03 de julho de 2026. Ernesto de Oliveira Silva Procuradoria de Procedimentos Disciplinares Procurador-Chefe IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 9 Osasco, 7 de Julho de 2026 Procuradoria de Assessoria Técnico-Legislativa Av. Lázaro de Mello Brandão, 300 – Sala 22 – Vila Bussocaba – Osasco – SP – Fone: 3652-9192 CEP: 06023-901 Home Page: www.osasco.sp.gov.br – E-mail: datl.pgm@osasco.sp.gov.br LEI Nº 5.500, DE 07 DE JULHO DE 2026. Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco o “Dia Municipal do Supermercadista” a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro e dá outras providências. Projeto de Lei nº 211/2025 de autoria do Vereador Délbio Teruel. GERSON PESSOA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei, Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Osasco o “Dia Municipal do Supermercadista”, a ser lembrado anualmente no dia 12 de novembro. Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, sempre que entender conveniente e de acordo com sua capacidade orçamentária e planejamento anual, ações de apoio, valorização, eventos, encontros, palestras ou solenidades voltadas à categoria de supermercadistas, em especial aos profissionais que atuam no segmento de supermercados no município de Osasco. Parágrafo único. As ações previstas no caput ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária específica ou previsão em lei orçamentária anual, não implicando obrigação de realização automática nem aumento automático de despesa obrigatória. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Osasco, 07 de julho de 2026. GERSON PESSOA Prefeito IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 10 Osasco, 7 de Julho de 2026 Av. Analice Sakatauskas, 204 - Bela Vista - Osasco/SP – Cep: 06060-000 – Telefone: 3652-9223 SECRETARIA DA FAMÍLIA, CIDADANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR (Errata numeração da portaria) PORTARIA INTERNA Nº 08/2026 A Secretária da Família, Cidadania e Segurança Alimentar, Sra. GISELA MARIA BERNARDES SOLYMOS, no uso de suas atribuições legais e competência definida no §1º do artigo 69 do Decreto Municipal nº 11.384/2016, CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação; RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o inciso III do Artigo 1º da Portaria Interna nº 03/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: III – LETICIA MARIA BARBANO – Diretora do Departamento de Ações Articuladas – matrícula nº 205.210, servidora em cargo de provimento comissionado desta municipalidade; Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria Interna nº 03/2026. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Osasco, 06 de julho de 2026. GISELA MARIA BERNARDES SOLYMOS Secretária da Família, Cidadania e Segurança Alimentar Altera a Portaria Interna nº 03/2026, que dispõe sobre a composição da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias municipais no âmbito da Secretaria da Família, Cidadania e Segurança Alimentar. IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 11 Osasco, 7 de Julho de 2026 SECRETARIA DA FAMÍLIA, CIDADANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE COMPRA À vista dos elementos contidos no presente Processo Administrativo, com fundamento no art. 75, Inciso II, em atendimento ao disposto no art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a Contratação Direta das empresas: YOU CARE SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 56.066.880/0001-53, declarada vencedora, pelo valor de R$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais); SUPRI SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.336.414/0001-43, declarada vencedora, pelo valor de R$ 2.339,58 (dois mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos); e MARCENARIA SANTA CLARA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.581.667/0001-90, declarada vencedora, pelo valor de R$ 5.430,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta reais). PUBLIQUE-SE, e a seguir encaminhe o presente à Secretaria de Finanças para providencias cabíveis. Osasco, 06 de julho de 2026. CLÁUDIO MONTEIRO JR. Secretário de Administração IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 12 Osasco, 7 de Julho de 2026 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATO DO SECRETÁRIO PROCESSO ADM Nº 25075/2021 INTERESSADO: Secretaria De Assistência Social ASSUNTO: Prorrogação por 12 (doze) meses do Contrato nº 084/2023 com a empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA, em atendimento ao Programa Nosso Futuro Osasco. DESPACHO Considerando os elementos que constam do Processo Administrativo em referência, nos termos do parecer da Procuradoria Geral do Município às fls. 1645/1646 e 1653, AUTORIZO à Prorrogação do Contrato nº 084/2023, celebrado com a empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.344.497/0001-41, por 12 (doze) meses, a contar de 12 de julho de 2026, no valor total de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais), com taxa administrativa de -5,90% (menos cinco virgula noventa por cento), para atendimento do Programa Nosso Futuro. PUBLIQUE-SE, após encaminhe-se à PGM, para as providências cabíveis. Osasco, 06 de julho de 2026. ___________________________ Daniel Matias da Silva Secretário de Assistência Social em exercício IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 13 Osasco, 7 de Julho de 2026 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 14 Osasco, 7 de Julho de 2026 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO AUTORIZO Processo Administrativo nº 1098/2026​ Interessado: Secretaria Municipal de Cultura​ Assunto: Aquisição de aparelhos de ar-condicionado para a Biblioteca Monteiro Lobato. Considerando o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência, a Nota Técnica e os demais documentos que instruem o presente processo administrativo; Considerando a necessidade de aquisição de aparelhos de ar-condicionado destinados à Biblioteca Monteiro Lobato, equipamento público vinculado à Secretaria Municipal de Cultura. Considerando que a aquisição dos equipamentos constitui medida necessária para proporcionar condições adequadas de funcionamento dos ambientes que integrarão a primeira etapa de reabertura da biblioteca, assegurando conforto aos usuários, melhores condições de trabalho aos servidores e adequada conservação do acervo bibliográfico; Considerando a pesquisa de preços realizada, da qual restou demonstrado que a proposta apresentada pela empresa A&S Comercial é a mais vantajosa para a Administração Pública, no valor global de R$ 46.521,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais); Considerando que a contratação encontra amparo na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público; AUTORIZO a contratação direta da empresa A&S Comercial, pelo valor total de R$ 46.521,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais), para o fornecimento dos aparelhos de ar-condicionado destinados à Biblioteca Monteiro Lobato, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos que instruem o presente processo. Publique-se e cumpra-se. Osasco, 03 de julho de 2026. Marcelo da Silva Secretário de Cultura Avenida Visconde de Nova Granada, 513 – Km 18 – Osasco – SP – CEP: 06194-025 Tel.: (11) 2182-1180 – E-mail: expediente@osasco.sp.gov.br IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 15 Osasco, 7 de Julho de 2026 SECRETARIA DE CULTURA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 16 Osasco, 7 de Julho de 2026 SECRETARIA DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro – Cep: 06018-100 - Osasco SP. Fone: (11) 3652-9257 Home-page PMO - www.osasco.sp.gov.br e-mail – secol@osasco.sp.gov.br AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.459/2026 A Prefeitura do Município de Osasco, por intermédio da Secretaria Executiva de Compras e Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, DO TIPO MENOR PREÇO nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 14.133/2021, bem como das demais normas regulamentares aplicáveis. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PAPÉIS PARA HIGIENE O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta e retirada nos seguintes endereços eletrônicos: • https://www.gov.br/compras/pt-br • https://transparencia.osasco.sp.gov.br/?cod=245 Recebimento das Propostas: a partir de 13/07/2026 Abertura da Sessão Pública: 24/07/2026, às 10h, por meio do sistema eletrônico no endereço https://www.gov.br/compras/pt-br. Osasco, 07 de julho de 2026. Meire Regina Hernandes Secretária Executiva de Compras e Licitações IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 17 Osasco, 7 de Julho de 2026 SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES Rua Narciso Sturlini, nº 161 - Centro – Cep: 06018-100 - Osasco SP. Fone: (11) 3652-9257 Home-page PMO - www.osasco.sp.gov.br e-mail – secol@osasco.sp.gov.br AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.085/2026 A Prefeitura do Município de Osasco, por intermédio da Secretaria Executiva de Compras e Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, DO TIPO MENOR PREÇO nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 14.133/2021, bem como das demais normas regulamentares aplicáveis. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS (PESADOS, MÉDIOS E LEVES). O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta e retirada nos seguintes endereços eletrônicos: • https://www.gov.br/compras/pt-br • https://transparencia.osasco.sp.gov.br/?cod=245 Recebimento das Propostas: a partir de 14/07/2026 Abertura da Sessão Pública: 28/07/2026, às 10h, por meio do sistema eletrônico no endereço https://www.gov.br/compras/pt-br. Osasco, 07 de julho de 2026. Meire Regina Hernandes Secretária Executiva de Compras e Licitações IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO 18 Osasco, 7 de Julho de 2026