1 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 Ano XXII - Edição nº 2.133 - www.ourinhos.sp.gov.br - Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 Lei Complementar nº 955, de 30 de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 8.170, DE 14 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre remanejamento, transposição e/ou transferências de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 853.879,67 (Oitocentos e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 11, inciso V, da Lei nº 7.068, de 10 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município); DECRETA: Art. 1º. Ficam remanejadas, transpostas e/ou transferidas as dotações orçamentárias a seguir especificadas: 01.02.00 - Secretaria Municipal de Governo 01.02.02 - Centro de Serviços 56 01.110.0000 3.3.90.39.00 04.122.0020.2.202 O S T - PES JURÍDICA 49.500,00 01.05.00 - Secretaria Municipal de Finanças 01.05.01 - Administração da SM de Finanças 106 01.110.0000 3.3.90.93.00 28.846.0000.0.102 INDENIZ E RESTITUIÇÕES 227.581,64 01.08.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 01.08.03 - FMAS / Média e Alta Complexidade 240 05.800.0003 3.3.50.43.00 08.245.0082.2.093 SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00 240 05.800.0004 3.3.50.43.00 08.245.0082.2.093 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100.000,00 01.10.00 - Secretaria Municipal de Saúde 01.10.03 - Fundo Municipal de Saúde / MAC 435 05.310.0000 3.3.90.93.00 28.846.0000.0.102 INDENIZ E RESTITUIÇÕES 37.498,03 2 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 01.10.05 - Fundo Municipal de Saúde / Vigilância em Saúde 452 01.310.0000 3.1.90.11.00 10.304.0104.2.104 VENC VANT FIXAS - PES CIVIL 196.300,00 454 01.310.0000 3.1.90.16.00 10.304.0104.2.104 OUTRAS DESP VAR - PES CIVIL 19.600,00 455 01.310.0000 3.1.91.13.00 10.304.0104.2.104 OBRIG PATRONAIS - IPMO 48.800,00 462 01.310.0000 3.3.90.46.00 10.304.0104.2.104 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 24.600,00 TOTAL .................................................…………......................................................... R$ 853.879,67 Art. 2º. A cobertura do remanejamento, transposição e/ou transferência das dotações, constante do art. 1º. deste Decreto, se dará por conta da anulação parcial das seguintes dotações: 01.02.00 - Secretaria Municipal de Governo 01.02.02 - Centro de Serviços 55 01.110.0000 3.3.90.39.00 04.122.0020.2.022 O S T - PES JURÍDICA 41.500,00 57 01.110.0000 3.3.90.40.00 04.122.0020.2.021 SERV TEC INF COMUNIC 8.000,00 01.05.00 - Secretaria Municipal de Finanças 01.05.01 - Administração da SM de Finanças 113 07.110.0000 4.4.90.93.00 28.846.0000.0.102 INDENIZ E RESTITUIÇÕES 12.000,00 01.10.00 - Secretaria Municipal de Saúde 01.10.02 - Fundo Municipal de Saúde / Atenção Básica 396 01.310.0000 4.4.90.51.00 10.301.0101.1.105 OBRAS E INSTALAÇÕES 289.300,00 01.10.03 - Fundo Municipal de Saúde / MAC 422 05.310.0000 3.3.90.39.00 10.302.0102.2.102 O S T - PES JURÍDICA 37.498,03 01.12.00 - Secretaria Municipal de Educação 01.12.04 - Educação Básica - FUNDEB 557 02.273.0000 4.4.90.51.00 12.365.0123.1.120 OBRAS E INSTALAÇÕES 215.581,64 01.12.05 - Educação Básica – QSE 01.16.00 - Secretaria Munic. de Infraestrutura Urbana e Obras 01.16.02 - Infraestrutura e Obras Públicas 730 07.110.0000 4.4.90.51.00 15.451.0161.1.175 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00 TOTAL ........................................................................................................................ R$ 853.879,67 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de abril de 2026. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 14 de maio de 2026. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. HEITOR JUNIOR RABELO Secretário Municipal de Administração 3 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 8.171, DE 14 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre Suplementação de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 5.654.080,00 (Cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e oitenta reais) e dá outras providências. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 7.080, de 30 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária do Município); DECRETA: Art. 1º. Ficam Suplementadas as dotações orçamentárias a seguir especificadas: 01.01.00 - Gabinete do Prefeito 01.01.01 - Executivo Municipal 3 01.110.0000 3.1.91.13.00 04.122.0001.2.001 OBRIG PATRONAIS - IPMO 750,00 01.01.02 - Administração do Gabinete 6 01.110.0000 3.1.90.16.00 04.122.0002.2.002 OUT DESP VAR - PES CIVIL 200,00 7 01.110.0000 3.1.91.13.00 04.122.0002.2.002 OBRIG PATRONAIS - IPMO 480,00 15 01.110.0000 3.3.90.46.00 04.122.0002.2.002 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 630,00 01.02.00 - Secretaria Municipal de Governo 01.02.03 - Terminal Rodoviário 63 01.110.0000 3.1.90.16.00 26.782.0020.2.023 OUT DESP VAR - PES CIVIL 2.560,00 01.08.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 01.08.01 - Administração da SM de Assistência Social 178 05.510.0000 3.1.90.11.00 08.122.0080.2.080 VENC VANT FIXAS - P CIVIL 350.000,00 01.08.03 - FMAS / Média e Alta Complexidade 236 01.510.0000 3.1.90.16.00 08.245.0082.2.082 OUT DESP VAR - PES CIVIL 1.360,00 01.09.00 - Secretaria Municipal de Inclusão 01.09.01 - Administração da SM de Inclusão 333 01.110.0000 3.1.90.16.00 14.422.0090.2.290 OUT DESP VAR - PES CIVIL 100,00 4 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 01.10.00 - Secretaria Municipal de Saúde 01.10.01 - Fundo Municipal de Saúde/Administração da SM Saúde 356 01.310.0000 3.3.90.39.00 10.122.0100.2.100 O S T - PES JURÍDICA 60.000,00 01.10.02 - Fundo Municipal de Saúde / Atenção Básica 374 01.310.0000 3.3.90.08.00 10.301.0101.2.101 OUT BENEF SERV MILITAR 100,00 01.10.06 - Fundo Municipal de Saúde/ Vigilância Sanitária 466 01.310.0000 3.1.90.16.00 10.305.0105.2.105 OUT DESP VAR - PES CIVIL 100,00 01.12.00 - Secretaria Municipal de Educação 01.12.02 - Educação Infantil 505 01.212.0000 3.1.90.11.00 12.365.0121.2.121 VENC VANT FIXAS - P CIVIL 472.350,00 516 01.213.0000 3.3.90.46.00 12.365.0121.2.121 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 172.000,00 01.12.04 - Educação Básica - FUNDEB 538 02.261.0000 3.1.90.11.00 12.365.0123.2.123 VENC VANT FIXAS - PES CIVIL 3.735.800,00 539 02.262.0000 3.1.90.13.00 12.361.0123.2.123 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.700,00 541 02.261.0000 3.1.90.16.00 12.361.0123.2.123 OUT DESP VAR - PES CIVIL 8.600,00 541 02.262.0000 3.1.90.16.00 12.361.0123.2.123 OUT DESP VAR - PES CIVIL 29.300,00 543 02.261.0000 3.1.91.13.00 12.365.0123.2.123 OBRIG PATRONAIS - IPMO 730.000,00 01.13.00 - Secretaria Municipal de Cultura 01.13.01 - Administração da SM de Cultura 585 01.110.0000 3.1.90.16.00 13.392.0130.2.130 OUT DESP VAR - PES CIVIL 10.800,00 01.16.00 - Secretaria Munic. de Infraestrutura Urbana e Obras 01.16.01 - Administração da SMIUO 699 01.110.0000 3.1.90.16.00 04.122.0160.2.160 OUT DESP VAR - PES CIVIL 15.100,00 01.18.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo 01.18.01 - Administração da SMDETT 775 05.110.0000 3.3.90.46.00 04.122.0180.2.180 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 14.600,00 01.19.00 - Secretaria Munic. de Meio Ambiente e Agricultura 01.19.03 - Agricultura 813 01.110.0000 3.1.90.16.00 20.605.0192.2.192 OUT DESP VAR - PES CIVIL 1.100,00 01.19.06 - Saneamento 852 01.110.0000 3.1.90.16.00 17.512.0196.2.297 OUT DESP VAR - PES CIVIL 12.350,00 860 01.110.0000 3.3.90.46.00 17.512.0196.2.297 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 21.200,00 5 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 01.20.00 - Secretaria Municipal da Mulher e da Família 01.20.01 - Administração da SM da Mulher e da Família 880 01.110.0000 3.1.91.13.00 14.422.0220.2.220 OBRIG PATRONAIS - IPMO 8.900,00 TOTAL ..................................................................................................................... R$ 5.654.080,00 Art. 2º. A cobertura da Suplementação das dotações, constante do art. 1º. deste Decreto, se dará por conta da anulação parcial das seguintes dotações: 01.01.00 - Gabinete do Prefeito 01.01.01 - Executivo Municipal 2 01.110.0000 3.1.90.13.00 04.122.0001.2.001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 750,00 01.01.02 - Administração do Gabinete 5 01.110.0000 3.1.90.13.00 04.122.0002.2.002 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.310,00 01.02.00 - Secretaria Municipal de Governo 01.02.03 - Terminal Rodoviário 64 01.110.0000 3.1.91.13.00 26.782.0020.2.023 OBRIG PATRONAIS - IPMO 2.560,00 01.08.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 01.08.01 - Administração da SM de Assistência Social 178 01.510.0000 3.1.90.11.00 08.122.0080.2.080 VENC VANT FIXAS - P CIVIL 350.000,00 01.08.03 - FMAS / Média e Alta Complexidade 256 01.510.0000 3.3.90.36.00 08.245.0082.2.082 OUT SERV TERC - P FÍSICA 1.360,00 01.09.00 - Secretaria Municipal de Inclusão 01.09.01 - Administração da SM de Inclusão 331 01.110.0000 3.1.90.11.00 14.422.0090.2.290 VENC VANT FIXAS - P CIVIL 100,00 01.10.00 - Secretaria Municipal de Saúde 01.10.01 - Fundo Municipal de Saúde/Administração da SM Saúde 353 01.310.0000 3.3.90.30.00 10.122.0100.2.100 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 01.10.02 - Fundo Municipal de Saúde / Atenção Básica 367 01.310.0000 3.3.50.43.00 10.301.0101.2.101 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100,00 01.10.06 - Fundo Municipal de Saúde/ Vigilância Sanitária 467 01.310.0000 3.1.91.13.00 10.305.0105.2.105 OBRIG PATRONAIS - IPMO 100,00 01.12.00 - Secretaria Municipal de Educação 01.12.02 - Educação Infantil 505 01.213.0000 3.1.90.11.00 12.365.0121.2.121 VENC VANT FIXAS - P CIVIL 2.000,00 514 01.213.0000 3.3.90.39.00 12.365.0121.2.121 OUT SER TERC - P JURÍDICA 642.350,00 6 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 01.12.04 - Educação Básica - FUNDEB 537 02.264.0000 3.1.90.11.00 12.361.0123.2.123 VENC VANT FIXAS - P CIVIL 3.735.800,00 537 02.262.0000 3.1.90.11.00 12.361.0123.2.123 VENC VANT FIXAS - P CIVIL 773.600,00 01.13.00 - Secretaria Municipal de Cultura 01.13.01 - Administração da SM de Cultura 587 01.110.0000 3.1.91.13.00 13.392.0130.2.130 OBRIG PATRONAIS - IPMO 10.800,00 01.16.00 - Secretaria Munic. de Infraestrutura Urbana e Obras 01.16.01 - Administração da SMIUO 697 01.110.0000 3.1.90.11.00 04.122.0160.2.160 VENC VANT FIXAS - P CIVIL 15.100,00 01.18.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo 01.18.01 - Administração da SMDETT 761 01.110.0000 3.1.90.11.00 04.122.0180.2.180 VENC VANT FIXAS - P CIVIL 14.600,00 01.19.00 - Secretaria Munic. de Meio Ambiente e Agricultura 01.19.03 - Agricultura 818 01.110.0000 3.3.90.39.00 20.605.0192.2.192 OUT SER TERC - P JURÍDICA 1.100,00 01.19.06 - Saneamento 858 01.110.0000 3.3.90.39.00 17.512.0196.2.297 OUT SER TERC - P JURÍDICA 33.550,00 01.20.00 - Secretaria Municipal da Mulher e da Família 01.20.01 - Administração da SM da Mulher e da Família 881 01.110.0000 3.3.50.43.00 14.422.0220.2.220 SUBVENÇÕES SOCIAIS 8.900,00 TOTAL ...................................................................................................................... R$ 5.654.080,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de abril de 2026. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 14 de maio de 2026. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. HEITOR JUNIOR RABELO Secretário Municipal de Administração 7 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 8.172, DE 15 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a designação de membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB do Município de Ourinhos e dá outras providências. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 6.906, de 04 de outubro de 2023, que institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB do Município de Ourinhos e o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no Processo Eletrônico nº 1-003990/2026, Memorando SEMAA nº 0160/2026, de 7 de maio de 2026, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; DECRETA: Art. 1º. Ficam designados os membros abaixo relacionados, pelo período de 2 (dois) anos, para compor o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Ourinhos: I - REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA TITULAR SUPLENTE JEFFERSON VILEMOR OLIVEIRA CÂNDIDO JACKSON TAMURA II - REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MOBILIDADE E LICENCIAMENTO TITULAR SUPLENTE CARLA CRISTINA COSTA LIMA MILENI LUCIANA GRECO 8 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 III - REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TITULAR SUPLENTE VITOR APARECIDO FERNANDES ELAINE FRANCO BITENCOURT IV - REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS TITULAR SUPLENTE OTACÍLIO DONIZETE TAVARES DE ANDRADE CARLOS CÉSAR ELIAS V - REPRESENTANTE DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – ASSOCIAÇÃO MIRIM DE OURINHOS E SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO DE MENINAS - AMO-SIM TITULAR SUPLENTE LUÍS ANTÔNIO PAULINO ROSÂNGELA APARECIDA GOZZO VI - REPRESENTANTE DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – ASSOCIAÇÃO OURINHENSE DE BEM ESTAR - AOBE TITULAR SUPLENTE CÉSAR DOUGLAS PROENÇA VICTORIA LIMA DE ALMEIDA Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 7.797, de 06 de outubro de 2023. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 15 de maio de 2026. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA Prefeito de Ourinhos Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. HEITOR JUNIOR RABELO Secretário Municipal de Administração 9 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 10 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 515, DE 15 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.992, de 04 de março de 1997, alterada pela Lei nº 7.066, de 10 de dezembro de 2025, regulamentada pelos Decreto nº 4.379, de 12 de março de 1997; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.411, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 008/2026 - SEMAA, de 13 de maio de 2026, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; RESOLVE: Art. 1º. Desligar o membro abaixo relacionado do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Ourinhos: Representante de Entidade Privada de Ensino Superior – FIO SUPLENTE Aline Mendes de Sousa Gouveia Art. 2º. Nomear o membro abaixo relacionado para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Ourinhos: Representante de Entidade Privada de Ensino Superior – FIO SUPLENTE Mateus Pires Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ourinhos, 15 de maio de 2026. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal 11 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 516, DE 15 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei nº 3.852, de 27 de junho de 1995, e de acordo com o Decreto nº 4.250/1995, alterado pelo Decreto nº 5.144/2004, relativamente à concessão de adiantamento de numerários e sua prestação de contas e em complemento às designações de portarias expedidas a respeito; CONSIDERANDO o disposto no Processo Eletrônico nº 1-004095/2026, de 12 de maio de 2026, Memorando nº 222/2026, da Secretaria de Municipal de Educação; RESOLVE: Art. 1º. Fica designado para proceder a retirada de adiantamento no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para atender as despesas de pronto pagamento, o servidor abaixo discriminado: NOME CARGO CPF ÓRGÃO LEONARDO BIGGI TOLEDO Gerente de Processamento de Dados ***.437.088-** Secretaria Municipal de Educação ***Em atendimento a LGPD-Lei Ordinária Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 14 de maio de 2026. Ourinhos, 15 de maio de 2026. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal 12 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 517, DE 15 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei nº 3.852, de 27 de junho de 1995, e de acordo com o Decreto nº 4.250/1995, alterado pelo Decreto nº 5.144/2004, relativamente à concessão de adiantamento de numerários e sua prestação de contas e em complemento às designações de portarias expedidas a respeito; CONSIDERANDO o disposto no Processo Eletrônico nº 1-004229/2026, de 14 de maio de 2026, Memorando nº 94/2026, da Secretaria de Municipal de Governo; RESOLVE: Art. 1º. Fica designado para proceder a retirada de adiantamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender as despesas de pronto pagamento, o servidor abaixo discriminado: NOME CARGO CPF ÓRGÃO ALDICIO DOS PASSOS Gerente de Reparos e Manutenção ***.616.258-** Secretaria Municipal de Governo ***Em atendimento a LGPD-Lei Ordinária Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 14 de maio de 2026. Ourinhos, 15 de maio de 2026. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal 13 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DE PORTARIAS Portaria nº. 512/2026. Nomeia Comissão Sindicante para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos de que trata o Processo Administrativo Municipal nº 36161/2025. Portaria nº. 513/2026. Prorroga por mais 30 (trinta) dias, o prazo para finalização dos trabalhos da Comissão Sindicante designada pela Portaria nº 97/2026. Portaria nº 514/2026. Considerando todos os despachos contidos no Processo Eletrônico nº 3-005862/2026, fica aprovado o parecer da Procuradoria-Geral do Município e determina a cessação da redução de 30% (trinta por cento) de sua carga horária de trabalho, da servidora Vanessa Ellen de Oliveira Borela, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais II, junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a contar do dia 15 de maio do corrente ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERRATA Portaria nº. 511, de 13 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Ourinhos em 13 de maio de 2026, edição nº 2132. ONDE SE LÊ: “ MESSIAS EMANUEL CONTE Assessor do Secretário 47.698.4*** 407.439.94*** ” LEIA-SE: “ MESSIAS EMANUEL CONTE Gerente de Infraestrutura de T.I. 47.698.4*** 407.439.94*** ” 14 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo PREFEITURA DE OURINHOS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026 EDITAL DE INSCRIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD A Prefeitura Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, por seu Prefeito Municipal, que a este subscreve, TORNA PÚBLICA a lista de candidatos que requereram a inscrição nos termos do Inciso III do Edital do Concurso Público 01/2026. O Setor de Medicina do Trabalho realizou a análise da documentação apresentada pelos candidatos inscritos para as vagas destinadas a pessoas com deficiência, com base nos critérios estabelecidos no Edital do Concurso Público 01/2026. Ourinhos, 14 de maio de 2026 GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL INSCRIÇÕES DEFERIDAS Nº INSCRIÇÃO Nome Documento 000066-3 ALEX LAUREANO MAIA 447.***.36*-** 000073-6 ALEXANDRE BALDUINO FERREIRA 377.***.41*-** 000165-1 ANA BEATRIZ VIEIRA TRINDADE 140.***.54*-** 000274-7 ANA PAULA MEDEIROS BERTOCCI 378.***.96*-** 003806-7 ANDRÊS CLAÚDIO PEREIRA DA SILVA 790.***.09*-** 001102-9 FÁTIMA BENEDITO DE OLIVEIRA 339.***.68*-** 003823-7 GABRIEL GONÇALVES SOUZA 464.***.46*-** 001291-2 GABRIELE MOREIRA RAMOS 104.***.19*-** 003826-1 GUSTAVO GONÇALVES SOUZA 464.***.99*-** 001475-3 GUSTAVO LOSCHNER DE OLIVEIRA 541.***.30*-** 001484-2 HELENA CORNÉLIO DA SILVA BENEDITO 294.***.30*-** 15 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 PREFEITURA DE OURINHOS Nº INSCRIÇÃO Nome Documento 001570-9 ISABELLA VICTORIA MARTINS ALEXANDRE 598.***.88*-** 001605-5 IZABELLA GUIMARÃES VILELA 460.***.52*-** 001754-0 JOAO PEDRO NICOLAU RODRIGUES 574.***.00*-** 001803-1 JOSÉ AIRTON GUSTAVO CORREA LEMES CLEMENTE 399.***.51*-** 001809-0 JOSE BENEDITO ALVES 221.***.74*-** 001911-9 JULIANA GARCIA 342.***.71*-** 001988-7 KATIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA 306.***.35*-** 002027-3 KEROLAINE FLORIZA DE PAIVA 515.***.67*-** 002158-0 LETÍCIA GOMES TEIXEIRA VIEIRA 414.***.39*-** 002197-0 LIRIEL VITAL DOS SANTOS 106.***.45*-** 002205-5 LIZANDRA DE OLIVEIRA PEDRO 419.***.94*-** 002277-2 LUCAS GARCIA FERRARI 411.***.59*-** 002427-9 MARCILENE BORDA LOURENÇO 387.***.58*-** 002428-7 MARCILENE CRISTINA DE BARROS PINHATA 300.***.30*-** 002569-0 MARIA RITA DE CASSIA MELO COUTO 488.***.35*-** 002620-4 MARIE DUARTE 074.***.01*-** 002644-1 MARTA VITORIA DUARTE 076.***.95*-** 002740-5 MIGUEL ALVES DA MOTA 460.***.14*-** 003160-7 RAYRANE FERNANDA CARNEIRO GOMES 358.***.42*-** 003475-4 TACIANY GOULART FRAZON 327.***.18*-** 003494-0 TALITA GABRIELA PAZETIN 367.***.88*-** 003675-7 VINICIUS NUNES FARIA 392.***.08*-** 003708-7 VITORIA CAROLAINE DE ARAUJO 469.***.01*-** PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo 16 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 LICITAÇÕES MUNICIPAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DESERTA Processo: 4-000008/2026 Dispensa Eletrônica nº 10/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de dosimetria de radiação e concessão do direito de uso de dosímetros. Devido à ausência de propostas válidas/interessados na sessão pública realizada, a Dispensa Eletrônica nº 10/2026 foi declarada DESERTA, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Ourinhos, 14 de maio de 2026 Milena Lima Molini – Agente de Contratação EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATO Processo Licitatório nº 16/2017 Dispensa de Licitação nº 01/2017 Locatária: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Locadora: Sindicato Rural de Ourinhos. Objeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Avenida Rodrigues Alves, nº 365, Vila Sá, nesta cidade de Ourinhos, para funcionamento da Vara da Justiça Federal. I – À vista do constante no expediente n° 1-200210/2025 de 01/08/2025, fica PRORROGADO por mais 12 (doze) meses, o prazo contratual previsto na cláusula terceira do supracitado contrato, compreendendo o período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026. II – Fica mantido o valor contratual correspondente ao último mês vigente, uma vez que o índice IGP-M de reajuste do aluguel, apurado no período acumulado anual, apresentou deflação. Assim, o valor permanece inalterado, conforme previsão no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do contrato, sendo devido pela LOCATÁRIA o valor mensal de R$ 22.447,80 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos) e o valor anual de R$ 269.373,60 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos). III – As despesas decorrentes deste aditamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Administração – 01.06.00 Administração da SM de Administração – 01.06.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – 3.3.90.36.00 (Natureza da Despesa) Manutenção das Secretarias – 04.122.0060.2.061 (Classificação Funcional) Fonte de Recurso (vínculo) – 01.110.00 – Geral Ficha Orçamentária nº 130 IV - INDICA-SE o Sr. Heitor Junior Rabelo como gestor do contrato, Secretário Municipal de Administração e como fiscal Michele Juliana de Toledo Morais e Oliveira, Gerente de Expediente e Gestão. 17 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 V – Prevalecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. Ourinhos, 31 de março de 2026. Guilherme Andrew Gonçalves da Silva – Prefeito Municipal. EXTRATO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATO Contrato nº 31/2023 Processo nº 102/2023 Pregão Presencial nº 12/2023 Objeto: Contratação de empresa especializada em cessão de uso de sistemas integrados de informática para gestão de convênios em SAAS (software como serviço), para número ilimitado de usuários simultâneos, com conversão, implantação, treinamento/capacitação, gerenciamento e indexação de documentos com desenvolvimento de uma infraestrutura e disponibilização de soluções de GED (Gestão Eletrônica de Documentos) visando a tramitação de informações, e manutenção mensal de ordem corretiva e evolutiva com suporte técnico continuo. Contratante: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Contratada: SPDBrasil Softwares e Processamento de Dados Ltda. I – À vista do constante no Processo Eletrônico n° 1-201631/2025 de 13/10/2025, fica REAJUSTADO o valor contratual, previsto na cláusula décima quarta, mediante aplicação do índice IPCA acumulado no período, passando o valor mensal para R$ 701,62 (setecentos e um reais e sessenta e dois centavos), referente ao Serviço de locação mensal de sistema integrado de informática para Gestão de Recursos e Convênios, R$ 32.927,42 (trinta e dois mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), referente ao serviço de manutenção de ordem corretiva, evolutiva, legal e suporte técnico especializado de sistema integrado de informática para Gestão de Recursos e Convênios e R$ 7.498,08 (sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e oito centavos), referente ao serviço de cessão de uso mensal e de manutenção de ordem corretiva, evolutiva, legal e suporte técnico especializado de sistema integrado de informática para Gestão de Convênios e Prestação de Contas do Terceiro Setor, conforme tabela a seguir: LOTE ÚNICO Item Descrição Unidade de Fornecimento Quantidade Valor Unitário do Item Valor Total do Item 01 Serviços de locação mensal de sistema integrado de informática para Gestão de Recursos e Convênios. Meses 12 R$ 701,62 R$ 8.419,44 02 Serviços de manutenção de ordem corretiva, evolutiva, legal e suporte técnico especializado de sistema integrado de informática para Gestão de Recursos e Convênios. Meses 12 R$ 32.927,42 R$ 395.129,04 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 03 Serviços de cessão de uso mensal e de manutenção de ordem corretiva, evolutiva, legal e suporte técnico especializado de sistema integrado de informática para Gestão de Convênios e Prestação de Contas do Terceiro Setor. Meses 12 R$ 7.498,08 R$ 89.976,96 VALOR GLOBAL DO LOTE ÚNICO R$ 493.525,44 II – Prevalecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. Ourinhos, 13 de abril de 2026. Guilherme Andrew Gonçalves da Silva – Prefeito Municipal. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 10/2026 Pregão Eletrônico nº 36/2025. Processo Administrativo nº 9258/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de transporte e disposição final de resíduos DOMÉSTICOS e VOLUMOSOS, classe II, de forma adequada, com monitoramento do veículo de transporte, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Contratante: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Contratada: Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos Ltda. Valor Total: R$ 1.650.942,64 (um milhão seiscentos e cinquenta mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Vigência: 12 (doze) meses Ourinhos, 30 de março de 2026. Guilherme Andrew Gonçalves da Silva – Prefeito Municipal. EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Contrato nº 75/2025 Processo nº 4-000077/2025 Chamada Pública nº 06/2025 Dispensa nº 73/2025 Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios hortifruti da Agricultura Familiar e do empreendedor familiar rural, destinada ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Contratante: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Contratada: Nivaldo Cipriano. 19 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 I – À vista do constante no expediente n° 1-001267/2026 de 17/02/2026, fica PRORROGADO por mais 08 (oito) meses o prazo de vigência previsto na cláusula sétima do supracitado contrato, compreendendo o período de 01 de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026. II – As despesas decorrentes deste aditamento correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Secretaria Municipal de Educação – 01.12.00 Setor – Alimentação e Nutrição (Merenda Escolar) 01.12.06 Material de Consumo – 3.3.90.30.00 (Natureza da Despesa) Manutenção da Merenda Escolar – 12.361.0125.2.125 (Classificação Funcional) Fonte de Recurso (vínculo) – 05.285.0000 – RECURSOS DO PNAE – ENSINO FUNDAMENTAL Fonte de Recurso (vínculo) – 05.233.0000 - RECURSOS DO PNAE - ENSINO MÉDIO Ficha orçamentária nº 579 / 580 Secretaria Municipal de Educação – 01.12.00 Alimentação e Nutrição (Merenda Escolar) – 01.12.06 Material de Consumo – 3.3.90.30.00 (Natureza da Despesa) Manutenção da Merenda Escolar – 12.365.0125.2.125 (Classificação Funcional) Fonte de Recurso (vínculo) – 05.283.0000 – RECURSOS DO PNAE - CRECHES 05.284.0000 – RECURSOS DO PNAE – PRÉ-ESCOLA Ficha orçamentária nº 581 Secretaria Municipal de Educação – 01.12.00 Alimentação e Nutrição (Merenda Escolar) – 01.12.06 Material de Consumo – 3.3.90.30.00 (Natureza da Despesa) Manutenção da Merenda Escolar – 12.366.0125.2.125 (Classificação Funcional) Fonte de Recurso (vínculo) – 05.243.0000 – RECURSOS DO PNAE – EJA Ficha orçamentária nº 582 III – Prevalecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. E, para constar, lavra-se este termo, que vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. Ourinhos, 08 de abril de 2026. Guilherme Andrew Gonçalves da Silva – Prefeito Municipal. Secretário Municipal de Comunicação: Feliphe Rogato da Silva SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO: Av. Antonio de Almeida Leite, 649 - Jardim Paulista - Ourinhos - SP - CEP 19907-000 - Tel: (14) 3302-6000 Ramal 2001 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Lei Complementar nº 955, de 30 de março de 2017 | Online www.ourinhos.sp.gov.br | diariooficialpmo@gmail.com E X P E D I E N T E Estado de São Paulo 20 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE ADITAMENTO Nº 40 AO CONVÊNIO Nº 08/2024 Convenente: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Conveniado: ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OURINHOS – SANTA CASA. Objeto: Manter, em regime de cooperação mútua entre os CONVENENTES, o Programa de Parceria na Assistência à Saúde no campo da assistência médica, hospitalar e ambulatorial oferecida à população, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Ourinhos, firmam o presente Termo de Aditamento ao Convênio 08/2024, para ficar consignado o que segue: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA 1.1. O presente Termo de Aditamento tem por objeto a realização do repasse da Assistência Financeira Complementar da União, para fins de cumprimento à Lei n° 14.434/2022 de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 2. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1.O valor previsto a ser repassado à A ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OURINHOS – SANTA CASA, será de R$ 276.414,41 (duzentos e setenta e seis mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos) a ser disponibilizado em parcela única, para custear a complementação do piso da enfermagem do mês de Abril/2026, aos profissionais elencados nos anexos do Plano de Trabalho, que fazem parte deste Convênio. 2.2. O valor será pago em até 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato. 2.3. As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, na classificação a seguir descrita: Unidade Orçamentária – 01.10.03 – Fundo Municipal de Saúde/MAC Classificação Funcional – 10.302.0102.2.2102 – Manutenção da MAC em Saúde Natureza da Despesa – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Dotação Orçamentária – 410 Vínculo – 05.370.00 3. CLÁUSULA TERCEIRA: 3.1. A ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OURINHOS deverá manter atualizado os dados dos profissionais lotados na unidade hospitalar, com o CNES devidamente identificado. Em caso de o funcionário não receber o repasse por não estar relacionado, a entidade deverá prestar os devidos esclarecimentos. 21 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 3.2. O pagamento do piso deve corresponder aos CPFs da lista de funcionários e valores individuais informados pelo Sistema do Ministério da Saúde. 3.3. Aplica-se ainda, acessoriamente, as instruções contidas na cartilha do piso de enfermagem editada pelo Ministério da Saúde, localizada no link http://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/ arquivos/cartilha_piso-enfermagem_2023.pdf e eventuais posteriores atualizações. 4. CLÁUSULA QUARTA: 4.1. Ficam ratificados em todos os seus termos e condições os demais itens e cláusulas do convênio ora aditado, sendo este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produza um só efeito. Data da Assinatura: 13/05/2026. (a) Guilherme Andrew Gonçalves da Silva – Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 60/2024 Inexigibilidade de Chamamento Público: 05/2024 Processo: 1634/2024 Órgão Público Parceiro: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Entidade Parceira: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURINHOS – APAE. Objeto: prestação de atendimento de estimulação neurossensorial e de apoio às pessoas com deficiência intelectual e multipla proporcionando habilitação e/ou reabilitação das funções acometidas pela deficiência, proporcionando melhora do quadro clínico geral, proporcionando autonomia e consequentemente melhora da qualidade de vida., firmam o presente Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração 60/2024, Inexigibilidade de Chamamento Público 05/2024, processo 1634/2024, mediante as cláusulas e condições que se seguem: I - À vista do constante no expediente nº 1-003259/2026 de 25/11/2025, fica formalizado o apostilamento solicitado por meio do Ofício nº 199/2025, devidamente ratificado pelo Ofício nº 084/2026, no qual consta a destinação do saldo disponível no valor de R$ 25.128,58 (vinte e cinco mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos), a ser utilizado no período de abril de 2026 a dezembro de 2026. II - Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Ajuste Original que por este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas. Data da Assinatura: 13/05/2026. (a) Guilherme Andrew Gonçalves da Silva – Prefeito Municipal. 22 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 013/2026 Dispõe sobre comunicação de Notificação Preliminar. DIÓGENES CORRÊA LEITE, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, nos termos do disposto nos Artigos 15 e 142, parágrafos da Lei nº. 863, de 1º. De Dezembro de 1967 – Código de Posturas, Costumes e Bem-Estar do município de Ourinhos, com alteração dada pela Lei nº. 2.988, de 1º. de Junho de 1989, Notifica os proprietários dos imoveis abaixo para efetuar a limpeza nos respectivos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste edital, sendo que, no caso de não atendimento a presente comunicação, a municipalidade efetuará a limpeza, correndo as despesas por conta do proprietário de imóvel, que ficará sujeito, ainda, a multa por infração. Caso já tenha regularizado, desconsidere este Edital de Notificação Preliminar. Imóvel de cadastro Localizado Quadra Lote Bairro 7-08-12-01-0011-0134-000 RUA REVERENDO MANOEL ALVES DE BRITO N 15 JARDIM OURO VERDE 7-03-12-01-0007-0050-000 TRAVESSA MARIA PIRES CHRISTONI * AREA C LOTEAMENTO MARIA CHRISTONI 7-09-13-04-0006-0258-000 RUA APARECIDO FERNANDES PEREIRA IV 4 VILA SÃO SILVESTRE 7-09-13-04-0006-0270-000 RUA APARECIDO FERNANDES PEREIRA IV 5 VILA SÃO SILVESTRE 7-03-12-03-0011-0294-000 RUA QUATORZE DE JULHO 14 16 VILA MARGARIDA 7-08-13-04-0017-0198-001 RUA ALMIRO CARDOSO PEREIRA 12 P/6 VILA SANTA MARIA 7-09-11-01-0007-0130-000 AVENIDA DOUTOR ALTINO ARANTES * Matrícula: 28048 CENTRO 7-04-12-02-0002-0043-000 RUA ALZIRA GOMES QUEIRÓS 23 2 JARDIM ELDORADO 7-04-12-04-0003-0245-000 RUA ALZIRO ALVES DA SILVA * Matrícula: 39083 VILA ADALGISA 23 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 7-15-11-02-0012-0324-000 RUA AMAURI DE SOUZA 10 25 RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE II 7-09-12-02-0026-0509-000 RUA MOACIR CASSIOLATO A 17 PARQUE MINAS GERAIS 7-15-11-02-0006-0090-000 AVENIDA JEANDUY DE OLIVEIRA PERINO 1 6 RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE II 7-15-11-02-0006-0070-000 AVENIDA JEANDUY DE OLIVEIRA PERINO 1 4 RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE II 7-13-11-01-0008-0191-000 RUA BRASÍLICA MACHADO BAHIA 5 Parte O VILA MUSA 7-13-11-01-0008-0200-000 RUA BRASÍLICA MACHADO BAHIA 5 Parte N VILA MUSA 7-08-14-02-0007-0090-000 RUA DANIEL LEIRÃO XII 9 JARDIM MATILDE 7-08-14-02-0007-0102-000 RUA DANIEL LEIRÃO XII 10 JARDIM MATILDE 7-04-12-03-0006-0098-000 RUA ANTÔNIO ZAKI ABUCHAM 2 12 JARDIM OURO FINO 7-08-12-01-0017-0107-000 RUA REVERENDO MANOEL ALVES DE BRITO O P/18 JARDIM OURO VERDE 7-08-12-01-0009-0116-000 RUA HILÁRIO BONIFÁCIO C-1 3 JARDIM OURO VERDE 7-08-12-01-0009-0044-000 RUA HILÁRIO BONIFÁCIO C-1 9 JARDIM OURO VERDE 7-08-12-01-0009-0032-000 RUA HILÁRIO BONIFÁCIO C-1 10 JARDIM OURO VERDE 7-08-14-04-0011-0349-000 RUA ANNA RAYMUNDA NATALE C 29 JARDIM ORIENTAL 7-08-14-04-0011-0359-000 RUA ANNA RAYMUNDA NATALE C 30 JARDIM ORIENTAL 7-15-11-02-0007-0035-000 RUA AMAURI DE SOUZA 15 1 RESIDENCIAL VILLE DE FRANCE II Lavrou-se o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Município. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 15 de maio de 2026. DIÓGENES CORRÊA LEITE Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura 24 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 7.095/2026 De 13 de maio de 2026. Dispõe sobre a instituição do Programa “Criança Cidadã – Noções Essenciais de Direito e de Cidadania nas Escolas”, no âmbito das escolas municipais do Município de Ourinhos/SP, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe confere o § 9º, do art. 80, da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 3º do art. 195 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, de iniciativa do Vereador Ederson Aparecido Machado: Art. 1º. Fica instituído, no Município de Ourinhos/SP, o Programa “Criança Cidadã – Noções Essenciais de Direito e de Cidadania nas Escolas”, destinado a promover o ensino de noções fundamentais de Direito e Cidadania aos alunos das escolas municipais, com início a partir do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental. § 1º. O programa será desenvolvido por meio de palestras, atividades interativas, oficinas e projetos pedagógicos complementares, de caráter educativo e interdisciplinar, com temas voltados à formação cidadã e ao respeito aos direitos e deveres fundamentais. § 2º. As atividades poderão ser realizadas em parceria com a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Ourinhos/SP, com instituições de ensino superior (públicas ou privadas), órgãos públicos, ou entidades civis que atuem na área da educação e cidadania. Art. 2°. O conteúdo das atividades do Programa “Criança Cidadã” abrangerá, preferencialmente, os seguintes temas: I - Direitos e deveres da criança e do adolescente; II - Noções de cidadania, convivência e respeito às diferenças; III - Introdução aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal; 25 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 IV - Noções sobre meio ambiente, consumo consciente e responsabilidade social; V - Noções básicas sobre os três Poderes e o funcionamento do Estado; VI - Cultura de paz, ética, empatia e solidariedade; VII - Participação social e valorização da escola e da comunidade. Art. 3º. As atividades do Programa terão caráter pedagógico e não avaliativo, integrando-se ao projeto político-pedagógico das escolas, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º. A coordenação e o acompanhamento do Programa serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá celebrar parcerias, convênios ou termos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas ou privadas, visando ao cumprimento dos objetivos desta Lei. Art. 5º. A participação de profissionais convidados, como advogados, professores universitários, promotores, juízes, defensores públicos e outros operadores do Direito, será de caráter voluntário e sem vínculo empregatício com o Município, podendo ser formalizada mediante termo de cooperação ou voluntariado. Art. 6º. As ações do Programa “Criança Cidadã” poderão ser realizadas dentro ou fora do ambiente escolar, mediante autorização e acompanhamento da direção e dos responsáveis pelos alunos. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Ourinhos, em 13 de maio de 2026. CÍCERO DE AQUINO Presidente PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL NA DATA SUPRA. CLORIVALDO PAES PASCHOALINO - Secretário Geral - 26 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 15 de Maio de 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO ATO N°. 7/2026 Cícero de Aquino, Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o artigo 19, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno; Considerando a apresentação do Requerimento n°. 731/2026, de iniciativa dos Vereadores: Giovanni Gomes de Carvalho, Éder Júlio Mota, Manoel José Filho, Abel Diniz Fiel, Alexandre Florencio Dias, Anísio Aparecido Felicetti, Cícero de Aquino, Ederson Aparecido Machado, Edvaldo Lúcio Abel, Fernando Rosini, Luiz Donizetti Bengozi, Marcio José Domingos, Raquel Borges Spada e Wesley Carlos da Silva, na 15ª. Sessão Ordinária, realizada em 11 de maio de 2026, conforme dispõe o artigo 75 do Regimento Interno; R E S O L V E: I – Nomear, na forma estabelecida no artigo 76 do Regimento Interno, os Vereadores: Abel Diniz Fiel, Éder Júlio Mota, Ederson Aparecido Machado, Fernando Rosini e Giovanni Gomes de Carvalho, para integrarem a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI –, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades, omissões administrativas, falhas na prestação dos serviços públicos e eventual violação aos princípios da administração pública na gestão da educação pública municipal de Ourinhos, durante a atual administração do Prefeito Municipal Guilherme Andrew Gonçalves da Silva. II – Informar que, conforme reunião realizada na mesma data, entre os membros sorteados, foram eleitos: como Presidente da CPI o Vereador Ederson Aparecido Machado e como Relator o Vereador Abel Diniz Fiel, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno. III – Designar a servidora Nathália Karoline Augusto Silva Lucas para prestar assessoramento e acompanhar os trabalhos, reuniões e audiências da referida comissão, atribuindo-lhe a gratificação prevista na Lei Complementar nº 525, de 17 de julho de 2007, e demais alterações. IV – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ourinhos, em 13 de maio de 2026. CÍCERO DE AQUINO - Presidente -