1 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 Ano XXII - Edição nº 2.143 - www.ourinhos.sp.gov.br - Terça-feira, 02 de Junho de 2026 Lei Complementar nº 955, de 30 de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 8.178, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a Ação Intersetorial e atendimento de Proteção Social Especial para População em Situação de Rua – “Aquece Ourinhos”, nos períodos de baixas temperaturas e dá outras providências. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO a necessidade de implementação da Ação Intersetorial e atendimento de Proteção Social Especial para População em Situação de Rua nos períodos de baixas temperaturas no Município de Ourinhos; CONSIDERANDO as orientações técnicas da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; CONSIDERANDO o conjunto de orientações e recomendações para que a Rede Socioassistencial Municipal organize seus fluxos e procedimentos diante das situações de vulnerabilidade e violação de direitos decorrentes do frio intenso, igual ou inferior a 13°C, durante o inverno e em frentes frias ocorridas em qualquer época do ano; CONSIDERANDO que as baixas temperaturas intensificam as vulnerabilidades e os riscos sociais, especialmente para a população em situação de rua; CONSIDERANDO a necessidade de garantir acolhimento emergencial e proteção à vida das pessoas expostas às intempéries climáticas; DECRETA: Art. 1º. Na abordagem social, as pessoas em situação de rua serão cientificadas dos riscos decorrentes da exposição às baixas temperaturas, podendo ser encaminhadas para o espaço reservado à Ação Aquece 2 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 Ourinhos, localizado na Avenida Jacinto Ferreira de Sá, nº 2.511, nas dependências da FAPI, que poderá ampliar sua capacidade de acolhimento sempre que necessário, de forma a garantir proteção emergencial. Art. 2º. A eventual necessidade de ampliação de vagas além da capacidade inicialmente prevista será atendida pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, observada a demanda apresentada durante o período de execução da ação. Art. 3º. Ficam definidas as competências dos órgãos municipais e entidades parceiras responsáveis pelo apoio necessário à realização dos objetivos desta ação durante a ocorrência de frentes frias. Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), em articulação com a rede de apoio, a execução da Ação Aquece Ourinhos, nos seguintes termos: I – manter a vigilância dos locais onde se verifica a presença de pessoas em situação de rua durante a ocorrência de baixas temperaturas, promovendo o serviço de abordagem social por meio da equipe responsável; II – disponibilizar vagas emergenciais para acolhimento das pessoas em situação de rua expostas a risco decorrente do frio intenso; III – manter canal de comunicação acessível à população para acionamento da equipe de abordagem social; IV – disponibilizar local adequado para acolhimento durante a execução da Ação de Inverno, com distribuição de kit de cobertor aos acolhidos; V – assegurar o fornecimento de café da manhã e jantar aos acolhidos; VI – estabelecer o apoio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, por intermédio da Guarda Civil Municipal (GCM) para realizar Atividade Delegada na Ação Aquece Ourinhos – Ação Intersetorial e atendimento de Proteção Social Especial para População em Situação de Rua nos períodos de baixas temperaturas, no seguinte endereço: Avenida Jacinto Ferreira de Sá, nº 2.511, nas dependências da FAPI. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 2 de junho de 2026. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. HEITOR JUNIOR RABELO Secretário Municipal de Administração 3 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 579, DE 02 JUNHO DE 2026 Dispõe sobre nomeação e posse de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. HEITOR JUNIOR RABELO, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Decreto nº 8.150de 11 de março de 2026, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 474/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, na L/C nº 925/2019 e L/C nº 1.071/2020, que dispõe sobre alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências e a classificação final do Concurso Público Municipal nº 01/2022; RESOLVE: Art. 1º. Nomear e dar posse ao candidato abaixo relacionado, para exercer Cargo Público de natureza efetiva de Auxiliar De Educação Infantil – IV-A, junto à Secretaria Municipal de Educação: Nome Completo Processo CPF Data Inicio Class. Adriana Aparecida Camargo 3-001227/2025 390.457.33*** 06/05/26 279 Ana Catia Becker Antognetti 3-001227/2025 118.285.59*** 07/05/26 277 Ana Lucia Domingues Silva 3-001227/2025 582.944.99*** 28/04/26 275 Bruna Fermino Pinto 3-005083/2026 444.361.34*** 06/05/26 270 Carolina De Oliveira Bertagnoli 3-001227/2025 401.766.50*** 04/05/26 272 Elizabeth De Carvalho Falce 3-001227/2025 222.500.70*** 08/04/26 260 Evelyn Zaine Fermino Da Silva 3-004110/2026 435.437.34*** 22/04/26 250 Gabriel Teixeira Vilela 3-006623/2026 445.095.46*** 22/04/26 282 Geovana Correa Mazini 3-001227/2025 484.281.25*** 14/04/26 256 4 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 Inae Antonio Dos Santos 3-005081/2026 488.584.02*** 15/04/26 252 Jeane Martins Da Silva 3-001227/2025 464.878.30*** 07/05/26 273 Josiani Miguel Suman L. Gonzalez 3-001227/2025 361.166.60*** 07/05/26 278 Lilian Bertusso Da Silva 3-001227/2025 413.065.65*** 16/04/26 267 Thiago Henrique Egydio De Freitas 3-001227/2025 411.083.11*** 05/05/26 281 Vanessa De Lourdes M. Rodrigues 3-001227/2025 295.085.95*** 14/04/26 259 Vania Ferreira Da Silva 3-004902/2026 411.171.91*** 09/04/26 251 *** Em Atendimento A LGPD-Lei Ordinária Federal N.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, por sua Gerência de Recursos Humanos, deverá adotar todas as providências decorrentes deste ato administrativo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a contar das datas de nomeação e posse acima descritas. Ourinhos, 02 de junho de 2026. HEITOR JUNIOR RABELO Secretário Municipal de Administração Secretário Municipal de Comunicação: Feliphe Rogato da Silva SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO: Av. Antonio de Almeida Leite, 649 - Jardim Paulista - Ourinhos - SP - CEP 19907-000 - Tel: (14) 3302-6000 Ramal 2001 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Lei Complementar nº 955, de 30 de março de 2017 | Online www.ourinhos.sp.gov.br | diariooficialpmo@gmail.com E X P E D I E N T E Estado de São Paulo 5 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 580, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuação no Pregão Eletrônico nº 11/2026. SANDRO CORTE VITA, Secretário Adjunto de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 279, de 12 de março de 2026; CONSIDERANDO o edital do Pregão Eletrônico nº 11/2026, referente a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licenciamento de uso de sistema integrado de Gestão Pública, para a Prefeitura Municipal de Ourinhos (PMO), Câmara Municipal de Ourinhos (CÂMARA) e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ourinhos (IPMO), Contemplando licenças de uso, infraestrutura de hospedagem, manutenção, segurança dos serviços, implantação e treinamento para capacitação de pessoal técnico na utilização das soluções de TI, cuja sessão pública ocorrerá no dia 18 de junho de 2026, às 09h00, por meio da Plataforma Bolsa Brasileira de Mercadorias, disponível no endereço eletrônico: www.novobbmnet.com.br; RESOLVE: Art. 1º. Nos termos da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio no âmbito do Pregão Eletrônico n° 11/2026: I – Agente de Contratação / Pregoeiro Thiago Kenji Yoshigae II – Equipe de Apoio Cecília da Silva Carvalho Matheus Pereira dos Santos Art. 2º. Nos termos da Portaria nº 279, de 12 de março de 2026, ficam os servidores designados convocados a participar da sessão pública do certame, bem como a praticar todos os atos necessários ao regular processamento da licitação, até a sua homologação. Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ourinhos, 2 de junho de 2026. SANDRO CORTE VITA Secretário Adjunto de Administração http://www.novobbmnet.com.br/ 6 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 581, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a designação de Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuação no Pregão Eletrônico nº 10/2026. SANDRO CORTE VITA, Secretário Adjunto de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 279, de 12 de março de 2026; CONSIDERANDO o edital do Pregão Eletrônico nº 10/2026, referente ao registro de preços para aquisição eventual e parcelada de utilidades domésticas, a realizar-se no dia 17 de junho de 2026, às 09h00, no Portal de Compras da Prefeitura de Ourinhos-SP, disponível no sítio eletrônico: https://portaldecompras.ourinhos.sp.gov.br/ampregao; RESOLVE: Art. 1º. Nos termos da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021, ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio no âmbito do Pregão Eletrônico nº 10/2026: I – Agente de Contratação /Pregoeiro(a) Lígia Carnevale Peixe II – Equipe de Apoio Emanueli Jaqueline Ferreira Gustavo de Oliveira Art. 2º. Nos termos da Portaria nº 279, de 12 de março de 2026, ficam os servidores designados convocados a participar da sessão pública do certame, bem como a praticar todos os atos necessários ao regular processamento da licitação, até a sua homologação. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ourinhos, 2 de junho de 2026. SANDRO CORTE VITA Secretário Adjunto de Administração https://portaldecompras.ourinhos.sp.gov.br/ampregao 7 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 582, DE 02 JUNHO DE 2026 Dispõe sobre nomeação e posse de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. HEITOR JUNIOR RABELO, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Decreto nº 8.150de 11 de março de 2026, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 474/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, na L/C nº 925/2019 e L/C nº 1.071/2020, que dispõe sobre alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências e a classificação final do Concurso Público Municipal nº 01/2023; RESOLVE: Art. 1º. Nomear e dar posse ao candidato abaixo relacionado, para exercer Cargo Público de natureza efetiva de Carpinteiro – VI-A, junto à Secretaria Municipal de Obras: Nome Completo Processo CPF Data Inicio Class. Esmeraldo Antonio Mesquita 3-000989/2026 032.402.33*** 09/04/26 2 Fabio Amadeu Pires De Moraes 3-000989/2026 343.659.70*** 01/04/26 3 Kevin Daniel Dos Santos 3-000989/2026 427.338.45*** 10/04/26 1 *** Em Atendimento A LGPD-Lei Ordinária Federal N.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, por sua Gerência de Recursos Humanos, deverá adotar todas as providências decorrentes deste ato administrativo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a contar das datas de nomeação e posse acima descritas. Ourinhos, 02 de junho de 2026. HEITOR JUNIOR RABELO Secretário Municipal de Administração 8 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 583, DE 02 JUNHO DE 2026 Dispõe sobre nomeação e posse de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. HEITOR JUNIOR RABELO, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Decreto nº 8.150de 11 de março de 2026, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 474/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, na L/C nº 925/2019 e L/C nº 1.071/2020, que dispõe sobre alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências e a classificação final do Concurso Público Municipal nº 02/2023; RESOLVE: Art. 1º. Nomear e dar posse ao candidato abaixo relacionado, para exercer Cargo Público de natureza efetiva de Costureira – V-A, junto à Secretaria Municipal de Cultura: Nome Completo Processo CPF Data Inicio Class. Fabia Danielle De Barros Barbosa 3-004302/2025 190.934.91*** 22/04/26 3 *** Em Atendimento A LGPD-Lei Ordinária Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, por sua Gerência de Recursos Humanos, deverá adotar todas as providências decorrentes deste ato administrativo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a contar das datas de nomeação e posse acima descritas. Ourinhos, 02 de junho de 2026. HEITOR JUNIOR RABELO Secretário Municipal de Administração 9 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 584, DE 02 JUNHO DE 2026 Dispõe sobre nomeação e posse de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. HEITOR JUNIOR RABELO, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Decreto nº 8.150de 11 de março de 2026, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 474/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, na L/C nº 925/2019 e L/C nº 1.071/2020, que dispõe sobre alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências e a classificação final do Concurso Público Municipal nº 01/2022; RESOLVE: Art. 1º. Nomear e dar posse ao candidato abaixo relacionado, para exercer Cargo Público de natureza efetiva de Cozinheira – V-A, junto à Secretaria Municipal de Educação: Nome Completo Processo CPF Data Inicio Class. Edna Aparecida C. Carvalho 3-003856/2025 245.667.37*** 01/04/26 87 Janete Rosa Da Costa Lopes 3-006624/2026 254.666.30*** 05/05/26 91 Silvana Machado Macedo 3-003856/2025 255.905.89*** 07/05/26 90 Marcelo Correia Lima 3-003856/2025 158.256.16*** 14/04/26 88 *** Em Atendimento A LGPD-Lei Ordinária Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, por sua Gerência de Recursos Humanos, deverá adotar todas as providências decorrentes deste ato administrativo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a contar das datas de nomeação e posse acima descritas. Ourinhos, 02 de junho de 2026. HEITOR JUNIOR RABELO Secretário Municipal de Administração 10 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 585, DE 02 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre resultado de Avaliação e Desempenho. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto na Seção IV da Lei Complementar nº. 474, de 22 de junho de 2006, acerca “Da Estabilidade e do Estágio Probatório” dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, especialmente no discorrido nos artigos 27; a Lei Complementar n° 1.204, de 02 de abril de 2025. CONSIDERANDO o Processo nº. 1512/2026 – ofício 07/2026/CAD, referente aos resultados das Avaliações de Desempenho realizadas pelas Chefias Imediatas, bem como o resultado da Ata da 309° Reunião, realizada no dia 02/06/2026 pela Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, nomeados pela Portaria nº. 297 de 17 de Março de 2026; RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o parecer da Comissão de Avaliação e Desempenho – CAD referente ao Estágio Probatório dos servidores nomeados através de concurso público, conforme abaixo discriminados: MAT. CARGO SEC. DATA DE ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO SITUAÇÃO 14184 Psicopedagogo SME 24/04/2026 Aprovado 13371 Ag. Administrativo SMF 19/04/2026 Aprovado 14219 Ag. Administrativo SMEL 17/04/2026 Aprovado 12822 Ag. Administrativo SMA 01/06/2026 Aprovado 13966 Inspetor de Alunos SME 03/03/2026 Aprovado 11 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 12747 Inspetor de Alunos SME 13/03/2026 Aprovado 14086 Aux. Ed. Infantil SME 24/12/2025 Aprovado 13677 Prof. Ed. Básica SME 08/02/2026 Aprovado 14226 Ag. Administrativo SMF 08/05/2026 Aprovado 12400 Ag. Administrativo PGM 26/04/2026 Aprovado 14063 Ag. Administrativo SME 01/11/2025 Aprovado 14160 Inspetor de Alunos SME 06/03/2026 Aprovado 12818 Ag. Administrativo SMF 16/05/2026 Aprovado 14244 Ag. Administrativo SMA 18/05/2026 Aprovado 14223 Aux. Ed. Infantil SME 13/05/2026 Aprovado 14227 Psicóloga SMS 27/05/2026 Aprovado 14240 Ag. Administrativo SMF 25/05/2026 Aprovado 14167 Ag. Administrativo SMF 27/03/2026 Aprovado 14071 Ag. Administrativo SME 05/12/2025 Aprovado Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração por sua Gerência de Recursos Humanos deverá adotar todas as providências decorrentes deste ato administrativo. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar das datas acima descritas. Ourinhos, 02 de junho de 2026 GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal 12 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 615, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a cessação da designação de servidor para atuar como Equipe de Apoio nos processos de Licitação e Compras das Secretarias Municipais. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 411, de 14 de abril de 2026; RESOLVE: Art. 1º. Cessar a designação do servidor Jhonatan Henrique do Amaral, para atuar como Equipe de Apoio nos processos de Licitação e Compras das Secretarias Municipais. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a contar de 3 de junho de 2026. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 2 de junho de 2026. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal 13 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 616, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Equipe de Apoio nos processos de Licitação e Compras das Secretarias Municipais e dá outras providências. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) – Lei Federal nº 14.133/2021, o qual prevê que a licitação será conduzida por Agente de Contratação e que a mesma será auxiliada por uma Equipe de Apoio; RESOLVE: Art. 1º. Fica designado o servidor abaixo relacionado para atuar como Equipe de Apoio nos processos de Licitação e Compras das Secretarias Municipais: Durval Guilhermoni Junior Art. 2º. A nomeação ora realizada vigorará a contar da data da assinatura desta Portaria, admitidas eventuais reconduções, mediante Portarias próprias para essa finalidade. Art. 3º. Fica atribuída ao membro da Equipe de Apoio, a gratificação de que trata o art. 3º, §§ e incisos da Lei Complementar nº 1.042/2019, alterada pela Lei Complementar nº 1.192, de 04 de abril de 2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a contar do dia 3 de junho de 2026. Ourinhos, 2 de junho de 2026. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal 14 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 617, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a cessação da designação de servidor para atuar na Comissão de Contratação nos processos de Licitação e Compras das Secretarias Municipais e dá outras providências. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 390, de 10 de abril de 2026; RESOLVE: Art. 1º. Cessar a designação do servidor André Ângelo de Andrade para atuar na Comissão de Contratação nos processos de Licitação e Compras das Secretarias Municipais. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a contar de 3 de junho de 2026. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 2 de junho de 2026. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal 15 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DE PORTARIAS Portaria nº. 571/2026. Exonera, do cargo efetivo de Auxiliar de Educação Infantil, a pedido, Luana Suellen Videira Toalhares, junto à Secretaria Municipal de Educação, a contar do dia 10 de fevereiro do corrente ano. Portaria nº. 572/2026. Exonera, do cargo efetivo de Auxiliar de Educação Infantil, a pedido, Simone Machado de Lima, junto à Secretaria Municipal de Educação, a contar do dia 23 de abril do corrente ano. Portaria nº. 573/2026. Exonera, do cargo efetivo de Cozinheira, a pedido, Tatiane Antunes Ferreira, junto à Secretaria Municipal de Educação, a contar do dia 25 de março do corrente ano. Portaria nº. 574/2026. Exonera, do cargo efetivo de Inspetor de alunos, a pedido, Ana Paula de Almeida, junto à Secretaria Municipal de Educação, a contar do dia 22 de abril do corrente ano. Portaria nº. 575/2026. Exonera, do cargo efetivo de Inspetor de Alunos, a pedido, Ana Paula Pistelli Machado, junto à Secretaria Municipal de Educação, a contar do dia 19 de fevereiro do corrente ano. Portaria nº. 576/2026. Exonera, do cargo efetivo de Inspetor de Alunos, a pedido, Cintia de Jesus Pessoa, junto à Secretaria Municipal de Educação, a contar do dia 06 de março do corrente ano. Portaria nº. 577/2026. Exonera, do cargo efetivo de Secretário Escolar, a pedido, Ana Carla Carvalho Campeão Vantilino, junto à Secretaria Municipal de Educação, a contar do dia 06 de abril do corrente ano. Portaria nº. 578/2026. Exonera, do cargo efetivo de Telefonista, a pedido, Mara Roseli Martins, junto à Secretaria Municipal de Administração, a contar do dia 07 de abril do corrente ano. Portaria nº. 586/2026. Cessar a designação de VIVIANE DA SILVA CAMPOS, matrícula 7264, da Função de Confiança de Supervisor Técnico Pedagógico, junto a Secretaria Municipal de Educação, a contar de 01 de junho do corrente ano. Portaria nº. 587/2026. Designar para exercer a Função de Confiança de Supervisor Técnico Pedagógico – FC1, os servidores abaixo relacionados, junto a Secretaria Municipal de Educação, a contar de 02 de junho do corrente ano: Nome CPF Mat. Aline Aparecida Rodrigues Francisco 220.739.***-** 10493 Vivian Maranho Volpe 384.503.***-** 11807 Carla Regina Da Silva 137.181.***-** 9165 16 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 Portaria nº. 588/2026. Exonerar Juliana Garcia, da Função de Confiança de Gerente de Políticas Habitacionais - FC-1, junto a Sec. Mun. De Des. Urbano, Mob E Licen., a contar de 01 de junho do corrente ano. Portaria nº. 589/2026. Exonerar Lucas Gabriel Barbosa, da Função de Confiança de Ouvidor Geral - FC-1, junto a Sec. Mun. de Gabinete, a contar de 01 de junho do corrente ano. Portaria nº. 590/2026. Exonerar Pedro Manuel dos Santos Morgado da Costa Saldida, da Função de Confiança de Gerente Administrativo Centro de Serviço - FC-1, junto a Sec. Mun. De Governo, a contar de 01 de junho do corrente ano. Portaria nº. 591/2026. Exonerar a pedido Andre Angelo de Andrade, da Função de Confiança de Gerente de Protocolo - FC-3, junto a Sec. Mun. de Saúde, a contar de 29 de maio do corrente ano. Portaria nº. 593/2026. Exonerar Rafaele Reis de Carvalho, da Função de Confiança de Gerente de Apoio e Planejamento - FC-2, junto a Sec. Mun. De Educação, a contar de 01 de junho do corrente ano. Portaria nº. 594/2026. Exonerar Juliano Aparecido Rodrigues, da Função de Confiança de Gerente de Suprimentos - FC-1, Junto A Sec. Mun. de Infra. Urbana e Obras, a contar de 01 de junho do corrente ano. Portaria nº. 595/2026. Exonerar Otacilio Donizeti Tavares de Andrade, da Função de Confiança de Gerente de Compras do Centro De Serviços - FC-1, junto a Sec. Mun. de Governo, a contar de 01 de junho do corrente ano. Portaria nº. 596/2026. Exonerar Samuel Elias Pagani de Oliveira, da Função de Confiança de Gerente de Pavimentação - FC-1, junto a Sec. Mun. de Infra. Urbana e Obras, a contar de 01 de junho do corrente ano. Portaria nº. 599/2026. Designar Pedro Manuel dos Santos Morgado da Costa Saldida, para exercer a Função de Confiança de Gerente de Políticas Habitacionais - FC-1, junto a Sec. Mun. de Des. Urbano, Mob e Licen., a contar de 02 de junho do corrente ano. Portaria nº. 600/2026. Designar Alexandre Augusto de Souza Cardoso, para exercer a Função de Confiança de Gerente de Estoque da Educação - FC-5, junto a Sec. Mun. de Educação, a contar de 02 de junho do corrente ano. Portaria nº. 601/2026. Designar Rafaele Reis de Carvalho, para exercer a Função de Confiança de Gerente de Gestão Escolar- FC-1, Junto A Sec. Mun. de Educação, a contar de 02 de junho do corrente ano. 17 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 Portaria nº. 602/2026. Designar Fernando Almagro da Silva, para exercer a Função de Confiança de Gerente de Apoio e Planejamento - FC-2, junto a Sec. Mun. de Educação, a contar de 02 de junho do corrente ano. Portaria nº. 605/2026. Designar Otacilio Donizeti Tavares de Andrade, para exercer a Função de Confiança de Gerente de Suprimentos - FC-1, junto a Sec. Mun. de Infra. Urbana e Obras, a contar de 02 de junho do corrente ano. Portaria nº. 606/2026. Designar Juliano Aparecido Rodrigues, para exercer a Função de Confiança de Gerente de Pavimentação - FC-1, junto a Sec. Mun. de Infra. Urbana e Obras, a contar de 02 de junho do corrente ano. Portaria nº. 607/2026. Designar Samuel Elias Pagani de Oliveira, para exercer a Função de Confiança de Gerente de Compras do Centro de Serviços - FC-1, junto a Sec. Mun. de Governo a contar de 02 de junho do corrente ano. Portaria nº. 608/2026. Designar Regina Aparecida Gomes da Silva, para exercer a Função de Confiança de Gerente de Edificações - FC-1, junto a Sec. Mun. de Infra. Urbana e Obras, a contar de 02 de junho do corrente ano. Portaria nº. 609/2026. Designar Roberto Schnabl, para exercer a Função de Confiança de Gerente de Serviços Eletricos- FC-4, junto a Sec. Mun. de Infra. Urbana e Obras, a contar de 02 de junho do corrente ano. Portaria nº. 610/2026. Designar Ralfy Aparecido Furtado, para exercer a Função de Confiança de Gerente de Execução e Segurança Alimentar- FC-5, junto a Sec. Mun. de Assistência e Desenvolvimento Social, a contar de 01 de junho do corrente ano. Portaria nº. 611/2026. Designar Jocilene Biffe, para exercer a Função de Confiança de Gerente Administrativo - FC-1, junto a Sec. Mun. de Des. Econômico. Trab. Turismo, a contar de 02 de junho do corrente ano. Portaria nº. 612/2026. Designar Andre Angelo de Andrade, para exercer a Função de Confiança de Gerente do PAT - FC-1, junto a Sec. Mun. de Des. Econômico. Trab. Turismo, a contar de 01 de junho do corrente ano. Portaria nº. 613/2026. Nomear Flavia Aparecida Paulino, para exercer o Cargo de Secretário Adjunto - CC1, junto a Sec. Mun. da Mulher e da Familia, a contar de 03 de junho do corrente ano. Portaria nº. 614/2026. Nomear Vitor Hugo Rui, para exercer o Cargo de Assessor Administrativo Financeiro - CC3, junto ao IPMO, a contar de 03 de junho do corrente ano. 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 LICITAÇÕES MUNICIPAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REPUBLICADA DESERTA Processo: 4-000008/2026 Dispensa Eletrônica nº 10/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de dosimetria de radiação e concessão do direito de uso de dosímetros. Devido à ausência de propostas válidas/interessados na sessão pública realizada, a Dispensa Eletrônica nº 10/2026 foi declarada DESERTA, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Ourinhos, 01 de junho de 2026. Milena Lima Molini – Agente de Contratação. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Contrato nº 98/2022 Processo nº 722/2022 Chamamento Público nº 03/2022 Objeto: Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, contribuições, dívidas ativas, preços públicos e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de Dam (documento de arrecadação municipal), em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Contratante: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Contratada: Caixa Econômica Federal. I – À vista do constante no expediente eletrônico n° 1-202912/2025 de 27/11/2025, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo contratual previsto na cláusula sétima do supracitado contrato, compreendendo o período de 10 de junho de 2026 a 09 de junho de 2027. II – As despesas decorrentes deste aditamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Finanças– 01.05.00 Administração da SM de Finanças – 01.05.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – 3.3.90.39.00 (Natureza da Despesa) Manutenção da SM de Finanças – 04.123.0050.2.050 (Classificação Funcional) Fonte de Recurso (vínculo) – 01.110.00 – Geral Ficha Orçamentária – 96 III – Fica indicado como gestor do contrato o Sr. Idevaldo Fioravante da Costa Netto, Secretário Municipal de Finanças, e como fiscal o Sr. Vagner da Silva Oliveira, Auditor de Tributos, em substituição aos anteriores indicados. IV – Prevalecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. Ourinhos, 21 de Maio de 2026. Guilherme Andrew Gonçalves da Silva – Prefeito Municipal. 19 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO Contrato nº 84/2022 Processo nº 722/2022 Chamamento Público nº 03/2022 Objeto: Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, contribuições, dívidas ativas, preços públicos e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de Dam (documento de arrecadação municipal), em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Contratante: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Contratada: Itaú Unibanco S/A. I – À vista do constante no expediente eletrônico n° 1-202911/2025 de 27/11/2025, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo contratual previsto na cláusula sétima do supracitado contrato, compreendendo o período de 30 de maio de 2026 a 29 de maio de 2027. II – As despesas decorrentes deste aditamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Finanças– 01.05.00 Administração da SM de Finanças – 01.05.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – 3.3.90.39.00 (Natureza da Despesa) Manutenção da SM de Finanças – 04.123.0050.2.050 (Classificação Funcional) Fonte de Recurso (vínculo) – 01.110.00 – Geral Ficha Orçamentária – 96 III – Fica indicado como gestor do contrato o Sr. Idevaldo Fioravante da Costa Netto, Secretário Municipal de Finanças, e como fiscal o Sr. Vagner da Silva Oliveira, Auditor de Tributos, em substituição aos anteriores indicados. IV – Prevalecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. Ourinhos, 21 de maio de 2026. Guilherme Andrew Gonçalves da Silva – Prefeito Municipal. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 17/2026 Processo nº 4-000029/2026 Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para análise de exames coletados de citopatologia oncótica do colo do útero (cérvico-vaginal/microflora, incluindo rastreamento), a serem realizados de forma contínua e ininterrupta, destinados ao atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da região de saúde de Ourinhos e Assis, abrangendo 25 municípios. Contratante: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Contratada: Serviço de Anatomia Patológica e Citopatologia de Ourinhos Ltda. Valor Total: R$ 654.235,58 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Vigência: 12 (doze) meses . Ourinhos, 13 de maio de 2026. Donay da Silva Jacintho Neto – Secretário Municipal de Saúde. EXTRATO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Contrato nº 64/2023 Processo nº 1237/2023 20 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 Inexigibilidade nº 11/2023 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de saúde em hemoterapia e hematologia. Contratante: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Contratada: Banco de Sangue de Ourinhos Ltda. I – À vista do constante no expediente eletrônico n° 1-000565/2026 de 22/01/2026, fica PRORROGADO por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência previsto na cláusula sétima do supracitado contrato, compreendendo o período de 03 de julho de 2026 a 02 de julho de 2027, correspondente aos valores abaixo relacionados. Item Código (*) Descrição UN Qtd Valor unitário Valor total A CAPTAÇÃO / PROCESSAMENTO / SOROLOGIA DE SANGUE DOADOR 1 306010038 Triagem Clinica De Doador un 6610 R$ 10,00 R$ 66.100,00 2 306010011 Coleta De Sangue un 6059 R$ 22,00 R$ 133.298,00 3 212020064 Processamento Do Sangue un 6059 R$ 10,15 R$ 61.498,85 4 212010050 Sorologia Doador De Sangue un 6059 R$ 75,00 R$ 454.425,00 5 212010018 Imunohematologia Do Doador un 6059 R$ 15,00 R$ 90.885,00 6 202030741 Anticitomegalovirus - Cmv un 4126 R$ 11,00 R$ 45.386,00 B - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS 7 306020068 Transfusão De Concentração Hemácias un 104 R$ 8,09 R$ 841,36 8 306020106 Transfusão De Plasma Fresco un 6 R$ 8,09 R$ 48,54 9 306020076 Transfusão De Concentração Plaquetas un 4 R$ 8,09 R$ 32,36 10 306020084 Transfusão De Crioprecipitado un 5 R$ 8,09 R$ 40,45 11 212010026 Pré-Transfusional I un 121 R$ 17,04 R$ 2.061,84 12 212010034 Pré-Transfusional Ii un 121 R$ 17,04 R$ 2.061,84 13 212020056 Preparo De Componente Lavado un 25 R$ 5,00 R$ 125,00 14 212020048 Preparo De Componente Aliquotado un 1 R$ 5,00 R$ 5,00 15 202120031 Fenotipagem Do Sistema RH-HR un 16 R$ 10,65 R$ 170,40 16 - Filtro Para Remoção De Leucócitos un 0 R$ 102,00 --- 17 - Painel un 0 R$ 82,00 --- 18 306020041 Sangria Terapêutica un 10 R$ 4,69 R$ 46,90 VALOR TOTAL R$ 857.026,54 II – Fica indicada como fiscal do contrato a Sra. Maria Fernanda Duarte Chicre, Enfermeira e como gestor o Sr. Donay da Silva Jacintho Neto, Secretário Municipal de Saúde, em substituição ao fiscal e gestor indicados anteriormente. III – As despesas decorrentes deste aditamento correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: Secretaria Municipal de Saúde – 01.10.00 21 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 Fundo Municipal de Saúde / MAC – 01.10.03 Outros Serv Terceiros – Pes Jurídica – 3.3.90.39.00 (Natureza da Despesa) Manutenção da MAC em Saúde – 10.302.0102.2.102 (Classificação Funcional) Fonte de Recurso (vínculo) – 05.310.00 – Saúde – Geral Ficha Orçamentária 422 IV – Prevalecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. E, para constar, lavra-se este termo, que vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. Ourinhos, 29 de maio de 2026. Donay da Silva Jacintho Neto – Secretário Municipal de Saúde. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa Eletrônica nº 12/2026 Processo Administrativo nº 4-000069/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, bordado, personalização e fornecimento de sutaches, distintivos e insígnias bordadas, destinados ao fardamento dos atiradores do Tiro de Guerra 02-026 de Ourinhos. Recebimento das Propostas: de 02/06/2026 até 09/06/2026 às18hs. Data da sessão: 10/06/2026. Horário da Fase de Lances: 08:00 às 09:00. O Edital de Aviso de Contratação Direta, bem como os pedidos de esclarecimento da presente dispensa poderão ser registrados e obtidos na plataforma do sistema Portal de Compras, onde estará disponível o Manual do Fornecedor, com todas as informações necessárias ao cadastro e acesso de informações através do endereço https://portaldecompras.ourinhos.sp.gov.br/ampregao/. Ourinhos, 02 de junho de 2026. Guilherme Andrew Gonçalves da Silva – Prefeito Municipal de Ourinhos. JULGAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ELETRÔNICO Nº 4-000296/2025. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026. Objeto: Chamamento de interessados para credenciamento de empresa no ramo da construção civil – para seleção de empresa interessada na elaboração de projeto e construção de 122 (cento e vinte e duas) unidades habitacionais de interesse social, destinados ao público-alvo definido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal n° 14.620/2023, com recursos do Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR), com base no art. 79, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Propostas Classificadas: De acordo com os critérios de avaliação previstos no subitem 13.1 do item 13 do edital, ficam classificadas na seguinte ordem: 1. H3 Empreendimentos Imobiliários Ltda – 31 pontos; 2. Vista Habitacional Ltda – 31 pontos; 3. Moraes Bento Construtora Ltda – 30 pontos. dessa forma, as empresas H3 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Vista Habitacional Ltda restaram empatadas em primeiro lugar na seleção. Empresa Habilitada: Vista Habitacional Ltda, pelo atendimento aos requisitos do Edital. Empresas Inabilitadas: Moraes Bento Construtora Ltda, pelo não atendimento aos requisitos de qualificação técnica, referente à alínea “b” do subitem 11.6 do Edital e H3 Empreendimentos Imobiliários Ltda, pelo não atendimento aos requisitos de qualificação técnica, referente à alínea “c” do subitem 11.6 do Edital. Empresa Habilitada / Credenciada: Vista Habitacional Ltda. Abre-se, a partir da referida publicação, o prazo recursal previsto em lei e no edital, compreendendo o período de 03 a 09 de junho, tendo em vista que não haverá expediente nesta repartição nos dias 04 e 05. Ourinhos, 02 de junho de 2026. Comissão de Contratação. https://portaldecompras.ourinhos.sp.gov.br/ampregao/ 22 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 RESOLUÇÃO Nº 003/2026 Dispõe sobre as deliberações da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ourinhos/SP, realizada em 28 de maio de 2026. O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURINHOS/SP, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.142/1990, pela Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde e pela legislação municipal vigente, CONSIDERANDO a realização da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, ocorrida em 28 de maio de 2026, nas dependências do Auditório da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas referente ao 1º Quadrimestre de 2026; CONSIDERANDO as discussões e deliberações realizadas pelos conselheiros presentes; RESOLVE: Art. 1º A referida Resolução delibera pela NÃO APROVAÇÃO da Prestação de Contas referente ao 1º Quadrimestre de 2026 / Relatório Anual de Gestão de 2026 da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Delibera pela solicitação formal à Secretaria Municipal de Saúde de informações complementares, documentos, relatórios, contratos, processos administrativos e demais esclarecimentos necessários para subsidiar a análise da execução dos recursos públicos destinados às entidades ABEDESC e UMMES, bem como dos serviços por elas executados no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 3º Delibera pela aprovação do plano de trabalho- Portaria GM/MS n° 10.436/2026 da APAE de Ourinhos. Art. 4º Delibera pela aprovação da nova composição do conselho de saúde incluindo novos membros da APAE e UPA e inclusão AADF e Lambo no lugar das entidades que não estão comparecendo como prevê o regimento deste conselho. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, devendo ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município. Ourinhos/SP, 28 de maio de 2026. 23 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 Presidente do Conselho Municipal de Saúde Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Municipal de Saúde Homologo a presente Resolução nos termos da legislação vigente. Ourinhos/SP, 28 de Maio de 2026. Secretário(a) Municipal de Saúde Município de Ourinhos/SP CERTIDÃO DE APROVAÇÃO Certificamos que a presente Resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Ourinhos/SP durante a 5ª Reunião Ordinária realizada em 28 de maio de 2026. 24 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 7.101/2026 De 29 de maio de 2026. Dispõe sobre a denominação do “Espaço Vereador Carlos Alberto Costa Prado – Carlinhos do Sindicato”, no Terminal Rodoviário Vereador João Flauzino Gonçalves. O Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe confere o § 9º, do art. 80, da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 3º do art. 195 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, de iniciativa dos Vereadores Anísio Aparecido Felicetti e Raquel Borges Spada: Art. 1º. Fica denominado “Espaço Vereador Carlos Alberto Costa Prado – Carlinhos do Sindicato”, o local onde funcionará a Base da Guarda Civil Municipal situada no Terminal Rodoviário Vereador João Flauzino Gonçalves, no Município de Ourinhos. Art. 2º. A denominação tem por finalidade homenagear o ex-vereador Carlos Alberto Costa Prado, conhecido como “Carlinhos do Sindicato”, pelos relevantes serviços prestados à comunidade ourinhense. Art. 3º. Será afixada placa indicativa no local, com a denominação estabelecida nesta Lei e breve histórico da atuação pública do homenageado. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ourinhos, em 29 de maio de 2026. CÍCERO DE AQUINO - Presidente - PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL NA DATA SUPRA. CLORIVALDO PAES PASCHOALINO - Secretário Geral - 25 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO ATO N° 10/2026 CÍCERO DE AQUINO, Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, usando das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, e considerando que o Plenário da Edilidade acolheu a Denúncia constante do Processo Eletrônico n° 5.740/2026 (Protocolo Externo n° 90/2026), Representação para instauração de Comissão Processante contra o Prefeito Municipal de Ourinhos, Sr. Guilherme Andrew Gonçalves da Silva, com 14 votos favoráveis pelo recebimento, na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 1° de junho de 2026; Considerando o que dispõe o Regimento Interno, combinado com o artigo 121 da Lei Orgânica do Município; R E S O L V E: I – CONSTITUIR a Comissão Processante - CP, de acordo com os vereadores sorteados, nos termos do inciso III do artigo 121, da Lei Orgânica do Município. II – Promulgar que, com fundamento no inciso IV do artigo 121, da Lei Orgânica do Município, foi instalada a Comissão Processante em 1º/06/2026, com a eleição do Presidente e Relator da Comissão Processante, composta pelos seguintes vereadores: Presidente: Marcio José Domingos (Marcinho) Relator: Wesley Carlos da Silva (Wesley Carlos) Membro: Luiz Donizeti Bengozi (Borjão) III – Estabelecer o rito processual a ser seguido nos termos do disposto no artigo 121, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 5°. do Decreto-Lei n°. 201/1967. IV – Designar o servidor João Paulo Penha para prestar assessoramento e acompanhar os trabalhos, reuniões, audiências e demais procedimento da Comissão Processante - CP, atribuindo-lhe a gratificação prevista na Lei Complementar nº 525, de 17 de julho de 2007, e demais alterações. V – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ourinhos, em 02 de junho de 2026. CÍCERO DE AQUINO (CÍCERO INVESTIGADOR) - Presidente - 26 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 8/2026 Cria a Comissão de Assuntos Relevantes destinada a acompanhar, fiscalizar e monitorar as obras do lago e demais infraestrutura do Parque do Centenário, no Município de Ourinhos. A Câmara Municipal de Ourinhos, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município, aprova a seguinte Resolução, de autoria dos Vereadores Giovanni Gomes de Carvalho, Cícero de Aquino, Edvaldo Lúcio Abel, Wesley Carlos da Silva, Ederson Aparecido Machado, Anísio Aparecido Felicetti, Alexandre Florencio Dias, Raquel Borges Spada e Éder Júlio Mota: Art. 1°. Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes, composta por 05 (cinco) vereadores, destinada a acompanhar, fiscalizar e monitorar as obras do lago e demais infraestrutura do Parque do Centenário, no Município de Ourinhos. Art. 2°. A Comissão terá por finalidade: I – acompanhar a execução física e financeira das obras; II – fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo, cronograma físico-financeiro e eventuais termos aditivos; III – verificar a regularidade dos procedimentos licitatórios, medições, pagamentos e execução dos serviços; IV – acompanhar os impactos ambientais, urbanísticos e de mobilidade decorrentes das obras; V – solicitar documentos, informações técnicas e esclarecimentos aos órgãos competentes e empresas contratadas; VI – realizar visitas técnicas e inspeções “in loco”; VII – elaborar relatórios periódicos e relatório final dos trabalhos, com eventuais recomendações e encaminhamentos aos órgãos competentes. 27 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Terça-feira, 02 de Junho de 2026 Art. 3°. A Comissão criada pelo artigo anterior deverá apresentar relatório concludente no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. Art. 4°. Os membros serão nomeados de acordo com o disposto no § 4º do artigo 71 do Regimento Interno da Câmara. Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Ourinhos, em 2 de junho de 2026. CÍCERO DE AQUINO - Presidente - PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS, NA DATA SUPRA. CLORIVALDO PAES PASCHOALINO - Secretário Geral - ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE PORTARIA PORTARIA n°. 39/2026. Suspende o expediente do Legislativo Ourinhense no dia 5 de junho de 2026 (sexta-feira). Câmara Municipal de Ourinhos, em 29 de maio de 2026.