1 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 03 de Junho de 2026 Ano XXII - Edição nº 2.144 - www.ourinhos.sp.gov.br - Quarta-feira, 03 de Junho de 2026 Lei Complementar nº 955, de 30 de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 8.178, DE 2 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a Ação Intersetorial e atendimento de Proteção Social Especial para População em Situação de Rua – “Aquece Ourinhos”, nos períodos de baixas temperaturas e dá outras providências. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO a necessidade de implementação da Ação Intersetorial e atendimento de Proteção Social Especial para População em Situação de Rua nos períodos de baixas temperaturas no Município de Ourinhos; CONSIDERANDO as orientações técnicas da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; CONSIDERANDO o conjunto de orientações e recomendações para que a Rede Socioassistencial Municipal organize seus fluxos e procedimentos diante das situações de vulnerabilidade e violação de direitos decorrentes do frio intenso, igual ou inferior a 13°C, durante o inverno e em frentes frias ocorridas em qualquer época do ano; CONSIDERANDO que as baixas temperaturas intensificam as vulnerabilidades e os riscos sociais, especialmente para a população em situação de rua; CONSIDERANDO a necessidade de garantir acolhimento emergencial e proteção à vida das pessoas expostas às intempéries climáticas; DECRETA: 2 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 03 de Junho de 2026 Art. 1º. Na abordagem social, as pessoas em situação de rua serão cientificadas dos riscos decorrentes da exposição às baixas temperaturas, podendo ser encaminhadas para o espaço reservado à Ação Aquece Ourinhos, localizado na Avenida Jacinto Ferreira de Sá, nº 2.511, nas dependências da FAPI, que poderá ampliar sua capacidade de acolhimento sempre que necessário, de forma a garantir proteção emergencial. Art. 2º. A eventual necessidade de ampliação de vagas além da capacidade inicialmente prevista será atendida pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, observada a demanda apresentada durante o período de execução da ação. Art. 3º. Ficam definidas as competências dos órgãos municipais e entidades parceiras responsáveis pelo apoio necessário à realização dos objetivos desta ação durante a ocorrência de frentes frias. Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), em articulação com a rede de apoio, a execução da Ação Aquece Ourinhos, nos seguintes termos: I – manter a vigilância dos locais onde se verifica a presença de pessoas em situação de rua durante a ocorrência de baixas temperaturas, promovendo o serviço de abordagem social por meio da equipe responsável; II – disponibilizar vagas emergenciais para acolhimento das pessoas em situação de rua expostas a risco decorrente do frio intenso; III – manter canal de comunicação acessível à população para acionamento da equipe de abordagem social; IV – disponibilizar local adequado para acolhimento durante a execução da Ação de Inverno, com distribuição de kit de cobertor aos acolhidos; V – assegurar o fornecimento de café da manhã e jantar aos acolhidos; VI – estabelecer o apoio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, por intermédio da Guarda Civil Municipal (GCM) para realizar Diária por Atividade Específica – DAE, na Ação Aquece Ourinhos – Ação Intersetorial e atendimento de Proteção Social Especial para População em Situação de Rua nos períodos de baixas temperaturas, no seguinte endereço: Avenida Jacinto Ferreira de Sá, nº 2.511, nas dependências da FAPI. Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 2 de junho de 2026. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. HEITOR JUNIOR RABELO Secretário Municipal de Administração 3 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 03 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 620, DE 03 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre nomeação e posse de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. HEITOR JUNIOR RABELO, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Decreto nº 8.150 de 11 de março de 2026, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 474/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, na L/C nº 925/2019 e L/C nº 1.071/2020, que dispõe sobre alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências e a classificação final do Concurso Público Municipal nº 01/2023; RESOLVE: Art. 1º. Nomear e dar posse ao candidato abaixo relacionado, para exercer Cargo Público de natureza efetiva de Servente de Pedreiro - IV-A , junto à Sec. Mun. de Infra. Urbana e Obras: Nome Completo Processo CPF Data Início Clas Lucas Roberto D. de Freitas 3-000989/2026 404.458.88*** 14/04/26 8 Nilcelio de Jesus O. Costa 3-000989/2026 439.591.54*** 01/04/26 2 Reginaldo Martins Lemes 3-000989/2026 301.560.47*** 14/04/26 7 *** Em Atendimento A LGPD-Lei Ordinária Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, por sua Gerência de Recursos Humanos, deverá adotar todas as providências decorrentes deste ato administrativo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a contar das datas de nomeação e posse acima descritas. Ourinhos, 03 de junho de 2026. HEITOR JUNIOR RABELO Secretário Municipal de Administração 4 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 03 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 621, DE 03 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre nomeação e posse de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. HEITOR JUNIOR RABELO, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Decreto nº 8.150 de 11 de março de 2026, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 474/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, na L/C nº 925/2019 e L/C nº 1.071/2020, que dispõe sobre alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências e a classificação final do Concurso Público Municipal nº 01/2022; RESOLVE: Art. 1º. Nomear e dar posse ao candidato abaixo relacionado, para exercer Cargo Público de natureza efetiva de Inspetor de Alunos - V-A, junto à Secretaria Municipal de Educação: Nome Completo Processo CPF Data Início Class. Jocelena Vitor de Oliveira 3-006626/2026 057.460.33*** 07/05/26 60 *** Em Atendimento A LGPD-Lei Ordinária Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, por sua Gerência de Recursos Humanos, deverá adotar todas as providências decorrentes deste ato administrativo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a contar das datas de nomeação e posse acima descritas. Ourinhos, 03 de junho de 2026. HEITOR JUNIOR RABELO Secretário Municipal de Administração 5 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 03 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 626, DE 03 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre nomeação e posse de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. HEITOR JUNIOR RABELO, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Decreto nº 8.150 de 11 de março de 2026, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 474/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, na L/C nº 925/2019 e L/C nº 1.071/2020, que dispõe sobre alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências e a classificação final do Concurso Público Municipal nº 01/2022; RESOLVE: Art. 1º. Nomear e dar posse ao candidato abaixo relacionado, para exercer Cargo Público de natureza efetiva de Técnico Municipal de Nível Superior - Psicopedagogia - PSI P, junto à Secretaria Municipal de Educação: Nome Completo Processo CPF Data Início Class. Ana Claudia S. S. Monteiro 3-004903/2026 365.012.23*** 10/04/26 15 Cristiane da Silva Veronez 3-004903/2026 275.988.52*** 09/04/26 12 Hellen Gislaine Ramos 3-004903/2026 406.812.65*** 16/04/26 16 Kelly Cristina C. Saulino Coelho 3-004903/2026 064.867.90*** 06/04/26 13 Mirian Vieira de Paiva 3-004903/2026 408.576.26*** 14/04/26 14 Pedro Palma de Souza 3-004903/2026 439.814.08*** 17/04/26 11 Rafaela Venerando Bernini 3-004903/2026 355.866.54*** 15/04/26 1- ESP *** Em Atendimento A LGPD-Lei Ordinária Federal N.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, por sua Gerência de Recursos Humanos, deverá adotar todas as providências decorrentes deste ato administrativo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a contar das datas de nomeação e posse acima descritas. Ourinhos, 03 de junho de 2026. HEITOR JUNIOR RABELO Secretário Municipal de Administração 6 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 03 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 627, DE 3 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a cessação da designação de servidor para atuar como Agente de Contratação nos processos de Licitação e Compras das Secretarias Municipais e dá outras providências. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Ourinhos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 311, de 18 de março de 2026, que dispõe sobre exoneração do cargo efetivo de Agente Administrativo I, a pedido, do servidor, João Marcos Pires Manvailer, junto à Secretaria Municipal de Administração, a contar do dia 17 de março do corrente ano; RESOLVE: Art. 1º. Cessar a designação do servidor João Marcos Pires Manvailer para atuar como Agente de Contratação nos processos de Licitação e Compras das Secretarias Municipais. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a contar de 17 de março de 2026. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 3 de junho de 2026. GUILHERME ANDREW GONÇALVES DA SILVA Prefeito Municipal 7 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 03 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 628, DE 03 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre nomeação e posse de Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. HEITOR JUNIOR RABELO, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Decreto nº 8.150 de 11 de março de 2026, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 474/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, na L/C nº 925/2019 e L/C nº 1.071/2020, que dispõe sobre alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ourinhos e dá outras providências e a classificação final do Concurso Público Municipal nº 01/2024; RESOLVE: Art. 1º. Nomear e dar posse ao candidato abaixo relacionado, para exercer Cargo Público de natureza efetiva de Técnico Municipal de Nível Superior - Educação em Saúde - NS-A, junto à Secretaria Municipal de Saúde: Nome Completo Processo CPF Data Início Class. Mara Roseli Martins 3-003492/2026 339.099.79*** 08/04/26 01 *** Em Atendimento A LGPD-Lei Ordinária Federal n.° 13.709, de 14 de agosto de 2018 Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, por sua Gerência de Recursos Humanos, deverá adotar todas as providências decorrentes deste ato administrativo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos a contar das datas de nomeação e posse acima descritas. Ourinhos, 03 de junho de 2026. HEITOR JUNIOR RABELO Secretário Municipal de Administração 8 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 03 de Junho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATOS DE PORTARIAS Publicação de atos oficiais do Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais. www.ourinhos.sp.gov.br Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Estado de São Paulo Portaria nº. 622/2026. Designar Juliana Garcia, para exercer a Função de Confiança de Ouvidor Geral – FC1, junto a Secretaria Municipal de Gabinete, a contar de 02 de junho do corrente ano. Portaria nº. 623/2026. Designar Lucas Gabriel Barbosa, para exercer a Função de Confiança de Gerente Administrativo do Centro de Serviços – FC1, junto a Secretaria Municipal de Governo, a contar de 02 de junho do corrente ano. Portaria nº. 624/2026. Designar Marilza Ribeiro da Silva, para exercer a Função de Confiança de Gerente de Controle de Frota do Centro de Serviços – FC2, junto a Secretaria Municipal de Governo, a contar de 03 de junho do corrente ano. Portaria nº. 625/2026. Nomear Daniele Cristiane Rodriges Juki Santos, para exercer o Cargo de Assessoria de Secretário – CC2, junto a Secretaria Municipal da Mulher e da Família, a contar de 03 de junho do corrente ano. Portaria nº. 629/2026. Nomear Nayla Gabrielle de Sant’ana, para exercer o Cargo de Assessoria de Secretário Adjunto – CC2, junto a Secretaria Municipal da Mulher e da Família, a contar de 03 de junho do corrente ano. 9 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 03 de Junho de 2026 LICITAÇÕES MUNICIPAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Contrato nº 83/2022 Processo nº 722/2022 Chamamento Público nº 03/2022 Objeto: Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, contribuições, dívidas ativas, preços públicos e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de Dam (documento de arrecadação municipal), em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados Contratante: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Contratada: Banco Cooperativo Sicoob S/A. I – À vista do constante no expediente eletrônico nº 1-202906/2025 de 27/11/2025, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo contratual previsto na cláusula sétima do supracitado contrato, compreendendo o período de 30 de maio de 2026 a 29 de maio de 2027. II – As despesas decorrentes deste aditamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Finanças– 01.05.00 Administração da SM de Finanças – 01.05.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – 3.3.90.39.00 (Natureza da Despesa) Manutenção da SM de Finanças – 04.123.0050.2.050 (Classificação Funcional) Fonte de Recurso (vínculo) – 01.110.00 – Geral Ficha Orçamentária – 96 III – Fica indicado como gestor do contrato o Sr. Idevaldo Fioravante da Costa Netto, Secretário Municipal de Finanças, em substituição ao anteriormente indicado. IV – Prevalecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. Ourinhos, 21 de maio de 2026. Guilherme Andrew Gonçalves da Silva – Prefeito Municipal 10 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 03 de Junho de 2026 EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO Contrato nº 81/2022 Processo nº 722/2022 Chamamento Público nº 03/2022 Objeto: Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, contribuições, dívidas ativas, preços públicos e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de Dam (documento de arrecadação municipal), em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados Contratante: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Contratada: Banco Bradesco S/A. I – À vista do constante no expediente eletrônico nº 1-202903/2025 de 27/11/2025, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo contratual previsto na cláusula sétima do supracitado contrato, compreendendo o período de 30 de maio de 2026 a 29 de maio de 2027. II – As despesas decorrentes deste aditamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Finanças– 01.05.00 Administração da SM de Finanças – 01.05.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – 3.3.90.39.00 (Natureza da Despesa) Manutenção da SM de Finanças – 04.123.0050.2.050 (Classificação Funcional) Fonte de Recurso (vínculo) – 01.110.00 – Geral Ficha Orçamentária – 96 III – Fica indicado como gestor do contrato o Sr. Idevaldo Fioravante da Costa Netto, Secretário Municipal de Finanças, em substituição ao anteriormente indicado. IV – Prevalecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. E, para constar, lavra-se este termo, que vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. Ourinhos, 21 de maio de 2026. Guilherme Andrew Gonçalves da Silva – Prefeito Municipal. Secretário Municipal de Comunicação: Feliphe Rogato da Silva SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO: Av. Antonio de Almeida Leite, 649 - Jardim Paulista - Ourinhos - SP - CEP 19907-000 - Tel: (14) 3302-6000 Ramal 2001 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Lei Complementar nº 955, de 30 de março de 2017 | Online www.ourinhos.sp.gov.br | diariooficialpmo@gmail.com E X P E D I E N T E Estado de São Paulo 11 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Quarta-feira, 03 de Junho de 2026 ATOS DO PODER LEGISLATIVO Publicação de atos oficiais do Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais. www.ourinhos.sp.gov.br Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE PORTARIA PORTARIA n°. 40/2026. Designa a servidora SANDRA APARECIDA FERRARI FÉLIX, titular efetiva do cargo de SERVENTE-COPEIRA, para ocupar, em substituição, a Função de Confiança de CHEFE DE COPA/COZINHA E SOLENIDADES, provida pela servidora JARDILINA ANGÉLICA DE OLIVEIRA, que se encontra em licença para tratamento de saúde, fazendo jus aos vencimentos da substituída, vigendo de 09 de junho de 2026 a 08 de setembro de 2026. Câmara Municipal de Ourinhos, 03 de junho de 2026.