1 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 Ano XXII - Edição nº 2.157 - www.ourinhos.sp.gov.br - Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 Lei Complementar nº 955, de 30 de março de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 8.192, DE 3 DE JULHO DE 2026 Delega poderes ao Secretário Municipal de Administração e dá outras providências. ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE, Prefeito Municipal de Ourinhos em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e DECRETA: Art. 1º. Delega poderes ao Secretário Municipal de Administração, LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES, nos termos do inciso XV do artigo 118, da Lei Orgânica do Município, a prática dos seguintes atos: I - contratos de trabalho, suas prorrogações e rescisões de empregados públicos e servidores temporários regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT; II - contratos de estágio; III - cessão de servidores para órgãos públicos e associações devidamente conveniados; IV - deferimento de pedidos de demissões e exoneração de servidores públicos; V - nomeação e posse de servidores públicos em cargos de provimento efetivo e temporários; VI - licença prêmio e sem vencimento. Art. 2º. O Secretário Municipal de Administração exercerá as competências delegadas em consonância com os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e economicidade, observando o cumprimento integral das normas aplicáveis à gestão pública. Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 8.150, de 11 de março de 2026. 2 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 3 de julho de 2026. ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE Prefeito Municipal em Exercício Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES Secretário Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 8.193, DE 3 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE, Prefeito Municipal de Ourinhos em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; DECRETA: Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Ourinhos, relativo ao dia 10 de julho de 2026 (sexta-feira). Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica às repartições e serviços que, por sua natureza, exijam funcionamento ininterrupto, cabendo aos respectivos titulares a adoção das medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Ourinhos, 3 de julho de 2026. ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE Prefeito Municipal em Exercício Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra. LEANDRO DE OLIVEIRA MORAES Secretário Municipal de Administração 3 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 767, DE 3 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE, Prefeito Municipal de Ourinhos em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei nº 3.852, de 27 de junho de 1995, e de acordo com o Decreto nº 4.250/1995, alterado pelo Decreto nº 5.144/2004, relativamente à concessão de adiantamento de numerários e sua prestação de contas e em complemento às designações de portarias expedidas a respeito; CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 1-005317/2026, Ofício nº 256/2026, de 18 de junho de 2026, da Secretaria de Municipal de Esportes e Lazer; RESOLVE: Art. 1º. Fica designado para proceder a retirada de adiantamento no valor de R$ 20.600,00 (Vinte mil e seiscentos reais), destinado ao custeio de despesas com Taxa de Participação, Contratações, Combustível e Passagens de Atletas e Gastos Emergenciais, durante a realização dos 68º Jogos Regionais da 7ª Região Esportiva do Estado de São Paulo, realizado pela Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, que ocorrerá no período de 13 a 23 de julho de 2026, na cidade de Tupã/SP, e que a delegação ourinhense participará com aproximadamente 270 (duzentos e setenta) pessoas, entre atletas e comissão técnica, nas modalidades de Atletismo Livre Feminino e Masculino, Badmington Livre Feminino e Masculino, Basquetebol até 21 anos Masculino, Basquetebol Livre Feminino, Basquetebol 3x3 Livre Masculino, Bocha Livre Misto, Capoeira Livre Feminino e Masculino, Damas até 21 anos Masculino, Futebol até 20 anos Masculino, Futebol Livre Feminino, Futsal até 21 anos Feminino e Masculino, Ginástica Artística até 13 anos Feminino, Ginástica Rítmica Livre Feminino, Handebol até 21 anos Feminino, Handebol Livre Masculino, Judô Livre Masculino, Karatê Livre Feminino e Masculino, Malha Livre Misto, Tênis Livre Feminino e Masculino, Tênis de Mesa até 21 anos Feminino e Masculino, Vôlei de Praia Livre Feminino e Masculino, Voleibol até 21 anos Feminino, Voleibol Livre Masculino e Xadrez até 21 anos Feminino e Masculino, o servidor abaixo discriminado: NOME CARGO CPF ÓRGÃO REGINALDO BATISTA DE ALMEIDA Assistente Técnico ***.598.708-** Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ***Em atendimento a LGPD-Lei Ordinária Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a contar do dia 30 de junho de 2026. Ourinhos, 3 de julho de 2026. ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE Prefeito Municipal em Exercício 4 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 768, DE 3 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE, Prefeito Municipal de Ourinhos em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei nº 3.852, de 27 de junho de 1995, e de acordo com o Decreto nº 4.250/1995, alterado pelo Decreto nº 5.144/2004, relativamente à concessão de adiantamento de numerários e sua prestação de contas e em complemento às designações de portarias expedidas a respeito; CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 1-005317/2026, Ofício nº 257/2026, de 18 de junho de 2026, da Secretaria de Municipal de Esportes e Lazer; RESOLVE: Art. 1º. Fica designado para proceder a retirada de adiantamento no valor de R$ 59.400,00 (Cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), destinado ao custeio de despesas com Gêneros Alimentícios, Material de Consumo e Gastos Emergenciais e Farmacológicos, durante a realização dos 68º Jogos Regionais da 7ª Região Esportiva do Estado de São Paulo, realizado pela Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, que ocorrerá no período de 13 a 23 de julho de 2026, na cidade de Tupã/SP, onde a delegação ourinhense participará com aproximadamente 270 (duzentos e setenta) pessoas, entre atletas e comissão técnica, nas modalidades de Atletismo Livre Feminino e Masculino, Badmington Livre Feminino e Masculino, Basquetebol até 21 anos Masculino, Basquetebol Livre Feminino, Basquetebol 3x3 Livre Masculino, Bocha Livre Misto, Capoeira Livre Feminino e Masculino, Damas até 21 anos Masculino, Futebol até 20 anos Masculino, Futebol Livre Feminino, Futsal até 21 anos Feminino e Masculino, Ginástica Artística até 13 anos Feminino, Ginástica Rítmica Livre Feminino, Handebol até 21 anos Feminino, Handebol Livre Masculino, Judô Livre Masculino, Karatê Livre Feminino e Masculino, Malha Livre Misto, Tênis Livre Feminino e Masculino, Tênis de Mesa até 21 anos Feminino e Masculino, Vôlei de Praia Livre Feminino e Masculino, Voleibol até 21 anos Feminino, Voleibol Livre Masculino e Xadrez até 21 anos Feminino e Masculino, o servidor abaixo discriminado: NOME CARGO CPF ÓRGÃO DINALBERTO DA SILVA Auxiliar de serviços Gerais ***.545.448-** Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ***Em atendimento a LGPD-Lei Ordinária Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a contar do dia 30 de junho de 2026. Ourinhos, 3 de julho de 2026. ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE Prefeito Municipal em Exercício 5 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 769, DE 3 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE, Prefeito Municipal de Ourinhos em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei nº 3.852, de 27 de junho de 1995, e de acordo com o Decreto nº 4.250/1995, alterado pelo Decreto nº 5.144/2004, relativamente à concessão de adiantamento de numerários e sua prestação de contas e em complemento às designações de portarias expedidas a respeito; CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 1-005789/2026, Ofício nº 308/2026, de 3 de julho de 2026, da Secretaria de Municipal de Esportes e Lazer; RESOLVE: Art. 1º. Fica designada para proceder a retirada de adiantamento no valor de R$ 1.195,00 (Um mil, cento e noventa e cinco reais), destinado ao custeio de despesas com Hospedagem para as atletas, nos 68º Jogos Regionais do Estado de São Paulo, pela Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, que ocorrerão no período de 23 a 24 de Julho de 2026, que será realizada na cidade de Penápolis/SP, onde a equipe de Ourinhos participará com aproximadamente 9 (nove) atletas, conforme relação nominal e regulamento anexos, na modalidade de Ginástica Artística Feminino, a servidora abaixo discriminada: NOME CARGO CPF ÓRGÃO VANESSA MENDES FABRE Agente Administrativo ***.608.678-** Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ***Em atendimento a LGPD-Lei Ordinária Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a contar do dia 30 de junho de 2026. Ourinhos, 3 de julho de 2026. ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE Prefeito Municipal em Exercício 6 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERRATA PORTARIA Nº 752/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos em 01 de julho de 2026. O Prefeito do Município de Ourinhos, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte retificação: Fica excluído da Portaria nº 752/2026 o seguinte servidor: SMA Gerente do Procon FC-2 Jessica Caroline Constancio Pereira PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERRATA Portaria nº 756, de 1º de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Ourinhos em 1º de julho de 2026, edição nº 2155. O Prefeito do Município de Ourinhos, no uso de suas atribuições legais, torna pública a seguinte retificação: Fica excluída da Portaria nº 756/2026 a alínea "a", com a seguinte redação, permanecendo íntegra e vigente a Portaria nº 21, de 13 de janeiro de 2026: “a) Portaria nº 21, de 13 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Comissão de Análise de Pedidos de servidores para a concessão de vagas gratuitas disponibilizadas pelos estabelecimentos privados de ensino não gratuito, de qualquer grau e dá outras providências;” 7 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 LICITAÇÕES MUNICIPAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATO Processo Licitatório nº 1327/2022 Dispensa de Licitação nº 17/2022 Locatária: Prefeitura Municipal de Ourinhos. Locadora: Barros Administração de Bens Ltda. Objeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado a Rua Monsenhor Córdova, nº 207, Centro, nesta cidade de Ourinhos, para funcionamento da Gerência de Prevenção de Acidentes e Segurança do Trabalho. I – À vista do constante no expediente eletrônico n° 1-000658/2026 de 27/01/2026, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, o prazo contratual previsto na cláusula terceira do supracitado contrato, compreendendo o período de 01 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027. Correspondente ao valor mensal de R$ 4.333,19 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e dezenove centavos) e o valor anual de R$ 51.998,28 (cinquenta e um mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). II – As despesas decorrentes deste aditamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Administração – 01.06.00 Administração da SM de Administração – 01.06.01 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – 3.3.90.39.00 (Natureza da Despesa) Manutenção das Secretarias – 04.122.0060.2.061 (Classificação Funcional) Fonte de Recurso (vínculo) – 01.110.00 – Geral Ficha Orçamentária – 130 III – Prevalecem inalteradas as demais cláusulas contratuais. Ourinhos, 29 de junho de 2026. Heitor Junior Rabelo – Secretário Municipal de Administração. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Dispensa Eletrônica nº 14/2026 Processo Administrativo nº 4-000142/2026 Objeto: Contratação De Empresa Especializada Em Locação De Transporte Para Alunos E Professores Da Escola Municipal De Bailado – Competições Julho/2026. Recebimento das Propostas: de 03/07/2026 até 07/07/2026 às18hs. Data da sessão: 08/07/2026. Horário da Fase de Lances: 08:30 às 09:30. O Edital de Aviso de Contratação Direta, bem como os pedidos de esclarecimento da presente dispensa poderão ser registrados e obtidos na plataforma do sistema Portal de Compras, onde estará disponível o Manual do Fornecedor, com todas as informações necessárias ao cadastro e acesso de informações através do endereço https://portaldecompras.ourinhos.sp.gov.br/ampregao/. Ourinhos, 03 de julho de 2026. Alexandre Araújo Dauage – Prefeito Municipal em Exercício. https://portaldecompras.ourinhos.sp.gov.br/ampregao/ 8 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS Estado de São Paulo SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MOBILIDADE E LICENCIAMENTO Comissão Especial para Transporte Público Coletivo de Ourinhos COMUNICADO CANCELAMENTO DA 2ª REUNIÃO – 06 DE JULHO DE 2026 – 14 horas Prezada(o) Membro da Comissão, Nos termos do Decreto nº 8.169, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial para Transporte Público Coletivo de Ourinhos, Considerando o afastamento do sr. Prefeito Guilherme Gonçalves e a posse do Sr. Alexandre Araújo Dauage na Prefeitura Municipal de Ourinhos no dia 1º de julho de 2026, COMUNICAMOS Vossa Senhoria que a 2ª Reunião Ordinária, que se realizar-se-ia no dia 06 de julho de 2026 (Segunda-feira), às 14hs, está cancelada para que o sr. Prefeito tenha tempo hábil para conhecimento do processo e nomeação dos novos membros da comissão, em lugar dos membros exonerados. Ourinhos, 03 de julho de 2026 Secretaria Executiva da Comissão Comissão Especial para Transporte Público Coletivo de Ourinhos 9 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 PORTARIA N.º 58/2026 ATOS DAS AUTARQUIAS MUNICIPAISATOS DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS Rildo Santos Machado, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, no exercício da competência disposta no art. 86, inciso IX, da lei municipal nº 4.954, de 29 de junho de 2005: IX - Conceder, ouvido o Conselho de Administração, benefícios previdenciários aos segurados e dependentes nos termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que couber, às normas previstas na Constituição Federal, Estatutos dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos e legislação infraconstitucional em vigor. (Redação dada pela Lei nº 5.134/2007). Considerando os despachos exarados no processo de concessão de benefício previdenciário n.º 151/2026, RESOLVE: Art. 1º. Conceder aposentadoria ao servidor Antonio Pereira da Silva, matrícula nº 5473, em exercício do cargo de Motorista - Nível IX - Padrão G, lotado na Prefeitura Municipal de Ourinhos, Secretaria de Infraestrutura Urbanas e Obras, PIS/PASEP nº 106.44991.09-4. Art. 2º. O benefício previdenciário consistirá em aposentadoria compulsória, disposta no art. 20, da lei municipal nº 4.954, de 29 de junho de 2005 c/c art. 40, da Emenda Constitucional nº 88 de 2015 c/c Lei Complementar nº 152 de 2015. Art. 3º. Os proventos de aposentadoria serão calculados na forma do art. n° 43, da lei municipal nº 4.954, de 29 de junho de 2005. Art. 4º. O reajuste do benefício se dará na forma do art. n° 56, da lei municipal nº 4.954, de 29 de junho de 2005. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de concessão do benefício: dia 24 de junho de 2026. Ourinhos / SP, 01 de julho de 2026. RILDO SANTOS MACHADO Diretor Presidente 10 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 PORTARIA N.º 59/2026 Rildo Santos Machado, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, no exercício da competência disposta no art. 86, inciso IX, da lei municipal nº 4.954, de 29 de junho de 2005: IX - Conceder, ouvido o Conselho de Administração, benefícios previdenciários aos segurados e dependentes nos termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que couber, às normas previstas na Constituição Federal, Estatutos dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos e legislação infraconstitucional em vigor. (Redação dada pela Lei nº 5.134/2007). Considerando os despachos exarados no processo de concessão de benefício previdenciário n.º 77/2026, RESOLVE: Art. 1º. Conceder aposentadoria ao servidor Rosa Hitner Garcia, matrícula nº 14420, em exercício do cargo de Cozinheira - Nível III - Padrão J, lotado na Prefeitura Municipal de Ourinhos, Secretaria de Educação, PIS/PASEP nº 121.72922.72-4. Art. 2º. O benefício previdenciário consistirá em aposentadoria integral, disposta no art. 44, da lei municipal nº 4.954, de 29 de junho de 2005. Art. 3º. Os proventos de aposentadoria serão calculados na forma do art. 44, da lei municipal nº 4.954, de 29 de junho de 2005. Art. 4º. O reajuste do benefício se dará na forma do art. 57, da lei municipal nº 4.954, de 29 de junho de 2005. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de concessão do benefício: dia 01 de julho de 2026. Ourinhos / SP, 01 de julho de 2026. RILDO SANTOS MACHADO Diretor Presidente 11 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 PORTARIA N.º 60/2026 Rildo Santos Machado, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, Estado de São Paulo, no exercício da competência disposta no art. 86, inciso IX, da lei municipal nº 4.954, de 29 de junho de 2005: IX - Conceder, ouvido o Conselho de Administração, benefícios previdenciários aos segurados e dependentes nos termos e condições definidas nesta Lei, observadas, no que couber, às normas previstas na Constituição Federal, Estatutos dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos e legislação infraconstitucional em vigor. (Redação dada pela Lei nº 5.134/2007). Considerando os despachos exarados no processo de concessão de benefício previdenciário n.º 390/2025, RESOLVE: Art. 1º. Conceder aposentadoria ao servidor José Paulino Machado, matrícula nº 3395, em exercício do cargo de Técnico Municipal de Nível Médio (Técnico em Enfermagem) - Nível NTTE - Padrão J, lotado na Prefeitura Municipal de Ourinhos, Secretaria de Saúde, PIS/PASEP nº 10804433299. Art. 2º. O benefício previdenciário consistirá em aposentadoria Integral, disposta no art. 44, da lei municipal nº 4.954, de 29 de junho de 2005. Art. 3º. Os proventos de aposentadoria serão calculados na forma do art. 44, da lei municipal nº 4.954, de 29 de junho de 2005. Art. 4º. O reajuste do benefício se dará na forma do art. 57, da lei municipal nº 4.954, de 29 de junho de 2005. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de concessão do benefício: dia 01 de julho de 2026. Ourinhos / SP, 01 de julho de 2026. RILDO SANTOS MACHADO Diretor Presidente 12 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 PORTARIA Nº. 63/2026 Dispõe sobre a exoneração dos servidores para atuarem como Agente de Licitação e Homologador, nos processos de Licitação e Compras do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos - IPMO e dá outras providências. ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE, Prefeito em exercício de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por força de lei, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) - Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto n° 8.004, 18 de março de 2025 e Lei Complementar nº 1.210, de 30 de maio de 2025, os quais dispõem sobre licitação, RESOLVE: Art. 1°. Cessar a designação do servidor abaixo relacionado para atuar como Agente de Licitação, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos, a contar de 02 de julho de 2026: Sérgio Antônio Candido Art. 2°. Cessar a designação do servidor abaixo relacionado para atuar como Homologador, a contar de 02 de julho de 2026: Rildo Santos Machado. Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 012, de 06 de fevereiro de 2026, no que se refere aos servidores acima citados. Ourinhos, 03 de julho de 2026 ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE Prefeito em exercício 13 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 PORTARIA Nº. 064/2026 Dispõe sobre a cessação da designação de servidor como membro de Comissão de Sindicâncias Administrativas e dos Processos Administrativos Disciplinares do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ourinhos e dá outras providências. ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE, Prefeito em exercício de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por força de lei, RESOLVE: Art. 1°. Cessar a designação do servidor Sérgio Antônio Cândido, como membro de Comissão Permanente de Sindicância e dos Processos Administrativos Disciplinares, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ourinhos, a contar do dia 02 de junho de 2026; Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 013, de 06 de fevereiro de 2026, no que se refere ao servidor acima citado. Ourinhos, 03 de julho de 2026 ALEXANDRE ARAÚJO DAUAGE Prefeito em exercício 14 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Sexta-feira, 03 de Julho de 2026 ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE PORTARIA PORTARIA n°. 45/2026. Designa o servidor MÁRCIO ALESSANDRE MESSIAS DE SOUZA, titular efetivo do cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO, para ocupar, em substituição, a Função de Confiança de CHEFE DE TRANSPORTE LEGISLATIVO, provida pelo servidor MÁRCIO CÉZAR DE SOUZA, que estará em gozo de férias, fazendo jus aos vencimentos do substituído, no período de 08 a 17 de julho de 2026. Câmara Municipal de Ourinhos, 03 de julho de 2026. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO: Av. Antonio de Almeida Leite, 649 - Jardim Paulista - Ourinhos - SP - CEP 19907-000 - Tel: (14) 3302-6000 Ramal 2001 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Lei Complementar nº 955, de 30 de março de 2017 | Online www.ourinhos.sp.gov.br | diariooficialpmo@gmail.com E X P E D I E N T E Estado de São Paulo Publicação de atos oficiais do Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais. www.ourinhos.sp.gov.br Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Estado de São Paulo